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|---|---|---|---|
5003756-46.2022.8.08.0006.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ---- JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ/ES
LUCAS ELIA REBUZZI, brasileiro, solteiro, mecânico, inscrita no CPF 164.138.857- 93, RG 3591251 SPTC ES, residente e domiciliado na Av José Coutinho da Conceição, s/n, Bairro Riacho, Aracruz- ES- CEP 29197-548, E-mail: lucaselia_08hotmail.com, por seu advogado que esta subscreve, com endereço profissional a Rua Assisolina de Andrade, nº 06, Santa Inês, Vila Velha/ES, CEP 29108-210, E-mail: zulmrojunior@hotmail.com, cel 27-999462502, vem com o devido acato à honrosa presença de V. Exa., para com fulcro nos artigos 319, DO CPC, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 01.526.415/0001-66, localizada na Av. Paulista, 777, Conj 81, 82, 91, E 92 , Cerqueira Cesar, Sao Paulo, SP, CEP 01311-100, Brasil, pelas relevantes razões de fato e de direito a seguir articuladas:
Inicialmente, a parte autora roga pela concessão da gratuidade da justiça, uma vez que, devido a sua pouca condição financeira, não pode arcar com as custas processuais, deve ser considerada pobre na forma da lei e assim o sendo, faz jus, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988, bem como com fulcro no art. 98 e seguintes do CPC/15.
I- DOS FATOS
O reclamante informa que o vôo estava marcado com saída da cidade de São Paulo (Congonhas), no dia 13/03/2022 as 19:30hs e chegada em Curitiba as 20:25hs, conforme código LKUYNJ anexo.
Acontece que, o voo foi remarcado para saída da cidade de São Paulo (Congonhas), no dia 13/03/2022 as 22:10, não informando o horário de chegada em Curitiba, conforme código LKUYNJ anexo.
Diante de tal situação o autor solicitou uma explicação por escrito a atendente onde informou que não poderia dar nenhuma explicação devido a não poderem assumir erros da outra empresa.
Por causa do atraso do voo, o autor teve que dormir em Curitiba (doc. Anexo) e trocar a reserva do carro que havia alugado (doc. Anexo), com isso, aumentou os gastos, tendo de arcar com despesas que não estavam previstas no seu orçamento, pois já estava com
reserva feita em Telêmaco Borda, onde era seu destino final. E como consequência final desse atraso no seu voo, acabou por perder um dia de serviço.
II DO DANO MATERIAL – DESPESAS EXTRAS:
Segue abaixo um pequeno cálculo das despesas extras que não estavam no orçamento do autor, que acabou por o deixar com pouco provimento de viagem .
1- Hotel ATRIO HOTEIS S.A: Diaria R$: 180.00 2- Aluguel de carro: de R$320,40 passou para R$506,04 diferença a mais R$185,64; 3- Um dia de serviço + o descanso semanal remunerado: R$196,13 4- Total : R$561,77
I- DA CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORA
A Constituição Federal, no art. 5º, V e X, prevê a proteção ao patrimônio moral, in verbis: V – é assegurado o direito [...] da indenização por dano material, moral ou à imagem”; [...] X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
De forma enfática, a lei n. 8.078/90 assevera em seus arts. 6º e 14:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; [...] X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar [...]
In casu, não há dúvidas da incidência da lei consumerista na relação de compra e venda de passagens áreas. Inexistem também, quaisquer dúvidas acerca da configuração do dano moral praticado pela Requerida em desfavor do Autor.
Eis que teve seu vôo estava marcado com saída da cidade de São Paulo (Congonhas), no dia 13/03/2022 as 19:30hs e chegada em Curitiba as 20:25hs, código LKUYNJ ,que daria tempo de pegar seu automóvel alugado para o mesmo dia 13/03/2022 , as 23:20, conforme documentos anexo.
Acontece que, o voo foi remarcado para saída da cidade de São Paulo (Congonhas), no dia 13/03/2022 as 22:10, não informando o horário de chegada em Curitiba, conforme código LKUYNJ anexo.
É fato que imprevistos e atrasos podem ocorrer quando se trata de viagens aéreas, principalmente em nome da segurança, contudo, não se pode deixar de levar em consideração a quebra da relação contratual firmada entre empresa Ré e o Autor.
Ademais, houve a ocorrência de sérios prejuízos ao Autor, como já informado nos cálculos de DESPESAS EXTRAS acima, ensejando um abalo na tranquilidade; não estava preparado dispor de despesas além daquelas que já havia programando, e somando ainda a tudo isso, ter seu dia de trabalho cortado e perdendo dois dias da sua remuneração.
Tudo isso, causou um enorme constrangimento a Parte Requerente à medida em que a Ré descumpriu suas obrigações na relação contratual firmada pela compra e venda da passagem, numa clara prestação de serviço inadequada, seriamente combatida pela Lei n. 8.078/90. Também atingiu as suas expectativas como consumidor de realizar uma viagem tranquila, cômoda e segura, como costumam ser as viagens aéreas, pela remarcação de voo, causando-lhe transtornos e aborrecimentos.
Há de se convir então, pela latente caracterização de danos resultantes de atos ilícitos, atos estes ocorridos na forma dos arts. 186 e 927, do Código Civil, transcendentes à barreira do mero aborrecimento do dia a dia, e que demandam reparação ao ofendido.
Por isso, pede e espera digne-se V. Exa. Em reconhecer a aplicação da Teoria do Risco da Atividade Econômica - responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços - da empresa LATAM Airlines Brasil, condenando-a a indenizar a parte Autora, no importe de R$ 561,77 (quinhentos e sessenta e um reais e setenta e sete centavos), a titulo de danos matérias e R$10.000,00 (dez mil reais) a titulo de danos morais, como forma de impor-lhe sanção de caráter preventivo e repressor, desestimulando-a e inibindo-a da prática de atos lesivos à outrem, e ainda para recompensá-lo pela angústia, paz de espírito abalada, mal estar e amargura, e pelos prejuízos de ordem econômica e profissional sofridos.
III- DOS PEDIDOS
Pelo exposto, suplica que V. Exa.
a) Recebida, processada e julgada a presente ação pela procedência do pedido, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais ao autor, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e R$561,77 (quinhentos e sessenta e um reais e setenta e sete centavos), a titulo de danos matérias, a fim de compensar-lhe pelos transtornos sofridos e punir a empresa ofensora;
b) Seja notificada a ré, na pessoa de seu representante legal, entregando-se lhe cópia desta petição inicial, para que, querendo e no prazo da lei, conteste a presente, sob pena dos
c) Roga pela concessão da gratuidade da justiça, uma vez que, devido a sua pouca condição financeira, não pode arcar com as custas processuais, sem prejuízo de seu sustento;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, se qualquer exceção.
á-se à causa o valor de R$ 10.561,77 (dez mil e quinhentos e sessenta e um reais e etenta e sete centavos).
Nesses termos,
Pede Deferimento.
Vitoria/ES 23 de junho de 2022
Zulmiro Gomes dos Santos Junior
OAB/ES15400 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5003756-46.2022.8.08.0006.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ---- JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ/ES
LUCAS ELIA REBUZZI, brasileiro, solteiro, mecânico, inscrita no CPF 164.138.857- 93, RG 3591251 SPTC ES, residente e domiciliado na Av José Coutinho da Conceição, s/n, Bairro Riacho, Aracruz- ES- CEP 29197-548, E-mail: lucaselia_08hotmail.com, por seu advogado que esta subscreve, com endereço profissional a Rua Assisolina de Andrade, nº 06, Santa Inês, Vila Velha/ES, CEP 29108-210, E-mail: zulmrojunior@hotmail.com, cel 27-999462502, vem com o devido acato à honrosa presença de V. Exa., para com fulcro nos artigos 319, DO CPC, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 01.526.415/0001-66, localizada na Av. Paulista, 777, Conj 81, 82, 91, E 92 , Cerqueira Cesar, Sao Paulo, SP, CEP 01311-100, Brasil, pelas relevantes razões de fato e de direito a seguir articuladas:
Inicialmente, a parte autora roga pela concessão da gratuidade da justiça, uma vez que, devido a sua pouca condição financeira, não pode arcar com as custas processuais, deve ser considerada pobre na forma da lei e assim o sendo, faz jus, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988, bem como com fulcro no art. 98 e seguintes do CPC/15.
I- DOS FATOS
O reclamante informa que o vôo estava marcado com saída da cidade de São Paulo (Congonhas), no dia 13/03/2022 as 19:30hs e chegada em Curitiba as 20:25hs, conforme código LKUYNJ anexo.
Acontece que, o voo foi remarcado para saída da cidade de São Paulo (Congonhas), no dia 13/03/2022 as 22:10, não informando o horário de chegada em Curitiba, conforme código LKUYNJ anexo.
Diante de tal situação o autor solicitou uma explicação por escrito a atendente onde informou que não poderia dar nenhuma explicação devido a não poderem assumir erros da outra empresa.
Por causa do atraso do voo, o autor teve que dormir em Curitiba (doc. Anexo) e trocar a reserva do carro que havia alugado (doc. Anexo), com isso, aumentou os gastos, tendo de arcar com despesas que não estavam previstas no seu orçamento, pois já estava com
reserva feita em Telêmaco Borda, onde era seu destino final. E como consequência final desse atraso no seu voo, acabou por perder um dia de serviço.
II DO DANO MATERIAL – DESPESAS EXTRAS:
Segue abaixo um pequeno cálculo das despesas extras que não estavam no orçamento do autor, que acabou por o deixar com pouco provimento de viagem .
1- Hotel ATRIO HOTEIS S.A: Diaria R$: 180.00 2- Aluguel de carro: de R$320,40 passou para R$506,04 diferença a mais R$185,64; 3- Um dia de serviço + o descanso semanal remunerado: R$196,13 4- Total : R$561,77
I- DA CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORA
A Constituição Federal, no art. 5º, V e X, prevê a proteção ao patrimônio moral, in verbis: V – é assegurado o direito [...] da indenização por dano material, moral ou à imagem”; [...] X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
De forma enfática, a lei n. 8.078/90 assevera em seus arts. 6º e 14:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; [...] X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar [...]
In casu, não há dúvidas da incidência da lei consumerista na relação de compra e venda de passagens áreas. Inexistem também, quaisquer dúvidas acerca da configuração do dano moral praticado pela Requerida em desfavor do Autor.
Eis que teve seu vôo estava marcado com saída da cidade de São Paulo (Congonhas), no dia 13/03/2022 as 19:30hs e chegada em Curitiba as 20:25hs, código LKUYNJ ,que daria tempo de pegar seu automóvel alugado para o mesmo dia 13/03/2022 , as 23:20, conforme documentos anexo.
Acontece que, o voo foi remarcado para saída da cidade de São Paulo (Congonhas), no dia 13/03/2022 as 22:10, não informando o horário de chegada em Curitiba, conforme código LKUYNJ anexo.
É fato que imprevistos e atrasos podem ocorrer quando se trata de viagens aéreas, principalmente em nome da segurança, contudo, não se pode deixar de levar em consideração a quebra da relação contratual firmada entre empresa Ré e o Autor.
Ademais, houve a ocorrência de sérios prejuízos ao Autor, como já informado nos cálculos de DESPESAS EXTRAS acima, ensejando um abalo na tranquilidade; não estava preparado dispor de despesas além daquelas que já havia programando, e somando ainda a tudo isso, ter seu dia de trabalho cortado e perdendo dois dias da sua remuneração.
Tudo isso, causou um enorme constrangimento a Parte Requerente à medida em que a Ré descumpriu suas obrigações na relação contratual firmada pela compra e venda da passagem, numa clara prestação de serviço inadequada, seriamente combatida pela Lei n. 8.078/90. Também atingiu as suas expectativas como consumidor de realizar uma viagem tranquila, cômoda e segura, como costumam ser as viagens aéreas, pela remarcação de voo, causando-lhe transtornos e aborrecimentos.
Há de se convir então, pela latente caracterização de danos resultantes de atos ilícitos, atos estes ocorridos na forma dos arts. 186 e 927, do Código Civil, transcendentes à barreira do mero aborrecimento do dia a dia, e que demandam reparação ao ofendido.
Por isso, pede e espera digne-se V. Exa. Em reconhecer a aplicação da Teoria do Risco da Atividade Econômica - responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços - da empresa LATAM Airlines Brasil, condenando-a a indenizar a parte Autora, no importe de R$ 561,77 (quinhentos e sessenta e um reais e setenta e sete centavos), a titulo de danos matérias e R$10.000,00 (dez mil reais) a titulo de danos morais, como forma de impor-lhe sanção de caráter preventivo e repressor, desestimulando-a e inibindo-a da prática de atos lesivos à outrem, e ainda para recompensá-lo pela angústia, paz de espírito abalada, mal estar e amargura, e pelos prejuízos de ordem econômica e profissional sofridos.
III- DOS PEDIDOS
Pelo exposto, suplica que V. Exa.
a) Recebida, processada e julgada a presente ação pela procedência do pedido, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais ao autor, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e R$561,77 (quinhentos e sessenta e um reais e setenta e sete centavos), a titulo de danos matérias, a fim de compensar-lhe pelos transtornos sofridos e punir a empresa ofensora;
b) Seja notificada a ré, na pessoa de seu representante legal, entregando-se lhe cópia desta petição inicial, para que, querendo e no prazo da lei, conteste a presente, sob pena dos
c) Roga pela concessão da gratuidade da justiça, uma vez que, devido a sua pouca condição financeira, não pode arcar com as custas processuais, sem prejuízo de seu sustento;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, se qualquer exceção.
á-se à causa o valor de R$ 10.561,77 (dez mil e quinhentos e sessenta e um reais e etenta e sete centavos).
Nesses termos,
Pede Deferimento.
Vitoria/ES 23 de junho de 2022
Zulmiro Gomes dos Santos Junior
OAB/ES15400 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5003756-46.2022.8.08.0006.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ---- JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ/ES
LUCAS ELIA REBUZZI, brasileiro, solteiro, mecânico, inscrita no CPF 164.138.857- 93, RG 3591251 SPTC ES, residente e domiciliado na Av José Coutinho da Conceição, s/n, Bairro Riacho, Aracruz- ES- CEP 29197-548, E-mail: lucaselia_08hotmail.com, por seu advogado que esta subscreve, com endereço profissional a Rua Assisolina de Andrade, nº 06, Santa Inês, Vila Velha/ES, CEP 29108-210, E-mail: zulmrojunior@hotmail.com, cel 27-999462502, vem com o devido acato à honrosa presença de V. Exa., para com fulcro nos artigos 319, DO CPC, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 01.526.415/0001-66, localizada na Av. Paulista, 777, Conj 81, 82, 91, E 92 , Cerqueira Cesar, Sao Paulo, SP, CEP 01311-100, Brasil, pelas relevantes razões de fato e de direito a seguir articuladas:
Inicialmente, a parte autora roga pela concessão da gratuidade da justiça, uma vez que, devido a sua pouca condição financeira, não pode arcar com as custas processuais, deve ser considerada pobre na forma da lei e assim o sendo, faz jus, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988, bem como com fulcro no art. 98 e seguintes do CPC/15.
I- DOS FATOS
O reclamante informa que o vôo estava marcado com saída da cidade de São Paulo (Congonhas), no dia 13/03/2022 as 19:30hs e chegada em Curitiba as 20:25hs, conforme código LKUYNJ anexo.
Acontece que, o voo foi remarcado para saída da cidade de São Paulo (Congonhas), no dia 13/03/2022 as 22:10, não informando o horário de chegada em Curitiba, conforme código LKUYNJ anexo.
Diante de tal situação o autor solicitou uma explicação por escrito a atendente onde informou que não poderia dar nenhuma explicação devido a não poderem assumir erros da outra empresa.
Por causa do atraso do voo, o autor teve que dormir em Curitiba (doc. Anexo) e trocar a reserva do carro que havia alugado (doc. Anexo), com isso, aumentou os gastos, tendo de arcar com despesas que não estavam previstas no seu orçamento, pois já estava com
reserva feita em Telêmaco Borda, onde era seu destino final. E como consequência final desse atraso no seu voo, acabou por perder um dia de serviço.
II DO DANO MATERIAL – DESPESAS EXTRAS:
Segue abaixo um pequeno cálculo das despesas extras que não estavam no orçamento do autor, que acabou por o deixar com pouco provimento de viagem .
1- Hotel ATRIO HOTEIS S.A: Diaria R$: 180.00 2- Aluguel de carro: de R$320,40 passou para R$506,04 diferença a mais R$185,64; 3- Um dia de serviço + o descanso semanal remunerado: R$196,13 4- Total : R$561,77
I- DA CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORA
A Constituição Federal, no art. 5º, V e X, prevê a proteção ao patrimônio moral, in verbis: V – é assegurado o direito [...] da indenização por dano material, moral ou à imagem”; [...] X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
De forma enfática, a lei n. 8.078/90 assevera em seus arts. 6º e 14:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; [...] X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar [...]
In casu, não há dúvidas da incidência da lei consumerista na relação de compra e venda de passagens áreas. Inexistem também, quaisquer dúvidas acerca da configuração do dano moral praticado pela Requerida em desfavor do Autor.
Eis que teve seu vôo estava marcado com saída da cidade de São Paulo (Congonhas), no dia 13/03/2022 as 19:30hs e chegada em Curitiba as 20:25hs, código LKUYNJ ,que daria tempo de pegar seu automóvel alugado para o mesmo dia 13/03/2022 , as 23:20, conforme documentos anexo.
Acontece que, o voo foi remarcado para saída da cidade de São Paulo (Congonhas), no dia 13/03/2022 as 22:10, não informando o horário de chegada em Curitiba, conforme código LKUYNJ anexo.
É fato que imprevistos e atrasos podem ocorrer quando se trata de viagens aéreas, principalmente em nome da segurança, contudo, não se pode deixar de levar em consideração a quebra da relação contratual firmada entre empresa Ré e o Autor.
Ademais, houve a ocorrência de sérios prejuízos ao Autor, como já informado nos cálculos de DESPESAS EXTRAS acima, ensejando um abalo na tranquilidade; não estava preparado dispor de despesas além daquelas que já havia programando, e somando ainda a tudo isso, ter seu dia de trabalho cortado e perdendo dois dias da sua remuneração.
Tudo isso, causou um enorme constrangimento a Parte Requerente à medida em que a Ré descumpriu suas obrigações na relação contratual firmada pela compra e venda da passagem, numa clara prestação de serviço inadequada, seriamente combatida pela Lei n. 8.078/90. Também atingiu as suas expectativas como consumidor de realizar uma viagem tranquila, cômoda e segura, como costumam ser as viagens aéreas, pela remarcação de voo, causando-lhe transtornos e aborrecimentos.
Há de se convir então, pela latente caracterização de danos resultantes de atos ilícitos, atos estes ocorridos na forma dos arts. 186 e 927, do Código Civil, transcendentes à barreira do mero aborrecimento do dia a dia, e que demandam reparação ao ofendido.
Por isso, pede e espera digne-se V. Exa. Em reconhecer a aplicação da Teoria do Risco da Atividade Econômica - responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços - da empresa LATAM Airlines Brasil, condenando-a a indenizar a parte Autora, no importe de R$ 561,77 (quinhentos e sessenta e um reais e setenta e sete centavos), a titulo de danos matérias e R$10.000,00 (dez mil reais) a titulo de danos morais, como forma de impor-lhe sanção de caráter preventivo e repressor, desestimulando-a e inibindo-a da prática de atos lesivos à outrem, e ainda para recompensá-lo pela angústia, paz de espírito abalada, mal estar e amargura, e pelos prejuízos de ordem econômica e profissional sofridos.
III- DOS PEDIDOS
Pelo exposto, suplica que V. Exa.
a) Recebida, processada e julgada a presente ação pela procedência do pedido, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais ao autor, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e R$561,77 (quinhentos e sessenta e um reais e setenta e sete centavos), a titulo de danos matérias, a fim de compensar-lhe pelos transtornos sofridos e punir a empresa ofensora;
b) Seja notificada a ré, na pessoa de seu representante legal, entregando-se lhe cópia desta petição inicial, para que, querendo e no prazo da lei, conteste a presente, sob pena dos
c) Roga pela concessão da gratuidade da justiça, uma vez que, devido a sua pouca condição financeira, não pode arcar com as custas processuais, sem prejuízo de seu sustento;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, se qualquer exceção.
á-se à causa o valor de R$ 10.561,77 (dez mil e quinhentos e sessenta e um reais e etenta e sete centavos).
Nesses termos,
Pede Deferimento.
Vitoria/ES 23 de junho de 2022
Zulmiro Gomes dos Santos Junior
OAB/ES15400 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5003756-46.2022.8.08.0006.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ---- JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ/ES
LUCAS ELIA REBUZZI, brasileiro, solteiro, mecânico, inscrita no CPF 164.138.857- 93, RG 3591251 SPTC ES, residente e domiciliado na Av José Coutinho da Conceição, s/n, Bairro Riacho, Aracruz- ES- CEP 29197-548, E-mail: lucaselia_08hotmail.com, por seu advogado que esta subscreve, com endereço profissional a Rua Assisolina de Andrade, nº 06, Santa Inês, Vila Velha/ES, CEP 29108-210, E-mail: zulmrojunior@hotmail.com, cel 27-999462502, vem com o devido acato à honrosa presença de V. Exa., para com fulcro nos artigos 319, DO CPC, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 01.526.415/0001-66, localizada na Av. Paulista, 777, Conj 81, 82, 91, E 92 , Cerqueira Cesar, Sao Paulo, SP, CEP 01311-100, Brasil, pelas relevantes razões de fato e de direito a seguir articuladas:
Inicialmente, a parte autora roga pela concessão da gratuidade da justiça, uma vez que, devido a sua pouca condição financeira, não pode arcar com as custas processuais, deve ser considerada pobre na forma da lei e assim o sendo, faz jus, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988, bem como com fulcro no art. 98 e seguintes do CPC/15.
I- DOS FATOS
O reclamante informa que o vôo estava marcado com saída da cidade de São Paulo (Congonhas), no dia 13/03/2022 as 19:30hs e chegada em Curitiba as 20:25hs, conforme código LKUYNJ anexo.
Acontece que, o voo foi remarcado para saída da cidade de São Paulo (Congonhas), no dia 13/03/2022 as 22:10, não informando o horário de chegada em Curitiba, conforme código LKUYNJ anexo.
Diante de tal situação o autor solicitou uma explicação por escrito a atendente onde informou que não poderia dar nenhuma explicação devido a não poderem assumir erros da outra empresa.
Por causa do atraso do voo, o autor teve que dormir em Curitiba (doc. Anexo) e trocar a reserva do carro que havia alugado (doc. Anexo), com isso, aumentou os gastos, tendo de arcar com despesas que não estavam previstas no seu orçamento, pois já estava com
reserva feita em Telêmaco Borda, onde era seu destino final. E como consequência final desse atraso no seu voo, acabou por perder um dia de serviço.
II DO DANO MATERIAL – DESPESAS EXTRAS:
Segue abaixo um pequeno cálculo das despesas extras que não estavam no orçamento do autor, que acabou por o deixar com pouco provimento de viagem .
1- Hotel ATRIO HOTEIS S.A: Diaria R$: 180.00 2- Aluguel de carro: de R$320,40 passou para R$506,04 diferença a mais R$185,64; 3- Um dia de serviço + o descanso semanal remunerado: R$196,13 4- Total : R$561,77
I- DA CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORA
A Constituição Federal, no art. 5º, V e X, prevê a proteção ao patrimônio moral, in verbis: V – é assegurado o direito [...] da indenização por dano material, moral ou à imagem”; [...] X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
De forma enfática, a lei n. 8.078/90 assevera em seus arts. 6º e 14:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; [...] X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar [...]
In casu, não há dúvidas da incidência da lei consumerista na relação de compra e venda de passagens áreas. Inexistem também, quaisquer dúvidas acerca da configuração do dano moral praticado pela Requerida em desfavor do Autor.
Eis que teve seu vôo estava marcado com saída da cidade de São Paulo (Congonhas), no dia 13/03/2022 as 19:30hs e chegada em Curitiba as 20:25hs, código LKUYNJ ,que daria tempo de pegar seu automóvel alugado para o mesmo dia 13/03/2022 , as 23:20, conforme documentos anexo.
Acontece que, o voo foi remarcado para saída da cidade de São Paulo (Congonhas), no dia 13/03/2022 as 22:10, não informando o horário de chegada em Curitiba, conforme código LKUYNJ anexo.
É fato que imprevistos e atrasos podem ocorrer quando se trata de viagens aéreas, principalmente em nome da segurança, contudo, não se pode deixar de levar em consideração a quebra da relação contratual firmada entre empresa Ré e o Autor.
Ademais, houve a ocorrência de sérios prejuízos ao Autor, como já informado nos cálculos de DESPESAS EXTRAS acima, ensejando um abalo na tranquilidade; não estava preparado dispor de despesas além daquelas que já havia programando, e somando ainda a tudo isso, ter seu dia de trabalho cortado e perdendo dois dias da sua remuneração.
Tudo isso, causou um enorme constrangimento a Parte Requerente à medida em que a Ré descumpriu suas obrigações na relação contratual firmada pela compra e venda da passagem, numa clara prestação de serviço inadequada, seriamente combatida pela Lei n. 8.078/90. Também atingiu as suas expectativas como consumidor de realizar uma viagem tranquila, cômoda e segura, como costumam ser as viagens aéreas, pela remarcação de voo, causando-lhe transtornos e aborrecimentos.
Há de se convir então, pela latente caracterização de danos resultantes de atos ilícitos, atos estes ocorridos na forma dos arts. 186 e 927, do Código Civil, transcendentes à barreira do mero aborrecimento do dia a dia, e que demandam reparação ao ofendido.
Por isso, pede e espera digne-se V. Exa. Em reconhecer a aplicação da Teoria do Risco da Atividade Econômica - responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços - da empresa LATAM Airlines Brasil, condenando-a a indenizar a parte Autora, no importe de R$ 561,77 (quinhentos e sessenta e um reais e setenta e sete centavos), a titulo de danos matérias e R$10.000,00 (dez mil reais) a titulo de danos morais, como forma de impor-lhe sanção de caráter preventivo e repressor, desestimulando-a e inibindo-a da prática de atos lesivos à outrem, e ainda para recompensá-lo pela angústia, paz de espírito abalada, mal estar e amargura, e pelos prejuízos de ordem econômica e profissional sofridos.
III- DOS PEDIDOS
Pelo exposto, suplica que V. Exa.
a) Recebida, processada e julgada a presente ação pela procedência do pedido, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais ao autor, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e R$561,77 (quinhentos e sessenta e um reais e setenta e sete centavos), a titulo de danos matérias, a fim de compensar-lhe pelos transtornos sofridos e punir a empresa ofensora;
b) Seja notificada a ré, na pessoa de seu representante legal, entregando-se lhe cópia desta petição inicial, para que, querendo e no prazo da lei, conteste a presente, sob pena dos
c) Roga pela concessão da gratuidade da justiça, uma vez que, devido a sua pouca condição financeira, não pode arcar com as custas processuais, sem prejuízo de seu sustento;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, se qualquer exceção.
á-se à causa o valor de R$ 10.561,77 (dez mil e quinhentos e sessenta e um reais e etenta e sete centavos).
Nesses termos,
Pede Deferimento.
Vitoria/ES 23 de junho de 2022
Zulmiro Gomes dos Santos Junior
OAB/ES15400 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Sim |
5003756-46.2022.8.08.0006.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ---- JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ/ES
LUCAS ELIA REBUZZI, brasileiro, solteiro, mecânico, inscrita no CPF 164.138.857- 93, RG 3591251 SPTC ES, residente e domiciliado na Av José Coutinho da Conceição, s/n, Bairro Riacho, Aracruz- ES- CEP 29197-548, E-mail: lucaselia_08hotmail.com, por seu advogado que esta subscreve, com endereço profissional a Rua Assisolina de Andrade, nº 06, Santa Inês, Vila Velha/ES, CEP 29108-210, E-mail: zulmrojunior@hotmail.com, cel 27-999462502, vem com o devido acato à honrosa presença de V. Exa., para com fulcro nos artigos 319, DO CPC, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 01.526.415/0001-66, localizada na Av. Paulista, 777, Conj 81, 82, 91, E 92 , Cerqueira Cesar, Sao Paulo, SP, CEP 01311-100, Brasil, pelas relevantes razões de fato e de direito a seguir articuladas:
Inicialmente, a parte autora roga pela concessão da gratuidade da justiça, uma vez que, devido a sua pouca condição financeira, não pode arcar com as custas processuais, deve ser considerada pobre na forma da lei e assim o sendo, faz jus, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988, bem como com fulcro no art. 98 e seguintes do CPC/15.
I- DOS FATOS
O reclamante informa que o vôo estava marcado com saída da cidade de São Paulo (Congonhas), no dia 13/03/2022 as 19:30hs e chegada em Curitiba as 20:25hs, conforme código LKUYNJ anexo.
Acontece que, o voo foi remarcado para saída da cidade de São Paulo (Congonhas), no dia 13/03/2022 as 22:10, não informando o horário de chegada em Curitiba, conforme código LKUYNJ anexo.
Diante de tal situação o autor solicitou uma explicação por escrito a atendente onde informou que não poderia dar nenhuma explicação devido a não poderem assumir erros da outra empresa.
Por causa do atraso do voo, o autor teve que dormir em Curitiba (doc. Anexo) e trocar a reserva do carro que havia alugado (doc. Anexo), com isso, aumentou os gastos, tendo de arcar com despesas que não estavam previstas no seu orçamento, pois já estava com
reserva feita em Telêmaco Borda, onde era seu destino final. E como consequência final desse atraso no seu voo, acabou por perder um dia de serviço.
II DO DANO MATERIAL – DESPESAS EXTRAS:
Segue abaixo um pequeno cálculo das despesas extras que não estavam no orçamento do autor, que acabou por o deixar com pouco provimento de viagem .
1- Hotel ATRIO HOTEIS S.A: Diaria R$: 180.00 2- Aluguel de carro: de R$320,40 passou para R$506,04 diferença a mais R$185,64; 3- Um dia de serviço + o descanso semanal remunerado: R$196,13 4- Total : R$561,77
I- DA CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORA
A Constituição Federal, no art. 5º, V e X, prevê a proteção ao patrimônio moral, in verbis: V – é assegurado o direito [...] da indenização por dano material, moral ou à imagem”; [...] X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
De forma enfática, a lei n. 8.078/90 assevera em seus arts. 6º e 14:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; [...] X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar [...]
In casu, não há dúvidas da incidência da lei consumerista na relação de compra e venda de passagens áreas. Inexistem também, quaisquer dúvidas acerca da configuração do dano moral praticado pela Requerida em desfavor do Autor.
Eis que teve seu vôo estava marcado com saída da cidade de São Paulo (Congonhas), no dia 13/03/2022 as 19:30hs e chegada em Curitiba as 20:25hs, código LKUYNJ ,que daria tempo de pegar seu automóvel alugado para o mesmo dia 13/03/2022 , as 23:20, conforme documentos anexo.
Acontece que, o voo foi remarcado para saída da cidade de São Paulo (Congonhas), no dia 13/03/2022 as 22:10, não informando o horário de chegada em Curitiba, conforme código LKUYNJ anexo.
É fato que imprevistos e atrasos podem ocorrer quando se trata de viagens aéreas, principalmente em nome da segurança, contudo, não se pode deixar de levar em consideração a quebra da relação contratual firmada entre empresa Ré e o Autor.
Ademais, houve a ocorrência de sérios prejuízos ao Autor, como já informado nos cálculos de DESPESAS EXTRAS acima, ensejando um abalo na tranquilidade; não estava preparado dispor de despesas além daquelas que já havia programando, e somando ainda a tudo isso, ter seu dia de trabalho cortado e perdendo dois dias da sua remuneração.
Tudo isso, causou um enorme constrangimento a Parte Requerente à medida em que a Ré descumpriu suas obrigações na relação contratual firmada pela compra e venda da passagem, numa clara prestação de serviço inadequada, seriamente combatida pela Lei n. 8.078/90. Também atingiu as suas expectativas como consumidor de realizar uma viagem tranquila, cômoda e segura, como costumam ser as viagens aéreas, pela remarcação de voo, causando-lhe transtornos e aborrecimentos.
Há de se convir então, pela latente caracterização de danos resultantes de atos ilícitos, atos estes ocorridos na forma dos arts. 186 e 927, do Código Civil, transcendentes à barreira do mero aborrecimento do dia a dia, e que demandam reparação ao ofendido.
Por isso, pede e espera digne-se V. Exa. Em reconhecer a aplicação da Teoria do Risco da Atividade Econômica - responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços - da empresa LATAM Airlines Brasil, condenando-a a indenizar a parte Autora, no importe de R$ 561,77 (quinhentos e sessenta e um reais e setenta e sete centavos), a titulo de danos matérias e R$10.000,00 (dez mil reais) a titulo de danos morais, como forma de impor-lhe sanção de caráter preventivo e repressor, desestimulando-a e inibindo-a da prática de atos lesivos à outrem, e ainda para recompensá-lo pela angústia, paz de espírito abalada, mal estar e amargura, e pelos prejuízos de ordem econômica e profissional sofridos.
III- DOS PEDIDOS
Pelo exposto, suplica que V. Exa.
a) Recebida, processada e julgada a presente ação pela procedência do pedido, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais ao autor, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e R$561,77 (quinhentos e sessenta e um reais e setenta e sete centavos), a titulo de danos matérias, a fim de compensar-lhe pelos transtornos sofridos e punir a empresa ofensora;
b) Seja notificada a ré, na pessoa de seu representante legal, entregando-se lhe cópia desta petição inicial, para que, querendo e no prazo da lei, conteste a presente, sob pena dos
c) Roga pela concessão da gratuidade da justiça, uma vez que, devido a sua pouca condição financeira, não pode arcar com as custas processuais, sem prejuízo de seu sustento;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, se qualquer exceção.
á-se à causa o valor de R$ 10.561,77 (dez mil e quinhentos e sessenta e um reais e etenta e sete centavos).
Nesses termos,
Pede Deferimento.
Vitoria/ES 23 de junho de 2022
Zulmiro Gomes dos Santos Junior
OAB/ES15400 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5003756-46.2022.8.08.0006.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ---- JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ/ES
LUCAS ELIA REBUZZI, brasileiro, solteiro, mecânico, inscrita no CPF 164.138.857- 93, RG 3591251 SPTC ES, residente e domiciliado na Av José Coutinho da Conceição, s/n, Bairro Riacho, Aracruz- ES- CEP 29197-548, E-mail: lucaselia_08hotmail.com, por seu advogado que esta subscreve, com endereço profissional a Rua Assisolina de Andrade, nº 06, Santa Inês, Vila Velha/ES, CEP 29108-210, E-mail: zulmrojunior@hotmail.com, cel 27-999462502, vem com o devido acato à honrosa presença de V. Exa., para com fulcro nos artigos 319, DO CPC, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 01.526.415/0001-66, localizada na Av. Paulista, 777, Conj 81, 82, 91, E 92 , Cerqueira Cesar, Sao Paulo, SP, CEP 01311-100, Brasil, pelas relevantes razões de fato e de direito a seguir articuladas:
Inicialmente, a parte autora roga pela concessão da gratuidade da justiça, uma vez que, devido a sua pouca condição financeira, não pode arcar com as custas processuais, deve ser considerada pobre na forma da lei e assim o sendo, faz jus, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988, bem como com fulcro no art. 98 e seguintes do CPC/15.
I- DOS FATOS
O reclamante informa que o vôo estava marcado com saída da cidade de São Paulo (Congonhas), no dia 13/03/2022 as 19:30hs e chegada em Curitiba as 20:25hs, conforme código LKUYNJ anexo.
Acontece que, o voo foi remarcado para saída da cidade de São Paulo (Congonhas), no dia 13/03/2022 as 22:10, não informando o horário de chegada em Curitiba, conforme código LKUYNJ anexo.
Diante de tal situação o autor solicitou uma explicação por escrito a atendente onde informou que não poderia dar nenhuma explicação devido a não poderem assumir erros da outra empresa.
Por causa do atraso do voo, o autor teve que dormir em Curitiba (doc. Anexo) e trocar a reserva do carro que havia alugado (doc. Anexo), com isso, aumentou os gastos, tendo de arcar com despesas que não estavam previstas no seu orçamento, pois já estava com
reserva feita em Telêmaco Borda, onde era seu destino final. E como consequência final desse atraso no seu voo, acabou por perder um dia de serviço.
II DO DANO MATERIAL – DESPESAS EXTRAS:
Segue abaixo um pequeno cálculo das despesas extras que não estavam no orçamento do autor, que acabou por o deixar com pouco provimento de viagem .
1- Hotel ATRIO HOTEIS S.A: Diaria R$: 180.00 2- Aluguel de carro: de R$320,40 passou para R$506,04 diferença a mais R$185,64; 3- Um dia de serviço + o descanso semanal remunerado: R$196,13 4- Total : R$561,77
I- DA CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORA
A Constituição Federal, no art. 5º, V e X, prevê a proteção ao patrimônio moral, in verbis: V – é assegurado o direito [...] da indenização por dano material, moral ou à imagem”; [...] X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
De forma enfática, a lei n. 8.078/90 assevera em seus arts. 6º e 14:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; [...] X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar [...]
In casu, não há dúvidas da incidência da lei consumerista na relação de compra e venda de passagens áreas. Inexistem também, quaisquer dúvidas acerca da configuração do dano moral praticado pela Requerida em desfavor do Autor.
Eis que teve seu vôo estava marcado com saída da cidade de São Paulo (Congonhas), no dia 13/03/2022 as 19:30hs e chegada em Curitiba as 20:25hs, código LKUYNJ ,que daria tempo de pegar seu automóvel alugado para o mesmo dia 13/03/2022 , as 23:20, conforme documentos anexo.
Acontece que, o voo foi remarcado para saída da cidade de São Paulo (Congonhas), no dia 13/03/2022 as 22:10, não informando o horário de chegada em Curitiba, conforme código LKUYNJ anexo.
É fato que imprevistos e atrasos podem ocorrer quando se trata de viagens aéreas, principalmente em nome da segurança, contudo, não se pode deixar de levar em consideração a quebra da relação contratual firmada entre empresa Ré e o Autor.
Ademais, houve a ocorrência de sérios prejuízos ao Autor, como já informado nos cálculos de DESPESAS EXTRAS acima, ensejando um abalo na tranquilidade; não estava preparado dispor de despesas além daquelas que já havia programando, e somando ainda a tudo isso, ter seu dia de trabalho cortado e perdendo dois dias da sua remuneração.
Tudo isso, causou um enorme constrangimento a Parte Requerente à medida em que a Ré descumpriu suas obrigações na relação contratual firmada pela compra e venda da passagem, numa clara prestação de serviço inadequada, seriamente combatida pela Lei n. 8.078/90. Também atingiu as suas expectativas como consumidor de realizar uma viagem tranquila, cômoda e segura, como costumam ser as viagens aéreas, pela remarcação de voo, causando-lhe transtornos e aborrecimentos.
Há de se convir então, pela latente caracterização de danos resultantes de atos ilícitos, atos estes ocorridos na forma dos arts. 186 e 927, do Código Civil, transcendentes à barreira do mero aborrecimento do dia a dia, e que demandam reparação ao ofendido.
Por isso, pede e espera digne-se V. Exa. Em reconhecer a aplicação da Teoria do Risco da Atividade Econômica - responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços - da empresa LATAM Airlines Brasil, condenando-a a indenizar a parte Autora, no importe de R$ 561,77 (quinhentos e sessenta e um reais e setenta e sete centavos), a titulo de danos matérias e R$10.000,00 (dez mil reais) a titulo de danos morais, como forma de impor-lhe sanção de caráter preventivo e repressor, desestimulando-a e inibindo-a da prática de atos lesivos à outrem, e ainda para recompensá-lo pela angústia, paz de espírito abalada, mal estar e amargura, e pelos prejuízos de ordem econômica e profissional sofridos.
III- DOS PEDIDOS
Pelo exposto, suplica que V. Exa.
a) Recebida, processada e julgada a presente ação pela procedência do pedido, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais ao autor, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e R$561,77 (quinhentos e sessenta e um reais e setenta e sete centavos), a titulo de danos matérias, a fim de compensar-lhe pelos transtornos sofridos e punir a empresa ofensora;
b) Seja notificada a ré, na pessoa de seu representante legal, entregando-se lhe cópia desta petição inicial, para que, querendo e no prazo da lei, conteste a presente, sob pena dos
c) Roga pela concessão da gratuidade da justiça, uma vez que, devido a sua pouca condição financeira, não pode arcar com as custas processuais, sem prejuízo de seu sustento;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, se qualquer exceção.
á-se à causa o valor de R$ 10.561,77 (dez mil e quinhentos e sessenta e um reais e etenta e sete centavos).
Nesses termos,
Pede Deferimento.
Vitoria/ES 23 de junho de 2022
Zulmiro Gomes dos Santos Junior
OAB/ES15400 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5003756-46.2022.8.08.0006.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ---- JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ/ES
LUCAS ELIA REBUZZI, brasileiro, solteiro, mecânico, inscrita no CPF 164.138.857- 93, RG 3591251 SPTC ES, residente e domiciliado na Av José Coutinho da Conceição, s/n, Bairro Riacho, Aracruz- ES- CEP 29197-548, E-mail: lucaselia_08hotmail.com, por seu advogado que esta subscreve, com endereço profissional a Rua Assisolina de Andrade, nº 06, Santa Inês, Vila Velha/ES, CEP 29108-210, E-mail: zulmrojunior@hotmail.com, cel 27-999462502, vem com o devido acato à honrosa presença de V. Exa., para com fulcro nos artigos 319, DO CPC, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 01.526.415/0001-66, localizada na Av. Paulista, 777, Conj 81, 82, 91, E 92 , Cerqueira Cesar, Sao Paulo, SP, CEP 01311-100, Brasil, pelas relevantes razões de fato e de direito a seguir articuladas:
Inicialmente, a parte autora roga pela concessão da gratuidade da justiça, uma vez que, devido a sua pouca condição financeira, não pode arcar com as custas processuais, deve ser considerada pobre na forma da lei e assim o sendo, faz jus, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988, bem como com fulcro no art. 98 e seguintes do CPC/15.
I- DOS FATOS
O reclamante informa que o vôo estava marcado com saída da cidade de São Paulo (Congonhas), no dia 13/03/2022 as 19:30hs e chegada em Curitiba as 20:25hs, conforme código LKUYNJ anexo.
Acontece que, o voo foi remarcado para saída da cidade de São Paulo (Congonhas), no dia 13/03/2022 as 22:10, não informando o horário de chegada em Curitiba, conforme código LKUYNJ anexo.
Diante de tal situação o autor solicitou uma explicação por escrito a atendente onde informou que não poderia dar nenhuma explicação devido a não poderem assumir erros da outra empresa.
Por causa do atraso do voo, o autor teve que dormir em Curitiba (doc. Anexo) e trocar a reserva do carro que havia alugado (doc. Anexo), com isso, aumentou os gastos, tendo de arcar com despesas que não estavam previstas no seu orçamento, pois já estava com
reserva feita em Telêmaco Borda, onde era seu destino final. E como consequência final desse atraso no seu voo, acabou por perder um dia de serviço.
II DO DANO MATERIAL – DESPESAS EXTRAS:
Segue abaixo um pequeno cálculo das despesas extras que não estavam no orçamento do autor, que acabou por o deixar com pouco provimento de viagem .
1- Hotel ATRIO HOTEIS S.A: Diaria R$: 180.00 2- Aluguel de carro: de R$320,40 passou para R$506,04 diferença a mais R$185,64; 3- Um dia de serviço + o descanso semanal remunerado: R$196,13 4- Total : R$561,77
I- DA CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORA
A Constituição Federal, no art. 5º, V e X, prevê a proteção ao patrimônio moral, in verbis: V – é assegurado o direito [...] da indenização por dano material, moral ou à imagem”; [...] X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
De forma enfática, a lei n. 8.078/90 assevera em seus arts. 6º e 14:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; [...] X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar [...]
In casu, não há dúvidas da incidência da lei consumerista na relação de compra e venda de passagens áreas. Inexistem também, quaisquer dúvidas acerca da configuração do dano moral praticado pela Requerida em desfavor do Autor.
Eis que teve seu vôo estava marcado com saída da cidade de São Paulo (Congonhas), no dia 13/03/2022 as 19:30hs e chegada em Curitiba as 20:25hs, código LKUYNJ ,que daria tempo de pegar seu automóvel alugado para o mesmo dia 13/03/2022 , as 23:20, conforme documentos anexo.
Acontece que, o voo foi remarcado para saída da cidade de São Paulo (Congonhas), no dia 13/03/2022 as 22:10, não informando o horário de chegada em Curitiba, conforme código LKUYNJ anexo.
É fato que imprevistos e atrasos podem ocorrer quando se trata de viagens aéreas, principalmente em nome da segurança, contudo, não se pode deixar de levar em consideração a quebra da relação contratual firmada entre empresa Ré e o Autor.
Ademais, houve a ocorrência de sérios prejuízos ao Autor, como já informado nos cálculos de DESPESAS EXTRAS acima, ensejando um abalo na tranquilidade; não estava preparado dispor de despesas além daquelas que já havia programando, e somando ainda a tudo isso, ter seu dia de trabalho cortado e perdendo dois dias da sua remuneração.
Tudo isso, causou um enorme constrangimento a Parte Requerente à medida em que a Ré descumpriu suas obrigações na relação contratual firmada pela compra e venda da passagem, numa clara prestação de serviço inadequada, seriamente combatida pela Lei n. 8.078/90. Também atingiu as suas expectativas como consumidor de realizar uma viagem tranquila, cômoda e segura, como costumam ser as viagens aéreas, pela remarcação de voo, causando-lhe transtornos e aborrecimentos.
Há de se convir então, pela latente caracterização de danos resultantes de atos ilícitos, atos estes ocorridos na forma dos arts. 186 e 927, do Código Civil, transcendentes à barreira do mero aborrecimento do dia a dia, e que demandam reparação ao ofendido.
Por isso, pede e espera digne-se V. Exa. Em reconhecer a aplicação da Teoria do Risco da Atividade Econômica - responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços - da empresa LATAM Airlines Brasil, condenando-a a indenizar a parte Autora, no importe de R$ 561,77 (quinhentos e sessenta e um reais e setenta e sete centavos), a titulo de danos matérias e R$10.000,00 (dez mil reais) a titulo de danos morais, como forma de impor-lhe sanção de caráter preventivo e repressor, desestimulando-a e inibindo-a da prática de atos lesivos à outrem, e ainda para recompensá-lo pela angústia, paz de espírito abalada, mal estar e amargura, e pelos prejuízos de ordem econômica e profissional sofridos.
III- DOS PEDIDOS
Pelo exposto, suplica que V. Exa.
a) Recebida, processada e julgada a presente ação pela procedência do pedido, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais ao autor, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e R$561,77 (quinhentos e sessenta e um reais e setenta e sete centavos), a titulo de danos matérias, a fim de compensar-lhe pelos transtornos sofridos e punir a empresa ofensora;
b) Seja notificada a ré, na pessoa de seu representante legal, entregando-se lhe cópia desta petição inicial, para que, querendo e no prazo da lei, conteste a presente, sob pena dos
c) Roga pela concessão da gratuidade da justiça, uma vez que, devido a sua pouca condição financeira, não pode arcar com as custas processuais, sem prejuízo de seu sustento;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, se qualquer exceção.
á-se à causa o valor de R$ 10.561,77 (dez mil e quinhentos e sessenta e um reais e etenta e sete centavos).
Nesses termos,
Pede Deferimento.
Vitoria/ES 23 de junho de 2022
Zulmiro Gomes dos Santos Junior
OAB/ES15400 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5003756-46.2022.8.08.0006.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ---- JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ/ES
LUCAS ELIA REBUZZI, brasileiro, solteiro, mecânico, inscrita no CPF 164.138.857- 93, RG 3591251 SPTC ES, residente e domiciliado na Av José Coutinho da Conceição, s/n, Bairro Riacho, Aracruz- ES- CEP 29197-548, E-mail: lucaselia_08hotmail.com, por seu advogado que esta subscreve, com endereço profissional a Rua Assisolina de Andrade, nº 06, Santa Inês, Vila Velha/ES, CEP 29108-210, E-mail: zulmrojunior@hotmail.com, cel 27-999462502, vem com o devido acato à honrosa presença de V. Exa., para com fulcro nos artigos 319, DO CPC, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 01.526.415/0001-66, localizada na Av. Paulista, 777, Conj 81, 82, 91, E 92 , Cerqueira Cesar, Sao Paulo, SP, CEP 01311-100, Brasil, pelas relevantes razões de fato e de direito a seguir articuladas:
Inicialmente, a parte autora roga pela concessão da gratuidade da justiça, uma vez que, devido a sua pouca condição financeira, não pode arcar com as custas processuais, deve ser considerada pobre na forma da lei e assim o sendo, faz jus, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988, bem como com fulcro no art. 98 e seguintes do CPC/15.
I- DOS FATOS
O reclamante informa que o vôo estava marcado com saída da cidade de São Paulo (Congonhas), no dia 13/03/2022 as 19:30hs e chegada em Curitiba as 20:25hs, conforme código LKUYNJ anexo.
Acontece que, o voo foi remarcado para saída da cidade de São Paulo (Congonhas), no dia 13/03/2022 as 22:10, não informando o horário de chegada em Curitiba, conforme código LKUYNJ anexo.
Diante de tal situação o autor solicitou uma explicação por escrito a atendente onde informou que não poderia dar nenhuma explicação devido a não poderem assumir erros da outra empresa.
Por causa do atraso do voo, o autor teve que dormir em Curitiba (doc. Anexo) e trocar a reserva do carro que havia alugado (doc. Anexo), com isso, aumentou os gastos, tendo de arcar com despesas que não estavam previstas no seu orçamento, pois já estava com
reserva feita em Telêmaco Borda, onde era seu destino final. E como consequência final desse atraso no seu voo, acabou por perder um dia de serviço.
II DO DANO MATERIAL – DESPESAS EXTRAS:
Segue abaixo um pequeno cálculo das despesas extras que não estavam no orçamento do autor, que acabou por o deixar com pouco provimento de viagem .
1- Hotel ATRIO HOTEIS S.A: Diaria R$: 180.00 2- Aluguel de carro: de R$320,40 passou para R$506,04 diferença a mais R$185,64; 3- Um dia de serviço + o descanso semanal remunerado: R$196,13 4- Total : R$561,77
I- DA CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORA
A Constituição Federal, no art. 5º, V e X, prevê a proteção ao patrimônio moral, in verbis: V – é assegurado o direito [...] da indenização por dano material, moral ou à imagem”; [...] X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
De forma enfática, a lei n. 8.078/90 assevera em seus arts. 6º e 14:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; [...] X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar [...]
In casu, não há dúvidas da incidência da lei consumerista na relação de compra e venda de passagens áreas. Inexistem também, quaisquer dúvidas acerca da configuração do dano moral praticado pela Requerida em desfavor do Autor.
Eis que teve seu vôo estava marcado com saída da cidade de São Paulo (Congonhas), no dia 13/03/2022 as 19:30hs e chegada em Curitiba as 20:25hs, código LKUYNJ ,que daria tempo de pegar seu automóvel alugado para o mesmo dia 13/03/2022 , as 23:20, conforme documentos anexo.
Acontece que, o voo foi remarcado para saída da cidade de São Paulo (Congonhas), no dia 13/03/2022 as 22:10, não informando o horário de chegada em Curitiba, conforme código LKUYNJ anexo.
É fato que imprevistos e atrasos podem ocorrer quando se trata de viagens aéreas, principalmente em nome da segurança, contudo, não se pode deixar de levar em consideração a quebra da relação contratual firmada entre empresa Ré e o Autor.
Ademais, houve a ocorrência de sérios prejuízos ao Autor, como já informado nos cálculos de DESPESAS EXTRAS acima, ensejando um abalo na tranquilidade; não estava preparado dispor de despesas além daquelas que já havia programando, e somando ainda a tudo isso, ter seu dia de trabalho cortado e perdendo dois dias da sua remuneração.
Tudo isso, causou um enorme constrangimento a Parte Requerente à medida em que a Ré descumpriu suas obrigações na relação contratual firmada pela compra e venda da passagem, numa clara prestação de serviço inadequada, seriamente combatida pela Lei n. 8.078/90. Também atingiu as suas expectativas como consumidor de realizar uma viagem tranquila, cômoda e segura, como costumam ser as viagens aéreas, pela remarcação de voo, causando-lhe transtornos e aborrecimentos.
Há de se convir então, pela latente caracterização de danos resultantes de atos ilícitos, atos estes ocorridos na forma dos arts. 186 e 927, do Código Civil, transcendentes à barreira do mero aborrecimento do dia a dia, e que demandam reparação ao ofendido.
Por isso, pede e espera digne-se V. Exa. Em reconhecer a aplicação da Teoria do Risco da Atividade Econômica - responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços - da empresa LATAM Airlines Brasil, condenando-a a indenizar a parte Autora, no importe de R$ 561,77 (quinhentos e sessenta e um reais e setenta e sete centavos), a titulo de danos matérias e R$10.000,00 (dez mil reais) a titulo de danos morais, como forma de impor-lhe sanção de caráter preventivo e repressor, desestimulando-a e inibindo-a da prática de atos lesivos à outrem, e ainda para recompensá-lo pela angústia, paz de espírito abalada, mal estar e amargura, e pelos prejuízos de ordem econômica e profissional sofridos.
III- DOS PEDIDOS
Pelo exposto, suplica que V. Exa.
a) Recebida, processada e julgada a presente ação pela procedência do pedido, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais ao autor, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e R$561,77 (quinhentos e sessenta e um reais e setenta e sete centavos), a titulo de danos matérias, a fim de compensar-lhe pelos transtornos sofridos e punir a empresa ofensora;
b) Seja notificada a ré, na pessoa de seu representante legal, entregando-se lhe cópia desta petição inicial, para que, querendo e no prazo da lei, conteste a presente, sob pena dos
c) Roga pela concessão da gratuidade da justiça, uma vez que, devido a sua pouca condição financeira, não pode arcar com as custas processuais, sem prejuízo de seu sustento;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, se qualquer exceção.
á-se à causa o valor de R$ 10.561,77 (dez mil e quinhentos e sessenta e um reais e etenta e sete centavos).
Nesses termos,
Pede Deferimento.
Vitoria/ES 23 de junho de 2022
Zulmiro Gomes dos Santos Junior
OAB/ES15400 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5003756-46.2022.8.08.0006.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ---- JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ/ES
LUCAS ELIA REBUZZI, brasileiro, solteiro, mecânico, inscrita no CPF 164.138.857- 93, RG 3591251 SPTC ES, residente e domiciliado na Av José Coutinho da Conceição, s/n, Bairro Riacho, Aracruz- ES- CEP 29197-548, E-mail: lucaselia_08hotmail.com, por seu advogado que esta subscreve, com endereço profissional a Rua Assisolina de Andrade, nº 06, Santa Inês, Vila Velha/ES, CEP 29108-210, E-mail: zulmrojunior@hotmail.com, cel 27-999462502, vem com o devido acato à honrosa presença de V. Exa., para com fulcro nos artigos 319, DO CPC, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 01.526.415/0001-66, localizada na Av. Paulista, 777, Conj 81, 82, 91, E 92 , Cerqueira Cesar, Sao Paulo, SP, CEP 01311-100, Brasil, pelas relevantes razões de fato e de direito a seguir articuladas:
Inicialmente, a parte autora roga pela concessão da gratuidade da justiça, uma vez que, devido a sua pouca condição financeira, não pode arcar com as custas processuais, deve ser considerada pobre na forma da lei e assim o sendo, faz jus, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988, bem como com fulcro no art. 98 e seguintes do CPC/15.
I- DOS FATOS
O reclamante informa que o vôo estava marcado com saída da cidade de São Paulo (Congonhas), no dia 13/03/2022 as 19:30hs e chegada em Curitiba as 20:25hs, conforme código LKUYNJ anexo.
Acontece que, o voo foi remarcado para saída da cidade de São Paulo (Congonhas), no dia 13/03/2022 as 22:10, não informando o horário de chegada em Curitiba, conforme código LKUYNJ anexo.
Diante de tal situação o autor solicitou uma explicação por escrito a atendente onde informou que não poderia dar nenhuma explicação devido a não poderem assumir erros da outra empresa.
Por causa do atraso do voo, o autor teve que dormir em Curitiba (doc. Anexo) e trocar a reserva do carro que havia alugado (doc. Anexo), com isso, aumentou os gastos, tendo de arcar com despesas que não estavam previstas no seu orçamento, pois já estava com
reserva feita em Telêmaco Borda, onde era seu destino final. E como consequência final desse atraso no seu voo, acabou por perder um dia de serviço.
II DO DANO MATERIAL – DESPESAS EXTRAS:
Segue abaixo um pequeno cálculo das despesas extras que não estavam no orçamento do autor, que acabou por o deixar com pouco provimento de viagem .
1- Hotel ATRIO HOTEIS S.A: Diaria R$: 180.00 2- Aluguel de carro: de R$320,40 passou para R$506,04 diferença a mais R$185,64; 3- Um dia de serviço + o descanso semanal remunerado: R$196,13 4- Total : R$561,77
I- DA CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORA
A Constituição Federal, no art. 5º, V e X, prevê a proteção ao patrimônio moral, in verbis: V – é assegurado o direito [...] da indenização por dano material, moral ou à imagem”; [...] X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
De forma enfática, a lei n. 8.078/90 assevera em seus arts. 6º e 14:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; [...] X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar [...]
In casu, não há dúvidas da incidência da lei consumerista na relação de compra e venda de passagens áreas. Inexistem também, quaisquer dúvidas acerca da configuração do dano moral praticado pela Requerida em desfavor do Autor.
Eis que teve seu vôo estava marcado com saída da cidade de São Paulo (Congonhas), no dia 13/03/2022 as 19:30hs e chegada em Curitiba as 20:25hs, código LKUYNJ ,que daria tempo de pegar seu automóvel alugado para o mesmo dia 13/03/2022 , as 23:20, conforme documentos anexo.
Acontece que, o voo foi remarcado para saída da cidade de São Paulo (Congonhas), no dia 13/03/2022 as 22:10, não informando o horário de chegada em Curitiba, conforme código LKUYNJ anexo.
É fato que imprevistos e atrasos podem ocorrer quando se trata de viagens aéreas, principalmente em nome da segurança, contudo, não se pode deixar de levar em consideração a quebra da relação contratual firmada entre empresa Ré e o Autor.
Ademais, houve a ocorrência de sérios prejuízos ao Autor, como já informado nos cálculos de DESPESAS EXTRAS acima, ensejando um abalo na tranquilidade; não estava preparado dispor de despesas além daquelas que já havia programando, e somando ainda a tudo isso, ter seu dia de trabalho cortado e perdendo dois dias da sua remuneração.
Tudo isso, causou um enorme constrangimento a Parte Requerente à medida em que a Ré descumpriu suas obrigações na relação contratual firmada pela compra e venda da passagem, numa clara prestação de serviço inadequada, seriamente combatida pela Lei n. 8.078/90. Também atingiu as suas expectativas como consumidor de realizar uma viagem tranquila, cômoda e segura, como costumam ser as viagens aéreas, pela remarcação de voo, causando-lhe transtornos e aborrecimentos.
Há de se convir então, pela latente caracterização de danos resultantes de atos ilícitos, atos estes ocorridos na forma dos arts. 186 e 927, do Código Civil, transcendentes à barreira do mero aborrecimento do dia a dia, e que demandam reparação ao ofendido.
Por isso, pede e espera digne-se V. Exa. Em reconhecer a aplicação da Teoria do Risco da Atividade Econômica - responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços - da empresa LATAM Airlines Brasil, condenando-a a indenizar a parte Autora, no importe de R$ 561,77 (quinhentos e sessenta e um reais e setenta e sete centavos), a titulo de danos matérias e R$10.000,00 (dez mil reais) a titulo de danos morais, como forma de impor-lhe sanção de caráter preventivo e repressor, desestimulando-a e inibindo-a da prática de atos lesivos à outrem, e ainda para recompensá-lo pela angústia, paz de espírito abalada, mal estar e amargura, e pelos prejuízos de ordem econômica e profissional sofridos.
III- DOS PEDIDOS
Pelo exposto, suplica que V. Exa.
a) Recebida, processada e julgada a presente ação pela procedência do pedido, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais ao autor, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e R$561,77 (quinhentos e sessenta e um reais e setenta e sete centavos), a titulo de danos matérias, a fim de compensar-lhe pelos transtornos sofridos e punir a empresa ofensora;
b) Seja notificada a ré, na pessoa de seu representante legal, entregando-se lhe cópia desta petição inicial, para que, querendo e no prazo da lei, conteste a presente, sob pena dos
c) Roga pela concessão da gratuidade da justiça, uma vez que, devido a sua pouca condição financeira, não pode arcar com as custas processuais, sem prejuízo de seu sustento;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, se qualquer exceção.
á-se à causa o valor de R$ 10.561,77 (dez mil e quinhentos e sessenta e um reais e etenta e sete centavos).
Nesses termos,
Pede Deferimento.
Vitoria/ES 23 de junho de 2022
Zulmiro Gomes dos Santos Junior
OAB/ES15400 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5003756-46.2022.8.08.0006.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ---- JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ/ES
LUCAS ELIA REBUZZI, brasileiro, solteiro, mecânico, inscrita no CPF 164.138.857- 93, RG 3591251 SPTC ES, residente e domiciliado na Av José Coutinho da Conceição, s/n, Bairro Riacho, Aracruz- ES- CEP 29197-548, E-mail: lucaselia_08hotmail.com, por seu advogado que esta subscreve, com endereço profissional a Rua Assisolina de Andrade, nº 06, Santa Inês, Vila Velha/ES, CEP 29108-210, E-mail: zulmrojunior@hotmail.com, cel 27-999462502, vem com o devido acato à honrosa presença de V. Exa., para com fulcro nos artigos 319, DO CPC, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 01.526.415/0001-66, localizada na Av. Paulista, 777, Conj 81, 82, 91, E 92 , Cerqueira Cesar, Sao Paulo, SP, CEP 01311-100, Brasil, pelas relevantes razões de fato e de direito a seguir articuladas:
Inicialmente, a parte autora roga pela concessão da gratuidade da justiça, uma vez que, devido a sua pouca condição financeira, não pode arcar com as custas processuais, deve ser considerada pobre na forma da lei e assim o sendo, faz jus, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988, bem como com fulcro no art. 98 e seguintes do CPC/15.
I- DOS FATOS
O reclamante informa que o vôo estava marcado com saída da cidade de São Paulo (Congonhas), no dia 13/03/2022 as 19:30hs e chegada em Curitiba as 20:25hs, conforme código LKUYNJ anexo.
Acontece que, o voo foi remarcado para saída da cidade de São Paulo (Congonhas), no dia 13/03/2022 as 22:10, não informando o horário de chegada em Curitiba, conforme código LKUYNJ anexo.
Diante de tal situação o autor solicitou uma explicação por escrito a atendente onde informou que não poderia dar nenhuma explicação devido a não poderem assumir erros da outra empresa.
Por causa do atraso do voo, o autor teve que dormir em Curitiba (doc. Anexo) e trocar a reserva do carro que havia alugado (doc. Anexo), com isso, aumentou os gastos, tendo de arcar com despesas que não estavam previstas no seu orçamento, pois já estava com
reserva feita em Telêmaco Borda, onde era seu destino final. E como consequência final desse atraso no seu voo, acabou por perder um dia de serviço.
II DO DANO MATERIAL – DESPESAS EXTRAS:
Segue abaixo um pequeno cálculo das despesas extras que não estavam no orçamento do autor, que acabou por o deixar com pouco provimento de viagem .
1- Hotel ATRIO HOTEIS S.A: Diaria R$: 180.00 2- Aluguel de carro: de R$320,40 passou para R$506,04 diferença a mais R$185,64; 3- Um dia de serviço + o descanso semanal remunerado: R$196,13 4- Total : R$561,77
I- DA CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORA
A Constituição Federal, no art. 5º, V e X, prevê a proteção ao patrimônio moral, in verbis: V – é assegurado o direito [...] da indenização por dano material, moral ou à imagem”; [...] X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
De forma enfática, a lei n. 8.078/90 assevera em seus arts. 6º e 14:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; [...] X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar [...]
In casu, não há dúvidas da incidência da lei consumerista na relação de compra e venda de passagens áreas. Inexistem também, quaisquer dúvidas acerca da configuração do dano moral praticado pela Requerida em desfavor do Autor.
Eis que teve seu vôo estava marcado com saída da cidade de São Paulo (Congonhas), no dia 13/03/2022 as 19:30hs e chegada em Curitiba as 20:25hs, código LKUYNJ ,que daria tempo de pegar seu automóvel alugado para o mesmo dia 13/03/2022 , as 23:20, conforme documentos anexo.
Acontece que, o voo foi remarcado para saída da cidade de São Paulo (Congonhas), no dia 13/03/2022 as 22:10, não informando o horário de chegada em Curitiba, conforme código LKUYNJ anexo.
É fato que imprevistos e atrasos podem ocorrer quando se trata de viagens aéreas, principalmente em nome da segurança, contudo, não se pode deixar de levar em consideração a quebra da relação contratual firmada entre empresa Ré e o Autor.
Ademais, houve a ocorrência de sérios prejuízos ao Autor, como já informado nos cálculos de DESPESAS EXTRAS acima, ensejando um abalo na tranquilidade; não estava preparado dispor de despesas além daquelas que já havia programando, e somando ainda a tudo isso, ter seu dia de trabalho cortado e perdendo dois dias da sua remuneração.
Tudo isso, causou um enorme constrangimento a Parte Requerente à medida em que a Ré descumpriu suas obrigações na relação contratual firmada pela compra e venda da passagem, numa clara prestação de serviço inadequada, seriamente combatida pela Lei n. 8.078/90. Também atingiu as suas expectativas como consumidor de realizar uma viagem tranquila, cômoda e segura, como costumam ser as viagens aéreas, pela remarcação de voo, causando-lhe transtornos e aborrecimentos.
Há de se convir então, pela latente caracterização de danos resultantes de atos ilícitos, atos estes ocorridos na forma dos arts. 186 e 927, do Código Civil, transcendentes à barreira do mero aborrecimento do dia a dia, e que demandam reparação ao ofendido.
Por isso, pede e espera digne-se V. Exa. Em reconhecer a aplicação da Teoria do Risco da Atividade Econômica - responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços - da empresa LATAM Airlines Brasil, condenando-a a indenizar a parte Autora, no importe de R$ 561,77 (quinhentos e sessenta e um reais e setenta e sete centavos), a titulo de danos matérias e R$10.000,00 (dez mil reais) a titulo de danos morais, como forma de impor-lhe sanção de caráter preventivo e repressor, desestimulando-a e inibindo-a da prática de atos lesivos à outrem, e ainda para recompensá-lo pela angústia, paz de espírito abalada, mal estar e amargura, e pelos prejuízos de ordem econômica e profissional sofridos.
III- DOS PEDIDOS
Pelo exposto, suplica que V. Exa.
a) Recebida, processada e julgada a presente ação pela procedência do pedido, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais ao autor, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e R$561,77 (quinhentos e sessenta e um reais e setenta e sete centavos), a titulo de danos matérias, a fim de compensar-lhe pelos transtornos sofridos e punir a empresa ofensora;
b) Seja notificada a ré, na pessoa de seu representante legal, entregando-se lhe cópia desta petição inicial, para que, querendo e no prazo da lei, conteste a presente, sob pena dos
c) Roga pela concessão da gratuidade da justiça, uma vez que, devido a sua pouca condição financeira, não pode arcar com as custas processuais, sem prejuízo de seu sustento;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, se qualquer exceção.
á-se à causa o valor de R$ 10.561,77 (dez mil e quinhentos e sessenta e um reais e etenta e sete centavos).
Nesses termos,
Pede Deferimento.
Vitoria/ES 23 de junho de 2022
Zulmiro Gomes dos Santos Junior
OAB/ES15400 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5003756-46.2022.8.08.0006.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ---- JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ/ES
LUCAS ELIA REBUZZI, brasileiro, solteiro, mecânico, inscrita no CPF 164.138.857- 93, RG 3591251 SPTC ES, residente e domiciliado na Av José Coutinho da Conceição, s/n, Bairro Riacho, Aracruz- ES- CEP 29197-548, E-mail: lucaselia_08hotmail.com, por seu advogado que esta subscreve, com endereço profissional a Rua Assisolina de Andrade, nº 06, Santa Inês, Vila Velha/ES, CEP 29108-210, E-mail: zulmrojunior@hotmail.com, cel 27-999462502, vem com o devido acato à honrosa presença de V. Exa., para com fulcro nos artigos 319, DO CPC, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 01.526.415/0001-66, localizada na Av. Paulista, 777, Conj 81, 82, 91, E 92 , Cerqueira Cesar, Sao Paulo, SP, CEP 01311-100, Brasil, pelas relevantes razões de fato e de direito a seguir articuladas:
Inicialmente, a parte autora roga pela concessão da gratuidade da justiça, uma vez que, devido a sua pouca condição financeira, não pode arcar com as custas processuais, deve ser considerada pobre na forma da lei e assim o sendo, faz jus, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988, bem como com fulcro no art. 98 e seguintes do CPC/15.
I- DOS FATOS
O reclamante informa que o vôo estava marcado com saída da cidade de São Paulo (Congonhas), no dia 13/03/2022 as 19:30hs e chegada em Curitiba as 20:25hs, conforme código LKUYNJ anexo.
Acontece que, o voo foi remarcado para saída da cidade de São Paulo (Congonhas), no dia 13/03/2022 as 22:10, não informando o horário de chegada em Curitiba, conforme código LKUYNJ anexo.
Diante de tal situação o autor solicitou uma explicação por escrito a atendente onde informou que não poderia dar nenhuma explicação devido a não poderem assumir erros da outra empresa.
Por causa do atraso do voo, o autor teve que dormir em Curitiba (doc. Anexo) e trocar a reserva do carro que havia alugado (doc. Anexo), com isso, aumentou os gastos, tendo de arcar com despesas que não estavam previstas no seu orçamento, pois já estava com
reserva feita em Telêmaco Borda, onde era seu destino final. E como consequência final desse atraso no seu voo, acabou por perder um dia de serviço.
II DO DANO MATERIAL – DESPESAS EXTRAS:
Segue abaixo um pequeno cálculo das despesas extras que não estavam no orçamento do autor, que acabou por o deixar com pouco provimento de viagem .
1- Hotel ATRIO HOTEIS S.A: Diaria R$: 180.00 2- Aluguel de carro: de R$320,40 passou para R$506,04 diferença a mais R$185,64; 3- Um dia de serviço + o descanso semanal remunerado: R$196,13 4- Total : R$561,77
I- DA CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORA
A Constituição Federal, no art. 5º, V e X, prevê a proteção ao patrimônio moral, in verbis: V – é assegurado o direito [...] da indenização por dano material, moral ou à imagem”; [...] X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
De forma enfática, a lei n. 8.078/90 assevera em seus arts. 6º e 14:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; [...] X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar [...]
In casu, não há dúvidas da incidência da lei consumerista na relação de compra e venda de passagens áreas. Inexistem também, quaisquer dúvidas acerca da configuração do dano moral praticado pela Requerida em desfavor do Autor.
Eis que teve seu vôo estava marcado com saída da cidade de São Paulo (Congonhas), no dia 13/03/2022 as 19:30hs e chegada em Curitiba as 20:25hs, código LKUYNJ ,que daria tempo de pegar seu automóvel alugado para o mesmo dia 13/03/2022 , as 23:20, conforme documentos anexo.
Acontece que, o voo foi remarcado para saída da cidade de São Paulo (Congonhas), no dia 13/03/2022 as 22:10, não informando o horário de chegada em Curitiba, conforme código LKUYNJ anexo.
É fato que imprevistos e atrasos podem ocorrer quando se trata de viagens aéreas, principalmente em nome da segurança, contudo, não se pode deixar de levar em consideração a quebra da relação contratual firmada entre empresa Ré e o Autor.
Ademais, houve a ocorrência de sérios prejuízos ao Autor, como já informado nos cálculos de DESPESAS EXTRAS acima, ensejando um abalo na tranquilidade; não estava preparado dispor de despesas além daquelas que já havia programando, e somando ainda a tudo isso, ter seu dia de trabalho cortado e perdendo dois dias da sua remuneração.
Tudo isso, causou um enorme constrangimento a Parte Requerente à medida em que a Ré descumpriu suas obrigações na relação contratual firmada pela compra e venda da passagem, numa clara prestação de serviço inadequada, seriamente combatida pela Lei n. 8.078/90. Também atingiu as suas expectativas como consumidor de realizar uma viagem tranquila, cômoda e segura, como costumam ser as viagens aéreas, pela remarcação de voo, causando-lhe transtornos e aborrecimentos.
Há de se convir então, pela latente caracterização de danos resultantes de atos ilícitos, atos estes ocorridos na forma dos arts. 186 e 927, do Código Civil, transcendentes à barreira do mero aborrecimento do dia a dia, e que demandam reparação ao ofendido.
Por isso, pede e espera digne-se V. Exa. Em reconhecer a aplicação da Teoria do Risco da Atividade Econômica - responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços - da empresa LATAM Airlines Brasil, condenando-a a indenizar a parte Autora, no importe de R$ 561,77 (quinhentos e sessenta e um reais e setenta e sete centavos), a titulo de danos matérias e R$10.000,00 (dez mil reais) a titulo de danos morais, como forma de impor-lhe sanção de caráter preventivo e repressor, desestimulando-a e inibindo-a da prática de atos lesivos à outrem, e ainda para recompensá-lo pela angústia, paz de espírito abalada, mal estar e amargura, e pelos prejuízos de ordem econômica e profissional sofridos.
III- DOS PEDIDOS
Pelo exposto, suplica que V. Exa.
a) Recebida, processada e julgada a presente ação pela procedência do pedido, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais ao autor, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e R$561,77 (quinhentos e sessenta e um reais e setenta e sete centavos), a titulo de danos matérias, a fim de compensar-lhe pelos transtornos sofridos e punir a empresa ofensora;
b) Seja notificada a ré, na pessoa de seu representante legal, entregando-se lhe cópia desta petição inicial, para que, querendo e no prazo da lei, conteste a presente, sob pena dos
c) Roga pela concessão da gratuidade da justiça, uma vez que, devido a sua pouca condição financeira, não pode arcar com as custas processuais, sem prejuízo de seu sustento;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, se qualquer exceção.
á-se à causa o valor de R$ 10.561,77 (dez mil e quinhentos e sessenta e um reais e etenta e sete centavos).
Nesses termos,
Pede Deferimento.
Vitoria/ES 23 de junho de 2022
Zulmiro Gomes dos Santos Junior
OAB/ES15400 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5003756-46.2022.8.08.0006.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ---- JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ/ES
LUCAS ELIA REBUZZI, brasileiro, solteiro, mecânico, inscrita no CPF 164.138.857- 93, RG 3591251 SPTC ES, residente e domiciliado na Av José Coutinho da Conceição, s/n, Bairro Riacho, Aracruz- ES- CEP 29197-548, E-mail: lucaselia_08hotmail.com, por seu advogado que esta subscreve, com endereço profissional a Rua Assisolina de Andrade, nº 06, Santa Inês, Vila Velha/ES, CEP 29108-210, E-mail: zulmrojunior@hotmail.com, cel 27-999462502, vem com o devido acato à honrosa presença de V. Exa., para com fulcro nos artigos 319, DO CPC, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 01.526.415/0001-66, localizada na Av. Paulista, 777, Conj 81, 82, 91, E 92 , Cerqueira Cesar, Sao Paulo, SP, CEP 01311-100, Brasil, pelas relevantes razões de fato e de direito a seguir articuladas:
Inicialmente, a parte autora roga pela concessão da gratuidade da justiça, uma vez que, devido a sua pouca condição financeira, não pode arcar com as custas processuais, deve ser considerada pobre na forma da lei e assim o sendo, faz jus, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988, bem como com fulcro no art. 98 e seguintes do CPC/15.
I- DOS FATOS
O reclamante informa que o vôo estava marcado com saída da cidade de São Paulo (Congonhas), no dia 13/03/2022 as 19:30hs e chegada em Curitiba as 20:25hs, conforme código LKUYNJ anexo.
Acontece que, o voo foi remarcado para saída da cidade de São Paulo (Congonhas), no dia 13/03/2022 as 22:10, não informando o horário de chegada em Curitiba, conforme código LKUYNJ anexo.
Diante de tal situação o autor solicitou uma explicação por escrito a atendente onde informou que não poderia dar nenhuma explicação devido a não poderem assumir erros da outra empresa.
Por causa do atraso do voo, o autor teve que dormir em Curitiba (doc. Anexo) e trocar a reserva do carro que havia alugado (doc. Anexo), com isso, aumentou os gastos, tendo de arcar com despesas que não estavam previstas no seu orçamento, pois já estava com
reserva feita em Telêmaco Borda, onde era seu destino final. E como consequência final desse atraso no seu voo, acabou por perder um dia de serviço.
II DO DANO MATERIAL – DESPESAS EXTRAS:
Segue abaixo um pequeno cálculo das despesas extras que não estavam no orçamento do autor, que acabou por o deixar com pouco provimento de viagem .
1- Hotel ATRIO HOTEIS S.A: Diaria R$: 180.00 2- Aluguel de carro: de R$320,40 passou para R$506,04 diferença a mais R$185,64; 3- Um dia de serviço + o descanso semanal remunerado: R$196,13 4- Total : R$561,77
I- DA CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORA
A Constituição Federal, no art. 5º, V e X, prevê a proteção ao patrimônio moral, in verbis: V – é assegurado o direito [...] da indenização por dano material, moral ou à imagem”; [...] X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
De forma enfática, a lei n. 8.078/90 assevera em seus arts. 6º e 14:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; [...] X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar [...]
In casu, não há dúvidas da incidência da lei consumerista na relação de compra e venda de passagens áreas. Inexistem também, quaisquer dúvidas acerca da configuração do dano moral praticado pela Requerida em desfavor do Autor.
Eis que teve seu vôo estava marcado com saída da cidade de São Paulo (Congonhas), no dia 13/03/2022 as 19:30hs e chegada em Curitiba as 20:25hs, código LKUYNJ ,que daria tempo de pegar seu automóvel alugado para o mesmo dia 13/03/2022 , as 23:20, conforme documentos anexo.
Acontece que, o voo foi remarcado para saída da cidade de São Paulo (Congonhas), no dia 13/03/2022 as 22:10, não informando o horário de chegada em Curitiba, conforme código LKUYNJ anexo.
É fato que imprevistos e atrasos podem ocorrer quando se trata de viagens aéreas, principalmente em nome da segurança, contudo, não se pode deixar de levar em consideração a quebra da relação contratual firmada entre empresa Ré e o Autor.
Ademais, houve a ocorrência de sérios prejuízos ao Autor, como já informado nos cálculos de DESPESAS EXTRAS acima, ensejando um abalo na tranquilidade; não estava preparado dispor de despesas além daquelas que já havia programando, e somando ainda a tudo isso, ter seu dia de trabalho cortado e perdendo dois dias da sua remuneração.
Tudo isso, causou um enorme constrangimento a Parte Requerente à medida em que a Ré descumpriu suas obrigações na relação contratual firmada pela compra e venda da passagem, numa clara prestação de serviço inadequada, seriamente combatida pela Lei n. 8.078/90. Também atingiu as suas expectativas como consumidor de realizar uma viagem tranquila, cômoda e segura, como costumam ser as viagens aéreas, pela remarcação de voo, causando-lhe transtornos e aborrecimentos.
Há de se convir então, pela latente caracterização de danos resultantes de atos ilícitos, atos estes ocorridos na forma dos arts. 186 e 927, do Código Civil, transcendentes à barreira do mero aborrecimento do dia a dia, e que demandam reparação ao ofendido.
Por isso, pede e espera digne-se V. Exa. Em reconhecer a aplicação da Teoria do Risco da Atividade Econômica - responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços - da empresa LATAM Airlines Brasil, condenando-a a indenizar a parte Autora, no importe de R$ 561,77 (quinhentos e sessenta e um reais e setenta e sete centavos), a titulo de danos matérias e R$10.000,00 (dez mil reais) a titulo de danos morais, como forma de impor-lhe sanção de caráter preventivo e repressor, desestimulando-a e inibindo-a da prática de atos lesivos à outrem, e ainda para recompensá-lo pela angústia, paz de espírito abalada, mal estar e amargura, e pelos prejuízos de ordem econômica e profissional sofridos.
III- DOS PEDIDOS
Pelo exposto, suplica que V. Exa.
a) Recebida, processada e julgada a presente ação pela procedência do pedido, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais ao autor, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e R$561,77 (quinhentos e sessenta e um reais e setenta e sete centavos), a titulo de danos matérias, a fim de compensar-lhe pelos transtornos sofridos e punir a empresa ofensora;
b) Seja notificada a ré, na pessoa de seu representante legal, entregando-se lhe cópia desta petição inicial, para que, querendo e no prazo da lei, conteste a presente, sob pena dos
c) Roga pela concessão da gratuidade da justiça, uma vez que, devido a sua pouca condição financeira, não pode arcar com as custas processuais, sem prejuízo de seu sustento;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, se qualquer exceção.
á-se à causa o valor de R$ 10.561,77 (dez mil e quinhentos e sessenta e um reais e etenta e sete centavos).
Nesses termos,
Pede Deferimento.
Vitoria/ES 23 de junho de 2022
Zulmiro Gomes dos Santos Junior
OAB/ES15400 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5003756-46.2022.8.08.0006.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ---- JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ/ES
LUCAS ELIA REBUZZI, brasileiro, solteiro, mecânico, inscrita no CPF 164.138.857- 93, RG 3591251 SPTC ES, residente e domiciliado na Av José Coutinho da Conceição, s/n, Bairro Riacho, Aracruz- ES- CEP 29197-548, E-mail: lucaselia_08hotmail.com, por seu advogado que esta subscreve, com endereço profissional a Rua Assisolina de Andrade, nº 06, Santa Inês, Vila Velha/ES, CEP 29108-210, E-mail: zulmrojunior@hotmail.com, cel 27-999462502, vem com o devido acato à honrosa presença de V. Exa., para com fulcro nos artigos 319, DO CPC, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 01.526.415/0001-66, localizada na Av. Paulista, 777, Conj 81, 82, 91, E 92 , Cerqueira Cesar, Sao Paulo, SP, CEP 01311-100, Brasil, pelas relevantes razões de fato e de direito a seguir articuladas:
Inicialmente, a parte autora roga pela concessão da gratuidade da justiça, uma vez que, devido a sua pouca condição financeira, não pode arcar com as custas processuais, deve ser considerada pobre na forma da lei e assim o sendo, faz jus, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988, bem como com fulcro no art. 98 e seguintes do CPC/15.
I- DOS FATOS
O reclamante informa que o vôo estava marcado com saída da cidade de São Paulo (Congonhas), no dia 13/03/2022 as 19:30hs e chegada em Curitiba as 20:25hs, conforme código LKUYNJ anexo.
Acontece que, o voo foi remarcado para saída da cidade de São Paulo (Congonhas), no dia 13/03/2022 as 22:10, não informando o horário de chegada em Curitiba, conforme código LKUYNJ anexo.
Diante de tal situação o autor solicitou uma explicação por escrito a atendente onde informou que não poderia dar nenhuma explicação devido a não poderem assumir erros da outra empresa.
Por causa do atraso do voo, o autor teve que dormir em Curitiba (doc. Anexo) e trocar a reserva do carro que havia alugado (doc. Anexo), com isso, aumentou os gastos, tendo de arcar com despesas que não estavam previstas no seu orçamento, pois já estava com
reserva feita em Telêmaco Borda, onde era seu destino final. E como consequência final desse atraso no seu voo, acabou por perder um dia de serviço.
II DO DANO MATERIAL – DESPESAS EXTRAS:
Segue abaixo um pequeno cálculo das despesas extras que não estavam no orçamento do autor, que acabou por o deixar com pouco provimento de viagem .
1- Hotel ATRIO HOTEIS S.A: Diaria R$: 180.00 2- Aluguel de carro: de R$320,40 passou para R$506,04 diferença a mais R$185,64; 3- Um dia de serviço + o descanso semanal remunerado: R$196,13 4- Total : R$561,77
I- DA CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORA
A Constituição Federal, no art. 5º, V e X, prevê a proteção ao patrimônio moral, in verbis: V – é assegurado o direito [...] da indenização por dano material, moral ou à imagem”; [...] X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
De forma enfática, a lei n. 8.078/90 assevera em seus arts. 6º e 14:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; [...] X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar [...]
In casu, não há dúvidas da incidência da lei consumerista na relação de compra e venda de passagens áreas. Inexistem também, quaisquer dúvidas acerca da configuração do dano moral praticado pela Requerida em desfavor do Autor.
Eis que teve seu vôo estava marcado com saída da cidade de São Paulo (Congonhas), no dia 13/03/2022 as 19:30hs e chegada em Curitiba as 20:25hs, código LKUYNJ ,que daria tempo de pegar seu automóvel alugado para o mesmo dia 13/03/2022 , as 23:20, conforme documentos anexo.
Acontece que, o voo foi remarcado para saída da cidade de São Paulo (Congonhas), no dia 13/03/2022 as 22:10, não informando o horário de chegada em Curitiba, conforme código LKUYNJ anexo.
É fato que imprevistos e atrasos podem ocorrer quando se trata de viagens aéreas, principalmente em nome da segurança, contudo, não se pode deixar de levar em consideração a quebra da relação contratual firmada entre empresa Ré e o Autor.
Ademais, houve a ocorrência de sérios prejuízos ao Autor, como já informado nos cálculos de DESPESAS EXTRAS acima, ensejando um abalo na tranquilidade; não estava preparado dispor de despesas além daquelas que já havia programando, e somando ainda a tudo isso, ter seu dia de trabalho cortado e perdendo dois dias da sua remuneração.
Tudo isso, causou um enorme constrangimento a Parte Requerente à medida em que a Ré descumpriu suas obrigações na relação contratual firmada pela compra e venda da passagem, numa clara prestação de serviço inadequada, seriamente combatida pela Lei n. 8.078/90. Também atingiu as suas expectativas como consumidor de realizar uma viagem tranquila, cômoda e segura, como costumam ser as viagens aéreas, pela remarcação de voo, causando-lhe transtornos e aborrecimentos.
Há de se convir então, pela latente caracterização de danos resultantes de atos ilícitos, atos estes ocorridos na forma dos arts. 186 e 927, do Código Civil, transcendentes à barreira do mero aborrecimento do dia a dia, e que demandam reparação ao ofendido.
Por isso, pede e espera digne-se V. Exa. Em reconhecer a aplicação da Teoria do Risco da Atividade Econômica - responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços - da empresa LATAM Airlines Brasil, condenando-a a indenizar a parte Autora, no importe de R$ 561,77 (quinhentos e sessenta e um reais e setenta e sete centavos), a titulo de danos matérias e R$10.000,00 (dez mil reais) a titulo de danos morais, como forma de impor-lhe sanção de caráter preventivo e repressor, desestimulando-a e inibindo-a da prática de atos lesivos à outrem, e ainda para recompensá-lo pela angústia, paz de espírito abalada, mal estar e amargura, e pelos prejuízos de ordem econômica e profissional sofridos.
III- DOS PEDIDOS
Pelo exposto, suplica que V. Exa.
a) Recebida, processada e julgada a presente ação pela procedência do pedido, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais ao autor, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e R$561,77 (quinhentos e sessenta e um reais e setenta e sete centavos), a titulo de danos matérias, a fim de compensar-lhe pelos transtornos sofridos e punir a empresa ofensora;
b) Seja notificada a ré, na pessoa de seu representante legal, entregando-se lhe cópia desta petição inicial, para que, querendo e no prazo da lei, conteste a presente, sob pena dos
c) Roga pela concessão da gratuidade da justiça, uma vez que, devido a sua pouca condição financeira, não pode arcar com as custas processuais, sem prejuízo de seu sustento;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, se qualquer exceção.
á-se à causa o valor de R$ 10.561,77 (dez mil e quinhentos e sessenta e um reais e etenta e sete centavos).
Nesses termos,
Pede Deferimento.
Vitoria/ES 23 de junho de 2022
Zulmiro Gomes dos Santos Junior
OAB/ES15400 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Não |
5003797-04.2023.8.08.0030.txt | M.M Juiz(a), Segue petição inicial e seus anexos
AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES
ROSÂNGELA DIAS PINHEIRO BISI, brasileira, casada, vendedora, filiação: João Dias Pinheiro e Adair Pereira da Silva, data de nascimento: 20/06/1973, portadora da Cédula de Identidade n° 1.185.720/ES, inscrita no CPF n° 027.789.997-44, endereço: Rua Adenilton Garcia Durão, 546, Três Barras, Linhares-ES, CEP 29.907-180, telefone (27) 99842-1986,
EREMIAS BISI, brasileiro, casado, auxiliar administrativo, filiação: Jurdival Dessaune Bisi e ilza Thereza Guzzo Bisi, data de nascimento: 28/05/1967, portador do RG n° 967551/ES, nscrito no CPF n° 000.737.027-06, endereço: Rua Adenilton Garcia Durão, 546, Três arras, Linhares-ES, CEP 29.907-180, endereço eletrônico: jeremias.bisi.67@gmail.com,
I – DOS FATOS
Os autores adquiriram uma passagem aérea da ré para o trecho Vitória/ES – Porto Alegre/RS, com conexão em Guarulhos/SP, saída para o dia 02/11/2021, às 04h20 (quatro e vinte da manhã). O destino da viagem seria a cidade de Gramado/RS. Por residirem em Linhares/ES, as partes tiveram que pegar um ônibus no dia anterior (01/11/2021) com destino à Vitória/ES, chegando no aeroporto à meia-noite do dia 02/11/2021. A finalidade da viagem familiar era a comemoração de 26 anos de casamento em uma viagem em família, com os autores e suas três filhas.
Ocorre que, por volta de 00h31 do dia 02, ou seja, menos de 4 horas antes do voo, a família, já no aeroporto, foi “informada” pela ré, via mensagem de texto no
celular, que o voo que haviam comprado tinha sido cancelado, com a remarcação para um voo que sairia de Vitória às 16h25 do mesmo dia.
A remarcação do voo, nos termos estabelecidos unilateralmente pela ré e sem aviso prévio, ocasionaria a perda de 1 (um) dia inteiro de viagem aos autores, uma vez que todo o passeio duraria apenas 5 (cinco) dias, representando a perda de passeios, de uma diária de apartamento já locado e do transfer já pago previamente.
A filha mais velha dos autores, então, ligou para o serviço de atendimento ao consumidor da ré (protocolo “Dorgivaldo Nunes de Alcântara 01h23 02/11/2021”), mas, após muitos minutos, nada foi resolvido, como é, infelizmente, de costume e de conhecimento geral (quase como um fato notório).
O guichê de atendimento da ré no aeroporto só abriria às 03h00 e, até omento em que os autores foram atendidos (03h40), os autores permaneceram totalment esamparados e sem qualquer assistência da ré.
A atendente da ré, por sua vez, justiça seja feita, foi muito cortês e conseguiu realocar a família no voo que sairia de Vitória às 10h00 com destino a Porto Alegre e com conexão no aeroporto de Santos Dumont, Rio de Janeiro/RJ. Até este momento, os autores já haviam acumulado um atraso de mais de 5 horas em relação ao horário previamente comprado para o voo, tendo sua escala mudado de Guarulhos/SP para o Rio de Janeiro/RJ.
Após muito argumentar, os autores conseguiram, com muito custo, com que a ré disponibilizasse um hotel para que todos aguardassem o horário do novo voo, uma vez que segundo Autor, Jeremias, portador de hérnias de disco lombares (no plural) e de lombalgia crônica, não conseguiria aguardar tanto tempo sentado em um aeroporto por culpa exclusiva da ré.
Os familiares chegaram exaustos às 04h30 no Hotel Íbis Vitória, ou seja, no mesmo horário em que deveriam estar decolando (quase uma ironia), e retornaram ao aeroporto às 08h30, com todos os custos de transporte suportados pelos próprios autores.
Após o despacho voluntário de suas bagagens, os Autores questionaram funcionário da ré sobre a ausência do cartão de embarque do voo da conexão Santos Dumont/RJ – Porto Alegre/RS, uma vez que o respectivo bilhete não havia sido gerado pelo aplicativo, muito menos havia sido imprimido no ato de remarcação do voo, mas o referido
funcionário garantiu que não haveria qualquer inconveniente ou problema de embarque na conexão ante a ausência da passagem e/ou do QR CODE.
O voo de Vitória ao Rio de Janeiro atrasou mais de 30 minutos em sua saída, omplicando em demasia a conexão da parte dos autores, pois, antes, havia um lapso de 1 uma) hora entre a chegada dos passageiros ao aeroporto de Santos Dumont e a sua saída ara Porto Alegre. Em virtude desse atraso, os autores desembarcaram ainda na pista de ouso do aeroporto.
Literalmente correndo, enquanto pediam informações para que pudessem se localizar, os autores chegaram ao portão correto, mas tiveram seu embarque NEGADO pelo funcionário da ré diante da falta de QR CODE no aplicativo LATAM (aquele mesmo que o funcionário da Latam alegou não ser essencial). De maneira rude, empilhando mais um desrespeito da ré com os autores, o referido funcionário disse que todos deveriam procurar o balcão de atendimento da LATAM no piso inferior e, por conta do horário, seria impossível o embarque deles (mais uma ironia, pois esse atraso foi ocasionado pela própria
Os autores, então, já desesperados, foram “atendidos” pelos funcionários balconistas Márcio e Fernando, além de outros cujos nomes não se recordam, mas só lhe foram dispensadas grosseria e indiferença. O contexto causou claro desgaste físico e mental aos autores, desgaste que em muito supera a normalidade de conflitos entre fornecedores e consumidores.
Após serem rudemente repelidos pelos empregados da LATAM, os autores imploraram pela resolução do problema, uma vez que estava viajando com sua família desde 20:30h do dia anterior, entre a viagem de ônibus para a Capital e o tempo para a resolução dos problemas do voo. Os autores foram atendidos pelos funcionários Márcio e Fernando, aguardando até 12h do dia seguinte por uma solução, perfazendo
Persistindo em pedir por uma solução para o problema – o qual não foi causado pelos autores e estes sequer poderiam de qualquer outra forma evitar – a supervisora dos balconistas, chamada Gabriela, disse que todos os voos estavam indisponíveis para atendimento da família, somente podendo realocá-los para um voo às 06h do dia seguinte. Na ocasião, os autores foram informados que, como perderam a conexão, suas bagagens encontravam-se no aeroporto Santos Dummont.
A primeira Autora informa que tanto a supervisora quanto os atendentes se negaram a lhe fornecer seus sobrenomes.
Nesse momento, a autora insistiu que fosse possível chegar a uma outra solução, pois o voo apresentado representaria um aumento de 20 horas no tempo de viagem, fazendo a família perder um dia inteiro em trânsito aéreo. Tal atraso representaria a perda de um dia de hospedagem e passeios prejudicados. Os funcionários não responderam aos seus apelos, limitando-se a pedir à autora que aguardasse.
Após muita demora, os atendentes forneceram um voucher de uber até um hotel, o qual seria custeado pela LATAM, almoço no aeroporto e propuseram um acordo de R$ 800,00 (oitocentos reais) para cobrir todos os transtornos passados por um dia inteiro de viagem perdida e mais de 12 horas em um aeroporto. Como o valor foi obviamente fora de qualquer patamar de razoabilidade, a oferta foi negada pela autora.
Após recusar a oferta de acordo, os autores pediram suas malas, uma vez que os seus carregadores de celular, roupas e remédios estavam nelas. Uma das filhas dos autores toma Setralina para tratamento de transtornos de humor e a filha mais nova faz uso de Hidroxicloroquina, pois sofre de Lupus Eritematoso Sistêmico, sendo ambas medicações controladas. Após mais de 1 hora aguardando pelas malas, os autores foram informados pela companhia de que eles não faziam ideia de onde estavam suas malas, bem como que acreditavam que estas poderiam estar já em trânsito para Porto Alegre/RS.
Assim, os autores e sua família passaram o dia no Rio de Janeiro, sem acesso às medicações controladas de suas filhas, sem roupas ou carregador de celular. Durante o período em que permaneceram no Rio de Janeiro, a família teve custeado pela companhia apenas no almoço e jantar, com limitação de valor, de modo que as demais refeições e até mesmo a água que beberam foram custeadas pelos autores.
A família saiu do hotel às 04h do dia 03/11 (ressaltando-se que a saga pelo translado se iniciou no dia 02/11 às 00:31h, perfazendo 27:30h de atraso). Durante esse período, a família não teve acesso a troca de roupas, produtos de higiene ou quaisquer de seus bens de uso pessoal.
Ao chegar ao Aeroporto Santos Dummont, novamente, o supervisor em atuação no momento, chamado Pedro – que, assim como a supervisora anterior, negou-se a fornecer seu sobrenome – forneceu à autora o número de whatsapp para contato com o setor responsável pelas bagagens. Após o contato, o setor de bagagens não soube informar à parte autora onde estavam suas malas.
Após finalmente conseguir embarcar para o trecho Rio de Janeiro/RJ – Porto Alegre/RS, os autores tiveram de procurar suas bagagens entre as bagagens extraviadas para encontrá-las.
Com os sucessivos atrasos, os autores e suas filhas chegaram Gramado/RS às 12h do dia 03/11/2021, totalizando o período de 35:30h para o translado.
Os atrasos e a falta de cortesia e cooperação dos agentes da ré não só causaram um atraso que superou, em muito, o que é aceitável dentro das relações de consumo, mas causou prejuízos reais à viagem.
A família chegou a seu destino exausta e estressada, não sendo capaz de aproveitar sua viagem.
Do exposto, percebe-se que os problemas enfrentados pelos autores superam em muito o que é razoável de se esperar em uma relação de consumo. Ademais, a viagem seria a primeira viagem para fora do estado em toda a vida dos senhores Jeremias e Rosângela, o que deveria tornar tal evento como algo especial em suas vidas. Ao contrário, a sequência de transtornos arruinou a viagem familiar, causando verdadeira lesão à integridade moral de todos os passageiros, ante o claro desrespeito com os passageiros.
Para agravar a situação, deve-se ter em conta que o Sr. Jeremias tem hérnias de disco lombares (no plural) e de lombalgia crônica, tendo de passar por diversas horas em pé ou sentado em um aeroporto, a despeito de sua condição física e suas filhas, portadoras de transtorno de humor e Lupus Eritematoso Sistêmico, passaram um dia inteiro sem suas medicações, tudo por causa da desídia da ré.
Ante os fatos apresentados, resta clara a lesão indenizável a direito extrapatrimonial pela ré.
II – DO DIREITO
2.1-Da Existência de Relação de Consumo
O contrato de empreitada atende aos requisitos do Código de Defesa do Consumidor (CDC) para configuração da relação de consumo. Por se tratar a legislação consumerista de norma de ordem pública, não pode ser afastada por deliberação das partes.
Conforme disposto na lei, considera-se consumidor a pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final (Art. 2º, CDC). No caso em voga, os autores adquiriram o serviço de transporte aéreo como usuários finais, sendo aptos a se qualificarem como consumidores. A lei assim define o fornecedor (Art. 3º, CDC):
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços
A parte ré fornece serviço de transporte aéreo no mercado de consumo, odendo ser configurada como fornecedora.
Assim, presentes os requisitos para estabelecimento de relação de consumo, é inafastável a incidência do CDC.
2.2-Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços (Art. 12, CDC)
A existência de fato do serviço é notória, uma vez que o serviço não foi prestado na data e horário agendados e a informação sobre a alteração não seguiu o prazo mínimo de antecedência. Conforme demonstrado nos autos, o atraso superior a 24 horas para a viagem, bem como a falta de assistência inadequada à parte autora e seus familiares configuram fato do serviço, ensejador de danos morais pela lesão à integridade moral dos consumidores (Art. 14, CDC);
Na relação de consumo, a responsabilidade do fornecedor por fato do serviço implica o dever de reparar a lesão sofrida pela parte autora. Segue transcrição do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes,
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Assim, há responsabilidade objetiva da companhia aérea configurada, uma ez que o transporte aéreo não foi fornecido no horário combinado. Ademais, a demora ompletamente desarrazoada, sem o fornecimento do suporte necessário em tempo ábil, implica grave violação dos direitos dos autores, uma vez que o atraso do voo ão causou uma ou duas horas de atraso, mas sim a atrasou em mais de 24 horas.
Fica, portanto, configurada a existência de fato do serviço, o qual gerou dano moral indenizável.
2.3-Violação da Resolução n° 400/2016 da ANAC
A Resolução n° 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC regulamenta as condições gerais de transporte aéreo. Conforme a resolução, a companhia aérea deve informar ao passageiro a alteração de voos com 72 (vinte e quatro horas de antecedência). Segue trecho do ato normativo:
Art. 12 As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. §2° Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I – reacomodação; II – reembolso integral; e
Ressaltamos que, ainda que se tratasse de viagem internacional, a flexibilização promovida em decorrência da pandemia da Covid-19 pela ANAC ainda imporia uma antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas no aviso da mudança (Resolução ANAC n° 556/2020, Art. 2°).
Como demonstrado na exposição dos fatos, a companhia aérea somente informou sobre a indisponibilidade do voo com menos de 4 horas de antecedência do horário do voo, quando já se encontravam no aeroporto, antecedência muito menor do que aquela prevista na regulação. Assim, fica clara a abusividade da troca de horário do voo.
Ademais, a companhia aérea também possui um dever de fornecer imediatamente a oferta de reacomodação, reembolso ou execução do serviço por outra modalidade nos casos de atraso de voo ou cancelamento. No entanto, no caso concreto os direitos dos consumidores não foram sequer oferecidos. Ao contrário, a parte autora somente obteve assistência após horas de discussão com os funcionários, que a trataram de modo totalmente displicente. Segue transcrição da norma:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for d transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado
Do exposto, percebe-se que houve total desídia do réu com diversas violações de direitos sofridas pela parte autora.
2.4-Elementos da Responsabilidade Civil: Conduta, Dano, Nexo Causal
A doutrina nacional delibera como elementos da responsabilidade civil a existência de conduta humana, dolo ou culpa, dano e nexo de causalidade.
A conduta praticada pelo réu foi a falha na prestação adequada de serviço aéreo, bem como a ausência de assistência adequada, a qual deveria ter sido fornecida de imediato, e não após horas de súplicas da parte autora por atendimento. As falhas na obra geraram prejuízo aos autores, que configura causa de pedir da presente lide.
A culpa do agente fica configurada pela completa negligência no trato com os autores, bem como no seu desamparo e, por fim, no atraso superior a 24 horas para a realização de translado que, não fosse a total falta de competência da parte ré em prestar serviço adequado, seria simples.
Ante a existência de responsabilidade objetiva, não há necessidade de comprovação de dolo ou culpa. No entanto, no caso concreto, a existência de atraso em prazo que muito supera o limite do razoável e a completa negligência no atendimento ao cliente comprovam a culpa da parte ré.
O dano consiste em dano emergente, pois a parte autora deixou de usufruir iária de hotel, passeios e tempo de férias. Além disso, há dano moral, pelo aborrecimento ue em muito supera o ordinário, consistindo em ficar o Sr. Jeremias desassistido, sofrendo om dores na coluna devido a espera por conta de diversas hérnias de disco, As Sras. árbara e Nívea sem acesso à medicação necessária para a manutenção de seu bem-estar, desconforto excepcional ao qual foram sujeitados e o desrespeito a que foram submetidos elos empregados da transportadora.
O nexo causal fica claro no caso em apreço, uma vez que a perda do direito de usufruir de parte significativa da viagem, com perda de diárias e passeios implicam dano emergente indenizável. Além disso, houve claro dano moral por parte da companhia, uma vez que a falta de prestação de um serviço com níveis mínimos de qualidade e civilidade impuseram à autora e a toda a sua família grave atentado contra sua integridade moral.
Assim, restam evidentes todos os elementos da responsabilidade civil, inclusive a clara existência de culpa, aptas a ensejar a responsabilidade civil do contratado.
2.5 – Adequação do Pleito à Jurisprudência
O STJ, no julgamento do Resp n° 1.584.4695/MG (Informativo n° 638) fixou balizamentos para o reconhecimento de danos morais em caso de atraso de voo. Segue ementa do julgado:
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos, decorrentes de atraso de voo internacional e extravio de bagagem. 2. Ação ajuizada em 03/06/2011. Recurso especial concluso ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é definir i) se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de atraso de voo internacional; e ii) se o valor arbitrado a título de danos morais em virtude do extravio de bagagem deve ser majorado. 4. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial. 5. Na específica hipótese de atraso de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 6. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do
problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. 7. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 8. Quanto ao pleito de majoração do valor a título de danos morais, arbitrado em virtude do extravio de bagagem, tem-se que a alteração do valor fixado a título de compensação dos danos morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada, o que não ocorreu na espécie, tendo em vista que foi fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Assim, segundo a jurisprudência, são elementos que comprovam a xistência de dano moral pelo atraso no voo:
Tempo levado para a solução do problema: O atraso do voo superou 24 horas, tendo o translado total durado mais de 35 horas e, durante a maior parte desse tempo, os autores não tiveram assistência ou acomodação em hotel;
Se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros: A transportadora somente ofereceu qualquer comodidade aos autores após esta insistir em receber auxílio, e mesmo assim após horas de demora; Se houve prestação adequada de informações para minimizar o desconforto dos autores: A companhia aérea não forneceu
quaisquer informações aos autores, cabendo a eles - para receber qualquer notícia - insistir com os funcionários da transportadora, que mal os respondiam;
Se foi oferecido suporte material: A transportadora somente ofereceu qualquer comodidade aos autores autora após muita insistência destes;
Se o passageiro, em decorrência do atraso, acabou por perder compromisso inadiável ou teve outro prejuízo: Os autores perderam mais de um dia inteiro de viagem no translado, o que corresponde a mais de 20% do tempo de viagem. Além disso, perderam diária de hotel, passeios e passaram por diversos aborrecimentos causados exclusivamente pela parte ré;
Assim, o caso em apreço se coaduna com o precedente lançado pelo STJ omo fato ensejador de dano moral;
III - PEDIDO
Ante o exposto, a parte autora requer:
b) A intimação do requerido para que compareça à audiência de conciliação, sob pena de revelia (Art. 16 e 20 Lei 9099/1995);
d) A condenação do réu ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) monetariamente atualizada, a cada
Que todas as publicações sejam feitas em nome do preposto qu
equer a produção de todos os meios de prova admitidos em direit
Atribui-se a causa o valor de R$ 20.000,00
Brasília-DF, 12 de abril de 2023
IGOR MOTA RIBEIRO OAB-DF 51.145 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5003797-04.2023.8.08.0030.txt | M.M Juiz(a), Segue petição inicial e seus anexos
AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES
ROSÂNGELA DIAS PINHEIRO BISI, brasileira, casada, vendedora, filiação: João Dias Pinheiro e Adair Pereira da Silva, data de nascimento: 20/06/1973, portadora da Cédula de Identidade n° 1.185.720/ES, inscrita no CPF n° 027.789.997-44, endereço: Rua Adenilton Garcia Durão, 546, Três Barras, Linhares-ES, CEP 29.907-180, telefone (27) 99842-1986,
EREMIAS BISI, brasileiro, casado, auxiliar administrativo, filiação: Jurdival Dessaune Bisi e ilza Thereza Guzzo Bisi, data de nascimento: 28/05/1967, portador do RG n° 967551/ES, nscrito no CPF n° 000.737.027-06, endereço: Rua Adenilton Garcia Durão, 546, Três arras, Linhares-ES, CEP 29.907-180, endereço eletrônico: jeremias.bisi.67@gmail.com,
I – DOS FATOS
Os autores adquiriram uma passagem aérea da ré para o trecho Vitória/ES – Porto Alegre/RS, com conexão em Guarulhos/SP, saída para o dia 02/11/2021, às 04h20 (quatro e vinte da manhã). O destino da viagem seria a cidade de Gramado/RS. Por residirem em Linhares/ES, as partes tiveram que pegar um ônibus no dia anterior (01/11/2021) com destino à Vitória/ES, chegando no aeroporto à meia-noite do dia 02/11/2021. A finalidade da viagem familiar era a comemoração de 26 anos de casamento em uma viagem em família, com os autores e suas três filhas.
Ocorre que, por volta de 00h31 do dia 02, ou seja, menos de 4 horas antes do voo, a família, já no aeroporto, foi “informada” pela ré, via mensagem de texto no
celular, que o voo que haviam comprado tinha sido cancelado, com a remarcação para um voo que sairia de Vitória às 16h25 do mesmo dia.
A remarcação do voo, nos termos estabelecidos unilateralmente pela ré e sem aviso prévio, ocasionaria a perda de 1 (um) dia inteiro de viagem aos autores, uma vez que todo o passeio duraria apenas 5 (cinco) dias, representando a perda de passeios, de uma diária de apartamento já locado e do transfer já pago previamente.
A filha mais velha dos autores, então, ligou para o serviço de atendimento ao consumidor da ré (protocolo “Dorgivaldo Nunes de Alcântara 01h23 02/11/2021”), mas, após muitos minutos, nada foi resolvido, como é, infelizmente, de costume e de conhecimento geral (quase como um fato notório).
O guichê de atendimento da ré no aeroporto só abriria às 03h00 e, até omento em que os autores foram atendidos (03h40), os autores permaneceram totalment esamparados e sem qualquer assistência da ré.
A atendente da ré, por sua vez, justiça seja feita, foi muito cortês e conseguiu realocar a família no voo que sairia de Vitória às 10h00 com destino a Porto Alegre e com conexão no aeroporto de Santos Dumont, Rio de Janeiro/RJ. Até este momento, os autores já haviam acumulado um atraso de mais de 5 horas em relação ao horário previamente comprado para o voo, tendo sua escala mudado de Guarulhos/SP para o Rio de Janeiro/RJ.
Após muito argumentar, os autores conseguiram, com muito custo, com que a ré disponibilizasse um hotel para que todos aguardassem o horário do novo voo, uma vez que segundo Autor, Jeremias, portador de hérnias de disco lombares (no plural) e de lombalgia crônica, não conseguiria aguardar tanto tempo sentado em um aeroporto por culpa exclusiva da ré.
Os familiares chegaram exaustos às 04h30 no Hotel Íbis Vitória, ou seja, no mesmo horário em que deveriam estar decolando (quase uma ironia), e retornaram ao aeroporto às 08h30, com todos os custos de transporte suportados pelos próprios autores.
Após o despacho voluntário de suas bagagens, os Autores questionaram funcionário da ré sobre a ausência do cartão de embarque do voo da conexão Santos Dumont/RJ – Porto Alegre/RS, uma vez que o respectivo bilhete não havia sido gerado pelo aplicativo, muito menos havia sido imprimido no ato de remarcação do voo, mas o referido
funcionário garantiu que não haveria qualquer inconveniente ou problema de embarque na conexão ante a ausência da passagem e/ou do QR CODE.
O voo de Vitória ao Rio de Janeiro atrasou mais de 30 minutos em sua saída, omplicando em demasia a conexão da parte dos autores, pois, antes, havia um lapso de 1 uma) hora entre a chegada dos passageiros ao aeroporto de Santos Dumont e a sua saída ara Porto Alegre. Em virtude desse atraso, os autores desembarcaram ainda na pista de ouso do aeroporto.
Literalmente correndo, enquanto pediam informações para que pudessem se localizar, os autores chegaram ao portão correto, mas tiveram seu embarque NEGADO pelo funcionário da ré diante da falta de QR CODE no aplicativo LATAM (aquele mesmo que o funcionário da Latam alegou não ser essencial). De maneira rude, empilhando mais um desrespeito da ré com os autores, o referido funcionário disse que todos deveriam procurar o balcão de atendimento da LATAM no piso inferior e, por conta do horário, seria impossível o embarque deles (mais uma ironia, pois esse atraso foi ocasionado pela própria
Os autores, então, já desesperados, foram “atendidos” pelos funcionários balconistas Márcio e Fernando, além de outros cujos nomes não se recordam, mas só lhe foram dispensadas grosseria e indiferença. O contexto causou claro desgaste físico e mental aos autores, desgaste que em muito supera a normalidade de conflitos entre fornecedores e consumidores.
Após serem rudemente repelidos pelos empregados da LATAM, os autores imploraram pela resolução do problema, uma vez que estava viajando com sua família desde 20:30h do dia anterior, entre a viagem de ônibus para a Capital e o tempo para a resolução dos problemas do voo. Os autores foram atendidos pelos funcionários Márcio e Fernando, aguardando até 12h do dia seguinte por uma solução, perfazendo
Persistindo em pedir por uma solução para o problema – o qual não foi causado pelos autores e estes sequer poderiam de qualquer outra forma evitar – a supervisora dos balconistas, chamada Gabriela, disse que todos os voos estavam indisponíveis para atendimento da família, somente podendo realocá-los para um voo às 06h do dia seguinte. Na ocasião, os autores foram informados que, como perderam a conexão, suas bagagens encontravam-se no aeroporto Santos Dummont.
A primeira Autora informa que tanto a supervisora quanto os atendentes se negaram a lhe fornecer seus sobrenomes.
Nesse momento, a autora insistiu que fosse possível chegar a uma outra solução, pois o voo apresentado representaria um aumento de 20 horas no tempo de viagem, fazendo a família perder um dia inteiro em trânsito aéreo. Tal atraso representaria a perda de um dia de hospedagem e passeios prejudicados. Os funcionários não responderam aos seus apelos, limitando-se a pedir à autora que aguardasse.
Após muita demora, os atendentes forneceram um voucher de uber até um hotel, o qual seria custeado pela LATAM, almoço no aeroporto e propuseram um acordo de R$ 800,00 (oitocentos reais) para cobrir todos os transtornos passados por um dia inteiro de viagem perdida e mais de 12 horas em um aeroporto. Como o valor foi obviamente fora de qualquer patamar de razoabilidade, a oferta foi negada pela autora.
Após recusar a oferta de acordo, os autores pediram suas malas, uma vez que os seus carregadores de celular, roupas e remédios estavam nelas. Uma das filhas dos autores toma Setralina para tratamento de transtornos de humor e a filha mais nova faz uso de Hidroxicloroquina, pois sofre de Lupus Eritematoso Sistêmico, sendo ambas medicações controladas. Após mais de 1 hora aguardando pelas malas, os autores foram informados pela companhia de que eles não faziam ideia de onde estavam suas malas, bem como que acreditavam que estas poderiam estar já em trânsito para Porto Alegre/RS.
Assim, os autores e sua família passaram o dia no Rio de Janeiro, sem acesso às medicações controladas de suas filhas, sem roupas ou carregador de celular. Durante o período em que permaneceram no Rio de Janeiro, a família teve custeado pela companhia apenas no almoço e jantar, com limitação de valor, de modo que as demais refeições e até mesmo a água que beberam foram custeadas pelos autores.
A família saiu do hotel às 04h do dia 03/11 (ressaltando-se que a saga pelo translado se iniciou no dia 02/11 às 00:31h, perfazendo 27:30h de atraso). Durante esse período, a família não teve acesso a troca de roupas, produtos de higiene ou quaisquer de seus bens de uso pessoal.
Ao chegar ao Aeroporto Santos Dummont, novamente, o supervisor em atuação no momento, chamado Pedro – que, assim como a supervisora anterior, negou-se a fornecer seu sobrenome – forneceu à autora o número de whatsapp para contato com o setor responsável pelas bagagens. Após o contato, o setor de bagagens não soube informar à parte autora onde estavam suas malas.
Após finalmente conseguir embarcar para o trecho Rio de Janeiro/RJ – Porto Alegre/RS, os autores tiveram de procurar suas bagagens entre as bagagens extraviadas para encontrá-las.
Com os sucessivos atrasos, os autores e suas filhas chegaram Gramado/RS às 12h do dia 03/11/2021, totalizando o período de 35:30h para o translado.
Os atrasos e a falta de cortesia e cooperação dos agentes da ré não só causaram um atraso que superou, em muito, o que é aceitável dentro das relações de consumo, mas causou prejuízos reais à viagem.
A família chegou a seu destino exausta e estressada, não sendo capaz de aproveitar sua viagem.
Do exposto, percebe-se que os problemas enfrentados pelos autores superam em muito o que é razoável de se esperar em uma relação de consumo. Ademais, a viagem seria a primeira viagem para fora do estado em toda a vida dos senhores Jeremias e Rosângela, o que deveria tornar tal evento como algo especial em suas vidas. Ao contrário, a sequência de transtornos arruinou a viagem familiar, causando verdadeira lesão à integridade moral de todos os passageiros, ante o claro desrespeito com os passageiros.
Para agravar a situação, deve-se ter em conta que o Sr. Jeremias tem hérnias de disco lombares (no plural) e de lombalgia crônica, tendo de passar por diversas horas em pé ou sentado em um aeroporto, a despeito de sua condição física e suas filhas, portadoras de transtorno de humor e Lupus Eritematoso Sistêmico, passaram um dia inteiro sem suas medicações, tudo por causa da desídia da ré.
Ante os fatos apresentados, resta clara a lesão indenizável a direito extrapatrimonial pela ré.
II – DO DIREITO
2.1-Da Existência de Relação de Consumo
O contrato de empreitada atende aos requisitos do Código de Defesa do Consumidor (CDC) para configuração da relação de consumo. Por se tratar a legislação consumerista de norma de ordem pública, não pode ser afastada por deliberação das partes.
Conforme disposto na lei, considera-se consumidor a pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final (Art. 2º, CDC). No caso em voga, os autores adquiriram o serviço de transporte aéreo como usuários finais, sendo aptos a se qualificarem como consumidores. A lei assim define o fornecedor (Art. 3º, CDC):
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços
A parte ré fornece serviço de transporte aéreo no mercado de consumo, odendo ser configurada como fornecedora.
Assim, presentes os requisitos para estabelecimento de relação de consumo, é inafastável a incidência do CDC.
2.2-Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços (Art. 12, CDC)
A existência de fato do serviço é notória, uma vez que o serviço não foi prestado na data e horário agendados e a informação sobre a alteração não seguiu o prazo mínimo de antecedência. Conforme demonstrado nos autos, o atraso superior a 24 horas para a viagem, bem como a falta de assistência inadequada à parte autora e seus familiares configuram fato do serviço, ensejador de danos morais pela lesão à integridade moral dos consumidores (Art. 14, CDC);
Na relação de consumo, a responsabilidade do fornecedor por fato do serviço implica o dever de reparar a lesão sofrida pela parte autora. Segue transcrição do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes,
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Assim, há responsabilidade objetiva da companhia aérea configurada, uma ez que o transporte aéreo não foi fornecido no horário combinado. Ademais, a demora ompletamente desarrazoada, sem o fornecimento do suporte necessário em tempo ábil, implica grave violação dos direitos dos autores, uma vez que o atraso do voo ão causou uma ou duas horas de atraso, mas sim a atrasou em mais de 24 horas.
Fica, portanto, configurada a existência de fato do serviço, o qual gerou dano moral indenizável.
2.3-Violação da Resolução n° 400/2016 da ANAC
A Resolução n° 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC regulamenta as condições gerais de transporte aéreo. Conforme a resolução, a companhia aérea deve informar ao passageiro a alteração de voos com 72 (vinte e quatro horas de antecedência). Segue trecho do ato normativo:
Art. 12 As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. §2° Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I – reacomodação; II – reembolso integral; e
Ressaltamos que, ainda que se tratasse de viagem internacional, a flexibilização promovida em decorrência da pandemia da Covid-19 pela ANAC ainda imporia uma antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas no aviso da mudança (Resolução ANAC n° 556/2020, Art. 2°).
Como demonstrado na exposição dos fatos, a companhia aérea somente informou sobre a indisponibilidade do voo com menos de 4 horas de antecedência do horário do voo, quando já se encontravam no aeroporto, antecedência muito menor do que aquela prevista na regulação. Assim, fica clara a abusividade da troca de horário do voo.
Ademais, a companhia aérea também possui um dever de fornecer imediatamente a oferta de reacomodação, reembolso ou execução do serviço por outra modalidade nos casos de atraso de voo ou cancelamento. No entanto, no caso concreto os direitos dos consumidores não foram sequer oferecidos. Ao contrário, a parte autora somente obteve assistência após horas de discussão com os funcionários, que a trataram de modo totalmente displicente. Segue transcrição da norma:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for d transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado
Do exposto, percebe-se que houve total desídia do réu com diversas violações de direitos sofridas pela parte autora.
2.4-Elementos da Responsabilidade Civil: Conduta, Dano, Nexo Causal
A doutrina nacional delibera como elementos da responsabilidade civil a existência de conduta humana, dolo ou culpa, dano e nexo de causalidade.
A conduta praticada pelo réu foi a falha na prestação adequada de serviço aéreo, bem como a ausência de assistência adequada, a qual deveria ter sido fornecida de imediato, e não após horas de súplicas da parte autora por atendimento. As falhas na obra geraram prejuízo aos autores, que configura causa de pedir da presente lide.
A culpa do agente fica configurada pela completa negligência no trato com os autores, bem como no seu desamparo e, por fim, no atraso superior a 24 horas para a realização de translado que, não fosse a total falta de competência da parte ré em prestar serviço adequado, seria simples.
Ante a existência de responsabilidade objetiva, não há necessidade de comprovação de dolo ou culpa. No entanto, no caso concreto, a existência de atraso em prazo que muito supera o limite do razoável e a completa negligência no atendimento ao cliente comprovam a culpa da parte ré.
O dano consiste em dano emergente, pois a parte autora deixou de usufruir iária de hotel, passeios e tempo de férias. Além disso, há dano moral, pelo aborrecimento ue em muito supera o ordinário, consistindo em ficar o Sr. Jeremias desassistido, sofrendo om dores na coluna devido a espera por conta de diversas hérnias de disco, As Sras. árbara e Nívea sem acesso à medicação necessária para a manutenção de seu bem-estar, desconforto excepcional ao qual foram sujeitados e o desrespeito a que foram submetidos elos empregados da transportadora.
O nexo causal fica claro no caso em apreço, uma vez que a perda do direito de usufruir de parte significativa da viagem, com perda de diárias e passeios implicam dano emergente indenizável. Além disso, houve claro dano moral por parte da companhia, uma vez que a falta de prestação de um serviço com níveis mínimos de qualidade e civilidade impuseram à autora e a toda a sua família grave atentado contra sua integridade moral.
Assim, restam evidentes todos os elementos da responsabilidade civil, inclusive a clara existência de culpa, aptas a ensejar a responsabilidade civil do contratado.
2.5 – Adequação do Pleito à Jurisprudência
O STJ, no julgamento do Resp n° 1.584.4695/MG (Informativo n° 638) fixou balizamentos para o reconhecimento de danos morais em caso de atraso de voo. Segue ementa do julgado:
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos, decorrentes de atraso de voo internacional e extravio de bagagem. 2. Ação ajuizada em 03/06/2011. Recurso especial concluso ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é definir i) se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de atraso de voo internacional; e ii) se o valor arbitrado a título de danos morais em virtude do extravio de bagagem deve ser majorado. 4. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial. 5. Na específica hipótese de atraso de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 6. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do
problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. 7. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 8. Quanto ao pleito de majoração do valor a título de danos morais, arbitrado em virtude do extravio de bagagem, tem-se que a alteração do valor fixado a título de compensação dos danos morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada, o que não ocorreu na espécie, tendo em vista que foi fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Assim, segundo a jurisprudência, são elementos que comprovam a xistência de dano moral pelo atraso no voo:
Tempo levado para a solução do problema: O atraso do voo superou 24 horas, tendo o translado total durado mais de 35 horas e, durante a maior parte desse tempo, os autores não tiveram assistência ou acomodação em hotel;
Se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros: A transportadora somente ofereceu qualquer comodidade aos autores após esta insistir em receber auxílio, e mesmo assim após horas de demora; Se houve prestação adequada de informações para minimizar o desconforto dos autores: A companhia aérea não forneceu
quaisquer informações aos autores, cabendo a eles - para receber qualquer notícia - insistir com os funcionários da transportadora, que mal os respondiam;
Se foi oferecido suporte material: A transportadora somente ofereceu qualquer comodidade aos autores autora após muita insistência destes;
Se o passageiro, em decorrência do atraso, acabou por perder compromisso inadiável ou teve outro prejuízo: Os autores perderam mais de um dia inteiro de viagem no translado, o que corresponde a mais de 20% do tempo de viagem. Além disso, perderam diária de hotel, passeios e passaram por diversos aborrecimentos causados exclusivamente pela parte ré;
Assim, o caso em apreço se coaduna com o precedente lançado pelo STJ omo fato ensejador de dano moral;
III - PEDIDO
Ante o exposto, a parte autora requer:
b) A intimação do requerido para que compareça à audiência de conciliação, sob pena de revelia (Art. 16 e 20 Lei 9099/1995);
d) A condenação do réu ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) monetariamente atualizada, a cada
Que todas as publicações sejam feitas em nome do preposto qu
equer a produção de todos os meios de prova admitidos em direit
Atribui-se a causa o valor de R$ 20.000,00
Brasília-DF, 12 de abril de 2023
IGOR MOTA RIBEIRO OAB-DF 51.145 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5003797-04.2023.8.08.0030.txt | M.M Juiz(a), Segue petição inicial e seus anexos
AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES
ROSÂNGELA DIAS PINHEIRO BISI, brasileira, casada, vendedora, filiação: João Dias Pinheiro e Adair Pereira da Silva, data de nascimento: 20/06/1973, portadora da Cédula de Identidade n° 1.185.720/ES, inscrita no CPF n° 027.789.997-44, endereço: Rua Adenilton Garcia Durão, 546, Três Barras, Linhares-ES, CEP 29.907-180, telefone (27) 99842-1986,
EREMIAS BISI, brasileiro, casado, auxiliar administrativo, filiação: Jurdival Dessaune Bisi e ilza Thereza Guzzo Bisi, data de nascimento: 28/05/1967, portador do RG n° 967551/ES, nscrito no CPF n° 000.737.027-06, endereço: Rua Adenilton Garcia Durão, 546, Três arras, Linhares-ES, CEP 29.907-180, endereço eletrônico: jeremias.bisi.67@gmail.com,
I – DOS FATOS
Os autores adquiriram uma passagem aérea da ré para o trecho Vitória/ES – Porto Alegre/RS, com conexão em Guarulhos/SP, saída para o dia 02/11/2021, às 04h20 (quatro e vinte da manhã). O destino da viagem seria a cidade de Gramado/RS. Por residirem em Linhares/ES, as partes tiveram que pegar um ônibus no dia anterior (01/11/2021) com destino à Vitória/ES, chegando no aeroporto à meia-noite do dia 02/11/2021. A finalidade da viagem familiar era a comemoração de 26 anos de casamento em uma viagem em família, com os autores e suas três filhas.
Ocorre que, por volta de 00h31 do dia 02, ou seja, menos de 4 horas antes do voo, a família, já no aeroporto, foi “informada” pela ré, via mensagem de texto no
celular, que o voo que haviam comprado tinha sido cancelado, com a remarcação para um voo que sairia de Vitória às 16h25 do mesmo dia.
A remarcação do voo, nos termos estabelecidos unilateralmente pela ré e sem aviso prévio, ocasionaria a perda de 1 (um) dia inteiro de viagem aos autores, uma vez que todo o passeio duraria apenas 5 (cinco) dias, representando a perda de passeios, de uma diária de apartamento já locado e do transfer já pago previamente.
A filha mais velha dos autores, então, ligou para o serviço de atendimento ao consumidor da ré (protocolo “Dorgivaldo Nunes de Alcântara 01h23 02/11/2021”), mas, após muitos minutos, nada foi resolvido, como é, infelizmente, de costume e de conhecimento geral (quase como um fato notório).
O guichê de atendimento da ré no aeroporto só abriria às 03h00 e, até omento em que os autores foram atendidos (03h40), os autores permaneceram totalment esamparados e sem qualquer assistência da ré.
A atendente da ré, por sua vez, justiça seja feita, foi muito cortês e conseguiu realocar a família no voo que sairia de Vitória às 10h00 com destino a Porto Alegre e com conexão no aeroporto de Santos Dumont, Rio de Janeiro/RJ. Até este momento, os autores já haviam acumulado um atraso de mais de 5 horas em relação ao horário previamente comprado para o voo, tendo sua escala mudado de Guarulhos/SP para o Rio de Janeiro/RJ.
Após muito argumentar, os autores conseguiram, com muito custo, com que a ré disponibilizasse um hotel para que todos aguardassem o horário do novo voo, uma vez que segundo Autor, Jeremias, portador de hérnias de disco lombares (no plural) e de lombalgia crônica, não conseguiria aguardar tanto tempo sentado em um aeroporto por culpa exclusiva da ré.
Os familiares chegaram exaustos às 04h30 no Hotel Íbis Vitória, ou seja, no mesmo horário em que deveriam estar decolando (quase uma ironia), e retornaram ao aeroporto às 08h30, com todos os custos de transporte suportados pelos próprios autores.
Após o despacho voluntário de suas bagagens, os Autores questionaram funcionário da ré sobre a ausência do cartão de embarque do voo da conexão Santos Dumont/RJ – Porto Alegre/RS, uma vez que o respectivo bilhete não havia sido gerado pelo aplicativo, muito menos havia sido imprimido no ato de remarcação do voo, mas o referido
funcionário garantiu que não haveria qualquer inconveniente ou problema de embarque na conexão ante a ausência da passagem e/ou do QR CODE.
O voo de Vitória ao Rio de Janeiro atrasou mais de 30 minutos em sua saída, omplicando em demasia a conexão da parte dos autores, pois, antes, havia um lapso de 1 uma) hora entre a chegada dos passageiros ao aeroporto de Santos Dumont e a sua saída ara Porto Alegre. Em virtude desse atraso, os autores desembarcaram ainda na pista de ouso do aeroporto.
Literalmente correndo, enquanto pediam informações para que pudessem se localizar, os autores chegaram ao portão correto, mas tiveram seu embarque NEGADO pelo funcionário da ré diante da falta de QR CODE no aplicativo LATAM (aquele mesmo que o funcionário da Latam alegou não ser essencial). De maneira rude, empilhando mais um desrespeito da ré com os autores, o referido funcionário disse que todos deveriam procurar o balcão de atendimento da LATAM no piso inferior e, por conta do horário, seria impossível o embarque deles (mais uma ironia, pois esse atraso foi ocasionado pela própria
Os autores, então, já desesperados, foram “atendidos” pelos funcionários balconistas Márcio e Fernando, além de outros cujos nomes não se recordam, mas só lhe foram dispensadas grosseria e indiferença. O contexto causou claro desgaste físico e mental aos autores, desgaste que em muito supera a normalidade de conflitos entre fornecedores e consumidores.
Após serem rudemente repelidos pelos empregados da LATAM, os autores imploraram pela resolução do problema, uma vez que estava viajando com sua família desde 20:30h do dia anterior, entre a viagem de ônibus para a Capital e o tempo para a resolução dos problemas do voo. Os autores foram atendidos pelos funcionários Márcio e Fernando, aguardando até 12h do dia seguinte por uma solução, perfazendo
Persistindo em pedir por uma solução para o problema – o qual não foi causado pelos autores e estes sequer poderiam de qualquer outra forma evitar – a supervisora dos balconistas, chamada Gabriela, disse que todos os voos estavam indisponíveis para atendimento da família, somente podendo realocá-los para um voo às 06h do dia seguinte. Na ocasião, os autores foram informados que, como perderam a conexão, suas bagagens encontravam-se no aeroporto Santos Dummont.
A primeira Autora informa que tanto a supervisora quanto os atendentes se negaram a lhe fornecer seus sobrenomes.
Nesse momento, a autora insistiu que fosse possível chegar a uma outra solução, pois o voo apresentado representaria um aumento de 20 horas no tempo de viagem, fazendo a família perder um dia inteiro em trânsito aéreo. Tal atraso representaria a perda de um dia de hospedagem e passeios prejudicados. Os funcionários não responderam aos seus apelos, limitando-se a pedir à autora que aguardasse.
Após muita demora, os atendentes forneceram um voucher de uber até um hotel, o qual seria custeado pela LATAM, almoço no aeroporto e propuseram um acordo de R$ 800,00 (oitocentos reais) para cobrir todos os transtornos passados por um dia inteiro de viagem perdida e mais de 12 horas em um aeroporto. Como o valor foi obviamente fora de qualquer patamar de razoabilidade, a oferta foi negada pela autora.
Após recusar a oferta de acordo, os autores pediram suas malas, uma vez que os seus carregadores de celular, roupas e remédios estavam nelas. Uma das filhas dos autores toma Setralina para tratamento de transtornos de humor e a filha mais nova faz uso de Hidroxicloroquina, pois sofre de Lupus Eritematoso Sistêmico, sendo ambas medicações controladas. Após mais de 1 hora aguardando pelas malas, os autores foram informados pela companhia de que eles não faziam ideia de onde estavam suas malas, bem como que acreditavam que estas poderiam estar já em trânsito para Porto Alegre/RS.
Assim, os autores e sua família passaram o dia no Rio de Janeiro, sem acesso às medicações controladas de suas filhas, sem roupas ou carregador de celular. Durante o período em que permaneceram no Rio de Janeiro, a família teve custeado pela companhia apenas no almoço e jantar, com limitação de valor, de modo que as demais refeições e até mesmo a água que beberam foram custeadas pelos autores.
A família saiu do hotel às 04h do dia 03/11 (ressaltando-se que a saga pelo translado se iniciou no dia 02/11 às 00:31h, perfazendo 27:30h de atraso). Durante esse período, a família não teve acesso a troca de roupas, produtos de higiene ou quaisquer de seus bens de uso pessoal.
Ao chegar ao Aeroporto Santos Dummont, novamente, o supervisor em atuação no momento, chamado Pedro – que, assim como a supervisora anterior, negou-se a fornecer seu sobrenome – forneceu à autora o número de whatsapp para contato com o setor responsável pelas bagagens. Após o contato, o setor de bagagens não soube informar à parte autora onde estavam suas malas.
Após finalmente conseguir embarcar para o trecho Rio de Janeiro/RJ – Porto Alegre/RS, os autores tiveram de procurar suas bagagens entre as bagagens extraviadas para encontrá-las.
Com os sucessivos atrasos, os autores e suas filhas chegaram Gramado/RS às 12h do dia 03/11/2021, totalizando o período de 35:30h para o translado.
Os atrasos e a falta de cortesia e cooperação dos agentes da ré não só causaram um atraso que superou, em muito, o que é aceitável dentro das relações de consumo, mas causou prejuízos reais à viagem.
A família chegou a seu destino exausta e estressada, não sendo capaz de aproveitar sua viagem.
Do exposto, percebe-se que os problemas enfrentados pelos autores superam em muito o que é razoável de se esperar em uma relação de consumo. Ademais, a viagem seria a primeira viagem para fora do estado em toda a vida dos senhores Jeremias e Rosângela, o que deveria tornar tal evento como algo especial em suas vidas. Ao contrário, a sequência de transtornos arruinou a viagem familiar, causando verdadeira lesão à integridade moral de todos os passageiros, ante o claro desrespeito com os passageiros.
Para agravar a situação, deve-se ter em conta que o Sr. Jeremias tem hérnias de disco lombares (no plural) e de lombalgia crônica, tendo de passar por diversas horas em pé ou sentado em um aeroporto, a despeito de sua condição física e suas filhas, portadoras de transtorno de humor e Lupus Eritematoso Sistêmico, passaram um dia inteiro sem suas medicações, tudo por causa da desídia da ré.
Ante os fatos apresentados, resta clara a lesão indenizável a direito extrapatrimonial pela ré.
II – DO DIREITO
2.1-Da Existência de Relação de Consumo
O contrato de empreitada atende aos requisitos do Código de Defesa do Consumidor (CDC) para configuração da relação de consumo. Por se tratar a legislação consumerista de norma de ordem pública, não pode ser afastada por deliberação das partes.
Conforme disposto na lei, considera-se consumidor a pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final (Art. 2º, CDC). No caso em voga, os autores adquiriram o serviço de transporte aéreo como usuários finais, sendo aptos a se qualificarem como consumidores. A lei assim define o fornecedor (Art. 3º, CDC):
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços
A parte ré fornece serviço de transporte aéreo no mercado de consumo, odendo ser configurada como fornecedora.
Assim, presentes os requisitos para estabelecimento de relação de consumo, é inafastável a incidência do CDC.
2.2-Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços (Art. 12, CDC)
A existência de fato do serviço é notória, uma vez que o serviço não foi prestado na data e horário agendados e a informação sobre a alteração não seguiu o prazo mínimo de antecedência. Conforme demonstrado nos autos, o atraso superior a 24 horas para a viagem, bem como a falta de assistência inadequada à parte autora e seus familiares configuram fato do serviço, ensejador de danos morais pela lesão à integridade moral dos consumidores (Art. 14, CDC);
Na relação de consumo, a responsabilidade do fornecedor por fato do serviço implica o dever de reparar a lesão sofrida pela parte autora. Segue transcrição do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes,
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Assim, há responsabilidade objetiva da companhia aérea configurada, uma ez que o transporte aéreo não foi fornecido no horário combinado. Ademais, a demora ompletamente desarrazoada, sem o fornecimento do suporte necessário em tempo ábil, implica grave violação dos direitos dos autores, uma vez que o atraso do voo ão causou uma ou duas horas de atraso, mas sim a atrasou em mais de 24 horas.
Fica, portanto, configurada a existência de fato do serviço, o qual gerou dano moral indenizável.
2.3-Violação da Resolução n° 400/2016 da ANAC
A Resolução n° 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC regulamenta as condições gerais de transporte aéreo. Conforme a resolução, a companhia aérea deve informar ao passageiro a alteração de voos com 72 (vinte e quatro horas de antecedência). Segue trecho do ato normativo:
Art. 12 As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. §2° Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I – reacomodação; II – reembolso integral; e
Ressaltamos que, ainda que se tratasse de viagem internacional, a flexibilização promovida em decorrência da pandemia da Covid-19 pela ANAC ainda imporia uma antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas no aviso da mudança (Resolução ANAC n° 556/2020, Art. 2°).
Como demonstrado na exposição dos fatos, a companhia aérea somente informou sobre a indisponibilidade do voo com menos de 4 horas de antecedência do horário do voo, quando já se encontravam no aeroporto, antecedência muito menor do que aquela prevista na regulação. Assim, fica clara a abusividade da troca de horário do voo.
Ademais, a companhia aérea também possui um dever de fornecer imediatamente a oferta de reacomodação, reembolso ou execução do serviço por outra modalidade nos casos de atraso de voo ou cancelamento. No entanto, no caso concreto os direitos dos consumidores não foram sequer oferecidos. Ao contrário, a parte autora somente obteve assistência após horas de discussão com os funcionários, que a trataram de modo totalmente displicente. Segue transcrição da norma:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for d transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado
Do exposto, percebe-se que houve total desídia do réu com diversas violações de direitos sofridas pela parte autora.
2.4-Elementos da Responsabilidade Civil: Conduta, Dano, Nexo Causal
A doutrina nacional delibera como elementos da responsabilidade civil a existência de conduta humana, dolo ou culpa, dano e nexo de causalidade.
A conduta praticada pelo réu foi a falha na prestação adequada de serviço aéreo, bem como a ausência de assistência adequada, a qual deveria ter sido fornecida de imediato, e não após horas de súplicas da parte autora por atendimento. As falhas na obra geraram prejuízo aos autores, que configura causa de pedir da presente lide.
A culpa do agente fica configurada pela completa negligência no trato com os autores, bem como no seu desamparo e, por fim, no atraso superior a 24 horas para a realização de translado que, não fosse a total falta de competência da parte ré em prestar serviço adequado, seria simples.
Ante a existência de responsabilidade objetiva, não há necessidade de comprovação de dolo ou culpa. No entanto, no caso concreto, a existência de atraso em prazo que muito supera o limite do razoável e a completa negligência no atendimento ao cliente comprovam a culpa da parte ré.
O dano consiste em dano emergente, pois a parte autora deixou de usufruir iária de hotel, passeios e tempo de férias. Além disso, há dano moral, pelo aborrecimento ue em muito supera o ordinário, consistindo em ficar o Sr. Jeremias desassistido, sofrendo om dores na coluna devido a espera por conta de diversas hérnias de disco, As Sras. árbara e Nívea sem acesso à medicação necessária para a manutenção de seu bem-estar, desconforto excepcional ao qual foram sujeitados e o desrespeito a que foram submetidos elos empregados da transportadora.
O nexo causal fica claro no caso em apreço, uma vez que a perda do direito de usufruir de parte significativa da viagem, com perda de diárias e passeios implicam dano emergente indenizável. Além disso, houve claro dano moral por parte da companhia, uma vez que a falta de prestação de um serviço com níveis mínimos de qualidade e civilidade impuseram à autora e a toda a sua família grave atentado contra sua integridade moral.
Assim, restam evidentes todos os elementos da responsabilidade civil, inclusive a clara existência de culpa, aptas a ensejar a responsabilidade civil do contratado.
2.5 – Adequação do Pleito à Jurisprudência
O STJ, no julgamento do Resp n° 1.584.4695/MG (Informativo n° 638) fixou balizamentos para o reconhecimento de danos morais em caso de atraso de voo. Segue ementa do julgado:
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos, decorrentes de atraso de voo internacional e extravio de bagagem. 2. Ação ajuizada em 03/06/2011. Recurso especial concluso ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é definir i) se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de atraso de voo internacional; e ii) se o valor arbitrado a título de danos morais em virtude do extravio de bagagem deve ser majorado. 4. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial. 5. Na específica hipótese de atraso de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 6. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do
problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. 7. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 8. Quanto ao pleito de majoração do valor a título de danos morais, arbitrado em virtude do extravio de bagagem, tem-se que a alteração do valor fixado a título de compensação dos danos morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada, o que não ocorreu na espécie, tendo em vista que foi fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Assim, segundo a jurisprudência, são elementos que comprovam a xistência de dano moral pelo atraso no voo:
Tempo levado para a solução do problema: O atraso do voo superou 24 horas, tendo o translado total durado mais de 35 horas e, durante a maior parte desse tempo, os autores não tiveram assistência ou acomodação em hotel;
Se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros: A transportadora somente ofereceu qualquer comodidade aos autores após esta insistir em receber auxílio, e mesmo assim após horas de demora; Se houve prestação adequada de informações para minimizar o desconforto dos autores: A companhia aérea não forneceu
quaisquer informações aos autores, cabendo a eles - para receber qualquer notícia - insistir com os funcionários da transportadora, que mal os respondiam;
Se foi oferecido suporte material: A transportadora somente ofereceu qualquer comodidade aos autores autora após muita insistência destes;
Se o passageiro, em decorrência do atraso, acabou por perder compromisso inadiável ou teve outro prejuízo: Os autores perderam mais de um dia inteiro de viagem no translado, o que corresponde a mais de 20% do tempo de viagem. Além disso, perderam diária de hotel, passeios e passaram por diversos aborrecimentos causados exclusivamente pela parte ré;
Assim, o caso em apreço se coaduna com o precedente lançado pelo STJ omo fato ensejador de dano moral;
III - PEDIDO
Ante o exposto, a parte autora requer:
b) A intimação do requerido para que compareça à audiência de conciliação, sob pena de revelia (Art. 16 e 20 Lei 9099/1995);
d) A condenação do réu ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) monetariamente atualizada, a cada
Que todas as publicações sejam feitas em nome do preposto qu
equer a produção de todos os meios de prova admitidos em direit
Atribui-se a causa o valor de R$ 20.000,00
Brasília-DF, 12 de abril de 2023
IGOR MOTA RIBEIRO OAB-DF 51.145 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5003797-04.2023.8.08.0030.txt | M.M Juiz(a), Segue petição inicial e seus anexos
AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES
ROSÂNGELA DIAS PINHEIRO BISI, brasileira, casada, vendedora, filiação: João Dias Pinheiro e Adair Pereira da Silva, data de nascimento: 20/06/1973, portadora da Cédula de Identidade n° 1.185.720/ES, inscrita no CPF n° 027.789.997-44, endereço: Rua Adenilton Garcia Durão, 546, Três Barras, Linhares-ES, CEP 29.907-180, telefone (27) 99842-1986,
EREMIAS BISI, brasileiro, casado, auxiliar administrativo, filiação: Jurdival Dessaune Bisi e ilza Thereza Guzzo Bisi, data de nascimento: 28/05/1967, portador do RG n° 967551/ES, nscrito no CPF n° 000.737.027-06, endereço: Rua Adenilton Garcia Durão, 546, Três arras, Linhares-ES, CEP 29.907-180, endereço eletrônico: jeremias.bisi.67@gmail.com,
I – DOS FATOS
Os autores adquiriram uma passagem aérea da ré para o trecho Vitória/ES – Porto Alegre/RS, com conexão em Guarulhos/SP, saída para o dia 02/11/2021, às 04h20 (quatro e vinte da manhã). O destino da viagem seria a cidade de Gramado/RS. Por residirem em Linhares/ES, as partes tiveram que pegar um ônibus no dia anterior (01/11/2021) com destino à Vitória/ES, chegando no aeroporto à meia-noite do dia 02/11/2021. A finalidade da viagem familiar era a comemoração de 26 anos de casamento em uma viagem em família, com os autores e suas três filhas.
Ocorre que, por volta de 00h31 do dia 02, ou seja, menos de 4 horas antes do voo, a família, já no aeroporto, foi “informada” pela ré, via mensagem de texto no
celular, que o voo que haviam comprado tinha sido cancelado, com a remarcação para um voo que sairia de Vitória às 16h25 do mesmo dia.
A remarcação do voo, nos termos estabelecidos unilateralmente pela ré e sem aviso prévio, ocasionaria a perda de 1 (um) dia inteiro de viagem aos autores, uma vez que todo o passeio duraria apenas 5 (cinco) dias, representando a perda de passeios, de uma diária de apartamento já locado e do transfer já pago previamente.
A filha mais velha dos autores, então, ligou para o serviço de atendimento ao consumidor da ré (protocolo “Dorgivaldo Nunes de Alcântara 01h23 02/11/2021”), mas, após muitos minutos, nada foi resolvido, como é, infelizmente, de costume e de conhecimento geral (quase como um fato notório).
O guichê de atendimento da ré no aeroporto só abriria às 03h00 e, até omento em que os autores foram atendidos (03h40), os autores permaneceram totalment esamparados e sem qualquer assistência da ré.
A atendente da ré, por sua vez, justiça seja feita, foi muito cortês e conseguiu realocar a família no voo que sairia de Vitória às 10h00 com destino a Porto Alegre e com conexão no aeroporto de Santos Dumont, Rio de Janeiro/RJ. Até este momento, os autores já haviam acumulado um atraso de mais de 5 horas em relação ao horário previamente comprado para o voo, tendo sua escala mudado de Guarulhos/SP para o Rio de Janeiro/RJ.
Após muito argumentar, os autores conseguiram, com muito custo, com que a ré disponibilizasse um hotel para que todos aguardassem o horário do novo voo, uma vez que segundo Autor, Jeremias, portador de hérnias de disco lombares (no plural) e de lombalgia crônica, não conseguiria aguardar tanto tempo sentado em um aeroporto por culpa exclusiva da ré.
Os familiares chegaram exaustos às 04h30 no Hotel Íbis Vitória, ou seja, no mesmo horário em que deveriam estar decolando (quase uma ironia), e retornaram ao aeroporto às 08h30, com todos os custos de transporte suportados pelos próprios autores.
Após o despacho voluntário de suas bagagens, os Autores questionaram funcionário da ré sobre a ausência do cartão de embarque do voo da conexão Santos Dumont/RJ – Porto Alegre/RS, uma vez que o respectivo bilhete não havia sido gerado pelo aplicativo, muito menos havia sido imprimido no ato de remarcação do voo, mas o referido
funcionário garantiu que não haveria qualquer inconveniente ou problema de embarque na conexão ante a ausência da passagem e/ou do QR CODE.
O voo de Vitória ao Rio de Janeiro atrasou mais de 30 minutos em sua saída, omplicando em demasia a conexão da parte dos autores, pois, antes, havia um lapso de 1 uma) hora entre a chegada dos passageiros ao aeroporto de Santos Dumont e a sua saída ara Porto Alegre. Em virtude desse atraso, os autores desembarcaram ainda na pista de ouso do aeroporto.
Literalmente correndo, enquanto pediam informações para que pudessem se localizar, os autores chegaram ao portão correto, mas tiveram seu embarque NEGADO pelo funcionário da ré diante da falta de QR CODE no aplicativo LATAM (aquele mesmo que o funcionário da Latam alegou não ser essencial). De maneira rude, empilhando mais um desrespeito da ré com os autores, o referido funcionário disse que todos deveriam procurar o balcão de atendimento da LATAM no piso inferior e, por conta do horário, seria impossível o embarque deles (mais uma ironia, pois esse atraso foi ocasionado pela própria
Os autores, então, já desesperados, foram “atendidos” pelos funcionários balconistas Márcio e Fernando, além de outros cujos nomes não se recordam, mas só lhe foram dispensadas grosseria e indiferença. O contexto causou claro desgaste físico e mental aos autores, desgaste que em muito supera a normalidade de conflitos entre fornecedores e consumidores.
Após serem rudemente repelidos pelos empregados da LATAM, os autores imploraram pela resolução do problema, uma vez que estava viajando com sua família desde 20:30h do dia anterior, entre a viagem de ônibus para a Capital e o tempo para a resolução dos problemas do voo. Os autores foram atendidos pelos funcionários Márcio e Fernando, aguardando até 12h do dia seguinte por uma solução, perfazendo
Persistindo em pedir por uma solução para o problema – o qual não foi causado pelos autores e estes sequer poderiam de qualquer outra forma evitar – a supervisora dos balconistas, chamada Gabriela, disse que todos os voos estavam indisponíveis para atendimento da família, somente podendo realocá-los para um voo às 06h do dia seguinte. Na ocasião, os autores foram informados que, como perderam a conexão, suas bagagens encontravam-se no aeroporto Santos Dummont.
A primeira Autora informa que tanto a supervisora quanto os atendentes se negaram a lhe fornecer seus sobrenomes.
Nesse momento, a autora insistiu que fosse possível chegar a uma outra solução, pois o voo apresentado representaria um aumento de 20 horas no tempo de viagem, fazendo a família perder um dia inteiro em trânsito aéreo. Tal atraso representaria a perda de um dia de hospedagem e passeios prejudicados. Os funcionários não responderam aos seus apelos, limitando-se a pedir à autora que aguardasse.
Após muita demora, os atendentes forneceram um voucher de uber até um hotel, o qual seria custeado pela LATAM, almoço no aeroporto e propuseram um acordo de R$ 800,00 (oitocentos reais) para cobrir todos os transtornos passados por um dia inteiro de viagem perdida e mais de 12 horas em um aeroporto. Como o valor foi obviamente fora de qualquer patamar de razoabilidade, a oferta foi negada pela autora.
Após recusar a oferta de acordo, os autores pediram suas malas, uma vez que os seus carregadores de celular, roupas e remédios estavam nelas. Uma das filhas dos autores toma Setralina para tratamento de transtornos de humor e a filha mais nova faz uso de Hidroxicloroquina, pois sofre de Lupus Eritematoso Sistêmico, sendo ambas medicações controladas. Após mais de 1 hora aguardando pelas malas, os autores foram informados pela companhia de que eles não faziam ideia de onde estavam suas malas, bem como que acreditavam que estas poderiam estar já em trânsito para Porto Alegre/RS.
Assim, os autores e sua família passaram o dia no Rio de Janeiro, sem acesso às medicações controladas de suas filhas, sem roupas ou carregador de celular. Durante o período em que permaneceram no Rio de Janeiro, a família teve custeado pela companhia apenas no almoço e jantar, com limitação de valor, de modo que as demais refeições e até mesmo a água que beberam foram custeadas pelos autores.
A família saiu do hotel às 04h do dia 03/11 (ressaltando-se que a saga pelo translado se iniciou no dia 02/11 às 00:31h, perfazendo 27:30h de atraso). Durante esse período, a família não teve acesso a troca de roupas, produtos de higiene ou quaisquer de seus bens de uso pessoal.
Ao chegar ao Aeroporto Santos Dummont, novamente, o supervisor em atuação no momento, chamado Pedro – que, assim como a supervisora anterior, negou-se a fornecer seu sobrenome – forneceu à autora o número de whatsapp para contato com o setor responsável pelas bagagens. Após o contato, o setor de bagagens não soube informar à parte autora onde estavam suas malas.
Após finalmente conseguir embarcar para o trecho Rio de Janeiro/RJ – Porto Alegre/RS, os autores tiveram de procurar suas bagagens entre as bagagens extraviadas para encontrá-las.
Com os sucessivos atrasos, os autores e suas filhas chegaram Gramado/RS às 12h do dia 03/11/2021, totalizando o período de 35:30h para o translado.
Os atrasos e a falta de cortesia e cooperação dos agentes da ré não só causaram um atraso que superou, em muito, o que é aceitável dentro das relações de consumo, mas causou prejuízos reais à viagem.
A família chegou a seu destino exausta e estressada, não sendo capaz de aproveitar sua viagem.
Do exposto, percebe-se que os problemas enfrentados pelos autores superam em muito o que é razoável de se esperar em uma relação de consumo. Ademais, a viagem seria a primeira viagem para fora do estado em toda a vida dos senhores Jeremias e Rosângela, o que deveria tornar tal evento como algo especial em suas vidas. Ao contrário, a sequência de transtornos arruinou a viagem familiar, causando verdadeira lesão à integridade moral de todos os passageiros, ante o claro desrespeito com os passageiros.
Para agravar a situação, deve-se ter em conta que o Sr. Jeremias tem hérnias de disco lombares (no plural) e de lombalgia crônica, tendo de passar por diversas horas em pé ou sentado em um aeroporto, a despeito de sua condição física e suas filhas, portadoras de transtorno de humor e Lupus Eritematoso Sistêmico, passaram um dia inteiro sem suas medicações, tudo por causa da desídia da ré.
Ante os fatos apresentados, resta clara a lesão indenizável a direito extrapatrimonial pela ré.
II – DO DIREITO
2.1-Da Existência de Relação de Consumo
O contrato de empreitada atende aos requisitos do Código de Defesa do Consumidor (CDC) para configuração da relação de consumo. Por se tratar a legislação consumerista de norma de ordem pública, não pode ser afastada por deliberação das partes.
Conforme disposto na lei, considera-se consumidor a pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final (Art. 2º, CDC). No caso em voga, os autores adquiriram o serviço de transporte aéreo como usuários finais, sendo aptos a se qualificarem como consumidores. A lei assim define o fornecedor (Art. 3º, CDC):
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços
A parte ré fornece serviço de transporte aéreo no mercado de consumo, odendo ser configurada como fornecedora.
Assim, presentes os requisitos para estabelecimento de relação de consumo, é inafastável a incidência do CDC.
2.2-Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços (Art. 12, CDC)
A existência de fato do serviço é notória, uma vez que o serviço não foi prestado na data e horário agendados e a informação sobre a alteração não seguiu o prazo mínimo de antecedência. Conforme demonstrado nos autos, o atraso superior a 24 horas para a viagem, bem como a falta de assistência inadequada à parte autora e seus familiares configuram fato do serviço, ensejador de danos morais pela lesão à integridade moral dos consumidores (Art. 14, CDC);
Na relação de consumo, a responsabilidade do fornecedor por fato do serviço implica o dever de reparar a lesão sofrida pela parte autora. Segue transcrição do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes,
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Assim, há responsabilidade objetiva da companhia aérea configurada, uma ez que o transporte aéreo não foi fornecido no horário combinado. Ademais, a demora ompletamente desarrazoada, sem o fornecimento do suporte necessário em tempo ábil, implica grave violação dos direitos dos autores, uma vez que o atraso do voo ão causou uma ou duas horas de atraso, mas sim a atrasou em mais de 24 horas.
Fica, portanto, configurada a existência de fato do serviço, o qual gerou dano moral indenizável.
2.3-Violação da Resolução n° 400/2016 da ANAC
A Resolução n° 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC regulamenta as condições gerais de transporte aéreo. Conforme a resolução, a companhia aérea deve informar ao passageiro a alteração de voos com 72 (vinte e quatro horas de antecedência). Segue trecho do ato normativo:
Art. 12 As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. §2° Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I – reacomodação; II – reembolso integral; e
Ressaltamos que, ainda que se tratasse de viagem internacional, a flexibilização promovida em decorrência da pandemia da Covid-19 pela ANAC ainda imporia uma antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas no aviso da mudança (Resolução ANAC n° 556/2020, Art. 2°).
Como demonstrado na exposição dos fatos, a companhia aérea somente informou sobre a indisponibilidade do voo com menos de 4 horas de antecedência do horário do voo, quando já se encontravam no aeroporto, antecedência muito menor do que aquela prevista na regulação. Assim, fica clara a abusividade da troca de horário do voo.
Ademais, a companhia aérea também possui um dever de fornecer imediatamente a oferta de reacomodação, reembolso ou execução do serviço por outra modalidade nos casos de atraso de voo ou cancelamento. No entanto, no caso concreto os direitos dos consumidores não foram sequer oferecidos. Ao contrário, a parte autora somente obteve assistência após horas de discussão com os funcionários, que a trataram de modo totalmente displicente. Segue transcrição da norma:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for d transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado
Do exposto, percebe-se que houve total desídia do réu com diversas violações de direitos sofridas pela parte autora.
2.4-Elementos da Responsabilidade Civil: Conduta, Dano, Nexo Causal
A doutrina nacional delibera como elementos da responsabilidade civil a existência de conduta humana, dolo ou culpa, dano e nexo de causalidade.
A conduta praticada pelo réu foi a falha na prestação adequada de serviço aéreo, bem como a ausência de assistência adequada, a qual deveria ter sido fornecida de imediato, e não após horas de súplicas da parte autora por atendimento. As falhas na obra geraram prejuízo aos autores, que configura causa de pedir da presente lide.
A culpa do agente fica configurada pela completa negligência no trato com os autores, bem como no seu desamparo e, por fim, no atraso superior a 24 horas para a realização de translado que, não fosse a total falta de competência da parte ré em prestar serviço adequado, seria simples.
Ante a existência de responsabilidade objetiva, não há necessidade de comprovação de dolo ou culpa. No entanto, no caso concreto, a existência de atraso em prazo que muito supera o limite do razoável e a completa negligência no atendimento ao cliente comprovam a culpa da parte ré.
O dano consiste em dano emergente, pois a parte autora deixou de usufruir iária de hotel, passeios e tempo de férias. Além disso, há dano moral, pelo aborrecimento ue em muito supera o ordinário, consistindo em ficar o Sr. Jeremias desassistido, sofrendo om dores na coluna devido a espera por conta de diversas hérnias de disco, As Sras. árbara e Nívea sem acesso à medicação necessária para a manutenção de seu bem-estar, desconforto excepcional ao qual foram sujeitados e o desrespeito a que foram submetidos elos empregados da transportadora.
O nexo causal fica claro no caso em apreço, uma vez que a perda do direito de usufruir de parte significativa da viagem, com perda de diárias e passeios implicam dano emergente indenizável. Além disso, houve claro dano moral por parte da companhia, uma vez que a falta de prestação de um serviço com níveis mínimos de qualidade e civilidade impuseram à autora e a toda a sua família grave atentado contra sua integridade moral.
Assim, restam evidentes todos os elementos da responsabilidade civil, inclusive a clara existência de culpa, aptas a ensejar a responsabilidade civil do contratado.
2.5 – Adequação do Pleito à Jurisprudência
O STJ, no julgamento do Resp n° 1.584.4695/MG (Informativo n° 638) fixou balizamentos para o reconhecimento de danos morais em caso de atraso de voo. Segue ementa do julgado:
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos, decorrentes de atraso de voo internacional e extravio de bagagem. 2. Ação ajuizada em 03/06/2011. Recurso especial concluso ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é definir i) se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de atraso de voo internacional; e ii) se o valor arbitrado a título de danos morais em virtude do extravio de bagagem deve ser majorado. 4. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial. 5. Na específica hipótese de atraso de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 6. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do
problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. 7. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 8. Quanto ao pleito de majoração do valor a título de danos morais, arbitrado em virtude do extravio de bagagem, tem-se que a alteração do valor fixado a título de compensação dos danos morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada, o que não ocorreu na espécie, tendo em vista que foi fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Assim, segundo a jurisprudência, são elementos que comprovam a xistência de dano moral pelo atraso no voo:
Tempo levado para a solução do problema: O atraso do voo superou 24 horas, tendo o translado total durado mais de 35 horas e, durante a maior parte desse tempo, os autores não tiveram assistência ou acomodação em hotel;
Se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros: A transportadora somente ofereceu qualquer comodidade aos autores após esta insistir em receber auxílio, e mesmo assim após horas de demora; Se houve prestação adequada de informações para minimizar o desconforto dos autores: A companhia aérea não forneceu
quaisquer informações aos autores, cabendo a eles - para receber qualquer notícia - insistir com os funcionários da transportadora, que mal os respondiam;
Se foi oferecido suporte material: A transportadora somente ofereceu qualquer comodidade aos autores autora após muita insistência destes;
Se o passageiro, em decorrência do atraso, acabou por perder compromisso inadiável ou teve outro prejuízo: Os autores perderam mais de um dia inteiro de viagem no translado, o que corresponde a mais de 20% do tempo de viagem. Além disso, perderam diária de hotel, passeios e passaram por diversos aborrecimentos causados exclusivamente pela parte ré;
Assim, o caso em apreço se coaduna com o precedente lançado pelo STJ omo fato ensejador de dano moral;
III - PEDIDO
Ante o exposto, a parte autora requer:
b) A intimação do requerido para que compareça à audiência de conciliação, sob pena de revelia (Art. 16 e 20 Lei 9099/1995);
d) A condenação do réu ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) monetariamente atualizada, a cada
Que todas as publicações sejam feitas em nome do preposto qu
equer a produção de todos os meios de prova admitidos em direit
Atribui-se a causa o valor de R$ 20.000,00
Brasília-DF, 12 de abril de 2023
IGOR MOTA RIBEIRO OAB-DF 51.145 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5003797-04.2023.8.08.0030.txt | M.M Juiz(a), Segue petição inicial e seus anexos
AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES
ROSÂNGELA DIAS PINHEIRO BISI, brasileira, casada, vendedora, filiação: João Dias Pinheiro e Adair Pereira da Silva, data de nascimento: 20/06/1973, portadora da Cédula de Identidade n° 1.185.720/ES, inscrita no CPF n° 027.789.997-44, endereço: Rua Adenilton Garcia Durão, 546, Três Barras, Linhares-ES, CEP 29.907-180, telefone (27) 99842-1986,
EREMIAS BISI, brasileiro, casado, auxiliar administrativo, filiação: Jurdival Dessaune Bisi e ilza Thereza Guzzo Bisi, data de nascimento: 28/05/1967, portador do RG n° 967551/ES, nscrito no CPF n° 000.737.027-06, endereço: Rua Adenilton Garcia Durão, 546, Três arras, Linhares-ES, CEP 29.907-180, endereço eletrônico: jeremias.bisi.67@gmail.com,
I – DOS FATOS
Os autores adquiriram uma passagem aérea da ré para o trecho Vitória/ES – Porto Alegre/RS, com conexão em Guarulhos/SP, saída para o dia 02/11/2021, às 04h20 (quatro e vinte da manhã). O destino da viagem seria a cidade de Gramado/RS. Por residirem em Linhares/ES, as partes tiveram que pegar um ônibus no dia anterior (01/11/2021) com destino à Vitória/ES, chegando no aeroporto à meia-noite do dia 02/11/2021. A finalidade da viagem familiar era a comemoração de 26 anos de casamento em uma viagem em família, com os autores e suas três filhas.
Ocorre que, por volta de 00h31 do dia 02, ou seja, menos de 4 horas antes do voo, a família, já no aeroporto, foi “informada” pela ré, via mensagem de texto no
celular, que o voo que haviam comprado tinha sido cancelado, com a remarcação para um voo que sairia de Vitória às 16h25 do mesmo dia.
A remarcação do voo, nos termos estabelecidos unilateralmente pela ré e sem aviso prévio, ocasionaria a perda de 1 (um) dia inteiro de viagem aos autores, uma vez que todo o passeio duraria apenas 5 (cinco) dias, representando a perda de passeios, de uma diária de apartamento já locado e do transfer já pago previamente.
A filha mais velha dos autores, então, ligou para o serviço de atendimento ao consumidor da ré (protocolo “Dorgivaldo Nunes de Alcântara 01h23 02/11/2021”), mas, após muitos minutos, nada foi resolvido, como é, infelizmente, de costume e de conhecimento geral (quase como um fato notório).
O guichê de atendimento da ré no aeroporto só abriria às 03h00 e, até omento em que os autores foram atendidos (03h40), os autores permaneceram totalment esamparados e sem qualquer assistência da ré.
A atendente da ré, por sua vez, justiça seja feita, foi muito cortês e conseguiu realocar a família no voo que sairia de Vitória às 10h00 com destino a Porto Alegre e com conexão no aeroporto de Santos Dumont, Rio de Janeiro/RJ. Até este momento, os autores já haviam acumulado um atraso de mais de 5 horas em relação ao horário previamente comprado para o voo, tendo sua escala mudado de Guarulhos/SP para o Rio de Janeiro/RJ.
Após muito argumentar, os autores conseguiram, com muito custo, com que a ré disponibilizasse um hotel para que todos aguardassem o horário do novo voo, uma vez que segundo Autor, Jeremias, portador de hérnias de disco lombares (no plural) e de lombalgia crônica, não conseguiria aguardar tanto tempo sentado em um aeroporto por culpa exclusiva da ré.
Os familiares chegaram exaustos às 04h30 no Hotel Íbis Vitória, ou seja, no mesmo horário em que deveriam estar decolando (quase uma ironia), e retornaram ao aeroporto às 08h30, com todos os custos de transporte suportados pelos próprios autores.
Após o despacho voluntário de suas bagagens, os Autores questionaram funcionário da ré sobre a ausência do cartão de embarque do voo da conexão Santos Dumont/RJ – Porto Alegre/RS, uma vez que o respectivo bilhete não havia sido gerado pelo aplicativo, muito menos havia sido imprimido no ato de remarcação do voo, mas o referido
funcionário garantiu que não haveria qualquer inconveniente ou problema de embarque na conexão ante a ausência da passagem e/ou do QR CODE.
O voo de Vitória ao Rio de Janeiro atrasou mais de 30 minutos em sua saída, omplicando em demasia a conexão da parte dos autores, pois, antes, havia um lapso de 1 uma) hora entre a chegada dos passageiros ao aeroporto de Santos Dumont e a sua saída ara Porto Alegre. Em virtude desse atraso, os autores desembarcaram ainda na pista de ouso do aeroporto.
Literalmente correndo, enquanto pediam informações para que pudessem se localizar, os autores chegaram ao portão correto, mas tiveram seu embarque NEGADO pelo funcionário da ré diante da falta de QR CODE no aplicativo LATAM (aquele mesmo que o funcionário da Latam alegou não ser essencial). De maneira rude, empilhando mais um desrespeito da ré com os autores, o referido funcionário disse que todos deveriam procurar o balcão de atendimento da LATAM no piso inferior e, por conta do horário, seria impossível o embarque deles (mais uma ironia, pois esse atraso foi ocasionado pela própria
Os autores, então, já desesperados, foram “atendidos” pelos funcionários balconistas Márcio e Fernando, além de outros cujos nomes não se recordam, mas só lhe foram dispensadas grosseria e indiferença. O contexto causou claro desgaste físico e mental aos autores, desgaste que em muito supera a normalidade de conflitos entre fornecedores e consumidores.
Após serem rudemente repelidos pelos empregados da LATAM, os autores imploraram pela resolução do problema, uma vez que estava viajando com sua família desde 20:30h do dia anterior, entre a viagem de ônibus para a Capital e o tempo para a resolução dos problemas do voo. Os autores foram atendidos pelos funcionários Márcio e Fernando, aguardando até 12h do dia seguinte por uma solução, perfazendo
Persistindo em pedir por uma solução para o problema – o qual não foi causado pelos autores e estes sequer poderiam de qualquer outra forma evitar – a supervisora dos balconistas, chamada Gabriela, disse que todos os voos estavam indisponíveis para atendimento da família, somente podendo realocá-los para um voo às 06h do dia seguinte. Na ocasião, os autores foram informados que, como perderam a conexão, suas bagagens encontravam-se no aeroporto Santos Dummont.
A primeira Autora informa que tanto a supervisora quanto os atendentes se negaram a lhe fornecer seus sobrenomes.
Nesse momento, a autora insistiu que fosse possível chegar a uma outra solução, pois o voo apresentado representaria um aumento de 20 horas no tempo de viagem, fazendo a família perder um dia inteiro em trânsito aéreo. Tal atraso representaria a perda de um dia de hospedagem e passeios prejudicados. Os funcionários não responderam aos seus apelos, limitando-se a pedir à autora que aguardasse.
Após muita demora, os atendentes forneceram um voucher de uber até um hotel, o qual seria custeado pela LATAM, almoço no aeroporto e propuseram um acordo de R$ 800,00 (oitocentos reais) para cobrir todos os transtornos passados por um dia inteiro de viagem perdida e mais de 12 horas em um aeroporto. Como o valor foi obviamente fora de qualquer patamar de razoabilidade, a oferta foi negada pela autora.
Após recusar a oferta de acordo, os autores pediram suas malas, uma vez que os seus carregadores de celular, roupas e remédios estavam nelas. Uma das filhas dos autores toma Setralina para tratamento de transtornos de humor e a filha mais nova faz uso de Hidroxicloroquina, pois sofre de Lupus Eritematoso Sistêmico, sendo ambas medicações controladas. Após mais de 1 hora aguardando pelas malas, os autores foram informados pela companhia de que eles não faziam ideia de onde estavam suas malas, bem como que acreditavam que estas poderiam estar já em trânsito para Porto Alegre/RS.
Assim, os autores e sua família passaram o dia no Rio de Janeiro, sem acesso às medicações controladas de suas filhas, sem roupas ou carregador de celular. Durante o período em que permaneceram no Rio de Janeiro, a família teve custeado pela companhia apenas no almoço e jantar, com limitação de valor, de modo que as demais refeições e até mesmo a água que beberam foram custeadas pelos autores.
A família saiu do hotel às 04h do dia 03/11 (ressaltando-se que a saga pelo translado se iniciou no dia 02/11 às 00:31h, perfazendo 27:30h de atraso). Durante esse período, a família não teve acesso a troca de roupas, produtos de higiene ou quaisquer de seus bens de uso pessoal.
Ao chegar ao Aeroporto Santos Dummont, novamente, o supervisor em atuação no momento, chamado Pedro – que, assim como a supervisora anterior, negou-se a fornecer seu sobrenome – forneceu à autora o número de whatsapp para contato com o setor responsável pelas bagagens. Após o contato, o setor de bagagens não soube informar à parte autora onde estavam suas malas.
Após finalmente conseguir embarcar para o trecho Rio de Janeiro/RJ – Porto Alegre/RS, os autores tiveram de procurar suas bagagens entre as bagagens extraviadas para encontrá-las.
Com os sucessivos atrasos, os autores e suas filhas chegaram Gramado/RS às 12h do dia 03/11/2021, totalizando o período de 35:30h para o translado.
Os atrasos e a falta de cortesia e cooperação dos agentes da ré não só causaram um atraso que superou, em muito, o que é aceitável dentro das relações de consumo, mas causou prejuízos reais à viagem.
A família chegou a seu destino exausta e estressada, não sendo capaz de aproveitar sua viagem.
Do exposto, percebe-se que os problemas enfrentados pelos autores superam em muito o que é razoável de se esperar em uma relação de consumo. Ademais, a viagem seria a primeira viagem para fora do estado em toda a vida dos senhores Jeremias e Rosângela, o que deveria tornar tal evento como algo especial em suas vidas. Ao contrário, a sequência de transtornos arruinou a viagem familiar, causando verdadeira lesão à integridade moral de todos os passageiros, ante o claro desrespeito com os passageiros.
Para agravar a situação, deve-se ter em conta que o Sr. Jeremias tem hérnias de disco lombares (no plural) e de lombalgia crônica, tendo de passar por diversas horas em pé ou sentado em um aeroporto, a despeito de sua condição física e suas filhas, portadoras de transtorno de humor e Lupus Eritematoso Sistêmico, passaram um dia inteiro sem suas medicações, tudo por causa da desídia da ré.
Ante os fatos apresentados, resta clara a lesão indenizável a direito extrapatrimonial pela ré.
II – DO DIREITO
2.1-Da Existência de Relação de Consumo
O contrato de empreitada atende aos requisitos do Código de Defesa do Consumidor (CDC) para configuração da relação de consumo. Por se tratar a legislação consumerista de norma de ordem pública, não pode ser afastada por deliberação das partes.
Conforme disposto na lei, considera-se consumidor a pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final (Art. 2º, CDC). No caso em voga, os autores adquiriram o serviço de transporte aéreo como usuários finais, sendo aptos a se qualificarem como consumidores. A lei assim define o fornecedor (Art. 3º, CDC):
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços
A parte ré fornece serviço de transporte aéreo no mercado de consumo, odendo ser configurada como fornecedora.
Assim, presentes os requisitos para estabelecimento de relação de consumo, é inafastável a incidência do CDC.
2.2-Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços (Art. 12, CDC)
A existência de fato do serviço é notória, uma vez que o serviço não foi prestado na data e horário agendados e a informação sobre a alteração não seguiu o prazo mínimo de antecedência. Conforme demonstrado nos autos, o atraso superior a 24 horas para a viagem, bem como a falta de assistência inadequada à parte autora e seus familiares configuram fato do serviço, ensejador de danos morais pela lesão à integridade moral dos consumidores (Art. 14, CDC);
Na relação de consumo, a responsabilidade do fornecedor por fato do serviço implica o dever de reparar a lesão sofrida pela parte autora. Segue transcrição do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes,
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Assim, há responsabilidade objetiva da companhia aérea configurada, uma ez que o transporte aéreo não foi fornecido no horário combinado. Ademais, a demora ompletamente desarrazoada, sem o fornecimento do suporte necessário em tempo ábil, implica grave violação dos direitos dos autores, uma vez que o atraso do voo ão causou uma ou duas horas de atraso, mas sim a atrasou em mais de 24 horas.
Fica, portanto, configurada a existência de fato do serviço, o qual gerou dano moral indenizável.
2.3-Violação da Resolução n° 400/2016 da ANAC
A Resolução n° 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC regulamenta as condições gerais de transporte aéreo. Conforme a resolução, a companhia aérea deve informar ao passageiro a alteração de voos com 72 (vinte e quatro horas de antecedência). Segue trecho do ato normativo:
Art. 12 As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. §2° Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I – reacomodação; II – reembolso integral; e
Ressaltamos que, ainda que se tratasse de viagem internacional, a flexibilização promovida em decorrência da pandemia da Covid-19 pela ANAC ainda imporia uma antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas no aviso da mudança (Resolução ANAC n° 556/2020, Art. 2°).
Como demonstrado na exposição dos fatos, a companhia aérea somente informou sobre a indisponibilidade do voo com menos de 4 horas de antecedência do horário do voo, quando já se encontravam no aeroporto, antecedência muito menor do que aquela prevista na regulação. Assim, fica clara a abusividade da troca de horário do voo.
Ademais, a companhia aérea também possui um dever de fornecer imediatamente a oferta de reacomodação, reembolso ou execução do serviço por outra modalidade nos casos de atraso de voo ou cancelamento. No entanto, no caso concreto os direitos dos consumidores não foram sequer oferecidos. Ao contrário, a parte autora somente obteve assistência após horas de discussão com os funcionários, que a trataram de modo totalmente displicente. Segue transcrição da norma:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for d transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado
Do exposto, percebe-se que houve total desídia do réu com diversas violações de direitos sofridas pela parte autora.
2.4-Elementos da Responsabilidade Civil: Conduta, Dano, Nexo Causal
A doutrina nacional delibera como elementos da responsabilidade civil a existência de conduta humana, dolo ou culpa, dano e nexo de causalidade.
A conduta praticada pelo réu foi a falha na prestação adequada de serviço aéreo, bem como a ausência de assistência adequada, a qual deveria ter sido fornecida de imediato, e não após horas de súplicas da parte autora por atendimento. As falhas na obra geraram prejuízo aos autores, que configura causa de pedir da presente lide.
A culpa do agente fica configurada pela completa negligência no trato com os autores, bem como no seu desamparo e, por fim, no atraso superior a 24 horas para a realização de translado que, não fosse a total falta de competência da parte ré em prestar serviço adequado, seria simples.
Ante a existência de responsabilidade objetiva, não há necessidade de comprovação de dolo ou culpa. No entanto, no caso concreto, a existência de atraso em prazo que muito supera o limite do razoável e a completa negligência no atendimento ao cliente comprovam a culpa da parte ré.
O dano consiste em dano emergente, pois a parte autora deixou de usufruir iária de hotel, passeios e tempo de férias. Além disso, há dano moral, pelo aborrecimento ue em muito supera o ordinário, consistindo em ficar o Sr. Jeremias desassistido, sofrendo om dores na coluna devido a espera por conta de diversas hérnias de disco, As Sras. árbara e Nívea sem acesso à medicação necessária para a manutenção de seu bem-estar, desconforto excepcional ao qual foram sujeitados e o desrespeito a que foram submetidos elos empregados da transportadora.
O nexo causal fica claro no caso em apreço, uma vez que a perda do direito de usufruir de parte significativa da viagem, com perda de diárias e passeios implicam dano emergente indenizável. Além disso, houve claro dano moral por parte da companhia, uma vez que a falta de prestação de um serviço com níveis mínimos de qualidade e civilidade impuseram à autora e a toda a sua família grave atentado contra sua integridade moral.
Assim, restam evidentes todos os elementos da responsabilidade civil, inclusive a clara existência de culpa, aptas a ensejar a responsabilidade civil do contratado.
2.5 – Adequação do Pleito à Jurisprudência
O STJ, no julgamento do Resp n° 1.584.4695/MG (Informativo n° 638) fixou balizamentos para o reconhecimento de danos morais em caso de atraso de voo. Segue ementa do julgado:
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos, decorrentes de atraso de voo internacional e extravio de bagagem. 2. Ação ajuizada em 03/06/2011. Recurso especial concluso ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é definir i) se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de atraso de voo internacional; e ii) se o valor arbitrado a título de danos morais em virtude do extravio de bagagem deve ser majorado. 4. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial. 5. Na específica hipótese de atraso de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 6. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do
problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. 7. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 8. Quanto ao pleito de majoração do valor a título de danos morais, arbitrado em virtude do extravio de bagagem, tem-se que a alteração do valor fixado a título de compensação dos danos morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada, o que não ocorreu na espécie, tendo em vista que foi fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Assim, segundo a jurisprudência, são elementos que comprovam a xistência de dano moral pelo atraso no voo:
Tempo levado para a solução do problema: O atraso do voo superou 24 horas, tendo o translado total durado mais de 35 horas e, durante a maior parte desse tempo, os autores não tiveram assistência ou acomodação em hotel;
Se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros: A transportadora somente ofereceu qualquer comodidade aos autores após esta insistir em receber auxílio, e mesmo assim após horas de demora; Se houve prestação adequada de informações para minimizar o desconforto dos autores: A companhia aérea não forneceu
quaisquer informações aos autores, cabendo a eles - para receber qualquer notícia - insistir com os funcionários da transportadora, que mal os respondiam;
Se foi oferecido suporte material: A transportadora somente ofereceu qualquer comodidade aos autores autora após muita insistência destes;
Se o passageiro, em decorrência do atraso, acabou por perder compromisso inadiável ou teve outro prejuízo: Os autores perderam mais de um dia inteiro de viagem no translado, o que corresponde a mais de 20% do tempo de viagem. Além disso, perderam diária de hotel, passeios e passaram por diversos aborrecimentos causados exclusivamente pela parte ré;
Assim, o caso em apreço se coaduna com o precedente lançado pelo STJ omo fato ensejador de dano moral;
III - PEDIDO
Ante o exposto, a parte autora requer:
b) A intimação do requerido para que compareça à audiência de conciliação, sob pena de revelia (Art. 16 e 20 Lei 9099/1995);
d) A condenação do réu ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) monetariamente atualizada, a cada
Que todas as publicações sejam feitas em nome do preposto qu
equer a produção de todos os meios de prova admitidos em direit
Atribui-se a causa o valor de R$ 20.000,00
Brasília-DF, 12 de abril de 2023
IGOR MOTA RIBEIRO OAB-DF 51.145 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Sim |
5003797-04.2023.8.08.0030.txt | M.M Juiz(a), Segue petição inicial e seus anexos
AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES
ROSÂNGELA DIAS PINHEIRO BISI, brasileira, casada, vendedora, filiação: João Dias Pinheiro e Adair Pereira da Silva, data de nascimento: 20/06/1973, portadora da Cédula de Identidade n° 1.185.720/ES, inscrita no CPF n° 027.789.997-44, endereço: Rua Adenilton Garcia Durão, 546, Três Barras, Linhares-ES, CEP 29.907-180, telefone (27) 99842-1986,
EREMIAS BISI, brasileiro, casado, auxiliar administrativo, filiação: Jurdival Dessaune Bisi e ilza Thereza Guzzo Bisi, data de nascimento: 28/05/1967, portador do RG n° 967551/ES, nscrito no CPF n° 000.737.027-06, endereço: Rua Adenilton Garcia Durão, 546, Três arras, Linhares-ES, CEP 29.907-180, endereço eletrônico: jeremias.bisi.67@gmail.com,
I – DOS FATOS
Os autores adquiriram uma passagem aérea da ré para o trecho Vitória/ES – Porto Alegre/RS, com conexão em Guarulhos/SP, saída para o dia 02/11/2021, às 04h20 (quatro e vinte da manhã). O destino da viagem seria a cidade de Gramado/RS. Por residirem em Linhares/ES, as partes tiveram que pegar um ônibus no dia anterior (01/11/2021) com destino à Vitória/ES, chegando no aeroporto à meia-noite do dia 02/11/2021. A finalidade da viagem familiar era a comemoração de 26 anos de casamento em uma viagem em família, com os autores e suas três filhas.
Ocorre que, por volta de 00h31 do dia 02, ou seja, menos de 4 horas antes do voo, a família, já no aeroporto, foi “informada” pela ré, via mensagem de texto no
celular, que o voo que haviam comprado tinha sido cancelado, com a remarcação para um voo que sairia de Vitória às 16h25 do mesmo dia.
A remarcação do voo, nos termos estabelecidos unilateralmente pela ré e sem aviso prévio, ocasionaria a perda de 1 (um) dia inteiro de viagem aos autores, uma vez que todo o passeio duraria apenas 5 (cinco) dias, representando a perda de passeios, de uma diária de apartamento já locado e do transfer já pago previamente.
A filha mais velha dos autores, então, ligou para o serviço de atendimento ao consumidor da ré (protocolo “Dorgivaldo Nunes de Alcântara 01h23 02/11/2021”), mas, após muitos minutos, nada foi resolvido, como é, infelizmente, de costume e de conhecimento geral (quase como um fato notório).
O guichê de atendimento da ré no aeroporto só abriria às 03h00 e, até omento em que os autores foram atendidos (03h40), os autores permaneceram totalment esamparados e sem qualquer assistência da ré.
A atendente da ré, por sua vez, justiça seja feita, foi muito cortês e conseguiu realocar a família no voo que sairia de Vitória às 10h00 com destino a Porto Alegre e com conexão no aeroporto de Santos Dumont, Rio de Janeiro/RJ. Até este momento, os autores já haviam acumulado um atraso de mais de 5 horas em relação ao horário previamente comprado para o voo, tendo sua escala mudado de Guarulhos/SP para o Rio de Janeiro/RJ.
Após muito argumentar, os autores conseguiram, com muito custo, com que a ré disponibilizasse um hotel para que todos aguardassem o horário do novo voo, uma vez que segundo Autor, Jeremias, portador de hérnias de disco lombares (no plural) e de lombalgia crônica, não conseguiria aguardar tanto tempo sentado em um aeroporto por culpa exclusiva da ré.
Os familiares chegaram exaustos às 04h30 no Hotel Íbis Vitória, ou seja, no mesmo horário em que deveriam estar decolando (quase uma ironia), e retornaram ao aeroporto às 08h30, com todos os custos de transporte suportados pelos próprios autores.
Após o despacho voluntário de suas bagagens, os Autores questionaram funcionário da ré sobre a ausência do cartão de embarque do voo da conexão Santos Dumont/RJ – Porto Alegre/RS, uma vez que o respectivo bilhete não havia sido gerado pelo aplicativo, muito menos havia sido imprimido no ato de remarcação do voo, mas o referido
funcionário garantiu que não haveria qualquer inconveniente ou problema de embarque na conexão ante a ausência da passagem e/ou do QR CODE.
O voo de Vitória ao Rio de Janeiro atrasou mais de 30 minutos em sua saída, omplicando em demasia a conexão da parte dos autores, pois, antes, havia um lapso de 1 uma) hora entre a chegada dos passageiros ao aeroporto de Santos Dumont e a sua saída ara Porto Alegre. Em virtude desse atraso, os autores desembarcaram ainda na pista de ouso do aeroporto.
Literalmente correndo, enquanto pediam informações para que pudessem se localizar, os autores chegaram ao portão correto, mas tiveram seu embarque NEGADO pelo funcionário da ré diante da falta de QR CODE no aplicativo LATAM (aquele mesmo que o funcionário da Latam alegou não ser essencial). De maneira rude, empilhando mais um desrespeito da ré com os autores, o referido funcionário disse que todos deveriam procurar o balcão de atendimento da LATAM no piso inferior e, por conta do horário, seria impossível o embarque deles (mais uma ironia, pois esse atraso foi ocasionado pela própria
Os autores, então, já desesperados, foram “atendidos” pelos funcionários balconistas Márcio e Fernando, além de outros cujos nomes não se recordam, mas só lhe foram dispensadas grosseria e indiferença. O contexto causou claro desgaste físico e mental aos autores, desgaste que em muito supera a normalidade de conflitos entre fornecedores e consumidores.
Após serem rudemente repelidos pelos empregados da LATAM, os autores imploraram pela resolução do problema, uma vez que estava viajando com sua família desde 20:30h do dia anterior, entre a viagem de ônibus para a Capital e o tempo para a resolução dos problemas do voo. Os autores foram atendidos pelos funcionários Márcio e Fernando, aguardando até 12h do dia seguinte por uma solução, perfazendo
Persistindo em pedir por uma solução para o problema – o qual não foi causado pelos autores e estes sequer poderiam de qualquer outra forma evitar – a supervisora dos balconistas, chamada Gabriela, disse que todos os voos estavam indisponíveis para atendimento da família, somente podendo realocá-los para um voo às 06h do dia seguinte. Na ocasião, os autores foram informados que, como perderam a conexão, suas bagagens encontravam-se no aeroporto Santos Dummont.
A primeira Autora informa que tanto a supervisora quanto os atendentes se negaram a lhe fornecer seus sobrenomes.
Nesse momento, a autora insistiu que fosse possível chegar a uma outra solução, pois o voo apresentado representaria um aumento de 20 horas no tempo de viagem, fazendo a família perder um dia inteiro em trânsito aéreo. Tal atraso representaria a perda de um dia de hospedagem e passeios prejudicados. Os funcionários não responderam aos seus apelos, limitando-se a pedir à autora que aguardasse.
Após muita demora, os atendentes forneceram um voucher de uber até um hotel, o qual seria custeado pela LATAM, almoço no aeroporto e propuseram um acordo de R$ 800,00 (oitocentos reais) para cobrir todos os transtornos passados por um dia inteiro de viagem perdida e mais de 12 horas em um aeroporto. Como o valor foi obviamente fora de qualquer patamar de razoabilidade, a oferta foi negada pela autora.
Após recusar a oferta de acordo, os autores pediram suas malas, uma vez que os seus carregadores de celular, roupas e remédios estavam nelas. Uma das filhas dos autores toma Setralina para tratamento de transtornos de humor e a filha mais nova faz uso de Hidroxicloroquina, pois sofre de Lupus Eritematoso Sistêmico, sendo ambas medicações controladas. Após mais de 1 hora aguardando pelas malas, os autores foram informados pela companhia de que eles não faziam ideia de onde estavam suas malas, bem como que acreditavam que estas poderiam estar já em trânsito para Porto Alegre/RS.
Assim, os autores e sua família passaram o dia no Rio de Janeiro, sem acesso às medicações controladas de suas filhas, sem roupas ou carregador de celular. Durante o período em que permaneceram no Rio de Janeiro, a família teve custeado pela companhia apenas no almoço e jantar, com limitação de valor, de modo que as demais refeições e até mesmo a água que beberam foram custeadas pelos autores.
A família saiu do hotel às 04h do dia 03/11 (ressaltando-se que a saga pelo translado se iniciou no dia 02/11 às 00:31h, perfazendo 27:30h de atraso). Durante esse período, a família não teve acesso a troca de roupas, produtos de higiene ou quaisquer de seus bens de uso pessoal.
Ao chegar ao Aeroporto Santos Dummont, novamente, o supervisor em atuação no momento, chamado Pedro – que, assim como a supervisora anterior, negou-se a fornecer seu sobrenome – forneceu à autora o número de whatsapp para contato com o setor responsável pelas bagagens. Após o contato, o setor de bagagens não soube informar à parte autora onde estavam suas malas.
Após finalmente conseguir embarcar para o trecho Rio de Janeiro/RJ – Porto Alegre/RS, os autores tiveram de procurar suas bagagens entre as bagagens extraviadas para encontrá-las.
Com os sucessivos atrasos, os autores e suas filhas chegaram Gramado/RS às 12h do dia 03/11/2021, totalizando o período de 35:30h para o translado.
Os atrasos e a falta de cortesia e cooperação dos agentes da ré não só causaram um atraso que superou, em muito, o que é aceitável dentro das relações de consumo, mas causou prejuízos reais à viagem.
A família chegou a seu destino exausta e estressada, não sendo capaz de aproveitar sua viagem.
Do exposto, percebe-se que os problemas enfrentados pelos autores superam em muito o que é razoável de se esperar em uma relação de consumo. Ademais, a viagem seria a primeira viagem para fora do estado em toda a vida dos senhores Jeremias e Rosângela, o que deveria tornar tal evento como algo especial em suas vidas. Ao contrário, a sequência de transtornos arruinou a viagem familiar, causando verdadeira lesão à integridade moral de todos os passageiros, ante o claro desrespeito com os passageiros.
Para agravar a situação, deve-se ter em conta que o Sr. Jeremias tem hérnias de disco lombares (no plural) e de lombalgia crônica, tendo de passar por diversas horas em pé ou sentado em um aeroporto, a despeito de sua condição física e suas filhas, portadoras de transtorno de humor e Lupus Eritematoso Sistêmico, passaram um dia inteiro sem suas medicações, tudo por causa da desídia da ré.
Ante os fatos apresentados, resta clara a lesão indenizável a direito extrapatrimonial pela ré.
II – DO DIREITO
2.1-Da Existência de Relação de Consumo
O contrato de empreitada atende aos requisitos do Código de Defesa do Consumidor (CDC) para configuração da relação de consumo. Por se tratar a legislação consumerista de norma de ordem pública, não pode ser afastada por deliberação das partes.
Conforme disposto na lei, considera-se consumidor a pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final (Art. 2º, CDC). No caso em voga, os autores adquiriram o serviço de transporte aéreo como usuários finais, sendo aptos a se qualificarem como consumidores. A lei assim define o fornecedor (Art. 3º, CDC):
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços
A parte ré fornece serviço de transporte aéreo no mercado de consumo, odendo ser configurada como fornecedora.
Assim, presentes os requisitos para estabelecimento de relação de consumo, é inafastável a incidência do CDC.
2.2-Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços (Art. 12, CDC)
A existência de fato do serviço é notória, uma vez que o serviço não foi prestado na data e horário agendados e a informação sobre a alteração não seguiu o prazo mínimo de antecedência. Conforme demonstrado nos autos, o atraso superior a 24 horas para a viagem, bem como a falta de assistência inadequada à parte autora e seus familiares configuram fato do serviço, ensejador de danos morais pela lesão à integridade moral dos consumidores (Art. 14, CDC);
Na relação de consumo, a responsabilidade do fornecedor por fato do serviço implica o dever de reparar a lesão sofrida pela parte autora. Segue transcrição do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes,
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Assim, há responsabilidade objetiva da companhia aérea configurada, uma ez que o transporte aéreo não foi fornecido no horário combinado. Ademais, a demora ompletamente desarrazoada, sem o fornecimento do suporte necessário em tempo ábil, implica grave violação dos direitos dos autores, uma vez que o atraso do voo ão causou uma ou duas horas de atraso, mas sim a atrasou em mais de 24 horas.
Fica, portanto, configurada a existência de fato do serviço, o qual gerou dano moral indenizável.
2.3-Violação da Resolução n° 400/2016 da ANAC
A Resolução n° 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC regulamenta as condições gerais de transporte aéreo. Conforme a resolução, a companhia aérea deve informar ao passageiro a alteração de voos com 72 (vinte e quatro horas de antecedência). Segue trecho do ato normativo:
Art. 12 As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. §2° Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I – reacomodação; II – reembolso integral; e
Ressaltamos que, ainda que se tratasse de viagem internacional, a flexibilização promovida em decorrência da pandemia da Covid-19 pela ANAC ainda imporia uma antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas no aviso da mudança (Resolução ANAC n° 556/2020, Art. 2°).
Como demonstrado na exposição dos fatos, a companhia aérea somente informou sobre a indisponibilidade do voo com menos de 4 horas de antecedência do horário do voo, quando já se encontravam no aeroporto, antecedência muito menor do que aquela prevista na regulação. Assim, fica clara a abusividade da troca de horário do voo.
Ademais, a companhia aérea também possui um dever de fornecer imediatamente a oferta de reacomodação, reembolso ou execução do serviço por outra modalidade nos casos de atraso de voo ou cancelamento. No entanto, no caso concreto os direitos dos consumidores não foram sequer oferecidos. Ao contrário, a parte autora somente obteve assistência após horas de discussão com os funcionários, que a trataram de modo totalmente displicente. Segue transcrição da norma:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for d transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado
Do exposto, percebe-se que houve total desídia do réu com diversas violações de direitos sofridas pela parte autora.
2.4-Elementos da Responsabilidade Civil: Conduta, Dano, Nexo Causal
A doutrina nacional delibera como elementos da responsabilidade civil a existência de conduta humana, dolo ou culpa, dano e nexo de causalidade.
A conduta praticada pelo réu foi a falha na prestação adequada de serviço aéreo, bem como a ausência de assistência adequada, a qual deveria ter sido fornecida de imediato, e não após horas de súplicas da parte autora por atendimento. As falhas na obra geraram prejuízo aos autores, que configura causa de pedir da presente lide.
A culpa do agente fica configurada pela completa negligência no trato com os autores, bem como no seu desamparo e, por fim, no atraso superior a 24 horas para a realização de translado que, não fosse a total falta de competência da parte ré em prestar serviço adequado, seria simples.
Ante a existência de responsabilidade objetiva, não há necessidade de comprovação de dolo ou culpa. No entanto, no caso concreto, a existência de atraso em prazo que muito supera o limite do razoável e a completa negligência no atendimento ao cliente comprovam a culpa da parte ré.
O dano consiste em dano emergente, pois a parte autora deixou de usufruir iária de hotel, passeios e tempo de férias. Além disso, há dano moral, pelo aborrecimento ue em muito supera o ordinário, consistindo em ficar o Sr. Jeremias desassistido, sofrendo om dores na coluna devido a espera por conta de diversas hérnias de disco, As Sras. árbara e Nívea sem acesso à medicação necessária para a manutenção de seu bem-estar, desconforto excepcional ao qual foram sujeitados e o desrespeito a que foram submetidos elos empregados da transportadora.
O nexo causal fica claro no caso em apreço, uma vez que a perda do direito de usufruir de parte significativa da viagem, com perda de diárias e passeios implicam dano emergente indenizável. Além disso, houve claro dano moral por parte da companhia, uma vez que a falta de prestação de um serviço com níveis mínimos de qualidade e civilidade impuseram à autora e a toda a sua família grave atentado contra sua integridade moral.
Assim, restam evidentes todos os elementos da responsabilidade civil, inclusive a clara existência de culpa, aptas a ensejar a responsabilidade civil do contratado.
2.5 – Adequação do Pleito à Jurisprudência
O STJ, no julgamento do Resp n° 1.584.4695/MG (Informativo n° 638) fixou balizamentos para o reconhecimento de danos morais em caso de atraso de voo. Segue ementa do julgado:
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos, decorrentes de atraso de voo internacional e extravio de bagagem. 2. Ação ajuizada em 03/06/2011. Recurso especial concluso ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é definir i) se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de atraso de voo internacional; e ii) se o valor arbitrado a título de danos morais em virtude do extravio de bagagem deve ser majorado. 4. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial. 5. Na específica hipótese de atraso de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 6. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do
problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. 7. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 8. Quanto ao pleito de majoração do valor a título de danos morais, arbitrado em virtude do extravio de bagagem, tem-se que a alteração do valor fixado a título de compensação dos danos morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada, o que não ocorreu na espécie, tendo em vista que foi fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Assim, segundo a jurisprudência, são elementos que comprovam a xistência de dano moral pelo atraso no voo:
Tempo levado para a solução do problema: O atraso do voo superou 24 horas, tendo o translado total durado mais de 35 horas e, durante a maior parte desse tempo, os autores não tiveram assistência ou acomodação em hotel;
Se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros: A transportadora somente ofereceu qualquer comodidade aos autores após esta insistir em receber auxílio, e mesmo assim após horas de demora; Se houve prestação adequada de informações para minimizar o desconforto dos autores: A companhia aérea não forneceu
quaisquer informações aos autores, cabendo a eles - para receber qualquer notícia - insistir com os funcionários da transportadora, que mal os respondiam;
Se foi oferecido suporte material: A transportadora somente ofereceu qualquer comodidade aos autores autora após muita insistência destes;
Se o passageiro, em decorrência do atraso, acabou por perder compromisso inadiável ou teve outro prejuízo: Os autores perderam mais de um dia inteiro de viagem no translado, o que corresponde a mais de 20% do tempo de viagem. Além disso, perderam diária de hotel, passeios e passaram por diversos aborrecimentos causados exclusivamente pela parte ré;
Assim, o caso em apreço se coaduna com o precedente lançado pelo STJ omo fato ensejador de dano moral;
III - PEDIDO
Ante o exposto, a parte autora requer:
b) A intimação do requerido para que compareça à audiência de conciliação, sob pena de revelia (Art. 16 e 20 Lei 9099/1995);
d) A condenação do réu ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) monetariamente atualizada, a cada
Que todas as publicações sejam feitas em nome do preposto qu
equer a produção de todos os meios de prova admitidos em direit
Atribui-se a causa o valor de R$ 20.000,00
Brasília-DF, 12 de abril de 2023
IGOR MOTA RIBEIRO OAB-DF 51.145 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Não |
5003797-04.2023.8.08.0030.txt | M.M Juiz(a), Segue petição inicial e seus anexos
AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES
ROSÂNGELA DIAS PINHEIRO BISI, brasileira, casada, vendedora, filiação: João Dias Pinheiro e Adair Pereira da Silva, data de nascimento: 20/06/1973, portadora da Cédula de Identidade n° 1.185.720/ES, inscrita no CPF n° 027.789.997-44, endereço: Rua Adenilton Garcia Durão, 546, Três Barras, Linhares-ES, CEP 29.907-180, telefone (27) 99842-1986,
EREMIAS BISI, brasileiro, casado, auxiliar administrativo, filiação: Jurdival Dessaune Bisi e ilza Thereza Guzzo Bisi, data de nascimento: 28/05/1967, portador do RG n° 967551/ES, nscrito no CPF n° 000.737.027-06, endereço: Rua Adenilton Garcia Durão, 546, Três arras, Linhares-ES, CEP 29.907-180, endereço eletrônico: jeremias.bisi.67@gmail.com,
I – DOS FATOS
Os autores adquiriram uma passagem aérea da ré para o trecho Vitória/ES – Porto Alegre/RS, com conexão em Guarulhos/SP, saída para o dia 02/11/2021, às 04h20 (quatro e vinte da manhã). O destino da viagem seria a cidade de Gramado/RS. Por residirem em Linhares/ES, as partes tiveram que pegar um ônibus no dia anterior (01/11/2021) com destino à Vitória/ES, chegando no aeroporto à meia-noite do dia 02/11/2021. A finalidade da viagem familiar era a comemoração de 26 anos de casamento em uma viagem em família, com os autores e suas três filhas.
Ocorre que, por volta de 00h31 do dia 02, ou seja, menos de 4 horas antes do voo, a família, já no aeroporto, foi “informada” pela ré, via mensagem de texto no
celular, que o voo que haviam comprado tinha sido cancelado, com a remarcação para um voo que sairia de Vitória às 16h25 do mesmo dia.
A remarcação do voo, nos termos estabelecidos unilateralmente pela ré e sem aviso prévio, ocasionaria a perda de 1 (um) dia inteiro de viagem aos autores, uma vez que todo o passeio duraria apenas 5 (cinco) dias, representando a perda de passeios, de uma diária de apartamento já locado e do transfer já pago previamente.
A filha mais velha dos autores, então, ligou para o serviço de atendimento ao consumidor da ré (protocolo “Dorgivaldo Nunes de Alcântara 01h23 02/11/2021”), mas, após muitos minutos, nada foi resolvido, como é, infelizmente, de costume e de conhecimento geral (quase como um fato notório).
O guichê de atendimento da ré no aeroporto só abriria às 03h00 e, até omento em que os autores foram atendidos (03h40), os autores permaneceram totalment esamparados e sem qualquer assistência da ré.
A atendente da ré, por sua vez, justiça seja feita, foi muito cortês e conseguiu realocar a família no voo que sairia de Vitória às 10h00 com destino a Porto Alegre e com conexão no aeroporto de Santos Dumont, Rio de Janeiro/RJ. Até este momento, os autores já haviam acumulado um atraso de mais de 5 horas em relação ao horário previamente comprado para o voo, tendo sua escala mudado de Guarulhos/SP para o Rio de Janeiro/RJ.
Após muito argumentar, os autores conseguiram, com muito custo, com que a ré disponibilizasse um hotel para que todos aguardassem o horário do novo voo, uma vez que segundo Autor, Jeremias, portador de hérnias de disco lombares (no plural) e de lombalgia crônica, não conseguiria aguardar tanto tempo sentado em um aeroporto por culpa exclusiva da ré.
Os familiares chegaram exaustos às 04h30 no Hotel Íbis Vitória, ou seja, no mesmo horário em que deveriam estar decolando (quase uma ironia), e retornaram ao aeroporto às 08h30, com todos os custos de transporte suportados pelos próprios autores.
Após o despacho voluntário de suas bagagens, os Autores questionaram funcionário da ré sobre a ausência do cartão de embarque do voo da conexão Santos Dumont/RJ – Porto Alegre/RS, uma vez que o respectivo bilhete não havia sido gerado pelo aplicativo, muito menos havia sido imprimido no ato de remarcação do voo, mas o referido
funcionário garantiu que não haveria qualquer inconveniente ou problema de embarque na conexão ante a ausência da passagem e/ou do QR CODE.
O voo de Vitória ao Rio de Janeiro atrasou mais de 30 minutos em sua saída, omplicando em demasia a conexão da parte dos autores, pois, antes, havia um lapso de 1 uma) hora entre a chegada dos passageiros ao aeroporto de Santos Dumont e a sua saída ara Porto Alegre. Em virtude desse atraso, os autores desembarcaram ainda na pista de ouso do aeroporto.
Literalmente correndo, enquanto pediam informações para que pudessem se localizar, os autores chegaram ao portão correto, mas tiveram seu embarque NEGADO pelo funcionário da ré diante da falta de QR CODE no aplicativo LATAM (aquele mesmo que o funcionário da Latam alegou não ser essencial). De maneira rude, empilhando mais um desrespeito da ré com os autores, o referido funcionário disse que todos deveriam procurar o balcão de atendimento da LATAM no piso inferior e, por conta do horário, seria impossível o embarque deles (mais uma ironia, pois esse atraso foi ocasionado pela própria
Os autores, então, já desesperados, foram “atendidos” pelos funcionários balconistas Márcio e Fernando, além de outros cujos nomes não se recordam, mas só lhe foram dispensadas grosseria e indiferença. O contexto causou claro desgaste físico e mental aos autores, desgaste que em muito supera a normalidade de conflitos entre fornecedores e consumidores.
Após serem rudemente repelidos pelos empregados da LATAM, os autores imploraram pela resolução do problema, uma vez que estava viajando com sua família desde 20:30h do dia anterior, entre a viagem de ônibus para a Capital e o tempo para a resolução dos problemas do voo. Os autores foram atendidos pelos funcionários Márcio e Fernando, aguardando até 12h do dia seguinte por uma solução, perfazendo
Persistindo em pedir por uma solução para o problema – o qual não foi causado pelos autores e estes sequer poderiam de qualquer outra forma evitar – a supervisora dos balconistas, chamada Gabriela, disse que todos os voos estavam indisponíveis para atendimento da família, somente podendo realocá-los para um voo às 06h do dia seguinte. Na ocasião, os autores foram informados que, como perderam a conexão, suas bagagens encontravam-se no aeroporto Santos Dummont.
A primeira Autora informa que tanto a supervisora quanto os atendentes se negaram a lhe fornecer seus sobrenomes.
Nesse momento, a autora insistiu que fosse possível chegar a uma outra solução, pois o voo apresentado representaria um aumento de 20 horas no tempo de viagem, fazendo a família perder um dia inteiro em trânsito aéreo. Tal atraso representaria a perda de um dia de hospedagem e passeios prejudicados. Os funcionários não responderam aos seus apelos, limitando-se a pedir à autora que aguardasse.
Após muita demora, os atendentes forneceram um voucher de uber até um hotel, o qual seria custeado pela LATAM, almoço no aeroporto e propuseram um acordo de R$ 800,00 (oitocentos reais) para cobrir todos os transtornos passados por um dia inteiro de viagem perdida e mais de 12 horas em um aeroporto. Como o valor foi obviamente fora de qualquer patamar de razoabilidade, a oferta foi negada pela autora.
Após recusar a oferta de acordo, os autores pediram suas malas, uma vez que os seus carregadores de celular, roupas e remédios estavam nelas. Uma das filhas dos autores toma Setralina para tratamento de transtornos de humor e a filha mais nova faz uso de Hidroxicloroquina, pois sofre de Lupus Eritematoso Sistêmico, sendo ambas medicações controladas. Após mais de 1 hora aguardando pelas malas, os autores foram informados pela companhia de que eles não faziam ideia de onde estavam suas malas, bem como que acreditavam que estas poderiam estar já em trânsito para Porto Alegre/RS.
Assim, os autores e sua família passaram o dia no Rio de Janeiro, sem acesso às medicações controladas de suas filhas, sem roupas ou carregador de celular. Durante o período em que permaneceram no Rio de Janeiro, a família teve custeado pela companhia apenas no almoço e jantar, com limitação de valor, de modo que as demais refeições e até mesmo a água que beberam foram custeadas pelos autores.
A família saiu do hotel às 04h do dia 03/11 (ressaltando-se que a saga pelo translado se iniciou no dia 02/11 às 00:31h, perfazendo 27:30h de atraso). Durante esse período, a família não teve acesso a troca de roupas, produtos de higiene ou quaisquer de seus bens de uso pessoal.
Ao chegar ao Aeroporto Santos Dummont, novamente, o supervisor em atuação no momento, chamado Pedro – que, assim como a supervisora anterior, negou-se a fornecer seu sobrenome – forneceu à autora o número de whatsapp para contato com o setor responsável pelas bagagens. Após o contato, o setor de bagagens não soube informar à parte autora onde estavam suas malas.
Após finalmente conseguir embarcar para o trecho Rio de Janeiro/RJ – Porto Alegre/RS, os autores tiveram de procurar suas bagagens entre as bagagens extraviadas para encontrá-las.
Com os sucessivos atrasos, os autores e suas filhas chegaram Gramado/RS às 12h do dia 03/11/2021, totalizando o período de 35:30h para o translado.
Os atrasos e a falta de cortesia e cooperação dos agentes da ré não só causaram um atraso que superou, em muito, o que é aceitável dentro das relações de consumo, mas causou prejuízos reais à viagem.
A família chegou a seu destino exausta e estressada, não sendo capaz de aproveitar sua viagem.
Do exposto, percebe-se que os problemas enfrentados pelos autores superam em muito o que é razoável de se esperar em uma relação de consumo. Ademais, a viagem seria a primeira viagem para fora do estado em toda a vida dos senhores Jeremias e Rosângela, o que deveria tornar tal evento como algo especial em suas vidas. Ao contrário, a sequência de transtornos arruinou a viagem familiar, causando verdadeira lesão à integridade moral de todos os passageiros, ante o claro desrespeito com os passageiros.
Para agravar a situação, deve-se ter em conta que o Sr. Jeremias tem hérnias de disco lombares (no plural) e de lombalgia crônica, tendo de passar por diversas horas em pé ou sentado em um aeroporto, a despeito de sua condição física e suas filhas, portadoras de transtorno de humor e Lupus Eritematoso Sistêmico, passaram um dia inteiro sem suas medicações, tudo por causa da desídia da ré.
Ante os fatos apresentados, resta clara a lesão indenizável a direito extrapatrimonial pela ré.
II – DO DIREITO
2.1-Da Existência de Relação de Consumo
O contrato de empreitada atende aos requisitos do Código de Defesa do Consumidor (CDC) para configuração da relação de consumo. Por se tratar a legislação consumerista de norma de ordem pública, não pode ser afastada por deliberação das partes.
Conforme disposto na lei, considera-se consumidor a pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final (Art. 2º, CDC). No caso em voga, os autores adquiriram o serviço de transporte aéreo como usuários finais, sendo aptos a se qualificarem como consumidores. A lei assim define o fornecedor (Art. 3º, CDC):
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços
A parte ré fornece serviço de transporte aéreo no mercado de consumo, odendo ser configurada como fornecedora.
Assim, presentes os requisitos para estabelecimento de relação de consumo, é inafastável a incidência do CDC.
2.2-Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços (Art. 12, CDC)
A existência de fato do serviço é notória, uma vez que o serviço não foi prestado na data e horário agendados e a informação sobre a alteração não seguiu o prazo mínimo de antecedência. Conforme demonstrado nos autos, o atraso superior a 24 horas para a viagem, bem como a falta de assistência inadequada à parte autora e seus familiares configuram fato do serviço, ensejador de danos morais pela lesão à integridade moral dos consumidores (Art. 14, CDC);
Na relação de consumo, a responsabilidade do fornecedor por fato do serviço implica o dever de reparar a lesão sofrida pela parte autora. Segue transcrição do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes,
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Assim, há responsabilidade objetiva da companhia aérea configurada, uma ez que o transporte aéreo não foi fornecido no horário combinado. Ademais, a demora ompletamente desarrazoada, sem o fornecimento do suporte necessário em tempo ábil, implica grave violação dos direitos dos autores, uma vez que o atraso do voo ão causou uma ou duas horas de atraso, mas sim a atrasou em mais de 24 horas.
Fica, portanto, configurada a existência de fato do serviço, o qual gerou dano moral indenizável.
2.3-Violação da Resolução n° 400/2016 da ANAC
A Resolução n° 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC regulamenta as condições gerais de transporte aéreo. Conforme a resolução, a companhia aérea deve informar ao passageiro a alteração de voos com 72 (vinte e quatro horas de antecedência). Segue trecho do ato normativo:
Art. 12 As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. §2° Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I – reacomodação; II – reembolso integral; e
Ressaltamos que, ainda que se tratasse de viagem internacional, a flexibilização promovida em decorrência da pandemia da Covid-19 pela ANAC ainda imporia uma antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas no aviso da mudança (Resolução ANAC n° 556/2020, Art. 2°).
Como demonstrado na exposição dos fatos, a companhia aérea somente informou sobre a indisponibilidade do voo com menos de 4 horas de antecedência do horário do voo, quando já se encontravam no aeroporto, antecedência muito menor do que aquela prevista na regulação. Assim, fica clara a abusividade da troca de horário do voo.
Ademais, a companhia aérea também possui um dever de fornecer imediatamente a oferta de reacomodação, reembolso ou execução do serviço por outra modalidade nos casos de atraso de voo ou cancelamento. No entanto, no caso concreto os direitos dos consumidores não foram sequer oferecidos. Ao contrário, a parte autora somente obteve assistência após horas de discussão com os funcionários, que a trataram de modo totalmente displicente. Segue transcrição da norma:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for d transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado
Do exposto, percebe-se que houve total desídia do réu com diversas violações de direitos sofridas pela parte autora.
2.4-Elementos da Responsabilidade Civil: Conduta, Dano, Nexo Causal
A doutrina nacional delibera como elementos da responsabilidade civil a existência de conduta humana, dolo ou culpa, dano e nexo de causalidade.
A conduta praticada pelo réu foi a falha na prestação adequada de serviço aéreo, bem como a ausência de assistência adequada, a qual deveria ter sido fornecida de imediato, e não após horas de súplicas da parte autora por atendimento. As falhas na obra geraram prejuízo aos autores, que configura causa de pedir da presente lide.
A culpa do agente fica configurada pela completa negligência no trato com os autores, bem como no seu desamparo e, por fim, no atraso superior a 24 horas para a realização de translado que, não fosse a total falta de competência da parte ré em prestar serviço adequado, seria simples.
Ante a existência de responsabilidade objetiva, não há necessidade de comprovação de dolo ou culpa. No entanto, no caso concreto, a existência de atraso em prazo que muito supera o limite do razoável e a completa negligência no atendimento ao cliente comprovam a culpa da parte ré.
O dano consiste em dano emergente, pois a parte autora deixou de usufruir iária de hotel, passeios e tempo de férias. Além disso, há dano moral, pelo aborrecimento ue em muito supera o ordinário, consistindo em ficar o Sr. Jeremias desassistido, sofrendo om dores na coluna devido a espera por conta de diversas hérnias de disco, As Sras. árbara e Nívea sem acesso à medicação necessária para a manutenção de seu bem-estar, desconforto excepcional ao qual foram sujeitados e o desrespeito a que foram submetidos elos empregados da transportadora.
O nexo causal fica claro no caso em apreço, uma vez que a perda do direito de usufruir de parte significativa da viagem, com perda de diárias e passeios implicam dano emergente indenizável. Além disso, houve claro dano moral por parte da companhia, uma vez que a falta de prestação de um serviço com níveis mínimos de qualidade e civilidade impuseram à autora e a toda a sua família grave atentado contra sua integridade moral.
Assim, restam evidentes todos os elementos da responsabilidade civil, inclusive a clara existência de culpa, aptas a ensejar a responsabilidade civil do contratado.
2.5 – Adequação do Pleito à Jurisprudência
O STJ, no julgamento do Resp n° 1.584.4695/MG (Informativo n° 638) fixou balizamentos para o reconhecimento de danos morais em caso de atraso de voo. Segue ementa do julgado:
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos, decorrentes de atraso de voo internacional e extravio de bagagem. 2. Ação ajuizada em 03/06/2011. Recurso especial concluso ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é definir i) se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de atraso de voo internacional; e ii) se o valor arbitrado a título de danos morais em virtude do extravio de bagagem deve ser majorado. 4. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial. 5. Na específica hipótese de atraso de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 6. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do
problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. 7. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 8. Quanto ao pleito de majoração do valor a título de danos morais, arbitrado em virtude do extravio de bagagem, tem-se que a alteração do valor fixado a título de compensação dos danos morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada, o que não ocorreu na espécie, tendo em vista que foi fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Assim, segundo a jurisprudência, são elementos que comprovam a xistência de dano moral pelo atraso no voo:
Tempo levado para a solução do problema: O atraso do voo superou 24 horas, tendo o translado total durado mais de 35 horas e, durante a maior parte desse tempo, os autores não tiveram assistência ou acomodação em hotel;
Se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros: A transportadora somente ofereceu qualquer comodidade aos autores após esta insistir em receber auxílio, e mesmo assim após horas de demora; Se houve prestação adequada de informações para minimizar o desconforto dos autores: A companhia aérea não forneceu
quaisquer informações aos autores, cabendo a eles - para receber qualquer notícia - insistir com os funcionários da transportadora, que mal os respondiam;
Se foi oferecido suporte material: A transportadora somente ofereceu qualquer comodidade aos autores autora após muita insistência destes;
Se o passageiro, em decorrência do atraso, acabou por perder compromisso inadiável ou teve outro prejuízo: Os autores perderam mais de um dia inteiro de viagem no translado, o que corresponde a mais de 20% do tempo de viagem. Além disso, perderam diária de hotel, passeios e passaram por diversos aborrecimentos causados exclusivamente pela parte ré;
Assim, o caso em apreço se coaduna com o precedente lançado pelo STJ omo fato ensejador de dano moral;
III - PEDIDO
Ante o exposto, a parte autora requer:
b) A intimação do requerido para que compareça à audiência de conciliação, sob pena de revelia (Art. 16 e 20 Lei 9099/1995);
d) A condenação do réu ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) monetariamente atualizada, a cada
Que todas as publicações sejam feitas em nome do preposto qu
equer a produção de todos os meios de prova admitidos em direit
Atribui-se a causa o valor de R$ 20.000,00
Brasília-DF, 12 de abril de 2023
IGOR MOTA RIBEIRO OAB-DF 51.145 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5003797-04.2023.8.08.0030.txt | M.M Juiz(a), Segue petição inicial e seus anexos
AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES
ROSÂNGELA DIAS PINHEIRO BISI, brasileira, casada, vendedora, filiação: João Dias Pinheiro e Adair Pereira da Silva, data de nascimento: 20/06/1973, portadora da Cédula de Identidade n° 1.185.720/ES, inscrita no CPF n° 027.789.997-44, endereço: Rua Adenilton Garcia Durão, 546, Três Barras, Linhares-ES, CEP 29.907-180, telefone (27) 99842-1986,
EREMIAS BISI, brasileiro, casado, auxiliar administrativo, filiação: Jurdival Dessaune Bisi e ilza Thereza Guzzo Bisi, data de nascimento: 28/05/1967, portador do RG n° 967551/ES, nscrito no CPF n° 000.737.027-06, endereço: Rua Adenilton Garcia Durão, 546, Três arras, Linhares-ES, CEP 29.907-180, endereço eletrônico: jeremias.bisi.67@gmail.com,
I – DOS FATOS
Os autores adquiriram uma passagem aérea da ré para o trecho Vitória/ES – Porto Alegre/RS, com conexão em Guarulhos/SP, saída para o dia 02/11/2021, às 04h20 (quatro e vinte da manhã). O destino da viagem seria a cidade de Gramado/RS. Por residirem em Linhares/ES, as partes tiveram que pegar um ônibus no dia anterior (01/11/2021) com destino à Vitória/ES, chegando no aeroporto à meia-noite do dia 02/11/2021. A finalidade da viagem familiar era a comemoração de 26 anos de casamento em uma viagem em família, com os autores e suas três filhas.
Ocorre que, por volta de 00h31 do dia 02, ou seja, menos de 4 horas antes do voo, a família, já no aeroporto, foi “informada” pela ré, via mensagem de texto no
celular, que o voo que haviam comprado tinha sido cancelado, com a remarcação para um voo que sairia de Vitória às 16h25 do mesmo dia.
A remarcação do voo, nos termos estabelecidos unilateralmente pela ré e sem aviso prévio, ocasionaria a perda de 1 (um) dia inteiro de viagem aos autores, uma vez que todo o passeio duraria apenas 5 (cinco) dias, representando a perda de passeios, de uma diária de apartamento já locado e do transfer já pago previamente.
A filha mais velha dos autores, então, ligou para o serviço de atendimento ao consumidor da ré (protocolo “Dorgivaldo Nunes de Alcântara 01h23 02/11/2021”), mas, após muitos minutos, nada foi resolvido, como é, infelizmente, de costume e de conhecimento geral (quase como um fato notório).
O guichê de atendimento da ré no aeroporto só abriria às 03h00 e, até omento em que os autores foram atendidos (03h40), os autores permaneceram totalment esamparados e sem qualquer assistência da ré.
A atendente da ré, por sua vez, justiça seja feita, foi muito cortês e conseguiu realocar a família no voo que sairia de Vitória às 10h00 com destino a Porto Alegre e com conexão no aeroporto de Santos Dumont, Rio de Janeiro/RJ. Até este momento, os autores já haviam acumulado um atraso de mais de 5 horas em relação ao horário previamente comprado para o voo, tendo sua escala mudado de Guarulhos/SP para o Rio de Janeiro/RJ.
Após muito argumentar, os autores conseguiram, com muito custo, com que a ré disponibilizasse um hotel para que todos aguardassem o horário do novo voo, uma vez que segundo Autor, Jeremias, portador de hérnias de disco lombares (no plural) e de lombalgia crônica, não conseguiria aguardar tanto tempo sentado em um aeroporto por culpa exclusiva da ré.
Os familiares chegaram exaustos às 04h30 no Hotel Íbis Vitória, ou seja, no mesmo horário em que deveriam estar decolando (quase uma ironia), e retornaram ao aeroporto às 08h30, com todos os custos de transporte suportados pelos próprios autores.
Após o despacho voluntário de suas bagagens, os Autores questionaram funcionário da ré sobre a ausência do cartão de embarque do voo da conexão Santos Dumont/RJ – Porto Alegre/RS, uma vez que o respectivo bilhete não havia sido gerado pelo aplicativo, muito menos havia sido imprimido no ato de remarcação do voo, mas o referido
funcionário garantiu que não haveria qualquer inconveniente ou problema de embarque na conexão ante a ausência da passagem e/ou do QR CODE.
O voo de Vitória ao Rio de Janeiro atrasou mais de 30 minutos em sua saída, omplicando em demasia a conexão da parte dos autores, pois, antes, havia um lapso de 1 uma) hora entre a chegada dos passageiros ao aeroporto de Santos Dumont e a sua saída ara Porto Alegre. Em virtude desse atraso, os autores desembarcaram ainda na pista de ouso do aeroporto.
Literalmente correndo, enquanto pediam informações para que pudessem se localizar, os autores chegaram ao portão correto, mas tiveram seu embarque NEGADO pelo funcionário da ré diante da falta de QR CODE no aplicativo LATAM (aquele mesmo que o funcionário da Latam alegou não ser essencial). De maneira rude, empilhando mais um desrespeito da ré com os autores, o referido funcionário disse que todos deveriam procurar o balcão de atendimento da LATAM no piso inferior e, por conta do horário, seria impossível o embarque deles (mais uma ironia, pois esse atraso foi ocasionado pela própria
Os autores, então, já desesperados, foram “atendidos” pelos funcionários balconistas Márcio e Fernando, além de outros cujos nomes não se recordam, mas só lhe foram dispensadas grosseria e indiferença. O contexto causou claro desgaste físico e mental aos autores, desgaste que em muito supera a normalidade de conflitos entre fornecedores e consumidores.
Após serem rudemente repelidos pelos empregados da LATAM, os autores imploraram pela resolução do problema, uma vez que estava viajando com sua família desde 20:30h do dia anterior, entre a viagem de ônibus para a Capital e o tempo para a resolução dos problemas do voo. Os autores foram atendidos pelos funcionários Márcio e Fernando, aguardando até 12h do dia seguinte por uma solução, perfazendo
Persistindo em pedir por uma solução para o problema – o qual não foi causado pelos autores e estes sequer poderiam de qualquer outra forma evitar – a supervisora dos balconistas, chamada Gabriela, disse que todos os voos estavam indisponíveis para atendimento da família, somente podendo realocá-los para um voo às 06h do dia seguinte. Na ocasião, os autores foram informados que, como perderam a conexão, suas bagagens encontravam-se no aeroporto Santos Dummont.
A primeira Autora informa que tanto a supervisora quanto os atendentes se negaram a lhe fornecer seus sobrenomes.
Nesse momento, a autora insistiu que fosse possível chegar a uma outra solução, pois o voo apresentado representaria um aumento de 20 horas no tempo de viagem, fazendo a família perder um dia inteiro em trânsito aéreo. Tal atraso representaria a perda de um dia de hospedagem e passeios prejudicados. Os funcionários não responderam aos seus apelos, limitando-se a pedir à autora que aguardasse.
Após muita demora, os atendentes forneceram um voucher de uber até um hotel, o qual seria custeado pela LATAM, almoço no aeroporto e propuseram um acordo de R$ 800,00 (oitocentos reais) para cobrir todos os transtornos passados por um dia inteiro de viagem perdida e mais de 12 horas em um aeroporto. Como o valor foi obviamente fora de qualquer patamar de razoabilidade, a oferta foi negada pela autora.
Após recusar a oferta de acordo, os autores pediram suas malas, uma vez que os seus carregadores de celular, roupas e remédios estavam nelas. Uma das filhas dos autores toma Setralina para tratamento de transtornos de humor e a filha mais nova faz uso de Hidroxicloroquina, pois sofre de Lupus Eritematoso Sistêmico, sendo ambas medicações controladas. Após mais de 1 hora aguardando pelas malas, os autores foram informados pela companhia de que eles não faziam ideia de onde estavam suas malas, bem como que acreditavam que estas poderiam estar já em trânsito para Porto Alegre/RS.
Assim, os autores e sua família passaram o dia no Rio de Janeiro, sem acesso às medicações controladas de suas filhas, sem roupas ou carregador de celular. Durante o período em que permaneceram no Rio de Janeiro, a família teve custeado pela companhia apenas no almoço e jantar, com limitação de valor, de modo que as demais refeições e até mesmo a água que beberam foram custeadas pelos autores.
A família saiu do hotel às 04h do dia 03/11 (ressaltando-se que a saga pelo translado se iniciou no dia 02/11 às 00:31h, perfazendo 27:30h de atraso). Durante esse período, a família não teve acesso a troca de roupas, produtos de higiene ou quaisquer de seus bens de uso pessoal.
Ao chegar ao Aeroporto Santos Dummont, novamente, o supervisor em atuação no momento, chamado Pedro – que, assim como a supervisora anterior, negou-se a fornecer seu sobrenome – forneceu à autora o número de whatsapp para contato com o setor responsável pelas bagagens. Após o contato, o setor de bagagens não soube informar à parte autora onde estavam suas malas.
Após finalmente conseguir embarcar para o trecho Rio de Janeiro/RJ – Porto Alegre/RS, os autores tiveram de procurar suas bagagens entre as bagagens extraviadas para encontrá-las.
Com os sucessivos atrasos, os autores e suas filhas chegaram Gramado/RS às 12h do dia 03/11/2021, totalizando o período de 35:30h para o translado.
Os atrasos e a falta de cortesia e cooperação dos agentes da ré não só causaram um atraso que superou, em muito, o que é aceitável dentro das relações de consumo, mas causou prejuízos reais à viagem.
A família chegou a seu destino exausta e estressada, não sendo capaz de aproveitar sua viagem.
Do exposto, percebe-se que os problemas enfrentados pelos autores superam em muito o que é razoável de se esperar em uma relação de consumo. Ademais, a viagem seria a primeira viagem para fora do estado em toda a vida dos senhores Jeremias e Rosângela, o que deveria tornar tal evento como algo especial em suas vidas. Ao contrário, a sequência de transtornos arruinou a viagem familiar, causando verdadeira lesão à integridade moral de todos os passageiros, ante o claro desrespeito com os passageiros.
Para agravar a situação, deve-se ter em conta que o Sr. Jeremias tem hérnias de disco lombares (no plural) e de lombalgia crônica, tendo de passar por diversas horas em pé ou sentado em um aeroporto, a despeito de sua condição física e suas filhas, portadoras de transtorno de humor e Lupus Eritematoso Sistêmico, passaram um dia inteiro sem suas medicações, tudo por causa da desídia da ré.
Ante os fatos apresentados, resta clara a lesão indenizável a direito extrapatrimonial pela ré.
II – DO DIREITO
2.1-Da Existência de Relação de Consumo
O contrato de empreitada atende aos requisitos do Código de Defesa do Consumidor (CDC) para configuração da relação de consumo. Por se tratar a legislação consumerista de norma de ordem pública, não pode ser afastada por deliberação das partes.
Conforme disposto na lei, considera-se consumidor a pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final (Art. 2º, CDC). No caso em voga, os autores adquiriram o serviço de transporte aéreo como usuários finais, sendo aptos a se qualificarem como consumidores. A lei assim define o fornecedor (Art. 3º, CDC):
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços
A parte ré fornece serviço de transporte aéreo no mercado de consumo, odendo ser configurada como fornecedora.
Assim, presentes os requisitos para estabelecimento de relação de consumo, é inafastável a incidência do CDC.
2.2-Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços (Art. 12, CDC)
A existência de fato do serviço é notória, uma vez que o serviço não foi prestado na data e horário agendados e a informação sobre a alteração não seguiu o prazo mínimo de antecedência. Conforme demonstrado nos autos, o atraso superior a 24 horas para a viagem, bem como a falta de assistência inadequada à parte autora e seus familiares configuram fato do serviço, ensejador de danos morais pela lesão à integridade moral dos consumidores (Art. 14, CDC);
Na relação de consumo, a responsabilidade do fornecedor por fato do serviço implica o dever de reparar a lesão sofrida pela parte autora. Segue transcrição do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes,
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Assim, há responsabilidade objetiva da companhia aérea configurada, uma ez que o transporte aéreo não foi fornecido no horário combinado. Ademais, a demora ompletamente desarrazoada, sem o fornecimento do suporte necessário em tempo ábil, implica grave violação dos direitos dos autores, uma vez que o atraso do voo ão causou uma ou duas horas de atraso, mas sim a atrasou em mais de 24 horas.
Fica, portanto, configurada a existência de fato do serviço, o qual gerou dano moral indenizável.
2.3-Violação da Resolução n° 400/2016 da ANAC
A Resolução n° 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC regulamenta as condições gerais de transporte aéreo. Conforme a resolução, a companhia aérea deve informar ao passageiro a alteração de voos com 72 (vinte e quatro horas de antecedência). Segue trecho do ato normativo:
Art. 12 As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. §2° Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I – reacomodação; II – reembolso integral; e
Ressaltamos que, ainda que se tratasse de viagem internacional, a flexibilização promovida em decorrência da pandemia da Covid-19 pela ANAC ainda imporia uma antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas no aviso da mudança (Resolução ANAC n° 556/2020, Art. 2°).
Como demonstrado na exposição dos fatos, a companhia aérea somente informou sobre a indisponibilidade do voo com menos de 4 horas de antecedência do horário do voo, quando já se encontravam no aeroporto, antecedência muito menor do que aquela prevista na regulação. Assim, fica clara a abusividade da troca de horário do voo.
Ademais, a companhia aérea também possui um dever de fornecer imediatamente a oferta de reacomodação, reembolso ou execução do serviço por outra modalidade nos casos de atraso de voo ou cancelamento. No entanto, no caso concreto os direitos dos consumidores não foram sequer oferecidos. Ao contrário, a parte autora somente obteve assistência após horas de discussão com os funcionários, que a trataram de modo totalmente displicente. Segue transcrição da norma:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for d transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado
Do exposto, percebe-se que houve total desídia do réu com diversas violações de direitos sofridas pela parte autora.
2.4-Elementos da Responsabilidade Civil: Conduta, Dano, Nexo Causal
A doutrina nacional delibera como elementos da responsabilidade civil a existência de conduta humana, dolo ou culpa, dano e nexo de causalidade.
A conduta praticada pelo réu foi a falha na prestação adequada de serviço aéreo, bem como a ausência de assistência adequada, a qual deveria ter sido fornecida de imediato, e não após horas de súplicas da parte autora por atendimento. As falhas na obra geraram prejuízo aos autores, que configura causa de pedir da presente lide.
A culpa do agente fica configurada pela completa negligência no trato com os autores, bem como no seu desamparo e, por fim, no atraso superior a 24 horas para a realização de translado que, não fosse a total falta de competência da parte ré em prestar serviço adequado, seria simples.
Ante a existência de responsabilidade objetiva, não há necessidade de comprovação de dolo ou culpa. No entanto, no caso concreto, a existência de atraso em prazo que muito supera o limite do razoável e a completa negligência no atendimento ao cliente comprovam a culpa da parte ré.
O dano consiste em dano emergente, pois a parte autora deixou de usufruir iária de hotel, passeios e tempo de férias. Além disso, há dano moral, pelo aborrecimento ue em muito supera o ordinário, consistindo em ficar o Sr. Jeremias desassistido, sofrendo om dores na coluna devido a espera por conta de diversas hérnias de disco, As Sras. árbara e Nívea sem acesso à medicação necessária para a manutenção de seu bem-estar, desconforto excepcional ao qual foram sujeitados e o desrespeito a que foram submetidos elos empregados da transportadora.
O nexo causal fica claro no caso em apreço, uma vez que a perda do direito de usufruir de parte significativa da viagem, com perda de diárias e passeios implicam dano emergente indenizável. Além disso, houve claro dano moral por parte da companhia, uma vez que a falta de prestação de um serviço com níveis mínimos de qualidade e civilidade impuseram à autora e a toda a sua família grave atentado contra sua integridade moral.
Assim, restam evidentes todos os elementos da responsabilidade civil, inclusive a clara existência de culpa, aptas a ensejar a responsabilidade civil do contratado.
2.5 – Adequação do Pleito à Jurisprudência
O STJ, no julgamento do Resp n° 1.584.4695/MG (Informativo n° 638) fixou balizamentos para o reconhecimento de danos morais em caso de atraso de voo. Segue ementa do julgado:
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos, decorrentes de atraso de voo internacional e extravio de bagagem. 2. Ação ajuizada em 03/06/2011. Recurso especial concluso ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é definir i) se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de atraso de voo internacional; e ii) se o valor arbitrado a título de danos morais em virtude do extravio de bagagem deve ser majorado. 4. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial. 5. Na específica hipótese de atraso de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 6. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do
problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. 7. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 8. Quanto ao pleito de majoração do valor a título de danos morais, arbitrado em virtude do extravio de bagagem, tem-se que a alteração do valor fixado a título de compensação dos danos morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada, o que não ocorreu na espécie, tendo em vista que foi fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Assim, segundo a jurisprudência, são elementos que comprovam a xistência de dano moral pelo atraso no voo:
Tempo levado para a solução do problema: O atraso do voo superou 24 horas, tendo o translado total durado mais de 35 horas e, durante a maior parte desse tempo, os autores não tiveram assistência ou acomodação em hotel;
Se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros: A transportadora somente ofereceu qualquer comodidade aos autores após esta insistir em receber auxílio, e mesmo assim após horas de demora; Se houve prestação adequada de informações para minimizar o desconforto dos autores: A companhia aérea não forneceu
quaisquer informações aos autores, cabendo a eles - para receber qualquer notícia - insistir com os funcionários da transportadora, que mal os respondiam;
Se foi oferecido suporte material: A transportadora somente ofereceu qualquer comodidade aos autores autora após muita insistência destes;
Se o passageiro, em decorrência do atraso, acabou por perder compromisso inadiável ou teve outro prejuízo: Os autores perderam mais de um dia inteiro de viagem no translado, o que corresponde a mais de 20% do tempo de viagem. Além disso, perderam diária de hotel, passeios e passaram por diversos aborrecimentos causados exclusivamente pela parte ré;
Assim, o caso em apreço se coaduna com o precedente lançado pelo STJ omo fato ensejador de dano moral;
III - PEDIDO
Ante o exposto, a parte autora requer:
b) A intimação do requerido para que compareça à audiência de conciliação, sob pena de revelia (Art. 16 e 20 Lei 9099/1995);
d) A condenação do réu ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) monetariamente atualizada, a cada
Que todas as publicações sejam feitas em nome do preposto qu
equer a produção de todos os meios de prova admitidos em direit
Atribui-se a causa o valor de R$ 20.000,00
Brasília-DF, 12 de abril de 2023
IGOR MOTA RIBEIRO OAB-DF 51.145 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Sim |
5003797-04.2023.8.08.0030.txt | M.M Juiz(a), Segue petição inicial e seus anexos
AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES
ROSÂNGELA DIAS PINHEIRO BISI, brasileira, casada, vendedora, filiação: João Dias Pinheiro e Adair Pereira da Silva, data de nascimento: 20/06/1973, portadora da Cédula de Identidade n° 1.185.720/ES, inscrita no CPF n° 027.789.997-44, endereço: Rua Adenilton Garcia Durão, 546, Três Barras, Linhares-ES, CEP 29.907-180, telefone (27) 99842-1986,
EREMIAS BISI, brasileiro, casado, auxiliar administrativo, filiação: Jurdival Dessaune Bisi e ilza Thereza Guzzo Bisi, data de nascimento: 28/05/1967, portador do RG n° 967551/ES, nscrito no CPF n° 000.737.027-06, endereço: Rua Adenilton Garcia Durão, 546, Três arras, Linhares-ES, CEP 29.907-180, endereço eletrônico: jeremias.bisi.67@gmail.com,
I – DOS FATOS
Os autores adquiriram uma passagem aérea da ré para o trecho Vitória/ES – Porto Alegre/RS, com conexão em Guarulhos/SP, saída para o dia 02/11/2021, às 04h20 (quatro e vinte da manhã). O destino da viagem seria a cidade de Gramado/RS. Por residirem em Linhares/ES, as partes tiveram que pegar um ônibus no dia anterior (01/11/2021) com destino à Vitória/ES, chegando no aeroporto à meia-noite do dia 02/11/2021. A finalidade da viagem familiar era a comemoração de 26 anos de casamento em uma viagem em família, com os autores e suas três filhas.
Ocorre que, por volta de 00h31 do dia 02, ou seja, menos de 4 horas antes do voo, a família, já no aeroporto, foi “informada” pela ré, via mensagem de texto no
celular, que o voo que haviam comprado tinha sido cancelado, com a remarcação para um voo que sairia de Vitória às 16h25 do mesmo dia.
A remarcação do voo, nos termos estabelecidos unilateralmente pela ré e sem aviso prévio, ocasionaria a perda de 1 (um) dia inteiro de viagem aos autores, uma vez que todo o passeio duraria apenas 5 (cinco) dias, representando a perda de passeios, de uma diária de apartamento já locado e do transfer já pago previamente.
A filha mais velha dos autores, então, ligou para o serviço de atendimento ao consumidor da ré (protocolo “Dorgivaldo Nunes de Alcântara 01h23 02/11/2021”), mas, após muitos minutos, nada foi resolvido, como é, infelizmente, de costume e de conhecimento geral (quase como um fato notório).
O guichê de atendimento da ré no aeroporto só abriria às 03h00 e, até omento em que os autores foram atendidos (03h40), os autores permaneceram totalment esamparados e sem qualquer assistência da ré.
A atendente da ré, por sua vez, justiça seja feita, foi muito cortês e conseguiu realocar a família no voo que sairia de Vitória às 10h00 com destino a Porto Alegre e com conexão no aeroporto de Santos Dumont, Rio de Janeiro/RJ. Até este momento, os autores já haviam acumulado um atraso de mais de 5 horas em relação ao horário previamente comprado para o voo, tendo sua escala mudado de Guarulhos/SP para o Rio de Janeiro/RJ.
Após muito argumentar, os autores conseguiram, com muito custo, com que a ré disponibilizasse um hotel para que todos aguardassem o horário do novo voo, uma vez que segundo Autor, Jeremias, portador de hérnias de disco lombares (no plural) e de lombalgia crônica, não conseguiria aguardar tanto tempo sentado em um aeroporto por culpa exclusiva da ré.
Os familiares chegaram exaustos às 04h30 no Hotel Íbis Vitória, ou seja, no mesmo horário em que deveriam estar decolando (quase uma ironia), e retornaram ao aeroporto às 08h30, com todos os custos de transporte suportados pelos próprios autores.
Após o despacho voluntário de suas bagagens, os Autores questionaram funcionário da ré sobre a ausência do cartão de embarque do voo da conexão Santos Dumont/RJ – Porto Alegre/RS, uma vez que o respectivo bilhete não havia sido gerado pelo aplicativo, muito menos havia sido imprimido no ato de remarcação do voo, mas o referido
funcionário garantiu que não haveria qualquer inconveniente ou problema de embarque na conexão ante a ausência da passagem e/ou do QR CODE.
O voo de Vitória ao Rio de Janeiro atrasou mais de 30 minutos em sua saída, omplicando em demasia a conexão da parte dos autores, pois, antes, havia um lapso de 1 uma) hora entre a chegada dos passageiros ao aeroporto de Santos Dumont e a sua saída ara Porto Alegre. Em virtude desse atraso, os autores desembarcaram ainda na pista de ouso do aeroporto.
Literalmente correndo, enquanto pediam informações para que pudessem se localizar, os autores chegaram ao portão correto, mas tiveram seu embarque NEGADO pelo funcionário da ré diante da falta de QR CODE no aplicativo LATAM (aquele mesmo que o funcionário da Latam alegou não ser essencial). De maneira rude, empilhando mais um desrespeito da ré com os autores, o referido funcionário disse que todos deveriam procurar o balcão de atendimento da LATAM no piso inferior e, por conta do horário, seria impossível o embarque deles (mais uma ironia, pois esse atraso foi ocasionado pela própria
Os autores, então, já desesperados, foram “atendidos” pelos funcionários balconistas Márcio e Fernando, além de outros cujos nomes não se recordam, mas só lhe foram dispensadas grosseria e indiferença. O contexto causou claro desgaste físico e mental aos autores, desgaste que em muito supera a normalidade de conflitos entre fornecedores e consumidores.
Após serem rudemente repelidos pelos empregados da LATAM, os autores imploraram pela resolução do problema, uma vez que estava viajando com sua família desde 20:30h do dia anterior, entre a viagem de ônibus para a Capital e o tempo para a resolução dos problemas do voo. Os autores foram atendidos pelos funcionários Márcio e Fernando, aguardando até 12h do dia seguinte por uma solução, perfazendo
Persistindo em pedir por uma solução para o problema – o qual não foi causado pelos autores e estes sequer poderiam de qualquer outra forma evitar – a supervisora dos balconistas, chamada Gabriela, disse que todos os voos estavam indisponíveis para atendimento da família, somente podendo realocá-los para um voo às 06h do dia seguinte. Na ocasião, os autores foram informados que, como perderam a conexão, suas bagagens encontravam-se no aeroporto Santos Dummont.
A primeira Autora informa que tanto a supervisora quanto os atendentes se negaram a lhe fornecer seus sobrenomes.
Nesse momento, a autora insistiu que fosse possível chegar a uma outra solução, pois o voo apresentado representaria um aumento de 20 horas no tempo de viagem, fazendo a família perder um dia inteiro em trânsito aéreo. Tal atraso representaria a perda de um dia de hospedagem e passeios prejudicados. Os funcionários não responderam aos seus apelos, limitando-se a pedir à autora que aguardasse.
Após muita demora, os atendentes forneceram um voucher de uber até um hotel, o qual seria custeado pela LATAM, almoço no aeroporto e propuseram um acordo de R$ 800,00 (oitocentos reais) para cobrir todos os transtornos passados por um dia inteiro de viagem perdida e mais de 12 horas em um aeroporto. Como o valor foi obviamente fora de qualquer patamar de razoabilidade, a oferta foi negada pela autora.
Após recusar a oferta de acordo, os autores pediram suas malas, uma vez que os seus carregadores de celular, roupas e remédios estavam nelas. Uma das filhas dos autores toma Setralina para tratamento de transtornos de humor e a filha mais nova faz uso de Hidroxicloroquina, pois sofre de Lupus Eritematoso Sistêmico, sendo ambas medicações controladas. Após mais de 1 hora aguardando pelas malas, os autores foram informados pela companhia de que eles não faziam ideia de onde estavam suas malas, bem como que acreditavam que estas poderiam estar já em trânsito para Porto Alegre/RS.
Assim, os autores e sua família passaram o dia no Rio de Janeiro, sem acesso às medicações controladas de suas filhas, sem roupas ou carregador de celular. Durante o período em que permaneceram no Rio de Janeiro, a família teve custeado pela companhia apenas no almoço e jantar, com limitação de valor, de modo que as demais refeições e até mesmo a água que beberam foram custeadas pelos autores.
A família saiu do hotel às 04h do dia 03/11 (ressaltando-se que a saga pelo translado se iniciou no dia 02/11 às 00:31h, perfazendo 27:30h de atraso). Durante esse período, a família não teve acesso a troca de roupas, produtos de higiene ou quaisquer de seus bens de uso pessoal.
Ao chegar ao Aeroporto Santos Dummont, novamente, o supervisor em atuação no momento, chamado Pedro – que, assim como a supervisora anterior, negou-se a fornecer seu sobrenome – forneceu à autora o número de whatsapp para contato com o setor responsável pelas bagagens. Após o contato, o setor de bagagens não soube informar à parte autora onde estavam suas malas.
Após finalmente conseguir embarcar para o trecho Rio de Janeiro/RJ – Porto Alegre/RS, os autores tiveram de procurar suas bagagens entre as bagagens extraviadas para encontrá-las.
Com os sucessivos atrasos, os autores e suas filhas chegaram Gramado/RS às 12h do dia 03/11/2021, totalizando o período de 35:30h para o translado.
Os atrasos e a falta de cortesia e cooperação dos agentes da ré não só causaram um atraso que superou, em muito, o que é aceitável dentro das relações de consumo, mas causou prejuízos reais à viagem.
A família chegou a seu destino exausta e estressada, não sendo capaz de aproveitar sua viagem.
Do exposto, percebe-se que os problemas enfrentados pelos autores superam em muito o que é razoável de se esperar em uma relação de consumo. Ademais, a viagem seria a primeira viagem para fora do estado em toda a vida dos senhores Jeremias e Rosângela, o que deveria tornar tal evento como algo especial em suas vidas. Ao contrário, a sequência de transtornos arruinou a viagem familiar, causando verdadeira lesão à integridade moral de todos os passageiros, ante o claro desrespeito com os passageiros.
Para agravar a situação, deve-se ter em conta que o Sr. Jeremias tem hérnias de disco lombares (no plural) e de lombalgia crônica, tendo de passar por diversas horas em pé ou sentado em um aeroporto, a despeito de sua condição física e suas filhas, portadoras de transtorno de humor e Lupus Eritematoso Sistêmico, passaram um dia inteiro sem suas medicações, tudo por causa da desídia da ré.
Ante os fatos apresentados, resta clara a lesão indenizável a direito extrapatrimonial pela ré.
II – DO DIREITO
2.1-Da Existência de Relação de Consumo
O contrato de empreitada atende aos requisitos do Código de Defesa do Consumidor (CDC) para configuração da relação de consumo. Por se tratar a legislação consumerista de norma de ordem pública, não pode ser afastada por deliberação das partes.
Conforme disposto na lei, considera-se consumidor a pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final (Art. 2º, CDC). No caso em voga, os autores adquiriram o serviço de transporte aéreo como usuários finais, sendo aptos a se qualificarem como consumidores. A lei assim define o fornecedor (Art. 3º, CDC):
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços
A parte ré fornece serviço de transporte aéreo no mercado de consumo, odendo ser configurada como fornecedora.
Assim, presentes os requisitos para estabelecimento de relação de consumo, é inafastável a incidência do CDC.
2.2-Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços (Art. 12, CDC)
A existência de fato do serviço é notória, uma vez que o serviço não foi prestado na data e horário agendados e a informação sobre a alteração não seguiu o prazo mínimo de antecedência. Conforme demonstrado nos autos, o atraso superior a 24 horas para a viagem, bem como a falta de assistência inadequada à parte autora e seus familiares configuram fato do serviço, ensejador de danos morais pela lesão à integridade moral dos consumidores (Art. 14, CDC);
Na relação de consumo, a responsabilidade do fornecedor por fato do serviço implica o dever de reparar a lesão sofrida pela parte autora. Segue transcrição do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes,
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Assim, há responsabilidade objetiva da companhia aérea configurada, uma ez que o transporte aéreo não foi fornecido no horário combinado. Ademais, a demora ompletamente desarrazoada, sem o fornecimento do suporte necessário em tempo ábil, implica grave violação dos direitos dos autores, uma vez que o atraso do voo ão causou uma ou duas horas de atraso, mas sim a atrasou em mais de 24 horas.
Fica, portanto, configurada a existência de fato do serviço, o qual gerou dano moral indenizável.
2.3-Violação da Resolução n° 400/2016 da ANAC
A Resolução n° 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC regulamenta as condições gerais de transporte aéreo. Conforme a resolução, a companhia aérea deve informar ao passageiro a alteração de voos com 72 (vinte e quatro horas de antecedência). Segue trecho do ato normativo:
Art. 12 As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. §2° Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I – reacomodação; II – reembolso integral; e
Ressaltamos que, ainda que se tratasse de viagem internacional, a flexibilização promovida em decorrência da pandemia da Covid-19 pela ANAC ainda imporia uma antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas no aviso da mudança (Resolução ANAC n° 556/2020, Art. 2°).
Como demonstrado na exposição dos fatos, a companhia aérea somente informou sobre a indisponibilidade do voo com menos de 4 horas de antecedência do horário do voo, quando já se encontravam no aeroporto, antecedência muito menor do que aquela prevista na regulação. Assim, fica clara a abusividade da troca de horário do voo.
Ademais, a companhia aérea também possui um dever de fornecer imediatamente a oferta de reacomodação, reembolso ou execução do serviço por outra modalidade nos casos de atraso de voo ou cancelamento. No entanto, no caso concreto os direitos dos consumidores não foram sequer oferecidos. Ao contrário, a parte autora somente obteve assistência após horas de discussão com os funcionários, que a trataram de modo totalmente displicente. Segue transcrição da norma:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for d transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado
Do exposto, percebe-se que houve total desídia do réu com diversas violações de direitos sofridas pela parte autora.
2.4-Elementos da Responsabilidade Civil: Conduta, Dano, Nexo Causal
A doutrina nacional delibera como elementos da responsabilidade civil a existência de conduta humana, dolo ou culpa, dano e nexo de causalidade.
A conduta praticada pelo réu foi a falha na prestação adequada de serviço aéreo, bem como a ausência de assistência adequada, a qual deveria ter sido fornecida de imediato, e não após horas de súplicas da parte autora por atendimento. As falhas na obra geraram prejuízo aos autores, que configura causa de pedir da presente lide.
A culpa do agente fica configurada pela completa negligência no trato com os autores, bem como no seu desamparo e, por fim, no atraso superior a 24 horas para a realização de translado que, não fosse a total falta de competência da parte ré em prestar serviço adequado, seria simples.
Ante a existência de responsabilidade objetiva, não há necessidade de comprovação de dolo ou culpa. No entanto, no caso concreto, a existência de atraso em prazo que muito supera o limite do razoável e a completa negligência no atendimento ao cliente comprovam a culpa da parte ré.
O dano consiste em dano emergente, pois a parte autora deixou de usufruir iária de hotel, passeios e tempo de férias. Além disso, há dano moral, pelo aborrecimento ue em muito supera o ordinário, consistindo em ficar o Sr. Jeremias desassistido, sofrendo om dores na coluna devido a espera por conta de diversas hérnias de disco, As Sras. árbara e Nívea sem acesso à medicação necessária para a manutenção de seu bem-estar, desconforto excepcional ao qual foram sujeitados e o desrespeito a que foram submetidos elos empregados da transportadora.
O nexo causal fica claro no caso em apreço, uma vez que a perda do direito de usufruir de parte significativa da viagem, com perda de diárias e passeios implicam dano emergente indenizável. Além disso, houve claro dano moral por parte da companhia, uma vez que a falta de prestação de um serviço com níveis mínimos de qualidade e civilidade impuseram à autora e a toda a sua família grave atentado contra sua integridade moral.
Assim, restam evidentes todos os elementos da responsabilidade civil, inclusive a clara existência de culpa, aptas a ensejar a responsabilidade civil do contratado.
2.5 – Adequação do Pleito à Jurisprudência
O STJ, no julgamento do Resp n° 1.584.4695/MG (Informativo n° 638) fixou balizamentos para o reconhecimento de danos morais em caso de atraso de voo. Segue ementa do julgado:
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos, decorrentes de atraso de voo internacional e extravio de bagagem. 2. Ação ajuizada em 03/06/2011. Recurso especial concluso ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é definir i) se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de atraso de voo internacional; e ii) se o valor arbitrado a título de danos morais em virtude do extravio de bagagem deve ser majorado. 4. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial. 5. Na específica hipótese de atraso de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 6. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do
problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. 7. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 8. Quanto ao pleito de majoração do valor a título de danos morais, arbitrado em virtude do extravio de bagagem, tem-se que a alteração do valor fixado a título de compensação dos danos morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada, o que não ocorreu na espécie, tendo em vista que foi fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Assim, segundo a jurisprudência, são elementos que comprovam a xistência de dano moral pelo atraso no voo:
Tempo levado para a solução do problema: O atraso do voo superou 24 horas, tendo o translado total durado mais de 35 horas e, durante a maior parte desse tempo, os autores não tiveram assistência ou acomodação em hotel;
Se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros: A transportadora somente ofereceu qualquer comodidade aos autores após esta insistir em receber auxílio, e mesmo assim após horas de demora; Se houve prestação adequada de informações para minimizar o desconforto dos autores: A companhia aérea não forneceu
quaisquer informações aos autores, cabendo a eles - para receber qualquer notícia - insistir com os funcionários da transportadora, que mal os respondiam;
Se foi oferecido suporte material: A transportadora somente ofereceu qualquer comodidade aos autores autora após muita insistência destes;
Se o passageiro, em decorrência do atraso, acabou por perder compromisso inadiável ou teve outro prejuízo: Os autores perderam mais de um dia inteiro de viagem no translado, o que corresponde a mais de 20% do tempo de viagem. Além disso, perderam diária de hotel, passeios e passaram por diversos aborrecimentos causados exclusivamente pela parte ré;
Assim, o caso em apreço se coaduna com o precedente lançado pelo STJ omo fato ensejador de dano moral;
III - PEDIDO
Ante o exposto, a parte autora requer:
b) A intimação do requerido para que compareça à audiência de conciliação, sob pena de revelia (Art. 16 e 20 Lei 9099/1995);
d) A condenação do réu ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) monetariamente atualizada, a cada
Que todas as publicações sejam feitas em nome do preposto qu
equer a produção de todos os meios de prova admitidos em direit
Atribui-se a causa o valor de R$ 20.000,00
Brasília-DF, 12 de abril de 2023
IGOR MOTA RIBEIRO OAB-DF 51.145 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5003797-04.2023.8.08.0030.txt | M.M Juiz(a), Segue petição inicial e seus anexos
AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES
ROSÂNGELA DIAS PINHEIRO BISI, brasileira, casada, vendedora, filiação: João Dias Pinheiro e Adair Pereira da Silva, data de nascimento: 20/06/1973, portadora da Cédula de Identidade n° 1.185.720/ES, inscrita no CPF n° 027.789.997-44, endereço: Rua Adenilton Garcia Durão, 546, Três Barras, Linhares-ES, CEP 29.907-180, telefone (27) 99842-1986,
EREMIAS BISI, brasileiro, casado, auxiliar administrativo, filiação: Jurdival Dessaune Bisi e ilza Thereza Guzzo Bisi, data de nascimento: 28/05/1967, portador do RG n° 967551/ES, nscrito no CPF n° 000.737.027-06, endereço: Rua Adenilton Garcia Durão, 546, Três arras, Linhares-ES, CEP 29.907-180, endereço eletrônico: jeremias.bisi.67@gmail.com,
I – DOS FATOS
Os autores adquiriram uma passagem aérea da ré para o trecho Vitória/ES – Porto Alegre/RS, com conexão em Guarulhos/SP, saída para o dia 02/11/2021, às 04h20 (quatro e vinte da manhã). O destino da viagem seria a cidade de Gramado/RS. Por residirem em Linhares/ES, as partes tiveram que pegar um ônibus no dia anterior (01/11/2021) com destino à Vitória/ES, chegando no aeroporto à meia-noite do dia 02/11/2021. A finalidade da viagem familiar era a comemoração de 26 anos de casamento em uma viagem em família, com os autores e suas três filhas.
Ocorre que, por volta de 00h31 do dia 02, ou seja, menos de 4 horas antes do voo, a família, já no aeroporto, foi “informada” pela ré, via mensagem de texto no
celular, que o voo que haviam comprado tinha sido cancelado, com a remarcação para um voo que sairia de Vitória às 16h25 do mesmo dia.
A remarcação do voo, nos termos estabelecidos unilateralmente pela ré e sem aviso prévio, ocasionaria a perda de 1 (um) dia inteiro de viagem aos autores, uma vez que todo o passeio duraria apenas 5 (cinco) dias, representando a perda de passeios, de uma diária de apartamento já locado e do transfer já pago previamente.
A filha mais velha dos autores, então, ligou para o serviço de atendimento ao consumidor da ré (protocolo “Dorgivaldo Nunes de Alcântara 01h23 02/11/2021”), mas, após muitos minutos, nada foi resolvido, como é, infelizmente, de costume e de conhecimento geral (quase como um fato notório).
O guichê de atendimento da ré no aeroporto só abriria às 03h00 e, até omento em que os autores foram atendidos (03h40), os autores permaneceram totalment esamparados e sem qualquer assistência da ré.
A atendente da ré, por sua vez, justiça seja feita, foi muito cortês e conseguiu realocar a família no voo que sairia de Vitória às 10h00 com destino a Porto Alegre e com conexão no aeroporto de Santos Dumont, Rio de Janeiro/RJ. Até este momento, os autores já haviam acumulado um atraso de mais de 5 horas em relação ao horário previamente comprado para o voo, tendo sua escala mudado de Guarulhos/SP para o Rio de Janeiro/RJ.
Após muito argumentar, os autores conseguiram, com muito custo, com que a ré disponibilizasse um hotel para que todos aguardassem o horário do novo voo, uma vez que segundo Autor, Jeremias, portador de hérnias de disco lombares (no plural) e de lombalgia crônica, não conseguiria aguardar tanto tempo sentado em um aeroporto por culpa exclusiva da ré.
Os familiares chegaram exaustos às 04h30 no Hotel Íbis Vitória, ou seja, no mesmo horário em que deveriam estar decolando (quase uma ironia), e retornaram ao aeroporto às 08h30, com todos os custos de transporte suportados pelos próprios autores.
Após o despacho voluntário de suas bagagens, os Autores questionaram funcionário da ré sobre a ausência do cartão de embarque do voo da conexão Santos Dumont/RJ – Porto Alegre/RS, uma vez que o respectivo bilhete não havia sido gerado pelo aplicativo, muito menos havia sido imprimido no ato de remarcação do voo, mas o referido
funcionário garantiu que não haveria qualquer inconveniente ou problema de embarque na conexão ante a ausência da passagem e/ou do QR CODE.
O voo de Vitória ao Rio de Janeiro atrasou mais de 30 minutos em sua saída, omplicando em demasia a conexão da parte dos autores, pois, antes, havia um lapso de 1 uma) hora entre a chegada dos passageiros ao aeroporto de Santos Dumont e a sua saída ara Porto Alegre. Em virtude desse atraso, os autores desembarcaram ainda na pista de ouso do aeroporto.
Literalmente correndo, enquanto pediam informações para que pudessem se localizar, os autores chegaram ao portão correto, mas tiveram seu embarque NEGADO pelo funcionário da ré diante da falta de QR CODE no aplicativo LATAM (aquele mesmo que o funcionário da Latam alegou não ser essencial). De maneira rude, empilhando mais um desrespeito da ré com os autores, o referido funcionário disse que todos deveriam procurar o balcão de atendimento da LATAM no piso inferior e, por conta do horário, seria impossível o embarque deles (mais uma ironia, pois esse atraso foi ocasionado pela própria
Os autores, então, já desesperados, foram “atendidos” pelos funcionários balconistas Márcio e Fernando, além de outros cujos nomes não se recordam, mas só lhe foram dispensadas grosseria e indiferença. O contexto causou claro desgaste físico e mental aos autores, desgaste que em muito supera a normalidade de conflitos entre fornecedores e consumidores.
Após serem rudemente repelidos pelos empregados da LATAM, os autores imploraram pela resolução do problema, uma vez que estava viajando com sua família desde 20:30h do dia anterior, entre a viagem de ônibus para a Capital e o tempo para a resolução dos problemas do voo. Os autores foram atendidos pelos funcionários Márcio e Fernando, aguardando até 12h do dia seguinte por uma solução, perfazendo
Persistindo em pedir por uma solução para o problema – o qual não foi causado pelos autores e estes sequer poderiam de qualquer outra forma evitar – a supervisora dos balconistas, chamada Gabriela, disse que todos os voos estavam indisponíveis para atendimento da família, somente podendo realocá-los para um voo às 06h do dia seguinte. Na ocasião, os autores foram informados que, como perderam a conexão, suas bagagens encontravam-se no aeroporto Santos Dummont.
A primeira Autora informa que tanto a supervisora quanto os atendentes se negaram a lhe fornecer seus sobrenomes.
Nesse momento, a autora insistiu que fosse possível chegar a uma outra solução, pois o voo apresentado representaria um aumento de 20 horas no tempo de viagem, fazendo a família perder um dia inteiro em trânsito aéreo. Tal atraso representaria a perda de um dia de hospedagem e passeios prejudicados. Os funcionários não responderam aos seus apelos, limitando-se a pedir à autora que aguardasse.
Após muita demora, os atendentes forneceram um voucher de uber até um hotel, o qual seria custeado pela LATAM, almoço no aeroporto e propuseram um acordo de R$ 800,00 (oitocentos reais) para cobrir todos os transtornos passados por um dia inteiro de viagem perdida e mais de 12 horas em um aeroporto. Como o valor foi obviamente fora de qualquer patamar de razoabilidade, a oferta foi negada pela autora.
Após recusar a oferta de acordo, os autores pediram suas malas, uma vez que os seus carregadores de celular, roupas e remédios estavam nelas. Uma das filhas dos autores toma Setralina para tratamento de transtornos de humor e a filha mais nova faz uso de Hidroxicloroquina, pois sofre de Lupus Eritematoso Sistêmico, sendo ambas medicações controladas. Após mais de 1 hora aguardando pelas malas, os autores foram informados pela companhia de que eles não faziam ideia de onde estavam suas malas, bem como que acreditavam que estas poderiam estar já em trânsito para Porto Alegre/RS.
Assim, os autores e sua família passaram o dia no Rio de Janeiro, sem acesso às medicações controladas de suas filhas, sem roupas ou carregador de celular. Durante o período em que permaneceram no Rio de Janeiro, a família teve custeado pela companhia apenas no almoço e jantar, com limitação de valor, de modo que as demais refeições e até mesmo a água que beberam foram custeadas pelos autores.
A família saiu do hotel às 04h do dia 03/11 (ressaltando-se que a saga pelo translado se iniciou no dia 02/11 às 00:31h, perfazendo 27:30h de atraso). Durante esse período, a família não teve acesso a troca de roupas, produtos de higiene ou quaisquer de seus bens de uso pessoal.
Ao chegar ao Aeroporto Santos Dummont, novamente, o supervisor em atuação no momento, chamado Pedro – que, assim como a supervisora anterior, negou-se a fornecer seu sobrenome – forneceu à autora o número de whatsapp para contato com o setor responsável pelas bagagens. Após o contato, o setor de bagagens não soube informar à parte autora onde estavam suas malas.
Após finalmente conseguir embarcar para o trecho Rio de Janeiro/RJ – Porto Alegre/RS, os autores tiveram de procurar suas bagagens entre as bagagens extraviadas para encontrá-las.
Com os sucessivos atrasos, os autores e suas filhas chegaram Gramado/RS às 12h do dia 03/11/2021, totalizando o período de 35:30h para o translado.
Os atrasos e a falta de cortesia e cooperação dos agentes da ré não só causaram um atraso que superou, em muito, o que é aceitável dentro das relações de consumo, mas causou prejuízos reais à viagem.
A família chegou a seu destino exausta e estressada, não sendo capaz de aproveitar sua viagem.
Do exposto, percebe-se que os problemas enfrentados pelos autores superam em muito o que é razoável de se esperar em uma relação de consumo. Ademais, a viagem seria a primeira viagem para fora do estado em toda a vida dos senhores Jeremias e Rosângela, o que deveria tornar tal evento como algo especial em suas vidas. Ao contrário, a sequência de transtornos arruinou a viagem familiar, causando verdadeira lesão à integridade moral de todos os passageiros, ante o claro desrespeito com os passageiros.
Para agravar a situação, deve-se ter em conta que o Sr. Jeremias tem hérnias de disco lombares (no plural) e de lombalgia crônica, tendo de passar por diversas horas em pé ou sentado em um aeroporto, a despeito de sua condição física e suas filhas, portadoras de transtorno de humor e Lupus Eritematoso Sistêmico, passaram um dia inteiro sem suas medicações, tudo por causa da desídia da ré.
Ante os fatos apresentados, resta clara a lesão indenizável a direito extrapatrimonial pela ré.
II – DO DIREITO
2.1-Da Existência de Relação de Consumo
O contrato de empreitada atende aos requisitos do Código de Defesa do Consumidor (CDC) para configuração da relação de consumo. Por se tratar a legislação consumerista de norma de ordem pública, não pode ser afastada por deliberação das partes.
Conforme disposto na lei, considera-se consumidor a pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final (Art. 2º, CDC). No caso em voga, os autores adquiriram o serviço de transporte aéreo como usuários finais, sendo aptos a se qualificarem como consumidores. A lei assim define o fornecedor (Art. 3º, CDC):
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços
A parte ré fornece serviço de transporte aéreo no mercado de consumo, odendo ser configurada como fornecedora.
Assim, presentes os requisitos para estabelecimento de relação de consumo, é inafastável a incidência do CDC.
2.2-Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços (Art. 12, CDC)
A existência de fato do serviço é notória, uma vez que o serviço não foi prestado na data e horário agendados e a informação sobre a alteração não seguiu o prazo mínimo de antecedência. Conforme demonstrado nos autos, o atraso superior a 24 horas para a viagem, bem como a falta de assistência inadequada à parte autora e seus familiares configuram fato do serviço, ensejador de danos morais pela lesão à integridade moral dos consumidores (Art. 14, CDC);
Na relação de consumo, a responsabilidade do fornecedor por fato do serviço implica o dever de reparar a lesão sofrida pela parte autora. Segue transcrição do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes,
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Assim, há responsabilidade objetiva da companhia aérea configurada, uma ez que o transporte aéreo não foi fornecido no horário combinado. Ademais, a demora ompletamente desarrazoada, sem o fornecimento do suporte necessário em tempo ábil, implica grave violação dos direitos dos autores, uma vez que o atraso do voo ão causou uma ou duas horas de atraso, mas sim a atrasou em mais de 24 horas.
Fica, portanto, configurada a existência de fato do serviço, o qual gerou dano moral indenizável.
2.3-Violação da Resolução n° 400/2016 da ANAC
A Resolução n° 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC regulamenta as condições gerais de transporte aéreo. Conforme a resolução, a companhia aérea deve informar ao passageiro a alteração de voos com 72 (vinte e quatro horas de antecedência). Segue trecho do ato normativo:
Art. 12 As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. §2° Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I – reacomodação; II – reembolso integral; e
Ressaltamos que, ainda que se tratasse de viagem internacional, a flexibilização promovida em decorrência da pandemia da Covid-19 pela ANAC ainda imporia uma antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas no aviso da mudança (Resolução ANAC n° 556/2020, Art. 2°).
Como demonstrado na exposição dos fatos, a companhia aérea somente informou sobre a indisponibilidade do voo com menos de 4 horas de antecedência do horário do voo, quando já se encontravam no aeroporto, antecedência muito menor do que aquela prevista na regulação. Assim, fica clara a abusividade da troca de horário do voo.
Ademais, a companhia aérea também possui um dever de fornecer imediatamente a oferta de reacomodação, reembolso ou execução do serviço por outra modalidade nos casos de atraso de voo ou cancelamento. No entanto, no caso concreto os direitos dos consumidores não foram sequer oferecidos. Ao contrário, a parte autora somente obteve assistência após horas de discussão com os funcionários, que a trataram de modo totalmente displicente. Segue transcrição da norma:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for d transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado
Do exposto, percebe-se que houve total desídia do réu com diversas violações de direitos sofridas pela parte autora.
2.4-Elementos da Responsabilidade Civil: Conduta, Dano, Nexo Causal
A doutrina nacional delibera como elementos da responsabilidade civil a existência de conduta humana, dolo ou culpa, dano e nexo de causalidade.
A conduta praticada pelo réu foi a falha na prestação adequada de serviço aéreo, bem como a ausência de assistência adequada, a qual deveria ter sido fornecida de imediato, e não após horas de súplicas da parte autora por atendimento. As falhas na obra geraram prejuízo aos autores, que configura causa de pedir da presente lide.
A culpa do agente fica configurada pela completa negligência no trato com os autores, bem como no seu desamparo e, por fim, no atraso superior a 24 horas para a realização de translado que, não fosse a total falta de competência da parte ré em prestar serviço adequado, seria simples.
Ante a existência de responsabilidade objetiva, não há necessidade de comprovação de dolo ou culpa. No entanto, no caso concreto, a existência de atraso em prazo que muito supera o limite do razoável e a completa negligência no atendimento ao cliente comprovam a culpa da parte ré.
O dano consiste em dano emergente, pois a parte autora deixou de usufruir iária de hotel, passeios e tempo de férias. Além disso, há dano moral, pelo aborrecimento ue em muito supera o ordinário, consistindo em ficar o Sr. Jeremias desassistido, sofrendo om dores na coluna devido a espera por conta de diversas hérnias de disco, As Sras. árbara e Nívea sem acesso à medicação necessária para a manutenção de seu bem-estar, desconforto excepcional ao qual foram sujeitados e o desrespeito a que foram submetidos elos empregados da transportadora.
O nexo causal fica claro no caso em apreço, uma vez que a perda do direito de usufruir de parte significativa da viagem, com perda de diárias e passeios implicam dano emergente indenizável. Além disso, houve claro dano moral por parte da companhia, uma vez que a falta de prestação de um serviço com níveis mínimos de qualidade e civilidade impuseram à autora e a toda a sua família grave atentado contra sua integridade moral.
Assim, restam evidentes todos os elementos da responsabilidade civil, inclusive a clara existência de culpa, aptas a ensejar a responsabilidade civil do contratado.
2.5 – Adequação do Pleito à Jurisprudência
O STJ, no julgamento do Resp n° 1.584.4695/MG (Informativo n° 638) fixou balizamentos para o reconhecimento de danos morais em caso de atraso de voo. Segue ementa do julgado:
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos, decorrentes de atraso de voo internacional e extravio de bagagem. 2. Ação ajuizada em 03/06/2011. Recurso especial concluso ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é definir i) se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de atraso de voo internacional; e ii) se o valor arbitrado a título de danos morais em virtude do extravio de bagagem deve ser majorado. 4. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial. 5. Na específica hipótese de atraso de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 6. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do
problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. 7. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 8. Quanto ao pleito de majoração do valor a título de danos morais, arbitrado em virtude do extravio de bagagem, tem-se que a alteração do valor fixado a título de compensação dos danos morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada, o que não ocorreu na espécie, tendo em vista que foi fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Assim, segundo a jurisprudência, são elementos que comprovam a xistência de dano moral pelo atraso no voo:
Tempo levado para a solução do problema: O atraso do voo superou 24 horas, tendo o translado total durado mais de 35 horas e, durante a maior parte desse tempo, os autores não tiveram assistência ou acomodação em hotel;
Se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros: A transportadora somente ofereceu qualquer comodidade aos autores após esta insistir em receber auxílio, e mesmo assim após horas de demora; Se houve prestação adequada de informações para minimizar o desconforto dos autores: A companhia aérea não forneceu
quaisquer informações aos autores, cabendo a eles - para receber qualquer notícia - insistir com os funcionários da transportadora, que mal os respondiam;
Se foi oferecido suporte material: A transportadora somente ofereceu qualquer comodidade aos autores autora após muita insistência destes;
Se o passageiro, em decorrência do atraso, acabou por perder compromisso inadiável ou teve outro prejuízo: Os autores perderam mais de um dia inteiro de viagem no translado, o que corresponde a mais de 20% do tempo de viagem. Além disso, perderam diária de hotel, passeios e passaram por diversos aborrecimentos causados exclusivamente pela parte ré;
Assim, o caso em apreço se coaduna com o precedente lançado pelo STJ omo fato ensejador de dano moral;
III - PEDIDO
Ante o exposto, a parte autora requer:
b) A intimação do requerido para que compareça à audiência de conciliação, sob pena de revelia (Art. 16 e 20 Lei 9099/1995);
d) A condenação do réu ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) monetariamente atualizada, a cada
Que todas as publicações sejam feitas em nome do preposto qu
equer a produção de todos os meios de prova admitidos em direit
Atribui-se a causa o valor de R$ 20.000,00
Brasília-DF, 12 de abril de 2023
IGOR MOTA RIBEIRO OAB-DF 51.145 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5003797-04.2023.8.08.0030.txt | M.M Juiz(a), Segue petição inicial e seus anexos
AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES
ROSÂNGELA DIAS PINHEIRO BISI, brasileira, casada, vendedora, filiação: João Dias Pinheiro e Adair Pereira da Silva, data de nascimento: 20/06/1973, portadora da Cédula de Identidade n° 1.185.720/ES, inscrita no CPF n° 027.789.997-44, endereço: Rua Adenilton Garcia Durão, 546, Três Barras, Linhares-ES, CEP 29.907-180, telefone (27) 99842-1986,
EREMIAS BISI, brasileiro, casado, auxiliar administrativo, filiação: Jurdival Dessaune Bisi e ilza Thereza Guzzo Bisi, data de nascimento: 28/05/1967, portador do RG n° 967551/ES, nscrito no CPF n° 000.737.027-06, endereço: Rua Adenilton Garcia Durão, 546, Três arras, Linhares-ES, CEP 29.907-180, endereço eletrônico: jeremias.bisi.67@gmail.com,
I – DOS FATOS
Os autores adquiriram uma passagem aérea da ré para o trecho Vitória/ES – Porto Alegre/RS, com conexão em Guarulhos/SP, saída para o dia 02/11/2021, às 04h20 (quatro e vinte da manhã). O destino da viagem seria a cidade de Gramado/RS. Por residirem em Linhares/ES, as partes tiveram que pegar um ônibus no dia anterior (01/11/2021) com destino à Vitória/ES, chegando no aeroporto à meia-noite do dia 02/11/2021. A finalidade da viagem familiar era a comemoração de 26 anos de casamento em uma viagem em família, com os autores e suas três filhas.
Ocorre que, por volta de 00h31 do dia 02, ou seja, menos de 4 horas antes do voo, a família, já no aeroporto, foi “informada” pela ré, via mensagem de texto no
celular, que o voo que haviam comprado tinha sido cancelado, com a remarcação para um voo que sairia de Vitória às 16h25 do mesmo dia.
A remarcação do voo, nos termos estabelecidos unilateralmente pela ré e sem aviso prévio, ocasionaria a perda de 1 (um) dia inteiro de viagem aos autores, uma vez que todo o passeio duraria apenas 5 (cinco) dias, representando a perda de passeios, de uma diária de apartamento já locado e do transfer já pago previamente.
A filha mais velha dos autores, então, ligou para o serviço de atendimento ao consumidor da ré (protocolo “Dorgivaldo Nunes de Alcântara 01h23 02/11/2021”), mas, após muitos minutos, nada foi resolvido, como é, infelizmente, de costume e de conhecimento geral (quase como um fato notório).
O guichê de atendimento da ré no aeroporto só abriria às 03h00 e, até omento em que os autores foram atendidos (03h40), os autores permaneceram totalment esamparados e sem qualquer assistência da ré.
A atendente da ré, por sua vez, justiça seja feita, foi muito cortês e conseguiu realocar a família no voo que sairia de Vitória às 10h00 com destino a Porto Alegre e com conexão no aeroporto de Santos Dumont, Rio de Janeiro/RJ. Até este momento, os autores já haviam acumulado um atraso de mais de 5 horas em relação ao horário previamente comprado para o voo, tendo sua escala mudado de Guarulhos/SP para o Rio de Janeiro/RJ.
Após muito argumentar, os autores conseguiram, com muito custo, com que a ré disponibilizasse um hotel para que todos aguardassem o horário do novo voo, uma vez que segundo Autor, Jeremias, portador de hérnias de disco lombares (no plural) e de lombalgia crônica, não conseguiria aguardar tanto tempo sentado em um aeroporto por culpa exclusiva da ré.
Os familiares chegaram exaustos às 04h30 no Hotel Íbis Vitória, ou seja, no mesmo horário em que deveriam estar decolando (quase uma ironia), e retornaram ao aeroporto às 08h30, com todos os custos de transporte suportados pelos próprios autores.
Após o despacho voluntário de suas bagagens, os Autores questionaram funcionário da ré sobre a ausência do cartão de embarque do voo da conexão Santos Dumont/RJ – Porto Alegre/RS, uma vez que o respectivo bilhete não havia sido gerado pelo aplicativo, muito menos havia sido imprimido no ato de remarcação do voo, mas o referido
funcionário garantiu que não haveria qualquer inconveniente ou problema de embarque na conexão ante a ausência da passagem e/ou do QR CODE.
O voo de Vitória ao Rio de Janeiro atrasou mais de 30 minutos em sua saída, omplicando em demasia a conexão da parte dos autores, pois, antes, havia um lapso de 1 uma) hora entre a chegada dos passageiros ao aeroporto de Santos Dumont e a sua saída ara Porto Alegre. Em virtude desse atraso, os autores desembarcaram ainda na pista de ouso do aeroporto.
Literalmente correndo, enquanto pediam informações para que pudessem se localizar, os autores chegaram ao portão correto, mas tiveram seu embarque NEGADO pelo funcionário da ré diante da falta de QR CODE no aplicativo LATAM (aquele mesmo que o funcionário da Latam alegou não ser essencial). De maneira rude, empilhando mais um desrespeito da ré com os autores, o referido funcionário disse que todos deveriam procurar o balcão de atendimento da LATAM no piso inferior e, por conta do horário, seria impossível o embarque deles (mais uma ironia, pois esse atraso foi ocasionado pela própria
Os autores, então, já desesperados, foram “atendidos” pelos funcionários balconistas Márcio e Fernando, além de outros cujos nomes não se recordam, mas só lhe foram dispensadas grosseria e indiferença. O contexto causou claro desgaste físico e mental aos autores, desgaste que em muito supera a normalidade de conflitos entre fornecedores e consumidores.
Após serem rudemente repelidos pelos empregados da LATAM, os autores imploraram pela resolução do problema, uma vez que estava viajando com sua família desde 20:30h do dia anterior, entre a viagem de ônibus para a Capital e o tempo para a resolução dos problemas do voo. Os autores foram atendidos pelos funcionários Márcio e Fernando, aguardando até 12h do dia seguinte por uma solução, perfazendo
Persistindo em pedir por uma solução para o problema – o qual não foi causado pelos autores e estes sequer poderiam de qualquer outra forma evitar – a supervisora dos balconistas, chamada Gabriela, disse que todos os voos estavam indisponíveis para atendimento da família, somente podendo realocá-los para um voo às 06h do dia seguinte. Na ocasião, os autores foram informados que, como perderam a conexão, suas bagagens encontravam-se no aeroporto Santos Dummont.
A primeira Autora informa que tanto a supervisora quanto os atendentes se negaram a lhe fornecer seus sobrenomes.
Nesse momento, a autora insistiu que fosse possível chegar a uma outra solução, pois o voo apresentado representaria um aumento de 20 horas no tempo de viagem, fazendo a família perder um dia inteiro em trânsito aéreo. Tal atraso representaria a perda de um dia de hospedagem e passeios prejudicados. Os funcionários não responderam aos seus apelos, limitando-se a pedir à autora que aguardasse.
Após muita demora, os atendentes forneceram um voucher de uber até um hotel, o qual seria custeado pela LATAM, almoço no aeroporto e propuseram um acordo de R$ 800,00 (oitocentos reais) para cobrir todos os transtornos passados por um dia inteiro de viagem perdida e mais de 12 horas em um aeroporto. Como o valor foi obviamente fora de qualquer patamar de razoabilidade, a oferta foi negada pela autora.
Após recusar a oferta de acordo, os autores pediram suas malas, uma vez que os seus carregadores de celular, roupas e remédios estavam nelas. Uma das filhas dos autores toma Setralina para tratamento de transtornos de humor e a filha mais nova faz uso de Hidroxicloroquina, pois sofre de Lupus Eritematoso Sistêmico, sendo ambas medicações controladas. Após mais de 1 hora aguardando pelas malas, os autores foram informados pela companhia de que eles não faziam ideia de onde estavam suas malas, bem como que acreditavam que estas poderiam estar já em trânsito para Porto Alegre/RS.
Assim, os autores e sua família passaram o dia no Rio de Janeiro, sem acesso às medicações controladas de suas filhas, sem roupas ou carregador de celular. Durante o período em que permaneceram no Rio de Janeiro, a família teve custeado pela companhia apenas no almoço e jantar, com limitação de valor, de modo que as demais refeições e até mesmo a água que beberam foram custeadas pelos autores.
A família saiu do hotel às 04h do dia 03/11 (ressaltando-se que a saga pelo translado se iniciou no dia 02/11 às 00:31h, perfazendo 27:30h de atraso). Durante esse período, a família não teve acesso a troca de roupas, produtos de higiene ou quaisquer de seus bens de uso pessoal.
Ao chegar ao Aeroporto Santos Dummont, novamente, o supervisor em atuação no momento, chamado Pedro – que, assim como a supervisora anterior, negou-se a fornecer seu sobrenome – forneceu à autora o número de whatsapp para contato com o setor responsável pelas bagagens. Após o contato, o setor de bagagens não soube informar à parte autora onde estavam suas malas.
Após finalmente conseguir embarcar para o trecho Rio de Janeiro/RJ – Porto Alegre/RS, os autores tiveram de procurar suas bagagens entre as bagagens extraviadas para encontrá-las.
Com os sucessivos atrasos, os autores e suas filhas chegaram Gramado/RS às 12h do dia 03/11/2021, totalizando o período de 35:30h para o translado.
Os atrasos e a falta de cortesia e cooperação dos agentes da ré não só causaram um atraso que superou, em muito, o que é aceitável dentro das relações de consumo, mas causou prejuízos reais à viagem.
A família chegou a seu destino exausta e estressada, não sendo capaz de aproveitar sua viagem.
Do exposto, percebe-se que os problemas enfrentados pelos autores superam em muito o que é razoável de se esperar em uma relação de consumo. Ademais, a viagem seria a primeira viagem para fora do estado em toda a vida dos senhores Jeremias e Rosângela, o que deveria tornar tal evento como algo especial em suas vidas. Ao contrário, a sequência de transtornos arruinou a viagem familiar, causando verdadeira lesão à integridade moral de todos os passageiros, ante o claro desrespeito com os passageiros.
Para agravar a situação, deve-se ter em conta que o Sr. Jeremias tem hérnias de disco lombares (no plural) e de lombalgia crônica, tendo de passar por diversas horas em pé ou sentado em um aeroporto, a despeito de sua condição física e suas filhas, portadoras de transtorno de humor e Lupus Eritematoso Sistêmico, passaram um dia inteiro sem suas medicações, tudo por causa da desídia da ré.
Ante os fatos apresentados, resta clara a lesão indenizável a direito extrapatrimonial pela ré.
II – DO DIREITO
2.1-Da Existência de Relação de Consumo
O contrato de empreitada atende aos requisitos do Código de Defesa do Consumidor (CDC) para configuração da relação de consumo. Por se tratar a legislação consumerista de norma de ordem pública, não pode ser afastada por deliberação das partes.
Conforme disposto na lei, considera-se consumidor a pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final (Art. 2º, CDC). No caso em voga, os autores adquiriram o serviço de transporte aéreo como usuários finais, sendo aptos a se qualificarem como consumidores. A lei assim define o fornecedor (Art. 3º, CDC):
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços
A parte ré fornece serviço de transporte aéreo no mercado de consumo, odendo ser configurada como fornecedora.
Assim, presentes os requisitos para estabelecimento de relação de consumo, é inafastável a incidência do CDC.
2.2-Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços (Art. 12, CDC)
A existência de fato do serviço é notória, uma vez que o serviço não foi prestado na data e horário agendados e a informação sobre a alteração não seguiu o prazo mínimo de antecedência. Conforme demonstrado nos autos, o atraso superior a 24 horas para a viagem, bem como a falta de assistência inadequada à parte autora e seus familiares configuram fato do serviço, ensejador de danos morais pela lesão à integridade moral dos consumidores (Art. 14, CDC);
Na relação de consumo, a responsabilidade do fornecedor por fato do serviço implica o dever de reparar a lesão sofrida pela parte autora. Segue transcrição do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes,
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Assim, há responsabilidade objetiva da companhia aérea configurada, uma ez que o transporte aéreo não foi fornecido no horário combinado. Ademais, a demora ompletamente desarrazoada, sem o fornecimento do suporte necessário em tempo ábil, implica grave violação dos direitos dos autores, uma vez que o atraso do voo ão causou uma ou duas horas de atraso, mas sim a atrasou em mais de 24 horas.
Fica, portanto, configurada a existência de fato do serviço, o qual gerou dano moral indenizável.
2.3-Violação da Resolução n° 400/2016 da ANAC
A Resolução n° 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC regulamenta as condições gerais de transporte aéreo. Conforme a resolução, a companhia aérea deve informar ao passageiro a alteração de voos com 72 (vinte e quatro horas de antecedência). Segue trecho do ato normativo:
Art. 12 As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. §2° Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I – reacomodação; II – reembolso integral; e
Ressaltamos que, ainda que se tratasse de viagem internacional, a flexibilização promovida em decorrência da pandemia da Covid-19 pela ANAC ainda imporia uma antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas no aviso da mudança (Resolução ANAC n° 556/2020, Art. 2°).
Como demonstrado na exposição dos fatos, a companhia aérea somente informou sobre a indisponibilidade do voo com menos de 4 horas de antecedência do horário do voo, quando já se encontravam no aeroporto, antecedência muito menor do que aquela prevista na regulação. Assim, fica clara a abusividade da troca de horário do voo.
Ademais, a companhia aérea também possui um dever de fornecer imediatamente a oferta de reacomodação, reembolso ou execução do serviço por outra modalidade nos casos de atraso de voo ou cancelamento. No entanto, no caso concreto os direitos dos consumidores não foram sequer oferecidos. Ao contrário, a parte autora somente obteve assistência após horas de discussão com os funcionários, que a trataram de modo totalmente displicente. Segue transcrição da norma:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for d transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado
Do exposto, percebe-se que houve total desídia do réu com diversas violações de direitos sofridas pela parte autora.
2.4-Elementos da Responsabilidade Civil: Conduta, Dano, Nexo Causal
A doutrina nacional delibera como elementos da responsabilidade civil a existência de conduta humana, dolo ou culpa, dano e nexo de causalidade.
A conduta praticada pelo réu foi a falha na prestação adequada de serviço aéreo, bem como a ausência de assistência adequada, a qual deveria ter sido fornecida de imediato, e não após horas de súplicas da parte autora por atendimento. As falhas na obra geraram prejuízo aos autores, que configura causa de pedir da presente lide.
A culpa do agente fica configurada pela completa negligência no trato com os autores, bem como no seu desamparo e, por fim, no atraso superior a 24 horas para a realização de translado que, não fosse a total falta de competência da parte ré em prestar serviço adequado, seria simples.
Ante a existência de responsabilidade objetiva, não há necessidade de comprovação de dolo ou culpa. No entanto, no caso concreto, a existência de atraso em prazo que muito supera o limite do razoável e a completa negligência no atendimento ao cliente comprovam a culpa da parte ré.
O dano consiste em dano emergente, pois a parte autora deixou de usufruir iária de hotel, passeios e tempo de férias. Além disso, há dano moral, pelo aborrecimento ue em muito supera o ordinário, consistindo em ficar o Sr. Jeremias desassistido, sofrendo om dores na coluna devido a espera por conta de diversas hérnias de disco, As Sras. árbara e Nívea sem acesso à medicação necessária para a manutenção de seu bem-estar, desconforto excepcional ao qual foram sujeitados e o desrespeito a que foram submetidos elos empregados da transportadora.
O nexo causal fica claro no caso em apreço, uma vez que a perda do direito de usufruir de parte significativa da viagem, com perda de diárias e passeios implicam dano emergente indenizável. Além disso, houve claro dano moral por parte da companhia, uma vez que a falta de prestação de um serviço com níveis mínimos de qualidade e civilidade impuseram à autora e a toda a sua família grave atentado contra sua integridade moral.
Assim, restam evidentes todos os elementos da responsabilidade civil, inclusive a clara existência de culpa, aptas a ensejar a responsabilidade civil do contratado.
2.5 – Adequação do Pleito à Jurisprudência
O STJ, no julgamento do Resp n° 1.584.4695/MG (Informativo n° 638) fixou balizamentos para o reconhecimento de danos morais em caso de atraso de voo. Segue ementa do julgado:
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos, decorrentes de atraso de voo internacional e extravio de bagagem. 2. Ação ajuizada em 03/06/2011. Recurso especial concluso ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é definir i) se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de atraso de voo internacional; e ii) se o valor arbitrado a título de danos morais em virtude do extravio de bagagem deve ser majorado. 4. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial. 5. Na específica hipótese de atraso de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 6. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do
problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. 7. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 8. Quanto ao pleito de majoração do valor a título de danos morais, arbitrado em virtude do extravio de bagagem, tem-se que a alteração do valor fixado a título de compensação dos danos morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada, o que não ocorreu na espécie, tendo em vista que foi fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Assim, segundo a jurisprudência, são elementos que comprovam a xistência de dano moral pelo atraso no voo:
Tempo levado para a solução do problema: O atraso do voo superou 24 horas, tendo o translado total durado mais de 35 horas e, durante a maior parte desse tempo, os autores não tiveram assistência ou acomodação em hotel;
Se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros: A transportadora somente ofereceu qualquer comodidade aos autores após esta insistir em receber auxílio, e mesmo assim após horas de demora; Se houve prestação adequada de informações para minimizar o desconforto dos autores: A companhia aérea não forneceu
quaisquer informações aos autores, cabendo a eles - para receber qualquer notícia - insistir com os funcionários da transportadora, que mal os respondiam;
Se foi oferecido suporte material: A transportadora somente ofereceu qualquer comodidade aos autores autora após muita insistência destes;
Se o passageiro, em decorrência do atraso, acabou por perder compromisso inadiável ou teve outro prejuízo: Os autores perderam mais de um dia inteiro de viagem no translado, o que corresponde a mais de 20% do tempo de viagem. Além disso, perderam diária de hotel, passeios e passaram por diversos aborrecimentos causados exclusivamente pela parte ré;
Assim, o caso em apreço se coaduna com o precedente lançado pelo STJ omo fato ensejador de dano moral;
III - PEDIDO
Ante o exposto, a parte autora requer:
b) A intimação do requerido para que compareça à audiência de conciliação, sob pena de revelia (Art. 16 e 20 Lei 9099/1995);
d) A condenação do réu ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) monetariamente atualizada, a cada
Que todas as publicações sejam feitas em nome do preposto qu
equer a produção de todos os meios de prova admitidos em direit
Atribui-se a causa o valor de R$ 20.000,00
Brasília-DF, 12 de abril de 2023
IGOR MOTA RIBEIRO OAB-DF 51.145 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5003797-04.2023.8.08.0030.txt | M.M Juiz(a), Segue petição inicial e seus anexos
AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES
ROSÂNGELA DIAS PINHEIRO BISI, brasileira, casada, vendedora, filiação: João Dias Pinheiro e Adair Pereira da Silva, data de nascimento: 20/06/1973, portadora da Cédula de Identidade n° 1.185.720/ES, inscrita no CPF n° 027.789.997-44, endereço: Rua Adenilton Garcia Durão, 546, Três Barras, Linhares-ES, CEP 29.907-180, telefone (27) 99842-1986,
EREMIAS BISI, brasileiro, casado, auxiliar administrativo, filiação: Jurdival Dessaune Bisi e ilza Thereza Guzzo Bisi, data de nascimento: 28/05/1967, portador do RG n° 967551/ES, nscrito no CPF n° 000.737.027-06, endereço: Rua Adenilton Garcia Durão, 546, Três arras, Linhares-ES, CEP 29.907-180, endereço eletrônico: jeremias.bisi.67@gmail.com,
I – DOS FATOS
Os autores adquiriram uma passagem aérea da ré para o trecho Vitória/ES – Porto Alegre/RS, com conexão em Guarulhos/SP, saída para o dia 02/11/2021, às 04h20 (quatro e vinte da manhã). O destino da viagem seria a cidade de Gramado/RS. Por residirem em Linhares/ES, as partes tiveram que pegar um ônibus no dia anterior (01/11/2021) com destino à Vitória/ES, chegando no aeroporto à meia-noite do dia 02/11/2021. A finalidade da viagem familiar era a comemoração de 26 anos de casamento em uma viagem em família, com os autores e suas três filhas.
Ocorre que, por volta de 00h31 do dia 02, ou seja, menos de 4 horas antes do voo, a família, já no aeroporto, foi “informada” pela ré, via mensagem de texto no
celular, que o voo que haviam comprado tinha sido cancelado, com a remarcação para um voo que sairia de Vitória às 16h25 do mesmo dia.
A remarcação do voo, nos termos estabelecidos unilateralmente pela ré e sem aviso prévio, ocasionaria a perda de 1 (um) dia inteiro de viagem aos autores, uma vez que todo o passeio duraria apenas 5 (cinco) dias, representando a perda de passeios, de uma diária de apartamento já locado e do transfer já pago previamente.
A filha mais velha dos autores, então, ligou para o serviço de atendimento ao consumidor da ré (protocolo “Dorgivaldo Nunes de Alcântara 01h23 02/11/2021”), mas, após muitos minutos, nada foi resolvido, como é, infelizmente, de costume e de conhecimento geral (quase como um fato notório).
O guichê de atendimento da ré no aeroporto só abriria às 03h00 e, até omento em que os autores foram atendidos (03h40), os autores permaneceram totalment esamparados e sem qualquer assistência da ré.
A atendente da ré, por sua vez, justiça seja feita, foi muito cortês e conseguiu realocar a família no voo que sairia de Vitória às 10h00 com destino a Porto Alegre e com conexão no aeroporto de Santos Dumont, Rio de Janeiro/RJ. Até este momento, os autores já haviam acumulado um atraso de mais de 5 horas em relação ao horário previamente comprado para o voo, tendo sua escala mudado de Guarulhos/SP para o Rio de Janeiro/RJ.
Após muito argumentar, os autores conseguiram, com muito custo, com que a ré disponibilizasse um hotel para que todos aguardassem o horário do novo voo, uma vez que segundo Autor, Jeremias, portador de hérnias de disco lombares (no plural) e de lombalgia crônica, não conseguiria aguardar tanto tempo sentado em um aeroporto por culpa exclusiva da ré.
Os familiares chegaram exaustos às 04h30 no Hotel Íbis Vitória, ou seja, no mesmo horário em que deveriam estar decolando (quase uma ironia), e retornaram ao aeroporto às 08h30, com todos os custos de transporte suportados pelos próprios autores.
Após o despacho voluntário de suas bagagens, os Autores questionaram funcionário da ré sobre a ausência do cartão de embarque do voo da conexão Santos Dumont/RJ – Porto Alegre/RS, uma vez que o respectivo bilhete não havia sido gerado pelo aplicativo, muito menos havia sido imprimido no ato de remarcação do voo, mas o referido
funcionário garantiu que não haveria qualquer inconveniente ou problema de embarque na conexão ante a ausência da passagem e/ou do QR CODE.
O voo de Vitória ao Rio de Janeiro atrasou mais de 30 minutos em sua saída, omplicando em demasia a conexão da parte dos autores, pois, antes, havia um lapso de 1 uma) hora entre a chegada dos passageiros ao aeroporto de Santos Dumont e a sua saída ara Porto Alegre. Em virtude desse atraso, os autores desembarcaram ainda na pista de ouso do aeroporto.
Literalmente correndo, enquanto pediam informações para que pudessem se localizar, os autores chegaram ao portão correto, mas tiveram seu embarque NEGADO pelo funcionário da ré diante da falta de QR CODE no aplicativo LATAM (aquele mesmo que o funcionário da Latam alegou não ser essencial). De maneira rude, empilhando mais um desrespeito da ré com os autores, o referido funcionário disse que todos deveriam procurar o balcão de atendimento da LATAM no piso inferior e, por conta do horário, seria impossível o embarque deles (mais uma ironia, pois esse atraso foi ocasionado pela própria
Os autores, então, já desesperados, foram “atendidos” pelos funcionários balconistas Márcio e Fernando, além de outros cujos nomes não se recordam, mas só lhe foram dispensadas grosseria e indiferença. O contexto causou claro desgaste físico e mental aos autores, desgaste que em muito supera a normalidade de conflitos entre fornecedores e consumidores.
Após serem rudemente repelidos pelos empregados da LATAM, os autores imploraram pela resolução do problema, uma vez que estava viajando com sua família desde 20:30h do dia anterior, entre a viagem de ônibus para a Capital e o tempo para a resolução dos problemas do voo. Os autores foram atendidos pelos funcionários Márcio e Fernando, aguardando até 12h do dia seguinte por uma solução, perfazendo
Persistindo em pedir por uma solução para o problema – o qual não foi causado pelos autores e estes sequer poderiam de qualquer outra forma evitar – a supervisora dos balconistas, chamada Gabriela, disse que todos os voos estavam indisponíveis para atendimento da família, somente podendo realocá-los para um voo às 06h do dia seguinte. Na ocasião, os autores foram informados que, como perderam a conexão, suas bagagens encontravam-se no aeroporto Santos Dummont.
A primeira Autora informa que tanto a supervisora quanto os atendentes se negaram a lhe fornecer seus sobrenomes.
Nesse momento, a autora insistiu que fosse possível chegar a uma outra solução, pois o voo apresentado representaria um aumento de 20 horas no tempo de viagem, fazendo a família perder um dia inteiro em trânsito aéreo. Tal atraso representaria a perda de um dia de hospedagem e passeios prejudicados. Os funcionários não responderam aos seus apelos, limitando-se a pedir à autora que aguardasse.
Após muita demora, os atendentes forneceram um voucher de uber até um hotel, o qual seria custeado pela LATAM, almoço no aeroporto e propuseram um acordo de R$ 800,00 (oitocentos reais) para cobrir todos os transtornos passados por um dia inteiro de viagem perdida e mais de 12 horas em um aeroporto. Como o valor foi obviamente fora de qualquer patamar de razoabilidade, a oferta foi negada pela autora.
Após recusar a oferta de acordo, os autores pediram suas malas, uma vez que os seus carregadores de celular, roupas e remédios estavam nelas. Uma das filhas dos autores toma Setralina para tratamento de transtornos de humor e a filha mais nova faz uso de Hidroxicloroquina, pois sofre de Lupus Eritematoso Sistêmico, sendo ambas medicações controladas. Após mais de 1 hora aguardando pelas malas, os autores foram informados pela companhia de que eles não faziam ideia de onde estavam suas malas, bem como que acreditavam que estas poderiam estar já em trânsito para Porto Alegre/RS.
Assim, os autores e sua família passaram o dia no Rio de Janeiro, sem acesso às medicações controladas de suas filhas, sem roupas ou carregador de celular. Durante o período em que permaneceram no Rio de Janeiro, a família teve custeado pela companhia apenas no almoço e jantar, com limitação de valor, de modo que as demais refeições e até mesmo a água que beberam foram custeadas pelos autores.
A família saiu do hotel às 04h do dia 03/11 (ressaltando-se que a saga pelo translado se iniciou no dia 02/11 às 00:31h, perfazendo 27:30h de atraso). Durante esse período, a família não teve acesso a troca de roupas, produtos de higiene ou quaisquer de seus bens de uso pessoal.
Ao chegar ao Aeroporto Santos Dummont, novamente, o supervisor em atuação no momento, chamado Pedro – que, assim como a supervisora anterior, negou-se a fornecer seu sobrenome – forneceu à autora o número de whatsapp para contato com o setor responsável pelas bagagens. Após o contato, o setor de bagagens não soube informar à parte autora onde estavam suas malas.
Após finalmente conseguir embarcar para o trecho Rio de Janeiro/RJ – Porto Alegre/RS, os autores tiveram de procurar suas bagagens entre as bagagens extraviadas para encontrá-las.
Com os sucessivos atrasos, os autores e suas filhas chegaram Gramado/RS às 12h do dia 03/11/2021, totalizando o período de 35:30h para o translado.
Os atrasos e a falta de cortesia e cooperação dos agentes da ré não só causaram um atraso que superou, em muito, o que é aceitável dentro das relações de consumo, mas causou prejuízos reais à viagem.
A família chegou a seu destino exausta e estressada, não sendo capaz de aproveitar sua viagem.
Do exposto, percebe-se que os problemas enfrentados pelos autores superam em muito o que é razoável de se esperar em uma relação de consumo. Ademais, a viagem seria a primeira viagem para fora do estado em toda a vida dos senhores Jeremias e Rosângela, o que deveria tornar tal evento como algo especial em suas vidas. Ao contrário, a sequência de transtornos arruinou a viagem familiar, causando verdadeira lesão à integridade moral de todos os passageiros, ante o claro desrespeito com os passageiros.
Para agravar a situação, deve-se ter em conta que o Sr. Jeremias tem hérnias de disco lombares (no plural) e de lombalgia crônica, tendo de passar por diversas horas em pé ou sentado em um aeroporto, a despeito de sua condição física e suas filhas, portadoras de transtorno de humor e Lupus Eritematoso Sistêmico, passaram um dia inteiro sem suas medicações, tudo por causa da desídia da ré.
Ante os fatos apresentados, resta clara a lesão indenizável a direito extrapatrimonial pela ré.
II – DO DIREITO
2.1-Da Existência de Relação de Consumo
O contrato de empreitada atende aos requisitos do Código de Defesa do Consumidor (CDC) para configuração da relação de consumo. Por se tratar a legislação consumerista de norma de ordem pública, não pode ser afastada por deliberação das partes.
Conforme disposto na lei, considera-se consumidor a pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final (Art. 2º, CDC). No caso em voga, os autores adquiriram o serviço de transporte aéreo como usuários finais, sendo aptos a se qualificarem como consumidores. A lei assim define o fornecedor (Art. 3º, CDC):
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços
A parte ré fornece serviço de transporte aéreo no mercado de consumo, odendo ser configurada como fornecedora.
Assim, presentes os requisitos para estabelecimento de relação de consumo, é inafastável a incidência do CDC.
2.2-Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços (Art. 12, CDC)
A existência de fato do serviço é notória, uma vez que o serviço não foi prestado na data e horário agendados e a informação sobre a alteração não seguiu o prazo mínimo de antecedência. Conforme demonstrado nos autos, o atraso superior a 24 horas para a viagem, bem como a falta de assistência inadequada à parte autora e seus familiares configuram fato do serviço, ensejador de danos morais pela lesão à integridade moral dos consumidores (Art. 14, CDC);
Na relação de consumo, a responsabilidade do fornecedor por fato do serviço implica o dever de reparar a lesão sofrida pela parte autora. Segue transcrição do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes,
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Assim, há responsabilidade objetiva da companhia aérea configurada, uma ez que o transporte aéreo não foi fornecido no horário combinado. Ademais, a demora ompletamente desarrazoada, sem o fornecimento do suporte necessário em tempo ábil, implica grave violação dos direitos dos autores, uma vez que o atraso do voo ão causou uma ou duas horas de atraso, mas sim a atrasou em mais de 24 horas.
Fica, portanto, configurada a existência de fato do serviço, o qual gerou dano moral indenizável.
2.3-Violação da Resolução n° 400/2016 da ANAC
A Resolução n° 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC regulamenta as condições gerais de transporte aéreo. Conforme a resolução, a companhia aérea deve informar ao passageiro a alteração de voos com 72 (vinte e quatro horas de antecedência). Segue trecho do ato normativo:
Art. 12 As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. §2° Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I – reacomodação; II – reembolso integral; e
Ressaltamos que, ainda que se tratasse de viagem internacional, a flexibilização promovida em decorrência da pandemia da Covid-19 pela ANAC ainda imporia uma antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas no aviso da mudança (Resolução ANAC n° 556/2020, Art. 2°).
Como demonstrado na exposição dos fatos, a companhia aérea somente informou sobre a indisponibilidade do voo com menos de 4 horas de antecedência do horário do voo, quando já se encontravam no aeroporto, antecedência muito menor do que aquela prevista na regulação. Assim, fica clara a abusividade da troca de horário do voo.
Ademais, a companhia aérea também possui um dever de fornecer imediatamente a oferta de reacomodação, reembolso ou execução do serviço por outra modalidade nos casos de atraso de voo ou cancelamento. No entanto, no caso concreto os direitos dos consumidores não foram sequer oferecidos. Ao contrário, a parte autora somente obteve assistência após horas de discussão com os funcionários, que a trataram de modo totalmente displicente. Segue transcrição da norma:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for d transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado
Do exposto, percebe-se que houve total desídia do réu com diversas violações de direitos sofridas pela parte autora.
2.4-Elementos da Responsabilidade Civil: Conduta, Dano, Nexo Causal
A doutrina nacional delibera como elementos da responsabilidade civil a existência de conduta humana, dolo ou culpa, dano e nexo de causalidade.
A conduta praticada pelo réu foi a falha na prestação adequada de serviço aéreo, bem como a ausência de assistência adequada, a qual deveria ter sido fornecida de imediato, e não após horas de súplicas da parte autora por atendimento. As falhas na obra geraram prejuízo aos autores, que configura causa de pedir da presente lide.
A culpa do agente fica configurada pela completa negligência no trato com os autores, bem como no seu desamparo e, por fim, no atraso superior a 24 horas para a realização de translado que, não fosse a total falta de competência da parte ré em prestar serviço adequado, seria simples.
Ante a existência de responsabilidade objetiva, não há necessidade de comprovação de dolo ou culpa. No entanto, no caso concreto, a existência de atraso em prazo que muito supera o limite do razoável e a completa negligência no atendimento ao cliente comprovam a culpa da parte ré.
O dano consiste em dano emergente, pois a parte autora deixou de usufruir iária de hotel, passeios e tempo de férias. Além disso, há dano moral, pelo aborrecimento ue em muito supera o ordinário, consistindo em ficar o Sr. Jeremias desassistido, sofrendo om dores na coluna devido a espera por conta de diversas hérnias de disco, As Sras. árbara e Nívea sem acesso à medicação necessária para a manutenção de seu bem-estar, desconforto excepcional ao qual foram sujeitados e o desrespeito a que foram submetidos elos empregados da transportadora.
O nexo causal fica claro no caso em apreço, uma vez que a perda do direito de usufruir de parte significativa da viagem, com perda de diárias e passeios implicam dano emergente indenizável. Além disso, houve claro dano moral por parte da companhia, uma vez que a falta de prestação de um serviço com níveis mínimos de qualidade e civilidade impuseram à autora e a toda a sua família grave atentado contra sua integridade moral.
Assim, restam evidentes todos os elementos da responsabilidade civil, inclusive a clara existência de culpa, aptas a ensejar a responsabilidade civil do contratado.
2.5 – Adequação do Pleito à Jurisprudência
O STJ, no julgamento do Resp n° 1.584.4695/MG (Informativo n° 638) fixou balizamentos para o reconhecimento de danos morais em caso de atraso de voo. Segue ementa do julgado:
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos, decorrentes de atraso de voo internacional e extravio de bagagem. 2. Ação ajuizada em 03/06/2011. Recurso especial concluso ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é definir i) se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de atraso de voo internacional; e ii) se o valor arbitrado a título de danos morais em virtude do extravio de bagagem deve ser majorado. 4. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial. 5. Na específica hipótese de atraso de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 6. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do
problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. 7. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 8. Quanto ao pleito de majoração do valor a título de danos morais, arbitrado em virtude do extravio de bagagem, tem-se que a alteração do valor fixado a título de compensação dos danos morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada, o que não ocorreu na espécie, tendo em vista que foi fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Assim, segundo a jurisprudência, são elementos que comprovam a xistência de dano moral pelo atraso no voo:
Tempo levado para a solução do problema: O atraso do voo superou 24 horas, tendo o translado total durado mais de 35 horas e, durante a maior parte desse tempo, os autores não tiveram assistência ou acomodação em hotel;
Se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros: A transportadora somente ofereceu qualquer comodidade aos autores após esta insistir em receber auxílio, e mesmo assim após horas de demora; Se houve prestação adequada de informações para minimizar o desconforto dos autores: A companhia aérea não forneceu
quaisquer informações aos autores, cabendo a eles - para receber qualquer notícia - insistir com os funcionários da transportadora, que mal os respondiam;
Se foi oferecido suporte material: A transportadora somente ofereceu qualquer comodidade aos autores autora após muita insistência destes;
Se o passageiro, em decorrência do atraso, acabou por perder compromisso inadiável ou teve outro prejuízo: Os autores perderam mais de um dia inteiro de viagem no translado, o que corresponde a mais de 20% do tempo de viagem. Além disso, perderam diária de hotel, passeios e passaram por diversos aborrecimentos causados exclusivamente pela parte ré;
Assim, o caso em apreço se coaduna com o precedente lançado pelo STJ omo fato ensejador de dano moral;
III - PEDIDO
Ante o exposto, a parte autora requer:
b) A intimação do requerido para que compareça à audiência de conciliação, sob pena de revelia (Art. 16 e 20 Lei 9099/1995);
d) A condenação do réu ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) monetariamente atualizada, a cada
Que todas as publicações sejam feitas em nome do preposto qu
equer a produção de todos os meios de prova admitidos em direit
Atribui-se a causa o valor de R$ 20.000,00
Brasília-DF, 12 de abril de 2023
IGOR MOTA RIBEIRO OAB-DF 51.145 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5003797-04.2023.8.08.0030.txt | M.M Juiz(a), Segue petição inicial e seus anexos
AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES
ROSÂNGELA DIAS PINHEIRO BISI, brasileira, casada, vendedora, filiação: João Dias Pinheiro e Adair Pereira da Silva, data de nascimento: 20/06/1973, portadora da Cédula de Identidade n° 1.185.720/ES, inscrita no CPF n° 027.789.997-44, endereço: Rua Adenilton Garcia Durão, 546, Três Barras, Linhares-ES, CEP 29.907-180, telefone (27) 99842-1986,
EREMIAS BISI, brasileiro, casado, auxiliar administrativo, filiação: Jurdival Dessaune Bisi e ilza Thereza Guzzo Bisi, data de nascimento: 28/05/1967, portador do RG n° 967551/ES, nscrito no CPF n° 000.737.027-06, endereço: Rua Adenilton Garcia Durão, 546, Três arras, Linhares-ES, CEP 29.907-180, endereço eletrônico: jeremias.bisi.67@gmail.com,
I – DOS FATOS
Os autores adquiriram uma passagem aérea da ré para o trecho Vitória/ES – Porto Alegre/RS, com conexão em Guarulhos/SP, saída para o dia 02/11/2021, às 04h20 (quatro e vinte da manhã). O destino da viagem seria a cidade de Gramado/RS. Por residirem em Linhares/ES, as partes tiveram que pegar um ônibus no dia anterior (01/11/2021) com destino à Vitória/ES, chegando no aeroporto à meia-noite do dia 02/11/2021. A finalidade da viagem familiar era a comemoração de 26 anos de casamento em uma viagem em família, com os autores e suas três filhas.
Ocorre que, por volta de 00h31 do dia 02, ou seja, menos de 4 horas antes do voo, a família, já no aeroporto, foi “informada” pela ré, via mensagem de texto no
celular, que o voo que haviam comprado tinha sido cancelado, com a remarcação para um voo que sairia de Vitória às 16h25 do mesmo dia.
A remarcação do voo, nos termos estabelecidos unilateralmente pela ré e sem aviso prévio, ocasionaria a perda de 1 (um) dia inteiro de viagem aos autores, uma vez que todo o passeio duraria apenas 5 (cinco) dias, representando a perda de passeios, de uma diária de apartamento já locado e do transfer já pago previamente.
A filha mais velha dos autores, então, ligou para o serviço de atendimento ao consumidor da ré (protocolo “Dorgivaldo Nunes de Alcântara 01h23 02/11/2021”), mas, após muitos minutos, nada foi resolvido, como é, infelizmente, de costume e de conhecimento geral (quase como um fato notório).
O guichê de atendimento da ré no aeroporto só abriria às 03h00 e, até omento em que os autores foram atendidos (03h40), os autores permaneceram totalment esamparados e sem qualquer assistência da ré.
A atendente da ré, por sua vez, justiça seja feita, foi muito cortês e conseguiu realocar a família no voo que sairia de Vitória às 10h00 com destino a Porto Alegre e com conexão no aeroporto de Santos Dumont, Rio de Janeiro/RJ. Até este momento, os autores já haviam acumulado um atraso de mais de 5 horas em relação ao horário previamente comprado para o voo, tendo sua escala mudado de Guarulhos/SP para o Rio de Janeiro/RJ.
Após muito argumentar, os autores conseguiram, com muito custo, com que a ré disponibilizasse um hotel para que todos aguardassem o horário do novo voo, uma vez que segundo Autor, Jeremias, portador de hérnias de disco lombares (no plural) e de lombalgia crônica, não conseguiria aguardar tanto tempo sentado em um aeroporto por culpa exclusiva da ré.
Os familiares chegaram exaustos às 04h30 no Hotel Íbis Vitória, ou seja, no mesmo horário em que deveriam estar decolando (quase uma ironia), e retornaram ao aeroporto às 08h30, com todos os custos de transporte suportados pelos próprios autores.
Após o despacho voluntário de suas bagagens, os Autores questionaram funcionário da ré sobre a ausência do cartão de embarque do voo da conexão Santos Dumont/RJ – Porto Alegre/RS, uma vez que o respectivo bilhete não havia sido gerado pelo aplicativo, muito menos havia sido imprimido no ato de remarcação do voo, mas o referido
funcionário garantiu que não haveria qualquer inconveniente ou problema de embarque na conexão ante a ausência da passagem e/ou do QR CODE.
O voo de Vitória ao Rio de Janeiro atrasou mais de 30 minutos em sua saída, omplicando em demasia a conexão da parte dos autores, pois, antes, havia um lapso de 1 uma) hora entre a chegada dos passageiros ao aeroporto de Santos Dumont e a sua saída ara Porto Alegre. Em virtude desse atraso, os autores desembarcaram ainda na pista de ouso do aeroporto.
Literalmente correndo, enquanto pediam informações para que pudessem se localizar, os autores chegaram ao portão correto, mas tiveram seu embarque NEGADO pelo funcionário da ré diante da falta de QR CODE no aplicativo LATAM (aquele mesmo que o funcionário da Latam alegou não ser essencial). De maneira rude, empilhando mais um desrespeito da ré com os autores, o referido funcionário disse que todos deveriam procurar o balcão de atendimento da LATAM no piso inferior e, por conta do horário, seria impossível o embarque deles (mais uma ironia, pois esse atraso foi ocasionado pela própria
Os autores, então, já desesperados, foram “atendidos” pelos funcionários balconistas Márcio e Fernando, além de outros cujos nomes não se recordam, mas só lhe foram dispensadas grosseria e indiferença. O contexto causou claro desgaste físico e mental aos autores, desgaste que em muito supera a normalidade de conflitos entre fornecedores e consumidores.
Após serem rudemente repelidos pelos empregados da LATAM, os autores imploraram pela resolução do problema, uma vez que estava viajando com sua família desde 20:30h do dia anterior, entre a viagem de ônibus para a Capital e o tempo para a resolução dos problemas do voo. Os autores foram atendidos pelos funcionários Márcio e Fernando, aguardando até 12h do dia seguinte por uma solução, perfazendo
Persistindo em pedir por uma solução para o problema – o qual não foi causado pelos autores e estes sequer poderiam de qualquer outra forma evitar – a supervisora dos balconistas, chamada Gabriela, disse que todos os voos estavam indisponíveis para atendimento da família, somente podendo realocá-los para um voo às 06h do dia seguinte. Na ocasião, os autores foram informados que, como perderam a conexão, suas bagagens encontravam-se no aeroporto Santos Dummont.
A primeira Autora informa que tanto a supervisora quanto os atendentes se negaram a lhe fornecer seus sobrenomes.
Nesse momento, a autora insistiu que fosse possível chegar a uma outra solução, pois o voo apresentado representaria um aumento de 20 horas no tempo de viagem, fazendo a família perder um dia inteiro em trânsito aéreo. Tal atraso representaria a perda de um dia de hospedagem e passeios prejudicados. Os funcionários não responderam aos seus apelos, limitando-se a pedir à autora que aguardasse.
Após muita demora, os atendentes forneceram um voucher de uber até um hotel, o qual seria custeado pela LATAM, almoço no aeroporto e propuseram um acordo de R$ 800,00 (oitocentos reais) para cobrir todos os transtornos passados por um dia inteiro de viagem perdida e mais de 12 horas em um aeroporto. Como o valor foi obviamente fora de qualquer patamar de razoabilidade, a oferta foi negada pela autora.
Após recusar a oferta de acordo, os autores pediram suas malas, uma vez que os seus carregadores de celular, roupas e remédios estavam nelas. Uma das filhas dos autores toma Setralina para tratamento de transtornos de humor e a filha mais nova faz uso de Hidroxicloroquina, pois sofre de Lupus Eritematoso Sistêmico, sendo ambas medicações controladas. Após mais de 1 hora aguardando pelas malas, os autores foram informados pela companhia de que eles não faziam ideia de onde estavam suas malas, bem como que acreditavam que estas poderiam estar já em trânsito para Porto Alegre/RS.
Assim, os autores e sua família passaram o dia no Rio de Janeiro, sem acesso às medicações controladas de suas filhas, sem roupas ou carregador de celular. Durante o período em que permaneceram no Rio de Janeiro, a família teve custeado pela companhia apenas no almoço e jantar, com limitação de valor, de modo que as demais refeições e até mesmo a água que beberam foram custeadas pelos autores.
A família saiu do hotel às 04h do dia 03/11 (ressaltando-se que a saga pelo translado se iniciou no dia 02/11 às 00:31h, perfazendo 27:30h de atraso). Durante esse período, a família não teve acesso a troca de roupas, produtos de higiene ou quaisquer de seus bens de uso pessoal.
Ao chegar ao Aeroporto Santos Dummont, novamente, o supervisor em atuação no momento, chamado Pedro – que, assim como a supervisora anterior, negou-se a fornecer seu sobrenome – forneceu à autora o número de whatsapp para contato com o setor responsável pelas bagagens. Após o contato, o setor de bagagens não soube informar à parte autora onde estavam suas malas.
Após finalmente conseguir embarcar para o trecho Rio de Janeiro/RJ – Porto Alegre/RS, os autores tiveram de procurar suas bagagens entre as bagagens extraviadas para encontrá-las.
Com os sucessivos atrasos, os autores e suas filhas chegaram Gramado/RS às 12h do dia 03/11/2021, totalizando o período de 35:30h para o translado.
Os atrasos e a falta de cortesia e cooperação dos agentes da ré não só causaram um atraso que superou, em muito, o que é aceitável dentro das relações de consumo, mas causou prejuízos reais à viagem.
A família chegou a seu destino exausta e estressada, não sendo capaz de aproveitar sua viagem.
Do exposto, percebe-se que os problemas enfrentados pelos autores superam em muito o que é razoável de se esperar em uma relação de consumo. Ademais, a viagem seria a primeira viagem para fora do estado em toda a vida dos senhores Jeremias e Rosângela, o que deveria tornar tal evento como algo especial em suas vidas. Ao contrário, a sequência de transtornos arruinou a viagem familiar, causando verdadeira lesão à integridade moral de todos os passageiros, ante o claro desrespeito com os passageiros.
Para agravar a situação, deve-se ter em conta que o Sr. Jeremias tem hérnias de disco lombares (no plural) e de lombalgia crônica, tendo de passar por diversas horas em pé ou sentado em um aeroporto, a despeito de sua condição física e suas filhas, portadoras de transtorno de humor e Lupus Eritematoso Sistêmico, passaram um dia inteiro sem suas medicações, tudo por causa da desídia da ré.
Ante os fatos apresentados, resta clara a lesão indenizável a direito extrapatrimonial pela ré.
II – DO DIREITO
2.1-Da Existência de Relação de Consumo
O contrato de empreitada atende aos requisitos do Código de Defesa do Consumidor (CDC) para configuração da relação de consumo. Por se tratar a legislação consumerista de norma de ordem pública, não pode ser afastada por deliberação das partes.
Conforme disposto na lei, considera-se consumidor a pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final (Art. 2º, CDC). No caso em voga, os autores adquiriram o serviço de transporte aéreo como usuários finais, sendo aptos a se qualificarem como consumidores. A lei assim define o fornecedor (Art. 3º, CDC):
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços
A parte ré fornece serviço de transporte aéreo no mercado de consumo, odendo ser configurada como fornecedora.
Assim, presentes os requisitos para estabelecimento de relação de consumo, é inafastável a incidência do CDC.
2.2-Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços (Art. 12, CDC)
A existência de fato do serviço é notória, uma vez que o serviço não foi prestado na data e horário agendados e a informação sobre a alteração não seguiu o prazo mínimo de antecedência. Conforme demonstrado nos autos, o atraso superior a 24 horas para a viagem, bem como a falta de assistência inadequada à parte autora e seus familiares configuram fato do serviço, ensejador de danos morais pela lesão à integridade moral dos consumidores (Art. 14, CDC);
Na relação de consumo, a responsabilidade do fornecedor por fato do serviço implica o dever de reparar a lesão sofrida pela parte autora. Segue transcrição do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes,
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Assim, há responsabilidade objetiva da companhia aérea configurada, uma ez que o transporte aéreo não foi fornecido no horário combinado. Ademais, a demora ompletamente desarrazoada, sem o fornecimento do suporte necessário em tempo ábil, implica grave violação dos direitos dos autores, uma vez que o atraso do voo ão causou uma ou duas horas de atraso, mas sim a atrasou em mais de 24 horas.
Fica, portanto, configurada a existência de fato do serviço, o qual gerou dano moral indenizável.
2.3-Violação da Resolução n° 400/2016 da ANAC
A Resolução n° 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC regulamenta as condições gerais de transporte aéreo. Conforme a resolução, a companhia aérea deve informar ao passageiro a alteração de voos com 72 (vinte e quatro horas de antecedência). Segue trecho do ato normativo:
Art. 12 As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. §2° Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I – reacomodação; II – reembolso integral; e
Ressaltamos que, ainda que se tratasse de viagem internacional, a flexibilização promovida em decorrência da pandemia da Covid-19 pela ANAC ainda imporia uma antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas no aviso da mudança (Resolução ANAC n° 556/2020, Art. 2°).
Como demonstrado na exposição dos fatos, a companhia aérea somente informou sobre a indisponibilidade do voo com menos de 4 horas de antecedência do horário do voo, quando já se encontravam no aeroporto, antecedência muito menor do que aquela prevista na regulação. Assim, fica clara a abusividade da troca de horário do voo.
Ademais, a companhia aérea também possui um dever de fornecer imediatamente a oferta de reacomodação, reembolso ou execução do serviço por outra modalidade nos casos de atraso de voo ou cancelamento. No entanto, no caso concreto os direitos dos consumidores não foram sequer oferecidos. Ao contrário, a parte autora somente obteve assistência após horas de discussão com os funcionários, que a trataram de modo totalmente displicente. Segue transcrição da norma:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for d transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado
Do exposto, percebe-se que houve total desídia do réu com diversas violações de direitos sofridas pela parte autora.
2.4-Elementos da Responsabilidade Civil: Conduta, Dano, Nexo Causal
A doutrina nacional delibera como elementos da responsabilidade civil a existência de conduta humana, dolo ou culpa, dano e nexo de causalidade.
A conduta praticada pelo réu foi a falha na prestação adequada de serviço aéreo, bem como a ausência de assistência adequada, a qual deveria ter sido fornecida de imediato, e não após horas de súplicas da parte autora por atendimento. As falhas na obra geraram prejuízo aos autores, que configura causa de pedir da presente lide.
A culpa do agente fica configurada pela completa negligência no trato com os autores, bem como no seu desamparo e, por fim, no atraso superior a 24 horas para a realização de translado que, não fosse a total falta de competência da parte ré em prestar serviço adequado, seria simples.
Ante a existência de responsabilidade objetiva, não há necessidade de comprovação de dolo ou culpa. No entanto, no caso concreto, a existência de atraso em prazo que muito supera o limite do razoável e a completa negligência no atendimento ao cliente comprovam a culpa da parte ré.
O dano consiste em dano emergente, pois a parte autora deixou de usufruir iária de hotel, passeios e tempo de férias. Além disso, há dano moral, pelo aborrecimento ue em muito supera o ordinário, consistindo em ficar o Sr. Jeremias desassistido, sofrendo om dores na coluna devido a espera por conta de diversas hérnias de disco, As Sras. árbara e Nívea sem acesso à medicação necessária para a manutenção de seu bem-estar, desconforto excepcional ao qual foram sujeitados e o desrespeito a que foram submetidos elos empregados da transportadora.
O nexo causal fica claro no caso em apreço, uma vez que a perda do direito de usufruir de parte significativa da viagem, com perda de diárias e passeios implicam dano emergente indenizável. Além disso, houve claro dano moral por parte da companhia, uma vez que a falta de prestação de um serviço com níveis mínimos de qualidade e civilidade impuseram à autora e a toda a sua família grave atentado contra sua integridade moral.
Assim, restam evidentes todos os elementos da responsabilidade civil, inclusive a clara existência de culpa, aptas a ensejar a responsabilidade civil do contratado.
2.5 – Adequação do Pleito à Jurisprudência
O STJ, no julgamento do Resp n° 1.584.4695/MG (Informativo n° 638) fixou balizamentos para o reconhecimento de danos morais em caso de atraso de voo. Segue ementa do julgado:
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos, decorrentes de atraso de voo internacional e extravio de bagagem. 2. Ação ajuizada em 03/06/2011. Recurso especial concluso ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é definir i) se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de atraso de voo internacional; e ii) se o valor arbitrado a título de danos morais em virtude do extravio de bagagem deve ser majorado. 4. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial. 5. Na específica hipótese de atraso de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 6. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do
problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. 7. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 8. Quanto ao pleito de majoração do valor a título de danos morais, arbitrado em virtude do extravio de bagagem, tem-se que a alteração do valor fixado a título de compensação dos danos morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada, o que não ocorreu na espécie, tendo em vista que foi fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Assim, segundo a jurisprudência, são elementos que comprovam a xistência de dano moral pelo atraso no voo:
Tempo levado para a solução do problema: O atraso do voo superou 24 horas, tendo o translado total durado mais de 35 horas e, durante a maior parte desse tempo, os autores não tiveram assistência ou acomodação em hotel;
Se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros: A transportadora somente ofereceu qualquer comodidade aos autores após esta insistir em receber auxílio, e mesmo assim após horas de demora; Se houve prestação adequada de informações para minimizar o desconforto dos autores: A companhia aérea não forneceu
quaisquer informações aos autores, cabendo a eles - para receber qualquer notícia - insistir com os funcionários da transportadora, que mal os respondiam;
Se foi oferecido suporte material: A transportadora somente ofereceu qualquer comodidade aos autores autora após muita insistência destes;
Se o passageiro, em decorrência do atraso, acabou por perder compromisso inadiável ou teve outro prejuízo: Os autores perderam mais de um dia inteiro de viagem no translado, o que corresponde a mais de 20% do tempo de viagem. Além disso, perderam diária de hotel, passeios e passaram por diversos aborrecimentos causados exclusivamente pela parte ré;
Assim, o caso em apreço se coaduna com o precedente lançado pelo STJ omo fato ensejador de dano moral;
III - PEDIDO
Ante o exposto, a parte autora requer:
b) A intimação do requerido para que compareça à audiência de conciliação, sob pena de revelia (Art. 16 e 20 Lei 9099/1995);
d) A condenação do réu ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) monetariamente atualizada, a cada
Que todas as publicações sejam feitas em nome do preposto qu
equer a produção de todos os meios de prova admitidos em direit
Atribui-se a causa o valor de R$ 20.000,00
Brasília-DF, 12 de abril de 2023
IGOR MOTA RIBEIRO OAB-DF 51.145 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Sim |
5003797-04.2023.8.08.0030.txt | M.M Juiz(a), Segue petição inicial e seus anexos
AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES
ROSÂNGELA DIAS PINHEIRO BISI, brasileira, casada, vendedora, filiação: João Dias Pinheiro e Adair Pereira da Silva, data de nascimento: 20/06/1973, portadora da Cédula de Identidade n° 1.185.720/ES, inscrita no CPF n° 027.789.997-44, endereço: Rua Adenilton Garcia Durão, 546, Três Barras, Linhares-ES, CEP 29.907-180, telefone (27) 99842-1986,
EREMIAS BISI, brasileiro, casado, auxiliar administrativo, filiação: Jurdival Dessaune Bisi e ilza Thereza Guzzo Bisi, data de nascimento: 28/05/1967, portador do RG n° 967551/ES, nscrito no CPF n° 000.737.027-06, endereço: Rua Adenilton Garcia Durão, 546, Três arras, Linhares-ES, CEP 29.907-180, endereço eletrônico: jeremias.bisi.67@gmail.com,
I – DOS FATOS
Os autores adquiriram uma passagem aérea da ré para o trecho Vitória/ES – Porto Alegre/RS, com conexão em Guarulhos/SP, saída para o dia 02/11/2021, às 04h20 (quatro e vinte da manhã). O destino da viagem seria a cidade de Gramado/RS. Por residirem em Linhares/ES, as partes tiveram que pegar um ônibus no dia anterior (01/11/2021) com destino à Vitória/ES, chegando no aeroporto à meia-noite do dia 02/11/2021. A finalidade da viagem familiar era a comemoração de 26 anos de casamento em uma viagem em família, com os autores e suas três filhas.
Ocorre que, por volta de 00h31 do dia 02, ou seja, menos de 4 horas antes do voo, a família, já no aeroporto, foi “informada” pela ré, via mensagem de texto no
celular, que o voo que haviam comprado tinha sido cancelado, com a remarcação para um voo que sairia de Vitória às 16h25 do mesmo dia.
A remarcação do voo, nos termos estabelecidos unilateralmente pela ré e sem aviso prévio, ocasionaria a perda de 1 (um) dia inteiro de viagem aos autores, uma vez que todo o passeio duraria apenas 5 (cinco) dias, representando a perda de passeios, de uma diária de apartamento já locado e do transfer já pago previamente.
A filha mais velha dos autores, então, ligou para o serviço de atendimento ao consumidor da ré (protocolo “Dorgivaldo Nunes de Alcântara 01h23 02/11/2021”), mas, após muitos minutos, nada foi resolvido, como é, infelizmente, de costume e de conhecimento geral (quase como um fato notório).
O guichê de atendimento da ré no aeroporto só abriria às 03h00 e, até omento em que os autores foram atendidos (03h40), os autores permaneceram totalment esamparados e sem qualquer assistência da ré.
A atendente da ré, por sua vez, justiça seja feita, foi muito cortês e conseguiu realocar a família no voo que sairia de Vitória às 10h00 com destino a Porto Alegre e com conexão no aeroporto de Santos Dumont, Rio de Janeiro/RJ. Até este momento, os autores já haviam acumulado um atraso de mais de 5 horas em relação ao horário previamente comprado para o voo, tendo sua escala mudado de Guarulhos/SP para o Rio de Janeiro/RJ.
Após muito argumentar, os autores conseguiram, com muito custo, com que a ré disponibilizasse um hotel para que todos aguardassem o horário do novo voo, uma vez que segundo Autor, Jeremias, portador de hérnias de disco lombares (no plural) e de lombalgia crônica, não conseguiria aguardar tanto tempo sentado em um aeroporto por culpa exclusiva da ré.
Os familiares chegaram exaustos às 04h30 no Hotel Íbis Vitória, ou seja, no mesmo horário em que deveriam estar decolando (quase uma ironia), e retornaram ao aeroporto às 08h30, com todos os custos de transporte suportados pelos próprios autores.
Após o despacho voluntário de suas bagagens, os Autores questionaram funcionário da ré sobre a ausência do cartão de embarque do voo da conexão Santos Dumont/RJ – Porto Alegre/RS, uma vez que o respectivo bilhete não havia sido gerado pelo aplicativo, muito menos havia sido imprimido no ato de remarcação do voo, mas o referido
funcionário garantiu que não haveria qualquer inconveniente ou problema de embarque na conexão ante a ausência da passagem e/ou do QR CODE.
O voo de Vitória ao Rio de Janeiro atrasou mais de 30 minutos em sua saída, omplicando em demasia a conexão da parte dos autores, pois, antes, havia um lapso de 1 uma) hora entre a chegada dos passageiros ao aeroporto de Santos Dumont e a sua saída ara Porto Alegre. Em virtude desse atraso, os autores desembarcaram ainda na pista de ouso do aeroporto.
Literalmente correndo, enquanto pediam informações para que pudessem se localizar, os autores chegaram ao portão correto, mas tiveram seu embarque NEGADO pelo funcionário da ré diante da falta de QR CODE no aplicativo LATAM (aquele mesmo que o funcionário da Latam alegou não ser essencial). De maneira rude, empilhando mais um desrespeito da ré com os autores, o referido funcionário disse que todos deveriam procurar o balcão de atendimento da LATAM no piso inferior e, por conta do horário, seria impossível o embarque deles (mais uma ironia, pois esse atraso foi ocasionado pela própria
Os autores, então, já desesperados, foram “atendidos” pelos funcionários balconistas Márcio e Fernando, além de outros cujos nomes não se recordam, mas só lhe foram dispensadas grosseria e indiferença. O contexto causou claro desgaste físico e mental aos autores, desgaste que em muito supera a normalidade de conflitos entre fornecedores e consumidores.
Após serem rudemente repelidos pelos empregados da LATAM, os autores imploraram pela resolução do problema, uma vez que estava viajando com sua família desde 20:30h do dia anterior, entre a viagem de ônibus para a Capital e o tempo para a resolução dos problemas do voo. Os autores foram atendidos pelos funcionários Márcio e Fernando, aguardando até 12h do dia seguinte por uma solução, perfazendo
Persistindo em pedir por uma solução para o problema – o qual não foi causado pelos autores e estes sequer poderiam de qualquer outra forma evitar – a supervisora dos balconistas, chamada Gabriela, disse que todos os voos estavam indisponíveis para atendimento da família, somente podendo realocá-los para um voo às 06h do dia seguinte. Na ocasião, os autores foram informados que, como perderam a conexão, suas bagagens encontravam-se no aeroporto Santos Dummont.
A primeira Autora informa que tanto a supervisora quanto os atendentes se negaram a lhe fornecer seus sobrenomes.
Nesse momento, a autora insistiu que fosse possível chegar a uma outra solução, pois o voo apresentado representaria um aumento de 20 horas no tempo de viagem, fazendo a família perder um dia inteiro em trânsito aéreo. Tal atraso representaria a perda de um dia de hospedagem e passeios prejudicados. Os funcionários não responderam aos seus apelos, limitando-se a pedir à autora que aguardasse.
Após muita demora, os atendentes forneceram um voucher de uber até um hotel, o qual seria custeado pela LATAM, almoço no aeroporto e propuseram um acordo de R$ 800,00 (oitocentos reais) para cobrir todos os transtornos passados por um dia inteiro de viagem perdida e mais de 12 horas em um aeroporto. Como o valor foi obviamente fora de qualquer patamar de razoabilidade, a oferta foi negada pela autora.
Após recusar a oferta de acordo, os autores pediram suas malas, uma vez que os seus carregadores de celular, roupas e remédios estavam nelas. Uma das filhas dos autores toma Setralina para tratamento de transtornos de humor e a filha mais nova faz uso de Hidroxicloroquina, pois sofre de Lupus Eritematoso Sistêmico, sendo ambas medicações controladas. Após mais de 1 hora aguardando pelas malas, os autores foram informados pela companhia de que eles não faziam ideia de onde estavam suas malas, bem como que acreditavam que estas poderiam estar já em trânsito para Porto Alegre/RS.
Assim, os autores e sua família passaram o dia no Rio de Janeiro, sem acesso às medicações controladas de suas filhas, sem roupas ou carregador de celular. Durante o período em que permaneceram no Rio de Janeiro, a família teve custeado pela companhia apenas no almoço e jantar, com limitação de valor, de modo que as demais refeições e até mesmo a água que beberam foram custeadas pelos autores.
A família saiu do hotel às 04h do dia 03/11 (ressaltando-se que a saga pelo translado se iniciou no dia 02/11 às 00:31h, perfazendo 27:30h de atraso). Durante esse período, a família não teve acesso a troca de roupas, produtos de higiene ou quaisquer de seus bens de uso pessoal.
Ao chegar ao Aeroporto Santos Dummont, novamente, o supervisor em atuação no momento, chamado Pedro – que, assim como a supervisora anterior, negou-se a fornecer seu sobrenome – forneceu à autora o número de whatsapp para contato com o setor responsável pelas bagagens. Após o contato, o setor de bagagens não soube informar à parte autora onde estavam suas malas.
Após finalmente conseguir embarcar para o trecho Rio de Janeiro/RJ – Porto Alegre/RS, os autores tiveram de procurar suas bagagens entre as bagagens extraviadas para encontrá-las.
Com os sucessivos atrasos, os autores e suas filhas chegaram Gramado/RS às 12h do dia 03/11/2021, totalizando o período de 35:30h para o translado.
Os atrasos e a falta de cortesia e cooperação dos agentes da ré não só causaram um atraso que superou, em muito, o que é aceitável dentro das relações de consumo, mas causou prejuízos reais à viagem.
A família chegou a seu destino exausta e estressada, não sendo capaz de aproveitar sua viagem.
Do exposto, percebe-se que os problemas enfrentados pelos autores superam em muito o que é razoável de se esperar em uma relação de consumo. Ademais, a viagem seria a primeira viagem para fora do estado em toda a vida dos senhores Jeremias e Rosângela, o que deveria tornar tal evento como algo especial em suas vidas. Ao contrário, a sequência de transtornos arruinou a viagem familiar, causando verdadeira lesão à integridade moral de todos os passageiros, ante o claro desrespeito com os passageiros.
Para agravar a situação, deve-se ter em conta que o Sr. Jeremias tem hérnias de disco lombares (no plural) e de lombalgia crônica, tendo de passar por diversas horas em pé ou sentado em um aeroporto, a despeito de sua condição física e suas filhas, portadoras de transtorno de humor e Lupus Eritematoso Sistêmico, passaram um dia inteiro sem suas medicações, tudo por causa da desídia da ré.
Ante os fatos apresentados, resta clara a lesão indenizável a direito extrapatrimonial pela ré.
II – DO DIREITO
2.1-Da Existência de Relação de Consumo
O contrato de empreitada atende aos requisitos do Código de Defesa do Consumidor (CDC) para configuração da relação de consumo. Por se tratar a legislação consumerista de norma de ordem pública, não pode ser afastada por deliberação das partes.
Conforme disposto na lei, considera-se consumidor a pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final (Art. 2º, CDC). No caso em voga, os autores adquiriram o serviço de transporte aéreo como usuários finais, sendo aptos a se qualificarem como consumidores. A lei assim define o fornecedor (Art. 3º, CDC):
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços
A parte ré fornece serviço de transporte aéreo no mercado de consumo, odendo ser configurada como fornecedora.
Assim, presentes os requisitos para estabelecimento de relação de consumo, é inafastável a incidência do CDC.
2.2-Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços (Art. 12, CDC)
A existência de fato do serviço é notória, uma vez que o serviço não foi prestado na data e horário agendados e a informação sobre a alteração não seguiu o prazo mínimo de antecedência. Conforme demonstrado nos autos, o atraso superior a 24 horas para a viagem, bem como a falta de assistência inadequada à parte autora e seus familiares configuram fato do serviço, ensejador de danos morais pela lesão à integridade moral dos consumidores (Art. 14, CDC);
Na relação de consumo, a responsabilidade do fornecedor por fato do serviço implica o dever de reparar a lesão sofrida pela parte autora. Segue transcrição do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes,
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Assim, há responsabilidade objetiva da companhia aérea configurada, uma ez que o transporte aéreo não foi fornecido no horário combinado. Ademais, a demora ompletamente desarrazoada, sem o fornecimento do suporte necessário em tempo ábil, implica grave violação dos direitos dos autores, uma vez que o atraso do voo ão causou uma ou duas horas de atraso, mas sim a atrasou em mais de 24 horas.
Fica, portanto, configurada a existência de fato do serviço, o qual gerou dano moral indenizável.
2.3-Violação da Resolução n° 400/2016 da ANAC
A Resolução n° 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC regulamenta as condições gerais de transporte aéreo. Conforme a resolução, a companhia aérea deve informar ao passageiro a alteração de voos com 72 (vinte e quatro horas de antecedência). Segue trecho do ato normativo:
Art. 12 As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. §2° Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I – reacomodação; II – reembolso integral; e
Ressaltamos que, ainda que se tratasse de viagem internacional, a flexibilização promovida em decorrência da pandemia da Covid-19 pela ANAC ainda imporia uma antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas no aviso da mudança (Resolução ANAC n° 556/2020, Art. 2°).
Como demonstrado na exposição dos fatos, a companhia aérea somente informou sobre a indisponibilidade do voo com menos de 4 horas de antecedência do horário do voo, quando já se encontravam no aeroporto, antecedência muito menor do que aquela prevista na regulação. Assim, fica clara a abusividade da troca de horário do voo.
Ademais, a companhia aérea também possui um dever de fornecer imediatamente a oferta de reacomodação, reembolso ou execução do serviço por outra modalidade nos casos de atraso de voo ou cancelamento. No entanto, no caso concreto os direitos dos consumidores não foram sequer oferecidos. Ao contrário, a parte autora somente obteve assistência após horas de discussão com os funcionários, que a trataram de modo totalmente displicente. Segue transcrição da norma:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for d transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado
Do exposto, percebe-se que houve total desídia do réu com diversas violações de direitos sofridas pela parte autora.
2.4-Elementos da Responsabilidade Civil: Conduta, Dano, Nexo Causal
A doutrina nacional delibera como elementos da responsabilidade civil a existência de conduta humana, dolo ou culpa, dano e nexo de causalidade.
A conduta praticada pelo réu foi a falha na prestação adequada de serviço aéreo, bem como a ausência de assistência adequada, a qual deveria ter sido fornecida de imediato, e não após horas de súplicas da parte autora por atendimento. As falhas na obra geraram prejuízo aos autores, que configura causa de pedir da presente lide.
A culpa do agente fica configurada pela completa negligência no trato com os autores, bem como no seu desamparo e, por fim, no atraso superior a 24 horas para a realização de translado que, não fosse a total falta de competência da parte ré em prestar serviço adequado, seria simples.
Ante a existência de responsabilidade objetiva, não há necessidade de comprovação de dolo ou culpa. No entanto, no caso concreto, a existência de atraso em prazo que muito supera o limite do razoável e a completa negligência no atendimento ao cliente comprovam a culpa da parte ré.
O dano consiste em dano emergente, pois a parte autora deixou de usufruir iária de hotel, passeios e tempo de férias. Além disso, há dano moral, pelo aborrecimento ue em muito supera o ordinário, consistindo em ficar o Sr. Jeremias desassistido, sofrendo om dores na coluna devido a espera por conta de diversas hérnias de disco, As Sras. árbara e Nívea sem acesso à medicação necessária para a manutenção de seu bem-estar, desconforto excepcional ao qual foram sujeitados e o desrespeito a que foram submetidos elos empregados da transportadora.
O nexo causal fica claro no caso em apreço, uma vez que a perda do direito de usufruir de parte significativa da viagem, com perda de diárias e passeios implicam dano emergente indenizável. Além disso, houve claro dano moral por parte da companhia, uma vez que a falta de prestação de um serviço com níveis mínimos de qualidade e civilidade impuseram à autora e a toda a sua família grave atentado contra sua integridade moral.
Assim, restam evidentes todos os elementos da responsabilidade civil, inclusive a clara existência de culpa, aptas a ensejar a responsabilidade civil do contratado.
2.5 – Adequação do Pleito à Jurisprudência
O STJ, no julgamento do Resp n° 1.584.4695/MG (Informativo n° 638) fixou balizamentos para o reconhecimento de danos morais em caso de atraso de voo. Segue ementa do julgado:
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos, decorrentes de atraso de voo internacional e extravio de bagagem. 2. Ação ajuizada em 03/06/2011. Recurso especial concluso ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é definir i) se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de atraso de voo internacional; e ii) se o valor arbitrado a título de danos morais em virtude do extravio de bagagem deve ser majorado. 4. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial. 5. Na específica hipótese de atraso de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 6. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do
problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. 7. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 8. Quanto ao pleito de majoração do valor a título de danos morais, arbitrado em virtude do extravio de bagagem, tem-se que a alteração do valor fixado a título de compensação dos danos morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada, o que não ocorreu na espécie, tendo em vista que foi fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Assim, segundo a jurisprudência, são elementos que comprovam a xistência de dano moral pelo atraso no voo:
Tempo levado para a solução do problema: O atraso do voo superou 24 horas, tendo o translado total durado mais de 35 horas e, durante a maior parte desse tempo, os autores não tiveram assistência ou acomodação em hotel;
Se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros: A transportadora somente ofereceu qualquer comodidade aos autores após esta insistir em receber auxílio, e mesmo assim após horas de demora; Se houve prestação adequada de informações para minimizar o desconforto dos autores: A companhia aérea não forneceu
quaisquer informações aos autores, cabendo a eles - para receber qualquer notícia - insistir com os funcionários da transportadora, que mal os respondiam;
Se foi oferecido suporte material: A transportadora somente ofereceu qualquer comodidade aos autores autora após muita insistência destes;
Se o passageiro, em decorrência do atraso, acabou por perder compromisso inadiável ou teve outro prejuízo: Os autores perderam mais de um dia inteiro de viagem no translado, o que corresponde a mais de 20% do tempo de viagem. Além disso, perderam diária de hotel, passeios e passaram por diversos aborrecimentos causados exclusivamente pela parte ré;
Assim, o caso em apreço se coaduna com o precedente lançado pelo STJ omo fato ensejador de dano moral;
III - PEDIDO
Ante o exposto, a parte autora requer:
b) A intimação do requerido para que compareça à audiência de conciliação, sob pena de revelia (Art. 16 e 20 Lei 9099/1995);
d) A condenação do réu ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) monetariamente atualizada, a cada
Que todas as publicações sejam feitas em nome do preposto qu
equer a produção de todos os meios de prova admitidos em direit
Atribui-se a causa o valor de R$ 20.000,00
Brasília-DF, 12 de abril de 2023
IGOR MOTA RIBEIRO OAB-DF 51.145 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5003797-04.2023.8.08.0030.txt | M.M Juiz(a), Segue petição inicial e seus anexos
AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES
ROSÂNGELA DIAS PINHEIRO BISI, brasileira, casada, vendedora, filiação: João Dias Pinheiro e Adair Pereira da Silva, data de nascimento: 20/06/1973, portadora da Cédula de Identidade n° 1.185.720/ES, inscrita no CPF n° 027.789.997-44, endereço: Rua Adenilton Garcia Durão, 546, Três Barras, Linhares-ES, CEP 29.907-180, telefone (27) 99842-1986,
EREMIAS BISI, brasileiro, casado, auxiliar administrativo, filiação: Jurdival Dessaune Bisi e ilza Thereza Guzzo Bisi, data de nascimento: 28/05/1967, portador do RG n° 967551/ES, nscrito no CPF n° 000.737.027-06, endereço: Rua Adenilton Garcia Durão, 546, Três arras, Linhares-ES, CEP 29.907-180, endereço eletrônico: jeremias.bisi.67@gmail.com,
I – DOS FATOS
Os autores adquiriram uma passagem aérea da ré para o trecho Vitória/ES – Porto Alegre/RS, com conexão em Guarulhos/SP, saída para o dia 02/11/2021, às 04h20 (quatro e vinte da manhã). O destino da viagem seria a cidade de Gramado/RS. Por residirem em Linhares/ES, as partes tiveram que pegar um ônibus no dia anterior (01/11/2021) com destino à Vitória/ES, chegando no aeroporto à meia-noite do dia 02/11/2021. A finalidade da viagem familiar era a comemoração de 26 anos de casamento em uma viagem em família, com os autores e suas três filhas.
Ocorre que, por volta de 00h31 do dia 02, ou seja, menos de 4 horas antes do voo, a família, já no aeroporto, foi “informada” pela ré, via mensagem de texto no
celular, que o voo que haviam comprado tinha sido cancelado, com a remarcação para um voo que sairia de Vitória às 16h25 do mesmo dia.
A remarcação do voo, nos termos estabelecidos unilateralmente pela ré e sem aviso prévio, ocasionaria a perda de 1 (um) dia inteiro de viagem aos autores, uma vez que todo o passeio duraria apenas 5 (cinco) dias, representando a perda de passeios, de uma diária de apartamento já locado e do transfer já pago previamente.
A filha mais velha dos autores, então, ligou para o serviço de atendimento ao consumidor da ré (protocolo “Dorgivaldo Nunes de Alcântara 01h23 02/11/2021”), mas, após muitos minutos, nada foi resolvido, como é, infelizmente, de costume e de conhecimento geral (quase como um fato notório).
O guichê de atendimento da ré no aeroporto só abriria às 03h00 e, até omento em que os autores foram atendidos (03h40), os autores permaneceram totalment esamparados e sem qualquer assistência da ré.
A atendente da ré, por sua vez, justiça seja feita, foi muito cortês e conseguiu realocar a família no voo que sairia de Vitória às 10h00 com destino a Porto Alegre e com conexão no aeroporto de Santos Dumont, Rio de Janeiro/RJ. Até este momento, os autores já haviam acumulado um atraso de mais de 5 horas em relação ao horário previamente comprado para o voo, tendo sua escala mudado de Guarulhos/SP para o Rio de Janeiro/RJ.
Após muito argumentar, os autores conseguiram, com muito custo, com que a ré disponibilizasse um hotel para que todos aguardassem o horário do novo voo, uma vez que segundo Autor, Jeremias, portador de hérnias de disco lombares (no plural) e de lombalgia crônica, não conseguiria aguardar tanto tempo sentado em um aeroporto por culpa exclusiva da ré.
Os familiares chegaram exaustos às 04h30 no Hotel Íbis Vitória, ou seja, no mesmo horário em que deveriam estar decolando (quase uma ironia), e retornaram ao aeroporto às 08h30, com todos os custos de transporte suportados pelos próprios autores.
Após o despacho voluntário de suas bagagens, os Autores questionaram funcionário da ré sobre a ausência do cartão de embarque do voo da conexão Santos Dumont/RJ – Porto Alegre/RS, uma vez que o respectivo bilhete não havia sido gerado pelo aplicativo, muito menos havia sido imprimido no ato de remarcação do voo, mas o referido
funcionário garantiu que não haveria qualquer inconveniente ou problema de embarque na conexão ante a ausência da passagem e/ou do QR CODE.
O voo de Vitória ao Rio de Janeiro atrasou mais de 30 minutos em sua saída, omplicando em demasia a conexão da parte dos autores, pois, antes, havia um lapso de 1 uma) hora entre a chegada dos passageiros ao aeroporto de Santos Dumont e a sua saída ara Porto Alegre. Em virtude desse atraso, os autores desembarcaram ainda na pista de ouso do aeroporto.
Literalmente correndo, enquanto pediam informações para que pudessem se localizar, os autores chegaram ao portão correto, mas tiveram seu embarque NEGADO pelo funcionário da ré diante da falta de QR CODE no aplicativo LATAM (aquele mesmo que o funcionário da Latam alegou não ser essencial). De maneira rude, empilhando mais um desrespeito da ré com os autores, o referido funcionário disse que todos deveriam procurar o balcão de atendimento da LATAM no piso inferior e, por conta do horário, seria impossível o embarque deles (mais uma ironia, pois esse atraso foi ocasionado pela própria
Os autores, então, já desesperados, foram “atendidos” pelos funcionários balconistas Márcio e Fernando, além de outros cujos nomes não se recordam, mas só lhe foram dispensadas grosseria e indiferença. O contexto causou claro desgaste físico e mental aos autores, desgaste que em muito supera a normalidade de conflitos entre fornecedores e consumidores.
Após serem rudemente repelidos pelos empregados da LATAM, os autores imploraram pela resolução do problema, uma vez que estava viajando com sua família desde 20:30h do dia anterior, entre a viagem de ônibus para a Capital e o tempo para a resolução dos problemas do voo. Os autores foram atendidos pelos funcionários Márcio e Fernando, aguardando até 12h do dia seguinte por uma solução, perfazendo
Persistindo em pedir por uma solução para o problema – o qual não foi causado pelos autores e estes sequer poderiam de qualquer outra forma evitar – a supervisora dos balconistas, chamada Gabriela, disse que todos os voos estavam indisponíveis para atendimento da família, somente podendo realocá-los para um voo às 06h do dia seguinte. Na ocasião, os autores foram informados que, como perderam a conexão, suas bagagens encontravam-se no aeroporto Santos Dummont.
A primeira Autora informa que tanto a supervisora quanto os atendentes se negaram a lhe fornecer seus sobrenomes.
Nesse momento, a autora insistiu que fosse possível chegar a uma outra solução, pois o voo apresentado representaria um aumento de 20 horas no tempo de viagem, fazendo a família perder um dia inteiro em trânsito aéreo. Tal atraso representaria a perda de um dia de hospedagem e passeios prejudicados. Os funcionários não responderam aos seus apelos, limitando-se a pedir à autora que aguardasse.
Após muita demora, os atendentes forneceram um voucher de uber até um hotel, o qual seria custeado pela LATAM, almoço no aeroporto e propuseram um acordo de R$ 800,00 (oitocentos reais) para cobrir todos os transtornos passados por um dia inteiro de viagem perdida e mais de 12 horas em um aeroporto. Como o valor foi obviamente fora de qualquer patamar de razoabilidade, a oferta foi negada pela autora.
Após recusar a oferta de acordo, os autores pediram suas malas, uma vez que os seus carregadores de celular, roupas e remédios estavam nelas. Uma das filhas dos autores toma Setralina para tratamento de transtornos de humor e a filha mais nova faz uso de Hidroxicloroquina, pois sofre de Lupus Eritematoso Sistêmico, sendo ambas medicações controladas. Após mais de 1 hora aguardando pelas malas, os autores foram informados pela companhia de que eles não faziam ideia de onde estavam suas malas, bem como que acreditavam que estas poderiam estar já em trânsito para Porto Alegre/RS.
Assim, os autores e sua família passaram o dia no Rio de Janeiro, sem acesso às medicações controladas de suas filhas, sem roupas ou carregador de celular. Durante o período em que permaneceram no Rio de Janeiro, a família teve custeado pela companhia apenas no almoço e jantar, com limitação de valor, de modo que as demais refeições e até mesmo a água que beberam foram custeadas pelos autores.
A família saiu do hotel às 04h do dia 03/11 (ressaltando-se que a saga pelo translado se iniciou no dia 02/11 às 00:31h, perfazendo 27:30h de atraso). Durante esse período, a família não teve acesso a troca de roupas, produtos de higiene ou quaisquer de seus bens de uso pessoal.
Ao chegar ao Aeroporto Santos Dummont, novamente, o supervisor em atuação no momento, chamado Pedro – que, assim como a supervisora anterior, negou-se a fornecer seu sobrenome – forneceu à autora o número de whatsapp para contato com o setor responsável pelas bagagens. Após o contato, o setor de bagagens não soube informar à parte autora onde estavam suas malas.
Após finalmente conseguir embarcar para o trecho Rio de Janeiro/RJ – Porto Alegre/RS, os autores tiveram de procurar suas bagagens entre as bagagens extraviadas para encontrá-las.
Com os sucessivos atrasos, os autores e suas filhas chegaram Gramado/RS às 12h do dia 03/11/2021, totalizando o período de 35:30h para o translado.
Os atrasos e a falta de cortesia e cooperação dos agentes da ré não só causaram um atraso que superou, em muito, o que é aceitável dentro das relações de consumo, mas causou prejuízos reais à viagem.
A família chegou a seu destino exausta e estressada, não sendo capaz de aproveitar sua viagem.
Do exposto, percebe-se que os problemas enfrentados pelos autores superam em muito o que é razoável de se esperar em uma relação de consumo. Ademais, a viagem seria a primeira viagem para fora do estado em toda a vida dos senhores Jeremias e Rosângela, o que deveria tornar tal evento como algo especial em suas vidas. Ao contrário, a sequência de transtornos arruinou a viagem familiar, causando verdadeira lesão à integridade moral de todos os passageiros, ante o claro desrespeito com os passageiros.
Para agravar a situação, deve-se ter em conta que o Sr. Jeremias tem hérnias de disco lombares (no plural) e de lombalgia crônica, tendo de passar por diversas horas em pé ou sentado em um aeroporto, a despeito de sua condição física e suas filhas, portadoras de transtorno de humor e Lupus Eritematoso Sistêmico, passaram um dia inteiro sem suas medicações, tudo por causa da desídia da ré.
Ante os fatos apresentados, resta clara a lesão indenizável a direito extrapatrimonial pela ré.
II – DO DIREITO
2.1-Da Existência de Relação de Consumo
O contrato de empreitada atende aos requisitos do Código de Defesa do Consumidor (CDC) para configuração da relação de consumo. Por se tratar a legislação consumerista de norma de ordem pública, não pode ser afastada por deliberação das partes.
Conforme disposto na lei, considera-se consumidor a pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final (Art. 2º, CDC). No caso em voga, os autores adquiriram o serviço de transporte aéreo como usuários finais, sendo aptos a se qualificarem como consumidores. A lei assim define o fornecedor (Art. 3º, CDC):
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços
A parte ré fornece serviço de transporte aéreo no mercado de consumo, odendo ser configurada como fornecedora.
Assim, presentes os requisitos para estabelecimento de relação de consumo, é inafastável a incidência do CDC.
2.2-Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços (Art. 12, CDC)
A existência de fato do serviço é notória, uma vez que o serviço não foi prestado na data e horário agendados e a informação sobre a alteração não seguiu o prazo mínimo de antecedência. Conforme demonstrado nos autos, o atraso superior a 24 horas para a viagem, bem como a falta de assistência inadequada à parte autora e seus familiares configuram fato do serviço, ensejador de danos morais pela lesão à integridade moral dos consumidores (Art. 14, CDC);
Na relação de consumo, a responsabilidade do fornecedor por fato do serviço implica o dever de reparar a lesão sofrida pela parte autora. Segue transcrição do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes,
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Assim, há responsabilidade objetiva da companhia aérea configurada, uma ez que o transporte aéreo não foi fornecido no horário combinado. Ademais, a demora ompletamente desarrazoada, sem o fornecimento do suporte necessário em tempo ábil, implica grave violação dos direitos dos autores, uma vez que o atraso do voo ão causou uma ou duas horas de atraso, mas sim a atrasou em mais de 24 horas.
Fica, portanto, configurada a existência de fato do serviço, o qual gerou dano moral indenizável.
2.3-Violação da Resolução n° 400/2016 da ANAC
A Resolução n° 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC regulamenta as condições gerais de transporte aéreo. Conforme a resolução, a companhia aérea deve informar ao passageiro a alteração de voos com 72 (vinte e quatro horas de antecedência). Segue trecho do ato normativo:
Art. 12 As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. §2° Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I – reacomodação; II – reembolso integral; e
Ressaltamos que, ainda que se tratasse de viagem internacional, a flexibilização promovida em decorrência da pandemia da Covid-19 pela ANAC ainda imporia uma antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas no aviso da mudança (Resolução ANAC n° 556/2020, Art. 2°).
Como demonstrado na exposição dos fatos, a companhia aérea somente informou sobre a indisponibilidade do voo com menos de 4 horas de antecedência do horário do voo, quando já se encontravam no aeroporto, antecedência muito menor do que aquela prevista na regulação. Assim, fica clara a abusividade da troca de horário do voo.
Ademais, a companhia aérea também possui um dever de fornecer imediatamente a oferta de reacomodação, reembolso ou execução do serviço por outra modalidade nos casos de atraso de voo ou cancelamento. No entanto, no caso concreto os direitos dos consumidores não foram sequer oferecidos. Ao contrário, a parte autora somente obteve assistência após horas de discussão com os funcionários, que a trataram de modo totalmente displicente. Segue transcrição da norma:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for d transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado
Do exposto, percebe-se que houve total desídia do réu com diversas violações de direitos sofridas pela parte autora.
2.4-Elementos da Responsabilidade Civil: Conduta, Dano, Nexo Causal
A doutrina nacional delibera como elementos da responsabilidade civil a existência de conduta humana, dolo ou culpa, dano e nexo de causalidade.
A conduta praticada pelo réu foi a falha na prestação adequada de serviço aéreo, bem como a ausência de assistência adequada, a qual deveria ter sido fornecida de imediato, e não após horas de súplicas da parte autora por atendimento. As falhas na obra geraram prejuízo aos autores, que configura causa de pedir da presente lide.
A culpa do agente fica configurada pela completa negligência no trato com os autores, bem como no seu desamparo e, por fim, no atraso superior a 24 horas para a realização de translado que, não fosse a total falta de competência da parte ré em prestar serviço adequado, seria simples.
Ante a existência de responsabilidade objetiva, não há necessidade de comprovação de dolo ou culpa. No entanto, no caso concreto, a existência de atraso em prazo que muito supera o limite do razoável e a completa negligência no atendimento ao cliente comprovam a culpa da parte ré.
O dano consiste em dano emergente, pois a parte autora deixou de usufruir iária de hotel, passeios e tempo de férias. Além disso, há dano moral, pelo aborrecimento ue em muito supera o ordinário, consistindo em ficar o Sr. Jeremias desassistido, sofrendo om dores na coluna devido a espera por conta de diversas hérnias de disco, As Sras. árbara e Nívea sem acesso à medicação necessária para a manutenção de seu bem-estar, desconforto excepcional ao qual foram sujeitados e o desrespeito a que foram submetidos elos empregados da transportadora.
O nexo causal fica claro no caso em apreço, uma vez que a perda do direito de usufruir de parte significativa da viagem, com perda de diárias e passeios implicam dano emergente indenizável. Além disso, houve claro dano moral por parte da companhia, uma vez que a falta de prestação de um serviço com níveis mínimos de qualidade e civilidade impuseram à autora e a toda a sua família grave atentado contra sua integridade moral.
Assim, restam evidentes todos os elementos da responsabilidade civil, inclusive a clara existência de culpa, aptas a ensejar a responsabilidade civil do contratado.
2.5 – Adequação do Pleito à Jurisprudência
O STJ, no julgamento do Resp n° 1.584.4695/MG (Informativo n° 638) fixou balizamentos para o reconhecimento de danos morais em caso de atraso de voo. Segue ementa do julgado:
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos, decorrentes de atraso de voo internacional e extravio de bagagem. 2. Ação ajuizada em 03/06/2011. Recurso especial concluso ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é definir i) se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de atraso de voo internacional; e ii) se o valor arbitrado a título de danos morais em virtude do extravio de bagagem deve ser majorado. 4. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial. 5. Na específica hipótese de atraso de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 6. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do
problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. 7. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 8. Quanto ao pleito de majoração do valor a título de danos morais, arbitrado em virtude do extravio de bagagem, tem-se que a alteração do valor fixado a título de compensação dos danos morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada, o que não ocorreu na espécie, tendo em vista que foi fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Assim, segundo a jurisprudência, são elementos que comprovam a xistência de dano moral pelo atraso no voo:
Tempo levado para a solução do problema: O atraso do voo superou 24 horas, tendo o translado total durado mais de 35 horas e, durante a maior parte desse tempo, os autores não tiveram assistência ou acomodação em hotel;
Se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros: A transportadora somente ofereceu qualquer comodidade aos autores após esta insistir em receber auxílio, e mesmo assim após horas de demora; Se houve prestação adequada de informações para minimizar o desconforto dos autores: A companhia aérea não forneceu
quaisquer informações aos autores, cabendo a eles - para receber qualquer notícia - insistir com os funcionários da transportadora, que mal os respondiam;
Se foi oferecido suporte material: A transportadora somente ofereceu qualquer comodidade aos autores autora após muita insistência destes;
Se o passageiro, em decorrência do atraso, acabou por perder compromisso inadiável ou teve outro prejuízo: Os autores perderam mais de um dia inteiro de viagem no translado, o que corresponde a mais de 20% do tempo de viagem. Além disso, perderam diária de hotel, passeios e passaram por diversos aborrecimentos causados exclusivamente pela parte ré;
Assim, o caso em apreço se coaduna com o precedente lançado pelo STJ omo fato ensejador de dano moral;
III - PEDIDO
Ante o exposto, a parte autora requer:
b) A intimação do requerido para que compareça à audiência de conciliação, sob pena de revelia (Art. 16 e 20 Lei 9099/1995);
d) A condenação do réu ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) monetariamente atualizada, a cada
Que todas as publicações sejam feitas em nome do preposto qu
equer a produção de todos os meios de prova admitidos em direit
Atribui-se a causa o valor de R$ 20.000,00
Brasília-DF, 12 de abril de 2023
IGOR MOTA RIBEIRO OAB-DF 51.145 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5003797-04.2023.8.08.0030.txt | M.M Juiz(a), Segue petição inicial e seus anexos
AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES
ROSÂNGELA DIAS PINHEIRO BISI, brasileira, casada, vendedora, filiação: João Dias Pinheiro e Adair Pereira da Silva, data de nascimento: 20/06/1973, portadora da Cédula de Identidade n° 1.185.720/ES, inscrita no CPF n° 027.789.997-44, endereço: Rua Adenilton Garcia Durão, 546, Três Barras, Linhares-ES, CEP 29.907-180, telefone (27) 99842-1986,
EREMIAS BISI, brasileiro, casado, auxiliar administrativo, filiação: Jurdival Dessaune Bisi e ilza Thereza Guzzo Bisi, data de nascimento: 28/05/1967, portador do RG n° 967551/ES, nscrito no CPF n° 000.737.027-06, endereço: Rua Adenilton Garcia Durão, 546, Três arras, Linhares-ES, CEP 29.907-180, endereço eletrônico: jeremias.bisi.67@gmail.com,
I – DOS FATOS
Os autores adquiriram uma passagem aérea da ré para o trecho Vitória/ES – Porto Alegre/RS, com conexão em Guarulhos/SP, saída para o dia 02/11/2021, às 04h20 (quatro e vinte da manhã). O destino da viagem seria a cidade de Gramado/RS. Por residirem em Linhares/ES, as partes tiveram que pegar um ônibus no dia anterior (01/11/2021) com destino à Vitória/ES, chegando no aeroporto à meia-noite do dia 02/11/2021. A finalidade da viagem familiar era a comemoração de 26 anos de casamento em uma viagem em família, com os autores e suas três filhas.
Ocorre que, por volta de 00h31 do dia 02, ou seja, menos de 4 horas antes do voo, a família, já no aeroporto, foi “informada” pela ré, via mensagem de texto no
celular, que o voo que haviam comprado tinha sido cancelado, com a remarcação para um voo que sairia de Vitória às 16h25 do mesmo dia.
A remarcação do voo, nos termos estabelecidos unilateralmente pela ré e sem aviso prévio, ocasionaria a perda de 1 (um) dia inteiro de viagem aos autores, uma vez que todo o passeio duraria apenas 5 (cinco) dias, representando a perda de passeios, de uma diária de apartamento já locado e do transfer já pago previamente.
A filha mais velha dos autores, então, ligou para o serviço de atendimento ao consumidor da ré (protocolo “Dorgivaldo Nunes de Alcântara 01h23 02/11/2021”), mas, após muitos minutos, nada foi resolvido, como é, infelizmente, de costume e de conhecimento geral (quase como um fato notório).
O guichê de atendimento da ré no aeroporto só abriria às 03h00 e, até omento em que os autores foram atendidos (03h40), os autores permaneceram totalment esamparados e sem qualquer assistência da ré.
A atendente da ré, por sua vez, justiça seja feita, foi muito cortês e conseguiu realocar a família no voo que sairia de Vitória às 10h00 com destino a Porto Alegre e com conexão no aeroporto de Santos Dumont, Rio de Janeiro/RJ. Até este momento, os autores já haviam acumulado um atraso de mais de 5 horas em relação ao horário previamente comprado para o voo, tendo sua escala mudado de Guarulhos/SP para o Rio de Janeiro/RJ.
Após muito argumentar, os autores conseguiram, com muito custo, com que a ré disponibilizasse um hotel para que todos aguardassem o horário do novo voo, uma vez que segundo Autor, Jeremias, portador de hérnias de disco lombares (no plural) e de lombalgia crônica, não conseguiria aguardar tanto tempo sentado em um aeroporto por culpa exclusiva da ré.
Os familiares chegaram exaustos às 04h30 no Hotel Íbis Vitória, ou seja, no mesmo horário em que deveriam estar decolando (quase uma ironia), e retornaram ao aeroporto às 08h30, com todos os custos de transporte suportados pelos próprios autores.
Após o despacho voluntário de suas bagagens, os Autores questionaram funcionário da ré sobre a ausência do cartão de embarque do voo da conexão Santos Dumont/RJ – Porto Alegre/RS, uma vez que o respectivo bilhete não havia sido gerado pelo aplicativo, muito menos havia sido imprimido no ato de remarcação do voo, mas o referido
funcionário garantiu que não haveria qualquer inconveniente ou problema de embarque na conexão ante a ausência da passagem e/ou do QR CODE.
O voo de Vitória ao Rio de Janeiro atrasou mais de 30 minutos em sua saída, omplicando em demasia a conexão da parte dos autores, pois, antes, havia um lapso de 1 uma) hora entre a chegada dos passageiros ao aeroporto de Santos Dumont e a sua saída ara Porto Alegre. Em virtude desse atraso, os autores desembarcaram ainda na pista de ouso do aeroporto.
Literalmente correndo, enquanto pediam informações para que pudessem se localizar, os autores chegaram ao portão correto, mas tiveram seu embarque NEGADO pelo funcionário da ré diante da falta de QR CODE no aplicativo LATAM (aquele mesmo que o funcionário da Latam alegou não ser essencial). De maneira rude, empilhando mais um desrespeito da ré com os autores, o referido funcionário disse que todos deveriam procurar o balcão de atendimento da LATAM no piso inferior e, por conta do horário, seria impossível o embarque deles (mais uma ironia, pois esse atraso foi ocasionado pela própria
Os autores, então, já desesperados, foram “atendidos” pelos funcionários balconistas Márcio e Fernando, além de outros cujos nomes não se recordam, mas só lhe foram dispensadas grosseria e indiferença. O contexto causou claro desgaste físico e mental aos autores, desgaste que em muito supera a normalidade de conflitos entre fornecedores e consumidores.
Após serem rudemente repelidos pelos empregados da LATAM, os autores imploraram pela resolução do problema, uma vez que estava viajando com sua família desde 20:30h do dia anterior, entre a viagem de ônibus para a Capital e o tempo para a resolução dos problemas do voo. Os autores foram atendidos pelos funcionários Márcio e Fernando, aguardando até 12h do dia seguinte por uma solução, perfazendo
Persistindo em pedir por uma solução para o problema – o qual não foi causado pelos autores e estes sequer poderiam de qualquer outra forma evitar – a supervisora dos balconistas, chamada Gabriela, disse que todos os voos estavam indisponíveis para atendimento da família, somente podendo realocá-los para um voo às 06h do dia seguinte. Na ocasião, os autores foram informados que, como perderam a conexão, suas bagagens encontravam-se no aeroporto Santos Dummont.
A primeira Autora informa que tanto a supervisora quanto os atendentes se negaram a lhe fornecer seus sobrenomes.
Nesse momento, a autora insistiu que fosse possível chegar a uma outra solução, pois o voo apresentado representaria um aumento de 20 horas no tempo de viagem, fazendo a família perder um dia inteiro em trânsito aéreo. Tal atraso representaria a perda de um dia de hospedagem e passeios prejudicados. Os funcionários não responderam aos seus apelos, limitando-se a pedir à autora que aguardasse.
Após muita demora, os atendentes forneceram um voucher de uber até um hotel, o qual seria custeado pela LATAM, almoço no aeroporto e propuseram um acordo de R$ 800,00 (oitocentos reais) para cobrir todos os transtornos passados por um dia inteiro de viagem perdida e mais de 12 horas em um aeroporto. Como o valor foi obviamente fora de qualquer patamar de razoabilidade, a oferta foi negada pela autora.
Após recusar a oferta de acordo, os autores pediram suas malas, uma vez que os seus carregadores de celular, roupas e remédios estavam nelas. Uma das filhas dos autores toma Setralina para tratamento de transtornos de humor e a filha mais nova faz uso de Hidroxicloroquina, pois sofre de Lupus Eritematoso Sistêmico, sendo ambas medicações controladas. Após mais de 1 hora aguardando pelas malas, os autores foram informados pela companhia de que eles não faziam ideia de onde estavam suas malas, bem como que acreditavam que estas poderiam estar já em trânsito para Porto Alegre/RS.
Assim, os autores e sua família passaram o dia no Rio de Janeiro, sem acesso às medicações controladas de suas filhas, sem roupas ou carregador de celular. Durante o período em que permaneceram no Rio de Janeiro, a família teve custeado pela companhia apenas no almoço e jantar, com limitação de valor, de modo que as demais refeições e até mesmo a água que beberam foram custeadas pelos autores.
A família saiu do hotel às 04h do dia 03/11 (ressaltando-se que a saga pelo translado se iniciou no dia 02/11 às 00:31h, perfazendo 27:30h de atraso). Durante esse período, a família não teve acesso a troca de roupas, produtos de higiene ou quaisquer de seus bens de uso pessoal.
Ao chegar ao Aeroporto Santos Dummont, novamente, o supervisor em atuação no momento, chamado Pedro – que, assim como a supervisora anterior, negou-se a fornecer seu sobrenome – forneceu à autora o número de whatsapp para contato com o setor responsável pelas bagagens. Após o contato, o setor de bagagens não soube informar à parte autora onde estavam suas malas.
Após finalmente conseguir embarcar para o trecho Rio de Janeiro/RJ – Porto Alegre/RS, os autores tiveram de procurar suas bagagens entre as bagagens extraviadas para encontrá-las.
Com os sucessivos atrasos, os autores e suas filhas chegaram Gramado/RS às 12h do dia 03/11/2021, totalizando o período de 35:30h para o translado.
Os atrasos e a falta de cortesia e cooperação dos agentes da ré não só causaram um atraso que superou, em muito, o que é aceitável dentro das relações de consumo, mas causou prejuízos reais à viagem.
A família chegou a seu destino exausta e estressada, não sendo capaz de aproveitar sua viagem.
Do exposto, percebe-se que os problemas enfrentados pelos autores superam em muito o que é razoável de se esperar em uma relação de consumo. Ademais, a viagem seria a primeira viagem para fora do estado em toda a vida dos senhores Jeremias e Rosângela, o que deveria tornar tal evento como algo especial em suas vidas. Ao contrário, a sequência de transtornos arruinou a viagem familiar, causando verdadeira lesão à integridade moral de todos os passageiros, ante o claro desrespeito com os passageiros.
Para agravar a situação, deve-se ter em conta que o Sr. Jeremias tem hérnias de disco lombares (no plural) e de lombalgia crônica, tendo de passar por diversas horas em pé ou sentado em um aeroporto, a despeito de sua condição física e suas filhas, portadoras de transtorno de humor e Lupus Eritematoso Sistêmico, passaram um dia inteiro sem suas medicações, tudo por causa da desídia da ré.
Ante os fatos apresentados, resta clara a lesão indenizável a direito extrapatrimonial pela ré.
II – DO DIREITO
2.1-Da Existência de Relação de Consumo
O contrato de empreitada atende aos requisitos do Código de Defesa do Consumidor (CDC) para configuração da relação de consumo. Por se tratar a legislação consumerista de norma de ordem pública, não pode ser afastada por deliberação das partes.
Conforme disposto na lei, considera-se consumidor a pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final (Art. 2º, CDC). No caso em voga, os autores adquiriram o serviço de transporte aéreo como usuários finais, sendo aptos a se qualificarem como consumidores. A lei assim define o fornecedor (Art. 3º, CDC):
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços
A parte ré fornece serviço de transporte aéreo no mercado de consumo, odendo ser configurada como fornecedora.
Assim, presentes os requisitos para estabelecimento de relação de consumo, é inafastável a incidência do CDC.
2.2-Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços (Art. 12, CDC)
A existência de fato do serviço é notória, uma vez que o serviço não foi prestado na data e horário agendados e a informação sobre a alteração não seguiu o prazo mínimo de antecedência. Conforme demonstrado nos autos, o atraso superior a 24 horas para a viagem, bem como a falta de assistência inadequada à parte autora e seus familiares configuram fato do serviço, ensejador de danos morais pela lesão à integridade moral dos consumidores (Art. 14, CDC);
Na relação de consumo, a responsabilidade do fornecedor por fato do serviço implica o dever de reparar a lesão sofrida pela parte autora. Segue transcrição do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes,
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Assim, há responsabilidade objetiva da companhia aérea configurada, uma ez que o transporte aéreo não foi fornecido no horário combinado. Ademais, a demora ompletamente desarrazoada, sem o fornecimento do suporte necessário em tempo ábil, implica grave violação dos direitos dos autores, uma vez que o atraso do voo ão causou uma ou duas horas de atraso, mas sim a atrasou em mais de 24 horas.
Fica, portanto, configurada a existência de fato do serviço, o qual gerou dano moral indenizável.
2.3-Violação da Resolução n° 400/2016 da ANAC
A Resolução n° 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC regulamenta as condições gerais de transporte aéreo. Conforme a resolução, a companhia aérea deve informar ao passageiro a alteração de voos com 72 (vinte e quatro horas de antecedência). Segue trecho do ato normativo:
Art. 12 As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. §2° Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I – reacomodação; II – reembolso integral; e
Ressaltamos que, ainda que se tratasse de viagem internacional, a flexibilização promovida em decorrência da pandemia da Covid-19 pela ANAC ainda imporia uma antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas no aviso da mudança (Resolução ANAC n° 556/2020, Art. 2°).
Como demonstrado na exposição dos fatos, a companhia aérea somente informou sobre a indisponibilidade do voo com menos de 4 horas de antecedência do horário do voo, quando já se encontravam no aeroporto, antecedência muito menor do que aquela prevista na regulação. Assim, fica clara a abusividade da troca de horário do voo.
Ademais, a companhia aérea também possui um dever de fornecer imediatamente a oferta de reacomodação, reembolso ou execução do serviço por outra modalidade nos casos de atraso de voo ou cancelamento. No entanto, no caso concreto os direitos dos consumidores não foram sequer oferecidos. Ao contrário, a parte autora somente obteve assistência após horas de discussão com os funcionários, que a trataram de modo totalmente displicente. Segue transcrição da norma:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for d transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado
Do exposto, percebe-se que houve total desídia do réu com diversas violações de direitos sofridas pela parte autora.
2.4-Elementos da Responsabilidade Civil: Conduta, Dano, Nexo Causal
A doutrina nacional delibera como elementos da responsabilidade civil a existência de conduta humana, dolo ou culpa, dano e nexo de causalidade.
A conduta praticada pelo réu foi a falha na prestação adequada de serviço aéreo, bem como a ausência de assistência adequada, a qual deveria ter sido fornecida de imediato, e não após horas de súplicas da parte autora por atendimento. As falhas na obra geraram prejuízo aos autores, que configura causa de pedir da presente lide.
A culpa do agente fica configurada pela completa negligência no trato com os autores, bem como no seu desamparo e, por fim, no atraso superior a 24 horas para a realização de translado que, não fosse a total falta de competência da parte ré em prestar serviço adequado, seria simples.
Ante a existência de responsabilidade objetiva, não há necessidade de comprovação de dolo ou culpa. No entanto, no caso concreto, a existência de atraso em prazo que muito supera o limite do razoável e a completa negligência no atendimento ao cliente comprovam a culpa da parte ré.
O dano consiste em dano emergente, pois a parte autora deixou de usufruir iária de hotel, passeios e tempo de férias. Além disso, há dano moral, pelo aborrecimento ue em muito supera o ordinário, consistindo em ficar o Sr. Jeremias desassistido, sofrendo om dores na coluna devido a espera por conta de diversas hérnias de disco, As Sras. árbara e Nívea sem acesso à medicação necessária para a manutenção de seu bem-estar, desconforto excepcional ao qual foram sujeitados e o desrespeito a que foram submetidos elos empregados da transportadora.
O nexo causal fica claro no caso em apreço, uma vez que a perda do direito de usufruir de parte significativa da viagem, com perda de diárias e passeios implicam dano emergente indenizável. Além disso, houve claro dano moral por parte da companhia, uma vez que a falta de prestação de um serviço com níveis mínimos de qualidade e civilidade impuseram à autora e a toda a sua família grave atentado contra sua integridade moral.
Assim, restam evidentes todos os elementos da responsabilidade civil, inclusive a clara existência de culpa, aptas a ensejar a responsabilidade civil do contratado.
2.5 – Adequação do Pleito à Jurisprudência
O STJ, no julgamento do Resp n° 1.584.4695/MG (Informativo n° 638) fixou balizamentos para o reconhecimento de danos morais em caso de atraso de voo. Segue ementa do julgado:
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos, decorrentes de atraso de voo internacional e extravio de bagagem. 2. Ação ajuizada em 03/06/2011. Recurso especial concluso ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é definir i) se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de atraso de voo internacional; e ii) se o valor arbitrado a título de danos morais em virtude do extravio de bagagem deve ser majorado. 4. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial. 5. Na específica hipótese de atraso de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 6. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do
problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. 7. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 8. Quanto ao pleito de majoração do valor a título de danos morais, arbitrado em virtude do extravio de bagagem, tem-se que a alteração do valor fixado a título de compensação dos danos morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada, o que não ocorreu na espécie, tendo em vista que foi fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Assim, segundo a jurisprudência, são elementos que comprovam a xistência de dano moral pelo atraso no voo:
Tempo levado para a solução do problema: O atraso do voo superou 24 horas, tendo o translado total durado mais de 35 horas e, durante a maior parte desse tempo, os autores não tiveram assistência ou acomodação em hotel;
Se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros: A transportadora somente ofereceu qualquer comodidade aos autores após esta insistir em receber auxílio, e mesmo assim após horas de demora; Se houve prestação adequada de informações para minimizar o desconforto dos autores: A companhia aérea não forneceu
quaisquer informações aos autores, cabendo a eles - para receber qualquer notícia - insistir com os funcionários da transportadora, que mal os respondiam;
Se foi oferecido suporte material: A transportadora somente ofereceu qualquer comodidade aos autores autora após muita insistência destes;
Se o passageiro, em decorrência do atraso, acabou por perder compromisso inadiável ou teve outro prejuízo: Os autores perderam mais de um dia inteiro de viagem no translado, o que corresponde a mais de 20% do tempo de viagem. Além disso, perderam diária de hotel, passeios e passaram por diversos aborrecimentos causados exclusivamente pela parte ré;
Assim, o caso em apreço se coaduna com o precedente lançado pelo STJ omo fato ensejador de dano moral;
III - PEDIDO
Ante o exposto, a parte autora requer:
b) A intimação do requerido para que compareça à audiência de conciliação, sob pena de revelia (Art. 16 e 20 Lei 9099/1995);
d) A condenação do réu ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) monetariamente atualizada, a cada
Que todas as publicações sejam feitas em nome do preposto qu
equer a produção de todos os meios de prova admitidos em direit
Atribui-se a causa o valor de R$ 20.000,00
Brasília-DF, 12 de abril de 2023
IGOR MOTA RIBEIRO OAB-DF 51.145 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Sim |
5003797-04.2023.8.08.0030.txt | M.M Juiz(a), Segue petição inicial e seus anexos
AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES
ROSÂNGELA DIAS PINHEIRO BISI, brasileira, casada, vendedora, filiação: João Dias Pinheiro e Adair Pereira da Silva, data de nascimento: 20/06/1973, portadora da Cédula de Identidade n° 1.185.720/ES, inscrita no CPF n° 027.789.997-44, endereço: Rua Adenilton Garcia Durão, 546, Três Barras, Linhares-ES, CEP 29.907-180, telefone (27) 99842-1986,
EREMIAS BISI, brasileiro, casado, auxiliar administrativo, filiação: Jurdival Dessaune Bisi e ilza Thereza Guzzo Bisi, data de nascimento: 28/05/1967, portador do RG n° 967551/ES, nscrito no CPF n° 000.737.027-06, endereço: Rua Adenilton Garcia Durão, 546, Três arras, Linhares-ES, CEP 29.907-180, endereço eletrônico: jeremias.bisi.67@gmail.com,
I – DOS FATOS
Os autores adquiriram uma passagem aérea da ré para o trecho Vitória/ES – Porto Alegre/RS, com conexão em Guarulhos/SP, saída para o dia 02/11/2021, às 04h20 (quatro e vinte da manhã). O destino da viagem seria a cidade de Gramado/RS. Por residirem em Linhares/ES, as partes tiveram que pegar um ônibus no dia anterior (01/11/2021) com destino à Vitória/ES, chegando no aeroporto à meia-noite do dia 02/11/2021. A finalidade da viagem familiar era a comemoração de 26 anos de casamento em uma viagem em família, com os autores e suas três filhas.
Ocorre que, por volta de 00h31 do dia 02, ou seja, menos de 4 horas antes do voo, a família, já no aeroporto, foi “informada” pela ré, via mensagem de texto no
celular, que o voo que haviam comprado tinha sido cancelado, com a remarcação para um voo que sairia de Vitória às 16h25 do mesmo dia.
A remarcação do voo, nos termos estabelecidos unilateralmente pela ré e sem aviso prévio, ocasionaria a perda de 1 (um) dia inteiro de viagem aos autores, uma vez que todo o passeio duraria apenas 5 (cinco) dias, representando a perda de passeios, de uma diária de apartamento já locado e do transfer já pago previamente.
A filha mais velha dos autores, então, ligou para o serviço de atendimento ao consumidor da ré (protocolo “Dorgivaldo Nunes de Alcântara 01h23 02/11/2021”), mas, após muitos minutos, nada foi resolvido, como é, infelizmente, de costume e de conhecimento geral (quase como um fato notório).
O guichê de atendimento da ré no aeroporto só abriria às 03h00 e, até omento em que os autores foram atendidos (03h40), os autores permaneceram totalment esamparados e sem qualquer assistência da ré.
A atendente da ré, por sua vez, justiça seja feita, foi muito cortês e conseguiu realocar a família no voo que sairia de Vitória às 10h00 com destino a Porto Alegre e com conexão no aeroporto de Santos Dumont, Rio de Janeiro/RJ. Até este momento, os autores já haviam acumulado um atraso de mais de 5 horas em relação ao horário previamente comprado para o voo, tendo sua escala mudado de Guarulhos/SP para o Rio de Janeiro/RJ.
Após muito argumentar, os autores conseguiram, com muito custo, com que a ré disponibilizasse um hotel para que todos aguardassem o horário do novo voo, uma vez que segundo Autor, Jeremias, portador de hérnias de disco lombares (no plural) e de lombalgia crônica, não conseguiria aguardar tanto tempo sentado em um aeroporto por culpa exclusiva da ré.
Os familiares chegaram exaustos às 04h30 no Hotel Íbis Vitória, ou seja, no mesmo horário em que deveriam estar decolando (quase uma ironia), e retornaram ao aeroporto às 08h30, com todos os custos de transporte suportados pelos próprios autores.
Após o despacho voluntário de suas bagagens, os Autores questionaram funcionário da ré sobre a ausência do cartão de embarque do voo da conexão Santos Dumont/RJ – Porto Alegre/RS, uma vez que o respectivo bilhete não havia sido gerado pelo aplicativo, muito menos havia sido imprimido no ato de remarcação do voo, mas o referido
funcionário garantiu que não haveria qualquer inconveniente ou problema de embarque na conexão ante a ausência da passagem e/ou do QR CODE.
O voo de Vitória ao Rio de Janeiro atrasou mais de 30 minutos em sua saída, omplicando em demasia a conexão da parte dos autores, pois, antes, havia um lapso de 1 uma) hora entre a chegada dos passageiros ao aeroporto de Santos Dumont e a sua saída ara Porto Alegre. Em virtude desse atraso, os autores desembarcaram ainda na pista de ouso do aeroporto.
Literalmente correndo, enquanto pediam informações para que pudessem se localizar, os autores chegaram ao portão correto, mas tiveram seu embarque NEGADO pelo funcionário da ré diante da falta de QR CODE no aplicativo LATAM (aquele mesmo que o funcionário da Latam alegou não ser essencial). De maneira rude, empilhando mais um desrespeito da ré com os autores, o referido funcionário disse que todos deveriam procurar o balcão de atendimento da LATAM no piso inferior e, por conta do horário, seria impossível o embarque deles (mais uma ironia, pois esse atraso foi ocasionado pela própria
Os autores, então, já desesperados, foram “atendidos” pelos funcionários balconistas Márcio e Fernando, além de outros cujos nomes não se recordam, mas só lhe foram dispensadas grosseria e indiferença. O contexto causou claro desgaste físico e mental aos autores, desgaste que em muito supera a normalidade de conflitos entre fornecedores e consumidores.
Após serem rudemente repelidos pelos empregados da LATAM, os autores imploraram pela resolução do problema, uma vez que estava viajando com sua família desde 20:30h do dia anterior, entre a viagem de ônibus para a Capital e o tempo para a resolução dos problemas do voo. Os autores foram atendidos pelos funcionários Márcio e Fernando, aguardando até 12h do dia seguinte por uma solução, perfazendo
Persistindo em pedir por uma solução para o problema – o qual não foi causado pelos autores e estes sequer poderiam de qualquer outra forma evitar – a supervisora dos balconistas, chamada Gabriela, disse que todos os voos estavam indisponíveis para atendimento da família, somente podendo realocá-los para um voo às 06h do dia seguinte. Na ocasião, os autores foram informados que, como perderam a conexão, suas bagagens encontravam-se no aeroporto Santos Dummont.
A primeira Autora informa que tanto a supervisora quanto os atendentes se negaram a lhe fornecer seus sobrenomes.
Nesse momento, a autora insistiu que fosse possível chegar a uma outra solução, pois o voo apresentado representaria um aumento de 20 horas no tempo de viagem, fazendo a família perder um dia inteiro em trânsito aéreo. Tal atraso representaria a perda de um dia de hospedagem e passeios prejudicados. Os funcionários não responderam aos seus apelos, limitando-se a pedir à autora que aguardasse.
Após muita demora, os atendentes forneceram um voucher de uber até um hotel, o qual seria custeado pela LATAM, almoço no aeroporto e propuseram um acordo de R$ 800,00 (oitocentos reais) para cobrir todos os transtornos passados por um dia inteiro de viagem perdida e mais de 12 horas em um aeroporto. Como o valor foi obviamente fora de qualquer patamar de razoabilidade, a oferta foi negada pela autora.
Após recusar a oferta de acordo, os autores pediram suas malas, uma vez que os seus carregadores de celular, roupas e remédios estavam nelas. Uma das filhas dos autores toma Setralina para tratamento de transtornos de humor e a filha mais nova faz uso de Hidroxicloroquina, pois sofre de Lupus Eritematoso Sistêmico, sendo ambas medicações controladas. Após mais de 1 hora aguardando pelas malas, os autores foram informados pela companhia de que eles não faziam ideia de onde estavam suas malas, bem como que acreditavam que estas poderiam estar já em trânsito para Porto Alegre/RS.
Assim, os autores e sua família passaram o dia no Rio de Janeiro, sem acesso às medicações controladas de suas filhas, sem roupas ou carregador de celular. Durante o período em que permaneceram no Rio de Janeiro, a família teve custeado pela companhia apenas no almoço e jantar, com limitação de valor, de modo que as demais refeições e até mesmo a água que beberam foram custeadas pelos autores.
A família saiu do hotel às 04h do dia 03/11 (ressaltando-se que a saga pelo translado se iniciou no dia 02/11 às 00:31h, perfazendo 27:30h de atraso). Durante esse período, a família não teve acesso a troca de roupas, produtos de higiene ou quaisquer de seus bens de uso pessoal.
Ao chegar ao Aeroporto Santos Dummont, novamente, o supervisor em atuação no momento, chamado Pedro – que, assim como a supervisora anterior, negou-se a fornecer seu sobrenome – forneceu à autora o número de whatsapp para contato com o setor responsável pelas bagagens. Após o contato, o setor de bagagens não soube informar à parte autora onde estavam suas malas.
Após finalmente conseguir embarcar para o trecho Rio de Janeiro/RJ – Porto Alegre/RS, os autores tiveram de procurar suas bagagens entre as bagagens extraviadas para encontrá-las.
Com os sucessivos atrasos, os autores e suas filhas chegaram Gramado/RS às 12h do dia 03/11/2021, totalizando o período de 35:30h para o translado.
Os atrasos e a falta de cortesia e cooperação dos agentes da ré não só causaram um atraso que superou, em muito, o que é aceitável dentro das relações de consumo, mas causou prejuízos reais à viagem.
A família chegou a seu destino exausta e estressada, não sendo capaz de aproveitar sua viagem.
Do exposto, percebe-se que os problemas enfrentados pelos autores superam em muito o que é razoável de se esperar em uma relação de consumo. Ademais, a viagem seria a primeira viagem para fora do estado em toda a vida dos senhores Jeremias e Rosângela, o que deveria tornar tal evento como algo especial em suas vidas. Ao contrário, a sequência de transtornos arruinou a viagem familiar, causando verdadeira lesão à integridade moral de todos os passageiros, ante o claro desrespeito com os passageiros.
Para agravar a situação, deve-se ter em conta que o Sr. Jeremias tem hérnias de disco lombares (no plural) e de lombalgia crônica, tendo de passar por diversas horas em pé ou sentado em um aeroporto, a despeito de sua condição física e suas filhas, portadoras de transtorno de humor e Lupus Eritematoso Sistêmico, passaram um dia inteiro sem suas medicações, tudo por causa da desídia da ré.
Ante os fatos apresentados, resta clara a lesão indenizável a direito extrapatrimonial pela ré.
II – DO DIREITO
2.1-Da Existência de Relação de Consumo
O contrato de empreitada atende aos requisitos do Código de Defesa do Consumidor (CDC) para configuração da relação de consumo. Por se tratar a legislação consumerista de norma de ordem pública, não pode ser afastada por deliberação das partes.
Conforme disposto na lei, considera-se consumidor a pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final (Art. 2º, CDC). No caso em voga, os autores adquiriram o serviço de transporte aéreo como usuários finais, sendo aptos a se qualificarem como consumidores. A lei assim define o fornecedor (Art. 3º, CDC):
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços
A parte ré fornece serviço de transporte aéreo no mercado de consumo, odendo ser configurada como fornecedora.
Assim, presentes os requisitos para estabelecimento de relação de consumo, é inafastável a incidência do CDC.
2.2-Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços (Art. 12, CDC)
A existência de fato do serviço é notória, uma vez que o serviço não foi prestado na data e horário agendados e a informação sobre a alteração não seguiu o prazo mínimo de antecedência. Conforme demonstrado nos autos, o atraso superior a 24 horas para a viagem, bem como a falta de assistência inadequada à parte autora e seus familiares configuram fato do serviço, ensejador de danos morais pela lesão à integridade moral dos consumidores (Art. 14, CDC);
Na relação de consumo, a responsabilidade do fornecedor por fato do serviço implica o dever de reparar a lesão sofrida pela parte autora. Segue transcrição do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes,
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Assim, há responsabilidade objetiva da companhia aérea configurada, uma ez que o transporte aéreo não foi fornecido no horário combinado. Ademais, a demora ompletamente desarrazoada, sem o fornecimento do suporte necessário em tempo ábil, implica grave violação dos direitos dos autores, uma vez que o atraso do voo ão causou uma ou duas horas de atraso, mas sim a atrasou em mais de 24 horas.
Fica, portanto, configurada a existência de fato do serviço, o qual gerou dano moral indenizável.
2.3-Violação da Resolução n° 400/2016 da ANAC
A Resolução n° 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC regulamenta as condições gerais de transporte aéreo. Conforme a resolução, a companhia aérea deve informar ao passageiro a alteração de voos com 72 (vinte e quatro horas de antecedência). Segue trecho do ato normativo:
Art. 12 As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. §2° Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I – reacomodação; II – reembolso integral; e
Ressaltamos que, ainda que se tratasse de viagem internacional, a flexibilização promovida em decorrência da pandemia da Covid-19 pela ANAC ainda imporia uma antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas no aviso da mudança (Resolução ANAC n° 556/2020, Art. 2°).
Como demonstrado na exposição dos fatos, a companhia aérea somente informou sobre a indisponibilidade do voo com menos de 4 horas de antecedência do horário do voo, quando já se encontravam no aeroporto, antecedência muito menor do que aquela prevista na regulação. Assim, fica clara a abusividade da troca de horário do voo.
Ademais, a companhia aérea também possui um dever de fornecer imediatamente a oferta de reacomodação, reembolso ou execução do serviço por outra modalidade nos casos de atraso de voo ou cancelamento. No entanto, no caso concreto os direitos dos consumidores não foram sequer oferecidos. Ao contrário, a parte autora somente obteve assistência após horas de discussão com os funcionários, que a trataram de modo totalmente displicente. Segue transcrição da norma:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for d transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado
Do exposto, percebe-se que houve total desídia do réu com diversas violações de direitos sofridas pela parte autora.
2.4-Elementos da Responsabilidade Civil: Conduta, Dano, Nexo Causal
A doutrina nacional delibera como elementos da responsabilidade civil a existência de conduta humana, dolo ou culpa, dano e nexo de causalidade.
A conduta praticada pelo réu foi a falha na prestação adequada de serviço aéreo, bem como a ausência de assistência adequada, a qual deveria ter sido fornecida de imediato, e não após horas de súplicas da parte autora por atendimento. As falhas na obra geraram prejuízo aos autores, que configura causa de pedir da presente lide.
A culpa do agente fica configurada pela completa negligência no trato com os autores, bem como no seu desamparo e, por fim, no atraso superior a 24 horas para a realização de translado que, não fosse a total falta de competência da parte ré em prestar serviço adequado, seria simples.
Ante a existência de responsabilidade objetiva, não há necessidade de comprovação de dolo ou culpa. No entanto, no caso concreto, a existência de atraso em prazo que muito supera o limite do razoável e a completa negligência no atendimento ao cliente comprovam a culpa da parte ré.
O dano consiste em dano emergente, pois a parte autora deixou de usufruir iária de hotel, passeios e tempo de férias. Além disso, há dano moral, pelo aborrecimento ue em muito supera o ordinário, consistindo em ficar o Sr. Jeremias desassistido, sofrendo om dores na coluna devido a espera por conta de diversas hérnias de disco, As Sras. árbara e Nívea sem acesso à medicação necessária para a manutenção de seu bem-estar, desconforto excepcional ao qual foram sujeitados e o desrespeito a que foram submetidos elos empregados da transportadora.
O nexo causal fica claro no caso em apreço, uma vez que a perda do direito de usufruir de parte significativa da viagem, com perda de diárias e passeios implicam dano emergente indenizável. Além disso, houve claro dano moral por parte da companhia, uma vez que a falta de prestação de um serviço com níveis mínimos de qualidade e civilidade impuseram à autora e a toda a sua família grave atentado contra sua integridade moral.
Assim, restam evidentes todos os elementos da responsabilidade civil, inclusive a clara existência de culpa, aptas a ensejar a responsabilidade civil do contratado.
2.5 – Adequação do Pleito à Jurisprudência
O STJ, no julgamento do Resp n° 1.584.4695/MG (Informativo n° 638) fixou balizamentos para o reconhecimento de danos morais em caso de atraso de voo. Segue ementa do julgado:
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos, decorrentes de atraso de voo internacional e extravio de bagagem. 2. Ação ajuizada em 03/06/2011. Recurso especial concluso ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é definir i) se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de atraso de voo internacional; e ii) se o valor arbitrado a título de danos morais em virtude do extravio de bagagem deve ser majorado. 4. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial. 5. Na específica hipótese de atraso de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 6. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do
problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. 7. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 8. Quanto ao pleito de majoração do valor a título de danos morais, arbitrado em virtude do extravio de bagagem, tem-se que a alteração do valor fixado a título de compensação dos danos morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada, o que não ocorreu na espécie, tendo em vista que foi fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Assim, segundo a jurisprudência, são elementos que comprovam a xistência de dano moral pelo atraso no voo:
Tempo levado para a solução do problema: O atraso do voo superou 24 horas, tendo o translado total durado mais de 35 horas e, durante a maior parte desse tempo, os autores não tiveram assistência ou acomodação em hotel;
Se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros: A transportadora somente ofereceu qualquer comodidade aos autores após esta insistir em receber auxílio, e mesmo assim após horas de demora; Se houve prestação adequada de informações para minimizar o desconforto dos autores: A companhia aérea não forneceu
quaisquer informações aos autores, cabendo a eles - para receber qualquer notícia - insistir com os funcionários da transportadora, que mal os respondiam;
Se foi oferecido suporte material: A transportadora somente ofereceu qualquer comodidade aos autores autora após muita insistência destes;
Se o passageiro, em decorrência do atraso, acabou por perder compromisso inadiável ou teve outro prejuízo: Os autores perderam mais de um dia inteiro de viagem no translado, o que corresponde a mais de 20% do tempo de viagem. Além disso, perderam diária de hotel, passeios e passaram por diversos aborrecimentos causados exclusivamente pela parte ré;
Assim, o caso em apreço se coaduna com o precedente lançado pelo STJ omo fato ensejador de dano moral;
III - PEDIDO
Ante o exposto, a parte autora requer:
b) A intimação do requerido para que compareça à audiência de conciliação, sob pena de revelia (Art. 16 e 20 Lei 9099/1995);
d) A condenação do réu ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) monetariamente atualizada, a cada
Que todas as publicações sejam feitas em nome do preposto qu
equer a produção de todos os meios de prova admitidos em direit
Atribui-se a causa o valor de R$ 20.000,00
Brasília-DF, 12 de abril de 2023
IGOR MOTA RIBEIRO OAB-DF 51.145 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5003797-04.2023.8.08.0030.txt | M.M Juiz(a), Segue petição inicial e seus anexos
AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES
ROSÂNGELA DIAS PINHEIRO BISI, brasileira, casada, vendedora, filiação: João Dias Pinheiro e Adair Pereira da Silva, data de nascimento: 20/06/1973, portadora da Cédula de Identidade n° 1.185.720/ES, inscrita no CPF n° 027.789.997-44, endereço: Rua Adenilton Garcia Durão, 546, Três Barras, Linhares-ES, CEP 29.907-180, telefone (27) 99842-1986,
EREMIAS BISI, brasileiro, casado, auxiliar administrativo, filiação: Jurdival Dessaune Bisi e ilza Thereza Guzzo Bisi, data de nascimento: 28/05/1967, portador do RG n° 967551/ES, nscrito no CPF n° 000.737.027-06, endereço: Rua Adenilton Garcia Durão, 546, Três arras, Linhares-ES, CEP 29.907-180, endereço eletrônico: jeremias.bisi.67@gmail.com,
I – DOS FATOS
Os autores adquiriram uma passagem aérea da ré para o trecho Vitória/ES – Porto Alegre/RS, com conexão em Guarulhos/SP, saída para o dia 02/11/2021, às 04h20 (quatro e vinte da manhã). O destino da viagem seria a cidade de Gramado/RS. Por residirem em Linhares/ES, as partes tiveram que pegar um ônibus no dia anterior (01/11/2021) com destino à Vitória/ES, chegando no aeroporto à meia-noite do dia 02/11/2021. A finalidade da viagem familiar era a comemoração de 26 anos de casamento em uma viagem em família, com os autores e suas três filhas.
Ocorre que, por volta de 00h31 do dia 02, ou seja, menos de 4 horas antes do voo, a família, já no aeroporto, foi “informada” pela ré, via mensagem de texto no
celular, que o voo que haviam comprado tinha sido cancelado, com a remarcação para um voo que sairia de Vitória às 16h25 do mesmo dia.
A remarcação do voo, nos termos estabelecidos unilateralmente pela ré e sem aviso prévio, ocasionaria a perda de 1 (um) dia inteiro de viagem aos autores, uma vez que todo o passeio duraria apenas 5 (cinco) dias, representando a perda de passeios, de uma diária de apartamento já locado e do transfer já pago previamente.
A filha mais velha dos autores, então, ligou para o serviço de atendimento ao consumidor da ré (protocolo “Dorgivaldo Nunes de Alcântara 01h23 02/11/2021”), mas, após muitos minutos, nada foi resolvido, como é, infelizmente, de costume e de conhecimento geral (quase como um fato notório).
O guichê de atendimento da ré no aeroporto só abriria às 03h00 e, até omento em que os autores foram atendidos (03h40), os autores permaneceram totalment esamparados e sem qualquer assistência da ré.
A atendente da ré, por sua vez, justiça seja feita, foi muito cortês e conseguiu realocar a família no voo que sairia de Vitória às 10h00 com destino a Porto Alegre e com conexão no aeroporto de Santos Dumont, Rio de Janeiro/RJ. Até este momento, os autores já haviam acumulado um atraso de mais de 5 horas em relação ao horário previamente comprado para o voo, tendo sua escala mudado de Guarulhos/SP para o Rio de Janeiro/RJ.
Após muito argumentar, os autores conseguiram, com muito custo, com que a ré disponibilizasse um hotel para que todos aguardassem o horário do novo voo, uma vez que segundo Autor, Jeremias, portador de hérnias de disco lombares (no plural) e de lombalgia crônica, não conseguiria aguardar tanto tempo sentado em um aeroporto por culpa exclusiva da ré.
Os familiares chegaram exaustos às 04h30 no Hotel Íbis Vitória, ou seja, no mesmo horário em que deveriam estar decolando (quase uma ironia), e retornaram ao aeroporto às 08h30, com todos os custos de transporte suportados pelos próprios autores.
Após o despacho voluntário de suas bagagens, os Autores questionaram funcionário da ré sobre a ausência do cartão de embarque do voo da conexão Santos Dumont/RJ – Porto Alegre/RS, uma vez que o respectivo bilhete não havia sido gerado pelo aplicativo, muito menos havia sido imprimido no ato de remarcação do voo, mas o referido
funcionário garantiu que não haveria qualquer inconveniente ou problema de embarque na conexão ante a ausência da passagem e/ou do QR CODE.
O voo de Vitória ao Rio de Janeiro atrasou mais de 30 minutos em sua saída, omplicando em demasia a conexão da parte dos autores, pois, antes, havia um lapso de 1 uma) hora entre a chegada dos passageiros ao aeroporto de Santos Dumont e a sua saída ara Porto Alegre. Em virtude desse atraso, os autores desembarcaram ainda na pista de ouso do aeroporto.
Literalmente correndo, enquanto pediam informações para que pudessem se localizar, os autores chegaram ao portão correto, mas tiveram seu embarque NEGADO pelo funcionário da ré diante da falta de QR CODE no aplicativo LATAM (aquele mesmo que o funcionário da Latam alegou não ser essencial). De maneira rude, empilhando mais um desrespeito da ré com os autores, o referido funcionário disse que todos deveriam procurar o balcão de atendimento da LATAM no piso inferior e, por conta do horário, seria impossível o embarque deles (mais uma ironia, pois esse atraso foi ocasionado pela própria
Os autores, então, já desesperados, foram “atendidos” pelos funcionários balconistas Márcio e Fernando, além de outros cujos nomes não se recordam, mas só lhe foram dispensadas grosseria e indiferença. O contexto causou claro desgaste físico e mental aos autores, desgaste que em muito supera a normalidade de conflitos entre fornecedores e consumidores.
Após serem rudemente repelidos pelos empregados da LATAM, os autores imploraram pela resolução do problema, uma vez que estava viajando com sua família desde 20:30h do dia anterior, entre a viagem de ônibus para a Capital e o tempo para a resolução dos problemas do voo. Os autores foram atendidos pelos funcionários Márcio e Fernando, aguardando até 12h do dia seguinte por uma solução, perfazendo
Persistindo em pedir por uma solução para o problema – o qual não foi causado pelos autores e estes sequer poderiam de qualquer outra forma evitar – a supervisora dos balconistas, chamada Gabriela, disse que todos os voos estavam indisponíveis para atendimento da família, somente podendo realocá-los para um voo às 06h do dia seguinte. Na ocasião, os autores foram informados que, como perderam a conexão, suas bagagens encontravam-se no aeroporto Santos Dummont.
A primeira Autora informa que tanto a supervisora quanto os atendentes se negaram a lhe fornecer seus sobrenomes.
Nesse momento, a autora insistiu que fosse possível chegar a uma outra solução, pois o voo apresentado representaria um aumento de 20 horas no tempo de viagem, fazendo a família perder um dia inteiro em trânsito aéreo. Tal atraso representaria a perda de um dia de hospedagem e passeios prejudicados. Os funcionários não responderam aos seus apelos, limitando-se a pedir à autora que aguardasse.
Após muita demora, os atendentes forneceram um voucher de uber até um hotel, o qual seria custeado pela LATAM, almoço no aeroporto e propuseram um acordo de R$ 800,00 (oitocentos reais) para cobrir todos os transtornos passados por um dia inteiro de viagem perdida e mais de 12 horas em um aeroporto. Como o valor foi obviamente fora de qualquer patamar de razoabilidade, a oferta foi negada pela autora.
Após recusar a oferta de acordo, os autores pediram suas malas, uma vez que os seus carregadores de celular, roupas e remédios estavam nelas. Uma das filhas dos autores toma Setralina para tratamento de transtornos de humor e a filha mais nova faz uso de Hidroxicloroquina, pois sofre de Lupus Eritematoso Sistêmico, sendo ambas medicações controladas. Após mais de 1 hora aguardando pelas malas, os autores foram informados pela companhia de que eles não faziam ideia de onde estavam suas malas, bem como que acreditavam que estas poderiam estar já em trânsito para Porto Alegre/RS.
Assim, os autores e sua família passaram o dia no Rio de Janeiro, sem acesso às medicações controladas de suas filhas, sem roupas ou carregador de celular. Durante o período em que permaneceram no Rio de Janeiro, a família teve custeado pela companhia apenas no almoço e jantar, com limitação de valor, de modo que as demais refeições e até mesmo a água que beberam foram custeadas pelos autores.
A família saiu do hotel às 04h do dia 03/11 (ressaltando-se que a saga pelo translado se iniciou no dia 02/11 às 00:31h, perfazendo 27:30h de atraso). Durante esse período, a família não teve acesso a troca de roupas, produtos de higiene ou quaisquer de seus bens de uso pessoal.
Ao chegar ao Aeroporto Santos Dummont, novamente, o supervisor em atuação no momento, chamado Pedro – que, assim como a supervisora anterior, negou-se a fornecer seu sobrenome – forneceu à autora o número de whatsapp para contato com o setor responsável pelas bagagens. Após o contato, o setor de bagagens não soube informar à parte autora onde estavam suas malas.
Após finalmente conseguir embarcar para o trecho Rio de Janeiro/RJ – Porto Alegre/RS, os autores tiveram de procurar suas bagagens entre as bagagens extraviadas para encontrá-las.
Com os sucessivos atrasos, os autores e suas filhas chegaram Gramado/RS às 12h do dia 03/11/2021, totalizando o período de 35:30h para o translado.
Os atrasos e a falta de cortesia e cooperação dos agentes da ré não só causaram um atraso que superou, em muito, o que é aceitável dentro das relações de consumo, mas causou prejuízos reais à viagem.
A família chegou a seu destino exausta e estressada, não sendo capaz de aproveitar sua viagem.
Do exposto, percebe-se que os problemas enfrentados pelos autores superam em muito o que é razoável de se esperar em uma relação de consumo. Ademais, a viagem seria a primeira viagem para fora do estado em toda a vida dos senhores Jeremias e Rosângela, o que deveria tornar tal evento como algo especial em suas vidas. Ao contrário, a sequência de transtornos arruinou a viagem familiar, causando verdadeira lesão à integridade moral de todos os passageiros, ante o claro desrespeito com os passageiros.
Para agravar a situação, deve-se ter em conta que o Sr. Jeremias tem hérnias de disco lombares (no plural) e de lombalgia crônica, tendo de passar por diversas horas em pé ou sentado em um aeroporto, a despeito de sua condição física e suas filhas, portadoras de transtorno de humor e Lupus Eritematoso Sistêmico, passaram um dia inteiro sem suas medicações, tudo por causa da desídia da ré.
Ante os fatos apresentados, resta clara a lesão indenizável a direito extrapatrimonial pela ré.
II – DO DIREITO
2.1-Da Existência de Relação de Consumo
O contrato de empreitada atende aos requisitos do Código de Defesa do Consumidor (CDC) para configuração da relação de consumo. Por se tratar a legislação consumerista de norma de ordem pública, não pode ser afastada por deliberação das partes.
Conforme disposto na lei, considera-se consumidor a pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final (Art. 2º, CDC). No caso em voga, os autores adquiriram o serviço de transporte aéreo como usuários finais, sendo aptos a se qualificarem como consumidores. A lei assim define o fornecedor (Art. 3º, CDC):
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços
A parte ré fornece serviço de transporte aéreo no mercado de consumo, odendo ser configurada como fornecedora.
Assim, presentes os requisitos para estabelecimento de relação de consumo, é inafastável a incidência do CDC.
2.2-Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços (Art. 12, CDC)
A existência de fato do serviço é notória, uma vez que o serviço não foi prestado na data e horário agendados e a informação sobre a alteração não seguiu o prazo mínimo de antecedência. Conforme demonstrado nos autos, o atraso superior a 24 horas para a viagem, bem como a falta de assistência inadequada à parte autora e seus familiares configuram fato do serviço, ensejador de danos morais pela lesão à integridade moral dos consumidores (Art. 14, CDC);
Na relação de consumo, a responsabilidade do fornecedor por fato do serviço implica o dever de reparar a lesão sofrida pela parte autora. Segue transcrição do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes,
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Assim, há responsabilidade objetiva da companhia aérea configurada, uma ez que o transporte aéreo não foi fornecido no horário combinado. Ademais, a demora ompletamente desarrazoada, sem o fornecimento do suporte necessário em tempo ábil, implica grave violação dos direitos dos autores, uma vez que o atraso do voo ão causou uma ou duas horas de atraso, mas sim a atrasou em mais de 24 horas.
Fica, portanto, configurada a existência de fato do serviço, o qual gerou dano moral indenizável.
2.3-Violação da Resolução n° 400/2016 da ANAC
A Resolução n° 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC regulamenta as condições gerais de transporte aéreo. Conforme a resolução, a companhia aérea deve informar ao passageiro a alteração de voos com 72 (vinte e quatro horas de antecedência). Segue trecho do ato normativo:
Art. 12 As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. §2° Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I – reacomodação; II – reembolso integral; e
Ressaltamos que, ainda que se tratasse de viagem internacional, a flexibilização promovida em decorrência da pandemia da Covid-19 pela ANAC ainda imporia uma antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas no aviso da mudança (Resolução ANAC n° 556/2020, Art. 2°).
Como demonstrado na exposição dos fatos, a companhia aérea somente informou sobre a indisponibilidade do voo com menos de 4 horas de antecedência do horário do voo, quando já se encontravam no aeroporto, antecedência muito menor do que aquela prevista na regulação. Assim, fica clara a abusividade da troca de horário do voo.
Ademais, a companhia aérea também possui um dever de fornecer imediatamente a oferta de reacomodação, reembolso ou execução do serviço por outra modalidade nos casos de atraso de voo ou cancelamento. No entanto, no caso concreto os direitos dos consumidores não foram sequer oferecidos. Ao contrário, a parte autora somente obteve assistência após horas de discussão com os funcionários, que a trataram de modo totalmente displicente. Segue transcrição da norma:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for d transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado
Do exposto, percebe-se que houve total desídia do réu com diversas violações de direitos sofridas pela parte autora.
2.4-Elementos da Responsabilidade Civil: Conduta, Dano, Nexo Causal
A doutrina nacional delibera como elementos da responsabilidade civil a existência de conduta humana, dolo ou culpa, dano e nexo de causalidade.
A conduta praticada pelo réu foi a falha na prestação adequada de serviço aéreo, bem como a ausência de assistência adequada, a qual deveria ter sido fornecida de imediato, e não após horas de súplicas da parte autora por atendimento. As falhas na obra geraram prejuízo aos autores, que configura causa de pedir da presente lide.
A culpa do agente fica configurada pela completa negligência no trato com os autores, bem como no seu desamparo e, por fim, no atraso superior a 24 horas para a realização de translado que, não fosse a total falta de competência da parte ré em prestar serviço adequado, seria simples.
Ante a existência de responsabilidade objetiva, não há necessidade de comprovação de dolo ou culpa. No entanto, no caso concreto, a existência de atraso em prazo que muito supera o limite do razoável e a completa negligência no atendimento ao cliente comprovam a culpa da parte ré.
O dano consiste em dano emergente, pois a parte autora deixou de usufruir iária de hotel, passeios e tempo de férias. Além disso, há dano moral, pelo aborrecimento ue em muito supera o ordinário, consistindo em ficar o Sr. Jeremias desassistido, sofrendo om dores na coluna devido a espera por conta de diversas hérnias de disco, As Sras. árbara e Nívea sem acesso à medicação necessária para a manutenção de seu bem-estar, desconforto excepcional ao qual foram sujeitados e o desrespeito a que foram submetidos elos empregados da transportadora.
O nexo causal fica claro no caso em apreço, uma vez que a perda do direito de usufruir de parte significativa da viagem, com perda de diárias e passeios implicam dano emergente indenizável. Além disso, houve claro dano moral por parte da companhia, uma vez que a falta de prestação de um serviço com níveis mínimos de qualidade e civilidade impuseram à autora e a toda a sua família grave atentado contra sua integridade moral.
Assim, restam evidentes todos os elementos da responsabilidade civil, inclusive a clara existência de culpa, aptas a ensejar a responsabilidade civil do contratado.
2.5 – Adequação do Pleito à Jurisprudência
O STJ, no julgamento do Resp n° 1.584.4695/MG (Informativo n° 638) fixou balizamentos para o reconhecimento de danos morais em caso de atraso de voo. Segue ementa do julgado:
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos, decorrentes de atraso de voo internacional e extravio de bagagem. 2. Ação ajuizada em 03/06/2011. Recurso especial concluso ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é definir i) se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de atraso de voo internacional; e ii) se o valor arbitrado a título de danos morais em virtude do extravio de bagagem deve ser majorado. 4. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial. 5. Na específica hipótese de atraso de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 6. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do
problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. 7. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 8. Quanto ao pleito de majoração do valor a título de danos morais, arbitrado em virtude do extravio de bagagem, tem-se que a alteração do valor fixado a título de compensação dos danos morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada, o que não ocorreu na espécie, tendo em vista que foi fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Assim, segundo a jurisprudência, são elementos que comprovam a xistência de dano moral pelo atraso no voo:
Tempo levado para a solução do problema: O atraso do voo superou 24 horas, tendo o translado total durado mais de 35 horas e, durante a maior parte desse tempo, os autores não tiveram assistência ou acomodação em hotel;
Se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros: A transportadora somente ofereceu qualquer comodidade aos autores após esta insistir em receber auxílio, e mesmo assim após horas de demora; Se houve prestação adequada de informações para minimizar o desconforto dos autores: A companhia aérea não forneceu
quaisquer informações aos autores, cabendo a eles - para receber qualquer notícia - insistir com os funcionários da transportadora, que mal os respondiam;
Se foi oferecido suporte material: A transportadora somente ofereceu qualquer comodidade aos autores autora após muita insistência destes;
Se o passageiro, em decorrência do atraso, acabou por perder compromisso inadiável ou teve outro prejuízo: Os autores perderam mais de um dia inteiro de viagem no translado, o que corresponde a mais de 20% do tempo de viagem. Além disso, perderam diária de hotel, passeios e passaram por diversos aborrecimentos causados exclusivamente pela parte ré;
Assim, o caso em apreço se coaduna com o precedente lançado pelo STJ omo fato ensejador de dano moral;
III - PEDIDO
Ante o exposto, a parte autora requer:
b) A intimação do requerido para que compareça à audiência de conciliação, sob pena de revelia (Art. 16 e 20 Lei 9099/1995);
d) A condenação do réu ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) monetariamente atualizada, a cada
Que todas as publicações sejam feitas em nome do preposto qu
equer a produção de todos os meios de prova admitidos em direit
Atribui-se a causa o valor de R$ 20.000,00
Brasília-DF, 12 de abril de 2023
IGOR MOTA RIBEIRO OAB-DF 51.145 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5003797-04.2023.8.08.0030.txt | M.M Juiz(a), Segue petição inicial e seus anexos
AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES
ROSÂNGELA DIAS PINHEIRO BISI, brasileira, casada, vendedora, filiação: João Dias Pinheiro e Adair Pereira da Silva, data de nascimento: 20/06/1973, portadora da Cédula de Identidade n° 1.185.720/ES, inscrita no CPF n° 027.789.997-44, endereço: Rua Adenilton Garcia Durão, 546, Três Barras, Linhares-ES, CEP 29.907-180, telefone (27) 99842-1986,
EREMIAS BISI, brasileiro, casado, auxiliar administrativo, filiação: Jurdival Dessaune Bisi e ilza Thereza Guzzo Bisi, data de nascimento: 28/05/1967, portador do RG n° 967551/ES, nscrito no CPF n° 000.737.027-06, endereço: Rua Adenilton Garcia Durão, 546, Três arras, Linhares-ES, CEP 29.907-180, endereço eletrônico: jeremias.bisi.67@gmail.com,
I – DOS FATOS
Os autores adquiriram uma passagem aérea da ré para o trecho Vitória/ES – Porto Alegre/RS, com conexão em Guarulhos/SP, saída para o dia 02/11/2021, às 04h20 (quatro e vinte da manhã). O destino da viagem seria a cidade de Gramado/RS. Por residirem em Linhares/ES, as partes tiveram que pegar um ônibus no dia anterior (01/11/2021) com destino à Vitória/ES, chegando no aeroporto à meia-noite do dia 02/11/2021. A finalidade da viagem familiar era a comemoração de 26 anos de casamento em uma viagem em família, com os autores e suas três filhas.
Ocorre que, por volta de 00h31 do dia 02, ou seja, menos de 4 horas antes do voo, a família, já no aeroporto, foi “informada” pela ré, via mensagem de texto no
celular, que o voo que haviam comprado tinha sido cancelado, com a remarcação para um voo que sairia de Vitória às 16h25 do mesmo dia.
A remarcação do voo, nos termos estabelecidos unilateralmente pela ré e sem aviso prévio, ocasionaria a perda de 1 (um) dia inteiro de viagem aos autores, uma vez que todo o passeio duraria apenas 5 (cinco) dias, representando a perda de passeios, de uma diária de apartamento já locado e do transfer já pago previamente.
A filha mais velha dos autores, então, ligou para o serviço de atendimento ao consumidor da ré (protocolo “Dorgivaldo Nunes de Alcântara 01h23 02/11/2021”), mas, após muitos minutos, nada foi resolvido, como é, infelizmente, de costume e de conhecimento geral (quase como um fato notório).
O guichê de atendimento da ré no aeroporto só abriria às 03h00 e, até omento em que os autores foram atendidos (03h40), os autores permaneceram totalment esamparados e sem qualquer assistência da ré.
A atendente da ré, por sua vez, justiça seja feita, foi muito cortês e conseguiu realocar a família no voo que sairia de Vitória às 10h00 com destino a Porto Alegre e com conexão no aeroporto de Santos Dumont, Rio de Janeiro/RJ. Até este momento, os autores já haviam acumulado um atraso de mais de 5 horas em relação ao horário previamente comprado para o voo, tendo sua escala mudado de Guarulhos/SP para o Rio de Janeiro/RJ.
Após muito argumentar, os autores conseguiram, com muito custo, com que a ré disponibilizasse um hotel para que todos aguardassem o horário do novo voo, uma vez que segundo Autor, Jeremias, portador de hérnias de disco lombares (no plural) e de lombalgia crônica, não conseguiria aguardar tanto tempo sentado em um aeroporto por culpa exclusiva da ré.
Os familiares chegaram exaustos às 04h30 no Hotel Íbis Vitória, ou seja, no mesmo horário em que deveriam estar decolando (quase uma ironia), e retornaram ao aeroporto às 08h30, com todos os custos de transporte suportados pelos próprios autores.
Após o despacho voluntário de suas bagagens, os Autores questionaram funcionário da ré sobre a ausência do cartão de embarque do voo da conexão Santos Dumont/RJ – Porto Alegre/RS, uma vez que o respectivo bilhete não havia sido gerado pelo aplicativo, muito menos havia sido imprimido no ato de remarcação do voo, mas o referido
funcionário garantiu que não haveria qualquer inconveniente ou problema de embarque na conexão ante a ausência da passagem e/ou do QR CODE.
O voo de Vitória ao Rio de Janeiro atrasou mais de 30 minutos em sua saída, omplicando em demasia a conexão da parte dos autores, pois, antes, havia um lapso de 1 uma) hora entre a chegada dos passageiros ao aeroporto de Santos Dumont e a sua saída ara Porto Alegre. Em virtude desse atraso, os autores desembarcaram ainda na pista de ouso do aeroporto.
Literalmente correndo, enquanto pediam informações para que pudessem se localizar, os autores chegaram ao portão correto, mas tiveram seu embarque NEGADO pelo funcionário da ré diante da falta de QR CODE no aplicativo LATAM (aquele mesmo que o funcionário da Latam alegou não ser essencial). De maneira rude, empilhando mais um desrespeito da ré com os autores, o referido funcionário disse que todos deveriam procurar o balcão de atendimento da LATAM no piso inferior e, por conta do horário, seria impossível o embarque deles (mais uma ironia, pois esse atraso foi ocasionado pela própria
Os autores, então, já desesperados, foram “atendidos” pelos funcionários balconistas Márcio e Fernando, além de outros cujos nomes não se recordam, mas só lhe foram dispensadas grosseria e indiferença. O contexto causou claro desgaste físico e mental aos autores, desgaste que em muito supera a normalidade de conflitos entre fornecedores e consumidores.
Após serem rudemente repelidos pelos empregados da LATAM, os autores imploraram pela resolução do problema, uma vez que estava viajando com sua família desde 20:30h do dia anterior, entre a viagem de ônibus para a Capital e o tempo para a resolução dos problemas do voo. Os autores foram atendidos pelos funcionários Márcio e Fernando, aguardando até 12h do dia seguinte por uma solução, perfazendo
Persistindo em pedir por uma solução para o problema – o qual não foi causado pelos autores e estes sequer poderiam de qualquer outra forma evitar – a supervisora dos balconistas, chamada Gabriela, disse que todos os voos estavam indisponíveis para atendimento da família, somente podendo realocá-los para um voo às 06h do dia seguinte. Na ocasião, os autores foram informados que, como perderam a conexão, suas bagagens encontravam-se no aeroporto Santos Dummont.
A primeira Autora informa que tanto a supervisora quanto os atendentes se negaram a lhe fornecer seus sobrenomes.
Nesse momento, a autora insistiu que fosse possível chegar a uma outra solução, pois o voo apresentado representaria um aumento de 20 horas no tempo de viagem, fazendo a família perder um dia inteiro em trânsito aéreo. Tal atraso representaria a perda de um dia de hospedagem e passeios prejudicados. Os funcionários não responderam aos seus apelos, limitando-se a pedir à autora que aguardasse.
Após muita demora, os atendentes forneceram um voucher de uber até um hotel, o qual seria custeado pela LATAM, almoço no aeroporto e propuseram um acordo de R$ 800,00 (oitocentos reais) para cobrir todos os transtornos passados por um dia inteiro de viagem perdida e mais de 12 horas em um aeroporto. Como o valor foi obviamente fora de qualquer patamar de razoabilidade, a oferta foi negada pela autora.
Após recusar a oferta de acordo, os autores pediram suas malas, uma vez que os seus carregadores de celular, roupas e remédios estavam nelas. Uma das filhas dos autores toma Setralina para tratamento de transtornos de humor e a filha mais nova faz uso de Hidroxicloroquina, pois sofre de Lupus Eritematoso Sistêmico, sendo ambas medicações controladas. Após mais de 1 hora aguardando pelas malas, os autores foram informados pela companhia de que eles não faziam ideia de onde estavam suas malas, bem como que acreditavam que estas poderiam estar já em trânsito para Porto Alegre/RS.
Assim, os autores e sua família passaram o dia no Rio de Janeiro, sem acesso às medicações controladas de suas filhas, sem roupas ou carregador de celular. Durante o período em que permaneceram no Rio de Janeiro, a família teve custeado pela companhia apenas no almoço e jantar, com limitação de valor, de modo que as demais refeições e até mesmo a água que beberam foram custeadas pelos autores.
A família saiu do hotel às 04h do dia 03/11 (ressaltando-se que a saga pelo translado se iniciou no dia 02/11 às 00:31h, perfazendo 27:30h de atraso). Durante esse período, a família não teve acesso a troca de roupas, produtos de higiene ou quaisquer de seus bens de uso pessoal.
Ao chegar ao Aeroporto Santos Dummont, novamente, o supervisor em atuação no momento, chamado Pedro – que, assim como a supervisora anterior, negou-se a fornecer seu sobrenome – forneceu à autora o número de whatsapp para contato com o setor responsável pelas bagagens. Após o contato, o setor de bagagens não soube informar à parte autora onde estavam suas malas.
Após finalmente conseguir embarcar para o trecho Rio de Janeiro/RJ – Porto Alegre/RS, os autores tiveram de procurar suas bagagens entre as bagagens extraviadas para encontrá-las.
Com os sucessivos atrasos, os autores e suas filhas chegaram Gramado/RS às 12h do dia 03/11/2021, totalizando o período de 35:30h para o translado.
Os atrasos e a falta de cortesia e cooperação dos agentes da ré não só causaram um atraso que superou, em muito, o que é aceitável dentro das relações de consumo, mas causou prejuízos reais à viagem.
A família chegou a seu destino exausta e estressada, não sendo capaz de aproveitar sua viagem.
Do exposto, percebe-se que os problemas enfrentados pelos autores superam em muito o que é razoável de se esperar em uma relação de consumo. Ademais, a viagem seria a primeira viagem para fora do estado em toda a vida dos senhores Jeremias e Rosângela, o que deveria tornar tal evento como algo especial em suas vidas. Ao contrário, a sequência de transtornos arruinou a viagem familiar, causando verdadeira lesão à integridade moral de todos os passageiros, ante o claro desrespeito com os passageiros.
Para agravar a situação, deve-se ter em conta que o Sr. Jeremias tem hérnias de disco lombares (no plural) e de lombalgia crônica, tendo de passar por diversas horas em pé ou sentado em um aeroporto, a despeito de sua condição física e suas filhas, portadoras de transtorno de humor e Lupus Eritematoso Sistêmico, passaram um dia inteiro sem suas medicações, tudo por causa da desídia da ré.
Ante os fatos apresentados, resta clara a lesão indenizável a direito extrapatrimonial pela ré.
II – DO DIREITO
2.1-Da Existência de Relação de Consumo
O contrato de empreitada atende aos requisitos do Código de Defesa do Consumidor (CDC) para configuração da relação de consumo. Por se tratar a legislação consumerista de norma de ordem pública, não pode ser afastada por deliberação das partes.
Conforme disposto na lei, considera-se consumidor a pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final (Art. 2º, CDC). No caso em voga, os autores adquiriram o serviço de transporte aéreo como usuários finais, sendo aptos a se qualificarem como consumidores. A lei assim define o fornecedor (Art. 3º, CDC):
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços
A parte ré fornece serviço de transporte aéreo no mercado de consumo, odendo ser configurada como fornecedora.
Assim, presentes os requisitos para estabelecimento de relação de consumo, é inafastável a incidência do CDC.
2.2-Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços (Art. 12, CDC)
A existência de fato do serviço é notória, uma vez que o serviço não foi prestado na data e horário agendados e a informação sobre a alteração não seguiu o prazo mínimo de antecedência. Conforme demonstrado nos autos, o atraso superior a 24 horas para a viagem, bem como a falta de assistência inadequada à parte autora e seus familiares configuram fato do serviço, ensejador de danos morais pela lesão à integridade moral dos consumidores (Art. 14, CDC);
Na relação de consumo, a responsabilidade do fornecedor por fato do serviço implica o dever de reparar a lesão sofrida pela parte autora. Segue transcrição do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes,
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Assim, há responsabilidade objetiva da companhia aérea configurada, uma ez que o transporte aéreo não foi fornecido no horário combinado. Ademais, a demora ompletamente desarrazoada, sem o fornecimento do suporte necessário em tempo ábil, implica grave violação dos direitos dos autores, uma vez que o atraso do voo ão causou uma ou duas horas de atraso, mas sim a atrasou em mais de 24 horas.
Fica, portanto, configurada a existência de fato do serviço, o qual gerou dano moral indenizável.
2.3-Violação da Resolução n° 400/2016 da ANAC
A Resolução n° 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC regulamenta as condições gerais de transporte aéreo. Conforme a resolução, a companhia aérea deve informar ao passageiro a alteração de voos com 72 (vinte e quatro horas de antecedência). Segue trecho do ato normativo:
Art. 12 As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. §2° Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I – reacomodação; II – reembolso integral; e
Ressaltamos que, ainda que se tratasse de viagem internacional, a flexibilização promovida em decorrência da pandemia da Covid-19 pela ANAC ainda imporia uma antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas no aviso da mudança (Resolução ANAC n° 556/2020, Art. 2°).
Como demonstrado na exposição dos fatos, a companhia aérea somente informou sobre a indisponibilidade do voo com menos de 4 horas de antecedência do horário do voo, quando já se encontravam no aeroporto, antecedência muito menor do que aquela prevista na regulação. Assim, fica clara a abusividade da troca de horário do voo.
Ademais, a companhia aérea também possui um dever de fornecer imediatamente a oferta de reacomodação, reembolso ou execução do serviço por outra modalidade nos casos de atraso de voo ou cancelamento. No entanto, no caso concreto os direitos dos consumidores não foram sequer oferecidos. Ao contrário, a parte autora somente obteve assistência após horas de discussão com os funcionários, que a trataram de modo totalmente displicente. Segue transcrição da norma:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for d transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado
Do exposto, percebe-se que houve total desídia do réu com diversas violações de direitos sofridas pela parte autora.
2.4-Elementos da Responsabilidade Civil: Conduta, Dano, Nexo Causal
A doutrina nacional delibera como elementos da responsabilidade civil a existência de conduta humana, dolo ou culpa, dano e nexo de causalidade.
A conduta praticada pelo réu foi a falha na prestação adequada de serviço aéreo, bem como a ausência de assistência adequada, a qual deveria ter sido fornecida de imediato, e não após horas de súplicas da parte autora por atendimento. As falhas na obra geraram prejuízo aos autores, que configura causa de pedir da presente lide.
A culpa do agente fica configurada pela completa negligência no trato com os autores, bem como no seu desamparo e, por fim, no atraso superior a 24 horas para a realização de translado que, não fosse a total falta de competência da parte ré em prestar serviço adequado, seria simples.
Ante a existência de responsabilidade objetiva, não há necessidade de comprovação de dolo ou culpa. No entanto, no caso concreto, a existência de atraso em prazo que muito supera o limite do razoável e a completa negligência no atendimento ao cliente comprovam a culpa da parte ré.
O dano consiste em dano emergente, pois a parte autora deixou de usufruir iária de hotel, passeios e tempo de férias. Além disso, há dano moral, pelo aborrecimento ue em muito supera o ordinário, consistindo em ficar o Sr. Jeremias desassistido, sofrendo om dores na coluna devido a espera por conta de diversas hérnias de disco, As Sras. árbara e Nívea sem acesso à medicação necessária para a manutenção de seu bem-estar, desconforto excepcional ao qual foram sujeitados e o desrespeito a que foram submetidos elos empregados da transportadora.
O nexo causal fica claro no caso em apreço, uma vez que a perda do direito de usufruir de parte significativa da viagem, com perda de diárias e passeios implicam dano emergente indenizável. Além disso, houve claro dano moral por parte da companhia, uma vez que a falta de prestação de um serviço com níveis mínimos de qualidade e civilidade impuseram à autora e a toda a sua família grave atentado contra sua integridade moral.
Assim, restam evidentes todos os elementos da responsabilidade civil, inclusive a clara existência de culpa, aptas a ensejar a responsabilidade civil do contratado.
2.5 – Adequação do Pleito à Jurisprudência
O STJ, no julgamento do Resp n° 1.584.4695/MG (Informativo n° 638) fixou balizamentos para o reconhecimento de danos morais em caso de atraso de voo. Segue ementa do julgado:
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos, decorrentes de atraso de voo internacional e extravio de bagagem. 2. Ação ajuizada em 03/06/2011. Recurso especial concluso ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é definir i) se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de atraso de voo internacional; e ii) se o valor arbitrado a título de danos morais em virtude do extravio de bagagem deve ser majorado. 4. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial. 5. Na específica hipótese de atraso de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 6. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do
problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. 7. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 8. Quanto ao pleito de majoração do valor a título de danos morais, arbitrado em virtude do extravio de bagagem, tem-se que a alteração do valor fixado a título de compensação dos danos morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada, o que não ocorreu na espécie, tendo em vista que foi fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Assim, segundo a jurisprudência, são elementos que comprovam a xistência de dano moral pelo atraso no voo:
Tempo levado para a solução do problema: O atraso do voo superou 24 horas, tendo o translado total durado mais de 35 horas e, durante a maior parte desse tempo, os autores não tiveram assistência ou acomodação em hotel;
Se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros: A transportadora somente ofereceu qualquer comodidade aos autores após esta insistir em receber auxílio, e mesmo assim após horas de demora; Se houve prestação adequada de informações para minimizar o desconforto dos autores: A companhia aérea não forneceu
quaisquer informações aos autores, cabendo a eles - para receber qualquer notícia - insistir com os funcionários da transportadora, que mal os respondiam;
Se foi oferecido suporte material: A transportadora somente ofereceu qualquer comodidade aos autores autora após muita insistência destes;
Se o passageiro, em decorrência do atraso, acabou por perder compromisso inadiável ou teve outro prejuízo: Os autores perderam mais de um dia inteiro de viagem no translado, o que corresponde a mais de 20% do tempo de viagem. Além disso, perderam diária de hotel, passeios e passaram por diversos aborrecimentos causados exclusivamente pela parte ré;
Assim, o caso em apreço se coaduna com o precedente lançado pelo STJ omo fato ensejador de dano moral;
III - PEDIDO
Ante o exposto, a parte autora requer:
b) A intimação do requerido para que compareça à audiência de conciliação, sob pena de revelia (Art. 16 e 20 Lei 9099/1995);
d) A condenação do réu ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) monetariamente atualizada, a cada
Que todas as publicações sejam feitas em nome do preposto qu
equer a produção de todos os meios de prova admitidos em direit
Atribui-se a causa o valor de R$ 20.000,00
Brasília-DF, 12 de abril de 2023
IGOR MOTA RIBEIRO OAB-DF 51.145 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5003797-04.2023.8.08.0030.txt | M.M Juiz(a), Segue petição inicial e seus anexos
AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES
ROSÂNGELA DIAS PINHEIRO BISI, brasileira, casada, vendedora, filiação: João Dias Pinheiro e Adair Pereira da Silva, data de nascimento: 20/06/1973, portadora da Cédula de Identidade n° 1.185.720/ES, inscrita no CPF n° 027.789.997-44, endereço: Rua Adenilton Garcia Durão, 546, Três Barras, Linhares-ES, CEP 29.907-180, telefone (27) 99842-1986,
EREMIAS BISI, brasileiro, casado, auxiliar administrativo, filiação: Jurdival Dessaune Bisi e ilza Thereza Guzzo Bisi, data de nascimento: 28/05/1967, portador do RG n° 967551/ES, nscrito no CPF n° 000.737.027-06, endereço: Rua Adenilton Garcia Durão, 546, Três arras, Linhares-ES, CEP 29.907-180, endereço eletrônico: jeremias.bisi.67@gmail.com,
I – DOS FATOS
Os autores adquiriram uma passagem aérea da ré para o trecho Vitória/ES – Porto Alegre/RS, com conexão em Guarulhos/SP, saída para o dia 02/11/2021, às 04h20 (quatro e vinte da manhã). O destino da viagem seria a cidade de Gramado/RS. Por residirem em Linhares/ES, as partes tiveram que pegar um ônibus no dia anterior (01/11/2021) com destino à Vitória/ES, chegando no aeroporto à meia-noite do dia 02/11/2021. A finalidade da viagem familiar era a comemoração de 26 anos de casamento em uma viagem em família, com os autores e suas três filhas.
Ocorre que, por volta de 00h31 do dia 02, ou seja, menos de 4 horas antes do voo, a família, já no aeroporto, foi “informada” pela ré, via mensagem de texto no
celular, que o voo que haviam comprado tinha sido cancelado, com a remarcação para um voo que sairia de Vitória às 16h25 do mesmo dia.
A remarcação do voo, nos termos estabelecidos unilateralmente pela ré e sem aviso prévio, ocasionaria a perda de 1 (um) dia inteiro de viagem aos autores, uma vez que todo o passeio duraria apenas 5 (cinco) dias, representando a perda de passeios, de uma diária de apartamento já locado e do transfer já pago previamente.
A filha mais velha dos autores, então, ligou para o serviço de atendimento ao consumidor da ré (protocolo “Dorgivaldo Nunes de Alcântara 01h23 02/11/2021”), mas, após muitos minutos, nada foi resolvido, como é, infelizmente, de costume e de conhecimento geral (quase como um fato notório).
O guichê de atendimento da ré no aeroporto só abriria às 03h00 e, até omento em que os autores foram atendidos (03h40), os autores permaneceram totalment esamparados e sem qualquer assistência da ré.
A atendente da ré, por sua vez, justiça seja feita, foi muito cortês e conseguiu realocar a família no voo que sairia de Vitória às 10h00 com destino a Porto Alegre e com conexão no aeroporto de Santos Dumont, Rio de Janeiro/RJ. Até este momento, os autores já haviam acumulado um atraso de mais de 5 horas em relação ao horário previamente comprado para o voo, tendo sua escala mudado de Guarulhos/SP para o Rio de Janeiro/RJ.
Após muito argumentar, os autores conseguiram, com muito custo, com que a ré disponibilizasse um hotel para que todos aguardassem o horário do novo voo, uma vez que segundo Autor, Jeremias, portador de hérnias de disco lombares (no plural) e de lombalgia crônica, não conseguiria aguardar tanto tempo sentado em um aeroporto por culpa exclusiva da ré.
Os familiares chegaram exaustos às 04h30 no Hotel Íbis Vitória, ou seja, no mesmo horário em que deveriam estar decolando (quase uma ironia), e retornaram ao aeroporto às 08h30, com todos os custos de transporte suportados pelos próprios autores.
Após o despacho voluntário de suas bagagens, os Autores questionaram funcionário da ré sobre a ausência do cartão de embarque do voo da conexão Santos Dumont/RJ – Porto Alegre/RS, uma vez que o respectivo bilhete não havia sido gerado pelo aplicativo, muito menos havia sido imprimido no ato de remarcação do voo, mas o referido
funcionário garantiu que não haveria qualquer inconveniente ou problema de embarque na conexão ante a ausência da passagem e/ou do QR CODE.
O voo de Vitória ao Rio de Janeiro atrasou mais de 30 minutos em sua saída, omplicando em demasia a conexão da parte dos autores, pois, antes, havia um lapso de 1 uma) hora entre a chegada dos passageiros ao aeroporto de Santos Dumont e a sua saída ara Porto Alegre. Em virtude desse atraso, os autores desembarcaram ainda na pista de ouso do aeroporto.
Literalmente correndo, enquanto pediam informações para que pudessem se localizar, os autores chegaram ao portão correto, mas tiveram seu embarque NEGADO pelo funcionário da ré diante da falta de QR CODE no aplicativo LATAM (aquele mesmo que o funcionário da Latam alegou não ser essencial). De maneira rude, empilhando mais um desrespeito da ré com os autores, o referido funcionário disse que todos deveriam procurar o balcão de atendimento da LATAM no piso inferior e, por conta do horário, seria impossível o embarque deles (mais uma ironia, pois esse atraso foi ocasionado pela própria
Os autores, então, já desesperados, foram “atendidos” pelos funcionários balconistas Márcio e Fernando, além de outros cujos nomes não se recordam, mas só lhe foram dispensadas grosseria e indiferença. O contexto causou claro desgaste físico e mental aos autores, desgaste que em muito supera a normalidade de conflitos entre fornecedores e consumidores.
Após serem rudemente repelidos pelos empregados da LATAM, os autores imploraram pela resolução do problema, uma vez que estava viajando com sua família desde 20:30h do dia anterior, entre a viagem de ônibus para a Capital e o tempo para a resolução dos problemas do voo. Os autores foram atendidos pelos funcionários Márcio e Fernando, aguardando até 12h do dia seguinte por uma solução, perfazendo
Persistindo em pedir por uma solução para o problema – o qual não foi causado pelos autores e estes sequer poderiam de qualquer outra forma evitar – a supervisora dos balconistas, chamada Gabriela, disse que todos os voos estavam indisponíveis para atendimento da família, somente podendo realocá-los para um voo às 06h do dia seguinte. Na ocasião, os autores foram informados que, como perderam a conexão, suas bagagens encontravam-se no aeroporto Santos Dummont.
A primeira Autora informa que tanto a supervisora quanto os atendentes se negaram a lhe fornecer seus sobrenomes.
Nesse momento, a autora insistiu que fosse possível chegar a uma outra solução, pois o voo apresentado representaria um aumento de 20 horas no tempo de viagem, fazendo a família perder um dia inteiro em trânsito aéreo. Tal atraso representaria a perda de um dia de hospedagem e passeios prejudicados. Os funcionários não responderam aos seus apelos, limitando-se a pedir à autora que aguardasse.
Após muita demora, os atendentes forneceram um voucher de uber até um hotel, o qual seria custeado pela LATAM, almoço no aeroporto e propuseram um acordo de R$ 800,00 (oitocentos reais) para cobrir todos os transtornos passados por um dia inteiro de viagem perdida e mais de 12 horas em um aeroporto. Como o valor foi obviamente fora de qualquer patamar de razoabilidade, a oferta foi negada pela autora.
Após recusar a oferta de acordo, os autores pediram suas malas, uma vez que os seus carregadores de celular, roupas e remédios estavam nelas. Uma das filhas dos autores toma Setralina para tratamento de transtornos de humor e a filha mais nova faz uso de Hidroxicloroquina, pois sofre de Lupus Eritematoso Sistêmico, sendo ambas medicações controladas. Após mais de 1 hora aguardando pelas malas, os autores foram informados pela companhia de que eles não faziam ideia de onde estavam suas malas, bem como que acreditavam que estas poderiam estar já em trânsito para Porto Alegre/RS.
Assim, os autores e sua família passaram o dia no Rio de Janeiro, sem acesso às medicações controladas de suas filhas, sem roupas ou carregador de celular. Durante o período em que permaneceram no Rio de Janeiro, a família teve custeado pela companhia apenas no almoço e jantar, com limitação de valor, de modo que as demais refeições e até mesmo a água que beberam foram custeadas pelos autores.
A família saiu do hotel às 04h do dia 03/11 (ressaltando-se que a saga pelo translado se iniciou no dia 02/11 às 00:31h, perfazendo 27:30h de atraso). Durante esse período, a família não teve acesso a troca de roupas, produtos de higiene ou quaisquer de seus bens de uso pessoal.
Ao chegar ao Aeroporto Santos Dummont, novamente, o supervisor em atuação no momento, chamado Pedro – que, assim como a supervisora anterior, negou-se a fornecer seu sobrenome – forneceu à autora o número de whatsapp para contato com o setor responsável pelas bagagens. Após o contato, o setor de bagagens não soube informar à parte autora onde estavam suas malas.
Após finalmente conseguir embarcar para o trecho Rio de Janeiro/RJ – Porto Alegre/RS, os autores tiveram de procurar suas bagagens entre as bagagens extraviadas para encontrá-las.
Com os sucessivos atrasos, os autores e suas filhas chegaram Gramado/RS às 12h do dia 03/11/2021, totalizando o período de 35:30h para o translado.
Os atrasos e a falta de cortesia e cooperação dos agentes da ré não só causaram um atraso que superou, em muito, o que é aceitável dentro das relações de consumo, mas causou prejuízos reais à viagem.
A família chegou a seu destino exausta e estressada, não sendo capaz de aproveitar sua viagem.
Do exposto, percebe-se que os problemas enfrentados pelos autores superam em muito o que é razoável de se esperar em uma relação de consumo. Ademais, a viagem seria a primeira viagem para fora do estado em toda a vida dos senhores Jeremias e Rosângela, o que deveria tornar tal evento como algo especial em suas vidas. Ao contrário, a sequência de transtornos arruinou a viagem familiar, causando verdadeira lesão à integridade moral de todos os passageiros, ante o claro desrespeito com os passageiros.
Para agravar a situação, deve-se ter em conta que o Sr. Jeremias tem hérnias de disco lombares (no plural) e de lombalgia crônica, tendo de passar por diversas horas em pé ou sentado em um aeroporto, a despeito de sua condição física e suas filhas, portadoras de transtorno de humor e Lupus Eritematoso Sistêmico, passaram um dia inteiro sem suas medicações, tudo por causa da desídia da ré.
Ante os fatos apresentados, resta clara a lesão indenizável a direito extrapatrimonial pela ré.
II – DO DIREITO
2.1-Da Existência de Relação de Consumo
O contrato de empreitada atende aos requisitos do Código de Defesa do Consumidor (CDC) para configuração da relação de consumo. Por se tratar a legislação consumerista de norma de ordem pública, não pode ser afastada por deliberação das partes.
Conforme disposto na lei, considera-se consumidor a pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final (Art. 2º, CDC). No caso em voga, os autores adquiriram o serviço de transporte aéreo como usuários finais, sendo aptos a se qualificarem como consumidores. A lei assim define o fornecedor (Art. 3º, CDC):
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços
A parte ré fornece serviço de transporte aéreo no mercado de consumo, odendo ser configurada como fornecedora.
Assim, presentes os requisitos para estabelecimento de relação de consumo, é inafastável a incidência do CDC.
2.2-Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços (Art. 12, CDC)
A existência de fato do serviço é notória, uma vez que o serviço não foi prestado na data e horário agendados e a informação sobre a alteração não seguiu o prazo mínimo de antecedência. Conforme demonstrado nos autos, o atraso superior a 24 horas para a viagem, bem como a falta de assistência inadequada à parte autora e seus familiares configuram fato do serviço, ensejador de danos morais pela lesão à integridade moral dos consumidores (Art. 14, CDC);
Na relação de consumo, a responsabilidade do fornecedor por fato do serviço implica o dever de reparar a lesão sofrida pela parte autora. Segue transcrição do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes,
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Assim, há responsabilidade objetiva da companhia aérea configurada, uma ez que o transporte aéreo não foi fornecido no horário combinado. Ademais, a demora ompletamente desarrazoada, sem o fornecimento do suporte necessário em tempo ábil, implica grave violação dos direitos dos autores, uma vez que o atraso do voo ão causou uma ou duas horas de atraso, mas sim a atrasou em mais de 24 horas.
Fica, portanto, configurada a existência de fato do serviço, o qual gerou dano moral indenizável.
2.3-Violação da Resolução n° 400/2016 da ANAC
A Resolução n° 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC regulamenta as condições gerais de transporte aéreo. Conforme a resolução, a companhia aérea deve informar ao passageiro a alteração de voos com 72 (vinte e quatro horas de antecedência). Segue trecho do ato normativo:
Art. 12 As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. §2° Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I – reacomodação; II – reembolso integral; e
Ressaltamos que, ainda que se tratasse de viagem internacional, a flexibilização promovida em decorrência da pandemia da Covid-19 pela ANAC ainda imporia uma antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas no aviso da mudança (Resolução ANAC n° 556/2020, Art. 2°).
Como demonstrado na exposição dos fatos, a companhia aérea somente informou sobre a indisponibilidade do voo com menos de 4 horas de antecedência do horário do voo, quando já se encontravam no aeroporto, antecedência muito menor do que aquela prevista na regulação. Assim, fica clara a abusividade da troca de horário do voo.
Ademais, a companhia aérea também possui um dever de fornecer imediatamente a oferta de reacomodação, reembolso ou execução do serviço por outra modalidade nos casos de atraso de voo ou cancelamento. No entanto, no caso concreto os direitos dos consumidores não foram sequer oferecidos. Ao contrário, a parte autora somente obteve assistência após horas de discussão com os funcionários, que a trataram de modo totalmente displicente. Segue transcrição da norma:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for d transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado
Do exposto, percebe-se que houve total desídia do réu com diversas violações de direitos sofridas pela parte autora.
2.4-Elementos da Responsabilidade Civil: Conduta, Dano, Nexo Causal
A doutrina nacional delibera como elementos da responsabilidade civil a existência de conduta humana, dolo ou culpa, dano e nexo de causalidade.
A conduta praticada pelo réu foi a falha na prestação adequada de serviço aéreo, bem como a ausência de assistência adequada, a qual deveria ter sido fornecida de imediato, e não após horas de súplicas da parte autora por atendimento. As falhas na obra geraram prejuízo aos autores, que configura causa de pedir da presente lide.
A culpa do agente fica configurada pela completa negligência no trato com os autores, bem como no seu desamparo e, por fim, no atraso superior a 24 horas para a realização de translado que, não fosse a total falta de competência da parte ré em prestar serviço adequado, seria simples.
Ante a existência de responsabilidade objetiva, não há necessidade de comprovação de dolo ou culpa. No entanto, no caso concreto, a existência de atraso em prazo que muito supera o limite do razoável e a completa negligência no atendimento ao cliente comprovam a culpa da parte ré.
O dano consiste em dano emergente, pois a parte autora deixou de usufruir iária de hotel, passeios e tempo de férias. Além disso, há dano moral, pelo aborrecimento ue em muito supera o ordinário, consistindo em ficar o Sr. Jeremias desassistido, sofrendo om dores na coluna devido a espera por conta de diversas hérnias de disco, As Sras. árbara e Nívea sem acesso à medicação necessária para a manutenção de seu bem-estar, desconforto excepcional ao qual foram sujeitados e o desrespeito a que foram submetidos elos empregados da transportadora.
O nexo causal fica claro no caso em apreço, uma vez que a perda do direito de usufruir de parte significativa da viagem, com perda de diárias e passeios implicam dano emergente indenizável. Além disso, houve claro dano moral por parte da companhia, uma vez que a falta de prestação de um serviço com níveis mínimos de qualidade e civilidade impuseram à autora e a toda a sua família grave atentado contra sua integridade moral.
Assim, restam evidentes todos os elementos da responsabilidade civil, inclusive a clara existência de culpa, aptas a ensejar a responsabilidade civil do contratado.
2.5 – Adequação do Pleito à Jurisprudência
O STJ, no julgamento do Resp n° 1.584.4695/MG (Informativo n° 638) fixou balizamentos para o reconhecimento de danos morais em caso de atraso de voo. Segue ementa do julgado:
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos, decorrentes de atraso de voo internacional e extravio de bagagem. 2. Ação ajuizada em 03/06/2011. Recurso especial concluso ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é definir i) se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de atraso de voo internacional; e ii) se o valor arbitrado a título de danos morais em virtude do extravio de bagagem deve ser majorado. 4. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial. 5. Na específica hipótese de atraso de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 6. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do
problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. 7. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 8. Quanto ao pleito de majoração do valor a título de danos morais, arbitrado em virtude do extravio de bagagem, tem-se que a alteração do valor fixado a título de compensação dos danos morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada, o que não ocorreu na espécie, tendo em vista que foi fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Assim, segundo a jurisprudência, são elementos que comprovam a xistência de dano moral pelo atraso no voo:
Tempo levado para a solução do problema: O atraso do voo superou 24 horas, tendo o translado total durado mais de 35 horas e, durante a maior parte desse tempo, os autores não tiveram assistência ou acomodação em hotel;
Se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros: A transportadora somente ofereceu qualquer comodidade aos autores após esta insistir em receber auxílio, e mesmo assim após horas de demora; Se houve prestação adequada de informações para minimizar o desconforto dos autores: A companhia aérea não forneceu
quaisquer informações aos autores, cabendo a eles - para receber qualquer notícia - insistir com os funcionários da transportadora, que mal os respondiam;
Se foi oferecido suporte material: A transportadora somente ofereceu qualquer comodidade aos autores autora após muita insistência destes;
Se o passageiro, em decorrência do atraso, acabou por perder compromisso inadiável ou teve outro prejuízo: Os autores perderam mais de um dia inteiro de viagem no translado, o que corresponde a mais de 20% do tempo de viagem. Além disso, perderam diária de hotel, passeios e passaram por diversos aborrecimentos causados exclusivamente pela parte ré;
Assim, o caso em apreço se coaduna com o precedente lançado pelo STJ omo fato ensejador de dano moral;
III - PEDIDO
Ante o exposto, a parte autora requer:
b) A intimação do requerido para que compareça à audiência de conciliação, sob pena de revelia (Art. 16 e 20 Lei 9099/1995);
d) A condenação do réu ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) monetariamente atualizada, a cada
Que todas as publicações sejam feitas em nome do preposto qu
equer a produção de todos os meios de prova admitidos em direit
Atribui-se a causa o valor de R$ 20.000,00
Brasília-DF, 12 de abril de 2023
IGOR MOTA RIBEIRO OAB-DF 51.145 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5003797-04.2023.8.08.0030.txt | M.M Juiz(a), Segue petição inicial e seus anexos
AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES
ROSÂNGELA DIAS PINHEIRO BISI, brasileira, casada, vendedora, filiação: João Dias Pinheiro e Adair Pereira da Silva, data de nascimento: 20/06/1973, portadora da Cédula de Identidade n° 1.185.720/ES, inscrita no CPF n° 027.789.997-44, endereço: Rua Adenilton Garcia Durão, 546, Três Barras, Linhares-ES, CEP 29.907-180, telefone (27) 99842-1986,
EREMIAS BISI, brasileiro, casado, auxiliar administrativo, filiação: Jurdival Dessaune Bisi e ilza Thereza Guzzo Bisi, data de nascimento: 28/05/1967, portador do RG n° 967551/ES, nscrito no CPF n° 000.737.027-06, endereço: Rua Adenilton Garcia Durão, 546, Três arras, Linhares-ES, CEP 29.907-180, endereço eletrônico: jeremias.bisi.67@gmail.com,
I – DOS FATOS
Os autores adquiriram uma passagem aérea da ré para o trecho Vitória/ES – Porto Alegre/RS, com conexão em Guarulhos/SP, saída para o dia 02/11/2021, às 04h20 (quatro e vinte da manhã). O destino da viagem seria a cidade de Gramado/RS. Por residirem em Linhares/ES, as partes tiveram que pegar um ônibus no dia anterior (01/11/2021) com destino à Vitória/ES, chegando no aeroporto à meia-noite do dia 02/11/2021. A finalidade da viagem familiar era a comemoração de 26 anos de casamento em uma viagem em família, com os autores e suas três filhas.
Ocorre que, por volta de 00h31 do dia 02, ou seja, menos de 4 horas antes do voo, a família, já no aeroporto, foi “informada” pela ré, via mensagem de texto no
celular, que o voo que haviam comprado tinha sido cancelado, com a remarcação para um voo que sairia de Vitória às 16h25 do mesmo dia.
A remarcação do voo, nos termos estabelecidos unilateralmente pela ré e sem aviso prévio, ocasionaria a perda de 1 (um) dia inteiro de viagem aos autores, uma vez que todo o passeio duraria apenas 5 (cinco) dias, representando a perda de passeios, de uma diária de apartamento já locado e do transfer já pago previamente.
A filha mais velha dos autores, então, ligou para o serviço de atendimento ao consumidor da ré (protocolo “Dorgivaldo Nunes de Alcântara 01h23 02/11/2021”), mas, após muitos minutos, nada foi resolvido, como é, infelizmente, de costume e de conhecimento geral (quase como um fato notório).
O guichê de atendimento da ré no aeroporto só abriria às 03h00 e, até omento em que os autores foram atendidos (03h40), os autores permaneceram totalment esamparados e sem qualquer assistência da ré.
A atendente da ré, por sua vez, justiça seja feita, foi muito cortês e conseguiu realocar a família no voo que sairia de Vitória às 10h00 com destino a Porto Alegre e com conexão no aeroporto de Santos Dumont, Rio de Janeiro/RJ. Até este momento, os autores já haviam acumulado um atraso de mais de 5 horas em relação ao horário previamente comprado para o voo, tendo sua escala mudado de Guarulhos/SP para o Rio de Janeiro/RJ.
Após muito argumentar, os autores conseguiram, com muito custo, com que a ré disponibilizasse um hotel para que todos aguardassem o horário do novo voo, uma vez que segundo Autor, Jeremias, portador de hérnias de disco lombares (no plural) e de lombalgia crônica, não conseguiria aguardar tanto tempo sentado em um aeroporto por culpa exclusiva da ré.
Os familiares chegaram exaustos às 04h30 no Hotel Íbis Vitória, ou seja, no mesmo horário em que deveriam estar decolando (quase uma ironia), e retornaram ao aeroporto às 08h30, com todos os custos de transporte suportados pelos próprios autores.
Após o despacho voluntário de suas bagagens, os Autores questionaram funcionário da ré sobre a ausência do cartão de embarque do voo da conexão Santos Dumont/RJ – Porto Alegre/RS, uma vez que o respectivo bilhete não havia sido gerado pelo aplicativo, muito menos havia sido imprimido no ato de remarcação do voo, mas o referido
funcionário garantiu que não haveria qualquer inconveniente ou problema de embarque na conexão ante a ausência da passagem e/ou do QR CODE.
O voo de Vitória ao Rio de Janeiro atrasou mais de 30 minutos em sua saída, omplicando em demasia a conexão da parte dos autores, pois, antes, havia um lapso de 1 uma) hora entre a chegada dos passageiros ao aeroporto de Santos Dumont e a sua saída ara Porto Alegre. Em virtude desse atraso, os autores desembarcaram ainda na pista de ouso do aeroporto.
Literalmente correndo, enquanto pediam informações para que pudessem se localizar, os autores chegaram ao portão correto, mas tiveram seu embarque NEGADO pelo funcionário da ré diante da falta de QR CODE no aplicativo LATAM (aquele mesmo que o funcionário da Latam alegou não ser essencial). De maneira rude, empilhando mais um desrespeito da ré com os autores, o referido funcionário disse que todos deveriam procurar o balcão de atendimento da LATAM no piso inferior e, por conta do horário, seria impossível o embarque deles (mais uma ironia, pois esse atraso foi ocasionado pela própria
Os autores, então, já desesperados, foram “atendidos” pelos funcionários balconistas Márcio e Fernando, além de outros cujos nomes não se recordam, mas só lhe foram dispensadas grosseria e indiferença. O contexto causou claro desgaste físico e mental aos autores, desgaste que em muito supera a normalidade de conflitos entre fornecedores e consumidores.
Após serem rudemente repelidos pelos empregados da LATAM, os autores imploraram pela resolução do problema, uma vez que estava viajando com sua família desde 20:30h do dia anterior, entre a viagem de ônibus para a Capital e o tempo para a resolução dos problemas do voo. Os autores foram atendidos pelos funcionários Márcio e Fernando, aguardando até 12h do dia seguinte por uma solução, perfazendo
Persistindo em pedir por uma solução para o problema – o qual não foi causado pelos autores e estes sequer poderiam de qualquer outra forma evitar – a supervisora dos balconistas, chamada Gabriela, disse que todos os voos estavam indisponíveis para atendimento da família, somente podendo realocá-los para um voo às 06h do dia seguinte. Na ocasião, os autores foram informados que, como perderam a conexão, suas bagagens encontravam-se no aeroporto Santos Dummont.
A primeira Autora informa que tanto a supervisora quanto os atendentes se negaram a lhe fornecer seus sobrenomes.
Nesse momento, a autora insistiu que fosse possível chegar a uma outra solução, pois o voo apresentado representaria um aumento de 20 horas no tempo de viagem, fazendo a família perder um dia inteiro em trânsito aéreo. Tal atraso representaria a perda de um dia de hospedagem e passeios prejudicados. Os funcionários não responderam aos seus apelos, limitando-se a pedir à autora que aguardasse.
Após muita demora, os atendentes forneceram um voucher de uber até um hotel, o qual seria custeado pela LATAM, almoço no aeroporto e propuseram um acordo de R$ 800,00 (oitocentos reais) para cobrir todos os transtornos passados por um dia inteiro de viagem perdida e mais de 12 horas em um aeroporto. Como o valor foi obviamente fora de qualquer patamar de razoabilidade, a oferta foi negada pela autora.
Após recusar a oferta de acordo, os autores pediram suas malas, uma vez que os seus carregadores de celular, roupas e remédios estavam nelas. Uma das filhas dos autores toma Setralina para tratamento de transtornos de humor e a filha mais nova faz uso de Hidroxicloroquina, pois sofre de Lupus Eritematoso Sistêmico, sendo ambas medicações controladas. Após mais de 1 hora aguardando pelas malas, os autores foram informados pela companhia de que eles não faziam ideia de onde estavam suas malas, bem como que acreditavam que estas poderiam estar já em trânsito para Porto Alegre/RS.
Assim, os autores e sua família passaram o dia no Rio de Janeiro, sem acesso às medicações controladas de suas filhas, sem roupas ou carregador de celular. Durante o período em que permaneceram no Rio de Janeiro, a família teve custeado pela companhia apenas no almoço e jantar, com limitação de valor, de modo que as demais refeições e até mesmo a água que beberam foram custeadas pelos autores.
A família saiu do hotel às 04h do dia 03/11 (ressaltando-se que a saga pelo translado se iniciou no dia 02/11 às 00:31h, perfazendo 27:30h de atraso). Durante esse período, a família não teve acesso a troca de roupas, produtos de higiene ou quaisquer de seus bens de uso pessoal.
Ao chegar ao Aeroporto Santos Dummont, novamente, o supervisor em atuação no momento, chamado Pedro – que, assim como a supervisora anterior, negou-se a fornecer seu sobrenome – forneceu à autora o número de whatsapp para contato com o setor responsável pelas bagagens. Após o contato, o setor de bagagens não soube informar à parte autora onde estavam suas malas.
Após finalmente conseguir embarcar para o trecho Rio de Janeiro/RJ – Porto Alegre/RS, os autores tiveram de procurar suas bagagens entre as bagagens extraviadas para encontrá-las.
Com os sucessivos atrasos, os autores e suas filhas chegaram Gramado/RS às 12h do dia 03/11/2021, totalizando o período de 35:30h para o translado.
Os atrasos e a falta de cortesia e cooperação dos agentes da ré não só causaram um atraso que superou, em muito, o que é aceitável dentro das relações de consumo, mas causou prejuízos reais à viagem.
A família chegou a seu destino exausta e estressada, não sendo capaz de aproveitar sua viagem.
Do exposto, percebe-se que os problemas enfrentados pelos autores superam em muito o que é razoável de se esperar em uma relação de consumo. Ademais, a viagem seria a primeira viagem para fora do estado em toda a vida dos senhores Jeremias e Rosângela, o que deveria tornar tal evento como algo especial em suas vidas. Ao contrário, a sequência de transtornos arruinou a viagem familiar, causando verdadeira lesão à integridade moral de todos os passageiros, ante o claro desrespeito com os passageiros.
Para agravar a situação, deve-se ter em conta que o Sr. Jeremias tem hérnias de disco lombares (no plural) e de lombalgia crônica, tendo de passar por diversas horas em pé ou sentado em um aeroporto, a despeito de sua condição física e suas filhas, portadoras de transtorno de humor e Lupus Eritematoso Sistêmico, passaram um dia inteiro sem suas medicações, tudo por causa da desídia da ré.
Ante os fatos apresentados, resta clara a lesão indenizável a direito extrapatrimonial pela ré.
II – DO DIREITO
2.1-Da Existência de Relação de Consumo
O contrato de empreitada atende aos requisitos do Código de Defesa do Consumidor (CDC) para configuração da relação de consumo. Por se tratar a legislação consumerista de norma de ordem pública, não pode ser afastada por deliberação das partes.
Conforme disposto na lei, considera-se consumidor a pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final (Art. 2º, CDC). No caso em voga, os autores adquiriram o serviço de transporte aéreo como usuários finais, sendo aptos a se qualificarem como consumidores. A lei assim define o fornecedor (Art. 3º, CDC):
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços
A parte ré fornece serviço de transporte aéreo no mercado de consumo, odendo ser configurada como fornecedora.
Assim, presentes os requisitos para estabelecimento de relação de consumo, é inafastável a incidência do CDC.
2.2-Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços (Art. 12, CDC)
A existência de fato do serviço é notória, uma vez que o serviço não foi prestado na data e horário agendados e a informação sobre a alteração não seguiu o prazo mínimo de antecedência. Conforme demonstrado nos autos, o atraso superior a 24 horas para a viagem, bem como a falta de assistência inadequada à parte autora e seus familiares configuram fato do serviço, ensejador de danos morais pela lesão à integridade moral dos consumidores (Art. 14, CDC);
Na relação de consumo, a responsabilidade do fornecedor por fato do serviço implica o dever de reparar a lesão sofrida pela parte autora. Segue transcrição do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes,
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Assim, há responsabilidade objetiva da companhia aérea configurada, uma ez que o transporte aéreo não foi fornecido no horário combinado. Ademais, a demora ompletamente desarrazoada, sem o fornecimento do suporte necessário em tempo ábil, implica grave violação dos direitos dos autores, uma vez que o atraso do voo ão causou uma ou duas horas de atraso, mas sim a atrasou em mais de 24 horas.
Fica, portanto, configurada a existência de fato do serviço, o qual gerou dano moral indenizável.
2.3-Violação da Resolução n° 400/2016 da ANAC
A Resolução n° 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC regulamenta as condições gerais de transporte aéreo. Conforme a resolução, a companhia aérea deve informar ao passageiro a alteração de voos com 72 (vinte e quatro horas de antecedência). Segue trecho do ato normativo:
Art. 12 As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. §2° Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I – reacomodação; II – reembolso integral; e
Ressaltamos que, ainda que se tratasse de viagem internacional, a flexibilização promovida em decorrência da pandemia da Covid-19 pela ANAC ainda imporia uma antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas no aviso da mudança (Resolução ANAC n° 556/2020, Art. 2°).
Como demonstrado na exposição dos fatos, a companhia aérea somente informou sobre a indisponibilidade do voo com menos de 4 horas de antecedência do horário do voo, quando já se encontravam no aeroporto, antecedência muito menor do que aquela prevista na regulação. Assim, fica clara a abusividade da troca de horário do voo.
Ademais, a companhia aérea também possui um dever de fornecer imediatamente a oferta de reacomodação, reembolso ou execução do serviço por outra modalidade nos casos de atraso de voo ou cancelamento. No entanto, no caso concreto os direitos dos consumidores não foram sequer oferecidos. Ao contrário, a parte autora somente obteve assistência após horas de discussão com os funcionários, que a trataram de modo totalmente displicente. Segue transcrição da norma:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for d transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado
Do exposto, percebe-se que houve total desídia do réu com diversas violações de direitos sofridas pela parte autora.
2.4-Elementos da Responsabilidade Civil: Conduta, Dano, Nexo Causal
A doutrina nacional delibera como elementos da responsabilidade civil a existência de conduta humana, dolo ou culpa, dano e nexo de causalidade.
A conduta praticada pelo réu foi a falha na prestação adequada de serviço aéreo, bem como a ausência de assistência adequada, a qual deveria ter sido fornecida de imediato, e não após horas de súplicas da parte autora por atendimento. As falhas na obra geraram prejuízo aos autores, que configura causa de pedir da presente lide.
A culpa do agente fica configurada pela completa negligência no trato com os autores, bem como no seu desamparo e, por fim, no atraso superior a 24 horas para a realização de translado que, não fosse a total falta de competência da parte ré em prestar serviço adequado, seria simples.
Ante a existência de responsabilidade objetiva, não há necessidade de comprovação de dolo ou culpa. No entanto, no caso concreto, a existência de atraso em prazo que muito supera o limite do razoável e a completa negligência no atendimento ao cliente comprovam a culpa da parte ré.
O dano consiste em dano emergente, pois a parte autora deixou de usufruir iária de hotel, passeios e tempo de férias. Além disso, há dano moral, pelo aborrecimento ue em muito supera o ordinário, consistindo em ficar o Sr. Jeremias desassistido, sofrendo om dores na coluna devido a espera por conta de diversas hérnias de disco, As Sras. árbara e Nívea sem acesso à medicação necessária para a manutenção de seu bem-estar, desconforto excepcional ao qual foram sujeitados e o desrespeito a que foram submetidos elos empregados da transportadora.
O nexo causal fica claro no caso em apreço, uma vez que a perda do direito de usufruir de parte significativa da viagem, com perda de diárias e passeios implicam dano emergente indenizável. Além disso, houve claro dano moral por parte da companhia, uma vez que a falta de prestação de um serviço com níveis mínimos de qualidade e civilidade impuseram à autora e a toda a sua família grave atentado contra sua integridade moral.
Assim, restam evidentes todos os elementos da responsabilidade civil, inclusive a clara existência de culpa, aptas a ensejar a responsabilidade civil do contratado.
2.5 – Adequação do Pleito à Jurisprudência
O STJ, no julgamento do Resp n° 1.584.4695/MG (Informativo n° 638) fixou balizamentos para o reconhecimento de danos morais em caso de atraso de voo. Segue ementa do julgado:
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos, decorrentes de atraso de voo internacional e extravio de bagagem. 2. Ação ajuizada em 03/06/2011. Recurso especial concluso ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é definir i) se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de atraso de voo internacional; e ii) se o valor arbitrado a título de danos morais em virtude do extravio de bagagem deve ser majorado. 4. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial. 5. Na específica hipótese de atraso de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 6. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do
problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. 7. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 8. Quanto ao pleito de majoração do valor a título de danos morais, arbitrado em virtude do extravio de bagagem, tem-se que a alteração do valor fixado a título de compensação dos danos morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada, o que não ocorreu na espécie, tendo em vista que foi fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Assim, segundo a jurisprudência, são elementos que comprovam a xistência de dano moral pelo atraso no voo:
Tempo levado para a solução do problema: O atraso do voo superou 24 horas, tendo o translado total durado mais de 35 horas e, durante a maior parte desse tempo, os autores não tiveram assistência ou acomodação em hotel;
Se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros: A transportadora somente ofereceu qualquer comodidade aos autores após esta insistir em receber auxílio, e mesmo assim após horas de demora; Se houve prestação adequada de informações para minimizar o desconforto dos autores: A companhia aérea não forneceu
quaisquer informações aos autores, cabendo a eles - para receber qualquer notícia - insistir com os funcionários da transportadora, que mal os respondiam;
Se foi oferecido suporte material: A transportadora somente ofereceu qualquer comodidade aos autores autora após muita insistência destes;
Se o passageiro, em decorrência do atraso, acabou por perder compromisso inadiável ou teve outro prejuízo: Os autores perderam mais de um dia inteiro de viagem no translado, o que corresponde a mais de 20% do tempo de viagem. Além disso, perderam diária de hotel, passeios e passaram por diversos aborrecimentos causados exclusivamente pela parte ré;
Assim, o caso em apreço se coaduna com o precedente lançado pelo STJ omo fato ensejador de dano moral;
III - PEDIDO
Ante o exposto, a parte autora requer:
b) A intimação do requerido para que compareça à audiência de conciliação, sob pena de revelia (Art. 16 e 20 Lei 9099/1995);
d) A condenação do réu ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) monetariamente atualizada, a cada
Que todas as publicações sejam feitas em nome do preposto qu
equer a produção de todos os meios de prova admitidos em direit
Atribui-se a causa o valor de R$ 20.000,00
Brasília-DF, 12 de abril de 2023
IGOR MOTA RIBEIRO OAB-DF 51.145 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5003797-04.2023.8.08.0030.txt | M.M Juiz(a), Segue petição inicial e seus anexos
AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES
ROSÂNGELA DIAS PINHEIRO BISI, brasileira, casada, vendedora, filiação: João Dias Pinheiro e Adair Pereira da Silva, data de nascimento: 20/06/1973, portadora da Cédula de Identidade n° 1.185.720/ES, inscrita no CPF n° 027.789.997-44, endereço: Rua Adenilton Garcia Durão, 546, Três Barras, Linhares-ES, CEP 29.907-180, telefone (27) 99842-1986,
EREMIAS BISI, brasileiro, casado, auxiliar administrativo, filiação: Jurdival Dessaune Bisi e ilza Thereza Guzzo Bisi, data de nascimento: 28/05/1967, portador do RG n° 967551/ES, nscrito no CPF n° 000.737.027-06, endereço: Rua Adenilton Garcia Durão, 546, Três arras, Linhares-ES, CEP 29.907-180, endereço eletrônico: jeremias.bisi.67@gmail.com,
I – DOS FATOS
Os autores adquiriram uma passagem aérea da ré para o trecho Vitória/ES – Porto Alegre/RS, com conexão em Guarulhos/SP, saída para o dia 02/11/2021, às 04h20 (quatro e vinte da manhã). O destino da viagem seria a cidade de Gramado/RS. Por residirem em Linhares/ES, as partes tiveram que pegar um ônibus no dia anterior (01/11/2021) com destino à Vitória/ES, chegando no aeroporto à meia-noite do dia 02/11/2021. A finalidade da viagem familiar era a comemoração de 26 anos de casamento em uma viagem em família, com os autores e suas três filhas.
Ocorre que, por volta de 00h31 do dia 02, ou seja, menos de 4 horas antes do voo, a família, já no aeroporto, foi “informada” pela ré, via mensagem de texto no
celular, que o voo que haviam comprado tinha sido cancelado, com a remarcação para um voo que sairia de Vitória às 16h25 do mesmo dia.
A remarcação do voo, nos termos estabelecidos unilateralmente pela ré e sem aviso prévio, ocasionaria a perda de 1 (um) dia inteiro de viagem aos autores, uma vez que todo o passeio duraria apenas 5 (cinco) dias, representando a perda de passeios, de uma diária de apartamento já locado e do transfer já pago previamente.
A filha mais velha dos autores, então, ligou para o serviço de atendimento ao consumidor da ré (protocolo “Dorgivaldo Nunes de Alcântara 01h23 02/11/2021”), mas, após muitos minutos, nada foi resolvido, como é, infelizmente, de costume e de conhecimento geral (quase como um fato notório).
O guichê de atendimento da ré no aeroporto só abriria às 03h00 e, até omento em que os autores foram atendidos (03h40), os autores permaneceram totalment esamparados e sem qualquer assistência da ré.
A atendente da ré, por sua vez, justiça seja feita, foi muito cortês e conseguiu realocar a família no voo que sairia de Vitória às 10h00 com destino a Porto Alegre e com conexão no aeroporto de Santos Dumont, Rio de Janeiro/RJ. Até este momento, os autores já haviam acumulado um atraso de mais de 5 horas em relação ao horário previamente comprado para o voo, tendo sua escala mudado de Guarulhos/SP para o Rio de Janeiro/RJ.
Após muito argumentar, os autores conseguiram, com muito custo, com que a ré disponibilizasse um hotel para que todos aguardassem o horário do novo voo, uma vez que segundo Autor, Jeremias, portador de hérnias de disco lombares (no plural) e de lombalgia crônica, não conseguiria aguardar tanto tempo sentado em um aeroporto por culpa exclusiva da ré.
Os familiares chegaram exaustos às 04h30 no Hotel Íbis Vitória, ou seja, no mesmo horário em que deveriam estar decolando (quase uma ironia), e retornaram ao aeroporto às 08h30, com todos os custos de transporte suportados pelos próprios autores.
Após o despacho voluntário de suas bagagens, os Autores questionaram funcionário da ré sobre a ausência do cartão de embarque do voo da conexão Santos Dumont/RJ – Porto Alegre/RS, uma vez que o respectivo bilhete não havia sido gerado pelo aplicativo, muito menos havia sido imprimido no ato de remarcação do voo, mas o referido
funcionário garantiu que não haveria qualquer inconveniente ou problema de embarque na conexão ante a ausência da passagem e/ou do QR CODE.
O voo de Vitória ao Rio de Janeiro atrasou mais de 30 minutos em sua saída, omplicando em demasia a conexão da parte dos autores, pois, antes, havia um lapso de 1 uma) hora entre a chegada dos passageiros ao aeroporto de Santos Dumont e a sua saída ara Porto Alegre. Em virtude desse atraso, os autores desembarcaram ainda na pista de ouso do aeroporto.
Literalmente correndo, enquanto pediam informações para que pudessem se localizar, os autores chegaram ao portão correto, mas tiveram seu embarque NEGADO pelo funcionário da ré diante da falta de QR CODE no aplicativo LATAM (aquele mesmo que o funcionário da Latam alegou não ser essencial). De maneira rude, empilhando mais um desrespeito da ré com os autores, o referido funcionário disse que todos deveriam procurar o balcão de atendimento da LATAM no piso inferior e, por conta do horário, seria impossível o embarque deles (mais uma ironia, pois esse atraso foi ocasionado pela própria
Os autores, então, já desesperados, foram “atendidos” pelos funcionários balconistas Márcio e Fernando, além de outros cujos nomes não se recordam, mas só lhe foram dispensadas grosseria e indiferença. O contexto causou claro desgaste físico e mental aos autores, desgaste que em muito supera a normalidade de conflitos entre fornecedores e consumidores.
Após serem rudemente repelidos pelos empregados da LATAM, os autores imploraram pela resolução do problema, uma vez que estava viajando com sua família desde 20:30h do dia anterior, entre a viagem de ônibus para a Capital e o tempo para a resolução dos problemas do voo. Os autores foram atendidos pelos funcionários Márcio e Fernando, aguardando até 12h do dia seguinte por uma solução, perfazendo
Persistindo em pedir por uma solução para o problema – o qual não foi causado pelos autores e estes sequer poderiam de qualquer outra forma evitar – a supervisora dos balconistas, chamada Gabriela, disse que todos os voos estavam indisponíveis para atendimento da família, somente podendo realocá-los para um voo às 06h do dia seguinte. Na ocasião, os autores foram informados que, como perderam a conexão, suas bagagens encontravam-se no aeroporto Santos Dummont.
A primeira Autora informa que tanto a supervisora quanto os atendentes se negaram a lhe fornecer seus sobrenomes.
Nesse momento, a autora insistiu que fosse possível chegar a uma outra solução, pois o voo apresentado representaria um aumento de 20 horas no tempo de viagem, fazendo a família perder um dia inteiro em trânsito aéreo. Tal atraso representaria a perda de um dia de hospedagem e passeios prejudicados. Os funcionários não responderam aos seus apelos, limitando-se a pedir à autora que aguardasse.
Após muita demora, os atendentes forneceram um voucher de uber até um hotel, o qual seria custeado pela LATAM, almoço no aeroporto e propuseram um acordo de R$ 800,00 (oitocentos reais) para cobrir todos os transtornos passados por um dia inteiro de viagem perdida e mais de 12 horas em um aeroporto. Como o valor foi obviamente fora de qualquer patamar de razoabilidade, a oferta foi negada pela autora.
Após recusar a oferta de acordo, os autores pediram suas malas, uma vez que os seus carregadores de celular, roupas e remédios estavam nelas. Uma das filhas dos autores toma Setralina para tratamento de transtornos de humor e a filha mais nova faz uso de Hidroxicloroquina, pois sofre de Lupus Eritematoso Sistêmico, sendo ambas medicações controladas. Após mais de 1 hora aguardando pelas malas, os autores foram informados pela companhia de que eles não faziam ideia de onde estavam suas malas, bem como que acreditavam que estas poderiam estar já em trânsito para Porto Alegre/RS.
Assim, os autores e sua família passaram o dia no Rio de Janeiro, sem acesso às medicações controladas de suas filhas, sem roupas ou carregador de celular. Durante o período em que permaneceram no Rio de Janeiro, a família teve custeado pela companhia apenas no almoço e jantar, com limitação de valor, de modo que as demais refeições e até mesmo a água que beberam foram custeadas pelos autores.
A família saiu do hotel às 04h do dia 03/11 (ressaltando-se que a saga pelo translado se iniciou no dia 02/11 às 00:31h, perfazendo 27:30h de atraso). Durante esse período, a família não teve acesso a troca de roupas, produtos de higiene ou quaisquer de seus bens de uso pessoal.
Ao chegar ao Aeroporto Santos Dummont, novamente, o supervisor em atuação no momento, chamado Pedro – que, assim como a supervisora anterior, negou-se a fornecer seu sobrenome – forneceu à autora o número de whatsapp para contato com o setor responsável pelas bagagens. Após o contato, o setor de bagagens não soube informar à parte autora onde estavam suas malas.
Após finalmente conseguir embarcar para o trecho Rio de Janeiro/RJ – Porto Alegre/RS, os autores tiveram de procurar suas bagagens entre as bagagens extraviadas para encontrá-las.
Com os sucessivos atrasos, os autores e suas filhas chegaram Gramado/RS às 12h do dia 03/11/2021, totalizando o período de 35:30h para o translado.
Os atrasos e a falta de cortesia e cooperação dos agentes da ré não só causaram um atraso que superou, em muito, o que é aceitável dentro das relações de consumo, mas causou prejuízos reais à viagem.
A família chegou a seu destino exausta e estressada, não sendo capaz de aproveitar sua viagem.
Do exposto, percebe-se que os problemas enfrentados pelos autores superam em muito o que é razoável de se esperar em uma relação de consumo. Ademais, a viagem seria a primeira viagem para fora do estado em toda a vida dos senhores Jeremias e Rosângela, o que deveria tornar tal evento como algo especial em suas vidas. Ao contrário, a sequência de transtornos arruinou a viagem familiar, causando verdadeira lesão à integridade moral de todos os passageiros, ante o claro desrespeito com os passageiros.
Para agravar a situação, deve-se ter em conta que o Sr. Jeremias tem hérnias de disco lombares (no plural) e de lombalgia crônica, tendo de passar por diversas horas em pé ou sentado em um aeroporto, a despeito de sua condição física e suas filhas, portadoras de transtorno de humor e Lupus Eritematoso Sistêmico, passaram um dia inteiro sem suas medicações, tudo por causa da desídia da ré.
Ante os fatos apresentados, resta clara a lesão indenizável a direito extrapatrimonial pela ré.
II – DO DIREITO
2.1-Da Existência de Relação de Consumo
O contrato de empreitada atende aos requisitos do Código de Defesa do Consumidor (CDC) para configuração da relação de consumo. Por se tratar a legislação consumerista de norma de ordem pública, não pode ser afastada por deliberação das partes.
Conforme disposto na lei, considera-se consumidor a pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final (Art. 2º, CDC). No caso em voga, os autores adquiriram o serviço de transporte aéreo como usuários finais, sendo aptos a se qualificarem como consumidores. A lei assim define o fornecedor (Art. 3º, CDC):
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços
A parte ré fornece serviço de transporte aéreo no mercado de consumo, odendo ser configurada como fornecedora.
Assim, presentes os requisitos para estabelecimento de relação de consumo, é inafastável a incidência do CDC.
2.2-Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços (Art. 12, CDC)
A existência de fato do serviço é notória, uma vez que o serviço não foi prestado na data e horário agendados e a informação sobre a alteração não seguiu o prazo mínimo de antecedência. Conforme demonstrado nos autos, o atraso superior a 24 horas para a viagem, bem como a falta de assistência inadequada à parte autora e seus familiares configuram fato do serviço, ensejador de danos morais pela lesão à integridade moral dos consumidores (Art. 14, CDC);
Na relação de consumo, a responsabilidade do fornecedor por fato do serviço implica o dever de reparar a lesão sofrida pela parte autora. Segue transcrição do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes,
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Assim, há responsabilidade objetiva da companhia aérea configurada, uma ez que o transporte aéreo não foi fornecido no horário combinado. Ademais, a demora ompletamente desarrazoada, sem o fornecimento do suporte necessário em tempo ábil, implica grave violação dos direitos dos autores, uma vez que o atraso do voo ão causou uma ou duas horas de atraso, mas sim a atrasou em mais de 24 horas.
Fica, portanto, configurada a existência de fato do serviço, o qual gerou dano moral indenizável.
2.3-Violação da Resolução n° 400/2016 da ANAC
A Resolução n° 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC regulamenta as condições gerais de transporte aéreo. Conforme a resolução, a companhia aérea deve informar ao passageiro a alteração de voos com 72 (vinte e quatro horas de antecedência). Segue trecho do ato normativo:
Art. 12 As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. §2° Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I – reacomodação; II – reembolso integral; e
Ressaltamos que, ainda que se tratasse de viagem internacional, a flexibilização promovida em decorrência da pandemia da Covid-19 pela ANAC ainda imporia uma antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas no aviso da mudança (Resolução ANAC n° 556/2020, Art. 2°).
Como demonstrado na exposição dos fatos, a companhia aérea somente informou sobre a indisponibilidade do voo com menos de 4 horas de antecedência do horário do voo, quando já se encontravam no aeroporto, antecedência muito menor do que aquela prevista na regulação. Assim, fica clara a abusividade da troca de horário do voo.
Ademais, a companhia aérea também possui um dever de fornecer imediatamente a oferta de reacomodação, reembolso ou execução do serviço por outra modalidade nos casos de atraso de voo ou cancelamento. No entanto, no caso concreto os direitos dos consumidores não foram sequer oferecidos. Ao contrário, a parte autora somente obteve assistência após horas de discussão com os funcionários, que a trataram de modo totalmente displicente. Segue transcrição da norma:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for d transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado
Do exposto, percebe-se que houve total desídia do réu com diversas violações de direitos sofridas pela parte autora.
2.4-Elementos da Responsabilidade Civil: Conduta, Dano, Nexo Causal
A doutrina nacional delibera como elementos da responsabilidade civil a existência de conduta humana, dolo ou culpa, dano e nexo de causalidade.
A conduta praticada pelo réu foi a falha na prestação adequada de serviço aéreo, bem como a ausência de assistência adequada, a qual deveria ter sido fornecida de imediato, e não após horas de súplicas da parte autora por atendimento. As falhas na obra geraram prejuízo aos autores, que configura causa de pedir da presente lide.
A culpa do agente fica configurada pela completa negligência no trato com os autores, bem como no seu desamparo e, por fim, no atraso superior a 24 horas para a realização de translado que, não fosse a total falta de competência da parte ré em prestar serviço adequado, seria simples.
Ante a existência de responsabilidade objetiva, não há necessidade de comprovação de dolo ou culpa. No entanto, no caso concreto, a existência de atraso em prazo que muito supera o limite do razoável e a completa negligência no atendimento ao cliente comprovam a culpa da parte ré.
O dano consiste em dano emergente, pois a parte autora deixou de usufruir iária de hotel, passeios e tempo de férias. Além disso, há dano moral, pelo aborrecimento ue em muito supera o ordinário, consistindo em ficar o Sr. Jeremias desassistido, sofrendo om dores na coluna devido a espera por conta de diversas hérnias de disco, As Sras. árbara e Nívea sem acesso à medicação necessária para a manutenção de seu bem-estar, desconforto excepcional ao qual foram sujeitados e o desrespeito a que foram submetidos elos empregados da transportadora.
O nexo causal fica claro no caso em apreço, uma vez que a perda do direito de usufruir de parte significativa da viagem, com perda de diárias e passeios implicam dano emergente indenizável. Além disso, houve claro dano moral por parte da companhia, uma vez que a falta de prestação de um serviço com níveis mínimos de qualidade e civilidade impuseram à autora e a toda a sua família grave atentado contra sua integridade moral.
Assim, restam evidentes todos os elementos da responsabilidade civil, inclusive a clara existência de culpa, aptas a ensejar a responsabilidade civil do contratado.
2.5 – Adequação do Pleito à Jurisprudência
O STJ, no julgamento do Resp n° 1.584.4695/MG (Informativo n° 638) fixou balizamentos para o reconhecimento de danos morais em caso de atraso de voo. Segue ementa do julgado:
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos, decorrentes de atraso de voo internacional e extravio de bagagem. 2. Ação ajuizada em 03/06/2011. Recurso especial concluso ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é definir i) se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de atraso de voo internacional; e ii) se o valor arbitrado a título de danos morais em virtude do extravio de bagagem deve ser majorado. 4. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial. 5. Na específica hipótese de atraso de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 6. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do
problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. 7. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 8. Quanto ao pleito de majoração do valor a título de danos morais, arbitrado em virtude do extravio de bagagem, tem-se que a alteração do valor fixado a título de compensação dos danos morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada, o que não ocorreu na espécie, tendo em vista que foi fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Assim, segundo a jurisprudência, são elementos que comprovam a xistência de dano moral pelo atraso no voo:
Tempo levado para a solução do problema: O atraso do voo superou 24 horas, tendo o translado total durado mais de 35 horas e, durante a maior parte desse tempo, os autores não tiveram assistência ou acomodação em hotel;
Se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros: A transportadora somente ofereceu qualquer comodidade aos autores após esta insistir em receber auxílio, e mesmo assim após horas de demora; Se houve prestação adequada de informações para minimizar o desconforto dos autores: A companhia aérea não forneceu
quaisquer informações aos autores, cabendo a eles - para receber qualquer notícia - insistir com os funcionários da transportadora, que mal os respondiam;
Se foi oferecido suporte material: A transportadora somente ofereceu qualquer comodidade aos autores autora após muita insistência destes;
Se o passageiro, em decorrência do atraso, acabou por perder compromisso inadiável ou teve outro prejuízo: Os autores perderam mais de um dia inteiro de viagem no translado, o que corresponde a mais de 20% do tempo de viagem. Além disso, perderam diária de hotel, passeios e passaram por diversos aborrecimentos causados exclusivamente pela parte ré;
Assim, o caso em apreço se coaduna com o precedente lançado pelo STJ omo fato ensejador de dano moral;
III - PEDIDO
Ante o exposto, a parte autora requer:
b) A intimação do requerido para que compareça à audiência de conciliação, sob pena de revelia (Art. 16 e 20 Lei 9099/1995);
d) A condenação do réu ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) monetariamente atualizada, a cada
Que todas as publicações sejam feitas em nome do preposto qu
equer a produção de todos os meios de prova admitidos em direit
Atribui-se a causa o valor de R$ 20.000,00
Brasília-DF, 12 de abril de 2023
IGOR MOTA RIBEIRO OAB-DF 51.145 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Sim |
5003797-04.2023.8.08.0030.txt | M.M Juiz(a), Segue petição inicial e seus anexos
AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES
ROSÂNGELA DIAS PINHEIRO BISI, brasileira, casada, vendedora, filiação: João Dias Pinheiro e Adair Pereira da Silva, data de nascimento: 20/06/1973, portadora da Cédula de Identidade n° 1.185.720/ES, inscrita no CPF n° 027.789.997-44, endereço: Rua Adenilton Garcia Durão, 546, Três Barras, Linhares-ES, CEP 29.907-180, telefone (27) 99842-1986,
EREMIAS BISI, brasileiro, casado, auxiliar administrativo, filiação: Jurdival Dessaune Bisi e ilza Thereza Guzzo Bisi, data de nascimento: 28/05/1967, portador do RG n° 967551/ES, nscrito no CPF n° 000.737.027-06, endereço: Rua Adenilton Garcia Durão, 546, Três arras, Linhares-ES, CEP 29.907-180, endereço eletrônico: jeremias.bisi.67@gmail.com,
I – DOS FATOS
Os autores adquiriram uma passagem aérea da ré para o trecho Vitória/ES – Porto Alegre/RS, com conexão em Guarulhos/SP, saída para o dia 02/11/2021, às 04h20 (quatro e vinte da manhã). O destino da viagem seria a cidade de Gramado/RS. Por residirem em Linhares/ES, as partes tiveram que pegar um ônibus no dia anterior (01/11/2021) com destino à Vitória/ES, chegando no aeroporto à meia-noite do dia 02/11/2021. A finalidade da viagem familiar era a comemoração de 26 anos de casamento em uma viagem em família, com os autores e suas três filhas.
Ocorre que, por volta de 00h31 do dia 02, ou seja, menos de 4 horas antes do voo, a família, já no aeroporto, foi “informada” pela ré, via mensagem de texto no
celular, que o voo que haviam comprado tinha sido cancelado, com a remarcação para um voo que sairia de Vitória às 16h25 do mesmo dia.
A remarcação do voo, nos termos estabelecidos unilateralmente pela ré e sem aviso prévio, ocasionaria a perda de 1 (um) dia inteiro de viagem aos autores, uma vez que todo o passeio duraria apenas 5 (cinco) dias, representando a perda de passeios, de uma diária de apartamento já locado e do transfer já pago previamente.
A filha mais velha dos autores, então, ligou para o serviço de atendimento ao consumidor da ré (protocolo “Dorgivaldo Nunes de Alcântara 01h23 02/11/2021”), mas, após muitos minutos, nada foi resolvido, como é, infelizmente, de costume e de conhecimento geral (quase como um fato notório).
O guichê de atendimento da ré no aeroporto só abriria às 03h00 e, até omento em que os autores foram atendidos (03h40), os autores permaneceram totalment esamparados e sem qualquer assistência da ré.
A atendente da ré, por sua vez, justiça seja feita, foi muito cortês e conseguiu realocar a família no voo que sairia de Vitória às 10h00 com destino a Porto Alegre e com conexão no aeroporto de Santos Dumont, Rio de Janeiro/RJ. Até este momento, os autores já haviam acumulado um atraso de mais de 5 horas em relação ao horário previamente comprado para o voo, tendo sua escala mudado de Guarulhos/SP para o Rio de Janeiro/RJ.
Após muito argumentar, os autores conseguiram, com muito custo, com que a ré disponibilizasse um hotel para que todos aguardassem o horário do novo voo, uma vez que segundo Autor, Jeremias, portador de hérnias de disco lombares (no plural) e de lombalgia crônica, não conseguiria aguardar tanto tempo sentado em um aeroporto por culpa exclusiva da ré.
Os familiares chegaram exaustos às 04h30 no Hotel Íbis Vitória, ou seja, no mesmo horário em que deveriam estar decolando (quase uma ironia), e retornaram ao aeroporto às 08h30, com todos os custos de transporte suportados pelos próprios autores.
Após o despacho voluntário de suas bagagens, os Autores questionaram funcionário da ré sobre a ausência do cartão de embarque do voo da conexão Santos Dumont/RJ – Porto Alegre/RS, uma vez que o respectivo bilhete não havia sido gerado pelo aplicativo, muito menos havia sido imprimido no ato de remarcação do voo, mas o referido
funcionário garantiu que não haveria qualquer inconveniente ou problema de embarque na conexão ante a ausência da passagem e/ou do QR CODE.
O voo de Vitória ao Rio de Janeiro atrasou mais de 30 minutos em sua saída, omplicando em demasia a conexão da parte dos autores, pois, antes, havia um lapso de 1 uma) hora entre a chegada dos passageiros ao aeroporto de Santos Dumont e a sua saída ara Porto Alegre. Em virtude desse atraso, os autores desembarcaram ainda na pista de ouso do aeroporto.
Literalmente correndo, enquanto pediam informações para que pudessem se localizar, os autores chegaram ao portão correto, mas tiveram seu embarque NEGADO pelo funcionário da ré diante da falta de QR CODE no aplicativo LATAM (aquele mesmo que o funcionário da Latam alegou não ser essencial). De maneira rude, empilhando mais um desrespeito da ré com os autores, o referido funcionário disse que todos deveriam procurar o balcão de atendimento da LATAM no piso inferior e, por conta do horário, seria impossível o embarque deles (mais uma ironia, pois esse atraso foi ocasionado pela própria
Os autores, então, já desesperados, foram “atendidos” pelos funcionários balconistas Márcio e Fernando, além de outros cujos nomes não se recordam, mas só lhe foram dispensadas grosseria e indiferença. O contexto causou claro desgaste físico e mental aos autores, desgaste que em muito supera a normalidade de conflitos entre fornecedores e consumidores.
Após serem rudemente repelidos pelos empregados da LATAM, os autores imploraram pela resolução do problema, uma vez que estava viajando com sua família desde 20:30h do dia anterior, entre a viagem de ônibus para a Capital e o tempo para a resolução dos problemas do voo. Os autores foram atendidos pelos funcionários Márcio e Fernando, aguardando até 12h do dia seguinte por uma solução, perfazendo
Persistindo em pedir por uma solução para o problema – o qual não foi causado pelos autores e estes sequer poderiam de qualquer outra forma evitar – a supervisora dos balconistas, chamada Gabriela, disse que todos os voos estavam indisponíveis para atendimento da família, somente podendo realocá-los para um voo às 06h do dia seguinte. Na ocasião, os autores foram informados que, como perderam a conexão, suas bagagens encontravam-se no aeroporto Santos Dummont.
A primeira Autora informa que tanto a supervisora quanto os atendentes se negaram a lhe fornecer seus sobrenomes.
Nesse momento, a autora insistiu que fosse possível chegar a uma outra solução, pois o voo apresentado representaria um aumento de 20 horas no tempo de viagem, fazendo a família perder um dia inteiro em trânsito aéreo. Tal atraso representaria a perda de um dia de hospedagem e passeios prejudicados. Os funcionários não responderam aos seus apelos, limitando-se a pedir à autora que aguardasse.
Após muita demora, os atendentes forneceram um voucher de uber até um hotel, o qual seria custeado pela LATAM, almoço no aeroporto e propuseram um acordo de R$ 800,00 (oitocentos reais) para cobrir todos os transtornos passados por um dia inteiro de viagem perdida e mais de 12 horas em um aeroporto. Como o valor foi obviamente fora de qualquer patamar de razoabilidade, a oferta foi negada pela autora.
Após recusar a oferta de acordo, os autores pediram suas malas, uma vez que os seus carregadores de celular, roupas e remédios estavam nelas. Uma das filhas dos autores toma Setralina para tratamento de transtornos de humor e a filha mais nova faz uso de Hidroxicloroquina, pois sofre de Lupus Eritematoso Sistêmico, sendo ambas medicações controladas. Após mais de 1 hora aguardando pelas malas, os autores foram informados pela companhia de que eles não faziam ideia de onde estavam suas malas, bem como que acreditavam que estas poderiam estar já em trânsito para Porto Alegre/RS.
Assim, os autores e sua família passaram o dia no Rio de Janeiro, sem acesso às medicações controladas de suas filhas, sem roupas ou carregador de celular. Durante o período em que permaneceram no Rio de Janeiro, a família teve custeado pela companhia apenas no almoço e jantar, com limitação de valor, de modo que as demais refeições e até mesmo a água que beberam foram custeadas pelos autores.
A família saiu do hotel às 04h do dia 03/11 (ressaltando-se que a saga pelo translado se iniciou no dia 02/11 às 00:31h, perfazendo 27:30h de atraso). Durante esse período, a família não teve acesso a troca de roupas, produtos de higiene ou quaisquer de seus bens de uso pessoal.
Ao chegar ao Aeroporto Santos Dummont, novamente, o supervisor em atuação no momento, chamado Pedro – que, assim como a supervisora anterior, negou-se a fornecer seu sobrenome – forneceu à autora o número de whatsapp para contato com o setor responsável pelas bagagens. Após o contato, o setor de bagagens não soube informar à parte autora onde estavam suas malas.
Após finalmente conseguir embarcar para o trecho Rio de Janeiro/RJ – Porto Alegre/RS, os autores tiveram de procurar suas bagagens entre as bagagens extraviadas para encontrá-las.
Com os sucessivos atrasos, os autores e suas filhas chegaram Gramado/RS às 12h do dia 03/11/2021, totalizando o período de 35:30h para o translado.
Os atrasos e a falta de cortesia e cooperação dos agentes da ré não só causaram um atraso que superou, em muito, o que é aceitável dentro das relações de consumo, mas causou prejuízos reais à viagem.
A família chegou a seu destino exausta e estressada, não sendo capaz de aproveitar sua viagem.
Do exposto, percebe-se que os problemas enfrentados pelos autores superam em muito o que é razoável de se esperar em uma relação de consumo. Ademais, a viagem seria a primeira viagem para fora do estado em toda a vida dos senhores Jeremias e Rosângela, o que deveria tornar tal evento como algo especial em suas vidas. Ao contrário, a sequência de transtornos arruinou a viagem familiar, causando verdadeira lesão à integridade moral de todos os passageiros, ante o claro desrespeito com os passageiros.
Para agravar a situação, deve-se ter em conta que o Sr. Jeremias tem hérnias de disco lombares (no plural) e de lombalgia crônica, tendo de passar por diversas horas em pé ou sentado em um aeroporto, a despeito de sua condição física e suas filhas, portadoras de transtorno de humor e Lupus Eritematoso Sistêmico, passaram um dia inteiro sem suas medicações, tudo por causa da desídia da ré.
Ante os fatos apresentados, resta clara a lesão indenizável a direito extrapatrimonial pela ré.
II – DO DIREITO
2.1-Da Existência de Relação de Consumo
O contrato de empreitada atende aos requisitos do Código de Defesa do Consumidor (CDC) para configuração da relação de consumo. Por se tratar a legislação consumerista de norma de ordem pública, não pode ser afastada por deliberação das partes.
Conforme disposto na lei, considera-se consumidor a pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final (Art. 2º, CDC). No caso em voga, os autores adquiriram o serviço de transporte aéreo como usuários finais, sendo aptos a se qualificarem como consumidores. A lei assim define o fornecedor (Art. 3º, CDC):
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços
A parte ré fornece serviço de transporte aéreo no mercado de consumo, odendo ser configurada como fornecedora.
Assim, presentes os requisitos para estabelecimento de relação de consumo, é inafastável a incidência do CDC.
2.2-Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços (Art. 12, CDC)
A existência de fato do serviço é notória, uma vez que o serviço não foi prestado na data e horário agendados e a informação sobre a alteração não seguiu o prazo mínimo de antecedência. Conforme demonstrado nos autos, o atraso superior a 24 horas para a viagem, bem como a falta de assistência inadequada à parte autora e seus familiares configuram fato do serviço, ensejador de danos morais pela lesão à integridade moral dos consumidores (Art. 14, CDC);
Na relação de consumo, a responsabilidade do fornecedor por fato do serviço implica o dever de reparar a lesão sofrida pela parte autora. Segue transcrição do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes,
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Assim, há responsabilidade objetiva da companhia aérea configurada, uma ez que o transporte aéreo não foi fornecido no horário combinado. Ademais, a demora ompletamente desarrazoada, sem o fornecimento do suporte necessário em tempo ábil, implica grave violação dos direitos dos autores, uma vez que o atraso do voo ão causou uma ou duas horas de atraso, mas sim a atrasou em mais de 24 horas.
Fica, portanto, configurada a existência de fato do serviço, o qual gerou dano moral indenizável.
2.3-Violação da Resolução n° 400/2016 da ANAC
A Resolução n° 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC regulamenta as condições gerais de transporte aéreo. Conforme a resolução, a companhia aérea deve informar ao passageiro a alteração de voos com 72 (vinte e quatro horas de antecedência). Segue trecho do ato normativo:
Art. 12 As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. §2° Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I – reacomodação; II – reembolso integral; e
Ressaltamos que, ainda que se tratasse de viagem internacional, a flexibilização promovida em decorrência da pandemia da Covid-19 pela ANAC ainda imporia uma antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas no aviso da mudança (Resolução ANAC n° 556/2020, Art. 2°).
Como demonstrado na exposição dos fatos, a companhia aérea somente informou sobre a indisponibilidade do voo com menos de 4 horas de antecedência do horário do voo, quando já se encontravam no aeroporto, antecedência muito menor do que aquela prevista na regulação. Assim, fica clara a abusividade da troca de horário do voo.
Ademais, a companhia aérea também possui um dever de fornecer imediatamente a oferta de reacomodação, reembolso ou execução do serviço por outra modalidade nos casos de atraso de voo ou cancelamento. No entanto, no caso concreto os direitos dos consumidores não foram sequer oferecidos. Ao contrário, a parte autora somente obteve assistência após horas de discussão com os funcionários, que a trataram de modo totalmente displicente. Segue transcrição da norma:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for d transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado
Do exposto, percebe-se que houve total desídia do réu com diversas violações de direitos sofridas pela parte autora.
2.4-Elementos da Responsabilidade Civil: Conduta, Dano, Nexo Causal
A doutrina nacional delibera como elementos da responsabilidade civil a existência de conduta humana, dolo ou culpa, dano e nexo de causalidade.
A conduta praticada pelo réu foi a falha na prestação adequada de serviço aéreo, bem como a ausência de assistência adequada, a qual deveria ter sido fornecida de imediato, e não após horas de súplicas da parte autora por atendimento. As falhas na obra geraram prejuízo aos autores, que configura causa de pedir da presente lide.
A culpa do agente fica configurada pela completa negligência no trato com os autores, bem como no seu desamparo e, por fim, no atraso superior a 24 horas para a realização de translado que, não fosse a total falta de competência da parte ré em prestar serviço adequado, seria simples.
Ante a existência de responsabilidade objetiva, não há necessidade de comprovação de dolo ou culpa. No entanto, no caso concreto, a existência de atraso em prazo que muito supera o limite do razoável e a completa negligência no atendimento ao cliente comprovam a culpa da parte ré.
O dano consiste em dano emergente, pois a parte autora deixou de usufruir iária de hotel, passeios e tempo de férias. Além disso, há dano moral, pelo aborrecimento ue em muito supera o ordinário, consistindo em ficar o Sr. Jeremias desassistido, sofrendo om dores na coluna devido a espera por conta de diversas hérnias de disco, As Sras. árbara e Nívea sem acesso à medicação necessária para a manutenção de seu bem-estar, desconforto excepcional ao qual foram sujeitados e o desrespeito a que foram submetidos elos empregados da transportadora.
O nexo causal fica claro no caso em apreço, uma vez que a perda do direito de usufruir de parte significativa da viagem, com perda de diárias e passeios implicam dano emergente indenizável. Além disso, houve claro dano moral por parte da companhia, uma vez que a falta de prestação de um serviço com níveis mínimos de qualidade e civilidade impuseram à autora e a toda a sua família grave atentado contra sua integridade moral.
Assim, restam evidentes todos os elementos da responsabilidade civil, inclusive a clara existência de culpa, aptas a ensejar a responsabilidade civil do contratado.
2.5 – Adequação do Pleito à Jurisprudência
O STJ, no julgamento do Resp n° 1.584.4695/MG (Informativo n° 638) fixou balizamentos para o reconhecimento de danos morais em caso de atraso de voo. Segue ementa do julgado:
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos, decorrentes de atraso de voo internacional e extravio de bagagem. 2. Ação ajuizada em 03/06/2011. Recurso especial concluso ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é definir i) se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de atraso de voo internacional; e ii) se o valor arbitrado a título de danos morais em virtude do extravio de bagagem deve ser majorado. 4. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial. 5. Na específica hipótese de atraso de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 6. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do
problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. 7. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 8. Quanto ao pleito de majoração do valor a título de danos morais, arbitrado em virtude do extravio de bagagem, tem-se que a alteração do valor fixado a título de compensação dos danos morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada, o que não ocorreu na espécie, tendo em vista que foi fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Assim, segundo a jurisprudência, são elementos que comprovam a xistência de dano moral pelo atraso no voo:
Tempo levado para a solução do problema: O atraso do voo superou 24 horas, tendo o translado total durado mais de 35 horas e, durante a maior parte desse tempo, os autores não tiveram assistência ou acomodação em hotel;
Se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros: A transportadora somente ofereceu qualquer comodidade aos autores após esta insistir em receber auxílio, e mesmo assim após horas de demora; Se houve prestação adequada de informações para minimizar o desconforto dos autores: A companhia aérea não forneceu
quaisquer informações aos autores, cabendo a eles - para receber qualquer notícia - insistir com os funcionários da transportadora, que mal os respondiam;
Se foi oferecido suporte material: A transportadora somente ofereceu qualquer comodidade aos autores autora após muita insistência destes;
Se o passageiro, em decorrência do atraso, acabou por perder compromisso inadiável ou teve outro prejuízo: Os autores perderam mais de um dia inteiro de viagem no translado, o que corresponde a mais de 20% do tempo de viagem. Além disso, perderam diária de hotel, passeios e passaram por diversos aborrecimentos causados exclusivamente pela parte ré;
Assim, o caso em apreço se coaduna com o precedente lançado pelo STJ omo fato ensejador de dano moral;
III - PEDIDO
Ante o exposto, a parte autora requer:
b) A intimação do requerido para que compareça à audiência de conciliação, sob pena de revelia (Art. 16 e 20 Lei 9099/1995);
d) A condenação do réu ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) monetariamente atualizada, a cada
Que todas as publicações sejam feitas em nome do preposto qu
equer a produção de todos os meios de prova admitidos em direit
Atribui-se a causa o valor de R$ 20.000,00
Brasília-DF, 12 de abril de 2023
IGOR MOTA RIBEIRO OAB-DF 51.145 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5003798-86.2023.8.08.0030.txt | M.M Juiz(a), Segue petição inicial e seus anexos
AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES
NATALIA PINHEIRO BISI, nacionalidade: brasileira, estado civil: solteira, profissão: médica, filiação: Jeremias Bisi e Rosângela Dias Pinheiro Bisi, portador da Carteira de Identidade nº: 3.483-760, órgão expedidor/UF: SSP/ES, inscrita no CPF sob o nº: 153.754.077-79, residente e domiciliado na Rua Adenilton Garcia Durão, 546, Três Barras, Linhares/ES CEP:
NATALIA PINHEIRO BISI, nacionalidade: brasileira, estado civil: solteira, profissão: médica, filiação: Jeremias Bisi e Rosângela Dias Pinheiro Bisi, portador da Carteira de Identidade nº: 3.483-760, órgão expedidor/UF: SSP/ES, inscrita no CPF sob o nº: 153.754.077-79, residente e domiciliado na Rua Adenilton Garcia Durão, 546, Três Barras, Linhares/ES CEP: 29.907.180, telefone(s): (27) 98813-4184, e-mail: natalia.bisi.1996@gmail.com NÍVEA PINHEIRO BISI, nacionalidade: brasileira, estado civil: solteira, profissão: desempregada, filiação: Jeremias Bisi e Rosângela Dias Pinheiro Bisi, portador da Carteira de Identidade nº: 4.233.206, órgão Órgão Expedidor/UF: SSP/ES, inscrita no CPF sob o nº: 178.860.857-79, residente e domiciliada na Rua Adenilton Garcia Durão, 546, Três Barras, Linhares/ES CEP: 29.907.180, telefone(s): (27) 98800-7573, e-mail: nivea.bisi.19@gmail.com, BÁRBARA PINHEIRO BISI, nacionalidade: brasileira, estado civil: solteira, profissão: não possui, filiação: Jeremias Bisi e Rosângela Dias Pinheiro Bisi, portadora da Carteira de Identidade nº: 4.233.200, órgão Órgão Expedidor/UF: SSP/ES, menor de idade, nascida em 19/12/2005, inscrita no CPF sob o nº: 178.766.477-58, residente e domiciliada na Rua Adenilton Garcia Durão, 546, Três Barras, Linhares/ES CEP: 29.907.180, telefone(s): (27) 99610-9971, e-mail: bebook019@gmail.com, assistida por ROSÂNGELA DIAS PINHEIRO BISI, nacionalidade: brasileira, estado civil: casada, profissão: vendedora, filiação: João Dias Pinheiro e Adair Pereira da Silva, portador da Carteira de Identidade nº: 1.185.720, órgão Órgão Expedidor/UF: SSP/ES, inscrita no CPF sob o nº: 027.789.997-44, residente e domiciliada na Rua Adenilton Garcia Durão, 546, Três Barras, Linhares/ES CEP: 29.907.180, telefone(s): (27) 99842-1986, WhatsApp: (27) 99842-1986, e-mail: rodiaspin06@gmail.com, também assistida por JEREMIAS BISI, nacionalidade: brasileira, estado civil: casado, profissão: auxiliar administrativo, filiação: Jurdival Dessaune Bisi e Nilza Thereza Guzzo Bisi,
portador da Carteira de Identidade nº: 967551, órgão Órgão Expedidor/UF: SSP/ES, inscrita no CPF sob o nº: 000.737.027-06, residente e domiciliada na Rua Adenilton Garcia Durão, 546, Três Barras, Linhares/ES CEP: 29.907.180, telefone(s): (27) 98891-6434, e-mail: jeremias.bisi.67@gmail.com vêm, representados pelo advogado que esta subscreve (procuração anexa), propor AÇÃO INDENIZATÓRIA em face LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº: 02.012.862/0001-60, endereço: Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I – DOS FATOS
As autoras adquiriram uma passagem aérea da ré para o trecho Vitória/ES – Porto Alegre/RS, com conexão em Guarulhos/SP, saída para o dia 02/11/2021, às 04h20 (quatro e vinte da manhã). O destino da viagem seria a cidade de Gramado/RS. Por residirem em Linhares/ES, as partes tiveram que pegar um ônibus no dia anterior (01/11/2021) com destino à Vitória/ES, chegando no aeroporto à meia-noite do dia 02/11/2021. A finalidade da viagem familiar era a comemoração de 26 anos de casamento dos genitores, Rosângela e Jeremias, em uma viagem em família, com os autores e suas
Ocorre que, por volta de 00h31 do dia 02, ou seja, menos de 4 horas antes do voo, a família, já no aeroporto, foi “informada” pela ré, via mensagem de texto no celular, que o voo que haviam comprado tinha sido cancelado, com a remarcação para um voo que sairia de Vitória às 16h25 do mesmo dia.
A remarcação do voo, nos termos estabelecidos unilateralmente pela ré e sem aviso prévio, ocasionaria a perda de 1 (um) dia inteiro de viagem às autoras, uma vez que todo o passeio duraria apenas 5 (cinco) dias, representando a perda de passeios, de uma diária de apartamento já locado e do transfer já pago previamente.
A Primeira Autora, então, ligou para o serviço de atendimento ao consumidor da ré (protocolo “Dorgivaldo Nunes de Alcântara 01h23 02/11/2021”), mas, após muitos minutos, nada foi resolvido, como é, infelizmente, de costume e de conhecimento geral (quase como um fato notório).
O guichê de atendimento da ré no aeroporto só abriria às 03h00 e, até o momento em que os autores foram atendidas (03h40), as autoras permaneceram totalmente desamparados e sem qualquer assistência da ré.
A atendente da ré, por sua vez, justiça seja feita, foi muito cortês e conseguiu realocar a família no voo que sairia de Vitória às 10h00 com destino a Porto Alegre e com conexão no aeroporto de Santos Dumont, Rio de Janeiro/RJ. Até este momento, os autores já haviam acumulado um atraso de mais de 5 horas em relação ao horário previamente comprado para o voo, tendo sua escala mudado de Guarulhos/SP para o Rio de Janeiro/RJ.
Após muito argumentar, as autoras conseguiram, com muito custo, com que a ré disponibilizasse um hotel para que todos aguardassem o horário do novo voo, uma vez que seu genitor, Jeremias, portador de hérnias de disco lombares (no plural) e de lombalgia crônica, não conseguiria aguardar tanto tempo sentado em um aeroporto por culpa exclusiva
Os familiares chegaram exaustos às 04h30 no Hotel Íbis Vitória, ou seja, no mesmo horário em que deveriam estar decolando (quase uma ironia), e retornaram ao aeroporto às 08h30, com todos os custos de transporte suportados pelos próprios autores.
Após o despacho voluntário de suas bagagens, as autoras questionaram o funcionário da ré sobre a ausência do cartão de embarque do voo da conexão Santos Dumont/RJ – Porto Alegre/RS, uma vez que o respectivo bilhete não havia sido gerado pelo aplicativo, muito menos havia sido imprimido no ato de remarcação do voo, mas o referido funcionário garantiu que não haveria qualquer inconveniente ou problema de embarque na conexão ante a ausência da passagem e/ou do QR CODE.
O voo de Vitória ao Rio de Janeiro atrasou mais de 30 minutos em sua saída, complicando em demasia a conexão da parte dos autores, pois, antes, havia um lapso de 1 (uma) hora entre a chegada dos passageiros ao aeroporto de Santos Dumont e a sua saída para Porto Alegre. Em virtude desse atraso, os autores desembarcaram ainda na pista de pouso do aeroporto.
Literalmente correndo, enquanto pediam informações para que pudessem se localizar, os autores chegaram ao portão correto, mas tiveram seu embarque NEGADO pelo funcionário da ré diante da falta de QR CODE no aplicativo LATAM (aquele mesmo que o funcionário da Latam alegou não ser essencial). De maneira rude, empilhando mais
m desrespeito da ré com os autores, o referido funcionário disse que todos deveriam rocurar o balcão de atendimento da LATAM no piso inferior e, por conta do horário, seria mpossível o embarque deles (mais uma ironia, pois esse atraso foi ocasionado pela própria é).
As autoras, então, já desesperados, foram “atendidas” pelos funcionários balconistas Márcio e Fernando, além de outros cujos nomes não se recordam, mas só lhe foram dispensadas grosseria e indiferença. O contexto causou claro desgaste físico e mental aos autores, desgaste que em muito supera a normalidade de conflitos entre fornecedores e consumidores.
Após serem rudemente repelidos pelos empregados da LATAM, as autoras imploraram pela resolução do problema, uma vez que estavam viajando com sua família desde 20:30h do dia anterior, entre a viagem de ônibus para a Capital e o tempo para a resolução dos problemas do voo. Os autores foram atendidos pelos funcionários Márcio e Fernando, aguardando até 12h do dia seguinte por uma solução, perfazendo aproximadamente 12 horas de atraso.
Persistindo em pedir por uma solução para o problema – o qual não foi causado pelas autoras e estas sequer poderiam de qualquer outra forma evitar – a supervisora dos balconistas, chamada Gabriela, disse que todos os voos estavam indisponíveis para atendimento da família, somente podendo realocá-los para um voo às 06h do dia seguinte. Na ocasião, os autores foram informados que, como perderam a conexão, suas bagagens encontravam-se no aeroporto Santos Dummont.
A primeira Autora informa que tanto a supervisora quanto os atendentes se negaram a lhe fornecer seus sobrenomes.
Nesse momento, as autoras insistiram que fosse possível chegar a uma outra solução, pois o voo apresentado representaria um aumento de 20 horas no tempo de viagem, fazendo a família perder um dia inteiro em trânsito aéreo. Tal atraso representaria a perda de um dia de hospedagem e passeios prejudicados. Os funcionários não responderam aos seus apelos, limitando-se a pedir à autora que aguardasse.
Após muita demora, os atendentes forneceram um voucher de uber até um hotel, o qual seria custeado pela LATAM, almoço no aeroporto e propuseram um acordo de R$ 800,00 (oitocentos reais) para cobrir todos os transtornos passados por um dia inteiro de viagem perdida e mais de 12 horas em um aeroporto. Como o valor foi obviamente fora de qualquer patamar de razoabilidade, a oferta foi negada pela autora.
Após recusar a oferta de acordo, as autoras pediram suas malas, uma vez que os seus carregadores de celular, roupas e remédios estavam nelas. A Sra. Nívea toma Setralina para tratamento de transtornos de humor e a Sra. Bárbara faz uso de Hidroxicloroquina, pois sofre de Lupus Eritematoso Sistêmico, sendo ambas medicações controladas. Após mais de 1 hora aguardando pelas malas, as autoras foram informadas pela companhia de que eles não faziam ideia de onde estavam suas malas, bem como que acreditavam que estas poderiam estar já em trânsito para Porto Alegre/RS.
Assim, as autoras e sua família passaram o dia no Rio de Janeiro, sem acesso às medicações controladas de suas filhas, sem roupas ou carregador de celular. Durante o período em que permaneceram no Rio de Janeiro, a família teve custeado pela companhia apenas no almoço e jantar, com limitação de valor, de modo que as demais refeições e até mesmo a água que beberam foram custeadas pelos autores.
A família saiu do hotel às 04h do dia 03/11 (ressaltando-se que a saga pelo translado se iniciou no dia 02/11 às 00:31h, perfazendo 27:30h de atraso). Durante esse período, a família não teve acesso a troca de roupas, produtos de higiene ou quaisquer de seus bens de uso pessoal.
Ao chegar ao Aeroporto Santos Dummont, novamente, o supervisor em atuação no momento, chamado Pedro – que, assim como a supervisora anterior, negou-se a fornecer seu sobrenome – forneceu à autora o número de whatsapp para contato com o setor responsável pelas bagagens. Após o contato, o setor de bagagens não soube informar à parte autora onde estavam suas malas.
Após finalmente conseguir embarcar para o trecho Rio de Janeiro/RJ – Porto Alegre/RS, os autores tiveram de procurar suas bagagens entre as bagagens extraviadas para encontrá-las.
Com os sucessivos atrasos, os autores e suas filhas chegaram a Gramado/RS às 12h do dia 03/11/2021, totalizando o período de 35:30h para o translado.
Os atrasos e a falta de cortesia e cooperação dos agentes da ré não só causaram um atraso que superou, em muito, o que é aceitável dentro das relações de consumo, mas causou prejuízos reais à viagem.
A família chegou a seu destino exausta e estressada, não sendo capaz d proveitar sua viagem.
Do exposto, percebe-se que os problemas enfrentados pelas autoras superam em muito o que é razoável de se esperar em uma relação de consumo. Ademais, a
viagem seria a primeira viagem para fora do estado em toda a vida dos senhores Jeremias e Rosângela, o que deveria tornar tal evento como algo especial em suas vidas. Ao contrário, a sequência de transtornos arruinou a viagem familiar, causando verdadeira lesão à integridade moral de todos os passageiros, ante o claro desrespeito com os passageiros.
Para agravar a situação, deve-se ter em conta que o Sr. Jeremias, pai das autoras, tem hérnias de disco lombares (no plural) e de lombalgia crônica, tendo de passar por diversas horas em pé ou sentado em um aeroporto, a despeito de sua condição física e suas filhas, ora autoras, são portadoras de transtorno de humor e Lupus Eritematoso Sistêmico, passaram um dia inteiro sem suas medicações, tudo por causa da desídia da ré.
Ante os fatos apresentados, resta clara a lesão indenizável a direito extrapatrimonial pela ré.
II – DO DIREITO
2.1-Da Existência de Relação de Consumo
O contrato de empreitada atende aos requisitos do Código de Defesa do Consumidor (CDC) para configuração da relação de consumo. Por se tratar a legislação consumerista de norma de ordem pública, não pode ser afastada por deliberação das partes.
onsumidor (CDC) para configuração da relação de consumo. Por se tratar a legislação onsumerista de norma de ordem pública, não pode ser afastada por deliberação das partes. Conforme disposto na lei, considera-se consumidor a pessoa física ou urídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final (Art. 2º, CDC). No aso em voga, os autores adquiriram o serviço de transporte aéreo como usuários inais, sendo aptos a se qualificarem como consumidores.
A lei assim define o fornecedor (Art. 3º, CDC
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços
A parte ré fornece serviço de transporte aéreo no mercado de consumo, podendo ser configurada como fornecedora.
Assim, presentes os requisitos para estabelecimento de relação de consumo, é inafastável a incidência do CDC.
2.2-Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços (Art. 12, CDC
A existência de fato do serviço é notória, uma vez que o serviço não foi prestado na data e horário agendados e a informação sobre a alteração não seguiu o prazo mínimo de antecedência. Conforme demonstrado nos autos, o atraso superior a 24 horas para a viagem, bem como a falta de assistência inadequada à parte autora e seus familiares configuram fato do serviço, ensejador de danos morais pela lesão à integridade moral dos consumidores (Art. 14, CDC);
Na relação de consumo, a responsabilidade do fornecedor por fato do serviço implica o dever de reparar a lesão sofrida pela parte autora. Segue transcrição do Código de Defesa do Consumidor:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência e culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos elativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou nadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Assim, há responsabilidade objetiva da companhia aérea configurada, uma vez que o transporte aéreo não foi fornecido no horário combinado. Ademais, a demora completamente desarrazoada, sem o fornecimento do suporte necessário em tempo
hábil, implica grave violação dos direitos dos autores, uma vez que o atraso do voo não causou uma ou duas horas de atraso, mas sim a atrasou em mais de 24 horas. Fica, portanto, configurada a existência de fato do serviço, o qual gerou dano
2.3-Violação da Resolução n° 400/2016 da ANAC
A Resolução n° 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC regulamenta as condições gerais de transporte aéreo. Conforme a resolução, a companhia aérea deve informar ao passageiro a alteração de voos com 72 (vinte e quatro horas de antecedência). Segue trecho do ato normativo:
Art. 12 As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
§2° Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
III – Execução do serviço por outra modalidade de transporte;
Ressaltamos que, ainda que se tratasse de viagem internacional, a flexibilização promovida em decorrência da pandemia da Covid-19 pela ANAC ainda imporia uma antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas no aviso da mudança (Resolução ANAC n° 556/2020, Art. 2°).
Como demonstrado na exposição dos fatos, a companhia aérea somente informou sobre a indisponibilidade do voo com menos de 4 horas de antecedência do horário do voo, quando já se encontravam no aeroporto, antecedência muito menor do que aquela prevista na regulação. Assim, fica clara a abusividade da troca de horário do
Ademais, a companhia aérea também possui um dever de fornece mediatamente a oferta de reacomodação, reembolso ou execução do serviço por outra
modalidade nos casos de atraso de voo ou cancelamento. No entanto, no caso concreto os direitos dos consumidores não foram sequer oferecidos. Ao contrário, a parte autora somente obteve assistência após horas de discussão com os funcionários, que a trataram de modo totalmente displicente. Segue transcrição da norma:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado
Do exposto, percebe-se que houve total desídia do réu com diversas violações de direitos sofridas pela parte autora.
2.4-Elementos da Responsabilidade Civil: Conduta, Dano, Nexo Causal
2.4-Elementos da Responsabilidade Civil: Conduta, Dano, Nexo Causal
A doutrina nacional delibera como elementos da responsabilidade civil a xistência de conduta humana, dolo ou culpa, dano e nexo de causalidade.
A conduta praticada pelo réu foi a falha na prestação adequada de serviço aéreo, bem como a ausência de assistência adequada, a qual deveria ter sido fornecida de imediato, e não após horas de súplicas da parte autora por atendimento. As falhas na obra geraram prejuízo aos autores, que configura causa de pedir da presente lide.
A culpa do agente fica configurada pela completa negligência no trato com os autores, bem como no seu desamparo e, por fim, no atraso superior a 24 horas para a realização de translado que, não fosse a total falta de competência da parte ré em prestar serviço adequado, seria simples.
Ante a existência de responsabilidade objetiva, não há necessidade de comprovação de dolo ou culpa. No entanto, no caso concreto, a existência de atraso em prazo que muito supera o limite do razoável e a completa negligência no atendimento ao cliente comprovam a culpa da parte ré.
O dano consiste em dano emergente, pois a parte autora deixou de usufruir diária de hotel, passeios e tempo de férias. Além disso, há dano moral, pelo aborrecimento que em muito supera o ordinário, consistindo em ficar o Sr. Jeremias desassistido, sofrendo com dores na coluna devido a espera por conta de diversas hérnias de disco, As Sras. Bárbara e Nívea sem acesso à medicação necessária para a manutenção de seu bem-estar, o desconforto excepcional ao qual foram sujeitados e o desrespeito a que foram submetidos pelos empregados da transportadora.
O nexo causal fica claro no caso em apreço, uma vez que a perda do direito de usufruir de parte significativa da viagem, com perda de diárias e passeios implicam dano emergente indenizável. Além disso, houve claro dano moral por parte da companhia, uma vez que a falta de prestação de um serviço com níveis mínimos de qualidade e civilidade impuseram à autora e a toda a sua família grave atentado contra sua integridade moral.
lusive a clara existência de culpa, aptas a ensejar a responsabilidade civil do contratado.
2.5 – Adequação do Pleito à Jurisprudência
O STJ, no julgamento do Resp n° 1.584.4695/MG (Informativo n° 638) fixou balizamentos para o reconhecimento de danos morais em caso de atraso de voo. Segue ementa do julgado:
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
1. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos,
decorrentes de atraso de voo internacional e extravio de bagagem. 2. Ação ajuizada em 03/06/2011. Recurso especial concluso ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é definir i) se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de atraso de voo internacional; e ii) se o valor arbitrado a título de danos morais em virtude do extravio de bagagem deve ser majorado. 4. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial. 5. Na específica hipótese de atraso de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 6. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. 7. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável.
no destino, dentre outros. 7. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 8. Quanto ao pleito de majoração do valor a título de danos morais,
arbitrado em virtude do extravio de bagagem, tem-se que a alteração do valor fixado a título de compensação dos danos morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada, o que não ocorreu na espécie, tendo em vista que foi fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Assim, segundo a jurisprudência, são elementos que comprovam a xistência de dano moral pelo atraso no voo:
superou 24 horas, tendo o translado total durado mais de 35 horas e, durante a maior parte desse tempo, os autores não tiveram assistência ou acomodação em hotel; Se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros: A transportadora somente ofereceu qualquer comodidade aos autores após esta insistir em receber auxílio, e mesmo assim após horas de demora; Se houve prestação adequada de informações para minimizar o desconforto dos autores: A companhia aérea não forneceu quaisquer informações aos autores, cabendo a eles - para receber qualquer notícia - insistir com os funcionários da transportadora, que mal os respondiam; Se foi oferecido suporte material: A transportadora somente ofereceu qualquer comodidade aos autores autora após muita insistência destes; Se o passageiro, em decorrência do atraso, acabou por perder compromisso inadiável ou teve outro prejuízo: Os autores perderam mais de um dia inteiro de viagem no translado, o que corresponde a mais de 20% do tempo de viagem. Além disso,
perderam diária de hotel, passeios e passaram por diverso aborrecimentos causados exclusivamente pela parte ré;
Assim, o caso em apreço se coaduna com o precedente lançado pelo STJ como fato ensejador de dano moral;
III - PEDIDO
Ante o exposto, a parte autora requer:
a) O recebimento da ação, independentemente do pagamento de custas (Art. 54, Lei 9099/1995); b) A intimação do requerido para que compareça à audiência de conciliação, sob pena de revelia (Art. 16 e 20 Lei 9099/1995);
d) A condenação do réu ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) monetariamente atualizada, a cada uma das autoras;
e) Que todas as publicações sejam feitas em nome do preposto que a esta subscreve;
equer a produção de todos os meios de prova admitidos em direito
Atribui-se a causa o valor de R$ 30.000,00.
Brasília-DF, 12 de abril de 2023
IGOR MOTA RIBEIRO OAB-DF 51.145 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5003798-86.2023.8.08.0030.txt | M.M Juiz(a), Segue petição inicial e seus anexos
AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES
NATALIA PINHEIRO BISI, nacionalidade: brasileira, estado civil: solteira, profissão: médica, filiação: Jeremias Bisi e Rosângela Dias Pinheiro Bisi, portador da Carteira de Identidade nº: 3.483-760, órgão expedidor/UF: SSP/ES, inscrita no CPF sob o nº: 153.754.077-79, residente e domiciliado na Rua Adenilton Garcia Durão, 546, Três Barras, Linhares/ES CEP:
NATALIA PINHEIRO BISI, nacionalidade: brasileira, estado civil: solteira, profissão: médica, filiação: Jeremias Bisi e Rosângela Dias Pinheiro Bisi, portador da Carteira de Identidade nº: 3.483-760, órgão expedidor/UF: SSP/ES, inscrita no CPF sob o nº: 153.754.077-79, residente e domiciliado na Rua Adenilton Garcia Durão, 546, Três Barras, Linhares/ES CEP: 29.907.180, telefone(s): (27) 98813-4184, e-mail: natalia.bisi.1996@gmail.com NÍVEA PINHEIRO BISI, nacionalidade: brasileira, estado civil: solteira, profissão: desempregada, filiação: Jeremias Bisi e Rosângela Dias Pinheiro Bisi, portador da Carteira de Identidade nº: 4.233.206, órgão Órgão Expedidor/UF: SSP/ES, inscrita no CPF sob o nº: 178.860.857-79, residente e domiciliada na Rua Adenilton Garcia Durão, 546, Três Barras, Linhares/ES CEP: 29.907.180, telefone(s): (27) 98800-7573, e-mail: nivea.bisi.19@gmail.com, BÁRBARA PINHEIRO BISI, nacionalidade: brasileira, estado civil: solteira, profissão: não possui, filiação: Jeremias Bisi e Rosângela Dias Pinheiro Bisi, portadora da Carteira de Identidade nº: 4.233.200, órgão Órgão Expedidor/UF: SSP/ES, menor de idade, nascida em 19/12/2005, inscrita no CPF sob o nº: 178.766.477-58, residente e domiciliada na Rua Adenilton Garcia Durão, 546, Três Barras, Linhares/ES CEP: 29.907.180, telefone(s): (27) 99610-9971, e-mail: bebook019@gmail.com, assistida por ROSÂNGELA DIAS PINHEIRO BISI, nacionalidade: brasileira, estado civil: casada, profissão: vendedora, filiação: João Dias Pinheiro e Adair Pereira da Silva, portador da Carteira de Identidade nº: 1.185.720, órgão Órgão Expedidor/UF: SSP/ES, inscrita no CPF sob o nº: 027.789.997-44, residente e domiciliada na Rua Adenilton Garcia Durão, 546, Três Barras, Linhares/ES CEP: 29.907.180, telefone(s): (27) 99842-1986, WhatsApp: (27) 99842-1986, e-mail: rodiaspin06@gmail.com, também assistida por JEREMIAS BISI, nacionalidade: brasileira, estado civil: casado, profissão: auxiliar administrativo, filiação: Jurdival Dessaune Bisi e Nilza Thereza Guzzo Bisi,
portador da Carteira de Identidade nº: 967551, órgão Órgão Expedidor/UF: SSP/ES, inscrita no CPF sob o nº: 000.737.027-06, residente e domiciliada na Rua Adenilton Garcia Durão, 546, Três Barras, Linhares/ES CEP: 29.907.180, telefone(s): (27) 98891-6434, e-mail: jeremias.bisi.67@gmail.com vêm, representados pelo advogado que esta subscreve (procuração anexa), propor AÇÃO INDENIZATÓRIA em face LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº: 02.012.862/0001-60, endereço: Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I – DOS FATOS
As autoras adquiriram uma passagem aérea da ré para o trecho Vitória/ES – Porto Alegre/RS, com conexão em Guarulhos/SP, saída para o dia 02/11/2021, às 04h20 (quatro e vinte da manhã). O destino da viagem seria a cidade de Gramado/RS. Por residirem em Linhares/ES, as partes tiveram que pegar um ônibus no dia anterior (01/11/2021) com destino à Vitória/ES, chegando no aeroporto à meia-noite do dia 02/11/2021. A finalidade da viagem familiar era a comemoração de 26 anos de casamento dos genitores, Rosângela e Jeremias, em uma viagem em família, com os autores e suas
Ocorre que, por volta de 00h31 do dia 02, ou seja, menos de 4 horas antes do voo, a família, já no aeroporto, foi “informada” pela ré, via mensagem de texto no celular, que o voo que haviam comprado tinha sido cancelado, com a remarcação para um voo que sairia de Vitória às 16h25 do mesmo dia.
A remarcação do voo, nos termos estabelecidos unilateralmente pela ré e sem aviso prévio, ocasionaria a perda de 1 (um) dia inteiro de viagem às autoras, uma vez que todo o passeio duraria apenas 5 (cinco) dias, representando a perda de passeios, de uma diária de apartamento já locado e do transfer já pago previamente.
A Primeira Autora, então, ligou para o serviço de atendimento ao consumidor da ré (protocolo “Dorgivaldo Nunes de Alcântara 01h23 02/11/2021”), mas, após muitos minutos, nada foi resolvido, como é, infelizmente, de costume e de conhecimento geral (quase como um fato notório).
O guichê de atendimento da ré no aeroporto só abriria às 03h00 e, até o momento em que os autores foram atendidas (03h40), as autoras permaneceram totalmente desamparados e sem qualquer assistência da ré.
A atendente da ré, por sua vez, justiça seja feita, foi muito cortês e conseguiu realocar a família no voo que sairia de Vitória às 10h00 com destino a Porto Alegre e com conexão no aeroporto de Santos Dumont, Rio de Janeiro/RJ. Até este momento, os autores já haviam acumulado um atraso de mais de 5 horas em relação ao horário previamente comprado para o voo, tendo sua escala mudado de Guarulhos/SP para o Rio de Janeiro/RJ.
Após muito argumentar, as autoras conseguiram, com muito custo, com que a ré disponibilizasse um hotel para que todos aguardassem o horário do novo voo, uma vez que seu genitor, Jeremias, portador de hérnias de disco lombares (no plural) e de lombalgia crônica, não conseguiria aguardar tanto tempo sentado em um aeroporto por culpa exclusiva
Os familiares chegaram exaustos às 04h30 no Hotel Íbis Vitória, ou seja, no mesmo horário em que deveriam estar decolando (quase uma ironia), e retornaram ao aeroporto às 08h30, com todos os custos de transporte suportados pelos próprios autores.
Após o despacho voluntário de suas bagagens, as autoras questionaram o funcionário da ré sobre a ausência do cartão de embarque do voo da conexão Santos Dumont/RJ – Porto Alegre/RS, uma vez que o respectivo bilhete não havia sido gerado pelo aplicativo, muito menos havia sido imprimido no ato de remarcação do voo, mas o referido funcionário garantiu que não haveria qualquer inconveniente ou problema de embarque na conexão ante a ausência da passagem e/ou do QR CODE.
O voo de Vitória ao Rio de Janeiro atrasou mais de 30 minutos em sua saída, complicando em demasia a conexão da parte dos autores, pois, antes, havia um lapso de 1 (uma) hora entre a chegada dos passageiros ao aeroporto de Santos Dumont e a sua saída para Porto Alegre. Em virtude desse atraso, os autores desembarcaram ainda na pista de pouso do aeroporto.
Literalmente correndo, enquanto pediam informações para que pudessem se localizar, os autores chegaram ao portão correto, mas tiveram seu embarque NEGADO pelo funcionário da ré diante da falta de QR CODE no aplicativo LATAM (aquele mesmo que o funcionário da Latam alegou não ser essencial). De maneira rude, empilhando mais
m desrespeito da ré com os autores, o referido funcionário disse que todos deveriam rocurar o balcão de atendimento da LATAM no piso inferior e, por conta do horário, seria mpossível o embarque deles (mais uma ironia, pois esse atraso foi ocasionado pela própria é).
As autoras, então, já desesperados, foram “atendidas” pelos funcionários balconistas Márcio e Fernando, além de outros cujos nomes não se recordam, mas só lhe foram dispensadas grosseria e indiferença. O contexto causou claro desgaste físico e mental aos autores, desgaste que em muito supera a normalidade de conflitos entre fornecedores e consumidores.
Após serem rudemente repelidos pelos empregados da LATAM, as autoras imploraram pela resolução do problema, uma vez que estavam viajando com sua família desde 20:30h do dia anterior, entre a viagem de ônibus para a Capital e o tempo para a resolução dos problemas do voo. Os autores foram atendidos pelos funcionários Márcio e Fernando, aguardando até 12h do dia seguinte por uma solução, perfazendo aproximadamente 12 horas de atraso.
Persistindo em pedir por uma solução para o problema – o qual não foi causado pelas autoras e estas sequer poderiam de qualquer outra forma evitar – a supervisora dos balconistas, chamada Gabriela, disse que todos os voos estavam indisponíveis para atendimento da família, somente podendo realocá-los para um voo às 06h do dia seguinte. Na ocasião, os autores foram informados que, como perderam a conexão, suas bagagens encontravam-se no aeroporto Santos Dummont.
A primeira Autora informa que tanto a supervisora quanto os atendentes se negaram a lhe fornecer seus sobrenomes.
Nesse momento, as autoras insistiram que fosse possível chegar a uma outra solução, pois o voo apresentado representaria um aumento de 20 horas no tempo de viagem, fazendo a família perder um dia inteiro em trânsito aéreo. Tal atraso representaria a perda de um dia de hospedagem e passeios prejudicados. Os funcionários não responderam aos seus apelos, limitando-se a pedir à autora que aguardasse.
Após muita demora, os atendentes forneceram um voucher de uber até um hotel, o qual seria custeado pela LATAM, almoço no aeroporto e propuseram um acordo de R$ 800,00 (oitocentos reais) para cobrir todos os transtornos passados por um dia inteiro de viagem perdida e mais de 12 horas em um aeroporto. Como o valor foi obviamente fora de qualquer patamar de razoabilidade, a oferta foi negada pela autora.
Após recusar a oferta de acordo, as autoras pediram suas malas, uma vez que os seus carregadores de celular, roupas e remédios estavam nelas. A Sra. Nívea toma Setralina para tratamento de transtornos de humor e a Sra. Bárbara faz uso de Hidroxicloroquina, pois sofre de Lupus Eritematoso Sistêmico, sendo ambas medicações controladas. Após mais de 1 hora aguardando pelas malas, as autoras foram informadas pela companhia de que eles não faziam ideia de onde estavam suas malas, bem como que acreditavam que estas poderiam estar já em trânsito para Porto Alegre/RS.
Assim, as autoras e sua família passaram o dia no Rio de Janeiro, sem acesso às medicações controladas de suas filhas, sem roupas ou carregador de celular. Durante o período em que permaneceram no Rio de Janeiro, a família teve custeado pela companhia apenas no almoço e jantar, com limitação de valor, de modo que as demais refeições e até mesmo a água que beberam foram custeadas pelos autores.
A família saiu do hotel às 04h do dia 03/11 (ressaltando-se que a saga pelo translado se iniciou no dia 02/11 às 00:31h, perfazendo 27:30h de atraso). Durante esse período, a família não teve acesso a troca de roupas, produtos de higiene ou quaisquer de seus bens de uso pessoal.
Ao chegar ao Aeroporto Santos Dummont, novamente, o supervisor em atuação no momento, chamado Pedro – que, assim como a supervisora anterior, negou-se a fornecer seu sobrenome – forneceu à autora o número de whatsapp para contato com o setor responsável pelas bagagens. Após o contato, o setor de bagagens não soube informar à parte autora onde estavam suas malas.
Após finalmente conseguir embarcar para o trecho Rio de Janeiro/RJ – Porto Alegre/RS, os autores tiveram de procurar suas bagagens entre as bagagens extraviadas para encontrá-las.
Com os sucessivos atrasos, os autores e suas filhas chegaram a Gramado/RS às 12h do dia 03/11/2021, totalizando o período de 35:30h para o translado.
Os atrasos e a falta de cortesia e cooperação dos agentes da ré não só causaram um atraso que superou, em muito, o que é aceitável dentro das relações de consumo, mas causou prejuízos reais à viagem.
A família chegou a seu destino exausta e estressada, não sendo capaz d proveitar sua viagem.
Do exposto, percebe-se que os problemas enfrentados pelas autoras superam em muito o que é razoável de se esperar em uma relação de consumo. Ademais, a
viagem seria a primeira viagem para fora do estado em toda a vida dos senhores Jeremias e Rosângela, o que deveria tornar tal evento como algo especial em suas vidas. Ao contrário, a sequência de transtornos arruinou a viagem familiar, causando verdadeira lesão à integridade moral de todos os passageiros, ante o claro desrespeito com os passageiros.
Para agravar a situação, deve-se ter em conta que o Sr. Jeremias, pai das autoras, tem hérnias de disco lombares (no plural) e de lombalgia crônica, tendo de passar por diversas horas em pé ou sentado em um aeroporto, a despeito de sua condição física e suas filhas, ora autoras, são portadoras de transtorno de humor e Lupus Eritematoso Sistêmico, passaram um dia inteiro sem suas medicações, tudo por causa da desídia da ré.
Ante os fatos apresentados, resta clara a lesão indenizável a direito extrapatrimonial pela ré.
II – DO DIREITO
2.1-Da Existência de Relação de Consumo
O contrato de empreitada atende aos requisitos do Código de Defesa do Consumidor (CDC) para configuração da relação de consumo. Por se tratar a legislação consumerista de norma de ordem pública, não pode ser afastada por deliberação das partes.
onsumidor (CDC) para configuração da relação de consumo. Por se tratar a legislação onsumerista de norma de ordem pública, não pode ser afastada por deliberação das partes. Conforme disposto na lei, considera-se consumidor a pessoa física ou urídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final (Art. 2º, CDC). No aso em voga, os autores adquiriram o serviço de transporte aéreo como usuários inais, sendo aptos a se qualificarem como consumidores.
A lei assim define o fornecedor (Art. 3º, CDC
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços
A parte ré fornece serviço de transporte aéreo no mercado de consumo, podendo ser configurada como fornecedora.
Assim, presentes os requisitos para estabelecimento de relação de consumo, é inafastável a incidência do CDC.
2.2-Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços (Art. 12, CDC
A existência de fato do serviço é notória, uma vez que o serviço não foi prestado na data e horário agendados e a informação sobre a alteração não seguiu o prazo mínimo de antecedência. Conforme demonstrado nos autos, o atraso superior a 24 horas para a viagem, bem como a falta de assistência inadequada à parte autora e seus familiares configuram fato do serviço, ensejador de danos morais pela lesão à integridade moral dos consumidores (Art. 14, CDC);
Na relação de consumo, a responsabilidade do fornecedor por fato do serviço implica o dever de reparar a lesão sofrida pela parte autora. Segue transcrição do Código de Defesa do Consumidor:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência e culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos elativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou nadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Assim, há responsabilidade objetiva da companhia aérea configurada, uma vez que o transporte aéreo não foi fornecido no horário combinado. Ademais, a demora completamente desarrazoada, sem o fornecimento do suporte necessário em tempo
hábil, implica grave violação dos direitos dos autores, uma vez que o atraso do voo não causou uma ou duas horas de atraso, mas sim a atrasou em mais de 24 horas. Fica, portanto, configurada a existência de fato do serviço, o qual gerou dano
2.3-Violação da Resolução n° 400/2016 da ANAC
A Resolução n° 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC regulamenta as condições gerais de transporte aéreo. Conforme a resolução, a companhia aérea deve informar ao passageiro a alteração de voos com 72 (vinte e quatro horas de antecedência). Segue trecho do ato normativo:
Art. 12 As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
§2° Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
III – Execução do serviço por outra modalidade de transporte;
Ressaltamos que, ainda que se tratasse de viagem internacional, a flexibilização promovida em decorrência da pandemia da Covid-19 pela ANAC ainda imporia uma antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas no aviso da mudança (Resolução ANAC n° 556/2020, Art. 2°).
Como demonstrado na exposição dos fatos, a companhia aérea somente informou sobre a indisponibilidade do voo com menos de 4 horas de antecedência do horário do voo, quando já se encontravam no aeroporto, antecedência muito menor do que aquela prevista na regulação. Assim, fica clara a abusividade da troca de horário do
Ademais, a companhia aérea também possui um dever de fornece mediatamente a oferta de reacomodação, reembolso ou execução do serviço por outra
modalidade nos casos de atraso de voo ou cancelamento. No entanto, no caso concreto os direitos dos consumidores não foram sequer oferecidos. Ao contrário, a parte autora somente obteve assistência após horas de discussão com os funcionários, que a trataram de modo totalmente displicente. Segue transcrição da norma:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado
Do exposto, percebe-se que houve total desídia do réu com diversas violações de direitos sofridas pela parte autora.
2.4-Elementos da Responsabilidade Civil: Conduta, Dano, Nexo Causal
2.4-Elementos da Responsabilidade Civil: Conduta, Dano, Nexo Causal
A doutrina nacional delibera como elementos da responsabilidade civil a xistência de conduta humana, dolo ou culpa, dano e nexo de causalidade.
A conduta praticada pelo réu foi a falha na prestação adequada de serviço aéreo, bem como a ausência de assistência adequada, a qual deveria ter sido fornecida de imediato, e não após horas de súplicas da parte autora por atendimento. As falhas na obra geraram prejuízo aos autores, que configura causa de pedir da presente lide.
A culpa do agente fica configurada pela completa negligência no trato com os autores, bem como no seu desamparo e, por fim, no atraso superior a 24 horas para a realização de translado que, não fosse a total falta de competência da parte ré em prestar serviço adequado, seria simples.
Ante a existência de responsabilidade objetiva, não há necessidade de comprovação de dolo ou culpa. No entanto, no caso concreto, a existência de atraso em prazo que muito supera o limite do razoável e a completa negligência no atendimento ao cliente comprovam a culpa da parte ré.
O dano consiste em dano emergente, pois a parte autora deixou de usufruir diária de hotel, passeios e tempo de férias. Além disso, há dano moral, pelo aborrecimento que em muito supera o ordinário, consistindo em ficar o Sr. Jeremias desassistido, sofrendo com dores na coluna devido a espera por conta de diversas hérnias de disco, As Sras. Bárbara e Nívea sem acesso à medicação necessária para a manutenção de seu bem-estar, o desconforto excepcional ao qual foram sujeitados e o desrespeito a que foram submetidos pelos empregados da transportadora.
O nexo causal fica claro no caso em apreço, uma vez que a perda do direito de usufruir de parte significativa da viagem, com perda de diárias e passeios implicam dano emergente indenizável. Além disso, houve claro dano moral por parte da companhia, uma vez que a falta de prestação de um serviço com níveis mínimos de qualidade e civilidade impuseram à autora e a toda a sua família grave atentado contra sua integridade moral.
lusive a clara existência de culpa, aptas a ensejar a responsabilidade civil do contratado.
2.5 – Adequação do Pleito à Jurisprudência
O STJ, no julgamento do Resp n° 1.584.4695/MG (Informativo n° 638) fixou balizamentos para o reconhecimento de danos morais em caso de atraso de voo. Segue ementa do julgado:
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
1. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos,
decorrentes de atraso de voo internacional e extravio de bagagem. 2. Ação ajuizada em 03/06/2011. Recurso especial concluso ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é definir i) se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de atraso de voo internacional; e ii) se o valor arbitrado a título de danos morais em virtude do extravio de bagagem deve ser majorado. 4. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial. 5. Na específica hipótese de atraso de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 6. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. 7. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável.
no destino, dentre outros. 7. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 8. Quanto ao pleito de majoração do valor a título de danos morais,
arbitrado em virtude do extravio de bagagem, tem-se que a alteração do valor fixado a título de compensação dos danos morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada, o que não ocorreu na espécie, tendo em vista que foi fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Assim, segundo a jurisprudência, são elementos que comprovam a xistência de dano moral pelo atraso no voo:
superou 24 horas, tendo o translado total durado mais de 35 horas e, durante a maior parte desse tempo, os autores não tiveram assistência ou acomodação em hotel; Se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros: A transportadora somente ofereceu qualquer comodidade aos autores após esta insistir em receber auxílio, e mesmo assim após horas de demora; Se houve prestação adequada de informações para minimizar o desconforto dos autores: A companhia aérea não forneceu quaisquer informações aos autores, cabendo a eles - para receber qualquer notícia - insistir com os funcionários da transportadora, que mal os respondiam; Se foi oferecido suporte material: A transportadora somente ofereceu qualquer comodidade aos autores autora após muita insistência destes; Se o passageiro, em decorrência do atraso, acabou por perder compromisso inadiável ou teve outro prejuízo: Os autores perderam mais de um dia inteiro de viagem no translado, o que corresponde a mais de 20% do tempo de viagem. Além disso,
perderam diária de hotel, passeios e passaram por diverso aborrecimentos causados exclusivamente pela parte ré;
Assim, o caso em apreço se coaduna com o precedente lançado pelo STJ como fato ensejador de dano moral;
III - PEDIDO
Ante o exposto, a parte autora requer:
a) O recebimento da ação, independentemente do pagamento de custas (Art. 54, Lei 9099/1995); b) A intimação do requerido para que compareça à audiência de conciliação, sob pena de revelia (Art. 16 e 20 Lei 9099/1995);
d) A condenação do réu ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) monetariamente atualizada, a cada uma das autoras;
e) Que todas as publicações sejam feitas em nome do preposto que a esta subscreve;
equer a produção de todos os meios de prova admitidos em direito
Atribui-se a causa o valor de R$ 30.000,00.
Brasília-DF, 12 de abril de 2023
IGOR MOTA RIBEIRO OAB-DF 51.145 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5003798-86.2023.8.08.0030.txt | M.M Juiz(a), Segue petição inicial e seus anexos
AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES
NATALIA PINHEIRO BISI, nacionalidade: brasileira, estado civil: solteira, profissão: médica, filiação: Jeremias Bisi e Rosângela Dias Pinheiro Bisi, portador da Carteira de Identidade nº: 3.483-760, órgão expedidor/UF: SSP/ES, inscrita no CPF sob o nº: 153.754.077-79, residente e domiciliado na Rua Adenilton Garcia Durão, 546, Três Barras, Linhares/ES CEP:
NATALIA PINHEIRO BISI, nacionalidade: brasileira, estado civil: solteira, profissão: médica, filiação: Jeremias Bisi e Rosângela Dias Pinheiro Bisi, portador da Carteira de Identidade nº: 3.483-760, órgão expedidor/UF: SSP/ES, inscrita no CPF sob o nº: 153.754.077-79, residente e domiciliado na Rua Adenilton Garcia Durão, 546, Três Barras, Linhares/ES CEP: 29.907.180, telefone(s): (27) 98813-4184, e-mail: natalia.bisi.1996@gmail.com NÍVEA PINHEIRO BISI, nacionalidade: brasileira, estado civil: solteira, profissão: desempregada, filiação: Jeremias Bisi e Rosângela Dias Pinheiro Bisi, portador da Carteira de Identidade nº: 4.233.206, órgão Órgão Expedidor/UF: SSP/ES, inscrita no CPF sob o nº: 178.860.857-79, residente e domiciliada na Rua Adenilton Garcia Durão, 546, Três Barras, Linhares/ES CEP: 29.907.180, telefone(s): (27) 98800-7573, e-mail: nivea.bisi.19@gmail.com, BÁRBARA PINHEIRO BISI, nacionalidade: brasileira, estado civil: solteira, profissão: não possui, filiação: Jeremias Bisi e Rosângela Dias Pinheiro Bisi, portadora da Carteira de Identidade nº: 4.233.200, órgão Órgão Expedidor/UF: SSP/ES, menor de idade, nascida em 19/12/2005, inscrita no CPF sob o nº: 178.766.477-58, residente e domiciliada na Rua Adenilton Garcia Durão, 546, Três Barras, Linhares/ES CEP: 29.907.180, telefone(s): (27) 99610-9971, e-mail: bebook019@gmail.com, assistida por ROSÂNGELA DIAS PINHEIRO BISI, nacionalidade: brasileira, estado civil: casada, profissão: vendedora, filiação: João Dias Pinheiro e Adair Pereira da Silva, portador da Carteira de Identidade nº: 1.185.720, órgão Órgão Expedidor/UF: SSP/ES, inscrita no CPF sob o nº: 027.789.997-44, residente e domiciliada na Rua Adenilton Garcia Durão, 546, Três Barras, Linhares/ES CEP: 29.907.180, telefone(s): (27) 99842-1986, WhatsApp: (27) 99842-1986, e-mail: rodiaspin06@gmail.com, também assistida por JEREMIAS BISI, nacionalidade: brasileira, estado civil: casado, profissão: auxiliar administrativo, filiação: Jurdival Dessaune Bisi e Nilza Thereza Guzzo Bisi,
portador da Carteira de Identidade nº: 967551, órgão Órgão Expedidor/UF: SSP/ES, inscrita no CPF sob o nº: 000.737.027-06, residente e domiciliada na Rua Adenilton Garcia Durão, 546, Três Barras, Linhares/ES CEP: 29.907.180, telefone(s): (27) 98891-6434, e-mail: jeremias.bisi.67@gmail.com vêm, representados pelo advogado que esta subscreve (procuração anexa), propor AÇÃO INDENIZATÓRIA em face LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº: 02.012.862/0001-60, endereço: Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I – DOS FATOS
As autoras adquiriram uma passagem aérea da ré para o trecho Vitória/ES – Porto Alegre/RS, com conexão em Guarulhos/SP, saída para o dia 02/11/2021, às 04h20 (quatro e vinte da manhã). O destino da viagem seria a cidade de Gramado/RS. Por residirem em Linhares/ES, as partes tiveram que pegar um ônibus no dia anterior (01/11/2021) com destino à Vitória/ES, chegando no aeroporto à meia-noite do dia 02/11/2021. A finalidade da viagem familiar era a comemoração de 26 anos de casamento dos genitores, Rosângela e Jeremias, em uma viagem em família, com os autores e suas
Ocorre que, por volta de 00h31 do dia 02, ou seja, menos de 4 horas antes do voo, a família, já no aeroporto, foi “informada” pela ré, via mensagem de texto no celular, que o voo que haviam comprado tinha sido cancelado, com a remarcação para um voo que sairia de Vitória às 16h25 do mesmo dia.
A remarcação do voo, nos termos estabelecidos unilateralmente pela ré e sem aviso prévio, ocasionaria a perda de 1 (um) dia inteiro de viagem às autoras, uma vez que todo o passeio duraria apenas 5 (cinco) dias, representando a perda de passeios, de uma diária de apartamento já locado e do transfer já pago previamente.
A Primeira Autora, então, ligou para o serviço de atendimento ao consumidor da ré (protocolo “Dorgivaldo Nunes de Alcântara 01h23 02/11/2021”), mas, após muitos minutos, nada foi resolvido, como é, infelizmente, de costume e de conhecimento geral (quase como um fato notório).
O guichê de atendimento da ré no aeroporto só abriria às 03h00 e, até o momento em que os autores foram atendidas (03h40), as autoras permaneceram totalmente desamparados e sem qualquer assistência da ré.
A atendente da ré, por sua vez, justiça seja feita, foi muito cortês e conseguiu realocar a família no voo que sairia de Vitória às 10h00 com destino a Porto Alegre e com conexão no aeroporto de Santos Dumont, Rio de Janeiro/RJ. Até este momento, os autores já haviam acumulado um atraso de mais de 5 horas em relação ao horário previamente comprado para o voo, tendo sua escala mudado de Guarulhos/SP para o Rio de Janeiro/RJ.
Após muito argumentar, as autoras conseguiram, com muito custo, com que a ré disponibilizasse um hotel para que todos aguardassem o horário do novo voo, uma vez que seu genitor, Jeremias, portador de hérnias de disco lombares (no plural) e de lombalgia crônica, não conseguiria aguardar tanto tempo sentado em um aeroporto por culpa exclusiva
Os familiares chegaram exaustos às 04h30 no Hotel Íbis Vitória, ou seja, no mesmo horário em que deveriam estar decolando (quase uma ironia), e retornaram ao aeroporto às 08h30, com todos os custos de transporte suportados pelos próprios autores.
Após o despacho voluntário de suas bagagens, as autoras questionaram o funcionário da ré sobre a ausência do cartão de embarque do voo da conexão Santos Dumont/RJ – Porto Alegre/RS, uma vez que o respectivo bilhete não havia sido gerado pelo aplicativo, muito menos havia sido imprimido no ato de remarcação do voo, mas o referido funcionário garantiu que não haveria qualquer inconveniente ou problema de embarque na conexão ante a ausência da passagem e/ou do QR CODE.
O voo de Vitória ao Rio de Janeiro atrasou mais de 30 minutos em sua saída, complicando em demasia a conexão da parte dos autores, pois, antes, havia um lapso de 1 (uma) hora entre a chegada dos passageiros ao aeroporto de Santos Dumont e a sua saída para Porto Alegre. Em virtude desse atraso, os autores desembarcaram ainda na pista de pouso do aeroporto.
Literalmente correndo, enquanto pediam informações para que pudessem se localizar, os autores chegaram ao portão correto, mas tiveram seu embarque NEGADO pelo funcionário da ré diante da falta de QR CODE no aplicativo LATAM (aquele mesmo que o funcionário da Latam alegou não ser essencial). De maneira rude, empilhando mais
m desrespeito da ré com os autores, o referido funcionário disse que todos deveriam rocurar o balcão de atendimento da LATAM no piso inferior e, por conta do horário, seria mpossível o embarque deles (mais uma ironia, pois esse atraso foi ocasionado pela própria é).
As autoras, então, já desesperados, foram “atendidas” pelos funcionários balconistas Márcio e Fernando, além de outros cujos nomes não se recordam, mas só lhe foram dispensadas grosseria e indiferença. O contexto causou claro desgaste físico e mental aos autores, desgaste que em muito supera a normalidade de conflitos entre fornecedores e consumidores.
Após serem rudemente repelidos pelos empregados da LATAM, as autoras imploraram pela resolução do problema, uma vez que estavam viajando com sua família desde 20:30h do dia anterior, entre a viagem de ônibus para a Capital e o tempo para a resolução dos problemas do voo. Os autores foram atendidos pelos funcionários Márcio e Fernando, aguardando até 12h do dia seguinte por uma solução, perfazendo aproximadamente 12 horas de atraso.
Persistindo em pedir por uma solução para o problema – o qual não foi causado pelas autoras e estas sequer poderiam de qualquer outra forma evitar – a supervisora dos balconistas, chamada Gabriela, disse que todos os voos estavam indisponíveis para atendimento da família, somente podendo realocá-los para um voo às 06h do dia seguinte. Na ocasião, os autores foram informados que, como perderam a conexão, suas bagagens encontravam-se no aeroporto Santos Dummont.
A primeira Autora informa que tanto a supervisora quanto os atendentes se negaram a lhe fornecer seus sobrenomes.
Nesse momento, as autoras insistiram que fosse possível chegar a uma outra solução, pois o voo apresentado representaria um aumento de 20 horas no tempo de viagem, fazendo a família perder um dia inteiro em trânsito aéreo. Tal atraso representaria a perda de um dia de hospedagem e passeios prejudicados. Os funcionários não responderam aos seus apelos, limitando-se a pedir à autora que aguardasse.
Após muita demora, os atendentes forneceram um voucher de uber até um hotel, o qual seria custeado pela LATAM, almoço no aeroporto e propuseram um acordo de R$ 800,00 (oitocentos reais) para cobrir todos os transtornos passados por um dia inteiro de viagem perdida e mais de 12 horas em um aeroporto. Como o valor foi obviamente fora de qualquer patamar de razoabilidade, a oferta foi negada pela autora.
Após recusar a oferta de acordo, as autoras pediram suas malas, uma vez que os seus carregadores de celular, roupas e remédios estavam nelas. A Sra. Nívea toma Setralina para tratamento de transtornos de humor e a Sra. Bárbara faz uso de Hidroxicloroquina, pois sofre de Lupus Eritematoso Sistêmico, sendo ambas medicações controladas. Após mais de 1 hora aguardando pelas malas, as autoras foram informadas pela companhia de que eles não faziam ideia de onde estavam suas malas, bem como que acreditavam que estas poderiam estar já em trânsito para Porto Alegre/RS.
Assim, as autoras e sua família passaram o dia no Rio de Janeiro, sem acesso às medicações controladas de suas filhas, sem roupas ou carregador de celular. Durante o período em que permaneceram no Rio de Janeiro, a família teve custeado pela companhia apenas no almoço e jantar, com limitação de valor, de modo que as demais refeições e até mesmo a água que beberam foram custeadas pelos autores.
A família saiu do hotel às 04h do dia 03/11 (ressaltando-se que a saga pelo translado se iniciou no dia 02/11 às 00:31h, perfazendo 27:30h de atraso). Durante esse período, a família não teve acesso a troca de roupas, produtos de higiene ou quaisquer de seus bens de uso pessoal.
Ao chegar ao Aeroporto Santos Dummont, novamente, o supervisor em atuação no momento, chamado Pedro – que, assim como a supervisora anterior, negou-se a fornecer seu sobrenome – forneceu à autora o número de whatsapp para contato com o setor responsável pelas bagagens. Após o contato, o setor de bagagens não soube informar à parte autora onde estavam suas malas.
Após finalmente conseguir embarcar para o trecho Rio de Janeiro/RJ – Porto Alegre/RS, os autores tiveram de procurar suas bagagens entre as bagagens extraviadas para encontrá-las.
Com os sucessivos atrasos, os autores e suas filhas chegaram a Gramado/RS às 12h do dia 03/11/2021, totalizando o período de 35:30h para o translado.
Os atrasos e a falta de cortesia e cooperação dos agentes da ré não só causaram um atraso que superou, em muito, o que é aceitável dentro das relações de consumo, mas causou prejuízos reais à viagem.
A família chegou a seu destino exausta e estressada, não sendo capaz d proveitar sua viagem.
Do exposto, percebe-se que os problemas enfrentados pelas autoras superam em muito o que é razoável de se esperar em uma relação de consumo. Ademais, a
viagem seria a primeira viagem para fora do estado em toda a vida dos senhores Jeremias e Rosângela, o que deveria tornar tal evento como algo especial em suas vidas. Ao contrário, a sequência de transtornos arruinou a viagem familiar, causando verdadeira lesão à integridade moral de todos os passageiros, ante o claro desrespeito com os passageiros.
Para agravar a situação, deve-se ter em conta que o Sr. Jeremias, pai das autoras, tem hérnias de disco lombares (no plural) e de lombalgia crônica, tendo de passar por diversas horas em pé ou sentado em um aeroporto, a despeito de sua condição física e suas filhas, ora autoras, são portadoras de transtorno de humor e Lupus Eritematoso Sistêmico, passaram um dia inteiro sem suas medicações, tudo por causa da desídia da ré.
Ante os fatos apresentados, resta clara a lesão indenizável a direito extrapatrimonial pela ré.
II – DO DIREITO
2.1-Da Existência de Relação de Consumo
O contrato de empreitada atende aos requisitos do Código de Defesa do Consumidor (CDC) para configuração da relação de consumo. Por se tratar a legislação consumerista de norma de ordem pública, não pode ser afastada por deliberação das partes.
onsumidor (CDC) para configuração da relação de consumo. Por se tratar a legislação onsumerista de norma de ordem pública, não pode ser afastada por deliberação das partes. Conforme disposto na lei, considera-se consumidor a pessoa física ou urídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final (Art. 2º, CDC). No aso em voga, os autores adquiriram o serviço de transporte aéreo como usuários inais, sendo aptos a se qualificarem como consumidores.
A lei assim define o fornecedor (Art. 3º, CDC
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços
A parte ré fornece serviço de transporte aéreo no mercado de consumo, podendo ser configurada como fornecedora.
Assim, presentes os requisitos para estabelecimento de relação de consumo, é inafastável a incidência do CDC.
2.2-Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços (Art. 12, CDC
A existência de fato do serviço é notória, uma vez que o serviço não foi prestado na data e horário agendados e a informação sobre a alteração não seguiu o prazo mínimo de antecedência. Conforme demonstrado nos autos, o atraso superior a 24 horas para a viagem, bem como a falta de assistência inadequada à parte autora e seus familiares configuram fato do serviço, ensejador de danos morais pela lesão à integridade moral dos consumidores (Art. 14, CDC);
Na relação de consumo, a responsabilidade do fornecedor por fato do serviço implica o dever de reparar a lesão sofrida pela parte autora. Segue transcrição do Código de Defesa do Consumidor:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência e culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos elativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou nadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Assim, há responsabilidade objetiva da companhia aérea configurada, uma vez que o transporte aéreo não foi fornecido no horário combinado. Ademais, a demora completamente desarrazoada, sem o fornecimento do suporte necessário em tempo
hábil, implica grave violação dos direitos dos autores, uma vez que o atraso do voo não causou uma ou duas horas de atraso, mas sim a atrasou em mais de 24 horas. Fica, portanto, configurada a existência de fato do serviço, o qual gerou dano
2.3-Violação da Resolução n° 400/2016 da ANAC
A Resolução n° 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC regulamenta as condições gerais de transporte aéreo. Conforme a resolução, a companhia aérea deve informar ao passageiro a alteração de voos com 72 (vinte e quatro horas de antecedência). Segue trecho do ato normativo:
Art. 12 As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
§2° Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
III – Execução do serviço por outra modalidade de transporte;
Ressaltamos que, ainda que se tratasse de viagem internacional, a flexibilização promovida em decorrência da pandemia da Covid-19 pela ANAC ainda imporia uma antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas no aviso da mudança (Resolução ANAC n° 556/2020, Art. 2°).
Como demonstrado na exposição dos fatos, a companhia aérea somente informou sobre a indisponibilidade do voo com menos de 4 horas de antecedência do horário do voo, quando já se encontravam no aeroporto, antecedência muito menor do que aquela prevista na regulação. Assim, fica clara a abusividade da troca de horário do
Ademais, a companhia aérea também possui um dever de fornece mediatamente a oferta de reacomodação, reembolso ou execução do serviço por outra
modalidade nos casos de atraso de voo ou cancelamento. No entanto, no caso concreto os direitos dos consumidores não foram sequer oferecidos. Ao contrário, a parte autora somente obteve assistência após horas de discussão com os funcionários, que a trataram de modo totalmente displicente. Segue transcrição da norma:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado
Do exposto, percebe-se que houve total desídia do réu com diversas violações de direitos sofridas pela parte autora.
2.4-Elementos da Responsabilidade Civil: Conduta, Dano, Nexo Causal
2.4-Elementos da Responsabilidade Civil: Conduta, Dano, Nexo Causal
A doutrina nacional delibera como elementos da responsabilidade civil a xistência de conduta humana, dolo ou culpa, dano e nexo de causalidade.
A conduta praticada pelo réu foi a falha na prestação adequada de serviço aéreo, bem como a ausência de assistência adequada, a qual deveria ter sido fornecida de imediato, e não após horas de súplicas da parte autora por atendimento. As falhas na obra geraram prejuízo aos autores, que configura causa de pedir da presente lide.
A culpa do agente fica configurada pela completa negligência no trato com os autores, bem como no seu desamparo e, por fim, no atraso superior a 24 horas para a realização de translado que, não fosse a total falta de competência da parte ré em prestar serviço adequado, seria simples.
Ante a existência de responsabilidade objetiva, não há necessidade de comprovação de dolo ou culpa. No entanto, no caso concreto, a existência de atraso em prazo que muito supera o limite do razoável e a completa negligência no atendimento ao cliente comprovam a culpa da parte ré.
O dano consiste em dano emergente, pois a parte autora deixou de usufruir diária de hotel, passeios e tempo de férias. Além disso, há dano moral, pelo aborrecimento que em muito supera o ordinário, consistindo em ficar o Sr. Jeremias desassistido, sofrendo com dores na coluna devido a espera por conta de diversas hérnias de disco, As Sras. Bárbara e Nívea sem acesso à medicação necessária para a manutenção de seu bem-estar, o desconforto excepcional ao qual foram sujeitados e o desrespeito a que foram submetidos pelos empregados da transportadora.
O nexo causal fica claro no caso em apreço, uma vez que a perda do direito de usufruir de parte significativa da viagem, com perda de diárias e passeios implicam dano emergente indenizável. Além disso, houve claro dano moral por parte da companhia, uma vez que a falta de prestação de um serviço com níveis mínimos de qualidade e civilidade impuseram à autora e a toda a sua família grave atentado contra sua integridade moral.
lusive a clara existência de culpa, aptas a ensejar a responsabilidade civil do contratado.
2.5 – Adequação do Pleito à Jurisprudência
O STJ, no julgamento do Resp n° 1.584.4695/MG (Informativo n° 638) fixou balizamentos para o reconhecimento de danos morais em caso de atraso de voo. Segue ementa do julgado:
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
1. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos,
decorrentes de atraso de voo internacional e extravio de bagagem. 2. Ação ajuizada em 03/06/2011. Recurso especial concluso ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é definir i) se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de atraso de voo internacional; e ii) se o valor arbitrado a título de danos morais em virtude do extravio de bagagem deve ser majorado. 4. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial. 5. Na específica hipótese de atraso de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 6. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. 7. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável.
no destino, dentre outros. 7. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 8. Quanto ao pleito de majoração do valor a título de danos morais,
arbitrado em virtude do extravio de bagagem, tem-se que a alteração do valor fixado a título de compensação dos danos morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada, o que não ocorreu na espécie, tendo em vista que foi fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Assim, segundo a jurisprudência, são elementos que comprovam a xistência de dano moral pelo atraso no voo:
superou 24 horas, tendo o translado total durado mais de 35 horas e, durante a maior parte desse tempo, os autores não tiveram assistência ou acomodação em hotel; Se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros: A transportadora somente ofereceu qualquer comodidade aos autores após esta insistir em receber auxílio, e mesmo assim após horas de demora; Se houve prestação adequada de informações para minimizar o desconforto dos autores: A companhia aérea não forneceu quaisquer informações aos autores, cabendo a eles - para receber qualquer notícia - insistir com os funcionários da transportadora, que mal os respondiam; Se foi oferecido suporte material: A transportadora somente ofereceu qualquer comodidade aos autores autora após muita insistência destes; Se o passageiro, em decorrência do atraso, acabou por perder compromisso inadiável ou teve outro prejuízo: Os autores perderam mais de um dia inteiro de viagem no translado, o que corresponde a mais de 20% do tempo de viagem. Além disso,
perderam diária de hotel, passeios e passaram por diverso aborrecimentos causados exclusivamente pela parte ré;
Assim, o caso em apreço se coaduna com o precedente lançado pelo STJ como fato ensejador de dano moral;
III - PEDIDO
Ante o exposto, a parte autora requer:
a) O recebimento da ação, independentemente do pagamento de custas (Art. 54, Lei 9099/1995); b) A intimação do requerido para que compareça à audiência de conciliação, sob pena de revelia (Art. 16 e 20 Lei 9099/1995);
d) A condenação do réu ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) monetariamente atualizada, a cada uma das autoras;
e) Que todas as publicações sejam feitas em nome do preposto que a esta subscreve;
equer a produção de todos os meios de prova admitidos em direito
Atribui-se a causa o valor de R$ 30.000,00.
Brasília-DF, 12 de abril de 2023
IGOR MOTA RIBEIRO OAB-DF 51.145 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5003798-86.2023.8.08.0030.txt | M.M Juiz(a), Segue petição inicial e seus anexos
AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES
NATALIA PINHEIRO BISI, nacionalidade: brasileira, estado civil: solteira, profissão: médica, filiação: Jeremias Bisi e Rosângela Dias Pinheiro Bisi, portador da Carteira de Identidade nº: 3.483-760, órgão expedidor/UF: SSP/ES, inscrita no CPF sob o nº: 153.754.077-79, residente e domiciliado na Rua Adenilton Garcia Durão, 546, Três Barras, Linhares/ES CEP:
NATALIA PINHEIRO BISI, nacionalidade: brasileira, estado civil: solteira, profissão: médica, filiação: Jeremias Bisi e Rosângela Dias Pinheiro Bisi, portador da Carteira de Identidade nº: 3.483-760, órgão expedidor/UF: SSP/ES, inscrita no CPF sob o nº: 153.754.077-79, residente e domiciliado na Rua Adenilton Garcia Durão, 546, Três Barras, Linhares/ES CEP: 29.907.180, telefone(s): (27) 98813-4184, e-mail: natalia.bisi.1996@gmail.com NÍVEA PINHEIRO BISI, nacionalidade: brasileira, estado civil: solteira, profissão: desempregada, filiação: Jeremias Bisi e Rosângela Dias Pinheiro Bisi, portador da Carteira de Identidade nº: 4.233.206, órgão Órgão Expedidor/UF: SSP/ES, inscrita no CPF sob o nº: 178.860.857-79, residente e domiciliada na Rua Adenilton Garcia Durão, 546, Três Barras, Linhares/ES CEP: 29.907.180, telefone(s): (27) 98800-7573, e-mail: nivea.bisi.19@gmail.com, BÁRBARA PINHEIRO BISI, nacionalidade: brasileira, estado civil: solteira, profissão: não possui, filiação: Jeremias Bisi e Rosângela Dias Pinheiro Bisi, portadora da Carteira de Identidade nº: 4.233.200, órgão Órgão Expedidor/UF: SSP/ES, menor de idade, nascida em 19/12/2005, inscrita no CPF sob o nº: 178.766.477-58, residente e domiciliada na Rua Adenilton Garcia Durão, 546, Três Barras, Linhares/ES CEP: 29.907.180, telefone(s): (27) 99610-9971, e-mail: bebook019@gmail.com, assistida por ROSÂNGELA DIAS PINHEIRO BISI, nacionalidade: brasileira, estado civil: casada, profissão: vendedora, filiação: João Dias Pinheiro e Adair Pereira da Silva, portador da Carteira de Identidade nº: 1.185.720, órgão Órgão Expedidor/UF: SSP/ES, inscrita no CPF sob o nº: 027.789.997-44, residente e domiciliada na Rua Adenilton Garcia Durão, 546, Três Barras, Linhares/ES CEP: 29.907.180, telefone(s): (27) 99842-1986, WhatsApp: (27) 99842-1986, e-mail: rodiaspin06@gmail.com, também assistida por JEREMIAS BISI, nacionalidade: brasileira, estado civil: casado, profissão: auxiliar administrativo, filiação: Jurdival Dessaune Bisi e Nilza Thereza Guzzo Bisi,
portador da Carteira de Identidade nº: 967551, órgão Órgão Expedidor/UF: SSP/ES, inscrita no CPF sob o nº: 000.737.027-06, residente e domiciliada na Rua Adenilton Garcia Durão, 546, Três Barras, Linhares/ES CEP: 29.907.180, telefone(s): (27) 98891-6434, e-mail: jeremias.bisi.67@gmail.com vêm, representados pelo advogado que esta subscreve (procuração anexa), propor AÇÃO INDENIZATÓRIA em face LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº: 02.012.862/0001-60, endereço: Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I – DOS FATOS
As autoras adquiriram uma passagem aérea da ré para o trecho Vitória/ES – Porto Alegre/RS, com conexão em Guarulhos/SP, saída para o dia 02/11/2021, às 04h20 (quatro e vinte da manhã). O destino da viagem seria a cidade de Gramado/RS. Por residirem em Linhares/ES, as partes tiveram que pegar um ônibus no dia anterior (01/11/2021) com destino à Vitória/ES, chegando no aeroporto à meia-noite do dia 02/11/2021. A finalidade da viagem familiar era a comemoração de 26 anos de casamento dos genitores, Rosângela e Jeremias, em uma viagem em família, com os autores e suas
Ocorre que, por volta de 00h31 do dia 02, ou seja, menos de 4 horas antes do voo, a família, já no aeroporto, foi “informada” pela ré, via mensagem de texto no celular, que o voo que haviam comprado tinha sido cancelado, com a remarcação para um voo que sairia de Vitória às 16h25 do mesmo dia.
A remarcação do voo, nos termos estabelecidos unilateralmente pela ré e sem aviso prévio, ocasionaria a perda de 1 (um) dia inteiro de viagem às autoras, uma vez que todo o passeio duraria apenas 5 (cinco) dias, representando a perda de passeios, de uma diária de apartamento já locado e do transfer já pago previamente.
A Primeira Autora, então, ligou para o serviço de atendimento ao consumidor da ré (protocolo “Dorgivaldo Nunes de Alcântara 01h23 02/11/2021”), mas, após muitos minutos, nada foi resolvido, como é, infelizmente, de costume e de conhecimento geral (quase como um fato notório).
O guichê de atendimento da ré no aeroporto só abriria às 03h00 e, até o momento em que os autores foram atendidas (03h40), as autoras permaneceram totalmente desamparados e sem qualquer assistência da ré.
A atendente da ré, por sua vez, justiça seja feita, foi muito cortês e conseguiu realocar a família no voo que sairia de Vitória às 10h00 com destino a Porto Alegre e com conexão no aeroporto de Santos Dumont, Rio de Janeiro/RJ. Até este momento, os autores já haviam acumulado um atraso de mais de 5 horas em relação ao horário previamente comprado para o voo, tendo sua escala mudado de Guarulhos/SP para o Rio de Janeiro/RJ.
Após muito argumentar, as autoras conseguiram, com muito custo, com que a ré disponibilizasse um hotel para que todos aguardassem o horário do novo voo, uma vez que seu genitor, Jeremias, portador de hérnias de disco lombares (no plural) e de lombalgia crônica, não conseguiria aguardar tanto tempo sentado em um aeroporto por culpa exclusiva
Os familiares chegaram exaustos às 04h30 no Hotel Íbis Vitória, ou seja, no mesmo horário em que deveriam estar decolando (quase uma ironia), e retornaram ao aeroporto às 08h30, com todos os custos de transporte suportados pelos próprios autores.
Após o despacho voluntário de suas bagagens, as autoras questionaram o funcionário da ré sobre a ausência do cartão de embarque do voo da conexão Santos Dumont/RJ – Porto Alegre/RS, uma vez que o respectivo bilhete não havia sido gerado pelo aplicativo, muito menos havia sido imprimido no ato de remarcação do voo, mas o referido funcionário garantiu que não haveria qualquer inconveniente ou problema de embarque na conexão ante a ausência da passagem e/ou do QR CODE.
O voo de Vitória ao Rio de Janeiro atrasou mais de 30 minutos em sua saída, complicando em demasia a conexão da parte dos autores, pois, antes, havia um lapso de 1 (uma) hora entre a chegada dos passageiros ao aeroporto de Santos Dumont e a sua saída para Porto Alegre. Em virtude desse atraso, os autores desembarcaram ainda na pista de pouso do aeroporto.
Literalmente correndo, enquanto pediam informações para que pudessem se localizar, os autores chegaram ao portão correto, mas tiveram seu embarque NEGADO pelo funcionário da ré diante da falta de QR CODE no aplicativo LATAM (aquele mesmo que o funcionário da Latam alegou não ser essencial). De maneira rude, empilhando mais
m desrespeito da ré com os autores, o referido funcionário disse que todos deveriam rocurar o balcão de atendimento da LATAM no piso inferior e, por conta do horário, seria mpossível o embarque deles (mais uma ironia, pois esse atraso foi ocasionado pela própria é).
As autoras, então, já desesperados, foram “atendidas” pelos funcionários balconistas Márcio e Fernando, além de outros cujos nomes não se recordam, mas só lhe foram dispensadas grosseria e indiferença. O contexto causou claro desgaste físico e mental aos autores, desgaste que em muito supera a normalidade de conflitos entre fornecedores e consumidores.
Após serem rudemente repelidos pelos empregados da LATAM, as autoras imploraram pela resolução do problema, uma vez que estavam viajando com sua família desde 20:30h do dia anterior, entre a viagem de ônibus para a Capital e o tempo para a resolução dos problemas do voo. Os autores foram atendidos pelos funcionários Márcio e Fernando, aguardando até 12h do dia seguinte por uma solução, perfazendo aproximadamente 12 horas de atraso.
Persistindo em pedir por uma solução para o problema – o qual não foi causado pelas autoras e estas sequer poderiam de qualquer outra forma evitar – a supervisora dos balconistas, chamada Gabriela, disse que todos os voos estavam indisponíveis para atendimento da família, somente podendo realocá-los para um voo às 06h do dia seguinte. Na ocasião, os autores foram informados que, como perderam a conexão, suas bagagens encontravam-se no aeroporto Santos Dummont.
A primeira Autora informa que tanto a supervisora quanto os atendentes se negaram a lhe fornecer seus sobrenomes.
Nesse momento, as autoras insistiram que fosse possível chegar a uma outra solução, pois o voo apresentado representaria um aumento de 20 horas no tempo de viagem, fazendo a família perder um dia inteiro em trânsito aéreo. Tal atraso representaria a perda de um dia de hospedagem e passeios prejudicados. Os funcionários não responderam aos seus apelos, limitando-se a pedir à autora que aguardasse.
Após muita demora, os atendentes forneceram um voucher de uber até um hotel, o qual seria custeado pela LATAM, almoço no aeroporto e propuseram um acordo de R$ 800,00 (oitocentos reais) para cobrir todos os transtornos passados por um dia inteiro de viagem perdida e mais de 12 horas em um aeroporto. Como o valor foi obviamente fora de qualquer patamar de razoabilidade, a oferta foi negada pela autora.
Após recusar a oferta de acordo, as autoras pediram suas malas, uma vez que os seus carregadores de celular, roupas e remédios estavam nelas. A Sra. Nívea toma Setralina para tratamento de transtornos de humor e a Sra. Bárbara faz uso de Hidroxicloroquina, pois sofre de Lupus Eritematoso Sistêmico, sendo ambas medicações controladas. Após mais de 1 hora aguardando pelas malas, as autoras foram informadas pela companhia de que eles não faziam ideia de onde estavam suas malas, bem como que acreditavam que estas poderiam estar já em trânsito para Porto Alegre/RS.
Assim, as autoras e sua família passaram o dia no Rio de Janeiro, sem acesso às medicações controladas de suas filhas, sem roupas ou carregador de celular. Durante o período em que permaneceram no Rio de Janeiro, a família teve custeado pela companhia apenas no almoço e jantar, com limitação de valor, de modo que as demais refeições e até mesmo a água que beberam foram custeadas pelos autores.
A família saiu do hotel às 04h do dia 03/11 (ressaltando-se que a saga pelo translado se iniciou no dia 02/11 às 00:31h, perfazendo 27:30h de atraso). Durante esse período, a família não teve acesso a troca de roupas, produtos de higiene ou quaisquer de seus bens de uso pessoal.
Ao chegar ao Aeroporto Santos Dummont, novamente, o supervisor em atuação no momento, chamado Pedro – que, assim como a supervisora anterior, negou-se a fornecer seu sobrenome – forneceu à autora o número de whatsapp para contato com o setor responsável pelas bagagens. Após o contato, o setor de bagagens não soube informar à parte autora onde estavam suas malas.
Após finalmente conseguir embarcar para o trecho Rio de Janeiro/RJ – Porto Alegre/RS, os autores tiveram de procurar suas bagagens entre as bagagens extraviadas para encontrá-las.
Com os sucessivos atrasos, os autores e suas filhas chegaram a Gramado/RS às 12h do dia 03/11/2021, totalizando o período de 35:30h para o translado.
Os atrasos e a falta de cortesia e cooperação dos agentes da ré não só causaram um atraso que superou, em muito, o que é aceitável dentro das relações de consumo, mas causou prejuízos reais à viagem.
A família chegou a seu destino exausta e estressada, não sendo capaz d proveitar sua viagem.
Do exposto, percebe-se que os problemas enfrentados pelas autoras superam em muito o que é razoável de se esperar em uma relação de consumo. Ademais, a
viagem seria a primeira viagem para fora do estado em toda a vida dos senhores Jeremias e Rosângela, o que deveria tornar tal evento como algo especial em suas vidas. Ao contrário, a sequência de transtornos arruinou a viagem familiar, causando verdadeira lesão à integridade moral de todos os passageiros, ante o claro desrespeito com os passageiros.
Para agravar a situação, deve-se ter em conta que o Sr. Jeremias, pai das autoras, tem hérnias de disco lombares (no plural) e de lombalgia crônica, tendo de passar por diversas horas em pé ou sentado em um aeroporto, a despeito de sua condição física e suas filhas, ora autoras, são portadoras de transtorno de humor e Lupus Eritematoso Sistêmico, passaram um dia inteiro sem suas medicações, tudo por causa da desídia da ré.
Ante os fatos apresentados, resta clara a lesão indenizável a direito extrapatrimonial pela ré.
II – DO DIREITO
2.1-Da Existência de Relação de Consumo
O contrato de empreitada atende aos requisitos do Código de Defesa do Consumidor (CDC) para configuração da relação de consumo. Por se tratar a legislação consumerista de norma de ordem pública, não pode ser afastada por deliberação das partes.
onsumidor (CDC) para configuração da relação de consumo. Por se tratar a legislação onsumerista de norma de ordem pública, não pode ser afastada por deliberação das partes. Conforme disposto na lei, considera-se consumidor a pessoa física ou urídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final (Art. 2º, CDC). No aso em voga, os autores adquiriram o serviço de transporte aéreo como usuários inais, sendo aptos a se qualificarem como consumidores.
A lei assim define o fornecedor (Art. 3º, CDC
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços
A parte ré fornece serviço de transporte aéreo no mercado de consumo, podendo ser configurada como fornecedora.
Assim, presentes os requisitos para estabelecimento de relação de consumo, é inafastável a incidência do CDC.
2.2-Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços (Art. 12, CDC
A existência de fato do serviço é notória, uma vez que o serviço não foi prestado na data e horário agendados e a informação sobre a alteração não seguiu o prazo mínimo de antecedência. Conforme demonstrado nos autos, o atraso superior a 24 horas para a viagem, bem como a falta de assistência inadequada à parte autora e seus familiares configuram fato do serviço, ensejador de danos morais pela lesão à integridade moral dos consumidores (Art. 14, CDC);
Na relação de consumo, a responsabilidade do fornecedor por fato do serviço implica o dever de reparar a lesão sofrida pela parte autora. Segue transcrição do Código de Defesa do Consumidor:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência e culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos elativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou nadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Assim, há responsabilidade objetiva da companhia aérea configurada, uma vez que o transporte aéreo não foi fornecido no horário combinado. Ademais, a demora completamente desarrazoada, sem o fornecimento do suporte necessário em tempo
hábil, implica grave violação dos direitos dos autores, uma vez que o atraso do voo não causou uma ou duas horas de atraso, mas sim a atrasou em mais de 24 horas. Fica, portanto, configurada a existência de fato do serviço, o qual gerou dano
2.3-Violação da Resolução n° 400/2016 da ANAC
A Resolução n° 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC regulamenta as condições gerais de transporte aéreo. Conforme a resolução, a companhia aérea deve informar ao passageiro a alteração de voos com 72 (vinte e quatro horas de antecedência). Segue trecho do ato normativo:
Art. 12 As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
§2° Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
III – Execução do serviço por outra modalidade de transporte;
Ressaltamos que, ainda que se tratasse de viagem internacional, a flexibilização promovida em decorrência da pandemia da Covid-19 pela ANAC ainda imporia uma antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas no aviso da mudança (Resolução ANAC n° 556/2020, Art. 2°).
Como demonstrado na exposição dos fatos, a companhia aérea somente informou sobre a indisponibilidade do voo com menos de 4 horas de antecedência do horário do voo, quando já se encontravam no aeroporto, antecedência muito menor do que aquela prevista na regulação. Assim, fica clara a abusividade da troca de horário do
Ademais, a companhia aérea também possui um dever de fornece mediatamente a oferta de reacomodação, reembolso ou execução do serviço por outra
modalidade nos casos de atraso de voo ou cancelamento. No entanto, no caso concreto os direitos dos consumidores não foram sequer oferecidos. Ao contrário, a parte autora somente obteve assistência após horas de discussão com os funcionários, que a trataram de modo totalmente displicente. Segue transcrição da norma:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado
Do exposto, percebe-se que houve total desídia do réu com diversas violações de direitos sofridas pela parte autora.
2.4-Elementos da Responsabilidade Civil: Conduta, Dano, Nexo Causal
2.4-Elementos da Responsabilidade Civil: Conduta, Dano, Nexo Causal
A doutrina nacional delibera como elementos da responsabilidade civil a xistência de conduta humana, dolo ou culpa, dano e nexo de causalidade.
A conduta praticada pelo réu foi a falha na prestação adequada de serviço aéreo, bem como a ausência de assistência adequada, a qual deveria ter sido fornecida de imediato, e não após horas de súplicas da parte autora por atendimento. As falhas na obra geraram prejuízo aos autores, que configura causa de pedir da presente lide.
A culpa do agente fica configurada pela completa negligência no trato com os autores, bem como no seu desamparo e, por fim, no atraso superior a 24 horas para a realização de translado que, não fosse a total falta de competência da parte ré em prestar serviço adequado, seria simples.
Ante a existência de responsabilidade objetiva, não há necessidade de comprovação de dolo ou culpa. No entanto, no caso concreto, a existência de atraso em prazo que muito supera o limite do razoável e a completa negligência no atendimento ao cliente comprovam a culpa da parte ré.
O dano consiste em dano emergente, pois a parte autora deixou de usufruir diária de hotel, passeios e tempo de férias. Além disso, há dano moral, pelo aborrecimento que em muito supera o ordinário, consistindo em ficar o Sr. Jeremias desassistido, sofrendo com dores na coluna devido a espera por conta de diversas hérnias de disco, As Sras. Bárbara e Nívea sem acesso à medicação necessária para a manutenção de seu bem-estar, o desconforto excepcional ao qual foram sujeitados e o desrespeito a que foram submetidos pelos empregados da transportadora.
O nexo causal fica claro no caso em apreço, uma vez que a perda do direito de usufruir de parte significativa da viagem, com perda de diárias e passeios implicam dano emergente indenizável. Além disso, houve claro dano moral por parte da companhia, uma vez que a falta de prestação de um serviço com níveis mínimos de qualidade e civilidade impuseram à autora e a toda a sua família grave atentado contra sua integridade moral.
lusive a clara existência de culpa, aptas a ensejar a responsabilidade civil do contratado.
2.5 – Adequação do Pleito à Jurisprudência
O STJ, no julgamento do Resp n° 1.584.4695/MG (Informativo n° 638) fixou balizamentos para o reconhecimento de danos morais em caso de atraso de voo. Segue ementa do julgado:
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
1. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos,
decorrentes de atraso de voo internacional e extravio de bagagem. 2. Ação ajuizada em 03/06/2011. Recurso especial concluso ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é definir i) se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de atraso de voo internacional; e ii) se o valor arbitrado a título de danos morais em virtude do extravio de bagagem deve ser majorado. 4. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial. 5. Na específica hipótese de atraso de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 6. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. 7. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável.
no destino, dentre outros. 7. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 8. Quanto ao pleito de majoração do valor a título de danos morais,
arbitrado em virtude do extravio de bagagem, tem-se que a alteração do valor fixado a título de compensação dos danos morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada, o que não ocorreu na espécie, tendo em vista que foi fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Assim, segundo a jurisprudência, são elementos que comprovam a xistência de dano moral pelo atraso no voo:
superou 24 horas, tendo o translado total durado mais de 35 horas e, durante a maior parte desse tempo, os autores não tiveram assistência ou acomodação em hotel; Se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros: A transportadora somente ofereceu qualquer comodidade aos autores após esta insistir em receber auxílio, e mesmo assim após horas de demora; Se houve prestação adequada de informações para minimizar o desconforto dos autores: A companhia aérea não forneceu quaisquer informações aos autores, cabendo a eles - para receber qualquer notícia - insistir com os funcionários da transportadora, que mal os respondiam; Se foi oferecido suporte material: A transportadora somente ofereceu qualquer comodidade aos autores autora após muita insistência destes; Se o passageiro, em decorrência do atraso, acabou por perder compromisso inadiável ou teve outro prejuízo: Os autores perderam mais de um dia inteiro de viagem no translado, o que corresponde a mais de 20% do tempo de viagem. Além disso,
perderam diária de hotel, passeios e passaram por diverso aborrecimentos causados exclusivamente pela parte ré;
Assim, o caso em apreço se coaduna com o precedente lançado pelo STJ como fato ensejador de dano moral;
III - PEDIDO
Ante o exposto, a parte autora requer:
a) O recebimento da ação, independentemente do pagamento de custas (Art. 54, Lei 9099/1995); b) A intimação do requerido para que compareça à audiência de conciliação, sob pena de revelia (Art. 16 e 20 Lei 9099/1995);
d) A condenação do réu ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) monetariamente atualizada, a cada uma das autoras;
e) Que todas as publicações sejam feitas em nome do preposto que a esta subscreve;
equer a produção de todos os meios de prova admitidos em direito
Atribui-se a causa o valor de R$ 30.000,00.
Brasília-DF, 12 de abril de 2023
IGOR MOTA RIBEIRO OAB-DF 51.145 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5003798-86.2023.8.08.0030.txt | M.M Juiz(a), Segue petição inicial e seus anexos
AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES
NATALIA PINHEIRO BISI, nacionalidade: brasileira, estado civil: solteira, profissão: médica, filiação: Jeremias Bisi e Rosângela Dias Pinheiro Bisi, portador da Carteira de Identidade nº: 3.483-760, órgão expedidor/UF: SSP/ES, inscrita no CPF sob o nº: 153.754.077-79, residente e domiciliado na Rua Adenilton Garcia Durão, 546, Três Barras, Linhares/ES CEP:
NATALIA PINHEIRO BISI, nacionalidade: brasileira, estado civil: solteira, profissão: médica, filiação: Jeremias Bisi e Rosângela Dias Pinheiro Bisi, portador da Carteira de Identidade nº: 3.483-760, órgão expedidor/UF: SSP/ES, inscrita no CPF sob o nº: 153.754.077-79, residente e domiciliado na Rua Adenilton Garcia Durão, 546, Três Barras, Linhares/ES CEP: 29.907.180, telefone(s): (27) 98813-4184, e-mail: natalia.bisi.1996@gmail.com NÍVEA PINHEIRO BISI, nacionalidade: brasileira, estado civil: solteira, profissão: desempregada, filiação: Jeremias Bisi e Rosângela Dias Pinheiro Bisi, portador da Carteira de Identidade nº: 4.233.206, órgão Órgão Expedidor/UF: SSP/ES, inscrita no CPF sob o nº: 178.860.857-79, residente e domiciliada na Rua Adenilton Garcia Durão, 546, Três Barras, Linhares/ES CEP: 29.907.180, telefone(s): (27) 98800-7573, e-mail: nivea.bisi.19@gmail.com, BÁRBARA PINHEIRO BISI, nacionalidade: brasileira, estado civil: solteira, profissão: não possui, filiação: Jeremias Bisi e Rosângela Dias Pinheiro Bisi, portadora da Carteira de Identidade nº: 4.233.200, órgão Órgão Expedidor/UF: SSP/ES, menor de idade, nascida em 19/12/2005, inscrita no CPF sob o nº: 178.766.477-58, residente e domiciliada na Rua Adenilton Garcia Durão, 546, Três Barras, Linhares/ES CEP: 29.907.180, telefone(s): (27) 99610-9971, e-mail: bebook019@gmail.com, assistida por ROSÂNGELA DIAS PINHEIRO BISI, nacionalidade: brasileira, estado civil: casada, profissão: vendedora, filiação: João Dias Pinheiro e Adair Pereira da Silva, portador da Carteira de Identidade nº: 1.185.720, órgão Órgão Expedidor/UF: SSP/ES, inscrita no CPF sob o nº: 027.789.997-44, residente e domiciliada na Rua Adenilton Garcia Durão, 546, Três Barras, Linhares/ES CEP: 29.907.180, telefone(s): (27) 99842-1986, WhatsApp: (27) 99842-1986, e-mail: rodiaspin06@gmail.com, também assistida por JEREMIAS BISI, nacionalidade: brasileira, estado civil: casado, profissão: auxiliar administrativo, filiação: Jurdival Dessaune Bisi e Nilza Thereza Guzzo Bisi,
portador da Carteira de Identidade nº: 967551, órgão Órgão Expedidor/UF: SSP/ES, inscrita no CPF sob o nº: 000.737.027-06, residente e domiciliada na Rua Adenilton Garcia Durão, 546, Três Barras, Linhares/ES CEP: 29.907.180, telefone(s): (27) 98891-6434, e-mail: jeremias.bisi.67@gmail.com vêm, representados pelo advogado que esta subscreve (procuração anexa), propor AÇÃO INDENIZATÓRIA em face LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº: 02.012.862/0001-60, endereço: Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I – DOS FATOS
As autoras adquiriram uma passagem aérea da ré para o trecho Vitória/ES – Porto Alegre/RS, com conexão em Guarulhos/SP, saída para o dia 02/11/2021, às 04h20 (quatro e vinte da manhã). O destino da viagem seria a cidade de Gramado/RS. Por residirem em Linhares/ES, as partes tiveram que pegar um ônibus no dia anterior (01/11/2021) com destino à Vitória/ES, chegando no aeroporto à meia-noite do dia 02/11/2021. A finalidade da viagem familiar era a comemoração de 26 anos de casamento dos genitores, Rosângela e Jeremias, em uma viagem em família, com os autores e suas
Ocorre que, por volta de 00h31 do dia 02, ou seja, menos de 4 horas antes do voo, a família, já no aeroporto, foi “informada” pela ré, via mensagem de texto no celular, que o voo que haviam comprado tinha sido cancelado, com a remarcação para um voo que sairia de Vitória às 16h25 do mesmo dia.
A remarcação do voo, nos termos estabelecidos unilateralmente pela ré e sem aviso prévio, ocasionaria a perda de 1 (um) dia inteiro de viagem às autoras, uma vez que todo o passeio duraria apenas 5 (cinco) dias, representando a perda de passeios, de uma diária de apartamento já locado e do transfer já pago previamente.
A Primeira Autora, então, ligou para o serviço de atendimento ao consumidor da ré (protocolo “Dorgivaldo Nunes de Alcântara 01h23 02/11/2021”), mas, após muitos minutos, nada foi resolvido, como é, infelizmente, de costume e de conhecimento geral (quase como um fato notório).
O guichê de atendimento da ré no aeroporto só abriria às 03h00 e, até o momento em que os autores foram atendidas (03h40), as autoras permaneceram totalmente desamparados e sem qualquer assistência da ré.
A atendente da ré, por sua vez, justiça seja feita, foi muito cortês e conseguiu realocar a família no voo que sairia de Vitória às 10h00 com destino a Porto Alegre e com conexão no aeroporto de Santos Dumont, Rio de Janeiro/RJ. Até este momento, os autores já haviam acumulado um atraso de mais de 5 horas em relação ao horário previamente comprado para o voo, tendo sua escala mudado de Guarulhos/SP para o Rio de Janeiro/RJ.
Após muito argumentar, as autoras conseguiram, com muito custo, com que a ré disponibilizasse um hotel para que todos aguardassem o horário do novo voo, uma vez que seu genitor, Jeremias, portador de hérnias de disco lombares (no plural) e de lombalgia crônica, não conseguiria aguardar tanto tempo sentado em um aeroporto por culpa exclusiva
Os familiares chegaram exaustos às 04h30 no Hotel Íbis Vitória, ou seja, no mesmo horário em que deveriam estar decolando (quase uma ironia), e retornaram ao aeroporto às 08h30, com todos os custos de transporte suportados pelos próprios autores.
Após o despacho voluntário de suas bagagens, as autoras questionaram o funcionário da ré sobre a ausência do cartão de embarque do voo da conexão Santos Dumont/RJ – Porto Alegre/RS, uma vez que o respectivo bilhete não havia sido gerado pelo aplicativo, muito menos havia sido imprimido no ato de remarcação do voo, mas o referido funcionário garantiu que não haveria qualquer inconveniente ou problema de embarque na conexão ante a ausência da passagem e/ou do QR CODE.
O voo de Vitória ao Rio de Janeiro atrasou mais de 30 minutos em sua saída, complicando em demasia a conexão da parte dos autores, pois, antes, havia um lapso de 1 (uma) hora entre a chegada dos passageiros ao aeroporto de Santos Dumont e a sua saída para Porto Alegre. Em virtude desse atraso, os autores desembarcaram ainda na pista de pouso do aeroporto.
Literalmente correndo, enquanto pediam informações para que pudessem se localizar, os autores chegaram ao portão correto, mas tiveram seu embarque NEGADO pelo funcionário da ré diante da falta de QR CODE no aplicativo LATAM (aquele mesmo que o funcionário da Latam alegou não ser essencial). De maneira rude, empilhando mais
m desrespeito da ré com os autores, o referido funcionário disse que todos deveriam rocurar o balcão de atendimento da LATAM no piso inferior e, por conta do horário, seria mpossível o embarque deles (mais uma ironia, pois esse atraso foi ocasionado pela própria é).
As autoras, então, já desesperados, foram “atendidas” pelos funcionários balconistas Márcio e Fernando, além de outros cujos nomes não se recordam, mas só lhe foram dispensadas grosseria e indiferença. O contexto causou claro desgaste físico e mental aos autores, desgaste que em muito supera a normalidade de conflitos entre fornecedores e consumidores.
Após serem rudemente repelidos pelos empregados da LATAM, as autoras imploraram pela resolução do problema, uma vez que estavam viajando com sua família desde 20:30h do dia anterior, entre a viagem de ônibus para a Capital e o tempo para a resolução dos problemas do voo. Os autores foram atendidos pelos funcionários Márcio e Fernando, aguardando até 12h do dia seguinte por uma solução, perfazendo aproximadamente 12 horas de atraso.
Persistindo em pedir por uma solução para o problema – o qual não foi causado pelas autoras e estas sequer poderiam de qualquer outra forma evitar – a supervisora dos balconistas, chamada Gabriela, disse que todos os voos estavam indisponíveis para atendimento da família, somente podendo realocá-los para um voo às 06h do dia seguinte. Na ocasião, os autores foram informados que, como perderam a conexão, suas bagagens encontravam-se no aeroporto Santos Dummont.
A primeira Autora informa que tanto a supervisora quanto os atendentes se negaram a lhe fornecer seus sobrenomes.
Nesse momento, as autoras insistiram que fosse possível chegar a uma outra solução, pois o voo apresentado representaria um aumento de 20 horas no tempo de viagem, fazendo a família perder um dia inteiro em trânsito aéreo. Tal atraso representaria a perda de um dia de hospedagem e passeios prejudicados. Os funcionários não responderam aos seus apelos, limitando-se a pedir à autora que aguardasse.
Após muita demora, os atendentes forneceram um voucher de uber até um hotel, o qual seria custeado pela LATAM, almoço no aeroporto e propuseram um acordo de R$ 800,00 (oitocentos reais) para cobrir todos os transtornos passados por um dia inteiro de viagem perdida e mais de 12 horas em um aeroporto. Como o valor foi obviamente fora de qualquer patamar de razoabilidade, a oferta foi negada pela autora.
Após recusar a oferta de acordo, as autoras pediram suas malas, uma vez que os seus carregadores de celular, roupas e remédios estavam nelas. A Sra. Nívea toma Setralina para tratamento de transtornos de humor e a Sra. Bárbara faz uso de Hidroxicloroquina, pois sofre de Lupus Eritematoso Sistêmico, sendo ambas medicações controladas. Após mais de 1 hora aguardando pelas malas, as autoras foram informadas pela companhia de que eles não faziam ideia de onde estavam suas malas, bem como que acreditavam que estas poderiam estar já em trânsito para Porto Alegre/RS.
Assim, as autoras e sua família passaram o dia no Rio de Janeiro, sem acesso às medicações controladas de suas filhas, sem roupas ou carregador de celular. Durante o período em que permaneceram no Rio de Janeiro, a família teve custeado pela companhia apenas no almoço e jantar, com limitação de valor, de modo que as demais refeições e até mesmo a água que beberam foram custeadas pelos autores.
A família saiu do hotel às 04h do dia 03/11 (ressaltando-se que a saga pelo translado se iniciou no dia 02/11 às 00:31h, perfazendo 27:30h de atraso). Durante esse período, a família não teve acesso a troca de roupas, produtos de higiene ou quaisquer de seus bens de uso pessoal.
Ao chegar ao Aeroporto Santos Dummont, novamente, o supervisor em atuação no momento, chamado Pedro – que, assim como a supervisora anterior, negou-se a fornecer seu sobrenome – forneceu à autora o número de whatsapp para contato com o setor responsável pelas bagagens. Após o contato, o setor de bagagens não soube informar à parte autora onde estavam suas malas.
Após finalmente conseguir embarcar para o trecho Rio de Janeiro/RJ – Porto Alegre/RS, os autores tiveram de procurar suas bagagens entre as bagagens extraviadas para encontrá-las.
Com os sucessivos atrasos, os autores e suas filhas chegaram a Gramado/RS às 12h do dia 03/11/2021, totalizando o período de 35:30h para o translado.
Os atrasos e a falta de cortesia e cooperação dos agentes da ré não só causaram um atraso que superou, em muito, o que é aceitável dentro das relações de consumo, mas causou prejuízos reais à viagem.
A família chegou a seu destino exausta e estressada, não sendo capaz d proveitar sua viagem.
Do exposto, percebe-se que os problemas enfrentados pelas autoras superam em muito o que é razoável de se esperar em uma relação de consumo. Ademais, a
viagem seria a primeira viagem para fora do estado em toda a vida dos senhores Jeremias e Rosângela, o que deveria tornar tal evento como algo especial em suas vidas. Ao contrário, a sequência de transtornos arruinou a viagem familiar, causando verdadeira lesão à integridade moral de todos os passageiros, ante o claro desrespeito com os passageiros.
Para agravar a situação, deve-se ter em conta que o Sr. Jeremias, pai das autoras, tem hérnias de disco lombares (no plural) e de lombalgia crônica, tendo de passar por diversas horas em pé ou sentado em um aeroporto, a despeito de sua condição física e suas filhas, ora autoras, são portadoras de transtorno de humor e Lupus Eritematoso Sistêmico, passaram um dia inteiro sem suas medicações, tudo por causa da desídia da ré.
Ante os fatos apresentados, resta clara a lesão indenizável a direito extrapatrimonial pela ré.
II – DO DIREITO
2.1-Da Existência de Relação de Consumo
O contrato de empreitada atende aos requisitos do Código de Defesa do Consumidor (CDC) para configuração da relação de consumo. Por se tratar a legislação consumerista de norma de ordem pública, não pode ser afastada por deliberação das partes.
onsumidor (CDC) para configuração da relação de consumo. Por se tratar a legislação onsumerista de norma de ordem pública, não pode ser afastada por deliberação das partes. Conforme disposto na lei, considera-se consumidor a pessoa física ou urídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final (Art. 2º, CDC). No aso em voga, os autores adquiriram o serviço de transporte aéreo como usuários inais, sendo aptos a se qualificarem como consumidores.
A lei assim define o fornecedor (Art. 3º, CDC
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços
A parte ré fornece serviço de transporte aéreo no mercado de consumo, podendo ser configurada como fornecedora.
Assim, presentes os requisitos para estabelecimento de relação de consumo, é inafastável a incidência do CDC.
2.2-Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços (Art. 12, CDC
A existência de fato do serviço é notória, uma vez que o serviço não foi prestado na data e horário agendados e a informação sobre a alteração não seguiu o prazo mínimo de antecedência. Conforme demonstrado nos autos, o atraso superior a 24 horas para a viagem, bem como a falta de assistência inadequada à parte autora e seus familiares configuram fato do serviço, ensejador de danos morais pela lesão à integridade moral dos consumidores (Art. 14, CDC);
Na relação de consumo, a responsabilidade do fornecedor por fato do serviço implica o dever de reparar a lesão sofrida pela parte autora. Segue transcrição do Código de Defesa do Consumidor:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência e culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos elativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou nadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Assim, há responsabilidade objetiva da companhia aérea configurada, uma vez que o transporte aéreo não foi fornecido no horário combinado. Ademais, a demora completamente desarrazoada, sem o fornecimento do suporte necessário em tempo
hábil, implica grave violação dos direitos dos autores, uma vez que o atraso do voo não causou uma ou duas horas de atraso, mas sim a atrasou em mais de 24 horas. Fica, portanto, configurada a existência de fato do serviço, o qual gerou dano
2.3-Violação da Resolução n° 400/2016 da ANAC
A Resolução n° 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC regulamenta as condições gerais de transporte aéreo. Conforme a resolução, a companhia aérea deve informar ao passageiro a alteração de voos com 72 (vinte e quatro horas de antecedência). Segue trecho do ato normativo:
Art. 12 As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
§2° Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
III – Execução do serviço por outra modalidade de transporte;
Ressaltamos que, ainda que se tratasse de viagem internacional, a flexibilização promovida em decorrência da pandemia da Covid-19 pela ANAC ainda imporia uma antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas no aviso da mudança (Resolução ANAC n° 556/2020, Art. 2°).
Como demonstrado na exposição dos fatos, a companhia aérea somente informou sobre a indisponibilidade do voo com menos de 4 horas de antecedência do horário do voo, quando já se encontravam no aeroporto, antecedência muito menor do que aquela prevista na regulação. Assim, fica clara a abusividade da troca de horário do
Ademais, a companhia aérea também possui um dever de fornece mediatamente a oferta de reacomodação, reembolso ou execução do serviço por outra
modalidade nos casos de atraso de voo ou cancelamento. No entanto, no caso concreto os direitos dos consumidores não foram sequer oferecidos. Ao contrário, a parte autora somente obteve assistência após horas de discussão com os funcionários, que a trataram de modo totalmente displicente. Segue transcrição da norma:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado
Do exposto, percebe-se que houve total desídia do réu com diversas violações de direitos sofridas pela parte autora.
2.4-Elementos da Responsabilidade Civil: Conduta, Dano, Nexo Causal
2.4-Elementos da Responsabilidade Civil: Conduta, Dano, Nexo Causal
A doutrina nacional delibera como elementos da responsabilidade civil a xistência de conduta humana, dolo ou culpa, dano e nexo de causalidade.
A conduta praticada pelo réu foi a falha na prestação adequada de serviço aéreo, bem como a ausência de assistência adequada, a qual deveria ter sido fornecida de imediato, e não após horas de súplicas da parte autora por atendimento. As falhas na obra geraram prejuízo aos autores, que configura causa de pedir da presente lide.
A culpa do agente fica configurada pela completa negligência no trato com os autores, bem como no seu desamparo e, por fim, no atraso superior a 24 horas para a realização de translado que, não fosse a total falta de competência da parte ré em prestar serviço adequado, seria simples.
Ante a existência de responsabilidade objetiva, não há necessidade de comprovação de dolo ou culpa. No entanto, no caso concreto, a existência de atraso em prazo que muito supera o limite do razoável e a completa negligência no atendimento ao cliente comprovam a culpa da parte ré.
O dano consiste em dano emergente, pois a parte autora deixou de usufruir diária de hotel, passeios e tempo de férias. Além disso, há dano moral, pelo aborrecimento que em muito supera o ordinário, consistindo em ficar o Sr. Jeremias desassistido, sofrendo com dores na coluna devido a espera por conta de diversas hérnias de disco, As Sras. Bárbara e Nívea sem acesso à medicação necessária para a manutenção de seu bem-estar, o desconforto excepcional ao qual foram sujeitados e o desrespeito a que foram submetidos pelos empregados da transportadora.
O nexo causal fica claro no caso em apreço, uma vez que a perda do direito de usufruir de parte significativa da viagem, com perda de diárias e passeios implicam dano emergente indenizável. Além disso, houve claro dano moral por parte da companhia, uma vez que a falta de prestação de um serviço com níveis mínimos de qualidade e civilidade impuseram à autora e a toda a sua família grave atentado contra sua integridade moral.
lusive a clara existência de culpa, aptas a ensejar a responsabilidade civil do contratado.
2.5 – Adequação do Pleito à Jurisprudência
O STJ, no julgamento do Resp n° 1.584.4695/MG (Informativo n° 638) fixou balizamentos para o reconhecimento de danos morais em caso de atraso de voo. Segue ementa do julgado:
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
1. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos,
decorrentes de atraso de voo internacional e extravio de bagagem. 2. Ação ajuizada em 03/06/2011. Recurso especial concluso ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é definir i) se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de atraso de voo internacional; e ii) se o valor arbitrado a título de danos morais em virtude do extravio de bagagem deve ser majorado. 4. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial. 5. Na específica hipótese de atraso de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 6. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. 7. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável.
no destino, dentre outros. 7. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 8. Quanto ao pleito de majoração do valor a título de danos morais,
arbitrado em virtude do extravio de bagagem, tem-se que a alteração do valor fixado a título de compensação dos danos morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada, o que não ocorreu na espécie, tendo em vista que foi fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Assim, segundo a jurisprudência, são elementos que comprovam a xistência de dano moral pelo atraso no voo:
superou 24 horas, tendo o translado total durado mais de 35 horas e, durante a maior parte desse tempo, os autores não tiveram assistência ou acomodação em hotel; Se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros: A transportadora somente ofereceu qualquer comodidade aos autores após esta insistir em receber auxílio, e mesmo assim após horas de demora; Se houve prestação adequada de informações para minimizar o desconforto dos autores: A companhia aérea não forneceu quaisquer informações aos autores, cabendo a eles - para receber qualquer notícia - insistir com os funcionários da transportadora, que mal os respondiam; Se foi oferecido suporte material: A transportadora somente ofereceu qualquer comodidade aos autores autora após muita insistência destes; Se o passageiro, em decorrência do atraso, acabou por perder compromisso inadiável ou teve outro prejuízo: Os autores perderam mais de um dia inteiro de viagem no translado, o que corresponde a mais de 20% do tempo de viagem. Além disso,
perderam diária de hotel, passeios e passaram por diverso aborrecimentos causados exclusivamente pela parte ré;
Assim, o caso em apreço se coaduna com o precedente lançado pelo STJ como fato ensejador de dano moral;
III - PEDIDO
Ante o exposto, a parte autora requer:
a) O recebimento da ação, independentemente do pagamento de custas (Art. 54, Lei 9099/1995); b) A intimação do requerido para que compareça à audiência de conciliação, sob pena de revelia (Art. 16 e 20 Lei 9099/1995);
d) A condenação do réu ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) monetariamente atualizada, a cada uma das autoras;
e) Que todas as publicações sejam feitas em nome do preposto que a esta subscreve;
equer a produção de todos os meios de prova admitidos em direito
Atribui-se a causa o valor de R$ 30.000,00.
Brasília-DF, 12 de abril de 2023
IGOR MOTA RIBEIRO OAB-DF 51.145 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Sim |
5003798-86.2023.8.08.0030.txt | M.M Juiz(a), Segue petição inicial e seus anexos
AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES
NATALIA PINHEIRO BISI, nacionalidade: brasileira, estado civil: solteira, profissão: médica, filiação: Jeremias Bisi e Rosângela Dias Pinheiro Bisi, portador da Carteira de Identidade nº: 3.483-760, órgão expedidor/UF: SSP/ES, inscrita no CPF sob o nº: 153.754.077-79, residente e domiciliado na Rua Adenilton Garcia Durão, 546, Três Barras, Linhares/ES CEP:
NATALIA PINHEIRO BISI, nacionalidade: brasileira, estado civil: solteira, profissão: médica, filiação: Jeremias Bisi e Rosângela Dias Pinheiro Bisi, portador da Carteira de Identidade nº: 3.483-760, órgão expedidor/UF: SSP/ES, inscrita no CPF sob o nº: 153.754.077-79, residente e domiciliado na Rua Adenilton Garcia Durão, 546, Três Barras, Linhares/ES CEP: 29.907.180, telefone(s): (27) 98813-4184, e-mail: natalia.bisi.1996@gmail.com NÍVEA PINHEIRO BISI, nacionalidade: brasileira, estado civil: solteira, profissão: desempregada, filiação: Jeremias Bisi e Rosângela Dias Pinheiro Bisi, portador da Carteira de Identidade nº: 4.233.206, órgão Órgão Expedidor/UF: SSP/ES, inscrita no CPF sob o nº: 178.860.857-79, residente e domiciliada na Rua Adenilton Garcia Durão, 546, Três Barras, Linhares/ES CEP: 29.907.180, telefone(s): (27) 98800-7573, e-mail: nivea.bisi.19@gmail.com, BÁRBARA PINHEIRO BISI, nacionalidade: brasileira, estado civil: solteira, profissão: não possui, filiação: Jeremias Bisi e Rosângela Dias Pinheiro Bisi, portadora da Carteira de Identidade nº: 4.233.200, órgão Órgão Expedidor/UF: SSP/ES, menor de idade, nascida em 19/12/2005, inscrita no CPF sob o nº: 178.766.477-58, residente e domiciliada na Rua Adenilton Garcia Durão, 546, Três Barras, Linhares/ES CEP: 29.907.180, telefone(s): (27) 99610-9971, e-mail: bebook019@gmail.com, assistida por ROSÂNGELA DIAS PINHEIRO BISI, nacionalidade: brasileira, estado civil: casada, profissão: vendedora, filiação: João Dias Pinheiro e Adair Pereira da Silva, portador da Carteira de Identidade nº: 1.185.720, órgão Órgão Expedidor/UF: SSP/ES, inscrita no CPF sob o nº: 027.789.997-44, residente e domiciliada na Rua Adenilton Garcia Durão, 546, Três Barras, Linhares/ES CEP: 29.907.180, telefone(s): (27) 99842-1986, WhatsApp: (27) 99842-1986, e-mail: rodiaspin06@gmail.com, também assistida por JEREMIAS BISI, nacionalidade: brasileira, estado civil: casado, profissão: auxiliar administrativo, filiação: Jurdival Dessaune Bisi e Nilza Thereza Guzzo Bisi,
portador da Carteira de Identidade nº: 967551, órgão Órgão Expedidor/UF: SSP/ES, inscrita no CPF sob o nº: 000.737.027-06, residente e domiciliada na Rua Adenilton Garcia Durão, 546, Três Barras, Linhares/ES CEP: 29.907.180, telefone(s): (27) 98891-6434, e-mail: jeremias.bisi.67@gmail.com vêm, representados pelo advogado que esta subscreve (procuração anexa), propor AÇÃO INDENIZATÓRIA em face LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº: 02.012.862/0001-60, endereço: Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I – DOS FATOS
As autoras adquiriram uma passagem aérea da ré para o trecho Vitória/ES – Porto Alegre/RS, com conexão em Guarulhos/SP, saída para o dia 02/11/2021, às 04h20 (quatro e vinte da manhã). O destino da viagem seria a cidade de Gramado/RS. Por residirem em Linhares/ES, as partes tiveram que pegar um ônibus no dia anterior (01/11/2021) com destino à Vitória/ES, chegando no aeroporto à meia-noite do dia 02/11/2021. A finalidade da viagem familiar era a comemoração de 26 anos de casamento dos genitores, Rosângela e Jeremias, em uma viagem em família, com os autores e suas
Ocorre que, por volta de 00h31 do dia 02, ou seja, menos de 4 horas antes do voo, a família, já no aeroporto, foi “informada” pela ré, via mensagem de texto no celular, que o voo que haviam comprado tinha sido cancelado, com a remarcação para um voo que sairia de Vitória às 16h25 do mesmo dia.
A remarcação do voo, nos termos estabelecidos unilateralmente pela ré e sem aviso prévio, ocasionaria a perda de 1 (um) dia inteiro de viagem às autoras, uma vez que todo o passeio duraria apenas 5 (cinco) dias, representando a perda de passeios, de uma diária de apartamento já locado e do transfer já pago previamente.
A Primeira Autora, então, ligou para o serviço de atendimento ao consumidor da ré (protocolo “Dorgivaldo Nunes de Alcântara 01h23 02/11/2021”), mas, após muitos minutos, nada foi resolvido, como é, infelizmente, de costume e de conhecimento geral (quase como um fato notório).
O guichê de atendimento da ré no aeroporto só abriria às 03h00 e, até o momento em que os autores foram atendidas (03h40), as autoras permaneceram totalmente desamparados e sem qualquer assistência da ré.
A atendente da ré, por sua vez, justiça seja feita, foi muito cortês e conseguiu realocar a família no voo que sairia de Vitória às 10h00 com destino a Porto Alegre e com conexão no aeroporto de Santos Dumont, Rio de Janeiro/RJ. Até este momento, os autores já haviam acumulado um atraso de mais de 5 horas em relação ao horário previamente comprado para o voo, tendo sua escala mudado de Guarulhos/SP para o Rio de Janeiro/RJ.
Após muito argumentar, as autoras conseguiram, com muito custo, com que a ré disponibilizasse um hotel para que todos aguardassem o horário do novo voo, uma vez que seu genitor, Jeremias, portador de hérnias de disco lombares (no plural) e de lombalgia crônica, não conseguiria aguardar tanto tempo sentado em um aeroporto por culpa exclusiva
Os familiares chegaram exaustos às 04h30 no Hotel Íbis Vitória, ou seja, no mesmo horário em que deveriam estar decolando (quase uma ironia), e retornaram ao aeroporto às 08h30, com todos os custos de transporte suportados pelos próprios autores.
Após o despacho voluntário de suas bagagens, as autoras questionaram o funcionário da ré sobre a ausência do cartão de embarque do voo da conexão Santos Dumont/RJ – Porto Alegre/RS, uma vez que o respectivo bilhete não havia sido gerado pelo aplicativo, muito menos havia sido imprimido no ato de remarcação do voo, mas o referido funcionário garantiu que não haveria qualquer inconveniente ou problema de embarque na conexão ante a ausência da passagem e/ou do QR CODE.
O voo de Vitória ao Rio de Janeiro atrasou mais de 30 minutos em sua saída, complicando em demasia a conexão da parte dos autores, pois, antes, havia um lapso de 1 (uma) hora entre a chegada dos passageiros ao aeroporto de Santos Dumont e a sua saída para Porto Alegre. Em virtude desse atraso, os autores desembarcaram ainda na pista de pouso do aeroporto.
Literalmente correndo, enquanto pediam informações para que pudessem se localizar, os autores chegaram ao portão correto, mas tiveram seu embarque NEGADO pelo funcionário da ré diante da falta de QR CODE no aplicativo LATAM (aquele mesmo que o funcionário da Latam alegou não ser essencial). De maneira rude, empilhando mais
m desrespeito da ré com os autores, o referido funcionário disse que todos deveriam rocurar o balcão de atendimento da LATAM no piso inferior e, por conta do horário, seria mpossível o embarque deles (mais uma ironia, pois esse atraso foi ocasionado pela própria é).
As autoras, então, já desesperados, foram “atendidas” pelos funcionários balconistas Márcio e Fernando, além de outros cujos nomes não se recordam, mas só lhe foram dispensadas grosseria e indiferença. O contexto causou claro desgaste físico e mental aos autores, desgaste que em muito supera a normalidade de conflitos entre fornecedores e consumidores.
Após serem rudemente repelidos pelos empregados da LATAM, as autoras imploraram pela resolução do problema, uma vez que estavam viajando com sua família desde 20:30h do dia anterior, entre a viagem de ônibus para a Capital e o tempo para a resolução dos problemas do voo. Os autores foram atendidos pelos funcionários Márcio e Fernando, aguardando até 12h do dia seguinte por uma solução, perfazendo aproximadamente 12 horas de atraso.
Persistindo em pedir por uma solução para o problema – o qual não foi causado pelas autoras e estas sequer poderiam de qualquer outra forma evitar – a supervisora dos balconistas, chamada Gabriela, disse que todos os voos estavam indisponíveis para atendimento da família, somente podendo realocá-los para um voo às 06h do dia seguinte. Na ocasião, os autores foram informados que, como perderam a conexão, suas bagagens encontravam-se no aeroporto Santos Dummont.
A primeira Autora informa que tanto a supervisora quanto os atendentes se negaram a lhe fornecer seus sobrenomes.
Nesse momento, as autoras insistiram que fosse possível chegar a uma outra solução, pois o voo apresentado representaria um aumento de 20 horas no tempo de viagem, fazendo a família perder um dia inteiro em trânsito aéreo. Tal atraso representaria a perda de um dia de hospedagem e passeios prejudicados. Os funcionários não responderam aos seus apelos, limitando-se a pedir à autora que aguardasse.
Após muita demora, os atendentes forneceram um voucher de uber até um hotel, o qual seria custeado pela LATAM, almoço no aeroporto e propuseram um acordo de R$ 800,00 (oitocentos reais) para cobrir todos os transtornos passados por um dia inteiro de viagem perdida e mais de 12 horas em um aeroporto. Como o valor foi obviamente fora de qualquer patamar de razoabilidade, a oferta foi negada pela autora.
Após recusar a oferta de acordo, as autoras pediram suas malas, uma vez que os seus carregadores de celular, roupas e remédios estavam nelas. A Sra. Nívea toma Setralina para tratamento de transtornos de humor e a Sra. Bárbara faz uso de Hidroxicloroquina, pois sofre de Lupus Eritematoso Sistêmico, sendo ambas medicações controladas. Após mais de 1 hora aguardando pelas malas, as autoras foram informadas pela companhia de que eles não faziam ideia de onde estavam suas malas, bem como que acreditavam que estas poderiam estar já em trânsito para Porto Alegre/RS.
Assim, as autoras e sua família passaram o dia no Rio de Janeiro, sem acesso às medicações controladas de suas filhas, sem roupas ou carregador de celular. Durante o período em que permaneceram no Rio de Janeiro, a família teve custeado pela companhia apenas no almoço e jantar, com limitação de valor, de modo que as demais refeições e até mesmo a água que beberam foram custeadas pelos autores.
A família saiu do hotel às 04h do dia 03/11 (ressaltando-se que a saga pelo translado se iniciou no dia 02/11 às 00:31h, perfazendo 27:30h de atraso). Durante esse período, a família não teve acesso a troca de roupas, produtos de higiene ou quaisquer de seus bens de uso pessoal.
Ao chegar ao Aeroporto Santos Dummont, novamente, o supervisor em atuação no momento, chamado Pedro – que, assim como a supervisora anterior, negou-se a fornecer seu sobrenome – forneceu à autora o número de whatsapp para contato com o setor responsável pelas bagagens. Após o contato, o setor de bagagens não soube informar à parte autora onde estavam suas malas.
Após finalmente conseguir embarcar para o trecho Rio de Janeiro/RJ – Porto Alegre/RS, os autores tiveram de procurar suas bagagens entre as bagagens extraviadas para encontrá-las.
Com os sucessivos atrasos, os autores e suas filhas chegaram a Gramado/RS às 12h do dia 03/11/2021, totalizando o período de 35:30h para o translado.
Os atrasos e a falta de cortesia e cooperação dos agentes da ré não só causaram um atraso que superou, em muito, o que é aceitável dentro das relações de consumo, mas causou prejuízos reais à viagem.
A família chegou a seu destino exausta e estressada, não sendo capaz d proveitar sua viagem.
Do exposto, percebe-se que os problemas enfrentados pelas autoras superam em muito o que é razoável de se esperar em uma relação de consumo. Ademais, a
viagem seria a primeira viagem para fora do estado em toda a vida dos senhores Jeremias e Rosângela, o que deveria tornar tal evento como algo especial em suas vidas. Ao contrário, a sequência de transtornos arruinou a viagem familiar, causando verdadeira lesão à integridade moral de todos os passageiros, ante o claro desrespeito com os passageiros.
Para agravar a situação, deve-se ter em conta que o Sr. Jeremias, pai das autoras, tem hérnias de disco lombares (no plural) e de lombalgia crônica, tendo de passar por diversas horas em pé ou sentado em um aeroporto, a despeito de sua condição física e suas filhas, ora autoras, são portadoras de transtorno de humor e Lupus Eritematoso Sistêmico, passaram um dia inteiro sem suas medicações, tudo por causa da desídia da ré.
Ante os fatos apresentados, resta clara a lesão indenizável a direito extrapatrimonial pela ré.
II – DO DIREITO
2.1-Da Existência de Relação de Consumo
O contrato de empreitada atende aos requisitos do Código de Defesa do Consumidor (CDC) para configuração da relação de consumo. Por se tratar a legislação consumerista de norma de ordem pública, não pode ser afastada por deliberação das partes.
onsumidor (CDC) para configuração da relação de consumo. Por se tratar a legislação onsumerista de norma de ordem pública, não pode ser afastada por deliberação das partes. Conforme disposto na lei, considera-se consumidor a pessoa física ou urídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final (Art. 2º, CDC). No aso em voga, os autores adquiriram o serviço de transporte aéreo como usuários inais, sendo aptos a se qualificarem como consumidores.
A lei assim define o fornecedor (Art. 3º, CDC
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços
A parte ré fornece serviço de transporte aéreo no mercado de consumo, podendo ser configurada como fornecedora.
Assim, presentes os requisitos para estabelecimento de relação de consumo, é inafastável a incidência do CDC.
2.2-Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços (Art. 12, CDC
A existência de fato do serviço é notória, uma vez que o serviço não foi prestado na data e horário agendados e a informação sobre a alteração não seguiu o prazo mínimo de antecedência. Conforme demonstrado nos autos, o atraso superior a 24 horas para a viagem, bem como a falta de assistência inadequada à parte autora e seus familiares configuram fato do serviço, ensejador de danos morais pela lesão à integridade moral dos consumidores (Art. 14, CDC);
Na relação de consumo, a responsabilidade do fornecedor por fato do serviço implica o dever de reparar a lesão sofrida pela parte autora. Segue transcrição do Código de Defesa do Consumidor:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência e culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos elativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou nadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Assim, há responsabilidade objetiva da companhia aérea configurada, uma vez que o transporte aéreo não foi fornecido no horário combinado. Ademais, a demora completamente desarrazoada, sem o fornecimento do suporte necessário em tempo
hábil, implica grave violação dos direitos dos autores, uma vez que o atraso do voo não causou uma ou duas horas de atraso, mas sim a atrasou em mais de 24 horas. Fica, portanto, configurada a existência de fato do serviço, o qual gerou dano
2.3-Violação da Resolução n° 400/2016 da ANAC
A Resolução n° 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC regulamenta as condições gerais de transporte aéreo. Conforme a resolução, a companhia aérea deve informar ao passageiro a alteração de voos com 72 (vinte e quatro horas de antecedência). Segue trecho do ato normativo:
Art. 12 As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
§2° Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
III – Execução do serviço por outra modalidade de transporte;
Ressaltamos que, ainda que se tratasse de viagem internacional, a flexibilização promovida em decorrência da pandemia da Covid-19 pela ANAC ainda imporia uma antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas no aviso da mudança (Resolução ANAC n° 556/2020, Art. 2°).
Como demonstrado na exposição dos fatos, a companhia aérea somente informou sobre a indisponibilidade do voo com menos de 4 horas de antecedência do horário do voo, quando já se encontravam no aeroporto, antecedência muito menor do que aquela prevista na regulação. Assim, fica clara a abusividade da troca de horário do
Ademais, a companhia aérea também possui um dever de fornece mediatamente a oferta de reacomodação, reembolso ou execução do serviço por outra
modalidade nos casos de atraso de voo ou cancelamento. No entanto, no caso concreto os direitos dos consumidores não foram sequer oferecidos. Ao contrário, a parte autora somente obteve assistência após horas de discussão com os funcionários, que a trataram de modo totalmente displicente. Segue transcrição da norma:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado
Do exposto, percebe-se que houve total desídia do réu com diversas violações de direitos sofridas pela parte autora.
2.4-Elementos da Responsabilidade Civil: Conduta, Dano, Nexo Causal
2.4-Elementos da Responsabilidade Civil: Conduta, Dano, Nexo Causal
A doutrina nacional delibera como elementos da responsabilidade civil a xistência de conduta humana, dolo ou culpa, dano e nexo de causalidade.
A conduta praticada pelo réu foi a falha na prestação adequada de serviço aéreo, bem como a ausência de assistência adequada, a qual deveria ter sido fornecida de imediato, e não após horas de súplicas da parte autora por atendimento. As falhas na obra geraram prejuízo aos autores, que configura causa de pedir da presente lide.
A culpa do agente fica configurada pela completa negligência no trato com os autores, bem como no seu desamparo e, por fim, no atraso superior a 24 horas para a realização de translado que, não fosse a total falta de competência da parte ré em prestar serviço adequado, seria simples.
Ante a existência de responsabilidade objetiva, não há necessidade de comprovação de dolo ou culpa. No entanto, no caso concreto, a existência de atraso em prazo que muito supera o limite do razoável e a completa negligência no atendimento ao cliente comprovam a culpa da parte ré.
O dano consiste em dano emergente, pois a parte autora deixou de usufruir diária de hotel, passeios e tempo de férias. Além disso, há dano moral, pelo aborrecimento que em muito supera o ordinário, consistindo em ficar o Sr. Jeremias desassistido, sofrendo com dores na coluna devido a espera por conta de diversas hérnias de disco, As Sras. Bárbara e Nívea sem acesso à medicação necessária para a manutenção de seu bem-estar, o desconforto excepcional ao qual foram sujeitados e o desrespeito a que foram submetidos pelos empregados da transportadora.
O nexo causal fica claro no caso em apreço, uma vez que a perda do direito de usufruir de parte significativa da viagem, com perda de diárias e passeios implicam dano emergente indenizável. Além disso, houve claro dano moral por parte da companhia, uma vez que a falta de prestação de um serviço com níveis mínimos de qualidade e civilidade impuseram à autora e a toda a sua família grave atentado contra sua integridade moral.
lusive a clara existência de culpa, aptas a ensejar a responsabilidade civil do contratado.
2.5 – Adequação do Pleito à Jurisprudência
O STJ, no julgamento do Resp n° 1.584.4695/MG (Informativo n° 638) fixou balizamentos para o reconhecimento de danos morais em caso de atraso de voo. Segue ementa do julgado:
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
1. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos,
decorrentes de atraso de voo internacional e extravio de bagagem. 2. Ação ajuizada em 03/06/2011. Recurso especial concluso ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é definir i) se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de atraso de voo internacional; e ii) se o valor arbitrado a título de danos morais em virtude do extravio de bagagem deve ser majorado. 4. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial. 5. Na específica hipótese de atraso de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 6. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. 7. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável.
no destino, dentre outros. 7. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 8. Quanto ao pleito de majoração do valor a título de danos morais,
arbitrado em virtude do extravio de bagagem, tem-se que a alteração do valor fixado a título de compensação dos danos morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada, o que não ocorreu na espécie, tendo em vista que foi fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Assim, segundo a jurisprudência, são elementos que comprovam a xistência de dano moral pelo atraso no voo:
superou 24 horas, tendo o translado total durado mais de 35 horas e, durante a maior parte desse tempo, os autores não tiveram assistência ou acomodação em hotel; Se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros: A transportadora somente ofereceu qualquer comodidade aos autores após esta insistir em receber auxílio, e mesmo assim após horas de demora; Se houve prestação adequada de informações para minimizar o desconforto dos autores: A companhia aérea não forneceu quaisquer informações aos autores, cabendo a eles - para receber qualquer notícia - insistir com os funcionários da transportadora, que mal os respondiam; Se foi oferecido suporte material: A transportadora somente ofereceu qualquer comodidade aos autores autora após muita insistência destes; Se o passageiro, em decorrência do atraso, acabou por perder compromisso inadiável ou teve outro prejuízo: Os autores perderam mais de um dia inteiro de viagem no translado, o que corresponde a mais de 20% do tempo de viagem. Além disso,
perderam diária de hotel, passeios e passaram por diverso aborrecimentos causados exclusivamente pela parte ré;
Assim, o caso em apreço se coaduna com o precedente lançado pelo STJ como fato ensejador de dano moral;
III - PEDIDO
Ante o exposto, a parte autora requer:
a) O recebimento da ação, independentemente do pagamento de custas (Art. 54, Lei 9099/1995); b) A intimação do requerido para que compareça à audiência de conciliação, sob pena de revelia (Art. 16 e 20 Lei 9099/1995);
d) A condenação do réu ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) monetariamente atualizada, a cada uma das autoras;
e) Que todas as publicações sejam feitas em nome do preposto que a esta subscreve;
equer a produção de todos os meios de prova admitidos em direito
Atribui-se a causa o valor de R$ 30.000,00.
Brasília-DF, 12 de abril de 2023
IGOR MOTA RIBEIRO OAB-DF 51.145 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Não |
5003798-86.2023.8.08.0030.txt | M.M Juiz(a), Segue petição inicial e seus anexos
AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES
NATALIA PINHEIRO BISI, nacionalidade: brasileira, estado civil: solteira, profissão: médica, filiação: Jeremias Bisi e Rosângela Dias Pinheiro Bisi, portador da Carteira de Identidade nº: 3.483-760, órgão expedidor/UF: SSP/ES, inscrita no CPF sob o nº: 153.754.077-79, residente e domiciliado na Rua Adenilton Garcia Durão, 546, Três Barras, Linhares/ES CEP:
NATALIA PINHEIRO BISI, nacionalidade: brasileira, estado civil: solteira, profissão: médica, filiação: Jeremias Bisi e Rosângela Dias Pinheiro Bisi, portador da Carteira de Identidade nº: 3.483-760, órgão expedidor/UF: SSP/ES, inscrita no CPF sob o nº: 153.754.077-79, residente e domiciliado na Rua Adenilton Garcia Durão, 546, Três Barras, Linhares/ES CEP: 29.907.180, telefone(s): (27) 98813-4184, e-mail: natalia.bisi.1996@gmail.com NÍVEA PINHEIRO BISI, nacionalidade: brasileira, estado civil: solteira, profissão: desempregada, filiação: Jeremias Bisi e Rosângela Dias Pinheiro Bisi, portador da Carteira de Identidade nº: 4.233.206, órgão Órgão Expedidor/UF: SSP/ES, inscrita no CPF sob o nº: 178.860.857-79, residente e domiciliada na Rua Adenilton Garcia Durão, 546, Três Barras, Linhares/ES CEP: 29.907.180, telefone(s): (27) 98800-7573, e-mail: nivea.bisi.19@gmail.com, BÁRBARA PINHEIRO BISI, nacionalidade: brasileira, estado civil: solteira, profissão: não possui, filiação: Jeremias Bisi e Rosângela Dias Pinheiro Bisi, portadora da Carteira de Identidade nº: 4.233.200, órgão Órgão Expedidor/UF: SSP/ES, menor de idade, nascida em 19/12/2005, inscrita no CPF sob o nº: 178.766.477-58, residente e domiciliada na Rua Adenilton Garcia Durão, 546, Três Barras, Linhares/ES CEP: 29.907.180, telefone(s): (27) 99610-9971, e-mail: bebook019@gmail.com, assistida por ROSÂNGELA DIAS PINHEIRO BISI, nacionalidade: brasileira, estado civil: casada, profissão: vendedora, filiação: João Dias Pinheiro e Adair Pereira da Silva, portador da Carteira de Identidade nº: 1.185.720, órgão Órgão Expedidor/UF: SSP/ES, inscrita no CPF sob o nº: 027.789.997-44, residente e domiciliada na Rua Adenilton Garcia Durão, 546, Três Barras, Linhares/ES CEP: 29.907.180, telefone(s): (27) 99842-1986, WhatsApp: (27) 99842-1986, e-mail: rodiaspin06@gmail.com, também assistida por JEREMIAS BISI, nacionalidade: brasileira, estado civil: casado, profissão: auxiliar administrativo, filiação: Jurdival Dessaune Bisi e Nilza Thereza Guzzo Bisi,
portador da Carteira de Identidade nº: 967551, órgão Órgão Expedidor/UF: SSP/ES, inscrita no CPF sob o nº: 000.737.027-06, residente e domiciliada na Rua Adenilton Garcia Durão, 546, Três Barras, Linhares/ES CEP: 29.907.180, telefone(s): (27) 98891-6434, e-mail: jeremias.bisi.67@gmail.com vêm, representados pelo advogado que esta subscreve (procuração anexa), propor AÇÃO INDENIZATÓRIA em face LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº: 02.012.862/0001-60, endereço: Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I – DOS FATOS
As autoras adquiriram uma passagem aérea da ré para o trecho Vitória/ES – Porto Alegre/RS, com conexão em Guarulhos/SP, saída para o dia 02/11/2021, às 04h20 (quatro e vinte da manhã). O destino da viagem seria a cidade de Gramado/RS. Por residirem em Linhares/ES, as partes tiveram que pegar um ônibus no dia anterior (01/11/2021) com destino à Vitória/ES, chegando no aeroporto à meia-noite do dia 02/11/2021. A finalidade da viagem familiar era a comemoração de 26 anos de casamento dos genitores, Rosângela e Jeremias, em uma viagem em família, com os autores e suas
Ocorre que, por volta de 00h31 do dia 02, ou seja, menos de 4 horas antes do voo, a família, já no aeroporto, foi “informada” pela ré, via mensagem de texto no celular, que o voo que haviam comprado tinha sido cancelado, com a remarcação para um voo que sairia de Vitória às 16h25 do mesmo dia.
A remarcação do voo, nos termos estabelecidos unilateralmente pela ré e sem aviso prévio, ocasionaria a perda de 1 (um) dia inteiro de viagem às autoras, uma vez que todo o passeio duraria apenas 5 (cinco) dias, representando a perda de passeios, de uma diária de apartamento já locado e do transfer já pago previamente.
A Primeira Autora, então, ligou para o serviço de atendimento ao consumidor da ré (protocolo “Dorgivaldo Nunes de Alcântara 01h23 02/11/2021”), mas, após muitos minutos, nada foi resolvido, como é, infelizmente, de costume e de conhecimento geral (quase como um fato notório).
O guichê de atendimento da ré no aeroporto só abriria às 03h00 e, até o momento em que os autores foram atendidas (03h40), as autoras permaneceram totalmente desamparados e sem qualquer assistência da ré.
A atendente da ré, por sua vez, justiça seja feita, foi muito cortês e conseguiu realocar a família no voo que sairia de Vitória às 10h00 com destino a Porto Alegre e com conexão no aeroporto de Santos Dumont, Rio de Janeiro/RJ. Até este momento, os autores já haviam acumulado um atraso de mais de 5 horas em relação ao horário previamente comprado para o voo, tendo sua escala mudado de Guarulhos/SP para o Rio de Janeiro/RJ.
Após muito argumentar, as autoras conseguiram, com muito custo, com que a ré disponibilizasse um hotel para que todos aguardassem o horário do novo voo, uma vez que seu genitor, Jeremias, portador de hérnias de disco lombares (no plural) e de lombalgia crônica, não conseguiria aguardar tanto tempo sentado em um aeroporto por culpa exclusiva
Os familiares chegaram exaustos às 04h30 no Hotel Íbis Vitória, ou seja, no mesmo horário em que deveriam estar decolando (quase uma ironia), e retornaram ao aeroporto às 08h30, com todos os custos de transporte suportados pelos próprios autores.
Após o despacho voluntário de suas bagagens, as autoras questionaram o funcionário da ré sobre a ausência do cartão de embarque do voo da conexão Santos Dumont/RJ – Porto Alegre/RS, uma vez que o respectivo bilhete não havia sido gerado pelo aplicativo, muito menos havia sido imprimido no ato de remarcação do voo, mas o referido funcionário garantiu que não haveria qualquer inconveniente ou problema de embarque na conexão ante a ausência da passagem e/ou do QR CODE.
O voo de Vitória ao Rio de Janeiro atrasou mais de 30 minutos em sua saída, complicando em demasia a conexão da parte dos autores, pois, antes, havia um lapso de 1 (uma) hora entre a chegada dos passageiros ao aeroporto de Santos Dumont e a sua saída para Porto Alegre. Em virtude desse atraso, os autores desembarcaram ainda na pista de pouso do aeroporto.
Literalmente correndo, enquanto pediam informações para que pudessem se localizar, os autores chegaram ao portão correto, mas tiveram seu embarque NEGADO pelo funcionário da ré diante da falta de QR CODE no aplicativo LATAM (aquele mesmo que o funcionário da Latam alegou não ser essencial). De maneira rude, empilhando mais
m desrespeito da ré com os autores, o referido funcionário disse que todos deveriam rocurar o balcão de atendimento da LATAM no piso inferior e, por conta do horário, seria mpossível o embarque deles (mais uma ironia, pois esse atraso foi ocasionado pela própria é).
As autoras, então, já desesperados, foram “atendidas” pelos funcionários balconistas Márcio e Fernando, além de outros cujos nomes não se recordam, mas só lhe foram dispensadas grosseria e indiferença. O contexto causou claro desgaste físico e mental aos autores, desgaste que em muito supera a normalidade de conflitos entre fornecedores e consumidores.
Após serem rudemente repelidos pelos empregados da LATAM, as autoras imploraram pela resolução do problema, uma vez que estavam viajando com sua família desde 20:30h do dia anterior, entre a viagem de ônibus para a Capital e o tempo para a resolução dos problemas do voo. Os autores foram atendidos pelos funcionários Márcio e Fernando, aguardando até 12h do dia seguinte por uma solução, perfazendo aproximadamente 12 horas de atraso.
Persistindo em pedir por uma solução para o problema – o qual não foi causado pelas autoras e estas sequer poderiam de qualquer outra forma evitar – a supervisora dos balconistas, chamada Gabriela, disse que todos os voos estavam indisponíveis para atendimento da família, somente podendo realocá-los para um voo às 06h do dia seguinte. Na ocasião, os autores foram informados que, como perderam a conexão, suas bagagens encontravam-se no aeroporto Santos Dummont.
A primeira Autora informa que tanto a supervisora quanto os atendentes se negaram a lhe fornecer seus sobrenomes.
Nesse momento, as autoras insistiram que fosse possível chegar a uma outra solução, pois o voo apresentado representaria um aumento de 20 horas no tempo de viagem, fazendo a família perder um dia inteiro em trânsito aéreo. Tal atraso representaria a perda de um dia de hospedagem e passeios prejudicados. Os funcionários não responderam aos seus apelos, limitando-se a pedir à autora que aguardasse.
Após muita demora, os atendentes forneceram um voucher de uber até um hotel, o qual seria custeado pela LATAM, almoço no aeroporto e propuseram um acordo de R$ 800,00 (oitocentos reais) para cobrir todos os transtornos passados por um dia inteiro de viagem perdida e mais de 12 horas em um aeroporto. Como o valor foi obviamente fora de qualquer patamar de razoabilidade, a oferta foi negada pela autora.
Após recusar a oferta de acordo, as autoras pediram suas malas, uma vez que os seus carregadores de celular, roupas e remédios estavam nelas. A Sra. Nívea toma Setralina para tratamento de transtornos de humor e a Sra. Bárbara faz uso de Hidroxicloroquina, pois sofre de Lupus Eritematoso Sistêmico, sendo ambas medicações controladas. Após mais de 1 hora aguardando pelas malas, as autoras foram informadas pela companhia de que eles não faziam ideia de onde estavam suas malas, bem como que acreditavam que estas poderiam estar já em trânsito para Porto Alegre/RS.
Assim, as autoras e sua família passaram o dia no Rio de Janeiro, sem acesso às medicações controladas de suas filhas, sem roupas ou carregador de celular. Durante o período em que permaneceram no Rio de Janeiro, a família teve custeado pela companhia apenas no almoço e jantar, com limitação de valor, de modo que as demais refeições e até mesmo a água que beberam foram custeadas pelos autores.
A família saiu do hotel às 04h do dia 03/11 (ressaltando-se que a saga pelo translado se iniciou no dia 02/11 às 00:31h, perfazendo 27:30h de atraso). Durante esse período, a família não teve acesso a troca de roupas, produtos de higiene ou quaisquer de seus bens de uso pessoal.
Ao chegar ao Aeroporto Santos Dummont, novamente, o supervisor em atuação no momento, chamado Pedro – que, assim como a supervisora anterior, negou-se a fornecer seu sobrenome – forneceu à autora o número de whatsapp para contato com o setor responsável pelas bagagens. Após o contato, o setor de bagagens não soube informar à parte autora onde estavam suas malas.
Após finalmente conseguir embarcar para o trecho Rio de Janeiro/RJ – Porto Alegre/RS, os autores tiveram de procurar suas bagagens entre as bagagens extraviadas para encontrá-las.
Com os sucessivos atrasos, os autores e suas filhas chegaram a Gramado/RS às 12h do dia 03/11/2021, totalizando o período de 35:30h para o translado.
Os atrasos e a falta de cortesia e cooperação dos agentes da ré não só causaram um atraso que superou, em muito, o que é aceitável dentro das relações de consumo, mas causou prejuízos reais à viagem.
A família chegou a seu destino exausta e estressada, não sendo capaz d proveitar sua viagem.
Do exposto, percebe-se que os problemas enfrentados pelas autoras superam em muito o que é razoável de se esperar em uma relação de consumo. Ademais, a
viagem seria a primeira viagem para fora do estado em toda a vida dos senhores Jeremias e Rosângela, o que deveria tornar tal evento como algo especial em suas vidas. Ao contrário, a sequência de transtornos arruinou a viagem familiar, causando verdadeira lesão à integridade moral de todos os passageiros, ante o claro desrespeito com os passageiros.
Para agravar a situação, deve-se ter em conta que o Sr. Jeremias, pai das autoras, tem hérnias de disco lombares (no plural) e de lombalgia crônica, tendo de passar por diversas horas em pé ou sentado em um aeroporto, a despeito de sua condição física e suas filhas, ora autoras, são portadoras de transtorno de humor e Lupus Eritematoso Sistêmico, passaram um dia inteiro sem suas medicações, tudo por causa da desídia da ré.
Ante os fatos apresentados, resta clara a lesão indenizável a direito extrapatrimonial pela ré.
II – DO DIREITO
2.1-Da Existência de Relação de Consumo
O contrato de empreitada atende aos requisitos do Código de Defesa do Consumidor (CDC) para configuração da relação de consumo. Por se tratar a legislação consumerista de norma de ordem pública, não pode ser afastada por deliberação das partes.
onsumidor (CDC) para configuração da relação de consumo. Por se tratar a legislação onsumerista de norma de ordem pública, não pode ser afastada por deliberação das partes. Conforme disposto na lei, considera-se consumidor a pessoa física ou urídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final (Art. 2º, CDC). No aso em voga, os autores adquiriram o serviço de transporte aéreo como usuários inais, sendo aptos a se qualificarem como consumidores.
A lei assim define o fornecedor (Art. 3º, CDC
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços
A parte ré fornece serviço de transporte aéreo no mercado de consumo, podendo ser configurada como fornecedora.
Assim, presentes os requisitos para estabelecimento de relação de consumo, é inafastável a incidência do CDC.
2.2-Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços (Art. 12, CDC
A existência de fato do serviço é notória, uma vez que o serviço não foi prestado na data e horário agendados e a informação sobre a alteração não seguiu o prazo mínimo de antecedência. Conforme demonstrado nos autos, o atraso superior a 24 horas para a viagem, bem como a falta de assistência inadequada à parte autora e seus familiares configuram fato do serviço, ensejador de danos morais pela lesão à integridade moral dos consumidores (Art. 14, CDC);
Na relação de consumo, a responsabilidade do fornecedor por fato do serviço implica o dever de reparar a lesão sofrida pela parte autora. Segue transcrição do Código de Defesa do Consumidor:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência e culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos elativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou nadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Assim, há responsabilidade objetiva da companhia aérea configurada, uma vez que o transporte aéreo não foi fornecido no horário combinado. Ademais, a demora completamente desarrazoada, sem o fornecimento do suporte necessário em tempo
hábil, implica grave violação dos direitos dos autores, uma vez que o atraso do voo não causou uma ou duas horas de atraso, mas sim a atrasou em mais de 24 horas. Fica, portanto, configurada a existência de fato do serviço, o qual gerou dano
2.3-Violação da Resolução n° 400/2016 da ANAC
A Resolução n° 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC regulamenta as condições gerais de transporte aéreo. Conforme a resolução, a companhia aérea deve informar ao passageiro a alteração de voos com 72 (vinte e quatro horas de antecedência). Segue trecho do ato normativo:
Art. 12 As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
§2° Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
III – Execução do serviço por outra modalidade de transporte;
Ressaltamos que, ainda que se tratasse de viagem internacional, a flexibilização promovida em decorrência da pandemia da Covid-19 pela ANAC ainda imporia uma antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas no aviso da mudança (Resolução ANAC n° 556/2020, Art. 2°).
Como demonstrado na exposição dos fatos, a companhia aérea somente informou sobre a indisponibilidade do voo com menos de 4 horas de antecedência do horário do voo, quando já se encontravam no aeroporto, antecedência muito menor do que aquela prevista na regulação. Assim, fica clara a abusividade da troca de horário do
Ademais, a companhia aérea também possui um dever de fornece mediatamente a oferta de reacomodação, reembolso ou execução do serviço por outra
modalidade nos casos de atraso de voo ou cancelamento. No entanto, no caso concreto os direitos dos consumidores não foram sequer oferecidos. Ao contrário, a parte autora somente obteve assistência após horas de discussão com os funcionários, que a trataram de modo totalmente displicente. Segue transcrição da norma:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado
Do exposto, percebe-se que houve total desídia do réu com diversas violações de direitos sofridas pela parte autora.
2.4-Elementos da Responsabilidade Civil: Conduta, Dano, Nexo Causal
2.4-Elementos da Responsabilidade Civil: Conduta, Dano, Nexo Causal
A doutrina nacional delibera como elementos da responsabilidade civil a xistência de conduta humana, dolo ou culpa, dano e nexo de causalidade.
A conduta praticada pelo réu foi a falha na prestação adequada de serviço aéreo, bem como a ausência de assistência adequada, a qual deveria ter sido fornecida de imediato, e não após horas de súplicas da parte autora por atendimento. As falhas na obra geraram prejuízo aos autores, que configura causa de pedir da presente lide.
A culpa do agente fica configurada pela completa negligência no trato com os autores, bem como no seu desamparo e, por fim, no atraso superior a 24 horas para a realização de translado que, não fosse a total falta de competência da parte ré em prestar serviço adequado, seria simples.
Ante a existência de responsabilidade objetiva, não há necessidade de comprovação de dolo ou culpa. No entanto, no caso concreto, a existência de atraso em prazo que muito supera o limite do razoável e a completa negligência no atendimento ao cliente comprovam a culpa da parte ré.
O dano consiste em dano emergente, pois a parte autora deixou de usufruir diária de hotel, passeios e tempo de férias. Além disso, há dano moral, pelo aborrecimento que em muito supera o ordinário, consistindo em ficar o Sr. Jeremias desassistido, sofrendo com dores na coluna devido a espera por conta de diversas hérnias de disco, As Sras. Bárbara e Nívea sem acesso à medicação necessária para a manutenção de seu bem-estar, o desconforto excepcional ao qual foram sujeitados e o desrespeito a que foram submetidos pelos empregados da transportadora.
O nexo causal fica claro no caso em apreço, uma vez que a perda do direito de usufruir de parte significativa da viagem, com perda de diárias e passeios implicam dano emergente indenizável. Além disso, houve claro dano moral por parte da companhia, uma vez que a falta de prestação de um serviço com níveis mínimos de qualidade e civilidade impuseram à autora e a toda a sua família grave atentado contra sua integridade moral.
lusive a clara existência de culpa, aptas a ensejar a responsabilidade civil do contratado.
2.5 – Adequação do Pleito à Jurisprudência
O STJ, no julgamento do Resp n° 1.584.4695/MG (Informativo n° 638) fixou balizamentos para o reconhecimento de danos morais em caso de atraso de voo. Segue ementa do julgado:
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
1. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos,
decorrentes de atraso de voo internacional e extravio de bagagem. 2. Ação ajuizada em 03/06/2011. Recurso especial concluso ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é definir i) se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de atraso de voo internacional; e ii) se o valor arbitrado a título de danos morais em virtude do extravio de bagagem deve ser majorado. 4. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial. 5. Na específica hipótese de atraso de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 6. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. 7. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável.
no destino, dentre outros. 7. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 8. Quanto ao pleito de majoração do valor a título de danos morais,
arbitrado em virtude do extravio de bagagem, tem-se que a alteração do valor fixado a título de compensação dos danos morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada, o que não ocorreu na espécie, tendo em vista que foi fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Assim, segundo a jurisprudência, são elementos que comprovam a xistência de dano moral pelo atraso no voo:
superou 24 horas, tendo o translado total durado mais de 35 horas e, durante a maior parte desse tempo, os autores não tiveram assistência ou acomodação em hotel; Se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros: A transportadora somente ofereceu qualquer comodidade aos autores após esta insistir em receber auxílio, e mesmo assim após horas de demora; Se houve prestação adequada de informações para minimizar o desconforto dos autores: A companhia aérea não forneceu quaisquer informações aos autores, cabendo a eles - para receber qualquer notícia - insistir com os funcionários da transportadora, que mal os respondiam; Se foi oferecido suporte material: A transportadora somente ofereceu qualquer comodidade aos autores autora após muita insistência destes; Se o passageiro, em decorrência do atraso, acabou por perder compromisso inadiável ou teve outro prejuízo: Os autores perderam mais de um dia inteiro de viagem no translado, o que corresponde a mais de 20% do tempo de viagem. Além disso,
perderam diária de hotel, passeios e passaram por diverso aborrecimentos causados exclusivamente pela parte ré;
Assim, o caso em apreço se coaduna com o precedente lançado pelo STJ como fato ensejador de dano moral;
III - PEDIDO
Ante o exposto, a parte autora requer:
a) O recebimento da ação, independentemente do pagamento de custas (Art. 54, Lei 9099/1995); b) A intimação do requerido para que compareça à audiência de conciliação, sob pena de revelia (Art. 16 e 20 Lei 9099/1995);
d) A condenação do réu ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) monetariamente atualizada, a cada uma das autoras;
e) Que todas as publicações sejam feitas em nome do preposto que a esta subscreve;
equer a produção de todos os meios de prova admitidos em direito
Atribui-se a causa o valor de R$ 30.000,00.
Brasília-DF, 12 de abril de 2023
IGOR MOTA RIBEIRO OAB-DF 51.145 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5003798-86.2023.8.08.0030.txt | M.M Juiz(a), Segue petição inicial e seus anexos
AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES
NATALIA PINHEIRO BISI, nacionalidade: brasileira, estado civil: solteira, profissão: médica, filiação: Jeremias Bisi e Rosângela Dias Pinheiro Bisi, portador da Carteira de Identidade nº: 3.483-760, órgão expedidor/UF: SSP/ES, inscrita no CPF sob o nº: 153.754.077-79, residente e domiciliado na Rua Adenilton Garcia Durão, 546, Três Barras, Linhares/ES CEP:
NATALIA PINHEIRO BISI, nacionalidade: brasileira, estado civil: solteira, profissão: médica, filiação: Jeremias Bisi e Rosângela Dias Pinheiro Bisi, portador da Carteira de Identidade nº: 3.483-760, órgão expedidor/UF: SSP/ES, inscrita no CPF sob o nº: 153.754.077-79, residente e domiciliado na Rua Adenilton Garcia Durão, 546, Três Barras, Linhares/ES CEP: 29.907.180, telefone(s): (27) 98813-4184, e-mail: natalia.bisi.1996@gmail.com NÍVEA PINHEIRO BISI, nacionalidade: brasileira, estado civil: solteira, profissão: desempregada, filiação: Jeremias Bisi e Rosângela Dias Pinheiro Bisi, portador da Carteira de Identidade nº: 4.233.206, órgão Órgão Expedidor/UF: SSP/ES, inscrita no CPF sob o nº: 178.860.857-79, residente e domiciliada na Rua Adenilton Garcia Durão, 546, Três Barras, Linhares/ES CEP: 29.907.180, telefone(s): (27) 98800-7573, e-mail: nivea.bisi.19@gmail.com, BÁRBARA PINHEIRO BISI, nacionalidade: brasileira, estado civil: solteira, profissão: não possui, filiação: Jeremias Bisi e Rosângela Dias Pinheiro Bisi, portadora da Carteira de Identidade nº: 4.233.200, órgão Órgão Expedidor/UF: SSP/ES, menor de idade, nascida em 19/12/2005, inscrita no CPF sob o nº: 178.766.477-58, residente e domiciliada na Rua Adenilton Garcia Durão, 546, Três Barras, Linhares/ES CEP: 29.907.180, telefone(s): (27) 99610-9971, e-mail: bebook019@gmail.com, assistida por ROSÂNGELA DIAS PINHEIRO BISI, nacionalidade: brasileira, estado civil: casada, profissão: vendedora, filiação: João Dias Pinheiro e Adair Pereira da Silva, portador da Carteira de Identidade nº: 1.185.720, órgão Órgão Expedidor/UF: SSP/ES, inscrita no CPF sob o nº: 027.789.997-44, residente e domiciliada na Rua Adenilton Garcia Durão, 546, Três Barras, Linhares/ES CEP: 29.907.180, telefone(s): (27) 99842-1986, WhatsApp: (27) 99842-1986, e-mail: rodiaspin06@gmail.com, também assistida por JEREMIAS BISI, nacionalidade: brasileira, estado civil: casado, profissão: auxiliar administrativo, filiação: Jurdival Dessaune Bisi e Nilza Thereza Guzzo Bisi,
portador da Carteira de Identidade nº: 967551, órgão Órgão Expedidor/UF: SSP/ES, inscrita no CPF sob o nº: 000.737.027-06, residente e domiciliada na Rua Adenilton Garcia Durão, 546, Três Barras, Linhares/ES CEP: 29.907.180, telefone(s): (27) 98891-6434, e-mail: jeremias.bisi.67@gmail.com vêm, representados pelo advogado que esta subscreve (procuração anexa), propor AÇÃO INDENIZATÓRIA em face LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº: 02.012.862/0001-60, endereço: Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I – DOS FATOS
As autoras adquiriram uma passagem aérea da ré para o trecho Vitória/ES – Porto Alegre/RS, com conexão em Guarulhos/SP, saída para o dia 02/11/2021, às 04h20 (quatro e vinte da manhã). O destino da viagem seria a cidade de Gramado/RS. Por residirem em Linhares/ES, as partes tiveram que pegar um ônibus no dia anterior (01/11/2021) com destino à Vitória/ES, chegando no aeroporto à meia-noite do dia 02/11/2021. A finalidade da viagem familiar era a comemoração de 26 anos de casamento dos genitores, Rosângela e Jeremias, em uma viagem em família, com os autores e suas
Ocorre que, por volta de 00h31 do dia 02, ou seja, menos de 4 horas antes do voo, a família, já no aeroporto, foi “informada” pela ré, via mensagem de texto no celular, que o voo que haviam comprado tinha sido cancelado, com a remarcação para um voo que sairia de Vitória às 16h25 do mesmo dia.
A remarcação do voo, nos termos estabelecidos unilateralmente pela ré e sem aviso prévio, ocasionaria a perda de 1 (um) dia inteiro de viagem às autoras, uma vez que todo o passeio duraria apenas 5 (cinco) dias, representando a perda de passeios, de uma diária de apartamento já locado e do transfer já pago previamente.
A Primeira Autora, então, ligou para o serviço de atendimento ao consumidor da ré (protocolo “Dorgivaldo Nunes de Alcântara 01h23 02/11/2021”), mas, após muitos minutos, nada foi resolvido, como é, infelizmente, de costume e de conhecimento geral (quase como um fato notório).
O guichê de atendimento da ré no aeroporto só abriria às 03h00 e, até o momento em que os autores foram atendidas (03h40), as autoras permaneceram totalmente desamparados e sem qualquer assistência da ré.
A atendente da ré, por sua vez, justiça seja feita, foi muito cortês e conseguiu realocar a família no voo que sairia de Vitória às 10h00 com destino a Porto Alegre e com conexão no aeroporto de Santos Dumont, Rio de Janeiro/RJ. Até este momento, os autores já haviam acumulado um atraso de mais de 5 horas em relação ao horário previamente comprado para o voo, tendo sua escala mudado de Guarulhos/SP para o Rio de Janeiro/RJ.
Após muito argumentar, as autoras conseguiram, com muito custo, com que a ré disponibilizasse um hotel para que todos aguardassem o horário do novo voo, uma vez que seu genitor, Jeremias, portador de hérnias de disco lombares (no plural) e de lombalgia crônica, não conseguiria aguardar tanto tempo sentado em um aeroporto por culpa exclusiva
Os familiares chegaram exaustos às 04h30 no Hotel Íbis Vitória, ou seja, no mesmo horário em que deveriam estar decolando (quase uma ironia), e retornaram ao aeroporto às 08h30, com todos os custos de transporte suportados pelos próprios autores.
Após o despacho voluntário de suas bagagens, as autoras questionaram o funcionário da ré sobre a ausência do cartão de embarque do voo da conexão Santos Dumont/RJ – Porto Alegre/RS, uma vez que o respectivo bilhete não havia sido gerado pelo aplicativo, muito menos havia sido imprimido no ato de remarcação do voo, mas o referido funcionário garantiu que não haveria qualquer inconveniente ou problema de embarque na conexão ante a ausência da passagem e/ou do QR CODE.
O voo de Vitória ao Rio de Janeiro atrasou mais de 30 minutos em sua saída, complicando em demasia a conexão da parte dos autores, pois, antes, havia um lapso de 1 (uma) hora entre a chegada dos passageiros ao aeroporto de Santos Dumont e a sua saída para Porto Alegre. Em virtude desse atraso, os autores desembarcaram ainda na pista de pouso do aeroporto.
Literalmente correndo, enquanto pediam informações para que pudessem se localizar, os autores chegaram ao portão correto, mas tiveram seu embarque NEGADO pelo funcionário da ré diante da falta de QR CODE no aplicativo LATAM (aquele mesmo que o funcionário da Latam alegou não ser essencial). De maneira rude, empilhando mais
m desrespeito da ré com os autores, o referido funcionário disse que todos deveriam rocurar o balcão de atendimento da LATAM no piso inferior e, por conta do horário, seria mpossível o embarque deles (mais uma ironia, pois esse atraso foi ocasionado pela própria é).
As autoras, então, já desesperados, foram “atendidas” pelos funcionários balconistas Márcio e Fernando, além de outros cujos nomes não se recordam, mas só lhe foram dispensadas grosseria e indiferença. O contexto causou claro desgaste físico e mental aos autores, desgaste que em muito supera a normalidade de conflitos entre fornecedores e consumidores.
Após serem rudemente repelidos pelos empregados da LATAM, as autoras imploraram pela resolução do problema, uma vez que estavam viajando com sua família desde 20:30h do dia anterior, entre a viagem de ônibus para a Capital e o tempo para a resolução dos problemas do voo. Os autores foram atendidos pelos funcionários Márcio e Fernando, aguardando até 12h do dia seguinte por uma solução, perfazendo aproximadamente 12 horas de atraso.
Persistindo em pedir por uma solução para o problema – o qual não foi causado pelas autoras e estas sequer poderiam de qualquer outra forma evitar – a supervisora dos balconistas, chamada Gabriela, disse que todos os voos estavam indisponíveis para atendimento da família, somente podendo realocá-los para um voo às 06h do dia seguinte. Na ocasião, os autores foram informados que, como perderam a conexão, suas bagagens encontravam-se no aeroporto Santos Dummont.
A primeira Autora informa que tanto a supervisora quanto os atendentes se negaram a lhe fornecer seus sobrenomes.
Nesse momento, as autoras insistiram que fosse possível chegar a uma outra solução, pois o voo apresentado representaria um aumento de 20 horas no tempo de viagem, fazendo a família perder um dia inteiro em trânsito aéreo. Tal atraso representaria a perda de um dia de hospedagem e passeios prejudicados. Os funcionários não responderam aos seus apelos, limitando-se a pedir à autora que aguardasse.
Após muita demora, os atendentes forneceram um voucher de uber até um hotel, o qual seria custeado pela LATAM, almoço no aeroporto e propuseram um acordo de R$ 800,00 (oitocentos reais) para cobrir todos os transtornos passados por um dia inteiro de viagem perdida e mais de 12 horas em um aeroporto. Como o valor foi obviamente fora de qualquer patamar de razoabilidade, a oferta foi negada pela autora.
Após recusar a oferta de acordo, as autoras pediram suas malas, uma vez que os seus carregadores de celular, roupas e remédios estavam nelas. A Sra. Nívea toma Setralina para tratamento de transtornos de humor e a Sra. Bárbara faz uso de Hidroxicloroquina, pois sofre de Lupus Eritematoso Sistêmico, sendo ambas medicações controladas. Após mais de 1 hora aguardando pelas malas, as autoras foram informadas pela companhia de que eles não faziam ideia de onde estavam suas malas, bem como que acreditavam que estas poderiam estar já em trânsito para Porto Alegre/RS.
Assim, as autoras e sua família passaram o dia no Rio de Janeiro, sem acesso às medicações controladas de suas filhas, sem roupas ou carregador de celular. Durante o período em que permaneceram no Rio de Janeiro, a família teve custeado pela companhia apenas no almoço e jantar, com limitação de valor, de modo que as demais refeições e até mesmo a água que beberam foram custeadas pelos autores.
A família saiu do hotel às 04h do dia 03/11 (ressaltando-se que a saga pelo translado se iniciou no dia 02/11 às 00:31h, perfazendo 27:30h de atraso). Durante esse período, a família não teve acesso a troca de roupas, produtos de higiene ou quaisquer de seus bens de uso pessoal.
Ao chegar ao Aeroporto Santos Dummont, novamente, o supervisor em atuação no momento, chamado Pedro – que, assim como a supervisora anterior, negou-se a fornecer seu sobrenome – forneceu à autora o número de whatsapp para contato com o setor responsável pelas bagagens. Após o contato, o setor de bagagens não soube informar à parte autora onde estavam suas malas.
Após finalmente conseguir embarcar para o trecho Rio de Janeiro/RJ – Porto Alegre/RS, os autores tiveram de procurar suas bagagens entre as bagagens extraviadas para encontrá-las.
Com os sucessivos atrasos, os autores e suas filhas chegaram a Gramado/RS às 12h do dia 03/11/2021, totalizando o período de 35:30h para o translado.
Os atrasos e a falta de cortesia e cooperação dos agentes da ré não só causaram um atraso que superou, em muito, o que é aceitável dentro das relações de consumo, mas causou prejuízos reais à viagem.
A família chegou a seu destino exausta e estressada, não sendo capaz d proveitar sua viagem.
Do exposto, percebe-se que os problemas enfrentados pelas autoras superam em muito o que é razoável de se esperar em uma relação de consumo. Ademais, a
viagem seria a primeira viagem para fora do estado em toda a vida dos senhores Jeremias e Rosângela, o que deveria tornar tal evento como algo especial em suas vidas. Ao contrário, a sequência de transtornos arruinou a viagem familiar, causando verdadeira lesão à integridade moral de todos os passageiros, ante o claro desrespeito com os passageiros.
Para agravar a situação, deve-se ter em conta que o Sr. Jeremias, pai das autoras, tem hérnias de disco lombares (no plural) e de lombalgia crônica, tendo de passar por diversas horas em pé ou sentado em um aeroporto, a despeito de sua condição física e suas filhas, ora autoras, são portadoras de transtorno de humor e Lupus Eritematoso Sistêmico, passaram um dia inteiro sem suas medicações, tudo por causa da desídia da ré.
Ante os fatos apresentados, resta clara a lesão indenizável a direito extrapatrimonial pela ré.
II – DO DIREITO
2.1-Da Existência de Relação de Consumo
O contrato de empreitada atende aos requisitos do Código de Defesa do Consumidor (CDC) para configuração da relação de consumo. Por se tratar a legislação consumerista de norma de ordem pública, não pode ser afastada por deliberação das partes.
onsumidor (CDC) para configuração da relação de consumo. Por se tratar a legislação onsumerista de norma de ordem pública, não pode ser afastada por deliberação das partes. Conforme disposto na lei, considera-se consumidor a pessoa física ou urídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final (Art. 2º, CDC). No aso em voga, os autores adquiriram o serviço de transporte aéreo como usuários inais, sendo aptos a se qualificarem como consumidores.
A lei assim define o fornecedor (Art. 3º, CDC
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços
A parte ré fornece serviço de transporte aéreo no mercado de consumo, podendo ser configurada como fornecedora.
Assim, presentes os requisitos para estabelecimento de relação de consumo, é inafastável a incidência do CDC.
2.2-Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços (Art. 12, CDC
A existência de fato do serviço é notória, uma vez que o serviço não foi prestado na data e horário agendados e a informação sobre a alteração não seguiu o prazo mínimo de antecedência. Conforme demonstrado nos autos, o atraso superior a 24 horas para a viagem, bem como a falta de assistência inadequada à parte autora e seus familiares configuram fato do serviço, ensejador de danos morais pela lesão à integridade moral dos consumidores (Art. 14, CDC);
Na relação de consumo, a responsabilidade do fornecedor por fato do serviço implica o dever de reparar a lesão sofrida pela parte autora. Segue transcrição do Código de Defesa do Consumidor:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência e culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos elativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou nadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Assim, há responsabilidade objetiva da companhia aérea configurada, uma vez que o transporte aéreo não foi fornecido no horário combinado. Ademais, a demora completamente desarrazoada, sem o fornecimento do suporte necessário em tempo
hábil, implica grave violação dos direitos dos autores, uma vez que o atraso do voo não causou uma ou duas horas de atraso, mas sim a atrasou em mais de 24 horas. Fica, portanto, configurada a existência de fato do serviço, o qual gerou dano
2.3-Violação da Resolução n° 400/2016 da ANAC
A Resolução n° 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC regulamenta as condições gerais de transporte aéreo. Conforme a resolução, a companhia aérea deve informar ao passageiro a alteração de voos com 72 (vinte e quatro horas de antecedência). Segue trecho do ato normativo:
Art. 12 As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
§2° Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
III – Execução do serviço por outra modalidade de transporte;
Ressaltamos que, ainda que se tratasse de viagem internacional, a flexibilização promovida em decorrência da pandemia da Covid-19 pela ANAC ainda imporia uma antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas no aviso da mudança (Resolução ANAC n° 556/2020, Art. 2°).
Como demonstrado na exposição dos fatos, a companhia aérea somente informou sobre a indisponibilidade do voo com menos de 4 horas de antecedência do horário do voo, quando já se encontravam no aeroporto, antecedência muito menor do que aquela prevista na regulação. Assim, fica clara a abusividade da troca de horário do
Ademais, a companhia aérea também possui um dever de fornece mediatamente a oferta de reacomodação, reembolso ou execução do serviço por outra
modalidade nos casos de atraso de voo ou cancelamento. No entanto, no caso concreto os direitos dos consumidores não foram sequer oferecidos. Ao contrário, a parte autora somente obteve assistência após horas de discussão com os funcionários, que a trataram de modo totalmente displicente. Segue transcrição da norma:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado
Do exposto, percebe-se que houve total desídia do réu com diversas violações de direitos sofridas pela parte autora.
2.4-Elementos da Responsabilidade Civil: Conduta, Dano, Nexo Causal
2.4-Elementos da Responsabilidade Civil: Conduta, Dano, Nexo Causal
A doutrina nacional delibera como elementos da responsabilidade civil a xistência de conduta humana, dolo ou culpa, dano e nexo de causalidade.
A conduta praticada pelo réu foi a falha na prestação adequada de serviço aéreo, bem como a ausência de assistência adequada, a qual deveria ter sido fornecida de imediato, e não após horas de súplicas da parte autora por atendimento. As falhas na obra geraram prejuízo aos autores, que configura causa de pedir da presente lide.
A culpa do agente fica configurada pela completa negligência no trato com os autores, bem como no seu desamparo e, por fim, no atraso superior a 24 horas para a realização de translado que, não fosse a total falta de competência da parte ré em prestar serviço adequado, seria simples.
Ante a existência de responsabilidade objetiva, não há necessidade de comprovação de dolo ou culpa. No entanto, no caso concreto, a existência de atraso em prazo que muito supera o limite do razoável e a completa negligência no atendimento ao cliente comprovam a culpa da parte ré.
O dano consiste em dano emergente, pois a parte autora deixou de usufruir diária de hotel, passeios e tempo de férias. Além disso, há dano moral, pelo aborrecimento que em muito supera o ordinário, consistindo em ficar o Sr. Jeremias desassistido, sofrendo com dores na coluna devido a espera por conta de diversas hérnias de disco, As Sras. Bárbara e Nívea sem acesso à medicação necessária para a manutenção de seu bem-estar, o desconforto excepcional ao qual foram sujeitados e o desrespeito a que foram submetidos pelos empregados da transportadora.
O nexo causal fica claro no caso em apreço, uma vez que a perda do direito de usufruir de parte significativa da viagem, com perda de diárias e passeios implicam dano emergente indenizável. Além disso, houve claro dano moral por parte da companhia, uma vez que a falta de prestação de um serviço com níveis mínimos de qualidade e civilidade impuseram à autora e a toda a sua família grave atentado contra sua integridade moral.
lusive a clara existência de culpa, aptas a ensejar a responsabilidade civil do contratado.
2.5 – Adequação do Pleito à Jurisprudência
O STJ, no julgamento do Resp n° 1.584.4695/MG (Informativo n° 638) fixou balizamentos para o reconhecimento de danos morais em caso de atraso de voo. Segue ementa do julgado:
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
1. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos,
decorrentes de atraso de voo internacional e extravio de bagagem. 2. Ação ajuizada em 03/06/2011. Recurso especial concluso ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é definir i) se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de atraso de voo internacional; e ii) se o valor arbitrado a título de danos morais em virtude do extravio de bagagem deve ser majorado. 4. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial. 5. Na específica hipótese de atraso de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 6. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. 7. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável.
no destino, dentre outros. 7. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 8. Quanto ao pleito de majoração do valor a título de danos morais,
arbitrado em virtude do extravio de bagagem, tem-se que a alteração do valor fixado a título de compensação dos danos morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada, o que não ocorreu na espécie, tendo em vista que foi fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Assim, segundo a jurisprudência, são elementos que comprovam a xistência de dano moral pelo atraso no voo:
superou 24 horas, tendo o translado total durado mais de 35 horas e, durante a maior parte desse tempo, os autores não tiveram assistência ou acomodação em hotel; Se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros: A transportadora somente ofereceu qualquer comodidade aos autores após esta insistir em receber auxílio, e mesmo assim após horas de demora; Se houve prestação adequada de informações para minimizar o desconforto dos autores: A companhia aérea não forneceu quaisquer informações aos autores, cabendo a eles - para receber qualquer notícia - insistir com os funcionários da transportadora, que mal os respondiam; Se foi oferecido suporte material: A transportadora somente ofereceu qualquer comodidade aos autores autora após muita insistência destes; Se o passageiro, em decorrência do atraso, acabou por perder compromisso inadiável ou teve outro prejuízo: Os autores perderam mais de um dia inteiro de viagem no translado, o que corresponde a mais de 20% do tempo de viagem. Além disso,
perderam diária de hotel, passeios e passaram por diverso aborrecimentos causados exclusivamente pela parte ré;
Assim, o caso em apreço se coaduna com o precedente lançado pelo STJ como fato ensejador de dano moral;
III - PEDIDO
Ante o exposto, a parte autora requer:
a) O recebimento da ação, independentemente do pagamento de custas (Art. 54, Lei 9099/1995); b) A intimação do requerido para que compareça à audiência de conciliação, sob pena de revelia (Art. 16 e 20 Lei 9099/1995);
d) A condenação do réu ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) monetariamente atualizada, a cada uma das autoras;
e) Que todas as publicações sejam feitas em nome do preposto que a esta subscreve;
equer a produção de todos os meios de prova admitidos em direito
Atribui-se a causa o valor de R$ 30.000,00.
Brasília-DF, 12 de abril de 2023
IGOR MOTA RIBEIRO OAB-DF 51.145 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Sim |
5003798-86.2023.8.08.0030.txt | M.M Juiz(a), Segue petição inicial e seus anexos
AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES
NATALIA PINHEIRO BISI, nacionalidade: brasileira, estado civil: solteira, profissão: médica, filiação: Jeremias Bisi e Rosângela Dias Pinheiro Bisi, portador da Carteira de Identidade nº: 3.483-760, órgão expedidor/UF: SSP/ES, inscrita no CPF sob o nº: 153.754.077-79, residente e domiciliado na Rua Adenilton Garcia Durão, 546, Três Barras, Linhares/ES CEP:
NATALIA PINHEIRO BISI, nacionalidade: brasileira, estado civil: solteira, profissão: médica, filiação: Jeremias Bisi e Rosângela Dias Pinheiro Bisi, portador da Carteira de Identidade nº: 3.483-760, órgão expedidor/UF: SSP/ES, inscrita no CPF sob o nº: 153.754.077-79, residente e domiciliado na Rua Adenilton Garcia Durão, 546, Três Barras, Linhares/ES CEP: 29.907.180, telefone(s): (27) 98813-4184, e-mail: natalia.bisi.1996@gmail.com NÍVEA PINHEIRO BISI, nacionalidade: brasileira, estado civil: solteira, profissão: desempregada, filiação: Jeremias Bisi e Rosângela Dias Pinheiro Bisi, portador da Carteira de Identidade nº: 4.233.206, órgão Órgão Expedidor/UF: SSP/ES, inscrita no CPF sob o nº: 178.860.857-79, residente e domiciliada na Rua Adenilton Garcia Durão, 546, Três Barras, Linhares/ES CEP: 29.907.180, telefone(s): (27) 98800-7573, e-mail: nivea.bisi.19@gmail.com, BÁRBARA PINHEIRO BISI, nacionalidade: brasileira, estado civil: solteira, profissão: não possui, filiação: Jeremias Bisi e Rosângela Dias Pinheiro Bisi, portadora da Carteira de Identidade nº: 4.233.200, órgão Órgão Expedidor/UF: SSP/ES, menor de idade, nascida em 19/12/2005, inscrita no CPF sob o nº: 178.766.477-58, residente e domiciliada na Rua Adenilton Garcia Durão, 546, Três Barras, Linhares/ES CEP: 29.907.180, telefone(s): (27) 99610-9971, e-mail: bebook019@gmail.com, assistida por ROSÂNGELA DIAS PINHEIRO BISI, nacionalidade: brasileira, estado civil: casada, profissão: vendedora, filiação: João Dias Pinheiro e Adair Pereira da Silva, portador da Carteira de Identidade nº: 1.185.720, órgão Órgão Expedidor/UF: SSP/ES, inscrita no CPF sob o nº: 027.789.997-44, residente e domiciliada na Rua Adenilton Garcia Durão, 546, Três Barras, Linhares/ES CEP: 29.907.180, telefone(s): (27) 99842-1986, WhatsApp: (27) 99842-1986, e-mail: rodiaspin06@gmail.com, também assistida por JEREMIAS BISI, nacionalidade: brasileira, estado civil: casado, profissão: auxiliar administrativo, filiação: Jurdival Dessaune Bisi e Nilza Thereza Guzzo Bisi,
portador da Carteira de Identidade nº: 967551, órgão Órgão Expedidor/UF: SSP/ES, inscrita no CPF sob o nº: 000.737.027-06, residente e domiciliada na Rua Adenilton Garcia Durão, 546, Três Barras, Linhares/ES CEP: 29.907.180, telefone(s): (27) 98891-6434, e-mail: jeremias.bisi.67@gmail.com vêm, representados pelo advogado que esta subscreve (procuração anexa), propor AÇÃO INDENIZATÓRIA em face LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº: 02.012.862/0001-60, endereço: Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I – DOS FATOS
As autoras adquiriram uma passagem aérea da ré para o trecho Vitória/ES – Porto Alegre/RS, com conexão em Guarulhos/SP, saída para o dia 02/11/2021, às 04h20 (quatro e vinte da manhã). O destino da viagem seria a cidade de Gramado/RS. Por residirem em Linhares/ES, as partes tiveram que pegar um ônibus no dia anterior (01/11/2021) com destino à Vitória/ES, chegando no aeroporto à meia-noite do dia 02/11/2021. A finalidade da viagem familiar era a comemoração de 26 anos de casamento dos genitores, Rosângela e Jeremias, em uma viagem em família, com os autores e suas
Ocorre que, por volta de 00h31 do dia 02, ou seja, menos de 4 horas antes do voo, a família, já no aeroporto, foi “informada” pela ré, via mensagem de texto no celular, que o voo que haviam comprado tinha sido cancelado, com a remarcação para um voo que sairia de Vitória às 16h25 do mesmo dia.
A remarcação do voo, nos termos estabelecidos unilateralmente pela ré e sem aviso prévio, ocasionaria a perda de 1 (um) dia inteiro de viagem às autoras, uma vez que todo o passeio duraria apenas 5 (cinco) dias, representando a perda de passeios, de uma diária de apartamento já locado e do transfer já pago previamente.
A Primeira Autora, então, ligou para o serviço de atendimento ao consumidor da ré (protocolo “Dorgivaldo Nunes de Alcântara 01h23 02/11/2021”), mas, após muitos minutos, nada foi resolvido, como é, infelizmente, de costume e de conhecimento geral (quase como um fato notório).
O guichê de atendimento da ré no aeroporto só abriria às 03h00 e, até o momento em que os autores foram atendidas (03h40), as autoras permaneceram totalmente desamparados e sem qualquer assistência da ré.
A atendente da ré, por sua vez, justiça seja feita, foi muito cortês e conseguiu realocar a família no voo que sairia de Vitória às 10h00 com destino a Porto Alegre e com conexão no aeroporto de Santos Dumont, Rio de Janeiro/RJ. Até este momento, os autores já haviam acumulado um atraso de mais de 5 horas em relação ao horário previamente comprado para o voo, tendo sua escala mudado de Guarulhos/SP para o Rio de Janeiro/RJ.
Após muito argumentar, as autoras conseguiram, com muito custo, com que a ré disponibilizasse um hotel para que todos aguardassem o horário do novo voo, uma vez que seu genitor, Jeremias, portador de hérnias de disco lombares (no plural) e de lombalgia crônica, não conseguiria aguardar tanto tempo sentado em um aeroporto por culpa exclusiva
Os familiares chegaram exaustos às 04h30 no Hotel Íbis Vitória, ou seja, no mesmo horário em que deveriam estar decolando (quase uma ironia), e retornaram ao aeroporto às 08h30, com todos os custos de transporte suportados pelos próprios autores.
Após o despacho voluntário de suas bagagens, as autoras questionaram o funcionário da ré sobre a ausência do cartão de embarque do voo da conexão Santos Dumont/RJ – Porto Alegre/RS, uma vez que o respectivo bilhete não havia sido gerado pelo aplicativo, muito menos havia sido imprimido no ato de remarcação do voo, mas o referido funcionário garantiu que não haveria qualquer inconveniente ou problema de embarque na conexão ante a ausência da passagem e/ou do QR CODE.
O voo de Vitória ao Rio de Janeiro atrasou mais de 30 minutos em sua saída, complicando em demasia a conexão da parte dos autores, pois, antes, havia um lapso de 1 (uma) hora entre a chegada dos passageiros ao aeroporto de Santos Dumont e a sua saída para Porto Alegre. Em virtude desse atraso, os autores desembarcaram ainda na pista de pouso do aeroporto.
Literalmente correndo, enquanto pediam informações para que pudessem se localizar, os autores chegaram ao portão correto, mas tiveram seu embarque NEGADO pelo funcionário da ré diante da falta de QR CODE no aplicativo LATAM (aquele mesmo que o funcionário da Latam alegou não ser essencial). De maneira rude, empilhando mais
m desrespeito da ré com os autores, o referido funcionário disse que todos deveriam rocurar o balcão de atendimento da LATAM no piso inferior e, por conta do horário, seria mpossível o embarque deles (mais uma ironia, pois esse atraso foi ocasionado pela própria é).
As autoras, então, já desesperados, foram “atendidas” pelos funcionários balconistas Márcio e Fernando, além de outros cujos nomes não se recordam, mas só lhe foram dispensadas grosseria e indiferença. O contexto causou claro desgaste físico e mental aos autores, desgaste que em muito supera a normalidade de conflitos entre fornecedores e consumidores.
Após serem rudemente repelidos pelos empregados da LATAM, as autoras imploraram pela resolução do problema, uma vez que estavam viajando com sua família desde 20:30h do dia anterior, entre a viagem de ônibus para a Capital e o tempo para a resolução dos problemas do voo. Os autores foram atendidos pelos funcionários Márcio e Fernando, aguardando até 12h do dia seguinte por uma solução, perfazendo aproximadamente 12 horas de atraso.
Persistindo em pedir por uma solução para o problema – o qual não foi causado pelas autoras e estas sequer poderiam de qualquer outra forma evitar – a supervisora dos balconistas, chamada Gabriela, disse que todos os voos estavam indisponíveis para atendimento da família, somente podendo realocá-los para um voo às 06h do dia seguinte. Na ocasião, os autores foram informados que, como perderam a conexão, suas bagagens encontravam-se no aeroporto Santos Dummont.
A primeira Autora informa que tanto a supervisora quanto os atendentes se negaram a lhe fornecer seus sobrenomes.
Nesse momento, as autoras insistiram que fosse possível chegar a uma outra solução, pois o voo apresentado representaria um aumento de 20 horas no tempo de viagem, fazendo a família perder um dia inteiro em trânsito aéreo. Tal atraso representaria a perda de um dia de hospedagem e passeios prejudicados. Os funcionários não responderam aos seus apelos, limitando-se a pedir à autora que aguardasse.
Após muita demora, os atendentes forneceram um voucher de uber até um hotel, o qual seria custeado pela LATAM, almoço no aeroporto e propuseram um acordo de R$ 800,00 (oitocentos reais) para cobrir todos os transtornos passados por um dia inteiro de viagem perdida e mais de 12 horas em um aeroporto. Como o valor foi obviamente fora de qualquer patamar de razoabilidade, a oferta foi negada pela autora.
Após recusar a oferta de acordo, as autoras pediram suas malas, uma vez que os seus carregadores de celular, roupas e remédios estavam nelas. A Sra. Nívea toma Setralina para tratamento de transtornos de humor e a Sra. Bárbara faz uso de Hidroxicloroquina, pois sofre de Lupus Eritematoso Sistêmico, sendo ambas medicações controladas. Após mais de 1 hora aguardando pelas malas, as autoras foram informadas pela companhia de que eles não faziam ideia de onde estavam suas malas, bem como que acreditavam que estas poderiam estar já em trânsito para Porto Alegre/RS.
Assim, as autoras e sua família passaram o dia no Rio de Janeiro, sem acesso às medicações controladas de suas filhas, sem roupas ou carregador de celular. Durante o período em que permaneceram no Rio de Janeiro, a família teve custeado pela companhia apenas no almoço e jantar, com limitação de valor, de modo que as demais refeições e até mesmo a água que beberam foram custeadas pelos autores.
A família saiu do hotel às 04h do dia 03/11 (ressaltando-se que a saga pelo translado se iniciou no dia 02/11 às 00:31h, perfazendo 27:30h de atraso). Durante esse período, a família não teve acesso a troca de roupas, produtos de higiene ou quaisquer de seus bens de uso pessoal.
Ao chegar ao Aeroporto Santos Dummont, novamente, o supervisor em atuação no momento, chamado Pedro – que, assim como a supervisora anterior, negou-se a fornecer seu sobrenome – forneceu à autora o número de whatsapp para contato com o setor responsável pelas bagagens. Após o contato, o setor de bagagens não soube informar à parte autora onde estavam suas malas.
Após finalmente conseguir embarcar para o trecho Rio de Janeiro/RJ – Porto Alegre/RS, os autores tiveram de procurar suas bagagens entre as bagagens extraviadas para encontrá-las.
Com os sucessivos atrasos, os autores e suas filhas chegaram a Gramado/RS às 12h do dia 03/11/2021, totalizando o período de 35:30h para o translado.
Os atrasos e a falta de cortesia e cooperação dos agentes da ré não só causaram um atraso que superou, em muito, o que é aceitável dentro das relações de consumo, mas causou prejuízos reais à viagem.
A família chegou a seu destino exausta e estressada, não sendo capaz d proveitar sua viagem.
Do exposto, percebe-se que os problemas enfrentados pelas autoras superam em muito o que é razoável de se esperar em uma relação de consumo. Ademais, a
viagem seria a primeira viagem para fora do estado em toda a vida dos senhores Jeremias e Rosângela, o que deveria tornar tal evento como algo especial em suas vidas. Ao contrário, a sequência de transtornos arruinou a viagem familiar, causando verdadeira lesão à integridade moral de todos os passageiros, ante o claro desrespeito com os passageiros.
Para agravar a situação, deve-se ter em conta que o Sr. Jeremias, pai das autoras, tem hérnias de disco lombares (no plural) e de lombalgia crônica, tendo de passar por diversas horas em pé ou sentado em um aeroporto, a despeito de sua condição física e suas filhas, ora autoras, são portadoras de transtorno de humor e Lupus Eritematoso Sistêmico, passaram um dia inteiro sem suas medicações, tudo por causa da desídia da ré.
Ante os fatos apresentados, resta clara a lesão indenizável a direito extrapatrimonial pela ré.
II – DO DIREITO
2.1-Da Existência de Relação de Consumo
O contrato de empreitada atende aos requisitos do Código de Defesa do Consumidor (CDC) para configuração da relação de consumo. Por se tratar a legislação consumerista de norma de ordem pública, não pode ser afastada por deliberação das partes.
onsumidor (CDC) para configuração da relação de consumo. Por se tratar a legislação onsumerista de norma de ordem pública, não pode ser afastada por deliberação das partes. Conforme disposto na lei, considera-se consumidor a pessoa física ou urídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final (Art. 2º, CDC). No aso em voga, os autores adquiriram o serviço de transporte aéreo como usuários inais, sendo aptos a se qualificarem como consumidores.
A lei assim define o fornecedor (Art. 3º, CDC
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços
A parte ré fornece serviço de transporte aéreo no mercado de consumo, podendo ser configurada como fornecedora.
Assim, presentes os requisitos para estabelecimento de relação de consumo, é inafastável a incidência do CDC.
2.2-Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços (Art. 12, CDC
A existência de fato do serviço é notória, uma vez que o serviço não foi prestado na data e horário agendados e a informação sobre a alteração não seguiu o prazo mínimo de antecedência. Conforme demonstrado nos autos, o atraso superior a 24 horas para a viagem, bem como a falta de assistência inadequada à parte autora e seus familiares configuram fato do serviço, ensejador de danos morais pela lesão à integridade moral dos consumidores (Art. 14, CDC);
Na relação de consumo, a responsabilidade do fornecedor por fato do serviço implica o dever de reparar a lesão sofrida pela parte autora. Segue transcrição do Código de Defesa do Consumidor:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência e culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos elativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou nadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Assim, há responsabilidade objetiva da companhia aérea configurada, uma vez que o transporte aéreo não foi fornecido no horário combinado. Ademais, a demora completamente desarrazoada, sem o fornecimento do suporte necessário em tempo
hábil, implica grave violação dos direitos dos autores, uma vez que o atraso do voo não causou uma ou duas horas de atraso, mas sim a atrasou em mais de 24 horas. Fica, portanto, configurada a existência de fato do serviço, o qual gerou dano
2.3-Violação da Resolução n° 400/2016 da ANAC
A Resolução n° 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC regulamenta as condições gerais de transporte aéreo. Conforme a resolução, a companhia aérea deve informar ao passageiro a alteração de voos com 72 (vinte e quatro horas de antecedência). Segue trecho do ato normativo:
Art. 12 As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
§2° Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
III – Execução do serviço por outra modalidade de transporte;
Ressaltamos que, ainda que se tratasse de viagem internacional, a flexibilização promovida em decorrência da pandemia da Covid-19 pela ANAC ainda imporia uma antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas no aviso da mudança (Resolução ANAC n° 556/2020, Art. 2°).
Como demonstrado na exposição dos fatos, a companhia aérea somente informou sobre a indisponibilidade do voo com menos de 4 horas de antecedência do horário do voo, quando já se encontravam no aeroporto, antecedência muito menor do que aquela prevista na regulação. Assim, fica clara a abusividade da troca de horário do
Ademais, a companhia aérea também possui um dever de fornece mediatamente a oferta de reacomodação, reembolso ou execução do serviço por outra
modalidade nos casos de atraso de voo ou cancelamento. No entanto, no caso concreto os direitos dos consumidores não foram sequer oferecidos. Ao contrário, a parte autora somente obteve assistência após horas de discussão com os funcionários, que a trataram de modo totalmente displicente. Segue transcrição da norma:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado
Do exposto, percebe-se que houve total desídia do réu com diversas violações de direitos sofridas pela parte autora.
2.4-Elementos da Responsabilidade Civil: Conduta, Dano, Nexo Causal
2.4-Elementos da Responsabilidade Civil: Conduta, Dano, Nexo Causal
A doutrina nacional delibera como elementos da responsabilidade civil a xistência de conduta humana, dolo ou culpa, dano e nexo de causalidade.
A conduta praticada pelo réu foi a falha na prestação adequada de serviço aéreo, bem como a ausência de assistência adequada, a qual deveria ter sido fornecida de imediato, e não após horas de súplicas da parte autora por atendimento. As falhas na obra geraram prejuízo aos autores, que configura causa de pedir da presente lide.
A culpa do agente fica configurada pela completa negligência no trato com os autores, bem como no seu desamparo e, por fim, no atraso superior a 24 horas para a realização de translado que, não fosse a total falta de competência da parte ré em prestar serviço adequado, seria simples.
Ante a existência de responsabilidade objetiva, não há necessidade de comprovação de dolo ou culpa. No entanto, no caso concreto, a existência de atraso em prazo que muito supera o limite do razoável e a completa negligência no atendimento ao cliente comprovam a culpa da parte ré.
O dano consiste em dano emergente, pois a parte autora deixou de usufruir diária de hotel, passeios e tempo de férias. Além disso, há dano moral, pelo aborrecimento que em muito supera o ordinário, consistindo em ficar o Sr. Jeremias desassistido, sofrendo com dores na coluna devido a espera por conta de diversas hérnias de disco, As Sras. Bárbara e Nívea sem acesso à medicação necessária para a manutenção de seu bem-estar, o desconforto excepcional ao qual foram sujeitados e o desrespeito a que foram submetidos pelos empregados da transportadora.
O nexo causal fica claro no caso em apreço, uma vez que a perda do direito de usufruir de parte significativa da viagem, com perda de diárias e passeios implicam dano emergente indenizável. Além disso, houve claro dano moral por parte da companhia, uma vez que a falta de prestação de um serviço com níveis mínimos de qualidade e civilidade impuseram à autora e a toda a sua família grave atentado contra sua integridade moral.
lusive a clara existência de culpa, aptas a ensejar a responsabilidade civil do contratado.
2.5 – Adequação do Pleito à Jurisprudência
O STJ, no julgamento do Resp n° 1.584.4695/MG (Informativo n° 638) fixou balizamentos para o reconhecimento de danos morais em caso de atraso de voo. Segue ementa do julgado:
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
1. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos,
decorrentes de atraso de voo internacional e extravio de bagagem. 2. Ação ajuizada em 03/06/2011. Recurso especial concluso ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é definir i) se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de atraso de voo internacional; e ii) se o valor arbitrado a título de danos morais em virtude do extravio de bagagem deve ser majorado. 4. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial. 5. Na específica hipótese de atraso de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 6. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. 7. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável.
no destino, dentre outros. 7. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 8. Quanto ao pleito de majoração do valor a título de danos morais,
arbitrado em virtude do extravio de bagagem, tem-se que a alteração do valor fixado a título de compensação dos danos morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada, o que não ocorreu na espécie, tendo em vista que foi fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Assim, segundo a jurisprudência, são elementos que comprovam a xistência de dano moral pelo atraso no voo:
superou 24 horas, tendo o translado total durado mais de 35 horas e, durante a maior parte desse tempo, os autores não tiveram assistência ou acomodação em hotel; Se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros: A transportadora somente ofereceu qualquer comodidade aos autores após esta insistir em receber auxílio, e mesmo assim após horas de demora; Se houve prestação adequada de informações para minimizar o desconforto dos autores: A companhia aérea não forneceu quaisquer informações aos autores, cabendo a eles - para receber qualquer notícia - insistir com os funcionários da transportadora, que mal os respondiam; Se foi oferecido suporte material: A transportadora somente ofereceu qualquer comodidade aos autores autora após muita insistência destes; Se o passageiro, em decorrência do atraso, acabou por perder compromisso inadiável ou teve outro prejuízo: Os autores perderam mais de um dia inteiro de viagem no translado, o que corresponde a mais de 20% do tempo de viagem. Além disso,
perderam diária de hotel, passeios e passaram por diverso aborrecimentos causados exclusivamente pela parte ré;
Assim, o caso em apreço se coaduna com o precedente lançado pelo STJ como fato ensejador de dano moral;
III - PEDIDO
Ante o exposto, a parte autora requer:
a) O recebimento da ação, independentemente do pagamento de custas (Art. 54, Lei 9099/1995); b) A intimação do requerido para que compareça à audiência de conciliação, sob pena de revelia (Art. 16 e 20 Lei 9099/1995);
d) A condenação do réu ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) monetariamente atualizada, a cada uma das autoras;
e) Que todas as publicações sejam feitas em nome do preposto que a esta subscreve;
equer a produção de todos os meios de prova admitidos em direito
Atribui-se a causa o valor de R$ 30.000,00.
Brasília-DF, 12 de abril de 2023
IGOR MOTA RIBEIRO OAB-DF 51.145 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5003798-86.2023.8.08.0030.txt | M.M Juiz(a), Segue petição inicial e seus anexos
AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES
NATALIA PINHEIRO BISI, nacionalidade: brasileira, estado civil: solteira, profissão: médica, filiação: Jeremias Bisi e Rosângela Dias Pinheiro Bisi, portador da Carteira de Identidade nº: 3.483-760, órgão expedidor/UF: SSP/ES, inscrita no CPF sob o nº: 153.754.077-79, residente e domiciliado na Rua Adenilton Garcia Durão, 546, Três Barras, Linhares/ES CEP:
NATALIA PINHEIRO BISI, nacionalidade: brasileira, estado civil: solteira, profissão: médica, filiação: Jeremias Bisi e Rosângela Dias Pinheiro Bisi, portador da Carteira de Identidade nº: 3.483-760, órgão expedidor/UF: SSP/ES, inscrita no CPF sob o nº: 153.754.077-79, residente e domiciliado na Rua Adenilton Garcia Durão, 546, Três Barras, Linhares/ES CEP: 29.907.180, telefone(s): (27) 98813-4184, e-mail: natalia.bisi.1996@gmail.com NÍVEA PINHEIRO BISI, nacionalidade: brasileira, estado civil: solteira, profissão: desempregada, filiação: Jeremias Bisi e Rosângela Dias Pinheiro Bisi, portador da Carteira de Identidade nº: 4.233.206, órgão Órgão Expedidor/UF: SSP/ES, inscrita no CPF sob o nº: 178.860.857-79, residente e domiciliada na Rua Adenilton Garcia Durão, 546, Três Barras, Linhares/ES CEP: 29.907.180, telefone(s): (27) 98800-7573, e-mail: nivea.bisi.19@gmail.com, BÁRBARA PINHEIRO BISI, nacionalidade: brasileira, estado civil: solteira, profissão: não possui, filiação: Jeremias Bisi e Rosângela Dias Pinheiro Bisi, portadora da Carteira de Identidade nº: 4.233.200, órgão Órgão Expedidor/UF: SSP/ES, menor de idade, nascida em 19/12/2005, inscrita no CPF sob o nº: 178.766.477-58, residente e domiciliada na Rua Adenilton Garcia Durão, 546, Três Barras, Linhares/ES CEP: 29.907.180, telefone(s): (27) 99610-9971, e-mail: bebook019@gmail.com, assistida por ROSÂNGELA DIAS PINHEIRO BISI, nacionalidade: brasileira, estado civil: casada, profissão: vendedora, filiação: João Dias Pinheiro e Adair Pereira da Silva, portador da Carteira de Identidade nº: 1.185.720, órgão Órgão Expedidor/UF: SSP/ES, inscrita no CPF sob o nº: 027.789.997-44, residente e domiciliada na Rua Adenilton Garcia Durão, 546, Três Barras, Linhares/ES CEP: 29.907.180, telefone(s): (27) 99842-1986, WhatsApp: (27) 99842-1986, e-mail: rodiaspin06@gmail.com, também assistida por JEREMIAS BISI, nacionalidade: brasileira, estado civil: casado, profissão: auxiliar administrativo, filiação: Jurdival Dessaune Bisi e Nilza Thereza Guzzo Bisi,
portador da Carteira de Identidade nº: 967551, órgão Órgão Expedidor/UF: SSP/ES, inscrita no CPF sob o nº: 000.737.027-06, residente e domiciliada na Rua Adenilton Garcia Durão, 546, Três Barras, Linhares/ES CEP: 29.907.180, telefone(s): (27) 98891-6434, e-mail: jeremias.bisi.67@gmail.com vêm, representados pelo advogado que esta subscreve (procuração anexa), propor AÇÃO INDENIZATÓRIA em face LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº: 02.012.862/0001-60, endereço: Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I – DOS FATOS
As autoras adquiriram uma passagem aérea da ré para o trecho Vitória/ES – Porto Alegre/RS, com conexão em Guarulhos/SP, saída para o dia 02/11/2021, às 04h20 (quatro e vinte da manhã). O destino da viagem seria a cidade de Gramado/RS. Por residirem em Linhares/ES, as partes tiveram que pegar um ônibus no dia anterior (01/11/2021) com destino à Vitória/ES, chegando no aeroporto à meia-noite do dia 02/11/2021. A finalidade da viagem familiar era a comemoração de 26 anos de casamento dos genitores, Rosângela e Jeremias, em uma viagem em família, com os autores e suas
Ocorre que, por volta de 00h31 do dia 02, ou seja, menos de 4 horas antes do voo, a família, já no aeroporto, foi “informada” pela ré, via mensagem de texto no celular, que o voo que haviam comprado tinha sido cancelado, com a remarcação para um voo que sairia de Vitória às 16h25 do mesmo dia.
A remarcação do voo, nos termos estabelecidos unilateralmente pela ré e sem aviso prévio, ocasionaria a perda de 1 (um) dia inteiro de viagem às autoras, uma vez que todo o passeio duraria apenas 5 (cinco) dias, representando a perda de passeios, de uma diária de apartamento já locado e do transfer já pago previamente.
A Primeira Autora, então, ligou para o serviço de atendimento ao consumidor da ré (protocolo “Dorgivaldo Nunes de Alcântara 01h23 02/11/2021”), mas, após muitos minutos, nada foi resolvido, como é, infelizmente, de costume e de conhecimento geral (quase como um fato notório).
O guichê de atendimento da ré no aeroporto só abriria às 03h00 e, até o momento em que os autores foram atendidas (03h40), as autoras permaneceram totalmente desamparados e sem qualquer assistência da ré.
A atendente da ré, por sua vez, justiça seja feita, foi muito cortês e conseguiu realocar a família no voo que sairia de Vitória às 10h00 com destino a Porto Alegre e com conexão no aeroporto de Santos Dumont, Rio de Janeiro/RJ. Até este momento, os autores já haviam acumulado um atraso de mais de 5 horas em relação ao horário previamente comprado para o voo, tendo sua escala mudado de Guarulhos/SP para o Rio de Janeiro/RJ.
Após muito argumentar, as autoras conseguiram, com muito custo, com que a ré disponibilizasse um hotel para que todos aguardassem o horário do novo voo, uma vez que seu genitor, Jeremias, portador de hérnias de disco lombares (no plural) e de lombalgia crônica, não conseguiria aguardar tanto tempo sentado em um aeroporto por culpa exclusiva
Os familiares chegaram exaustos às 04h30 no Hotel Íbis Vitória, ou seja, no mesmo horário em que deveriam estar decolando (quase uma ironia), e retornaram ao aeroporto às 08h30, com todos os custos de transporte suportados pelos próprios autores.
Após o despacho voluntário de suas bagagens, as autoras questionaram o funcionário da ré sobre a ausência do cartão de embarque do voo da conexão Santos Dumont/RJ – Porto Alegre/RS, uma vez que o respectivo bilhete não havia sido gerado pelo aplicativo, muito menos havia sido imprimido no ato de remarcação do voo, mas o referido funcionário garantiu que não haveria qualquer inconveniente ou problema de embarque na conexão ante a ausência da passagem e/ou do QR CODE.
O voo de Vitória ao Rio de Janeiro atrasou mais de 30 minutos em sua saída, complicando em demasia a conexão da parte dos autores, pois, antes, havia um lapso de 1 (uma) hora entre a chegada dos passageiros ao aeroporto de Santos Dumont e a sua saída para Porto Alegre. Em virtude desse atraso, os autores desembarcaram ainda na pista de pouso do aeroporto.
Literalmente correndo, enquanto pediam informações para que pudessem se localizar, os autores chegaram ao portão correto, mas tiveram seu embarque NEGADO pelo funcionário da ré diante da falta de QR CODE no aplicativo LATAM (aquele mesmo que o funcionário da Latam alegou não ser essencial). De maneira rude, empilhando mais
m desrespeito da ré com os autores, o referido funcionário disse que todos deveriam rocurar o balcão de atendimento da LATAM no piso inferior e, por conta do horário, seria mpossível o embarque deles (mais uma ironia, pois esse atraso foi ocasionado pela própria é).
As autoras, então, já desesperados, foram “atendidas” pelos funcionários balconistas Márcio e Fernando, além de outros cujos nomes não se recordam, mas só lhe foram dispensadas grosseria e indiferença. O contexto causou claro desgaste físico e mental aos autores, desgaste que em muito supera a normalidade de conflitos entre fornecedores e consumidores.
Após serem rudemente repelidos pelos empregados da LATAM, as autoras imploraram pela resolução do problema, uma vez que estavam viajando com sua família desde 20:30h do dia anterior, entre a viagem de ônibus para a Capital e o tempo para a resolução dos problemas do voo. Os autores foram atendidos pelos funcionários Márcio e Fernando, aguardando até 12h do dia seguinte por uma solução, perfazendo aproximadamente 12 horas de atraso.
Persistindo em pedir por uma solução para o problema – o qual não foi causado pelas autoras e estas sequer poderiam de qualquer outra forma evitar – a supervisora dos balconistas, chamada Gabriela, disse que todos os voos estavam indisponíveis para atendimento da família, somente podendo realocá-los para um voo às 06h do dia seguinte. Na ocasião, os autores foram informados que, como perderam a conexão, suas bagagens encontravam-se no aeroporto Santos Dummont.
A primeira Autora informa que tanto a supervisora quanto os atendentes se negaram a lhe fornecer seus sobrenomes.
Nesse momento, as autoras insistiram que fosse possível chegar a uma outra solução, pois o voo apresentado representaria um aumento de 20 horas no tempo de viagem, fazendo a família perder um dia inteiro em trânsito aéreo. Tal atraso representaria a perda de um dia de hospedagem e passeios prejudicados. Os funcionários não responderam aos seus apelos, limitando-se a pedir à autora que aguardasse.
Após muita demora, os atendentes forneceram um voucher de uber até um hotel, o qual seria custeado pela LATAM, almoço no aeroporto e propuseram um acordo de R$ 800,00 (oitocentos reais) para cobrir todos os transtornos passados por um dia inteiro de viagem perdida e mais de 12 horas em um aeroporto. Como o valor foi obviamente fora de qualquer patamar de razoabilidade, a oferta foi negada pela autora.
Após recusar a oferta de acordo, as autoras pediram suas malas, uma vez que os seus carregadores de celular, roupas e remédios estavam nelas. A Sra. Nívea toma Setralina para tratamento de transtornos de humor e a Sra. Bárbara faz uso de Hidroxicloroquina, pois sofre de Lupus Eritematoso Sistêmico, sendo ambas medicações controladas. Após mais de 1 hora aguardando pelas malas, as autoras foram informadas pela companhia de que eles não faziam ideia de onde estavam suas malas, bem como que acreditavam que estas poderiam estar já em trânsito para Porto Alegre/RS.
Assim, as autoras e sua família passaram o dia no Rio de Janeiro, sem acesso às medicações controladas de suas filhas, sem roupas ou carregador de celular. Durante o período em que permaneceram no Rio de Janeiro, a família teve custeado pela companhia apenas no almoço e jantar, com limitação de valor, de modo que as demais refeições e até mesmo a água que beberam foram custeadas pelos autores.
A família saiu do hotel às 04h do dia 03/11 (ressaltando-se que a saga pelo translado se iniciou no dia 02/11 às 00:31h, perfazendo 27:30h de atraso). Durante esse período, a família não teve acesso a troca de roupas, produtos de higiene ou quaisquer de seus bens de uso pessoal.
Ao chegar ao Aeroporto Santos Dummont, novamente, o supervisor em atuação no momento, chamado Pedro – que, assim como a supervisora anterior, negou-se a fornecer seu sobrenome – forneceu à autora o número de whatsapp para contato com o setor responsável pelas bagagens. Após o contato, o setor de bagagens não soube informar à parte autora onde estavam suas malas.
Após finalmente conseguir embarcar para o trecho Rio de Janeiro/RJ – Porto Alegre/RS, os autores tiveram de procurar suas bagagens entre as bagagens extraviadas para encontrá-las.
Com os sucessivos atrasos, os autores e suas filhas chegaram a Gramado/RS às 12h do dia 03/11/2021, totalizando o período de 35:30h para o translado.
Os atrasos e a falta de cortesia e cooperação dos agentes da ré não só causaram um atraso que superou, em muito, o que é aceitável dentro das relações de consumo, mas causou prejuízos reais à viagem.
A família chegou a seu destino exausta e estressada, não sendo capaz d proveitar sua viagem.
Do exposto, percebe-se que os problemas enfrentados pelas autoras superam em muito o que é razoável de se esperar em uma relação de consumo. Ademais, a
viagem seria a primeira viagem para fora do estado em toda a vida dos senhores Jeremias e Rosângela, o que deveria tornar tal evento como algo especial em suas vidas. Ao contrário, a sequência de transtornos arruinou a viagem familiar, causando verdadeira lesão à integridade moral de todos os passageiros, ante o claro desrespeito com os passageiros.
Para agravar a situação, deve-se ter em conta que o Sr. Jeremias, pai das autoras, tem hérnias de disco lombares (no plural) e de lombalgia crônica, tendo de passar por diversas horas em pé ou sentado em um aeroporto, a despeito de sua condição física e suas filhas, ora autoras, são portadoras de transtorno de humor e Lupus Eritematoso Sistêmico, passaram um dia inteiro sem suas medicações, tudo por causa da desídia da ré.
Ante os fatos apresentados, resta clara a lesão indenizável a direito extrapatrimonial pela ré.
II – DO DIREITO
2.1-Da Existência de Relação de Consumo
O contrato de empreitada atende aos requisitos do Código de Defesa do Consumidor (CDC) para configuração da relação de consumo. Por se tratar a legislação consumerista de norma de ordem pública, não pode ser afastada por deliberação das partes.
onsumidor (CDC) para configuração da relação de consumo. Por se tratar a legislação onsumerista de norma de ordem pública, não pode ser afastada por deliberação das partes. Conforme disposto na lei, considera-se consumidor a pessoa física ou urídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final (Art. 2º, CDC). No aso em voga, os autores adquiriram o serviço de transporte aéreo como usuários inais, sendo aptos a se qualificarem como consumidores.
A lei assim define o fornecedor (Art. 3º, CDC
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços
A parte ré fornece serviço de transporte aéreo no mercado de consumo, podendo ser configurada como fornecedora.
Assim, presentes os requisitos para estabelecimento de relação de consumo, é inafastável a incidência do CDC.
2.2-Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços (Art. 12, CDC
A existência de fato do serviço é notória, uma vez que o serviço não foi prestado na data e horário agendados e a informação sobre a alteração não seguiu o prazo mínimo de antecedência. Conforme demonstrado nos autos, o atraso superior a 24 horas para a viagem, bem como a falta de assistência inadequada à parte autora e seus familiares configuram fato do serviço, ensejador de danos morais pela lesão à integridade moral dos consumidores (Art. 14, CDC);
Na relação de consumo, a responsabilidade do fornecedor por fato do serviço implica o dever de reparar a lesão sofrida pela parte autora. Segue transcrição do Código de Defesa do Consumidor:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência e culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos elativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou nadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Assim, há responsabilidade objetiva da companhia aérea configurada, uma vez que o transporte aéreo não foi fornecido no horário combinado. Ademais, a demora completamente desarrazoada, sem o fornecimento do suporte necessário em tempo
hábil, implica grave violação dos direitos dos autores, uma vez que o atraso do voo não causou uma ou duas horas de atraso, mas sim a atrasou em mais de 24 horas. Fica, portanto, configurada a existência de fato do serviço, o qual gerou dano
2.3-Violação da Resolução n° 400/2016 da ANAC
A Resolução n° 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC regulamenta as condições gerais de transporte aéreo. Conforme a resolução, a companhia aérea deve informar ao passageiro a alteração de voos com 72 (vinte e quatro horas de antecedência). Segue trecho do ato normativo:
Art. 12 As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
§2° Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
III – Execução do serviço por outra modalidade de transporte;
Ressaltamos que, ainda que se tratasse de viagem internacional, a flexibilização promovida em decorrência da pandemia da Covid-19 pela ANAC ainda imporia uma antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas no aviso da mudança (Resolução ANAC n° 556/2020, Art. 2°).
Como demonstrado na exposição dos fatos, a companhia aérea somente informou sobre a indisponibilidade do voo com menos de 4 horas de antecedência do horário do voo, quando já se encontravam no aeroporto, antecedência muito menor do que aquela prevista na regulação. Assim, fica clara a abusividade da troca de horário do
Ademais, a companhia aérea também possui um dever de fornece mediatamente a oferta de reacomodação, reembolso ou execução do serviço por outra
modalidade nos casos de atraso de voo ou cancelamento. No entanto, no caso concreto os direitos dos consumidores não foram sequer oferecidos. Ao contrário, a parte autora somente obteve assistência após horas de discussão com os funcionários, que a trataram de modo totalmente displicente. Segue transcrição da norma:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado
Do exposto, percebe-se que houve total desídia do réu com diversas violações de direitos sofridas pela parte autora.
2.4-Elementos da Responsabilidade Civil: Conduta, Dano, Nexo Causal
2.4-Elementos da Responsabilidade Civil: Conduta, Dano, Nexo Causal
A doutrina nacional delibera como elementos da responsabilidade civil a xistência de conduta humana, dolo ou culpa, dano e nexo de causalidade.
A conduta praticada pelo réu foi a falha na prestação adequada de serviço aéreo, bem como a ausência de assistência adequada, a qual deveria ter sido fornecida de imediato, e não após horas de súplicas da parte autora por atendimento. As falhas na obra geraram prejuízo aos autores, que configura causa de pedir da presente lide.
A culpa do agente fica configurada pela completa negligência no trato com os autores, bem como no seu desamparo e, por fim, no atraso superior a 24 horas para a realização de translado que, não fosse a total falta de competência da parte ré em prestar serviço adequado, seria simples.
Ante a existência de responsabilidade objetiva, não há necessidade de comprovação de dolo ou culpa. No entanto, no caso concreto, a existência de atraso em prazo que muito supera o limite do razoável e a completa negligência no atendimento ao cliente comprovam a culpa da parte ré.
O dano consiste em dano emergente, pois a parte autora deixou de usufruir diária de hotel, passeios e tempo de férias. Além disso, há dano moral, pelo aborrecimento que em muito supera o ordinário, consistindo em ficar o Sr. Jeremias desassistido, sofrendo com dores na coluna devido a espera por conta de diversas hérnias de disco, As Sras. Bárbara e Nívea sem acesso à medicação necessária para a manutenção de seu bem-estar, o desconforto excepcional ao qual foram sujeitados e o desrespeito a que foram submetidos pelos empregados da transportadora.
O nexo causal fica claro no caso em apreço, uma vez que a perda do direito de usufruir de parte significativa da viagem, com perda de diárias e passeios implicam dano emergente indenizável. Além disso, houve claro dano moral por parte da companhia, uma vez que a falta de prestação de um serviço com níveis mínimos de qualidade e civilidade impuseram à autora e a toda a sua família grave atentado contra sua integridade moral.
lusive a clara existência de culpa, aptas a ensejar a responsabilidade civil do contratado.
2.5 – Adequação do Pleito à Jurisprudência
O STJ, no julgamento do Resp n° 1.584.4695/MG (Informativo n° 638) fixou balizamentos para o reconhecimento de danos morais em caso de atraso de voo. Segue ementa do julgado:
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
1. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos,
decorrentes de atraso de voo internacional e extravio de bagagem. 2. Ação ajuizada em 03/06/2011. Recurso especial concluso ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é definir i) se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de atraso de voo internacional; e ii) se o valor arbitrado a título de danos morais em virtude do extravio de bagagem deve ser majorado. 4. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial. 5. Na específica hipótese de atraso de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 6. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. 7. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável.
no destino, dentre outros. 7. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 8. Quanto ao pleito de majoração do valor a título de danos morais,
arbitrado em virtude do extravio de bagagem, tem-se que a alteração do valor fixado a título de compensação dos danos morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada, o que não ocorreu na espécie, tendo em vista que foi fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Assim, segundo a jurisprudência, são elementos que comprovam a xistência de dano moral pelo atraso no voo:
superou 24 horas, tendo o translado total durado mais de 35 horas e, durante a maior parte desse tempo, os autores não tiveram assistência ou acomodação em hotel; Se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros: A transportadora somente ofereceu qualquer comodidade aos autores após esta insistir em receber auxílio, e mesmo assim após horas de demora; Se houve prestação adequada de informações para minimizar o desconforto dos autores: A companhia aérea não forneceu quaisquer informações aos autores, cabendo a eles - para receber qualquer notícia - insistir com os funcionários da transportadora, que mal os respondiam; Se foi oferecido suporte material: A transportadora somente ofereceu qualquer comodidade aos autores autora após muita insistência destes; Se o passageiro, em decorrência do atraso, acabou por perder compromisso inadiável ou teve outro prejuízo: Os autores perderam mais de um dia inteiro de viagem no translado, o que corresponde a mais de 20% do tempo de viagem. Além disso,
perderam diária de hotel, passeios e passaram por diverso aborrecimentos causados exclusivamente pela parte ré;
Assim, o caso em apreço se coaduna com o precedente lançado pelo STJ como fato ensejador de dano moral;
III - PEDIDO
Ante o exposto, a parte autora requer:
a) O recebimento da ação, independentemente do pagamento de custas (Art. 54, Lei 9099/1995); b) A intimação do requerido para que compareça à audiência de conciliação, sob pena de revelia (Art. 16 e 20 Lei 9099/1995);
d) A condenação do réu ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) monetariamente atualizada, a cada uma das autoras;
e) Que todas as publicações sejam feitas em nome do preposto que a esta subscreve;
equer a produção de todos os meios de prova admitidos em direito
Atribui-se a causa o valor de R$ 30.000,00.
Brasília-DF, 12 de abril de 2023
IGOR MOTA RIBEIRO OAB-DF 51.145 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5003798-86.2023.8.08.0030.txt | M.M Juiz(a), Segue petição inicial e seus anexos
AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES
NATALIA PINHEIRO BISI, nacionalidade: brasileira, estado civil: solteira, profissão: médica, filiação: Jeremias Bisi e Rosângela Dias Pinheiro Bisi, portador da Carteira de Identidade nº: 3.483-760, órgão expedidor/UF: SSP/ES, inscrita no CPF sob o nº: 153.754.077-79, residente e domiciliado na Rua Adenilton Garcia Durão, 546, Três Barras, Linhares/ES CEP:
NATALIA PINHEIRO BISI, nacionalidade: brasileira, estado civil: solteira, profissão: médica, filiação: Jeremias Bisi e Rosângela Dias Pinheiro Bisi, portador da Carteira de Identidade nº: 3.483-760, órgão expedidor/UF: SSP/ES, inscrita no CPF sob o nº: 153.754.077-79, residente e domiciliado na Rua Adenilton Garcia Durão, 546, Três Barras, Linhares/ES CEP: 29.907.180, telefone(s): (27) 98813-4184, e-mail: natalia.bisi.1996@gmail.com NÍVEA PINHEIRO BISI, nacionalidade: brasileira, estado civil: solteira, profissão: desempregada, filiação: Jeremias Bisi e Rosângela Dias Pinheiro Bisi, portador da Carteira de Identidade nº: 4.233.206, órgão Órgão Expedidor/UF: SSP/ES, inscrita no CPF sob o nº: 178.860.857-79, residente e domiciliada na Rua Adenilton Garcia Durão, 546, Três Barras, Linhares/ES CEP: 29.907.180, telefone(s): (27) 98800-7573, e-mail: nivea.bisi.19@gmail.com, BÁRBARA PINHEIRO BISI, nacionalidade: brasileira, estado civil: solteira, profissão: não possui, filiação: Jeremias Bisi e Rosângela Dias Pinheiro Bisi, portadora da Carteira de Identidade nº: 4.233.200, órgão Órgão Expedidor/UF: SSP/ES, menor de idade, nascida em 19/12/2005, inscrita no CPF sob o nº: 178.766.477-58, residente e domiciliada na Rua Adenilton Garcia Durão, 546, Três Barras, Linhares/ES CEP: 29.907.180, telefone(s): (27) 99610-9971, e-mail: bebook019@gmail.com, assistida por ROSÂNGELA DIAS PINHEIRO BISI, nacionalidade: brasileira, estado civil: casada, profissão: vendedora, filiação: João Dias Pinheiro e Adair Pereira da Silva, portador da Carteira de Identidade nº: 1.185.720, órgão Órgão Expedidor/UF: SSP/ES, inscrita no CPF sob o nº: 027.789.997-44, residente e domiciliada na Rua Adenilton Garcia Durão, 546, Três Barras, Linhares/ES CEP: 29.907.180, telefone(s): (27) 99842-1986, WhatsApp: (27) 99842-1986, e-mail: rodiaspin06@gmail.com, também assistida por JEREMIAS BISI, nacionalidade: brasileira, estado civil: casado, profissão: auxiliar administrativo, filiação: Jurdival Dessaune Bisi e Nilza Thereza Guzzo Bisi,
portador da Carteira de Identidade nº: 967551, órgão Órgão Expedidor/UF: SSP/ES, inscrita no CPF sob o nº: 000.737.027-06, residente e domiciliada na Rua Adenilton Garcia Durão, 546, Três Barras, Linhares/ES CEP: 29.907.180, telefone(s): (27) 98891-6434, e-mail: jeremias.bisi.67@gmail.com vêm, representados pelo advogado que esta subscreve (procuração anexa), propor AÇÃO INDENIZATÓRIA em face LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº: 02.012.862/0001-60, endereço: Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I – DOS FATOS
As autoras adquiriram uma passagem aérea da ré para o trecho Vitória/ES – Porto Alegre/RS, com conexão em Guarulhos/SP, saída para o dia 02/11/2021, às 04h20 (quatro e vinte da manhã). O destino da viagem seria a cidade de Gramado/RS. Por residirem em Linhares/ES, as partes tiveram que pegar um ônibus no dia anterior (01/11/2021) com destino à Vitória/ES, chegando no aeroporto à meia-noite do dia 02/11/2021. A finalidade da viagem familiar era a comemoração de 26 anos de casamento dos genitores, Rosângela e Jeremias, em uma viagem em família, com os autores e suas
Ocorre que, por volta de 00h31 do dia 02, ou seja, menos de 4 horas antes do voo, a família, já no aeroporto, foi “informada” pela ré, via mensagem de texto no celular, que o voo que haviam comprado tinha sido cancelado, com a remarcação para um voo que sairia de Vitória às 16h25 do mesmo dia.
A remarcação do voo, nos termos estabelecidos unilateralmente pela ré e sem aviso prévio, ocasionaria a perda de 1 (um) dia inteiro de viagem às autoras, uma vez que todo o passeio duraria apenas 5 (cinco) dias, representando a perda de passeios, de uma diária de apartamento já locado e do transfer já pago previamente.
A Primeira Autora, então, ligou para o serviço de atendimento ao consumidor da ré (protocolo “Dorgivaldo Nunes de Alcântara 01h23 02/11/2021”), mas, após muitos minutos, nada foi resolvido, como é, infelizmente, de costume e de conhecimento geral (quase como um fato notório).
O guichê de atendimento da ré no aeroporto só abriria às 03h00 e, até o momento em que os autores foram atendidas (03h40), as autoras permaneceram totalmente desamparados e sem qualquer assistência da ré.
A atendente da ré, por sua vez, justiça seja feita, foi muito cortês e conseguiu realocar a família no voo que sairia de Vitória às 10h00 com destino a Porto Alegre e com conexão no aeroporto de Santos Dumont, Rio de Janeiro/RJ. Até este momento, os autores já haviam acumulado um atraso de mais de 5 horas em relação ao horário previamente comprado para o voo, tendo sua escala mudado de Guarulhos/SP para o Rio de Janeiro/RJ.
Após muito argumentar, as autoras conseguiram, com muito custo, com que a ré disponibilizasse um hotel para que todos aguardassem o horário do novo voo, uma vez que seu genitor, Jeremias, portador de hérnias de disco lombares (no plural) e de lombalgia crônica, não conseguiria aguardar tanto tempo sentado em um aeroporto por culpa exclusiva
Os familiares chegaram exaustos às 04h30 no Hotel Íbis Vitória, ou seja, no mesmo horário em que deveriam estar decolando (quase uma ironia), e retornaram ao aeroporto às 08h30, com todos os custos de transporte suportados pelos próprios autores.
Após o despacho voluntário de suas bagagens, as autoras questionaram o funcionário da ré sobre a ausência do cartão de embarque do voo da conexão Santos Dumont/RJ – Porto Alegre/RS, uma vez que o respectivo bilhete não havia sido gerado pelo aplicativo, muito menos havia sido imprimido no ato de remarcação do voo, mas o referido funcionário garantiu que não haveria qualquer inconveniente ou problema de embarque na conexão ante a ausência da passagem e/ou do QR CODE.
O voo de Vitória ao Rio de Janeiro atrasou mais de 30 minutos em sua saída, complicando em demasia a conexão da parte dos autores, pois, antes, havia um lapso de 1 (uma) hora entre a chegada dos passageiros ao aeroporto de Santos Dumont e a sua saída para Porto Alegre. Em virtude desse atraso, os autores desembarcaram ainda na pista de pouso do aeroporto.
Literalmente correndo, enquanto pediam informações para que pudessem se localizar, os autores chegaram ao portão correto, mas tiveram seu embarque NEGADO pelo funcionário da ré diante da falta de QR CODE no aplicativo LATAM (aquele mesmo que o funcionário da Latam alegou não ser essencial). De maneira rude, empilhando mais
m desrespeito da ré com os autores, o referido funcionário disse que todos deveriam rocurar o balcão de atendimento da LATAM no piso inferior e, por conta do horário, seria mpossível o embarque deles (mais uma ironia, pois esse atraso foi ocasionado pela própria é).
As autoras, então, já desesperados, foram “atendidas” pelos funcionários balconistas Márcio e Fernando, além de outros cujos nomes não se recordam, mas só lhe foram dispensadas grosseria e indiferença. O contexto causou claro desgaste físico e mental aos autores, desgaste que em muito supera a normalidade de conflitos entre fornecedores e consumidores.
Após serem rudemente repelidos pelos empregados da LATAM, as autoras imploraram pela resolução do problema, uma vez que estavam viajando com sua família desde 20:30h do dia anterior, entre a viagem de ônibus para a Capital e o tempo para a resolução dos problemas do voo. Os autores foram atendidos pelos funcionários Márcio e Fernando, aguardando até 12h do dia seguinte por uma solução, perfazendo aproximadamente 12 horas de atraso.
Persistindo em pedir por uma solução para o problema – o qual não foi causado pelas autoras e estas sequer poderiam de qualquer outra forma evitar – a supervisora dos balconistas, chamada Gabriela, disse que todos os voos estavam indisponíveis para atendimento da família, somente podendo realocá-los para um voo às 06h do dia seguinte. Na ocasião, os autores foram informados que, como perderam a conexão, suas bagagens encontravam-se no aeroporto Santos Dummont.
A primeira Autora informa que tanto a supervisora quanto os atendentes se negaram a lhe fornecer seus sobrenomes.
Nesse momento, as autoras insistiram que fosse possível chegar a uma outra solução, pois o voo apresentado representaria um aumento de 20 horas no tempo de viagem, fazendo a família perder um dia inteiro em trânsito aéreo. Tal atraso representaria a perda de um dia de hospedagem e passeios prejudicados. Os funcionários não responderam aos seus apelos, limitando-se a pedir à autora que aguardasse.
Após muita demora, os atendentes forneceram um voucher de uber até um hotel, o qual seria custeado pela LATAM, almoço no aeroporto e propuseram um acordo de R$ 800,00 (oitocentos reais) para cobrir todos os transtornos passados por um dia inteiro de viagem perdida e mais de 12 horas em um aeroporto. Como o valor foi obviamente fora de qualquer patamar de razoabilidade, a oferta foi negada pela autora.
Após recusar a oferta de acordo, as autoras pediram suas malas, uma vez que os seus carregadores de celular, roupas e remédios estavam nelas. A Sra. Nívea toma Setralina para tratamento de transtornos de humor e a Sra. Bárbara faz uso de Hidroxicloroquina, pois sofre de Lupus Eritematoso Sistêmico, sendo ambas medicações controladas. Após mais de 1 hora aguardando pelas malas, as autoras foram informadas pela companhia de que eles não faziam ideia de onde estavam suas malas, bem como que acreditavam que estas poderiam estar já em trânsito para Porto Alegre/RS.
Assim, as autoras e sua família passaram o dia no Rio de Janeiro, sem acesso às medicações controladas de suas filhas, sem roupas ou carregador de celular. Durante o período em que permaneceram no Rio de Janeiro, a família teve custeado pela companhia apenas no almoço e jantar, com limitação de valor, de modo que as demais refeições e até mesmo a água que beberam foram custeadas pelos autores.
A família saiu do hotel às 04h do dia 03/11 (ressaltando-se que a saga pelo translado se iniciou no dia 02/11 às 00:31h, perfazendo 27:30h de atraso). Durante esse período, a família não teve acesso a troca de roupas, produtos de higiene ou quaisquer de seus bens de uso pessoal.
Ao chegar ao Aeroporto Santos Dummont, novamente, o supervisor em atuação no momento, chamado Pedro – que, assim como a supervisora anterior, negou-se a fornecer seu sobrenome – forneceu à autora o número de whatsapp para contato com o setor responsável pelas bagagens. Após o contato, o setor de bagagens não soube informar à parte autora onde estavam suas malas.
Após finalmente conseguir embarcar para o trecho Rio de Janeiro/RJ – Porto Alegre/RS, os autores tiveram de procurar suas bagagens entre as bagagens extraviadas para encontrá-las.
Com os sucessivos atrasos, os autores e suas filhas chegaram a Gramado/RS às 12h do dia 03/11/2021, totalizando o período de 35:30h para o translado.
Os atrasos e a falta de cortesia e cooperação dos agentes da ré não só causaram um atraso que superou, em muito, o que é aceitável dentro das relações de consumo, mas causou prejuízos reais à viagem.
A família chegou a seu destino exausta e estressada, não sendo capaz d proveitar sua viagem.
Do exposto, percebe-se que os problemas enfrentados pelas autoras superam em muito o que é razoável de se esperar em uma relação de consumo. Ademais, a
viagem seria a primeira viagem para fora do estado em toda a vida dos senhores Jeremias e Rosângela, o que deveria tornar tal evento como algo especial em suas vidas. Ao contrário, a sequência de transtornos arruinou a viagem familiar, causando verdadeira lesão à integridade moral de todos os passageiros, ante o claro desrespeito com os passageiros.
Para agravar a situação, deve-se ter em conta que o Sr. Jeremias, pai das autoras, tem hérnias de disco lombares (no plural) e de lombalgia crônica, tendo de passar por diversas horas em pé ou sentado em um aeroporto, a despeito de sua condição física e suas filhas, ora autoras, são portadoras de transtorno de humor e Lupus Eritematoso Sistêmico, passaram um dia inteiro sem suas medicações, tudo por causa da desídia da ré.
Ante os fatos apresentados, resta clara a lesão indenizável a direito extrapatrimonial pela ré.
II – DO DIREITO
2.1-Da Existência de Relação de Consumo
O contrato de empreitada atende aos requisitos do Código de Defesa do Consumidor (CDC) para configuração da relação de consumo. Por se tratar a legislação consumerista de norma de ordem pública, não pode ser afastada por deliberação das partes.
onsumidor (CDC) para configuração da relação de consumo. Por se tratar a legislação onsumerista de norma de ordem pública, não pode ser afastada por deliberação das partes. Conforme disposto na lei, considera-se consumidor a pessoa física ou urídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final (Art. 2º, CDC). No aso em voga, os autores adquiriram o serviço de transporte aéreo como usuários inais, sendo aptos a se qualificarem como consumidores.
A lei assim define o fornecedor (Art. 3º, CDC
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços
A parte ré fornece serviço de transporte aéreo no mercado de consumo, podendo ser configurada como fornecedora.
Assim, presentes os requisitos para estabelecimento de relação de consumo, é inafastável a incidência do CDC.
2.2-Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços (Art. 12, CDC
A existência de fato do serviço é notória, uma vez que o serviço não foi prestado na data e horário agendados e a informação sobre a alteração não seguiu o prazo mínimo de antecedência. Conforme demonstrado nos autos, o atraso superior a 24 horas para a viagem, bem como a falta de assistência inadequada à parte autora e seus familiares configuram fato do serviço, ensejador de danos morais pela lesão à integridade moral dos consumidores (Art. 14, CDC);
Na relação de consumo, a responsabilidade do fornecedor por fato do serviço implica o dever de reparar a lesão sofrida pela parte autora. Segue transcrição do Código de Defesa do Consumidor:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência e culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos elativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou nadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Assim, há responsabilidade objetiva da companhia aérea configurada, uma vez que o transporte aéreo não foi fornecido no horário combinado. Ademais, a demora completamente desarrazoada, sem o fornecimento do suporte necessário em tempo
hábil, implica grave violação dos direitos dos autores, uma vez que o atraso do voo não causou uma ou duas horas de atraso, mas sim a atrasou em mais de 24 horas. Fica, portanto, configurada a existência de fato do serviço, o qual gerou dano
2.3-Violação da Resolução n° 400/2016 da ANAC
A Resolução n° 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC regulamenta as condições gerais de transporte aéreo. Conforme a resolução, a companhia aérea deve informar ao passageiro a alteração de voos com 72 (vinte e quatro horas de antecedência). Segue trecho do ato normativo:
Art. 12 As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
§2° Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
III – Execução do serviço por outra modalidade de transporte;
Ressaltamos que, ainda que se tratasse de viagem internacional, a flexibilização promovida em decorrência da pandemia da Covid-19 pela ANAC ainda imporia uma antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas no aviso da mudança (Resolução ANAC n° 556/2020, Art. 2°).
Como demonstrado na exposição dos fatos, a companhia aérea somente informou sobre a indisponibilidade do voo com menos de 4 horas de antecedência do horário do voo, quando já se encontravam no aeroporto, antecedência muito menor do que aquela prevista na regulação. Assim, fica clara a abusividade da troca de horário do
Ademais, a companhia aérea também possui um dever de fornece mediatamente a oferta de reacomodação, reembolso ou execução do serviço por outra
modalidade nos casos de atraso de voo ou cancelamento. No entanto, no caso concreto os direitos dos consumidores não foram sequer oferecidos. Ao contrário, a parte autora somente obteve assistência após horas de discussão com os funcionários, que a trataram de modo totalmente displicente. Segue transcrição da norma:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado
Do exposto, percebe-se que houve total desídia do réu com diversas violações de direitos sofridas pela parte autora.
2.4-Elementos da Responsabilidade Civil: Conduta, Dano, Nexo Causal
2.4-Elementos da Responsabilidade Civil: Conduta, Dano, Nexo Causal
A doutrina nacional delibera como elementos da responsabilidade civil a xistência de conduta humana, dolo ou culpa, dano e nexo de causalidade.
A conduta praticada pelo réu foi a falha na prestação adequada de serviço aéreo, bem como a ausência de assistência adequada, a qual deveria ter sido fornecida de imediato, e não após horas de súplicas da parte autora por atendimento. As falhas na obra geraram prejuízo aos autores, que configura causa de pedir da presente lide.
A culpa do agente fica configurada pela completa negligência no trato com os autores, bem como no seu desamparo e, por fim, no atraso superior a 24 horas para a realização de translado que, não fosse a total falta de competência da parte ré em prestar serviço adequado, seria simples.
Ante a existência de responsabilidade objetiva, não há necessidade de comprovação de dolo ou culpa. No entanto, no caso concreto, a existência de atraso em prazo que muito supera o limite do razoável e a completa negligência no atendimento ao cliente comprovam a culpa da parte ré.
O dano consiste em dano emergente, pois a parte autora deixou de usufruir diária de hotel, passeios e tempo de férias. Além disso, há dano moral, pelo aborrecimento que em muito supera o ordinário, consistindo em ficar o Sr. Jeremias desassistido, sofrendo com dores na coluna devido a espera por conta de diversas hérnias de disco, As Sras. Bárbara e Nívea sem acesso à medicação necessária para a manutenção de seu bem-estar, o desconforto excepcional ao qual foram sujeitados e o desrespeito a que foram submetidos pelos empregados da transportadora.
O nexo causal fica claro no caso em apreço, uma vez que a perda do direito de usufruir de parte significativa da viagem, com perda de diárias e passeios implicam dano emergente indenizável. Além disso, houve claro dano moral por parte da companhia, uma vez que a falta de prestação de um serviço com níveis mínimos de qualidade e civilidade impuseram à autora e a toda a sua família grave atentado contra sua integridade moral.
lusive a clara existência de culpa, aptas a ensejar a responsabilidade civil do contratado.
2.5 – Adequação do Pleito à Jurisprudência
O STJ, no julgamento do Resp n° 1.584.4695/MG (Informativo n° 638) fixou balizamentos para o reconhecimento de danos morais em caso de atraso de voo. Segue ementa do julgado:
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
1. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos,
decorrentes de atraso de voo internacional e extravio de bagagem. 2. Ação ajuizada em 03/06/2011. Recurso especial concluso ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é definir i) se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de atraso de voo internacional; e ii) se o valor arbitrado a título de danos morais em virtude do extravio de bagagem deve ser majorado. 4. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial. 5. Na específica hipótese de atraso de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 6. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. 7. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável.
no destino, dentre outros. 7. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 8. Quanto ao pleito de majoração do valor a título de danos morais,
arbitrado em virtude do extravio de bagagem, tem-se que a alteração do valor fixado a título de compensação dos danos morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada, o que não ocorreu na espécie, tendo em vista que foi fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Assim, segundo a jurisprudência, são elementos que comprovam a xistência de dano moral pelo atraso no voo:
superou 24 horas, tendo o translado total durado mais de 35 horas e, durante a maior parte desse tempo, os autores não tiveram assistência ou acomodação em hotel; Se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros: A transportadora somente ofereceu qualquer comodidade aos autores após esta insistir em receber auxílio, e mesmo assim após horas de demora; Se houve prestação adequada de informações para minimizar o desconforto dos autores: A companhia aérea não forneceu quaisquer informações aos autores, cabendo a eles - para receber qualquer notícia - insistir com os funcionários da transportadora, que mal os respondiam; Se foi oferecido suporte material: A transportadora somente ofereceu qualquer comodidade aos autores autora após muita insistência destes; Se o passageiro, em decorrência do atraso, acabou por perder compromisso inadiável ou teve outro prejuízo: Os autores perderam mais de um dia inteiro de viagem no translado, o que corresponde a mais de 20% do tempo de viagem. Além disso,
perderam diária de hotel, passeios e passaram por diverso aborrecimentos causados exclusivamente pela parte ré;
Assim, o caso em apreço se coaduna com o precedente lançado pelo STJ como fato ensejador de dano moral;
III - PEDIDO
Ante o exposto, a parte autora requer:
a) O recebimento da ação, independentemente do pagamento de custas (Art. 54, Lei 9099/1995); b) A intimação do requerido para que compareça à audiência de conciliação, sob pena de revelia (Art. 16 e 20 Lei 9099/1995);
d) A condenação do réu ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) monetariamente atualizada, a cada uma das autoras;
e) Que todas as publicações sejam feitas em nome do preposto que a esta subscreve;
equer a produção de todos os meios de prova admitidos em direito
Atribui-se a causa o valor de R$ 30.000,00.
Brasília-DF, 12 de abril de 2023
IGOR MOTA RIBEIRO OAB-DF 51.145 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5003798-86.2023.8.08.0030.txt | M.M Juiz(a), Segue petição inicial e seus anexos
AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES
NATALIA PINHEIRO BISI, nacionalidade: brasileira, estado civil: solteira, profissão: médica, filiação: Jeremias Bisi e Rosângela Dias Pinheiro Bisi, portador da Carteira de Identidade nº: 3.483-760, órgão expedidor/UF: SSP/ES, inscrita no CPF sob o nº: 153.754.077-79, residente e domiciliado na Rua Adenilton Garcia Durão, 546, Três Barras, Linhares/ES CEP:
NATALIA PINHEIRO BISI, nacionalidade: brasileira, estado civil: solteira, profissão: médica, filiação: Jeremias Bisi e Rosângela Dias Pinheiro Bisi, portador da Carteira de Identidade nº: 3.483-760, órgão expedidor/UF: SSP/ES, inscrita no CPF sob o nº: 153.754.077-79, residente e domiciliado na Rua Adenilton Garcia Durão, 546, Três Barras, Linhares/ES CEP: 29.907.180, telefone(s): (27) 98813-4184, e-mail: natalia.bisi.1996@gmail.com NÍVEA PINHEIRO BISI, nacionalidade: brasileira, estado civil: solteira, profissão: desempregada, filiação: Jeremias Bisi e Rosângela Dias Pinheiro Bisi, portador da Carteira de Identidade nº: 4.233.206, órgão Órgão Expedidor/UF: SSP/ES, inscrita no CPF sob o nº: 178.860.857-79, residente e domiciliada na Rua Adenilton Garcia Durão, 546, Três Barras, Linhares/ES CEP: 29.907.180, telefone(s): (27) 98800-7573, e-mail: nivea.bisi.19@gmail.com, BÁRBARA PINHEIRO BISI, nacionalidade: brasileira, estado civil: solteira, profissão: não possui, filiação: Jeremias Bisi e Rosângela Dias Pinheiro Bisi, portadora da Carteira de Identidade nº: 4.233.200, órgão Órgão Expedidor/UF: SSP/ES, menor de idade, nascida em 19/12/2005, inscrita no CPF sob o nº: 178.766.477-58, residente e domiciliada na Rua Adenilton Garcia Durão, 546, Três Barras, Linhares/ES CEP: 29.907.180, telefone(s): (27) 99610-9971, e-mail: bebook019@gmail.com, assistida por ROSÂNGELA DIAS PINHEIRO BISI, nacionalidade: brasileira, estado civil: casada, profissão: vendedora, filiação: João Dias Pinheiro e Adair Pereira da Silva, portador da Carteira de Identidade nº: 1.185.720, órgão Órgão Expedidor/UF: SSP/ES, inscrita no CPF sob o nº: 027.789.997-44, residente e domiciliada na Rua Adenilton Garcia Durão, 546, Três Barras, Linhares/ES CEP: 29.907.180, telefone(s): (27) 99842-1986, WhatsApp: (27) 99842-1986, e-mail: rodiaspin06@gmail.com, também assistida por JEREMIAS BISI, nacionalidade: brasileira, estado civil: casado, profissão: auxiliar administrativo, filiação: Jurdival Dessaune Bisi e Nilza Thereza Guzzo Bisi,
portador da Carteira de Identidade nº: 967551, órgão Órgão Expedidor/UF: SSP/ES, inscrita no CPF sob o nº: 000.737.027-06, residente e domiciliada na Rua Adenilton Garcia Durão, 546, Três Barras, Linhares/ES CEP: 29.907.180, telefone(s): (27) 98891-6434, e-mail: jeremias.bisi.67@gmail.com vêm, representados pelo advogado que esta subscreve (procuração anexa), propor AÇÃO INDENIZATÓRIA em face LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº: 02.012.862/0001-60, endereço: Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I – DOS FATOS
As autoras adquiriram uma passagem aérea da ré para o trecho Vitória/ES – Porto Alegre/RS, com conexão em Guarulhos/SP, saída para o dia 02/11/2021, às 04h20 (quatro e vinte da manhã). O destino da viagem seria a cidade de Gramado/RS. Por residirem em Linhares/ES, as partes tiveram que pegar um ônibus no dia anterior (01/11/2021) com destino à Vitória/ES, chegando no aeroporto à meia-noite do dia 02/11/2021. A finalidade da viagem familiar era a comemoração de 26 anos de casamento dos genitores, Rosângela e Jeremias, em uma viagem em família, com os autores e suas
Ocorre que, por volta de 00h31 do dia 02, ou seja, menos de 4 horas antes do voo, a família, já no aeroporto, foi “informada” pela ré, via mensagem de texto no celular, que o voo que haviam comprado tinha sido cancelado, com a remarcação para um voo que sairia de Vitória às 16h25 do mesmo dia.
A remarcação do voo, nos termos estabelecidos unilateralmente pela ré e sem aviso prévio, ocasionaria a perda de 1 (um) dia inteiro de viagem às autoras, uma vez que todo o passeio duraria apenas 5 (cinco) dias, representando a perda de passeios, de uma diária de apartamento já locado e do transfer já pago previamente.
A Primeira Autora, então, ligou para o serviço de atendimento ao consumidor da ré (protocolo “Dorgivaldo Nunes de Alcântara 01h23 02/11/2021”), mas, após muitos minutos, nada foi resolvido, como é, infelizmente, de costume e de conhecimento geral (quase como um fato notório).
O guichê de atendimento da ré no aeroporto só abriria às 03h00 e, até o momento em que os autores foram atendidas (03h40), as autoras permaneceram totalmente desamparados e sem qualquer assistência da ré.
A atendente da ré, por sua vez, justiça seja feita, foi muito cortês e conseguiu realocar a família no voo que sairia de Vitória às 10h00 com destino a Porto Alegre e com conexão no aeroporto de Santos Dumont, Rio de Janeiro/RJ. Até este momento, os autores já haviam acumulado um atraso de mais de 5 horas em relação ao horário previamente comprado para o voo, tendo sua escala mudado de Guarulhos/SP para o Rio de Janeiro/RJ.
Após muito argumentar, as autoras conseguiram, com muito custo, com que a ré disponibilizasse um hotel para que todos aguardassem o horário do novo voo, uma vez que seu genitor, Jeremias, portador de hérnias de disco lombares (no plural) e de lombalgia crônica, não conseguiria aguardar tanto tempo sentado em um aeroporto por culpa exclusiva
Os familiares chegaram exaustos às 04h30 no Hotel Íbis Vitória, ou seja, no mesmo horário em que deveriam estar decolando (quase uma ironia), e retornaram ao aeroporto às 08h30, com todos os custos de transporte suportados pelos próprios autores.
Após o despacho voluntário de suas bagagens, as autoras questionaram o funcionário da ré sobre a ausência do cartão de embarque do voo da conexão Santos Dumont/RJ – Porto Alegre/RS, uma vez que o respectivo bilhete não havia sido gerado pelo aplicativo, muito menos havia sido imprimido no ato de remarcação do voo, mas o referido funcionário garantiu que não haveria qualquer inconveniente ou problema de embarque na conexão ante a ausência da passagem e/ou do QR CODE.
O voo de Vitória ao Rio de Janeiro atrasou mais de 30 minutos em sua saída, complicando em demasia a conexão da parte dos autores, pois, antes, havia um lapso de 1 (uma) hora entre a chegada dos passageiros ao aeroporto de Santos Dumont e a sua saída para Porto Alegre. Em virtude desse atraso, os autores desembarcaram ainda na pista de pouso do aeroporto.
Literalmente correndo, enquanto pediam informações para que pudessem se localizar, os autores chegaram ao portão correto, mas tiveram seu embarque NEGADO pelo funcionário da ré diante da falta de QR CODE no aplicativo LATAM (aquele mesmo que o funcionário da Latam alegou não ser essencial). De maneira rude, empilhando mais
m desrespeito da ré com os autores, o referido funcionário disse que todos deveriam rocurar o balcão de atendimento da LATAM no piso inferior e, por conta do horário, seria mpossível o embarque deles (mais uma ironia, pois esse atraso foi ocasionado pela própria é).
As autoras, então, já desesperados, foram “atendidas” pelos funcionários balconistas Márcio e Fernando, além de outros cujos nomes não se recordam, mas só lhe foram dispensadas grosseria e indiferença. O contexto causou claro desgaste físico e mental aos autores, desgaste que em muito supera a normalidade de conflitos entre fornecedores e consumidores.
Após serem rudemente repelidos pelos empregados da LATAM, as autoras imploraram pela resolução do problema, uma vez que estavam viajando com sua família desde 20:30h do dia anterior, entre a viagem de ônibus para a Capital e o tempo para a resolução dos problemas do voo. Os autores foram atendidos pelos funcionários Márcio e Fernando, aguardando até 12h do dia seguinte por uma solução, perfazendo aproximadamente 12 horas de atraso.
Persistindo em pedir por uma solução para o problema – o qual não foi causado pelas autoras e estas sequer poderiam de qualquer outra forma evitar – a supervisora dos balconistas, chamada Gabriela, disse que todos os voos estavam indisponíveis para atendimento da família, somente podendo realocá-los para um voo às 06h do dia seguinte. Na ocasião, os autores foram informados que, como perderam a conexão, suas bagagens encontravam-se no aeroporto Santos Dummont.
A primeira Autora informa que tanto a supervisora quanto os atendentes se negaram a lhe fornecer seus sobrenomes.
Nesse momento, as autoras insistiram que fosse possível chegar a uma outra solução, pois o voo apresentado representaria um aumento de 20 horas no tempo de viagem, fazendo a família perder um dia inteiro em trânsito aéreo. Tal atraso representaria a perda de um dia de hospedagem e passeios prejudicados. Os funcionários não responderam aos seus apelos, limitando-se a pedir à autora que aguardasse.
Após muita demora, os atendentes forneceram um voucher de uber até um hotel, o qual seria custeado pela LATAM, almoço no aeroporto e propuseram um acordo de R$ 800,00 (oitocentos reais) para cobrir todos os transtornos passados por um dia inteiro de viagem perdida e mais de 12 horas em um aeroporto. Como o valor foi obviamente fora de qualquer patamar de razoabilidade, a oferta foi negada pela autora.
Após recusar a oferta de acordo, as autoras pediram suas malas, uma vez que os seus carregadores de celular, roupas e remédios estavam nelas. A Sra. Nívea toma Setralina para tratamento de transtornos de humor e a Sra. Bárbara faz uso de Hidroxicloroquina, pois sofre de Lupus Eritematoso Sistêmico, sendo ambas medicações controladas. Após mais de 1 hora aguardando pelas malas, as autoras foram informadas pela companhia de que eles não faziam ideia de onde estavam suas malas, bem como que acreditavam que estas poderiam estar já em trânsito para Porto Alegre/RS.
Assim, as autoras e sua família passaram o dia no Rio de Janeiro, sem acesso às medicações controladas de suas filhas, sem roupas ou carregador de celular. Durante o período em que permaneceram no Rio de Janeiro, a família teve custeado pela companhia apenas no almoço e jantar, com limitação de valor, de modo que as demais refeições e até mesmo a água que beberam foram custeadas pelos autores.
A família saiu do hotel às 04h do dia 03/11 (ressaltando-se que a saga pelo translado se iniciou no dia 02/11 às 00:31h, perfazendo 27:30h de atraso). Durante esse período, a família não teve acesso a troca de roupas, produtos de higiene ou quaisquer de seus bens de uso pessoal.
Ao chegar ao Aeroporto Santos Dummont, novamente, o supervisor em atuação no momento, chamado Pedro – que, assim como a supervisora anterior, negou-se a fornecer seu sobrenome – forneceu à autora o número de whatsapp para contato com o setor responsável pelas bagagens. Após o contato, o setor de bagagens não soube informar à parte autora onde estavam suas malas.
Após finalmente conseguir embarcar para o trecho Rio de Janeiro/RJ – Porto Alegre/RS, os autores tiveram de procurar suas bagagens entre as bagagens extraviadas para encontrá-las.
Com os sucessivos atrasos, os autores e suas filhas chegaram a Gramado/RS às 12h do dia 03/11/2021, totalizando o período de 35:30h para o translado.
Os atrasos e a falta de cortesia e cooperação dos agentes da ré não só causaram um atraso que superou, em muito, o que é aceitável dentro das relações de consumo, mas causou prejuízos reais à viagem.
A família chegou a seu destino exausta e estressada, não sendo capaz d proveitar sua viagem.
Do exposto, percebe-se que os problemas enfrentados pelas autoras superam em muito o que é razoável de se esperar em uma relação de consumo. Ademais, a
viagem seria a primeira viagem para fora do estado em toda a vida dos senhores Jeremias e Rosângela, o que deveria tornar tal evento como algo especial em suas vidas. Ao contrário, a sequência de transtornos arruinou a viagem familiar, causando verdadeira lesão à integridade moral de todos os passageiros, ante o claro desrespeito com os passageiros.
Para agravar a situação, deve-se ter em conta que o Sr. Jeremias, pai das autoras, tem hérnias de disco lombares (no plural) e de lombalgia crônica, tendo de passar por diversas horas em pé ou sentado em um aeroporto, a despeito de sua condição física e suas filhas, ora autoras, são portadoras de transtorno de humor e Lupus Eritematoso Sistêmico, passaram um dia inteiro sem suas medicações, tudo por causa da desídia da ré.
Ante os fatos apresentados, resta clara a lesão indenizável a direito extrapatrimonial pela ré.
II – DO DIREITO
2.1-Da Existência de Relação de Consumo
O contrato de empreitada atende aos requisitos do Código de Defesa do Consumidor (CDC) para configuração da relação de consumo. Por se tratar a legislação consumerista de norma de ordem pública, não pode ser afastada por deliberação das partes.
onsumidor (CDC) para configuração da relação de consumo. Por se tratar a legislação onsumerista de norma de ordem pública, não pode ser afastada por deliberação das partes. Conforme disposto na lei, considera-se consumidor a pessoa física ou urídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final (Art. 2º, CDC). No aso em voga, os autores adquiriram o serviço de transporte aéreo como usuários inais, sendo aptos a se qualificarem como consumidores.
A lei assim define o fornecedor (Art. 3º, CDC
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços
A parte ré fornece serviço de transporte aéreo no mercado de consumo, podendo ser configurada como fornecedora.
Assim, presentes os requisitos para estabelecimento de relação de consumo, é inafastável a incidência do CDC.
2.2-Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços (Art. 12, CDC
A existência de fato do serviço é notória, uma vez que o serviço não foi prestado na data e horário agendados e a informação sobre a alteração não seguiu o prazo mínimo de antecedência. Conforme demonstrado nos autos, o atraso superior a 24 horas para a viagem, bem como a falta de assistência inadequada à parte autora e seus familiares configuram fato do serviço, ensejador de danos morais pela lesão à integridade moral dos consumidores (Art. 14, CDC);
Na relação de consumo, a responsabilidade do fornecedor por fato do serviço implica o dever de reparar a lesão sofrida pela parte autora. Segue transcrição do Código de Defesa do Consumidor:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência e culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos elativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou nadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Assim, há responsabilidade objetiva da companhia aérea configurada, uma vez que o transporte aéreo não foi fornecido no horário combinado. Ademais, a demora completamente desarrazoada, sem o fornecimento do suporte necessário em tempo
hábil, implica grave violação dos direitos dos autores, uma vez que o atraso do voo não causou uma ou duas horas de atraso, mas sim a atrasou em mais de 24 horas. Fica, portanto, configurada a existência de fato do serviço, o qual gerou dano
2.3-Violação da Resolução n° 400/2016 da ANAC
A Resolução n° 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC regulamenta as condições gerais de transporte aéreo. Conforme a resolução, a companhia aérea deve informar ao passageiro a alteração de voos com 72 (vinte e quatro horas de antecedência). Segue trecho do ato normativo:
Art. 12 As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
§2° Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
III – Execução do serviço por outra modalidade de transporte;
Ressaltamos que, ainda que se tratasse de viagem internacional, a flexibilização promovida em decorrência da pandemia da Covid-19 pela ANAC ainda imporia uma antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas no aviso da mudança (Resolução ANAC n° 556/2020, Art. 2°).
Como demonstrado na exposição dos fatos, a companhia aérea somente informou sobre a indisponibilidade do voo com menos de 4 horas de antecedência do horário do voo, quando já se encontravam no aeroporto, antecedência muito menor do que aquela prevista na regulação. Assim, fica clara a abusividade da troca de horário do
Ademais, a companhia aérea também possui um dever de fornece mediatamente a oferta de reacomodação, reembolso ou execução do serviço por outra
modalidade nos casos de atraso de voo ou cancelamento. No entanto, no caso concreto os direitos dos consumidores não foram sequer oferecidos. Ao contrário, a parte autora somente obteve assistência após horas de discussão com os funcionários, que a trataram de modo totalmente displicente. Segue transcrição da norma:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado
Do exposto, percebe-se que houve total desídia do réu com diversas violações de direitos sofridas pela parte autora.
2.4-Elementos da Responsabilidade Civil: Conduta, Dano, Nexo Causal
2.4-Elementos da Responsabilidade Civil: Conduta, Dano, Nexo Causal
A doutrina nacional delibera como elementos da responsabilidade civil a xistência de conduta humana, dolo ou culpa, dano e nexo de causalidade.
A conduta praticada pelo réu foi a falha na prestação adequada de serviço aéreo, bem como a ausência de assistência adequada, a qual deveria ter sido fornecida de imediato, e não após horas de súplicas da parte autora por atendimento. As falhas na obra geraram prejuízo aos autores, que configura causa de pedir da presente lide.
A culpa do agente fica configurada pela completa negligência no trato com os autores, bem como no seu desamparo e, por fim, no atraso superior a 24 horas para a realização de translado que, não fosse a total falta de competência da parte ré em prestar serviço adequado, seria simples.
Ante a existência de responsabilidade objetiva, não há necessidade de comprovação de dolo ou culpa. No entanto, no caso concreto, a existência de atraso em prazo que muito supera o limite do razoável e a completa negligência no atendimento ao cliente comprovam a culpa da parte ré.
O dano consiste em dano emergente, pois a parte autora deixou de usufruir diária de hotel, passeios e tempo de férias. Além disso, há dano moral, pelo aborrecimento que em muito supera o ordinário, consistindo em ficar o Sr. Jeremias desassistido, sofrendo com dores na coluna devido a espera por conta de diversas hérnias de disco, As Sras. Bárbara e Nívea sem acesso à medicação necessária para a manutenção de seu bem-estar, o desconforto excepcional ao qual foram sujeitados e o desrespeito a que foram submetidos pelos empregados da transportadora.
O nexo causal fica claro no caso em apreço, uma vez que a perda do direito de usufruir de parte significativa da viagem, com perda de diárias e passeios implicam dano emergente indenizável. Além disso, houve claro dano moral por parte da companhia, uma vez que a falta de prestação de um serviço com níveis mínimos de qualidade e civilidade impuseram à autora e a toda a sua família grave atentado contra sua integridade moral.
lusive a clara existência de culpa, aptas a ensejar a responsabilidade civil do contratado.
2.5 – Adequação do Pleito à Jurisprudência
O STJ, no julgamento do Resp n° 1.584.4695/MG (Informativo n° 638) fixou balizamentos para o reconhecimento de danos morais em caso de atraso de voo. Segue ementa do julgado:
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
1. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos,
decorrentes de atraso de voo internacional e extravio de bagagem. 2. Ação ajuizada em 03/06/2011. Recurso especial concluso ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é definir i) se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de atraso de voo internacional; e ii) se o valor arbitrado a título de danos morais em virtude do extravio de bagagem deve ser majorado. 4. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial. 5. Na específica hipótese de atraso de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 6. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. 7. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável.
no destino, dentre outros. 7. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 8. Quanto ao pleito de majoração do valor a título de danos morais,
arbitrado em virtude do extravio de bagagem, tem-se que a alteração do valor fixado a título de compensação dos danos morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada, o que não ocorreu na espécie, tendo em vista que foi fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Assim, segundo a jurisprudência, são elementos que comprovam a xistência de dano moral pelo atraso no voo:
superou 24 horas, tendo o translado total durado mais de 35 horas e, durante a maior parte desse tempo, os autores não tiveram assistência ou acomodação em hotel; Se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros: A transportadora somente ofereceu qualquer comodidade aos autores após esta insistir em receber auxílio, e mesmo assim após horas de demora; Se houve prestação adequada de informações para minimizar o desconforto dos autores: A companhia aérea não forneceu quaisquer informações aos autores, cabendo a eles - para receber qualquer notícia - insistir com os funcionários da transportadora, que mal os respondiam; Se foi oferecido suporte material: A transportadora somente ofereceu qualquer comodidade aos autores autora após muita insistência destes; Se o passageiro, em decorrência do atraso, acabou por perder compromisso inadiável ou teve outro prejuízo: Os autores perderam mais de um dia inteiro de viagem no translado, o que corresponde a mais de 20% do tempo de viagem. Além disso,
perderam diária de hotel, passeios e passaram por diverso aborrecimentos causados exclusivamente pela parte ré;
Assim, o caso em apreço se coaduna com o precedente lançado pelo STJ como fato ensejador de dano moral;
III - PEDIDO
Ante o exposto, a parte autora requer:
a) O recebimento da ação, independentemente do pagamento de custas (Art. 54, Lei 9099/1995); b) A intimação do requerido para que compareça à audiência de conciliação, sob pena de revelia (Art. 16 e 20 Lei 9099/1995);
d) A condenação do réu ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) monetariamente atualizada, a cada uma das autoras;
e) Que todas as publicações sejam feitas em nome do preposto que a esta subscreve;
equer a produção de todos os meios de prova admitidos em direito
Atribui-se a causa o valor de R$ 30.000,00.
Brasília-DF, 12 de abril de 2023
IGOR MOTA RIBEIRO OAB-DF 51.145 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5003798-86.2023.8.08.0030.txt | M.M Juiz(a), Segue petição inicial e seus anexos
AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES
NATALIA PINHEIRO BISI, nacionalidade: brasileira, estado civil: solteira, profissão: médica, filiação: Jeremias Bisi e Rosângela Dias Pinheiro Bisi, portador da Carteira de Identidade nº: 3.483-760, órgão expedidor/UF: SSP/ES, inscrita no CPF sob o nº: 153.754.077-79, residente e domiciliado na Rua Adenilton Garcia Durão, 546, Três Barras, Linhares/ES CEP:
NATALIA PINHEIRO BISI, nacionalidade: brasileira, estado civil: solteira, profissão: médica, filiação: Jeremias Bisi e Rosângela Dias Pinheiro Bisi, portador da Carteira de Identidade nº: 3.483-760, órgão expedidor/UF: SSP/ES, inscrita no CPF sob o nº: 153.754.077-79, residente e domiciliado na Rua Adenilton Garcia Durão, 546, Três Barras, Linhares/ES CEP: 29.907.180, telefone(s): (27) 98813-4184, e-mail: natalia.bisi.1996@gmail.com NÍVEA PINHEIRO BISI, nacionalidade: brasileira, estado civil: solteira, profissão: desempregada, filiação: Jeremias Bisi e Rosângela Dias Pinheiro Bisi, portador da Carteira de Identidade nº: 4.233.206, órgão Órgão Expedidor/UF: SSP/ES, inscrita no CPF sob o nº: 178.860.857-79, residente e domiciliada na Rua Adenilton Garcia Durão, 546, Três Barras, Linhares/ES CEP: 29.907.180, telefone(s): (27) 98800-7573, e-mail: nivea.bisi.19@gmail.com, BÁRBARA PINHEIRO BISI, nacionalidade: brasileira, estado civil: solteira, profissão: não possui, filiação: Jeremias Bisi e Rosângela Dias Pinheiro Bisi, portadora da Carteira de Identidade nº: 4.233.200, órgão Órgão Expedidor/UF: SSP/ES, menor de idade, nascida em 19/12/2005, inscrita no CPF sob o nº: 178.766.477-58, residente e domiciliada na Rua Adenilton Garcia Durão, 546, Três Barras, Linhares/ES CEP: 29.907.180, telefone(s): (27) 99610-9971, e-mail: bebook019@gmail.com, assistida por ROSÂNGELA DIAS PINHEIRO BISI, nacionalidade: brasileira, estado civil: casada, profissão: vendedora, filiação: João Dias Pinheiro e Adair Pereira da Silva, portador da Carteira de Identidade nº: 1.185.720, órgão Órgão Expedidor/UF: SSP/ES, inscrita no CPF sob o nº: 027.789.997-44, residente e domiciliada na Rua Adenilton Garcia Durão, 546, Três Barras, Linhares/ES CEP: 29.907.180, telefone(s): (27) 99842-1986, WhatsApp: (27) 99842-1986, e-mail: rodiaspin06@gmail.com, também assistida por JEREMIAS BISI, nacionalidade: brasileira, estado civil: casado, profissão: auxiliar administrativo, filiação: Jurdival Dessaune Bisi e Nilza Thereza Guzzo Bisi,
portador da Carteira de Identidade nº: 967551, órgão Órgão Expedidor/UF: SSP/ES, inscrita no CPF sob o nº: 000.737.027-06, residente e domiciliada na Rua Adenilton Garcia Durão, 546, Três Barras, Linhares/ES CEP: 29.907.180, telefone(s): (27) 98891-6434, e-mail: jeremias.bisi.67@gmail.com vêm, representados pelo advogado que esta subscreve (procuração anexa), propor AÇÃO INDENIZATÓRIA em face LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº: 02.012.862/0001-60, endereço: Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I – DOS FATOS
As autoras adquiriram uma passagem aérea da ré para o trecho Vitória/ES – Porto Alegre/RS, com conexão em Guarulhos/SP, saída para o dia 02/11/2021, às 04h20 (quatro e vinte da manhã). O destino da viagem seria a cidade de Gramado/RS. Por residirem em Linhares/ES, as partes tiveram que pegar um ônibus no dia anterior (01/11/2021) com destino à Vitória/ES, chegando no aeroporto à meia-noite do dia 02/11/2021. A finalidade da viagem familiar era a comemoração de 26 anos de casamento dos genitores, Rosângela e Jeremias, em uma viagem em família, com os autores e suas
Ocorre que, por volta de 00h31 do dia 02, ou seja, menos de 4 horas antes do voo, a família, já no aeroporto, foi “informada” pela ré, via mensagem de texto no celular, que o voo que haviam comprado tinha sido cancelado, com a remarcação para um voo que sairia de Vitória às 16h25 do mesmo dia.
A remarcação do voo, nos termos estabelecidos unilateralmente pela ré e sem aviso prévio, ocasionaria a perda de 1 (um) dia inteiro de viagem às autoras, uma vez que todo o passeio duraria apenas 5 (cinco) dias, representando a perda de passeios, de uma diária de apartamento já locado e do transfer já pago previamente.
A Primeira Autora, então, ligou para o serviço de atendimento ao consumidor da ré (protocolo “Dorgivaldo Nunes de Alcântara 01h23 02/11/2021”), mas, após muitos minutos, nada foi resolvido, como é, infelizmente, de costume e de conhecimento geral (quase como um fato notório).
O guichê de atendimento da ré no aeroporto só abriria às 03h00 e, até o momento em que os autores foram atendidas (03h40), as autoras permaneceram totalmente desamparados e sem qualquer assistência da ré.
A atendente da ré, por sua vez, justiça seja feita, foi muito cortês e conseguiu realocar a família no voo que sairia de Vitória às 10h00 com destino a Porto Alegre e com conexão no aeroporto de Santos Dumont, Rio de Janeiro/RJ. Até este momento, os autores já haviam acumulado um atraso de mais de 5 horas em relação ao horário previamente comprado para o voo, tendo sua escala mudado de Guarulhos/SP para o Rio de Janeiro/RJ.
Após muito argumentar, as autoras conseguiram, com muito custo, com que a ré disponibilizasse um hotel para que todos aguardassem o horário do novo voo, uma vez que seu genitor, Jeremias, portador de hérnias de disco lombares (no plural) e de lombalgia crônica, não conseguiria aguardar tanto tempo sentado em um aeroporto por culpa exclusiva
Os familiares chegaram exaustos às 04h30 no Hotel Íbis Vitória, ou seja, no mesmo horário em que deveriam estar decolando (quase uma ironia), e retornaram ao aeroporto às 08h30, com todos os custos de transporte suportados pelos próprios autores.
Após o despacho voluntário de suas bagagens, as autoras questionaram o funcionário da ré sobre a ausência do cartão de embarque do voo da conexão Santos Dumont/RJ – Porto Alegre/RS, uma vez que o respectivo bilhete não havia sido gerado pelo aplicativo, muito menos havia sido imprimido no ato de remarcação do voo, mas o referido funcionário garantiu que não haveria qualquer inconveniente ou problema de embarque na conexão ante a ausência da passagem e/ou do QR CODE.
O voo de Vitória ao Rio de Janeiro atrasou mais de 30 minutos em sua saída, complicando em demasia a conexão da parte dos autores, pois, antes, havia um lapso de 1 (uma) hora entre a chegada dos passageiros ao aeroporto de Santos Dumont e a sua saída para Porto Alegre. Em virtude desse atraso, os autores desembarcaram ainda na pista de pouso do aeroporto.
Literalmente correndo, enquanto pediam informações para que pudessem se localizar, os autores chegaram ao portão correto, mas tiveram seu embarque NEGADO pelo funcionário da ré diante da falta de QR CODE no aplicativo LATAM (aquele mesmo que o funcionário da Latam alegou não ser essencial). De maneira rude, empilhando mais
m desrespeito da ré com os autores, o referido funcionário disse que todos deveriam rocurar o balcão de atendimento da LATAM no piso inferior e, por conta do horário, seria mpossível o embarque deles (mais uma ironia, pois esse atraso foi ocasionado pela própria é).
As autoras, então, já desesperados, foram “atendidas” pelos funcionários balconistas Márcio e Fernando, além de outros cujos nomes não se recordam, mas só lhe foram dispensadas grosseria e indiferença. O contexto causou claro desgaste físico e mental aos autores, desgaste que em muito supera a normalidade de conflitos entre fornecedores e consumidores.
Após serem rudemente repelidos pelos empregados da LATAM, as autoras imploraram pela resolução do problema, uma vez que estavam viajando com sua família desde 20:30h do dia anterior, entre a viagem de ônibus para a Capital e o tempo para a resolução dos problemas do voo. Os autores foram atendidos pelos funcionários Márcio e Fernando, aguardando até 12h do dia seguinte por uma solução, perfazendo aproximadamente 12 horas de atraso.
Persistindo em pedir por uma solução para o problema – o qual não foi causado pelas autoras e estas sequer poderiam de qualquer outra forma evitar – a supervisora dos balconistas, chamada Gabriela, disse que todos os voos estavam indisponíveis para atendimento da família, somente podendo realocá-los para um voo às 06h do dia seguinte. Na ocasião, os autores foram informados que, como perderam a conexão, suas bagagens encontravam-se no aeroporto Santos Dummont.
A primeira Autora informa que tanto a supervisora quanto os atendentes se negaram a lhe fornecer seus sobrenomes.
Nesse momento, as autoras insistiram que fosse possível chegar a uma outra solução, pois o voo apresentado representaria um aumento de 20 horas no tempo de viagem, fazendo a família perder um dia inteiro em trânsito aéreo. Tal atraso representaria a perda de um dia de hospedagem e passeios prejudicados. Os funcionários não responderam aos seus apelos, limitando-se a pedir à autora que aguardasse.
Após muita demora, os atendentes forneceram um voucher de uber até um hotel, o qual seria custeado pela LATAM, almoço no aeroporto e propuseram um acordo de R$ 800,00 (oitocentos reais) para cobrir todos os transtornos passados por um dia inteiro de viagem perdida e mais de 12 horas em um aeroporto. Como o valor foi obviamente fora de qualquer patamar de razoabilidade, a oferta foi negada pela autora.
Após recusar a oferta de acordo, as autoras pediram suas malas, uma vez que os seus carregadores de celular, roupas e remédios estavam nelas. A Sra. Nívea toma Setralina para tratamento de transtornos de humor e a Sra. Bárbara faz uso de Hidroxicloroquina, pois sofre de Lupus Eritematoso Sistêmico, sendo ambas medicações controladas. Após mais de 1 hora aguardando pelas malas, as autoras foram informadas pela companhia de que eles não faziam ideia de onde estavam suas malas, bem como que acreditavam que estas poderiam estar já em trânsito para Porto Alegre/RS.
Assim, as autoras e sua família passaram o dia no Rio de Janeiro, sem acesso às medicações controladas de suas filhas, sem roupas ou carregador de celular. Durante o período em que permaneceram no Rio de Janeiro, a família teve custeado pela companhia apenas no almoço e jantar, com limitação de valor, de modo que as demais refeições e até mesmo a água que beberam foram custeadas pelos autores.
A família saiu do hotel às 04h do dia 03/11 (ressaltando-se que a saga pelo translado se iniciou no dia 02/11 às 00:31h, perfazendo 27:30h de atraso). Durante esse período, a família não teve acesso a troca de roupas, produtos de higiene ou quaisquer de seus bens de uso pessoal.
Ao chegar ao Aeroporto Santos Dummont, novamente, o supervisor em atuação no momento, chamado Pedro – que, assim como a supervisora anterior, negou-se a fornecer seu sobrenome – forneceu à autora o número de whatsapp para contato com o setor responsável pelas bagagens. Após o contato, o setor de bagagens não soube informar à parte autora onde estavam suas malas.
Após finalmente conseguir embarcar para o trecho Rio de Janeiro/RJ – Porto Alegre/RS, os autores tiveram de procurar suas bagagens entre as bagagens extraviadas para encontrá-las.
Com os sucessivos atrasos, os autores e suas filhas chegaram a Gramado/RS às 12h do dia 03/11/2021, totalizando o período de 35:30h para o translado.
Os atrasos e a falta de cortesia e cooperação dos agentes da ré não só causaram um atraso que superou, em muito, o que é aceitável dentro das relações de consumo, mas causou prejuízos reais à viagem.
A família chegou a seu destino exausta e estressada, não sendo capaz d proveitar sua viagem.
Do exposto, percebe-se que os problemas enfrentados pelas autoras superam em muito o que é razoável de se esperar em uma relação de consumo. Ademais, a
viagem seria a primeira viagem para fora do estado em toda a vida dos senhores Jeremias e Rosângela, o que deveria tornar tal evento como algo especial em suas vidas. Ao contrário, a sequência de transtornos arruinou a viagem familiar, causando verdadeira lesão à integridade moral de todos os passageiros, ante o claro desrespeito com os passageiros.
Para agravar a situação, deve-se ter em conta que o Sr. Jeremias, pai das autoras, tem hérnias de disco lombares (no plural) e de lombalgia crônica, tendo de passar por diversas horas em pé ou sentado em um aeroporto, a despeito de sua condição física e suas filhas, ora autoras, são portadoras de transtorno de humor e Lupus Eritematoso Sistêmico, passaram um dia inteiro sem suas medicações, tudo por causa da desídia da ré.
Ante os fatos apresentados, resta clara a lesão indenizável a direito extrapatrimonial pela ré.
II – DO DIREITO
2.1-Da Existência de Relação de Consumo
O contrato de empreitada atende aos requisitos do Código de Defesa do Consumidor (CDC) para configuração da relação de consumo. Por se tratar a legislação consumerista de norma de ordem pública, não pode ser afastada por deliberação das partes.
onsumidor (CDC) para configuração da relação de consumo. Por se tratar a legislação onsumerista de norma de ordem pública, não pode ser afastada por deliberação das partes. Conforme disposto na lei, considera-se consumidor a pessoa física ou urídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final (Art. 2º, CDC). No aso em voga, os autores adquiriram o serviço de transporte aéreo como usuários inais, sendo aptos a se qualificarem como consumidores.
A lei assim define o fornecedor (Art. 3º, CDC
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços
A parte ré fornece serviço de transporte aéreo no mercado de consumo, podendo ser configurada como fornecedora.
Assim, presentes os requisitos para estabelecimento de relação de consumo, é inafastável a incidência do CDC.
2.2-Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços (Art. 12, CDC
A existência de fato do serviço é notória, uma vez que o serviço não foi prestado na data e horário agendados e a informação sobre a alteração não seguiu o prazo mínimo de antecedência. Conforme demonstrado nos autos, o atraso superior a 24 horas para a viagem, bem como a falta de assistência inadequada à parte autora e seus familiares configuram fato do serviço, ensejador de danos morais pela lesão à integridade moral dos consumidores (Art. 14, CDC);
Na relação de consumo, a responsabilidade do fornecedor por fato do serviço implica o dever de reparar a lesão sofrida pela parte autora. Segue transcrição do Código de Defesa do Consumidor:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência e culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos elativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou nadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Assim, há responsabilidade objetiva da companhia aérea configurada, uma vez que o transporte aéreo não foi fornecido no horário combinado. Ademais, a demora completamente desarrazoada, sem o fornecimento do suporte necessário em tempo
hábil, implica grave violação dos direitos dos autores, uma vez que o atraso do voo não causou uma ou duas horas de atraso, mas sim a atrasou em mais de 24 horas. Fica, portanto, configurada a existência de fato do serviço, o qual gerou dano
2.3-Violação da Resolução n° 400/2016 da ANAC
A Resolução n° 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC regulamenta as condições gerais de transporte aéreo. Conforme a resolução, a companhia aérea deve informar ao passageiro a alteração de voos com 72 (vinte e quatro horas de antecedência). Segue trecho do ato normativo:
Art. 12 As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
§2° Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
III – Execução do serviço por outra modalidade de transporte;
Ressaltamos que, ainda que se tratasse de viagem internacional, a flexibilização promovida em decorrência da pandemia da Covid-19 pela ANAC ainda imporia uma antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas no aviso da mudança (Resolução ANAC n° 556/2020, Art. 2°).
Como demonstrado na exposição dos fatos, a companhia aérea somente informou sobre a indisponibilidade do voo com menos de 4 horas de antecedência do horário do voo, quando já se encontravam no aeroporto, antecedência muito menor do que aquela prevista na regulação. Assim, fica clara a abusividade da troca de horário do
Ademais, a companhia aérea também possui um dever de fornece mediatamente a oferta de reacomodação, reembolso ou execução do serviço por outra
modalidade nos casos de atraso de voo ou cancelamento. No entanto, no caso concreto os direitos dos consumidores não foram sequer oferecidos. Ao contrário, a parte autora somente obteve assistência após horas de discussão com os funcionários, que a trataram de modo totalmente displicente. Segue transcrição da norma:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado
Do exposto, percebe-se que houve total desídia do réu com diversas violações de direitos sofridas pela parte autora.
2.4-Elementos da Responsabilidade Civil: Conduta, Dano, Nexo Causal
2.4-Elementos da Responsabilidade Civil: Conduta, Dano, Nexo Causal
A doutrina nacional delibera como elementos da responsabilidade civil a xistência de conduta humana, dolo ou culpa, dano e nexo de causalidade.
A conduta praticada pelo réu foi a falha na prestação adequada de serviço aéreo, bem como a ausência de assistência adequada, a qual deveria ter sido fornecida de imediato, e não após horas de súplicas da parte autora por atendimento. As falhas na obra geraram prejuízo aos autores, que configura causa de pedir da presente lide.
A culpa do agente fica configurada pela completa negligência no trato com os autores, bem como no seu desamparo e, por fim, no atraso superior a 24 horas para a realização de translado que, não fosse a total falta de competência da parte ré em prestar serviço adequado, seria simples.
Ante a existência de responsabilidade objetiva, não há necessidade de comprovação de dolo ou culpa. No entanto, no caso concreto, a existência de atraso em prazo que muito supera o limite do razoável e a completa negligência no atendimento ao cliente comprovam a culpa da parte ré.
O dano consiste em dano emergente, pois a parte autora deixou de usufruir diária de hotel, passeios e tempo de férias. Além disso, há dano moral, pelo aborrecimento que em muito supera o ordinário, consistindo em ficar o Sr. Jeremias desassistido, sofrendo com dores na coluna devido a espera por conta de diversas hérnias de disco, As Sras. Bárbara e Nívea sem acesso à medicação necessária para a manutenção de seu bem-estar, o desconforto excepcional ao qual foram sujeitados e o desrespeito a que foram submetidos pelos empregados da transportadora.
O nexo causal fica claro no caso em apreço, uma vez que a perda do direito de usufruir de parte significativa da viagem, com perda de diárias e passeios implicam dano emergente indenizável. Além disso, houve claro dano moral por parte da companhia, uma vez que a falta de prestação de um serviço com níveis mínimos de qualidade e civilidade impuseram à autora e a toda a sua família grave atentado contra sua integridade moral.
lusive a clara existência de culpa, aptas a ensejar a responsabilidade civil do contratado.
2.5 – Adequação do Pleito à Jurisprudência
O STJ, no julgamento do Resp n° 1.584.4695/MG (Informativo n° 638) fixou balizamentos para o reconhecimento de danos morais em caso de atraso de voo. Segue ementa do julgado:
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
1. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos,
decorrentes de atraso de voo internacional e extravio de bagagem. 2. Ação ajuizada em 03/06/2011. Recurso especial concluso ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é definir i) se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de atraso de voo internacional; e ii) se o valor arbitrado a título de danos morais em virtude do extravio de bagagem deve ser majorado. 4. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial. 5. Na específica hipótese de atraso de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 6. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. 7. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável.
no destino, dentre outros. 7. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 8. Quanto ao pleito de majoração do valor a título de danos morais,
arbitrado em virtude do extravio de bagagem, tem-se que a alteração do valor fixado a título de compensação dos danos morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada, o que não ocorreu na espécie, tendo em vista que foi fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Assim, segundo a jurisprudência, são elementos que comprovam a xistência de dano moral pelo atraso no voo:
superou 24 horas, tendo o translado total durado mais de 35 horas e, durante a maior parte desse tempo, os autores não tiveram assistência ou acomodação em hotel; Se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros: A transportadora somente ofereceu qualquer comodidade aos autores após esta insistir em receber auxílio, e mesmo assim após horas de demora; Se houve prestação adequada de informações para minimizar o desconforto dos autores: A companhia aérea não forneceu quaisquer informações aos autores, cabendo a eles - para receber qualquer notícia - insistir com os funcionários da transportadora, que mal os respondiam; Se foi oferecido suporte material: A transportadora somente ofereceu qualquer comodidade aos autores autora após muita insistência destes; Se o passageiro, em decorrência do atraso, acabou por perder compromisso inadiável ou teve outro prejuízo: Os autores perderam mais de um dia inteiro de viagem no translado, o que corresponde a mais de 20% do tempo de viagem. Além disso,
perderam diária de hotel, passeios e passaram por diverso aborrecimentos causados exclusivamente pela parte ré;
Assim, o caso em apreço se coaduna com o precedente lançado pelo STJ como fato ensejador de dano moral;
III - PEDIDO
Ante o exposto, a parte autora requer:
a) O recebimento da ação, independentemente do pagamento de custas (Art. 54, Lei 9099/1995); b) A intimação do requerido para que compareça à audiência de conciliação, sob pena de revelia (Art. 16 e 20 Lei 9099/1995);
d) A condenação do réu ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) monetariamente atualizada, a cada uma das autoras;
e) Que todas as publicações sejam feitas em nome do preposto que a esta subscreve;
equer a produção de todos os meios de prova admitidos em direito
Atribui-se a causa o valor de R$ 30.000,00.
Brasília-DF, 12 de abril de 2023
IGOR MOTA RIBEIRO OAB-DF 51.145 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Sim |
5003798-86.2023.8.08.0030.txt | M.M Juiz(a), Segue petição inicial e seus anexos
AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES
NATALIA PINHEIRO BISI, nacionalidade: brasileira, estado civil: solteira, profissão: médica, filiação: Jeremias Bisi e Rosângela Dias Pinheiro Bisi, portador da Carteira de Identidade nº: 3.483-760, órgão expedidor/UF: SSP/ES, inscrita no CPF sob o nº: 153.754.077-79, residente e domiciliado na Rua Adenilton Garcia Durão, 546, Três Barras, Linhares/ES CEP:
NATALIA PINHEIRO BISI, nacionalidade: brasileira, estado civil: solteira, profissão: médica, filiação: Jeremias Bisi e Rosângela Dias Pinheiro Bisi, portador da Carteira de Identidade nº: 3.483-760, órgão expedidor/UF: SSP/ES, inscrita no CPF sob o nº: 153.754.077-79, residente e domiciliado na Rua Adenilton Garcia Durão, 546, Três Barras, Linhares/ES CEP: 29.907.180, telefone(s): (27) 98813-4184, e-mail: natalia.bisi.1996@gmail.com NÍVEA PINHEIRO BISI, nacionalidade: brasileira, estado civil: solteira, profissão: desempregada, filiação: Jeremias Bisi e Rosângela Dias Pinheiro Bisi, portador da Carteira de Identidade nº: 4.233.206, órgão Órgão Expedidor/UF: SSP/ES, inscrita no CPF sob o nº: 178.860.857-79, residente e domiciliada na Rua Adenilton Garcia Durão, 546, Três Barras, Linhares/ES CEP: 29.907.180, telefone(s): (27) 98800-7573, e-mail: nivea.bisi.19@gmail.com, BÁRBARA PINHEIRO BISI, nacionalidade: brasileira, estado civil: solteira, profissão: não possui, filiação: Jeremias Bisi e Rosângela Dias Pinheiro Bisi, portadora da Carteira de Identidade nº: 4.233.200, órgão Órgão Expedidor/UF: SSP/ES, menor de idade, nascida em 19/12/2005, inscrita no CPF sob o nº: 178.766.477-58, residente e domiciliada na Rua Adenilton Garcia Durão, 546, Três Barras, Linhares/ES CEP: 29.907.180, telefone(s): (27) 99610-9971, e-mail: bebook019@gmail.com, assistida por ROSÂNGELA DIAS PINHEIRO BISI, nacionalidade: brasileira, estado civil: casada, profissão: vendedora, filiação: João Dias Pinheiro e Adair Pereira da Silva, portador da Carteira de Identidade nº: 1.185.720, órgão Órgão Expedidor/UF: SSP/ES, inscrita no CPF sob o nº: 027.789.997-44, residente e domiciliada na Rua Adenilton Garcia Durão, 546, Três Barras, Linhares/ES CEP: 29.907.180, telefone(s): (27) 99842-1986, WhatsApp: (27) 99842-1986, e-mail: rodiaspin06@gmail.com, também assistida por JEREMIAS BISI, nacionalidade: brasileira, estado civil: casado, profissão: auxiliar administrativo, filiação: Jurdival Dessaune Bisi e Nilza Thereza Guzzo Bisi,
portador da Carteira de Identidade nº: 967551, órgão Órgão Expedidor/UF: SSP/ES, inscrita no CPF sob o nº: 000.737.027-06, residente e domiciliada na Rua Adenilton Garcia Durão, 546, Três Barras, Linhares/ES CEP: 29.907.180, telefone(s): (27) 98891-6434, e-mail: jeremias.bisi.67@gmail.com vêm, representados pelo advogado que esta subscreve (procuração anexa), propor AÇÃO INDENIZATÓRIA em face LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº: 02.012.862/0001-60, endereço: Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I – DOS FATOS
As autoras adquiriram uma passagem aérea da ré para o trecho Vitória/ES – Porto Alegre/RS, com conexão em Guarulhos/SP, saída para o dia 02/11/2021, às 04h20 (quatro e vinte da manhã). O destino da viagem seria a cidade de Gramado/RS. Por residirem em Linhares/ES, as partes tiveram que pegar um ônibus no dia anterior (01/11/2021) com destino à Vitória/ES, chegando no aeroporto à meia-noite do dia 02/11/2021. A finalidade da viagem familiar era a comemoração de 26 anos de casamento dos genitores, Rosângela e Jeremias, em uma viagem em família, com os autores e suas
Ocorre que, por volta de 00h31 do dia 02, ou seja, menos de 4 horas antes do voo, a família, já no aeroporto, foi “informada” pela ré, via mensagem de texto no celular, que o voo que haviam comprado tinha sido cancelado, com a remarcação para um voo que sairia de Vitória às 16h25 do mesmo dia.
A remarcação do voo, nos termos estabelecidos unilateralmente pela ré e sem aviso prévio, ocasionaria a perda de 1 (um) dia inteiro de viagem às autoras, uma vez que todo o passeio duraria apenas 5 (cinco) dias, representando a perda de passeios, de uma diária de apartamento já locado e do transfer já pago previamente.
A Primeira Autora, então, ligou para o serviço de atendimento ao consumidor da ré (protocolo “Dorgivaldo Nunes de Alcântara 01h23 02/11/2021”), mas, após muitos minutos, nada foi resolvido, como é, infelizmente, de costume e de conhecimento geral (quase como um fato notório).
O guichê de atendimento da ré no aeroporto só abriria às 03h00 e, até o momento em que os autores foram atendidas (03h40), as autoras permaneceram totalmente desamparados e sem qualquer assistência da ré.
A atendente da ré, por sua vez, justiça seja feita, foi muito cortês e conseguiu realocar a família no voo que sairia de Vitória às 10h00 com destino a Porto Alegre e com conexão no aeroporto de Santos Dumont, Rio de Janeiro/RJ. Até este momento, os autores já haviam acumulado um atraso de mais de 5 horas em relação ao horário previamente comprado para o voo, tendo sua escala mudado de Guarulhos/SP para o Rio de Janeiro/RJ.
Após muito argumentar, as autoras conseguiram, com muito custo, com que a ré disponibilizasse um hotel para que todos aguardassem o horário do novo voo, uma vez que seu genitor, Jeremias, portador de hérnias de disco lombares (no plural) e de lombalgia crônica, não conseguiria aguardar tanto tempo sentado em um aeroporto por culpa exclusiva
Os familiares chegaram exaustos às 04h30 no Hotel Íbis Vitória, ou seja, no mesmo horário em que deveriam estar decolando (quase uma ironia), e retornaram ao aeroporto às 08h30, com todos os custos de transporte suportados pelos próprios autores.
Após o despacho voluntário de suas bagagens, as autoras questionaram o funcionário da ré sobre a ausência do cartão de embarque do voo da conexão Santos Dumont/RJ – Porto Alegre/RS, uma vez que o respectivo bilhete não havia sido gerado pelo aplicativo, muito menos havia sido imprimido no ato de remarcação do voo, mas o referido funcionário garantiu que não haveria qualquer inconveniente ou problema de embarque na conexão ante a ausência da passagem e/ou do QR CODE.
O voo de Vitória ao Rio de Janeiro atrasou mais de 30 minutos em sua saída, complicando em demasia a conexão da parte dos autores, pois, antes, havia um lapso de 1 (uma) hora entre a chegada dos passageiros ao aeroporto de Santos Dumont e a sua saída para Porto Alegre. Em virtude desse atraso, os autores desembarcaram ainda na pista de pouso do aeroporto.
Literalmente correndo, enquanto pediam informações para que pudessem se localizar, os autores chegaram ao portão correto, mas tiveram seu embarque NEGADO pelo funcionário da ré diante da falta de QR CODE no aplicativo LATAM (aquele mesmo que o funcionário da Latam alegou não ser essencial). De maneira rude, empilhando mais
m desrespeito da ré com os autores, o referido funcionário disse que todos deveriam rocurar o balcão de atendimento da LATAM no piso inferior e, por conta do horário, seria mpossível o embarque deles (mais uma ironia, pois esse atraso foi ocasionado pela própria é).
As autoras, então, já desesperados, foram “atendidas” pelos funcionários balconistas Márcio e Fernando, além de outros cujos nomes não se recordam, mas só lhe foram dispensadas grosseria e indiferença. O contexto causou claro desgaste físico e mental aos autores, desgaste que em muito supera a normalidade de conflitos entre fornecedores e consumidores.
Após serem rudemente repelidos pelos empregados da LATAM, as autoras imploraram pela resolução do problema, uma vez que estavam viajando com sua família desde 20:30h do dia anterior, entre a viagem de ônibus para a Capital e o tempo para a resolução dos problemas do voo. Os autores foram atendidos pelos funcionários Márcio e Fernando, aguardando até 12h do dia seguinte por uma solução, perfazendo aproximadamente 12 horas de atraso.
Persistindo em pedir por uma solução para o problema – o qual não foi causado pelas autoras e estas sequer poderiam de qualquer outra forma evitar – a supervisora dos balconistas, chamada Gabriela, disse que todos os voos estavam indisponíveis para atendimento da família, somente podendo realocá-los para um voo às 06h do dia seguinte. Na ocasião, os autores foram informados que, como perderam a conexão, suas bagagens encontravam-se no aeroporto Santos Dummont.
A primeira Autora informa que tanto a supervisora quanto os atendentes se negaram a lhe fornecer seus sobrenomes.
Nesse momento, as autoras insistiram que fosse possível chegar a uma outra solução, pois o voo apresentado representaria um aumento de 20 horas no tempo de viagem, fazendo a família perder um dia inteiro em trânsito aéreo. Tal atraso representaria a perda de um dia de hospedagem e passeios prejudicados. Os funcionários não responderam aos seus apelos, limitando-se a pedir à autora que aguardasse.
Após muita demora, os atendentes forneceram um voucher de uber até um hotel, o qual seria custeado pela LATAM, almoço no aeroporto e propuseram um acordo de R$ 800,00 (oitocentos reais) para cobrir todos os transtornos passados por um dia inteiro de viagem perdida e mais de 12 horas em um aeroporto. Como o valor foi obviamente fora de qualquer patamar de razoabilidade, a oferta foi negada pela autora.
Após recusar a oferta de acordo, as autoras pediram suas malas, uma vez que os seus carregadores de celular, roupas e remédios estavam nelas. A Sra. Nívea toma Setralina para tratamento de transtornos de humor e a Sra. Bárbara faz uso de Hidroxicloroquina, pois sofre de Lupus Eritematoso Sistêmico, sendo ambas medicações controladas. Após mais de 1 hora aguardando pelas malas, as autoras foram informadas pela companhia de que eles não faziam ideia de onde estavam suas malas, bem como que acreditavam que estas poderiam estar já em trânsito para Porto Alegre/RS.
Assim, as autoras e sua família passaram o dia no Rio de Janeiro, sem acesso às medicações controladas de suas filhas, sem roupas ou carregador de celular. Durante o período em que permaneceram no Rio de Janeiro, a família teve custeado pela companhia apenas no almoço e jantar, com limitação de valor, de modo que as demais refeições e até mesmo a água que beberam foram custeadas pelos autores.
A família saiu do hotel às 04h do dia 03/11 (ressaltando-se que a saga pelo translado se iniciou no dia 02/11 às 00:31h, perfazendo 27:30h de atraso). Durante esse período, a família não teve acesso a troca de roupas, produtos de higiene ou quaisquer de seus bens de uso pessoal.
Ao chegar ao Aeroporto Santos Dummont, novamente, o supervisor em atuação no momento, chamado Pedro – que, assim como a supervisora anterior, negou-se a fornecer seu sobrenome – forneceu à autora o número de whatsapp para contato com o setor responsável pelas bagagens. Após o contato, o setor de bagagens não soube informar à parte autora onde estavam suas malas.
Após finalmente conseguir embarcar para o trecho Rio de Janeiro/RJ – Porto Alegre/RS, os autores tiveram de procurar suas bagagens entre as bagagens extraviadas para encontrá-las.
Com os sucessivos atrasos, os autores e suas filhas chegaram a Gramado/RS às 12h do dia 03/11/2021, totalizando o período de 35:30h para o translado.
Os atrasos e a falta de cortesia e cooperação dos agentes da ré não só causaram um atraso que superou, em muito, o que é aceitável dentro das relações de consumo, mas causou prejuízos reais à viagem.
A família chegou a seu destino exausta e estressada, não sendo capaz d proveitar sua viagem.
Do exposto, percebe-se que os problemas enfrentados pelas autoras superam em muito o que é razoável de se esperar em uma relação de consumo. Ademais, a
viagem seria a primeira viagem para fora do estado em toda a vida dos senhores Jeremias e Rosângela, o que deveria tornar tal evento como algo especial em suas vidas. Ao contrário, a sequência de transtornos arruinou a viagem familiar, causando verdadeira lesão à integridade moral de todos os passageiros, ante o claro desrespeito com os passageiros.
Para agravar a situação, deve-se ter em conta que o Sr. Jeremias, pai das autoras, tem hérnias de disco lombares (no plural) e de lombalgia crônica, tendo de passar por diversas horas em pé ou sentado em um aeroporto, a despeito de sua condição física e suas filhas, ora autoras, são portadoras de transtorno de humor e Lupus Eritematoso Sistêmico, passaram um dia inteiro sem suas medicações, tudo por causa da desídia da ré.
Ante os fatos apresentados, resta clara a lesão indenizável a direito extrapatrimonial pela ré.
II – DO DIREITO
2.1-Da Existência de Relação de Consumo
O contrato de empreitada atende aos requisitos do Código de Defesa do Consumidor (CDC) para configuração da relação de consumo. Por se tratar a legislação consumerista de norma de ordem pública, não pode ser afastada por deliberação das partes.
onsumidor (CDC) para configuração da relação de consumo. Por se tratar a legislação onsumerista de norma de ordem pública, não pode ser afastada por deliberação das partes. Conforme disposto na lei, considera-se consumidor a pessoa física ou urídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final (Art. 2º, CDC). No aso em voga, os autores adquiriram o serviço de transporte aéreo como usuários inais, sendo aptos a se qualificarem como consumidores.
A lei assim define o fornecedor (Art. 3º, CDC
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços
A parte ré fornece serviço de transporte aéreo no mercado de consumo, podendo ser configurada como fornecedora.
Assim, presentes os requisitos para estabelecimento de relação de consumo, é inafastável a incidência do CDC.
2.2-Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços (Art. 12, CDC
A existência de fato do serviço é notória, uma vez que o serviço não foi prestado na data e horário agendados e a informação sobre a alteração não seguiu o prazo mínimo de antecedência. Conforme demonstrado nos autos, o atraso superior a 24 horas para a viagem, bem como a falta de assistência inadequada à parte autora e seus familiares configuram fato do serviço, ensejador de danos morais pela lesão à integridade moral dos consumidores (Art. 14, CDC);
Na relação de consumo, a responsabilidade do fornecedor por fato do serviço implica o dever de reparar a lesão sofrida pela parte autora. Segue transcrição do Código de Defesa do Consumidor:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência e culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos elativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou nadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Assim, há responsabilidade objetiva da companhia aérea configurada, uma vez que o transporte aéreo não foi fornecido no horário combinado. Ademais, a demora completamente desarrazoada, sem o fornecimento do suporte necessário em tempo
hábil, implica grave violação dos direitos dos autores, uma vez que o atraso do voo não causou uma ou duas horas de atraso, mas sim a atrasou em mais de 24 horas. Fica, portanto, configurada a existência de fato do serviço, o qual gerou dano
2.3-Violação da Resolução n° 400/2016 da ANAC
A Resolução n° 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC regulamenta as condições gerais de transporte aéreo. Conforme a resolução, a companhia aérea deve informar ao passageiro a alteração de voos com 72 (vinte e quatro horas de antecedência). Segue trecho do ato normativo:
Art. 12 As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
§2° Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
III – Execução do serviço por outra modalidade de transporte;
Ressaltamos que, ainda que se tratasse de viagem internacional, a flexibilização promovida em decorrência da pandemia da Covid-19 pela ANAC ainda imporia uma antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas no aviso da mudança (Resolução ANAC n° 556/2020, Art. 2°).
Como demonstrado na exposição dos fatos, a companhia aérea somente informou sobre a indisponibilidade do voo com menos de 4 horas de antecedência do horário do voo, quando já se encontravam no aeroporto, antecedência muito menor do que aquela prevista na regulação. Assim, fica clara a abusividade da troca de horário do
Ademais, a companhia aérea também possui um dever de fornece mediatamente a oferta de reacomodação, reembolso ou execução do serviço por outra
modalidade nos casos de atraso de voo ou cancelamento. No entanto, no caso concreto os direitos dos consumidores não foram sequer oferecidos. Ao contrário, a parte autora somente obteve assistência após horas de discussão com os funcionários, que a trataram de modo totalmente displicente. Segue transcrição da norma:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado
Do exposto, percebe-se que houve total desídia do réu com diversas violações de direitos sofridas pela parte autora.
2.4-Elementos da Responsabilidade Civil: Conduta, Dano, Nexo Causal
2.4-Elementos da Responsabilidade Civil: Conduta, Dano, Nexo Causal
A doutrina nacional delibera como elementos da responsabilidade civil a xistência de conduta humana, dolo ou culpa, dano e nexo de causalidade.
A conduta praticada pelo réu foi a falha na prestação adequada de serviço aéreo, bem como a ausência de assistência adequada, a qual deveria ter sido fornecida de imediato, e não após horas de súplicas da parte autora por atendimento. As falhas na obra geraram prejuízo aos autores, que configura causa de pedir da presente lide.
A culpa do agente fica configurada pela completa negligência no trato com os autores, bem como no seu desamparo e, por fim, no atraso superior a 24 horas para a realização de translado que, não fosse a total falta de competência da parte ré em prestar serviço adequado, seria simples.
Ante a existência de responsabilidade objetiva, não há necessidade de comprovação de dolo ou culpa. No entanto, no caso concreto, a existência de atraso em prazo que muito supera o limite do razoável e a completa negligência no atendimento ao cliente comprovam a culpa da parte ré.
O dano consiste em dano emergente, pois a parte autora deixou de usufruir diária de hotel, passeios e tempo de férias. Além disso, há dano moral, pelo aborrecimento que em muito supera o ordinário, consistindo em ficar o Sr. Jeremias desassistido, sofrendo com dores na coluna devido a espera por conta de diversas hérnias de disco, As Sras. Bárbara e Nívea sem acesso à medicação necessária para a manutenção de seu bem-estar, o desconforto excepcional ao qual foram sujeitados e o desrespeito a que foram submetidos pelos empregados da transportadora.
O nexo causal fica claro no caso em apreço, uma vez que a perda do direito de usufruir de parte significativa da viagem, com perda de diárias e passeios implicam dano emergente indenizável. Além disso, houve claro dano moral por parte da companhia, uma vez que a falta de prestação de um serviço com níveis mínimos de qualidade e civilidade impuseram à autora e a toda a sua família grave atentado contra sua integridade moral.
lusive a clara existência de culpa, aptas a ensejar a responsabilidade civil do contratado.
2.5 – Adequação do Pleito à Jurisprudência
O STJ, no julgamento do Resp n° 1.584.4695/MG (Informativo n° 638) fixou balizamentos para o reconhecimento de danos morais em caso de atraso de voo. Segue ementa do julgado:
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
1. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos,
decorrentes de atraso de voo internacional e extravio de bagagem. 2. Ação ajuizada em 03/06/2011. Recurso especial concluso ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é definir i) se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de atraso de voo internacional; e ii) se o valor arbitrado a título de danos morais em virtude do extravio de bagagem deve ser majorado. 4. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial. 5. Na específica hipótese de atraso de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 6. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. 7. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável.
no destino, dentre outros. 7. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 8. Quanto ao pleito de majoração do valor a título de danos morais,
arbitrado em virtude do extravio de bagagem, tem-se que a alteração do valor fixado a título de compensação dos danos morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada, o que não ocorreu na espécie, tendo em vista que foi fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Assim, segundo a jurisprudência, são elementos que comprovam a xistência de dano moral pelo atraso no voo:
superou 24 horas, tendo o translado total durado mais de 35 horas e, durante a maior parte desse tempo, os autores não tiveram assistência ou acomodação em hotel; Se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros: A transportadora somente ofereceu qualquer comodidade aos autores após esta insistir em receber auxílio, e mesmo assim após horas de demora; Se houve prestação adequada de informações para minimizar o desconforto dos autores: A companhia aérea não forneceu quaisquer informações aos autores, cabendo a eles - para receber qualquer notícia - insistir com os funcionários da transportadora, que mal os respondiam; Se foi oferecido suporte material: A transportadora somente ofereceu qualquer comodidade aos autores autora após muita insistência destes; Se o passageiro, em decorrência do atraso, acabou por perder compromisso inadiável ou teve outro prejuízo: Os autores perderam mais de um dia inteiro de viagem no translado, o que corresponde a mais de 20% do tempo de viagem. Além disso,
perderam diária de hotel, passeios e passaram por diverso aborrecimentos causados exclusivamente pela parte ré;
Assim, o caso em apreço se coaduna com o precedente lançado pelo STJ como fato ensejador de dano moral;
III - PEDIDO
Ante o exposto, a parte autora requer:
a) O recebimento da ação, independentemente do pagamento de custas (Art. 54, Lei 9099/1995); b) A intimação do requerido para que compareça à audiência de conciliação, sob pena de revelia (Art. 16 e 20 Lei 9099/1995);
d) A condenação do réu ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) monetariamente atualizada, a cada uma das autoras;
e) Que todas as publicações sejam feitas em nome do preposto que a esta subscreve;
equer a produção de todos os meios de prova admitidos em direito
Atribui-se a causa o valor de R$ 30.000,00.
Brasília-DF, 12 de abril de 2023
IGOR MOTA RIBEIRO OAB-DF 51.145 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5003798-86.2023.8.08.0030.txt | M.M Juiz(a), Segue petição inicial e seus anexos
AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES
NATALIA PINHEIRO BISI, nacionalidade: brasileira, estado civil: solteira, profissão: médica, filiação: Jeremias Bisi e Rosângela Dias Pinheiro Bisi, portador da Carteira de Identidade nº: 3.483-760, órgão expedidor/UF: SSP/ES, inscrita no CPF sob o nº: 153.754.077-79, residente e domiciliado na Rua Adenilton Garcia Durão, 546, Três Barras, Linhares/ES CEP:
NATALIA PINHEIRO BISI, nacionalidade: brasileira, estado civil: solteira, profissão: médica, filiação: Jeremias Bisi e Rosângela Dias Pinheiro Bisi, portador da Carteira de Identidade nº: 3.483-760, órgão expedidor/UF: SSP/ES, inscrita no CPF sob o nº: 153.754.077-79, residente e domiciliado na Rua Adenilton Garcia Durão, 546, Três Barras, Linhares/ES CEP: 29.907.180, telefone(s): (27) 98813-4184, e-mail: natalia.bisi.1996@gmail.com NÍVEA PINHEIRO BISI, nacionalidade: brasileira, estado civil: solteira, profissão: desempregada, filiação: Jeremias Bisi e Rosângela Dias Pinheiro Bisi, portador da Carteira de Identidade nº: 4.233.206, órgão Órgão Expedidor/UF: SSP/ES, inscrita no CPF sob o nº: 178.860.857-79, residente e domiciliada na Rua Adenilton Garcia Durão, 546, Três Barras, Linhares/ES CEP: 29.907.180, telefone(s): (27) 98800-7573, e-mail: nivea.bisi.19@gmail.com, BÁRBARA PINHEIRO BISI, nacionalidade: brasileira, estado civil: solteira, profissão: não possui, filiação: Jeremias Bisi e Rosângela Dias Pinheiro Bisi, portadora da Carteira de Identidade nº: 4.233.200, órgão Órgão Expedidor/UF: SSP/ES, menor de idade, nascida em 19/12/2005, inscrita no CPF sob o nº: 178.766.477-58, residente e domiciliada na Rua Adenilton Garcia Durão, 546, Três Barras, Linhares/ES CEP: 29.907.180, telefone(s): (27) 99610-9971, e-mail: bebook019@gmail.com, assistida por ROSÂNGELA DIAS PINHEIRO BISI, nacionalidade: brasileira, estado civil: casada, profissão: vendedora, filiação: João Dias Pinheiro e Adair Pereira da Silva, portador da Carteira de Identidade nº: 1.185.720, órgão Órgão Expedidor/UF: SSP/ES, inscrita no CPF sob o nº: 027.789.997-44, residente e domiciliada na Rua Adenilton Garcia Durão, 546, Três Barras, Linhares/ES CEP: 29.907.180, telefone(s): (27) 99842-1986, WhatsApp: (27) 99842-1986, e-mail: rodiaspin06@gmail.com, também assistida por JEREMIAS BISI, nacionalidade: brasileira, estado civil: casado, profissão: auxiliar administrativo, filiação: Jurdival Dessaune Bisi e Nilza Thereza Guzzo Bisi,
portador da Carteira de Identidade nº: 967551, órgão Órgão Expedidor/UF: SSP/ES, inscrita no CPF sob o nº: 000.737.027-06, residente e domiciliada na Rua Adenilton Garcia Durão, 546, Três Barras, Linhares/ES CEP: 29.907.180, telefone(s): (27) 98891-6434, e-mail: jeremias.bisi.67@gmail.com vêm, representados pelo advogado que esta subscreve (procuração anexa), propor AÇÃO INDENIZATÓRIA em face LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº: 02.012.862/0001-60, endereço: Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I – DOS FATOS
As autoras adquiriram uma passagem aérea da ré para o trecho Vitória/ES – Porto Alegre/RS, com conexão em Guarulhos/SP, saída para o dia 02/11/2021, às 04h20 (quatro e vinte da manhã). O destino da viagem seria a cidade de Gramado/RS. Por residirem em Linhares/ES, as partes tiveram que pegar um ônibus no dia anterior (01/11/2021) com destino à Vitória/ES, chegando no aeroporto à meia-noite do dia 02/11/2021. A finalidade da viagem familiar era a comemoração de 26 anos de casamento dos genitores, Rosângela e Jeremias, em uma viagem em família, com os autores e suas
Ocorre que, por volta de 00h31 do dia 02, ou seja, menos de 4 horas antes do voo, a família, já no aeroporto, foi “informada” pela ré, via mensagem de texto no celular, que o voo que haviam comprado tinha sido cancelado, com a remarcação para um voo que sairia de Vitória às 16h25 do mesmo dia.
A remarcação do voo, nos termos estabelecidos unilateralmente pela ré e sem aviso prévio, ocasionaria a perda de 1 (um) dia inteiro de viagem às autoras, uma vez que todo o passeio duraria apenas 5 (cinco) dias, representando a perda de passeios, de uma diária de apartamento já locado e do transfer já pago previamente.
A Primeira Autora, então, ligou para o serviço de atendimento ao consumidor da ré (protocolo “Dorgivaldo Nunes de Alcântara 01h23 02/11/2021”), mas, após muitos minutos, nada foi resolvido, como é, infelizmente, de costume e de conhecimento geral (quase como um fato notório).
O guichê de atendimento da ré no aeroporto só abriria às 03h00 e, até o momento em que os autores foram atendidas (03h40), as autoras permaneceram totalmente desamparados e sem qualquer assistência da ré.
A atendente da ré, por sua vez, justiça seja feita, foi muito cortês e conseguiu realocar a família no voo que sairia de Vitória às 10h00 com destino a Porto Alegre e com conexão no aeroporto de Santos Dumont, Rio de Janeiro/RJ. Até este momento, os autores já haviam acumulado um atraso de mais de 5 horas em relação ao horário previamente comprado para o voo, tendo sua escala mudado de Guarulhos/SP para o Rio de Janeiro/RJ.
Após muito argumentar, as autoras conseguiram, com muito custo, com que a ré disponibilizasse um hotel para que todos aguardassem o horário do novo voo, uma vez que seu genitor, Jeremias, portador de hérnias de disco lombares (no plural) e de lombalgia crônica, não conseguiria aguardar tanto tempo sentado em um aeroporto por culpa exclusiva
Os familiares chegaram exaustos às 04h30 no Hotel Íbis Vitória, ou seja, no mesmo horário em que deveriam estar decolando (quase uma ironia), e retornaram ao aeroporto às 08h30, com todos os custos de transporte suportados pelos próprios autores.
Após o despacho voluntário de suas bagagens, as autoras questionaram o funcionário da ré sobre a ausência do cartão de embarque do voo da conexão Santos Dumont/RJ – Porto Alegre/RS, uma vez que o respectivo bilhete não havia sido gerado pelo aplicativo, muito menos havia sido imprimido no ato de remarcação do voo, mas o referido funcionário garantiu que não haveria qualquer inconveniente ou problema de embarque na conexão ante a ausência da passagem e/ou do QR CODE.
O voo de Vitória ao Rio de Janeiro atrasou mais de 30 minutos em sua saída, complicando em demasia a conexão da parte dos autores, pois, antes, havia um lapso de 1 (uma) hora entre a chegada dos passageiros ao aeroporto de Santos Dumont e a sua saída para Porto Alegre. Em virtude desse atraso, os autores desembarcaram ainda na pista de pouso do aeroporto.
Literalmente correndo, enquanto pediam informações para que pudessem se localizar, os autores chegaram ao portão correto, mas tiveram seu embarque NEGADO pelo funcionário da ré diante da falta de QR CODE no aplicativo LATAM (aquele mesmo que o funcionário da Latam alegou não ser essencial). De maneira rude, empilhando mais
m desrespeito da ré com os autores, o referido funcionário disse que todos deveriam rocurar o balcão de atendimento da LATAM no piso inferior e, por conta do horário, seria mpossível o embarque deles (mais uma ironia, pois esse atraso foi ocasionado pela própria é).
As autoras, então, já desesperados, foram “atendidas” pelos funcionários balconistas Márcio e Fernando, além de outros cujos nomes não se recordam, mas só lhe foram dispensadas grosseria e indiferença. O contexto causou claro desgaste físico e mental aos autores, desgaste que em muito supera a normalidade de conflitos entre fornecedores e consumidores.
Após serem rudemente repelidos pelos empregados da LATAM, as autoras imploraram pela resolução do problema, uma vez que estavam viajando com sua família desde 20:30h do dia anterior, entre a viagem de ônibus para a Capital e o tempo para a resolução dos problemas do voo. Os autores foram atendidos pelos funcionários Márcio e Fernando, aguardando até 12h do dia seguinte por uma solução, perfazendo aproximadamente 12 horas de atraso.
Persistindo em pedir por uma solução para o problema – o qual não foi causado pelas autoras e estas sequer poderiam de qualquer outra forma evitar – a supervisora dos balconistas, chamada Gabriela, disse que todos os voos estavam indisponíveis para atendimento da família, somente podendo realocá-los para um voo às 06h do dia seguinte. Na ocasião, os autores foram informados que, como perderam a conexão, suas bagagens encontravam-se no aeroporto Santos Dummont.
A primeira Autora informa que tanto a supervisora quanto os atendentes se negaram a lhe fornecer seus sobrenomes.
Nesse momento, as autoras insistiram que fosse possível chegar a uma outra solução, pois o voo apresentado representaria um aumento de 20 horas no tempo de viagem, fazendo a família perder um dia inteiro em trânsito aéreo. Tal atraso representaria a perda de um dia de hospedagem e passeios prejudicados. Os funcionários não responderam aos seus apelos, limitando-se a pedir à autora que aguardasse.
Após muita demora, os atendentes forneceram um voucher de uber até um hotel, o qual seria custeado pela LATAM, almoço no aeroporto e propuseram um acordo de R$ 800,00 (oitocentos reais) para cobrir todos os transtornos passados por um dia inteiro de viagem perdida e mais de 12 horas em um aeroporto. Como o valor foi obviamente fora de qualquer patamar de razoabilidade, a oferta foi negada pela autora.
Após recusar a oferta de acordo, as autoras pediram suas malas, uma vez que os seus carregadores de celular, roupas e remédios estavam nelas. A Sra. Nívea toma Setralina para tratamento de transtornos de humor e a Sra. Bárbara faz uso de Hidroxicloroquina, pois sofre de Lupus Eritematoso Sistêmico, sendo ambas medicações controladas. Após mais de 1 hora aguardando pelas malas, as autoras foram informadas pela companhia de que eles não faziam ideia de onde estavam suas malas, bem como que acreditavam que estas poderiam estar já em trânsito para Porto Alegre/RS.
Assim, as autoras e sua família passaram o dia no Rio de Janeiro, sem acesso às medicações controladas de suas filhas, sem roupas ou carregador de celular. Durante o período em que permaneceram no Rio de Janeiro, a família teve custeado pela companhia apenas no almoço e jantar, com limitação de valor, de modo que as demais refeições e até mesmo a água que beberam foram custeadas pelos autores.
A família saiu do hotel às 04h do dia 03/11 (ressaltando-se que a saga pelo translado se iniciou no dia 02/11 às 00:31h, perfazendo 27:30h de atraso). Durante esse período, a família não teve acesso a troca de roupas, produtos de higiene ou quaisquer de seus bens de uso pessoal.
Ao chegar ao Aeroporto Santos Dummont, novamente, o supervisor em atuação no momento, chamado Pedro – que, assim como a supervisora anterior, negou-se a fornecer seu sobrenome – forneceu à autora o número de whatsapp para contato com o setor responsável pelas bagagens. Após o contato, o setor de bagagens não soube informar à parte autora onde estavam suas malas.
Após finalmente conseguir embarcar para o trecho Rio de Janeiro/RJ – Porto Alegre/RS, os autores tiveram de procurar suas bagagens entre as bagagens extraviadas para encontrá-las.
Com os sucessivos atrasos, os autores e suas filhas chegaram a Gramado/RS às 12h do dia 03/11/2021, totalizando o período de 35:30h para o translado.
Os atrasos e a falta de cortesia e cooperação dos agentes da ré não só causaram um atraso que superou, em muito, o que é aceitável dentro das relações de consumo, mas causou prejuízos reais à viagem.
A família chegou a seu destino exausta e estressada, não sendo capaz d proveitar sua viagem.
Do exposto, percebe-se que os problemas enfrentados pelas autoras superam em muito o que é razoável de se esperar em uma relação de consumo. Ademais, a
viagem seria a primeira viagem para fora do estado em toda a vida dos senhores Jeremias e Rosângela, o que deveria tornar tal evento como algo especial em suas vidas. Ao contrário, a sequência de transtornos arruinou a viagem familiar, causando verdadeira lesão à integridade moral de todos os passageiros, ante o claro desrespeito com os passageiros.
Para agravar a situação, deve-se ter em conta que o Sr. Jeremias, pai das autoras, tem hérnias de disco lombares (no plural) e de lombalgia crônica, tendo de passar por diversas horas em pé ou sentado em um aeroporto, a despeito de sua condição física e suas filhas, ora autoras, são portadoras de transtorno de humor e Lupus Eritematoso Sistêmico, passaram um dia inteiro sem suas medicações, tudo por causa da desídia da ré.
Ante os fatos apresentados, resta clara a lesão indenizável a direito extrapatrimonial pela ré.
II – DO DIREITO
2.1-Da Existência de Relação de Consumo
O contrato de empreitada atende aos requisitos do Código de Defesa do Consumidor (CDC) para configuração da relação de consumo. Por se tratar a legislação consumerista de norma de ordem pública, não pode ser afastada por deliberação das partes.
onsumidor (CDC) para configuração da relação de consumo. Por se tratar a legislação onsumerista de norma de ordem pública, não pode ser afastada por deliberação das partes. Conforme disposto na lei, considera-se consumidor a pessoa física ou urídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final (Art. 2º, CDC). No aso em voga, os autores adquiriram o serviço de transporte aéreo como usuários inais, sendo aptos a se qualificarem como consumidores.
A lei assim define o fornecedor (Art. 3º, CDC
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços
A parte ré fornece serviço de transporte aéreo no mercado de consumo, podendo ser configurada como fornecedora.
Assim, presentes os requisitos para estabelecimento de relação de consumo, é inafastável a incidência do CDC.
2.2-Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços (Art. 12, CDC
A existência de fato do serviço é notória, uma vez que o serviço não foi prestado na data e horário agendados e a informação sobre a alteração não seguiu o prazo mínimo de antecedência. Conforme demonstrado nos autos, o atraso superior a 24 horas para a viagem, bem como a falta de assistência inadequada à parte autora e seus familiares configuram fato do serviço, ensejador de danos morais pela lesão à integridade moral dos consumidores (Art. 14, CDC);
Na relação de consumo, a responsabilidade do fornecedor por fato do serviço implica o dever de reparar a lesão sofrida pela parte autora. Segue transcrição do Código de Defesa do Consumidor:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência e culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos elativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou nadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Assim, há responsabilidade objetiva da companhia aérea configurada, uma vez que o transporte aéreo não foi fornecido no horário combinado. Ademais, a demora completamente desarrazoada, sem o fornecimento do suporte necessário em tempo
hábil, implica grave violação dos direitos dos autores, uma vez que o atraso do voo não causou uma ou duas horas de atraso, mas sim a atrasou em mais de 24 horas. Fica, portanto, configurada a existência de fato do serviço, o qual gerou dano
2.3-Violação da Resolução n° 400/2016 da ANAC
A Resolução n° 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC regulamenta as condições gerais de transporte aéreo. Conforme a resolução, a companhia aérea deve informar ao passageiro a alteração de voos com 72 (vinte e quatro horas de antecedência). Segue trecho do ato normativo:
Art. 12 As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
§2° Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
III – Execução do serviço por outra modalidade de transporte;
Ressaltamos que, ainda que se tratasse de viagem internacional, a flexibilização promovida em decorrência da pandemia da Covid-19 pela ANAC ainda imporia uma antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas no aviso da mudança (Resolução ANAC n° 556/2020, Art. 2°).
Como demonstrado na exposição dos fatos, a companhia aérea somente informou sobre a indisponibilidade do voo com menos de 4 horas de antecedência do horário do voo, quando já se encontravam no aeroporto, antecedência muito menor do que aquela prevista na regulação. Assim, fica clara a abusividade da troca de horário do
Ademais, a companhia aérea também possui um dever de fornece mediatamente a oferta de reacomodação, reembolso ou execução do serviço por outra
modalidade nos casos de atraso de voo ou cancelamento. No entanto, no caso concreto os direitos dos consumidores não foram sequer oferecidos. Ao contrário, a parte autora somente obteve assistência após horas de discussão com os funcionários, que a trataram de modo totalmente displicente. Segue transcrição da norma:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado
Do exposto, percebe-se que houve total desídia do réu com diversas violações de direitos sofridas pela parte autora.
2.4-Elementos da Responsabilidade Civil: Conduta, Dano, Nexo Causal
2.4-Elementos da Responsabilidade Civil: Conduta, Dano, Nexo Causal
A doutrina nacional delibera como elementos da responsabilidade civil a xistência de conduta humana, dolo ou culpa, dano e nexo de causalidade.
A conduta praticada pelo réu foi a falha na prestação adequada de serviço aéreo, bem como a ausência de assistência adequada, a qual deveria ter sido fornecida de imediato, e não após horas de súplicas da parte autora por atendimento. As falhas na obra geraram prejuízo aos autores, que configura causa de pedir da presente lide.
A culpa do agente fica configurada pela completa negligência no trato com os autores, bem como no seu desamparo e, por fim, no atraso superior a 24 horas para a realização de translado que, não fosse a total falta de competência da parte ré em prestar serviço adequado, seria simples.
Ante a existência de responsabilidade objetiva, não há necessidade de comprovação de dolo ou culpa. No entanto, no caso concreto, a existência de atraso em prazo que muito supera o limite do razoável e a completa negligência no atendimento ao cliente comprovam a culpa da parte ré.
O dano consiste em dano emergente, pois a parte autora deixou de usufruir diária de hotel, passeios e tempo de férias. Além disso, há dano moral, pelo aborrecimento que em muito supera o ordinário, consistindo em ficar o Sr. Jeremias desassistido, sofrendo com dores na coluna devido a espera por conta de diversas hérnias de disco, As Sras. Bárbara e Nívea sem acesso à medicação necessária para a manutenção de seu bem-estar, o desconforto excepcional ao qual foram sujeitados e o desrespeito a que foram submetidos pelos empregados da transportadora.
O nexo causal fica claro no caso em apreço, uma vez que a perda do direito de usufruir de parte significativa da viagem, com perda de diárias e passeios implicam dano emergente indenizável. Além disso, houve claro dano moral por parte da companhia, uma vez que a falta de prestação de um serviço com níveis mínimos de qualidade e civilidade impuseram à autora e a toda a sua família grave atentado contra sua integridade moral.
lusive a clara existência de culpa, aptas a ensejar a responsabilidade civil do contratado.
2.5 – Adequação do Pleito à Jurisprudência
O STJ, no julgamento do Resp n° 1.584.4695/MG (Informativo n° 638) fixou balizamentos para o reconhecimento de danos morais em caso de atraso de voo. Segue ementa do julgado:
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
1. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos,
decorrentes de atraso de voo internacional e extravio de bagagem. 2. Ação ajuizada em 03/06/2011. Recurso especial concluso ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é definir i) se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de atraso de voo internacional; e ii) se o valor arbitrado a título de danos morais em virtude do extravio de bagagem deve ser majorado. 4. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial. 5. Na específica hipótese de atraso de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 6. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. 7. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável.
no destino, dentre outros. 7. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 8. Quanto ao pleito de majoração do valor a título de danos morais,
arbitrado em virtude do extravio de bagagem, tem-se que a alteração do valor fixado a título de compensação dos danos morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada, o que não ocorreu na espécie, tendo em vista que foi fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Assim, segundo a jurisprudência, são elementos que comprovam a xistência de dano moral pelo atraso no voo:
superou 24 horas, tendo o translado total durado mais de 35 horas e, durante a maior parte desse tempo, os autores não tiveram assistência ou acomodação em hotel; Se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros: A transportadora somente ofereceu qualquer comodidade aos autores após esta insistir em receber auxílio, e mesmo assim após horas de demora; Se houve prestação adequada de informações para minimizar o desconforto dos autores: A companhia aérea não forneceu quaisquer informações aos autores, cabendo a eles - para receber qualquer notícia - insistir com os funcionários da transportadora, que mal os respondiam; Se foi oferecido suporte material: A transportadora somente ofereceu qualquer comodidade aos autores autora após muita insistência destes; Se o passageiro, em decorrência do atraso, acabou por perder compromisso inadiável ou teve outro prejuízo: Os autores perderam mais de um dia inteiro de viagem no translado, o que corresponde a mais de 20% do tempo de viagem. Além disso,
perderam diária de hotel, passeios e passaram por diverso aborrecimentos causados exclusivamente pela parte ré;
Assim, o caso em apreço se coaduna com o precedente lançado pelo STJ como fato ensejador de dano moral;
III - PEDIDO
Ante o exposto, a parte autora requer:
a) O recebimento da ação, independentemente do pagamento de custas (Art. 54, Lei 9099/1995); b) A intimação do requerido para que compareça à audiência de conciliação, sob pena de revelia (Art. 16 e 20 Lei 9099/1995);
d) A condenação do réu ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) monetariamente atualizada, a cada uma das autoras;
e) Que todas as publicações sejam feitas em nome do preposto que a esta subscreve;
equer a produção de todos os meios de prova admitidos em direito
Atribui-se a causa o valor de R$ 30.000,00.
Brasília-DF, 12 de abril de 2023
IGOR MOTA RIBEIRO OAB-DF 51.145 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5003798-86.2023.8.08.0030.txt | M.M Juiz(a), Segue petição inicial e seus anexos
AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES
NATALIA PINHEIRO BISI, nacionalidade: brasileira, estado civil: solteira, profissão: médica, filiação: Jeremias Bisi e Rosângela Dias Pinheiro Bisi, portador da Carteira de Identidade nº: 3.483-760, órgão expedidor/UF: SSP/ES, inscrita no CPF sob o nº: 153.754.077-79, residente e domiciliado na Rua Adenilton Garcia Durão, 546, Três Barras, Linhares/ES CEP:
NATALIA PINHEIRO BISI, nacionalidade: brasileira, estado civil: solteira, profissão: médica, filiação: Jeremias Bisi e Rosângela Dias Pinheiro Bisi, portador da Carteira de Identidade nº: 3.483-760, órgão expedidor/UF: SSP/ES, inscrita no CPF sob o nº: 153.754.077-79, residente e domiciliado na Rua Adenilton Garcia Durão, 546, Três Barras, Linhares/ES CEP: 29.907.180, telefone(s): (27) 98813-4184, e-mail: natalia.bisi.1996@gmail.com NÍVEA PINHEIRO BISI, nacionalidade: brasileira, estado civil: solteira, profissão: desempregada, filiação: Jeremias Bisi e Rosângela Dias Pinheiro Bisi, portador da Carteira de Identidade nº: 4.233.206, órgão Órgão Expedidor/UF: SSP/ES, inscrita no CPF sob o nº: 178.860.857-79, residente e domiciliada na Rua Adenilton Garcia Durão, 546, Três Barras, Linhares/ES CEP: 29.907.180, telefone(s): (27) 98800-7573, e-mail: nivea.bisi.19@gmail.com, BÁRBARA PINHEIRO BISI, nacionalidade: brasileira, estado civil: solteira, profissão: não possui, filiação: Jeremias Bisi e Rosângela Dias Pinheiro Bisi, portadora da Carteira de Identidade nº: 4.233.200, órgão Órgão Expedidor/UF: SSP/ES, menor de idade, nascida em 19/12/2005, inscrita no CPF sob o nº: 178.766.477-58, residente e domiciliada na Rua Adenilton Garcia Durão, 546, Três Barras, Linhares/ES CEP: 29.907.180, telefone(s): (27) 99610-9971, e-mail: bebook019@gmail.com, assistida por ROSÂNGELA DIAS PINHEIRO BISI, nacionalidade: brasileira, estado civil: casada, profissão: vendedora, filiação: João Dias Pinheiro e Adair Pereira da Silva, portador da Carteira de Identidade nº: 1.185.720, órgão Órgão Expedidor/UF: SSP/ES, inscrita no CPF sob o nº: 027.789.997-44, residente e domiciliada na Rua Adenilton Garcia Durão, 546, Três Barras, Linhares/ES CEP: 29.907.180, telefone(s): (27) 99842-1986, WhatsApp: (27) 99842-1986, e-mail: rodiaspin06@gmail.com, também assistida por JEREMIAS BISI, nacionalidade: brasileira, estado civil: casado, profissão: auxiliar administrativo, filiação: Jurdival Dessaune Bisi e Nilza Thereza Guzzo Bisi,
portador da Carteira de Identidade nº: 967551, órgão Órgão Expedidor/UF: SSP/ES, inscrita no CPF sob o nº: 000.737.027-06, residente e domiciliada na Rua Adenilton Garcia Durão, 546, Três Barras, Linhares/ES CEP: 29.907.180, telefone(s): (27) 98891-6434, e-mail: jeremias.bisi.67@gmail.com vêm, representados pelo advogado que esta subscreve (procuração anexa), propor AÇÃO INDENIZATÓRIA em face LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº: 02.012.862/0001-60, endereço: Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I – DOS FATOS
As autoras adquiriram uma passagem aérea da ré para o trecho Vitória/ES – Porto Alegre/RS, com conexão em Guarulhos/SP, saída para o dia 02/11/2021, às 04h20 (quatro e vinte da manhã). O destino da viagem seria a cidade de Gramado/RS. Por residirem em Linhares/ES, as partes tiveram que pegar um ônibus no dia anterior (01/11/2021) com destino à Vitória/ES, chegando no aeroporto à meia-noite do dia 02/11/2021. A finalidade da viagem familiar era a comemoração de 26 anos de casamento dos genitores, Rosângela e Jeremias, em uma viagem em família, com os autores e suas
Ocorre que, por volta de 00h31 do dia 02, ou seja, menos de 4 horas antes do voo, a família, já no aeroporto, foi “informada” pela ré, via mensagem de texto no celular, que o voo que haviam comprado tinha sido cancelado, com a remarcação para um voo que sairia de Vitória às 16h25 do mesmo dia.
A remarcação do voo, nos termos estabelecidos unilateralmente pela ré e sem aviso prévio, ocasionaria a perda de 1 (um) dia inteiro de viagem às autoras, uma vez que todo o passeio duraria apenas 5 (cinco) dias, representando a perda de passeios, de uma diária de apartamento já locado e do transfer já pago previamente.
A Primeira Autora, então, ligou para o serviço de atendimento ao consumidor da ré (protocolo “Dorgivaldo Nunes de Alcântara 01h23 02/11/2021”), mas, após muitos minutos, nada foi resolvido, como é, infelizmente, de costume e de conhecimento geral (quase como um fato notório).
O guichê de atendimento da ré no aeroporto só abriria às 03h00 e, até o momento em que os autores foram atendidas (03h40), as autoras permaneceram totalmente desamparados e sem qualquer assistência da ré.
A atendente da ré, por sua vez, justiça seja feita, foi muito cortês e conseguiu realocar a família no voo que sairia de Vitória às 10h00 com destino a Porto Alegre e com conexão no aeroporto de Santos Dumont, Rio de Janeiro/RJ. Até este momento, os autores já haviam acumulado um atraso de mais de 5 horas em relação ao horário previamente comprado para o voo, tendo sua escala mudado de Guarulhos/SP para o Rio de Janeiro/RJ.
Após muito argumentar, as autoras conseguiram, com muito custo, com que a ré disponibilizasse um hotel para que todos aguardassem o horário do novo voo, uma vez que seu genitor, Jeremias, portador de hérnias de disco lombares (no plural) e de lombalgia crônica, não conseguiria aguardar tanto tempo sentado em um aeroporto por culpa exclusiva
Os familiares chegaram exaustos às 04h30 no Hotel Íbis Vitória, ou seja, no mesmo horário em que deveriam estar decolando (quase uma ironia), e retornaram ao aeroporto às 08h30, com todos os custos de transporte suportados pelos próprios autores.
Após o despacho voluntário de suas bagagens, as autoras questionaram o funcionário da ré sobre a ausência do cartão de embarque do voo da conexão Santos Dumont/RJ – Porto Alegre/RS, uma vez que o respectivo bilhete não havia sido gerado pelo aplicativo, muito menos havia sido imprimido no ato de remarcação do voo, mas o referido funcionário garantiu que não haveria qualquer inconveniente ou problema de embarque na conexão ante a ausência da passagem e/ou do QR CODE.
O voo de Vitória ao Rio de Janeiro atrasou mais de 30 minutos em sua saída, complicando em demasia a conexão da parte dos autores, pois, antes, havia um lapso de 1 (uma) hora entre a chegada dos passageiros ao aeroporto de Santos Dumont e a sua saída para Porto Alegre. Em virtude desse atraso, os autores desembarcaram ainda na pista de pouso do aeroporto.
Literalmente correndo, enquanto pediam informações para que pudessem se localizar, os autores chegaram ao portão correto, mas tiveram seu embarque NEGADO pelo funcionário da ré diante da falta de QR CODE no aplicativo LATAM (aquele mesmo que o funcionário da Latam alegou não ser essencial). De maneira rude, empilhando mais
m desrespeito da ré com os autores, o referido funcionário disse que todos deveriam rocurar o balcão de atendimento da LATAM no piso inferior e, por conta do horário, seria mpossível o embarque deles (mais uma ironia, pois esse atraso foi ocasionado pela própria é).
As autoras, então, já desesperados, foram “atendidas” pelos funcionários balconistas Márcio e Fernando, além de outros cujos nomes não se recordam, mas só lhe foram dispensadas grosseria e indiferença. O contexto causou claro desgaste físico e mental aos autores, desgaste que em muito supera a normalidade de conflitos entre fornecedores e consumidores.
Após serem rudemente repelidos pelos empregados da LATAM, as autoras imploraram pela resolução do problema, uma vez que estavam viajando com sua família desde 20:30h do dia anterior, entre a viagem de ônibus para a Capital e o tempo para a resolução dos problemas do voo. Os autores foram atendidos pelos funcionários Márcio e Fernando, aguardando até 12h do dia seguinte por uma solução, perfazendo aproximadamente 12 horas de atraso.
Persistindo em pedir por uma solução para o problema – o qual não foi causado pelas autoras e estas sequer poderiam de qualquer outra forma evitar – a supervisora dos balconistas, chamada Gabriela, disse que todos os voos estavam indisponíveis para atendimento da família, somente podendo realocá-los para um voo às 06h do dia seguinte. Na ocasião, os autores foram informados que, como perderam a conexão, suas bagagens encontravam-se no aeroporto Santos Dummont.
A primeira Autora informa que tanto a supervisora quanto os atendentes se negaram a lhe fornecer seus sobrenomes.
Nesse momento, as autoras insistiram que fosse possível chegar a uma outra solução, pois o voo apresentado representaria um aumento de 20 horas no tempo de viagem, fazendo a família perder um dia inteiro em trânsito aéreo. Tal atraso representaria a perda de um dia de hospedagem e passeios prejudicados. Os funcionários não responderam aos seus apelos, limitando-se a pedir à autora que aguardasse.
Após muita demora, os atendentes forneceram um voucher de uber até um hotel, o qual seria custeado pela LATAM, almoço no aeroporto e propuseram um acordo de R$ 800,00 (oitocentos reais) para cobrir todos os transtornos passados por um dia inteiro de viagem perdida e mais de 12 horas em um aeroporto. Como o valor foi obviamente fora de qualquer patamar de razoabilidade, a oferta foi negada pela autora.
Após recusar a oferta de acordo, as autoras pediram suas malas, uma vez que os seus carregadores de celular, roupas e remédios estavam nelas. A Sra. Nívea toma Setralina para tratamento de transtornos de humor e a Sra. Bárbara faz uso de Hidroxicloroquina, pois sofre de Lupus Eritematoso Sistêmico, sendo ambas medicações controladas. Após mais de 1 hora aguardando pelas malas, as autoras foram informadas pela companhia de que eles não faziam ideia de onde estavam suas malas, bem como que acreditavam que estas poderiam estar já em trânsito para Porto Alegre/RS.
Assim, as autoras e sua família passaram o dia no Rio de Janeiro, sem acesso às medicações controladas de suas filhas, sem roupas ou carregador de celular. Durante o período em que permaneceram no Rio de Janeiro, a família teve custeado pela companhia apenas no almoço e jantar, com limitação de valor, de modo que as demais refeições e até mesmo a água que beberam foram custeadas pelos autores.
A família saiu do hotel às 04h do dia 03/11 (ressaltando-se que a saga pelo translado se iniciou no dia 02/11 às 00:31h, perfazendo 27:30h de atraso). Durante esse período, a família não teve acesso a troca de roupas, produtos de higiene ou quaisquer de seus bens de uso pessoal.
Ao chegar ao Aeroporto Santos Dummont, novamente, o supervisor em atuação no momento, chamado Pedro – que, assim como a supervisora anterior, negou-se a fornecer seu sobrenome – forneceu à autora o número de whatsapp para contato com o setor responsável pelas bagagens. Após o contato, o setor de bagagens não soube informar à parte autora onde estavam suas malas.
Após finalmente conseguir embarcar para o trecho Rio de Janeiro/RJ – Porto Alegre/RS, os autores tiveram de procurar suas bagagens entre as bagagens extraviadas para encontrá-las.
Com os sucessivos atrasos, os autores e suas filhas chegaram a Gramado/RS às 12h do dia 03/11/2021, totalizando o período de 35:30h para o translado.
Os atrasos e a falta de cortesia e cooperação dos agentes da ré não só causaram um atraso que superou, em muito, o que é aceitável dentro das relações de consumo, mas causou prejuízos reais à viagem.
A família chegou a seu destino exausta e estressada, não sendo capaz d proveitar sua viagem.
Do exposto, percebe-se que os problemas enfrentados pelas autoras superam em muito o que é razoável de se esperar em uma relação de consumo. Ademais, a
viagem seria a primeira viagem para fora do estado em toda a vida dos senhores Jeremias e Rosângela, o que deveria tornar tal evento como algo especial em suas vidas. Ao contrário, a sequência de transtornos arruinou a viagem familiar, causando verdadeira lesão à integridade moral de todos os passageiros, ante o claro desrespeito com os passageiros.
Para agravar a situação, deve-se ter em conta que o Sr. Jeremias, pai das autoras, tem hérnias de disco lombares (no plural) e de lombalgia crônica, tendo de passar por diversas horas em pé ou sentado em um aeroporto, a despeito de sua condição física e suas filhas, ora autoras, são portadoras de transtorno de humor e Lupus Eritematoso Sistêmico, passaram um dia inteiro sem suas medicações, tudo por causa da desídia da ré.
Ante os fatos apresentados, resta clara a lesão indenizável a direito extrapatrimonial pela ré.
II – DO DIREITO
2.1-Da Existência de Relação de Consumo
O contrato de empreitada atende aos requisitos do Código de Defesa do Consumidor (CDC) para configuração da relação de consumo. Por se tratar a legislação consumerista de norma de ordem pública, não pode ser afastada por deliberação das partes.
onsumidor (CDC) para configuração da relação de consumo. Por se tratar a legislação onsumerista de norma de ordem pública, não pode ser afastada por deliberação das partes. Conforme disposto na lei, considera-se consumidor a pessoa física ou urídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final (Art. 2º, CDC). No aso em voga, os autores adquiriram o serviço de transporte aéreo como usuários inais, sendo aptos a se qualificarem como consumidores.
A lei assim define o fornecedor (Art. 3º, CDC
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços
A parte ré fornece serviço de transporte aéreo no mercado de consumo, podendo ser configurada como fornecedora.
Assim, presentes os requisitos para estabelecimento de relação de consumo, é inafastável a incidência do CDC.
2.2-Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços (Art. 12, CDC
A existência de fato do serviço é notória, uma vez que o serviço não foi prestado na data e horário agendados e a informação sobre a alteração não seguiu o prazo mínimo de antecedência. Conforme demonstrado nos autos, o atraso superior a 24 horas para a viagem, bem como a falta de assistência inadequada à parte autora e seus familiares configuram fato do serviço, ensejador de danos morais pela lesão à integridade moral dos consumidores (Art. 14, CDC);
Na relação de consumo, a responsabilidade do fornecedor por fato do serviço implica o dever de reparar a lesão sofrida pela parte autora. Segue transcrição do Código de Defesa do Consumidor:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência e culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos elativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou nadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Assim, há responsabilidade objetiva da companhia aérea configurada, uma vez que o transporte aéreo não foi fornecido no horário combinado. Ademais, a demora completamente desarrazoada, sem o fornecimento do suporte necessário em tempo
hábil, implica grave violação dos direitos dos autores, uma vez que o atraso do voo não causou uma ou duas horas de atraso, mas sim a atrasou em mais de 24 horas. Fica, portanto, configurada a existência de fato do serviço, o qual gerou dano
2.3-Violação da Resolução n° 400/2016 da ANAC
A Resolução n° 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC regulamenta as condições gerais de transporte aéreo. Conforme a resolução, a companhia aérea deve informar ao passageiro a alteração de voos com 72 (vinte e quatro horas de antecedência). Segue trecho do ato normativo:
Art. 12 As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
§2° Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
III – Execução do serviço por outra modalidade de transporte;
Ressaltamos que, ainda que se tratasse de viagem internacional, a flexibilização promovida em decorrência da pandemia da Covid-19 pela ANAC ainda imporia uma antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas no aviso da mudança (Resolução ANAC n° 556/2020, Art. 2°).
Como demonstrado na exposição dos fatos, a companhia aérea somente informou sobre a indisponibilidade do voo com menos de 4 horas de antecedência do horário do voo, quando já se encontravam no aeroporto, antecedência muito menor do que aquela prevista na regulação. Assim, fica clara a abusividade da troca de horário do
Ademais, a companhia aérea também possui um dever de fornece mediatamente a oferta de reacomodação, reembolso ou execução do serviço por outra
modalidade nos casos de atraso de voo ou cancelamento. No entanto, no caso concreto os direitos dos consumidores não foram sequer oferecidos. Ao contrário, a parte autora somente obteve assistência após horas de discussão com os funcionários, que a trataram de modo totalmente displicente. Segue transcrição da norma:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado
Do exposto, percebe-se que houve total desídia do réu com diversas violações de direitos sofridas pela parte autora.
2.4-Elementos da Responsabilidade Civil: Conduta, Dano, Nexo Causal
2.4-Elementos da Responsabilidade Civil: Conduta, Dano, Nexo Causal
A doutrina nacional delibera como elementos da responsabilidade civil a xistência de conduta humana, dolo ou culpa, dano e nexo de causalidade.
A conduta praticada pelo réu foi a falha na prestação adequada de serviço aéreo, bem como a ausência de assistência adequada, a qual deveria ter sido fornecida de imediato, e não após horas de súplicas da parte autora por atendimento. As falhas na obra geraram prejuízo aos autores, que configura causa de pedir da presente lide.
A culpa do agente fica configurada pela completa negligência no trato com os autores, bem como no seu desamparo e, por fim, no atraso superior a 24 horas para a realização de translado que, não fosse a total falta de competência da parte ré em prestar serviço adequado, seria simples.
Ante a existência de responsabilidade objetiva, não há necessidade de comprovação de dolo ou culpa. No entanto, no caso concreto, a existência de atraso em prazo que muito supera o limite do razoável e a completa negligência no atendimento ao cliente comprovam a culpa da parte ré.
O dano consiste em dano emergente, pois a parte autora deixou de usufruir diária de hotel, passeios e tempo de férias. Além disso, há dano moral, pelo aborrecimento que em muito supera o ordinário, consistindo em ficar o Sr. Jeremias desassistido, sofrendo com dores na coluna devido a espera por conta de diversas hérnias de disco, As Sras. Bárbara e Nívea sem acesso à medicação necessária para a manutenção de seu bem-estar, o desconforto excepcional ao qual foram sujeitados e o desrespeito a que foram submetidos pelos empregados da transportadora.
O nexo causal fica claro no caso em apreço, uma vez que a perda do direito de usufruir de parte significativa da viagem, com perda de diárias e passeios implicam dano emergente indenizável. Além disso, houve claro dano moral por parte da companhia, uma vez que a falta de prestação de um serviço com níveis mínimos de qualidade e civilidade impuseram à autora e a toda a sua família grave atentado contra sua integridade moral.
lusive a clara existência de culpa, aptas a ensejar a responsabilidade civil do contratado.
2.5 – Adequação do Pleito à Jurisprudência
O STJ, no julgamento do Resp n° 1.584.4695/MG (Informativo n° 638) fixou balizamentos para o reconhecimento de danos morais em caso de atraso de voo. Segue ementa do julgado:
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
1. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos,
decorrentes de atraso de voo internacional e extravio de bagagem. 2. Ação ajuizada em 03/06/2011. Recurso especial concluso ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é definir i) se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de atraso de voo internacional; e ii) se o valor arbitrado a título de danos morais em virtude do extravio de bagagem deve ser majorado. 4. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial. 5. Na específica hipótese de atraso de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 6. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. 7. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável.
no destino, dentre outros. 7. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 8. Quanto ao pleito de majoração do valor a título de danos morais,
arbitrado em virtude do extravio de bagagem, tem-se que a alteração do valor fixado a título de compensação dos danos morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada, o que não ocorreu na espécie, tendo em vista que foi fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Assim, segundo a jurisprudência, são elementos que comprovam a xistência de dano moral pelo atraso no voo:
superou 24 horas, tendo o translado total durado mais de 35 horas e, durante a maior parte desse tempo, os autores não tiveram assistência ou acomodação em hotel; Se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros: A transportadora somente ofereceu qualquer comodidade aos autores após esta insistir em receber auxílio, e mesmo assim após horas de demora; Se houve prestação adequada de informações para minimizar o desconforto dos autores: A companhia aérea não forneceu quaisquer informações aos autores, cabendo a eles - para receber qualquer notícia - insistir com os funcionários da transportadora, que mal os respondiam; Se foi oferecido suporte material: A transportadora somente ofereceu qualquer comodidade aos autores autora após muita insistência destes; Se o passageiro, em decorrência do atraso, acabou por perder compromisso inadiável ou teve outro prejuízo: Os autores perderam mais de um dia inteiro de viagem no translado, o que corresponde a mais de 20% do tempo de viagem. Além disso,
perderam diária de hotel, passeios e passaram por diverso aborrecimentos causados exclusivamente pela parte ré;
Assim, o caso em apreço se coaduna com o precedente lançado pelo STJ como fato ensejador de dano moral;
III - PEDIDO
Ante o exposto, a parte autora requer:
a) O recebimento da ação, independentemente do pagamento de custas (Art. 54, Lei 9099/1995); b) A intimação do requerido para que compareça à audiência de conciliação, sob pena de revelia (Art. 16 e 20 Lei 9099/1995);
d) A condenação do réu ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) monetariamente atualizada, a cada uma das autoras;
e) Que todas as publicações sejam feitas em nome do preposto que a esta subscreve;
equer a produção de todos os meios de prova admitidos em direito
Atribui-se a causa o valor de R$ 30.000,00.
Brasília-DF, 12 de abril de 2023
IGOR MOTA RIBEIRO OAB-DF 51.145 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Sim |
5003798-86.2023.8.08.0030.txt | M.M Juiz(a), Segue petição inicial e seus anexos
AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES
NATALIA PINHEIRO BISI, nacionalidade: brasileira, estado civil: solteira, profissão: médica, filiação: Jeremias Bisi e Rosângela Dias Pinheiro Bisi, portador da Carteira de Identidade nº: 3.483-760, órgão expedidor/UF: SSP/ES, inscrita no CPF sob o nº: 153.754.077-79, residente e domiciliado na Rua Adenilton Garcia Durão, 546, Três Barras, Linhares/ES CEP:
NATALIA PINHEIRO BISI, nacionalidade: brasileira, estado civil: solteira, profissão: médica, filiação: Jeremias Bisi e Rosângela Dias Pinheiro Bisi, portador da Carteira de Identidade nº: 3.483-760, órgão expedidor/UF: SSP/ES, inscrita no CPF sob o nº: 153.754.077-79, residente e domiciliado na Rua Adenilton Garcia Durão, 546, Três Barras, Linhares/ES CEP: 29.907.180, telefone(s): (27) 98813-4184, e-mail: natalia.bisi.1996@gmail.com NÍVEA PINHEIRO BISI, nacionalidade: brasileira, estado civil: solteira, profissão: desempregada, filiação: Jeremias Bisi e Rosângela Dias Pinheiro Bisi, portador da Carteira de Identidade nº: 4.233.206, órgão Órgão Expedidor/UF: SSP/ES, inscrita no CPF sob o nº: 178.860.857-79, residente e domiciliada na Rua Adenilton Garcia Durão, 546, Três Barras, Linhares/ES CEP: 29.907.180, telefone(s): (27) 98800-7573, e-mail: nivea.bisi.19@gmail.com, BÁRBARA PINHEIRO BISI, nacionalidade: brasileira, estado civil: solteira, profissão: não possui, filiação: Jeremias Bisi e Rosângela Dias Pinheiro Bisi, portadora da Carteira de Identidade nº: 4.233.200, órgão Órgão Expedidor/UF: SSP/ES, menor de idade, nascida em 19/12/2005, inscrita no CPF sob o nº: 178.766.477-58, residente e domiciliada na Rua Adenilton Garcia Durão, 546, Três Barras, Linhares/ES CEP: 29.907.180, telefone(s): (27) 99610-9971, e-mail: bebook019@gmail.com, assistida por ROSÂNGELA DIAS PINHEIRO BISI, nacionalidade: brasileira, estado civil: casada, profissão: vendedora, filiação: João Dias Pinheiro e Adair Pereira da Silva, portador da Carteira de Identidade nº: 1.185.720, órgão Órgão Expedidor/UF: SSP/ES, inscrita no CPF sob o nº: 027.789.997-44, residente e domiciliada na Rua Adenilton Garcia Durão, 546, Três Barras, Linhares/ES CEP: 29.907.180, telefone(s): (27) 99842-1986, WhatsApp: (27) 99842-1986, e-mail: rodiaspin06@gmail.com, também assistida por JEREMIAS BISI, nacionalidade: brasileira, estado civil: casado, profissão: auxiliar administrativo, filiação: Jurdival Dessaune Bisi e Nilza Thereza Guzzo Bisi,
portador da Carteira de Identidade nº: 967551, órgão Órgão Expedidor/UF: SSP/ES, inscrita no CPF sob o nº: 000.737.027-06, residente e domiciliada na Rua Adenilton Garcia Durão, 546, Três Barras, Linhares/ES CEP: 29.907.180, telefone(s): (27) 98891-6434, e-mail: jeremias.bisi.67@gmail.com vêm, representados pelo advogado que esta subscreve (procuração anexa), propor AÇÃO INDENIZATÓRIA em face LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº: 02.012.862/0001-60, endereço: Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I – DOS FATOS
As autoras adquiriram uma passagem aérea da ré para o trecho Vitória/ES – Porto Alegre/RS, com conexão em Guarulhos/SP, saída para o dia 02/11/2021, às 04h20 (quatro e vinte da manhã). O destino da viagem seria a cidade de Gramado/RS. Por residirem em Linhares/ES, as partes tiveram que pegar um ônibus no dia anterior (01/11/2021) com destino à Vitória/ES, chegando no aeroporto à meia-noite do dia 02/11/2021. A finalidade da viagem familiar era a comemoração de 26 anos de casamento dos genitores, Rosângela e Jeremias, em uma viagem em família, com os autores e suas
Ocorre que, por volta de 00h31 do dia 02, ou seja, menos de 4 horas antes do voo, a família, já no aeroporto, foi “informada” pela ré, via mensagem de texto no celular, que o voo que haviam comprado tinha sido cancelado, com a remarcação para um voo que sairia de Vitória às 16h25 do mesmo dia.
A remarcação do voo, nos termos estabelecidos unilateralmente pela ré e sem aviso prévio, ocasionaria a perda de 1 (um) dia inteiro de viagem às autoras, uma vez que todo o passeio duraria apenas 5 (cinco) dias, representando a perda de passeios, de uma diária de apartamento já locado e do transfer já pago previamente.
A Primeira Autora, então, ligou para o serviço de atendimento ao consumidor da ré (protocolo “Dorgivaldo Nunes de Alcântara 01h23 02/11/2021”), mas, após muitos minutos, nada foi resolvido, como é, infelizmente, de costume e de conhecimento geral (quase como um fato notório).
O guichê de atendimento da ré no aeroporto só abriria às 03h00 e, até o momento em que os autores foram atendidas (03h40), as autoras permaneceram totalmente desamparados e sem qualquer assistência da ré.
A atendente da ré, por sua vez, justiça seja feita, foi muito cortês e conseguiu realocar a família no voo que sairia de Vitória às 10h00 com destino a Porto Alegre e com conexão no aeroporto de Santos Dumont, Rio de Janeiro/RJ. Até este momento, os autores já haviam acumulado um atraso de mais de 5 horas em relação ao horário previamente comprado para o voo, tendo sua escala mudado de Guarulhos/SP para o Rio de Janeiro/RJ.
Após muito argumentar, as autoras conseguiram, com muito custo, com que a ré disponibilizasse um hotel para que todos aguardassem o horário do novo voo, uma vez que seu genitor, Jeremias, portador de hérnias de disco lombares (no plural) e de lombalgia crônica, não conseguiria aguardar tanto tempo sentado em um aeroporto por culpa exclusiva
Os familiares chegaram exaustos às 04h30 no Hotel Íbis Vitória, ou seja, no mesmo horário em que deveriam estar decolando (quase uma ironia), e retornaram ao aeroporto às 08h30, com todos os custos de transporte suportados pelos próprios autores.
Após o despacho voluntário de suas bagagens, as autoras questionaram o funcionário da ré sobre a ausência do cartão de embarque do voo da conexão Santos Dumont/RJ – Porto Alegre/RS, uma vez que o respectivo bilhete não havia sido gerado pelo aplicativo, muito menos havia sido imprimido no ato de remarcação do voo, mas o referido funcionário garantiu que não haveria qualquer inconveniente ou problema de embarque na conexão ante a ausência da passagem e/ou do QR CODE.
O voo de Vitória ao Rio de Janeiro atrasou mais de 30 minutos em sua saída, complicando em demasia a conexão da parte dos autores, pois, antes, havia um lapso de 1 (uma) hora entre a chegada dos passageiros ao aeroporto de Santos Dumont e a sua saída para Porto Alegre. Em virtude desse atraso, os autores desembarcaram ainda na pista de pouso do aeroporto.
Literalmente correndo, enquanto pediam informações para que pudessem se localizar, os autores chegaram ao portão correto, mas tiveram seu embarque NEGADO pelo funcionário da ré diante da falta de QR CODE no aplicativo LATAM (aquele mesmo que o funcionário da Latam alegou não ser essencial). De maneira rude, empilhando mais
m desrespeito da ré com os autores, o referido funcionário disse que todos deveriam rocurar o balcão de atendimento da LATAM no piso inferior e, por conta do horário, seria mpossível o embarque deles (mais uma ironia, pois esse atraso foi ocasionado pela própria é).
As autoras, então, já desesperados, foram “atendidas” pelos funcionários balconistas Márcio e Fernando, além de outros cujos nomes não se recordam, mas só lhe foram dispensadas grosseria e indiferença. O contexto causou claro desgaste físico e mental aos autores, desgaste que em muito supera a normalidade de conflitos entre fornecedores e consumidores.
Após serem rudemente repelidos pelos empregados da LATAM, as autoras imploraram pela resolução do problema, uma vez que estavam viajando com sua família desde 20:30h do dia anterior, entre a viagem de ônibus para a Capital e o tempo para a resolução dos problemas do voo. Os autores foram atendidos pelos funcionários Márcio e Fernando, aguardando até 12h do dia seguinte por uma solução, perfazendo aproximadamente 12 horas de atraso.
Persistindo em pedir por uma solução para o problema – o qual não foi causado pelas autoras e estas sequer poderiam de qualquer outra forma evitar – a supervisora dos balconistas, chamada Gabriela, disse que todos os voos estavam indisponíveis para atendimento da família, somente podendo realocá-los para um voo às 06h do dia seguinte. Na ocasião, os autores foram informados que, como perderam a conexão, suas bagagens encontravam-se no aeroporto Santos Dummont.
A primeira Autora informa que tanto a supervisora quanto os atendentes se negaram a lhe fornecer seus sobrenomes.
Nesse momento, as autoras insistiram que fosse possível chegar a uma outra solução, pois o voo apresentado representaria um aumento de 20 horas no tempo de viagem, fazendo a família perder um dia inteiro em trânsito aéreo. Tal atraso representaria a perda de um dia de hospedagem e passeios prejudicados. Os funcionários não responderam aos seus apelos, limitando-se a pedir à autora que aguardasse.
Após muita demora, os atendentes forneceram um voucher de uber até um hotel, o qual seria custeado pela LATAM, almoço no aeroporto e propuseram um acordo de R$ 800,00 (oitocentos reais) para cobrir todos os transtornos passados por um dia inteiro de viagem perdida e mais de 12 horas em um aeroporto. Como o valor foi obviamente fora de qualquer patamar de razoabilidade, a oferta foi negada pela autora.
Após recusar a oferta de acordo, as autoras pediram suas malas, uma vez que os seus carregadores de celular, roupas e remédios estavam nelas. A Sra. Nívea toma Setralina para tratamento de transtornos de humor e a Sra. Bárbara faz uso de Hidroxicloroquina, pois sofre de Lupus Eritematoso Sistêmico, sendo ambas medicações controladas. Após mais de 1 hora aguardando pelas malas, as autoras foram informadas pela companhia de que eles não faziam ideia de onde estavam suas malas, bem como que acreditavam que estas poderiam estar já em trânsito para Porto Alegre/RS.
Assim, as autoras e sua família passaram o dia no Rio de Janeiro, sem acesso às medicações controladas de suas filhas, sem roupas ou carregador de celular. Durante o período em que permaneceram no Rio de Janeiro, a família teve custeado pela companhia apenas no almoço e jantar, com limitação de valor, de modo que as demais refeições e até mesmo a água que beberam foram custeadas pelos autores.
A família saiu do hotel às 04h do dia 03/11 (ressaltando-se que a saga pelo translado se iniciou no dia 02/11 às 00:31h, perfazendo 27:30h de atraso). Durante esse período, a família não teve acesso a troca de roupas, produtos de higiene ou quaisquer de seus bens de uso pessoal.
Ao chegar ao Aeroporto Santos Dummont, novamente, o supervisor em atuação no momento, chamado Pedro – que, assim como a supervisora anterior, negou-se a fornecer seu sobrenome – forneceu à autora o número de whatsapp para contato com o setor responsável pelas bagagens. Após o contato, o setor de bagagens não soube informar à parte autora onde estavam suas malas.
Após finalmente conseguir embarcar para o trecho Rio de Janeiro/RJ – Porto Alegre/RS, os autores tiveram de procurar suas bagagens entre as bagagens extraviadas para encontrá-las.
Com os sucessivos atrasos, os autores e suas filhas chegaram a Gramado/RS às 12h do dia 03/11/2021, totalizando o período de 35:30h para o translado.
Os atrasos e a falta de cortesia e cooperação dos agentes da ré não só causaram um atraso que superou, em muito, o que é aceitável dentro das relações de consumo, mas causou prejuízos reais à viagem.
A família chegou a seu destino exausta e estressada, não sendo capaz d proveitar sua viagem.
Do exposto, percebe-se que os problemas enfrentados pelas autoras superam em muito o que é razoável de se esperar em uma relação de consumo. Ademais, a
viagem seria a primeira viagem para fora do estado em toda a vida dos senhores Jeremias e Rosângela, o que deveria tornar tal evento como algo especial em suas vidas. Ao contrário, a sequência de transtornos arruinou a viagem familiar, causando verdadeira lesão à integridade moral de todos os passageiros, ante o claro desrespeito com os passageiros.
Para agravar a situação, deve-se ter em conta que o Sr. Jeremias, pai das autoras, tem hérnias de disco lombares (no plural) e de lombalgia crônica, tendo de passar por diversas horas em pé ou sentado em um aeroporto, a despeito de sua condição física e suas filhas, ora autoras, são portadoras de transtorno de humor e Lupus Eritematoso Sistêmico, passaram um dia inteiro sem suas medicações, tudo por causa da desídia da ré.
Ante os fatos apresentados, resta clara a lesão indenizável a direito extrapatrimonial pela ré.
II – DO DIREITO
2.1-Da Existência de Relação de Consumo
O contrato de empreitada atende aos requisitos do Código de Defesa do Consumidor (CDC) para configuração da relação de consumo. Por se tratar a legislação consumerista de norma de ordem pública, não pode ser afastada por deliberação das partes.
onsumidor (CDC) para configuração da relação de consumo. Por se tratar a legislação onsumerista de norma de ordem pública, não pode ser afastada por deliberação das partes. Conforme disposto na lei, considera-se consumidor a pessoa física ou urídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final (Art. 2º, CDC). No aso em voga, os autores adquiriram o serviço de transporte aéreo como usuários inais, sendo aptos a se qualificarem como consumidores.
A lei assim define o fornecedor (Art. 3º, CDC
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços
A parte ré fornece serviço de transporte aéreo no mercado de consumo, podendo ser configurada como fornecedora.
Assim, presentes os requisitos para estabelecimento de relação de consumo, é inafastável a incidência do CDC.
2.2-Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços (Art. 12, CDC
A existência de fato do serviço é notória, uma vez que o serviço não foi prestado na data e horário agendados e a informação sobre a alteração não seguiu o prazo mínimo de antecedência. Conforme demonstrado nos autos, o atraso superior a 24 horas para a viagem, bem como a falta de assistência inadequada à parte autora e seus familiares configuram fato do serviço, ensejador de danos morais pela lesão à integridade moral dos consumidores (Art. 14, CDC);
Na relação de consumo, a responsabilidade do fornecedor por fato do serviço implica o dever de reparar a lesão sofrida pela parte autora. Segue transcrição do Código de Defesa do Consumidor:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência e culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos elativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou nadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Assim, há responsabilidade objetiva da companhia aérea configurada, uma vez que o transporte aéreo não foi fornecido no horário combinado. Ademais, a demora completamente desarrazoada, sem o fornecimento do suporte necessário em tempo
hábil, implica grave violação dos direitos dos autores, uma vez que o atraso do voo não causou uma ou duas horas de atraso, mas sim a atrasou em mais de 24 horas. Fica, portanto, configurada a existência de fato do serviço, o qual gerou dano
2.3-Violação da Resolução n° 400/2016 da ANAC
A Resolução n° 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC regulamenta as condições gerais de transporte aéreo. Conforme a resolução, a companhia aérea deve informar ao passageiro a alteração de voos com 72 (vinte e quatro horas de antecedência). Segue trecho do ato normativo:
Art. 12 As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
§2° Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
III – Execução do serviço por outra modalidade de transporte;
Ressaltamos que, ainda que se tratasse de viagem internacional, a flexibilização promovida em decorrência da pandemia da Covid-19 pela ANAC ainda imporia uma antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas no aviso da mudança (Resolução ANAC n° 556/2020, Art. 2°).
Como demonstrado na exposição dos fatos, a companhia aérea somente informou sobre a indisponibilidade do voo com menos de 4 horas de antecedência do horário do voo, quando já se encontravam no aeroporto, antecedência muito menor do que aquela prevista na regulação. Assim, fica clara a abusividade da troca de horário do
Ademais, a companhia aérea também possui um dever de fornece mediatamente a oferta de reacomodação, reembolso ou execução do serviço por outra
modalidade nos casos de atraso de voo ou cancelamento. No entanto, no caso concreto os direitos dos consumidores não foram sequer oferecidos. Ao contrário, a parte autora somente obteve assistência após horas de discussão com os funcionários, que a trataram de modo totalmente displicente. Segue transcrição da norma:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado
Do exposto, percebe-se que houve total desídia do réu com diversas violações de direitos sofridas pela parte autora.
2.4-Elementos da Responsabilidade Civil: Conduta, Dano, Nexo Causal
2.4-Elementos da Responsabilidade Civil: Conduta, Dano, Nexo Causal
A doutrina nacional delibera como elementos da responsabilidade civil a xistência de conduta humana, dolo ou culpa, dano e nexo de causalidade.
A conduta praticada pelo réu foi a falha na prestação adequada de serviço aéreo, bem como a ausência de assistência adequada, a qual deveria ter sido fornecida de imediato, e não após horas de súplicas da parte autora por atendimento. As falhas na obra geraram prejuízo aos autores, que configura causa de pedir da presente lide.
A culpa do agente fica configurada pela completa negligência no trato com os autores, bem como no seu desamparo e, por fim, no atraso superior a 24 horas para a realização de translado que, não fosse a total falta de competência da parte ré em prestar serviço adequado, seria simples.
Ante a existência de responsabilidade objetiva, não há necessidade de comprovação de dolo ou culpa. No entanto, no caso concreto, a existência de atraso em prazo que muito supera o limite do razoável e a completa negligência no atendimento ao cliente comprovam a culpa da parte ré.
O dano consiste em dano emergente, pois a parte autora deixou de usufruir diária de hotel, passeios e tempo de férias. Além disso, há dano moral, pelo aborrecimento que em muito supera o ordinário, consistindo em ficar o Sr. Jeremias desassistido, sofrendo com dores na coluna devido a espera por conta de diversas hérnias de disco, As Sras. Bárbara e Nívea sem acesso à medicação necessária para a manutenção de seu bem-estar, o desconforto excepcional ao qual foram sujeitados e o desrespeito a que foram submetidos pelos empregados da transportadora.
O nexo causal fica claro no caso em apreço, uma vez que a perda do direito de usufruir de parte significativa da viagem, com perda de diárias e passeios implicam dano emergente indenizável. Além disso, houve claro dano moral por parte da companhia, uma vez que a falta de prestação de um serviço com níveis mínimos de qualidade e civilidade impuseram à autora e a toda a sua família grave atentado contra sua integridade moral.
lusive a clara existência de culpa, aptas a ensejar a responsabilidade civil do contratado.
2.5 – Adequação do Pleito à Jurisprudência
O STJ, no julgamento do Resp n° 1.584.4695/MG (Informativo n° 638) fixou balizamentos para o reconhecimento de danos morais em caso de atraso de voo. Segue ementa do julgado:
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
1. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos,
decorrentes de atraso de voo internacional e extravio de bagagem. 2. Ação ajuizada em 03/06/2011. Recurso especial concluso ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é definir i) se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de atraso de voo internacional; e ii) se o valor arbitrado a título de danos morais em virtude do extravio de bagagem deve ser majorado. 4. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial. 5. Na específica hipótese de atraso de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 6. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. 7. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável.
no destino, dentre outros. 7. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 8. Quanto ao pleito de majoração do valor a título de danos morais,
arbitrado em virtude do extravio de bagagem, tem-se que a alteração do valor fixado a título de compensação dos danos morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada, o que não ocorreu na espécie, tendo em vista que foi fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Assim, segundo a jurisprudência, são elementos que comprovam a xistência de dano moral pelo atraso no voo:
superou 24 horas, tendo o translado total durado mais de 35 horas e, durante a maior parte desse tempo, os autores não tiveram assistência ou acomodação em hotel; Se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros: A transportadora somente ofereceu qualquer comodidade aos autores após esta insistir em receber auxílio, e mesmo assim após horas de demora; Se houve prestação adequada de informações para minimizar o desconforto dos autores: A companhia aérea não forneceu quaisquer informações aos autores, cabendo a eles - para receber qualquer notícia - insistir com os funcionários da transportadora, que mal os respondiam; Se foi oferecido suporte material: A transportadora somente ofereceu qualquer comodidade aos autores autora após muita insistência destes; Se o passageiro, em decorrência do atraso, acabou por perder compromisso inadiável ou teve outro prejuízo: Os autores perderam mais de um dia inteiro de viagem no translado, o que corresponde a mais de 20% do tempo de viagem. Além disso,
perderam diária de hotel, passeios e passaram por diverso aborrecimentos causados exclusivamente pela parte ré;
Assim, o caso em apreço se coaduna com o precedente lançado pelo STJ como fato ensejador de dano moral;
III - PEDIDO
Ante o exposto, a parte autora requer:
a) O recebimento da ação, independentemente do pagamento de custas (Art. 54, Lei 9099/1995); b) A intimação do requerido para que compareça à audiência de conciliação, sob pena de revelia (Art. 16 e 20 Lei 9099/1995);
d) A condenação do réu ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) monetariamente atualizada, a cada uma das autoras;
e) Que todas as publicações sejam feitas em nome do preposto que a esta subscreve;
equer a produção de todos os meios de prova admitidos em direito
Atribui-se a causa o valor de R$ 30.000,00.
Brasília-DF, 12 de abril de 2023
IGOR MOTA RIBEIRO OAB-DF 51.145 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5003798-86.2023.8.08.0030.txt | M.M Juiz(a), Segue petição inicial e seus anexos
AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES
NATALIA PINHEIRO BISI, nacionalidade: brasileira, estado civil: solteira, profissão: médica, filiação: Jeremias Bisi e Rosângela Dias Pinheiro Bisi, portador da Carteira de Identidade nº: 3.483-760, órgão expedidor/UF: SSP/ES, inscrita no CPF sob o nº: 153.754.077-79, residente e domiciliado na Rua Adenilton Garcia Durão, 546, Três Barras, Linhares/ES CEP:
NATALIA PINHEIRO BISI, nacionalidade: brasileira, estado civil: solteira, profissão: médica, filiação: Jeremias Bisi e Rosângela Dias Pinheiro Bisi, portador da Carteira de Identidade nº: 3.483-760, órgão expedidor/UF: SSP/ES, inscrita no CPF sob o nº: 153.754.077-79, residente e domiciliado na Rua Adenilton Garcia Durão, 546, Três Barras, Linhares/ES CEP: 29.907.180, telefone(s): (27) 98813-4184, e-mail: natalia.bisi.1996@gmail.com NÍVEA PINHEIRO BISI, nacionalidade: brasileira, estado civil: solteira, profissão: desempregada, filiação: Jeremias Bisi e Rosângela Dias Pinheiro Bisi, portador da Carteira de Identidade nº: 4.233.206, órgão Órgão Expedidor/UF: SSP/ES, inscrita no CPF sob o nº: 178.860.857-79, residente e domiciliada na Rua Adenilton Garcia Durão, 546, Três Barras, Linhares/ES CEP: 29.907.180, telefone(s): (27) 98800-7573, e-mail: nivea.bisi.19@gmail.com, BÁRBARA PINHEIRO BISI, nacionalidade: brasileira, estado civil: solteira, profissão: não possui, filiação: Jeremias Bisi e Rosângela Dias Pinheiro Bisi, portadora da Carteira de Identidade nº: 4.233.200, órgão Órgão Expedidor/UF: SSP/ES, menor de idade, nascida em 19/12/2005, inscrita no CPF sob o nº: 178.766.477-58, residente e domiciliada na Rua Adenilton Garcia Durão, 546, Três Barras, Linhares/ES CEP: 29.907.180, telefone(s): (27) 99610-9971, e-mail: bebook019@gmail.com, assistida por ROSÂNGELA DIAS PINHEIRO BISI, nacionalidade: brasileira, estado civil: casada, profissão: vendedora, filiação: João Dias Pinheiro e Adair Pereira da Silva, portador da Carteira de Identidade nº: 1.185.720, órgão Órgão Expedidor/UF: SSP/ES, inscrita no CPF sob o nº: 027.789.997-44, residente e domiciliada na Rua Adenilton Garcia Durão, 546, Três Barras, Linhares/ES CEP: 29.907.180, telefone(s): (27) 99842-1986, WhatsApp: (27) 99842-1986, e-mail: rodiaspin06@gmail.com, também assistida por JEREMIAS BISI, nacionalidade: brasileira, estado civil: casado, profissão: auxiliar administrativo, filiação: Jurdival Dessaune Bisi e Nilza Thereza Guzzo Bisi,
portador da Carteira de Identidade nº: 967551, órgão Órgão Expedidor/UF: SSP/ES, inscrita no CPF sob o nº: 000.737.027-06, residente e domiciliada na Rua Adenilton Garcia Durão, 546, Três Barras, Linhares/ES CEP: 29.907.180, telefone(s): (27) 98891-6434, e-mail: jeremias.bisi.67@gmail.com vêm, representados pelo advogado que esta subscreve (procuração anexa), propor AÇÃO INDENIZATÓRIA em face LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº: 02.012.862/0001-60, endereço: Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I – DOS FATOS
As autoras adquiriram uma passagem aérea da ré para o trecho Vitória/ES – Porto Alegre/RS, com conexão em Guarulhos/SP, saída para o dia 02/11/2021, às 04h20 (quatro e vinte da manhã). O destino da viagem seria a cidade de Gramado/RS. Por residirem em Linhares/ES, as partes tiveram que pegar um ônibus no dia anterior (01/11/2021) com destino à Vitória/ES, chegando no aeroporto à meia-noite do dia 02/11/2021. A finalidade da viagem familiar era a comemoração de 26 anos de casamento dos genitores, Rosângela e Jeremias, em uma viagem em família, com os autores e suas
Ocorre que, por volta de 00h31 do dia 02, ou seja, menos de 4 horas antes do voo, a família, já no aeroporto, foi “informada” pela ré, via mensagem de texto no celular, que o voo que haviam comprado tinha sido cancelado, com a remarcação para um voo que sairia de Vitória às 16h25 do mesmo dia.
A remarcação do voo, nos termos estabelecidos unilateralmente pela ré e sem aviso prévio, ocasionaria a perda de 1 (um) dia inteiro de viagem às autoras, uma vez que todo o passeio duraria apenas 5 (cinco) dias, representando a perda de passeios, de uma diária de apartamento já locado e do transfer já pago previamente.
A Primeira Autora, então, ligou para o serviço de atendimento ao consumidor da ré (protocolo “Dorgivaldo Nunes de Alcântara 01h23 02/11/2021”), mas, após muitos minutos, nada foi resolvido, como é, infelizmente, de costume e de conhecimento geral (quase como um fato notório).
O guichê de atendimento da ré no aeroporto só abriria às 03h00 e, até o momento em que os autores foram atendidas (03h40), as autoras permaneceram totalmente desamparados e sem qualquer assistência da ré.
A atendente da ré, por sua vez, justiça seja feita, foi muito cortês e conseguiu realocar a família no voo que sairia de Vitória às 10h00 com destino a Porto Alegre e com conexão no aeroporto de Santos Dumont, Rio de Janeiro/RJ. Até este momento, os autores já haviam acumulado um atraso de mais de 5 horas em relação ao horário previamente comprado para o voo, tendo sua escala mudado de Guarulhos/SP para o Rio de Janeiro/RJ.
Após muito argumentar, as autoras conseguiram, com muito custo, com que a ré disponibilizasse um hotel para que todos aguardassem o horário do novo voo, uma vez que seu genitor, Jeremias, portador de hérnias de disco lombares (no plural) e de lombalgia crônica, não conseguiria aguardar tanto tempo sentado em um aeroporto por culpa exclusiva
Os familiares chegaram exaustos às 04h30 no Hotel Íbis Vitória, ou seja, no mesmo horário em que deveriam estar decolando (quase uma ironia), e retornaram ao aeroporto às 08h30, com todos os custos de transporte suportados pelos próprios autores.
Após o despacho voluntário de suas bagagens, as autoras questionaram o funcionário da ré sobre a ausência do cartão de embarque do voo da conexão Santos Dumont/RJ – Porto Alegre/RS, uma vez que o respectivo bilhete não havia sido gerado pelo aplicativo, muito menos havia sido imprimido no ato de remarcação do voo, mas o referido funcionário garantiu que não haveria qualquer inconveniente ou problema de embarque na conexão ante a ausência da passagem e/ou do QR CODE.
O voo de Vitória ao Rio de Janeiro atrasou mais de 30 minutos em sua saída, complicando em demasia a conexão da parte dos autores, pois, antes, havia um lapso de 1 (uma) hora entre a chegada dos passageiros ao aeroporto de Santos Dumont e a sua saída para Porto Alegre. Em virtude desse atraso, os autores desembarcaram ainda na pista de pouso do aeroporto.
Literalmente correndo, enquanto pediam informações para que pudessem se localizar, os autores chegaram ao portão correto, mas tiveram seu embarque NEGADO pelo funcionário da ré diante da falta de QR CODE no aplicativo LATAM (aquele mesmo que o funcionário da Latam alegou não ser essencial). De maneira rude, empilhando mais
m desrespeito da ré com os autores, o referido funcionário disse que todos deveriam rocurar o balcão de atendimento da LATAM no piso inferior e, por conta do horário, seria mpossível o embarque deles (mais uma ironia, pois esse atraso foi ocasionado pela própria é).
As autoras, então, já desesperados, foram “atendidas” pelos funcionários balconistas Márcio e Fernando, além de outros cujos nomes não se recordam, mas só lhe foram dispensadas grosseria e indiferença. O contexto causou claro desgaste físico e mental aos autores, desgaste que em muito supera a normalidade de conflitos entre fornecedores e consumidores.
Após serem rudemente repelidos pelos empregados da LATAM, as autoras imploraram pela resolução do problema, uma vez que estavam viajando com sua família desde 20:30h do dia anterior, entre a viagem de ônibus para a Capital e o tempo para a resolução dos problemas do voo. Os autores foram atendidos pelos funcionários Márcio e Fernando, aguardando até 12h do dia seguinte por uma solução, perfazendo aproximadamente 12 horas de atraso.
Persistindo em pedir por uma solução para o problema – o qual não foi causado pelas autoras e estas sequer poderiam de qualquer outra forma evitar – a supervisora dos balconistas, chamada Gabriela, disse que todos os voos estavam indisponíveis para atendimento da família, somente podendo realocá-los para um voo às 06h do dia seguinte. Na ocasião, os autores foram informados que, como perderam a conexão, suas bagagens encontravam-se no aeroporto Santos Dummont.
A primeira Autora informa que tanto a supervisora quanto os atendentes se negaram a lhe fornecer seus sobrenomes.
Nesse momento, as autoras insistiram que fosse possível chegar a uma outra solução, pois o voo apresentado representaria um aumento de 20 horas no tempo de viagem, fazendo a família perder um dia inteiro em trânsito aéreo. Tal atraso representaria a perda de um dia de hospedagem e passeios prejudicados. Os funcionários não responderam aos seus apelos, limitando-se a pedir à autora que aguardasse.
Após muita demora, os atendentes forneceram um voucher de uber até um hotel, o qual seria custeado pela LATAM, almoço no aeroporto e propuseram um acordo de R$ 800,00 (oitocentos reais) para cobrir todos os transtornos passados por um dia inteiro de viagem perdida e mais de 12 horas em um aeroporto. Como o valor foi obviamente fora de qualquer patamar de razoabilidade, a oferta foi negada pela autora.
Após recusar a oferta de acordo, as autoras pediram suas malas, uma vez que os seus carregadores de celular, roupas e remédios estavam nelas. A Sra. Nívea toma Setralina para tratamento de transtornos de humor e a Sra. Bárbara faz uso de Hidroxicloroquina, pois sofre de Lupus Eritematoso Sistêmico, sendo ambas medicações controladas. Após mais de 1 hora aguardando pelas malas, as autoras foram informadas pela companhia de que eles não faziam ideia de onde estavam suas malas, bem como que acreditavam que estas poderiam estar já em trânsito para Porto Alegre/RS.
Assim, as autoras e sua família passaram o dia no Rio de Janeiro, sem acesso às medicações controladas de suas filhas, sem roupas ou carregador de celular. Durante o período em que permaneceram no Rio de Janeiro, a família teve custeado pela companhia apenas no almoço e jantar, com limitação de valor, de modo que as demais refeições e até mesmo a água que beberam foram custeadas pelos autores.
A família saiu do hotel às 04h do dia 03/11 (ressaltando-se que a saga pelo translado se iniciou no dia 02/11 às 00:31h, perfazendo 27:30h de atraso). Durante esse período, a família não teve acesso a troca de roupas, produtos de higiene ou quaisquer de seus bens de uso pessoal.
Ao chegar ao Aeroporto Santos Dummont, novamente, o supervisor em atuação no momento, chamado Pedro – que, assim como a supervisora anterior, negou-se a fornecer seu sobrenome – forneceu à autora o número de whatsapp para contato com o setor responsável pelas bagagens. Após o contato, o setor de bagagens não soube informar à parte autora onde estavam suas malas.
Após finalmente conseguir embarcar para o trecho Rio de Janeiro/RJ – Porto Alegre/RS, os autores tiveram de procurar suas bagagens entre as bagagens extraviadas para encontrá-las.
Com os sucessivos atrasos, os autores e suas filhas chegaram a Gramado/RS às 12h do dia 03/11/2021, totalizando o período de 35:30h para o translado.
Os atrasos e a falta de cortesia e cooperação dos agentes da ré não só causaram um atraso que superou, em muito, o que é aceitável dentro das relações de consumo, mas causou prejuízos reais à viagem.
A família chegou a seu destino exausta e estressada, não sendo capaz d proveitar sua viagem.
Do exposto, percebe-se que os problemas enfrentados pelas autoras superam em muito o que é razoável de se esperar em uma relação de consumo. Ademais, a
viagem seria a primeira viagem para fora do estado em toda a vida dos senhores Jeremias e Rosângela, o que deveria tornar tal evento como algo especial em suas vidas. Ao contrário, a sequência de transtornos arruinou a viagem familiar, causando verdadeira lesão à integridade moral de todos os passageiros, ante o claro desrespeito com os passageiros.
Para agravar a situação, deve-se ter em conta que o Sr. Jeremias, pai das autoras, tem hérnias de disco lombares (no plural) e de lombalgia crônica, tendo de passar por diversas horas em pé ou sentado em um aeroporto, a despeito de sua condição física e suas filhas, ora autoras, são portadoras de transtorno de humor e Lupus Eritematoso Sistêmico, passaram um dia inteiro sem suas medicações, tudo por causa da desídia da ré.
Ante os fatos apresentados, resta clara a lesão indenizável a direito extrapatrimonial pela ré.
II – DO DIREITO
2.1-Da Existência de Relação de Consumo
O contrato de empreitada atende aos requisitos do Código de Defesa do Consumidor (CDC) para configuração da relação de consumo. Por se tratar a legislação consumerista de norma de ordem pública, não pode ser afastada por deliberação das partes.
onsumidor (CDC) para configuração da relação de consumo. Por se tratar a legislação onsumerista de norma de ordem pública, não pode ser afastada por deliberação das partes. Conforme disposto na lei, considera-se consumidor a pessoa física ou urídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final (Art. 2º, CDC). No aso em voga, os autores adquiriram o serviço de transporte aéreo como usuários inais, sendo aptos a se qualificarem como consumidores.
A lei assim define o fornecedor (Art. 3º, CDC
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços
A parte ré fornece serviço de transporte aéreo no mercado de consumo, podendo ser configurada como fornecedora.
Assim, presentes os requisitos para estabelecimento de relação de consumo, é inafastável a incidência do CDC.
2.2-Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços (Art. 12, CDC
A existência de fato do serviço é notória, uma vez que o serviço não foi prestado na data e horário agendados e a informação sobre a alteração não seguiu o prazo mínimo de antecedência. Conforme demonstrado nos autos, o atraso superior a 24 horas para a viagem, bem como a falta de assistência inadequada à parte autora e seus familiares configuram fato do serviço, ensejador de danos morais pela lesão à integridade moral dos consumidores (Art. 14, CDC);
Na relação de consumo, a responsabilidade do fornecedor por fato do serviço implica o dever de reparar a lesão sofrida pela parte autora. Segue transcrição do Código de Defesa do Consumidor:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência e culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos elativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou nadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Assim, há responsabilidade objetiva da companhia aérea configurada, uma vez que o transporte aéreo não foi fornecido no horário combinado. Ademais, a demora completamente desarrazoada, sem o fornecimento do suporte necessário em tempo
hábil, implica grave violação dos direitos dos autores, uma vez que o atraso do voo não causou uma ou duas horas de atraso, mas sim a atrasou em mais de 24 horas. Fica, portanto, configurada a existência de fato do serviço, o qual gerou dano
2.3-Violação da Resolução n° 400/2016 da ANAC
A Resolução n° 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC regulamenta as condições gerais de transporte aéreo. Conforme a resolução, a companhia aérea deve informar ao passageiro a alteração de voos com 72 (vinte e quatro horas de antecedência). Segue trecho do ato normativo:
Art. 12 As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
§2° Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
III – Execução do serviço por outra modalidade de transporte;
Ressaltamos que, ainda que se tratasse de viagem internacional, a flexibilização promovida em decorrência da pandemia da Covid-19 pela ANAC ainda imporia uma antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas no aviso da mudança (Resolução ANAC n° 556/2020, Art. 2°).
Como demonstrado na exposição dos fatos, a companhia aérea somente informou sobre a indisponibilidade do voo com menos de 4 horas de antecedência do horário do voo, quando já se encontravam no aeroporto, antecedência muito menor do que aquela prevista na regulação. Assim, fica clara a abusividade da troca de horário do
Ademais, a companhia aérea também possui um dever de fornece mediatamente a oferta de reacomodação, reembolso ou execução do serviço por outra
modalidade nos casos de atraso de voo ou cancelamento. No entanto, no caso concreto os direitos dos consumidores não foram sequer oferecidos. Ao contrário, a parte autora somente obteve assistência após horas de discussão com os funcionários, que a trataram de modo totalmente displicente. Segue transcrição da norma:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado
Do exposto, percebe-se que houve total desídia do réu com diversas violações de direitos sofridas pela parte autora.
2.4-Elementos da Responsabilidade Civil: Conduta, Dano, Nexo Causal
2.4-Elementos da Responsabilidade Civil: Conduta, Dano, Nexo Causal
A doutrina nacional delibera como elementos da responsabilidade civil a xistência de conduta humana, dolo ou culpa, dano e nexo de causalidade.
A conduta praticada pelo réu foi a falha na prestação adequada de serviço aéreo, bem como a ausência de assistência adequada, a qual deveria ter sido fornecida de imediato, e não após horas de súplicas da parte autora por atendimento. As falhas na obra geraram prejuízo aos autores, que configura causa de pedir da presente lide.
A culpa do agente fica configurada pela completa negligência no trato com os autores, bem como no seu desamparo e, por fim, no atraso superior a 24 horas para a realização de translado que, não fosse a total falta de competência da parte ré em prestar serviço adequado, seria simples.
Ante a existência de responsabilidade objetiva, não há necessidade de comprovação de dolo ou culpa. No entanto, no caso concreto, a existência de atraso em prazo que muito supera o limite do razoável e a completa negligência no atendimento ao cliente comprovam a culpa da parte ré.
O dano consiste em dano emergente, pois a parte autora deixou de usufruir diária de hotel, passeios e tempo de férias. Além disso, há dano moral, pelo aborrecimento que em muito supera o ordinário, consistindo em ficar o Sr. Jeremias desassistido, sofrendo com dores na coluna devido a espera por conta de diversas hérnias de disco, As Sras. Bárbara e Nívea sem acesso à medicação necessária para a manutenção de seu bem-estar, o desconforto excepcional ao qual foram sujeitados e o desrespeito a que foram submetidos pelos empregados da transportadora.
O nexo causal fica claro no caso em apreço, uma vez que a perda do direito de usufruir de parte significativa da viagem, com perda de diárias e passeios implicam dano emergente indenizável. Além disso, houve claro dano moral por parte da companhia, uma vez que a falta de prestação de um serviço com níveis mínimos de qualidade e civilidade impuseram à autora e a toda a sua família grave atentado contra sua integridade moral.
lusive a clara existência de culpa, aptas a ensejar a responsabilidade civil do contratado.
2.5 – Adequação do Pleito à Jurisprudência
O STJ, no julgamento do Resp n° 1.584.4695/MG (Informativo n° 638) fixou balizamentos para o reconhecimento de danos morais em caso de atraso de voo. Segue ementa do julgado:
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
1. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos,
decorrentes de atraso de voo internacional e extravio de bagagem. 2. Ação ajuizada em 03/06/2011. Recurso especial concluso ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é definir i) se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de atraso de voo internacional; e ii) se o valor arbitrado a título de danos morais em virtude do extravio de bagagem deve ser majorado. 4. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial. 5. Na específica hipótese de atraso de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 6. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. 7. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável.
no destino, dentre outros. 7. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 8. Quanto ao pleito de majoração do valor a título de danos morais,
arbitrado em virtude do extravio de bagagem, tem-se que a alteração do valor fixado a título de compensação dos danos morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada, o que não ocorreu na espécie, tendo em vista que foi fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Assim, segundo a jurisprudência, são elementos que comprovam a xistência de dano moral pelo atraso no voo:
superou 24 horas, tendo o translado total durado mais de 35 horas e, durante a maior parte desse tempo, os autores não tiveram assistência ou acomodação em hotel; Se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros: A transportadora somente ofereceu qualquer comodidade aos autores após esta insistir em receber auxílio, e mesmo assim após horas de demora; Se houve prestação adequada de informações para minimizar o desconforto dos autores: A companhia aérea não forneceu quaisquer informações aos autores, cabendo a eles - para receber qualquer notícia - insistir com os funcionários da transportadora, que mal os respondiam; Se foi oferecido suporte material: A transportadora somente ofereceu qualquer comodidade aos autores autora após muita insistência destes; Se o passageiro, em decorrência do atraso, acabou por perder compromisso inadiável ou teve outro prejuízo: Os autores perderam mais de um dia inteiro de viagem no translado, o que corresponde a mais de 20% do tempo de viagem. Além disso,
perderam diária de hotel, passeios e passaram por diverso aborrecimentos causados exclusivamente pela parte ré;
Assim, o caso em apreço se coaduna com o precedente lançado pelo STJ como fato ensejador de dano moral;
III - PEDIDO
Ante o exposto, a parte autora requer:
a) O recebimento da ação, independentemente do pagamento de custas (Art. 54, Lei 9099/1995); b) A intimação do requerido para que compareça à audiência de conciliação, sob pena de revelia (Art. 16 e 20 Lei 9099/1995);
d) A condenação do réu ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) monetariamente atualizada, a cada uma das autoras;
e) Que todas as publicações sejam feitas em nome do preposto que a esta subscreve;
equer a produção de todos os meios de prova admitidos em direito
Atribui-se a causa o valor de R$ 30.000,00.
Brasília-DF, 12 de abril de 2023
IGOR MOTA RIBEIRO OAB-DF 51.145 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5003798-86.2023.8.08.0030.txt | M.M Juiz(a), Segue petição inicial e seus anexos
AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES
NATALIA PINHEIRO BISI, nacionalidade: brasileira, estado civil: solteira, profissão: médica, filiação: Jeremias Bisi e Rosângela Dias Pinheiro Bisi, portador da Carteira de Identidade nº: 3.483-760, órgão expedidor/UF: SSP/ES, inscrita no CPF sob o nº: 153.754.077-79, residente e domiciliado na Rua Adenilton Garcia Durão, 546, Três Barras, Linhares/ES CEP:
NATALIA PINHEIRO BISI, nacionalidade: brasileira, estado civil: solteira, profissão: médica, filiação: Jeremias Bisi e Rosângela Dias Pinheiro Bisi, portador da Carteira de Identidade nº: 3.483-760, órgão expedidor/UF: SSP/ES, inscrita no CPF sob o nº: 153.754.077-79, residente e domiciliado na Rua Adenilton Garcia Durão, 546, Três Barras, Linhares/ES CEP: 29.907.180, telefone(s): (27) 98813-4184, e-mail: natalia.bisi.1996@gmail.com NÍVEA PINHEIRO BISI, nacionalidade: brasileira, estado civil: solteira, profissão: desempregada, filiação: Jeremias Bisi e Rosângela Dias Pinheiro Bisi, portador da Carteira de Identidade nº: 4.233.206, órgão Órgão Expedidor/UF: SSP/ES, inscrita no CPF sob o nº: 178.860.857-79, residente e domiciliada na Rua Adenilton Garcia Durão, 546, Três Barras, Linhares/ES CEP: 29.907.180, telefone(s): (27) 98800-7573, e-mail: nivea.bisi.19@gmail.com, BÁRBARA PINHEIRO BISI, nacionalidade: brasileira, estado civil: solteira, profissão: não possui, filiação: Jeremias Bisi e Rosângela Dias Pinheiro Bisi, portadora da Carteira de Identidade nº: 4.233.200, órgão Órgão Expedidor/UF: SSP/ES, menor de idade, nascida em 19/12/2005, inscrita no CPF sob o nº: 178.766.477-58, residente e domiciliada na Rua Adenilton Garcia Durão, 546, Três Barras, Linhares/ES CEP: 29.907.180, telefone(s): (27) 99610-9971, e-mail: bebook019@gmail.com, assistida por ROSÂNGELA DIAS PINHEIRO BISI, nacionalidade: brasileira, estado civil: casada, profissão: vendedora, filiação: João Dias Pinheiro e Adair Pereira da Silva, portador da Carteira de Identidade nº: 1.185.720, órgão Órgão Expedidor/UF: SSP/ES, inscrita no CPF sob o nº: 027.789.997-44, residente e domiciliada na Rua Adenilton Garcia Durão, 546, Três Barras, Linhares/ES CEP: 29.907.180, telefone(s): (27) 99842-1986, WhatsApp: (27) 99842-1986, e-mail: rodiaspin06@gmail.com, também assistida por JEREMIAS BISI, nacionalidade: brasileira, estado civil: casado, profissão: auxiliar administrativo, filiação: Jurdival Dessaune Bisi e Nilza Thereza Guzzo Bisi,
portador da Carteira de Identidade nº: 967551, órgão Órgão Expedidor/UF: SSP/ES, inscrita no CPF sob o nº: 000.737.027-06, residente e domiciliada na Rua Adenilton Garcia Durão, 546, Três Barras, Linhares/ES CEP: 29.907.180, telefone(s): (27) 98891-6434, e-mail: jeremias.bisi.67@gmail.com vêm, representados pelo advogado que esta subscreve (procuração anexa), propor AÇÃO INDENIZATÓRIA em face LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº: 02.012.862/0001-60, endereço: Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I – DOS FATOS
As autoras adquiriram uma passagem aérea da ré para o trecho Vitória/ES – Porto Alegre/RS, com conexão em Guarulhos/SP, saída para o dia 02/11/2021, às 04h20 (quatro e vinte da manhã). O destino da viagem seria a cidade de Gramado/RS. Por residirem em Linhares/ES, as partes tiveram que pegar um ônibus no dia anterior (01/11/2021) com destino à Vitória/ES, chegando no aeroporto à meia-noite do dia 02/11/2021. A finalidade da viagem familiar era a comemoração de 26 anos de casamento dos genitores, Rosângela e Jeremias, em uma viagem em família, com os autores e suas
Ocorre que, por volta de 00h31 do dia 02, ou seja, menos de 4 horas antes do voo, a família, já no aeroporto, foi “informada” pela ré, via mensagem de texto no celular, que o voo que haviam comprado tinha sido cancelado, com a remarcação para um voo que sairia de Vitória às 16h25 do mesmo dia.
A remarcação do voo, nos termos estabelecidos unilateralmente pela ré e sem aviso prévio, ocasionaria a perda de 1 (um) dia inteiro de viagem às autoras, uma vez que todo o passeio duraria apenas 5 (cinco) dias, representando a perda de passeios, de uma diária de apartamento já locado e do transfer já pago previamente.
A Primeira Autora, então, ligou para o serviço de atendimento ao consumidor da ré (protocolo “Dorgivaldo Nunes de Alcântara 01h23 02/11/2021”), mas, após muitos minutos, nada foi resolvido, como é, infelizmente, de costume e de conhecimento geral (quase como um fato notório).
O guichê de atendimento da ré no aeroporto só abriria às 03h00 e, até o momento em que os autores foram atendidas (03h40), as autoras permaneceram totalmente desamparados e sem qualquer assistência da ré.
A atendente da ré, por sua vez, justiça seja feita, foi muito cortês e conseguiu realocar a família no voo que sairia de Vitória às 10h00 com destino a Porto Alegre e com conexão no aeroporto de Santos Dumont, Rio de Janeiro/RJ. Até este momento, os autores já haviam acumulado um atraso de mais de 5 horas em relação ao horário previamente comprado para o voo, tendo sua escala mudado de Guarulhos/SP para o Rio de Janeiro/RJ.
Após muito argumentar, as autoras conseguiram, com muito custo, com que a ré disponibilizasse um hotel para que todos aguardassem o horário do novo voo, uma vez que seu genitor, Jeremias, portador de hérnias de disco lombares (no plural) e de lombalgia crônica, não conseguiria aguardar tanto tempo sentado em um aeroporto por culpa exclusiva
Os familiares chegaram exaustos às 04h30 no Hotel Íbis Vitória, ou seja, no mesmo horário em que deveriam estar decolando (quase uma ironia), e retornaram ao aeroporto às 08h30, com todos os custos de transporte suportados pelos próprios autores.
Após o despacho voluntário de suas bagagens, as autoras questionaram o funcionário da ré sobre a ausência do cartão de embarque do voo da conexão Santos Dumont/RJ – Porto Alegre/RS, uma vez que o respectivo bilhete não havia sido gerado pelo aplicativo, muito menos havia sido imprimido no ato de remarcação do voo, mas o referido funcionário garantiu que não haveria qualquer inconveniente ou problema de embarque na conexão ante a ausência da passagem e/ou do QR CODE.
O voo de Vitória ao Rio de Janeiro atrasou mais de 30 minutos em sua saída, complicando em demasia a conexão da parte dos autores, pois, antes, havia um lapso de 1 (uma) hora entre a chegada dos passageiros ao aeroporto de Santos Dumont e a sua saída para Porto Alegre. Em virtude desse atraso, os autores desembarcaram ainda na pista de pouso do aeroporto.
Literalmente correndo, enquanto pediam informações para que pudessem se localizar, os autores chegaram ao portão correto, mas tiveram seu embarque NEGADO pelo funcionário da ré diante da falta de QR CODE no aplicativo LATAM (aquele mesmo que o funcionário da Latam alegou não ser essencial). De maneira rude, empilhando mais
m desrespeito da ré com os autores, o referido funcionário disse que todos deveriam rocurar o balcão de atendimento da LATAM no piso inferior e, por conta do horário, seria mpossível o embarque deles (mais uma ironia, pois esse atraso foi ocasionado pela própria é).
As autoras, então, já desesperados, foram “atendidas” pelos funcionários balconistas Márcio e Fernando, além de outros cujos nomes não se recordam, mas só lhe foram dispensadas grosseria e indiferença. O contexto causou claro desgaste físico e mental aos autores, desgaste que em muito supera a normalidade de conflitos entre fornecedores e consumidores.
Após serem rudemente repelidos pelos empregados da LATAM, as autoras imploraram pela resolução do problema, uma vez que estavam viajando com sua família desde 20:30h do dia anterior, entre a viagem de ônibus para a Capital e o tempo para a resolução dos problemas do voo. Os autores foram atendidos pelos funcionários Márcio e Fernando, aguardando até 12h do dia seguinte por uma solução, perfazendo aproximadamente 12 horas de atraso.
Persistindo em pedir por uma solução para o problema – o qual não foi causado pelas autoras e estas sequer poderiam de qualquer outra forma evitar – a supervisora dos balconistas, chamada Gabriela, disse que todos os voos estavam indisponíveis para atendimento da família, somente podendo realocá-los para um voo às 06h do dia seguinte. Na ocasião, os autores foram informados que, como perderam a conexão, suas bagagens encontravam-se no aeroporto Santos Dummont.
A primeira Autora informa que tanto a supervisora quanto os atendentes se negaram a lhe fornecer seus sobrenomes.
Nesse momento, as autoras insistiram que fosse possível chegar a uma outra solução, pois o voo apresentado representaria um aumento de 20 horas no tempo de viagem, fazendo a família perder um dia inteiro em trânsito aéreo. Tal atraso representaria a perda de um dia de hospedagem e passeios prejudicados. Os funcionários não responderam aos seus apelos, limitando-se a pedir à autora que aguardasse.
Após muita demora, os atendentes forneceram um voucher de uber até um hotel, o qual seria custeado pela LATAM, almoço no aeroporto e propuseram um acordo de R$ 800,00 (oitocentos reais) para cobrir todos os transtornos passados por um dia inteiro de viagem perdida e mais de 12 horas em um aeroporto. Como o valor foi obviamente fora de qualquer patamar de razoabilidade, a oferta foi negada pela autora.
Após recusar a oferta de acordo, as autoras pediram suas malas, uma vez que os seus carregadores de celular, roupas e remédios estavam nelas. A Sra. Nívea toma Setralina para tratamento de transtornos de humor e a Sra. Bárbara faz uso de Hidroxicloroquina, pois sofre de Lupus Eritematoso Sistêmico, sendo ambas medicações controladas. Após mais de 1 hora aguardando pelas malas, as autoras foram informadas pela companhia de que eles não faziam ideia de onde estavam suas malas, bem como que acreditavam que estas poderiam estar já em trânsito para Porto Alegre/RS.
Assim, as autoras e sua família passaram o dia no Rio de Janeiro, sem acesso às medicações controladas de suas filhas, sem roupas ou carregador de celular. Durante o período em que permaneceram no Rio de Janeiro, a família teve custeado pela companhia apenas no almoço e jantar, com limitação de valor, de modo que as demais refeições e até mesmo a água que beberam foram custeadas pelos autores.
A família saiu do hotel às 04h do dia 03/11 (ressaltando-se que a saga pelo translado se iniciou no dia 02/11 às 00:31h, perfazendo 27:30h de atraso). Durante esse período, a família não teve acesso a troca de roupas, produtos de higiene ou quaisquer de seus bens de uso pessoal.
Ao chegar ao Aeroporto Santos Dummont, novamente, o supervisor em atuação no momento, chamado Pedro – que, assim como a supervisora anterior, negou-se a fornecer seu sobrenome – forneceu à autora o número de whatsapp para contato com o setor responsável pelas bagagens. Após o contato, o setor de bagagens não soube informar à parte autora onde estavam suas malas.
Após finalmente conseguir embarcar para o trecho Rio de Janeiro/RJ – Porto Alegre/RS, os autores tiveram de procurar suas bagagens entre as bagagens extraviadas para encontrá-las.
Com os sucessivos atrasos, os autores e suas filhas chegaram a Gramado/RS às 12h do dia 03/11/2021, totalizando o período de 35:30h para o translado.
Os atrasos e a falta de cortesia e cooperação dos agentes da ré não só causaram um atraso que superou, em muito, o que é aceitável dentro das relações de consumo, mas causou prejuízos reais à viagem.
A família chegou a seu destino exausta e estressada, não sendo capaz d proveitar sua viagem.
Do exposto, percebe-se que os problemas enfrentados pelas autoras superam em muito o que é razoável de se esperar em uma relação de consumo. Ademais, a
viagem seria a primeira viagem para fora do estado em toda a vida dos senhores Jeremias e Rosângela, o que deveria tornar tal evento como algo especial em suas vidas. Ao contrário, a sequência de transtornos arruinou a viagem familiar, causando verdadeira lesão à integridade moral de todos os passageiros, ante o claro desrespeito com os passageiros.
Para agravar a situação, deve-se ter em conta que o Sr. Jeremias, pai das autoras, tem hérnias de disco lombares (no plural) e de lombalgia crônica, tendo de passar por diversas horas em pé ou sentado em um aeroporto, a despeito de sua condição física e suas filhas, ora autoras, são portadoras de transtorno de humor e Lupus Eritematoso Sistêmico, passaram um dia inteiro sem suas medicações, tudo por causa da desídia da ré.
Ante os fatos apresentados, resta clara a lesão indenizável a direito extrapatrimonial pela ré.
II – DO DIREITO
2.1-Da Existência de Relação de Consumo
O contrato de empreitada atende aos requisitos do Código de Defesa do Consumidor (CDC) para configuração da relação de consumo. Por se tratar a legislação consumerista de norma de ordem pública, não pode ser afastada por deliberação das partes.
onsumidor (CDC) para configuração da relação de consumo. Por se tratar a legislação onsumerista de norma de ordem pública, não pode ser afastada por deliberação das partes. Conforme disposto na lei, considera-se consumidor a pessoa física ou urídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final (Art. 2º, CDC). No aso em voga, os autores adquiriram o serviço de transporte aéreo como usuários inais, sendo aptos a se qualificarem como consumidores.
A lei assim define o fornecedor (Art. 3º, CDC
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços
A parte ré fornece serviço de transporte aéreo no mercado de consumo, podendo ser configurada como fornecedora.
Assim, presentes os requisitos para estabelecimento de relação de consumo, é inafastável a incidência do CDC.
2.2-Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços (Art. 12, CDC
A existência de fato do serviço é notória, uma vez que o serviço não foi prestado na data e horário agendados e a informação sobre a alteração não seguiu o prazo mínimo de antecedência. Conforme demonstrado nos autos, o atraso superior a 24 horas para a viagem, bem como a falta de assistência inadequada à parte autora e seus familiares configuram fato do serviço, ensejador de danos morais pela lesão à integridade moral dos consumidores (Art. 14, CDC);
Na relação de consumo, a responsabilidade do fornecedor por fato do serviço implica o dever de reparar a lesão sofrida pela parte autora. Segue transcrição do Código de Defesa do Consumidor:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência e culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos elativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou nadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Assim, há responsabilidade objetiva da companhia aérea configurada, uma vez que o transporte aéreo não foi fornecido no horário combinado. Ademais, a demora completamente desarrazoada, sem o fornecimento do suporte necessário em tempo
hábil, implica grave violação dos direitos dos autores, uma vez que o atraso do voo não causou uma ou duas horas de atraso, mas sim a atrasou em mais de 24 horas. Fica, portanto, configurada a existência de fato do serviço, o qual gerou dano
2.3-Violação da Resolução n° 400/2016 da ANAC
A Resolução n° 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC regulamenta as condições gerais de transporte aéreo. Conforme a resolução, a companhia aérea deve informar ao passageiro a alteração de voos com 72 (vinte e quatro horas de antecedência). Segue trecho do ato normativo:
Art. 12 As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
§2° Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
III – Execução do serviço por outra modalidade de transporte;
Ressaltamos que, ainda que se tratasse de viagem internacional, a flexibilização promovida em decorrência da pandemia da Covid-19 pela ANAC ainda imporia uma antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas no aviso da mudança (Resolução ANAC n° 556/2020, Art. 2°).
Como demonstrado na exposição dos fatos, a companhia aérea somente informou sobre a indisponibilidade do voo com menos de 4 horas de antecedência do horário do voo, quando já se encontravam no aeroporto, antecedência muito menor do que aquela prevista na regulação. Assim, fica clara a abusividade da troca de horário do
Ademais, a companhia aérea também possui um dever de fornece mediatamente a oferta de reacomodação, reembolso ou execução do serviço por outra
modalidade nos casos de atraso de voo ou cancelamento. No entanto, no caso concreto os direitos dos consumidores não foram sequer oferecidos. Ao contrário, a parte autora somente obteve assistência após horas de discussão com os funcionários, que a trataram de modo totalmente displicente. Segue transcrição da norma:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado
Do exposto, percebe-se que houve total desídia do réu com diversas violações de direitos sofridas pela parte autora.
2.4-Elementos da Responsabilidade Civil: Conduta, Dano, Nexo Causal
2.4-Elementos da Responsabilidade Civil: Conduta, Dano, Nexo Causal
A doutrina nacional delibera como elementos da responsabilidade civil a xistência de conduta humana, dolo ou culpa, dano e nexo de causalidade.
A conduta praticada pelo réu foi a falha na prestação adequada de serviço aéreo, bem como a ausência de assistência adequada, a qual deveria ter sido fornecida de imediato, e não após horas de súplicas da parte autora por atendimento. As falhas na obra geraram prejuízo aos autores, que configura causa de pedir da presente lide.
A culpa do agente fica configurada pela completa negligência no trato com os autores, bem como no seu desamparo e, por fim, no atraso superior a 24 horas para a realização de translado que, não fosse a total falta de competência da parte ré em prestar serviço adequado, seria simples.
Ante a existência de responsabilidade objetiva, não há necessidade de comprovação de dolo ou culpa. No entanto, no caso concreto, a existência de atraso em prazo que muito supera o limite do razoável e a completa negligência no atendimento ao cliente comprovam a culpa da parte ré.
O dano consiste em dano emergente, pois a parte autora deixou de usufruir diária de hotel, passeios e tempo de férias. Além disso, há dano moral, pelo aborrecimento que em muito supera o ordinário, consistindo em ficar o Sr. Jeremias desassistido, sofrendo com dores na coluna devido a espera por conta de diversas hérnias de disco, As Sras. Bárbara e Nívea sem acesso à medicação necessária para a manutenção de seu bem-estar, o desconforto excepcional ao qual foram sujeitados e o desrespeito a que foram submetidos pelos empregados da transportadora.
O nexo causal fica claro no caso em apreço, uma vez que a perda do direito de usufruir de parte significativa da viagem, com perda de diárias e passeios implicam dano emergente indenizável. Além disso, houve claro dano moral por parte da companhia, uma vez que a falta de prestação de um serviço com níveis mínimos de qualidade e civilidade impuseram à autora e a toda a sua família grave atentado contra sua integridade moral.
lusive a clara existência de culpa, aptas a ensejar a responsabilidade civil do contratado.
2.5 – Adequação do Pleito à Jurisprudência
O STJ, no julgamento do Resp n° 1.584.4695/MG (Informativo n° 638) fixou balizamentos para o reconhecimento de danos morais em caso de atraso de voo. Segue ementa do julgado:
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
1. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos,
decorrentes de atraso de voo internacional e extravio de bagagem. 2. Ação ajuizada em 03/06/2011. Recurso especial concluso ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é definir i) se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de atraso de voo internacional; e ii) se o valor arbitrado a título de danos morais em virtude do extravio de bagagem deve ser majorado. 4. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial. 5. Na específica hipótese de atraso de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 6. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. 7. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável.
no destino, dentre outros. 7. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 8. Quanto ao pleito de majoração do valor a título de danos morais,
arbitrado em virtude do extravio de bagagem, tem-se que a alteração do valor fixado a título de compensação dos danos morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada, o que não ocorreu na espécie, tendo em vista que foi fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Assim, segundo a jurisprudência, são elementos que comprovam a xistência de dano moral pelo atraso no voo:
superou 24 horas, tendo o translado total durado mais de 35 horas e, durante a maior parte desse tempo, os autores não tiveram assistência ou acomodação em hotel; Se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros: A transportadora somente ofereceu qualquer comodidade aos autores após esta insistir em receber auxílio, e mesmo assim após horas de demora; Se houve prestação adequada de informações para minimizar o desconforto dos autores: A companhia aérea não forneceu quaisquer informações aos autores, cabendo a eles - para receber qualquer notícia - insistir com os funcionários da transportadora, que mal os respondiam; Se foi oferecido suporte material: A transportadora somente ofereceu qualquer comodidade aos autores autora após muita insistência destes; Se o passageiro, em decorrência do atraso, acabou por perder compromisso inadiável ou teve outro prejuízo: Os autores perderam mais de um dia inteiro de viagem no translado, o que corresponde a mais de 20% do tempo de viagem. Além disso,
perderam diária de hotel, passeios e passaram por diverso aborrecimentos causados exclusivamente pela parte ré;
Assim, o caso em apreço se coaduna com o precedente lançado pelo STJ como fato ensejador de dano moral;
III - PEDIDO
Ante o exposto, a parte autora requer:
a) O recebimento da ação, independentemente do pagamento de custas (Art. 54, Lei 9099/1995); b) A intimação do requerido para que compareça à audiência de conciliação, sob pena de revelia (Art. 16 e 20 Lei 9099/1995);
d) A condenação do réu ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) monetariamente atualizada, a cada uma das autoras;
e) Que todas as publicações sejam feitas em nome do preposto que a esta subscreve;
equer a produção de todos os meios de prova admitidos em direito
Atribui-se a causa o valor de R$ 30.000,00.
Brasília-DF, 12 de abril de 2023
IGOR MOTA RIBEIRO OAB-DF 51.145 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5003798-86.2023.8.08.0030.txt | M.M Juiz(a), Segue petição inicial e seus anexos
AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES
NATALIA PINHEIRO BISI, nacionalidade: brasileira, estado civil: solteira, profissão: médica, filiação: Jeremias Bisi e Rosângela Dias Pinheiro Bisi, portador da Carteira de Identidade nº: 3.483-760, órgão expedidor/UF: SSP/ES, inscrita no CPF sob o nº: 153.754.077-79, residente e domiciliado na Rua Adenilton Garcia Durão, 546, Três Barras, Linhares/ES CEP:
NATALIA PINHEIRO BISI, nacionalidade: brasileira, estado civil: solteira, profissão: médica, filiação: Jeremias Bisi e Rosângela Dias Pinheiro Bisi, portador da Carteira de Identidade nº: 3.483-760, órgão expedidor/UF: SSP/ES, inscrita no CPF sob o nº: 153.754.077-79, residente e domiciliado na Rua Adenilton Garcia Durão, 546, Três Barras, Linhares/ES CEP: 29.907.180, telefone(s): (27) 98813-4184, e-mail: natalia.bisi.1996@gmail.com NÍVEA PINHEIRO BISI, nacionalidade: brasileira, estado civil: solteira, profissão: desempregada, filiação: Jeremias Bisi e Rosângela Dias Pinheiro Bisi, portador da Carteira de Identidade nº: 4.233.206, órgão Órgão Expedidor/UF: SSP/ES, inscrita no CPF sob o nº: 178.860.857-79, residente e domiciliada na Rua Adenilton Garcia Durão, 546, Três Barras, Linhares/ES CEP: 29.907.180, telefone(s): (27) 98800-7573, e-mail: nivea.bisi.19@gmail.com, BÁRBARA PINHEIRO BISI, nacionalidade: brasileira, estado civil: solteira, profissão: não possui, filiação: Jeremias Bisi e Rosângela Dias Pinheiro Bisi, portadora da Carteira de Identidade nº: 4.233.200, órgão Órgão Expedidor/UF: SSP/ES, menor de idade, nascida em 19/12/2005, inscrita no CPF sob o nº: 178.766.477-58, residente e domiciliada na Rua Adenilton Garcia Durão, 546, Três Barras, Linhares/ES CEP: 29.907.180, telefone(s): (27) 99610-9971, e-mail: bebook019@gmail.com, assistida por ROSÂNGELA DIAS PINHEIRO BISI, nacionalidade: brasileira, estado civil: casada, profissão: vendedora, filiação: João Dias Pinheiro e Adair Pereira da Silva, portador da Carteira de Identidade nº: 1.185.720, órgão Órgão Expedidor/UF: SSP/ES, inscrita no CPF sob o nº: 027.789.997-44, residente e domiciliada na Rua Adenilton Garcia Durão, 546, Três Barras, Linhares/ES CEP: 29.907.180, telefone(s): (27) 99842-1986, WhatsApp: (27) 99842-1986, e-mail: rodiaspin06@gmail.com, também assistida por JEREMIAS BISI, nacionalidade: brasileira, estado civil: casado, profissão: auxiliar administrativo, filiação: Jurdival Dessaune Bisi e Nilza Thereza Guzzo Bisi,
portador da Carteira de Identidade nº: 967551, órgão Órgão Expedidor/UF: SSP/ES, inscrita no CPF sob o nº: 000.737.027-06, residente e domiciliada na Rua Adenilton Garcia Durão, 546, Três Barras, Linhares/ES CEP: 29.907.180, telefone(s): (27) 98891-6434, e-mail: jeremias.bisi.67@gmail.com vêm, representados pelo advogado que esta subscreve (procuração anexa), propor AÇÃO INDENIZATÓRIA em face LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº: 02.012.862/0001-60, endereço: Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I – DOS FATOS
As autoras adquiriram uma passagem aérea da ré para o trecho Vitória/ES – Porto Alegre/RS, com conexão em Guarulhos/SP, saída para o dia 02/11/2021, às 04h20 (quatro e vinte da manhã). O destino da viagem seria a cidade de Gramado/RS. Por residirem em Linhares/ES, as partes tiveram que pegar um ônibus no dia anterior (01/11/2021) com destino à Vitória/ES, chegando no aeroporto à meia-noite do dia 02/11/2021. A finalidade da viagem familiar era a comemoração de 26 anos de casamento dos genitores, Rosângela e Jeremias, em uma viagem em família, com os autores e suas
Ocorre que, por volta de 00h31 do dia 02, ou seja, menos de 4 horas antes do voo, a família, já no aeroporto, foi “informada” pela ré, via mensagem de texto no celular, que o voo que haviam comprado tinha sido cancelado, com a remarcação para um voo que sairia de Vitória às 16h25 do mesmo dia.
A remarcação do voo, nos termos estabelecidos unilateralmente pela ré e sem aviso prévio, ocasionaria a perda de 1 (um) dia inteiro de viagem às autoras, uma vez que todo o passeio duraria apenas 5 (cinco) dias, representando a perda de passeios, de uma diária de apartamento já locado e do transfer já pago previamente.
A Primeira Autora, então, ligou para o serviço de atendimento ao consumidor da ré (protocolo “Dorgivaldo Nunes de Alcântara 01h23 02/11/2021”), mas, após muitos minutos, nada foi resolvido, como é, infelizmente, de costume e de conhecimento geral (quase como um fato notório).
O guichê de atendimento da ré no aeroporto só abriria às 03h00 e, até o momento em que os autores foram atendidas (03h40), as autoras permaneceram totalmente desamparados e sem qualquer assistência da ré.
A atendente da ré, por sua vez, justiça seja feita, foi muito cortês e conseguiu realocar a família no voo que sairia de Vitória às 10h00 com destino a Porto Alegre e com conexão no aeroporto de Santos Dumont, Rio de Janeiro/RJ. Até este momento, os autores já haviam acumulado um atraso de mais de 5 horas em relação ao horário previamente comprado para o voo, tendo sua escala mudado de Guarulhos/SP para o Rio de Janeiro/RJ.
Após muito argumentar, as autoras conseguiram, com muito custo, com que a ré disponibilizasse um hotel para que todos aguardassem o horário do novo voo, uma vez que seu genitor, Jeremias, portador de hérnias de disco lombares (no plural) e de lombalgia crônica, não conseguiria aguardar tanto tempo sentado em um aeroporto por culpa exclusiva
Os familiares chegaram exaustos às 04h30 no Hotel Íbis Vitória, ou seja, no mesmo horário em que deveriam estar decolando (quase uma ironia), e retornaram ao aeroporto às 08h30, com todos os custos de transporte suportados pelos próprios autores.
Após o despacho voluntário de suas bagagens, as autoras questionaram o funcionário da ré sobre a ausência do cartão de embarque do voo da conexão Santos Dumont/RJ – Porto Alegre/RS, uma vez que o respectivo bilhete não havia sido gerado pelo aplicativo, muito menos havia sido imprimido no ato de remarcação do voo, mas o referido funcionário garantiu que não haveria qualquer inconveniente ou problema de embarque na conexão ante a ausência da passagem e/ou do QR CODE.
O voo de Vitória ao Rio de Janeiro atrasou mais de 30 minutos em sua saída, complicando em demasia a conexão da parte dos autores, pois, antes, havia um lapso de 1 (uma) hora entre a chegada dos passageiros ao aeroporto de Santos Dumont e a sua saída para Porto Alegre. Em virtude desse atraso, os autores desembarcaram ainda na pista de pouso do aeroporto.
Literalmente correndo, enquanto pediam informações para que pudessem se localizar, os autores chegaram ao portão correto, mas tiveram seu embarque NEGADO pelo funcionário da ré diante da falta de QR CODE no aplicativo LATAM (aquele mesmo que o funcionário da Latam alegou não ser essencial). De maneira rude, empilhando mais
m desrespeito da ré com os autores, o referido funcionário disse que todos deveriam rocurar o balcão de atendimento da LATAM no piso inferior e, por conta do horário, seria mpossível o embarque deles (mais uma ironia, pois esse atraso foi ocasionado pela própria é).
As autoras, então, já desesperados, foram “atendidas” pelos funcionários balconistas Márcio e Fernando, além de outros cujos nomes não se recordam, mas só lhe foram dispensadas grosseria e indiferença. O contexto causou claro desgaste físico e mental aos autores, desgaste que em muito supera a normalidade de conflitos entre fornecedores e consumidores.
Após serem rudemente repelidos pelos empregados da LATAM, as autoras imploraram pela resolução do problema, uma vez que estavam viajando com sua família desde 20:30h do dia anterior, entre a viagem de ônibus para a Capital e o tempo para a resolução dos problemas do voo. Os autores foram atendidos pelos funcionários Márcio e Fernando, aguardando até 12h do dia seguinte por uma solução, perfazendo aproximadamente 12 horas de atraso.
Persistindo em pedir por uma solução para o problema – o qual não foi causado pelas autoras e estas sequer poderiam de qualquer outra forma evitar – a supervisora dos balconistas, chamada Gabriela, disse que todos os voos estavam indisponíveis para atendimento da família, somente podendo realocá-los para um voo às 06h do dia seguinte. Na ocasião, os autores foram informados que, como perderam a conexão, suas bagagens encontravam-se no aeroporto Santos Dummont.
A primeira Autora informa que tanto a supervisora quanto os atendentes se negaram a lhe fornecer seus sobrenomes.
Nesse momento, as autoras insistiram que fosse possível chegar a uma outra solução, pois o voo apresentado representaria um aumento de 20 horas no tempo de viagem, fazendo a família perder um dia inteiro em trânsito aéreo. Tal atraso representaria a perda de um dia de hospedagem e passeios prejudicados. Os funcionários não responderam aos seus apelos, limitando-se a pedir à autora que aguardasse.
Após muita demora, os atendentes forneceram um voucher de uber até um hotel, o qual seria custeado pela LATAM, almoço no aeroporto e propuseram um acordo de R$ 800,00 (oitocentos reais) para cobrir todos os transtornos passados por um dia inteiro de viagem perdida e mais de 12 horas em um aeroporto. Como o valor foi obviamente fora de qualquer patamar de razoabilidade, a oferta foi negada pela autora.
Após recusar a oferta de acordo, as autoras pediram suas malas, uma vez que os seus carregadores de celular, roupas e remédios estavam nelas. A Sra. Nívea toma Setralina para tratamento de transtornos de humor e a Sra. Bárbara faz uso de Hidroxicloroquina, pois sofre de Lupus Eritematoso Sistêmico, sendo ambas medicações controladas. Após mais de 1 hora aguardando pelas malas, as autoras foram informadas pela companhia de que eles não faziam ideia de onde estavam suas malas, bem como que acreditavam que estas poderiam estar já em trânsito para Porto Alegre/RS.
Assim, as autoras e sua família passaram o dia no Rio de Janeiro, sem acesso às medicações controladas de suas filhas, sem roupas ou carregador de celular. Durante o período em que permaneceram no Rio de Janeiro, a família teve custeado pela companhia apenas no almoço e jantar, com limitação de valor, de modo que as demais refeições e até mesmo a água que beberam foram custeadas pelos autores.
A família saiu do hotel às 04h do dia 03/11 (ressaltando-se que a saga pelo translado se iniciou no dia 02/11 às 00:31h, perfazendo 27:30h de atraso). Durante esse período, a família não teve acesso a troca de roupas, produtos de higiene ou quaisquer de seus bens de uso pessoal.
Ao chegar ao Aeroporto Santos Dummont, novamente, o supervisor em atuação no momento, chamado Pedro – que, assim como a supervisora anterior, negou-se a fornecer seu sobrenome – forneceu à autora o número de whatsapp para contato com o setor responsável pelas bagagens. Após o contato, o setor de bagagens não soube informar à parte autora onde estavam suas malas.
Após finalmente conseguir embarcar para o trecho Rio de Janeiro/RJ – Porto Alegre/RS, os autores tiveram de procurar suas bagagens entre as bagagens extraviadas para encontrá-las.
Com os sucessivos atrasos, os autores e suas filhas chegaram a Gramado/RS às 12h do dia 03/11/2021, totalizando o período de 35:30h para o translado.
Os atrasos e a falta de cortesia e cooperação dos agentes da ré não só causaram um atraso que superou, em muito, o que é aceitável dentro das relações de consumo, mas causou prejuízos reais à viagem.
A família chegou a seu destino exausta e estressada, não sendo capaz d proveitar sua viagem.
Do exposto, percebe-se que os problemas enfrentados pelas autoras superam em muito o que é razoável de se esperar em uma relação de consumo. Ademais, a
viagem seria a primeira viagem para fora do estado em toda a vida dos senhores Jeremias e Rosângela, o que deveria tornar tal evento como algo especial em suas vidas. Ao contrário, a sequência de transtornos arruinou a viagem familiar, causando verdadeira lesão à integridade moral de todos os passageiros, ante o claro desrespeito com os passageiros.
Para agravar a situação, deve-se ter em conta que o Sr. Jeremias, pai das autoras, tem hérnias de disco lombares (no plural) e de lombalgia crônica, tendo de passar por diversas horas em pé ou sentado em um aeroporto, a despeito de sua condição física e suas filhas, ora autoras, são portadoras de transtorno de humor e Lupus Eritematoso Sistêmico, passaram um dia inteiro sem suas medicações, tudo por causa da desídia da ré.
Ante os fatos apresentados, resta clara a lesão indenizável a direito extrapatrimonial pela ré.
II – DO DIREITO
2.1-Da Existência de Relação de Consumo
O contrato de empreitada atende aos requisitos do Código de Defesa do Consumidor (CDC) para configuração da relação de consumo. Por se tratar a legislação consumerista de norma de ordem pública, não pode ser afastada por deliberação das partes.
onsumidor (CDC) para configuração da relação de consumo. Por se tratar a legislação onsumerista de norma de ordem pública, não pode ser afastada por deliberação das partes. Conforme disposto na lei, considera-se consumidor a pessoa física ou urídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final (Art. 2º, CDC). No aso em voga, os autores adquiriram o serviço de transporte aéreo como usuários inais, sendo aptos a se qualificarem como consumidores.
A lei assim define o fornecedor (Art. 3º, CDC
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços
A parte ré fornece serviço de transporte aéreo no mercado de consumo, podendo ser configurada como fornecedora.
Assim, presentes os requisitos para estabelecimento de relação de consumo, é inafastável a incidência do CDC.
2.2-Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços (Art. 12, CDC
A existência de fato do serviço é notória, uma vez que o serviço não foi prestado na data e horário agendados e a informação sobre a alteração não seguiu o prazo mínimo de antecedência. Conforme demonstrado nos autos, o atraso superior a 24 horas para a viagem, bem como a falta de assistência inadequada à parte autora e seus familiares configuram fato do serviço, ensejador de danos morais pela lesão à integridade moral dos consumidores (Art. 14, CDC);
Na relação de consumo, a responsabilidade do fornecedor por fato do serviço implica o dever de reparar a lesão sofrida pela parte autora. Segue transcrição do Código de Defesa do Consumidor:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência e culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos elativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou nadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Assim, há responsabilidade objetiva da companhia aérea configurada, uma vez que o transporte aéreo não foi fornecido no horário combinado. Ademais, a demora completamente desarrazoada, sem o fornecimento do suporte necessário em tempo
hábil, implica grave violação dos direitos dos autores, uma vez que o atraso do voo não causou uma ou duas horas de atraso, mas sim a atrasou em mais de 24 horas. Fica, portanto, configurada a existência de fato do serviço, o qual gerou dano
2.3-Violação da Resolução n° 400/2016 da ANAC
A Resolução n° 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC regulamenta as condições gerais de transporte aéreo. Conforme a resolução, a companhia aérea deve informar ao passageiro a alteração de voos com 72 (vinte e quatro horas de antecedência). Segue trecho do ato normativo:
Art. 12 As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
§2° Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
III – Execução do serviço por outra modalidade de transporte;
Ressaltamos que, ainda que se tratasse de viagem internacional, a flexibilização promovida em decorrência da pandemia da Covid-19 pela ANAC ainda imporia uma antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas no aviso da mudança (Resolução ANAC n° 556/2020, Art. 2°).
Como demonstrado na exposição dos fatos, a companhia aérea somente informou sobre a indisponibilidade do voo com menos de 4 horas de antecedência do horário do voo, quando já se encontravam no aeroporto, antecedência muito menor do que aquela prevista na regulação. Assim, fica clara a abusividade da troca de horário do
Ademais, a companhia aérea também possui um dever de fornece mediatamente a oferta de reacomodação, reembolso ou execução do serviço por outra
modalidade nos casos de atraso de voo ou cancelamento. No entanto, no caso concreto os direitos dos consumidores não foram sequer oferecidos. Ao contrário, a parte autora somente obteve assistência após horas de discussão com os funcionários, que a trataram de modo totalmente displicente. Segue transcrição da norma:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado
Do exposto, percebe-se que houve total desídia do réu com diversas violações de direitos sofridas pela parte autora.
2.4-Elementos da Responsabilidade Civil: Conduta, Dano, Nexo Causal
2.4-Elementos da Responsabilidade Civil: Conduta, Dano, Nexo Causal
A doutrina nacional delibera como elementos da responsabilidade civil a xistência de conduta humana, dolo ou culpa, dano e nexo de causalidade.
A conduta praticada pelo réu foi a falha na prestação adequada de serviço aéreo, bem como a ausência de assistência adequada, a qual deveria ter sido fornecida de imediato, e não após horas de súplicas da parte autora por atendimento. As falhas na obra geraram prejuízo aos autores, que configura causa de pedir da presente lide.
A culpa do agente fica configurada pela completa negligência no trato com os autores, bem como no seu desamparo e, por fim, no atraso superior a 24 horas para a realização de translado que, não fosse a total falta de competência da parte ré em prestar serviço adequado, seria simples.
Ante a existência de responsabilidade objetiva, não há necessidade de comprovação de dolo ou culpa. No entanto, no caso concreto, a existência de atraso em prazo que muito supera o limite do razoável e a completa negligência no atendimento ao cliente comprovam a culpa da parte ré.
O dano consiste em dano emergente, pois a parte autora deixou de usufruir diária de hotel, passeios e tempo de férias. Além disso, há dano moral, pelo aborrecimento que em muito supera o ordinário, consistindo em ficar o Sr. Jeremias desassistido, sofrendo com dores na coluna devido a espera por conta de diversas hérnias de disco, As Sras. Bárbara e Nívea sem acesso à medicação necessária para a manutenção de seu bem-estar, o desconforto excepcional ao qual foram sujeitados e o desrespeito a que foram submetidos pelos empregados da transportadora.
O nexo causal fica claro no caso em apreço, uma vez que a perda do direito de usufruir de parte significativa da viagem, com perda de diárias e passeios implicam dano emergente indenizável. Além disso, houve claro dano moral por parte da companhia, uma vez que a falta de prestação de um serviço com níveis mínimos de qualidade e civilidade impuseram à autora e a toda a sua família grave atentado contra sua integridade moral.
lusive a clara existência de culpa, aptas a ensejar a responsabilidade civil do contratado.
2.5 – Adequação do Pleito à Jurisprudência
O STJ, no julgamento do Resp n° 1.584.4695/MG (Informativo n° 638) fixou balizamentos para o reconhecimento de danos morais em caso de atraso de voo. Segue ementa do julgado:
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
1. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos,
decorrentes de atraso de voo internacional e extravio de bagagem. 2. Ação ajuizada em 03/06/2011. Recurso especial concluso ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é definir i) se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de atraso de voo internacional; e ii) se o valor arbitrado a título de danos morais em virtude do extravio de bagagem deve ser majorado. 4. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial. 5. Na específica hipótese de atraso de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 6. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. 7. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável.
no destino, dentre outros. 7. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 8. Quanto ao pleito de majoração do valor a título de danos morais,
arbitrado em virtude do extravio de bagagem, tem-se que a alteração do valor fixado a título de compensação dos danos morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada, o que não ocorreu na espécie, tendo em vista que foi fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Assim, segundo a jurisprudência, são elementos que comprovam a xistência de dano moral pelo atraso no voo:
superou 24 horas, tendo o translado total durado mais de 35 horas e, durante a maior parte desse tempo, os autores não tiveram assistência ou acomodação em hotel; Se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros: A transportadora somente ofereceu qualquer comodidade aos autores após esta insistir em receber auxílio, e mesmo assim após horas de demora; Se houve prestação adequada de informações para minimizar o desconforto dos autores: A companhia aérea não forneceu quaisquer informações aos autores, cabendo a eles - para receber qualquer notícia - insistir com os funcionários da transportadora, que mal os respondiam; Se foi oferecido suporte material: A transportadora somente ofereceu qualquer comodidade aos autores autora após muita insistência destes; Se o passageiro, em decorrência do atraso, acabou por perder compromisso inadiável ou teve outro prejuízo: Os autores perderam mais de um dia inteiro de viagem no translado, o que corresponde a mais de 20% do tempo de viagem. Além disso,
perderam diária de hotel, passeios e passaram por diverso aborrecimentos causados exclusivamente pela parte ré;
Assim, o caso em apreço se coaduna com o precedente lançado pelo STJ como fato ensejador de dano moral;
III - PEDIDO
Ante o exposto, a parte autora requer:
a) O recebimento da ação, independentemente do pagamento de custas (Art. 54, Lei 9099/1995); b) A intimação do requerido para que compareça à audiência de conciliação, sob pena de revelia (Art. 16 e 20 Lei 9099/1995);
d) A condenação do réu ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) monetariamente atualizada, a cada uma das autoras;
e) Que todas as publicações sejam feitas em nome do preposto que a esta subscreve;
equer a produção de todos os meios de prova admitidos em direito
Atribui-se a causa o valor de R$ 30.000,00.
Brasília-DF, 12 de abril de 2023
IGOR MOTA RIBEIRO OAB-DF 51.145 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5003798-86.2023.8.08.0030.txt | M.M Juiz(a), Segue petição inicial e seus anexos
AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES
NATALIA PINHEIRO BISI, nacionalidade: brasileira, estado civil: solteira, profissão: médica, filiação: Jeremias Bisi e Rosângela Dias Pinheiro Bisi, portador da Carteira de Identidade nº: 3.483-760, órgão expedidor/UF: SSP/ES, inscrita no CPF sob o nº: 153.754.077-79, residente e domiciliado na Rua Adenilton Garcia Durão, 546, Três Barras, Linhares/ES CEP:
NATALIA PINHEIRO BISI, nacionalidade: brasileira, estado civil: solteira, profissão: médica, filiação: Jeremias Bisi e Rosângela Dias Pinheiro Bisi, portador da Carteira de Identidade nº: 3.483-760, órgão expedidor/UF: SSP/ES, inscrita no CPF sob o nº: 153.754.077-79, residente e domiciliado na Rua Adenilton Garcia Durão, 546, Três Barras, Linhares/ES CEP: 29.907.180, telefone(s): (27) 98813-4184, e-mail: natalia.bisi.1996@gmail.com NÍVEA PINHEIRO BISI, nacionalidade: brasileira, estado civil: solteira, profissão: desempregada, filiação: Jeremias Bisi e Rosângela Dias Pinheiro Bisi, portador da Carteira de Identidade nº: 4.233.206, órgão Órgão Expedidor/UF: SSP/ES, inscrita no CPF sob o nº: 178.860.857-79, residente e domiciliada na Rua Adenilton Garcia Durão, 546, Três Barras, Linhares/ES CEP: 29.907.180, telefone(s): (27) 98800-7573, e-mail: nivea.bisi.19@gmail.com, BÁRBARA PINHEIRO BISI, nacionalidade: brasileira, estado civil: solteira, profissão: não possui, filiação: Jeremias Bisi e Rosângela Dias Pinheiro Bisi, portadora da Carteira de Identidade nº: 4.233.200, órgão Órgão Expedidor/UF: SSP/ES, menor de idade, nascida em 19/12/2005, inscrita no CPF sob o nº: 178.766.477-58, residente e domiciliada na Rua Adenilton Garcia Durão, 546, Três Barras, Linhares/ES CEP: 29.907.180, telefone(s): (27) 99610-9971, e-mail: bebook019@gmail.com, assistida por ROSÂNGELA DIAS PINHEIRO BISI, nacionalidade: brasileira, estado civil: casada, profissão: vendedora, filiação: João Dias Pinheiro e Adair Pereira da Silva, portador da Carteira de Identidade nº: 1.185.720, órgão Órgão Expedidor/UF: SSP/ES, inscrita no CPF sob o nº: 027.789.997-44, residente e domiciliada na Rua Adenilton Garcia Durão, 546, Três Barras, Linhares/ES CEP: 29.907.180, telefone(s): (27) 99842-1986, WhatsApp: (27) 99842-1986, e-mail: rodiaspin06@gmail.com, também assistida por JEREMIAS BISI, nacionalidade: brasileira, estado civil: casado, profissão: auxiliar administrativo, filiação: Jurdival Dessaune Bisi e Nilza Thereza Guzzo Bisi,
portador da Carteira de Identidade nº: 967551, órgão Órgão Expedidor/UF: SSP/ES, inscrita no CPF sob o nº: 000.737.027-06, residente e domiciliada na Rua Adenilton Garcia Durão, 546, Três Barras, Linhares/ES CEP: 29.907.180, telefone(s): (27) 98891-6434, e-mail: jeremias.bisi.67@gmail.com vêm, representados pelo advogado que esta subscreve (procuração anexa), propor AÇÃO INDENIZATÓRIA em face LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº: 02.012.862/0001-60, endereço: Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I – DOS FATOS
As autoras adquiriram uma passagem aérea da ré para o trecho Vitória/ES – Porto Alegre/RS, com conexão em Guarulhos/SP, saída para o dia 02/11/2021, às 04h20 (quatro e vinte da manhã). O destino da viagem seria a cidade de Gramado/RS. Por residirem em Linhares/ES, as partes tiveram que pegar um ônibus no dia anterior (01/11/2021) com destino à Vitória/ES, chegando no aeroporto à meia-noite do dia 02/11/2021. A finalidade da viagem familiar era a comemoração de 26 anos de casamento dos genitores, Rosângela e Jeremias, em uma viagem em família, com os autores e suas
Ocorre que, por volta de 00h31 do dia 02, ou seja, menos de 4 horas antes do voo, a família, já no aeroporto, foi “informada” pela ré, via mensagem de texto no celular, que o voo que haviam comprado tinha sido cancelado, com a remarcação para um voo que sairia de Vitória às 16h25 do mesmo dia.
A remarcação do voo, nos termos estabelecidos unilateralmente pela ré e sem aviso prévio, ocasionaria a perda de 1 (um) dia inteiro de viagem às autoras, uma vez que todo o passeio duraria apenas 5 (cinco) dias, representando a perda de passeios, de uma diária de apartamento já locado e do transfer já pago previamente.
A Primeira Autora, então, ligou para o serviço de atendimento ao consumidor da ré (protocolo “Dorgivaldo Nunes de Alcântara 01h23 02/11/2021”), mas, após muitos minutos, nada foi resolvido, como é, infelizmente, de costume e de conhecimento geral (quase como um fato notório).
O guichê de atendimento da ré no aeroporto só abriria às 03h00 e, até o momento em que os autores foram atendidas (03h40), as autoras permaneceram totalmente desamparados e sem qualquer assistência da ré.
A atendente da ré, por sua vez, justiça seja feita, foi muito cortês e conseguiu realocar a família no voo que sairia de Vitória às 10h00 com destino a Porto Alegre e com conexão no aeroporto de Santos Dumont, Rio de Janeiro/RJ. Até este momento, os autores já haviam acumulado um atraso de mais de 5 horas em relação ao horário previamente comprado para o voo, tendo sua escala mudado de Guarulhos/SP para o Rio de Janeiro/RJ.
Após muito argumentar, as autoras conseguiram, com muito custo, com que a ré disponibilizasse um hotel para que todos aguardassem o horário do novo voo, uma vez que seu genitor, Jeremias, portador de hérnias de disco lombares (no plural) e de lombalgia crônica, não conseguiria aguardar tanto tempo sentado em um aeroporto por culpa exclusiva
Os familiares chegaram exaustos às 04h30 no Hotel Íbis Vitória, ou seja, no mesmo horário em que deveriam estar decolando (quase uma ironia), e retornaram ao aeroporto às 08h30, com todos os custos de transporte suportados pelos próprios autores.
Após o despacho voluntário de suas bagagens, as autoras questionaram o funcionário da ré sobre a ausência do cartão de embarque do voo da conexão Santos Dumont/RJ – Porto Alegre/RS, uma vez que o respectivo bilhete não havia sido gerado pelo aplicativo, muito menos havia sido imprimido no ato de remarcação do voo, mas o referido funcionário garantiu que não haveria qualquer inconveniente ou problema de embarque na conexão ante a ausência da passagem e/ou do QR CODE.
O voo de Vitória ao Rio de Janeiro atrasou mais de 30 minutos em sua saída, complicando em demasia a conexão da parte dos autores, pois, antes, havia um lapso de 1 (uma) hora entre a chegada dos passageiros ao aeroporto de Santos Dumont e a sua saída para Porto Alegre. Em virtude desse atraso, os autores desembarcaram ainda na pista de pouso do aeroporto.
Literalmente correndo, enquanto pediam informações para que pudessem se localizar, os autores chegaram ao portão correto, mas tiveram seu embarque NEGADO pelo funcionário da ré diante da falta de QR CODE no aplicativo LATAM (aquele mesmo que o funcionário da Latam alegou não ser essencial). De maneira rude, empilhando mais
m desrespeito da ré com os autores, o referido funcionário disse que todos deveriam rocurar o balcão de atendimento da LATAM no piso inferior e, por conta do horário, seria mpossível o embarque deles (mais uma ironia, pois esse atraso foi ocasionado pela própria é).
As autoras, então, já desesperados, foram “atendidas” pelos funcionários balconistas Márcio e Fernando, além de outros cujos nomes não se recordam, mas só lhe foram dispensadas grosseria e indiferença. O contexto causou claro desgaste físico e mental aos autores, desgaste que em muito supera a normalidade de conflitos entre fornecedores e consumidores.
Após serem rudemente repelidos pelos empregados da LATAM, as autoras imploraram pela resolução do problema, uma vez que estavam viajando com sua família desde 20:30h do dia anterior, entre a viagem de ônibus para a Capital e o tempo para a resolução dos problemas do voo. Os autores foram atendidos pelos funcionários Márcio e Fernando, aguardando até 12h do dia seguinte por uma solução, perfazendo aproximadamente 12 horas de atraso.
Persistindo em pedir por uma solução para o problema – o qual não foi causado pelas autoras e estas sequer poderiam de qualquer outra forma evitar – a supervisora dos balconistas, chamada Gabriela, disse que todos os voos estavam indisponíveis para atendimento da família, somente podendo realocá-los para um voo às 06h do dia seguinte. Na ocasião, os autores foram informados que, como perderam a conexão, suas bagagens encontravam-se no aeroporto Santos Dummont.
A primeira Autora informa que tanto a supervisora quanto os atendentes se negaram a lhe fornecer seus sobrenomes.
Nesse momento, as autoras insistiram que fosse possível chegar a uma outra solução, pois o voo apresentado representaria um aumento de 20 horas no tempo de viagem, fazendo a família perder um dia inteiro em trânsito aéreo. Tal atraso representaria a perda de um dia de hospedagem e passeios prejudicados. Os funcionários não responderam aos seus apelos, limitando-se a pedir à autora que aguardasse.
Após muita demora, os atendentes forneceram um voucher de uber até um hotel, o qual seria custeado pela LATAM, almoço no aeroporto e propuseram um acordo de R$ 800,00 (oitocentos reais) para cobrir todos os transtornos passados por um dia inteiro de viagem perdida e mais de 12 horas em um aeroporto. Como o valor foi obviamente fora de qualquer patamar de razoabilidade, a oferta foi negada pela autora.
Após recusar a oferta de acordo, as autoras pediram suas malas, uma vez que os seus carregadores de celular, roupas e remédios estavam nelas. A Sra. Nívea toma Setralina para tratamento de transtornos de humor e a Sra. Bárbara faz uso de Hidroxicloroquina, pois sofre de Lupus Eritematoso Sistêmico, sendo ambas medicações controladas. Após mais de 1 hora aguardando pelas malas, as autoras foram informadas pela companhia de que eles não faziam ideia de onde estavam suas malas, bem como que acreditavam que estas poderiam estar já em trânsito para Porto Alegre/RS.
Assim, as autoras e sua família passaram o dia no Rio de Janeiro, sem acesso às medicações controladas de suas filhas, sem roupas ou carregador de celular. Durante o período em que permaneceram no Rio de Janeiro, a família teve custeado pela companhia apenas no almoço e jantar, com limitação de valor, de modo que as demais refeições e até mesmo a água que beberam foram custeadas pelos autores.
A família saiu do hotel às 04h do dia 03/11 (ressaltando-se que a saga pelo translado se iniciou no dia 02/11 às 00:31h, perfazendo 27:30h de atraso). Durante esse período, a família não teve acesso a troca de roupas, produtos de higiene ou quaisquer de seus bens de uso pessoal.
Ao chegar ao Aeroporto Santos Dummont, novamente, o supervisor em atuação no momento, chamado Pedro – que, assim como a supervisora anterior, negou-se a fornecer seu sobrenome – forneceu à autora o número de whatsapp para contato com o setor responsável pelas bagagens. Após o contato, o setor de bagagens não soube informar à parte autora onde estavam suas malas.
Após finalmente conseguir embarcar para o trecho Rio de Janeiro/RJ – Porto Alegre/RS, os autores tiveram de procurar suas bagagens entre as bagagens extraviadas para encontrá-las.
Com os sucessivos atrasos, os autores e suas filhas chegaram a Gramado/RS às 12h do dia 03/11/2021, totalizando o período de 35:30h para o translado.
Os atrasos e a falta de cortesia e cooperação dos agentes da ré não só causaram um atraso que superou, em muito, o que é aceitável dentro das relações de consumo, mas causou prejuízos reais à viagem.
A família chegou a seu destino exausta e estressada, não sendo capaz d proveitar sua viagem.
Do exposto, percebe-se que os problemas enfrentados pelas autoras superam em muito o que é razoável de se esperar em uma relação de consumo. Ademais, a
viagem seria a primeira viagem para fora do estado em toda a vida dos senhores Jeremias e Rosângela, o que deveria tornar tal evento como algo especial em suas vidas. Ao contrário, a sequência de transtornos arruinou a viagem familiar, causando verdadeira lesão à integridade moral de todos os passageiros, ante o claro desrespeito com os passageiros.
Para agravar a situação, deve-se ter em conta que o Sr. Jeremias, pai das autoras, tem hérnias de disco lombares (no plural) e de lombalgia crônica, tendo de passar por diversas horas em pé ou sentado em um aeroporto, a despeito de sua condição física e suas filhas, ora autoras, são portadoras de transtorno de humor e Lupus Eritematoso Sistêmico, passaram um dia inteiro sem suas medicações, tudo por causa da desídia da ré.
Ante os fatos apresentados, resta clara a lesão indenizável a direito extrapatrimonial pela ré.
II – DO DIREITO
2.1-Da Existência de Relação de Consumo
O contrato de empreitada atende aos requisitos do Código de Defesa do Consumidor (CDC) para configuração da relação de consumo. Por se tratar a legislação consumerista de norma de ordem pública, não pode ser afastada por deliberação das partes.
onsumidor (CDC) para configuração da relação de consumo. Por se tratar a legislação onsumerista de norma de ordem pública, não pode ser afastada por deliberação das partes. Conforme disposto na lei, considera-se consumidor a pessoa física ou urídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final (Art. 2º, CDC). No aso em voga, os autores adquiriram o serviço de transporte aéreo como usuários inais, sendo aptos a se qualificarem como consumidores.
A lei assim define o fornecedor (Art. 3º, CDC
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços
A parte ré fornece serviço de transporte aéreo no mercado de consumo, podendo ser configurada como fornecedora.
Assim, presentes os requisitos para estabelecimento de relação de consumo, é inafastável a incidência do CDC.
2.2-Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços (Art. 12, CDC
A existência de fato do serviço é notória, uma vez que o serviço não foi prestado na data e horário agendados e a informação sobre a alteração não seguiu o prazo mínimo de antecedência. Conforme demonstrado nos autos, o atraso superior a 24 horas para a viagem, bem como a falta de assistência inadequada à parte autora e seus familiares configuram fato do serviço, ensejador de danos morais pela lesão à integridade moral dos consumidores (Art. 14, CDC);
Na relação de consumo, a responsabilidade do fornecedor por fato do serviço implica o dever de reparar a lesão sofrida pela parte autora. Segue transcrição do Código de Defesa do Consumidor:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência e culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos elativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou nadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Assim, há responsabilidade objetiva da companhia aérea configurada, uma vez que o transporte aéreo não foi fornecido no horário combinado. Ademais, a demora completamente desarrazoada, sem o fornecimento do suporte necessário em tempo
hábil, implica grave violação dos direitos dos autores, uma vez que o atraso do voo não causou uma ou duas horas de atraso, mas sim a atrasou em mais de 24 horas. Fica, portanto, configurada a existência de fato do serviço, o qual gerou dano
2.3-Violação da Resolução n° 400/2016 da ANAC
A Resolução n° 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC regulamenta as condições gerais de transporte aéreo. Conforme a resolução, a companhia aérea deve informar ao passageiro a alteração de voos com 72 (vinte e quatro horas de antecedência). Segue trecho do ato normativo:
Art. 12 As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
§2° Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
III – Execução do serviço por outra modalidade de transporte;
Ressaltamos que, ainda que se tratasse de viagem internacional, a flexibilização promovida em decorrência da pandemia da Covid-19 pela ANAC ainda imporia uma antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas no aviso da mudança (Resolução ANAC n° 556/2020, Art. 2°).
Como demonstrado na exposição dos fatos, a companhia aérea somente informou sobre a indisponibilidade do voo com menos de 4 horas de antecedência do horário do voo, quando já se encontravam no aeroporto, antecedência muito menor do que aquela prevista na regulação. Assim, fica clara a abusividade da troca de horário do
Ademais, a companhia aérea também possui um dever de fornece mediatamente a oferta de reacomodação, reembolso ou execução do serviço por outra
modalidade nos casos de atraso de voo ou cancelamento. No entanto, no caso concreto os direitos dos consumidores não foram sequer oferecidos. Ao contrário, a parte autora somente obteve assistência após horas de discussão com os funcionários, que a trataram de modo totalmente displicente. Segue transcrição da norma:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado
Do exposto, percebe-se que houve total desídia do réu com diversas violações de direitos sofridas pela parte autora.
2.4-Elementos da Responsabilidade Civil: Conduta, Dano, Nexo Causal
2.4-Elementos da Responsabilidade Civil: Conduta, Dano, Nexo Causal
A doutrina nacional delibera como elementos da responsabilidade civil a xistência de conduta humana, dolo ou culpa, dano e nexo de causalidade.
A conduta praticada pelo réu foi a falha na prestação adequada de serviço aéreo, bem como a ausência de assistência adequada, a qual deveria ter sido fornecida de imediato, e não após horas de súplicas da parte autora por atendimento. As falhas na obra geraram prejuízo aos autores, que configura causa de pedir da presente lide.
A culpa do agente fica configurada pela completa negligência no trato com os autores, bem como no seu desamparo e, por fim, no atraso superior a 24 horas para a realização de translado que, não fosse a total falta de competência da parte ré em prestar serviço adequado, seria simples.
Ante a existência de responsabilidade objetiva, não há necessidade de comprovação de dolo ou culpa. No entanto, no caso concreto, a existência de atraso em prazo que muito supera o limite do razoável e a completa negligência no atendimento ao cliente comprovam a culpa da parte ré.
O dano consiste em dano emergente, pois a parte autora deixou de usufruir diária de hotel, passeios e tempo de férias. Além disso, há dano moral, pelo aborrecimento que em muito supera o ordinário, consistindo em ficar o Sr. Jeremias desassistido, sofrendo com dores na coluna devido a espera por conta de diversas hérnias de disco, As Sras. Bárbara e Nívea sem acesso à medicação necessária para a manutenção de seu bem-estar, o desconforto excepcional ao qual foram sujeitados e o desrespeito a que foram submetidos pelos empregados da transportadora.
O nexo causal fica claro no caso em apreço, uma vez que a perda do direito de usufruir de parte significativa da viagem, com perda de diárias e passeios implicam dano emergente indenizável. Além disso, houve claro dano moral por parte da companhia, uma vez que a falta de prestação de um serviço com níveis mínimos de qualidade e civilidade impuseram à autora e a toda a sua família grave atentado contra sua integridade moral.
lusive a clara existência de culpa, aptas a ensejar a responsabilidade civil do contratado.
2.5 – Adequação do Pleito à Jurisprudência
O STJ, no julgamento do Resp n° 1.584.4695/MG (Informativo n° 638) fixou balizamentos para o reconhecimento de danos morais em caso de atraso de voo. Segue ementa do julgado:
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
1. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos,
decorrentes de atraso de voo internacional e extravio de bagagem. 2. Ação ajuizada em 03/06/2011. Recurso especial concluso ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é definir i) se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de atraso de voo internacional; e ii) se o valor arbitrado a título de danos morais em virtude do extravio de bagagem deve ser majorado. 4. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial. 5. Na específica hipótese de atraso de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 6. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. 7. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável.
no destino, dentre outros. 7. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 8. Quanto ao pleito de majoração do valor a título de danos morais,
arbitrado em virtude do extravio de bagagem, tem-se que a alteração do valor fixado a título de compensação dos danos morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada, o que não ocorreu na espécie, tendo em vista que foi fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Assim, segundo a jurisprudência, são elementos que comprovam a xistência de dano moral pelo atraso no voo:
superou 24 horas, tendo o translado total durado mais de 35 horas e, durante a maior parte desse tempo, os autores não tiveram assistência ou acomodação em hotel; Se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros: A transportadora somente ofereceu qualquer comodidade aos autores após esta insistir em receber auxílio, e mesmo assim após horas de demora; Se houve prestação adequada de informações para minimizar o desconforto dos autores: A companhia aérea não forneceu quaisquer informações aos autores, cabendo a eles - para receber qualquer notícia - insistir com os funcionários da transportadora, que mal os respondiam; Se foi oferecido suporte material: A transportadora somente ofereceu qualquer comodidade aos autores autora após muita insistência destes; Se o passageiro, em decorrência do atraso, acabou por perder compromisso inadiável ou teve outro prejuízo: Os autores perderam mais de um dia inteiro de viagem no translado, o que corresponde a mais de 20% do tempo de viagem. Além disso,
perderam diária de hotel, passeios e passaram por diverso aborrecimentos causados exclusivamente pela parte ré;
Assim, o caso em apreço se coaduna com o precedente lançado pelo STJ como fato ensejador de dano moral;
III - PEDIDO
Ante o exposto, a parte autora requer:
a) O recebimento da ação, independentemente do pagamento de custas (Art. 54, Lei 9099/1995); b) A intimação do requerido para que compareça à audiência de conciliação, sob pena de revelia (Art. 16 e 20 Lei 9099/1995);
d) A condenação do réu ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) monetariamente atualizada, a cada uma das autoras;
e) Que todas as publicações sejam feitas em nome do preposto que a esta subscreve;
equer a produção de todos os meios de prova admitidos em direito
Atribui-se a causa o valor de R$ 30.000,00.
Brasília-DF, 12 de abril de 2023
IGOR MOTA RIBEIRO OAB-DF 51.145 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5003798-86.2023.8.08.0030.txt | M.M Juiz(a), Segue petição inicial e seus anexos
AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES
NATALIA PINHEIRO BISI, nacionalidade: brasileira, estado civil: solteira, profissão: médica, filiação: Jeremias Bisi e Rosângela Dias Pinheiro Bisi, portador da Carteira de Identidade nº: 3.483-760, órgão expedidor/UF: SSP/ES, inscrita no CPF sob o nº: 153.754.077-79, residente e domiciliado na Rua Adenilton Garcia Durão, 546, Três Barras, Linhares/ES CEP:
NATALIA PINHEIRO BISI, nacionalidade: brasileira, estado civil: solteira, profissão: médica, filiação: Jeremias Bisi e Rosângela Dias Pinheiro Bisi, portador da Carteira de Identidade nº: 3.483-760, órgão expedidor/UF: SSP/ES, inscrita no CPF sob o nº: 153.754.077-79, residente e domiciliado na Rua Adenilton Garcia Durão, 546, Três Barras, Linhares/ES CEP: 29.907.180, telefone(s): (27) 98813-4184, e-mail: natalia.bisi.1996@gmail.com NÍVEA PINHEIRO BISI, nacionalidade: brasileira, estado civil: solteira, profissão: desempregada, filiação: Jeremias Bisi e Rosângela Dias Pinheiro Bisi, portador da Carteira de Identidade nº: 4.233.206, órgão Órgão Expedidor/UF: SSP/ES, inscrita no CPF sob o nº: 178.860.857-79, residente e domiciliada na Rua Adenilton Garcia Durão, 546, Três Barras, Linhares/ES CEP: 29.907.180, telefone(s): (27) 98800-7573, e-mail: nivea.bisi.19@gmail.com, BÁRBARA PINHEIRO BISI, nacionalidade: brasileira, estado civil: solteira, profissão: não possui, filiação: Jeremias Bisi e Rosângela Dias Pinheiro Bisi, portadora da Carteira de Identidade nº: 4.233.200, órgão Órgão Expedidor/UF: SSP/ES, menor de idade, nascida em 19/12/2005, inscrita no CPF sob o nº: 178.766.477-58, residente e domiciliada na Rua Adenilton Garcia Durão, 546, Três Barras, Linhares/ES CEP: 29.907.180, telefone(s): (27) 99610-9971, e-mail: bebook019@gmail.com, assistida por ROSÂNGELA DIAS PINHEIRO BISI, nacionalidade: brasileira, estado civil: casada, profissão: vendedora, filiação: João Dias Pinheiro e Adair Pereira da Silva, portador da Carteira de Identidade nº: 1.185.720, órgão Órgão Expedidor/UF: SSP/ES, inscrita no CPF sob o nº: 027.789.997-44, residente e domiciliada na Rua Adenilton Garcia Durão, 546, Três Barras, Linhares/ES CEP: 29.907.180, telefone(s): (27) 99842-1986, WhatsApp: (27) 99842-1986, e-mail: rodiaspin06@gmail.com, também assistida por JEREMIAS BISI, nacionalidade: brasileira, estado civil: casado, profissão: auxiliar administrativo, filiação: Jurdival Dessaune Bisi e Nilza Thereza Guzzo Bisi,
portador da Carteira de Identidade nº: 967551, órgão Órgão Expedidor/UF: SSP/ES, inscrita no CPF sob o nº: 000.737.027-06, residente e domiciliada na Rua Adenilton Garcia Durão, 546, Três Barras, Linhares/ES CEP: 29.907.180, telefone(s): (27) 98891-6434, e-mail: jeremias.bisi.67@gmail.com vêm, representados pelo advogado que esta subscreve (procuração anexa), propor AÇÃO INDENIZATÓRIA em face LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº: 02.012.862/0001-60, endereço: Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I – DOS FATOS
As autoras adquiriram uma passagem aérea da ré para o trecho Vitória/ES – Porto Alegre/RS, com conexão em Guarulhos/SP, saída para o dia 02/11/2021, às 04h20 (quatro e vinte da manhã). O destino da viagem seria a cidade de Gramado/RS. Por residirem em Linhares/ES, as partes tiveram que pegar um ônibus no dia anterior (01/11/2021) com destino à Vitória/ES, chegando no aeroporto à meia-noite do dia 02/11/2021. A finalidade da viagem familiar era a comemoração de 26 anos de casamento dos genitores, Rosângela e Jeremias, em uma viagem em família, com os autores e suas
Ocorre que, por volta de 00h31 do dia 02, ou seja, menos de 4 horas antes do voo, a família, já no aeroporto, foi “informada” pela ré, via mensagem de texto no celular, que o voo que haviam comprado tinha sido cancelado, com a remarcação para um voo que sairia de Vitória às 16h25 do mesmo dia.
A remarcação do voo, nos termos estabelecidos unilateralmente pela ré e sem aviso prévio, ocasionaria a perda de 1 (um) dia inteiro de viagem às autoras, uma vez que todo o passeio duraria apenas 5 (cinco) dias, representando a perda de passeios, de uma diária de apartamento já locado e do transfer já pago previamente.
A Primeira Autora, então, ligou para o serviço de atendimento ao consumidor da ré (protocolo “Dorgivaldo Nunes de Alcântara 01h23 02/11/2021”), mas, após muitos minutos, nada foi resolvido, como é, infelizmente, de costume e de conhecimento geral (quase como um fato notório).
O guichê de atendimento da ré no aeroporto só abriria às 03h00 e, até o momento em que os autores foram atendidas (03h40), as autoras permaneceram totalmente desamparados e sem qualquer assistência da ré.
A atendente da ré, por sua vez, justiça seja feita, foi muito cortês e conseguiu realocar a família no voo que sairia de Vitória às 10h00 com destino a Porto Alegre e com conexão no aeroporto de Santos Dumont, Rio de Janeiro/RJ. Até este momento, os autores já haviam acumulado um atraso de mais de 5 horas em relação ao horário previamente comprado para o voo, tendo sua escala mudado de Guarulhos/SP para o Rio de Janeiro/RJ.
Após muito argumentar, as autoras conseguiram, com muito custo, com que a ré disponibilizasse um hotel para que todos aguardassem o horário do novo voo, uma vez que seu genitor, Jeremias, portador de hérnias de disco lombares (no plural) e de lombalgia crônica, não conseguiria aguardar tanto tempo sentado em um aeroporto por culpa exclusiva
Os familiares chegaram exaustos às 04h30 no Hotel Íbis Vitória, ou seja, no mesmo horário em que deveriam estar decolando (quase uma ironia), e retornaram ao aeroporto às 08h30, com todos os custos de transporte suportados pelos próprios autores.
Após o despacho voluntário de suas bagagens, as autoras questionaram o funcionário da ré sobre a ausência do cartão de embarque do voo da conexão Santos Dumont/RJ – Porto Alegre/RS, uma vez que o respectivo bilhete não havia sido gerado pelo aplicativo, muito menos havia sido imprimido no ato de remarcação do voo, mas o referido funcionário garantiu que não haveria qualquer inconveniente ou problema de embarque na conexão ante a ausência da passagem e/ou do QR CODE.
O voo de Vitória ao Rio de Janeiro atrasou mais de 30 minutos em sua saída, complicando em demasia a conexão da parte dos autores, pois, antes, havia um lapso de 1 (uma) hora entre a chegada dos passageiros ao aeroporto de Santos Dumont e a sua saída para Porto Alegre. Em virtude desse atraso, os autores desembarcaram ainda na pista de pouso do aeroporto.
Literalmente correndo, enquanto pediam informações para que pudessem se localizar, os autores chegaram ao portão correto, mas tiveram seu embarque NEGADO pelo funcionário da ré diante da falta de QR CODE no aplicativo LATAM (aquele mesmo que o funcionário da Latam alegou não ser essencial). De maneira rude, empilhando mais
m desrespeito da ré com os autores, o referido funcionário disse que todos deveriam rocurar o balcão de atendimento da LATAM no piso inferior e, por conta do horário, seria mpossível o embarque deles (mais uma ironia, pois esse atraso foi ocasionado pela própria é).
As autoras, então, já desesperados, foram “atendidas” pelos funcionários balconistas Márcio e Fernando, além de outros cujos nomes não se recordam, mas só lhe foram dispensadas grosseria e indiferença. O contexto causou claro desgaste físico e mental aos autores, desgaste que em muito supera a normalidade de conflitos entre fornecedores e consumidores.
Após serem rudemente repelidos pelos empregados da LATAM, as autoras imploraram pela resolução do problema, uma vez que estavam viajando com sua família desde 20:30h do dia anterior, entre a viagem de ônibus para a Capital e o tempo para a resolução dos problemas do voo. Os autores foram atendidos pelos funcionários Márcio e Fernando, aguardando até 12h do dia seguinte por uma solução, perfazendo aproximadamente 12 horas de atraso.
Persistindo em pedir por uma solução para o problema – o qual não foi causado pelas autoras e estas sequer poderiam de qualquer outra forma evitar – a supervisora dos balconistas, chamada Gabriela, disse que todos os voos estavam indisponíveis para atendimento da família, somente podendo realocá-los para um voo às 06h do dia seguinte. Na ocasião, os autores foram informados que, como perderam a conexão, suas bagagens encontravam-se no aeroporto Santos Dummont.
A primeira Autora informa que tanto a supervisora quanto os atendentes se negaram a lhe fornecer seus sobrenomes.
Nesse momento, as autoras insistiram que fosse possível chegar a uma outra solução, pois o voo apresentado representaria um aumento de 20 horas no tempo de viagem, fazendo a família perder um dia inteiro em trânsito aéreo. Tal atraso representaria a perda de um dia de hospedagem e passeios prejudicados. Os funcionários não responderam aos seus apelos, limitando-se a pedir à autora que aguardasse.
Após muita demora, os atendentes forneceram um voucher de uber até um hotel, o qual seria custeado pela LATAM, almoço no aeroporto e propuseram um acordo de R$ 800,00 (oitocentos reais) para cobrir todos os transtornos passados por um dia inteiro de viagem perdida e mais de 12 horas em um aeroporto. Como o valor foi obviamente fora de qualquer patamar de razoabilidade, a oferta foi negada pela autora.
Após recusar a oferta de acordo, as autoras pediram suas malas, uma vez que os seus carregadores de celular, roupas e remédios estavam nelas. A Sra. Nívea toma Setralina para tratamento de transtornos de humor e a Sra. Bárbara faz uso de Hidroxicloroquina, pois sofre de Lupus Eritematoso Sistêmico, sendo ambas medicações controladas. Após mais de 1 hora aguardando pelas malas, as autoras foram informadas pela companhia de que eles não faziam ideia de onde estavam suas malas, bem como que acreditavam que estas poderiam estar já em trânsito para Porto Alegre/RS.
Assim, as autoras e sua família passaram o dia no Rio de Janeiro, sem acesso às medicações controladas de suas filhas, sem roupas ou carregador de celular. Durante o período em que permaneceram no Rio de Janeiro, a família teve custeado pela companhia apenas no almoço e jantar, com limitação de valor, de modo que as demais refeições e até mesmo a água que beberam foram custeadas pelos autores.
A família saiu do hotel às 04h do dia 03/11 (ressaltando-se que a saga pelo translado se iniciou no dia 02/11 às 00:31h, perfazendo 27:30h de atraso). Durante esse período, a família não teve acesso a troca de roupas, produtos de higiene ou quaisquer de seus bens de uso pessoal.
Ao chegar ao Aeroporto Santos Dummont, novamente, o supervisor em atuação no momento, chamado Pedro – que, assim como a supervisora anterior, negou-se a fornecer seu sobrenome – forneceu à autora o número de whatsapp para contato com o setor responsável pelas bagagens. Após o contato, o setor de bagagens não soube informar à parte autora onde estavam suas malas.
Após finalmente conseguir embarcar para o trecho Rio de Janeiro/RJ – Porto Alegre/RS, os autores tiveram de procurar suas bagagens entre as bagagens extraviadas para encontrá-las.
Com os sucessivos atrasos, os autores e suas filhas chegaram a Gramado/RS às 12h do dia 03/11/2021, totalizando o período de 35:30h para o translado.
Os atrasos e a falta de cortesia e cooperação dos agentes da ré não só causaram um atraso que superou, em muito, o que é aceitável dentro das relações de consumo, mas causou prejuízos reais à viagem.
A família chegou a seu destino exausta e estressada, não sendo capaz d proveitar sua viagem.
Do exposto, percebe-se que os problemas enfrentados pelas autoras superam em muito o que é razoável de se esperar em uma relação de consumo. Ademais, a
viagem seria a primeira viagem para fora do estado em toda a vida dos senhores Jeremias e Rosângela, o que deveria tornar tal evento como algo especial em suas vidas. Ao contrário, a sequência de transtornos arruinou a viagem familiar, causando verdadeira lesão à integridade moral de todos os passageiros, ante o claro desrespeito com os passageiros.
Para agravar a situação, deve-se ter em conta que o Sr. Jeremias, pai das autoras, tem hérnias de disco lombares (no plural) e de lombalgia crônica, tendo de passar por diversas horas em pé ou sentado em um aeroporto, a despeito de sua condição física e suas filhas, ora autoras, são portadoras de transtorno de humor e Lupus Eritematoso Sistêmico, passaram um dia inteiro sem suas medicações, tudo por causa da desídia da ré.
Ante os fatos apresentados, resta clara a lesão indenizável a direito extrapatrimonial pela ré.
II – DO DIREITO
2.1-Da Existência de Relação de Consumo
O contrato de empreitada atende aos requisitos do Código de Defesa do Consumidor (CDC) para configuração da relação de consumo. Por se tratar a legislação consumerista de norma de ordem pública, não pode ser afastada por deliberação das partes.
onsumidor (CDC) para configuração da relação de consumo. Por se tratar a legislação onsumerista de norma de ordem pública, não pode ser afastada por deliberação das partes. Conforme disposto na lei, considera-se consumidor a pessoa física ou urídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final (Art. 2º, CDC). No aso em voga, os autores adquiriram o serviço de transporte aéreo como usuários inais, sendo aptos a se qualificarem como consumidores.
A lei assim define o fornecedor (Art. 3º, CDC
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços
A parte ré fornece serviço de transporte aéreo no mercado de consumo, podendo ser configurada como fornecedora.
Assim, presentes os requisitos para estabelecimento de relação de consumo, é inafastável a incidência do CDC.
2.2-Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços (Art. 12, CDC
A existência de fato do serviço é notória, uma vez que o serviço não foi prestado na data e horário agendados e a informação sobre a alteração não seguiu o prazo mínimo de antecedência. Conforme demonstrado nos autos, o atraso superior a 24 horas para a viagem, bem como a falta de assistência inadequada à parte autora e seus familiares configuram fato do serviço, ensejador de danos morais pela lesão à integridade moral dos consumidores (Art. 14, CDC);
Na relação de consumo, a responsabilidade do fornecedor por fato do serviço implica o dever de reparar a lesão sofrida pela parte autora. Segue transcrição do Código de Defesa do Consumidor:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência e culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos elativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou nadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Assim, há responsabilidade objetiva da companhia aérea configurada, uma vez que o transporte aéreo não foi fornecido no horário combinado. Ademais, a demora completamente desarrazoada, sem o fornecimento do suporte necessário em tempo
hábil, implica grave violação dos direitos dos autores, uma vez que o atraso do voo não causou uma ou duas horas de atraso, mas sim a atrasou em mais de 24 horas. Fica, portanto, configurada a existência de fato do serviço, o qual gerou dano
2.3-Violação da Resolução n° 400/2016 da ANAC
A Resolução n° 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC regulamenta as condições gerais de transporte aéreo. Conforme a resolução, a companhia aérea deve informar ao passageiro a alteração de voos com 72 (vinte e quatro horas de antecedência). Segue trecho do ato normativo:
Art. 12 As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
§2° Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
III – Execução do serviço por outra modalidade de transporte;
Ressaltamos que, ainda que se tratasse de viagem internacional, a flexibilização promovida em decorrência da pandemia da Covid-19 pela ANAC ainda imporia uma antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas no aviso da mudança (Resolução ANAC n° 556/2020, Art. 2°).
Como demonstrado na exposição dos fatos, a companhia aérea somente informou sobre a indisponibilidade do voo com menos de 4 horas de antecedência do horário do voo, quando já se encontravam no aeroporto, antecedência muito menor do que aquela prevista na regulação. Assim, fica clara a abusividade da troca de horário do
Ademais, a companhia aérea também possui um dever de fornece mediatamente a oferta de reacomodação, reembolso ou execução do serviço por outra
modalidade nos casos de atraso de voo ou cancelamento. No entanto, no caso concreto os direitos dos consumidores não foram sequer oferecidos. Ao contrário, a parte autora somente obteve assistência após horas de discussão com os funcionários, que a trataram de modo totalmente displicente. Segue transcrição da norma:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado
Do exposto, percebe-se que houve total desídia do réu com diversas violações de direitos sofridas pela parte autora.
2.4-Elementos da Responsabilidade Civil: Conduta, Dano, Nexo Causal
2.4-Elementos da Responsabilidade Civil: Conduta, Dano, Nexo Causal
A doutrina nacional delibera como elementos da responsabilidade civil a xistência de conduta humana, dolo ou culpa, dano e nexo de causalidade.
A conduta praticada pelo réu foi a falha na prestação adequada de serviço aéreo, bem como a ausência de assistência adequada, a qual deveria ter sido fornecida de imediato, e não após horas de súplicas da parte autora por atendimento. As falhas na obra geraram prejuízo aos autores, que configura causa de pedir da presente lide.
A culpa do agente fica configurada pela completa negligência no trato com os autores, bem como no seu desamparo e, por fim, no atraso superior a 24 horas para a realização de translado que, não fosse a total falta de competência da parte ré em prestar serviço adequado, seria simples.
Ante a existência de responsabilidade objetiva, não há necessidade de comprovação de dolo ou culpa. No entanto, no caso concreto, a existência de atraso em prazo que muito supera o limite do razoável e a completa negligência no atendimento ao cliente comprovam a culpa da parte ré.
O dano consiste em dano emergente, pois a parte autora deixou de usufruir diária de hotel, passeios e tempo de férias. Além disso, há dano moral, pelo aborrecimento que em muito supera o ordinário, consistindo em ficar o Sr. Jeremias desassistido, sofrendo com dores na coluna devido a espera por conta de diversas hérnias de disco, As Sras. Bárbara e Nívea sem acesso à medicação necessária para a manutenção de seu bem-estar, o desconforto excepcional ao qual foram sujeitados e o desrespeito a que foram submetidos pelos empregados da transportadora.
O nexo causal fica claro no caso em apreço, uma vez que a perda do direito de usufruir de parte significativa da viagem, com perda de diárias e passeios implicam dano emergente indenizável. Além disso, houve claro dano moral por parte da companhia, uma vez que a falta de prestação de um serviço com níveis mínimos de qualidade e civilidade impuseram à autora e a toda a sua família grave atentado contra sua integridade moral.
lusive a clara existência de culpa, aptas a ensejar a responsabilidade civil do contratado.
2.5 – Adequação do Pleito à Jurisprudência
O STJ, no julgamento do Resp n° 1.584.4695/MG (Informativo n° 638) fixou balizamentos para o reconhecimento de danos morais em caso de atraso de voo. Segue ementa do julgado:
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
1. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos,
decorrentes de atraso de voo internacional e extravio de bagagem. 2. Ação ajuizada em 03/06/2011. Recurso especial concluso ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é definir i) se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de atraso de voo internacional; e ii) se o valor arbitrado a título de danos morais em virtude do extravio de bagagem deve ser majorado. 4. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial. 5. Na específica hipótese de atraso de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 6. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. 7. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável.
no destino, dentre outros. 7. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 8. Quanto ao pleito de majoração do valor a título de danos morais,
arbitrado em virtude do extravio de bagagem, tem-se que a alteração do valor fixado a título de compensação dos danos morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada, o que não ocorreu na espécie, tendo em vista que foi fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Assim, segundo a jurisprudência, são elementos que comprovam a xistência de dano moral pelo atraso no voo:
superou 24 horas, tendo o translado total durado mais de 35 horas e, durante a maior parte desse tempo, os autores não tiveram assistência ou acomodação em hotel; Se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros: A transportadora somente ofereceu qualquer comodidade aos autores após esta insistir em receber auxílio, e mesmo assim após horas de demora; Se houve prestação adequada de informações para minimizar o desconforto dos autores: A companhia aérea não forneceu quaisquer informações aos autores, cabendo a eles - para receber qualquer notícia - insistir com os funcionários da transportadora, que mal os respondiam; Se foi oferecido suporte material: A transportadora somente ofereceu qualquer comodidade aos autores autora após muita insistência destes; Se o passageiro, em decorrência do atraso, acabou por perder compromisso inadiável ou teve outro prejuízo: Os autores perderam mais de um dia inteiro de viagem no translado, o que corresponde a mais de 20% do tempo de viagem. Além disso,
perderam diária de hotel, passeios e passaram por diverso aborrecimentos causados exclusivamente pela parte ré;
Assim, o caso em apreço se coaduna com o precedente lançado pelo STJ como fato ensejador de dano moral;
III - PEDIDO
Ante o exposto, a parte autora requer:
a) O recebimento da ação, independentemente do pagamento de custas (Art. 54, Lei 9099/1995); b) A intimação do requerido para que compareça à audiência de conciliação, sob pena de revelia (Art. 16 e 20 Lei 9099/1995);
d) A condenação do réu ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) monetariamente atualizada, a cada uma das autoras;
e) Que todas as publicações sejam feitas em nome do preposto que a esta subscreve;
equer a produção de todos os meios de prova admitidos em direito
Atribui-se a causa o valor de R$ 30.000,00.
Brasília-DF, 12 de abril de 2023
IGOR MOTA RIBEIRO OAB-DF 51.145 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Sim |
5003798-86.2023.8.08.0030.txt | M.M Juiz(a), Segue petição inicial e seus anexos
AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES
NATALIA PINHEIRO BISI, nacionalidade: brasileira, estado civil: solteira, profissão: médica, filiação: Jeremias Bisi e Rosângela Dias Pinheiro Bisi, portador da Carteira de Identidade nº: 3.483-760, órgão expedidor/UF: SSP/ES, inscrita no CPF sob o nº: 153.754.077-79, residente e domiciliado na Rua Adenilton Garcia Durão, 546, Três Barras, Linhares/ES CEP:
NATALIA PINHEIRO BISI, nacionalidade: brasileira, estado civil: solteira, profissão: médica, filiação: Jeremias Bisi e Rosângela Dias Pinheiro Bisi, portador da Carteira de Identidade nº: 3.483-760, órgão expedidor/UF: SSP/ES, inscrita no CPF sob o nº: 153.754.077-79, residente e domiciliado na Rua Adenilton Garcia Durão, 546, Três Barras, Linhares/ES CEP: 29.907.180, telefone(s): (27) 98813-4184, e-mail: natalia.bisi.1996@gmail.com NÍVEA PINHEIRO BISI, nacionalidade: brasileira, estado civil: solteira, profissão: desempregada, filiação: Jeremias Bisi e Rosângela Dias Pinheiro Bisi, portador da Carteira de Identidade nº: 4.233.206, órgão Órgão Expedidor/UF: SSP/ES, inscrita no CPF sob o nº: 178.860.857-79, residente e domiciliada na Rua Adenilton Garcia Durão, 546, Três Barras, Linhares/ES CEP: 29.907.180, telefone(s): (27) 98800-7573, e-mail: nivea.bisi.19@gmail.com, BÁRBARA PINHEIRO BISI, nacionalidade: brasileira, estado civil: solteira, profissão: não possui, filiação: Jeremias Bisi e Rosângela Dias Pinheiro Bisi, portadora da Carteira de Identidade nº: 4.233.200, órgão Órgão Expedidor/UF: SSP/ES, menor de idade, nascida em 19/12/2005, inscrita no CPF sob o nº: 178.766.477-58, residente e domiciliada na Rua Adenilton Garcia Durão, 546, Três Barras, Linhares/ES CEP: 29.907.180, telefone(s): (27) 99610-9971, e-mail: bebook019@gmail.com, assistida por ROSÂNGELA DIAS PINHEIRO BISI, nacionalidade: brasileira, estado civil: casada, profissão: vendedora, filiação: João Dias Pinheiro e Adair Pereira da Silva, portador da Carteira de Identidade nº: 1.185.720, órgão Órgão Expedidor/UF: SSP/ES, inscrita no CPF sob o nº: 027.789.997-44, residente e domiciliada na Rua Adenilton Garcia Durão, 546, Três Barras, Linhares/ES CEP: 29.907.180, telefone(s): (27) 99842-1986, WhatsApp: (27) 99842-1986, e-mail: rodiaspin06@gmail.com, também assistida por JEREMIAS BISI, nacionalidade: brasileira, estado civil: casado, profissão: auxiliar administrativo, filiação: Jurdival Dessaune Bisi e Nilza Thereza Guzzo Bisi,
portador da Carteira de Identidade nº: 967551, órgão Órgão Expedidor/UF: SSP/ES, inscrita no CPF sob o nº: 000.737.027-06, residente e domiciliada na Rua Adenilton Garcia Durão, 546, Três Barras, Linhares/ES CEP: 29.907.180, telefone(s): (27) 98891-6434, e-mail: jeremias.bisi.67@gmail.com vêm, representados pelo advogado que esta subscreve (procuração anexa), propor AÇÃO INDENIZATÓRIA em face LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº: 02.012.862/0001-60, endereço: Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I – DOS FATOS
As autoras adquiriram uma passagem aérea da ré para o trecho Vitória/ES – Porto Alegre/RS, com conexão em Guarulhos/SP, saída para o dia 02/11/2021, às 04h20 (quatro e vinte da manhã). O destino da viagem seria a cidade de Gramado/RS. Por residirem em Linhares/ES, as partes tiveram que pegar um ônibus no dia anterior (01/11/2021) com destino à Vitória/ES, chegando no aeroporto à meia-noite do dia 02/11/2021. A finalidade da viagem familiar era a comemoração de 26 anos de casamento dos genitores, Rosângela e Jeremias, em uma viagem em família, com os autores e suas
Ocorre que, por volta de 00h31 do dia 02, ou seja, menos de 4 horas antes do voo, a família, já no aeroporto, foi “informada” pela ré, via mensagem de texto no celular, que o voo que haviam comprado tinha sido cancelado, com a remarcação para um voo que sairia de Vitória às 16h25 do mesmo dia.
A remarcação do voo, nos termos estabelecidos unilateralmente pela ré e sem aviso prévio, ocasionaria a perda de 1 (um) dia inteiro de viagem às autoras, uma vez que todo o passeio duraria apenas 5 (cinco) dias, representando a perda de passeios, de uma diária de apartamento já locado e do transfer já pago previamente.
A Primeira Autora, então, ligou para o serviço de atendimento ao consumidor da ré (protocolo “Dorgivaldo Nunes de Alcântara 01h23 02/11/2021”), mas, após muitos minutos, nada foi resolvido, como é, infelizmente, de costume e de conhecimento geral (quase como um fato notório).
O guichê de atendimento da ré no aeroporto só abriria às 03h00 e, até o momento em que os autores foram atendidas (03h40), as autoras permaneceram totalmente desamparados e sem qualquer assistência da ré.
A atendente da ré, por sua vez, justiça seja feita, foi muito cortês e conseguiu realocar a família no voo que sairia de Vitória às 10h00 com destino a Porto Alegre e com conexão no aeroporto de Santos Dumont, Rio de Janeiro/RJ. Até este momento, os autores já haviam acumulado um atraso de mais de 5 horas em relação ao horário previamente comprado para o voo, tendo sua escala mudado de Guarulhos/SP para o Rio de Janeiro/RJ.
Após muito argumentar, as autoras conseguiram, com muito custo, com que a ré disponibilizasse um hotel para que todos aguardassem o horário do novo voo, uma vez que seu genitor, Jeremias, portador de hérnias de disco lombares (no plural) e de lombalgia crônica, não conseguiria aguardar tanto tempo sentado em um aeroporto por culpa exclusiva
Os familiares chegaram exaustos às 04h30 no Hotel Íbis Vitória, ou seja, no mesmo horário em que deveriam estar decolando (quase uma ironia), e retornaram ao aeroporto às 08h30, com todos os custos de transporte suportados pelos próprios autores.
Após o despacho voluntário de suas bagagens, as autoras questionaram o funcionário da ré sobre a ausência do cartão de embarque do voo da conexão Santos Dumont/RJ – Porto Alegre/RS, uma vez que o respectivo bilhete não havia sido gerado pelo aplicativo, muito menos havia sido imprimido no ato de remarcação do voo, mas o referido funcionário garantiu que não haveria qualquer inconveniente ou problema de embarque na conexão ante a ausência da passagem e/ou do QR CODE.
O voo de Vitória ao Rio de Janeiro atrasou mais de 30 minutos em sua saída, complicando em demasia a conexão da parte dos autores, pois, antes, havia um lapso de 1 (uma) hora entre a chegada dos passageiros ao aeroporto de Santos Dumont e a sua saída para Porto Alegre. Em virtude desse atraso, os autores desembarcaram ainda na pista de pouso do aeroporto.
Literalmente correndo, enquanto pediam informações para que pudessem se localizar, os autores chegaram ao portão correto, mas tiveram seu embarque NEGADO pelo funcionário da ré diante da falta de QR CODE no aplicativo LATAM (aquele mesmo que o funcionário da Latam alegou não ser essencial). De maneira rude, empilhando mais
m desrespeito da ré com os autores, o referido funcionário disse que todos deveriam rocurar o balcão de atendimento da LATAM no piso inferior e, por conta do horário, seria mpossível o embarque deles (mais uma ironia, pois esse atraso foi ocasionado pela própria é).
As autoras, então, já desesperados, foram “atendidas” pelos funcionários balconistas Márcio e Fernando, além de outros cujos nomes não se recordam, mas só lhe foram dispensadas grosseria e indiferença. O contexto causou claro desgaste físico e mental aos autores, desgaste que em muito supera a normalidade de conflitos entre fornecedores e consumidores.
Após serem rudemente repelidos pelos empregados da LATAM, as autoras imploraram pela resolução do problema, uma vez que estavam viajando com sua família desde 20:30h do dia anterior, entre a viagem de ônibus para a Capital e o tempo para a resolução dos problemas do voo. Os autores foram atendidos pelos funcionários Márcio e Fernando, aguardando até 12h do dia seguinte por uma solução, perfazendo aproximadamente 12 horas de atraso.
Persistindo em pedir por uma solução para o problema – o qual não foi causado pelas autoras e estas sequer poderiam de qualquer outra forma evitar – a supervisora dos balconistas, chamada Gabriela, disse que todos os voos estavam indisponíveis para atendimento da família, somente podendo realocá-los para um voo às 06h do dia seguinte. Na ocasião, os autores foram informados que, como perderam a conexão, suas bagagens encontravam-se no aeroporto Santos Dummont.
A primeira Autora informa que tanto a supervisora quanto os atendentes se negaram a lhe fornecer seus sobrenomes.
Nesse momento, as autoras insistiram que fosse possível chegar a uma outra solução, pois o voo apresentado representaria um aumento de 20 horas no tempo de viagem, fazendo a família perder um dia inteiro em trânsito aéreo. Tal atraso representaria a perda de um dia de hospedagem e passeios prejudicados. Os funcionários não responderam aos seus apelos, limitando-se a pedir à autora que aguardasse.
Após muita demora, os atendentes forneceram um voucher de uber até um hotel, o qual seria custeado pela LATAM, almoço no aeroporto e propuseram um acordo de R$ 800,00 (oitocentos reais) para cobrir todos os transtornos passados por um dia inteiro de viagem perdida e mais de 12 horas em um aeroporto. Como o valor foi obviamente fora de qualquer patamar de razoabilidade, a oferta foi negada pela autora.
Após recusar a oferta de acordo, as autoras pediram suas malas, uma vez que os seus carregadores de celular, roupas e remédios estavam nelas. A Sra. Nívea toma Setralina para tratamento de transtornos de humor e a Sra. Bárbara faz uso de Hidroxicloroquina, pois sofre de Lupus Eritematoso Sistêmico, sendo ambas medicações controladas. Após mais de 1 hora aguardando pelas malas, as autoras foram informadas pela companhia de que eles não faziam ideia de onde estavam suas malas, bem como que acreditavam que estas poderiam estar já em trânsito para Porto Alegre/RS.
Assim, as autoras e sua família passaram o dia no Rio de Janeiro, sem acesso às medicações controladas de suas filhas, sem roupas ou carregador de celular. Durante o período em que permaneceram no Rio de Janeiro, a família teve custeado pela companhia apenas no almoço e jantar, com limitação de valor, de modo que as demais refeições e até mesmo a água que beberam foram custeadas pelos autores.
A família saiu do hotel às 04h do dia 03/11 (ressaltando-se que a saga pelo translado se iniciou no dia 02/11 às 00:31h, perfazendo 27:30h de atraso). Durante esse período, a família não teve acesso a troca de roupas, produtos de higiene ou quaisquer de seus bens de uso pessoal.
Ao chegar ao Aeroporto Santos Dummont, novamente, o supervisor em atuação no momento, chamado Pedro – que, assim como a supervisora anterior, negou-se a fornecer seu sobrenome – forneceu à autora o número de whatsapp para contato com o setor responsável pelas bagagens. Após o contato, o setor de bagagens não soube informar à parte autora onde estavam suas malas.
Após finalmente conseguir embarcar para o trecho Rio de Janeiro/RJ – Porto Alegre/RS, os autores tiveram de procurar suas bagagens entre as bagagens extraviadas para encontrá-las.
Com os sucessivos atrasos, os autores e suas filhas chegaram a Gramado/RS às 12h do dia 03/11/2021, totalizando o período de 35:30h para o translado.
Os atrasos e a falta de cortesia e cooperação dos agentes da ré não só causaram um atraso que superou, em muito, o que é aceitável dentro das relações de consumo, mas causou prejuízos reais à viagem.
A família chegou a seu destino exausta e estressada, não sendo capaz d proveitar sua viagem.
Do exposto, percebe-se que os problemas enfrentados pelas autoras superam em muito o que é razoável de se esperar em uma relação de consumo. Ademais, a
viagem seria a primeira viagem para fora do estado em toda a vida dos senhores Jeremias e Rosângela, o que deveria tornar tal evento como algo especial em suas vidas. Ao contrário, a sequência de transtornos arruinou a viagem familiar, causando verdadeira lesão à integridade moral de todos os passageiros, ante o claro desrespeito com os passageiros.
Para agravar a situação, deve-se ter em conta que o Sr. Jeremias, pai das autoras, tem hérnias de disco lombares (no plural) e de lombalgia crônica, tendo de passar por diversas horas em pé ou sentado em um aeroporto, a despeito de sua condição física e suas filhas, ora autoras, são portadoras de transtorno de humor e Lupus Eritematoso Sistêmico, passaram um dia inteiro sem suas medicações, tudo por causa da desídia da ré.
Ante os fatos apresentados, resta clara a lesão indenizável a direito extrapatrimonial pela ré.
II – DO DIREITO
2.1-Da Existência de Relação de Consumo
O contrato de empreitada atende aos requisitos do Código de Defesa do Consumidor (CDC) para configuração da relação de consumo. Por se tratar a legislação consumerista de norma de ordem pública, não pode ser afastada por deliberação das partes.
onsumidor (CDC) para configuração da relação de consumo. Por se tratar a legislação onsumerista de norma de ordem pública, não pode ser afastada por deliberação das partes. Conforme disposto na lei, considera-se consumidor a pessoa física ou urídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final (Art. 2º, CDC). No aso em voga, os autores adquiriram o serviço de transporte aéreo como usuários inais, sendo aptos a se qualificarem como consumidores.
A lei assim define o fornecedor (Art. 3º, CDC
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços
A parte ré fornece serviço de transporte aéreo no mercado de consumo, podendo ser configurada como fornecedora.
Assim, presentes os requisitos para estabelecimento de relação de consumo, é inafastável a incidência do CDC.
2.2-Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços (Art. 12, CDC
A existência de fato do serviço é notória, uma vez que o serviço não foi prestado na data e horário agendados e a informação sobre a alteração não seguiu o prazo mínimo de antecedência. Conforme demonstrado nos autos, o atraso superior a 24 horas para a viagem, bem como a falta de assistência inadequada à parte autora e seus familiares configuram fato do serviço, ensejador de danos morais pela lesão à integridade moral dos consumidores (Art. 14, CDC);
Na relação de consumo, a responsabilidade do fornecedor por fato do serviço implica o dever de reparar a lesão sofrida pela parte autora. Segue transcrição do Código de Defesa do Consumidor:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência e culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos elativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou nadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Assim, há responsabilidade objetiva da companhia aérea configurada, uma vez que o transporte aéreo não foi fornecido no horário combinado. Ademais, a demora completamente desarrazoada, sem o fornecimento do suporte necessário em tempo
hábil, implica grave violação dos direitos dos autores, uma vez que o atraso do voo não causou uma ou duas horas de atraso, mas sim a atrasou em mais de 24 horas. Fica, portanto, configurada a existência de fato do serviço, o qual gerou dano
2.3-Violação da Resolução n° 400/2016 da ANAC
A Resolução n° 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC regulamenta as condições gerais de transporte aéreo. Conforme a resolução, a companhia aérea deve informar ao passageiro a alteração de voos com 72 (vinte e quatro horas de antecedência). Segue trecho do ato normativo:
Art. 12 As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
§2° Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
III – Execução do serviço por outra modalidade de transporte;
Ressaltamos que, ainda que se tratasse de viagem internacional, a flexibilização promovida em decorrência da pandemia da Covid-19 pela ANAC ainda imporia uma antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas no aviso da mudança (Resolução ANAC n° 556/2020, Art. 2°).
Como demonstrado na exposição dos fatos, a companhia aérea somente informou sobre a indisponibilidade do voo com menos de 4 horas de antecedência do horário do voo, quando já se encontravam no aeroporto, antecedência muito menor do que aquela prevista na regulação. Assim, fica clara a abusividade da troca de horário do
Ademais, a companhia aérea também possui um dever de fornece mediatamente a oferta de reacomodação, reembolso ou execução do serviço por outra
modalidade nos casos de atraso de voo ou cancelamento. No entanto, no caso concreto os direitos dos consumidores não foram sequer oferecidos. Ao contrário, a parte autora somente obteve assistência após horas de discussão com os funcionários, que a trataram de modo totalmente displicente. Segue transcrição da norma:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado
Do exposto, percebe-se que houve total desídia do réu com diversas violações de direitos sofridas pela parte autora.
2.4-Elementos da Responsabilidade Civil: Conduta, Dano, Nexo Causal
2.4-Elementos da Responsabilidade Civil: Conduta, Dano, Nexo Causal
A doutrina nacional delibera como elementos da responsabilidade civil a xistência de conduta humana, dolo ou culpa, dano e nexo de causalidade.
A conduta praticada pelo réu foi a falha na prestação adequada de serviço aéreo, bem como a ausência de assistência adequada, a qual deveria ter sido fornecida de imediato, e não após horas de súplicas da parte autora por atendimento. As falhas na obra geraram prejuízo aos autores, que configura causa de pedir da presente lide.
A culpa do agente fica configurada pela completa negligência no trato com os autores, bem como no seu desamparo e, por fim, no atraso superior a 24 horas para a realização de translado que, não fosse a total falta de competência da parte ré em prestar serviço adequado, seria simples.
Ante a existência de responsabilidade objetiva, não há necessidade de comprovação de dolo ou culpa. No entanto, no caso concreto, a existência de atraso em prazo que muito supera o limite do razoável e a completa negligência no atendimento ao cliente comprovam a culpa da parte ré.
O dano consiste em dano emergente, pois a parte autora deixou de usufruir diária de hotel, passeios e tempo de férias. Além disso, há dano moral, pelo aborrecimento que em muito supera o ordinário, consistindo em ficar o Sr. Jeremias desassistido, sofrendo com dores na coluna devido a espera por conta de diversas hérnias de disco, As Sras. Bárbara e Nívea sem acesso à medicação necessária para a manutenção de seu bem-estar, o desconforto excepcional ao qual foram sujeitados e o desrespeito a que foram submetidos pelos empregados da transportadora.
O nexo causal fica claro no caso em apreço, uma vez que a perda do direito de usufruir de parte significativa da viagem, com perda de diárias e passeios implicam dano emergente indenizável. Além disso, houve claro dano moral por parte da companhia, uma vez que a falta de prestação de um serviço com níveis mínimos de qualidade e civilidade impuseram à autora e a toda a sua família grave atentado contra sua integridade moral.
lusive a clara existência de culpa, aptas a ensejar a responsabilidade civil do contratado.
2.5 – Adequação do Pleito à Jurisprudência
O STJ, no julgamento do Resp n° 1.584.4695/MG (Informativo n° 638) fixou balizamentos para o reconhecimento de danos morais em caso de atraso de voo. Segue ementa do julgado:
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
1. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos,
decorrentes de atraso de voo internacional e extravio de bagagem. 2. Ação ajuizada em 03/06/2011. Recurso especial concluso ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é definir i) se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de atraso de voo internacional; e ii) se o valor arbitrado a título de danos morais em virtude do extravio de bagagem deve ser majorado. 4. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial. 5. Na específica hipótese de atraso de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 6. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. 7. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável.
no destino, dentre outros. 7. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 8. Quanto ao pleito de majoração do valor a título de danos morais,
arbitrado em virtude do extravio de bagagem, tem-se que a alteração do valor fixado a título de compensação dos danos morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada, o que não ocorreu na espécie, tendo em vista que foi fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Assim, segundo a jurisprudência, são elementos que comprovam a xistência de dano moral pelo atraso no voo:
superou 24 horas, tendo o translado total durado mais de 35 horas e, durante a maior parte desse tempo, os autores não tiveram assistência ou acomodação em hotel; Se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros: A transportadora somente ofereceu qualquer comodidade aos autores após esta insistir em receber auxílio, e mesmo assim após horas de demora; Se houve prestação adequada de informações para minimizar o desconforto dos autores: A companhia aérea não forneceu quaisquer informações aos autores, cabendo a eles - para receber qualquer notícia - insistir com os funcionários da transportadora, que mal os respondiam; Se foi oferecido suporte material: A transportadora somente ofereceu qualquer comodidade aos autores autora após muita insistência destes; Se o passageiro, em decorrência do atraso, acabou por perder compromisso inadiável ou teve outro prejuízo: Os autores perderam mais de um dia inteiro de viagem no translado, o que corresponde a mais de 20% do tempo de viagem. Além disso,
perderam diária de hotel, passeios e passaram por diverso aborrecimentos causados exclusivamente pela parte ré;
Assim, o caso em apreço se coaduna com o precedente lançado pelo STJ como fato ensejador de dano moral;
III - PEDIDO
Ante o exposto, a parte autora requer:
a) O recebimento da ação, independentemente do pagamento de custas (Art. 54, Lei 9099/1995); b) A intimação do requerido para que compareça à audiência de conciliação, sob pena de revelia (Art. 16 e 20 Lei 9099/1995);
d) A condenação do réu ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) monetariamente atualizada, a cada uma das autoras;
e) Que todas as publicações sejam feitas em nome do preposto que a esta subscreve;
equer a produção de todos os meios de prova admitidos em direito
Atribui-se a causa o valor de R$ 30.000,00.
Brasília-DF, 12 de abril de 2023
IGOR MOTA RIBEIRO OAB-DF 51.145 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5003809-27.2024.8.08.0048.txt | EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA _ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA _ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
WESLEY HAMMER LIEBBMANN, brasileiro, casado, professor, inscrito no CPF sob o nº: 133.446.067-19, portador do RG nº: 3122507, com endereço eletrônico: wesleyhammer@hotmail.com, residente e domiciliado na Rua das Cotovias, nº 95, Bloco 2, Apto. 204, Morada das Laranjeiras, Serra/ES, CEP: 29.166-700, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem, perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br /, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
O Autor adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem, a trabalho, entre as cidades de Vitória/ES e Brasília/DF, com conexão no aeroporto de São Paulo-Guarulhos/SP. No entanto, o problema surgiu na viagem de volta para casa, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário Original).
VOOS DE VOLTA: 10/11/2023 Brasília/DF (BSB) – 20h00 ➔ São Paulo-Guarulhos/SP (GRU) – 22h00 – 10/11/2023 São Paulo-Guarulhos/SP (GRU) – 23h00 ➔ Vitória/ES (VIX) – 00h30 – 11/11/2023
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Ré, o Autor sofreu um enorme estresse e esgotamento emocional ao ter o seu voo entre Brasília/DF e São Paulo-Guarulhos/SP ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual, perdeu sua conexão seguinte com destino à Vitória/ES. Deste modo, ao desembarcar no aeroporto de São Paulo-Guarulhos (GRU), se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e exigiu sua realocação em voo próximo. Contudo, teve seu pedido negado, sendo obrigado a viajar numa realocação extremamente prejudicial, com a imposição de uma conexão indesejada a ser realizada no aeroporto do Rio de Janeiro (SDU), atrasando a chegada ao destino em aproximadamente 7 (SETE) HORAS E 45 (QUARENTA E CINCO) MINUTOS. Para mais, fora compelida a aguardar pelo novo embarque, de forma precária, no estado de São Paulo, sem receber assistência material suficiente da Ré, suportando fome, sede, sono, cansaço, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Ademais, a Autora ainda teve sua BAGAGEM EXTRAVIADA, sendo compelido a permanecer durante cerca de 1 (UM) DIA sem TODOS os seus pertences, tendo suas expectativas bruscamente frustradas, causando enorme preocupação e desespero, sentindo-se completamente lesados e impotentes frente a tamanha abusividade. Por fim, em razão do atraso, o Autor viu seus planos de viagem desmoronar, dado que enfrentou uma situação de desespero e angústia, sobretudo porque possuía um casamento para ir ao interior do Espírito Santo, restando preocupado acerca da possibilidade da perda do tão aguardado evento, o que perturbou toda a rotina planejada e impactou significativamente o bem-estar emocional. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para o Autor, que sofreu um pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
Importante frisar que, o Autor havia programado a referida viagem com o intuito de cumprir os seus afazeres profissionais na cidade de Brasília/DF, de modo que o seu retorno para casa estava previsto, conforme acima demonstrado. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Nesse sentido, tem-se que a viagem de ida ocorreu normalmente. Entretanto, tem-se que a viagem de volta para casa se tornou um verdadeiro martírio e ocasionou a quebra da legítima expectativa do Autor quanto aos serviços prestados pela Ré em sua viagem de volta para o Estado do Espírito Sant.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de volta, o Requerente se deslocou até o aeroporto de Brasília (BSB), chegando ao local com a antecedência orientada pela Requerida, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto de Brasília (BSB) e se dirigiu ao guichê da cia aérea Requerida para realizar os procedimentos de embarque, o Requerente foi, desagradavelmente, informado por um preposto da cia Requerida de que o seu voo estava ATRASADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa.
Ressalta-se que, a Ré não prestou qualquer informação prévia acerca do atraso do voo e, de igual maneira, não soube informar o tempo de atraso, fazendo com que o Requerente fosse obrigado a aguardar por mais de 30 (TRINTA) MINUTOS, de forma precária, nas cadeiras do aeroporto, restando extremamente angustiado diante da incerteza da realização do voo e, principalmente, por ter um voo de conexão logo em seguida, uma vez que o intervalo entre estes era de apenas 1 (uma) hora.
Assim, o Autor teve que aguardar por mais de 30 (TRINTA) MINUTOS até finalmente conseguir embarcar em seu voo com destino à São Paulo-Guarulhos/SP, além de suportar uma demora incomum e sem justificativa no procedimento de desembarque, o que acarretou a perda da conexão seguinte com destino à Vitória/ES! (Doc. 3 - Comprovante de Atraso)(Doc. 4 – Voo de Conexão Perdido).
Deste modo, ao desembarcar no aeroporto de São Paulo-Guarulhos (GRU), estando inconformado por ter perdido seu voo de conexão, o Autor se dirigiu ao guichê da cia Requerida para exigir seu direito de reacomodação em voo próximo, conforme determina a Resolução 400/16 da ANAC. Todavia, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia
aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, seu pedido fora NEGADO, com a justificativa de que nada poderia ser feito para ajudá-lo.
Após horas de muita insistência e espera em filas, estando completamente estressado física e psicologicamente, o Autor foi informado por um funcionário da Ré, que teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo prejudicial, junto à cia aérea GOL, que decolaria somente às 05h45min DO DIA SEGUINTE. Ou seja, uma espera absurda e inaceitável de 6 (SEIS) HORAS E 45 (QUARENTA E CINCO) MINUTOS após o voo original. Situação que, por si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição a este quanto à viagem.
É importante ressaltar que, além da imposição de um voo em horário extremamente inviável, a companhia aérea Ré impôs uma conexão indesejada a ser realizada no aeroporto do Rio de Janeiro (SDU), antes de finalmente embarcar no voo com destino ao aeroporto de Vitória (VIX), o que resultou em um trajeto consideravelmente mais longo e cansativo!
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum foi oferecido ao Requerente a possibilidade de escolha dos voos, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando serem aquelas as únicas opções do Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a este.
Diante disso, extremamente inconformado e sem receber qualquer outra opção, o Autor foi obrigado a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 5 – Novo Itinerário).
NOVOS VOOS DE VOLTA: 11/11/2023 São Paulo-Guarulhos/SP (GRU) – 05h45 ➔ Rio de Janeiro/RJ (SDU) – 06h50 – 11/11/2023 Rio de Janeiro/RJ (SDU) – 07h30 ➔ Vitória/ES (VIX) – 08h35 – 11/11/2023
Como visto, este novo itinerário atrasou toda a viagem, sendo nitidamente rejudicial ao Autor, dado que esta planejava chegar ao seu destino às 00h30min do dia
11/11/2023, mas somente desembarcou por volta de 08h14min do dia 11/11/2023, conforme informações extraídas do site da ANAC, sofrendo um atraso de cerca de 7 (SETE) HORAS E 45 (QUARENTA E CINCO) MINUTOS em sua viagem. (Doc. 6 – Horário de Chegada)(Doc. 7 – Atraso Final).
Portanto, resta claro e evidente o descaso, desrespeito e desprezo da Ré para seus consumidores, dado que forçou o Autor a suportar uma situação inimaginável, de modo a pernoitar, de forma precária, no estado de São Paulo, sem receber assistência suficiente, sofrendo enorme desgaste físico e psicológico, além de fome, sede, sono, cansaço, além de muito estresse e nervosismo.
Ademais, ao desembarcar no aeroporto de Vitória (VIX), extremamente cansado em razão de toda situação vivenciada, o Autor prontamente se dirigiu à esteira para a retirada de sua bagagem. Entretanto, após muito tempo, constatou que sua bagagem não havia sido colocada na referida esteira e, apesar de procurar, não conseguiu localizar a mala, causando enorme desespero à mesma, uma vez que todos os seus pertences se encontravam em sua bagagem, dentre os quais roupas, sapatos, peças íntimas, produtos de higiene pessoal, dentre diversos outros itens pessoais indispensáveis.
Sendo assim, o Autor se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e questionou sobre o paradeiro de sua bagagem, momento em que foi informada que deveria aguardar para que fosse verificado. Ocorre que, a Ré impôs ao Requerente uma espera de horas no aeroporto para prestar-lhe uma resposta. Após todo o período de espera, o Autor foi informado por um preposto da Ré que sua bagagem havia sido extraviada e que não havia prazo para sua localização e entrega. Ademais, a Ré sequer soube informar onde a bagagem estava. Diante da absurda situação, o Autor se sentiu extremamente angustiada e insegura, sem saber QUANDO ou SE receberia sua bagagem.
Nesse contexto, a Autora, que chegou ao destino na manhã do dia 11/11/2023, teve que aguardar o dia 12/11/2023. Ou seja, durante cerca de absurdo 1 (UM) DIA, até finalmente conseguir recuperar sua bagagem, período este, em que, sequer, obteve informações precisas por parte da Ré.
Registra-se ainda que, no lapso temporal em que a bagagem estava extraviada, o Autor efetuou diversas tentativas de contato com a Requerida por meio dos telefones disponibilizados. No entanto, o Promovente sempre era sempre transferido para diferentes atendentes sem conseguir lograr êxito em obter qualquer informação sobre sua bagagem, o que torna evidente a falta de zelo da Promovida.
Sendo assim, em razão do atraso com a consequente perda de conexão, o Autor experimentou a súbita frustração de ver todos os planos de sua viagem desmoronar, sobretudo porque possuía um casamento para ir ao interior do Espírito Santo neste final de semana. A alteração na programação causada pelo enorme atraso tornou toda a situação ainda mais impactante, restando totalmente inseguro quanto à possibilidade de perda do tão aguardado evento.
Ademais, tem-se que o que deveria ser uma jornada tranquila transformou-se em um teste exaustivo de paciência e resistência, restando o Postulante à beira da exaustão física e mental. Esse estado é especialmente atribuído ao pesadelo vivenciado, resultando em uma série de eventos desanimadores.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da cia aérea:
Atraso imotivado do primeiro voo sem aviso prévio, que ocasionou a perda da conexão seguinte; Atendimento deficitário; Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio do atraso; realocação em voo próximo; prestação de assistência material consistente em alimentação); Imposição de novo itinerário, extremamente, prejudicial; Atrasou a chegada do Autor ao destino em aproximadamente 7 (SETE) HORAS E 45 (QUARENTA E CINCO) MINUTOS.
E os enormes transtornos sofridos pelo Autor:
Sentiu-se extremamente frustrado e humilhado ao ser surpreendido pela informação de ATRASO em seu voo, quando já estava no aeroporto com legítimas expectativas na realização da viagem, o que acarretou a perda da conexão seguinte;
Não recebeu auxílio material suficiente, passando fome, sono, sede, além de muito cansaço e nervosismo;
Foi impelido a pernoitar, de forma precária, no estado de São Paulo; Sentiu-se lesado ao ser imposto a um novo itinerário, extremamente, prejudicial, com a imposição de uma conexão indesejada a ser realizada no aeroporto do Rio de Janeiro (SDU);
Sentiu-se frustrado e decepcionado ao sofrer um atraso absurdo e inaceitável de aproximadamente 7 (SETE) HORAS E 45 (QUARENTA E CINCO) MINUTOS para chegar em seu destino;
Ficou desesperado ao ter sua bagagem extraviada, perdendo horas no aeroporto tentando resolver a situação, sem sucesso;
Sentiu-se abandonado ao ficar sem seus pertences pessoais por cerca de 1 (UM)
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira etárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos ao Autor, não oferecendo
uma solução ou suporte material suficiente. Este sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido” (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014).
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou ao Autor. Sendo que, aquela deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, o Autor sofreu um atraso de absurdas e inaceitáveis 7 (SETE) HORAS E 45 (QUARENTA E CINCO) MINUTOS em sua viagem, frustrando todos os seus planos.
Assim, a perda do tempo do Autor em razão da falha no serviço prestado pela Ré, configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive, já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020) (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser
condenada a indenizar o Autor pelo tempo útil de 7 (SETE) HORAS E 45 (QUARENTA E CINCO) MINUTOS perdidas, devido ao atraso de seu voo com consequente perda de conexão, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação ao Requerente. Imperioso ressaltar que, o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que atraso de voo com consequente perda de conexão, a falta de assistência material e o extravio de bagagem são passíveis de indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10162343620208260100 SP 1016234-36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2020) (grifo nosso)
ERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atra e voo e perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte uatro horas – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatór xado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não compor eforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - A 0162343620208260100 SP 1016234-36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gom ata de Julgamento: 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data ublicação: 30/07/2020) (grifo nosso) PELAÇÃO CÍVEL - Ação De Indenização DE DANOS MORAIS E MATERIA ECORRENTES DE EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANO MORAL CARACTERIZADO ALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL MANTIDO EM 0.000,00 – DANO MATERIAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA ECURSO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade do transportador é objetiva, n rmos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, responden dependentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente caus
APELAÇÃO CÍVEL - Ação De Indenização DE DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANO MORAL CARACTERIZADO – VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL MANTIDO EM R$ 10.000,00 – DANO MATERIAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade do transportador é objetiva, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causar
pela falha na prestação de seus serviços. Assim, cabe à companhia aérea contratada responder pelos danos causados ao passageiro, pelos aborrecimentos e frustrações experimentados em razão do extravio de suas bagagens. 2. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-se proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido. Como os critérios apontados foram atendidos pelo juiz a quo, não comporta redução o quantum indenizatório. 3. Deve ser reconhecido o direito à reparação pelos danos materiais efetivamente comprovados, mormente se a aquisição de roupas foi necessária em razão do extravio das bagagens do autor. (TJ-MS - AC: 08009342220188120021 MS 0800934-22.2018.8.12.0021, Relator: Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, Data de Julgamento: 28/01/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/01/2020)
Pise-se e repise-se: Por culpa exclusiva da Ré, o Autor sofreu um enorme estresse e esgotamento emocional ao ter o seu voo entre Brasília/DF e São Paulo- Guarulhos/SP ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual, perdeu sua conexão seguinte com destino à Vitória/ES. Deste modo, ao desembarcar no aeroporto de São Paulo-Guarulhos (GRU), se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e exigiu sua realocação em voo próximo. Contudo, teve seu pedido negado, sendo obrigado a viajar numa realocação extremamente prejudicial, com a imposição de uma conexão indesejada a ser realizada no aeroporto do Rio de Janeiro (SDU), atrasando a chegada ao destino em aproximadamente 7 (SETE) HORAS E 45 (QUARENTA E CINCO) MINUTOS. Para mais, fora compelida a aguardar pelo novo embarque, de forma precária, no estado de São Paulo, sem receber assistência material suficiente da Ré, suportando fome, sede, sono, cansaço, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Ademais, a Autora ainda teve sua BAGAGEM EXTRAVIADA, sendo compelido a permanecer durante cerca de 1 (UM) DIA sem TODOS os seus pertences, tendo suas expectativas bruscamente frustradas, causando enorme preocupação e desespero, sentindo-se completamente lesados e impotentes frente a tamanha abusividade. Por fim, em razão do atraso, o Autor viu seus planos de viagem desmoronar, dado que enfrentou uma situação de desespero e angústia, sobretudo porque possuía um casamento para ir ao interior do Espírito Santo, restando preocupado acerca da possibilidade da perda do tão aguardado evento, o que perturbou toda a rotina planejada e impactou significativamente o bem-estar emocional. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (Vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor requer:
1. A citação da Requerida, pela VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissa o quanto a mate ria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que comprove que prestou assistência material necessária ao Requerente por meio de recibos assinados por este, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Requerida;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos extrapatrimoniais no importe de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. inalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em ireito admitidos, em como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da e , juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
tri ui-se a causa, para os fins legais, o valor de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais
Serra/ES, 31 de janeiro de 2024.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5003809-27.2024.8.08.0048.txt | EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA _ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA _ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
WESLEY HAMMER LIEBBMANN, brasileiro, casado, professor, inscrito no CPF sob o nº: 133.446.067-19, portador do RG nº: 3122507, com endereço eletrônico: wesleyhammer@hotmail.com, residente e domiciliado na Rua das Cotovias, nº 95, Bloco 2, Apto. 204, Morada das Laranjeiras, Serra/ES, CEP: 29.166-700, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem, perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br /, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
O Autor adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem, a trabalho, entre as cidades de Vitória/ES e Brasília/DF, com conexão no aeroporto de São Paulo-Guarulhos/SP. No entanto, o problema surgiu na viagem de volta para casa, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário Original).
VOOS DE VOLTA: 10/11/2023 Brasília/DF (BSB) – 20h00 ➔ São Paulo-Guarulhos/SP (GRU) – 22h00 – 10/11/2023 São Paulo-Guarulhos/SP (GRU) – 23h00 ➔ Vitória/ES (VIX) – 00h30 – 11/11/2023
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Ré, o Autor sofreu um enorme estresse e esgotamento emocional ao ter o seu voo entre Brasília/DF e São Paulo-Guarulhos/SP ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual, perdeu sua conexão seguinte com destino à Vitória/ES. Deste modo, ao desembarcar no aeroporto de São Paulo-Guarulhos (GRU), se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e exigiu sua realocação em voo próximo. Contudo, teve seu pedido negado, sendo obrigado a viajar numa realocação extremamente prejudicial, com a imposição de uma conexão indesejada a ser realizada no aeroporto do Rio de Janeiro (SDU), atrasando a chegada ao destino em aproximadamente 7 (SETE) HORAS E 45 (QUARENTA E CINCO) MINUTOS. Para mais, fora compelida a aguardar pelo novo embarque, de forma precária, no estado de São Paulo, sem receber assistência material suficiente da Ré, suportando fome, sede, sono, cansaço, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Ademais, a Autora ainda teve sua BAGAGEM EXTRAVIADA, sendo compelido a permanecer durante cerca de 1 (UM) DIA sem TODOS os seus pertences, tendo suas expectativas bruscamente frustradas, causando enorme preocupação e desespero, sentindo-se completamente lesados e impotentes frente a tamanha abusividade. Por fim, em razão do atraso, o Autor viu seus planos de viagem desmoronar, dado que enfrentou uma situação de desespero e angústia, sobretudo porque possuía um casamento para ir ao interior do Espírito Santo, restando preocupado acerca da possibilidade da perda do tão aguardado evento, o que perturbou toda a rotina planejada e impactou significativamente o bem-estar emocional. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para o Autor, que sofreu um pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
Importante frisar que, o Autor havia programado a referida viagem com o intuito de cumprir os seus afazeres profissionais na cidade de Brasília/DF, de modo que o seu retorno para casa estava previsto, conforme acima demonstrado. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Nesse sentido, tem-se que a viagem de ida ocorreu normalmente. Entretanto, tem-se que a viagem de volta para casa se tornou um verdadeiro martírio e ocasionou a quebra da legítima expectativa do Autor quanto aos serviços prestados pela Ré em sua viagem de volta para o Estado do Espírito Sant.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de volta, o Requerente se deslocou até o aeroporto de Brasília (BSB), chegando ao local com a antecedência orientada pela Requerida, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto de Brasília (BSB) e se dirigiu ao guichê da cia aérea Requerida para realizar os procedimentos de embarque, o Requerente foi, desagradavelmente, informado por um preposto da cia Requerida de que o seu voo estava ATRASADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa.
Ressalta-se que, a Ré não prestou qualquer informação prévia acerca do atraso do voo e, de igual maneira, não soube informar o tempo de atraso, fazendo com que o Requerente fosse obrigado a aguardar por mais de 30 (TRINTA) MINUTOS, de forma precária, nas cadeiras do aeroporto, restando extremamente angustiado diante da incerteza da realização do voo e, principalmente, por ter um voo de conexão logo em seguida, uma vez que o intervalo entre estes era de apenas 1 (uma) hora.
Assim, o Autor teve que aguardar por mais de 30 (TRINTA) MINUTOS até finalmente conseguir embarcar em seu voo com destino à São Paulo-Guarulhos/SP, além de suportar uma demora incomum e sem justificativa no procedimento de desembarque, o que acarretou a perda da conexão seguinte com destino à Vitória/ES! (Doc. 3 - Comprovante de Atraso)(Doc. 4 – Voo de Conexão Perdido).
Deste modo, ao desembarcar no aeroporto de São Paulo-Guarulhos (GRU), estando inconformado por ter perdido seu voo de conexão, o Autor se dirigiu ao guichê da cia Requerida para exigir seu direito de reacomodação em voo próximo, conforme determina a Resolução 400/16 da ANAC. Todavia, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia
aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, seu pedido fora NEGADO, com a justificativa de que nada poderia ser feito para ajudá-lo.
Após horas de muita insistência e espera em filas, estando completamente estressado física e psicologicamente, o Autor foi informado por um funcionário da Ré, que teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo prejudicial, junto à cia aérea GOL, que decolaria somente às 05h45min DO DIA SEGUINTE. Ou seja, uma espera absurda e inaceitável de 6 (SEIS) HORAS E 45 (QUARENTA E CINCO) MINUTOS após o voo original. Situação que, por si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição a este quanto à viagem.
É importante ressaltar que, além da imposição de um voo em horário extremamente inviável, a companhia aérea Ré impôs uma conexão indesejada a ser realizada no aeroporto do Rio de Janeiro (SDU), antes de finalmente embarcar no voo com destino ao aeroporto de Vitória (VIX), o que resultou em um trajeto consideravelmente mais longo e cansativo!
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum foi oferecido ao Requerente a possibilidade de escolha dos voos, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando serem aquelas as únicas opções do Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a este.
Diante disso, extremamente inconformado e sem receber qualquer outra opção, o Autor foi obrigado a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 5 – Novo Itinerário).
NOVOS VOOS DE VOLTA: 11/11/2023 São Paulo-Guarulhos/SP (GRU) – 05h45 ➔ Rio de Janeiro/RJ (SDU) – 06h50 – 11/11/2023 Rio de Janeiro/RJ (SDU) – 07h30 ➔ Vitória/ES (VIX) – 08h35 – 11/11/2023
Como visto, este novo itinerário atrasou toda a viagem, sendo nitidamente rejudicial ao Autor, dado que esta planejava chegar ao seu destino às 00h30min do dia
11/11/2023, mas somente desembarcou por volta de 08h14min do dia 11/11/2023, conforme informações extraídas do site da ANAC, sofrendo um atraso de cerca de 7 (SETE) HORAS E 45 (QUARENTA E CINCO) MINUTOS em sua viagem. (Doc. 6 – Horário de Chegada)(Doc. 7 – Atraso Final).
Portanto, resta claro e evidente o descaso, desrespeito e desprezo da Ré para seus consumidores, dado que forçou o Autor a suportar uma situação inimaginável, de modo a pernoitar, de forma precária, no estado de São Paulo, sem receber assistência suficiente, sofrendo enorme desgaste físico e psicológico, além de fome, sede, sono, cansaço, além de muito estresse e nervosismo.
Ademais, ao desembarcar no aeroporto de Vitória (VIX), extremamente cansado em razão de toda situação vivenciada, o Autor prontamente se dirigiu à esteira para a retirada de sua bagagem. Entretanto, após muito tempo, constatou que sua bagagem não havia sido colocada na referida esteira e, apesar de procurar, não conseguiu localizar a mala, causando enorme desespero à mesma, uma vez que todos os seus pertences se encontravam em sua bagagem, dentre os quais roupas, sapatos, peças íntimas, produtos de higiene pessoal, dentre diversos outros itens pessoais indispensáveis.
Sendo assim, o Autor se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e questionou sobre o paradeiro de sua bagagem, momento em que foi informada que deveria aguardar para que fosse verificado. Ocorre que, a Ré impôs ao Requerente uma espera de horas no aeroporto para prestar-lhe uma resposta. Após todo o período de espera, o Autor foi informado por um preposto da Ré que sua bagagem havia sido extraviada e que não havia prazo para sua localização e entrega. Ademais, a Ré sequer soube informar onde a bagagem estava. Diante da absurda situação, o Autor se sentiu extremamente angustiada e insegura, sem saber QUANDO ou SE receberia sua bagagem.
Nesse contexto, a Autora, que chegou ao destino na manhã do dia 11/11/2023, teve que aguardar o dia 12/11/2023. Ou seja, durante cerca de absurdo 1 (UM) DIA, até finalmente conseguir recuperar sua bagagem, período este, em que, sequer, obteve informações precisas por parte da Ré.
Registra-se ainda que, no lapso temporal em que a bagagem estava extraviada, o Autor efetuou diversas tentativas de contato com a Requerida por meio dos telefones disponibilizados. No entanto, o Promovente sempre era sempre transferido para diferentes atendentes sem conseguir lograr êxito em obter qualquer informação sobre sua bagagem, o que torna evidente a falta de zelo da Promovida.
Sendo assim, em razão do atraso com a consequente perda de conexão, o Autor experimentou a súbita frustração de ver todos os planos de sua viagem desmoronar, sobretudo porque possuía um casamento para ir ao interior do Espírito Santo neste final de semana. A alteração na programação causada pelo enorme atraso tornou toda a situação ainda mais impactante, restando totalmente inseguro quanto à possibilidade de perda do tão aguardado evento.
Ademais, tem-se que o que deveria ser uma jornada tranquila transformou-se em um teste exaustivo de paciência e resistência, restando o Postulante à beira da exaustão física e mental. Esse estado é especialmente atribuído ao pesadelo vivenciado, resultando em uma série de eventos desanimadores.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da cia aérea:
Atraso imotivado do primeiro voo sem aviso prévio, que ocasionou a perda da conexão seguinte; Atendimento deficitário; Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio do atraso; realocação em voo próximo; prestação de assistência material consistente em alimentação); Imposição de novo itinerário, extremamente, prejudicial; Atrasou a chegada do Autor ao destino em aproximadamente 7 (SETE) HORAS E 45 (QUARENTA E CINCO) MINUTOS.
E os enormes transtornos sofridos pelo Autor:
Sentiu-se extremamente frustrado e humilhado ao ser surpreendido pela informação de ATRASO em seu voo, quando já estava no aeroporto com legítimas expectativas na realização da viagem, o que acarretou a perda da conexão seguinte;
Não recebeu auxílio material suficiente, passando fome, sono, sede, além de muito cansaço e nervosismo;
Foi impelido a pernoitar, de forma precária, no estado de São Paulo; Sentiu-se lesado ao ser imposto a um novo itinerário, extremamente, prejudicial, com a imposição de uma conexão indesejada a ser realizada no aeroporto do Rio de Janeiro (SDU);
Sentiu-se frustrado e decepcionado ao sofrer um atraso absurdo e inaceitável de aproximadamente 7 (SETE) HORAS E 45 (QUARENTA E CINCO) MINUTOS para chegar em seu destino;
Ficou desesperado ao ter sua bagagem extraviada, perdendo horas no aeroporto tentando resolver a situação, sem sucesso;
Sentiu-se abandonado ao ficar sem seus pertences pessoais por cerca de 1 (UM)
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira etárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos ao Autor, não oferecendo
uma solução ou suporte material suficiente. Este sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido” (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014).
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou ao Autor. Sendo que, aquela deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, o Autor sofreu um atraso de absurdas e inaceitáveis 7 (SETE) HORAS E 45 (QUARENTA E CINCO) MINUTOS em sua viagem, frustrando todos os seus planos.
Assim, a perda do tempo do Autor em razão da falha no serviço prestado pela Ré, configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive, já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020) (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser
condenada a indenizar o Autor pelo tempo útil de 7 (SETE) HORAS E 45 (QUARENTA E CINCO) MINUTOS perdidas, devido ao atraso de seu voo com consequente perda de conexão, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação ao Requerente. Imperioso ressaltar que, o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que atraso de voo com consequente perda de conexão, a falta de assistência material e o extravio de bagagem são passíveis de indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10162343620208260100 SP 1016234-36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2020) (grifo nosso)
ERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atra e voo e perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte uatro horas – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatór xado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não compor eforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - A 0162343620208260100 SP 1016234-36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gom ata de Julgamento: 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data ublicação: 30/07/2020) (grifo nosso) PELAÇÃO CÍVEL - Ação De Indenização DE DANOS MORAIS E MATERIA ECORRENTES DE EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANO MORAL CARACTERIZADO ALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL MANTIDO EM 0.000,00 – DANO MATERIAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA ECURSO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade do transportador é objetiva, n rmos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, responden dependentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente caus
APELAÇÃO CÍVEL - Ação De Indenização DE DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANO MORAL CARACTERIZADO – VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL MANTIDO EM R$ 10.000,00 – DANO MATERIAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade do transportador é objetiva, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causar
pela falha na prestação de seus serviços. Assim, cabe à companhia aérea contratada responder pelos danos causados ao passageiro, pelos aborrecimentos e frustrações experimentados em razão do extravio de suas bagagens. 2. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-se proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido. Como os critérios apontados foram atendidos pelo juiz a quo, não comporta redução o quantum indenizatório. 3. Deve ser reconhecido o direito à reparação pelos danos materiais efetivamente comprovados, mormente se a aquisição de roupas foi necessária em razão do extravio das bagagens do autor. (TJ-MS - AC: 08009342220188120021 MS 0800934-22.2018.8.12.0021, Relator: Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, Data de Julgamento: 28/01/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/01/2020)
Pise-se e repise-se: Por culpa exclusiva da Ré, o Autor sofreu um enorme estresse e esgotamento emocional ao ter o seu voo entre Brasília/DF e São Paulo- Guarulhos/SP ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual, perdeu sua conexão seguinte com destino à Vitória/ES. Deste modo, ao desembarcar no aeroporto de São Paulo-Guarulhos (GRU), se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e exigiu sua realocação em voo próximo. Contudo, teve seu pedido negado, sendo obrigado a viajar numa realocação extremamente prejudicial, com a imposição de uma conexão indesejada a ser realizada no aeroporto do Rio de Janeiro (SDU), atrasando a chegada ao destino em aproximadamente 7 (SETE) HORAS E 45 (QUARENTA E CINCO) MINUTOS. Para mais, fora compelida a aguardar pelo novo embarque, de forma precária, no estado de São Paulo, sem receber assistência material suficiente da Ré, suportando fome, sede, sono, cansaço, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Ademais, a Autora ainda teve sua BAGAGEM EXTRAVIADA, sendo compelido a permanecer durante cerca de 1 (UM) DIA sem TODOS os seus pertences, tendo suas expectativas bruscamente frustradas, causando enorme preocupação e desespero, sentindo-se completamente lesados e impotentes frente a tamanha abusividade. Por fim, em razão do atraso, o Autor viu seus planos de viagem desmoronar, dado que enfrentou uma situação de desespero e angústia, sobretudo porque possuía um casamento para ir ao interior do Espírito Santo, restando preocupado acerca da possibilidade da perda do tão aguardado evento, o que perturbou toda a rotina planejada e impactou significativamente o bem-estar emocional. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (Vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor requer:
1. A citação da Requerida, pela VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissa o quanto a mate ria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que comprove que prestou assistência material necessária ao Requerente por meio de recibos assinados por este, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Requerida;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos extrapatrimoniais no importe de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. inalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em ireito admitidos, em como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da e , juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
tri ui-se a causa, para os fins legais, o valor de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais
Serra/ES, 31 de janeiro de 2024.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5003809-27.2024.8.08.0048.txt | EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA _ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA _ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
WESLEY HAMMER LIEBBMANN, brasileiro, casado, professor, inscrito no CPF sob o nº: 133.446.067-19, portador do RG nº: 3122507, com endereço eletrônico: wesleyhammer@hotmail.com, residente e domiciliado na Rua das Cotovias, nº 95, Bloco 2, Apto. 204, Morada das Laranjeiras, Serra/ES, CEP: 29.166-700, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem, perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br /, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
O Autor adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem, a trabalho, entre as cidades de Vitória/ES e Brasília/DF, com conexão no aeroporto de São Paulo-Guarulhos/SP. No entanto, o problema surgiu na viagem de volta para casa, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário Original).
VOOS DE VOLTA: 10/11/2023 Brasília/DF (BSB) – 20h00 ➔ São Paulo-Guarulhos/SP (GRU) – 22h00 – 10/11/2023 São Paulo-Guarulhos/SP (GRU) – 23h00 ➔ Vitória/ES (VIX) – 00h30 – 11/11/2023
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Ré, o Autor sofreu um enorme estresse e esgotamento emocional ao ter o seu voo entre Brasília/DF e São Paulo-Guarulhos/SP ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual, perdeu sua conexão seguinte com destino à Vitória/ES. Deste modo, ao desembarcar no aeroporto de São Paulo-Guarulhos (GRU), se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e exigiu sua realocação em voo próximo. Contudo, teve seu pedido negado, sendo obrigado a viajar numa realocação extremamente prejudicial, com a imposição de uma conexão indesejada a ser realizada no aeroporto do Rio de Janeiro (SDU), atrasando a chegada ao destino em aproximadamente 7 (SETE) HORAS E 45 (QUARENTA E CINCO) MINUTOS. Para mais, fora compelida a aguardar pelo novo embarque, de forma precária, no estado de São Paulo, sem receber assistência material suficiente da Ré, suportando fome, sede, sono, cansaço, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Ademais, a Autora ainda teve sua BAGAGEM EXTRAVIADA, sendo compelido a permanecer durante cerca de 1 (UM) DIA sem TODOS os seus pertences, tendo suas expectativas bruscamente frustradas, causando enorme preocupação e desespero, sentindo-se completamente lesados e impotentes frente a tamanha abusividade. Por fim, em razão do atraso, o Autor viu seus planos de viagem desmoronar, dado que enfrentou uma situação de desespero e angústia, sobretudo porque possuía um casamento para ir ao interior do Espírito Santo, restando preocupado acerca da possibilidade da perda do tão aguardado evento, o que perturbou toda a rotina planejada e impactou significativamente o bem-estar emocional. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para o Autor, que sofreu um pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
Importante frisar que, o Autor havia programado a referida viagem com o intuito de cumprir os seus afazeres profissionais na cidade de Brasília/DF, de modo que o seu retorno para casa estava previsto, conforme acima demonstrado. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Nesse sentido, tem-se que a viagem de ida ocorreu normalmente. Entretanto, tem-se que a viagem de volta para casa se tornou um verdadeiro martírio e ocasionou a quebra da legítima expectativa do Autor quanto aos serviços prestados pela Ré em sua viagem de volta para o Estado do Espírito Sant.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de volta, o Requerente se deslocou até o aeroporto de Brasília (BSB), chegando ao local com a antecedência orientada pela Requerida, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto de Brasília (BSB) e se dirigiu ao guichê da cia aérea Requerida para realizar os procedimentos de embarque, o Requerente foi, desagradavelmente, informado por um preposto da cia Requerida de que o seu voo estava ATRASADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa.
Ressalta-se que, a Ré não prestou qualquer informação prévia acerca do atraso do voo e, de igual maneira, não soube informar o tempo de atraso, fazendo com que o Requerente fosse obrigado a aguardar por mais de 30 (TRINTA) MINUTOS, de forma precária, nas cadeiras do aeroporto, restando extremamente angustiado diante da incerteza da realização do voo e, principalmente, por ter um voo de conexão logo em seguida, uma vez que o intervalo entre estes era de apenas 1 (uma) hora.
Assim, o Autor teve que aguardar por mais de 30 (TRINTA) MINUTOS até finalmente conseguir embarcar em seu voo com destino à São Paulo-Guarulhos/SP, além de suportar uma demora incomum e sem justificativa no procedimento de desembarque, o que acarretou a perda da conexão seguinte com destino à Vitória/ES! (Doc. 3 - Comprovante de Atraso)(Doc. 4 – Voo de Conexão Perdido).
Deste modo, ao desembarcar no aeroporto de São Paulo-Guarulhos (GRU), estando inconformado por ter perdido seu voo de conexão, o Autor se dirigiu ao guichê da cia Requerida para exigir seu direito de reacomodação em voo próximo, conforme determina a Resolução 400/16 da ANAC. Todavia, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia
aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, seu pedido fora NEGADO, com a justificativa de que nada poderia ser feito para ajudá-lo.
Após horas de muita insistência e espera em filas, estando completamente estressado física e psicologicamente, o Autor foi informado por um funcionário da Ré, que teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo prejudicial, junto à cia aérea GOL, que decolaria somente às 05h45min DO DIA SEGUINTE. Ou seja, uma espera absurda e inaceitável de 6 (SEIS) HORAS E 45 (QUARENTA E CINCO) MINUTOS após o voo original. Situação que, por si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição a este quanto à viagem.
É importante ressaltar que, além da imposição de um voo em horário extremamente inviável, a companhia aérea Ré impôs uma conexão indesejada a ser realizada no aeroporto do Rio de Janeiro (SDU), antes de finalmente embarcar no voo com destino ao aeroporto de Vitória (VIX), o que resultou em um trajeto consideravelmente mais longo e cansativo!
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum foi oferecido ao Requerente a possibilidade de escolha dos voos, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando serem aquelas as únicas opções do Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a este.
Diante disso, extremamente inconformado e sem receber qualquer outra opção, o Autor foi obrigado a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 5 – Novo Itinerário).
NOVOS VOOS DE VOLTA: 11/11/2023 São Paulo-Guarulhos/SP (GRU) – 05h45 ➔ Rio de Janeiro/RJ (SDU) – 06h50 – 11/11/2023 Rio de Janeiro/RJ (SDU) – 07h30 ➔ Vitória/ES (VIX) – 08h35 – 11/11/2023
Como visto, este novo itinerário atrasou toda a viagem, sendo nitidamente rejudicial ao Autor, dado que esta planejava chegar ao seu destino às 00h30min do dia
11/11/2023, mas somente desembarcou por volta de 08h14min do dia 11/11/2023, conforme informações extraídas do site da ANAC, sofrendo um atraso de cerca de 7 (SETE) HORAS E 45 (QUARENTA E CINCO) MINUTOS em sua viagem. (Doc. 6 – Horário de Chegada)(Doc. 7 – Atraso Final).
Portanto, resta claro e evidente o descaso, desrespeito e desprezo da Ré para seus consumidores, dado que forçou o Autor a suportar uma situação inimaginável, de modo a pernoitar, de forma precária, no estado de São Paulo, sem receber assistência suficiente, sofrendo enorme desgaste físico e psicológico, além de fome, sede, sono, cansaço, além de muito estresse e nervosismo.
Ademais, ao desembarcar no aeroporto de Vitória (VIX), extremamente cansado em razão de toda situação vivenciada, o Autor prontamente se dirigiu à esteira para a retirada de sua bagagem. Entretanto, após muito tempo, constatou que sua bagagem não havia sido colocada na referida esteira e, apesar de procurar, não conseguiu localizar a mala, causando enorme desespero à mesma, uma vez que todos os seus pertences se encontravam em sua bagagem, dentre os quais roupas, sapatos, peças íntimas, produtos de higiene pessoal, dentre diversos outros itens pessoais indispensáveis.
Sendo assim, o Autor se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e questionou sobre o paradeiro de sua bagagem, momento em que foi informada que deveria aguardar para que fosse verificado. Ocorre que, a Ré impôs ao Requerente uma espera de horas no aeroporto para prestar-lhe uma resposta. Após todo o período de espera, o Autor foi informado por um preposto da Ré que sua bagagem havia sido extraviada e que não havia prazo para sua localização e entrega. Ademais, a Ré sequer soube informar onde a bagagem estava. Diante da absurda situação, o Autor se sentiu extremamente angustiada e insegura, sem saber QUANDO ou SE receberia sua bagagem.
Nesse contexto, a Autora, que chegou ao destino na manhã do dia 11/11/2023, teve que aguardar o dia 12/11/2023. Ou seja, durante cerca de absurdo 1 (UM) DIA, até finalmente conseguir recuperar sua bagagem, período este, em que, sequer, obteve informações precisas por parte da Ré.
Registra-se ainda que, no lapso temporal em que a bagagem estava extraviada, o Autor efetuou diversas tentativas de contato com a Requerida por meio dos telefones disponibilizados. No entanto, o Promovente sempre era sempre transferido para diferentes atendentes sem conseguir lograr êxito em obter qualquer informação sobre sua bagagem, o que torna evidente a falta de zelo da Promovida.
Sendo assim, em razão do atraso com a consequente perda de conexão, o Autor experimentou a súbita frustração de ver todos os planos de sua viagem desmoronar, sobretudo porque possuía um casamento para ir ao interior do Espírito Santo neste final de semana. A alteração na programação causada pelo enorme atraso tornou toda a situação ainda mais impactante, restando totalmente inseguro quanto à possibilidade de perda do tão aguardado evento.
Ademais, tem-se que o que deveria ser uma jornada tranquila transformou-se em um teste exaustivo de paciência e resistência, restando o Postulante à beira da exaustão física e mental. Esse estado é especialmente atribuído ao pesadelo vivenciado, resultando em uma série de eventos desanimadores.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da cia aérea:
Atraso imotivado do primeiro voo sem aviso prévio, que ocasionou a perda da conexão seguinte; Atendimento deficitário; Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio do atraso; realocação em voo próximo; prestação de assistência material consistente em alimentação); Imposição de novo itinerário, extremamente, prejudicial; Atrasou a chegada do Autor ao destino em aproximadamente 7 (SETE) HORAS E 45 (QUARENTA E CINCO) MINUTOS.
E os enormes transtornos sofridos pelo Autor:
Sentiu-se extremamente frustrado e humilhado ao ser surpreendido pela informação de ATRASO em seu voo, quando já estava no aeroporto com legítimas expectativas na realização da viagem, o que acarretou a perda da conexão seguinte;
Não recebeu auxílio material suficiente, passando fome, sono, sede, além de muito cansaço e nervosismo;
Foi impelido a pernoitar, de forma precária, no estado de São Paulo; Sentiu-se lesado ao ser imposto a um novo itinerário, extremamente, prejudicial, com a imposição de uma conexão indesejada a ser realizada no aeroporto do Rio de Janeiro (SDU);
Sentiu-se frustrado e decepcionado ao sofrer um atraso absurdo e inaceitável de aproximadamente 7 (SETE) HORAS E 45 (QUARENTA E CINCO) MINUTOS para chegar em seu destino;
Ficou desesperado ao ter sua bagagem extraviada, perdendo horas no aeroporto tentando resolver a situação, sem sucesso;
Sentiu-se abandonado ao ficar sem seus pertences pessoais por cerca de 1 (UM)
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira etárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos ao Autor, não oferecendo
uma solução ou suporte material suficiente. Este sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido” (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014).
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou ao Autor. Sendo que, aquela deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, o Autor sofreu um atraso de absurdas e inaceitáveis 7 (SETE) HORAS E 45 (QUARENTA E CINCO) MINUTOS em sua viagem, frustrando todos os seus planos.
Assim, a perda do tempo do Autor em razão da falha no serviço prestado pela Ré, configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive, já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020) (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser
condenada a indenizar o Autor pelo tempo útil de 7 (SETE) HORAS E 45 (QUARENTA E CINCO) MINUTOS perdidas, devido ao atraso de seu voo com consequente perda de conexão, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação ao Requerente. Imperioso ressaltar que, o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que atraso de voo com consequente perda de conexão, a falta de assistência material e o extravio de bagagem são passíveis de indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10162343620208260100 SP 1016234-36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2020) (grifo nosso)
ERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atra e voo e perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte uatro horas – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatór xado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não compor eforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - A 0162343620208260100 SP 1016234-36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gom ata de Julgamento: 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data ublicação: 30/07/2020) (grifo nosso) PELAÇÃO CÍVEL - Ação De Indenização DE DANOS MORAIS E MATERIA ECORRENTES DE EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANO MORAL CARACTERIZADO ALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL MANTIDO EM 0.000,00 – DANO MATERIAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA ECURSO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade do transportador é objetiva, n rmos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, responden dependentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente caus
APELAÇÃO CÍVEL - Ação De Indenização DE DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANO MORAL CARACTERIZADO – VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL MANTIDO EM R$ 10.000,00 – DANO MATERIAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade do transportador é objetiva, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causar
pela falha na prestação de seus serviços. Assim, cabe à companhia aérea contratada responder pelos danos causados ao passageiro, pelos aborrecimentos e frustrações experimentados em razão do extravio de suas bagagens. 2. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-se proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido. Como os critérios apontados foram atendidos pelo juiz a quo, não comporta redução o quantum indenizatório. 3. Deve ser reconhecido o direito à reparação pelos danos materiais efetivamente comprovados, mormente se a aquisição de roupas foi necessária em razão do extravio das bagagens do autor. (TJ-MS - AC: 08009342220188120021 MS 0800934-22.2018.8.12.0021, Relator: Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, Data de Julgamento: 28/01/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/01/2020)
Pise-se e repise-se: Por culpa exclusiva da Ré, o Autor sofreu um enorme estresse e esgotamento emocional ao ter o seu voo entre Brasília/DF e São Paulo- Guarulhos/SP ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual, perdeu sua conexão seguinte com destino à Vitória/ES. Deste modo, ao desembarcar no aeroporto de São Paulo-Guarulhos (GRU), se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e exigiu sua realocação em voo próximo. Contudo, teve seu pedido negado, sendo obrigado a viajar numa realocação extremamente prejudicial, com a imposição de uma conexão indesejada a ser realizada no aeroporto do Rio de Janeiro (SDU), atrasando a chegada ao destino em aproximadamente 7 (SETE) HORAS E 45 (QUARENTA E CINCO) MINUTOS. Para mais, fora compelida a aguardar pelo novo embarque, de forma precária, no estado de São Paulo, sem receber assistência material suficiente da Ré, suportando fome, sede, sono, cansaço, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Ademais, a Autora ainda teve sua BAGAGEM EXTRAVIADA, sendo compelido a permanecer durante cerca de 1 (UM) DIA sem TODOS os seus pertences, tendo suas expectativas bruscamente frustradas, causando enorme preocupação e desespero, sentindo-se completamente lesados e impotentes frente a tamanha abusividade. Por fim, em razão do atraso, o Autor viu seus planos de viagem desmoronar, dado que enfrentou uma situação de desespero e angústia, sobretudo porque possuía um casamento para ir ao interior do Espírito Santo, restando preocupado acerca da possibilidade da perda do tão aguardado evento, o que perturbou toda a rotina planejada e impactou significativamente o bem-estar emocional. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (Vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor requer:
1. A citação da Requerida, pela VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissa o quanto a mate ria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que comprove que prestou assistência material necessária ao Requerente por meio de recibos assinados por este, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Requerida;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos extrapatrimoniais no importe de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. inalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em ireito admitidos, em como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da e , juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
tri ui-se a causa, para os fins legais, o valor de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais
Serra/ES, 31 de janeiro de 2024.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5003809-27.2024.8.08.0048.txt | EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA _ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA _ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
WESLEY HAMMER LIEBBMANN, brasileiro, casado, professor, inscrito no CPF sob o nº: 133.446.067-19, portador do RG nº: 3122507, com endereço eletrônico: wesleyhammer@hotmail.com, residente e domiciliado na Rua das Cotovias, nº 95, Bloco 2, Apto. 204, Morada das Laranjeiras, Serra/ES, CEP: 29.166-700, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem, perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br /, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
O Autor adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem, a trabalho, entre as cidades de Vitória/ES e Brasília/DF, com conexão no aeroporto de São Paulo-Guarulhos/SP. No entanto, o problema surgiu na viagem de volta para casa, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário Original).
VOOS DE VOLTA: 10/11/2023 Brasília/DF (BSB) – 20h00 ➔ São Paulo-Guarulhos/SP (GRU) – 22h00 – 10/11/2023 São Paulo-Guarulhos/SP (GRU) – 23h00 ➔ Vitória/ES (VIX) – 00h30 – 11/11/2023
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Ré, o Autor sofreu um enorme estresse e esgotamento emocional ao ter o seu voo entre Brasília/DF e São Paulo-Guarulhos/SP ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual, perdeu sua conexão seguinte com destino à Vitória/ES. Deste modo, ao desembarcar no aeroporto de São Paulo-Guarulhos (GRU), se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e exigiu sua realocação em voo próximo. Contudo, teve seu pedido negado, sendo obrigado a viajar numa realocação extremamente prejudicial, com a imposição de uma conexão indesejada a ser realizada no aeroporto do Rio de Janeiro (SDU), atrasando a chegada ao destino em aproximadamente 7 (SETE) HORAS E 45 (QUARENTA E CINCO) MINUTOS. Para mais, fora compelida a aguardar pelo novo embarque, de forma precária, no estado de São Paulo, sem receber assistência material suficiente da Ré, suportando fome, sede, sono, cansaço, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Ademais, a Autora ainda teve sua BAGAGEM EXTRAVIADA, sendo compelido a permanecer durante cerca de 1 (UM) DIA sem TODOS os seus pertences, tendo suas expectativas bruscamente frustradas, causando enorme preocupação e desespero, sentindo-se completamente lesados e impotentes frente a tamanha abusividade. Por fim, em razão do atraso, o Autor viu seus planos de viagem desmoronar, dado que enfrentou uma situação de desespero e angústia, sobretudo porque possuía um casamento para ir ao interior do Espírito Santo, restando preocupado acerca da possibilidade da perda do tão aguardado evento, o que perturbou toda a rotina planejada e impactou significativamente o bem-estar emocional. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para o Autor, que sofreu um pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
Importante frisar que, o Autor havia programado a referida viagem com o intuito de cumprir os seus afazeres profissionais na cidade de Brasília/DF, de modo que o seu retorno para casa estava previsto, conforme acima demonstrado. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Nesse sentido, tem-se que a viagem de ida ocorreu normalmente. Entretanto, tem-se que a viagem de volta para casa se tornou um verdadeiro martírio e ocasionou a quebra da legítima expectativa do Autor quanto aos serviços prestados pela Ré em sua viagem de volta para o Estado do Espírito Sant.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de volta, o Requerente se deslocou até o aeroporto de Brasília (BSB), chegando ao local com a antecedência orientada pela Requerida, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto de Brasília (BSB) e se dirigiu ao guichê da cia aérea Requerida para realizar os procedimentos de embarque, o Requerente foi, desagradavelmente, informado por um preposto da cia Requerida de que o seu voo estava ATRASADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa.
Ressalta-se que, a Ré não prestou qualquer informação prévia acerca do atraso do voo e, de igual maneira, não soube informar o tempo de atraso, fazendo com que o Requerente fosse obrigado a aguardar por mais de 30 (TRINTA) MINUTOS, de forma precária, nas cadeiras do aeroporto, restando extremamente angustiado diante da incerteza da realização do voo e, principalmente, por ter um voo de conexão logo em seguida, uma vez que o intervalo entre estes era de apenas 1 (uma) hora.
Assim, o Autor teve que aguardar por mais de 30 (TRINTA) MINUTOS até finalmente conseguir embarcar em seu voo com destino à São Paulo-Guarulhos/SP, além de suportar uma demora incomum e sem justificativa no procedimento de desembarque, o que acarretou a perda da conexão seguinte com destino à Vitória/ES! (Doc. 3 - Comprovante de Atraso)(Doc. 4 – Voo de Conexão Perdido).
Deste modo, ao desembarcar no aeroporto de São Paulo-Guarulhos (GRU), estando inconformado por ter perdido seu voo de conexão, o Autor se dirigiu ao guichê da cia Requerida para exigir seu direito de reacomodação em voo próximo, conforme determina a Resolução 400/16 da ANAC. Todavia, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia
aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, seu pedido fora NEGADO, com a justificativa de que nada poderia ser feito para ajudá-lo.
Após horas de muita insistência e espera em filas, estando completamente estressado física e psicologicamente, o Autor foi informado por um funcionário da Ré, que teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo prejudicial, junto à cia aérea GOL, que decolaria somente às 05h45min DO DIA SEGUINTE. Ou seja, uma espera absurda e inaceitável de 6 (SEIS) HORAS E 45 (QUARENTA E CINCO) MINUTOS após o voo original. Situação que, por si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição a este quanto à viagem.
É importante ressaltar que, além da imposição de um voo em horário extremamente inviável, a companhia aérea Ré impôs uma conexão indesejada a ser realizada no aeroporto do Rio de Janeiro (SDU), antes de finalmente embarcar no voo com destino ao aeroporto de Vitória (VIX), o que resultou em um trajeto consideravelmente mais longo e cansativo!
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum foi oferecido ao Requerente a possibilidade de escolha dos voos, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando serem aquelas as únicas opções do Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a este.
Diante disso, extremamente inconformado e sem receber qualquer outra opção, o Autor foi obrigado a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 5 – Novo Itinerário).
NOVOS VOOS DE VOLTA: 11/11/2023 São Paulo-Guarulhos/SP (GRU) – 05h45 ➔ Rio de Janeiro/RJ (SDU) – 06h50 – 11/11/2023 Rio de Janeiro/RJ (SDU) – 07h30 ➔ Vitória/ES (VIX) – 08h35 – 11/11/2023
Como visto, este novo itinerário atrasou toda a viagem, sendo nitidamente rejudicial ao Autor, dado que esta planejava chegar ao seu destino às 00h30min do dia
11/11/2023, mas somente desembarcou por volta de 08h14min do dia 11/11/2023, conforme informações extraídas do site da ANAC, sofrendo um atraso de cerca de 7 (SETE) HORAS E 45 (QUARENTA E CINCO) MINUTOS em sua viagem. (Doc. 6 – Horário de Chegada)(Doc. 7 – Atraso Final).
Portanto, resta claro e evidente o descaso, desrespeito e desprezo da Ré para seus consumidores, dado que forçou o Autor a suportar uma situação inimaginável, de modo a pernoitar, de forma precária, no estado de São Paulo, sem receber assistência suficiente, sofrendo enorme desgaste físico e psicológico, além de fome, sede, sono, cansaço, além de muito estresse e nervosismo.
Ademais, ao desembarcar no aeroporto de Vitória (VIX), extremamente cansado em razão de toda situação vivenciada, o Autor prontamente se dirigiu à esteira para a retirada de sua bagagem. Entretanto, após muito tempo, constatou que sua bagagem não havia sido colocada na referida esteira e, apesar de procurar, não conseguiu localizar a mala, causando enorme desespero à mesma, uma vez que todos os seus pertences se encontravam em sua bagagem, dentre os quais roupas, sapatos, peças íntimas, produtos de higiene pessoal, dentre diversos outros itens pessoais indispensáveis.
Sendo assim, o Autor se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e questionou sobre o paradeiro de sua bagagem, momento em que foi informada que deveria aguardar para que fosse verificado. Ocorre que, a Ré impôs ao Requerente uma espera de horas no aeroporto para prestar-lhe uma resposta. Após todo o período de espera, o Autor foi informado por um preposto da Ré que sua bagagem havia sido extraviada e que não havia prazo para sua localização e entrega. Ademais, a Ré sequer soube informar onde a bagagem estava. Diante da absurda situação, o Autor se sentiu extremamente angustiada e insegura, sem saber QUANDO ou SE receberia sua bagagem.
Nesse contexto, a Autora, que chegou ao destino na manhã do dia 11/11/2023, teve que aguardar o dia 12/11/2023. Ou seja, durante cerca de absurdo 1 (UM) DIA, até finalmente conseguir recuperar sua bagagem, período este, em que, sequer, obteve informações precisas por parte da Ré.
Registra-se ainda que, no lapso temporal em que a bagagem estava extraviada, o Autor efetuou diversas tentativas de contato com a Requerida por meio dos telefones disponibilizados. No entanto, o Promovente sempre era sempre transferido para diferentes atendentes sem conseguir lograr êxito em obter qualquer informação sobre sua bagagem, o que torna evidente a falta de zelo da Promovida.
Sendo assim, em razão do atraso com a consequente perda de conexão, o Autor experimentou a súbita frustração de ver todos os planos de sua viagem desmoronar, sobretudo porque possuía um casamento para ir ao interior do Espírito Santo neste final de semana. A alteração na programação causada pelo enorme atraso tornou toda a situação ainda mais impactante, restando totalmente inseguro quanto à possibilidade de perda do tão aguardado evento.
Ademais, tem-se que o que deveria ser uma jornada tranquila transformou-se em um teste exaustivo de paciência e resistência, restando o Postulante à beira da exaustão física e mental. Esse estado é especialmente atribuído ao pesadelo vivenciado, resultando em uma série de eventos desanimadores.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da cia aérea:
Atraso imotivado do primeiro voo sem aviso prévio, que ocasionou a perda da conexão seguinte; Atendimento deficitário; Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio do atraso; realocação em voo próximo; prestação de assistência material consistente em alimentação); Imposição de novo itinerário, extremamente, prejudicial; Atrasou a chegada do Autor ao destino em aproximadamente 7 (SETE) HORAS E 45 (QUARENTA E CINCO) MINUTOS.
E os enormes transtornos sofridos pelo Autor:
Sentiu-se extremamente frustrado e humilhado ao ser surpreendido pela informação de ATRASO em seu voo, quando já estava no aeroporto com legítimas expectativas na realização da viagem, o que acarretou a perda da conexão seguinte;
Não recebeu auxílio material suficiente, passando fome, sono, sede, além de muito cansaço e nervosismo;
Foi impelido a pernoitar, de forma precária, no estado de São Paulo; Sentiu-se lesado ao ser imposto a um novo itinerário, extremamente, prejudicial, com a imposição de uma conexão indesejada a ser realizada no aeroporto do Rio de Janeiro (SDU);
Sentiu-se frustrado e decepcionado ao sofrer um atraso absurdo e inaceitável de aproximadamente 7 (SETE) HORAS E 45 (QUARENTA E CINCO) MINUTOS para chegar em seu destino;
Ficou desesperado ao ter sua bagagem extraviada, perdendo horas no aeroporto tentando resolver a situação, sem sucesso;
Sentiu-se abandonado ao ficar sem seus pertences pessoais por cerca de 1 (UM)
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira etárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos ao Autor, não oferecendo
uma solução ou suporte material suficiente. Este sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido” (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014).
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou ao Autor. Sendo que, aquela deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, o Autor sofreu um atraso de absurdas e inaceitáveis 7 (SETE) HORAS E 45 (QUARENTA E CINCO) MINUTOS em sua viagem, frustrando todos os seus planos.
Assim, a perda do tempo do Autor em razão da falha no serviço prestado pela Ré, configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive, já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020) (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser
condenada a indenizar o Autor pelo tempo útil de 7 (SETE) HORAS E 45 (QUARENTA E CINCO) MINUTOS perdidas, devido ao atraso de seu voo com consequente perda de conexão, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação ao Requerente. Imperioso ressaltar que, o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que atraso de voo com consequente perda de conexão, a falta de assistência material e o extravio de bagagem são passíveis de indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10162343620208260100 SP 1016234-36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2020) (grifo nosso)
ERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atra e voo e perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte uatro horas – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatór xado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não compor eforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - A 0162343620208260100 SP 1016234-36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gom ata de Julgamento: 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data ublicação: 30/07/2020) (grifo nosso) PELAÇÃO CÍVEL - Ação De Indenização DE DANOS MORAIS E MATERIA ECORRENTES DE EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANO MORAL CARACTERIZADO ALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL MANTIDO EM 0.000,00 – DANO MATERIAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA ECURSO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade do transportador é objetiva, n rmos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, responden dependentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente caus
APELAÇÃO CÍVEL - Ação De Indenização DE DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANO MORAL CARACTERIZADO – VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL MANTIDO EM R$ 10.000,00 – DANO MATERIAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade do transportador é objetiva, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causar
pela falha na prestação de seus serviços. Assim, cabe à companhia aérea contratada responder pelos danos causados ao passageiro, pelos aborrecimentos e frustrações experimentados em razão do extravio de suas bagagens. 2. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-se proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido. Como os critérios apontados foram atendidos pelo juiz a quo, não comporta redução o quantum indenizatório. 3. Deve ser reconhecido o direito à reparação pelos danos materiais efetivamente comprovados, mormente se a aquisição de roupas foi necessária em razão do extravio das bagagens do autor. (TJ-MS - AC: 08009342220188120021 MS 0800934-22.2018.8.12.0021, Relator: Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, Data de Julgamento: 28/01/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/01/2020)
Pise-se e repise-se: Por culpa exclusiva da Ré, o Autor sofreu um enorme estresse e esgotamento emocional ao ter o seu voo entre Brasília/DF e São Paulo- Guarulhos/SP ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual, perdeu sua conexão seguinte com destino à Vitória/ES. Deste modo, ao desembarcar no aeroporto de São Paulo-Guarulhos (GRU), se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e exigiu sua realocação em voo próximo. Contudo, teve seu pedido negado, sendo obrigado a viajar numa realocação extremamente prejudicial, com a imposição de uma conexão indesejada a ser realizada no aeroporto do Rio de Janeiro (SDU), atrasando a chegada ao destino em aproximadamente 7 (SETE) HORAS E 45 (QUARENTA E CINCO) MINUTOS. Para mais, fora compelida a aguardar pelo novo embarque, de forma precária, no estado de São Paulo, sem receber assistência material suficiente da Ré, suportando fome, sede, sono, cansaço, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Ademais, a Autora ainda teve sua BAGAGEM EXTRAVIADA, sendo compelido a permanecer durante cerca de 1 (UM) DIA sem TODOS os seus pertences, tendo suas expectativas bruscamente frustradas, causando enorme preocupação e desespero, sentindo-se completamente lesados e impotentes frente a tamanha abusividade. Por fim, em razão do atraso, o Autor viu seus planos de viagem desmoronar, dado que enfrentou uma situação de desespero e angústia, sobretudo porque possuía um casamento para ir ao interior do Espírito Santo, restando preocupado acerca da possibilidade da perda do tão aguardado evento, o que perturbou toda a rotina planejada e impactou significativamente o bem-estar emocional. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (Vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor requer:
1. A citação da Requerida, pela VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissa o quanto a mate ria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que comprove que prestou assistência material necessária ao Requerente por meio de recibos assinados por este, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Requerida;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos extrapatrimoniais no importe de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. inalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em ireito admitidos, em como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da e , juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
tri ui-se a causa, para os fins legais, o valor de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais
Serra/ES, 31 de janeiro de 2024.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5003809-27.2024.8.08.0048.txt | EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA _ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA _ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
WESLEY HAMMER LIEBBMANN, brasileiro, casado, professor, inscrito no CPF sob o nº: 133.446.067-19, portador do RG nº: 3122507, com endereço eletrônico: wesleyhammer@hotmail.com, residente e domiciliado na Rua das Cotovias, nº 95, Bloco 2, Apto. 204, Morada das Laranjeiras, Serra/ES, CEP: 29.166-700, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem, perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br /, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
O Autor adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem, a trabalho, entre as cidades de Vitória/ES e Brasília/DF, com conexão no aeroporto de São Paulo-Guarulhos/SP. No entanto, o problema surgiu na viagem de volta para casa, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário Original).
VOOS DE VOLTA: 10/11/2023 Brasília/DF (BSB) – 20h00 ➔ São Paulo-Guarulhos/SP (GRU) – 22h00 – 10/11/2023 São Paulo-Guarulhos/SP (GRU) – 23h00 ➔ Vitória/ES (VIX) – 00h30 – 11/11/2023
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Ré, o Autor sofreu um enorme estresse e esgotamento emocional ao ter o seu voo entre Brasília/DF e São Paulo-Guarulhos/SP ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual, perdeu sua conexão seguinte com destino à Vitória/ES. Deste modo, ao desembarcar no aeroporto de São Paulo-Guarulhos (GRU), se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e exigiu sua realocação em voo próximo. Contudo, teve seu pedido negado, sendo obrigado a viajar numa realocação extremamente prejudicial, com a imposição de uma conexão indesejada a ser realizada no aeroporto do Rio de Janeiro (SDU), atrasando a chegada ao destino em aproximadamente 7 (SETE) HORAS E 45 (QUARENTA E CINCO) MINUTOS. Para mais, fora compelida a aguardar pelo novo embarque, de forma precária, no estado de São Paulo, sem receber assistência material suficiente da Ré, suportando fome, sede, sono, cansaço, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Ademais, a Autora ainda teve sua BAGAGEM EXTRAVIADA, sendo compelido a permanecer durante cerca de 1 (UM) DIA sem TODOS os seus pertences, tendo suas expectativas bruscamente frustradas, causando enorme preocupação e desespero, sentindo-se completamente lesados e impotentes frente a tamanha abusividade. Por fim, em razão do atraso, o Autor viu seus planos de viagem desmoronar, dado que enfrentou uma situação de desespero e angústia, sobretudo porque possuía um casamento para ir ao interior do Espírito Santo, restando preocupado acerca da possibilidade da perda do tão aguardado evento, o que perturbou toda a rotina planejada e impactou significativamente o bem-estar emocional. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para o Autor, que sofreu um pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
Importante frisar que, o Autor havia programado a referida viagem com o intuito de cumprir os seus afazeres profissionais na cidade de Brasília/DF, de modo que o seu retorno para casa estava previsto, conforme acima demonstrado. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Nesse sentido, tem-se que a viagem de ida ocorreu normalmente. Entretanto, tem-se que a viagem de volta para casa se tornou um verdadeiro martírio e ocasionou a quebra da legítima expectativa do Autor quanto aos serviços prestados pela Ré em sua viagem de volta para o Estado do Espírito Sant.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de volta, o Requerente se deslocou até o aeroporto de Brasília (BSB), chegando ao local com a antecedência orientada pela Requerida, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto de Brasília (BSB) e se dirigiu ao guichê da cia aérea Requerida para realizar os procedimentos de embarque, o Requerente foi, desagradavelmente, informado por um preposto da cia Requerida de que o seu voo estava ATRASADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa.
Ressalta-se que, a Ré não prestou qualquer informação prévia acerca do atraso do voo e, de igual maneira, não soube informar o tempo de atraso, fazendo com que o Requerente fosse obrigado a aguardar por mais de 30 (TRINTA) MINUTOS, de forma precária, nas cadeiras do aeroporto, restando extremamente angustiado diante da incerteza da realização do voo e, principalmente, por ter um voo de conexão logo em seguida, uma vez que o intervalo entre estes era de apenas 1 (uma) hora.
Assim, o Autor teve que aguardar por mais de 30 (TRINTA) MINUTOS até finalmente conseguir embarcar em seu voo com destino à São Paulo-Guarulhos/SP, além de suportar uma demora incomum e sem justificativa no procedimento de desembarque, o que acarretou a perda da conexão seguinte com destino à Vitória/ES! (Doc. 3 - Comprovante de Atraso)(Doc. 4 – Voo de Conexão Perdido).
Deste modo, ao desembarcar no aeroporto de São Paulo-Guarulhos (GRU), estando inconformado por ter perdido seu voo de conexão, o Autor se dirigiu ao guichê da cia Requerida para exigir seu direito de reacomodação em voo próximo, conforme determina a Resolução 400/16 da ANAC. Todavia, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia
aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, seu pedido fora NEGADO, com a justificativa de que nada poderia ser feito para ajudá-lo.
Após horas de muita insistência e espera em filas, estando completamente estressado física e psicologicamente, o Autor foi informado por um funcionário da Ré, que teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo prejudicial, junto à cia aérea GOL, que decolaria somente às 05h45min DO DIA SEGUINTE. Ou seja, uma espera absurda e inaceitável de 6 (SEIS) HORAS E 45 (QUARENTA E CINCO) MINUTOS após o voo original. Situação que, por si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição a este quanto à viagem.
É importante ressaltar que, além da imposição de um voo em horário extremamente inviável, a companhia aérea Ré impôs uma conexão indesejada a ser realizada no aeroporto do Rio de Janeiro (SDU), antes de finalmente embarcar no voo com destino ao aeroporto de Vitória (VIX), o que resultou em um trajeto consideravelmente mais longo e cansativo!
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum foi oferecido ao Requerente a possibilidade de escolha dos voos, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando serem aquelas as únicas opções do Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a este.
Diante disso, extremamente inconformado e sem receber qualquer outra opção, o Autor foi obrigado a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 5 – Novo Itinerário).
NOVOS VOOS DE VOLTA: 11/11/2023 São Paulo-Guarulhos/SP (GRU) – 05h45 ➔ Rio de Janeiro/RJ (SDU) – 06h50 – 11/11/2023 Rio de Janeiro/RJ (SDU) – 07h30 ➔ Vitória/ES (VIX) – 08h35 – 11/11/2023
Como visto, este novo itinerário atrasou toda a viagem, sendo nitidamente rejudicial ao Autor, dado que esta planejava chegar ao seu destino às 00h30min do dia
11/11/2023, mas somente desembarcou por volta de 08h14min do dia 11/11/2023, conforme informações extraídas do site da ANAC, sofrendo um atraso de cerca de 7 (SETE) HORAS E 45 (QUARENTA E CINCO) MINUTOS em sua viagem. (Doc. 6 – Horário de Chegada)(Doc. 7 – Atraso Final).
Portanto, resta claro e evidente o descaso, desrespeito e desprezo da Ré para seus consumidores, dado que forçou o Autor a suportar uma situação inimaginável, de modo a pernoitar, de forma precária, no estado de São Paulo, sem receber assistência suficiente, sofrendo enorme desgaste físico e psicológico, além de fome, sede, sono, cansaço, além de muito estresse e nervosismo.
Ademais, ao desembarcar no aeroporto de Vitória (VIX), extremamente cansado em razão de toda situação vivenciada, o Autor prontamente se dirigiu à esteira para a retirada de sua bagagem. Entretanto, após muito tempo, constatou que sua bagagem não havia sido colocada na referida esteira e, apesar de procurar, não conseguiu localizar a mala, causando enorme desespero à mesma, uma vez que todos os seus pertences se encontravam em sua bagagem, dentre os quais roupas, sapatos, peças íntimas, produtos de higiene pessoal, dentre diversos outros itens pessoais indispensáveis.
Sendo assim, o Autor se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e questionou sobre o paradeiro de sua bagagem, momento em que foi informada que deveria aguardar para que fosse verificado. Ocorre que, a Ré impôs ao Requerente uma espera de horas no aeroporto para prestar-lhe uma resposta. Após todo o período de espera, o Autor foi informado por um preposto da Ré que sua bagagem havia sido extraviada e que não havia prazo para sua localização e entrega. Ademais, a Ré sequer soube informar onde a bagagem estava. Diante da absurda situação, o Autor se sentiu extremamente angustiada e insegura, sem saber QUANDO ou SE receberia sua bagagem.
Nesse contexto, a Autora, que chegou ao destino na manhã do dia 11/11/2023, teve que aguardar o dia 12/11/2023. Ou seja, durante cerca de absurdo 1 (UM) DIA, até finalmente conseguir recuperar sua bagagem, período este, em que, sequer, obteve informações precisas por parte da Ré.
Registra-se ainda que, no lapso temporal em que a bagagem estava extraviada, o Autor efetuou diversas tentativas de contato com a Requerida por meio dos telefones disponibilizados. No entanto, o Promovente sempre era sempre transferido para diferentes atendentes sem conseguir lograr êxito em obter qualquer informação sobre sua bagagem, o que torna evidente a falta de zelo da Promovida.
Sendo assim, em razão do atraso com a consequente perda de conexão, o Autor experimentou a súbita frustração de ver todos os planos de sua viagem desmoronar, sobretudo porque possuía um casamento para ir ao interior do Espírito Santo neste final de semana. A alteração na programação causada pelo enorme atraso tornou toda a situação ainda mais impactante, restando totalmente inseguro quanto à possibilidade de perda do tão aguardado evento.
Ademais, tem-se que o que deveria ser uma jornada tranquila transformou-se em um teste exaustivo de paciência e resistência, restando o Postulante à beira da exaustão física e mental. Esse estado é especialmente atribuído ao pesadelo vivenciado, resultando em uma série de eventos desanimadores.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da cia aérea:
Atraso imotivado do primeiro voo sem aviso prévio, que ocasionou a perda da conexão seguinte; Atendimento deficitário; Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio do atraso; realocação em voo próximo; prestação de assistência material consistente em alimentação); Imposição de novo itinerário, extremamente, prejudicial; Atrasou a chegada do Autor ao destino em aproximadamente 7 (SETE) HORAS E 45 (QUARENTA E CINCO) MINUTOS.
E os enormes transtornos sofridos pelo Autor:
Sentiu-se extremamente frustrado e humilhado ao ser surpreendido pela informação de ATRASO em seu voo, quando já estava no aeroporto com legítimas expectativas na realização da viagem, o que acarretou a perda da conexão seguinte;
Não recebeu auxílio material suficiente, passando fome, sono, sede, além de muito cansaço e nervosismo;
Foi impelido a pernoitar, de forma precária, no estado de São Paulo; Sentiu-se lesado ao ser imposto a um novo itinerário, extremamente, prejudicial, com a imposição de uma conexão indesejada a ser realizada no aeroporto do Rio de Janeiro (SDU);
Sentiu-se frustrado e decepcionado ao sofrer um atraso absurdo e inaceitável de aproximadamente 7 (SETE) HORAS E 45 (QUARENTA E CINCO) MINUTOS para chegar em seu destino;
Ficou desesperado ao ter sua bagagem extraviada, perdendo horas no aeroporto tentando resolver a situação, sem sucesso;
Sentiu-se abandonado ao ficar sem seus pertences pessoais por cerca de 1 (UM)
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira etárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos ao Autor, não oferecendo
uma solução ou suporte material suficiente. Este sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido” (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014).
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou ao Autor. Sendo que, aquela deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, o Autor sofreu um atraso de absurdas e inaceitáveis 7 (SETE) HORAS E 45 (QUARENTA E CINCO) MINUTOS em sua viagem, frustrando todos os seus planos.
Assim, a perda do tempo do Autor em razão da falha no serviço prestado pela Ré, configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive, já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020) (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser
condenada a indenizar o Autor pelo tempo útil de 7 (SETE) HORAS E 45 (QUARENTA E CINCO) MINUTOS perdidas, devido ao atraso de seu voo com consequente perda de conexão, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação ao Requerente. Imperioso ressaltar que, o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que atraso de voo com consequente perda de conexão, a falta de assistência material e o extravio de bagagem são passíveis de indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10162343620208260100 SP 1016234-36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2020) (grifo nosso)
ERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atra e voo e perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte uatro horas – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatór xado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não compor eforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - A 0162343620208260100 SP 1016234-36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gom ata de Julgamento: 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data ublicação: 30/07/2020) (grifo nosso) PELAÇÃO CÍVEL - Ação De Indenização DE DANOS MORAIS E MATERIA ECORRENTES DE EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANO MORAL CARACTERIZADO ALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL MANTIDO EM 0.000,00 – DANO MATERIAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA ECURSO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade do transportador é objetiva, n rmos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, responden dependentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente caus
APELAÇÃO CÍVEL - Ação De Indenização DE DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANO MORAL CARACTERIZADO – VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL MANTIDO EM R$ 10.000,00 – DANO MATERIAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade do transportador é objetiva, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causar
pela falha na prestação de seus serviços. Assim, cabe à companhia aérea contratada responder pelos danos causados ao passageiro, pelos aborrecimentos e frustrações experimentados em razão do extravio de suas bagagens. 2. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-se proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido. Como os critérios apontados foram atendidos pelo juiz a quo, não comporta redução o quantum indenizatório. 3. Deve ser reconhecido o direito à reparação pelos danos materiais efetivamente comprovados, mormente se a aquisição de roupas foi necessária em razão do extravio das bagagens do autor. (TJ-MS - AC: 08009342220188120021 MS 0800934-22.2018.8.12.0021, Relator: Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, Data de Julgamento: 28/01/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/01/2020)
Pise-se e repise-se: Por culpa exclusiva da Ré, o Autor sofreu um enorme estresse e esgotamento emocional ao ter o seu voo entre Brasília/DF e São Paulo- Guarulhos/SP ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual, perdeu sua conexão seguinte com destino à Vitória/ES. Deste modo, ao desembarcar no aeroporto de São Paulo-Guarulhos (GRU), se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e exigiu sua realocação em voo próximo. Contudo, teve seu pedido negado, sendo obrigado a viajar numa realocação extremamente prejudicial, com a imposição de uma conexão indesejada a ser realizada no aeroporto do Rio de Janeiro (SDU), atrasando a chegada ao destino em aproximadamente 7 (SETE) HORAS E 45 (QUARENTA E CINCO) MINUTOS. Para mais, fora compelida a aguardar pelo novo embarque, de forma precária, no estado de São Paulo, sem receber assistência material suficiente da Ré, suportando fome, sede, sono, cansaço, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Ademais, a Autora ainda teve sua BAGAGEM EXTRAVIADA, sendo compelido a permanecer durante cerca de 1 (UM) DIA sem TODOS os seus pertences, tendo suas expectativas bruscamente frustradas, causando enorme preocupação e desespero, sentindo-se completamente lesados e impotentes frente a tamanha abusividade. Por fim, em razão do atraso, o Autor viu seus planos de viagem desmoronar, dado que enfrentou uma situação de desespero e angústia, sobretudo porque possuía um casamento para ir ao interior do Espírito Santo, restando preocupado acerca da possibilidade da perda do tão aguardado evento, o que perturbou toda a rotina planejada e impactou significativamente o bem-estar emocional. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (Vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor requer:
1. A citação da Requerida, pela VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissa o quanto a mate ria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que comprove que prestou assistência material necessária ao Requerente por meio de recibos assinados por este, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Requerida;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos extrapatrimoniais no importe de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. inalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em ireito admitidos, em como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da e , juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
tri ui-se a causa, para os fins legais, o valor de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais
Serra/ES, 31 de janeiro de 2024.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Sim |
5003809-27.2024.8.08.0048.txt | EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA _ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA _ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
WESLEY HAMMER LIEBBMANN, brasileiro, casado, professor, inscrito no CPF sob o nº: 133.446.067-19, portador do RG nº: 3122507, com endereço eletrônico: wesleyhammer@hotmail.com, residente e domiciliado na Rua das Cotovias, nº 95, Bloco 2, Apto. 204, Morada das Laranjeiras, Serra/ES, CEP: 29.166-700, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem, perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br /, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
O Autor adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem, a trabalho, entre as cidades de Vitória/ES e Brasília/DF, com conexão no aeroporto de São Paulo-Guarulhos/SP. No entanto, o problema surgiu na viagem de volta para casa, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário Original).
VOOS DE VOLTA: 10/11/2023 Brasília/DF (BSB) – 20h00 ➔ São Paulo-Guarulhos/SP (GRU) – 22h00 – 10/11/2023 São Paulo-Guarulhos/SP (GRU) – 23h00 ➔ Vitória/ES (VIX) – 00h30 – 11/11/2023
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Ré, o Autor sofreu um enorme estresse e esgotamento emocional ao ter o seu voo entre Brasília/DF e São Paulo-Guarulhos/SP ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual, perdeu sua conexão seguinte com destino à Vitória/ES. Deste modo, ao desembarcar no aeroporto de São Paulo-Guarulhos (GRU), se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e exigiu sua realocação em voo próximo. Contudo, teve seu pedido negado, sendo obrigado a viajar numa realocação extremamente prejudicial, com a imposição de uma conexão indesejada a ser realizada no aeroporto do Rio de Janeiro (SDU), atrasando a chegada ao destino em aproximadamente 7 (SETE) HORAS E 45 (QUARENTA E CINCO) MINUTOS. Para mais, fora compelida a aguardar pelo novo embarque, de forma precária, no estado de São Paulo, sem receber assistência material suficiente da Ré, suportando fome, sede, sono, cansaço, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Ademais, a Autora ainda teve sua BAGAGEM EXTRAVIADA, sendo compelido a permanecer durante cerca de 1 (UM) DIA sem TODOS os seus pertences, tendo suas expectativas bruscamente frustradas, causando enorme preocupação e desespero, sentindo-se completamente lesados e impotentes frente a tamanha abusividade. Por fim, em razão do atraso, o Autor viu seus planos de viagem desmoronar, dado que enfrentou uma situação de desespero e angústia, sobretudo porque possuía um casamento para ir ao interior do Espírito Santo, restando preocupado acerca da possibilidade da perda do tão aguardado evento, o que perturbou toda a rotina planejada e impactou significativamente o bem-estar emocional. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para o Autor, que sofreu um pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
Importante frisar que, o Autor havia programado a referida viagem com o intuito de cumprir os seus afazeres profissionais na cidade de Brasília/DF, de modo que o seu retorno para casa estava previsto, conforme acima demonstrado. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Nesse sentido, tem-se que a viagem de ida ocorreu normalmente. Entretanto, tem-se que a viagem de volta para casa se tornou um verdadeiro martírio e ocasionou a quebra da legítima expectativa do Autor quanto aos serviços prestados pela Ré em sua viagem de volta para o Estado do Espírito Sant.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de volta, o Requerente se deslocou até o aeroporto de Brasília (BSB), chegando ao local com a antecedência orientada pela Requerida, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto de Brasília (BSB) e se dirigiu ao guichê da cia aérea Requerida para realizar os procedimentos de embarque, o Requerente foi, desagradavelmente, informado por um preposto da cia Requerida de que o seu voo estava ATRASADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa.
Ressalta-se que, a Ré não prestou qualquer informação prévia acerca do atraso do voo e, de igual maneira, não soube informar o tempo de atraso, fazendo com que o Requerente fosse obrigado a aguardar por mais de 30 (TRINTA) MINUTOS, de forma precária, nas cadeiras do aeroporto, restando extremamente angustiado diante da incerteza da realização do voo e, principalmente, por ter um voo de conexão logo em seguida, uma vez que o intervalo entre estes era de apenas 1 (uma) hora.
Assim, o Autor teve que aguardar por mais de 30 (TRINTA) MINUTOS até finalmente conseguir embarcar em seu voo com destino à São Paulo-Guarulhos/SP, além de suportar uma demora incomum e sem justificativa no procedimento de desembarque, o que acarretou a perda da conexão seguinte com destino à Vitória/ES! (Doc. 3 - Comprovante de Atraso)(Doc. 4 – Voo de Conexão Perdido).
Deste modo, ao desembarcar no aeroporto de São Paulo-Guarulhos (GRU), estando inconformado por ter perdido seu voo de conexão, o Autor se dirigiu ao guichê da cia Requerida para exigir seu direito de reacomodação em voo próximo, conforme determina a Resolução 400/16 da ANAC. Todavia, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia
aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, seu pedido fora NEGADO, com a justificativa de que nada poderia ser feito para ajudá-lo.
Após horas de muita insistência e espera em filas, estando completamente estressado física e psicologicamente, o Autor foi informado por um funcionário da Ré, que teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo prejudicial, junto à cia aérea GOL, que decolaria somente às 05h45min DO DIA SEGUINTE. Ou seja, uma espera absurda e inaceitável de 6 (SEIS) HORAS E 45 (QUARENTA E CINCO) MINUTOS após o voo original. Situação que, por si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição a este quanto à viagem.
É importante ressaltar que, além da imposição de um voo em horário extremamente inviável, a companhia aérea Ré impôs uma conexão indesejada a ser realizada no aeroporto do Rio de Janeiro (SDU), antes de finalmente embarcar no voo com destino ao aeroporto de Vitória (VIX), o que resultou em um trajeto consideravelmente mais longo e cansativo!
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum foi oferecido ao Requerente a possibilidade de escolha dos voos, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando serem aquelas as únicas opções do Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a este.
Diante disso, extremamente inconformado e sem receber qualquer outra opção, o Autor foi obrigado a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 5 – Novo Itinerário).
NOVOS VOOS DE VOLTA: 11/11/2023 São Paulo-Guarulhos/SP (GRU) – 05h45 ➔ Rio de Janeiro/RJ (SDU) – 06h50 – 11/11/2023 Rio de Janeiro/RJ (SDU) – 07h30 ➔ Vitória/ES (VIX) – 08h35 – 11/11/2023
Como visto, este novo itinerário atrasou toda a viagem, sendo nitidamente rejudicial ao Autor, dado que esta planejava chegar ao seu destino às 00h30min do dia
11/11/2023, mas somente desembarcou por volta de 08h14min do dia 11/11/2023, conforme informações extraídas do site da ANAC, sofrendo um atraso de cerca de 7 (SETE) HORAS E 45 (QUARENTA E CINCO) MINUTOS em sua viagem. (Doc. 6 – Horário de Chegada)(Doc. 7 – Atraso Final).
Portanto, resta claro e evidente o descaso, desrespeito e desprezo da Ré para seus consumidores, dado que forçou o Autor a suportar uma situação inimaginável, de modo a pernoitar, de forma precária, no estado de São Paulo, sem receber assistência suficiente, sofrendo enorme desgaste físico e psicológico, além de fome, sede, sono, cansaço, além de muito estresse e nervosismo.
Ademais, ao desembarcar no aeroporto de Vitória (VIX), extremamente cansado em razão de toda situação vivenciada, o Autor prontamente se dirigiu à esteira para a retirada de sua bagagem. Entretanto, após muito tempo, constatou que sua bagagem não havia sido colocada na referida esteira e, apesar de procurar, não conseguiu localizar a mala, causando enorme desespero à mesma, uma vez que todos os seus pertences se encontravam em sua bagagem, dentre os quais roupas, sapatos, peças íntimas, produtos de higiene pessoal, dentre diversos outros itens pessoais indispensáveis.
Sendo assim, o Autor se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e questionou sobre o paradeiro de sua bagagem, momento em que foi informada que deveria aguardar para que fosse verificado. Ocorre que, a Ré impôs ao Requerente uma espera de horas no aeroporto para prestar-lhe uma resposta. Após todo o período de espera, o Autor foi informado por um preposto da Ré que sua bagagem havia sido extraviada e que não havia prazo para sua localização e entrega. Ademais, a Ré sequer soube informar onde a bagagem estava. Diante da absurda situação, o Autor se sentiu extremamente angustiada e insegura, sem saber QUANDO ou SE receberia sua bagagem.
Nesse contexto, a Autora, que chegou ao destino na manhã do dia 11/11/2023, teve que aguardar o dia 12/11/2023. Ou seja, durante cerca de absurdo 1 (UM) DIA, até finalmente conseguir recuperar sua bagagem, período este, em que, sequer, obteve informações precisas por parte da Ré.
Registra-se ainda que, no lapso temporal em que a bagagem estava extraviada, o Autor efetuou diversas tentativas de contato com a Requerida por meio dos telefones disponibilizados. No entanto, o Promovente sempre era sempre transferido para diferentes atendentes sem conseguir lograr êxito em obter qualquer informação sobre sua bagagem, o que torna evidente a falta de zelo da Promovida.
Sendo assim, em razão do atraso com a consequente perda de conexão, o Autor experimentou a súbita frustração de ver todos os planos de sua viagem desmoronar, sobretudo porque possuía um casamento para ir ao interior do Espírito Santo neste final de semana. A alteração na programação causada pelo enorme atraso tornou toda a situação ainda mais impactante, restando totalmente inseguro quanto à possibilidade de perda do tão aguardado evento.
Ademais, tem-se que o que deveria ser uma jornada tranquila transformou-se em um teste exaustivo de paciência e resistência, restando o Postulante à beira da exaustão física e mental. Esse estado é especialmente atribuído ao pesadelo vivenciado, resultando em uma série de eventos desanimadores.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da cia aérea:
Atraso imotivado do primeiro voo sem aviso prévio, que ocasionou a perda da conexão seguinte; Atendimento deficitário; Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio do atraso; realocação em voo próximo; prestação de assistência material consistente em alimentação); Imposição de novo itinerário, extremamente, prejudicial; Atrasou a chegada do Autor ao destino em aproximadamente 7 (SETE) HORAS E 45 (QUARENTA E CINCO) MINUTOS.
E os enormes transtornos sofridos pelo Autor:
Sentiu-se extremamente frustrado e humilhado ao ser surpreendido pela informação de ATRASO em seu voo, quando já estava no aeroporto com legítimas expectativas na realização da viagem, o que acarretou a perda da conexão seguinte;
Não recebeu auxílio material suficiente, passando fome, sono, sede, além de muito cansaço e nervosismo;
Foi impelido a pernoitar, de forma precária, no estado de São Paulo; Sentiu-se lesado ao ser imposto a um novo itinerário, extremamente, prejudicial, com a imposição de uma conexão indesejada a ser realizada no aeroporto do Rio de Janeiro (SDU);
Sentiu-se frustrado e decepcionado ao sofrer um atraso absurdo e inaceitável de aproximadamente 7 (SETE) HORAS E 45 (QUARENTA E CINCO) MINUTOS para chegar em seu destino;
Ficou desesperado ao ter sua bagagem extraviada, perdendo horas no aeroporto tentando resolver a situação, sem sucesso;
Sentiu-se abandonado ao ficar sem seus pertences pessoais por cerca de 1 (UM)
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira etárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos ao Autor, não oferecendo
uma solução ou suporte material suficiente. Este sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido” (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014).
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou ao Autor. Sendo que, aquela deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, o Autor sofreu um atraso de absurdas e inaceitáveis 7 (SETE) HORAS E 45 (QUARENTA E CINCO) MINUTOS em sua viagem, frustrando todos os seus planos.
Assim, a perda do tempo do Autor em razão da falha no serviço prestado pela Ré, configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive, já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020) (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser
condenada a indenizar o Autor pelo tempo útil de 7 (SETE) HORAS E 45 (QUARENTA E CINCO) MINUTOS perdidas, devido ao atraso de seu voo com consequente perda de conexão, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação ao Requerente. Imperioso ressaltar que, o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que atraso de voo com consequente perda de conexão, a falta de assistência material e o extravio de bagagem são passíveis de indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10162343620208260100 SP 1016234-36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2020) (grifo nosso)
ERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atra e voo e perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte uatro horas – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatór xado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não compor eforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - A 0162343620208260100 SP 1016234-36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gom ata de Julgamento: 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data ublicação: 30/07/2020) (grifo nosso) PELAÇÃO CÍVEL - Ação De Indenização DE DANOS MORAIS E MATERIA ECORRENTES DE EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANO MORAL CARACTERIZADO ALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL MANTIDO EM 0.000,00 – DANO MATERIAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA ECURSO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade do transportador é objetiva, n rmos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, responden dependentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente caus
APELAÇÃO CÍVEL - Ação De Indenização DE DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANO MORAL CARACTERIZADO – VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL MANTIDO EM R$ 10.000,00 – DANO MATERIAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade do transportador é objetiva, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causar
pela falha na prestação de seus serviços. Assim, cabe à companhia aérea contratada responder pelos danos causados ao passageiro, pelos aborrecimentos e frustrações experimentados em razão do extravio de suas bagagens. 2. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-se proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido. Como os critérios apontados foram atendidos pelo juiz a quo, não comporta redução o quantum indenizatório. 3. Deve ser reconhecido o direito à reparação pelos danos materiais efetivamente comprovados, mormente se a aquisição de roupas foi necessária em razão do extravio das bagagens do autor. (TJ-MS - AC: 08009342220188120021 MS 0800934-22.2018.8.12.0021, Relator: Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, Data de Julgamento: 28/01/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/01/2020)
Pise-se e repise-se: Por culpa exclusiva da Ré, o Autor sofreu um enorme estresse e esgotamento emocional ao ter o seu voo entre Brasília/DF e São Paulo- Guarulhos/SP ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual, perdeu sua conexão seguinte com destino à Vitória/ES. Deste modo, ao desembarcar no aeroporto de São Paulo-Guarulhos (GRU), se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e exigiu sua realocação em voo próximo. Contudo, teve seu pedido negado, sendo obrigado a viajar numa realocação extremamente prejudicial, com a imposição de uma conexão indesejada a ser realizada no aeroporto do Rio de Janeiro (SDU), atrasando a chegada ao destino em aproximadamente 7 (SETE) HORAS E 45 (QUARENTA E CINCO) MINUTOS. Para mais, fora compelida a aguardar pelo novo embarque, de forma precária, no estado de São Paulo, sem receber assistência material suficiente da Ré, suportando fome, sede, sono, cansaço, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Ademais, a Autora ainda teve sua BAGAGEM EXTRAVIADA, sendo compelido a permanecer durante cerca de 1 (UM) DIA sem TODOS os seus pertences, tendo suas expectativas bruscamente frustradas, causando enorme preocupação e desespero, sentindo-se completamente lesados e impotentes frente a tamanha abusividade. Por fim, em razão do atraso, o Autor viu seus planos de viagem desmoronar, dado que enfrentou uma situação de desespero e angústia, sobretudo porque possuía um casamento para ir ao interior do Espírito Santo, restando preocupado acerca da possibilidade da perda do tão aguardado evento, o que perturbou toda a rotina planejada e impactou significativamente o bem-estar emocional. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (Vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor requer:
1. A citação da Requerida, pela VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissa o quanto a mate ria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que comprove que prestou assistência material necessária ao Requerente por meio de recibos assinados por este, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Requerida;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos extrapatrimoniais no importe de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. inalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em ireito admitidos, em como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da e , juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
tri ui-se a causa, para os fins legais, o valor de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais
Serra/ES, 31 de janeiro de 2024.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5003809-27.2024.8.08.0048.txt | EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA _ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA _ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
WESLEY HAMMER LIEBBMANN, brasileiro, casado, professor, inscrito no CPF sob o nº: 133.446.067-19, portador do RG nº: 3122507, com endereço eletrônico: wesleyhammer@hotmail.com, residente e domiciliado na Rua das Cotovias, nº 95, Bloco 2, Apto. 204, Morada das Laranjeiras, Serra/ES, CEP: 29.166-700, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem, perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br /, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
O Autor adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem, a trabalho, entre as cidades de Vitória/ES e Brasília/DF, com conexão no aeroporto de São Paulo-Guarulhos/SP. No entanto, o problema surgiu na viagem de volta para casa, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário Original).
VOOS DE VOLTA: 10/11/2023 Brasília/DF (BSB) – 20h00 ➔ São Paulo-Guarulhos/SP (GRU) – 22h00 – 10/11/2023 São Paulo-Guarulhos/SP (GRU) – 23h00 ➔ Vitória/ES (VIX) – 00h30 – 11/11/2023
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Ré, o Autor sofreu um enorme estresse e esgotamento emocional ao ter o seu voo entre Brasília/DF e São Paulo-Guarulhos/SP ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual, perdeu sua conexão seguinte com destino à Vitória/ES. Deste modo, ao desembarcar no aeroporto de São Paulo-Guarulhos (GRU), se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e exigiu sua realocação em voo próximo. Contudo, teve seu pedido negado, sendo obrigado a viajar numa realocação extremamente prejudicial, com a imposição de uma conexão indesejada a ser realizada no aeroporto do Rio de Janeiro (SDU), atrasando a chegada ao destino em aproximadamente 7 (SETE) HORAS E 45 (QUARENTA E CINCO) MINUTOS. Para mais, fora compelida a aguardar pelo novo embarque, de forma precária, no estado de São Paulo, sem receber assistência material suficiente da Ré, suportando fome, sede, sono, cansaço, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Ademais, a Autora ainda teve sua BAGAGEM EXTRAVIADA, sendo compelido a permanecer durante cerca de 1 (UM) DIA sem TODOS os seus pertences, tendo suas expectativas bruscamente frustradas, causando enorme preocupação e desespero, sentindo-se completamente lesados e impotentes frente a tamanha abusividade. Por fim, em razão do atraso, o Autor viu seus planos de viagem desmoronar, dado que enfrentou uma situação de desespero e angústia, sobretudo porque possuía um casamento para ir ao interior do Espírito Santo, restando preocupado acerca da possibilidade da perda do tão aguardado evento, o que perturbou toda a rotina planejada e impactou significativamente o bem-estar emocional. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para o Autor, que sofreu um pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
Importante frisar que, o Autor havia programado a referida viagem com o intuito de cumprir os seus afazeres profissionais na cidade de Brasília/DF, de modo que o seu retorno para casa estava previsto, conforme acima demonstrado. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Nesse sentido, tem-se que a viagem de ida ocorreu normalmente. Entretanto, tem-se que a viagem de volta para casa se tornou um verdadeiro martírio e ocasionou a quebra da legítima expectativa do Autor quanto aos serviços prestados pela Ré em sua viagem de volta para o Estado do Espírito Sant.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de volta, o Requerente se deslocou até o aeroporto de Brasília (BSB), chegando ao local com a antecedência orientada pela Requerida, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto de Brasília (BSB) e se dirigiu ao guichê da cia aérea Requerida para realizar os procedimentos de embarque, o Requerente foi, desagradavelmente, informado por um preposto da cia Requerida de que o seu voo estava ATRASADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa.
Ressalta-se que, a Ré não prestou qualquer informação prévia acerca do atraso do voo e, de igual maneira, não soube informar o tempo de atraso, fazendo com que o Requerente fosse obrigado a aguardar por mais de 30 (TRINTA) MINUTOS, de forma precária, nas cadeiras do aeroporto, restando extremamente angustiado diante da incerteza da realização do voo e, principalmente, por ter um voo de conexão logo em seguida, uma vez que o intervalo entre estes era de apenas 1 (uma) hora.
Assim, o Autor teve que aguardar por mais de 30 (TRINTA) MINUTOS até finalmente conseguir embarcar em seu voo com destino à São Paulo-Guarulhos/SP, além de suportar uma demora incomum e sem justificativa no procedimento de desembarque, o que acarretou a perda da conexão seguinte com destino à Vitória/ES! (Doc. 3 - Comprovante de Atraso)(Doc. 4 – Voo de Conexão Perdido).
Deste modo, ao desembarcar no aeroporto de São Paulo-Guarulhos (GRU), estando inconformado por ter perdido seu voo de conexão, o Autor se dirigiu ao guichê da cia Requerida para exigir seu direito de reacomodação em voo próximo, conforme determina a Resolução 400/16 da ANAC. Todavia, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia
aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, seu pedido fora NEGADO, com a justificativa de que nada poderia ser feito para ajudá-lo.
Após horas de muita insistência e espera em filas, estando completamente estressado física e psicologicamente, o Autor foi informado por um funcionário da Ré, que teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo prejudicial, junto à cia aérea GOL, que decolaria somente às 05h45min DO DIA SEGUINTE. Ou seja, uma espera absurda e inaceitável de 6 (SEIS) HORAS E 45 (QUARENTA E CINCO) MINUTOS após o voo original. Situação que, por si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição a este quanto à viagem.
É importante ressaltar que, além da imposição de um voo em horário extremamente inviável, a companhia aérea Ré impôs uma conexão indesejada a ser realizada no aeroporto do Rio de Janeiro (SDU), antes de finalmente embarcar no voo com destino ao aeroporto de Vitória (VIX), o que resultou em um trajeto consideravelmente mais longo e cansativo!
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum foi oferecido ao Requerente a possibilidade de escolha dos voos, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando serem aquelas as únicas opções do Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a este.
Diante disso, extremamente inconformado e sem receber qualquer outra opção, o Autor foi obrigado a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 5 – Novo Itinerário).
NOVOS VOOS DE VOLTA: 11/11/2023 São Paulo-Guarulhos/SP (GRU) – 05h45 ➔ Rio de Janeiro/RJ (SDU) – 06h50 – 11/11/2023 Rio de Janeiro/RJ (SDU) – 07h30 ➔ Vitória/ES (VIX) – 08h35 – 11/11/2023
Como visto, este novo itinerário atrasou toda a viagem, sendo nitidamente rejudicial ao Autor, dado que esta planejava chegar ao seu destino às 00h30min do dia
11/11/2023, mas somente desembarcou por volta de 08h14min do dia 11/11/2023, conforme informações extraídas do site da ANAC, sofrendo um atraso de cerca de 7 (SETE) HORAS E 45 (QUARENTA E CINCO) MINUTOS em sua viagem. (Doc. 6 – Horário de Chegada)(Doc. 7 – Atraso Final).
Portanto, resta claro e evidente o descaso, desrespeito e desprezo da Ré para seus consumidores, dado que forçou o Autor a suportar uma situação inimaginável, de modo a pernoitar, de forma precária, no estado de São Paulo, sem receber assistência suficiente, sofrendo enorme desgaste físico e psicológico, além de fome, sede, sono, cansaço, além de muito estresse e nervosismo.
Ademais, ao desembarcar no aeroporto de Vitória (VIX), extremamente cansado em razão de toda situação vivenciada, o Autor prontamente se dirigiu à esteira para a retirada de sua bagagem. Entretanto, após muito tempo, constatou que sua bagagem não havia sido colocada na referida esteira e, apesar de procurar, não conseguiu localizar a mala, causando enorme desespero à mesma, uma vez que todos os seus pertences se encontravam em sua bagagem, dentre os quais roupas, sapatos, peças íntimas, produtos de higiene pessoal, dentre diversos outros itens pessoais indispensáveis.
Sendo assim, o Autor se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e questionou sobre o paradeiro de sua bagagem, momento em que foi informada que deveria aguardar para que fosse verificado. Ocorre que, a Ré impôs ao Requerente uma espera de horas no aeroporto para prestar-lhe uma resposta. Após todo o período de espera, o Autor foi informado por um preposto da Ré que sua bagagem havia sido extraviada e que não havia prazo para sua localização e entrega. Ademais, a Ré sequer soube informar onde a bagagem estava. Diante da absurda situação, o Autor se sentiu extremamente angustiada e insegura, sem saber QUANDO ou SE receberia sua bagagem.
Nesse contexto, a Autora, que chegou ao destino na manhã do dia 11/11/2023, teve que aguardar o dia 12/11/2023. Ou seja, durante cerca de absurdo 1 (UM) DIA, até finalmente conseguir recuperar sua bagagem, período este, em que, sequer, obteve informações precisas por parte da Ré.
Registra-se ainda que, no lapso temporal em que a bagagem estava extraviada, o Autor efetuou diversas tentativas de contato com a Requerida por meio dos telefones disponibilizados. No entanto, o Promovente sempre era sempre transferido para diferentes atendentes sem conseguir lograr êxito em obter qualquer informação sobre sua bagagem, o que torna evidente a falta de zelo da Promovida.
Sendo assim, em razão do atraso com a consequente perda de conexão, o Autor experimentou a súbita frustração de ver todos os planos de sua viagem desmoronar, sobretudo porque possuía um casamento para ir ao interior do Espírito Santo neste final de semana. A alteração na programação causada pelo enorme atraso tornou toda a situação ainda mais impactante, restando totalmente inseguro quanto à possibilidade de perda do tão aguardado evento.
Ademais, tem-se que o que deveria ser uma jornada tranquila transformou-se em um teste exaustivo de paciência e resistência, restando o Postulante à beira da exaustão física e mental. Esse estado é especialmente atribuído ao pesadelo vivenciado, resultando em uma série de eventos desanimadores.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da cia aérea:
Atraso imotivado do primeiro voo sem aviso prévio, que ocasionou a perda da conexão seguinte; Atendimento deficitário; Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio do atraso; realocação em voo próximo; prestação de assistência material consistente em alimentação); Imposição de novo itinerário, extremamente, prejudicial; Atrasou a chegada do Autor ao destino em aproximadamente 7 (SETE) HORAS E 45 (QUARENTA E CINCO) MINUTOS.
E os enormes transtornos sofridos pelo Autor:
Sentiu-se extremamente frustrado e humilhado ao ser surpreendido pela informação de ATRASO em seu voo, quando já estava no aeroporto com legítimas expectativas na realização da viagem, o que acarretou a perda da conexão seguinte;
Não recebeu auxílio material suficiente, passando fome, sono, sede, além de muito cansaço e nervosismo;
Foi impelido a pernoitar, de forma precária, no estado de São Paulo; Sentiu-se lesado ao ser imposto a um novo itinerário, extremamente, prejudicial, com a imposição de uma conexão indesejada a ser realizada no aeroporto do Rio de Janeiro (SDU);
Sentiu-se frustrado e decepcionado ao sofrer um atraso absurdo e inaceitável de aproximadamente 7 (SETE) HORAS E 45 (QUARENTA E CINCO) MINUTOS para chegar em seu destino;
Ficou desesperado ao ter sua bagagem extraviada, perdendo horas no aeroporto tentando resolver a situação, sem sucesso;
Sentiu-se abandonado ao ficar sem seus pertences pessoais por cerca de 1 (UM)
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira etárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos ao Autor, não oferecendo
uma solução ou suporte material suficiente. Este sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido” (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014).
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou ao Autor. Sendo que, aquela deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, o Autor sofreu um atraso de absurdas e inaceitáveis 7 (SETE) HORAS E 45 (QUARENTA E CINCO) MINUTOS em sua viagem, frustrando todos os seus planos.
Assim, a perda do tempo do Autor em razão da falha no serviço prestado pela Ré, configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive, já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020) (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser
condenada a indenizar o Autor pelo tempo útil de 7 (SETE) HORAS E 45 (QUARENTA E CINCO) MINUTOS perdidas, devido ao atraso de seu voo com consequente perda de conexão, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação ao Requerente. Imperioso ressaltar que, o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que atraso de voo com consequente perda de conexão, a falta de assistência material e o extravio de bagagem são passíveis de indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10162343620208260100 SP 1016234-36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2020) (grifo nosso)
ERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atra e voo e perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte uatro horas – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatór xado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não compor eforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - A 0162343620208260100 SP 1016234-36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gom ata de Julgamento: 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data ublicação: 30/07/2020) (grifo nosso) PELAÇÃO CÍVEL - Ação De Indenização DE DANOS MORAIS E MATERIA ECORRENTES DE EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANO MORAL CARACTERIZADO ALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL MANTIDO EM 0.000,00 – DANO MATERIAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA ECURSO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade do transportador é objetiva, n rmos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, responden dependentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente caus
APELAÇÃO CÍVEL - Ação De Indenização DE DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANO MORAL CARACTERIZADO – VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL MANTIDO EM R$ 10.000,00 – DANO MATERIAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade do transportador é objetiva, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causar
pela falha na prestação de seus serviços. Assim, cabe à companhia aérea contratada responder pelos danos causados ao passageiro, pelos aborrecimentos e frustrações experimentados em razão do extravio de suas bagagens. 2. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-se proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido. Como os critérios apontados foram atendidos pelo juiz a quo, não comporta redução o quantum indenizatório. 3. Deve ser reconhecido o direito à reparação pelos danos materiais efetivamente comprovados, mormente se a aquisição de roupas foi necessária em razão do extravio das bagagens do autor. (TJ-MS - AC: 08009342220188120021 MS 0800934-22.2018.8.12.0021, Relator: Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, Data de Julgamento: 28/01/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/01/2020)
Pise-se e repise-se: Por culpa exclusiva da Ré, o Autor sofreu um enorme estresse e esgotamento emocional ao ter o seu voo entre Brasília/DF e São Paulo- Guarulhos/SP ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual, perdeu sua conexão seguinte com destino à Vitória/ES. Deste modo, ao desembarcar no aeroporto de São Paulo-Guarulhos (GRU), se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e exigiu sua realocação em voo próximo. Contudo, teve seu pedido negado, sendo obrigado a viajar numa realocação extremamente prejudicial, com a imposição de uma conexão indesejada a ser realizada no aeroporto do Rio de Janeiro (SDU), atrasando a chegada ao destino em aproximadamente 7 (SETE) HORAS E 45 (QUARENTA E CINCO) MINUTOS. Para mais, fora compelida a aguardar pelo novo embarque, de forma precária, no estado de São Paulo, sem receber assistência material suficiente da Ré, suportando fome, sede, sono, cansaço, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Ademais, a Autora ainda teve sua BAGAGEM EXTRAVIADA, sendo compelido a permanecer durante cerca de 1 (UM) DIA sem TODOS os seus pertences, tendo suas expectativas bruscamente frustradas, causando enorme preocupação e desespero, sentindo-se completamente lesados e impotentes frente a tamanha abusividade. Por fim, em razão do atraso, o Autor viu seus planos de viagem desmoronar, dado que enfrentou uma situação de desespero e angústia, sobretudo porque possuía um casamento para ir ao interior do Espírito Santo, restando preocupado acerca da possibilidade da perda do tão aguardado evento, o que perturbou toda a rotina planejada e impactou significativamente o bem-estar emocional. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (Vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor requer:
1. A citação da Requerida, pela VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissa o quanto a mate ria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que comprove que prestou assistência material necessária ao Requerente por meio de recibos assinados por este, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Requerida;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos extrapatrimoniais no importe de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. inalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em ireito admitidos, em como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da e , juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
tri ui-se a causa, para os fins legais, o valor de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais
Serra/ES, 31 de janeiro de 2024.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5003809-27.2024.8.08.0048.txt | EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA _ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA _ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
WESLEY HAMMER LIEBBMANN, brasileiro, casado, professor, inscrito no CPF sob o nº: 133.446.067-19, portador do RG nº: 3122507, com endereço eletrônico: wesleyhammer@hotmail.com, residente e domiciliado na Rua das Cotovias, nº 95, Bloco 2, Apto. 204, Morada das Laranjeiras, Serra/ES, CEP: 29.166-700, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem, perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br /, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
O Autor adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem, a trabalho, entre as cidades de Vitória/ES e Brasília/DF, com conexão no aeroporto de São Paulo-Guarulhos/SP. No entanto, o problema surgiu na viagem de volta para casa, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário Original).
VOOS DE VOLTA: 10/11/2023 Brasília/DF (BSB) – 20h00 ➔ São Paulo-Guarulhos/SP (GRU) – 22h00 – 10/11/2023 São Paulo-Guarulhos/SP (GRU) – 23h00 ➔ Vitória/ES (VIX) – 00h30 – 11/11/2023
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Ré, o Autor sofreu um enorme estresse e esgotamento emocional ao ter o seu voo entre Brasília/DF e São Paulo-Guarulhos/SP ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual, perdeu sua conexão seguinte com destino à Vitória/ES. Deste modo, ao desembarcar no aeroporto de São Paulo-Guarulhos (GRU), se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e exigiu sua realocação em voo próximo. Contudo, teve seu pedido negado, sendo obrigado a viajar numa realocação extremamente prejudicial, com a imposição de uma conexão indesejada a ser realizada no aeroporto do Rio de Janeiro (SDU), atrasando a chegada ao destino em aproximadamente 7 (SETE) HORAS E 45 (QUARENTA E CINCO) MINUTOS. Para mais, fora compelida a aguardar pelo novo embarque, de forma precária, no estado de São Paulo, sem receber assistência material suficiente da Ré, suportando fome, sede, sono, cansaço, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Ademais, a Autora ainda teve sua BAGAGEM EXTRAVIADA, sendo compelido a permanecer durante cerca de 1 (UM) DIA sem TODOS os seus pertences, tendo suas expectativas bruscamente frustradas, causando enorme preocupação e desespero, sentindo-se completamente lesados e impotentes frente a tamanha abusividade. Por fim, em razão do atraso, o Autor viu seus planos de viagem desmoronar, dado que enfrentou uma situação de desespero e angústia, sobretudo porque possuía um casamento para ir ao interior do Espírito Santo, restando preocupado acerca da possibilidade da perda do tão aguardado evento, o que perturbou toda a rotina planejada e impactou significativamente o bem-estar emocional. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para o Autor, que sofreu um pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
Importante frisar que, o Autor havia programado a referida viagem com o intuito de cumprir os seus afazeres profissionais na cidade de Brasília/DF, de modo que o seu retorno para casa estava previsto, conforme acima demonstrado. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Nesse sentido, tem-se que a viagem de ida ocorreu normalmente. Entretanto, tem-se que a viagem de volta para casa se tornou um verdadeiro martírio e ocasionou a quebra da legítima expectativa do Autor quanto aos serviços prestados pela Ré em sua viagem de volta para o Estado do Espírito Sant.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de volta, o Requerente se deslocou até o aeroporto de Brasília (BSB), chegando ao local com a antecedência orientada pela Requerida, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto de Brasília (BSB) e se dirigiu ao guichê da cia aérea Requerida para realizar os procedimentos de embarque, o Requerente foi, desagradavelmente, informado por um preposto da cia Requerida de que o seu voo estava ATRASADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa.
Ressalta-se que, a Ré não prestou qualquer informação prévia acerca do atraso do voo e, de igual maneira, não soube informar o tempo de atraso, fazendo com que o Requerente fosse obrigado a aguardar por mais de 30 (TRINTA) MINUTOS, de forma precária, nas cadeiras do aeroporto, restando extremamente angustiado diante da incerteza da realização do voo e, principalmente, por ter um voo de conexão logo em seguida, uma vez que o intervalo entre estes era de apenas 1 (uma) hora.
Assim, o Autor teve que aguardar por mais de 30 (TRINTA) MINUTOS até finalmente conseguir embarcar em seu voo com destino à São Paulo-Guarulhos/SP, além de suportar uma demora incomum e sem justificativa no procedimento de desembarque, o que acarretou a perda da conexão seguinte com destino à Vitória/ES! (Doc. 3 - Comprovante de Atraso)(Doc. 4 – Voo de Conexão Perdido).
Deste modo, ao desembarcar no aeroporto de São Paulo-Guarulhos (GRU), estando inconformado por ter perdido seu voo de conexão, o Autor se dirigiu ao guichê da cia Requerida para exigir seu direito de reacomodação em voo próximo, conforme determina a Resolução 400/16 da ANAC. Todavia, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia
aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, seu pedido fora NEGADO, com a justificativa de que nada poderia ser feito para ajudá-lo.
Após horas de muita insistência e espera em filas, estando completamente estressado física e psicologicamente, o Autor foi informado por um funcionário da Ré, que teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo prejudicial, junto à cia aérea GOL, que decolaria somente às 05h45min DO DIA SEGUINTE. Ou seja, uma espera absurda e inaceitável de 6 (SEIS) HORAS E 45 (QUARENTA E CINCO) MINUTOS após o voo original. Situação que, por si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição a este quanto à viagem.
É importante ressaltar que, além da imposição de um voo em horário extremamente inviável, a companhia aérea Ré impôs uma conexão indesejada a ser realizada no aeroporto do Rio de Janeiro (SDU), antes de finalmente embarcar no voo com destino ao aeroporto de Vitória (VIX), o que resultou em um trajeto consideravelmente mais longo e cansativo!
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum foi oferecido ao Requerente a possibilidade de escolha dos voos, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando serem aquelas as únicas opções do Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a este.
Diante disso, extremamente inconformado e sem receber qualquer outra opção, o Autor foi obrigado a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 5 – Novo Itinerário).
NOVOS VOOS DE VOLTA: 11/11/2023 São Paulo-Guarulhos/SP (GRU) – 05h45 ➔ Rio de Janeiro/RJ (SDU) – 06h50 – 11/11/2023 Rio de Janeiro/RJ (SDU) – 07h30 ➔ Vitória/ES (VIX) – 08h35 – 11/11/2023
Como visto, este novo itinerário atrasou toda a viagem, sendo nitidamente rejudicial ao Autor, dado que esta planejava chegar ao seu destino às 00h30min do dia
11/11/2023, mas somente desembarcou por volta de 08h14min do dia 11/11/2023, conforme informações extraídas do site da ANAC, sofrendo um atraso de cerca de 7 (SETE) HORAS E 45 (QUARENTA E CINCO) MINUTOS em sua viagem. (Doc. 6 – Horário de Chegada)(Doc. 7 – Atraso Final).
Portanto, resta claro e evidente o descaso, desrespeito e desprezo da Ré para seus consumidores, dado que forçou o Autor a suportar uma situação inimaginável, de modo a pernoitar, de forma precária, no estado de São Paulo, sem receber assistência suficiente, sofrendo enorme desgaste físico e psicológico, além de fome, sede, sono, cansaço, além de muito estresse e nervosismo.
Ademais, ao desembarcar no aeroporto de Vitória (VIX), extremamente cansado em razão de toda situação vivenciada, o Autor prontamente se dirigiu à esteira para a retirada de sua bagagem. Entretanto, após muito tempo, constatou que sua bagagem não havia sido colocada na referida esteira e, apesar de procurar, não conseguiu localizar a mala, causando enorme desespero à mesma, uma vez que todos os seus pertences se encontravam em sua bagagem, dentre os quais roupas, sapatos, peças íntimas, produtos de higiene pessoal, dentre diversos outros itens pessoais indispensáveis.
Sendo assim, o Autor se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e questionou sobre o paradeiro de sua bagagem, momento em que foi informada que deveria aguardar para que fosse verificado. Ocorre que, a Ré impôs ao Requerente uma espera de horas no aeroporto para prestar-lhe uma resposta. Após todo o período de espera, o Autor foi informado por um preposto da Ré que sua bagagem havia sido extraviada e que não havia prazo para sua localização e entrega. Ademais, a Ré sequer soube informar onde a bagagem estava. Diante da absurda situação, o Autor se sentiu extremamente angustiada e insegura, sem saber QUANDO ou SE receberia sua bagagem.
Nesse contexto, a Autora, que chegou ao destino na manhã do dia 11/11/2023, teve que aguardar o dia 12/11/2023. Ou seja, durante cerca de absurdo 1 (UM) DIA, até finalmente conseguir recuperar sua bagagem, período este, em que, sequer, obteve informações precisas por parte da Ré.
Registra-se ainda que, no lapso temporal em que a bagagem estava extraviada, o Autor efetuou diversas tentativas de contato com a Requerida por meio dos telefones disponibilizados. No entanto, o Promovente sempre era sempre transferido para diferentes atendentes sem conseguir lograr êxito em obter qualquer informação sobre sua bagagem, o que torna evidente a falta de zelo da Promovida.
Sendo assim, em razão do atraso com a consequente perda de conexão, o Autor experimentou a súbita frustração de ver todos os planos de sua viagem desmoronar, sobretudo porque possuía um casamento para ir ao interior do Espírito Santo neste final de semana. A alteração na programação causada pelo enorme atraso tornou toda a situação ainda mais impactante, restando totalmente inseguro quanto à possibilidade de perda do tão aguardado evento.
Ademais, tem-se que o que deveria ser uma jornada tranquila transformou-se em um teste exaustivo de paciência e resistência, restando o Postulante à beira da exaustão física e mental. Esse estado é especialmente atribuído ao pesadelo vivenciado, resultando em uma série de eventos desanimadores.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da cia aérea:
Atraso imotivado do primeiro voo sem aviso prévio, que ocasionou a perda da conexão seguinte; Atendimento deficitário; Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio do atraso; realocação em voo próximo; prestação de assistência material consistente em alimentação); Imposição de novo itinerário, extremamente, prejudicial; Atrasou a chegada do Autor ao destino em aproximadamente 7 (SETE) HORAS E 45 (QUARENTA E CINCO) MINUTOS.
E os enormes transtornos sofridos pelo Autor:
Sentiu-se extremamente frustrado e humilhado ao ser surpreendido pela informação de ATRASO em seu voo, quando já estava no aeroporto com legítimas expectativas na realização da viagem, o que acarretou a perda da conexão seguinte;
Não recebeu auxílio material suficiente, passando fome, sono, sede, além de muito cansaço e nervosismo;
Foi impelido a pernoitar, de forma precária, no estado de São Paulo; Sentiu-se lesado ao ser imposto a um novo itinerário, extremamente, prejudicial, com a imposição de uma conexão indesejada a ser realizada no aeroporto do Rio de Janeiro (SDU);
Sentiu-se frustrado e decepcionado ao sofrer um atraso absurdo e inaceitável de aproximadamente 7 (SETE) HORAS E 45 (QUARENTA E CINCO) MINUTOS para chegar em seu destino;
Ficou desesperado ao ter sua bagagem extraviada, perdendo horas no aeroporto tentando resolver a situação, sem sucesso;
Sentiu-se abandonado ao ficar sem seus pertences pessoais por cerca de 1 (UM)
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira etárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos ao Autor, não oferecendo
uma solução ou suporte material suficiente. Este sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido” (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014).
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou ao Autor. Sendo que, aquela deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, o Autor sofreu um atraso de absurdas e inaceitáveis 7 (SETE) HORAS E 45 (QUARENTA E CINCO) MINUTOS em sua viagem, frustrando todos os seus planos.
Assim, a perda do tempo do Autor em razão da falha no serviço prestado pela Ré, configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive, já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020) (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser
condenada a indenizar o Autor pelo tempo útil de 7 (SETE) HORAS E 45 (QUARENTA E CINCO) MINUTOS perdidas, devido ao atraso de seu voo com consequente perda de conexão, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação ao Requerente. Imperioso ressaltar que, o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que atraso de voo com consequente perda de conexão, a falta de assistência material e o extravio de bagagem são passíveis de indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10162343620208260100 SP 1016234-36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2020) (grifo nosso)
ERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atra e voo e perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte uatro horas – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatór xado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não compor eforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - A 0162343620208260100 SP 1016234-36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gom ata de Julgamento: 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data ublicação: 30/07/2020) (grifo nosso) PELAÇÃO CÍVEL - Ação De Indenização DE DANOS MORAIS E MATERIA ECORRENTES DE EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANO MORAL CARACTERIZADO ALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL MANTIDO EM 0.000,00 – DANO MATERIAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA ECURSO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade do transportador é objetiva, n rmos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, responden dependentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente caus
APELAÇÃO CÍVEL - Ação De Indenização DE DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANO MORAL CARACTERIZADO – VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL MANTIDO EM R$ 10.000,00 – DANO MATERIAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade do transportador é objetiva, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causar
pela falha na prestação de seus serviços. Assim, cabe à companhia aérea contratada responder pelos danos causados ao passageiro, pelos aborrecimentos e frustrações experimentados em razão do extravio de suas bagagens. 2. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-se proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido. Como os critérios apontados foram atendidos pelo juiz a quo, não comporta redução o quantum indenizatório. 3. Deve ser reconhecido o direito à reparação pelos danos materiais efetivamente comprovados, mormente se a aquisição de roupas foi necessária em razão do extravio das bagagens do autor. (TJ-MS - AC: 08009342220188120021 MS 0800934-22.2018.8.12.0021, Relator: Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, Data de Julgamento: 28/01/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/01/2020)
Pise-se e repise-se: Por culpa exclusiva da Ré, o Autor sofreu um enorme estresse e esgotamento emocional ao ter o seu voo entre Brasília/DF e São Paulo- Guarulhos/SP ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual, perdeu sua conexão seguinte com destino à Vitória/ES. Deste modo, ao desembarcar no aeroporto de São Paulo-Guarulhos (GRU), se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e exigiu sua realocação em voo próximo. Contudo, teve seu pedido negado, sendo obrigado a viajar numa realocação extremamente prejudicial, com a imposição de uma conexão indesejada a ser realizada no aeroporto do Rio de Janeiro (SDU), atrasando a chegada ao destino em aproximadamente 7 (SETE) HORAS E 45 (QUARENTA E CINCO) MINUTOS. Para mais, fora compelida a aguardar pelo novo embarque, de forma precária, no estado de São Paulo, sem receber assistência material suficiente da Ré, suportando fome, sede, sono, cansaço, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Ademais, a Autora ainda teve sua BAGAGEM EXTRAVIADA, sendo compelido a permanecer durante cerca de 1 (UM) DIA sem TODOS os seus pertences, tendo suas expectativas bruscamente frustradas, causando enorme preocupação e desespero, sentindo-se completamente lesados e impotentes frente a tamanha abusividade. Por fim, em razão do atraso, o Autor viu seus planos de viagem desmoronar, dado que enfrentou uma situação de desespero e angústia, sobretudo porque possuía um casamento para ir ao interior do Espírito Santo, restando preocupado acerca da possibilidade da perda do tão aguardado evento, o que perturbou toda a rotina planejada e impactou significativamente o bem-estar emocional. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (Vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor requer:
1. A citação da Requerida, pela VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissa o quanto a mate ria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que comprove que prestou assistência material necessária ao Requerente por meio de recibos assinados por este, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Requerida;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos extrapatrimoniais no importe de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. inalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em ireito admitidos, em como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da e , juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
tri ui-se a causa, para os fins legais, o valor de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais
Serra/ES, 31 de janeiro de 2024.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Sim |
5003809-27.2024.8.08.0048.txt | EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA _ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA _ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
WESLEY HAMMER LIEBBMANN, brasileiro, casado, professor, inscrito no CPF sob o nº: 133.446.067-19, portador do RG nº: 3122507, com endereço eletrônico: wesleyhammer@hotmail.com, residente e domiciliado na Rua das Cotovias, nº 95, Bloco 2, Apto. 204, Morada das Laranjeiras, Serra/ES, CEP: 29.166-700, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem, perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br /, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
O Autor adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem, a trabalho, entre as cidades de Vitória/ES e Brasília/DF, com conexão no aeroporto de São Paulo-Guarulhos/SP. No entanto, o problema surgiu na viagem de volta para casa, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário Original).
VOOS DE VOLTA: 10/11/2023 Brasília/DF (BSB) – 20h00 ➔ São Paulo-Guarulhos/SP (GRU) – 22h00 – 10/11/2023 São Paulo-Guarulhos/SP (GRU) – 23h00 ➔ Vitória/ES (VIX) – 00h30 – 11/11/2023
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Ré, o Autor sofreu um enorme estresse e esgotamento emocional ao ter o seu voo entre Brasília/DF e São Paulo-Guarulhos/SP ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual, perdeu sua conexão seguinte com destino à Vitória/ES. Deste modo, ao desembarcar no aeroporto de São Paulo-Guarulhos (GRU), se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e exigiu sua realocação em voo próximo. Contudo, teve seu pedido negado, sendo obrigado a viajar numa realocação extremamente prejudicial, com a imposição de uma conexão indesejada a ser realizada no aeroporto do Rio de Janeiro (SDU), atrasando a chegada ao destino em aproximadamente 7 (SETE) HORAS E 45 (QUARENTA E CINCO) MINUTOS. Para mais, fora compelida a aguardar pelo novo embarque, de forma precária, no estado de São Paulo, sem receber assistência material suficiente da Ré, suportando fome, sede, sono, cansaço, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Ademais, a Autora ainda teve sua BAGAGEM EXTRAVIADA, sendo compelido a permanecer durante cerca de 1 (UM) DIA sem TODOS os seus pertences, tendo suas expectativas bruscamente frustradas, causando enorme preocupação e desespero, sentindo-se completamente lesados e impotentes frente a tamanha abusividade. Por fim, em razão do atraso, o Autor viu seus planos de viagem desmoronar, dado que enfrentou uma situação de desespero e angústia, sobretudo porque possuía um casamento para ir ao interior do Espírito Santo, restando preocupado acerca da possibilidade da perda do tão aguardado evento, o que perturbou toda a rotina planejada e impactou significativamente o bem-estar emocional. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para o Autor, que sofreu um pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
Importante frisar que, o Autor havia programado a referida viagem com o intuito de cumprir os seus afazeres profissionais na cidade de Brasília/DF, de modo que o seu retorno para casa estava previsto, conforme acima demonstrado. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Nesse sentido, tem-se que a viagem de ida ocorreu normalmente. Entretanto, tem-se que a viagem de volta para casa se tornou um verdadeiro martírio e ocasionou a quebra da legítima expectativa do Autor quanto aos serviços prestados pela Ré em sua viagem de volta para o Estado do Espírito Sant.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de volta, o Requerente se deslocou até o aeroporto de Brasília (BSB), chegando ao local com a antecedência orientada pela Requerida, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto de Brasília (BSB) e se dirigiu ao guichê da cia aérea Requerida para realizar os procedimentos de embarque, o Requerente foi, desagradavelmente, informado por um preposto da cia Requerida de que o seu voo estava ATRASADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa.
Ressalta-se que, a Ré não prestou qualquer informação prévia acerca do atraso do voo e, de igual maneira, não soube informar o tempo de atraso, fazendo com que o Requerente fosse obrigado a aguardar por mais de 30 (TRINTA) MINUTOS, de forma precária, nas cadeiras do aeroporto, restando extremamente angustiado diante da incerteza da realização do voo e, principalmente, por ter um voo de conexão logo em seguida, uma vez que o intervalo entre estes era de apenas 1 (uma) hora.
Assim, o Autor teve que aguardar por mais de 30 (TRINTA) MINUTOS até finalmente conseguir embarcar em seu voo com destino à São Paulo-Guarulhos/SP, além de suportar uma demora incomum e sem justificativa no procedimento de desembarque, o que acarretou a perda da conexão seguinte com destino à Vitória/ES! (Doc. 3 - Comprovante de Atraso)(Doc. 4 – Voo de Conexão Perdido).
Deste modo, ao desembarcar no aeroporto de São Paulo-Guarulhos (GRU), estando inconformado por ter perdido seu voo de conexão, o Autor se dirigiu ao guichê da cia Requerida para exigir seu direito de reacomodação em voo próximo, conforme determina a Resolução 400/16 da ANAC. Todavia, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia
aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, seu pedido fora NEGADO, com a justificativa de que nada poderia ser feito para ajudá-lo.
Após horas de muita insistência e espera em filas, estando completamente estressado física e psicologicamente, o Autor foi informado por um funcionário da Ré, que teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo prejudicial, junto à cia aérea GOL, que decolaria somente às 05h45min DO DIA SEGUINTE. Ou seja, uma espera absurda e inaceitável de 6 (SEIS) HORAS E 45 (QUARENTA E CINCO) MINUTOS após o voo original. Situação que, por si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição a este quanto à viagem.
É importante ressaltar que, além da imposição de um voo em horário extremamente inviável, a companhia aérea Ré impôs uma conexão indesejada a ser realizada no aeroporto do Rio de Janeiro (SDU), antes de finalmente embarcar no voo com destino ao aeroporto de Vitória (VIX), o que resultou em um trajeto consideravelmente mais longo e cansativo!
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum foi oferecido ao Requerente a possibilidade de escolha dos voos, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando serem aquelas as únicas opções do Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a este.
Diante disso, extremamente inconformado e sem receber qualquer outra opção, o Autor foi obrigado a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 5 – Novo Itinerário).
NOVOS VOOS DE VOLTA: 11/11/2023 São Paulo-Guarulhos/SP (GRU) – 05h45 ➔ Rio de Janeiro/RJ (SDU) – 06h50 – 11/11/2023 Rio de Janeiro/RJ (SDU) – 07h30 ➔ Vitória/ES (VIX) – 08h35 – 11/11/2023
Como visto, este novo itinerário atrasou toda a viagem, sendo nitidamente rejudicial ao Autor, dado que esta planejava chegar ao seu destino às 00h30min do dia
11/11/2023, mas somente desembarcou por volta de 08h14min do dia 11/11/2023, conforme informações extraídas do site da ANAC, sofrendo um atraso de cerca de 7 (SETE) HORAS E 45 (QUARENTA E CINCO) MINUTOS em sua viagem. (Doc. 6 – Horário de Chegada)(Doc. 7 – Atraso Final).
Portanto, resta claro e evidente o descaso, desrespeito e desprezo da Ré para seus consumidores, dado que forçou o Autor a suportar uma situação inimaginável, de modo a pernoitar, de forma precária, no estado de São Paulo, sem receber assistência suficiente, sofrendo enorme desgaste físico e psicológico, além de fome, sede, sono, cansaço, além de muito estresse e nervosismo.
Ademais, ao desembarcar no aeroporto de Vitória (VIX), extremamente cansado em razão de toda situação vivenciada, o Autor prontamente se dirigiu à esteira para a retirada de sua bagagem. Entretanto, após muito tempo, constatou que sua bagagem não havia sido colocada na referida esteira e, apesar de procurar, não conseguiu localizar a mala, causando enorme desespero à mesma, uma vez que todos os seus pertences se encontravam em sua bagagem, dentre os quais roupas, sapatos, peças íntimas, produtos de higiene pessoal, dentre diversos outros itens pessoais indispensáveis.
Sendo assim, o Autor se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e questionou sobre o paradeiro de sua bagagem, momento em que foi informada que deveria aguardar para que fosse verificado. Ocorre que, a Ré impôs ao Requerente uma espera de horas no aeroporto para prestar-lhe uma resposta. Após todo o período de espera, o Autor foi informado por um preposto da Ré que sua bagagem havia sido extraviada e que não havia prazo para sua localização e entrega. Ademais, a Ré sequer soube informar onde a bagagem estava. Diante da absurda situação, o Autor se sentiu extremamente angustiada e insegura, sem saber QUANDO ou SE receberia sua bagagem.
Nesse contexto, a Autora, que chegou ao destino na manhã do dia 11/11/2023, teve que aguardar o dia 12/11/2023. Ou seja, durante cerca de absurdo 1 (UM) DIA, até finalmente conseguir recuperar sua bagagem, período este, em que, sequer, obteve informações precisas por parte da Ré.
Registra-se ainda que, no lapso temporal em que a bagagem estava extraviada, o Autor efetuou diversas tentativas de contato com a Requerida por meio dos telefones disponibilizados. No entanto, o Promovente sempre era sempre transferido para diferentes atendentes sem conseguir lograr êxito em obter qualquer informação sobre sua bagagem, o que torna evidente a falta de zelo da Promovida.
Sendo assim, em razão do atraso com a consequente perda de conexão, o Autor experimentou a súbita frustração de ver todos os planos de sua viagem desmoronar, sobretudo porque possuía um casamento para ir ao interior do Espírito Santo neste final de semana. A alteração na programação causada pelo enorme atraso tornou toda a situação ainda mais impactante, restando totalmente inseguro quanto à possibilidade de perda do tão aguardado evento.
Ademais, tem-se que o que deveria ser uma jornada tranquila transformou-se em um teste exaustivo de paciência e resistência, restando o Postulante à beira da exaustão física e mental. Esse estado é especialmente atribuído ao pesadelo vivenciado, resultando em uma série de eventos desanimadores.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da cia aérea:
Atraso imotivado do primeiro voo sem aviso prévio, que ocasionou a perda da conexão seguinte; Atendimento deficitário; Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio do atraso; realocação em voo próximo; prestação de assistência material consistente em alimentação); Imposição de novo itinerário, extremamente, prejudicial; Atrasou a chegada do Autor ao destino em aproximadamente 7 (SETE) HORAS E 45 (QUARENTA E CINCO) MINUTOS.
E os enormes transtornos sofridos pelo Autor:
Sentiu-se extremamente frustrado e humilhado ao ser surpreendido pela informação de ATRASO em seu voo, quando já estava no aeroporto com legítimas expectativas na realização da viagem, o que acarretou a perda da conexão seguinte;
Não recebeu auxílio material suficiente, passando fome, sono, sede, além de muito cansaço e nervosismo;
Foi impelido a pernoitar, de forma precária, no estado de São Paulo; Sentiu-se lesado ao ser imposto a um novo itinerário, extremamente, prejudicial, com a imposição de uma conexão indesejada a ser realizada no aeroporto do Rio de Janeiro (SDU);
Sentiu-se frustrado e decepcionado ao sofrer um atraso absurdo e inaceitável de aproximadamente 7 (SETE) HORAS E 45 (QUARENTA E CINCO) MINUTOS para chegar em seu destino;
Ficou desesperado ao ter sua bagagem extraviada, perdendo horas no aeroporto tentando resolver a situação, sem sucesso;
Sentiu-se abandonado ao ficar sem seus pertences pessoais por cerca de 1 (UM)
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira etárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos ao Autor, não oferecendo
uma solução ou suporte material suficiente. Este sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido” (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014).
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou ao Autor. Sendo que, aquela deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, o Autor sofreu um atraso de absurdas e inaceitáveis 7 (SETE) HORAS E 45 (QUARENTA E CINCO) MINUTOS em sua viagem, frustrando todos os seus planos.
Assim, a perda do tempo do Autor em razão da falha no serviço prestado pela Ré, configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive, já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020) (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser
condenada a indenizar o Autor pelo tempo útil de 7 (SETE) HORAS E 45 (QUARENTA E CINCO) MINUTOS perdidas, devido ao atraso de seu voo com consequente perda de conexão, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação ao Requerente. Imperioso ressaltar que, o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que atraso de voo com consequente perda de conexão, a falta de assistência material e o extravio de bagagem são passíveis de indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10162343620208260100 SP 1016234-36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2020) (grifo nosso)
ERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atra e voo e perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte uatro horas – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatór xado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não compor eforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - A 0162343620208260100 SP 1016234-36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gom ata de Julgamento: 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data ublicação: 30/07/2020) (grifo nosso) PELAÇÃO CÍVEL - Ação De Indenização DE DANOS MORAIS E MATERIA ECORRENTES DE EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANO MORAL CARACTERIZADO ALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL MANTIDO EM 0.000,00 – DANO MATERIAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA ECURSO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade do transportador é objetiva, n rmos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, responden dependentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente caus
APELAÇÃO CÍVEL - Ação De Indenização DE DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANO MORAL CARACTERIZADO – VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL MANTIDO EM R$ 10.000,00 – DANO MATERIAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade do transportador é objetiva, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causar
pela falha na prestação de seus serviços. Assim, cabe à companhia aérea contratada responder pelos danos causados ao passageiro, pelos aborrecimentos e frustrações experimentados em razão do extravio de suas bagagens. 2. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-se proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido. Como os critérios apontados foram atendidos pelo juiz a quo, não comporta redução o quantum indenizatório. 3. Deve ser reconhecido o direito à reparação pelos danos materiais efetivamente comprovados, mormente se a aquisição de roupas foi necessária em razão do extravio das bagagens do autor. (TJ-MS - AC: 08009342220188120021 MS 0800934-22.2018.8.12.0021, Relator: Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, Data de Julgamento: 28/01/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/01/2020)
Pise-se e repise-se: Por culpa exclusiva da Ré, o Autor sofreu um enorme estresse e esgotamento emocional ao ter o seu voo entre Brasília/DF e São Paulo- Guarulhos/SP ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual, perdeu sua conexão seguinte com destino à Vitória/ES. Deste modo, ao desembarcar no aeroporto de São Paulo-Guarulhos (GRU), se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e exigiu sua realocação em voo próximo. Contudo, teve seu pedido negado, sendo obrigado a viajar numa realocação extremamente prejudicial, com a imposição de uma conexão indesejada a ser realizada no aeroporto do Rio de Janeiro (SDU), atrasando a chegada ao destino em aproximadamente 7 (SETE) HORAS E 45 (QUARENTA E CINCO) MINUTOS. Para mais, fora compelida a aguardar pelo novo embarque, de forma precária, no estado de São Paulo, sem receber assistência material suficiente da Ré, suportando fome, sede, sono, cansaço, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Ademais, a Autora ainda teve sua BAGAGEM EXTRAVIADA, sendo compelido a permanecer durante cerca de 1 (UM) DIA sem TODOS os seus pertences, tendo suas expectativas bruscamente frustradas, causando enorme preocupação e desespero, sentindo-se completamente lesados e impotentes frente a tamanha abusividade. Por fim, em razão do atraso, o Autor viu seus planos de viagem desmoronar, dado que enfrentou uma situação de desespero e angústia, sobretudo porque possuía um casamento para ir ao interior do Espírito Santo, restando preocupado acerca da possibilidade da perda do tão aguardado evento, o que perturbou toda a rotina planejada e impactou significativamente o bem-estar emocional. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (Vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor requer:
1. A citação da Requerida, pela VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissa o quanto a mate ria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que comprove que prestou assistência material necessária ao Requerente por meio de recibos assinados por este, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Requerida;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos extrapatrimoniais no importe de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. inalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em ireito admitidos, em como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da e , juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
tri ui-se a causa, para os fins legais, o valor de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais
Serra/ES, 31 de janeiro de 2024.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5003809-27.2024.8.08.0048.txt | EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA _ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA _ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
WESLEY HAMMER LIEBBMANN, brasileiro, casado, professor, inscrito no CPF sob o nº: 133.446.067-19, portador do RG nº: 3122507, com endereço eletrônico: wesleyhammer@hotmail.com, residente e domiciliado na Rua das Cotovias, nº 95, Bloco 2, Apto. 204, Morada das Laranjeiras, Serra/ES, CEP: 29.166-700, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem, perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br /, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
O Autor adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem, a trabalho, entre as cidades de Vitória/ES e Brasília/DF, com conexão no aeroporto de São Paulo-Guarulhos/SP. No entanto, o problema surgiu na viagem de volta para casa, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário Original).
VOOS DE VOLTA: 10/11/2023 Brasília/DF (BSB) – 20h00 ➔ São Paulo-Guarulhos/SP (GRU) – 22h00 – 10/11/2023 São Paulo-Guarulhos/SP (GRU) – 23h00 ➔ Vitória/ES (VIX) – 00h30 – 11/11/2023
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Ré, o Autor sofreu um enorme estresse e esgotamento emocional ao ter o seu voo entre Brasília/DF e São Paulo-Guarulhos/SP ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual, perdeu sua conexão seguinte com destino à Vitória/ES. Deste modo, ao desembarcar no aeroporto de São Paulo-Guarulhos (GRU), se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e exigiu sua realocação em voo próximo. Contudo, teve seu pedido negado, sendo obrigado a viajar numa realocação extremamente prejudicial, com a imposição de uma conexão indesejada a ser realizada no aeroporto do Rio de Janeiro (SDU), atrasando a chegada ao destino em aproximadamente 7 (SETE) HORAS E 45 (QUARENTA E CINCO) MINUTOS. Para mais, fora compelida a aguardar pelo novo embarque, de forma precária, no estado de São Paulo, sem receber assistência material suficiente da Ré, suportando fome, sede, sono, cansaço, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Ademais, a Autora ainda teve sua BAGAGEM EXTRAVIADA, sendo compelido a permanecer durante cerca de 1 (UM) DIA sem TODOS os seus pertences, tendo suas expectativas bruscamente frustradas, causando enorme preocupação e desespero, sentindo-se completamente lesados e impotentes frente a tamanha abusividade. Por fim, em razão do atraso, o Autor viu seus planos de viagem desmoronar, dado que enfrentou uma situação de desespero e angústia, sobretudo porque possuía um casamento para ir ao interior do Espírito Santo, restando preocupado acerca da possibilidade da perda do tão aguardado evento, o que perturbou toda a rotina planejada e impactou significativamente o bem-estar emocional. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para o Autor, que sofreu um pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
Importante frisar que, o Autor havia programado a referida viagem com o intuito de cumprir os seus afazeres profissionais na cidade de Brasília/DF, de modo que o seu retorno para casa estava previsto, conforme acima demonstrado. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Nesse sentido, tem-se que a viagem de ida ocorreu normalmente. Entretanto, tem-se que a viagem de volta para casa se tornou um verdadeiro martírio e ocasionou a quebra da legítima expectativa do Autor quanto aos serviços prestados pela Ré em sua viagem de volta para o Estado do Espírito Sant.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de volta, o Requerente se deslocou até o aeroporto de Brasília (BSB), chegando ao local com a antecedência orientada pela Requerida, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto de Brasília (BSB) e se dirigiu ao guichê da cia aérea Requerida para realizar os procedimentos de embarque, o Requerente foi, desagradavelmente, informado por um preposto da cia Requerida de que o seu voo estava ATRASADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa.
Ressalta-se que, a Ré não prestou qualquer informação prévia acerca do atraso do voo e, de igual maneira, não soube informar o tempo de atraso, fazendo com que o Requerente fosse obrigado a aguardar por mais de 30 (TRINTA) MINUTOS, de forma precária, nas cadeiras do aeroporto, restando extremamente angustiado diante da incerteza da realização do voo e, principalmente, por ter um voo de conexão logo em seguida, uma vez que o intervalo entre estes era de apenas 1 (uma) hora.
Assim, o Autor teve que aguardar por mais de 30 (TRINTA) MINUTOS até finalmente conseguir embarcar em seu voo com destino à São Paulo-Guarulhos/SP, além de suportar uma demora incomum e sem justificativa no procedimento de desembarque, o que acarretou a perda da conexão seguinte com destino à Vitória/ES! (Doc. 3 - Comprovante de Atraso)(Doc. 4 – Voo de Conexão Perdido).
Deste modo, ao desembarcar no aeroporto de São Paulo-Guarulhos (GRU), estando inconformado por ter perdido seu voo de conexão, o Autor se dirigiu ao guichê da cia Requerida para exigir seu direito de reacomodação em voo próximo, conforme determina a Resolução 400/16 da ANAC. Todavia, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia
aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, seu pedido fora NEGADO, com a justificativa de que nada poderia ser feito para ajudá-lo.
Após horas de muita insistência e espera em filas, estando completamente estressado física e psicologicamente, o Autor foi informado por um funcionário da Ré, que teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo prejudicial, junto à cia aérea GOL, que decolaria somente às 05h45min DO DIA SEGUINTE. Ou seja, uma espera absurda e inaceitável de 6 (SEIS) HORAS E 45 (QUARENTA E CINCO) MINUTOS após o voo original. Situação que, por si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição a este quanto à viagem.
É importante ressaltar que, além da imposição de um voo em horário extremamente inviável, a companhia aérea Ré impôs uma conexão indesejada a ser realizada no aeroporto do Rio de Janeiro (SDU), antes de finalmente embarcar no voo com destino ao aeroporto de Vitória (VIX), o que resultou em um trajeto consideravelmente mais longo e cansativo!
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum foi oferecido ao Requerente a possibilidade de escolha dos voos, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando serem aquelas as únicas opções do Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a este.
Diante disso, extremamente inconformado e sem receber qualquer outra opção, o Autor foi obrigado a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 5 – Novo Itinerário).
NOVOS VOOS DE VOLTA: 11/11/2023 São Paulo-Guarulhos/SP (GRU) – 05h45 ➔ Rio de Janeiro/RJ (SDU) – 06h50 – 11/11/2023 Rio de Janeiro/RJ (SDU) – 07h30 ➔ Vitória/ES (VIX) – 08h35 – 11/11/2023
Como visto, este novo itinerário atrasou toda a viagem, sendo nitidamente rejudicial ao Autor, dado que esta planejava chegar ao seu destino às 00h30min do dia
11/11/2023, mas somente desembarcou por volta de 08h14min do dia 11/11/2023, conforme informações extraídas do site da ANAC, sofrendo um atraso de cerca de 7 (SETE) HORAS E 45 (QUARENTA E CINCO) MINUTOS em sua viagem. (Doc. 6 – Horário de Chegada)(Doc. 7 – Atraso Final).
Portanto, resta claro e evidente o descaso, desrespeito e desprezo da Ré para seus consumidores, dado que forçou o Autor a suportar uma situação inimaginável, de modo a pernoitar, de forma precária, no estado de São Paulo, sem receber assistência suficiente, sofrendo enorme desgaste físico e psicológico, além de fome, sede, sono, cansaço, além de muito estresse e nervosismo.
Ademais, ao desembarcar no aeroporto de Vitória (VIX), extremamente cansado em razão de toda situação vivenciada, o Autor prontamente se dirigiu à esteira para a retirada de sua bagagem. Entretanto, após muito tempo, constatou que sua bagagem não havia sido colocada na referida esteira e, apesar de procurar, não conseguiu localizar a mala, causando enorme desespero à mesma, uma vez que todos os seus pertences se encontravam em sua bagagem, dentre os quais roupas, sapatos, peças íntimas, produtos de higiene pessoal, dentre diversos outros itens pessoais indispensáveis.
Sendo assim, o Autor se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e questionou sobre o paradeiro de sua bagagem, momento em que foi informada que deveria aguardar para que fosse verificado. Ocorre que, a Ré impôs ao Requerente uma espera de horas no aeroporto para prestar-lhe uma resposta. Após todo o período de espera, o Autor foi informado por um preposto da Ré que sua bagagem havia sido extraviada e que não havia prazo para sua localização e entrega. Ademais, a Ré sequer soube informar onde a bagagem estava. Diante da absurda situação, o Autor se sentiu extremamente angustiada e insegura, sem saber QUANDO ou SE receberia sua bagagem.
Nesse contexto, a Autora, que chegou ao destino na manhã do dia 11/11/2023, teve que aguardar o dia 12/11/2023. Ou seja, durante cerca de absurdo 1 (UM) DIA, até finalmente conseguir recuperar sua bagagem, período este, em que, sequer, obteve informações precisas por parte da Ré.
Registra-se ainda que, no lapso temporal em que a bagagem estava extraviada, o Autor efetuou diversas tentativas de contato com a Requerida por meio dos telefones disponibilizados. No entanto, o Promovente sempre era sempre transferido para diferentes atendentes sem conseguir lograr êxito em obter qualquer informação sobre sua bagagem, o que torna evidente a falta de zelo da Promovida.
Sendo assim, em razão do atraso com a consequente perda de conexão, o Autor experimentou a súbita frustração de ver todos os planos de sua viagem desmoronar, sobretudo porque possuía um casamento para ir ao interior do Espírito Santo neste final de semana. A alteração na programação causada pelo enorme atraso tornou toda a situação ainda mais impactante, restando totalmente inseguro quanto à possibilidade de perda do tão aguardado evento.
Ademais, tem-se que o que deveria ser uma jornada tranquila transformou-se em um teste exaustivo de paciência e resistência, restando o Postulante à beira da exaustão física e mental. Esse estado é especialmente atribuído ao pesadelo vivenciado, resultando em uma série de eventos desanimadores.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da cia aérea:
Atraso imotivado do primeiro voo sem aviso prévio, que ocasionou a perda da conexão seguinte; Atendimento deficitário; Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio do atraso; realocação em voo próximo; prestação de assistência material consistente em alimentação); Imposição de novo itinerário, extremamente, prejudicial; Atrasou a chegada do Autor ao destino em aproximadamente 7 (SETE) HORAS E 45 (QUARENTA E CINCO) MINUTOS.
E os enormes transtornos sofridos pelo Autor:
Sentiu-se extremamente frustrado e humilhado ao ser surpreendido pela informação de ATRASO em seu voo, quando já estava no aeroporto com legítimas expectativas na realização da viagem, o que acarretou a perda da conexão seguinte;
Não recebeu auxílio material suficiente, passando fome, sono, sede, além de muito cansaço e nervosismo;
Foi impelido a pernoitar, de forma precária, no estado de São Paulo; Sentiu-se lesado ao ser imposto a um novo itinerário, extremamente, prejudicial, com a imposição de uma conexão indesejada a ser realizada no aeroporto do Rio de Janeiro (SDU);
Sentiu-se frustrado e decepcionado ao sofrer um atraso absurdo e inaceitável de aproximadamente 7 (SETE) HORAS E 45 (QUARENTA E CINCO) MINUTOS para chegar em seu destino;
Ficou desesperado ao ter sua bagagem extraviada, perdendo horas no aeroporto tentando resolver a situação, sem sucesso;
Sentiu-se abandonado ao ficar sem seus pertences pessoais por cerca de 1 (UM)
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira etárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos ao Autor, não oferecendo
uma solução ou suporte material suficiente. Este sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido” (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014).
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou ao Autor. Sendo que, aquela deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, o Autor sofreu um atraso de absurdas e inaceitáveis 7 (SETE) HORAS E 45 (QUARENTA E CINCO) MINUTOS em sua viagem, frustrando todos os seus planos.
Assim, a perda do tempo do Autor em razão da falha no serviço prestado pela Ré, configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive, já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020) (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser
condenada a indenizar o Autor pelo tempo útil de 7 (SETE) HORAS E 45 (QUARENTA E CINCO) MINUTOS perdidas, devido ao atraso de seu voo com consequente perda de conexão, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação ao Requerente. Imperioso ressaltar que, o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que atraso de voo com consequente perda de conexão, a falta de assistência material e o extravio de bagagem são passíveis de indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10162343620208260100 SP 1016234-36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2020) (grifo nosso)
ERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atra e voo e perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte uatro horas – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatór xado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não compor eforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - A 0162343620208260100 SP 1016234-36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gom ata de Julgamento: 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data ublicação: 30/07/2020) (grifo nosso) PELAÇÃO CÍVEL - Ação De Indenização DE DANOS MORAIS E MATERIA ECORRENTES DE EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANO MORAL CARACTERIZADO ALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL MANTIDO EM 0.000,00 – DANO MATERIAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA ECURSO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade do transportador é objetiva, n rmos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, responden dependentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente caus
APELAÇÃO CÍVEL - Ação De Indenização DE DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANO MORAL CARACTERIZADO – VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL MANTIDO EM R$ 10.000,00 – DANO MATERIAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade do transportador é objetiva, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causar
pela falha na prestação de seus serviços. Assim, cabe à companhia aérea contratada responder pelos danos causados ao passageiro, pelos aborrecimentos e frustrações experimentados em razão do extravio de suas bagagens. 2. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-se proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido. Como os critérios apontados foram atendidos pelo juiz a quo, não comporta redução o quantum indenizatório. 3. Deve ser reconhecido o direito à reparação pelos danos materiais efetivamente comprovados, mormente se a aquisição de roupas foi necessária em razão do extravio das bagagens do autor. (TJ-MS - AC: 08009342220188120021 MS 0800934-22.2018.8.12.0021, Relator: Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, Data de Julgamento: 28/01/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/01/2020)
Pise-se e repise-se: Por culpa exclusiva da Ré, o Autor sofreu um enorme estresse e esgotamento emocional ao ter o seu voo entre Brasília/DF e São Paulo- Guarulhos/SP ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual, perdeu sua conexão seguinte com destino à Vitória/ES. Deste modo, ao desembarcar no aeroporto de São Paulo-Guarulhos (GRU), se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e exigiu sua realocação em voo próximo. Contudo, teve seu pedido negado, sendo obrigado a viajar numa realocação extremamente prejudicial, com a imposição de uma conexão indesejada a ser realizada no aeroporto do Rio de Janeiro (SDU), atrasando a chegada ao destino em aproximadamente 7 (SETE) HORAS E 45 (QUARENTA E CINCO) MINUTOS. Para mais, fora compelida a aguardar pelo novo embarque, de forma precária, no estado de São Paulo, sem receber assistência material suficiente da Ré, suportando fome, sede, sono, cansaço, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Ademais, a Autora ainda teve sua BAGAGEM EXTRAVIADA, sendo compelido a permanecer durante cerca de 1 (UM) DIA sem TODOS os seus pertences, tendo suas expectativas bruscamente frustradas, causando enorme preocupação e desespero, sentindo-se completamente lesados e impotentes frente a tamanha abusividade. Por fim, em razão do atraso, o Autor viu seus planos de viagem desmoronar, dado que enfrentou uma situação de desespero e angústia, sobretudo porque possuía um casamento para ir ao interior do Espírito Santo, restando preocupado acerca da possibilidade da perda do tão aguardado evento, o que perturbou toda a rotina planejada e impactou significativamente o bem-estar emocional. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (Vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor requer:
1. A citação da Requerida, pela VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissa o quanto a mate ria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que comprove que prestou assistência material necessária ao Requerente por meio de recibos assinados por este, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Requerida;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos extrapatrimoniais no importe de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. inalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em ireito admitidos, em como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da e , juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
tri ui-se a causa, para os fins legais, o valor de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais
Serra/ES, 31 de janeiro de 2024.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Sim |
5003809-27.2024.8.08.0048.txt | EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA _ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA _ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
WESLEY HAMMER LIEBBMANN, brasileiro, casado, professor, inscrito no CPF sob o nº: 133.446.067-19, portador do RG nº: 3122507, com endereço eletrônico: wesleyhammer@hotmail.com, residente e domiciliado na Rua das Cotovias, nº 95, Bloco 2, Apto. 204, Morada das Laranjeiras, Serra/ES, CEP: 29.166-700, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem, perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br /, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
O Autor adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem, a trabalho, entre as cidades de Vitória/ES e Brasília/DF, com conexão no aeroporto de São Paulo-Guarulhos/SP. No entanto, o problema surgiu na viagem de volta para casa, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário Original).
VOOS DE VOLTA: 10/11/2023 Brasília/DF (BSB) – 20h00 ➔ São Paulo-Guarulhos/SP (GRU) – 22h00 – 10/11/2023 São Paulo-Guarulhos/SP (GRU) – 23h00 ➔ Vitória/ES (VIX) – 00h30 – 11/11/2023
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Ré, o Autor sofreu um enorme estresse e esgotamento emocional ao ter o seu voo entre Brasília/DF e São Paulo-Guarulhos/SP ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual, perdeu sua conexão seguinte com destino à Vitória/ES. Deste modo, ao desembarcar no aeroporto de São Paulo-Guarulhos (GRU), se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e exigiu sua realocação em voo próximo. Contudo, teve seu pedido negado, sendo obrigado a viajar numa realocação extremamente prejudicial, com a imposição de uma conexão indesejada a ser realizada no aeroporto do Rio de Janeiro (SDU), atrasando a chegada ao destino em aproximadamente 7 (SETE) HORAS E 45 (QUARENTA E CINCO) MINUTOS. Para mais, fora compelida a aguardar pelo novo embarque, de forma precária, no estado de São Paulo, sem receber assistência material suficiente da Ré, suportando fome, sede, sono, cansaço, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Ademais, a Autora ainda teve sua BAGAGEM EXTRAVIADA, sendo compelido a permanecer durante cerca de 1 (UM) DIA sem TODOS os seus pertences, tendo suas expectativas bruscamente frustradas, causando enorme preocupação e desespero, sentindo-se completamente lesados e impotentes frente a tamanha abusividade. Por fim, em razão do atraso, o Autor viu seus planos de viagem desmoronar, dado que enfrentou uma situação de desespero e angústia, sobretudo porque possuía um casamento para ir ao interior do Espírito Santo, restando preocupado acerca da possibilidade da perda do tão aguardado evento, o que perturbou toda a rotina planejada e impactou significativamente o bem-estar emocional. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para o Autor, que sofreu um pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
Importante frisar que, o Autor havia programado a referida viagem com o intuito de cumprir os seus afazeres profissionais na cidade de Brasília/DF, de modo que o seu retorno para casa estava previsto, conforme acima demonstrado. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Nesse sentido, tem-se que a viagem de ida ocorreu normalmente. Entretanto, tem-se que a viagem de volta para casa se tornou um verdadeiro martírio e ocasionou a quebra da legítima expectativa do Autor quanto aos serviços prestados pela Ré em sua viagem de volta para o Estado do Espírito Sant.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de volta, o Requerente se deslocou até o aeroporto de Brasília (BSB), chegando ao local com a antecedência orientada pela Requerida, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto de Brasília (BSB) e se dirigiu ao guichê da cia aérea Requerida para realizar os procedimentos de embarque, o Requerente foi, desagradavelmente, informado por um preposto da cia Requerida de que o seu voo estava ATRASADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa.
Ressalta-se que, a Ré não prestou qualquer informação prévia acerca do atraso do voo e, de igual maneira, não soube informar o tempo de atraso, fazendo com que o Requerente fosse obrigado a aguardar por mais de 30 (TRINTA) MINUTOS, de forma precária, nas cadeiras do aeroporto, restando extremamente angustiado diante da incerteza da realização do voo e, principalmente, por ter um voo de conexão logo em seguida, uma vez que o intervalo entre estes era de apenas 1 (uma) hora.
Assim, o Autor teve que aguardar por mais de 30 (TRINTA) MINUTOS até finalmente conseguir embarcar em seu voo com destino à São Paulo-Guarulhos/SP, além de suportar uma demora incomum e sem justificativa no procedimento de desembarque, o que acarretou a perda da conexão seguinte com destino à Vitória/ES! (Doc. 3 - Comprovante de Atraso)(Doc. 4 – Voo de Conexão Perdido).
Deste modo, ao desembarcar no aeroporto de São Paulo-Guarulhos (GRU), estando inconformado por ter perdido seu voo de conexão, o Autor se dirigiu ao guichê da cia Requerida para exigir seu direito de reacomodação em voo próximo, conforme determina a Resolução 400/16 da ANAC. Todavia, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia
aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, seu pedido fora NEGADO, com a justificativa de que nada poderia ser feito para ajudá-lo.
Após horas de muita insistência e espera em filas, estando completamente estressado física e psicologicamente, o Autor foi informado por um funcionário da Ré, que teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo prejudicial, junto à cia aérea GOL, que decolaria somente às 05h45min DO DIA SEGUINTE. Ou seja, uma espera absurda e inaceitável de 6 (SEIS) HORAS E 45 (QUARENTA E CINCO) MINUTOS após o voo original. Situação que, por si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição a este quanto à viagem.
É importante ressaltar que, além da imposição de um voo em horário extremamente inviável, a companhia aérea Ré impôs uma conexão indesejada a ser realizada no aeroporto do Rio de Janeiro (SDU), antes de finalmente embarcar no voo com destino ao aeroporto de Vitória (VIX), o que resultou em um trajeto consideravelmente mais longo e cansativo!
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum foi oferecido ao Requerente a possibilidade de escolha dos voos, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando serem aquelas as únicas opções do Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a este.
Diante disso, extremamente inconformado e sem receber qualquer outra opção, o Autor foi obrigado a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 5 – Novo Itinerário).
NOVOS VOOS DE VOLTA: 11/11/2023 São Paulo-Guarulhos/SP (GRU) – 05h45 ➔ Rio de Janeiro/RJ (SDU) – 06h50 – 11/11/2023 Rio de Janeiro/RJ (SDU) – 07h30 ➔ Vitória/ES (VIX) – 08h35 – 11/11/2023
Como visto, este novo itinerário atrasou toda a viagem, sendo nitidamente rejudicial ao Autor, dado que esta planejava chegar ao seu destino às 00h30min do dia
11/11/2023, mas somente desembarcou por volta de 08h14min do dia 11/11/2023, conforme informações extraídas do site da ANAC, sofrendo um atraso de cerca de 7 (SETE) HORAS E 45 (QUARENTA E CINCO) MINUTOS em sua viagem. (Doc. 6 – Horário de Chegada)(Doc. 7 – Atraso Final).
Portanto, resta claro e evidente o descaso, desrespeito e desprezo da Ré para seus consumidores, dado que forçou o Autor a suportar uma situação inimaginável, de modo a pernoitar, de forma precária, no estado de São Paulo, sem receber assistência suficiente, sofrendo enorme desgaste físico e psicológico, além de fome, sede, sono, cansaço, além de muito estresse e nervosismo.
Ademais, ao desembarcar no aeroporto de Vitória (VIX), extremamente cansado em razão de toda situação vivenciada, o Autor prontamente se dirigiu à esteira para a retirada de sua bagagem. Entretanto, após muito tempo, constatou que sua bagagem não havia sido colocada na referida esteira e, apesar de procurar, não conseguiu localizar a mala, causando enorme desespero à mesma, uma vez que todos os seus pertences se encontravam em sua bagagem, dentre os quais roupas, sapatos, peças íntimas, produtos de higiene pessoal, dentre diversos outros itens pessoais indispensáveis.
Sendo assim, o Autor se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e questionou sobre o paradeiro de sua bagagem, momento em que foi informada que deveria aguardar para que fosse verificado. Ocorre que, a Ré impôs ao Requerente uma espera de horas no aeroporto para prestar-lhe uma resposta. Após todo o período de espera, o Autor foi informado por um preposto da Ré que sua bagagem havia sido extraviada e que não havia prazo para sua localização e entrega. Ademais, a Ré sequer soube informar onde a bagagem estava. Diante da absurda situação, o Autor se sentiu extremamente angustiada e insegura, sem saber QUANDO ou SE receberia sua bagagem.
Nesse contexto, a Autora, que chegou ao destino na manhã do dia 11/11/2023, teve que aguardar o dia 12/11/2023. Ou seja, durante cerca de absurdo 1 (UM) DIA, até finalmente conseguir recuperar sua bagagem, período este, em que, sequer, obteve informações precisas por parte da Ré.
Registra-se ainda que, no lapso temporal em que a bagagem estava extraviada, o Autor efetuou diversas tentativas de contato com a Requerida por meio dos telefones disponibilizados. No entanto, o Promovente sempre era sempre transferido para diferentes atendentes sem conseguir lograr êxito em obter qualquer informação sobre sua bagagem, o que torna evidente a falta de zelo da Promovida.
Sendo assim, em razão do atraso com a consequente perda de conexão, o Autor experimentou a súbita frustração de ver todos os planos de sua viagem desmoronar, sobretudo porque possuía um casamento para ir ao interior do Espírito Santo neste final de semana. A alteração na programação causada pelo enorme atraso tornou toda a situação ainda mais impactante, restando totalmente inseguro quanto à possibilidade de perda do tão aguardado evento.
Ademais, tem-se que o que deveria ser uma jornada tranquila transformou-se em um teste exaustivo de paciência e resistência, restando o Postulante à beira da exaustão física e mental. Esse estado é especialmente atribuído ao pesadelo vivenciado, resultando em uma série de eventos desanimadores.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da cia aérea:
Atraso imotivado do primeiro voo sem aviso prévio, que ocasionou a perda da conexão seguinte; Atendimento deficitário; Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio do atraso; realocação em voo próximo; prestação de assistência material consistente em alimentação); Imposição de novo itinerário, extremamente, prejudicial; Atrasou a chegada do Autor ao destino em aproximadamente 7 (SETE) HORAS E 45 (QUARENTA E CINCO) MINUTOS.
E os enormes transtornos sofridos pelo Autor:
Sentiu-se extremamente frustrado e humilhado ao ser surpreendido pela informação de ATRASO em seu voo, quando já estava no aeroporto com legítimas expectativas na realização da viagem, o que acarretou a perda da conexão seguinte;
Não recebeu auxílio material suficiente, passando fome, sono, sede, além de muito cansaço e nervosismo;
Foi impelido a pernoitar, de forma precária, no estado de São Paulo; Sentiu-se lesado ao ser imposto a um novo itinerário, extremamente, prejudicial, com a imposição de uma conexão indesejada a ser realizada no aeroporto do Rio de Janeiro (SDU);
Sentiu-se frustrado e decepcionado ao sofrer um atraso absurdo e inaceitável de aproximadamente 7 (SETE) HORAS E 45 (QUARENTA E CINCO) MINUTOS para chegar em seu destino;
Ficou desesperado ao ter sua bagagem extraviada, perdendo horas no aeroporto tentando resolver a situação, sem sucesso;
Sentiu-se abandonado ao ficar sem seus pertences pessoais por cerca de 1 (UM)
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira etárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos ao Autor, não oferecendo
uma solução ou suporte material suficiente. Este sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido” (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014).
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou ao Autor. Sendo que, aquela deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, o Autor sofreu um atraso de absurdas e inaceitáveis 7 (SETE) HORAS E 45 (QUARENTA E CINCO) MINUTOS em sua viagem, frustrando todos os seus planos.
Assim, a perda do tempo do Autor em razão da falha no serviço prestado pela Ré, configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive, já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020) (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser
condenada a indenizar o Autor pelo tempo útil de 7 (SETE) HORAS E 45 (QUARENTA E CINCO) MINUTOS perdidas, devido ao atraso de seu voo com consequente perda de conexão, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação ao Requerente. Imperioso ressaltar que, o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que atraso de voo com consequente perda de conexão, a falta de assistência material e o extravio de bagagem são passíveis de indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10162343620208260100 SP 1016234-36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2020) (grifo nosso)
ERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atra e voo e perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte uatro horas – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatór xado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não compor eforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - A 0162343620208260100 SP 1016234-36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gom ata de Julgamento: 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data ublicação: 30/07/2020) (grifo nosso) PELAÇÃO CÍVEL - Ação De Indenização DE DANOS MORAIS E MATERIA ECORRENTES DE EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANO MORAL CARACTERIZADO ALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL MANTIDO EM 0.000,00 – DANO MATERIAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA ECURSO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade do transportador é objetiva, n rmos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, responden dependentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente caus
APELAÇÃO CÍVEL - Ação De Indenização DE DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANO MORAL CARACTERIZADO – VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL MANTIDO EM R$ 10.000,00 – DANO MATERIAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade do transportador é objetiva, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causar
pela falha na prestação de seus serviços. Assim, cabe à companhia aérea contratada responder pelos danos causados ao passageiro, pelos aborrecimentos e frustrações experimentados em razão do extravio de suas bagagens. 2. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-se proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido. Como os critérios apontados foram atendidos pelo juiz a quo, não comporta redução o quantum indenizatório. 3. Deve ser reconhecido o direito à reparação pelos danos materiais efetivamente comprovados, mormente se a aquisição de roupas foi necessária em razão do extravio das bagagens do autor. (TJ-MS - AC: 08009342220188120021 MS 0800934-22.2018.8.12.0021, Relator: Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, Data de Julgamento: 28/01/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/01/2020)
Pise-se e repise-se: Por culpa exclusiva da Ré, o Autor sofreu um enorme estresse e esgotamento emocional ao ter o seu voo entre Brasília/DF e São Paulo- Guarulhos/SP ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual, perdeu sua conexão seguinte com destino à Vitória/ES. Deste modo, ao desembarcar no aeroporto de São Paulo-Guarulhos (GRU), se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e exigiu sua realocação em voo próximo. Contudo, teve seu pedido negado, sendo obrigado a viajar numa realocação extremamente prejudicial, com a imposição de uma conexão indesejada a ser realizada no aeroporto do Rio de Janeiro (SDU), atrasando a chegada ao destino em aproximadamente 7 (SETE) HORAS E 45 (QUARENTA E CINCO) MINUTOS. Para mais, fora compelida a aguardar pelo novo embarque, de forma precária, no estado de São Paulo, sem receber assistência material suficiente da Ré, suportando fome, sede, sono, cansaço, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Ademais, a Autora ainda teve sua BAGAGEM EXTRAVIADA, sendo compelido a permanecer durante cerca de 1 (UM) DIA sem TODOS os seus pertences, tendo suas expectativas bruscamente frustradas, causando enorme preocupação e desespero, sentindo-se completamente lesados e impotentes frente a tamanha abusividade. Por fim, em razão do atraso, o Autor viu seus planos de viagem desmoronar, dado que enfrentou uma situação de desespero e angústia, sobretudo porque possuía um casamento para ir ao interior do Espírito Santo, restando preocupado acerca da possibilidade da perda do tão aguardado evento, o que perturbou toda a rotina planejada e impactou significativamente o bem-estar emocional. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (Vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor requer:
1. A citação da Requerida, pela VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissa o quanto a mate ria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que comprove que prestou assistência material necessária ao Requerente por meio de recibos assinados por este, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Requerida;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos extrapatrimoniais no importe de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. inalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em ireito admitidos, em como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da e , juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
tri ui-se a causa, para os fins legais, o valor de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais
Serra/ES, 31 de janeiro de 2024.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5003809-27.2024.8.08.0048.txt | EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA _ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA _ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
WESLEY HAMMER LIEBBMANN, brasileiro, casado, professor, inscrito no CPF sob o nº: 133.446.067-19, portador do RG nº: 3122507, com endereço eletrônico: wesleyhammer@hotmail.com, residente e domiciliado na Rua das Cotovias, nº 95, Bloco 2, Apto. 204, Morada das Laranjeiras, Serra/ES, CEP: 29.166-700, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem, perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br /, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
O Autor adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem, a trabalho, entre as cidades de Vitória/ES e Brasília/DF, com conexão no aeroporto de São Paulo-Guarulhos/SP. No entanto, o problema surgiu na viagem de volta para casa, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário Original).
VOOS DE VOLTA: 10/11/2023 Brasília/DF (BSB) – 20h00 ➔ São Paulo-Guarulhos/SP (GRU) – 22h00 – 10/11/2023 São Paulo-Guarulhos/SP (GRU) – 23h00 ➔ Vitória/ES (VIX) – 00h30 – 11/11/2023
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Ré, o Autor sofreu um enorme estresse e esgotamento emocional ao ter o seu voo entre Brasília/DF e São Paulo-Guarulhos/SP ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual, perdeu sua conexão seguinte com destino à Vitória/ES. Deste modo, ao desembarcar no aeroporto de São Paulo-Guarulhos (GRU), se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e exigiu sua realocação em voo próximo. Contudo, teve seu pedido negado, sendo obrigado a viajar numa realocação extremamente prejudicial, com a imposição de uma conexão indesejada a ser realizada no aeroporto do Rio de Janeiro (SDU), atrasando a chegada ao destino em aproximadamente 7 (SETE) HORAS E 45 (QUARENTA E CINCO) MINUTOS. Para mais, fora compelida a aguardar pelo novo embarque, de forma precária, no estado de São Paulo, sem receber assistência material suficiente da Ré, suportando fome, sede, sono, cansaço, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Ademais, a Autora ainda teve sua BAGAGEM EXTRAVIADA, sendo compelido a permanecer durante cerca de 1 (UM) DIA sem TODOS os seus pertences, tendo suas expectativas bruscamente frustradas, causando enorme preocupação e desespero, sentindo-se completamente lesados e impotentes frente a tamanha abusividade. Por fim, em razão do atraso, o Autor viu seus planos de viagem desmoronar, dado que enfrentou uma situação de desespero e angústia, sobretudo porque possuía um casamento para ir ao interior do Espírito Santo, restando preocupado acerca da possibilidade da perda do tão aguardado evento, o que perturbou toda a rotina planejada e impactou significativamente o bem-estar emocional. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para o Autor, que sofreu um pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
Importante frisar que, o Autor havia programado a referida viagem com o intuito de cumprir os seus afazeres profissionais na cidade de Brasília/DF, de modo que o seu retorno para casa estava previsto, conforme acima demonstrado. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Nesse sentido, tem-se que a viagem de ida ocorreu normalmente. Entretanto, tem-se que a viagem de volta para casa se tornou um verdadeiro martírio e ocasionou a quebra da legítima expectativa do Autor quanto aos serviços prestados pela Ré em sua viagem de volta para o Estado do Espírito Sant.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de volta, o Requerente se deslocou até o aeroporto de Brasília (BSB), chegando ao local com a antecedência orientada pela Requerida, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto de Brasília (BSB) e se dirigiu ao guichê da cia aérea Requerida para realizar os procedimentos de embarque, o Requerente foi, desagradavelmente, informado por um preposto da cia Requerida de que o seu voo estava ATRASADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa.
Ressalta-se que, a Ré não prestou qualquer informação prévia acerca do atraso do voo e, de igual maneira, não soube informar o tempo de atraso, fazendo com que o Requerente fosse obrigado a aguardar por mais de 30 (TRINTA) MINUTOS, de forma precária, nas cadeiras do aeroporto, restando extremamente angustiado diante da incerteza da realização do voo e, principalmente, por ter um voo de conexão logo em seguida, uma vez que o intervalo entre estes era de apenas 1 (uma) hora.
Assim, o Autor teve que aguardar por mais de 30 (TRINTA) MINUTOS até finalmente conseguir embarcar em seu voo com destino à São Paulo-Guarulhos/SP, além de suportar uma demora incomum e sem justificativa no procedimento de desembarque, o que acarretou a perda da conexão seguinte com destino à Vitória/ES! (Doc. 3 - Comprovante de Atraso)(Doc. 4 – Voo de Conexão Perdido).
Deste modo, ao desembarcar no aeroporto de São Paulo-Guarulhos (GRU), estando inconformado por ter perdido seu voo de conexão, o Autor se dirigiu ao guichê da cia Requerida para exigir seu direito de reacomodação em voo próximo, conforme determina a Resolução 400/16 da ANAC. Todavia, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia
aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, seu pedido fora NEGADO, com a justificativa de que nada poderia ser feito para ajudá-lo.
Após horas de muita insistência e espera em filas, estando completamente estressado física e psicologicamente, o Autor foi informado por um funcionário da Ré, que teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo prejudicial, junto à cia aérea GOL, que decolaria somente às 05h45min DO DIA SEGUINTE. Ou seja, uma espera absurda e inaceitável de 6 (SEIS) HORAS E 45 (QUARENTA E CINCO) MINUTOS após o voo original. Situação que, por si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição a este quanto à viagem.
É importante ressaltar que, além da imposição de um voo em horário extremamente inviável, a companhia aérea Ré impôs uma conexão indesejada a ser realizada no aeroporto do Rio de Janeiro (SDU), antes de finalmente embarcar no voo com destino ao aeroporto de Vitória (VIX), o que resultou em um trajeto consideravelmente mais longo e cansativo!
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum foi oferecido ao Requerente a possibilidade de escolha dos voos, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando serem aquelas as únicas opções do Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a este.
Diante disso, extremamente inconformado e sem receber qualquer outra opção, o Autor foi obrigado a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 5 – Novo Itinerário).
NOVOS VOOS DE VOLTA: 11/11/2023 São Paulo-Guarulhos/SP (GRU) – 05h45 ➔ Rio de Janeiro/RJ (SDU) – 06h50 – 11/11/2023 Rio de Janeiro/RJ (SDU) – 07h30 ➔ Vitória/ES (VIX) – 08h35 – 11/11/2023
Como visto, este novo itinerário atrasou toda a viagem, sendo nitidamente rejudicial ao Autor, dado que esta planejava chegar ao seu destino às 00h30min do dia
11/11/2023, mas somente desembarcou por volta de 08h14min do dia 11/11/2023, conforme informações extraídas do site da ANAC, sofrendo um atraso de cerca de 7 (SETE) HORAS E 45 (QUARENTA E CINCO) MINUTOS em sua viagem. (Doc. 6 – Horário de Chegada)(Doc. 7 – Atraso Final).
Portanto, resta claro e evidente o descaso, desrespeito e desprezo da Ré para seus consumidores, dado que forçou o Autor a suportar uma situação inimaginável, de modo a pernoitar, de forma precária, no estado de São Paulo, sem receber assistência suficiente, sofrendo enorme desgaste físico e psicológico, além de fome, sede, sono, cansaço, além de muito estresse e nervosismo.
Ademais, ao desembarcar no aeroporto de Vitória (VIX), extremamente cansado em razão de toda situação vivenciada, o Autor prontamente se dirigiu à esteira para a retirada de sua bagagem. Entretanto, após muito tempo, constatou que sua bagagem não havia sido colocada na referida esteira e, apesar de procurar, não conseguiu localizar a mala, causando enorme desespero à mesma, uma vez que todos os seus pertences se encontravam em sua bagagem, dentre os quais roupas, sapatos, peças íntimas, produtos de higiene pessoal, dentre diversos outros itens pessoais indispensáveis.
Sendo assim, o Autor se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e questionou sobre o paradeiro de sua bagagem, momento em que foi informada que deveria aguardar para que fosse verificado. Ocorre que, a Ré impôs ao Requerente uma espera de horas no aeroporto para prestar-lhe uma resposta. Após todo o período de espera, o Autor foi informado por um preposto da Ré que sua bagagem havia sido extraviada e que não havia prazo para sua localização e entrega. Ademais, a Ré sequer soube informar onde a bagagem estava. Diante da absurda situação, o Autor se sentiu extremamente angustiada e insegura, sem saber QUANDO ou SE receberia sua bagagem.
Nesse contexto, a Autora, que chegou ao destino na manhã do dia 11/11/2023, teve que aguardar o dia 12/11/2023. Ou seja, durante cerca de absurdo 1 (UM) DIA, até finalmente conseguir recuperar sua bagagem, período este, em que, sequer, obteve informações precisas por parte da Ré.
Registra-se ainda que, no lapso temporal em que a bagagem estava extraviada, o Autor efetuou diversas tentativas de contato com a Requerida por meio dos telefones disponibilizados. No entanto, o Promovente sempre era sempre transferido para diferentes atendentes sem conseguir lograr êxito em obter qualquer informação sobre sua bagagem, o que torna evidente a falta de zelo da Promovida.
Sendo assim, em razão do atraso com a consequente perda de conexão, o Autor experimentou a súbita frustração de ver todos os planos de sua viagem desmoronar, sobretudo porque possuía um casamento para ir ao interior do Espírito Santo neste final de semana. A alteração na programação causada pelo enorme atraso tornou toda a situação ainda mais impactante, restando totalmente inseguro quanto à possibilidade de perda do tão aguardado evento.
Ademais, tem-se que o que deveria ser uma jornada tranquila transformou-se em um teste exaustivo de paciência e resistência, restando o Postulante à beira da exaustão física e mental. Esse estado é especialmente atribuído ao pesadelo vivenciado, resultando em uma série de eventos desanimadores.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da cia aérea:
Atraso imotivado do primeiro voo sem aviso prévio, que ocasionou a perda da conexão seguinte; Atendimento deficitário; Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio do atraso; realocação em voo próximo; prestação de assistência material consistente em alimentação); Imposição de novo itinerário, extremamente, prejudicial; Atrasou a chegada do Autor ao destino em aproximadamente 7 (SETE) HORAS E 45 (QUARENTA E CINCO) MINUTOS.
E os enormes transtornos sofridos pelo Autor:
Sentiu-se extremamente frustrado e humilhado ao ser surpreendido pela informação de ATRASO em seu voo, quando já estava no aeroporto com legítimas expectativas na realização da viagem, o que acarretou a perda da conexão seguinte;
Não recebeu auxílio material suficiente, passando fome, sono, sede, além de muito cansaço e nervosismo;
Foi impelido a pernoitar, de forma precária, no estado de São Paulo; Sentiu-se lesado ao ser imposto a um novo itinerário, extremamente, prejudicial, com a imposição de uma conexão indesejada a ser realizada no aeroporto do Rio de Janeiro (SDU);
Sentiu-se frustrado e decepcionado ao sofrer um atraso absurdo e inaceitável de aproximadamente 7 (SETE) HORAS E 45 (QUARENTA E CINCO) MINUTOS para chegar em seu destino;
Ficou desesperado ao ter sua bagagem extraviada, perdendo horas no aeroporto tentando resolver a situação, sem sucesso;
Sentiu-se abandonado ao ficar sem seus pertences pessoais por cerca de 1 (UM)
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira etárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos ao Autor, não oferecendo
uma solução ou suporte material suficiente. Este sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido” (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014).
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou ao Autor. Sendo que, aquela deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, o Autor sofreu um atraso de absurdas e inaceitáveis 7 (SETE) HORAS E 45 (QUARENTA E CINCO) MINUTOS em sua viagem, frustrando todos os seus planos.
Assim, a perda do tempo do Autor em razão da falha no serviço prestado pela Ré, configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive, já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020) (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser
condenada a indenizar o Autor pelo tempo útil de 7 (SETE) HORAS E 45 (QUARENTA E CINCO) MINUTOS perdidas, devido ao atraso de seu voo com consequente perda de conexão, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação ao Requerente. Imperioso ressaltar que, o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que atraso de voo com consequente perda de conexão, a falta de assistência material e o extravio de bagagem são passíveis de indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10162343620208260100 SP 1016234-36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2020) (grifo nosso)
ERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atra e voo e perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte uatro horas – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatór xado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não compor eforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - A 0162343620208260100 SP 1016234-36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gom ata de Julgamento: 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data ublicação: 30/07/2020) (grifo nosso) PELAÇÃO CÍVEL - Ação De Indenização DE DANOS MORAIS E MATERIA ECORRENTES DE EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANO MORAL CARACTERIZADO ALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL MANTIDO EM 0.000,00 – DANO MATERIAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA ECURSO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade do transportador é objetiva, n rmos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, responden dependentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente caus
APELAÇÃO CÍVEL - Ação De Indenização DE DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANO MORAL CARACTERIZADO – VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL MANTIDO EM R$ 10.000,00 – DANO MATERIAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade do transportador é objetiva, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causar
pela falha na prestação de seus serviços. Assim, cabe à companhia aérea contratada responder pelos danos causados ao passageiro, pelos aborrecimentos e frustrações experimentados em razão do extravio de suas bagagens. 2. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-se proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido. Como os critérios apontados foram atendidos pelo juiz a quo, não comporta redução o quantum indenizatório. 3. Deve ser reconhecido o direito à reparação pelos danos materiais efetivamente comprovados, mormente se a aquisição de roupas foi necessária em razão do extravio das bagagens do autor. (TJ-MS - AC: 08009342220188120021 MS 0800934-22.2018.8.12.0021, Relator: Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, Data de Julgamento: 28/01/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/01/2020)
Pise-se e repise-se: Por culpa exclusiva da Ré, o Autor sofreu um enorme estresse e esgotamento emocional ao ter o seu voo entre Brasília/DF e São Paulo- Guarulhos/SP ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual, perdeu sua conexão seguinte com destino à Vitória/ES. Deste modo, ao desembarcar no aeroporto de São Paulo-Guarulhos (GRU), se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e exigiu sua realocação em voo próximo. Contudo, teve seu pedido negado, sendo obrigado a viajar numa realocação extremamente prejudicial, com a imposição de uma conexão indesejada a ser realizada no aeroporto do Rio de Janeiro (SDU), atrasando a chegada ao destino em aproximadamente 7 (SETE) HORAS E 45 (QUARENTA E CINCO) MINUTOS. Para mais, fora compelida a aguardar pelo novo embarque, de forma precária, no estado de São Paulo, sem receber assistência material suficiente da Ré, suportando fome, sede, sono, cansaço, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Ademais, a Autora ainda teve sua BAGAGEM EXTRAVIADA, sendo compelido a permanecer durante cerca de 1 (UM) DIA sem TODOS os seus pertences, tendo suas expectativas bruscamente frustradas, causando enorme preocupação e desespero, sentindo-se completamente lesados e impotentes frente a tamanha abusividade. Por fim, em razão do atraso, o Autor viu seus planos de viagem desmoronar, dado que enfrentou uma situação de desespero e angústia, sobretudo porque possuía um casamento para ir ao interior do Espírito Santo, restando preocupado acerca da possibilidade da perda do tão aguardado evento, o que perturbou toda a rotina planejada e impactou significativamente o bem-estar emocional. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (Vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor requer:
1. A citação da Requerida, pela VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissa o quanto a mate ria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que comprove que prestou assistência material necessária ao Requerente por meio de recibos assinados por este, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Requerida;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos extrapatrimoniais no importe de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. inalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em ireito admitidos, em como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da e , juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
tri ui-se a causa, para os fins legais, o valor de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais
Serra/ES, 31 de janeiro de 2024.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5003809-27.2024.8.08.0048.txt | EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA _ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA _ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
WESLEY HAMMER LIEBBMANN, brasileiro, casado, professor, inscrito no CPF sob o nº: 133.446.067-19, portador do RG nº: 3122507, com endereço eletrônico: wesleyhammer@hotmail.com, residente e domiciliado na Rua das Cotovias, nº 95, Bloco 2, Apto. 204, Morada das Laranjeiras, Serra/ES, CEP: 29.166-700, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem, perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br /, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
O Autor adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem, a trabalho, entre as cidades de Vitória/ES e Brasília/DF, com conexão no aeroporto de São Paulo-Guarulhos/SP. No entanto, o problema surgiu na viagem de volta para casa, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário Original).
VOOS DE VOLTA: 10/11/2023 Brasília/DF (BSB) – 20h00 ➔ São Paulo-Guarulhos/SP (GRU) – 22h00 – 10/11/2023 São Paulo-Guarulhos/SP (GRU) – 23h00 ➔ Vitória/ES (VIX) – 00h30 – 11/11/2023
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Ré, o Autor sofreu um enorme estresse e esgotamento emocional ao ter o seu voo entre Brasília/DF e São Paulo-Guarulhos/SP ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual, perdeu sua conexão seguinte com destino à Vitória/ES. Deste modo, ao desembarcar no aeroporto de São Paulo-Guarulhos (GRU), se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e exigiu sua realocação em voo próximo. Contudo, teve seu pedido negado, sendo obrigado a viajar numa realocação extremamente prejudicial, com a imposição de uma conexão indesejada a ser realizada no aeroporto do Rio de Janeiro (SDU), atrasando a chegada ao destino em aproximadamente 7 (SETE) HORAS E 45 (QUARENTA E CINCO) MINUTOS. Para mais, fora compelida a aguardar pelo novo embarque, de forma precária, no estado de São Paulo, sem receber assistência material suficiente da Ré, suportando fome, sede, sono, cansaço, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Ademais, a Autora ainda teve sua BAGAGEM EXTRAVIADA, sendo compelido a permanecer durante cerca de 1 (UM) DIA sem TODOS os seus pertences, tendo suas expectativas bruscamente frustradas, causando enorme preocupação e desespero, sentindo-se completamente lesados e impotentes frente a tamanha abusividade. Por fim, em razão do atraso, o Autor viu seus planos de viagem desmoronar, dado que enfrentou uma situação de desespero e angústia, sobretudo porque possuía um casamento para ir ao interior do Espírito Santo, restando preocupado acerca da possibilidade da perda do tão aguardado evento, o que perturbou toda a rotina planejada e impactou significativamente o bem-estar emocional. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para o Autor, que sofreu um pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
Importante frisar que, o Autor havia programado a referida viagem com o intuito de cumprir os seus afazeres profissionais na cidade de Brasília/DF, de modo que o seu retorno para casa estava previsto, conforme acima demonstrado. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Nesse sentido, tem-se que a viagem de ida ocorreu normalmente. Entretanto, tem-se que a viagem de volta para casa se tornou um verdadeiro martírio e ocasionou a quebra da legítima expectativa do Autor quanto aos serviços prestados pela Ré em sua viagem de volta para o Estado do Espírito Sant.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de volta, o Requerente se deslocou até o aeroporto de Brasília (BSB), chegando ao local com a antecedência orientada pela Requerida, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto de Brasília (BSB) e se dirigiu ao guichê da cia aérea Requerida para realizar os procedimentos de embarque, o Requerente foi, desagradavelmente, informado por um preposto da cia Requerida de que o seu voo estava ATRASADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa.
Ressalta-se que, a Ré não prestou qualquer informação prévia acerca do atraso do voo e, de igual maneira, não soube informar o tempo de atraso, fazendo com que o Requerente fosse obrigado a aguardar por mais de 30 (TRINTA) MINUTOS, de forma precária, nas cadeiras do aeroporto, restando extremamente angustiado diante da incerteza da realização do voo e, principalmente, por ter um voo de conexão logo em seguida, uma vez que o intervalo entre estes era de apenas 1 (uma) hora.
Assim, o Autor teve que aguardar por mais de 30 (TRINTA) MINUTOS até finalmente conseguir embarcar em seu voo com destino à São Paulo-Guarulhos/SP, além de suportar uma demora incomum e sem justificativa no procedimento de desembarque, o que acarretou a perda da conexão seguinte com destino à Vitória/ES! (Doc. 3 - Comprovante de Atraso)(Doc. 4 – Voo de Conexão Perdido).
Deste modo, ao desembarcar no aeroporto de São Paulo-Guarulhos (GRU), estando inconformado por ter perdido seu voo de conexão, o Autor se dirigiu ao guichê da cia Requerida para exigir seu direito de reacomodação em voo próximo, conforme determina a Resolução 400/16 da ANAC. Todavia, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia
aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, seu pedido fora NEGADO, com a justificativa de que nada poderia ser feito para ajudá-lo.
Após horas de muita insistência e espera em filas, estando completamente estressado física e psicologicamente, o Autor foi informado por um funcionário da Ré, que teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo prejudicial, junto à cia aérea GOL, que decolaria somente às 05h45min DO DIA SEGUINTE. Ou seja, uma espera absurda e inaceitável de 6 (SEIS) HORAS E 45 (QUARENTA E CINCO) MINUTOS após o voo original. Situação que, por si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição a este quanto à viagem.
É importante ressaltar que, além da imposição de um voo em horário extremamente inviável, a companhia aérea Ré impôs uma conexão indesejada a ser realizada no aeroporto do Rio de Janeiro (SDU), antes de finalmente embarcar no voo com destino ao aeroporto de Vitória (VIX), o que resultou em um trajeto consideravelmente mais longo e cansativo!
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum foi oferecido ao Requerente a possibilidade de escolha dos voos, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando serem aquelas as únicas opções do Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a este.
Diante disso, extremamente inconformado e sem receber qualquer outra opção, o Autor foi obrigado a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 5 – Novo Itinerário).
NOVOS VOOS DE VOLTA: 11/11/2023 São Paulo-Guarulhos/SP (GRU) – 05h45 ➔ Rio de Janeiro/RJ (SDU) – 06h50 – 11/11/2023 Rio de Janeiro/RJ (SDU) – 07h30 ➔ Vitória/ES (VIX) – 08h35 – 11/11/2023
Como visto, este novo itinerário atrasou toda a viagem, sendo nitidamente rejudicial ao Autor, dado que esta planejava chegar ao seu destino às 00h30min do dia
11/11/2023, mas somente desembarcou por volta de 08h14min do dia 11/11/2023, conforme informações extraídas do site da ANAC, sofrendo um atraso de cerca de 7 (SETE) HORAS E 45 (QUARENTA E CINCO) MINUTOS em sua viagem. (Doc. 6 – Horário de Chegada)(Doc. 7 – Atraso Final).
Portanto, resta claro e evidente o descaso, desrespeito e desprezo da Ré para seus consumidores, dado que forçou o Autor a suportar uma situação inimaginável, de modo a pernoitar, de forma precária, no estado de São Paulo, sem receber assistência suficiente, sofrendo enorme desgaste físico e psicológico, além de fome, sede, sono, cansaço, além de muito estresse e nervosismo.
Ademais, ao desembarcar no aeroporto de Vitória (VIX), extremamente cansado em razão de toda situação vivenciada, o Autor prontamente se dirigiu à esteira para a retirada de sua bagagem. Entretanto, após muito tempo, constatou que sua bagagem não havia sido colocada na referida esteira e, apesar de procurar, não conseguiu localizar a mala, causando enorme desespero à mesma, uma vez que todos os seus pertences se encontravam em sua bagagem, dentre os quais roupas, sapatos, peças íntimas, produtos de higiene pessoal, dentre diversos outros itens pessoais indispensáveis.
Sendo assim, o Autor se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e questionou sobre o paradeiro de sua bagagem, momento em que foi informada que deveria aguardar para que fosse verificado. Ocorre que, a Ré impôs ao Requerente uma espera de horas no aeroporto para prestar-lhe uma resposta. Após todo o período de espera, o Autor foi informado por um preposto da Ré que sua bagagem havia sido extraviada e que não havia prazo para sua localização e entrega. Ademais, a Ré sequer soube informar onde a bagagem estava. Diante da absurda situação, o Autor se sentiu extremamente angustiada e insegura, sem saber QUANDO ou SE receberia sua bagagem.
Nesse contexto, a Autora, que chegou ao destino na manhã do dia 11/11/2023, teve que aguardar o dia 12/11/2023. Ou seja, durante cerca de absurdo 1 (UM) DIA, até finalmente conseguir recuperar sua bagagem, período este, em que, sequer, obteve informações precisas por parte da Ré.
Registra-se ainda que, no lapso temporal em que a bagagem estava extraviada, o Autor efetuou diversas tentativas de contato com a Requerida por meio dos telefones disponibilizados. No entanto, o Promovente sempre era sempre transferido para diferentes atendentes sem conseguir lograr êxito em obter qualquer informação sobre sua bagagem, o que torna evidente a falta de zelo da Promovida.
Sendo assim, em razão do atraso com a consequente perda de conexão, o Autor experimentou a súbita frustração de ver todos os planos de sua viagem desmoronar, sobretudo porque possuía um casamento para ir ao interior do Espírito Santo neste final de semana. A alteração na programação causada pelo enorme atraso tornou toda a situação ainda mais impactante, restando totalmente inseguro quanto à possibilidade de perda do tão aguardado evento.
Ademais, tem-se que o que deveria ser uma jornada tranquila transformou-se em um teste exaustivo de paciência e resistência, restando o Postulante à beira da exaustão física e mental. Esse estado é especialmente atribuído ao pesadelo vivenciado, resultando em uma série de eventos desanimadores.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da cia aérea:
Atraso imotivado do primeiro voo sem aviso prévio, que ocasionou a perda da conexão seguinte; Atendimento deficitário; Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio do atraso; realocação em voo próximo; prestação de assistência material consistente em alimentação); Imposição de novo itinerário, extremamente, prejudicial; Atrasou a chegada do Autor ao destino em aproximadamente 7 (SETE) HORAS E 45 (QUARENTA E CINCO) MINUTOS.
E os enormes transtornos sofridos pelo Autor:
Sentiu-se extremamente frustrado e humilhado ao ser surpreendido pela informação de ATRASO em seu voo, quando já estava no aeroporto com legítimas expectativas na realização da viagem, o que acarretou a perda da conexão seguinte;
Não recebeu auxílio material suficiente, passando fome, sono, sede, além de muito cansaço e nervosismo;
Foi impelido a pernoitar, de forma precária, no estado de São Paulo; Sentiu-se lesado ao ser imposto a um novo itinerário, extremamente, prejudicial, com a imposição de uma conexão indesejada a ser realizada no aeroporto do Rio de Janeiro (SDU);
Sentiu-se frustrado e decepcionado ao sofrer um atraso absurdo e inaceitável de aproximadamente 7 (SETE) HORAS E 45 (QUARENTA E CINCO) MINUTOS para chegar em seu destino;
Ficou desesperado ao ter sua bagagem extraviada, perdendo horas no aeroporto tentando resolver a situação, sem sucesso;
Sentiu-se abandonado ao ficar sem seus pertences pessoais por cerca de 1 (UM)
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira etárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos ao Autor, não oferecendo
uma solução ou suporte material suficiente. Este sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido” (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014).
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou ao Autor. Sendo que, aquela deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, o Autor sofreu um atraso de absurdas e inaceitáveis 7 (SETE) HORAS E 45 (QUARENTA E CINCO) MINUTOS em sua viagem, frustrando todos os seus planos.
Assim, a perda do tempo do Autor em razão da falha no serviço prestado pela Ré, configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive, já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020) (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser
condenada a indenizar o Autor pelo tempo útil de 7 (SETE) HORAS E 45 (QUARENTA E CINCO) MINUTOS perdidas, devido ao atraso de seu voo com consequente perda de conexão, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação ao Requerente. Imperioso ressaltar que, o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que atraso de voo com consequente perda de conexão, a falta de assistência material e o extravio de bagagem são passíveis de indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10162343620208260100 SP 1016234-36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2020) (grifo nosso)
ERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atra e voo e perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte uatro horas – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatór xado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não compor eforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - A 0162343620208260100 SP 1016234-36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gom ata de Julgamento: 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data ublicação: 30/07/2020) (grifo nosso) PELAÇÃO CÍVEL - Ação De Indenização DE DANOS MORAIS E MATERIA ECORRENTES DE EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANO MORAL CARACTERIZADO ALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL MANTIDO EM 0.000,00 – DANO MATERIAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA ECURSO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade do transportador é objetiva, n rmos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, responden dependentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente caus
APELAÇÃO CÍVEL - Ação De Indenização DE DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANO MORAL CARACTERIZADO – VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL MANTIDO EM R$ 10.000,00 – DANO MATERIAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade do transportador é objetiva, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causar
pela falha na prestação de seus serviços. Assim, cabe à companhia aérea contratada responder pelos danos causados ao passageiro, pelos aborrecimentos e frustrações experimentados em razão do extravio de suas bagagens. 2. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-se proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido. Como os critérios apontados foram atendidos pelo juiz a quo, não comporta redução o quantum indenizatório. 3. Deve ser reconhecido o direito à reparação pelos danos materiais efetivamente comprovados, mormente se a aquisição de roupas foi necessária em razão do extravio das bagagens do autor. (TJ-MS - AC: 08009342220188120021 MS 0800934-22.2018.8.12.0021, Relator: Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, Data de Julgamento: 28/01/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/01/2020)
Pise-se e repise-se: Por culpa exclusiva da Ré, o Autor sofreu um enorme estresse e esgotamento emocional ao ter o seu voo entre Brasília/DF e São Paulo- Guarulhos/SP ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual, perdeu sua conexão seguinte com destino à Vitória/ES. Deste modo, ao desembarcar no aeroporto de São Paulo-Guarulhos (GRU), se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e exigiu sua realocação em voo próximo. Contudo, teve seu pedido negado, sendo obrigado a viajar numa realocação extremamente prejudicial, com a imposição de uma conexão indesejada a ser realizada no aeroporto do Rio de Janeiro (SDU), atrasando a chegada ao destino em aproximadamente 7 (SETE) HORAS E 45 (QUARENTA E CINCO) MINUTOS. Para mais, fora compelida a aguardar pelo novo embarque, de forma precária, no estado de São Paulo, sem receber assistência material suficiente da Ré, suportando fome, sede, sono, cansaço, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Ademais, a Autora ainda teve sua BAGAGEM EXTRAVIADA, sendo compelido a permanecer durante cerca de 1 (UM) DIA sem TODOS os seus pertences, tendo suas expectativas bruscamente frustradas, causando enorme preocupação e desespero, sentindo-se completamente lesados e impotentes frente a tamanha abusividade. Por fim, em razão do atraso, o Autor viu seus planos de viagem desmoronar, dado que enfrentou uma situação de desespero e angústia, sobretudo porque possuía um casamento para ir ao interior do Espírito Santo, restando preocupado acerca da possibilidade da perda do tão aguardado evento, o que perturbou toda a rotina planejada e impactou significativamente o bem-estar emocional. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (Vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor requer:
1. A citação da Requerida, pela VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissa o quanto a mate ria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que comprove que prestou assistência material necessária ao Requerente por meio de recibos assinados por este, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Requerida;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos extrapatrimoniais no importe de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. inalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em ireito admitidos, em como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da e , juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
tri ui-se a causa, para os fins legais, o valor de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais
Serra/ES, 31 de janeiro de 2024.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5003809-27.2024.8.08.0048.txt | EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA _ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA _ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
WESLEY HAMMER LIEBBMANN, brasileiro, casado, professor, inscrito no CPF sob o nº: 133.446.067-19, portador do RG nº: 3122507, com endereço eletrônico: wesleyhammer@hotmail.com, residente e domiciliado na Rua das Cotovias, nº 95, Bloco 2, Apto. 204, Morada das Laranjeiras, Serra/ES, CEP: 29.166-700, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem, perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br /, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
O Autor adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem, a trabalho, entre as cidades de Vitória/ES e Brasília/DF, com conexão no aeroporto de São Paulo-Guarulhos/SP. No entanto, o problema surgiu na viagem de volta para casa, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário Original).
VOOS DE VOLTA: 10/11/2023 Brasília/DF (BSB) – 20h00 ➔ São Paulo-Guarulhos/SP (GRU) – 22h00 – 10/11/2023 São Paulo-Guarulhos/SP (GRU) – 23h00 ➔ Vitória/ES (VIX) – 00h30 – 11/11/2023
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Ré, o Autor sofreu um enorme estresse e esgotamento emocional ao ter o seu voo entre Brasília/DF e São Paulo-Guarulhos/SP ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual, perdeu sua conexão seguinte com destino à Vitória/ES. Deste modo, ao desembarcar no aeroporto de São Paulo-Guarulhos (GRU), se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e exigiu sua realocação em voo próximo. Contudo, teve seu pedido negado, sendo obrigado a viajar numa realocação extremamente prejudicial, com a imposição de uma conexão indesejada a ser realizada no aeroporto do Rio de Janeiro (SDU), atrasando a chegada ao destino em aproximadamente 7 (SETE) HORAS E 45 (QUARENTA E CINCO) MINUTOS. Para mais, fora compelida a aguardar pelo novo embarque, de forma precária, no estado de São Paulo, sem receber assistência material suficiente da Ré, suportando fome, sede, sono, cansaço, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Ademais, a Autora ainda teve sua BAGAGEM EXTRAVIADA, sendo compelido a permanecer durante cerca de 1 (UM) DIA sem TODOS os seus pertences, tendo suas expectativas bruscamente frustradas, causando enorme preocupação e desespero, sentindo-se completamente lesados e impotentes frente a tamanha abusividade. Por fim, em razão do atraso, o Autor viu seus planos de viagem desmoronar, dado que enfrentou uma situação de desespero e angústia, sobretudo porque possuía um casamento para ir ao interior do Espírito Santo, restando preocupado acerca da possibilidade da perda do tão aguardado evento, o que perturbou toda a rotina planejada e impactou significativamente o bem-estar emocional. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para o Autor, que sofreu um pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
Importante frisar que, o Autor havia programado a referida viagem com o intuito de cumprir os seus afazeres profissionais na cidade de Brasília/DF, de modo que o seu retorno para casa estava previsto, conforme acima demonstrado. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Nesse sentido, tem-se que a viagem de ida ocorreu normalmente. Entretanto, tem-se que a viagem de volta para casa se tornou um verdadeiro martírio e ocasionou a quebra da legítima expectativa do Autor quanto aos serviços prestados pela Ré em sua viagem de volta para o Estado do Espírito Sant.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de volta, o Requerente se deslocou até o aeroporto de Brasília (BSB), chegando ao local com a antecedência orientada pela Requerida, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto de Brasília (BSB) e se dirigiu ao guichê da cia aérea Requerida para realizar os procedimentos de embarque, o Requerente foi, desagradavelmente, informado por um preposto da cia Requerida de que o seu voo estava ATRASADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa.
Ressalta-se que, a Ré não prestou qualquer informação prévia acerca do atraso do voo e, de igual maneira, não soube informar o tempo de atraso, fazendo com que o Requerente fosse obrigado a aguardar por mais de 30 (TRINTA) MINUTOS, de forma precária, nas cadeiras do aeroporto, restando extremamente angustiado diante da incerteza da realização do voo e, principalmente, por ter um voo de conexão logo em seguida, uma vez que o intervalo entre estes era de apenas 1 (uma) hora.
Assim, o Autor teve que aguardar por mais de 30 (TRINTA) MINUTOS até finalmente conseguir embarcar em seu voo com destino à São Paulo-Guarulhos/SP, além de suportar uma demora incomum e sem justificativa no procedimento de desembarque, o que acarretou a perda da conexão seguinte com destino à Vitória/ES! (Doc. 3 - Comprovante de Atraso)(Doc. 4 – Voo de Conexão Perdido).
Deste modo, ao desembarcar no aeroporto de São Paulo-Guarulhos (GRU), estando inconformado por ter perdido seu voo de conexão, o Autor se dirigiu ao guichê da cia Requerida para exigir seu direito de reacomodação em voo próximo, conforme determina a Resolução 400/16 da ANAC. Todavia, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia
aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, seu pedido fora NEGADO, com a justificativa de que nada poderia ser feito para ajudá-lo.
Após horas de muita insistência e espera em filas, estando completamente estressado física e psicologicamente, o Autor foi informado por um funcionário da Ré, que teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo prejudicial, junto à cia aérea GOL, que decolaria somente às 05h45min DO DIA SEGUINTE. Ou seja, uma espera absurda e inaceitável de 6 (SEIS) HORAS E 45 (QUARENTA E CINCO) MINUTOS após o voo original. Situação que, por si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição a este quanto à viagem.
É importante ressaltar que, além da imposição de um voo em horário extremamente inviável, a companhia aérea Ré impôs uma conexão indesejada a ser realizada no aeroporto do Rio de Janeiro (SDU), antes de finalmente embarcar no voo com destino ao aeroporto de Vitória (VIX), o que resultou em um trajeto consideravelmente mais longo e cansativo!
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum foi oferecido ao Requerente a possibilidade de escolha dos voos, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando serem aquelas as únicas opções do Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a este.
Diante disso, extremamente inconformado e sem receber qualquer outra opção, o Autor foi obrigado a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 5 – Novo Itinerário).
NOVOS VOOS DE VOLTA: 11/11/2023 São Paulo-Guarulhos/SP (GRU) – 05h45 ➔ Rio de Janeiro/RJ (SDU) – 06h50 – 11/11/2023 Rio de Janeiro/RJ (SDU) – 07h30 ➔ Vitória/ES (VIX) – 08h35 – 11/11/2023
Como visto, este novo itinerário atrasou toda a viagem, sendo nitidamente rejudicial ao Autor, dado que esta planejava chegar ao seu destino às 00h30min do dia
11/11/2023, mas somente desembarcou por volta de 08h14min do dia 11/11/2023, conforme informações extraídas do site da ANAC, sofrendo um atraso de cerca de 7 (SETE) HORAS E 45 (QUARENTA E CINCO) MINUTOS em sua viagem. (Doc. 6 – Horário de Chegada)(Doc. 7 – Atraso Final).
Portanto, resta claro e evidente o descaso, desrespeito e desprezo da Ré para seus consumidores, dado que forçou o Autor a suportar uma situação inimaginável, de modo a pernoitar, de forma precária, no estado de São Paulo, sem receber assistência suficiente, sofrendo enorme desgaste físico e psicológico, além de fome, sede, sono, cansaço, além de muito estresse e nervosismo.
Ademais, ao desembarcar no aeroporto de Vitória (VIX), extremamente cansado em razão de toda situação vivenciada, o Autor prontamente se dirigiu à esteira para a retirada de sua bagagem. Entretanto, após muito tempo, constatou que sua bagagem não havia sido colocada na referida esteira e, apesar de procurar, não conseguiu localizar a mala, causando enorme desespero à mesma, uma vez que todos os seus pertences se encontravam em sua bagagem, dentre os quais roupas, sapatos, peças íntimas, produtos de higiene pessoal, dentre diversos outros itens pessoais indispensáveis.
Sendo assim, o Autor se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e questionou sobre o paradeiro de sua bagagem, momento em que foi informada que deveria aguardar para que fosse verificado. Ocorre que, a Ré impôs ao Requerente uma espera de horas no aeroporto para prestar-lhe uma resposta. Após todo o período de espera, o Autor foi informado por um preposto da Ré que sua bagagem havia sido extraviada e que não havia prazo para sua localização e entrega. Ademais, a Ré sequer soube informar onde a bagagem estava. Diante da absurda situação, o Autor se sentiu extremamente angustiada e insegura, sem saber QUANDO ou SE receberia sua bagagem.
Nesse contexto, a Autora, que chegou ao destino na manhã do dia 11/11/2023, teve que aguardar o dia 12/11/2023. Ou seja, durante cerca de absurdo 1 (UM) DIA, até finalmente conseguir recuperar sua bagagem, período este, em que, sequer, obteve informações precisas por parte da Ré.
Registra-se ainda que, no lapso temporal em que a bagagem estava extraviada, o Autor efetuou diversas tentativas de contato com a Requerida por meio dos telefones disponibilizados. No entanto, o Promovente sempre era sempre transferido para diferentes atendentes sem conseguir lograr êxito em obter qualquer informação sobre sua bagagem, o que torna evidente a falta de zelo da Promovida.
Sendo assim, em razão do atraso com a consequente perda de conexão, o Autor experimentou a súbita frustração de ver todos os planos de sua viagem desmoronar, sobretudo porque possuía um casamento para ir ao interior do Espírito Santo neste final de semana. A alteração na programação causada pelo enorme atraso tornou toda a situação ainda mais impactante, restando totalmente inseguro quanto à possibilidade de perda do tão aguardado evento.
Ademais, tem-se que o que deveria ser uma jornada tranquila transformou-se em um teste exaustivo de paciência e resistência, restando o Postulante à beira da exaustão física e mental. Esse estado é especialmente atribuído ao pesadelo vivenciado, resultando em uma série de eventos desanimadores.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da cia aérea:
Atraso imotivado do primeiro voo sem aviso prévio, que ocasionou a perda da conexão seguinte; Atendimento deficitário; Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio do atraso; realocação em voo próximo; prestação de assistência material consistente em alimentação); Imposição de novo itinerário, extremamente, prejudicial; Atrasou a chegada do Autor ao destino em aproximadamente 7 (SETE) HORAS E 45 (QUARENTA E CINCO) MINUTOS.
E os enormes transtornos sofridos pelo Autor:
Sentiu-se extremamente frustrado e humilhado ao ser surpreendido pela informação de ATRASO em seu voo, quando já estava no aeroporto com legítimas expectativas na realização da viagem, o que acarretou a perda da conexão seguinte;
Não recebeu auxílio material suficiente, passando fome, sono, sede, além de muito cansaço e nervosismo;
Foi impelido a pernoitar, de forma precária, no estado de São Paulo; Sentiu-se lesado ao ser imposto a um novo itinerário, extremamente, prejudicial, com a imposição de uma conexão indesejada a ser realizada no aeroporto do Rio de Janeiro (SDU);
Sentiu-se frustrado e decepcionado ao sofrer um atraso absurdo e inaceitável de aproximadamente 7 (SETE) HORAS E 45 (QUARENTA E CINCO) MINUTOS para chegar em seu destino;
Ficou desesperado ao ter sua bagagem extraviada, perdendo horas no aeroporto tentando resolver a situação, sem sucesso;
Sentiu-se abandonado ao ficar sem seus pertences pessoais por cerca de 1 (UM)
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira etárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos ao Autor, não oferecendo
uma solução ou suporte material suficiente. Este sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido” (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014).
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou ao Autor. Sendo que, aquela deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, o Autor sofreu um atraso de absurdas e inaceitáveis 7 (SETE) HORAS E 45 (QUARENTA E CINCO) MINUTOS em sua viagem, frustrando todos os seus planos.
Assim, a perda do tempo do Autor em razão da falha no serviço prestado pela Ré, configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive, já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020) (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser
condenada a indenizar o Autor pelo tempo útil de 7 (SETE) HORAS E 45 (QUARENTA E CINCO) MINUTOS perdidas, devido ao atraso de seu voo com consequente perda de conexão, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação ao Requerente. Imperioso ressaltar que, o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que atraso de voo com consequente perda de conexão, a falta de assistência material e o extravio de bagagem são passíveis de indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10162343620208260100 SP 1016234-36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2020) (grifo nosso)
ERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atra e voo e perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte uatro horas – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatór xado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não compor eforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - A 0162343620208260100 SP 1016234-36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gom ata de Julgamento: 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data ublicação: 30/07/2020) (grifo nosso) PELAÇÃO CÍVEL - Ação De Indenização DE DANOS MORAIS E MATERIA ECORRENTES DE EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANO MORAL CARACTERIZADO ALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL MANTIDO EM 0.000,00 – DANO MATERIAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA ECURSO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade do transportador é objetiva, n rmos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, responden dependentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente caus
APELAÇÃO CÍVEL - Ação De Indenização DE DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANO MORAL CARACTERIZADO – VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL MANTIDO EM R$ 10.000,00 – DANO MATERIAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade do transportador é objetiva, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causar
pela falha na prestação de seus serviços. Assim, cabe à companhia aérea contratada responder pelos danos causados ao passageiro, pelos aborrecimentos e frustrações experimentados em razão do extravio de suas bagagens. 2. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-se proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido. Como os critérios apontados foram atendidos pelo juiz a quo, não comporta redução o quantum indenizatório. 3. Deve ser reconhecido o direito à reparação pelos danos materiais efetivamente comprovados, mormente se a aquisição de roupas foi necessária em razão do extravio das bagagens do autor. (TJ-MS - AC: 08009342220188120021 MS 0800934-22.2018.8.12.0021, Relator: Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, Data de Julgamento: 28/01/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/01/2020)
Pise-se e repise-se: Por culpa exclusiva da Ré, o Autor sofreu um enorme estresse e esgotamento emocional ao ter o seu voo entre Brasília/DF e São Paulo- Guarulhos/SP ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual, perdeu sua conexão seguinte com destino à Vitória/ES. Deste modo, ao desembarcar no aeroporto de São Paulo-Guarulhos (GRU), se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e exigiu sua realocação em voo próximo. Contudo, teve seu pedido negado, sendo obrigado a viajar numa realocação extremamente prejudicial, com a imposição de uma conexão indesejada a ser realizada no aeroporto do Rio de Janeiro (SDU), atrasando a chegada ao destino em aproximadamente 7 (SETE) HORAS E 45 (QUARENTA E CINCO) MINUTOS. Para mais, fora compelida a aguardar pelo novo embarque, de forma precária, no estado de São Paulo, sem receber assistência material suficiente da Ré, suportando fome, sede, sono, cansaço, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Ademais, a Autora ainda teve sua BAGAGEM EXTRAVIADA, sendo compelido a permanecer durante cerca de 1 (UM) DIA sem TODOS os seus pertences, tendo suas expectativas bruscamente frustradas, causando enorme preocupação e desespero, sentindo-se completamente lesados e impotentes frente a tamanha abusividade. Por fim, em razão do atraso, o Autor viu seus planos de viagem desmoronar, dado que enfrentou uma situação de desespero e angústia, sobretudo porque possuía um casamento para ir ao interior do Espírito Santo, restando preocupado acerca da possibilidade da perda do tão aguardado evento, o que perturbou toda a rotina planejada e impactou significativamente o bem-estar emocional. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (Vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor requer:
1. A citação da Requerida, pela VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissa o quanto a mate ria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que comprove que prestou assistência material necessária ao Requerente por meio de recibos assinados por este, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Requerida;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos extrapatrimoniais no importe de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. inalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em ireito admitidos, em como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da e , juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
tri ui-se a causa, para os fins legais, o valor de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais
Serra/ES, 31 de janeiro de 2024.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5003809-27.2024.8.08.0048.txt | EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA _ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA _ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
WESLEY HAMMER LIEBBMANN, brasileiro, casado, professor, inscrito no CPF sob o nº: 133.446.067-19, portador do RG nº: 3122507, com endereço eletrônico: wesleyhammer@hotmail.com, residente e domiciliado na Rua das Cotovias, nº 95, Bloco 2, Apto. 204, Morada das Laranjeiras, Serra/ES, CEP: 29.166-700, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem, perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br /, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
O Autor adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem, a trabalho, entre as cidades de Vitória/ES e Brasília/DF, com conexão no aeroporto de São Paulo-Guarulhos/SP. No entanto, o problema surgiu na viagem de volta para casa, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário Original).
VOOS DE VOLTA: 10/11/2023 Brasília/DF (BSB) – 20h00 ➔ São Paulo-Guarulhos/SP (GRU) – 22h00 – 10/11/2023 São Paulo-Guarulhos/SP (GRU) – 23h00 ➔ Vitória/ES (VIX) – 00h30 – 11/11/2023
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Ré, o Autor sofreu um enorme estresse e esgotamento emocional ao ter o seu voo entre Brasília/DF e São Paulo-Guarulhos/SP ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual, perdeu sua conexão seguinte com destino à Vitória/ES. Deste modo, ao desembarcar no aeroporto de São Paulo-Guarulhos (GRU), se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e exigiu sua realocação em voo próximo. Contudo, teve seu pedido negado, sendo obrigado a viajar numa realocação extremamente prejudicial, com a imposição de uma conexão indesejada a ser realizada no aeroporto do Rio de Janeiro (SDU), atrasando a chegada ao destino em aproximadamente 7 (SETE) HORAS E 45 (QUARENTA E CINCO) MINUTOS. Para mais, fora compelida a aguardar pelo novo embarque, de forma precária, no estado de São Paulo, sem receber assistência material suficiente da Ré, suportando fome, sede, sono, cansaço, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Ademais, a Autora ainda teve sua BAGAGEM EXTRAVIADA, sendo compelido a permanecer durante cerca de 1 (UM) DIA sem TODOS os seus pertences, tendo suas expectativas bruscamente frustradas, causando enorme preocupação e desespero, sentindo-se completamente lesados e impotentes frente a tamanha abusividade. Por fim, em razão do atraso, o Autor viu seus planos de viagem desmoronar, dado que enfrentou uma situação de desespero e angústia, sobretudo porque possuía um casamento para ir ao interior do Espírito Santo, restando preocupado acerca da possibilidade da perda do tão aguardado evento, o que perturbou toda a rotina planejada e impactou significativamente o bem-estar emocional. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para o Autor, que sofreu um pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
Importante frisar que, o Autor havia programado a referida viagem com o intuito de cumprir os seus afazeres profissionais na cidade de Brasília/DF, de modo que o seu retorno para casa estava previsto, conforme acima demonstrado. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Nesse sentido, tem-se que a viagem de ida ocorreu normalmente. Entretanto, tem-se que a viagem de volta para casa se tornou um verdadeiro martírio e ocasionou a quebra da legítima expectativa do Autor quanto aos serviços prestados pela Ré em sua viagem de volta para o Estado do Espírito Sant.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de volta, o Requerente se deslocou até o aeroporto de Brasília (BSB), chegando ao local com a antecedência orientada pela Requerida, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto de Brasília (BSB) e se dirigiu ao guichê da cia aérea Requerida para realizar os procedimentos de embarque, o Requerente foi, desagradavelmente, informado por um preposto da cia Requerida de que o seu voo estava ATRASADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa.
Ressalta-se que, a Ré não prestou qualquer informação prévia acerca do atraso do voo e, de igual maneira, não soube informar o tempo de atraso, fazendo com que o Requerente fosse obrigado a aguardar por mais de 30 (TRINTA) MINUTOS, de forma precária, nas cadeiras do aeroporto, restando extremamente angustiado diante da incerteza da realização do voo e, principalmente, por ter um voo de conexão logo em seguida, uma vez que o intervalo entre estes era de apenas 1 (uma) hora.
Assim, o Autor teve que aguardar por mais de 30 (TRINTA) MINUTOS até finalmente conseguir embarcar em seu voo com destino à São Paulo-Guarulhos/SP, além de suportar uma demora incomum e sem justificativa no procedimento de desembarque, o que acarretou a perda da conexão seguinte com destino à Vitória/ES! (Doc. 3 - Comprovante de Atraso)(Doc. 4 – Voo de Conexão Perdido).
Deste modo, ao desembarcar no aeroporto de São Paulo-Guarulhos (GRU), estando inconformado por ter perdido seu voo de conexão, o Autor se dirigiu ao guichê da cia Requerida para exigir seu direito de reacomodação em voo próximo, conforme determina a Resolução 400/16 da ANAC. Todavia, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia
aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, seu pedido fora NEGADO, com a justificativa de que nada poderia ser feito para ajudá-lo.
Após horas de muita insistência e espera em filas, estando completamente estressado física e psicologicamente, o Autor foi informado por um funcionário da Ré, que teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo prejudicial, junto à cia aérea GOL, que decolaria somente às 05h45min DO DIA SEGUINTE. Ou seja, uma espera absurda e inaceitável de 6 (SEIS) HORAS E 45 (QUARENTA E CINCO) MINUTOS após o voo original. Situação que, por si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição a este quanto à viagem.
É importante ressaltar que, além da imposição de um voo em horário extremamente inviável, a companhia aérea Ré impôs uma conexão indesejada a ser realizada no aeroporto do Rio de Janeiro (SDU), antes de finalmente embarcar no voo com destino ao aeroporto de Vitória (VIX), o que resultou em um trajeto consideravelmente mais longo e cansativo!
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum foi oferecido ao Requerente a possibilidade de escolha dos voos, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando serem aquelas as únicas opções do Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a este.
Diante disso, extremamente inconformado e sem receber qualquer outra opção, o Autor foi obrigado a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 5 – Novo Itinerário).
NOVOS VOOS DE VOLTA: 11/11/2023 São Paulo-Guarulhos/SP (GRU) – 05h45 ➔ Rio de Janeiro/RJ (SDU) – 06h50 – 11/11/2023 Rio de Janeiro/RJ (SDU) – 07h30 ➔ Vitória/ES (VIX) – 08h35 – 11/11/2023
Como visto, este novo itinerário atrasou toda a viagem, sendo nitidamente rejudicial ao Autor, dado que esta planejava chegar ao seu destino às 00h30min do dia
11/11/2023, mas somente desembarcou por volta de 08h14min do dia 11/11/2023, conforme informações extraídas do site da ANAC, sofrendo um atraso de cerca de 7 (SETE) HORAS E 45 (QUARENTA E CINCO) MINUTOS em sua viagem. (Doc. 6 – Horário de Chegada)(Doc. 7 – Atraso Final).
Portanto, resta claro e evidente o descaso, desrespeito e desprezo da Ré para seus consumidores, dado que forçou o Autor a suportar uma situação inimaginável, de modo a pernoitar, de forma precária, no estado de São Paulo, sem receber assistência suficiente, sofrendo enorme desgaste físico e psicológico, além de fome, sede, sono, cansaço, além de muito estresse e nervosismo.
Ademais, ao desembarcar no aeroporto de Vitória (VIX), extremamente cansado em razão de toda situação vivenciada, o Autor prontamente se dirigiu à esteira para a retirada de sua bagagem. Entretanto, após muito tempo, constatou que sua bagagem não havia sido colocada na referida esteira e, apesar de procurar, não conseguiu localizar a mala, causando enorme desespero à mesma, uma vez que todos os seus pertences se encontravam em sua bagagem, dentre os quais roupas, sapatos, peças íntimas, produtos de higiene pessoal, dentre diversos outros itens pessoais indispensáveis.
Sendo assim, o Autor se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e questionou sobre o paradeiro de sua bagagem, momento em que foi informada que deveria aguardar para que fosse verificado. Ocorre que, a Ré impôs ao Requerente uma espera de horas no aeroporto para prestar-lhe uma resposta. Após todo o período de espera, o Autor foi informado por um preposto da Ré que sua bagagem havia sido extraviada e que não havia prazo para sua localização e entrega. Ademais, a Ré sequer soube informar onde a bagagem estava. Diante da absurda situação, o Autor se sentiu extremamente angustiada e insegura, sem saber QUANDO ou SE receberia sua bagagem.
Nesse contexto, a Autora, que chegou ao destino na manhã do dia 11/11/2023, teve que aguardar o dia 12/11/2023. Ou seja, durante cerca de absurdo 1 (UM) DIA, até finalmente conseguir recuperar sua bagagem, período este, em que, sequer, obteve informações precisas por parte da Ré.
Registra-se ainda que, no lapso temporal em que a bagagem estava extraviada, o Autor efetuou diversas tentativas de contato com a Requerida por meio dos telefones disponibilizados. No entanto, o Promovente sempre era sempre transferido para diferentes atendentes sem conseguir lograr êxito em obter qualquer informação sobre sua bagagem, o que torna evidente a falta de zelo da Promovida.
Sendo assim, em razão do atraso com a consequente perda de conexão, o Autor experimentou a súbita frustração de ver todos os planos de sua viagem desmoronar, sobretudo porque possuía um casamento para ir ao interior do Espírito Santo neste final de semana. A alteração na programação causada pelo enorme atraso tornou toda a situação ainda mais impactante, restando totalmente inseguro quanto à possibilidade de perda do tão aguardado evento.
Ademais, tem-se que o que deveria ser uma jornada tranquila transformou-se em um teste exaustivo de paciência e resistência, restando o Postulante à beira da exaustão física e mental. Esse estado é especialmente atribuído ao pesadelo vivenciado, resultando em uma série de eventos desanimadores.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da cia aérea:
Atraso imotivado do primeiro voo sem aviso prévio, que ocasionou a perda da conexão seguinte; Atendimento deficitário; Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio do atraso; realocação em voo próximo; prestação de assistência material consistente em alimentação); Imposição de novo itinerário, extremamente, prejudicial; Atrasou a chegada do Autor ao destino em aproximadamente 7 (SETE) HORAS E 45 (QUARENTA E CINCO) MINUTOS.
E os enormes transtornos sofridos pelo Autor:
Sentiu-se extremamente frustrado e humilhado ao ser surpreendido pela informação de ATRASO em seu voo, quando já estava no aeroporto com legítimas expectativas na realização da viagem, o que acarretou a perda da conexão seguinte;
Não recebeu auxílio material suficiente, passando fome, sono, sede, além de muito cansaço e nervosismo;
Foi impelido a pernoitar, de forma precária, no estado de São Paulo; Sentiu-se lesado ao ser imposto a um novo itinerário, extremamente, prejudicial, com a imposição de uma conexão indesejada a ser realizada no aeroporto do Rio de Janeiro (SDU);
Sentiu-se frustrado e decepcionado ao sofrer um atraso absurdo e inaceitável de aproximadamente 7 (SETE) HORAS E 45 (QUARENTA E CINCO) MINUTOS para chegar em seu destino;
Ficou desesperado ao ter sua bagagem extraviada, perdendo horas no aeroporto tentando resolver a situação, sem sucesso;
Sentiu-se abandonado ao ficar sem seus pertences pessoais por cerca de 1 (UM)
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira etárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos ao Autor, não oferecendo
uma solução ou suporte material suficiente. Este sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido” (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014).
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou ao Autor. Sendo que, aquela deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, o Autor sofreu um atraso de absurdas e inaceitáveis 7 (SETE) HORAS E 45 (QUARENTA E CINCO) MINUTOS em sua viagem, frustrando todos os seus planos.
Assim, a perda do tempo do Autor em razão da falha no serviço prestado pela Ré, configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive, já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020) (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser
condenada a indenizar o Autor pelo tempo útil de 7 (SETE) HORAS E 45 (QUARENTA E CINCO) MINUTOS perdidas, devido ao atraso de seu voo com consequente perda de conexão, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação ao Requerente. Imperioso ressaltar que, o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que atraso de voo com consequente perda de conexão, a falta de assistência material e o extravio de bagagem são passíveis de indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10162343620208260100 SP 1016234-36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2020) (grifo nosso)
ERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atra e voo e perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte uatro horas – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatór xado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não compor eforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - A 0162343620208260100 SP 1016234-36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gom ata de Julgamento: 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data ublicação: 30/07/2020) (grifo nosso) PELAÇÃO CÍVEL - Ação De Indenização DE DANOS MORAIS E MATERIA ECORRENTES DE EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANO MORAL CARACTERIZADO ALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL MANTIDO EM 0.000,00 – DANO MATERIAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA ECURSO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade do transportador é objetiva, n rmos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, responden dependentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente caus
APELAÇÃO CÍVEL - Ação De Indenização DE DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANO MORAL CARACTERIZADO – VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL MANTIDO EM R$ 10.000,00 – DANO MATERIAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade do transportador é objetiva, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causar
pela falha na prestação de seus serviços. Assim, cabe à companhia aérea contratada responder pelos danos causados ao passageiro, pelos aborrecimentos e frustrações experimentados em razão do extravio de suas bagagens. 2. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-se proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido. Como os critérios apontados foram atendidos pelo juiz a quo, não comporta redução o quantum indenizatório. 3. Deve ser reconhecido o direito à reparação pelos danos materiais efetivamente comprovados, mormente se a aquisição de roupas foi necessária em razão do extravio das bagagens do autor. (TJ-MS - AC: 08009342220188120021 MS 0800934-22.2018.8.12.0021, Relator: Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, Data de Julgamento: 28/01/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/01/2020)
Pise-se e repise-se: Por culpa exclusiva da Ré, o Autor sofreu um enorme estresse e esgotamento emocional ao ter o seu voo entre Brasília/DF e São Paulo- Guarulhos/SP ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual, perdeu sua conexão seguinte com destino à Vitória/ES. Deste modo, ao desembarcar no aeroporto de São Paulo-Guarulhos (GRU), se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e exigiu sua realocação em voo próximo. Contudo, teve seu pedido negado, sendo obrigado a viajar numa realocação extremamente prejudicial, com a imposição de uma conexão indesejada a ser realizada no aeroporto do Rio de Janeiro (SDU), atrasando a chegada ao destino em aproximadamente 7 (SETE) HORAS E 45 (QUARENTA E CINCO) MINUTOS. Para mais, fora compelida a aguardar pelo novo embarque, de forma precária, no estado de São Paulo, sem receber assistência material suficiente da Ré, suportando fome, sede, sono, cansaço, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Ademais, a Autora ainda teve sua BAGAGEM EXTRAVIADA, sendo compelido a permanecer durante cerca de 1 (UM) DIA sem TODOS os seus pertences, tendo suas expectativas bruscamente frustradas, causando enorme preocupação e desespero, sentindo-se completamente lesados e impotentes frente a tamanha abusividade. Por fim, em razão do atraso, o Autor viu seus planos de viagem desmoronar, dado que enfrentou uma situação de desespero e angústia, sobretudo porque possuía um casamento para ir ao interior do Espírito Santo, restando preocupado acerca da possibilidade da perda do tão aguardado evento, o que perturbou toda a rotina planejada e impactou significativamente o bem-estar emocional. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (Vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor requer:
1. A citação da Requerida, pela VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissa o quanto a mate ria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que comprove que prestou assistência material necessária ao Requerente por meio de recibos assinados por este, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Requerida;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos extrapatrimoniais no importe de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. inalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em ireito admitidos, em como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da e , juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
tri ui-se a causa, para os fins legais, o valor de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais
Serra/ES, 31 de janeiro de 2024.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5003809-27.2024.8.08.0048.txt | EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA _ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA _ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
WESLEY HAMMER LIEBBMANN, brasileiro, casado, professor, inscrito no CPF sob o nº: 133.446.067-19, portador do RG nº: 3122507, com endereço eletrônico: wesleyhammer@hotmail.com, residente e domiciliado na Rua das Cotovias, nº 95, Bloco 2, Apto. 204, Morada das Laranjeiras, Serra/ES, CEP: 29.166-700, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem, perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br /, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
O Autor adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem, a trabalho, entre as cidades de Vitória/ES e Brasília/DF, com conexão no aeroporto de São Paulo-Guarulhos/SP. No entanto, o problema surgiu na viagem de volta para casa, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário Original).
VOOS DE VOLTA: 10/11/2023 Brasília/DF (BSB) – 20h00 ➔ São Paulo-Guarulhos/SP (GRU) – 22h00 – 10/11/2023 São Paulo-Guarulhos/SP (GRU) – 23h00 ➔ Vitória/ES (VIX) – 00h30 – 11/11/2023
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Ré, o Autor sofreu um enorme estresse e esgotamento emocional ao ter o seu voo entre Brasília/DF e São Paulo-Guarulhos/SP ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual, perdeu sua conexão seguinte com destino à Vitória/ES. Deste modo, ao desembarcar no aeroporto de São Paulo-Guarulhos (GRU), se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e exigiu sua realocação em voo próximo. Contudo, teve seu pedido negado, sendo obrigado a viajar numa realocação extremamente prejudicial, com a imposição de uma conexão indesejada a ser realizada no aeroporto do Rio de Janeiro (SDU), atrasando a chegada ao destino em aproximadamente 7 (SETE) HORAS E 45 (QUARENTA E CINCO) MINUTOS. Para mais, fora compelida a aguardar pelo novo embarque, de forma precária, no estado de São Paulo, sem receber assistência material suficiente da Ré, suportando fome, sede, sono, cansaço, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Ademais, a Autora ainda teve sua BAGAGEM EXTRAVIADA, sendo compelido a permanecer durante cerca de 1 (UM) DIA sem TODOS os seus pertences, tendo suas expectativas bruscamente frustradas, causando enorme preocupação e desespero, sentindo-se completamente lesados e impotentes frente a tamanha abusividade. Por fim, em razão do atraso, o Autor viu seus planos de viagem desmoronar, dado que enfrentou uma situação de desespero e angústia, sobretudo porque possuía um casamento para ir ao interior do Espírito Santo, restando preocupado acerca da possibilidade da perda do tão aguardado evento, o que perturbou toda a rotina planejada e impactou significativamente o bem-estar emocional. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para o Autor, que sofreu um pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
Importante frisar que, o Autor havia programado a referida viagem com o intuito de cumprir os seus afazeres profissionais na cidade de Brasília/DF, de modo que o seu retorno para casa estava previsto, conforme acima demonstrado. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Nesse sentido, tem-se que a viagem de ida ocorreu normalmente. Entretanto, tem-se que a viagem de volta para casa se tornou um verdadeiro martírio e ocasionou a quebra da legítima expectativa do Autor quanto aos serviços prestados pela Ré em sua viagem de volta para o Estado do Espírito Sant.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de volta, o Requerente se deslocou até o aeroporto de Brasília (BSB), chegando ao local com a antecedência orientada pela Requerida, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto de Brasília (BSB) e se dirigiu ao guichê da cia aérea Requerida para realizar os procedimentos de embarque, o Requerente foi, desagradavelmente, informado por um preposto da cia Requerida de que o seu voo estava ATRASADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa.
Ressalta-se que, a Ré não prestou qualquer informação prévia acerca do atraso do voo e, de igual maneira, não soube informar o tempo de atraso, fazendo com que o Requerente fosse obrigado a aguardar por mais de 30 (TRINTA) MINUTOS, de forma precária, nas cadeiras do aeroporto, restando extremamente angustiado diante da incerteza da realização do voo e, principalmente, por ter um voo de conexão logo em seguida, uma vez que o intervalo entre estes era de apenas 1 (uma) hora.
Assim, o Autor teve que aguardar por mais de 30 (TRINTA) MINUTOS até finalmente conseguir embarcar em seu voo com destino à São Paulo-Guarulhos/SP, além de suportar uma demora incomum e sem justificativa no procedimento de desembarque, o que acarretou a perda da conexão seguinte com destino à Vitória/ES! (Doc. 3 - Comprovante de Atraso)(Doc. 4 – Voo de Conexão Perdido).
Deste modo, ao desembarcar no aeroporto de São Paulo-Guarulhos (GRU), estando inconformado por ter perdido seu voo de conexão, o Autor se dirigiu ao guichê da cia Requerida para exigir seu direito de reacomodação em voo próximo, conforme determina a Resolução 400/16 da ANAC. Todavia, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia
aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, seu pedido fora NEGADO, com a justificativa de que nada poderia ser feito para ajudá-lo.
Após horas de muita insistência e espera em filas, estando completamente estressado física e psicologicamente, o Autor foi informado por um funcionário da Ré, que teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo prejudicial, junto à cia aérea GOL, que decolaria somente às 05h45min DO DIA SEGUINTE. Ou seja, uma espera absurda e inaceitável de 6 (SEIS) HORAS E 45 (QUARENTA E CINCO) MINUTOS após o voo original. Situação que, por si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição a este quanto à viagem.
É importante ressaltar que, além da imposição de um voo em horário extremamente inviável, a companhia aérea Ré impôs uma conexão indesejada a ser realizada no aeroporto do Rio de Janeiro (SDU), antes de finalmente embarcar no voo com destino ao aeroporto de Vitória (VIX), o que resultou em um trajeto consideravelmente mais longo e cansativo!
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum foi oferecido ao Requerente a possibilidade de escolha dos voos, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando serem aquelas as únicas opções do Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a este.
Diante disso, extremamente inconformado e sem receber qualquer outra opção, o Autor foi obrigado a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 5 – Novo Itinerário).
NOVOS VOOS DE VOLTA: 11/11/2023 São Paulo-Guarulhos/SP (GRU) – 05h45 ➔ Rio de Janeiro/RJ (SDU) – 06h50 – 11/11/2023 Rio de Janeiro/RJ (SDU) – 07h30 ➔ Vitória/ES (VIX) – 08h35 – 11/11/2023
Como visto, este novo itinerário atrasou toda a viagem, sendo nitidamente rejudicial ao Autor, dado que esta planejava chegar ao seu destino às 00h30min do dia
11/11/2023, mas somente desembarcou por volta de 08h14min do dia 11/11/2023, conforme informações extraídas do site da ANAC, sofrendo um atraso de cerca de 7 (SETE) HORAS E 45 (QUARENTA E CINCO) MINUTOS em sua viagem. (Doc. 6 – Horário de Chegada)(Doc. 7 – Atraso Final).
Portanto, resta claro e evidente o descaso, desrespeito e desprezo da Ré para seus consumidores, dado que forçou o Autor a suportar uma situação inimaginável, de modo a pernoitar, de forma precária, no estado de São Paulo, sem receber assistência suficiente, sofrendo enorme desgaste físico e psicológico, além de fome, sede, sono, cansaço, além de muito estresse e nervosismo.
Ademais, ao desembarcar no aeroporto de Vitória (VIX), extremamente cansado em razão de toda situação vivenciada, o Autor prontamente se dirigiu à esteira para a retirada de sua bagagem. Entretanto, após muito tempo, constatou que sua bagagem não havia sido colocada na referida esteira e, apesar de procurar, não conseguiu localizar a mala, causando enorme desespero à mesma, uma vez que todos os seus pertences se encontravam em sua bagagem, dentre os quais roupas, sapatos, peças íntimas, produtos de higiene pessoal, dentre diversos outros itens pessoais indispensáveis.
Sendo assim, o Autor se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e questionou sobre o paradeiro de sua bagagem, momento em que foi informada que deveria aguardar para que fosse verificado. Ocorre que, a Ré impôs ao Requerente uma espera de horas no aeroporto para prestar-lhe uma resposta. Após todo o período de espera, o Autor foi informado por um preposto da Ré que sua bagagem havia sido extraviada e que não havia prazo para sua localização e entrega. Ademais, a Ré sequer soube informar onde a bagagem estava. Diante da absurda situação, o Autor se sentiu extremamente angustiada e insegura, sem saber QUANDO ou SE receberia sua bagagem.
Nesse contexto, a Autora, que chegou ao destino na manhã do dia 11/11/2023, teve que aguardar o dia 12/11/2023. Ou seja, durante cerca de absurdo 1 (UM) DIA, até finalmente conseguir recuperar sua bagagem, período este, em que, sequer, obteve informações precisas por parte da Ré.
Registra-se ainda que, no lapso temporal em que a bagagem estava extraviada, o Autor efetuou diversas tentativas de contato com a Requerida por meio dos telefones disponibilizados. No entanto, o Promovente sempre era sempre transferido para diferentes atendentes sem conseguir lograr êxito em obter qualquer informação sobre sua bagagem, o que torna evidente a falta de zelo da Promovida.
Sendo assim, em razão do atraso com a consequente perda de conexão, o Autor experimentou a súbita frustração de ver todos os planos de sua viagem desmoronar, sobretudo porque possuía um casamento para ir ao interior do Espírito Santo neste final de semana. A alteração na programação causada pelo enorme atraso tornou toda a situação ainda mais impactante, restando totalmente inseguro quanto à possibilidade de perda do tão aguardado evento.
Ademais, tem-se que o que deveria ser uma jornada tranquila transformou-se em um teste exaustivo de paciência e resistência, restando o Postulante à beira da exaustão física e mental. Esse estado é especialmente atribuído ao pesadelo vivenciado, resultando em uma série de eventos desanimadores.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da cia aérea:
Atraso imotivado do primeiro voo sem aviso prévio, que ocasionou a perda da conexão seguinte; Atendimento deficitário; Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio do atraso; realocação em voo próximo; prestação de assistência material consistente em alimentação); Imposição de novo itinerário, extremamente, prejudicial; Atrasou a chegada do Autor ao destino em aproximadamente 7 (SETE) HORAS E 45 (QUARENTA E CINCO) MINUTOS.
E os enormes transtornos sofridos pelo Autor:
Sentiu-se extremamente frustrado e humilhado ao ser surpreendido pela informação de ATRASO em seu voo, quando já estava no aeroporto com legítimas expectativas na realização da viagem, o que acarretou a perda da conexão seguinte;
Não recebeu auxílio material suficiente, passando fome, sono, sede, além de muito cansaço e nervosismo;
Foi impelido a pernoitar, de forma precária, no estado de São Paulo; Sentiu-se lesado ao ser imposto a um novo itinerário, extremamente, prejudicial, com a imposição de uma conexão indesejada a ser realizada no aeroporto do Rio de Janeiro (SDU);
Sentiu-se frustrado e decepcionado ao sofrer um atraso absurdo e inaceitável de aproximadamente 7 (SETE) HORAS E 45 (QUARENTA E CINCO) MINUTOS para chegar em seu destino;
Ficou desesperado ao ter sua bagagem extraviada, perdendo horas no aeroporto tentando resolver a situação, sem sucesso;
Sentiu-se abandonado ao ficar sem seus pertences pessoais por cerca de 1 (UM)
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira etárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos ao Autor, não oferecendo
uma solução ou suporte material suficiente. Este sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido” (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014).
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou ao Autor. Sendo que, aquela deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, o Autor sofreu um atraso de absurdas e inaceitáveis 7 (SETE) HORAS E 45 (QUARENTA E CINCO) MINUTOS em sua viagem, frustrando todos os seus planos.
Assim, a perda do tempo do Autor em razão da falha no serviço prestado pela Ré, configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive, já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020) (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser
condenada a indenizar o Autor pelo tempo útil de 7 (SETE) HORAS E 45 (QUARENTA E CINCO) MINUTOS perdidas, devido ao atraso de seu voo com consequente perda de conexão, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação ao Requerente. Imperioso ressaltar que, o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que atraso de voo com consequente perda de conexão, a falta de assistência material e o extravio de bagagem são passíveis de indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10162343620208260100 SP 1016234-36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2020) (grifo nosso)
ERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atra e voo e perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte uatro horas – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatór xado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não compor eforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - A 0162343620208260100 SP 1016234-36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gom ata de Julgamento: 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data ublicação: 30/07/2020) (grifo nosso) PELAÇÃO CÍVEL - Ação De Indenização DE DANOS MORAIS E MATERIA ECORRENTES DE EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANO MORAL CARACTERIZADO ALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL MANTIDO EM 0.000,00 – DANO MATERIAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA ECURSO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade do transportador é objetiva, n rmos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, responden dependentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente caus
APELAÇÃO CÍVEL - Ação De Indenização DE DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANO MORAL CARACTERIZADO – VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL MANTIDO EM R$ 10.000,00 – DANO MATERIAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade do transportador é objetiva, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causar
pela falha na prestação de seus serviços. Assim, cabe à companhia aérea contratada responder pelos danos causados ao passageiro, pelos aborrecimentos e frustrações experimentados em razão do extravio de suas bagagens. 2. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-se proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido. Como os critérios apontados foram atendidos pelo juiz a quo, não comporta redução o quantum indenizatório. 3. Deve ser reconhecido o direito à reparação pelos danos materiais efetivamente comprovados, mormente se a aquisição de roupas foi necessária em razão do extravio das bagagens do autor. (TJ-MS - AC: 08009342220188120021 MS 0800934-22.2018.8.12.0021, Relator: Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, Data de Julgamento: 28/01/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/01/2020)
Pise-se e repise-se: Por culpa exclusiva da Ré, o Autor sofreu um enorme estresse e esgotamento emocional ao ter o seu voo entre Brasília/DF e São Paulo- Guarulhos/SP ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual, perdeu sua conexão seguinte com destino à Vitória/ES. Deste modo, ao desembarcar no aeroporto de São Paulo-Guarulhos (GRU), se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e exigiu sua realocação em voo próximo. Contudo, teve seu pedido negado, sendo obrigado a viajar numa realocação extremamente prejudicial, com a imposição de uma conexão indesejada a ser realizada no aeroporto do Rio de Janeiro (SDU), atrasando a chegada ao destino em aproximadamente 7 (SETE) HORAS E 45 (QUARENTA E CINCO) MINUTOS. Para mais, fora compelida a aguardar pelo novo embarque, de forma precária, no estado de São Paulo, sem receber assistência material suficiente da Ré, suportando fome, sede, sono, cansaço, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Ademais, a Autora ainda teve sua BAGAGEM EXTRAVIADA, sendo compelido a permanecer durante cerca de 1 (UM) DIA sem TODOS os seus pertences, tendo suas expectativas bruscamente frustradas, causando enorme preocupação e desespero, sentindo-se completamente lesados e impotentes frente a tamanha abusividade. Por fim, em razão do atraso, o Autor viu seus planos de viagem desmoronar, dado que enfrentou uma situação de desespero e angústia, sobretudo porque possuía um casamento para ir ao interior do Espírito Santo, restando preocupado acerca da possibilidade da perda do tão aguardado evento, o que perturbou toda a rotina planejada e impactou significativamente o bem-estar emocional. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (Vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor requer:
1. A citação da Requerida, pela VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissa o quanto a mate ria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que comprove que prestou assistência material necessária ao Requerente por meio de recibos assinados por este, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Requerida;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos extrapatrimoniais no importe de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. inalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em ireito admitidos, em como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da e , juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
tri ui-se a causa, para os fins legais, o valor de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais
Serra/ES, 31 de janeiro de 2024.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Sim |
5003809-27.2024.8.08.0048.txt | EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA _ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA _ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
WESLEY HAMMER LIEBBMANN, brasileiro, casado, professor, inscrito no CPF sob o nº: 133.446.067-19, portador do RG nº: 3122507, com endereço eletrônico: wesleyhammer@hotmail.com, residente e domiciliado na Rua das Cotovias, nº 95, Bloco 2, Apto. 204, Morada das Laranjeiras, Serra/ES, CEP: 29.166-700, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem, perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br /, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
O Autor adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem, a trabalho, entre as cidades de Vitória/ES e Brasília/DF, com conexão no aeroporto de São Paulo-Guarulhos/SP. No entanto, o problema surgiu na viagem de volta para casa, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário Original).
VOOS DE VOLTA: 10/11/2023 Brasília/DF (BSB) – 20h00 ➔ São Paulo-Guarulhos/SP (GRU) – 22h00 – 10/11/2023 São Paulo-Guarulhos/SP (GRU) – 23h00 ➔ Vitória/ES (VIX) – 00h30 – 11/11/2023
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Ré, o Autor sofreu um enorme estresse e esgotamento emocional ao ter o seu voo entre Brasília/DF e São Paulo-Guarulhos/SP ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual, perdeu sua conexão seguinte com destino à Vitória/ES. Deste modo, ao desembarcar no aeroporto de São Paulo-Guarulhos (GRU), se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e exigiu sua realocação em voo próximo. Contudo, teve seu pedido negado, sendo obrigado a viajar numa realocação extremamente prejudicial, com a imposição de uma conexão indesejada a ser realizada no aeroporto do Rio de Janeiro (SDU), atrasando a chegada ao destino em aproximadamente 7 (SETE) HORAS E 45 (QUARENTA E CINCO) MINUTOS. Para mais, fora compelida a aguardar pelo novo embarque, de forma precária, no estado de São Paulo, sem receber assistência material suficiente da Ré, suportando fome, sede, sono, cansaço, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Ademais, a Autora ainda teve sua BAGAGEM EXTRAVIADA, sendo compelido a permanecer durante cerca de 1 (UM) DIA sem TODOS os seus pertences, tendo suas expectativas bruscamente frustradas, causando enorme preocupação e desespero, sentindo-se completamente lesados e impotentes frente a tamanha abusividade. Por fim, em razão do atraso, o Autor viu seus planos de viagem desmoronar, dado que enfrentou uma situação de desespero e angústia, sobretudo porque possuía um casamento para ir ao interior do Espírito Santo, restando preocupado acerca da possibilidade da perda do tão aguardado evento, o que perturbou toda a rotina planejada e impactou significativamente o bem-estar emocional. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para o Autor, que sofreu um pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
Importante frisar que, o Autor havia programado a referida viagem com o intuito de cumprir os seus afazeres profissionais na cidade de Brasília/DF, de modo que o seu retorno para casa estava previsto, conforme acima demonstrado. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Nesse sentido, tem-se que a viagem de ida ocorreu normalmente. Entretanto, tem-se que a viagem de volta para casa se tornou um verdadeiro martírio e ocasionou a quebra da legítima expectativa do Autor quanto aos serviços prestados pela Ré em sua viagem de volta para o Estado do Espírito Sant.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de volta, o Requerente se deslocou até o aeroporto de Brasília (BSB), chegando ao local com a antecedência orientada pela Requerida, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto de Brasília (BSB) e se dirigiu ao guichê da cia aérea Requerida para realizar os procedimentos de embarque, o Requerente foi, desagradavelmente, informado por um preposto da cia Requerida de que o seu voo estava ATRASADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa.
Ressalta-se que, a Ré não prestou qualquer informação prévia acerca do atraso do voo e, de igual maneira, não soube informar o tempo de atraso, fazendo com que o Requerente fosse obrigado a aguardar por mais de 30 (TRINTA) MINUTOS, de forma precária, nas cadeiras do aeroporto, restando extremamente angustiado diante da incerteza da realização do voo e, principalmente, por ter um voo de conexão logo em seguida, uma vez que o intervalo entre estes era de apenas 1 (uma) hora.
Assim, o Autor teve que aguardar por mais de 30 (TRINTA) MINUTOS até finalmente conseguir embarcar em seu voo com destino à São Paulo-Guarulhos/SP, além de suportar uma demora incomum e sem justificativa no procedimento de desembarque, o que acarretou a perda da conexão seguinte com destino à Vitória/ES! (Doc. 3 - Comprovante de Atraso)(Doc. 4 – Voo de Conexão Perdido).
Deste modo, ao desembarcar no aeroporto de São Paulo-Guarulhos (GRU), estando inconformado por ter perdido seu voo de conexão, o Autor se dirigiu ao guichê da cia Requerida para exigir seu direito de reacomodação em voo próximo, conforme determina a Resolução 400/16 da ANAC. Todavia, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia
aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, seu pedido fora NEGADO, com a justificativa de que nada poderia ser feito para ajudá-lo.
Após horas de muita insistência e espera em filas, estando completamente estressado física e psicologicamente, o Autor foi informado por um funcionário da Ré, que teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo prejudicial, junto à cia aérea GOL, que decolaria somente às 05h45min DO DIA SEGUINTE. Ou seja, uma espera absurda e inaceitável de 6 (SEIS) HORAS E 45 (QUARENTA E CINCO) MINUTOS após o voo original. Situação que, por si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição a este quanto à viagem.
É importante ressaltar que, além da imposição de um voo em horário extremamente inviável, a companhia aérea Ré impôs uma conexão indesejada a ser realizada no aeroporto do Rio de Janeiro (SDU), antes de finalmente embarcar no voo com destino ao aeroporto de Vitória (VIX), o que resultou em um trajeto consideravelmente mais longo e cansativo!
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum foi oferecido ao Requerente a possibilidade de escolha dos voos, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando serem aquelas as únicas opções do Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a este.
Diante disso, extremamente inconformado e sem receber qualquer outra opção, o Autor foi obrigado a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 5 – Novo Itinerário).
NOVOS VOOS DE VOLTA: 11/11/2023 São Paulo-Guarulhos/SP (GRU) – 05h45 ➔ Rio de Janeiro/RJ (SDU) – 06h50 – 11/11/2023 Rio de Janeiro/RJ (SDU) – 07h30 ➔ Vitória/ES (VIX) – 08h35 – 11/11/2023
Como visto, este novo itinerário atrasou toda a viagem, sendo nitidamente rejudicial ao Autor, dado que esta planejava chegar ao seu destino às 00h30min do dia
11/11/2023, mas somente desembarcou por volta de 08h14min do dia 11/11/2023, conforme informações extraídas do site da ANAC, sofrendo um atraso de cerca de 7 (SETE) HORAS E 45 (QUARENTA E CINCO) MINUTOS em sua viagem. (Doc. 6 – Horário de Chegada)(Doc. 7 – Atraso Final).
Portanto, resta claro e evidente o descaso, desrespeito e desprezo da Ré para seus consumidores, dado que forçou o Autor a suportar uma situação inimaginável, de modo a pernoitar, de forma precária, no estado de São Paulo, sem receber assistência suficiente, sofrendo enorme desgaste físico e psicológico, além de fome, sede, sono, cansaço, além de muito estresse e nervosismo.
Ademais, ao desembarcar no aeroporto de Vitória (VIX), extremamente cansado em razão de toda situação vivenciada, o Autor prontamente se dirigiu à esteira para a retirada de sua bagagem. Entretanto, após muito tempo, constatou que sua bagagem não havia sido colocada na referida esteira e, apesar de procurar, não conseguiu localizar a mala, causando enorme desespero à mesma, uma vez que todos os seus pertences se encontravam em sua bagagem, dentre os quais roupas, sapatos, peças íntimas, produtos de higiene pessoal, dentre diversos outros itens pessoais indispensáveis.
Sendo assim, o Autor se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e questionou sobre o paradeiro de sua bagagem, momento em que foi informada que deveria aguardar para que fosse verificado. Ocorre que, a Ré impôs ao Requerente uma espera de horas no aeroporto para prestar-lhe uma resposta. Após todo o período de espera, o Autor foi informado por um preposto da Ré que sua bagagem havia sido extraviada e que não havia prazo para sua localização e entrega. Ademais, a Ré sequer soube informar onde a bagagem estava. Diante da absurda situação, o Autor se sentiu extremamente angustiada e insegura, sem saber QUANDO ou SE receberia sua bagagem.
Nesse contexto, a Autora, que chegou ao destino na manhã do dia 11/11/2023, teve que aguardar o dia 12/11/2023. Ou seja, durante cerca de absurdo 1 (UM) DIA, até finalmente conseguir recuperar sua bagagem, período este, em que, sequer, obteve informações precisas por parte da Ré.
Registra-se ainda que, no lapso temporal em que a bagagem estava extraviada, o Autor efetuou diversas tentativas de contato com a Requerida por meio dos telefones disponibilizados. No entanto, o Promovente sempre era sempre transferido para diferentes atendentes sem conseguir lograr êxito em obter qualquer informação sobre sua bagagem, o que torna evidente a falta de zelo da Promovida.
Sendo assim, em razão do atraso com a consequente perda de conexão, o Autor experimentou a súbita frustração de ver todos os planos de sua viagem desmoronar, sobretudo porque possuía um casamento para ir ao interior do Espírito Santo neste final de semana. A alteração na programação causada pelo enorme atraso tornou toda a situação ainda mais impactante, restando totalmente inseguro quanto à possibilidade de perda do tão aguardado evento.
Ademais, tem-se que o que deveria ser uma jornada tranquila transformou-se em um teste exaustivo de paciência e resistência, restando o Postulante à beira da exaustão física e mental. Esse estado é especialmente atribuído ao pesadelo vivenciado, resultando em uma série de eventos desanimadores.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da cia aérea:
Atraso imotivado do primeiro voo sem aviso prévio, que ocasionou a perda da conexão seguinte; Atendimento deficitário; Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio do atraso; realocação em voo próximo; prestação de assistência material consistente em alimentação); Imposição de novo itinerário, extremamente, prejudicial; Atrasou a chegada do Autor ao destino em aproximadamente 7 (SETE) HORAS E 45 (QUARENTA E CINCO) MINUTOS.
E os enormes transtornos sofridos pelo Autor:
Sentiu-se extremamente frustrado e humilhado ao ser surpreendido pela informação de ATRASO em seu voo, quando já estava no aeroporto com legítimas expectativas na realização da viagem, o que acarretou a perda da conexão seguinte;
Não recebeu auxílio material suficiente, passando fome, sono, sede, além de muito cansaço e nervosismo;
Foi impelido a pernoitar, de forma precária, no estado de São Paulo; Sentiu-se lesado ao ser imposto a um novo itinerário, extremamente, prejudicial, com a imposição de uma conexão indesejada a ser realizada no aeroporto do Rio de Janeiro (SDU);
Sentiu-se frustrado e decepcionado ao sofrer um atraso absurdo e inaceitável de aproximadamente 7 (SETE) HORAS E 45 (QUARENTA E CINCO) MINUTOS para chegar em seu destino;
Ficou desesperado ao ter sua bagagem extraviada, perdendo horas no aeroporto tentando resolver a situação, sem sucesso;
Sentiu-se abandonado ao ficar sem seus pertences pessoais por cerca de 1 (UM)
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira etárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos ao Autor, não oferecendo
uma solução ou suporte material suficiente. Este sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido” (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014).
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou ao Autor. Sendo que, aquela deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, o Autor sofreu um atraso de absurdas e inaceitáveis 7 (SETE) HORAS E 45 (QUARENTA E CINCO) MINUTOS em sua viagem, frustrando todos os seus planos.
Assim, a perda do tempo do Autor em razão da falha no serviço prestado pela Ré, configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive, já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020) (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser
condenada a indenizar o Autor pelo tempo útil de 7 (SETE) HORAS E 45 (QUARENTA E CINCO) MINUTOS perdidas, devido ao atraso de seu voo com consequente perda de conexão, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação ao Requerente. Imperioso ressaltar que, o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que atraso de voo com consequente perda de conexão, a falta de assistência material e o extravio de bagagem são passíveis de indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10162343620208260100 SP 1016234-36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2020) (grifo nosso)
ERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atra e voo e perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte uatro horas – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatór xado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não compor eforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - A 0162343620208260100 SP 1016234-36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gom ata de Julgamento: 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data ublicação: 30/07/2020) (grifo nosso) PELAÇÃO CÍVEL - Ação De Indenização DE DANOS MORAIS E MATERIA ECORRENTES DE EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANO MORAL CARACTERIZADO ALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL MANTIDO EM 0.000,00 – DANO MATERIAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA ECURSO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade do transportador é objetiva, n rmos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, responden dependentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente caus
APELAÇÃO CÍVEL - Ação De Indenização DE DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANO MORAL CARACTERIZADO – VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL MANTIDO EM R$ 10.000,00 – DANO MATERIAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade do transportador é objetiva, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causar
pela falha na prestação de seus serviços. Assim, cabe à companhia aérea contratada responder pelos danos causados ao passageiro, pelos aborrecimentos e frustrações experimentados em razão do extravio de suas bagagens. 2. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-se proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido. Como os critérios apontados foram atendidos pelo juiz a quo, não comporta redução o quantum indenizatório. 3. Deve ser reconhecido o direito à reparação pelos danos materiais efetivamente comprovados, mormente se a aquisição de roupas foi necessária em razão do extravio das bagagens do autor. (TJ-MS - AC: 08009342220188120021 MS 0800934-22.2018.8.12.0021, Relator: Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, Data de Julgamento: 28/01/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/01/2020)
Pise-se e repise-se: Por culpa exclusiva da Ré, o Autor sofreu um enorme estresse e esgotamento emocional ao ter o seu voo entre Brasília/DF e São Paulo- Guarulhos/SP ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual, perdeu sua conexão seguinte com destino à Vitória/ES. Deste modo, ao desembarcar no aeroporto de São Paulo-Guarulhos (GRU), se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e exigiu sua realocação em voo próximo. Contudo, teve seu pedido negado, sendo obrigado a viajar numa realocação extremamente prejudicial, com a imposição de uma conexão indesejada a ser realizada no aeroporto do Rio de Janeiro (SDU), atrasando a chegada ao destino em aproximadamente 7 (SETE) HORAS E 45 (QUARENTA E CINCO) MINUTOS. Para mais, fora compelida a aguardar pelo novo embarque, de forma precária, no estado de São Paulo, sem receber assistência material suficiente da Ré, suportando fome, sede, sono, cansaço, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Ademais, a Autora ainda teve sua BAGAGEM EXTRAVIADA, sendo compelido a permanecer durante cerca de 1 (UM) DIA sem TODOS os seus pertences, tendo suas expectativas bruscamente frustradas, causando enorme preocupação e desespero, sentindo-se completamente lesados e impotentes frente a tamanha abusividade. Por fim, em razão do atraso, o Autor viu seus planos de viagem desmoronar, dado que enfrentou uma situação de desespero e angústia, sobretudo porque possuía um casamento para ir ao interior do Espírito Santo, restando preocupado acerca da possibilidade da perda do tão aguardado evento, o que perturbou toda a rotina planejada e impactou significativamente o bem-estar emocional. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (Vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor requer:
1. A citação da Requerida, pela VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissa o quanto a mate ria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que comprove que prestou assistência material necessária ao Requerente por meio de recibos assinados por este, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Requerida;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos extrapatrimoniais no importe de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. inalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em ireito admitidos, em como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da e , juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
tri ui-se a causa, para os fins legais, o valor de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais
Serra/ES, 31 de janeiro de 2024.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5003809-27.2024.8.08.0048.txt | EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA _ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA _ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
WESLEY HAMMER LIEBBMANN, brasileiro, casado, professor, inscrito no CPF sob o nº: 133.446.067-19, portador do RG nº: 3122507, com endereço eletrônico: wesleyhammer@hotmail.com, residente e domiciliado na Rua das Cotovias, nº 95, Bloco 2, Apto. 204, Morada das Laranjeiras, Serra/ES, CEP: 29.166-700, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem, perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br /, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
O Autor adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem, a trabalho, entre as cidades de Vitória/ES e Brasília/DF, com conexão no aeroporto de São Paulo-Guarulhos/SP. No entanto, o problema surgiu na viagem de volta para casa, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário Original).
VOOS DE VOLTA: 10/11/2023 Brasília/DF (BSB) – 20h00 ➔ São Paulo-Guarulhos/SP (GRU) – 22h00 – 10/11/2023 São Paulo-Guarulhos/SP (GRU) – 23h00 ➔ Vitória/ES (VIX) – 00h30 – 11/11/2023
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Ré, o Autor sofreu um enorme estresse e esgotamento emocional ao ter o seu voo entre Brasília/DF e São Paulo-Guarulhos/SP ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual, perdeu sua conexão seguinte com destino à Vitória/ES. Deste modo, ao desembarcar no aeroporto de São Paulo-Guarulhos (GRU), se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e exigiu sua realocação em voo próximo. Contudo, teve seu pedido negado, sendo obrigado a viajar numa realocação extremamente prejudicial, com a imposição de uma conexão indesejada a ser realizada no aeroporto do Rio de Janeiro (SDU), atrasando a chegada ao destino em aproximadamente 7 (SETE) HORAS E 45 (QUARENTA E CINCO) MINUTOS. Para mais, fora compelida a aguardar pelo novo embarque, de forma precária, no estado de São Paulo, sem receber assistência material suficiente da Ré, suportando fome, sede, sono, cansaço, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Ademais, a Autora ainda teve sua BAGAGEM EXTRAVIADA, sendo compelido a permanecer durante cerca de 1 (UM) DIA sem TODOS os seus pertences, tendo suas expectativas bruscamente frustradas, causando enorme preocupação e desespero, sentindo-se completamente lesados e impotentes frente a tamanha abusividade. Por fim, em razão do atraso, o Autor viu seus planos de viagem desmoronar, dado que enfrentou uma situação de desespero e angústia, sobretudo porque possuía um casamento para ir ao interior do Espírito Santo, restando preocupado acerca da possibilidade da perda do tão aguardado evento, o que perturbou toda a rotina planejada e impactou significativamente o bem-estar emocional. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para o Autor, que sofreu um pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
Importante frisar que, o Autor havia programado a referida viagem com o intuito de cumprir os seus afazeres profissionais na cidade de Brasília/DF, de modo que o seu retorno para casa estava previsto, conforme acima demonstrado. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Nesse sentido, tem-se que a viagem de ida ocorreu normalmente. Entretanto, tem-se que a viagem de volta para casa se tornou um verdadeiro martírio e ocasionou a quebra da legítima expectativa do Autor quanto aos serviços prestados pela Ré em sua viagem de volta para o Estado do Espírito Sant.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de volta, o Requerente se deslocou até o aeroporto de Brasília (BSB), chegando ao local com a antecedência orientada pela Requerida, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto de Brasília (BSB) e se dirigiu ao guichê da cia aérea Requerida para realizar os procedimentos de embarque, o Requerente foi, desagradavelmente, informado por um preposto da cia Requerida de que o seu voo estava ATRASADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa.
Ressalta-se que, a Ré não prestou qualquer informação prévia acerca do atraso do voo e, de igual maneira, não soube informar o tempo de atraso, fazendo com que o Requerente fosse obrigado a aguardar por mais de 30 (TRINTA) MINUTOS, de forma precária, nas cadeiras do aeroporto, restando extremamente angustiado diante da incerteza da realização do voo e, principalmente, por ter um voo de conexão logo em seguida, uma vez que o intervalo entre estes era de apenas 1 (uma) hora.
Assim, o Autor teve que aguardar por mais de 30 (TRINTA) MINUTOS até finalmente conseguir embarcar em seu voo com destino à São Paulo-Guarulhos/SP, além de suportar uma demora incomum e sem justificativa no procedimento de desembarque, o que acarretou a perda da conexão seguinte com destino à Vitória/ES! (Doc. 3 - Comprovante de Atraso)(Doc. 4 – Voo de Conexão Perdido).
Deste modo, ao desembarcar no aeroporto de São Paulo-Guarulhos (GRU), estando inconformado por ter perdido seu voo de conexão, o Autor se dirigiu ao guichê da cia Requerida para exigir seu direito de reacomodação em voo próximo, conforme determina a Resolução 400/16 da ANAC. Todavia, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia
aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, seu pedido fora NEGADO, com a justificativa de que nada poderia ser feito para ajudá-lo.
Após horas de muita insistência e espera em filas, estando completamente estressado física e psicologicamente, o Autor foi informado por um funcionário da Ré, que teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo prejudicial, junto à cia aérea GOL, que decolaria somente às 05h45min DO DIA SEGUINTE. Ou seja, uma espera absurda e inaceitável de 6 (SEIS) HORAS E 45 (QUARENTA E CINCO) MINUTOS após o voo original. Situação que, por si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição a este quanto à viagem.
É importante ressaltar que, além da imposição de um voo em horário extremamente inviável, a companhia aérea Ré impôs uma conexão indesejada a ser realizada no aeroporto do Rio de Janeiro (SDU), antes de finalmente embarcar no voo com destino ao aeroporto de Vitória (VIX), o que resultou em um trajeto consideravelmente mais longo e cansativo!
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum foi oferecido ao Requerente a possibilidade de escolha dos voos, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando serem aquelas as únicas opções do Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a este.
Diante disso, extremamente inconformado e sem receber qualquer outra opção, o Autor foi obrigado a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 5 – Novo Itinerário).
NOVOS VOOS DE VOLTA: 11/11/2023 São Paulo-Guarulhos/SP (GRU) – 05h45 ➔ Rio de Janeiro/RJ (SDU) – 06h50 – 11/11/2023 Rio de Janeiro/RJ (SDU) – 07h30 ➔ Vitória/ES (VIX) – 08h35 – 11/11/2023
Como visto, este novo itinerário atrasou toda a viagem, sendo nitidamente rejudicial ao Autor, dado que esta planejava chegar ao seu destino às 00h30min do dia
11/11/2023, mas somente desembarcou por volta de 08h14min do dia 11/11/2023, conforme informações extraídas do site da ANAC, sofrendo um atraso de cerca de 7 (SETE) HORAS E 45 (QUARENTA E CINCO) MINUTOS em sua viagem. (Doc. 6 – Horário de Chegada)(Doc. 7 – Atraso Final).
Portanto, resta claro e evidente o descaso, desrespeito e desprezo da Ré para seus consumidores, dado que forçou o Autor a suportar uma situação inimaginável, de modo a pernoitar, de forma precária, no estado de São Paulo, sem receber assistência suficiente, sofrendo enorme desgaste físico e psicológico, além de fome, sede, sono, cansaço, além de muito estresse e nervosismo.
Ademais, ao desembarcar no aeroporto de Vitória (VIX), extremamente cansado em razão de toda situação vivenciada, o Autor prontamente se dirigiu à esteira para a retirada de sua bagagem. Entretanto, após muito tempo, constatou que sua bagagem não havia sido colocada na referida esteira e, apesar de procurar, não conseguiu localizar a mala, causando enorme desespero à mesma, uma vez que todos os seus pertences se encontravam em sua bagagem, dentre os quais roupas, sapatos, peças íntimas, produtos de higiene pessoal, dentre diversos outros itens pessoais indispensáveis.
Sendo assim, o Autor se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e questionou sobre o paradeiro de sua bagagem, momento em que foi informada que deveria aguardar para que fosse verificado. Ocorre que, a Ré impôs ao Requerente uma espera de horas no aeroporto para prestar-lhe uma resposta. Após todo o período de espera, o Autor foi informado por um preposto da Ré que sua bagagem havia sido extraviada e que não havia prazo para sua localização e entrega. Ademais, a Ré sequer soube informar onde a bagagem estava. Diante da absurda situação, o Autor se sentiu extremamente angustiada e insegura, sem saber QUANDO ou SE receberia sua bagagem.
Nesse contexto, a Autora, que chegou ao destino na manhã do dia 11/11/2023, teve que aguardar o dia 12/11/2023. Ou seja, durante cerca de absurdo 1 (UM) DIA, até finalmente conseguir recuperar sua bagagem, período este, em que, sequer, obteve informações precisas por parte da Ré.
Registra-se ainda que, no lapso temporal em que a bagagem estava extraviada, o Autor efetuou diversas tentativas de contato com a Requerida por meio dos telefones disponibilizados. No entanto, o Promovente sempre era sempre transferido para diferentes atendentes sem conseguir lograr êxito em obter qualquer informação sobre sua bagagem, o que torna evidente a falta de zelo da Promovida.
Sendo assim, em razão do atraso com a consequente perda de conexão, o Autor experimentou a súbita frustração de ver todos os planos de sua viagem desmoronar, sobretudo porque possuía um casamento para ir ao interior do Espírito Santo neste final de semana. A alteração na programação causada pelo enorme atraso tornou toda a situação ainda mais impactante, restando totalmente inseguro quanto à possibilidade de perda do tão aguardado evento.
Ademais, tem-se que o que deveria ser uma jornada tranquila transformou-se em um teste exaustivo de paciência e resistência, restando o Postulante à beira da exaustão física e mental. Esse estado é especialmente atribuído ao pesadelo vivenciado, resultando em uma série de eventos desanimadores.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da cia aérea:
Atraso imotivado do primeiro voo sem aviso prévio, que ocasionou a perda da conexão seguinte; Atendimento deficitário; Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio do atraso; realocação em voo próximo; prestação de assistência material consistente em alimentação); Imposição de novo itinerário, extremamente, prejudicial; Atrasou a chegada do Autor ao destino em aproximadamente 7 (SETE) HORAS E 45 (QUARENTA E CINCO) MINUTOS.
E os enormes transtornos sofridos pelo Autor:
Sentiu-se extremamente frustrado e humilhado ao ser surpreendido pela informação de ATRASO em seu voo, quando já estava no aeroporto com legítimas expectativas na realização da viagem, o que acarretou a perda da conexão seguinte;
Não recebeu auxílio material suficiente, passando fome, sono, sede, além de muito cansaço e nervosismo;
Foi impelido a pernoitar, de forma precária, no estado de São Paulo; Sentiu-se lesado ao ser imposto a um novo itinerário, extremamente, prejudicial, com a imposição de uma conexão indesejada a ser realizada no aeroporto do Rio de Janeiro (SDU);
Sentiu-se frustrado e decepcionado ao sofrer um atraso absurdo e inaceitável de aproximadamente 7 (SETE) HORAS E 45 (QUARENTA E CINCO) MINUTOS para chegar em seu destino;
Ficou desesperado ao ter sua bagagem extraviada, perdendo horas no aeroporto tentando resolver a situação, sem sucesso;
Sentiu-se abandonado ao ficar sem seus pertences pessoais por cerca de 1 (UM)
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira etárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos ao Autor, não oferecendo
uma solução ou suporte material suficiente. Este sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido” (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014).
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou ao Autor. Sendo que, aquela deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, o Autor sofreu um atraso de absurdas e inaceitáveis 7 (SETE) HORAS E 45 (QUARENTA E CINCO) MINUTOS em sua viagem, frustrando todos os seus planos.
Assim, a perda do tempo do Autor em razão da falha no serviço prestado pela Ré, configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive, já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020) (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser
condenada a indenizar o Autor pelo tempo útil de 7 (SETE) HORAS E 45 (QUARENTA E CINCO) MINUTOS perdidas, devido ao atraso de seu voo com consequente perda de conexão, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação ao Requerente. Imperioso ressaltar que, o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que atraso de voo com consequente perda de conexão, a falta de assistência material e o extravio de bagagem são passíveis de indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10162343620208260100 SP 1016234-36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2020) (grifo nosso)
ERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atra e voo e perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte uatro horas – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatór xado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não compor eforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - A 0162343620208260100 SP 1016234-36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gom ata de Julgamento: 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data ublicação: 30/07/2020) (grifo nosso) PELAÇÃO CÍVEL - Ação De Indenização DE DANOS MORAIS E MATERIA ECORRENTES DE EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANO MORAL CARACTERIZADO ALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL MANTIDO EM 0.000,00 – DANO MATERIAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA ECURSO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade do transportador é objetiva, n rmos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, responden dependentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente caus
APELAÇÃO CÍVEL - Ação De Indenização DE DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANO MORAL CARACTERIZADO – VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL MANTIDO EM R$ 10.000,00 – DANO MATERIAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade do transportador é objetiva, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causar
pela falha na prestação de seus serviços. Assim, cabe à companhia aérea contratada responder pelos danos causados ao passageiro, pelos aborrecimentos e frustrações experimentados em razão do extravio de suas bagagens. 2. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-se proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido. Como os critérios apontados foram atendidos pelo juiz a quo, não comporta redução o quantum indenizatório. 3. Deve ser reconhecido o direito à reparação pelos danos materiais efetivamente comprovados, mormente se a aquisição de roupas foi necessária em razão do extravio das bagagens do autor. (TJ-MS - AC: 08009342220188120021 MS 0800934-22.2018.8.12.0021, Relator: Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, Data de Julgamento: 28/01/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/01/2020)
Pise-se e repise-se: Por culpa exclusiva da Ré, o Autor sofreu um enorme estresse e esgotamento emocional ao ter o seu voo entre Brasília/DF e São Paulo- Guarulhos/SP ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual, perdeu sua conexão seguinte com destino à Vitória/ES. Deste modo, ao desembarcar no aeroporto de São Paulo-Guarulhos (GRU), se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e exigiu sua realocação em voo próximo. Contudo, teve seu pedido negado, sendo obrigado a viajar numa realocação extremamente prejudicial, com a imposição de uma conexão indesejada a ser realizada no aeroporto do Rio de Janeiro (SDU), atrasando a chegada ao destino em aproximadamente 7 (SETE) HORAS E 45 (QUARENTA E CINCO) MINUTOS. Para mais, fora compelida a aguardar pelo novo embarque, de forma precária, no estado de São Paulo, sem receber assistência material suficiente da Ré, suportando fome, sede, sono, cansaço, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Ademais, a Autora ainda teve sua BAGAGEM EXTRAVIADA, sendo compelido a permanecer durante cerca de 1 (UM) DIA sem TODOS os seus pertences, tendo suas expectativas bruscamente frustradas, causando enorme preocupação e desespero, sentindo-se completamente lesados e impotentes frente a tamanha abusividade. Por fim, em razão do atraso, o Autor viu seus planos de viagem desmoronar, dado que enfrentou uma situação de desespero e angústia, sobretudo porque possuía um casamento para ir ao interior do Espírito Santo, restando preocupado acerca da possibilidade da perda do tão aguardado evento, o que perturbou toda a rotina planejada e impactou significativamente o bem-estar emocional. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (Vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor requer:
1. A citação da Requerida, pela VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissa o quanto a mate ria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que comprove que prestou assistência material necessária ao Requerente por meio de recibos assinados por este, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Requerida;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos extrapatrimoniais no importe de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. inalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em ireito admitidos, em como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da e , juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
tri ui-se a causa, para os fins legais, o valor de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais
Serra/ES, 31 de janeiro de 2024.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Não |
5003809-27.2024.8.08.0048.txt | EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA _ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA _ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
WESLEY HAMMER LIEBBMANN, brasileiro, casado, professor, inscrito no CPF sob o nº: 133.446.067-19, portador do RG nº: 3122507, com endereço eletrônico: wesleyhammer@hotmail.com, residente e domiciliado na Rua das Cotovias, nº 95, Bloco 2, Apto. 204, Morada das Laranjeiras, Serra/ES, CEP: 29.166-700, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem, perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br /, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
O Autor adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem, a trabalho, entre as cidades de Vitória/ES e Brasília/DF, com conexão no aeroporto de São Paulo-Guarulhos/SP. No entanto, o problema surgiu na viagem de volta para casa, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário Original).
VOOS DE VOLTA: 10/11/2023 Brasília/DF (BSB) – 20h00 ➔ São Paulo-Guarulhos/SP (GRU) – 22h00 – 10/11/2023 São Paulo-Guarulhos/SP (GRU) – 23h00 ➔ Vitória/ES (VIX) – 00h30 – 11/11/2023
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Ré, o Autor sofreu um enorme estresse e esgotamento emocional ao ter o seu voo entre Brasília/DF e São Paulo-Guarulhos/SP ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual, perdeu sua conexão seguinte com destino à Vitória/ES. Deste modo, ao desembarcar no aeroporto de São Paulo-Guarulhos (GRU), se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e exigiu sua realocação em voo próximo. Contudo, teve seu pedido negado, sendo obrigado a viajar numa realocação extremamente prejudicial, com a imposição de uma conexão indesejada a ser realizada no aeroporto do Rio de Janeiro (SDU), atrasando a chegada ao destino em aproximadamente 7 (SETE) HORAS E 45 (QUARENTA E CINCO) MINUTOS. Para mais, fora compelida a aguardar pelo novo embarque, de forma precária, no estado de São Paulo, sem receber assistência material suficiente da Ré, suportando fome, sede, sono, cansaço, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Ademais, a Autora ainda teve sua BAGAGEM EXTRAVIADA, sendo compelido a permanecer durante cerca de 1 (UM) DIA sem TODOS os seus pertences, tendo suas expectativas bruscamente frustradas, causando enorme preocupação e desespero, sentindo-se completamente lesados e impotentes frente a tamanha abusividade. Por fim, em razão do atraso, o Autor viu seus planos de viagem desmoronar, dado que enfrentou uma situação de desespero e angústia, sobretudo porque possuía um casamento para ir ao interior do Espírito Santo, restando preocupado acerca da possibilidade da perda do tão aguardado evento, o que perturbou toda a rotina planejada e impactou significativamente o bem-estar emocional. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para o Autor, que sofreu um pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
Importante frisar que, o Autor havia programado a referida viagem com o intuito de cumprir os seus afazeres profissionais na cidade de Brasília/DF, de modo que o seu retorno para casa estava previsto, conforme acima demonstrado. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Nesse sentido, tem-se que a viagem de ida ocorreu normalmente. Entretanto, tem-se que a viagem de volta para casa se tornou um verdadeiro martírio e ocasionou a quebra da legítima expectativa do Autor quanto aos serviços prestados pela Ré em sua viagem de volta para o Estado do Espírito Sant.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de volta, o Requerente se deslocou até o aeroporto de Brasília (BSB), chegando ao local com a antecedência orientada pela Requerida, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto de Brasília (BSB) e se dirigiu ao guichê da cia aérea Requerida para realizar os procedimentos de embarque, o Requerente foi, desagradavelmente, informado por um preposto da cia Requerida de que o seu voo estava ATRASADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa.
Ressalta-se que, a Ré não prestou qualquer informação prévia acerca do atraso do voo e, de igual maneira, não soube informar o tempo de atraso, fazendo com que o Requerente fosse obrigado a aguardar por mais de 30 (TRINTA) MINUTOS, de forma precária, nas cadeiras do aeroporto, restando extremamente angustiado diante da incerteza da realização do voo e, principalmente, por ter um voo de conexão logo em seguida, uma vez que o intervalo entre estes era de apenas 1 (uma) hora.
Assim, o Autor teve que aguardar por mais de 30 (TRINTA) MINUTOS até finalmente conseguir embarcar em seu voo com destino à São Paulo-Guarulhos/SP, além de suportar uma demora incomum e sem justificativa no procedimento de desembarque, o que acarretou a perda da conexão seguinte com destino à Vitória/ES! (Doc. 3 - Comprovante de Atraso)(Doc. 4 – Voo de Conexão Perdido).
Deste modo, ao desembarcar no aeroporto de São Paulo-Guarulhos (GRU), estando inconformado por ter perdido seu voo de conexão, o Autor se dirigiu ao guichê da cia Requerida para exigir seu direito de reacomodação em voo próximo, conforme determina a Resolução 400/16 da ANAC. Todavia, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia
aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, seu pedido fora NEGADO, com a justificativa de que nada poderia ser feito para ajudá-lo.
Após horas de muita insistência e espera em filas, estando completamente estressado física e psicologicamente, o Autor foi informado por um funcionário da Ré, que teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo prejudicial, junto à cia aérea GOL, que decolaria somente às 05h45min DO DIA SEGUINTE. Ou seja, uma espera absurda e inaceitável de 6 (SEIS) HORAS E 45 (QUARENTA E CINCO) MINUTOS após o voo original. Situação que, por si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição a este quanto à viagem.
É importante ressaltar que, além da imposição de um voo em horário extremamente inviável, a companhia aérea Ré impôs uma conexão indesejada a ser realizada no aeroporto do Rio de Janeiro (SDU), antes de finalmente embarcar no voo com destino ao aeroporto de Vitória (VIX), o que resultou em um trajeto consideravelmente mais longo e cansativo!
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum foi oferecido ao Requerente a possibilidade de escolha dos voos, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando serem aquelas as únicas opções do Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a este.
Diante disso, extremamente inconformado e sem receber qualquer outra opção, o Autor foi obrigado a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 5 – Novo Itinerário).
NOVOS VOOS DE VOLTA: 11/11/2023 São Paulo-Guarulhos/SP (GRU) – 05h45 ➔ Rio de Janeiro/RJ (SDU) – 06h50 – 11/11/2023 Rio de Janeiro/RJ (SDU) – 07h30 ➔ Vitória/ES (VIX) – 08h35 – 11/11/2023
Como visto, este novo itinerário atrasou toda a viagem, sendo nitidamente rejudicial ao Autor, dado que esta planejava chegar ao seu destino às 00h30min do dia
11/11/2023, mas somente desembarcou por volta de 08h14min do dia 11/11/2023, conforme informações extraídas do site da ANAC, sofrendo um atraso de cerca de 7 (SETE) HORAS E 45 (QUARENTA E CINCO) MINUTOS em sua viagem. (Doc. 6 – Horário de Chegada)(Doc. 7 – Atraso Final).
Portanto, resta claro e evidente o descaso, desrespeito e desprezo da Ré para seus consumidores, dado que forçou o Autor a suportar uma situação inimaginável, de modo a pernoitar, de forma precária, no estado de São Paulo, sem receber assistência suficiente, sofrendo enorme desgaste físico e psicológico, além de fome, sede, sono, cansaço, além de muito estresse e nervosismo.
Ademais, ao desembarcar no aeroporto de Vitória (VIX), extremamente cansado em razão de toda situação vivenciada, o Autor prontamente se dirigiu à esteira para a retirada de sua bagagem. Entretanto, após muito tempo, constatou que sua bagagem não havia sido colocada na referida esteira e, apesar de procurar, não conseguiu localizar a mala, causando enorme desespero à mesma, uma vez que todos os seus pertences se encontravam em sua bagagem, dentre os quais roupas, sapatos, peças íntimas, produtos de higiene pessoal, dentre diversos outros itens pessoais indispensáveis.
Sendo assim, o Autor se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e questionou sobre o paradeiro de sua bagagem, momento em que foi informada que deveria aguardar para que fosse verificado. Ocorre que, a Ré impôs ao Requerente uma espera de horas no aeroporto para prestar-lhe uma resposta. Após todo o período de espera, o Autor foi informado por um preposto da Ré que sua bagagem havia sido extraviada e que não havia prazo para sua localização e entrega. Ademais, a Ré sequer soube informar onde a bagagem estava. Diante da absurda situação, o Autor se sentiu extremamente angustiada e insegura, sem saber QUANDO ou SE receberia sua bagagem.
Nesse contexto, a Autora, que chegou ao destino na manhã do dia 11/11/2023, teve que aguardar o dia 12/11/2023. Ou seja, durante cerca de absurdo 1 (UM) DIA, até finalmente conseguir recuperar sua bagagem, período este, em que, sequer, obteve informações precisas por parte da Ré.
Registra-se ainda que, no lapso temporal em que a bagagem estava extraviada, o Autor efetuou diversas tentativas de contato com a Requerida por meio dos telefones disponibilizados. No entanto, o Promovente sempre era sempre transferido para diferentes atendentes sem conseguir lograr êxito em obter qualquer informação sobre sua bagagem, o que torna evidente a falta de zelo da Promovida.
Sendo assim, em razão do atraso com a consequente perda de conexão, o Autor experimentou a súbita frustração de ver todos os planos de sua viagem desmoronar, sobretudo porque possuía um casamento para ir ao interior do Espírito Santo neste final de semana. A alteração na programação causada pelo enorme atraso tornou toda a situação ainda mais impactante, restando totalmente inseguro quanto à possibilidade de perda do tão aguardado evento.
Ademais, tem-se que o que deveria ser uma jornada tranquila transformou-se em um teste exaustivo de paciência e resistência, restando o Postulante à beira da exaustão física e mental. Esse estado é especialmente atribuído ao pesadelo vivenciado, resultando em uma série de eventos desanimadores.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da cia aérea:
Atraso imotivado do primeiro voo sem aviso prévio, que ocasionou a perda da conexão seguinte; Atendimento deficitário; Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio do atraso; realocação em voo próximo; prestação de assistência material consistente em alimentação); Imposição de novo itinerário, extremamente, prejudicial; Atrasou a chegada do Autor ao destino em aproximadamente 7 (SETE) HORAS E 45 (QUARENTA E CINCO) MINUTOS.
E os enormes transtornos sofridos pelo Autor:
Sentiu-se extremamente frustrado e humilhado ao ser surpreendido pela informação de ATRASO em seu voo, quando já estava no aeroporto com legítimas expectativas na realização da viagem, o que acarretou a perda da conexão seguinte;
Não recebeu auxílio material suficiente, passando fome, sono, sede, além de muito cansaço e nervosismo;
Foi impelido a pernoitar, de forma precária, no estado de São Paulo; Sentiu-se lesado ao ser imposto a um novo itinerário, extremamente, prejudicial, com a imposição de uma conexão indesejada a ser realizada no aeroporto do Rio de Janeiro (SDU);
Sentiu-se frustrado e decepcionado ao sofrer um atraso absurdo e inaceitável de aproximadamente 7 (SETE) HORAS E 45 (QUARENTA E CINCO) MINUTOS para chegar em seu destino;
Ficou desesperado ao ter sua bagagem extraviada, perdendo horas no aeroporto tentando resolver a situação, sem sucesso;
Sentiu-se abandonado ao ficar sem seus pertences pessoais por cerca de 1 (UM)
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira etárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos ao Autor, não oferecendo
uma solução ou suporte material suficiente. Este sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido” (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014).
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou ao Autor. Sendo que, aquela deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, o Autor sofreu um atraso de absurdas e inaceitáveis 7 (SETE) HORAS E 45 (QUARENTA E CINCO) MINUTOS em sua viagem, frustrando todos os seus planos.
Assim, a perda do tempo do Autor em razão da falha no serviço prestado pela Ré, configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive, já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020) (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser
condenada a indenizar o Autor pelo tempo útil de 7 (SETE) HORAS E 45 (QUARENTA E CINCO) MINUTOS perdidas, devido ao atraso de seu voo com consequente perda de conexão, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação ao Requerente. Imperioso ressaltar que, o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que atraso de voo com consequente perda de conexão, a falta de assistência material e o extravio de bagagem são passíveis de indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10162343620208260100 SP 1016234-36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2020) (grifo nosso)
ERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atra e voo e perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte uatro horas – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatór xado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não compor eforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - A 0162343620208260100 SP 1016234-36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gom ata de Julgamento: 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data ublicação: 30/07/2020) (grifo nosso) PELAÇÃO CÍVEL - Ação De Indenização DE DANOS MORAIS E MATERIA ECORRENTES DE EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANO MORAL CARACTERIZADO ALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL MANTIDO EM 0.000,00 – DANO MATERIAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA ECURSO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade do transportador é objetiva, n rmos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, responden dependentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente caus
APELAÇÃO CÍVEL - Ação De Indenização DE DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANO MORAL CARACTERIZADO – VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL MANTIDO EM R$ 10.000,00 – DANO MATERIAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade do transportador é objetiva, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causar
pela falha na prestação de seus serviços. Assim, cabe à companhia aérea contratada responder pelos danos causados ao passageiro, pelos aborrecimentos e frustrações experimentados em razão do extravio de suas bagagens. 2. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-se proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido. Como os critérios apontados foram atendidos pelo juiz a quo, não comporta redução o quantum indenizatório. 3. Deve ser reconhecido o direito à reparação pelos danos materiais efetivamente comprovados, mormente se a aquisição de roupas foi necessária em razão do extravio das bagagens do autor. (TJ-MS - AC: 08009342220188120021 MS 0800934-22.2018.8.12.0021, Relator: Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, Data de Julgamento: 28/01/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/01/2020)
Pise-se e repise-se: Por culpa exclusiva da Ré, o Autor sofreu um enorme estresse e esgotamento emocional ao ter o seu voo entre Brasília/DF e São Paulo- Guarulhos/SP ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual, perdeu sua conexão seguinte com destino à Vitória/ES. Deste modo, ao desembarcar no aeroporto de São Paulo-Guarulhos (GRU), se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e exigiu sua realocação em voo próximo. Contudo, teve seu pedido negado, sendo obrigado a viajar numa realocação extremamente prejudicial, com a imposição de uma conexão indesejada a ser realizada no aeroporto do Rio de Janeiro (SDU), atrasando a chegada ao destino em aproximadamente 7 (SETE) HORAS E 45 (QUARENTA E CINCO) MINUTOS. Para mais, fora compelida a aguardar pelo novo embarque, de forma precária, no estado de São Paulo, sem receber assistência material suficiente da Ré, suportando fome, sede, sono, cansaço, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Ademais, a Autora ainda teve sua BAGAGEM EXTRAVIADA, sendo compelido a permanecer durante cerca de 1 (UM) DIA sem TODOS os seus pertences, tendo suas expectativas bruscamente frustradas, causando enorme preocupação e desespero, sentindo-se completamente lesados e impotentes frente a tamanha abusividade. Por fim, em razão do atraso, o Autor viu seus planos de viagem desmoronar, dado que enfrentou uma situação de desespero e angústia, sobretudo porque possuía um casamento para ir ao interior do Espírito Santo, restando preocupado acerca da possibilidade da perda do tão aguardado evento, o que perturbou toda a rotina planejada e impactou significativamente o bem-estar emocional. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (Vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor requer:
1. A citação da Requerida, pela VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissa o quanto a mate ria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que comprove que prestou assistência material necessária ao Requerente por meio de recibos assinados por este, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Requerida;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos extrapatrimoniais no importe de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. inalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em ireito admitidos, em como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da e , juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
tri ui-se a causa, para os fins legais, o valor de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais
Serra/ES, 31 de janeiro de 2024.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5003809-27.2024.8.08.0048.txt | EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA _ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA _ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
WESLEY HAMMER LIEBBMANN, brasileiro, casado, professor, inscrito no CPF sob o nº: 133.446.067-19, portador do RG nº: 3122507, com endereço eletrônico: wesleyhammer@hotmail.com, residente e domiciliado na Rua das Cotovias, nº 95, Bloco 2, Apto. 204, Morada das Laranjeiras, Serra/ES, CEP: 29.166-700, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem, perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br /, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
O Autor adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem, a trabalho, entre as cidades de Vitória/ES e Brasília/DF, com conexão no aeroporto de São Paulo-Guarulhos/SP. No entanto, o problema surgiu na viagem de volta para casa, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário Original).
VOOS DE VOLTA: 10/11/2023 Brasília/DF (BSB) – 20h00 ➔ São Paulo-Guarulhos/SP (GRU) – 22h00 – 10/11/2023 São Paulo-Guarulhos/SP (GRU) – 23h00 ➔ Vitória/ES (VIX) – 00h30 – 11/11/2023
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Ré, o Autor sofreu um enorme estresse e esgotamento emocional ao ter o seu voo entre Brasília/DF e São Paulo-Guarulhos/SP ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual, perdeu sua conexão seguinte com destino à Vitória/ES. Deste modo, ao desembarcar no aeroporto de São Paulo-Guarulhos (GRU), se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e exigiu sua realocação em voo próximo. Contudo, teve seu pedido negado, sendo obrigado a viajar numa realocação extremamente prejudicial, com a imposição de uma conexão indesejada a ser realizada no aeroporto do Rio de Janeiro (SDU), atrasando a chegada ao destino em aproximadamente 7 (SETE) HORAS E 45 (QUARENTA E CINCO) MINUTOS. Para mais, fora compelida a aguardar pelo novo embarque, de forma precária, no estado de São Paulo, sem receber assistência material suficiente da Ré, suportando fome, sede, sono, cansaço, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Ademais, a Autora ainda teve sua BAGAGEM EXTRAVIADA, sendo compelido a permanecer durante cerca de 1 (UM) DIA sem TODOS os seus pertences, tendo suas expectativas bruscamente frustradas, causando enorme preocupação e desespero, sentindo-se completamente lesados e impotentes frente a tamanha abusividade. Por fim, em razão do atraso, o Autor viu seus planos de viagem desmoronar, dado que enfrentou uma situação de desespero e angústia, sobretudo porque possuía um casamento para ir ao interior do Espírito Santo, restando preocupado acerca da possibilidade da perda do tão aguardado evento, o que perturbou toda a rotina planejada e impactou significativamente o bem-estar emocional. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para o Autor, que sofreu um pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
Importante frisar que, o Autor havia programado a referida viagem com o intuito de cumprir os seus afazeres profissionais na cidade de Brasília/DF, de modo que o seu retorno para casa estava previsto, conforme acima demonstrado. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Nesse sentido, tem-se que a viagem de ida ocorreu normalmente. Entretanto, tem-se que a viagem de volta para casa se tornou um verdadeiro martírio e ocasionou a quebra da legítima expectativa do Autor quanto aos serviços prestados pela Ré em sua viagem de volta para o Estado do Espírito Sant.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de volta, o Requerente se deslocou até o aeroporto de Brasília (BSB), chegando ao local com a antecedência orientada pela Requerida, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto de Brasília (BSB) e se dirigiu ao guichê da cia aérea Requerida para realizar os procedimentos de embarque, o Requerente foi, desagradavelmente, informado por um preposto da cia Requerida de que o seu voo estava ATRASADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa.
Ressalta-se que, a Ré não prestou qualquer informação prévia acerca do atraso do voo e, de igual maneira, não soube informar o tempo de atraso, fazendo com que o Requerente fosse obrigado a aguardar por mais de 30 (TRINTA) MINUTOS, de forma precária, nas cadeiras do aeroporto, restando extremamente angustiado diante da incerteza da realização do voo e, principalmente, por ter um voo de conexão logo em seguida, uma vez que o intervalo entre estes era de apenas 1 (uma) hora.
Assim, o Autor teve que aguardar por mais de 30 (TRINTA) MINUTOS até finalmente conseguir embarcar em seu voo com destino à São Paulo-Guarulhos/SP, além de suportar uma demora incomum e sem justificativa no procedimento de desembarque, o que acarretou a perda da conexão seguinte com destino à Vitória/ES! (Doc. 3 - Comprovante de Atraso)(Doc. 4 – Voo de Conexão Perdido).
Deste modo, ao desembarcar no aeroporto de São Paulo-Guarulhos (GRU), estando inconformado por ter perdido seu voo de conexão, o Autor se dirigiu ao guichê da cia Requerida para exigir seu direito de reacomodação em voo próximo, conforme determina a Resolução 400/16 da ANAC. Todavia, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia
aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, seu pedido fora NEGADO, com a justificativa de que nada poderia ser feito para ajudá-lo.
Após horas de muita insistência e espera em filas, estando completamente estressado física e psicologicamente, o Autor foi informado por um funcionário da Ré, que teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo prejudicial, junto à cia aérea GOL, que decolaria somente às 05h45min DO DIA SEGUINTE. Ou seja, uma espera absurda e inaceitável de 6 (SEIS) HORAS E 45 (QUARENTA E CINCO) MINUTOS após o voo original. Situação que, por si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição a este quanto à viagem.
É importante ressaltar que, além da imposição de um voo em horário extremamente inviável, a companhia aérea Ré impôs uma conexão indesejada a ser realizada no aeroporto do Rio de Janeiro (SDU), antes de finalmente embarcar no voo com destino ao aeroporto de Vitória (VIX), o que resultou em um trajeto consideravelmente mais longo e cansativo!
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum foi oferecido ao Requerente a possibilidade de escolha dos voos, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando serem aquelas as únicas opções do Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a este.
Diante disso, extremamente inconformado e sem receber qualquer outra opção, o Autor foi obrigado a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 5 – Novo Itinerário).
NOVOS VOOS DE VOLTA: 11/11/2023 São Paulo-Guarulhos/SP (GRU) – 05h45 ➔ Rio de Janeiro/RJ (SDU) – 06h50 – 11/11/2023 Rio de Janeiro/RJ (SDU) – 07h30 ➔ Vitória/ES (VIX) – 08h35 – 11/11/2023
Como visto, este novo itinerário atrasou toda a viagem, sendo nitidamente rejudicial ao Autor, dado que esta planejava chegar ao seu destino às 00h30min do dia
11/11/2023, mas somente desembarcou por volta de 08h14min do dia 11/11/2023, conforme informações extraídas do site da ANAC, sofrendo um atraso de cerca de 7 (SETE) HORAS E 45 (QUARENTA E CINCO) MINUTOS em sua viagem. (Doc. 6 – Horário de Chegada)(Doc. 7 – Atraso Final).
Portanto, resta claro e evidente o descaso, desrespeito e desprezo da Ré para seus consumidores, dado que forçou o Autor a suportar uma situação inimaginável, de modo a pernoitar, de forma precária, no estado de São Paulo, sem receber assistência suficiente, sofrendo enorme desgaste físico e psicológico, além de fome, sede, sono, cansaço, além de muito estresse e nervosismo.
Ademais, ao desembarcar no aeroporto de Vitória (VIX), extremamente cansado em razão de toda situação vivenciada, o Autor prontamente se dirigiu à esteira para a retirada de sua bagagem. Entretanto, após muito tempo, constatou que sua bagagem não havia sido colocada na referida esteira e, apesar de procurar, não conseguiu localizar a mala, causando enorme desespero à mesma, uma vez que todos os seus pertences se encontravam em sua bagagem, dentre os quais roupas, sapatos, peças íntimas, produtos de higiene pessoal, dentre diversos outros itens pessoais indispensáveis.
Sendo assim, o Autor se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e questionou sobre o paradeiro de sua bagagem, momento em que foi informada que deveria aguardar para que fosse verificado. Ocorre que, a Ré impôs ao Requerente uma espera de horas no aeroporto para prestar-lhe uma resposta. Após todo o período de espera, o Autor foi informado por um preposto da Ré que sua bagagem havia sido extraviada e que não havia prazo para sua localização e entrega. Ademais, a Ré sequer soube informar onde a bagagem estava. Diante da absurda situação, o Autor se sentiu extremamente angustiada e insegura, sem saber QUANDO ou SE receberia sua bagagem.
Nesse contexto, a Autora, que chegou ao destino na manhã do dia 11/11/2023, teve que aguardar o dia 12/11/2023. Ou seja, durante cerca de absurdo 1 (UM) DIA, até finalmente conseguir recuperar sua bagagem, período este, em que, sequer, obteve informações precisas por parte da Ré.
Registra-se ainda que, no lapso temporal em que a bagagem estava extraviada, o Autor efetuou diversas tentativas de contato com a Requerida por meio dos telefones disponibilizados. No entanto, o Promovente sempre era sempre transferido para diferentes atendentes sem conseguir lograr êxito em obter qualquer informação sobre sua bagagem, o que torna evidente a falta de zelo da Promovida.
Sendo assim, em razão do atraso com a consequente perda de conexão, o Autor experimentou a súbita frustração de ver todos os planos de sua viagem desmoronar, sobretudo porque possuía um casamento para ir ao interior do Espírito Santo neste final de semana. A alteração na programação causada pelo enorme atraso tornou toda a situação ainda mais impactante, restando totalmente inseguro quanto à possibilidade de perda do tão aguardado evento.
Ademais, tem-se que o que deveria ser uma jornada tranquila transformou-se em um teste exaustivo de paciência e resistência, restando o Postulante à beira da exaustão física e mental. Esse estado é especialmente atribuído ao pesadelo vivenciado, resultando em uma série de eventos desanimadores.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da cia aérea:
Atraso imotivado do primeiro voo sem aviso prévio, que ocasionou a perda da conexão seguinte; Atendimento deficitário; Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio do atraso; realocação em voo próximo; prestação de assistência material consistente em alimentação); Imposição de novo itinerário, extremamente, prejudicial; Atrasou a chegada do Autor ao destino em aproximadamente 7 (SETE) HORAS E 45 (QUARENTA E CINCO) MINUTOS.
E os enormes transtornos sofridos pelo Autor:
Sentiu-se extremamente frustrado e humilhado ao ser surpreendido pela informação de ATRASO em seu voo, quando já estava no aeroporto com legítimas expectativas na realização da viagem, o que acarretou a perda da conexão seguinte;
Não recebeu auxílio material suficiente, passando fome, sono, sede, além de muito cansaço e nervosismo;
Foi impelido a pernoitar, de forma precária, no estado de São Paulo; Sentiu-se lesado ao ser imposto a um novo itinerário, extremamente, prejudicial, com a imposição de uma conexão indesejada a ser realizada no aeroporto do Rio de Janeiro (SDU);
Sentiu-se frustrado e decepcionado ao sofrer um atraso absurdo e inaceitável de aproximadamente 7 (SETE) HORAS E 45 (QUARENTA E CINCO) MINUTOS para chegar em seu destino;
Ficou desesperado ao ter sua bagagem extraviada, perdendo horas no aeroporto tentando resolver a situação, sem sucesso;
Sentiu-se abandonado ao ficar sem seus pertences pessoais por cerca de 1 (UM)
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira etárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos ao Autor, não oferecendo
uma solução ou suporte material suficiente. Este sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido” (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014).
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou ao Autor. Sendo que, aquela deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, o Autor sofreu um atraso de absurdas e inaceitáveis 7 (SETE) HORAS E 45 (QUARENTA E CINCO) MINUTOS em sua viagem, frustrando todos os seus planos.
Assim, a perda do tempo do Autor em razão da falha no serviço prestado pela Ré, configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive, já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020) (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser
condenada a indenizar o Autor pelo tempo útil de 7 (SETE) HORAS E 45 (QUARENTA E CINCO) MINUTOS perdidas, devido ao atraso de seu voo com consequente perda de conexão, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação ao Requerente. Imperioso ressaltar que, o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que atraso de voo com consequente perda de conexão, a falta de assistência material e o extravio de bagagem são passíveis de indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10162343620208260100 SP 1016234-36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2020) (grifo nosso)
ERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atra e voo e perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte uatro horas – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatór xado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não compor eforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - A 0162343620208260100 SP 1016234-36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gom ata de Julgamento: 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data ublicação: 30/07/2020) (grifo nosso) PELAÇÃO CÍVEL - Ação De Indenização DE DANOS MORAIS E MATERIA ECORRENTES DE EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANO MORAL CARACTERIZADO ALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL MANTIDO EM 0.000,00 – DANO MATERIAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA ECURSO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade do transportador é objetiva, n rmos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, responden dependentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente caus
APELAÇÃO CÍVEL - Ação De Indenização DE DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANO MORAL CARACTERIZADO – VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL MANTIDO EM R$ 10.000,00 – DANO MATERIAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade do transportador é objetiva, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causar
pela falha na prestação de seus serviços. Assim, cabe à companhia aérea contratada responder pelos danos causados ao passageiro, pelos aborrecimentos e frustrações experimentados em razão do extravio de suas bagagens. 2. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-se proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido. Como os critérios apontados foram atendidos pelo juiz a quo, não comporta redução o quantum indenizatório. 3. Deve ser reconhecido o direito à reparação pelos danos materiais efetivamente comprovados, mormente se a aquisição de roupas foi necessária em razão do extravio das bagagens do autor. (TJ-MS - AC: 08009342220188120021 MS 0800934-22.2018.8.12.0021, Relator: Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, Data de Julgamento: 28/01/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/01/2020)
Pise-se e repise-se: Por culpa exclusiva da Ré, o Autor sofreu um enorme estresse e esgotamento emocional ao ter o seu voo entre Brasília/DF e São Paulo- Guarulhos/SP ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual, perdeu sua conexão seguinte com destino à Vitória/ES. Deste modo, ao desembarcar no aeroporto de São Paulo-Guarulhos (GRU), se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e exigiu sua realocação em voo próximo. Contudo, teve seu pedido negado, sendo obrigado a viajar numa realocação extremamente prejudicial, com a imposição de uma conexão indesejada a ser realizada no aeroporto do Rio de Janeiro (SDU), atrasando a chegada ao destino em aproximadamente 7 (SETE) HORAS E 45 (QUARENTA E CINCO) MINUTOS. Para mais, fora compelida a aguardar pelo novo embarque, de forma precária, no estado de São Paulo, sem receber assistência material suficiente da Ré, suportando fome, sede, sono, cansaço, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Ademais, a Autora ainda teve sua BAGAGEM EXTRAVIADA, sendo compelido a permanecer durante cerca de 1 (UM) DIA sem TODOS os seus pertences, tendo suas expectativas bruscamente frustradas, causando enorme preocupação e desespero, sentindo-se completamente lesados e impotentes frente a tamanha abusividade. Por fim, em razão do atraso, o Autor viu seus planos de viagem desmoronar, dado que enfrentou uma situação de desespero e angústia, sobretudo porque possuía um casamento para ir ao interior do Espírito Santo, restando preocupado acerca da possibilidade da perda do tão aguardado evento, o que perturbou toda a rotina planejada e impactou significativamente o bem-estar emocional. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (Vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor requer:
1. A citação da Requerida, pela VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissa o quanto a mate ria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que comprove que prestou assistência material necessária ao Requerente por meio de recibos assinados por este, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Requerida;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos extrapatrimoniais no importe de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. inalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em ireito admitidos, em como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da e , juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
tri ui-se a causa, para os fins legais, o valor de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais
Serra/ES, 31 de janeiro de 2024.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5003809-27.2024.8.08.0048.txt | EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA _ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA _ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
WESLEY HAMMER LIEBBMANN, brasileiro, casado, professor, inscrito no CPF sob o nº: 133.446.067-19, portador do RG nº: 3122507, com endereço eletrônico: wesleyhammer@hotmail.com, residente e domiciliado na Rua das Cotovias, nº 95, Bloco 2, Apto. 204, Morada das Laranjeiras, Serra/ES, CEP: 29.166-700, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem, perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br /, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
O Autor adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem, a trabalho, entre as cidades de Vitória/ES e Brasília/DF, com conexão no aeroporto de São Paulo-Guarulhos/SP. No entanto, o problema surgiu na viagem de volta para casa, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário Original).
VOOS DE VOLTA: 10/11/2023 Brasília/DF (BSB) – 20h00 ➔ São Paulo-Guarulhos/SP (GRU) – 22h00 – 10/11/2023 São Paulo-Guarulhos/SP (GRU) – 23h00 ➔ Vitória/ES (VIX) – 00h30 – 11/11/2023
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Ré, o Autor sofreu um enorme estresse e esgotamento emocional ao ter o seu voo entre Brasília/DF e São Paulo-Guarulhos/SP ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual, perdeu sua conexão seguinte com destino à Vitória/ES. Deste modo, ao desembarcar no aeroporto de São Paulo-Guarulhos (GRU), se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e exigiu sua realocação em voo próximo. Contudo, teve seu pedido negado, sendo obrigado a viajar numa realocação extremamente prejudicial, com a imposição de uma conexão indesejada a ser realizada no aeroporto do Rio de Janeiro (SDU), atrasando a chegada ao destino em aproximadamente 7 (SETE) HORAS E 45 (QUARENTA E CINCO) MINUTOS. Para mais, fora compelida a aguardar pelo novo embarque, de forma precária, no estado de São Paulo, sem receber assistência material suficiente da Ré, suportando fome, sede, sono, cansaço, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Ademais, a Autora ainda teve sua BAGAGEM EXTRAVIADA, sendo compelido a permanecer durante cerca de 1 (UM) DIA sem TODOS os seus pertences, tendo suas expectativas bruscamente frustradas, causando enorme preocupação e desespero, sentindo-se completamente lesados e impotentes frente a tamanha abusividade. Por fim, em razão do atraso, o Autor viu seus planos de viagem desmoronar, dado que enfrentou uma situação de desespero e angústia, sobretudo porque possuía um casamento para ir ao interior do Espírito Santo, restando preocupado acerca da possibilidade da perda do tão aguardado evento, o que perturbou toda a rotina planejada e impactou significativamente o bem-estar emocional. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para o Autor, que sofreu um pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
Importante frisar que, o Autor havia programado a referida viagem com o intuito de cumprir os seus afazeres profissionais na cidade de Brasília/DF, de modo que o seu retorno para casa estava previsto, conforme acima demonstrado. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Nesse sentido, tem-se que a viagem de ida ocorreu normalmente. Entretanto, tem-se que a viagem de volta para casa se tornou um verdadeiro martírio e ocasionou a quebra da legítima expectativa do Autor quanto aos serviços prestados pela Ré em sua viagem de volta para o Estado do Espírito Sant.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de volta, o Requerente se deslocou até o aeroporto de Brasília (BSB), chegando ao local com a antecedência orientada pela Requerida, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto de Brasília (BSB) e se dirigiu ao guichê da cia aérea Requerida para realizar os procedimentos de embarque, o Requerente foi, desagradavelmente, informado por um preposto da cia Requerida de que o seu voo estava ATRASADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa.
Ressalta-se que, a Ré não prestou qualquer informação prévia acerca do atraso do voo e, de igual maneira, não soube informar o tempo de atraso, fazendo com que o Requerente fosse obrigado a aguardar por mais de 30 (TRINTA) MINUTOS, de forma precária, nas cadeiras do aeroporto, restando extremamente angustiado diante da incerteza da realização do voo e, principalmente, por ter um voo de conexão logo em seguida, uma vez que o intervalo entre estes era de apenas 1 (uma) hora.
Assim, o Autor teve que aguardar por mais de 30 (TRINTA) MINUTOS até finalmente conseguir embarcar em seu voo com destino à São Paulo-Guarulhos/SP, além de suportar uma demora incomum e sem justificativa no procedimento de desembarque, o que acarretou a perda da conexão seguinte com destino à Vitória/ES! (Doc. 3 - Comprovante de Atraso)(Doc. 4 – Voo de Conexão Perdido).
Deste modo, ao desembarcar no aeroporto de São Paulo-Guarulhos (GRU), estando inconformado por ter perdido seu voo de conexão, o Autor se dirigiu ao guichê da cia Requerida para exigir seu direito de reacomodação em voo próximo, conforme determina a Resolução 400/16 da ANAC. Todavia, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia
aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, seu pedido fora NEGADO, com a justificativa de que nada poderia ser feito para ajudá-lo.
Após horas de muita insistência e espera em filas, estando completamente estressado física e psicologicamente, o Autor foi informado por um funcionário da Ré, que teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo prejudicial, junto à cia aérea GOL, que decolaria somente às 05h45min DO DIA SEGUINTE. Ou seja, uma espera absurda e inaceitável de 6 (SEIS) HORAS E 45 (QUARENTA E CINCO) MINUTOS após o voo original. Situação que, por si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição a este quanto à viagem.
É importante ressaltar que, além da imposição de um voo em horário extremamente inviável, a companhia aérea Ré impôs uma conexão indesejada a ser realizada no aeroporto do Rio de Janeiro (SDU), antes de finalmente embarcar no voo com destino ao aeroporto de Vitória (VIX), o que resultou em um trajeto consideravelmente mais longo e cansativo!
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum foi oferecido ao Requerente a possibilidade de escolha dos voos, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando serem aquelas as únicas opções do Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a este.
Diante disso, extremamente inconformado e sem receber qualquer outra opção, o Autor foi obrigado a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 5 – Novo Itinerário).
NOVOS VOOS DE VOLTA: 11/11/2023 São Paulo-Guarulhos/SP (GRU) – 05h45 ➔ Rio de Janeiro/RJ (SDU) – 06h50 – 11/11/2023 Rio de Janeiro/RJ (SDU) – 07h30 ➔ Vitória/ES (VIX) – 08h35 – 11/11/2023
Como visto, este novo itinerário atrasou toda a viagem, sendo nitidamente rejudicial ao Autor, dado que esta planejava chegar ao seu destino às 00h30min do dia
11/11/2023, mas somente desembarcou por volta de 08h14min do dia 11/11/2023, conforme informações extraídas do site da ANAC, sofrendo um atraso de cerca de 7 (SETE) HORAS E 45 (QUARENTA E CINCO) MINUTOS em sua viagem. (Doc. 6 – Horário de Chegada)(Doc. 7 – Atraso Final).
Portanto, resta claro e evidente o descaso, desrespeito e desprezo da Ré para seus consumidores, dado que forçou o Autor a suportar uma situação inimaginável, de modo a pernoitar, de forma precária, no estado de São Paulo, sem receber assistência suficiente, sofrendo enorme desgaste físico e psicológico, além de fome, sede, sono, cansaço, além de muito estresse e nervosismo.
Ademais, ao desembarcar no aeroporto de Vitória (VIX), extremamente cansado em razão de toda situação vivenciada, o Autor prontamente se dirigiu à esteira para a retirada de sua bagagem. Entretanto, após muito tempo, constatou que sua bagagem não havia sido colocada na referida esteira e, apesar de procurar, não conseguiu localizar a mala, causando enorme desespero à mesma, uma vez que todos os seus pertences se encontravam em sua bagagem, dentre os quais roupas, sapatos, peças íntimas, produtos de higiene pessoal, dentre diversos outros itens pessoais indispensáveis.
Sendo assim, o Autor se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e questionou sobre o paradeiro de sua bagagem, momento em que foi informada que deveria aguardar para que fosse verificado. Ocorre que, a Ré impôs ao Requerente uma espera de horas no aeroporto para prestar-lhe uma resposta. Após todo o período de espera, o Autor foi informado por um preposto da Ré que sua bagagem havia sido extraviada e que não havia prazo para sua localização e entrega. Ademais, a Ré sequer soube informar onde a bagagem estava. Diante da absurda situação, o Autor se sentiu extremamente angustiada e insegura, sem saber QUANDO ou SE receberia sua bagagem.
Nesse contexto, a Autora, que chegou ao destino na manhã do dia 11/11/2023, teve que aguardar o dia 12/11/2023. Ou seja, durante cerca de absurdo 1 (UM) DIA, até finalmente conseguir recuperar sua bagagem, período este, em que, sequer, obteve informações precisas por parte da Ré.
Registra-se ainda que, no lapso temporal em que a bagagem estava extraviada, o Autor efetuou diversas tentativas de contato com a Requerida por meio dos telefones disponibilizados. No entanto, o Promovente sempre era sempre transferido para diferentes atendentes sem conseguir lograr êxito em obter qualquer informação sobre sua bagagem, o que torna evidente a falta de zelo da Promovida.
Sendo assim, em razão do atraso com a consequente perda de conexão, o Autor experimentou a súbita frustração de ver todos os planos de sua viagem desmoronar, sobretudo porque possuía um casamento para ir ao interior do Espírito Santo neste final de semana. A alteração na programação causada pelo enorme atraso tornou toda a situação ainda mais impactante, restando totalmente inseguro quanto à possibilidade de perda do tão aguardado evento.
Ademais, tem-se que o que deveria ser uma jornada tranquila transformou-se em um teste exaustivo de paciência e resistência, restando o Postulante à beira da exaustão física e mental. Esse estado é especialmente atribuído ao pesadelo vivenciado, resultando em uma série de eventos desanimadores.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da cia aérea:
Atraso imotivado do primeiro voo sem aviso prévio, que ocasionou a perda da conexão seguinte; Atendimento deficitário; Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio do atraso; realocação em voo próximo; prestação de assistência material consistente em alimentação); Imposição de novo itinerário, extremamente, prejudicial; Atrasou a chegada do Autor ao destino em aproximadamente 7 (SETE) HORAS E 45 (QUARENTA E CINCO) MINUTOS.
E os enormes transtornos sofridos pelo Autor:
Sentiu-se extremamente frustrado e humilhado ao ser surpreendido pela informação de ATRASO em seu voo, quando já estava no aeroporto com legítimas expectativas na realização da viagem, o que acarretou a perda da conexão seguinte;
Não recebeu auxílio material suficiente, passando fome, sono, sede, além de muito cansaço e nervosismo;
Foi impelido a pernoitar, de forma precária, no estado de São Paulo; Sentiu-se lesado ao ser imposto a um novo itinerário, extremamente, prejudicial, com a imposição de uma conexão indesejada a ser realizada no aeroporto do Rio de Janeiro (SDU);
Sentiu-se frustrado e decepcionado ao sofrer um atraso absurdo e inaceitável de aproximadamente 7 (SETE) HORAS E 45 (QUARENTA E CINCO) MINUTOS para chegar em seu destino;
Ficou desesperado ao ter sua bagagem extraviada, perdendo horas no aeroporto tentando resolver a situação, sem sucesso;
Sentiu-se abandonado ao ficar sem seus pertences pessoais por cerca de 1 (UM)
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira etárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos ao Autor, não oferecendo
uma solução ou suporte material suficiente. Este sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido” (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014).
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou ao Autor. Sendo que, aquela deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, o Autor sofreu um atraso de absurdas e inaceitáveis 7 (SETE) HORAS E 45 (QUARENTA E CINCO) MINUTOS em sua viagem, frustrando todos os seus planos.
Assim, a perda do tempo do Autor em razão da falha no serviço prestado pela Ré, configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive, já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020) (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser
condenada a indenizar o Autor pelo tempo útil de 7 (SETE) HORAS E 45 (QUARENTA E CINCO) MINUTOS perdidas, devido ao atraso de seu voo com consequente perda de conexão, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação ao Requerente. Imperioso ressaltar que, o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que atraso de voo com consequente perda de conexão, a falta de assistência material e o extravio de bagagem são passíveis de indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10162343620208260100 SP 1016234-36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2020) (grifo nosso)
ERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atra e voo e perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte uatro horas – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatór xado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não compor eforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - A 0162343620208260100 SP 1016234-36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gom ata de Julgamento: 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data ublicação: 30/07/2020) (grifo nosso) PELAÇÃO CÍVEL - Ação De Indenização DE DANOS MORAIS E MATERIA ECORRENTES DE EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANO MORAL CARACTERIZADO ALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL MANTIDO EM 0.000,00 – DANO MATERIAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA ECURSO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade do transportador é objetiva, n rmos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, responden dependentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente caus
APELAÇÃO CÍVEL - Ação De Indenização DE DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANO MORAL CARACTERIZADO – VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL MANTIDO EM R$ 10.000,00 – DANO MATERIAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade do transportador é objetiva, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causar
pela falha na prestação de seus serviços. Assim, cabe à companhia aérea contratada responder pelos danos causados ao passageiro, pelos aborrecimentos e frustrações experimentados em razão do extravio de suas bagagens. 2. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-se proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido. Como os critérios apontados foram atendidos pelo juiz a quo, não comporta redução o quantum indenizatório. 3. Deve ser reconhecido o direito à reparação pelos danos materiais efetivamente comprovados, mormente se a aquisição de roupas foi necessária em razão do extravio das bagagens do autor. (TJ-MS - AC: 08009342220188120021 MS 0800934-22.2018.8.12.0021, Relator: Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, Data de Julgamento: 28/01/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/01/2020)
Pise-se e repise-se: Por culpa exclusiva da Ré, o Autor sofreu um enorme estresse e esgotamento emocional ao ter o seu voo entre Brasília/DF e São Paulo- Guarulhos/SP ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual, perdeu sua conexão seguinte com destino à Vitória/ES. Deste modo, ao desembarcar no aeroporto de São Paulo-Guarulhos (GRU), se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e exigiu sua realocação em voo próximo. Contudo, teve seu pedido negado, sendo obrigado a viajar numa realocação extremamente prejudicial, com a imposição de uma conexão indesejada a ser realizada no aeroporto do Rio de Janeiro (SDU), atrasando a chegada ao destino em aproximadamente 7 (SETE) HORAS E 45 (QUARENTA E CINCO) MINUTOS. Para mais, fora compelida a aguardar pelo novo embarque, de forma precária, no estado de São Paulo, sem receber assistência material suficiente da Ré, suportando fome, sede, sono, cansaço, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Ademais, a Autora ainda teve sua BAGAGEM EXTRAVIADA, sendo compelido a permanecer durante cerca de 1 (UM) DIA sem TODOS os seus pertences, tendo suas expectativas bruscamente frustradas, causando enorme preocupação e desespero, sentindo-se completamente lesados e impotentes frente a tamanha abusividade. Por fim, em razão do atraso, o Autor viu seus planos de viagem desmoronar, dado que enfrentou uma situação de desespero e angústia, sobretudo porque possuía um casamento para ir ao interior do Espírito Santo, restando preocupado acerca da possibilidade da perda do tão aguardado evento, o que perturbou toda a rotina planejada e impactou significativamente o bem-estar emocional. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (Vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor requer:
1. A citação da Requerida, pela VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissa o quanto a mate ria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que comprove que prestou assistência material necessária ao Requerente por meio de recibos assinados por este, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Requerida;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos extrapatrimoniais no importe de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. inalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em ireito admitidos, em como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da e , juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
tri ui-se a causa, para os fins legais, o valor de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais
Serra/ES, 31 de janeiro de 2024.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5003809-27.2024.8.08.0048.txt | EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA _ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA _ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
WESLEY HAMMER LIEBBMANN, brasileiro, casado, professor, inscrito no CPF sob o nº: 133.446.067-19, portador do RG nº: 3122507, com endereço eletrônico: wesleyhammer@hotmail.com, residente e domiciliado na Rua das Cotovias, nº 95, Bloco 2, Apto. 204, Morada das Laranjeiras, Serra/ES, CEP: 29.166-700, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem, perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br /, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
O Autor adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem, a trabalho, entre as cidades de Vitória/ES e Brasília/DF, com conexão no aeroporto de São Paulo-Guarulhos/SP. No entanto, o problema surgiu na viagem de volta para casa, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário Original).
VOOS DE VOLTA: 10/11/2023 Brasília/DF (BSB) – 20h00 ➔ São Paulo-Guarulhos/SP (GRU) – 22h00 – 10/11/2023 São Paulo-Guarulhos/SP (GRU) – 23h00 ➔ Vitória/ES (VIX) – 00h30 – 11/11/2023
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Ré, o Autor sofreu um enorme estresse e esgotamento emocional ao ter o seu voo entre Brasília/DF e São Paulo-Guarulhos/SP ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual, perdeu sua conexão seguinte com destino à Vitória/ES. Deste modo, ao desembarcar no aeroporto de São Paulo-Guarulhos (GRU), se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e exigiu sua realocação em voo próximo. Contudo, teve seu pedido negado, sendo obrigado a viajar numa realocação extremamente prejudicial, com a imposição de uma conexão indesejada a ser realizada no aeroporto do Rio de Janeiro (SDU), atrasando a chegada ao destino em aproximadamente 7 (SETE) HORAS E 45 (QUARENTA E CINCO) MINUTOS. Para mais, fora compelida a aguardar pelo novo embarque, de forma precária, no estado de São Paulo, sem receber assistência material suficiente da Ré, suportando fome, sede, sono, cansaço, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Ademais, a Autora ainda teve sua BAGAGEM EXTRAVIADA, sendo compelido a permanecer durante cerca de 1 (UM) DIA sem TODOS os seus pertences, tendo suas expectativas bruscamente frustradas, causando enorme preocupação e desespero, sentindo-se completamente lesados e impotentes frente a tamanha abusividade. Por fim, em razão do atraso, o Autor viu seus planos de viagem desmoronar, dado que enfrentou uma situação de desespero e angústia, sobretudo porque possuía um casamento para ir ao interior do Espírito Santo, restando preocupado acerca da possibilidade da perda do tão aguardado evento, o que perturbou toda a rotina planejada e impactou significativamente o bem-estar emocional. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para o Autor, que sofreu um pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
Importante frisar que, o Autor havia programado a referida viagem com o intuito de cumprir os seus afazeres profissionais na cidade de Brasília/DF, de modo que o seu retorno para casa estava previsto, conforme acima demonstrado. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Nesse sentido, tem-se que a viagem de ida ocorreu normalmente. Entretanto, tem-se que a viagem de volta para casa se tornou um verdadeiro martírio e ocasionou a quebra da legítima expectativa do Autor quanto aos serviços prestados pela Ré em sua viagem de volta para o Estado do Espírito Sant.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de volta, o Requerente se deslocou até o aeroporto de Brasília (BSB), chegando ao local com a antecedência orientada pela Requerida, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto de Brasília (BSB) e se dirigiu ao guichê da cia aérea Requerida para realizar os procedimentos de embarque, o Requerente foi, desagradavelmente, informado por um preposto da cia Requerida de que o seu voo estava ATRASADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa.
Ressalta-se que, a Ré não prestou qualquer informação prévia acerca do atraso do voo e, de igual maneira, não soube informar o tempo de atraso, fazendo com que o Requerente fosse obrigado a aguardar por mais de 30 (TRINTA) MINUTOS, de forma precária, nas cadeiras do aeroporto, restando extremamente angustiado diante da incerteza da realização do voo e, principalmente, por ter um voo de conexão logo em seguida, uma vez que o intervalo entre estes era de apenas 1 (uma) hora.
Assim, o Autor teve que aguardar por mais de 30 (TRINTA) MINUTOS até finalmente conseguir embarcar em seu voo com destino à São Paulo-Guarulhos/SP, além de suportar uma demora incomum e sem justificativa no procedimento de desembarque, o que acarretou a perda da conexão seguinte com destino à Vitória/ES! (Doc. 3 - Comprovante de Atraso)(Doc. 4 – Voo de Conexão Perdido).
Deste modo, ao desembarcar no aeroporto de São Paulo-Guarulhos (GRU), estando inconformado por ter perdido seu voo de conexão, o Autor se dirigiu ao guichê da cia Requerida para exigir seu direito de reacomodação em voo próximo, conforme determina a Resolução 400/16 da ANAC. Todavia, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia
aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, seu pedido fora NEGADO, com a justificativa de que nada poderia ser feito para ajudá-lo.
Após horas de muita insistência e espera em filas, estando completamente estressado física e psicologicamente, o Autor foi informado por um funcionário da Ré, que teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo prejudicial, junto à cia aérea GOL, que decolaria somente às 05h45min DO DIA SEGUINTE. Ou seja, uma espera absurda e inaceitável de 6 (SEIS) HORAS E 45 (QUARENTA E CINCO) MINUTOS após o voo original. Situação que, por si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição a este quanto à viagem.
É importante ressaltar que, além da imposição de um voo em horário extremamente inviável, a companhia aérea Ré impôs uma conexão indesejada a ser realizada no aeroporto do Rio de Janeiro (SDU), antes de finalmente embarcar no voo com destino ao aeroporto de Vitória (VIX), o que resultou em um trajeto consideravelmente mais longo e cansativo!
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum foi oferecido ao Requerente a possibilidade de escolha dos voos, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando serem aquelas as únicas opções do Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a este.
Diante disso, extremamente inconformado e sem receber qualquer outra opção, o Autor foi obrigado a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 5 – Novo Itinerário).
NOVOS VOOS DE VOLTA: 11/11/2023 São Paulo-Guarulhos/SP (GRU) – 05h45 ➔ Rio de Janeiro/RJ (SDU) – 06h50 – 11/11/2023 Rio de Janeiro/RJ (SDU) – 07h30 ➔ Vitória/ES (VIX) – 08h35 – 11/11/2023
Como visto, este novo itinerário atrasou toda a viagem, sendo nitidamente rejudicial ao Autor, dado que esta planejava chegar ao seu destino às 00h30min do dia
11/11/2023, mas somente desembarcou por volta de 08h14min do dia 11/11/2023, conforme informações extraídas do site da ANAC, sofrendo um atraso de cerca de 7 (SETE) HORAS E 45 (QUARENTA E CINCO) MINUTOS em sua viagem. (Doc. 6 – Horário de Chegada)(Doc. 7 – Atraso Final).
Portanto, resta claro e evidente o descaso, desrespeito e desprezo da Ré para seus consumidores, dado que forçou o Autor a suportar uma situação inimaginável, de modo a pernoitar, de forma precária, no estado de São Paulo, sem receber assistência suficiente, sofrendo enorme desgaste físico e psicológico, além de fome, sede, sono, cansaço, além de muito estresse e nervosismo.
Ademais, ao desembarcar no aeroporto de Vitória (VIX), extremamente cansado em razão de toda situação vivenciada, o Autor prontamente se dirigiu à esteira para a retirada de sua bagagem. Entretanto, após muito tempo, constatou que sua bagagem não havia sido colocada na referida esteira e, apesar de procurar, não conseguiu localizar a mala, causando enorme desespero à mesma, uma vez que todos os seus pertences se encontravam em sua bagagem, dentre os quais roupas, sapatos, peças íntimas, produtos de higiene pessoal, dentre diversos outros itens pessoais indispensáveis.
Sendo assim, o Autor se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e questionou sobre o paradeiro de sua bagagem, momento em que foi informada que deveria aguardar para que fosse verificado. Ocorre que, a Ré impôs ao Requerente uma espera de horas no aeroporto para prestar-lhe uma resposta. Após todo o período de espera, o Autor foi informado por um preposto da Ré que sua bagagem havia sido extraviada e que não havia prazo para sua localização e entrega. Ademais, a Ré sequer soube informar onde a bagagem estava. Diante da absurda situação, o Autor se sentiu extremamente angustiada e insegura, sem saber QUANDO ou SE receberia sua bagagem.
Nesse contexto, a Autora, que chegou ao destino na manhã do dia 11/11/2023, teve que aguardar o dia 12/11/2023. Ou seja, durante cerca de absurdo 1 (UM) DIA, até finalmente conseguir recuperar sua bagagem, período este, em que, sequer, obteve informações precisas por parte da Ré.
Registra-se ainda que, no lapso temporal em que a bagagem estava extraviada, o Autor efetuou diversas tentativas de contato com a Requerida por meio dos telefones disponibilizados. No entanto, o Promovente sempre era sempre transferido para diferentes atendentes sem conseguir lograr êxito em obter qualquer informação sobre sua bagagem, o que torna evidente a falta de zelo da Promovida.
Sendo assim, em razão do atraso com a consequente perda de conexão, o Autor experimentou a súbita frustração de ver todos os planos de sua viagem desmoronar, sobretudo porque possuía um casamento para ir ao interior do Espírito Santo neste final de semana. A alteração na programação causada pelo enorme atraso tornou toda a situação ainda mais impactante, restando totalmente inseguro quanto à possibilidade de perda do tão aguardado evento.
Ademais, tem-se que o que deveria ser uma jornada tranquila transformou-se em um teste exaustivo de paciência e resistência, restando o Postulante à beira da exaustão física e mental. Esse estado é especialmente atribuído ao pesadelo vivenciado, resultando em uma série de eventos desanimadores.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da cia aérea:
Atraso imotivado do primeiro voo sem aviso prévio, que ocasionou a perda da conexão seguinte; Atendimento deficitário; Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio do atraso; realocação em voo próximo; prestação de assistência material consistente em alimentação); Imposição de novo itinerário, extremamente, prejudicial; Atrasou a chegada do Autor ao destino em aproximadamente 7 (SETE) HORAS E 45 (QUARENTA E CINCO) MINUTOS.
E os enormes transtornos sofridos pelo Autor:
Sentiu-se extremamente frustrado e humilhado ao ser surpreendido pela informação de ATRASO em seu voo, quando já estava no aeroporto com legítimas expectativas na realização da viagem, o que acarretou a perda da conexão seguinte;
Não recebeu auxílio material suficiente, passando fome, sono, sede, além de muito cansaço e nervosismo;
Foi impelido a pernoitar, de forma precária, no estado de São Paulo; Sentiu-se lesado ao ser imposto a um novo itinerário, extremamente, prejudicial, com a imposição de uma conexão indesejada a ser realizada no aeroporto do Rio de Janeiro (SDU);
Sentiu-se frustrado e decepcionado ao sofrer um atraso absurdo e inaceitável de aproximadamente 7 (SETE) HORAS E 45 (QUARENTA E CINCO) MINUTOS para chegar em seu destino;
Ficou desesperado ao ter sua bagagem extraviada, perdendo horas no aeroporto tentando resolver a situação, sem sucesso;
Sentiu-se abandonado ao ficar sem seus pertences pessoais por cerca de 1 (UM)
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira etárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos ao Autor, não oferecendo
uma solução ou suporte material suficiente. Este sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido” (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014).
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou ao Autor. Sendo que, aquela deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, o Autor sofreu um atraso de absurdas e inaceitáveis 7 (SETE) HORAS E 45 (QUARENTA E CINCO) MINUTOS em sua viagem, frustrando todos os seus planos.
Assim, a perda do tempo do Autor em razão da falha no serviço prestado pela Ré, configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive, já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020) (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser
condenada a indenizar o Autor pelo tempo útil de 7 (SETE) HORAS E 45 (QUARENTA E CINCO) MINUTOS perdidas, devido ao atraso de seu voo com consequente perda de conexão, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação ao Requerente. Imperioso ressaltar que, o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que atraso de voo com consequente perda de conexão, a falta de assistência material e o extravio de bagagem são passíveis de indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10162343620208260100 SP 1016234-36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2020) (grifo nosso)
ERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atra e voo e perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte uatro horas – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatór xado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não compor eforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - A 0162343620208260100 SP 1016234-36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gom ata de Julgamento: 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data ublicação: 30/07/2020) (grifo nosso) PELAÇÃO CÍVEL - Ação De Indenização DE DANOS MORAIS E MATERIA ECORRENTES DE EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANO MORAL CARACTERIZADO ALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL MANTIDO EM 0.000,00 – DANO MATERIAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA ECURSO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade do transportador é objetiva, n rmos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, responden dependentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente caus
APELAÇÃO CÍVEL - Ação De Indenização DE DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANO MORAL CARACTERIZADO – VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL MANTIDO EM R$ 10.000,00 – DANO MATERIAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade do transportador é objetiva, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causar
pela falha na prestação de seus serviços. Assim, cabe à companhia aérea contratada responder pelos danos causados ao passageiro, pelos aborrecimentos e frustrações experimentados em razão do extravio de suas bagagens. 2. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-se proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido. Como os critérios apontados foram atendidos pelo juiz a quo, não comporta redução o quantum indenizatório. 3. Deve ser reconhecido o direito à reparação pelos danos materiais efetivamente comprovados, mormente se a aquisição de roupas foi necessária em razão do extravio das bagagens do autor. (TJ-MS - AC: 08009342220188120021 MS 0800934-22.2018.8.12.0021, Relator: Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, Data de Julgamento: 28/01/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/01/2020)
Pise-se e repise-se: Por culpa exclusiva da Ré, o Autor sofreu um enorme estresse e esgotamento emocional ao ter o seu voo entre Brasília/DF e São Paulo- Guarulhos/SP ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual, perdeu sua conexão seguinte com destino à Vitória/ES. Deste modo, ao desembarcar no aeroporto de São Paulo-Guarulhos (GRU), se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e exigiu sua realocação em voo próximo. Contudo, teve seu pedido negado, sendo obrigado a viajar numa realocação extremamente prejudicial, com a imposição de uma conexão indesejada a ser realizada no aeroporto do Rio de Janeiro (SDU), atrasando a chegada ao destino em aproximadamente 7 (SETE) HORAS E 45 (QUARENTA E CINCO) MINUTOS. Para mais, fora compelida a aguardar pelo novo embarque, de forma precária, no estado de São Paulo, sem receber assistência material suficiente da Ré, suportando fome, sede, sono, cansaço, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Ademais, a Autora ainda teve sua BAGAGEM EXTRAVIADA, sendo compelido a permanecer durante cerca de 1 (UM) DIA sem TODOS os seus pertences, tendo suas expectativas bruscamente frustradas, causando enorme preocupação e desespero, sentindo-se completamente lesados e impotentes frente a tamanha abusividade. Por fim, em razão do atraso, o Autor viu seus planos de viagem desmoronar, dado que enfrentou uma situação de desespero e angústia, sobretudo porque possuía um casamento para ir ao interior do Espírito Santo, restando preocupado acerca da possibilidade da perda do tão aguardado evento, o que perturbou toda a rotina planejada e impactou significativamente o bem-estar emocional. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (Vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor requer:
1. A citação da Requerida, pela VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissa o quanto a mate ria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que comprove que prestou assistência material necessária ao Requerente por meio de recibos assinados por este, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Requerida;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos extrapatrimoniais no importe de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. inalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em ireito admitidos, em como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da e , juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
tri ui-se a causa, para os fins legais, o valor de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais
Serra/ES, 31 de janeiro de 2024.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5003809-27.2024.8.08.0048.txt | EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA _ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA _ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
WESLEY HAMMER LIEBBMANN, brasileiro, casado, professor, inscrito no CPF sob o nº: 133.446.067-19, portador do RG nº: 3122507, com endereço eletrônico: wesleyhammer@hotmail.com, residente e domiciliado na Rua das Cotovias, nº 95, Bloco 2, Apto. 204, Morada das Laranjeiras, Serra/ES, CEP: 29.166-700, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem, perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br /, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
O Autor adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem, a trabalho, entre as cidades de Vitória/ES e Brasília/DF, com conexão no aeroporto de São Paulo-Guarulhos/SP. No entanto, o problema surgiu na viagem de volta para casa, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário Original).
VOOS DE VOLTA: 10/11/2023 Brasília/DF (BSB) – 20h00 ➔ São Paulo-Guarulhos/SP (GRU) – 22h00 – 10/11/2023 São Paulo-Guarulhos/SP (GRU) – 23h00 ➔ Vitória/ES (VIX) – 00h30 – 11/11/2023
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Ré, o Autor sofreu um enorme estresse e esgotamento emocional ao ter o seu voo entre Brasília/DF e São Paulo-Guarulhos/SP ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual, perdeu sua conexão seguinte com destino à Vitória/ES. Deste modo, ao desembarcar no aeroporto de São Paulo-Guarulhos (GRU), se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e exigiu sua realocação em voo próximo. Contudo, teve seu pedido negado, sendo obrigado a viajar numa realocação extremamente prejudicial, com a imposição de uma conexão indesejada a ser realizada no aeroporto do Rio de Janeiro (SDU), atrasando a chegada ao destino em aproximadamente 7 (SETE) HORAS E 45 (QUARENTA E CINCO) MINUTOS. Para mais, fora compelida a aguardar pelo novo embarque, de forma precária, no estado de São Paulo, sem receber assistência material suficiente da Ré, suportando fome, sede, sono, cansaço, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Ademais, a Autora ainda teve sua BAGAGEM EXTRAVIADA, sendo compelido a permanecer durante cerca de 1 (UM) DIA sem TODOS os seus pertences, tendo suas expectativas bruscamente frustradas, causando enorme preocupação e desespero, sentindo-se completamente lesados e impotentes frente a tamanha abusividade. Por fim, em razão do atraso, o Autor viu seus planos de viagem desmoronar, dado que enfrentou uma situação de desespero e angústia, sobretudo porque possuía um casamento para ir ao interior do Espírito Santo, restando preocupado acerca da possibilidade da perda do tão aguardado evento, o que perturbou toda a rotina planejada e impactou significativamente o bem-estar emocional. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para o Autor, que sofreu um pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
Importante frisar que, o Autor havia programado a referida viagem com o intuito de cumprir os seus afazeres profissionais na cidade de Brasília/DF, de modo que o seu retorno para casa estava previsto, conforme acima demonstrado. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Nesse sentido, tem-se que a viagem de ida ocorreu normalmente. Entretanto, tem-se que a viagem de volta para casa se tornou um verdadeiro martírio e ocasionou a quebra da legítima expectativa do Autor quanto aos serviços prestados pela Ré em sua viagem de volta para o Estado do Espírito Sant.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de volta, o Requerente se deslocou até o aeroporto de Brasília (BSB), chegando ao local com a antecedência orientada pela Requerida, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto de Brasília (BSB) e se dirigiu ao guichê da cia aérea Requerida para realizar os procedimentos de embarque, o Requerente foi, desagradavelmente, informado por um preposto da cia Requerida de que o seu voo estava ATRASADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa.
Ressalta-se que, a Ré não prestou qualquer informação prévia acerca do atraso do voo e, de igual maneira, não soube informar o tempo de atraso, fazendo com que o Requerente fosse obrigado a aguardar por mais de 30 (TRINTA) MINUTOS, de forma precária, nas cadeiras do aeroporto, restando extremamente angustiado diante da incerteza da realização do voo e, principalmente, por ter um voo de conexão logo em seguida, uma vez que o intervalo entre estes era de apenas 1 (uma) hora.
Assim, o Autor teve que aguardar por mais de 30 (TRINTA) MINUTOS até finalmente conseguir embarcar em seu voo com destino à São Paulo-Guarulhos/SP, além de suportar uma demora incomum e sem justificativa no procedimento de desembarque, o que acarretou a perda da conexão seguinte com destino à Vitória/ES! (Doc. 3 - Comprovante de Atraso)(Doc. 4 – Voo de Conexão Perdido).
Deste modo, ao desembarcar no aeroporto de São Paulo-Guarulhos (GRU), estando inconformado por ter perdido seu voo de conexão, o Autor se dirigiu ao guichê da cia Requerida para exigir seu direito de reacomodação em voo próximo, conforme determina a Resolução 400/16 da ANAC. Todavia, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia
aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, seu pedido fora NEGADO, com a justificativa de que nada poderia ser feito para ajudá-lo.
Após horas de muita insistência e espera em filas, estando completamente estressado física e psicologicamente, o Autor foi informado por um funcionário da Ré, que teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo prejudicial, junto à cia aérea GOL, que decolaria somente às 05h45min DO DIA SEGUINTE. Ou seja, uma espera absurda e inaceitável de 6 (SEIS) HORAS E 45 (QUARENTA E CINCO) MINUTOS após o voo original. Situação que, por si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição a este quanto à viagem.
É importante ressaltar que, além da imposição de um voo em horário extremamente inviável, a companhia aérea Ré impôs uma conexão indesejada a ser realizada no aeroporto do Rio de Janeiro (SDU), antes de finalmente embarcar no voo com destino ao aeroporto de Vitória (VIX), o que resultou em um trajeto consideravelmente mais longo e cansativo!
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum foi oferecido ao Requerente a possibilidade de escolha dos voos, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando serem aquelas as únicas opções do Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a este.
Diante disso, extremamente inconformado e sem receber qualquer outra opção, o Autor foi obrigado a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 5 – Novo Itinerário).
NOVOS VOOS DE VOLTA: 11/11/2023 São Paulo-Guarulhos/SP (GRU) – 05h45 ➔ Rio de Janeiro/RJ (SDU) – 06h50 – 11/11/2023 Rio de Janeiro/RJ (SDU) – 07h30 ➔ Vitória/ES (VIX) – 08h35 – 11/11/2023
Como visto, este novo itinerário atrasou toda a viagem, sendo nitidamente rejudicial ao Autor, dado que esta planejava chegar ao seu destino às 00h30min do dia
11/11/2023, mas somente desembarcou por volta de 08h14min do dia 11/11/2023, conforme informações extraídas do site da ANAC, sofrendo um atraso de cerca de 7 (SETE) HORAS E 45 (QUARENTA E CINCO) MINUTOS em sua viagem. (Doc. 6 – Horário de Chegada)(Doc. 7 – Atraso Final).
Portanto, resta claro e evidente o descaso, desrespeito e desprezo da Ré para seus consumidores, dado que forçou o Autor a suportar uma situação inimaginável, de modo a pernoitar, de forma precária, no estado de São Paulo, sem receber assistência suficiente, sofrendo enorme desgaste físico e psicológico, além de fome, sede, sono, cansaço, além de muito estresse e nervosismo.
Ademais, ao desembarcar no aeroporto de Vitória (VIX), extremamente cansado em razão de toda situação vivenciada, o Autor prontamente se dirigiu à esteira para a retirada de sua bagagem. Entretanto, após muito tempo, constatou que sua bagagem não havia sido colocada na referida esteira e, apesar de procurar, não conseguiu localizar a mala, causando enorme desespero à mesma, uma vez que todos os seus pertences se encontravam em sua bagagem, dentre os quais roupas, sapatos, peças íntimas, produtos de higiene pessoal, dentre diversos outros itens pessoais indispensáveis.
Sendo assim, o Autor se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e questionou sobre o paradeiro de sua bagagem, momento em que foi informada que deveria aguardar para que fosse verificado. Ocorre que, a Ré impôs ao Requerente uma espera de horas no aeroporto para prestar-lhe uma resposta. Após todo o período de espera, o Autor foi informado por um preposto da Ré que sua bagagem havia sido extraviada e que não havia prazo para sua localização e entrega. Ademais, a Ré sequer soube informar onde a bagagem estava. Diante da absurda situação, o Autor se sentiu extremamente angustiada e insegura, sem saber QUANDO ou SE receberia sua bagagem.
Nesse contexto, a Autora, que chegou ao destino na manhã do dia 11/11/2023, teve que aguardar o dia 12/11/2023. Ou seja, durante cerca de absurdo 1 (UM) DIA, até finalmente conseguir recuperar sua bagagem, período este, em que, sequer, obteve informações precisas por parte da Ré.
Registra-se ainda que, no lapso temporal em que a bagagem estava extraviada, o Autor efetuou diversas tentativas de contato com a Requerida por meio dos telefones disponibilizados. No entanto, o Promovente sempre era sempre transferido para diferentes atendentes sem conseguir lograr êxito em obter qualquer informação sobre sua bagagem, o que torna evidente a falta de zelo da Promovida.
Sendo assim, em razão do atraso com a consequente perda de conexão, o Autor experimentou a súbita frustração de ver todos os planos de sua viagem desmoronar, sobretudo porque possuía um casamento para ir ao interior do Espírito Santo neste final de semana. A alteração na programação causada pelo enorme atraso tornou toda a situação ainda mais impactante, restando totalmente inseguro quanto à possibilidade de perda do tão aguardado evento.
Ademais, tem-se que o que deveria ser uma jornada tranquila transformou-se em um teste exaustivo de paciência e resistência, restando o Postulante à beira da exaustão física e mental. Esse estado é especialmente atribuído ao pesadelo vivenciado, resultando em uma série de eventos desanimadores.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da cia aérea:
Atraso imotivado do primeiro voo sem aviso prévio, que ocasionou a perda da conexão seguinte; Atendimento deficitário; Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio do atraso; realocação em voo próximo; prestação de assistência material consistente em alimentação); Imposição de novo itinerário, extremamente, prejudicial; Atrasou a chegada do Autor ao destino em aproximadamente 7 (SETE) HORAS E 45 (QUARENTA E CINCO) MINUTOS.
E os enormes transtornos sofridos pelo Autor:
Sentiu-se extremamente frustrado e humilhado ao ser surpreendido pela informação de ATRASO em seu voo, quando já estava no aeroporto com legítimas expectativas na realização da viagem, o que acarretou a perda da conexão seguinte;
Não recebeu auxílio material suficiente, passando fome, sono, sede, além de muito cansaço e nervosismo;
Foi impelido a pernoitar, de forma precária, no estado de São Paulo; Sentiu-se lesado ao ser imposto a um novo itinerário, extremamente, prejudicial, com a imposição de uma conexão indesejada a ser realizada no aeroporto do Rio de Janeiro (SDU);
Sentiu-se frustrado e decepcionado ao sofrer um atraso absurdo e inaceitável de aproximadamente 7 (SETE) HORAS E 45 (QUARENTA E CINCO) MINUTOS para chegar em seu destino;
Ficou desesperado ao ter sua bagagem extraviada, perdendo horas no aeroporto tentando resolver a situação, sem sucesso;
Sentiu-se abandonado ao ficar sem seus pertences pessoais por cerca de 1 (UM)
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira etárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos ao Autor, não oferecendo
uma solução ou suporte material suficiente. Este sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido” (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014).
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou ao Autor. Sendo que, aquela deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, o Autor sofreu um atraso de absurdas e inaceitáveis 7 (SETE) HORAS E 45 (QUARENTA E CINCO) MINUTOS em sua viagem, frustrando todos os seus planos.
Assim, a perda do tempo do Autor em razão da falha no serviço prestado pela Ré, configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive, já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020) (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser
condenada a indenizar o Autor pelo tempo útil de 7 (SETE) HORAS E 45 (QUARENTA E CINCO) MINUTOS perdidas, devido ao atraso de seu voo com consequente perda de conexão, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação ao Requerente. Imperioso ressaltar que, o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que atraso de voo com consequente perda de conexão, a falta de assistência material e o extravio de bagagem são passíveis de indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10162343620208260100 SP 1016234-36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2020) (grifo nosso)
ERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atra e voo e perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte uatro horas – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatór xado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não compor eforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - A 0162343620208260100 SP 1016234-36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gom ata de Julgamento: 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data ublicação: 30/07/2020) (grifo nosso) PELAÇÃO CÍVEL - Ação De Indenização DE DANOS MORAIS E MATERIA ECORRENTES DE EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANO MORAL CARACTERIZADO ALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL MANTIDO EM 0.000,00 – DANO MATERIAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA ECURSO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade do transportador é objetiva, n rmos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, responden dependentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente caus
APELAÇÃO CÍVEL - Ação De Indenização DE DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANO MORAL CARACTERIZADO – VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL MANTIDO EM R$ 10.000,00 – DANO MATERIAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade do transportador é objetiva, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causar
pela falha na prestação de seus serviços. Assim, cabe à companhia aérea contratada responder pelos danos causados ao passageiro, pelos aborrecimentos e frustrações experimentados em razão do extravio de suas bagagens. 2. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-se proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido. Como os critérios apontados foram atendidos pelo juiz a quo, não comporta redução o quantum indenizatório. 3. Deve ser reconhecido o direito à reparação pelos danos materiais efetivamente comprovados, mormente se a aquisição de roupas foi necessária em razão do extravio das bagagens do autor. (TJ-MS - AC: 08009342220188120021 MS 0800934-22.2018.8.12.0021, Relator: Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, Data de Julgamento: 28/01/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/01/2020)
Pise-se e repise-se: Por culpa exclusiva da Ré, o Autor sofreu um enorme estresse e esgotamento emocional ao ter o seu voo entre Brasília/DF e São Paulo- Guarulhos/SP ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual, perdeu sua conexão seguinte com destino à Vitória/ES. Deste modo, ao desembarcar no aeroporto de São Paulo-Guarulhos (GRU), se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e exigiu sua realocação em voo próximo. Contudo, teve seu pedido negado, sendo obrigado a viajar numa realocação extremamente prejudicial, com a imposição de uma conexão indesejada a ser realizada no aeroporto do Rio de Janeiro (SDU), atrasando a chegada ao destino em aproximadamente 7 (SETE) HORAS E 45 (QUARENTA E CINCO) MINUTOS. Para mais, fora compelida a aguardar pelo novo embarque, de forma precária, no estado de São Paulo, sem receber assistência material suficiente da Ré, suportando fome, sede, sono, cansaço, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Ademais, a Autora ainda teve sua BAGAGEM EXTRAVIADA, sendo compelido a permanecer durante cerca de 1 (UM) DIA sem TODOS os seus pertences, tendo suas expectativas bruscamente frustradas, causando enorme preocupação e desespero, sentindo-se completamente lesados e impotentes frente a tamanha abusividade. Por fim, em razão do atraso, o Autor viu seus planos de viagem desmoronar, dado que enfrentou uma situação de desespero e angústia, sobretudo porque possuía um casamento para ir ao interior do Espírito Santo, restando preocupado acerca da possibilidade da perda do tão aguardado evento, o que perturbou toda a rotina planejada e impactou significativamente o bem-estar emocional. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (Vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor requer:
1. A citação da Requerida, pela VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissa o quanto a mate ria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que comprove que prestou assistência material necessária ao Requerente por meio de recibos assinados por este, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Requerida;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos extrapatrimoniais no importe de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. inalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em ireito admitidos, em como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da e , juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
tri ui-se a causa, para os fins legais, o valor de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais
Serra/ES, 31 de janeiro de 2024.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5003813-64.2024.8.08.0048.txt | EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
DJANGO SALINO LYRA, brasileiro, casado, gerente regional, inscrito no CPF sob o nº: 031.562.897-95, portador do RG nº: 1271522, com endereço eletrônico: django.lyrs@gmail.com, residente e domiciliado na Avenida Meridional, nº 12, Quadra 01, Setor Oceania, Cidade Continental, Serra/ES, CEP: 29163-451, por seu advogado infra-assinado (Doc. 01 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
O Autor adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a trabalho, sozinho, entre as cidades de Vitória e Manaus, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 02 – Itinerário original)
Vitória/ES (VIX) – 20h10 São Paulo/SP (GRU) – 22h00 São Paulo/SP (GRU) – 00h05 Manaus/AM (MAO) – 04h00 (17/10/2023)
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, o Autor sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendido pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de São Paulo/SP (GRU). Após esta situação completamente absurda, o Autor teve ainda seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, sendo imposto a um atraso inaceitável de 14 (QUATORZE) HORAS e 57 (CINQUENTA E SETE) MINUTOS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, o Requerente não recebeu assistência material alguma por parte da Ré, suportando de muito desgaste, estresse e nervosismo, após ser deixado a mercê da própria sorte. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso, o Autor chegou ao destino completamente exausto, após uma viagem muito mais longa e cansativa que o programado e, para mais, acabou perdendo uma diária do hotel que haviam reservado, além de ser obrigado a remarcar compromissos cruciais na sua agenda de trabalho. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para o Autor, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que o Autor havia programado referida viagem com intuito de cumprir com sua agenda de trabalho na cidade de Manaus/AM. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de ida, o Autor se deslocou até o aeroporto de Vitória/ES (VIX), chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque, tendo realizado o primeiro voo de seu itinerário normalmente, conforme o programado.
Contudo, assim que desembarcou no aeroporto de São Paulo/SP (GRU) e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, portando todos os documentos necessários e com suas passagens em mãos, o Requerente foi
desagradavelmente informado por um preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc. 03 – Comprovante de voo cancelado)
É de se imaginar a indignação do Autor que, além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, quando já estava no aeroporto de São Paulo/SP (GRU) para realizar o seu voo de conexão, em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que aquele se sentisse completamente enganado e lesado.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, o Requerente se direcionou ao guichê da cia Requerida e, após enfrentar uma enorme fila, imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO. (Doc. 04 – Registros)
Assim, após horas de espera em pé em uma fila do aeroporto de São Paulo/SP (GRU), estando completamente exausto física e psicologicamente, foi informado ao Autor por um preposto da cia aérea Ré que teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo completamente prejudicial, que ocorreria somente às 15h00 daquele mesmo dia, ou seja, uma espera absurda e inaceitável de 15 (QUINZE) HORAS após o programado. Situação que, por si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição a aquele quanto a viagem.
Ressalta-se, inclusive que, em momento algum, foi ofertado o Autor possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a ÚNICA OPÇÃO do Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a este.
Diante disso, extremamente inconformado e sem receber qualquer outra opção, o Autor foi compelido a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 05 – Novo itinerário)
NOVO VOO DE IDA: 17/10/2023 São Paulo/SP (GRU) – 15h00 Manaus/AM (MAO) – 17h50
Portanto, é perceptível que o Autor inicialmente desembarcaria em seu destino às 04h00 no dia 17/10/2023, mas somente conseguiu desembarcar às 18h57 daquele dia, padecendo de um atraso absurdo de 14 (QUATORZE) HORAS e 57 (CINQUENTA E SETE) MINUTOS em sua chegada ao destino!
Logo, tem-se que o Requerente foi obrigado a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pela Ré, período durante o qual não recebeu assistência material alguma, restando completamente abandonado pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico, além de uma enorme frustração por ter seus planos desmantelados por culpa exclusiva da companhia aérea.
Mais grave se tornou essa falha pelo fato de que o Autor havia planejado cuidadosamente toda uma programação para cumprir com sua agenda de trabalho durante o período que passaria na cidade de Manaus/AM, porém, devido a todo transtorno ocasionado, acabou tendo que remarcar compromissos cruciais, o que acabou o prejudicando nos seguintes. (Doc. 06 – Perda de compromisso)
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso, o Autor chegou ao destino completamente exaurido, após uma viagem muito mais longa e cansativa que o programado e, além de ter o trabalho de remarcar todos os seus compromissos, ainda perdeu uma diária do hotel que havia reservado. (Doc. 07 – Perda de diária)
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
● Cancelamento do voo sem aviso prévio;
● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do ancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de ssistência material referente à alimentação, transporte e hospedagem); ● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um traso de 14 (QUATORZE) HORAS e 17 (DEZESSETE) MINUTOS na chegada ao destino;
E os enormes transtornos sofridos pelo Autor:
● Foi drasticamente surpreendido pelo CANCELAMENTO do voo quando já se ontrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, nã cebeu auxílio material algum, sentindo-se completamente abandonado pela ci querida, após ser largado a mercê da própria sorte; ● Sentiu-se lesado ao ser imposto a um novo voo, extremamente, prejudicial ● Padeceu de um atraso absurdo na sua viagem de 14 (QUATORZE) HORA 57 (CINQUENTA E SETE) MINUTOS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material algum, sentindo-se completamente abandonado pela cia Requerida, após ser largado a mercê da própria sorte;
● Sentiu-se lesado ao ser imposto a um novo voo, extremamente, prejudicial; ● Padeceu de um atraso absurdo na sua viagem de 14 (QUATORZE) HORAS (CINQUENTA E SETE) MINUTOS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos ao Autor, não oferecendo uma solução ou suporte material algum. Este sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em
ua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou ao Autor. Sendo que, aquela deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, o Autor foi obrigado a se deslocar desnecessariamente até o aeroporto, para somente então ser surpreendido drasticamente pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu um atraso de 14 (QUATORZE) HORAS e 57 (CINQUENTA E SETE) MINUTOS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo do Autor em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-lo. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embor consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar o Autor pela perda do tempo útil de 14 (QUATORZE) HORAS e 57 (CINQUENTA E SETE) MINUTOS em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação ao Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido o Autor - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado o Autor - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido do Autor e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas
equeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de ransporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ .000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da ndenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), ue se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente ara os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. ECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 0071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla usso Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, o Autor sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendido pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de São Paulo/SP (GRU). Após esta situação completamente absurda, o Autor teve ainda seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, sendo imposto a um atraso inaceitável de 14 (QUATORZE) HORAS e 57 (CINQUENTA E SETE) MINUTOS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, o Requerente não recebeu assistência material alguma por parte da Ré, suportando de muito desgaste, estresse e nervosismo, após ser deixado a mercê da própria sorte. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso, o Autor chegou ao destino completamente exausto, após uma viagem muito mais longa e cansativa que o programado e, para mais, acabou perdendo uma diária do hotel que haviam reservado, além de ser obrigado a remarcar compromissos cruciais na sua agenda de trabalho. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor requer:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, so as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissã quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente informações completas do voo que o Autor, de fato, viajou, bem como para que comprove que prestou auxílio material ao Autor por meio de recibo assinado pela mesma, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento. Serra/ES, 05 de fevereiro de 2024
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5003813-64.2024.8.08.0048.txt | EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
DJANGO SALINO LYRA, brasileiro, casado, gerente regional, inscrito no CPF sob o nº: 031.562.897-95, portador do RG nº: 1271522, com endereço eletrônico: django.lyrs@gmail.com, residente e domiciliado na Avenida Meridional, nº 12, Quadra 01, Setor Oceania, Cidade Continental, Serra/ES, CEP: 29163-451, por seu advogado infra-assinado (Doc. 01 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
O Autor adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a trabalho, sozinho, entre as cidades de Vitória e Manaus, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 02 – Itinerário original)
Vitória/ES (VIX) – 20h10 São Paulo/SP (GRU) – 22h00 São Paulo/SP (GRU) – 00h05 Manaus/AM (MAO) – 04h00 (17/10/2023)
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, o Autor sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendido pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de São Paulo/SP (GRU). Após esta situação completamente absurda, o Autor teve ainda seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, sendo imposto a um atraso inaceitável de 14 (QUATORZE) HORAS e 57 (CINQUENTA E SETE) MINUTOS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, o Requerente não recebeu assistência material alguma por parte da Ré, suportando de muito desgaste, estresse e nervosismo, após ser deixado a mercê da própria sorte. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso, o Autor chegou ao destino completamente exausto, após uma viagem muito mais longa e cansativa que o programado e, para mais, acabou perdendo uma diária do hotel que haviam reservado, além de ser obrigado a remarcar compromissos cruciais na sua agenda de trabalho. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para o Autor, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que o Autor havia programado referida viagem com intuito de cumprir com sua agenda de trabalho na cidade de Manaus/AM. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de ida, o Autor se deslocou até o aeroporto de Vitória/ES (VIX), chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque, tendo realizado o primeiro voo de seu itinerário normalmente, conforme o programado.
Contudo, assim que desembarcou no aeroporto de São Paulo/SP (GRU) e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, portando todos os documentos necessários e com suas passagens em mãos, o Requerente foi
desagradavelmente informado por um preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc. 03 – Comprovante de voo cancelado)
É de se imaginar a indignação do Autor que, além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, quando já estava no aeroporto de São Paulo/SP (GRU) para realizar o seu voo de conexão, em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que aquele se sentisse completamente enganado e lesado.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, o Requerente se direcionou ao guichê da cia Requerida e, após enfrentar uma enorme fila, imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO. (Doc. 04 – Registros)
Assim, após horas de espera em pé em uma fila do aeroporto de São Paulo/SP (GRU), estando completamente exausto física e psicologicamente, foi informado ao Autor por um preposto da cia aérea Ré que teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo completamente prejudicial, que ocorreria somente às 15h00 daquele mesmo dia, ou seja, uma espera absurda e inaceitável de 15 (QUINZE) HORAS após o programado. Situação que, por si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição a aquele quanto a viagem.
Ressalta-se, inclusive que, em momento algum, foi ofertado o Autor possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a ÚNICA OPÇÃO do Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a este.
Diante disso, extremamente inconformado e sem receber qualquer outra opção, o Autor foi compelido a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 05 – Novo itinerário)
NOVO VOO DE IDA: 17/10/2023 São Paulo/SP (GRU) – 15h00 Manaus/AM (MAO) – 17h50
Portanto, é perceptível que o Autor inicialmente desembarcaria em seu destino às 04h00 no dia 17/10/2023, mas somente conseguiu desembarcar às 18h57 daquele dia, padecendo de um atraso absurdo de 14 (QUATORZE) HORAS e 57 (CINQUENTA E SETE) MINUTOS em sua chegada ao destino!
Logo, tem-se que o Requerente foi obrigado a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pela Ré, período durante o qual não recebeu assistência material alguma, restando completamente abandonado pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico, além de uma enorme frustração por ter seus planos desmantelados por culpa exclusiva da companhia aérea.
Mais grave se tornou essa falha pelo fato de que o Autor havia planejado cuidadosamente toda uma programação para cumprir com sua agenda de trabalho durante o período que passaria na cidade de Manaus/AM, porém, devido a todo transtorno ocasionado, acabou tendo que remarcar compromissos cruciais, o que acabou o prejudicando nos seguintes. (Doc. 06 – Perda de compromisso)
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso, o Autor chegou ao destino completamente exaurido, após uma viagem muito mais longa e cansativa que o programado e, além de ter o trabalho de remarcar todos os seus compromissos, ainda perdeu uma diária do hotel que havia reservado. (Doc. 07 – Perda de diária)
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
● Cancelamento do voo sem aviso prévio;
● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do ancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de ssistência material referente à alimentação, transporte e hospedagem); ● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um traso de 14 (QUATORZE) HORAS e 17 (DEZESSETE) MINUTOS na chegada ao destino;
E os enormes transtornos sofridos pelo Autor:
● Foi drasticamente surpreendido pelo CANCELAMENTO do voo quando já se ontrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, nã cebeu auxílio material algum, sentindo-se completamente abandonado pela ci querida, após ser largado a mercê da própria sorte; ● Sentiu-se lesado ao ser imposto a um novo voo, extremamente, prejudicial ● Padeceu de um atraso absurdo na sua viagem de 14 (QUATORZE) HORA 57 (CINQUENTA E SETE) MINUTOS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material algum, sentindo-se completamente abandonado pela cia Requerida, após ser largado a mercê da própria sorte;
● Sentiu-se lesado ao ser imposto a um novo voo, extremamente, prejudicial; ● Padeceu de um atraso absurdo na sua viagem de 14 (QUATORZE) HORAS (CINQUENTA E SETE) MINUTOS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos ao Autor, não oferecendo uma solução ou suporte material algum. Este sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em
ua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou ao Autor. Sendo que, aquela deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, o Autor foi obrigado a se deslocar desnecessariamente até o aeroporto, para somente então ser surpreendido drasticamente pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu um atraso de 14 (QUATORZE) HORAS e 57 (CINQUENTA E SETE) MINUTOS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo do Autor em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-lo. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embor consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar o Autor pela perda do tempo útil de 14 (QUATORZE) HORAS e 57 (CINQUENTA E SETE) MINUTOS em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação ao Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido o Autor - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado o Autor - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido do Autor e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas
equeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de ransporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ .000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da ndenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), ue se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente ara os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. ECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 0071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla usso Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, o Autor sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendido pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de São Paulo/SP (GRU). Após esta situação completamente absurda, o Autor teve ainda seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, sendo imposto a um atraso inaceitável de 14 (QUATORZE) HORAS e 57 (CINQUENTA E SETE) MINUTOS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, o Requerente não recebeu assistência material alguma por parte da Ré, suportando de muito desgaste, estresse e nervosismo, após ser deixado a mercê da própria sorte. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso, o Autor chegou ao destino completamente exausto, após uma viagem muito mais longa e cansativa que o programado e, para mais, acabou perdendo uma diária do hotel que haviam reservado, além de ser obrigado a remarcar compromissos cruciais na sua agenda de trabalho. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor requer:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, so as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissã quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente informações completas do voo que o Autor, de fato, viajou, bem como para que comprove que prestou auxílio material ao Autor por meio de recibo assinado pela mesma, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento. Serra/ES, 05 de fevereiro de 2024
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5003813-64.2024.8.08.0048.txt | EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
DJANGO SALINO LYRA, brasileiro, casado, gerente regional, inscrito no CPF sob o nº: 031.562.897-95, portador do RG nº: 1271522, com endereço eletrônico: django.lyrs@gmail.com, residente e domiciliado na Avenida Meridional, nº 12, Quadra 01, Setor Oceania, Cidade Continental, Serra/ES, CEP: 29163-451, por seu advogado infra-assinado (Doc. 01 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
O Autor adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a trabalho, sozinho, entre as cidades de Vitória e Manaus, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 02 – Itinerário original)
Vitória/ES (VIX) – 20h10 São Paulo/SP (GRU) – 22h00 São Paulo/SP (GRU) – 00h05 Manaus/AM (MAO) – 04h00 (17/10/2023)
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, o Autor sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendido pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de São Paulo/SP (GRU). Após esta situação completamente absurda, o Autor teve ainda seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, sendo imposto a um atraso inaceitável de 14 (QUATORZE) HORAS e 57 (CINQUENTA E SETE) MINUTOS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, o Requerente não recebeu assistência material alguma por parte da Ré, suportando de muito desgaste, estresse e nervosismo, após ser deixado a mercê da própria sorte. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso, o Autor chegou ao destino completamente exausto, após uma viagem muito mais longa e cansativa que o programado e, para mais, acabou perdendo uma diária do hotel que haviam reservado, além de ser obrigado a remarcar compromissos cruciais na sua agenda de trabalho. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para o Autor, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que o Autor havia programado referida viagem com intuito de cumprir com sua agenda de trabalho na cidade de Manaus/AM. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de ida, o Autor se deslocou até o aeroporto de Vitória/ES (VIX), chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque, tendo realizado o primeiro voo de seu itinerário normalmente, conforme o programado.
Contudo, assim que desembarcou no aeroporto de São Paulo/SP (GRU) e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, portando todos os documentos necessários e com suas passagens em mãos, o Requerente foi
desagradavelmente informado por um preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc. 03 – Comprovante de voo cancelado)
É de se imaginar a indignação do Autor que, além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, quando já estava no aeroporto de São Paulo/SP (GRU) para realizar o seu voo de conexão, em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que aquele se sentisse completamente enganado e lesado.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, o Requerente se direcionou ao guichê da cia Requerida e, após enfrentar uma enorme fila, imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO. (Doc. 04 – Registros)
Assim, após horas de espera em pé em uma fila do aeroporto de São Paulo/SP (GRU), estando completamente exausto física e psicologicamente, foi informado ao Autor por um preposto da cia aérea Ré que teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo completamente prejudicial, que ocorreria somente às 15h00 daquele mesmo dia, ou seja, uma espera absurda e inaceitável de 15 (QUINZE) HORAS após o programado. Situação que, por si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição a aquele quanto a viagem.
Ressalta-se, inclusive que, em momento algum, foi ofertado o Autor possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a ÚNICA OPÇÃO do Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a este.
Diante disso, extremamente inconformado e sem receber qualquer outra opção, o Autor foi compelido a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 05 – Novo itinerário)
NOVO VOO DE IDA: 17/10/2023 São Paulo/SP (GRU) – 15h00 Manaus/AM (MAO) – 17h50
Portanto, é perceptível que o Autor inicialmente desembarcaria em seu destino às 04h00 no dia 17/10/2023, mas somente conseguiu desembarcar às 18h57 daquele dia, padecendo de um atraso absurdo de 14 (QUATORZE) HORAS e 57 (CINQUENTA E SETE) MINUTOS em sua chegada ao destino!
Logo, tem-se que o Requerente foi obrigado a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pela Ré, período durante o qual não recebeu assistência material alguma, restando completamente abandonado pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico, além de uma enorme frustração por ter seus planos desmantelados por culpa exclusiva da companhia aérea.
Mais grave se tornou essa falha pelo fato de que o Autor havia planejado cuidadosamente toda uma programação para cumprir com sua agenda de trabalho durante o período que passaria na cidade de Manaus/AM, porém, devido a todo transtorno ocasionado, acabou tendo que remarcar compromissos cruciais, o que acabou o prejudicando nos seguintes. (Doc. 06 – Perda de compromisso)
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso, o Autor chegou ao destino completamente exaurido, após uma viagem muito mais longa e cansativa que o programado e, além de ter o trabalho de remarcar todos os seus compromissos, ainda perdeu uma diária do hotel que havia reservado. (Doc. 07 – Perda de diária)
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
● Cancelamento do voo sem aviso prévio;
● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do ancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de ssistência material referente à alimentação, transporte e hospedagem); ● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um traso de 14 (QUATORZE) HORAS e 17 (DEZESSETE) MINUTOS na chegada ao destino;
E os enormes transtornos sofridos pelo Autor:
● Foi drasticamente surpreendido pelo CANCELAMENTO do voo quando já se ontrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, nã cebeu auxílio material algum, sentindo-se completamente abandonado pela ci querida, após ser largado a mercê da própria sorte; ● Sentiu-se lesado ao ser imposto a um novo voo, extremamente, prejudicial ● Padeceu de um atraso absurdo na sua viagem de 14 (QUATORZE) HORA 57 (CINQUENTA E SETE) MINUTOS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material algum, sentindo-se completamente abandonado pela cia Requerida, após ser largado a mercê da própria sorte;
● Sentiu-se lesado ao ser imposto a um novo voo, extremamente, prejudicial; ● Padeceu de um atraso absurdo na sua viagem de 14 (QUATORZE) HORAS (CINQUENTA E SETE) MINUTOS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos ao Autor, não oferecendo uma solução ou suporte material algum. Este sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em
ua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou ao Autor. Sendo que, aquela deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, o Autor foi obrigado a se deslocar desnecessariamente até o aeroporto, para somente então ser surpreendido drasticamente pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu um atraso de 14 (QUATORZE) HORAS e 57 (CINQUENTA E SETE) MINUTOS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo do Autor em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-lo. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embor consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar o Autor pela perda do tempo útil de 14 (QUATORZE) HORAS e 57 (CINQUENTA E SETE) MINUTOS em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação ao Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido o Autor - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado o Autor - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido do Autor e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas
equeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de ransporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ .000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da ndenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), ue se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente ara os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. ECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 0071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla usso Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, o Autor sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendido pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de São Paulo/SP (GRU). Após esta situação completamente absurda, o Autor teve ainda seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, sendo imposto a um atraso inaceitável de 14 (QUATORZE) HORAS e 57 (CINQUENTA E SETE) MINUTOS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, o Requerente não recebeu assistência material alguma por parte da Ré, suportando de muito desgaste, estresse e nervosismo, após ser deixado a mercê da própria sorte. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso, o Autor chegou ao destino completamente exausto, após uma viagem muito mais longa e cansativa que o programado e, para mais, acabou perdendo uma diária do hotel que haviam reservado, além de ser obrigado a remarcar compromissos cruciais na sua agenda de trabalho. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor requer:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, so as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissã quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente informações completas do voo que o Autor, de fato, viajou, bem como para que comprove que prestou auxílio material ao Autor por meio de recibo assinado pela mesma, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento. Serra/ES, 05 de fevereiro de 2024
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5003813-64.2024.8.08.0048.txt | EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
DJANGO SALINO LYRA, brasileiro, casado, gerente regional, inscrito no CPF sob o nº: 031.562.897-95, portador do RG nº: 1271522, com endereço eletrônico: django.lyrs@gmail.com, residente e domiciliado na Avenida Meridional, nº 12, Quadra 01, Setor Oceania, Cidade Continental, Serra/ES, CEP: 29163-451, por seu advogado infra-assinado (Doc. 01 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
O Autor adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a trabalho, sozinho, entre as cidades de Vitória e Manaus, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 02 – Itinerário original)
Vitória/ES (VIX) – 20h10 São Paulo/SP (GRU) – 22h00 São Paulo/SP (GRU) – 00h05 Manaus/AM (MAO) – 04h00 (17/10/2023)
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, o Autor sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendido pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de São Paulo/SP (GRU). Após esta situação completamente absurda, o Autor teve ainda seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, sendo imposto a um atraso inaceitável de 14 (QUATORZE) HORAS e 57 (CINQUENTA E SETE) MINUTOS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, o Requerente não recebeu assistência material alguma por parte da Ré, suportando de muito desgaste, estresse e nervosismo, após ser deixado a mercê da própria sorte. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso, o Autor chegou ao destino completamente exausto, após uma viagem muito mais longa e cansativa que o programado e, para mais, acabou perdendo uma diária do hotel que haviam reservado, além de ser obrigado a remarcar compromissos cruciais na sua agenda de trabalho. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para o Autor, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que o Autor havia programado referida viagem com intuito de cumprir com sua agenda de trabalho na cidade de Manaus/AM. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de ida, o Autor se deslocou até o aeroporto de Vitória/ES (VIX), chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque, tendo realizado o primeiro voo de seu itinerário normalmente, conforme o programado.
Contudo, assim que desembarcou no aeroporto de São Paulo/SP (GRU) e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, portando todos os documentos necessários e com suas passagens em mãos, o Requerente foi
desagradavelmente informado por um preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc. 03 – Comprovante de voo cancelado)
É de se imaginar a indignação do Autor que, além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, quando já estava no aeroporto de São Paulo/SP (GRU) para realizar o seu voo de conexão, em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que aquele se sentisse completamente enganado e lesado.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, o Requerente se direcionou ao guichê da cia Requerida e, após enfrentar uma enorme fila, imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO. (Doc. 04 – Registros)
Assim, após horas de espera em pé em uma fila do aeroporto de São Paulo/SP (GRU), estando completamente exausto física e psicologicamente, foi informado ao Autor por um preposto da cia aérea Ré que teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo completamente prejudicial, que ocorreria somente às 15h00 daquele mesmo dia, ou seja, uma espera absurda e inaceitável de 15 (QUINZE) HORAS após o programado. Situação que, por si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição a aquele quanto a viagem.
Ressalta-se, inclusive que, em momento algum, foi ofertado o Autor possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a ÚNICA OPÇÃO do Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a este.
Diante disso, extremamente inconformado e sem receber qualquer outra opção, o Autor foi compelido a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 05 – Novo itinerário)
NOVO VOO DE IDA: 17/10/2023 São Paulo/SP (GRU) – 15h00 Manaus/AM (MAO) – 17h50
Portanto, é perceptível que o Autor inicialmente desembarcaria em seu destino às 04h00 no dia 17/10/2023, mas somente conseguiu desembarcar às 18h57 daquele dia, padecendo de um atraso absurdo de 14 (QUATORZE) HORAS e 57 (CINQUENTA E SETE) MINUTOS em sua chegada ao destino!
Logo, tem-se que o Requerente foi obrigado a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pela Ré, período durante o qual não recebeu assistência material alguma, restando completamente abandonado pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico, além de uma enorme frustração por ter seus planos desmantelados por culpa exclusiva da companhia aérea.
Mais grave se tornou essa falha pelo fato de que o Autor havia planejado cuidadosamente toda uma programação para cumprir com sua agenda de trabalho durante o período que passaria na cidade de Manaus/AM, porém, devido a todo transtorno ocasionado, acabou tendo que remarcar compromissos cruciais, o que acabou o prejudicando nos seguintes. (Doc. 06 – Perda de compromisso)
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso, o Autor chegou ao destino completamente exaurido, após uma viagem muito mais longa e cansativa que o programado e, além de ter o trabalho de remarcar todos os seus compromissos, ainda perdeu uma diária do hotel que havia reservado. (Doc. 07 – Perda de diária)
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
● Cancelamento do voo sem aviso prévio;
● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do ancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de ssistência material referente à alimentação, transporte e hospedagem); ● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um traso de 14 (QUATORZE) HORAS e 17 (DEZESSETE) MINUTOS na chegada ao destino;
E os enormes transtornos sofridos pelo Autor:
● Foi drasticamente surpreendido pelo CANCELAMENTO do voo quando já se ontrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, nã cebeu auxílio material algum, sentindo-se completamente abandonado pela ci querida, após ser largado a mercê da própria sorte; ● Sentiu-se lesado ao ser imposto a um novo voo, extremamente, prejudicial ● Padeceu de um atraso absurdo na sua viagem de 14 (QUATORZE) HORA 57 (CINQUENTA E SETE) MINUTOS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material algum, sentindo-se completamente abandonado pela cia Requerida, após ser largado a mercê da própria sorte;
● Sentiu-se lesado ao ser imposto a um novo voo, extremamente, prejudicial; ● Padeceu de um atraso absurdo na sua viagem de 14 (QUATORZE) HORAS (CINQUENTA E SETE) MINUTOS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos ao Autor, não oferecendo uma solução ou suporte material algum. Este sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em
ua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou ao Autor. Sendo que, aquela deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, o Autor foi obrigado a se deslocar desnecessariamente até o aeroporto, para somente então ser surpreendido drasticamente pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu um atraso de 14 (QUATORZE) HORAS e 57 (CINQUENTA E SETE) MINUTOS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo do Autor em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-lo. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embor consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar o Autor pela perda do tempo útil de 14 (QUATORZE) HORAS e 57 (CINQUENTA E SETE) MINUTOS em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação ao Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido o Autor - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado o Autor - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido do Autor e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas
equeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de ransporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ .000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da ndenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), ue se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente ara os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. ECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 0071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla usso Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, o Autor sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendido pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de São Paulo/SP (GRU). Após esta situação completamente absurda, o Autor teve ainda seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, sendo imposto a um atraso inaceitável de 14 (QUATORZE) HORAS e 57 (CINQUENTA E SETE) MINUTOS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, o Requerente não recebeu assistência material alguma por parte da Ré, suportando de muito desgaste, estresse e nervosismo, após ser deixado a mercê da própria sorte. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso, o Autor chegou ao destino completamente exausto, após uma viagem muito mais longa e cansativa que o programado e, para mais, acabou perdendo uma diária do hotel que haviam reservado, além de ser obrigado a remarcar compromissos cruciais na sua agenda de trabalho. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor requer:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, so as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissã quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente informações completas do voo que o Autor, de fato, viajou, bem como para que comprove que prestou auxílio material ao Autor por meio de recibo assinado pela mesma, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento. Serra/ES, 05 de fevereiro de 2024
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5003813-64.2024.8.08.0048.txt | EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
DJANGO SALINO LYRA, brasileiro, casado, gerente regional, inscrito no CPF sob o nº: 031.562.897-95, portador do RG nº: 1271522, com endereço eletrônico: django.lyrs@gmail.com, residente e domiciliado na Avenida Meridional, nº 12, Quadra 01, Setor Oceania, Cidade Continental, Serra/ES, CEP: 29163-451, por seu advogado infra-assinado (Doc. 01 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
O Autor adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a trabalho, sozinho, entre as cidades de Vitória e Manaus, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 02 – Itinerário original)
Vitória/ES (VIX) – 20h10 São Paulo/SP (GRU) – 22h00 São Paulo/SP (GRU) – 00h05 Manaus/AM (MAO) – 04h00 (17/10/2023)
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, o Autor sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendido pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de São Paulo/SP (GRU). Após esta situação completamente absurda, o Autor teve ainda seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, sendo imposto a um atraso inaceitável de 14 (QUATORZE) HORAS e 57 (CINQUENTA E SETE) MINUTOS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, o Requerente não recebeu assistência material alguma por parte da Ré, suportando de muito desgaste, estresse e nervosismo, após ser deixado a mercê da própria sorte. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso, o Autor chegou ao destino completamente exausto, após uma viagem muito mais longa e cansativa que o programado e, para mais, acabou perdendo uma diária do hotel que haviam reservado, além de ser obrigado a remarcar compromissos cruciais na sua agenda de trabalho. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para o Autor, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que o Autor havia programado referida viagem com intuito de cumprir com sua agenda de trabalho na cidade de Manaus/AM. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de ida, o Autor se deslocou até o aeroporto de Vitória/ES (VIX), chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque, tendo realizado o primeiro voo de seu itinerário normalmente, conforme o programado.
Contudo, assim que desembarcou no aeroporto de São Paulo/SP (GRU) e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, portando todos os documentos necessários e com suas passagens em mãos, o Requerente foi
desagradavelmente informado por um preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc. 03 – Comprovante de voo cancelado)
É de se imaginar a indignação do Autor que, além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, quando já estava no aeroporto de São Paulo/SP (GRU) para realizar o seu voo de conexão, em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que aquele se sentisse completamente enganado e lesado.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, o Requerente se direcionou ao guichê da cia Requerida e, após enfrentar uma enorme fila, imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO. (Doc. 04 – Registros)
Assim, após horas de espera em pé em uma fila do aeroporto de São Paulo/SP (GRU), estando completamente exausto física e psicologicamente, foi informado ao Autor por um preposto da cia aérea Ré que teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo completamente prejudicial, que ocorreria somente às 15h00 daquele mesmo dia, ou seja, uma espera absurda e inaceitável de 15 (QUINZE) HORAS após o programado. Situação que, por si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição a aquele quanto a viagem.
Ressalta-se, inclusive que, em momento algum, foi ofertado o Autor possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a ÚNICA OPÇÃO do Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a este.
Diante disso, extremamente inconformado e sem receber qualquer outra opção, o Autor foi compelido a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 05 – Novo itinerário)
NOVO VOO DE IDA: 17/10/2023 São Paulo/SP (GRU) – 15h00 Manaus/AM (MAO) – 17h50
Portanto, é perceptível que o Autor inicialmente desembarcaria em seu destino às 04h00 no dia 17/10/2023, mas somente conseguiu desembarcar às 18h57 daquele dia, padecendo de um atraso absurdo de 14 (QUATORZE) HORAS e 57 (CINQUENTA E SETE) MINUTOS em sua chegada ao destino!
Logo, tem-se que o Requerente foi obrigado a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pela Ré, período durante o qual não recebeu assistência material alguma, restando completamente abandonado pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico, além de uma enorme frustração por ter seus planos desmantelados por culpa exclusiva da companhia aérea.
Mais grave se tornou essa falha pelo fato de que o Autor havia planejado cuidadosamente toda uma programação para cumprir com sua agenda de trabalho durante o período que passaria na cidade de Manaus/AM, porém, devido a todo transtorno ocasionado, acabou tendo que remarcar compromissos cruciais, o que acabou o prejudicando nos seguintes. (Doc. 06 – Perda de compromisso)
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso, o Autor chegou ao destino completamente exaurido, após uma viagem muito mais longa e cansativa que o programado e, além de ter o trabalho de remarcar todos os seus compromissos, ainda perdeu uma diária do hotel que havia reservado. (Doc. 07 – Perda de diária)
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
● Cancelamento do voo sem aviso prévio;
● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do ancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de ssistência material referente à alimentação, transporte e hospedagem); ● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um traso de 14 (QUATORZE) HORAS e 17 (DEZESSETE) MINUTOS na chegada ao destino;
E os enormes transtornos sofridos pelo Autor:
● Foi drasticamente surpreendido pelo CANCELAMENTO do voo quando já se ontrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, nã cebeu auxílio material algum, sentindo-se completamente abandonado pela ci querida, após ser largado a mercê da própria sorte; ● Sentiu-se lesado ao ser imposto a um novo voo, extremamente, prejudicial ● Padeceu de um atraso absurdo na sua viagem de 14 (QUATORZE) HORA 57 (CINQUENTA E SETE) MINUTOS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material algum, sentindo-se completamente abandonado pela cia Requerida, após ser largado a mercê da própria sorte;
● Sentiu-se lesado ao ser imposto a um novo voo, extremamente, prejudicial; ● Padeceu de um atraso absurdo na sua viagem de 14 (QUATORZE) HORAS (CINQUENTA E SETE) MINUTOS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos ao Autor, não oferecendo uma solução ou suporte material algum. Este sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em
ua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou ao Autor. Sendo que, aquela deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, o Autor foi obrigado a se deslocar desnecessariamente até o aeroporto, para somente então ser surpreendido drasticamente pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu um atraso de 14 (QUATORZE) HORAS e 57 (CINQUENTA E SETE) MINUTOS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo do Autor em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-lo. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embor consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar o Autor pela perda do tempo útil de 14 (QUATORZE) HORAS e 57 (CINQUENTA E SETE) MINUTOS em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação ao Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido o Autor - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado o Autor - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido do Autor e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas
equeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de ransporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ .000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da ndenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), ue se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente ara os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. ECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 0071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla usso Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, o Autor sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendido pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de São Paulo/SP (GRU). Após esta situação completamente absurda, o Autor teve ainda seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, sendo imposto a um atraso inaceitável de 14 (QUATORZE) HORAS e 57 (CINQUENTA E SETE) MINUTOS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, o Requerente não recebeu assistência material alguma por parte da Ré, suportando de muito desgaste, estresse e nervosismo, após ser deixado a mercê da própria sorte. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso, o Autor chegou ao destino completamente exausto, após uma viagem muito mais longa e cansativa que o programado e, para mais, acabou perdendo uma diária do hotel que haviam reservado, além de ser obrigado a remarcar compromissos cruciais na sua agenda de trabalho. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor requer:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, so as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissã quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente informações completas do voo que o Autor, de fato, viajou, bem como para que comprove que prestou auxílio material ao Autor por meio de recibo assinado pela mesma, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento. Serra/ES, 05 de fevereiro de 2024
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5003813-64.2024.8.08.0048.txt | EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
DJANGO SALINO LYRA, brasileiro, casado, gerente regional, inscrito no CPF sob o nº: 031.562.897-95, portador do RG nº: 1271522, com endereço eletrônico: django.lyrs@gmail.com, residente e domiciliado na Avenida Meridional, nº 12, Quadra 01, Setor Oceania, Cidade Continental, Serra/ES, CEP: 29163-451, por seu advogado infra-assinado (Doc. 01 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
O Autor adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a trabalho, sozinho, entre as cidades de Vitória e Manaus, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 02 – Itinerário original)
Vitória/ES (VIX) – 20h10 São Paulo/SP (GRU) – 22h00 São Paulo/SP (GRU) – 00h05 Manaus/AM (MAO) – 04h00 (17/10/2023)
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, o Autor sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendido pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de São Paulo/SP (GRU). Após esta situação completamente absurda, o Autor teve ainda seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, sendo imposto a um atraso inaceitável de 14 (QUATORZE) HORAS e 57 (CINQUENTA E SETE) MINUTOS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, o Requerente não recebeu assistência material alguma por parte da Ré, suportando de muito desgaste, estresse e nervosismo, após ser deixado a mercê da própria sorte. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso, o Autor chegou ao destino completamente exausto, após uma viagem muito mais longa e cansativa que o programado e, para mais, acabou perdendo uma diária do hotel que haviam reservado, além de ser obrigado a remarcar compromissos cruciais na sua agenda de trabalho. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para o Autor, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que o Autor havia programado referida viagem com intuito de cumprir com sua agenda de trabalho na cidade de Manaus/AM. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de ida, o Autor se deslocou até o aeroporto de Vitória/ES (VIX), chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque, tendo realizado o primeiro voo de seu itinerário normalmente, conforme o programado.
Contudo, assim que desembarcou no aeroporto de São Paulo/SP (GRU) e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, portando todos os documentos necessários e com suas passagens em mãos, o Requerente foi
desagradavelmente informado por um preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc. 03 – Comprovante de voo cancelado)
É de se imaginar a indignação do Autor que, além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, quando já estava no aeroporto de São Paulo/SP (GRU) para realizar o seu voo de conexão, em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que aquele se sentisse completamente enganado e lesado.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, o Requerente se direcionou ao guichê da cia Requerida e, após enfrentar uma enorme fila, imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO. (Doc. 04 – Registros)
Assim, após horas de espera em pé em uma fila do aeroporto de São Paulo/SP (GRU), estando completamente exausto física e psicologicamente, foi informado ao Autor por um preposto da cia aérea Ré que teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo completamente prejudicial, que ocorreria somente às 15h00 daquele mesmo dia, ou seja, uma espera absurda e inaceitável de 15 (QUINZE) HORAS após o programado. Situação que, por si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição a aquele quanto a viagem.
Ressalta-se, inclusive que, em momento algum, foi ofertado o Autor possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a ÚNICA OPÇÃO do Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a este.
Diante disso, extremamente inconformado e sem receber qualquer outra opção, o Autor foi compelido a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 05 – Novo itinerário)
NOVO VOO DE IDA: 17/10/2023 São Paulo/SP (GRU) – 15h00 Manaus/AM (MAO) – 17h50
Portanto, é perceptível que o Autor inicialmente desembarcaria em seu destino às 04h00 no dia 17/10/2023, mas somente conseguiu desembarcar às 18h57 daquele dia, padecendo de um atraso absurdo de 14 (QUATORZE) HORAS e 57 (CINQUENTA E SETE) MINUTOS em sua chegada ao destino!
Logo, tem-se que o Requerente foi obrigado a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pela Ré, período durante o qual não recebeu assistência material alguma, restando completamente abandonado pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico, além de uma enorme frustração por ter seus planos desmantelados por culpa exclusiva da companhia aérea.
Mais grave se tornou essa falha pelo fato de que o Autor havia planejado cuidadosamente toda uma programação para cumprir com sua agenda de trabalho durante o período que passaria na cidade de Manaus/AM, porém, devido a todo transtorno ocasionado, acabou tendo que remarcar compromissos cruciais, o que acabou o prejudicando nos seguintes. (Doc. 06 – Perda de compromisso)
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso, o Autor chegou ao destino completamente exaurido, após uma viagem muito mais longa e cansativa que o programado e, além de ter o trabalho de remarcar todos os seus compromissos, ainda perdeu uma diária do hotel que havia reservado. (Doc. 07 – Perda de diária)
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
● Cancelamento do voo sem aviso prévio;
● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do ancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de ssistência material referente à alimentação, transporte e hospedagem); ● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um traso de 14 (QUATORZE) HORAS e 17 (DEZESSETE) MINUTOS na chegada ao destino;
E os enormes transtornos sofridos pelo Autor:
● Foi drasticamente surpreendido pelo CANCELAMENTO do voo quando já se ontrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, nã cebeu auxílio material algum, sentindo-se completamente abandonado pela ci querida, após ser largado a mercê da própria sorte; ● Sentiu-se lesado ao ser imposto a um novo voo, extremamente, prejudicial ● Padeceu de um atraso absurdo na sua viagem de 14 (QUATORZE) HORA 57 (CINQUENTA E SETE) MINUTOS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material algum, sentindo-se completamente abandonado pela cia Requerida, após ser largado a mercê da própria sorte;
● Sentiu-se lesado ao ser imposto a um novo voo, extremamente, prejudicial; ● Padeceu de um atraso absurdo na sua viagem de 14 (QUATORZE) HORAS (CINQUENTA E SETE) MINUTOS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos ao Autor, não oferecendo uma solução ou suporte material algum. Este sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em
ua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou ao Autor. Sendo que, aquela deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, o Autor foi obrigado a se deslocar desnecessariamente até o aeroporto, para somente então ser surpreendido drasticamente pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu um atraso de 14 (QUATORZE) HORAS e 57 (CINQUENTA E SETE) MINUTOS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo do Autor em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-lo. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embor consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar o Autor pela perda do tempo útil de 14 (QUATORZE) HORAS e 57 (CINQUENTA E SETE) MINUTOS em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação ao Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido o Autor - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado o Autor - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido do Autor e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas
equeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de ransporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ .000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da ndenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), ue se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente ara os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. ECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 0071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla usso Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, o Autor sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendido pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de São Paulo/SP (GRU). Após esta situação completamente absurda, o Autor teve ainda seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, sendo imposto a um atraso inaceitável de 14 (QUATORZE) HORAS e 57 (CINQUENTA E SETE) MINUTOS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, o Requerente não recebeu assistência material alguma por parte da Ré, suportando de muito desgaste, estresse e nervosismo, após ser deixado a mercê da própria sorte. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso, o Autor chegou ao destino completamente exausto, após uma viagem muito mais longa e cansativa que o programado e, para mais, acabou perdendo uma diária do hotel que haviam reservado, além de ser obrigado a remarcar compromissos cruciais na sua agenda de trabalho. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor requer:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, so as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissã quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente informações completas do voo que o Autor, de fato, viajou, bem como para que comprove que prestou auxílio material ao Autor por meio de recibo assinado pela mesma, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento. Serra/ES, 05 de fevereiro de 2024
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5003813-64.2024.8.08.0048.txt | EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
DJANGO SALINO LYRA, brasileiro, casado, gerente regional, inscrito no CPF sob o nº: 031.562.897-95, portador do RG nº: 1271522, com endereço eletrônico: django.lyrs@gmail.com, residente e domiciliado na Avenida Meridional, nº 12, Quadra 01, Setor Oceania, Cidade Continental, Serra/ES, CEP: 29163-451, por seu advogado infra-assinado (Doc. 01 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
O Autor adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a trabalho, sozinho, entre as cidades de Vitória e Manaus, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 02 – Itinerário original)
Vitória/ES (VIX) – 20h10 São Paulo/SP (GRU) – 22h00 São Paulo/SP (GRU) – 00h05 Manaus/AM (MAO) – 04h00 (17/10/2023)
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, o Autor sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendido pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de São Paulo/SP (GRU). Após esta situação completamente absurda, o Autor teve ainda seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, sendo imposto a um atraso inaceitável de 14 (QUATORZE) HORAS e 57 (CINQUENTA E SETE) MINUTOS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, o Requerente não recebeu assistência material alguma por parte da Ré, suportando de muito desgaste, estresse e nervosismo, após ser deixado a mercê da própria sorte. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso, o Autor chegou ao destino completamente exausto, após uma viagem muito mais longa e cansativa que o programado e, para mais, acabou perdendo uma diária do hotel que haviam reservado, além de ser obrigado a remarcar compromissos cruciais na sua agenda de trabalho. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para o Autor, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que o Autor havia programado referida viagem com intuito de cumprir com sua agenda de trabalho na cidade de Manaus/AM. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de ida, o Autor se deslocou até o aeroporto de Vitória/ES (VIX), chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque, tendo realizado o primeiro voo de seu itinerário normalmente, conforme o programado.
Contudo, assim que desembarcou no aeroporto de São Paulo/SP (GRU) e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, portando todos os documentos necessários e com suas passagens em mãos, o Requerente foi
desagradavelmente informado por um preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc. 03 – Comprovante de voo cancelado)
É de se imaginar a indignação do Autor que, além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, quando já estava no aeroporto de São Paulo/SP (GRU) para realizar o seu voo de conexão, em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que aquele se sentisse completamente enganado e lesado.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, o Requerente se direcionou ao guichê da cia Requerida e, após enfrentar uma enorme fila, imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO. (Doc. 04 – Registros)
Assim, após horas de espera em pé em uma fila do aeroporto de São Paulo/SP (GRU), estando completamente exausto física e psicologicamente, foi informado ao Autor por um preposto da cia aérea Ré que teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo completamente prejudicial, que ocorreria somente às 15h00 daquele mesmo dia, ou seja, uma espera absurda e inaceitável de 15 (QUINZE) HORAS após o programado. Situação que, por si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição a aquele quanto a viagem.
Ressalta-se, inclusive que, em momento algum, foi ofertado o Autor possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a ÚNICA OPÇÃO do Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a este.
Diante disso, extremamente inconformado e sem receber qualquer outra opção, o Autor foi compelido a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 05 – Novo itinerário)
NOVO VOO DE IDA: 17/10/2023 São Paulo/SP (GRU) – 15h00 Manaus/AM (MAO) – 17h50
Portanto, é perceptível que o Autor inicialmente desembarcaria em seu destino às 04h00 no dia 17/10/2023, mas somente conseguiu desembarcar às 18h57 daquele dia, padecendo de um atraso absurdo de 14 (QUATORZE) HORAS e 57 (CINQUENTA E SETE) MINUTOS em sua chegada ao destino!
Logo, tem-se que o Requerente foi obrigado a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pela Ré, período durante o qual não recebeu assistência material alguma, restando completamente abandonado pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico, além de uma enorme frustração por ter seus planos desmantelados por culpa exclusiva da companhia aérea.
Mais grave se tornou essa falha pelo fato de que o Autor havia planejado cuidadosamente toda uma programação para cumprir com sua agenda de trabalho durante o período que passaria na cidade de Manaus/AM, porém, devido a todo transtorno ocasionado, acabou tendo que remarcar compromissos cruciais, o que acabou o prejudicando nos seguintes. (Doc. 06 – Perda de compromisso)
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso, o Autor chegou ao destino completamente exaurido, após uma viagem muito mais longa e cansativa que o programado e, além de ter o trabalho de remarcar todos os seus compromissos, ainda perdeu uma diária do hotel que havia reservado. (Doc. 07 – Perda de diária)
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
● Cancelamento do voo sem aviso prévio;
● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do ancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de ssistência material referente à alimentação, transporte e hospedagem); ● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um traso de 14 (QUATORZE) HORAS e 17 (DEZESSETE) MINUTOS na chegada ao destino;
E os enormes transtornos sofridos pelo Autor:
● Foi drasticamente surpreendido pelo CANCELAMENTO do voo quando já se ontrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, nã cebeu auxílio material algum, sentindo-se completamente abandonado pela ci querida, após ser largado a mercê da própria sorte; ● Sentiu-se lesado ao ser imposto a um novo voo, extremamente, prejudicial ● Padeceu de um atraso absurdo na sua viagem de 14 (QUATORZE) HORA 57 (CINQUENTA E SETE) MINUTOS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material algum, sentindo-se completamente abandonado pela cia Requerida, após ser largado a mercê da própria sorte;
● Sentiu-se lesado ao ser imposto a um novo voo, extremamente, prejudicial; ● Padeceu de um atraso absurdo na sua viagem de 14 (QUATORZE) HORAS (CINQUENTA E SETE) MINUTOS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos ao Autor, não oferecendo uma solução ou suporte material algum. Este sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em
ua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou ao Autor. Sendo que, aquela deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, o Autor foi obrigado a se deslocar desnecessariamente até o aeroporto, para somente então ser surpreendido drasticamente pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu um atraso de 14 (QUATORZE) HORAS e 57 (CINQUENTA E SETE) MINUTOS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo do Autor em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-lo. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embor consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar o Autor pela perda do tempo útil de 14 (QUATORZE) HORAS e 57 (CINQUENTA E SETE) MINUTOS em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação ao Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido o Autor - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado o Autor - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido do Autor e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas
equeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de ransporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ .000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da ndenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), ue se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente ara os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. ECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 0071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla usso Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, o Autor sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendido pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de São Paulo/SP (GRU). Após esta situação completamente absurda, o Autor teve ainda seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, sendo imposto a um atraso inaceitável de 14 (QUATORZE) HORAS e 57 (CINQUENTA E SETE) MINUTOS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, o Requerente não recebeu assistência material alguma por parte da Ré, suportando de muito desgaste, estresse e nervosismo, após ser deixado a mercê da própria sorte. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso, o Autor chegou ao destino completamente exausto, após uma viagem muito mais longa e cansativa que o programado e, para mais, acabou perdendo uma diária do hotel que haviam reservado, além de ser obrigado a remarcar compromissos cruciais na sua agenda de trabalho. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor requer:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, so as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissã quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente informações completas do voo que o Autor, de fato, viajou, bem como para que comprove que prestou auxílio material ao Autor por meio de recibo assinado pela mesma, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento. Serra/ES, 05 de fevereiro de 2024
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5003813-64.2024.8.08.0048.txt | EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
DJANGO SALINO LYRA, brasileiro, casado, gerente regional, inscrito no CPF sob o nº: 031.562.897-95, portador do RG nº: 1271522, com endereço eletrônico: django.lyrs@gmail.com, residente e domiciliado na Avenida Meridional, nº 12, Quadra 01, Setor Oceania, Cidade Continental, Serra/ES, CEP: 29163-451, por seu advogado infra-assinado (Doc. 01 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
O Autor adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a trabalho, sozinho, entre as cidades de Vitória e Manaus, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 02 – Itinerário original)
Vitória/ES (VIX) – 20h10 São Paulo/SP (GRU) – 22h00 São Paulo/SP (GRU) – 00h05 Manaus/AM (MAO) – 04h00 (17/10/2023)
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, o Autor sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendido pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de São Paulo/SP (GRU). Após esta situação completamente absurda, o Autor teve ainda seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, sendo imposto a um atraso inaceitável de 14 (QUATORZE) HORAS e 57 (CINQUENTA E SETE) MINUTOS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, o Requerente não recebeu assistência material alguma por parte da Ré, suportando de muito desgaste, estresse e nervosismo, após ser deixado a mercê da própria sorte. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso, o Autor chegou ao destino completamente exausto, após uma viagem muito mais longa e cansativa que o programado e, para mais, acabou perdendo uma diária do hotel que haviam reservado, além de ser obrigado a remarcar compromissos cruciais na sua agenda de trabalho. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para o Autor, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que o Autor havia programado referida viagem com intuito de cumprir com sua agenda de trabalho na cidade de Manaus/AM. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de ida, o Autor se deslocou até o aeroporto de Vitória/ES (VIX), chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque, tendo realizado o primeiro voo de seu itinerário normalmente, conforme o programado.
Contudo, assim que desembarcou no aeroporto de São Paulo/SP (GRU) e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, portando todos os documentos necessários e com suas passagens em mãos, o Requerente foi
desagradavelmente informado por um preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc. 03 – Comprovante de voo cancelado)
É de se imaginar a indignação do Autor que, além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, quando já estava no aeroporto de São Paulo/SP (GRU) para realizar o seu voo de conexão, em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que aquele se sentisse completamente enganado e lesado.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, o Requerente se direcionou ao guichê da cia Requerida e, após enfrentar uma enorme fila, imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO. (Doc. 04 – Registros)
Assim, após horas de espera em pé em uma fila do aeroporto de São Paulo/SP (GRU), estando completamente exausto física e psicologicamente, foi informado ao Autor por um preposto da cia aérea Ré que teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo completamente prejudicial, que ocorreria somente às 15h00 daquele mesmo dia, ou seja, uma espera absurda e inaceitável de 15 (QUINZE) HORAS após o programado. Situação que, por si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição a aquele quanto a viagem.
Ressalta-se, inclusive que, em momento algum, foi ofertado o Autor possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a ÚNICA OPÇÃO do Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a este.
Diante disso, extremamente inconformado e sem receber qualquer outra opção, o Autor foi compelido a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 05 – Novo itinerário)
NOVO VOO DE IDA: 17/10/2023 São Paulo/SP (GRU) – 15h00 Manaus/AM (MAO) – 17h50
Portanto, é perceptível que o Autor inicialmente desembarcaria em seu destino às 04h00 no dia 17/10/2023, mas somente conseguiu desembarcar às 18h57 daquele dia, padecendo de um atraso absurdo de 14 (QUATORZE) HORAS e 57 (CINQUENTA E SETE) MINUTOS em sua chegada ao destino!
Logo, tem-se que o Requerente foi obrigado a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pela Ré, período durante o qual não recebeu assistência material alguma, restando completamente abandonado pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico, além de uma enorme frustração por ter seus planos desmantelados por culpa exclusiva da companhia aérea.
Mais grave se tornou essa falha pelo fato de que o Autor havia planejado cuidadosamente toda uma programação para cumprir com sua agenda de trabalho durante o período que passaria na cidade de Manaus/AM, porém, devido a todo transtorno ocasionado, acabou tendo que remarcar compromissos cruciais, o que acabou o prejudicando nos seguintes. (Doc. 06 – Perda de compromisso)
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso, o Autor chegou ao destino completamente exaurido, após uma viagem muito mais longa e cansativa que o programado e, além de ter o trabalho de remarcar todos os seus compromissos, ainda perdeu uma diária do hotel que havia reservado. (Doc. 07 – Perda de diária)
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
● Cancelamento do voo sem aviso prévio;
● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do ancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de ssistência material referente à alimentação, transporte e hospedagem); ● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um traso de 14 (QUATORZE) HORAS e 17 (DEZESSETE) MINUTOS na chegada ao destino;
E os enormes transtornos sofridos pelo Autor:
● Foi drasticamente surpreendido pelo CANCELAMENTO do voo quando já se ontrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, nã cebeu auxílio material algum, sentindo-se completamente abandonado pela ci querida, após ser largado a mercê da própria sorte; ● Sentiu-se lesado ao ser imposto a um novo voo, extremamente, prejudicial ● Padeceu de um atraso absurdo na sua viagem de 14 (QUATORZE) HORA 57 (CINQUENTA E SETE) MINUTOS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material algum, sentindo-se completamente abandonado pela cia Requerida, após ser largado a mercê da própria sorte;
● Sentiu-se lesado ao ser imposto a um novo voo, extremamente, prejudicial; ● Padeceu de um atraso absurdo na sua viagem de 14 (QUATORZE) HORAS (CINQUENTA E SETE) MINUTOS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos ao Autor, não oferecendo uma solução ou suporte material algum. Este sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em
ua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou ao Autor. Sendo que, aquela deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, o Autor foi obrigado a se deslocar desnecessariamente até o aeroporto, para somente então ser surpreendido drasticamente pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu um atraso de 14 (QUATORZE) HORAS e 57 (CINQUENTA E SETE) MINUTOS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo do Autor em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-lo. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embor consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar o Autor pela perda do tempo útil de 14 (QUATORZE) HORAS e 57 (CINQUENTA E SETE) MINUTOS em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação ao Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido o Autor - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado o Autor - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido do Autor e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas
equeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de ransporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ .000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da ndenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), ue se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente ara os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. ECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 0071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla usso Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, o Autor sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendido pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de São Paulo/SP (GRU). Após esta situação completamente absurda, o Autor teve ainda seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, sendo imposto a um atraso inaceitável de 14 (QUATORZE) HORAS e 57 (CINQUENTA E SETE) MINUTOS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, o Requerente não recebeu assistência material alguma por parte da Ré, suportando de muito desgaste, estresse e nervosismo, após ser deixado a mercê da própria sorte. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso, o Autor chegou ao destino completamente exausto, após uma viagem muito mais longa e cansativa que o programado e, para mais, acabou perdendo uma diária do hotel que haviam reservado, além de ser obrigado a remarcar compromissos cruciais na sua agenda de trabalho. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor requer:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, so as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissã quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente informações completas do voo que o Autor, de fato, viajou, bem como para que comprove que prestou auxílio material ao Autor por meio de recibo assinado pela mesma, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento. Serra/ES, 05 de fevereiro de 2024
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Sim |
5003813-64.2024.8.08.0048.txt | EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
DJANGO SALINO LYRA, brasileiro, casado, gerente regional, inscrito no CPF sob o nº: 031.562.897-95, portador do RG nº: 1271522, com endereço eletrônico: django.lyrs@gmail.com, residente e domiciliado na Avenida Meridional, nº 12, Quadra 01, Setor Oceania, Cidade Continental, Serra/ES, CEP: 29163-451, por seu advogado infra-assinado (Doc. 01 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
O Autor adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a trabalho, sozinho, entre as cidades de Vitória e Manaus, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 02 – Itinerário original)
Vitória/ES (VIX) – 20h10 São Paulo/SP (GRU) – 22h00 São Paulo/SP (GRU) – 00h05 Manaus/AM (MAO) – 04h00 (17/10/2023)
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, o Autor sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendido pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de São Paulo/SP (GRU). Após esta situação completamente absurda, o Autor teve ainda seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, sendo imposto a um atraso inaceitável de 14 (QUATORZE) HORAS e 57 (CINQUENTA E SETE) MINUTOS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, o Requerente não recebeu assistência material alguma por parte da Ré, suportando de muito desgaste, estresse e nervosismo, após ser deixado a mercê da própria sorte. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso, o Autor chegou ao destino completamente exausto, após uma viagem muito mais longa e cansativa que o programado e, para mais, acabou perdendo uma diária do hotel que haviam reservado, além de ser obrigado a remarcar compromissos cruciais na sua agenda de trabalho. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para o Autor, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que o Autor havia programado referida viagem com intuito de cumprir com sua agenda de trabalho na cidade de Manaus/AM. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de ida, o Autor se deslocou até o aeroporto de Vitória/ES (VIX), chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque, tendo realizado o primeiro voo de seu itinerário normalmente, conforme o programado.
Contudo, assim que desembarcou no aeroporto de São Paulo/SP (GRU) e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, portando todos os documentos necessários e com suas passagens em mãos, o Requerente foi
desagradavelmente informado por um preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc. 03 – Comprovante de voo cancelado)
É de se imaginar a indignação do Autor que, além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, quando já estava no aeroporto de São Paulo/SP (GRU) para realizar o seu voo de conexão, em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que aquele se sentisse completamente enganado e lesado.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, o Requerente se direcionou ao guichê da cia Requerida e, após enfrentar uma enorme fila, imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO. (Doc. 04 – Registros)
Assim, após horas de espera em pé em uma fila do aeroporto de São Paulo/SP (GRU), estando completamente exausto física e psicologicamente, foi informado ao Autor por um preposto da cia aérea Ré que teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo completamente prejudicial, que ocorreria somente às 15h00 daquele mesmo dia, ou seja, uma espera absurda e inaceitável de 15 (QUINZE) HORAS após o programado. Situação que, por si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição a aquele quanto a viagem.
Ressalta-se, inclusive que, em momento algum, foi ofertado o Autor possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a ÚNICA OPÇÃO do Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a este.
Diante disso, extremamente inconformado e sem receber qualquer outra opção, o Autor foi compelido a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 05 – Novo itinerário)
NOVO VOO DE IDA: 17/10/2023 São Paulo/SP (GRU) – 15h00 Manaus/AM (MAO) – 17h50
Portanto, é perceptível que o Autor inicialmente desembarcaria em seu destino às 04h00 no dia 17/10/2023, mas somente conseguiu desembarcar às 18h57 daquele dia, padecendo de um atraso absurdo de 14 (QUATORZE) HORAS e 57 (CINQUENTA E SETE) MINUTOS em sua chegada ao destino!
Logo, tem-se que o Requerente foi obrigado a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pela Ré, período durante o qual não recebeu assistência material alguma, restando completamente abandonado pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico, além de uma enorme frustração por ter seus planos desmantelados por culpa exclusiva da companhia aérea.
Mais grave se tornou essa falha pelo fato de que o Autor havia planejado cuidadosamente toda uma programação para cumprir com sua agenda de trabalho durante o período que passaria na cidade de Manaus/AM, porém, devido a todo transtorno ocasionado, acabou tendo que remarcar compromissos cruciais, o que acabou o prejudicando nos seguintes. (Doc. 06 – Perda de compromisso)
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso, o Autor chegou ao destino completamente exaurido, após uma viagem muito mais longa e cansativa que o programado e, além de ter o trabalho de remarcar todos os seus compromissos, ainda perdeu uma diária do hotel que havia reservado. (Doc. 07 – Perda de diária)
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
● Cancelamento do voo sem aviso prévio;
● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do ancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de ssistência material referente à alimentação, transporte e hospedagem); ● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um traso de 14 (QUATORZE) HORAS e 17 (DEZESSETE) MINUTOS na chegada ao destino;
E os enormes transtornos sofridos pelo Autor:
● Foi drasticamente surpreendido pelo CANCELAMENTO do voo quando já se ontrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, nã cebeu auxílio material algum, sentindo-se completamente abandonado pela ci querida, após ser largado a mercê da própria sorte; ● Sentiu-se lesado ao ser imposto a um novo voo, extremamente, prejudicial ● Padeceu de um atraso absurdo na sua viagem de 14 (QUATORZE) HORA 57 (CINQUENTA E SETE) MINUTOS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material algum, sentindo-se completamente abandonado pela cia Requerida, após ser largado a mercê da própria sorte;
● Sentiu-se lesado ao ser imposto a um novo voo, extremamente, prejudicial; ● Padeceu de um atraso absurdo na sua viagem de 14 (QUATORZE) HORAS (CINQUENTA E SETE) MINUTOS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos ao Autor, não oferecendo uma solução ou suporte material algum. Este sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em
ua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou ao Autor. Sendo que, aquela deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, o Autor foi obrigado a se deslocar desnecessariamente até o aeroporto, para somente então ser surpreendido drasticamente pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu um atraso de 14 (QUATORZE) HORAS e 57 (CINQUENTA E SETE) MINUTOS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo do Autor em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-lo. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embor consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar o Autor pela perda do tempo útil de 14 (QUATORZE) HORAS e 57 (CINQUENTA E SETE) MINUTOS em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação ao Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido o Autor - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado o Autor - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido do Autor e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas
equeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de ransporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ .000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da ndenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), ue se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente ara os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. ECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 0071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla usso Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, o Autor sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendido pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de São Paulo/SP (GRU). Após esta situação completamente absurda, o Autor teve ainda seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, sendo imposto a um atraso inaceitável de 14 (QUATORZE) HORAS e 57 (CINQUENTA E SETE) MINUTOS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, o Requerente não recebeu assistência material alguma por parte da Ré, suportando de muito desgaste, estresse e nervosismo, após ser deixado a mercê da própria sorte. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso, o Autor chegou ao destino completamente exausto, após uma viagem muito mais longa e cansativa que o programado e, para mais, acabou perdendo uma diária do hotel que haviam reservado, além de ser obrigado a remarcar compromissos cruciais na sua agenda de trabalho. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor requer:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, so as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissã quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente informações completas do voo que o Autor, de fato, viajou, bem como para que comprove que prestou auxílio material ao Autor por meio de recibo assinado pela mesma, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento. Serra/ES, 05 de fevereiro de 2024
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5003813-64.2024.8.08.0048.txt | EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
DJANGO SALINO LYRA, brasileiro, casado, gerente regional, inscrito no CPF sob o nº: 031.562.897-95, portador do RG nº: 1271522, com endereço eletrônico: django.lyrs@gmail.com, residente e domiciliado na Avenida Meridional, nº 12, Quadra 01, Setor Oceania, Cidade Continental, Serra/ES, CEP: 29163-451, por seu advogado infra-assinado (Doc. 01 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
O Autor adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a trabalho, sozinho, entre as cidades de Vitória e Manaus, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 02 – Itinerário original)
Vitória/ES (VIX) – 20h10 São Paulo/SP (GRU) – 22h00 São Paulo/SP (GRU) – 00h05 Manaus/AM (MAO) – 04h00 (17/10/2023)
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, o Autor sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendido pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de São Paulo/SP (GRU). Após esta situação completamente absurda, o Autor teve ainda seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, sendo imposto a um atraso inaceitável de 14 (QUATORZE) HORAS e 57 (CINQUENTA E SETE) MINUTOS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, o Requerente não recebeu assistência material alguma por parte da Ré, suportando de muito desgaste, estresse e nervosismo, após ser deixado a mercê da própria sorte. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso, o Autor chegou ao destino completamente exausto, após uma viagem muito mais longa e cansativa que o programado e, para mais, acabou perdendo uma diária do hotel que haviam reservado, além de ser obrigado a remarcar compromissos cruciais na sua agenda de trabalho. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para o Autor, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que o Autor havia programado referida viagem com intuito de cumprir com sua agenda de trabalho na cidade de Manaus/AM. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de ida, o Autor se deslocou até o aeroporto de Vitória/ES (VIX), chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque, tendo realizado o primeiro voo de seu itinerário normalmente, conforme o programado.
Contudo, assim que desembarcou no aeroporto de São Paulo/SP (GRU) e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, portando todos os documentos necessários e com suas passagens em mãos, o Requerente foi
desagradavelmente informado por um preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc. 03 – Comprovante de voo cancelado)
É de se imaginar a indignação do Autor que, além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, quando já estava no aeroporto de São Paulo/SP (GRU) para realizar o seu voo de conexão, em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que aquele se sentisse completamente enganado e lesado.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, o Requerente se direcionou ao guichê da cia Requerida e, após enfrentar uma enorme fila, imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO. (Doc. 04 – Registros)
Assim, após horas de espera em pé em uma fila do aeroporto de São Paulo/SP (GRU), estando completamente exausto física e psicologicamente, foi informado ao Autor por um preposto da cia aérea Ré que teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo completamente prejudicial, que ocorreria somente às 15h00 daquele mesmo dia, ou seja, uma espera absurda e inaceitável de 15 (QUINZE) HORAS após o programado. Situação que, por si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição a aquele quanto a viagem.
Ressalta-se, inclusive que, em momento algum, foi ofertado o Autor possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a ÚNICA OPÇÃO do Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a este.
Diante disso, extremamente inconformado e sem receber qualquer outra opção, o Autor foi compelido a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 05 – Novo itinerário)
NOVO VOO DE IDA: 17/10/2023 São Paulo/SP (GRU) – 15h00 Manaus/AM (MAO) – 17h50
Portanto, é perceptível que o Autor inicialmente desembarcaria em seu destino às 04h00 no dia 17/10/2023, mas somente conseguiu desembarcar às 18h57 daquele dia, padecendo de um atraso absurdo de 14 (QUATORZE) HORAS e 57 (CINQUENTA E SETE) MINUTOS em sua chegada ao destino!
Logo, tem-se que o Requerente foi obrigado a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pela Ré, período durante o qual não recebeu assistência material alguma, restando completamente abandonado pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico, além de uma enorme frustração por ter seus planos desmantelados por culpa exclusiva da companhia aérea.
Mais grave se tornou essa falha pelo fato de que o Autor havia planejado cuidadosamente toda uma programação para cumprir com sua agenda de trabalho durante o período que passaria na cidade de Manaus/AM, porém, devido a todo transtorno ocasionado, acabou tendo que remarcar compromissos cruciais, o que acabou o prejudicando nos seguintes. (Doc. 06 – Perda de compromisso)
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso, o Autor chegou ao destino completamente exaurido, após uma viagem muito mais longa e cansativa que o programado e, além de ter o trabalho de remarcar todos os seus compromissos, ainda perdeu uma diária do hotel que havia reservado. (Doc. 07 – Perda de diária)
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
● Cancelamento do voo sem aviso prévio;
● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do ancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de ssistência material referente à alimentação, transporte e hospedagem); ● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um traso de 14 (QUATORZE) HORAS e 17 (DEZESSETE) MINUTOS na chegada ao destino;
E os enormes transtornos sofridos pelo Autor:
● Foi drasticamente surpreendido pelo CANCELAMENTO do voo quando já se ontrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, nã cebeu auxílio material algum, sentindo-se completamente abandonado pela ci querida, após ser largado a mercê da própria sorte; ● Sentiu-se lesado ao ser imposto a um novo voo, extremamente, prejudicial ● Padeceu de um atraso absurdo na sua viagem de 14 (QUATORZE) HORA 57 (CINQUENTA E SETE) MINUTOS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material algum, sentindo-se completamente abandonado pela cia Requerida, após ser largado a mercê da própria sorte;
● Sentiu-se lesado ao ser imposto a um novo voo, extremamente, prejudicial; ● Padeceu de um atraso absurdo na sua viagem de 14 (QUATORZE) HORAS (CINQUENTA E SETE) MINUTOS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos ao Autor, não oferecendo uma solução ou suporte material algum. Este sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em
ua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou ao Autor. Sendo que, aquela deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, o Autor foi obrigado a se deslocar desnecessariamente até o aeroporto, para somente então ser surpreendido drasticamente pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu um atraso de 14 (QUATORZE) HORAS e 57 (CINQUENTA E SETE) MINUTOS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo do Autor em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-lo. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embor consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar o Autor pela perda do tempo útil de 14 (QUATORZE) HORAS e 57 (CINQUENTA E SETE) MINUTOS em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação ao Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido o Autor - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado o Autor - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido do Autor e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas
equeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de ransporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ .000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da ndenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), ue se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente ara os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. ECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 0071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla usso Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, o Autor sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendido pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de São Paulo/SP (GRU). Após esta situação completamente absurda, o Autor teve ainda seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, sendo imposto a um atraso inaceitável de 14 (QUATORZE) HORAS e 57 (CINQUENTA E SETE) MINUTOS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, o Requerente não recebeu assistência material alguma por parte da Ré, suportando de muito desgaste, estresse e nervosismo, após ser deixado a mercê da própria sorte. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso, o Autor chegou ao destino completamente exausto, após uma viagem muito mais longa e cansativa que o programado e, para mais, acabou perdendo uma diária do hotel que haviam reservado, além de ser obrigado a remarcar compromissos cruciais na sua agenda de trabalho. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor requer:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, so as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissã quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente informações completas do voo que o Autor, de fato, viajou, bem como para que comprove que prestou auxílio material ao Autor por meio de recibo assinado pela mesma, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento. Serra/ES, 05 de fevereiro de 2024
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5003813-64.2024.8.08.0048.txt | EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
DJANGO SALINO LYRA, brasileiro, casado, gerente regional, inscrito no CPF sob o nº: 031.562.897-95, portador do RG nº: 1271522, com endereço eletrônico: django.lyrs@gmail.com, residente e domiciliado na Avenida Meridional, nº 12, Quadra 01, Setor Oceania, Cidade Continental, Serra/ES, CEP: 29163-451, por seu advogado infra-assinado (Doc. 01 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
O Autor adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a trabalho, sozinho, entre as cidades de Vitória e Manaus, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 02 – Itinerário original)
Vitória/ES (VIX) – 20h10 São Paulo/SP (GRU) – 22h00 São Paulo/SP (GRU) – 00h05 Manaus/AM (MAO) – 04h00 (17/10/2023)
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, o Autor sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendido pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de São Paulo/SP (GRU). Após esta situação completamente absurda, o Autor teve ainda seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, sendo imposto a um atraso inaceitável de 14 (QUATORZE) HORAS e 57 (CINQUENTA E SETE) MINUTOS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, o Requerente não recebeu assistência material alguma por parte da Ré, suportando de muito desgaste, estresse e nervosismo, após ser deixado a mercê da própria sorte. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso, o Autor chegou ao destino completamente exausto, após uma viagem muito mais longa e cansativa que o programado e, para mais, acabou perdendo uma diária do hotel que haviam reservado, além de ser obrigado a remarcar compromissos cruciais na sua agenda de trabalho. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para o Autor, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que o Autor havia programado referida viagem com intuito de cumprir com sua agenda de trabalho na cidade de Manaus/AM. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de ida, o Autor se deslocou até o aeroporto de Vitória/ES (VIX), chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque, tendo realizado o primeiro voo de seu itinerário normalmente, conforme o programado.
Contudo, assim que desembarcou no aeroporto de São Paulo/SP (GRU) e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, portando todos os documentos necessários e com suas passagens em mãos, o Requerente foi
desagradavelmente informado por um preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc. 03 – Comprovante de voo cancelado)
É de se imaginar a indignação do Autor que, além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, quando já estava no aeroporto de São Paulo/SP (GRU) para realizar o seu voo de conexão, em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que aquele se sentisse completamente enganado e lesado.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, o Requerente se direcionou ao guichê da cia Requerida e, após enfrentar uma enorme fila, imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO. (Doc. 04 – Registros)
Assim, após horas de espera em pé em uma fila do aeroporto de São Paulo/SP (GRU), estando completamente exausto física e psicologicamente, foi informado ao Autor por um preposto da cia aérea Ré que teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo completamente prejudicial, que ocorreria somente às 15h00 daquele mesmo dia, ou seja, uma espera absurda e inaceitável de 15 (QUINZE) HORAS após o programado. Situação que, por si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição a aquele quanto a viagem.
Ressalta-se, inclusive que, em momento algum, foi ofertado o Autor possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a ÚNICA OPÇÃO do Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a este.
Diante disso, extremamente inconformado e sem receber qualquer outra opção, o Autor foi compelido a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 05 – Novo itinerário)
NOVO VOO DE IDA: 17/10/2023 São Paulo/SP (GRU) – 15h00 Manaus/AM (MAO) – 17h50
Portanto, é perceptível que o Autor inicialmente desembarcaria em seu destino às 04h00 no dia 17/10/2023, mas somente conseguiu desembarcar às 18h57 daquele dia, padecendo de um atraso absurdo de 14 (QUATORZE) HORAS e 57 (CINQUENTA E SETE) MINUTOS em sua chegada ao destino!
Logo, tem-se que o Requerente foi obrigado a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pela Ré, período durante o qual não recebeu assistência material alguma, restando completamente abandonado pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico, além de uma enorme frustração por ter seus planos desmantelados por culpa exclusiva da companhia aérea.
Mais grave se tornou essa falha pelo fato de que o Autor havia planejado cuidadosamente toda uma programação para cumprir com sua agenda de trabalho durante o período que passaria na cidade de Manaus/AM, porém, devido a todo transtorno ocasionado, acabou tendo que remarcar compromissos cruciais, o que acabou o prejudicando nos seguintes. (Doc. 06 – Perda de compromisso)
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso, o Autor chegou ao destino completamente exaurido, após uma viagem muito mais longa e cansativa que o programado e, além de ter o trabalho de remarcar todos os seus compromissos, ainda perdeu uma diária do hotel que havia reservado. (Doc. 07 – Perda de diária)
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
● Cancelamento do voo sem aviso prévio;
● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do ancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de ssistência material referente à alimentação, transporte e hospedagem); ● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um traso de 14 (QUATORZE) HORAS e 17 (DEZESSETE) MINUTOS na chegada ao destino;
E os enormes transtornos sofridos pelo Autor:
● Foi drasticamente surpreendido pelo CANCELAMENTO do voo quando já se ontrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, nã cebeu auxílio material algum, sentindo-se completamente abandonado pela ci querida, após ser largado a mercê da própria sorte; ● Sentiu-se lesado ao ser imposto a um novo voo, extremamente, prejudicial ● Padeceu de um atraso absurdo na sua viagem de 14 (QUATORZE) HORA 57 (CINQUENTA E SETE) MINUTOS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material algum, sentindo-se completamente abandonado pela cia Requerida, após ser largado a mercê da própria sorte;
● Sentiu-se lesado ao ser imposto a um novo voo, extremamente, prejudicial; ● Padeceu de um atraso absurdo na sua viagem de 14 (QUATORZE) HORAS (CINQUENTA E SETE) MINUTOS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos ao Autor, não oferecendo uma solução ou suporte material algum. Este sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em
ua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou ao Autor. Sendo que, aquela deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, o Autor foi obrigado a se deslocar desnecessariamente até o aeroporto, para somente então ser surpreendido drasticamente pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu um atraso de 14 (QUATORZE) HORAS e 57 (CINQUENTA E SETE) MINUTOS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo do Autor em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-lo. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embor consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar o Autor pela perda do tempo útil de 14 (QUATORZE) HORAS e 57 (CINQUENTA E SETE) MINUTOS em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação ao Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido o Autor - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado o Autor - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido do Autor e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas
equeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de ransporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ .000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da ndenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), ue se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente ara os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. ECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 0071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla usso Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, o Autor sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendido pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de São Paulo/SP (GRU). Após esta situação completamente absurda, o Autor teve ainda seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, sendo imposto a um atraso inaceitável de 14 (QUATORZE) HORAS e 57 (CINQUENTA E SETE) MINUTOS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, o Requerente não recebeu assistência material alguma por parte da Ré, suportando de muito desgaste, estresse e nervosismo, após ser deixado a mercê da própria sorte. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso, o Autor chegou ao destino completamente exausto, após uma viagem muito mais longa e cansativa que o programado e, para mais, acabou perdendo uma diária do hotel que haviam reservado, além de ser obrigado a remarcar compromissos cruciais na sua agenda de trabalho. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor requer:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, so as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissã quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente informações completas do voo que o Autor, de fato, viajou, bem como para que comprove que prestou auxílio material ao Autor por meio de recibo assinado pela mesma, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento. Serra/ES, 05 de fevereiro de 2024
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5003813-64.2024.8.08.0048.txt | EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
DJANGO SALINO LYRA, brasileiro, casado, gerente regional, inscrito no CPF sob o nº: 031.562.897-95, portador do RG nº: 1271522, com endereço eletrônico: django.lyrs@gmail.com, residente e domiciliado na Avenida Meridional, nº 12, Quadra 01, Setor Oceania, Cidade Continental, Serra/ES, CEP: 29163-451, por seu advogado infra-assinado (Doc. 01 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
O Autor adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a trabalho, sozinho, entre as cidades de Vitória e Manaus, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 02 – Itinerário original)
Vitória/ES (VIX) – 20h10 São Paulo/SP (GRU) – 22h00 São Paulo/SP (GRU) – 00h05 Manaus/AM (MAO) – 04h00 (17/10/2023)
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, o Autor sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendido pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de São Paulo/SP (GRU). Após esta situação completamente absurda, o Autor teve ainda seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, sendo imposto a um atraso inaceitável de 14 (QUATORZE) HORAS e 57 (CINQUENTA E SETE) MINUTOS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, o Requerente não recebeu assistência material alguma por parte da Ré, suportando de muito desgaste, estresse e nervosismo, após ser deixado a mercê da própria sorte. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso, o Autor chegou ao destino completamente exausto, após uma viagem muito mais longa e cansativa que o programado e, para mais, acabou perdendo uma diária do hotel que haviam reservado, além de ser obrigado a remarcar compromissos cruciais na sua agenda de trabalho. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para o Autor, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que o Autor havia programado referida viagem com intuito de cumprir com sua agenda de trabalho na cidade de Manaus/AM. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de ida, o Autor se deslocou até o aeroporto de Vitória/ES (VIX), chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque, tendo realizado o primeiro voo de seu itinerário normalmente, conforme o programado.
Contudo, assim que desembarcou no aeroporto de São Paulo/SP (GRU) e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, portando todos os documentos necessários e com suas passagens em mãos, o Requerente foi
desagradavelmente informado por um preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc. 03 – Comprovante de voo cancelado)
É de se imaginar a indignação do Autor que, além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, quando já estava no aeroporto de São Paulo/SP (GRU) para realizar o seu voo de conexão, em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que aquele se sentisse completamente enganado e lesado.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, o Requerente se direcionou ao guichê da cia Requerida e, após enfrentar uma enorme fila, imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO. (Doc. 04 – Registros)
Assim, após horas de espera em pé em uma fila do aeroporto de São Paulo/SP (GRU), estando completamente exausto física e psicologicamente, foi informado ao Autor por um preposto da cia aérea Ré que teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo completamente prejudicial, que ocorreria somente às 15h00 daquele mesmo dia, ou seja, uma espera absurda e inaceitável de 15 (QUINZE) HORAS após o programado. Situação que, por si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição a aquele quanto a viagem.
Ressalta-se, inclusive que, em momento algum, foi ofertado o Autor possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a ÚNICA OPÇÃO do Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a este.
Diante disso, extremamente inconformado e sem receber qualquer outra opção, o Autor foi compelido a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 05 – Novo itinerário)
NOVO VOO DE IDA: 17/10/2023 São Paulo/SP (GRU) – 15h00 Manaus/AM (MAO) – 17h50
Portanto, é perceptível que o Autor inicialmente desembarcaria em seu destino às 04h00 no dia 17/10/2023, mas somente conseguiu desembarcar às 18h57 daquele dia, padecendo de um atraso absurdo de 14 (QUATORZE) HORAS e 57 (CINQUENTA E SETE) MINUTOS em sua chegada ao destino!
Logo, tem-se que o Requerente foi obrigado a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pela Ré, período durante o qual não recebeu assistência material alguma, restando completamente abandonado pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico, além de uma enorme frustração por ter seus planos desmantelados por culpa exclusiva da companhia aérea.
Mais grave se tornou essa falha pelo fato de que o Autor havia planejado cuidadosamente toda uma programação para cumprir com sua agenda de trabalho durante o período que passaria na cidade de Manaus/AM, porém, devido a todo transtorno ocasionado, acabou tendo que remarcar compromissos cruciais, o que acabou o prejudicando nos seguintes. (Doc. 06 – Perda de compromisso)
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso, o Autor chegou ao destino completamente exaurido, após uma viagem muito mais longa e cansativa que o programado e, além de ter o trabalho de remarcar todos os seus compromissos, ainda perdeu uma diária do hotel que havia reservado. (Doc. 07 – Perda de diária)
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
● Cancelamento do voo sem aviso prévio;
● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do ancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de ssistência material referente à alimentação, transporte e hospedagem); ● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um traso de 14 (QUATORZE) HORAS e 17 (DEZESSETE) MINUTOS na chegada ao destino;
E os enormes transtornos sofridos pelo Autor:
● Foi drasticamente surpreendido pelo CANCELAMENTO do voo quando já se ontrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, nã cebeu auxílio material algum, sentindo-se completamente abandonado pela ci querida, após ser largado a mercê da própria sorte; ● Sentiu-se lesado ao ser imposto a um novo voo, extremamente, prejudicial ● Padeceu de um atraso absurdo na sua viagem de 14 (QUATORZE) HORA 57 (CINQUENTA E SETE) MINUTOS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material algum, sentindo-se completamente abandonado pela cia Requerida, após ser largado a mercê da própria sorte;
● Sentiu-se lesado ao ser imposto a um novo voo, extremamente, prejudicial; ● Padeceu de um atraso absurdo na sua viagem de 14 (QUATORZE) HORAS (CINQUENTA E SETE) MINUTOS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos ao Autor, não oferecendo uma solução ou suporte material algum. Este sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em
ua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou ao Autor. Sendo que, aquela deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, o Autor foi obrigado a se deslocar desnecessariamente até o aeroporto, para somente então ser surpreendido drasticamente pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu um atraso de 14 (QUATORZE) HORAS e 57 (CINQUENTA E SETE) MINUTOS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo do Autor em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-lo. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embor consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar o Autor pela perda do tempo útil de 14 (QUATORZE) HORAS e 57 (CINQUENTA E SETE) MINUTOS em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação ao Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido o Autor - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado o Autor - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido do Autor e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas
equeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de ransporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ .000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da ndenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), ue se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente ara os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. ECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 0071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla usso Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, o Autor sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendido pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de São Paulo/SP (GRU). Após esta situação completamente absurda, o Autor teve ainda seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, sendo imposto a um atraso inaceitável de 14 (QUATORZE) HORAS e 57 (CINQUENTA E SETE) MINUTOS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, o Requerente não recebeu assistência material alguma por parte da Ré, suportando de muito desgaste, estresse e nervosismo, após ser deixado a mercê da própria sorte. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso, o Autor chegou ao destino completamente exausto, após uma viagem muito mais longa e cansativa que o programado e, para mais, acabou perdendo uma diária do hotel que haviam reservado, além de ser obrigado a remarcar compromissos cruciais na sua agenda de trabalho. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor requer:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, so as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissã quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente informações completas do voo que o Autor, de fato, viajou, bem como para que comprove que prestou auxílio material ao Autor por meio de recibo assinado pela mesma, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento. Serra/ES, 05 de fevereiro de 2024
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5003813-64.2024.8.08.0048.txt | EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
DJANGO SALINO LYRA, brasileiro, casado, gerente regional, inscrito no CPF sob o nº: 031.562.897-95, portador do RG nº: 1271522, com endereço eletrônico: django.lyrs@gmail.com, residente e domiciliado na Avenida Meridional, nº 12, Quadra 01, Setor Oceania, Cidade Continental, Serra/ES, CEP: 29163-451, por seu advogado infra-assinado (Doc. 01 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
O Autor adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a trabalho, sozinho, entre as cidades de Vitória e Manaus, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 02 – Itinerário original)
Vitória/ES (VIX) – 20h10 São Paulo/SP (GRU) – 22h00 São Paulo/SP (GRU) – 00h05 Manaus/AM (MAO) – 04h00 (17/10/2023)
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, o Autor sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendido pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de São Paulo/SP (GRU). Após esta situação completamente absurda, o Autor teve ainda seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, sendo imposto a um atraso inaceitável de 14 (QUATORZE) HORAS e 57 (CINQUENTA E SETE) MINUTOS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, o Requerente não recebeu assistência material alguma por parte da Ré, suportando de muito desgaste, estresse e nervosismo, após ser deixado a mercê da própria sorte. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso, o Autor chegou ao destino completamente exausto, após uma viagem muito mais longa e cansativa que o programado e, para mais, acabou perdendo uma diária do hotel que haviam reservado, além de ser obrigado a remarcar compromissos cruciais na sua agenda de trabalho. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para o Autor, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que o Autor havia programado referida viagem com intuito de cumprir com sua agenda de trabalho na cidade de Manaus/AM. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de ida, o Autor se deslocou até o aeroporto de Vitória/ES (VIX), chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque, tendo realizado o primeiro voo de seu itinerário normalmente, conforme o programado.
Contudo, assim que desembarcou no aeroporto de São Paulo/SP (GRU) e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, portando todos os documentos necessários e com suas passagens em mãos, o Requerente foi
desagradavelmente informado por um preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc. 03 – Comprovante de voo cancelado)
É de se imaginar a indignação do Autor que, além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, quando já estava no aeroporto de São Paulo/SP (GRU) para realizar o seu voo de conexão, em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que aquele se sentisse completamente enganado e lesado.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, o Requerente se direcionou ao guichê da cia Requerida e, após enfrentar uma enorme fila, imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO. (Doc. 04 – Registros)
Assim, após horas de espera em pé em uma fila do aeroporto de São Paulo/SP (GRU), estando completamente exausto física e psicologicamente, foi informado ao Autor por um preposto da cia aérea Ré que teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo completamente prejudicial, que ocorreria somente às 15h00 daquele mesmo dia, ou seja, uma espera absurda e inaceitável de 15 (QUINZE) HORAS após o programado. Situação que, por si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição a aquele quanto a viagem.
Ressalta-se, inclusive que, em momento algum, foi ofertado o Autor possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a ÚNICA OPÇÃO do Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a este.
Diante disso, extremamente inconformado e sem receber qualquer outra opção, o Autor foi compelido a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 05 – Novo itinerário)
NOVO VOO DE IDA: 17/10/2023 São Paulo/SP (GRU) – 15h00 Manaus/AM (MAO) – 17h50
Portanto, é perceptível que o Autor inicialmente desembarcaria em seu destino às 04h00 no dia 17/10/2023, mas somente conseguiu desembarcar às 18h57 daquele dia, padecendo de um atraso absurdo de 14 (QUATORZE) HORAS e 57 (CINQUENTA E SETE) MINUTOS em sua chegada ao destino!
Logo, tem-se que o Requerente foi obrigado a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pela Ré, período durante o qual não recebeu assistência material alguma, restando completamente abandonado pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico, além de uma enorme frustração por ter seus planos desmantelados por culpa exclusiva da companhia aérea.
Mais grave se tornou essa falha pelo fato de que o Autor havia planejado cuidadosamente toda uma programação para cumprir com sua agenda de trabalho durante o período que passaria na cidade de Manaus/AM, porém, devido a todo transtorno ocasionado, acabou tendo que remarcar compromissos cruciais, o que acabou o prejudicando nos seguintes. (Doc. 06 – Perda de compromisso)
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso, o Autor chegou ao destino completamente exaurido, após uma viagem muito mais longa e cansativa que o programado e, além de ter o trabalho de remarcar todos os seus compromissos, ainda perdeu uma diária do hotel que havia reservado. (Doc. 07 – Perda de diária)
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
● Cancelamento do voo sem aviso prévio;
● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do ancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de ssistência material referente à alimentação, transporte e hospedagem); ● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um traso de 14 (QUATORZE) HORAS e 17 (DEZESSETE) MINUTOS na chegada ao destino;
E os enormes transtornos sofridos pelo Autor:
● Foi drasticamente surpreendido pelo CANCELAMENTO do voo quando já se ontrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, nã cebeu auxílio material algum, sentindo-se completamente abandonado pela ci querida, após ser largado a mercê da própria sorte; ● Sentiu-se lesado ao ser imposto a um novo voo, extremamente, prejudicial ● Padeceu de um atraso absurdo na sua viagem de 14 (QUATORZE) HORA 57 (CINQUENTA E SETE) MINUTOS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material algum, sentindo-se completamente abandonado pela cia Requerida, após ser largado a mercê da própria sorte;
● Sentiu-se lesado ao ser imposto a um novo voo, extremamente, prejudicial; ● Padeceu de um atraso absurdo na sua viagem de 14 (QUATORZE) HORAS (CINQUENTA E SETE) MINUTOS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos ao Autor, não oferecendo uma solução ou suporte material algum. Este sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em
ua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou ao Autor. Sendo que, aquela deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, o Autor foi obrigado a se deslocar desnecessariamente até o aeroporto, para somente então ser surpreendido drasticamente pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu um atraso de 14 (QUATORZE) HORAS e 57 (CINQUENTA E SETE) MINUTOS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo do Autor em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-lo. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embor consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar o Autor pela perda do tempo útil de 14 (QUATORZE) HORAS e 57 (CINQUENTA E SETE) MINUTOS em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação ao Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido o Autor - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado o Autor - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido do Autor e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas
equeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de ransporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ .000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da ndenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), ue se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente ara os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. ECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 0071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla usso Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, o Autor sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendido pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de São Paulo/SP (GRU). Após esta situação completamente absurda, o Autor teve ainda seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, sendo imposto a um atraso inaceitável de 14 (QUATORZE) HORAS e 57 (CINQUENTA E SETE) MINUTOS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, o Requerente não recebeu assistência material alguma por parte da Ré, suportando de muito desgaste, estresse e nervosismo, após ser deixado a mercê da própria sorte. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso, o Autor chegou ao destino completamente exausto, após uma viagem muito mais longa e cansativa que o programado e, para mais, acabou perdendo uma diária do hotel que haviam reservado, além de ser obrigado a remarcar compromissos cruciais na sua agenda de trabalho. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor requer:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, so as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissã quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente informações completas do voo que o Autor, de fato, viajou, bem como para que comprove que prestou auxílio material ao Autor por meio de recibo assinado pela mesma, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento. Serra/ES, 05 de fevereiro de 2024
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5003813-64.2024.8.08.0048.txt | EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
DJANGO SALINO LYRA, brasileiro, casado, gerente regional, inscrito no CPF sob o nº: 031.562.897-95, portador do RG nº: 1271522, com endereço eletrônico: django.lyrs@gmail.com, residente e domiciliado na Avenida Meridional, nº 12, Quadra 01, Setor Oceania, Cidade Continental, Serra/ES, CEP: 29163-451, por seu advogado infra-assinado (Doc. 01 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
O Autor adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a trabalho, sozinho, entre as cidades de Vitória e Manaus, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 02 – Itinerário original)
Vitória/ES (VIX) – 20h10 São Paulo/SP (GRU) – 22h00 São Paulo/SP (GRU) – 00h05 Manaus/AM (MAO) – 04h00 (17/10/2023)
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, o Autor sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendido pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de São Paulo/SP (GRU). Após esta situação completamente absurda, o Autor teve ainda seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, sendo imposto a um atraso inaceitável de 14 (QUATORZE) HORAS e 57 (CINQUENTA E SETE) MINUTOS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, o Requerente não recebeu assistência material alguma por parte da Ré, suportando de muito desgaste, estresse e nervosismo, após ser deixado a mercê da própria sorte. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso, o Autor chegou ao destino completamente exausto, após uma viagem muito mais longa e cansativa que o programado e, para mais, acabou perdendo uma diária do hotel que haviam reservado, além de ser obrigado a remarcar compromissos cruciais na sua agenda de trabalho. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para o Autor, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que o Autor havia programado referida viagem com intuito de cumprir com sua agenda de trabalho na cidade de Manaus/AM. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de ida, o Autor se deslocou até o aeroporto de Vitória/ES (VIX), chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque, tendo realizado o primeiro voo de seu itinerário normalmente, conforme o programado.
Contudo, assim que desembarcou no aeroporto de São Paulo/SP (GRU) e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, portando todos os documentos necessários e com suas passagens em mãos, o Requerente foi
desagradavelmente informado por um preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc. 03 – Comprovante de voo cancelado)
É de se imaginar a indignação do Autor que, além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, quando já estava no aeroporto de São Paulo/SP (GRU) para realizar o seu voo de conexão, em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que aquele se sentisse completamente enganado e lesado.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, o Requerente se direcionou ao guichê da cia Requerida e, após enfrentar uma enorme fila, imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO. (Doc. 04 – Registros)
Assim, após horas de espera em pé em uma fila do aeroporto de São Paulo/SP (GRU), estando completamente exausto física e psicologicamente, foi informado ao Autor por um preposto da cia aérea Ré que teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo completamente prejudicial, que ocorreria somente às 15h00 daquele mesmo dia, ou seja, uma espera absurda e inaceitável de 15 (QUINZE) HORAS após o programado. Situação que, por si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição a aquele quanto a viagem.
Ressalta-se, inclusive que, em momento algum, foi ofertado o Autor possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a ÚNICA OPÇÃO do Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a este.
Diante disso, extremamente inconformado e sem receber qualquer outra opção, o Autor foi compelido a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 05 – Novo itinerário)
NOVO VOO DE IDA: 17/10/2023 São Paulo/SP (GRU) – 15h00 Manaus/AM (MAO) – 17h50
Portanto, é perceptível que o Autor inicialmente desembarcaria em seu destino às 04h00 no dia 17/10/2023, mas somente conseguiu desembarcar às 18h57 daquele dia, padecendo de um atraso absurdo de 14 (QUATORZE) HORAS e 57 (CINQUENTA E SETE) MINUTOS em sua chegada ao destino!
Logo, tem-se que o Requerente foi obrigado a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pela Ré, período durante o qual não recebeu assistência material alguma, restando completamente abandonado pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico, além de uma enorme frustração por ter seus planos desmantelados por culpa exclusiva da companhia aérea.
Mais grave se tornou essa falha pelo fato de que o Autor havia planejado cuidadosamente toda uma programação para cumprir com sua agenda de trabalho durante o período que passaria na cidade de Manaus/AM, porém, devido a todo transtorno ocasionado, acabou tendo que remarcar compromissos cruciais, o que acabou o prejudicando nos seguintes. (Doc. 06 – Perda de compromisso)
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso, o Autor chegou ao destino completamente exaurido, após uma viagem muito mais longa e cansativa que o programado e, além de ter o trabalho de remarcar todos os seus compromissos, ainda perdeu uma diária do hotel que havia reservado. (Doc. 07 – Perda de diária)
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
● Cancelamento do voo sem aviso prévio;
● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do ancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de ssistência material referente à alimentação, transporte e hospedagem); ● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um traso de 14 (QUATORZE) HORAS e 17 (DEZESSETE) MINUTOS na chegada ao destino;
E os enormes transtornos sofridos pelo Autor:
● Foi drasticamente surpreendido pelo CANCELAMENTO do voo quando já se ontrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, nã cebeu auxílio material algum, sentindo-se completamente abandonado pela ci querida, após ser largado a mercê da própria sorte; ● Sentiu-se lesado ao ser imposto a um novo voo, extremamente, prejudicial ● Padeceu de um atraso absurdo na sua viagem de 14 (QUATORZE) HORA 57 (CINQUENTA E SETE) MINUTOS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material algum, sentindo-se completamente abandonado pela cia Requerida, após ser largado a mercê da própria sorte;
● Sentiu-se lesado ao ser imposto a um novo voo, extremamente, prejudicial; ● Padeceu de um atraso absurdo na sua viagem de 14 (QUATORZE) HORAS (CINQUENTA E SETE) MINUTOS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos ao Autor, não oferecendo uma solução ou suporte material algum. Este sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em
ua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou ao Autor. Sendo que, aquela deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, o Autor foi obrigado a se deslocar desnecessariamente até o aeroporto, para somente então ser surpreendido drasticamente pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu um atraso de 14 (QUATORZE) HORAS e 57 (CINQUENTA E SETE) MINUTOS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo do Autor em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-lo. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embor consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar o Autor pela perda do tempo útil de 14 (QUATORZE) HORAS e 57 (CINQUENTA E SETE) MINUTOS em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação ao Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido o Autor - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado o Autor - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido do Autor e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas
equeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de ransporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ .000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da ndenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), ue se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente ara os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. ECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 0071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla usso Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, o Autor sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendido pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de São Paulo/SP (GRU). Após esta situação completamente absurda, o Autor teve ainda seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, sendo imposto a um atraso inaceitável de 14 (QUATORZE) HORAS e 57 (CINQUENTA E SETE) MINUTOS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, o Requerente não recebeu assistência material alguma por parte da Ré, suportando de muito desgaste, estresse e nervosismo, após ser deixado a mercê da própria sorte. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso, o Autor chegou ao destino completamente exausto, após uma viagem muito mais longa e cansativa que o programado e, para mais, acabou perdendo uma diária do hotel que haviam reservado, além de ser obrigado a remarcar compromissos cruciais na sua agenda de trabalho. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor requer:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, so as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissã quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente informações completas do voo que o Autor, de fato, viajou, bem como para que comprove que prestou auxílio material ao Autor por meio de recibo assinado pela mesma, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento. Serra/ES, 05 de fevereiro de 2024
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5003813-64.2024.8.08.0048.txt | EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
DJANGO SALINO LYRA, brasileiro, casado, gerente regional, inscrito no CPF sob o nº: 031.562.897-95, portador do RG nº: 1271522, com endereço eletrônico: django.lyrs@gmail.com, residente e domiciliado na Avenida Meridional, nº 12, Quadra 01, Setor Oceania, Cidade Continental, Serra/ES, CEP: 29163-451, por seu advogado infra-assinado (Doc. 01 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
O Autor adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a trabalho, sozinho, entre as cidades de Vitória e Manaus, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 02 – Itinerário original)
Vitória/ES (VIX) – 20h10 São Paulo/SP (GRU) – 22h00 São Paulo/SP (GRU) – 00h05 Manaus/AM (MAO) – 04h00 (17/10/2023)
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, o Autor sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendido pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de São Paulo/SP (GRU). Após esta situação completamente absurda, o Autor teve ainda seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, sendo imposto a um atraso inaceitável de 14 (QUATORZE) HORAS e 57 (CINQUENTA E SETE) MINUTOS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, o Requerente não recebeu assistência material alguma por parte da Ré, suportando de muito desgaste, estresse e nervosismo, após ser deixado a mercê da própria sorte. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso, o Autor chegou ao destino completamente exausto, após uma viagem muito mais longa e cansativa que o programado e, para mais, acabou perdendo uma diária do hotel que haviam reservado, além de ser obrigado a remarcar compromissos cruciais na sua agenda de trabalho. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para o Autor, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que o Autor havia programado referida viagem com intuito de cumprir com sua agenda de trabalho na cidade de Manaus/AM. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de ida, o Autor se deslocou até o aeroporto de Vitória/ES (VIX), chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque, tendo realizado o primeiro voo de seu itinerário normalmente, conforme o programado.
Contudo, assim que desembarcou no aeroporto de São Paulo/SP (GRU) e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, portando todos os documentos necessários e com suas passagens em mãos, o Requerente foi
desagradavelmente informado por um preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc. 03 – Comprovante de voo cancelado)
É de se imaginar a indignação do Autor que, além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, quando já estava no aeroporto de São Paulo/SP (GRU) para realizar o seu voo de conexão, em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que aquele se sentisse completamente enganado e lesado.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, o Requerente se direcionou ao guichê da cia Requerida e, após enfrentar uma enorme fila, imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO. (Doc. 04 – Registros)
Assim, após horas de espera em pé em uma fila do aeroporto de São Paulo/SP (GRU), estando completamente exausto física e psicologicamente, foi informado ao Autor por um preposto da cia aérea Ré que teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo completamente prejudicial, que ocorreria somente às 15h00 daquele mesmo dia, ou seja, uma espera absurda e inaceitável de 15 (QUINZE) HORAS após o programado. Situação que, por si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição a aquele quanto a viagem.
Ressalta-se, inclusive que, em momento algum, foi ofertado o Autor possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a ÚNICA OPÇÃO do Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a este.
Diante disso, extremamente inconformado e sem receber qualquer outra opção, o Autor foi compelido a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 05 – Novo itinerário)
NOVO VOO DE IDA: 17/10/2023 São Paulo/SP (GRU) – 15h00 Manaus/AM (MAO) – 17h50
Portanto, é perceptível que o Autor inicialmente desembarcaria em seu destino às 04h00 no dia 17/10/2023, mas somente conseguiu desembarcar às 18h57 daquele dia, padecendo de um atraso absurdo de 14 (QUATORZE) HORAS e 57 (CINQUENTA E SETE) MINUTOS em sua chegada ao destino!
Logo, tem-se que o Requerente foi obrigado a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pela Ré, período durante o qual não recebeu assistência material alguma, restando completamente abandonado pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico, além de uma enorme frustração por ter seus planos desmantelados por culpa exclusiva da companhia aérea.
Mais grave se tornou essa falha pelo fato de que o Autor havia planejado cuidadosamente toda uma programação para cumprir com sua agenda de trabalho durante o período que passaria na cidade de Manaus/AM, porém, devido a todo transtorno ocasionado, acabou tendo que remarcar compromissos cruciais, o que acabou o prejudicando nos seguintes. (Doc. 06 – Perda de compromisso)
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso, o Autor chegou ao destino completamente exaurido, após uma viagem muito mais longa e cansativa que o programado e, além de ter o trabalho de remarcar todos os seus compromissos, ainda perdeu uma diária do hotel que havia reservado. (Doc. 07 – Perda de diária)
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
● Cancelamento do voo sem aviso prévio;
● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do ancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de ssistência material referente à alimentação, transporte e hospedagem); ● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um traso de 14 (QUATORZE) HORAS e 17 (DEZESSETE) MINUTOS na chegada ao destino;
E os enormes transtornos sofridos pelo Autor:
● Foi drasticamente surpreendido pelo CANCELAMENTO do voo quando já se ontrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, nã cebeu auxílio material algum, sentindo-se completamente abandonado pela ci querida, após ser largado a mercê da própria sorte; ● Sentiu-se lesado ao ser imposto a um novo voo, extremamente, prejudicial ● Padeceu de um atraso absurdo na sua viagem de 14 (QUATORZE) HORA 57 (CINQUENTA E SETE) MINUTOS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material algum, sentindo-se completamente abandonado pela cia Requerida, após ser largado a mercê da própria sorte;
● Sentiu-se lesado ao ser imposto a um novo voo, extremamente, prejudicial; ● Padeceu de um atraso absurdo na sua viagem de 14 (QUATORZE) HORAS (CINQUENTA E SETE) MINUTOS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos ao Autor, não oferecendo uma solução ou suporte material algum. Este sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em
ua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou ao Autor. Sendo que, aquela deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, o Autor foi obrigado a se deslocar desnecessariamente até o aeroporto, para somente então ser surpreendido drasticamente pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu um atraso de 14 (QUATORZE) HORAS e 57 (CINQUENTA E SETE) MINUTOS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo do Autor em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-lo. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embor consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar o Autor pela perda do tempo útil de 14 (QUATORZE) HORAS e 57 (CINQUENTA E SETE) MINUTOS em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação ao Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido o Autor - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado o Autor - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido do Autor e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas
equeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de ransporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ .000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da ndenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), ue se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente ara os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. ECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 0071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla usso Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, o Autor sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendido pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de São Paulo/SP (GRU). Após esta situação completamente absurda, o Autor teve ainda seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, sendo imposto a um atraso inaceitável de 14 (QUATORZE) HORAS e 57 (CINQUENTA E SETE) MINUTOS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, o Requerente não recebeu assistência material alguma por parte da Ré, suportando de muito desgaste, estresse e nervosismo, após ser deixado a mercê da própria sorte. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso, o Autor chegou ao destino completamente exausto, após uma viagem muito mais longa e cansativa que o programado e, para mais, acabou perdendo uma diária do hotel que haviam reservado, além de ser obrigado a remarcar compromissos cruciais na sua agenda de trabalho. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor requer:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, so as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissã quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente informações completas do voo que o Autor, de fato, viajou, bem como para que comprove que prestou auxílio material ao Autor por meio de recibo assinado pela mesma, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento. Serra/ES, 05 de fevereiro de 2024
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5003813-64.2024.8.08.0048.txt | EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
DJANGO SALINO LYRA, brasileiro, casado, gerente regional, inscrito no CPF sob o nº: 031.562.897-95, portador do RG nº: 1271522, com endereço eletrônico: django.lyrs@gmail.com, residente e domiciliado na Avenida Meridional, nº 12, Quadra 01, Setor Oceania, Cidade Continental, Serra/ES, CEP: 29163-451, por seu advogado infra-assinado (Doc. 01 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
O Autor adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a trabalho, sozinho, entre as cidades de Vitória e Manaus, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 02 – Itinerário original)
Vitória/ES (VIX) – 20h10 São Paulo/SP (GRU) – 22h00 São Paulo/SP (GRU) – 00h05 Manaus/AM (MAO) – 04h00 (17/10/2023)
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, o Autor sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendido pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de São Paulo/SP (GRU). Após esta situação completamente absurda, o Autor teve ainda seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, sendo imposto a um atraso inaceitável de 14 (QUATORZE) HORAS e 57 (CINQUENTA E SETE) MINUTOS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, o Requerente não recebeu assistência material alguma por parte da Ré, suportando de muito desgaste, estresse e nervosismo, após ser deixado a mercê da própria sorte. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso, o Autor chegou ao destino completamente exausto, após uma viagem muito mais longa e cansativa que o programado e, para mais, acabou perdendo uma diária do hotel que haviam reservado, além de ser obrigado a remarcar compromissos cruciais na sua agenda de trabalho. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para o Autor, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que o Autor havia programado referida viagem com intuito de cumprir com sua agenda de trabalho na cidade de Manaus/AM. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de ida, o Autor se deslocou até o aeroporto de Vitória/ES (VIX), chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque, tendo realizado o primeiro voo de seu itinerário normalmente, conforme o programado.
Contudo, assim que desembarcou no aeroporto de São Paulo/SP (GRU) e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, portando todos os documentos necessários e com suas passagens em mãos, o Requerente foi
desagradavelmente informado por um preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc. 03 – Comprovante de voo cancelado)
É de se imaginar a indignação do Autor que, além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, quando já estava no aeroporto de São Paulo/SP (GRU) para realizar o seu voo de conexão, em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que aquele se sentisse completamente enganado e lesado.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, o Requerente se direcionou ao guichê da cia Requerida e, após enfrentar uma enorme fila, imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO. (Doc. 04 – Registros)
Assim, após horas de espera em pé em uma fila do aeroporto de São Paulo/SP (GRU), estando completamente exausto física e psicologicamente, foi informado ao Autor por um preposto da cia aérea Ré que teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo completamente prejudicial, que ocorreria somente às 15h00 daquele mesmo dia, ou seja, uma espera absurda e inaceitável de 15 (QUINZE) HORAS após o programado. Situação que, por si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição a aquele quanto a viagem.
Ressalta-se, inclusive que, em momento algum, foi ofertado o Autor possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a ÚNICA OPÇÃO do Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a este.
Diante disso, extremamente inconformado e sem receber qualquer outra opção, o Autor foi compelido a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 05 – Novo itinerário)
NOVO VOO DE IDA: 17/10/2023 São Paulo/SP (GRU) – 15h00 Manaus/AM (MAO) – 17h50
Portanto, é perceptível que o Autor inicialmente desembarcaria em seu destino às 04h00 no dia 17/10/2023, mas somente conseguiu desembarcar às 18h57 daquele dia, padecendo de um atraso absurdo de 14 (QUATORZE) HORAS e 57 (CINQUENTA E SETE) MINUTOS em sua chegada ao destino!
Logo, tem-se que o Requerente foi obrigado a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pela Ré, período durante o qual não recebeu assistência material alguma, restando completamente abandonado pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico, além de uma enorme frustração por ter seus planos desmantelados por culpa exclusiva da companhia aérea.
Mais grave se tornou essa falha pelo fato de que o Autor havia planejado cuidadosamente toda uma programação para cumprir com sua agenda de trabalho durante o período que passaria na cidade de Manaus/AM, porém, devido a todo transtorno ocasionado, acabou tendo que remarcar compromissos cruciais, o que acabou o prejudicando nos seguintes. (Doc. 06 – Perda de compromisso)
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso, o Autor chegou ao destino completamente exaurido, após uma viagem muito mais longa e cansativa que o programado e, além de ter o trabalho de remarcar todos os seus compromissos, ainda perdeu uma diária do hotel que havia reservado. (Doc. 07 – Perda de diária)
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
● Cancelamento do voo sem aviso prévio;
● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do ancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de ssistência material referente à alimentação, transporte e hospedagem); ● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um traso de 14 (QUATORZE) HORAS e 17 (DEZESSETE) MINUTOS na chegada ao destino;
E os enormes transtornos sofridos pelo Autor:
● Foi drasticamente surpreendido pelo CANCELAMENTO do voo quando já se ontrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, nã cebeu auxílio material algum, sentindo-se completamente abandonado pela ci querida, após ser largado a mercê da própria sorte; ● Sentiu-se lesado ao ser imposto a um novo voo, extremamente, prejudicial ● Padeceu de um atraso absurdo na sua viagem de 14 (QUATORZE) HORA 57 (CINQUENTA E SETE) MINUTOS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material algum, sentindo-se completamente abandonado pela cia Requerida, após ser largado a mercê da própria sorte;
● Sentiu-se lesado ao ser imposto a um novo voo, extremamente, prejudicial; ● Padeceu de um atraso absurdo na sua viagem de 14 (QUATORZE) HORAS (CINQUENTA E SETE) MINUTOS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos ao Autor, não oferecendo uma solução ou suporte material algum. Este sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em
ua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou ao Autor. Sendo que, aquela deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, o Autor foi obrigado a se deslocar desnecessariamente até o aeroporto, para somente então ser surpreendido drasticamente pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu um atraso de 14 (QUATORZE) HORAS e 57 (CINQUENTA E SETE) MINUTOS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo do Autor em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-lo. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embor consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar o Autor pela perda do tempo útil de 14 (QUATORZE) HORAS e 57 (CINQUENTA E SETE) MINUTOS em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação ao Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido o Autor - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado o Autor - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido do Autor e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas
equeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de ransporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ .000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da ndenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), ue se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente ara os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. ECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 0071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla usso Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, o Autor sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendido pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de São Paulo/SP (GRU). Após esta situação completamente absurda, o Autor teve ainda seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, sendo imposto a um atraso inaceitável de 14 (QUATORZE) HORAS e 57 (CINQUENTA E SETE) MINUTOS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, o Requerente não recebeu assistência material alguma por parte da Ré, suportando de muito desgaste, estresse e nervosismo, após ser deixado a mercê da própria sorte. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso, o Autor chegou ao destino completamente exausto, após uma viagem muito mais longa e cansativa que o programado e, para mais, acabou perdendo uma diária do hotel que haviam reservado, além de ser obrigado a remarcar compromissos cruciais na sua agenda de trabalho. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor requer:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, so as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissã quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente informações completas do voo que o Autor, de fato, viajou, bem como para que comprove que prestou auxílio material ao Autor por meio de recibo assinado pela mesma, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento. Serra/ES, 05 de fevereiro de 2024
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5003813-64.2024.8.08.0048.txt | EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
DJANGO SALINO LYRA, brasileiro, casado, gerente regional, inscrito no CPF sob o nº: 031.562.897-95, portador do RG nº: 1271522, com endereço eletrônico: django.lyrs@gmail.com, residente e domiciliado na Avenida Meridional, nº 12, Quadra 01, Setor Oceania, Cidade Continental, Serra/ES, CEP: 29163-451, por seu advogado infra-assinado (Doc. 01 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
O Autor adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a trabalho, sozinho, entre as cidades de Vitória e Manaus, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 02 – Itinerário original)
Vitória/ES (VIX) – 20h10 São Paulo/SP (GRU) – 22h00 São Paulo/SP (GRU) – 00h05 Manaus/AM (MAO) – 04h00 (17/10/2023)
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, o Autor sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendido pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de São Paulo/SP (GRU). Após esta situação completamente absurda, o Autor teve ainda seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, sendo imposto a um atraso inaceitável de 14 (QUATORZE) HORAS e 57 (CINQUENTA E SETE) MINUTOS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, o Requerente não recebeu assistência material alguma por parte da Ré, suportando de muito desgaste, estresse e nervosismo, após ser deixado a mercê da própria sorte. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso, o Autor chegou ao destino completamente exausto, após uma viagem muito mais longa e cansativa que o programado e, para mais, acabou perdendo uma diária do hotel que haviam reservado, além de ser obrigado a remarcar compromissos cruciais na sua agenda de trabalho. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para o Autor, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que o Autor havia programado referida viagem com intuito de cumprir com sua agenda de trabalho na cidade de Manaus/AM. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de ida, o Autor se deslocou até o aeroporto de Vitória/ES (VIX), chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque, tendo realizado o primeiro voo de seu itinerário normalmente, conforme o programado.
Contudo, assim que desembarcou no aeroporto de São Paulo/SP (GRU) e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, portando todos os documentos necessários e com suas passagens em mãos, o Requerente foi
desagradavelmente informado por um preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc. 03 – Comprovante de voo cancelado)
É de se imaginar a indignação do Autor que, além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, quando já estava no aeroporto de São Paulo/SP (GRU) para realizar o seu voo de conexão, em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que aquele se sentisse completamente enganado e lesado.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, o Requerente se direcionou ao guichê da cia Requerida e, após enfrentar uma enorme fila, imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO. (Doc. 04 – Registros)
Assim, após horas de espera em pé em uma fila do aeroporto de São Paulo/SP (GRU), estando completamente exausto física e psicologicamente, foi informado ao Autor por um preposto da cia aérea Ré que teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo completamente prejudicial, que ocorreria somente às 15h00 daquele mesmo dia, ou seja, uma espera absurda e inaceitável de 15 (QUINZE) HORAS após o programado. Situação que, por si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição a aquele quanto a viagem.
Ressalta-se, inclusive que, em momento algum, foi ofertado o Autor possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a ÚNICA OPÇÃO do Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a este.
Diante disso, extremamente inconformado e sem receber qualquer outra opção, o Autor foi compelido a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 05 – Novo itinerário)
NOVO VOO DE IDA: 17/10/2023 São Paulo/SP (GRU) – 15h00 Manaus/AM (MAO) – 17h50
Portanto, é perceptível que o Autor inicialmente desembarcaria em seu destino às 04h00 no dia 17/10/2023, mas somente conseguiu desembarcar às 18h57 daquele dia, padecendo de um atraso absurdo de 14 (QUATORZE) HORAS e 57 (CINQUENTA E SETE) MINUTOS em sua chegada ao destino!
Logo, tem-se que o Requerente foi obrigado a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pela Ré, período durante o qual não recebeu assistência material alguma, restando completamente abandonado pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico, além de uma enorme frustração por ter seus planos desmantelados por culpa exclusiva da companhia aérea.
Mais grave se tornou essa falha pelo fato de que o Autor havia planejado cuidadosamente toda uma programação para cumprir com sua agenda de trabalho durante o período que passaria na cidade de Manaus/AM, porém, devido a todo transtorno ocasionado, acabou tendo que remarcar compromissos cruciais, o que acabou o prejudicando nos seguintes. (Doc. 06 – Perda de compromisso)
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso, o Autor chegou ao destino completamente exaurido, após uma viagem muito mais longa e cansativa que o programado e, além de ter o trabalho de remarcar todos os seus compromissos, ainda perdeu uma diária do hotel que havia reservado. (Doc. 07 – Perda de diária)
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
● Cancelamento do voo sem aviso prévio;
● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do ancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de ssistência material referente à alimentação, transporte e hospedagem); ● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um traso de 14 (QUATORZE) HORAS e 17 (DEZESSETE) MINUTOS na chegada ao destino;
E os enormes transtornos sofridos pelo Autor:
● Foi drasticamente surpreendido pelo CANCELAMENTO do voo quando já se ontrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, nã cebeu auxílio material algum, sentindo-se completamente abandonado pela ci querida, após ser largado a mercê da própria sorte; ● Sentiu-se lesado ao ser imposto a um novo voo, extremamente, prejudicial ● Padeceu de um atraso absurdo na sua viagem de 14 (QUATORZE) HORA 57 (CINQUENTA E SETE) MINUTOS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material algum, sentindo-se completamente abandonado pela cia Requerida, após ser largado a mercê da própria sorte;
● Sentiu-se lesado ao ser imposto a um novo voo, extremamente, prejudicial; ● Padeceu de um atraso absurdo na sua viagem de 14 (QUATORZE) HORAS (CINQUENTA E SETE) MINUTOS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos ao Autor, não oferecendo uma solução ou suporte material algum. Este sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em
ua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou ao Autor. Sendo que, aquela deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, o Autor foi obrigado a se deslocar desnecessariamente até o aeroporto, para somente então ser surpreendido drasticamente pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu um atraso de 14 (QUATORZE) HORAS e 57 (CINQUENTA E SETE) MINUTOS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo do Autor em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-lo. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embor consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar o Autor pela perda do tempo útil de 14 (QUATORZE) HORAS e 57 (CINQUENTA E SETE) MINUTOS em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação ao Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido o Autor - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado o Autor - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido do Autor e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas
equeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de ransporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ .000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da ndenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), ue se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente ara os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. ECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 0071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla usso Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, o Autor sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendido pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de São Paulo/SP (GRU). Após esta situação completamente absurda, o Autor teve ainda seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, sendo imposto a um atraso inaceitável de 14 (QUATORZE) HORAS e 57 (CINQUENTA E SETE) MINUTOS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, o Requerente não recebeu assistência material alguma por parte da Ré, suportando de muito desgaste, estresse e nervosismo, após ser deixado a mercê da própria sorte. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso, o Autor chegou ao destino completamente exausto, após uma viagem muito mais longa e cansativa que o programado e, para mais, acabou perdendo uma diária do hotel que haviam reservado, além de ser obrigado a remarcar compromissos cruciais na sua agenda de trabalho. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor requer:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, so as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissã quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente informações completas do voo que o Autor, de fato, viajou, bem como para que comprove que prestou auxílio material ao Autor por meio de recibo assinado pela mesma, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento. Serra/ES, 05 de fevereiro de 2024
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5003813-64.2024.8.08.0048.txt | EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
DJANGO SALINO LYRA, brasileiro, casado, gerente regional, inscrito no CPF sob o nº: 031.562.897-95, portador do RG nº: 1271522, com endereço eletrônico: django.lyrs@gmail.com, residente e domiciliado na Avenida Meridional, nº 12, Quadra 01, Setor Oceania, Cidade Continental, Serra/ES, CEP: 29163-451, por seu advogado infra-assinado (Doc. 01 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
O Autor adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a trabalho, sozinho, entre as cidades de Vitória e Manaus, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 02 – Itinerário original)
Vitória/ES (VIX) – 20h10 São Paulo/SP (GRU) – 22h00 São Paulo/SP (GRU) – 00h05 Manaus/AM (MAO) – 04h00 (17/10/2023)
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, o Autor sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendido pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de São Paulo/SP (GRU). Após esta situação completamente absurda, o Autor teve ainda seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, sendo imposto a um atraso inaceitável de 14 (QUATORZE) HORAS e 57 (CINQUENTA E SETE) MINUTOS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, o Requerente não recebeu assistência material alguma por parte da Ré, suportando de muito desgaste, estresse e nervosismo, após ser deixado a mercê da própria sorte. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso, o Autor chegou ao destino completamente exausto, após uma viagem muito mais longa e cansativa que o programado e, para mais, acabou perdendo uma diária do hotel que haviam reservado, além de ser obrigado a remarcar compromissos cruciais na sua agenda de trabalho. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para o Autor, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que o Autor havia programado referida viagem com intuito de cumprir com sua agenda de trabalho na cidade de Manaus/AM. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de ida, o Autor se deslocou até o aeroporto de Vitória/ES (VIX), chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque, tendo realizado o primeiro voo de seu itinerário normalmente, conforme o programado.
Contudo, assim que desembarcou no aeroporto de São Paulo/SP (GRU) e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, portando todos os documentos necessários e com suas passagens em mãos, o Requerente foi
desagradavelmente informado por um preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc. 03 – Comprovante de voo cancelado)
É de se imaginar a indignação do Autor que, além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, quando já estava no aeroporto de São Paulo/SP (GRU) para realizar o seu voo de conexão, em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que aquele se sentisse completamente enganado e lesado.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, o Requerente se direcionou ao guichê da cia Requerida e, após enfrentar uma enorme fila, imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO. (Doc. 04 – Registros)
Assim, após horas de espera em pé em uma fila do aeroporto de São Paulo/SP (GRU), estando completamente exausto física e psicologicamente, foi informado ao Autor por um preposto da cia aérea Ré que teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo completamente prejudicial, que ocorreria somente às 15h00 daquele mesmo dia, ou seja, uma espera absurda e inaceitável de 15 (QUINZE) HORAS após o programado. Situação que, por si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição a aquele quanto a viagem.
Ressalta-se, inclusive que, em momento algum, foi ofertado o Autor possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a ÚNICA OPÇÃO do Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a este.
Diante disso, extremamente inconformado e sem receber qualquer outra opção, o Autor foi compelido a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 05 – Novo itinerário)
NOVO VOO DE IDA: 17/10/2023 São Paulo/SP (GRU) – 15h00 Manaus/AM (MAO) – 17h50
Portanto, é perceptível que o Autor inicialmente desembarcaria em seu destino às 04h00 no dia 17/10/2023, mas somente conseguiu desembarcar às 18h57 daquele dia, padecendo de um atraso absurdo de 14 (QUATORZE) HORAS e 57 (CINQUENTA E SETE) MINUTOS em sua chegada ao destino!
Logo, tem-se que o Requerente foi obrigado a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pela Ré, período durante o qual não recebeu assistência material alguma, restando completamente abandonado pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico, além de uma enorme frustração por ter seus planos desmantelados por culpa exclusiva da companhia aérea.
Mais grave se tornou essa falha pelo fato de que o Autor havia planejado cuidadosamente toda uma programação para cumprir com sua agenda de trabalho durante o período que passaria na cidade de Manaus/AM, porém, devido a todo transtorno ocasionado, acabou tendo que remarcar compromissos cruciais, o que acabou o prejudicando nos seguintes. (Doc. 06 – Perda de compromisso)
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso, o Autor chegou ao destino completamente exaurido, após uma viagem muito mais longa e cansativa que o programado e, além de ter o trabalho de remarcar todos os seus compromissos, ainda perdeu uma diária do hotel que havia reservado. (Doc. 07 – Perda de diária)
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
● Cancelamento do voo sem aviso prévio;
● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do ancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de ssistência material referente à alimentação, transporte e hospedagem); ● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um traso de 14 (QUATORZE) HORAS e 17 (DEZESSETE) MINUTOS na chegada ao destino;
E os enormes transtornos sofridos pelo Autor:
● Foi drasticamente surpreendido pelo CANCELAMENTO do voo quando já se ontrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, nã cebeu auxílio material algum, sentindo-se completamente abandonado pela ci querida, após ser largado a mercê da própria sorte; ● Sentiu-se lesado ao ser imposto a um novo voo, extremamente, prejudicial ● Padeceu de um atraso absurdo na sua viagem de 14 (QUATORZE) HORA 57 (CINQUENTA E SETE) MINUTOS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material algum, sentindo-se completamente abandonado pela cia Requerida, após ser largado a mercê da própria sorte;
● Sentiu-se lesado ao ser imposto a um novo voo, extremamente, prejudicial; ● Padeceu de um atraso absurdo na sua viagem de 14 (QUATORZE) HORAS (CINQUENTA E SETE) MINUTOS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos ao Autor, não oferecendo uma solução ou suporte material algum. Este sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em
ua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou ao Autor. Sendo que, aquela deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, o Autor foi obrigado a se deslocar desnecessariamente até o aeroporto, para somente então ser surpreendido drasticamente pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu um atraso de 14 (QUATORZE) HORAS e 57 (CINQUENTA E SETE) MINUTOS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo do Autor em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-lo. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embor consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar o Autor pela perda do tempo útil de 14 (QUATORZE) HORAS e 57 (CINQUENTA E SETE) MINUTOS em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação ao Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido o Autor - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado o Autor - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido do Autor e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas
equeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de ransporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ .000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da ndenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), ue se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente ara os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. ECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 0071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla usso Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, o Autor sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendido pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de São Paulo/SP (GRU). Após esta situação completamente absurda, o Autor teve ainda seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, sendo imposto a um atraso inaceitável de 14 (QUATORZE) HORAS e 57 (CINQUENTA E SETE) MINUTOS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, o Requerente não recebeu assistência material alguma por parte da Ré, suportando de muito desgaste, estresse e nervosismo, após ser deixado a mercê da própria sorte. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso, o Autor chegou ao destino completamente exausto, após uma viagem muito mais longa e cansativa que o programado e, para mais, acabou perdendo uma diária do hotel que haviam reservado, além de ser obrigado a remarcar compromissos cruciais na sua agenda de trabalho. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor requer:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, so as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissã quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente informações completas do voo que o Autor, de fato, viajou, bem como para que comprove que prestou auxílio material ao Autor por meio de recibo assinado pela mesma, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento. Serra/ES, 05 de fevereiro de 2024
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Não |
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