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5003966-72.2024.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITA
NEYLOR DARTAN SILVA GAMA, brasileiro, solteiro, técnico de segurança do trabalho, portador do RG 142.867.53, inscrito no CPF nº 089.117.616-05, residentes e domiciliado na Rua Brígida Nader 201, Ilha do Príncipe, Vitória 29.020-330, neste ato, por meio de seus advogados (procuração anexa), com endereço profissional na Avenida Leitão da Silva, n.º 389, Bento Ferreira, Vitória/ES, CEP: 29.050-605, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 186 e 927 da Lei 10.406/2002 e artigos 287, 319 do CPC, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60 com endereço na Rua Ática, nº 673, Andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP nº 46.340-42, pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:
I. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
O Autor declara para os devidos fins, ser pobre na forma da lei, não tendo condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de seu próprio sustento, bem como o de sua família.
Sendo assim, na esteira do que preceitua o art. 98 da Lei nº 13.105/2015, a insuficiência de recursos da pessoa natural ou jurídica para o pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios é requisito suficiente para a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Ademais, o parágrafo 3º do art. 99 do mesmo diploma legal é expresso ao dizer que há presunção de veracidade na alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural.
II. DOS FATOS
O Requerente, adquiriu passagem aérea com destino a Joinville/SC, através da Requerida, pois estava viajando a trabalho, no seguinte trecho conforme imagem abaixo:
A) VOO LA 3651 – Vitória - VIX (Vitória/ES) às 05:55h x Congonhas (CGH/SP) com previsã de chegada às 07:35h, na data de 23/11/2023;
) VOO LA 7860 – Congonhas (CGH/SP) às 09:15h x Joinville/SC com previsão de chegada à 0:30h, na data de 23/11/2023;
O trajeto de vôo previa a realização de duas conexões sendo a primeira na cidade de São Paulo/SP no aeroporto de Congonhas às 07:35h, ocasião em que ocorreria a troca de vôo para a 2ª conexão na cidade de São Paulo/SP, no aroporto de Congonhas às 09:15h com previsão de chegada ao destino final na cidade de Joinville/SC às 10:30.
Ao se aproximar do destino final, Joinville/SC, segundo a Requerida, o avião não conseguiu aterrisar devido as condições climáticas de chuvas intensas, tendo o voo conduzido para o Aeroporto de Porto Alegre/RS, com a chegada às 10:30.
Quando chegaram ao novo aeroporto não ofereceram voo para Joinville/SC e, em substituição, foi oferecida pela Requerida, o transporte rodoviário de ônibus que duraria, aproximadamente, 12 HORAS DE VIAGEM. Ora Excelência, um desrepeito ao ser humano que já esta cansado, fisicamente e mentalmente, da viagem e ainda passar por mais esse longo período de tempo de transporte por culpa de outrem.
Destaca-se Excelência que as malas do Requente sofreram danos devido à negligência da Requerida, que as deixou expostas à chuva. Por essa razão, foi necessário desembolsar o valor de R$99,00 (noventa e nove reais) para o envelopamento de uma das malas, além de ser obrigado a pagar uma taxa extra de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais) para a companhia aérea Latam pelo despacho adicional, vejamos:
pós a negativa do transporte de ônibus, a Requerida apresentou novas passagens áreas, agora com a ompanhia área Azul, com os novos trechos de vôos, vejamos:
a) VOO 4026 – Porto Alegre - POA (Porto Alegre/RS) às 05:40h x Campinas (VCP/SP) na data de 24/11/2023;
b) VOO 2974 – Campinas (VCP/SP) às 08:35h x Joinville (JOI/SC) na data de 24/11/2023;
Entretanto, Excelência, o destino a Requerida NÃO apresentou assistência nenhuma. O Requerente teve gastos com alimentação, transporte e hospedagem, no valor, aproximado, de R$ 1.073,65 (mil e setenta e três reais e sessenta e cinco centavos), conforme tabela e comprovantes em anexo, vejamos:
Note-se, portanto, que, após longas horas de viagem, perda dos compromissos profissionais o Requerente não teve qualquer momento de respeito, descanso, sendo submetido a um verdadeiro exercício de paciência, resistência física e mental, ante o esforço exacerbado para gerenciar o cansaço e abalado emocional acumulados, depois de tantos CONSTRANGIMENTOS sob o qual fora submetido pela Requerida.
O Autor buscou suporte junto à companhia aérea, sem êxito. Ademais, após inúmeras despesas, buscou um ressarcimento aos sem que houvesse qualquer composição amigável, restou notória a situação descabida enfrentada pelo Requerente.
Deste modo, requer a concessão da tutela jurisdicional em favor do Requerente, para que possa ver amenizado todo os transtornos suportados em virtude dos atos ilícitos praticados pela Requerida.
III – DO DIREITO
III.I – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA
Código de Defesa do Consumidor prevê em seu art. 6º, III, in verbis, vejamos
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificaçã correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, be como sobre os riscos que apresentem. “§2º - São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelment deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares d
“§2º - São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade”.
A Carta Política da República, no seu art. 37, §6º, levanta o princípio da Responsabilidade Objetiva, pelo qual o dever de indenizar encontra amparo no risco que o exercício da atividade do agente causa para terceiros, em função do proveito econômico daí resultante, senão vejamos:
Art. 37, §6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Neste sentido, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor que
Art. 14 – o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco”.
Neste sentido, a Requerida agiu com total descaso com o Requerente, pois além do dano nas bagagens, o Requerente ainda teve gastos econômicos como alimentação, hospedagem e transporte na cidade de Porto Alegre/RS, local este que não era o destino final, isso tudo após desgastante dia de trabalho.
Diante disso, o Requerente enfrentou situação que ultrapassou a esfera do mero dissabor. Vejamos a jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL – TRANSPORTE AÉREO – PASSAGEIROS – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – APLICABILIDADE – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MORAIS – VALOR – FIXAÇÃO – PARÂMETROS. 1 Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor na relação de consumo consubstanciada no fornecimento de serviço remunerado de transporte aéreo de passageiros. 2. A empresa de transporte aéreo de passageiros responde, de forma objetiva, pelos danos causados à usuária em decorrência da prestação defeituosa dos serviços contratados. 3. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado examinando-se as peculiaridades de cada caso e, em especial, a gravidade da lesão, a cada um dos fatos que originaram o dano a ser ressarcido, de tal forma que assegure ao ofendido satisfação adequada ao seu sofrimento, sem o seu enriquecimento imotivado, e cause no agente impacto suficiente para evitar novo e igual atentado. (TJ-MG – 2065338001).
Outrossim, diante de todos os transtornos narrados e causados de forma injustificada ao Requerente, cabe ressaltar, que os danos causados pela Requerida alteraram completamente os planos e compromissos pessoais e profissionais do Requerente, tendo em vista que teve a sua chegada ao seu destino final efetivada no dia 24/11/2023, muito depois do previsto e por muito, fora do razoável.
Ora Excelência, quando o Requerente adquiriu a passagem aérea da Requerida, não imaginou que tamanho transtorno pudesse ocorrer, pois suas passagens foram compradas com bastante antecedência.
endo assim, objetivando proteger o direito do Requerente na qualidade de consumidor e, tendo em ista a falha na prestação de serviços, devidamente demonstrada pelos fatos e provas nos autos, faz-se ecessária a reparação pelo dano causado ao Requerente.
III.II – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Trata-se de típica relação de consumo, onde destacam-se de forma nítida as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço. Tais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos art 2º, 3º e §1º, conforme expõem:
Art. 2º - consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviç como destinatário final.
como destinatário final. Art. 3º - O fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional o estrangeira, bem como os entes despersonalizados que desenvolvem atividade de produção montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição o comercialização de produtos ou prestação de serviços. §1º - produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Nesse sentido, o Requerente encaixa-se na qualidade de consumidor, pois adquiriu o serviço da Requerida, que tinha obrigação de realizar a viagem do Requerente sem maiores transtornos, tendo em vista que cumpriu todos os protocolos impostos pela Requerida, no que tange ao horário de chegada no aeroporto, a identificação tanto do Requerente quanto de suas bagagens, ao despacho, o Requerente não deu causa a qualquer transtorno por ele enfrentado.
Assim, diante da evidente relação de consumo entre as partes, requer seja a presente demanda regida pelas normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
III.III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável para a ampla defesa, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Código de Processo Civil.
Art. 373 – O ônus da prova incube: § 1º - Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou a excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou maior facilidade de cumprir o encargo nos termos do caput ou maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faço por decisão fundamentada, caso em que deverá dar às partes a oportunidade de se desincubir do ônus que lhe foi atribuído.
Considerando ainda que o presente caso versa sobre relação consumerista, a inversão do ônus da prova é medida que visa assegurar a garantia da justiça prevista no art. 6º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Nesse sentido, em demanda que envolvam relações consumeristas a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova como regra para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO PROVIDO.1. A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor. 2. Por conseguinte, é a regra. 3. No caso concreto, há ademais, hipossuficiência técnica da agravante, detentoras as agravadas de todas as informações acerca do contrato. 4. Agravo de instrumento que se dá provimento. TJ-RJ – AI: 0075405-76.2019.8.19.0000, Relator: Des(a). HORÁCIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO, Data de julgamento: 28/01/2020, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL).
Outrossim, o art. 14º do CDC dispõe sobre a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, somente não sendo responsabilizado pelos danos quando provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, requer a concessão do direito a inversão do ônus da prova, com a determinação que seja fornecido pela Requerida quaisquer documentos ou provas que comprove que o Requerente tenha dado causa a todo o transtorno sofrido.
IV – DO DANO MORAL
A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso V, bem como o Código Civil, em seus art. 186, 187 e 927, asseguram a reparação do dano em qualquer ordem de indenização, seja esta moral, material ou a imagem, quando violados.
No entanto, é sabido que para a caracterização do dano moral, é imprescindível que haja: a) ato ilícito, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência; b) ocorrência de dano e; c) nexo de causalidade entre o dano e a conduta da ré.
Nesse sentido, os requisitos supracitados se encontram devidamente demonstrados, pois o Requerente não obteve suporte efetivo da Requerida que pudesse evitar a ocorrência dos eventos danosos, que
além não ter chegado ao destino final no dia e hora pretendido (Joinville/SC, na data de 23/11/2023 às 10:30h), ainda teve suas malas danificadas, gastos financeiros com alimentação, hospedagem e transporte na cidade de Porto Alegre/RS e acarretando o adiamento da chegada prevista no dia 23/11/2023 às 10:30h para 23/11/2023, que conforme já mencionado em linhas pretéritas, causando grandes transtornos ao Requerente.
Conforme se percebe, o autor reside na cidade de Vitória/ES, prestando serviços em várias cidades do Brasil, por essa razão possuía poucos dias de descanso junto a sua familia, e quando tentou fazê-lo, se viu prejudicado em razão de questões alheias a sua vontade. Nota-se, claramente, que a requerida feriu direito consumerista do autor, motivo pelo qual, se faz necessária a aplicação de medidas que visem reparar o seu dano moral. No caso em tela, os prejuízos são evidentes, desde o aborrecimento, despesas e constrangimento de não conseguir embarcar no horário previsto.
Nessa esteira, o STJ já pacificou o entendimento de que “considera-se prática abusiva tanto o cancelamento de voos sem razões técnicas ou de segurança inequívocas como o descumprimento do dever de informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quando tais cancelamentos vierem a ocorrer”:
REsp 1.469.087-AC, Rel. Min. Humberto Martins, por unanimidade, julgado em 18/8/2016, DJ 17/11/2016. O transporte aéreo é serviço essencial e pressupõe continuidade. Considera-s prática abusiva tanto o cancelamento de voos sem razões técnicas ou de segurança inequívoca como o descumprimento do dever de informar o consumidor, por escrito e justificadamente quando tais cancelamentos vierem a ocorrer. O debate diz respeito à prática no mercado d consumo de cancelamento de voos por concessionária de sem comprovação pela empresa d razões técnicas ou de segurança. As concessionárias de serviço público de transporte aéreo sã fornecedoras no mercado de consumo, sendo responsáveis, operacional e legalmente, pel adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não devendo se furtar obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Públic nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e (ou plurais. Difícil imaginar, atualmente, serviço mais “essencial” do que o transporte aéreo
sobretudo em regiões remotas do Brasil. Dessa forma, a ele se aplica o art. 22, caput e parágraf único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo. Além disso, o art. 39 do CD elenca práticas abusivas de forma meramente exemplificativa, visto que admite interpretaçã flexível. As práticas abusivas também são apontadas e vedadas em outros dispositivos da Le 8.078/1990, assim como podem ser inferidas, conforme autoriza o art. 7º, caput, do CDC, a parti de outros diplomas, de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiros. Assim, cancelamento e a interrupção de voos, sem razões de ordem técnica e de seguranç intransponíveis, é prática abusiva contra o consumidor e, portanto, deve ser prevenida e punida Também é prática abusiva não informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quand tais cancelamentos vierem a ocorrer. A malha aérea concedida pela ANAC é uma oferta qu vincula a concessionária a prestar o serviço concedido nos termos dos arts. 30 e 31 do CDC Independentemente da maior ou da menor demanda, a oferta obriga o fornecedor a cumprir que ofereceu, a agir com transparência e a informar o consumidor.
O entendimento do STJ é amplamente aplicado nas justiças estaduais, inclusive com entendimento jurisprudencial das Turmas Recursais do Rio Grande do Sul, vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. DIREIT DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS CORROBORADOS. PRECEDENTES CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO DE CERCA DE VINTE HORAS. ALEGAÇÃO DE PROBLEMA METEOROLÓGICOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFIGURADA. TERMO INICIAL DO JUROS DE MORA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. RETIFICAÇÃO. O DESCUMPRIMENTO D CONTRATO DE TRANSPORTE OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO DÁ ENSEJ AO DEVER DE INDENIZAR O DANO MORAL CAUSADO AO PASSAGEIRO. A OBRIGAÇÃO N TRANSPORTE DE PASSAGEIROS É DE MEIO E DE RESULTADO, ISTO SIGNIFICANDO QUE TANTO PESSOA, QUANTO SEUS PERTENCES, DEVEM CHEGAR INCÓLUMES E NAS CONDIÇÕE CONTRATADAS AO SEU DESTINO. COROLÁRIO LÓGICO É A RATIFICAÇÃO DOS DANOS MORAIS POIS O VALOR FIXADO NA SENTENÇA RECORRIDA ESTÁ SINTONIZADO COM AS PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO E À PRÁTICA JURISPRUDENCIAL EM SITUAÇÕES SIMILARES. INCABÍVEL
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54 DO STJ QUANTO AOS JUROS DE MORA. DE OFÍCIO, ALTERADO O TERMO INICIAL DA RUBRICA PARA O MOMENTO DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS. APLICABILIDADE DO ART. 85, §11, DO CPC. APELAÇÃO IMPROVIDA RECURSO ADESIVO IMPROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50006552520218215001, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em: 22-02-2023).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS VALORES ATRIBUÍDOS AO DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VOO POR MAIS DE 9 HORAS. EMPRESA AÉREA QUE PRESTOU ASSISTÊNCIA MATERIAL. FORNECIMENTO DE TRANSPORTE TERRESTRE PARA O DESTINO FINAL. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVIDA INDENIZAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50341093120218210010, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Oyama Assis Brasil de Moraes, Julgado em: 16-02-2023).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA REDUZIDA. 1. INCONTROVERSO NOS AUTOS O CANCELAMENTO DO VOO E O ATRASO NO RETORNO DA VIAGEM DO AUTOR PARA A CIDADE DE PORTO ALEGRE, CAUSANDO-LHE TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSAM MEROS DISSABORES. 2. CARACTERIZADOS OS DANOS MORAIS IN RE IPSA, OS QUAIS NÃO NECESSITAM DE PROVA, TEM A PARTE RÉ O DEVER DE INDENIZAR. 3. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO PARA R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), TENDO EM VISTA QUE O ATRASO NO EMBARQUE NÃO FOI EXTREMO (APEOXIMADAMENTE 8H). ALÉM DISSO, AUSENTE CIRCUNBSTÂNCIA OUTRA CAPAZ DE JUSTIFICAR A FIXAÇÃO EM PATAMAR MAIS ELEVADO. 4. VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DO AUTOR MAJORADOS PARA 20% SOBRE A CONDENAÇÃO. APELAÇÃO DO AUTOR E RÉU PROVIDAS EM PARTE.(Apelação Cível, Nº 50006086920208210124, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luis Gustavo Pedroso Lacerda, Julgado em: 26-01-2023).
Ressalta-se que, nas relações de consumo, o lucro do negócio é legítimo, mas o risco é exclusivamente do fornecedor, que, escolhendo arriscar-se, não pode repassar esse ônus para o consumidor. Ou seja, da mesma forma que o prestador de serviço e/ou fornecedor não repassa o lucro para o consumidor, não pode de maneira alguma lhe passar o risco.
Sendo assim, verifica-se latente os danos enfrentados pelo Requerente, bem como se caracteriza os requisitos supramencionados para caracterizar o dano moral, portanto, a Requerida tem sim o dever legal e moral de indenizar o Autor, para que pelo menos através da pecúnia possam os transtornos sofridos serem amenizados.
V- DO DANO MATERIAL
Portanto, considerando os artigos 186, 187 e 927 do CC, e que o contrato firmado entre as partes deveria ter sido cumprido até dia 23/11/2023 com a respectiva emissão dos bilhetes de viagem, mas não foi, o contrato deve ser desfeito.
Assim, diante da impossibilidade do cumprimento ou até mesmo a sua continuidade no que tange a inadimplência, nada mais resta senão a rescisão contratual, com os valores devolvidos sem ocorrência de nenhuma multa para o Autor.
Vale ressaltar ainda que devido a não entrega do combinado pela requerida, o autor teve que dispender de valores monetários fora de seu planejamento por tentativas de acordo com a requerida para apresentar hospedagem, alimentação e transporte, sendo então frustrados, não tendo como chegar ao seu destino na data programada por culpa exclusiva da requerida.
VI – DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É matéria pacificada no Superior Tribunal de Justiça que:
“o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível sócio- econômico do autor e, ainda, ao porte econômico do réu, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e as peculiaridades de cada caso”. (RESP 243.093/RJ, Rel. Min. Salvio de Figueiredo, DJ 18/09/2020)” (DJU-2 de 25/04/2003, p. 202).
Ora Excelencia, de o acordo com regulamentações de aviação e direitos do consumidor, as companhias aéreas têm a responsabilidade de transportar os passageiros para seus destinos finais. Isso significa que, se você comprou um bilhete para voar de um ponto A para um ponto B, a companhia aérea deve fazer todos os esforços para levar você até o ponto B. Isso inclui a prestação de acomodações e serviços alternativos em caso de atrasos, cancelamentos ou outras situações imprevistas, fato este que NÃO OCORREU.
Nesse sentido, o Requerente foi vítima do descaso da Ré, com atrasos e posterior cancelamento de seu voo, o que resultou na perda irreparável de oportunidades de negócios e compromissos profissionais de relevância incontestável. Além disso, a incapacidade da referida companhia aérea em prestar assistência de alimentação, hospedagegm e transporte na cidade de Porto Alegre/RS, cidade que não era o destino final e foi o aeroporto mais próximo de Joinville/SC, causando prejuízos de natureza moral de considerável gravidade. ORA, EXCELÊNCIA, O REQUERENTE ESTAVA EM UMA CIDADE QUE NÃO CONHECIA, NÃO TINHA FAMILIARES E NÃO TEVE ASSISTÊNCIA NENHUMA DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO.
Diante desses fatos, reivindico a majoração dos danos morais com base no contexto específico desta situação, a fim de obter uma compensação condizente com as consequências adversas enfrentada pela parte autora.
Assim, ante os critérios acima expostos e atentos ao caráter educativo, sem que haja o enriquecimento ilícito, entende o Autor que o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), por ser uma condenação razoável para indenização por danos morais.
VII - DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) Seja deferida a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, uma vez que não possui condições financeiras para arcar com as despesas processuais sem prejuízo dos seus sustentos;
b) A citação da Requerida, para querendo, oferecer defesa nos termos da lei processual, sob pena de confissão e revelia;a total procedência da presente demanda, para que sejam julgados totalmente procedentes os pedido elencados na exordial;seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor e que seja decretada a inversão do ônus da prova nos termos do CDC;
c) Seja o requerido condenado a pagar ao requerente um quantum a título de danos patrimoniais no valor de R$ 1.073,65 (mil e setenta e três reais e sessenta e cinco centavos), conforme relação de despesas em anexo;
d) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização à título de danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para o Requerente;
e) Requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, sendo prova testemunhal, documental e depoimento pessoal da Requerida;
) Seja a Requerida condenada ao pagamento de custas e honorários advocatício
Dá-se a causa o valor de R$ 21.073,65 (vinte e um mil e setenta e três reais e sessenta e cinco centavos).
Nestes termos, Pede e espera deferimento
Vitória/ES, 23 de janeiro de 2024.
Manuelly Mattos Lourenço OAB/ES 32.463
João Gabriel Meira e Sá OAB/ES 25.005
Jéssica Rebello Teixeira Acadêmica de Direito | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5003966-72.2024.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITA
NEYLOR DARTAN SILVA GAMA, brasileiro, solteiro, técnico de segurança do trabalho, portador do RG 142.867.53, inscrito no CPF nº 089.117.616-05, residentes e domiciliado na Rua Brígida Nader 201, Ilha do Príncipe, Vitória 29.020-330, neste ato, por meio de seus advogados (procuração anexa), com endereço profissional na Avenida Leitão da Silva, n.º 389, Bento Ferreira, Vitória/ES, CEP: 29.050-605, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 186 e 927 da Lei 10.406/2002 e artigos 287, 319 do CPC, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60 com endereço na Rua Ática, nº 673, Andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP nº 46.340-42, pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:
I. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
O Autor declara para os devidos fins, ser pobre na forma da lei, não tendo condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de seu próprio sustento, bem como o de sua família.
Sendo assim, na esteira do que preceitua o art. 98 da Lei nº 13.105/2015, a insuficiência de recursos da pessoa natural ou jurídica para o pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios é requisito suficiente para a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Ademais, o parágrafo 3º do art. 99 do mesmo diploma legal é expresso ao dizer que há presunção de veracidade na alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural.
II. DOS FATOS
O Requerente, adquiriu passagem aérea com destino a Joinville/SC, através da Requerida, pois estava viajando a trabalho, no seguinte trecho conforme imagem abaixo:
A) VOO LA 3651 – Vitória - VIX (Vitória/ES) às 05:55h x Congonhas (CGH/SP) com previsã de chegada às 07:35h, na data de 23/11/2023;
) VOO LA 7860 – Congonhas (CGH/SP) às 09:15h x Joinville/SC com previsão de chegada à 0:30h, na data de 23/11/2023;
O trajeto de vôo previa a realização de duas conexões sendo a primeira na cidade de São Paulo/SP no aeroporto de Congonhas às 07:35h, ocasião em que ocorreria a troca de vôo para a 2ª conexão na cidade de São Paulo/SP, no aroporto de Congonhas às 09:15h com previsão de chegada ao destino final na cidade de Joinville/SC às 10:30.
Ao se aproximar do destino final, Joinville/SC, segundo a Requerida, o avião não conseguiu aterrisar devido as condições climáticas de chuvas intensas, tendo o voo conduzido para o Aeroporto de Porto Alegre/RS, com a chegada às 10:30.
Quando chegaram ao novo aeroporto não ofereceram voo para Joinville/SC e, em substituição, foi oferecida pela Requerida, o transporte rodoviário de ônibus que duraria, aproximadamente, 12 HORAS DE VIAGEM. Ora Excelência, um desrepeito ao ser humano que já esta cansado, fisicamente e mentalmente, da viagem e ainda passar por mais esse longo período de tempo de transporte por culpa de outrem.
Destaca-se Excelência que as malas do Requente sofreram danos devido à negligência da Requerida, que as deixou expostas à chuva. Por essa razão, foi necessário desembolsar o valor de R$99,00 (noventa e nove reais) para o envelopamento de uma das malas, além de ser obrigado a pagar uma taxa extra de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais) para a companhia aérea Latam pelo despacho adicional, vejamos:
pós a negativa do transporte de ônibus, a Requerida apresentou novas passagens áreas, agora com a ompanhia área Azul, com os novos trechos de vôos, vejamos:
a) VOO 4026 – Porto Alegre - POA (Porto Alegre/RS) às 05:40h x Campinas (VCP/SP) na data de 24/11/2023;
b) VOO 2974 – Campinas (VCP/SP) às 08:35h x Joinville (JOI/SC) na data de 24/11/2023;
Entretanto, Excelência, o destino a Requerida NÃO apresentou assistência nenhuma. O Requerente teve gastos com alimentação, transporte e hospedagem, no valor, aproximado, de R$ 1.073,65 (mil e setenta e três reais e sessenta e cinco centavos), conforme tabela e comprovantes em anexo, vejamos:
Note-se, portanto, que, após longas horas de viagem, perda dos compromissos profissionais o Requerente não teve qualquer momento de respeito, descanso, sendo submetido a um verdadeiro exercício de paciência, resistência física e mental, ante o esforço exacerbado para gerenciar o cansaço e abalado emocional acumulados, depois de tantos CONSTRANGIMENTOS sob o qual fora submetido pela Requerida.
O Autor buscou suporte junto à companhia aérea, sem êxito. Ademais, após inúmeras despesas, buscou um ressarcimento aos sem que houvesse qualquer composição amigável, restou notória a situação descabida enfrentada pelo Requerente.
Deste modo, requer a concessão da tutela jurisdicional em favor do Requerente, para que possa ver amenizado todo os transtornos suportados em virtude dos atos ilícitos praticados pela Requerida.
III – DO DIREITO
III.I – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA
Código de Defesa do Consumidor prevê em seu art. 6º, III, in verbis, vejamos
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificaçã correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, be como sobre os riscos que apresentem. “§2º - São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelment deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares d
“§2º - São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade”.
A Carta Política da República, no seu art. 37, §6º, levanta o princípio da Responsabilidade Objetiva, pelo qual o dever de indenizar encontra amparo no risco que o exercício da atividade do agente causa para terceiros, em função do proveito econômico daí resultante, senão vejamos:
Art. 37, §6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Neste sentido, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor que
Art. 14 – o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco”.
Neste sentido, a Requerida agiu com total descaso com o Requerente, pois além do dano nas bagagens, o Requerente ainda teve gastos econômicos como alimentação, hospedagem e transporte na cidade de Porto Alegre/RS, local este que não era o destino final, isso tudo após desgastante dia de trabalho.
Diante disso, o Requerente enfrentou situação que ultrapassou a esfera do mero dissabor. Vejamos a jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL – TRANSPORTE AÉREO – PASSAGEIROS – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – APLICABILIDADE – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MORAIS – VALOR – FIXAÇÃO – PARÂMETROS. 1 Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor na relação de consumo consubstanciada no fornecimento de serviço remunerado de transporte aéreo de passageiros. 2. A empresa de transporte aéreo de passageiros responde, de forma objetiva, pelos danos causados à usuária em decorrência da prestação defeituosa dos serviços contratados. 3. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado examinando-se as peculiaridades de cada caso e, em especial, a gravidade da lesão, a cada um dos fatos que originaram o dano a ser ressarcido, de tal forma que assegure ao ofendido satisfação adequada ao seu sofrimento, sem o seu enriquecimento imotivado, e cause no agente impacto suficiente para evitar novo e igual atentado. (TJ-MG – 2065338001).
Outrossim, diante de todos os transtornos narrados e causados de forma injustificada ao Requerente, cabe ressaltar, que os danos causados pela Requerida alteraram completamente os planos e compromissos pessoais e profissionais do Requerente, tendo em vista que teve a sua chegada ao seu destino final efetivada no dia 24/11/2023, muito depois do previsto e por muito, fora do razoável.
Ora Excelência, quando o Requerente adquiriu a passagem aérea da Requerida, não imaginou que tamanho transtorno pudesse ocorrer, pois suas passagens foram compradas com bastante antecedência.
endo assim, objetivando proteger o direito do Requerente na qualidade de consumidor e, tendo em ista a falha na prestação de serviços, devidamente demonstrada pelos fatos e provas nos autos, faz-se ecessária a reparação pelo dano causado ao Requerente.
III.II – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Trata-se de típica relação de consumo, onde destacam-se de forma nítida as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço. Tais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos art 2º, 3º e §1º, conforme expõem:
Art. 2º - consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviç como destinatário final.
como destinatário final. Art. 3º - O fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional o estrangeira, bem como os entes despersonalizados que desenvolvem atividade de produção montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição o comercialização de produtos ou prestação de serviços. §1º - produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Nesse sentido, o Requerente encaixa-se na qualidade de consumidor, pois adquiriu o serviço da Requerida, que tinha obrigação de realizar a viagem do Requerente sem maiores transtornos, tendo em vista que cumpriu todos os protocolos impostos pela Requerida, no que tange ao horário de chegada no aeroporto, a identificação tanto do Requerente quanto de suas bagagens, ao despacho, o Requerente não deu causa a qualquer transtorno por ele enfrentado.
Assim, diante da evidente relação de consumo entre as partes, requer seja a presente demanda regida pelas normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
III.III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável para a ampla defesa, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Código de Processo Civil.
Art. 373 – O ônus da prova incube: § 1º - Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou a excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou maior facilidade de cumprir o encargo nos termos do caput ou maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faço por decisão fundamentada, caso em que deverá dar às partes a oportunidade de se desincubir do ônus que lhe foi atribuído.
Considerando ainda que o presente caso versa sobre relação consumerista, a inversão do ônus da prova é medida que visa assegurar a garantia da justiça prevista no art. 6º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Nesse sentido, em demanda que envolvam relações consumeristas a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova como regra para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO PROVIDO.1. A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor. 2. Por conseguinte, é a regra. 3. No caso concreto, há ademais, hipossuficiência técnica da agravante, detentoras as agravadas de todas as informações acerca do contrato. 4. Agravo de instrumento que se dá provimento. TJ-RJ – AI: 0075405-76.2019.8.19.0000, Relator: Des(a). HORÁCIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO, Data de julgamento: 28/01/2020, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL).
Outrossim, o art. 14º do CDC dispõe sobre a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, somente não sendo responsabilizado pelos danos quando provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, requer a concessão do direito a inversão do ônus da prova, com a determinação que seja fornecido pela Requerida quaisquer documentos ou provas que comprove que o Requerente tenha dado causa a todo o transtorno sofrido.
IV – DO DANO MORAL
A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso V, bem como o Código Civil, em seus art. 186, 187 e 927, asseguram a reparação do dano em qualquer ordem de indenização, seja esta moral, material ou a imagem, quando violados.
No entanto, é sabido que para a caracterização do dano moral, é imprescindível que haja: a) ato ilícito, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência; b) ocorrência de dano e; c) nexo de causalidade entre o dano e a conduta da ré.
Nesse sentido, os requisitos supracitados se encontram devidamente demonstrados, pois o Requerente não obteve suporte efetivo da Requerida que pudesse evitar a ocorrência dos eventos danosos, que
além não ter chegado ao destino final no dia e hora pretendido (Joinville/SC, na data de 23/11/2023 às 10:30h), ainda teve suas malas danificadas, gastos financeiros com alimentação, hospedagem e transporte na cidade de Porto Alegre/RS e acarretando o adiamento da chegada prevista no dia 23/11/2023 às 10:30h para 23/11/2023, que conforme já mencionado em linhas pretéritas, causando grandes transtornos ao Requerente.
Conforme se percebe, o autor reside na cidade de Vitória/ES, prestando serviços em várias cidades do Brasil, por essa razão possuía poucos dias de descanso junto a sua familia, e quando tentou fazê-lo, se viu prejudicado em razão de questões alheias a sua vontade. Nota-se, claramente, que a requerida feriu direito consumerista do autor, motivo pelo qual, se faz necessária a aplicação de medidas que visem reparar o seu dano moral. No caso em tela, os prejuízos são evidentes, desde o aborrecimento, despesas e constrangimento de não conseguir embarcar no horário previsto.
Nessa esteira, o STJ já pacificou o entendimento de que “considera-se prática abusiva tanto o cancelamento de voos sem razões técnicas ou de segurança inequívocas como o descumprimento do dever de informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quando tais cancelamentos vierem a ocorrer”:
REsp 1.469.087-AC, Rel. Min. Humberto Martins, por unanimidade, julgado em 18/8/2016, DJ 17/11/2016. O transporte aéreo é serviço essencial e pressupõe continuidade. Considera-s prática abusiva tanto o cancelamento de voos sem razões técnicas ou de segurança inequívoca como o descumprimento do dever de informar o consumidor, por escrito e justificadamente quando tais cancelamentos vierem a ocorrer. O debate diz respeito à prática no mercado d consumo de cancelamento de voos por concessionária de sem comprovação pela empresa d razões técnicas ou de segurança. As concessionárias de serviço público de transporte aéreo sã fornecedoras no mercado de consumo, sendo responsáveis, operacional e legalmente, pel adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não devendo se furtar obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Públic nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e (ou plurais. Difícil imaginar, atualmente, serviço mais “essencial” do que o transporte aéreo
sobretudo em regiões remotas do Brasil. Dessa forma, a ele se aplica o art. 22, caput e parágraf único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo. Além disso, o art. 39 do CD elenca práticas abusivas de forma meramente exemplificativa, visto que admite interpretaçã flexível. As práticas abusivas também são apontadas e vedadas em outros dispositivos da Le 8.078/1990, assim como podem ser inferidas, conforme autoriza o art. 7º, caput, do CDC, a parti de outros diplomas, de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiros. Assim, cancelamento e a interrupção de voos, sem razões de ordem técnica e de seguranç intransponíveis, é prática abusiva contra o consumidor e, portanto, deve ser prevenida e punida Também é prática abusiva não informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quand tais cancelamentos vierem a ocorrer. A malha aérea concedida pela ANAC é uma oferta qu vincula a concessionária a prestar o serviço concedido nos termos dos arts. 30 e 31 do CDC Independentemente da maior ou da menor demanda, a oferta obriga o fornecedor a cumprir que ofereceu, a agir com transparência e a informar o consumidor.
O entendimento do STJ é amplamente aplicado nas justiças estaduais, inclusive com entendimento jurisprudencial das Turmas Recursais do Rio Grande do Sul, vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. DIREIT DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS CORROBORADOS. PRECEDENTES CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO DE CERCA DE VINTE HORAS. ALEGAÇÃO DE PROBLEMA METEOROLÓGICOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFIGURADA. TERMO INICIAL DO JUROS DE MORA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. RETIFICAÇÃO. O DESCUMPRIMENTO D CONTRATO DE TRANSPORTE OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO DÁ ENSEJ AO DEVER DE INDENIZAR O DANO MORAL CAUSADO AO PASSAGEIRO. A OBRIGAÇÃO N TRANSPORTE DE PASSAGEIROS É DE MEIO E DE RESULTADO, ISTO SIGNIFICANDO QUE TANTO PESSOA, QUANTO SEUS PERTENCES, DEVEM CHEGAR INCÓLUMES E NAS CONDIÇÕE CONTRATADAS AO SEU DESTINO. COROLÁRIO LÓGICO É A RATIFICAÇÃO DOS DANOS MORAIS POIS O VALOR FIXADO NA SENTENÇA RECORRIDA ESTÁ SINTONIZADO COM AS PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO E À PRÁTICA JURISPRUDENCIAL EM SITUAÇÕES SIMILARES. INCABÍVEL
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54 DO STJ QUANTO AOS JUROS DE MORA. DE OFÍCIO, ALTERADO O TERMO INICIAL DA RUBRICA PARA O MOMENTO DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS. APLICABILIDADE DO ART. 85, §11, DO CPC. APELAÇÃO IMPROVIDA RECURSO ADESIVO IMPROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50006552520218215001, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em: 22-02-2023).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS VALORES ATRIBUÍDOS AO DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VOO POR MAIS DE 9 HORAS. EMPRESA AÉREA QUE PRESTOU ASSISTÊNCIA MATERIAL. FORNECIMENTO DE TRANSPORTE TERRESTRE PARA O DESTINO FINAL. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVIDA INDENIZAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50341093120218210010, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Oyama Assis Brasil de Moraes, Julgado em: 16-02-2023).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA REDUZIDA. 1. INCONTROVERSO NOS AUTOS O CANCELAMENTO DO VOO E O ATRASO NO RETORNO DA VIAGEM DO AUTOR PARA A CIDADE DE PORTO ALEGRE, CAUSANDO-LHE TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSAM MEROS DISSABORES. 2. CARACTERIZADOS OS DANOS MORAIS IN RE IPSA, OS QUAIS NÃO NECESSITAM DE PROVA, TEM A PARTE RÉ O DEVER DE INDENIZAR. 3. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO PARA R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), TENDO EM VISTA QUE O ATRASO NO EMBARQUE NÃO FOI EXTREMO (APEOXIMADAMENTE 8H). ALÉM DISSO, AUSENTE CIRCUNBSTÂNCIA OUTRA CAPAZ DE JUSTIFICAR A FIXAÇÃO EM PATAMAR MAIS ELEVADO. 4. VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DO AUTOR MAJORADOS PARA 20% SOBRE A CONDENAÇÃO. APELAÇÃO DO AUTOR E RÉU PROVIDAS EM PARTE.(Apelação Cível, Nº 50006086920208210124, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luis Gustavo Pedroso Lacerda, Julgado em: 26-01-2023).
Ressalta-se que, nas relações de consumo, o lucro do negócio é legítimo, mas o risco é exclusivamente do fornecedor, que, escolhendo arriscar-se, não pode repassar esse ônus para o consumidor. Ou seja, da mesma forma que o prestador de serviço e/ou fornecedor não repassa o lucro para o consumidor, não pode de maneira alguma lhe passar o risco.
Sendo assim, verifica-se latente os danos enfrentados pelo Requerente, bem como se caracteriza os requisitos supramencionados para caracterizar o dano moral, portanto, a Requerida tem sim o dever legal e moral de indenizar o Autor, para que pelo menos através da pecúnia possam os transtornos sofridos serem amenizados.
V- DO DANO MATERIAL
Portanto, considerando os artigos 186, 187 e 927 do CC, e que o contrato firmado entre as partes deveria ter sido cumprido até dia 23/11/2023 com a respectiva emissão dos bilhetes de viagem, mas não foi, o contrato deve ser desfeito.
Assim, diante da impossibilidade do cumprimento ou até mesmo a sua continuidade no que tange a inadimplência, nada mais resta senão a rescisão contratual, com os valores devolvidos sem ocorrência de nenhuma multa para o Autor.
Vale ressaltar ainda que devido a não entrega do combinado pela requerida, o autor teve que dispender de valores monetários fora de seu planejamento por tentativas de acordo com a requerida para apresentar hospedagem, alimentação e transporte, sendo então frustrados, não tendo como chegar ao seu destino na data programada por culpa exclusiva da requerida.
VI – DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É matéria pacificada no Superior Tribunal de Justiça que:
“o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível sócio- econômico do autor e, ainda, ao porte econômico do réu, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e as peculiaridades de cada caso”. (RESP 243.093/RJ, Rel. Min. Salvio de Figueiredo, DJ 18/09/2020)” (DJU-2 de 25/04/2003, p. 202).
Ora Excelencia, de o acordo com regulamentações de aviação e direitos do consumidor, as companhias aéreas têm a responsabilidade de transportar os passageiros para seus destinos finais. Isso significa que, se você comprou um bilhete para voar de um ponto A para um ponto B, a companhia aérea deve fazer todos os esforços para levar você até o ponto B. Isso inclui a prestação de acomodações e serviços alternativos em caso de atrasos, cancelamentos ou outras situações imprevistas, fato este que NÃO OCORREU.
Nesse sentido, o Requerente foi vítima do descaso da Ré, com atrasos e posterior cancelamento de seu voo, o que resultou na perda irreparável de oportunidades de negócios e compromissos profissionais de relevância incontestável. Além disso, a incapacidade da referida companhia aérea em prestar assistência de alimentação, hospedagegm e transporte na cidade de Porto Alegre/RS, cidade que não era o destino final e foi o aeroporto mais próximo de Joinville/SC, causando prejuízos de natureza moral de considerável gravidade. ORA, EXCELÊNCIA, O REQUERENTE ESTAVA EM UMA CIDADE QUE NÃO CONHECIA, NÃO TINHA FAMILIARES E NÃO TEVE ASSISTÊNCIA NENHUMA DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO.
Diante desses fatos, reivindico a majoração dos danos morais com base no contexto específico desta situação, a fim de obter uma compensação condizente com as consequências adversas enfrentada pela parte autora.
Assim, ante os critérios acima expostos e atentos ao caráter educativo, sem que haja o enriquecimento ilícito, entende o Autor que o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), por ser uma condenação razoável para indenização por danos morais.
VII - DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) Seja deferida a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, uma vez que não possui condições financeiras para arcar com as despesas processuais sem prejuízo dos seus sustentos;
b) A citação da Requerida, para querendo, oferecer defesa nos termos da lei processual, sob pena de confissão e revelia;a total procedência da presente demanda, para que sejam julgados totalmente procedentes os pedido elencados na exordial;seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor e que seja decretada a inversão do ônus da prova nos termos do CDC;
c) Seja o requerido condenado a pagar ao requerente um quantum a título de danos patrimoniais no valor de R$ 1.073,65 (mil e setenta e três reais e sessenta e cinco centavos), conforme relação de despesas em anexo;
d) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização à título de danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para o Requerente;
e) Requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, sendo prova testemunhal, documental e depoimento pessoal da Requerida;
) Seja a Requerida condenada ao pagamento de custas e honorários advocatício
Dá-se a causa o valor de R$ 21.073,65 (vinte e um mil e setenta e três reais e sessenta e cinco centavos).
Nestes termos, Pede e espera deferimento
Vitória/ES, 23 de janeiro de 2024.
Manuelly Mattos Lourenço OAB/ES 32.463
João Gabriel Meira e Sá OAB/ES 25.005
Jéssica Rebello Teixeira Acadêmica de Direito | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5003966-72.2024.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITA
NEYLOR DARTAN SILVA GAMA, brasileiro, solteiro, técnico de segurança do trabalho, portador do RG 142.867.53, inscrito no CPF nº 089.117.616-05, residentes e domiciliado na Rua Brígida Nader 201, Ilha do Príncipe, Vitória 29.020-330, neste ato, por meio de seus advogados (procuração anexa), com endereço profissional na Avenida Leitão da Silva, n.º 389, Bento Ferreira, Vitória/ES, CEP: 29.050-605, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 186 e 927 da Lei 10.406/2002 e artigos 287, 319 do CPC, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60 com endereço na Rua Ática, nº 673, Andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP nº 46.340-42, pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:
I. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
O Autor declara para os devidos fins, ser pobre na forma da lei, não tendo condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de seu próprio sustento, bem como o de sua família.
Sendo assim, na esteira do que preceitua o art. 98 da Lei nº 13.105/2015, a insuficiência de recursos da pessoa natural ou jurídica para o pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios é requisito suficiente para a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Ademais, o parágrafo 3º do art. 99 do mesmo diploma legal é expresso ao dizer que há presunção de veracidade na alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural.
II. DOS FATOS
O Requerente, adquiriu passagem aérea com destino a Joinville/SC, através da Requerida, pois estava viajando a trabalho, no seguinte trecho conforme imagem abaixo:
A) VOO LA 3651 – Vitória - VIX (Vitória/ES) às 05:55h x Congonhas (CGH/SP) com previsã de chegada às 07:35h, na data de 23/11/2023;
) VOO LA 7860 – Congonhas (CGH/SP) às 09:15h x Joinville/SC com previsão de chegada à 0:30h, na data de 23/11/2023;
O trajeto de vôo previa a realização de duas conexões sendo a primeira na cidade de São Paulo/SP no aeroporto de Congonhas às 07:35h, ocasião em que ocorreria a troca de vôo para a 2ª conexão na cidade de São Paulo/SP, no aroporto de Congonhas às 09:15h com previsão de chegada ao destino final na cidade de Joinville/SC às 10:30.
Ao se aproximar do destino final, Joinville/SC, segundo a Requerida, o avião não conseguiu aterrisar devido as condições climáticas de chuvas intensas, tendo o voo conduzido para o Aeroporto de Porto Alegre/RS, com a chegada às 10:30.
Quando chegaram ao novo aeroporto não ofereceram voo para Joinville/SC e, em substituição, foi oferecida pela Requerida, o transporte rodoviário de ônibus que duraria, aproximadamente, 12 HORAS DE VIAGEM. Ora Excelência, um desrepeito ao ser humano que já esta cansado, fisicamente e mentalmente, da viagem e ainda passar por mais esse longo período de tempo de transporte por culpa de outrem.
Destaca-se Excelência que as malas do Requente sofreram danos devido à negligência da Requerida, que as deixou expostas à chuva. Por essa razão, foi necessário desembolsar o valor de R$99,00 (noventa e nove reais) para o envelopamento de uma das malas, além de ser obrigado a pagar uma taxa extra de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais) para a companhia aérea Latam pelo despacho adicional, vejamos:
pós a negativa do transporte de ônibus, a Requerida apresentou novas passagens áreas, agora com a ompanhia área Azul, com os novos trechos de vôos, vejamos:
a) VOO 4026 – Porto Alegre - POA (Porto Alegre/RS) às 05:40h x Campinas (VCP/SP) na data de 24/11/2023;
b) VOO 2974 – Campinas (VCP/SP) às 08:35h x Joinville (JOI/SC) na data de 24/11/2023;
Entretanto, Excelência, o destino a Requerida NÃO apresentou assistência nenhuma. O Requerente teve gastos com alimentação, transporte e hospedagem, no valor, aproximado, de R$ 1.073,65 (mil e setenta e três reais e sessenta e cinco centavos), conforme tabela e comprovantes em anexo, vejamos:
Note-se, portanto, que, após longas horas de viagem, perda dos compromissos profissionais o Requerente não teve qualquer momento de respeito, descanso, sendo submetido a um verdadeiro exercício de paciência, resistência física e mental, ante o esforço exacerbado para gerenciar o cansaço e abalado emocional acumulados, depois de tantos CONSTRANGIMENTOS sob o qual fora submetido pela Requerida.
O Autor buscou suporte junto à companhia aérea, sem êxito. Ademais, após inúmeras despesas, buscou um ressarcimento aos sem que houvesse qualquer composição amigável, restou notória a situação descabida enfrentada pelo Requerente.
Deste modo, requer a concessão da tutela jurisdicional em favor do Requerente, para que possa ver amenizado todo os transtornos suportados em virtude dos atos ilícitos praticados pela Requerida.
III – DO DIREITO
III.I – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA
Código de Defesa do Consumidor prevê em seu art. 6º, III, in verbis, vejamos
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificaçã correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, be como sobre os riscos que apresentem. “§2º - São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelment deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares d
“§2º - São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade”.
A Carta Política da República, no seu art. 37, §6º, levanta o princípio da Responsabilidade Objetiva, pelo qual o dever de indenizar encontra amparo no risco que o exercício da atividade do agente causa para terceiros, em função do proveito econômico daí resultante, senão vejamos:
Art. 37, §6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Neste sentido, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor que
Art. 14 – o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco”.
Neste sentido, a Requerida agiu com total descaso com o Requerente, pois além do dano nas bagagens, o Requerente ainda teve gastos econômicos como alimentação, hospedagem e transporte na cidade de Porto Alegre/RS, local este que não era o destino final, isso tudo após desgastante dia de trabalho.
Diante disso, o Requerente enfrentou situação que ultrapassou a esfera do mero dissabor. Vejamos a jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL – TRANSPORTE AÉREO – PASSAGEIROS – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – APLICABILIDADE – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MORAIS – VALOR – FIXAÇÃO – PARÂMETROS. 1 Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor na relação de consumo consubstanciada no fornecimento de serviço remunerado de transporte aéreo de passageiros. 2. A empresa de transporte aéreo de passageiros responde, de forma objetiva, pelos danos causados à usuária em decorrência da prestação defeituosa dos serviços contratados. 3. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado examinando-se as peculiaridades de cada caso e, em especial, a gravidade da lesão, a cada um dos fatos que originaram o dano a ser ressarcido, de tal forma que assegure ao ofendido satisfação adequada ao seu sofrimento, sem o seu enriquecimento imotivado, e cause no agente impacto suficiente para evitar novo e igual atentado. (TJ-MG – 2065338001).
Outrossim, diante de todos os transtornos narrados e causados de forma injustificada ao Requerente, cabe ressaltar, que os danos causados pela Requerida alteraram completamente os planos e compromissos pessoais e profissionais do Requerente, tendo em vista que teve a sua chegada ao seu destino final efetivada no dia 24/11/2023, muito depois do previsto e por muito, fora do razoável.
Ora Excelência, quando o Requerente adquiriu a passagem aérea da Requerida, não imaginou que tamanho transtorno pudesse ocorrer, pois suas passagens foram compradas com bastante antecedência.
endo assim, objetivando proteger o direito do Requerente na qualidade de consumidor e, tendo em ista a falha na prestação de serviços, devidamente demonstrada pelos fatos e provas nos autos, faz-se ecessária a reparação pelo dano causado ao Requerente.
III.II – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Trata-se de típica relação de consumo, onde destacam-se de forma nítida as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço. Tais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos art 2º, 3º e §1º, conforme expõem:
Art. 2º - consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviç como destinatário final.
como destinatário final. Art. 3º - O fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional o estrangeira, bem como os entes despersonalizados que desenvolvem atividade de produção montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição o comercialização de produtos ou prestação de serviços. §1º - produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Nesse sentido, o Requerente encaixa-se na qualidade de consumidor, pois adquiriu o serviço da Requerida, que tinha obrigação de realizar a viagem do Requerente sem maiores transtornos, tendo em vista que cumpriu todos os protocolos impostos pela Requerida, no que tange ao horário de chegada no aeroporto, a identificação tanto do Requerente quanto de suas bagagens, ao despacho, o Requerente não deu causa a qualquer transtorno por ele enfrentado.
Assim, diante da evidente relação de consumo entre as partes, requer seja a presente demanda regida pelas normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
III.III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável para a ampla defesa, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Código de Processo Civil.
Art. 373 – O ônus da prova incube: § 1º - Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou a excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou maior facilidade de cumprir o encargo nos termos do caput ou maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faço por decisão fundamentada, caso em que deverá dar às partes a oportunidade de se desincubir do ônus que lhe foi atribuído.
Considerando ainda que o presente caso versa sobre relação consumerista, a inversão do ônus da prova é medida que visa assegurar a garantia da justiça prevista no art. 6º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Nesse sentido, em demanda que envolvam relações consumeristas a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova como regra para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO PROVIDO.1. A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor. 2. Por conseguinte, é a regra. 3. No caso concreto, há ademais, hipossuficiência técnica da agravante, detentoras as agravadas de todas as informações acerca do contrato. 4. Agravo de instrumento que se dá provimento. TJ-RJ – AI: 0075405-76.2019.8.19.0000, Relator: Des(a). HORÁCIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO, Data de julgamento: 28/01/2020, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL).
Outrossim, o art. 14º do CDC dispõe sobre a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, somente não sendo responsabilizado pelos danos quando provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, requer a concessão do direito a inversão do ônus da prova, com a determinação que seja fornecido pela Requerida quaisquer documentos ou provas que comprove que o Requerente tenha dado causa a todo o transtorno sofrido.
IV – DO DANO MORAL
A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso V, bem como o Código Civil, em seus art. 186, 187 e 927, asseguram a reparação do dano em qualquer ordem de indenização, seja esta moral, material ou a imagem, quando violados.
No entanto, é sabido que para a caracterização do dano moral, é imprescindível que haja: a) ato ilícito, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência; b) ocorrência de dano e; c) nexo de causalidade entre o dano e a conduta da ré.
Nesse sentido, os requisitos supracitados se encontram devidamente demonstrados, pois o Requerente não obteve suporte efetivo da Requerida que pudesse evitar a ocorrência dos eventos danosos, que
além não ter chegado ao destino final no dia e hora pretendido (Joinville/SC, na data de 23/11/2023 às 10:30h), ainda teve suas malas danificadas, gastos financeiros com alimentação, hospedagem e transporte na cidade de Porto Alegre/RS e acarretando o adiamento da chegada prevista no dia 23/11/2023 às 10:30h para 23/11/2023, que conforme já mencionado em linhas pretéritas, causando grandes transtornos ao Requerente.
Conforme se percebe, o autor reside na cidade de Vitória/ES, prestando serviços em várias cidades do Brasil, por essa razão possuía poucos dias de descanso junto a sua familia, e quando tentou fazê-lo, se viu prejudicado em razão de questões alheias a sua vontade. Nota-se, claramente, que a requerida feriu direito consumerista do autor, motivo pelo qual, se faz necessária a aplicação de medidas que visem reparar o seu dano moral. No caso em tela, os prejuízos são evidentes, desde o aborrecimento, despesas e constrangimento de não conseguir embarcar no horário previsto.
Nessa esteira, o STJ já pacificou o entendimento de que “considera-se prática abusiva tanto o cancelamento de voos sem razões técnicas ou de segurança inequívocas como o descumprimento do dever de informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quando tais cancelamentos vierem a ocorrer”:
REsp 1.469.087-AC, Rel. Min. Humberto Martins, por unanimidade, julgado em 18/8/2016, DJ 17/11/2016. O transporte aéreo é serviço essencial e pressupõe continuidade. Considera-s prática abusiva tanto o cancelamento de voos sem razões técnicas ou de segurança inequívoca como o descumprimento do dever de informar o consumidor, por escrito e justificadamente quando tais cancelamentos vierem a ocorrer. O debate diz respeito à prática no mercado d consumo de cancelamento de voos por concessionária de sem comprovação pela empresa d razões técnicas ou de segurança. As concessionárias de serviço público de transporte aéreo sã fornecedoras no mercado de consumo, sendo responsáveis, operacional e legalmente, pel adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não devendo se furtar obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Públic nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e (ou plurais. Difícil imaginar, atualmente, serviço mais “essencial” do que o transporte aéreo
sobretudo em regiões remotas do Brasil. Dessa forma, a ele se aplica o art. 22, caput e parágraf único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo. Além disso, o art. 39 do CD elenca práticas abusivas de forma meramente exemplificativa, visto que admite interpretaçã flexível. As práticas abusivas também são apontadas e vedadas em outros dispositivos da Le 8.078/1990, assim como podem ser inferidas, conforme autoriza o art. 7º, caput, do CDC, a parti de outros diplomas, de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiros. Assim, cancelamento e a interrupção de voos, sem razões de ordem técnica e de seguranç intransponíveis, é prática abusiva contra o consumidor e, portanto, deve ser prevenida e punida Também é prática abusiva não informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quand tais cancelamentos vierem a ocorrer. A malha aérea concedida pela ANAC é uma oferta qu vincula a concessionária a prestar o serviço concedido nos termos dos arts. 30 e 31 do CDC Independentemente da maior ou da menor demanda, a oferta obriga o fornecedor a cumprir que ofereceu, a agir com transparência e a informar o consumidor.
O entendimento do STJ é amplamente aplicado nas justiças estaduais, inclusive com entendimento jurisprudencial das Turmas Recursais do Rio Grande do Sul, vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. DIREIT DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS CORROBORADOS. PRECEDENTES CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO DE CERCA DE VINTE HORAS. ALEGAÇÃO DE PROBLEMA METEOROLÓGICOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFIGURADA. TERMO INICIAL DO JUROS DE MORA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. RETIFICAÇÃO. O DESCUMPRIMENTO D CONTRATO DE TRANSPORTE OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO DÁ ENSEJ AO DEVER DE INDENIZAR O DANO MORAL CAUSADO AO PASSAGEIRO. A OBRIGAÇÃO N TRANSPORTE DE PASSAGEIROS É DE MEIO E DE RESULTADO, ISTO SIGNIFICANDO QUE TANTO PESSOA, QUANTO SEUS PERTENCES, DEVEM CHEGAR INCÓLUMES E NAS CONDIÇÕE CONTRATADAS AO SEU DESTINO. COROLÁRIO LÓGICO É A RATIFICAÇÃO DOS DANOS MORAIS POIS O VALOR FIXADO NA SENTENÇA RECORRIDA ESTÁ SINTONIZADO COM AS PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO E À PRÁTICA JURISPRUDENCIAL EM SITUAÇÕES SIMILARES. INCABÍVEL
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54 DO STJ QUANTO AOS JUROS DE MORA. DE OFÍCIO, ALTERADO O TERMO INICIAL DA RUBRICA PARA O MOMENTO DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS. APLICABILIDADE DO ART. 85, §11, DO CPC. APELAÇÃO IMPROVIDA RECURSO ADESIVO IMPROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50006552520218215001, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em: 22-02-2023).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS VALORES ATRIBUÍDOS AO DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VOO POR MAIS DE 9 HORAS. EMPRESA AÉREA QUE PRESTOU ASSISTÊNCIA MATERIAL. FORNECIMENTO DE TRANSPORTE TERRESTRE PARA O DESTINO FINAL. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVIDA INDENIZAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50341093120218210010, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Oyama Assis Brasil de Moraes, Julgado em: 16-02-2023).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA REDUZIDA. 1. INCONTROVERSO NOS AUTOS O CANCELAMENTO DO VOO E O ATRASO NO RETORNO DA VIAGEM DO AUTOR PARA A CIDADE DE PORTO ALEGRE, CAUSANDO-LHE TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSAM MEROS DISSABORES. 2. CARACTERIZADOS OS DANOS MORAIS IN RE IPSA, OS QUAIS NÃO NECESSITAM DE PROVA, TEM A PARTE RÉ O DEVER DE INDENIZAR. 3. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO PARA R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), TENDO EM VISTA QUE O ATRASO NO EMBARQUE NÃO FOI EXTREMO (APEOXIMADAMENTE 8H). ALÉM DISSO, AUSENTE CIRCUNBSTÂNCIA OUTRA CAPAZ DE JUSTIFICAR A FIXAÇÃO EM PATAMAR MAIS ELEVADO. 4. VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DO AUTOR MAJORADOS PARA 20% SOBRE A CONDENAÇÃO. APELAÇÃO DO AUTOR E RÉU PROVIDAS EM PARTE.(Apelação Cível, Nº 50006086920208210124, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luis Gustavo Pedroso Lacerda, Julgado em: 26-01-2023).
Ressalta-se que, nas relações de consumo, o lucro do negócio é legítimo, mas o risco é exclusivamente do fornecedor, que, escolhendo arriscar-se, não pode repassar esse ônus para o consumidor. Ou seja, da mesma forma que o prestador de serviço e/ou fornecedor não repassa o lucro para o consumidor, não pode de maneira alguma lhe passar o risco.
Sendo assim, verifica-se latente os danos enfrentados pelo Requerente, bem como se caracteriza os requisitos supramencionados para caracterizar o dano moral, portanto, a Requerida tem sim o dever legal e moral de indenizar o Autor, para que pelo menos através da pecúnia possam os transtornos sofridos serem amenizados.
V- DO DANO MATERIAL
Portanto, considerando os artigos 186, 187 e 927 do CC, e que o contrato firmado entre as partes deveria ter sido cumprido até dia 23/11/2023 com a respectiva emissão dos bilhetes de viagem, mas não foi, o contrato deve ser desfeito.
Assim, diante da impossibilidade do cumprimento ou até mesmo a sua continuidade no que tange a inadimplência, nada mais resta senão a rescisão contratual, com os valores devolvidos sem ocorrência de nenhuma multa para o Autor.
Vale ressaltar ainda que devido a não entrega do combinado pela requerida, o autor teve que dispender de valores monetários fora de seu planejamento por tentativas de acordo com a requerida para apresentar hospedagem, alimentação e transporte, sendo então frustrados, não tendo como chegar ao seu destino na data programada por culpa exclusiva da requerida.
VI – DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É matéria pacificada no Superior Tribunal de Justiça que:
“o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível sócio- econômico do autor e, ainda, ao porte econômico do réu, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e as peculiaridades de cada caso”. (RESP 243.093/RJ, Rel. Min. Salvio de Figueiredo, DJ 18/09/2020)” (DJU-2 de 25/04/2003, p. 202).
Ora Excelencia, de o acordo com regulamentações de aviação e direitos do consumidor, as companhias aéreas têm a responsabilidade de transportar os passageiros para seus destinos finais. Isso significa que, se você comprou um bilhete para voar de um ponto A para um ponto B, a companhia aérea deve fazer todos os esforços para levar você até o ponto B. Isso inclui a prestação de acomodações e serviços alternativos em caso de atrasos, cancelamentos ou outras situações imprevistas, fato este que NÃO OCORREU.
Nesse sentido, o Requerente foi vítima do descaso da Ré, com atrasos e posterior cancelamento de seu voo, o que resultou na perda irreparável de oportunidades de negócios e compromissos profissionais de relevância incontestável. Além disso, a incapacidade da referida companhia aérea em prestar assistência de alimentação, hospedagegm e transporte na cidade de Porto Alegre/RS, cidade que não era o destino final e foi o aeroporto mais próximo de Joinville/SC, causando prejuízos de natureza moral de considerável gravidade. ORA, EXCELÊNCIA, O REQUERENTE ESTAVA EM UMA CIDADE QUE NÃO CONHECIA, NÃO TINHA FAMILIARES E NÃO TEVE ASSISTÊNCIA NENHUMA DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO.
Diante desses fatos, reivindico a majoração dos danos morais com base no contexto específico desta situação, a fim de obter uma compensação condizente com as consequências adversas enfrentada pela parte autora.
Assim, ante os critérios acima expostos e atentos ao caráter educativo, sem que haja o enriquecimento ilícito, entende o Autor que o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), por ser uma condenação razoável para indenização por danos morais.
VII - DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) Seja deferida a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, uma vez que não possui condições financeiras para arcar com as despesas processuais sem prejuízo dos seus sustentos;
b) A citação da Requerida, para querendo, oferecer defesa nos termos da lei processual, sob pena de confissão e revelia;a total procedência da presente demanda, para que sejam julgados totalmente procedentes os pedido elencados na exordial;seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor e que seja decretada a inversão do ônus da prova nos termos do CDC;
c) Seja o requerido condenado a pagar ao requerente um quantum a título de danos patrimoniais no valor de R$ 1.073,65 (mil e setenta e três reais e sessenta e cinco centavos), conforme relação de despesas em anexo;
d) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização à título de danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para o Requerente;
e) Requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, sendo prova testemunhal, documental e depoimento pessoal da Requerida;
) Seja a Requerida condenada ao pagamento de custas e honorários advocatício
Dá-se a causa o valor de R$ 21.073,65 (vinte e um mil e setenta e três reais e sessenta e cinco centavos).
Nestes termos, Pede e espera deferimento
Vitória/ES, 23 de janeiro de 2024.
Manuelly Mattos Lourenço OAB/ES 32.463
João Gabriel Meira e Sá OAB/ES 25.005
Jéssica Rebello Teixeira Acadêmica de Direito | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5003966-72.2024.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITA
NEYLOR DARTAN SILVA GAMA, brasileiro, solteiro, técnico de segurança do trabalho, portador do RG 142.867.53, inscrito no CPF nº 089.117.616-05, residentes e domiciliado na Rua Brígida Nader 201, Ilha do Príncipe, Vitória 29.020-330, neste ato, por meio de seus advogados (procuração anexa), com endereço profissional na Avenida Leitão da Silva, n.º 389, Bento Ferreira, Vitória/ES, CEP: 29.050-605, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 186 e 927 da Lei 10.406/2002 e artigos 287, 319 do CPC, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60 com endereço na Rua Ática, nº 673, Andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP nº 46.340-42, pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:
I. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
O Autor declara para os devidos fins, ser pobre na forma da lei, não tendo condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de seu próprio sustento, bem como o de sua família.
Sendo assim, na esteira do que preceitua o art. 98 da Lei nº 13.105/2015, a insuficiência de recursos da pessoa natural ou jurídica para o pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios é requisito suficiente para a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Ademais, o parágrafo 3º do art. 99 do mesmo diploma legal é expresso ao dizer que há presunção de veracidade na alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural.
II. DOS FATOS
O Requerente, adquiriu passagem aérea com destino a Joinville/SC, através da Requerida, pois estava viajando a trabalho, no seguinte trecho conforme imagem abaixo:
A) VOO LA 3651 – Vitória - VIX (Vitória/ES) às 05:55h x Congonhas (CGH/SP) com previsã de chegada às 07:35h, na data de 23/11/2023;
) VOO LA 7860 – Congonhas (CGH/SP) às 09:15h x Joinville/SC com previsão de chegada à 0:30h, na data de 23/11/2023;
O trajeto de vôo previa a realização de duas conexões sendo a primeira na cidade de São Paulo/SP no aeroporto de Congonhas às 07:35h, ocasião em que ocorreria a troca de vôo para a 2ª conexão na cidade de São Paulo/SP, no aroporto de Congonhas às 09:15h com previsão de chegada ao destino final na cidade de Joinville/SC às 10:30.
Ao se aproximar do destino final, Joinville/SC, segundo a Requerida, o avião não conseguiu aterrisar devido as condições climáticas de chuvas intensas, tendo o voo conduzido para o Aeroporto de Porto Alegre/RS, com a chegada às 10:30.
Quando chegaram ao novo aeroporto não ofereceram voo para Joinville/SC e, em substituição, foi oferecida pela Requerida, o transporte rodoviário de ônibus que duraria, aproximadamente, 12 HORAS DE VIAGEM. Ora Excelência, um desrepeito ao ser humano que já esta cansado, fisicamente e mentalmente, da viagem e ainda passar por mais esse longo período de tempo de transporte por culpa de outrem.
Destaca-se Excelência que as malas do Requente sofreram danos devido à negligência da Requerida, que as deixou expostas à chuva. Por essa razão, foi necessário desembolsar o valor de R$99,00 (noventa e nove reais) para o envelopamento de uma das malas, além de ser obrigado a pagar uma taxa extra de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais) para a companhia aérea Latam pelo despacho adicional, vejamos:
pós a negativa do transporte de ônibus, a Requerida apresentou novas passagens áreas, agora com a ompanhia área Azul, com os novos trechos de vôos, vejamos:
a) VOO 4026 – Porto Alegre - POA (Porto Alegre/RS) às 05:40h x Campinas (VCP/SP) na data de 24/11/2023;
b) VOO 2974 – Campinas (VCP/SP) às 08:35h x Joinville (JOI/SC) na data de 24/11/2023;
Entretanto, Excelência, o destino a Requerida NÃO apresentou assistência nenhuma. O Requerente teve gastos com alimentação, transporte e hospedagem, no valor, aproximado, de R$ 1.073,65 (mil e setenta e três reais e sessenta e cinco centavos), conforme tabela e comprovantes em anexo, vejamos:
Note-se, portanto, que, após longas horas de viagem, perda dos compromissos profissionais o Requerente não teve qualquer momento de respeito, descanso, sendo submetido a um verdadeiro exercício de paciência, resistência física e mental, ante o esforço exacerbado para gerenciar o cansaço e abalado emocional acumulados, depois de tantos CONSTRANGIMENTOS sob o qual fora submetido pela Requerida.
O Autor buscou suporte junto à companhia aérea, sem êxito. Ademais, após inúmeras despesas, buscou um ressarcimento aos sem que houvesse qualquer composição amigável, restou notória a situação descabida enfrentada pelo Requerente.
Deste modo, requer a concessão da tutela jurisdicional em favor do Requerente, para que possa ver amenizado todo os transtornos suportados em virtude dos atos ilícitos praticados pela Requerida.
III – DO DIREITO
III.I – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA
Código de Defesa do Consumidor prevê em seu art. 6º, III, in verbis, vejamos
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificaçã correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, be como sobre os riscos que apresentem. “§2º - São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelment deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares d
“§2º - São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade”.
A Carta Política da República, no seu art. 37, §6º, levanta o princípio da Responsabilidade Objetiva, pelo qual o dever de indenizar encontra amparo no risco que o exercício da atividade do agente causa para terceiros, em função do proveito econômico daí resultante, senão vejamos:
Art. 37, §6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Neste sentido, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor que
Art. 14 – o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco”.
Neste sentido, a Requerida agiu com total descaso com o Requerente, pois além do dano nas bagagens, o Requerente ainda teve gastos econômicos como alimentação, hospedagem e transporte na cidade de Porto Alegre/RS, local este que não era o destino final, isso tudo após desgastante dia de trabalho.
Diante disso, o Requerente enfrentou situação que ultrapassou a esfera do mero dissabor. Vejamos a jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL – TRANSPORTE AÉREO – PASSAGEIROS – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – APLICABILIDADE – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MORAIS – VALOR – FIXAÇÃO – PARÂMETROS. 1 Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor na relação de consumo consubstanciada no fornecimento de serviço remunerado de transporte aéreo de passageiros. 2. A empresa de transporte aéreo de passageiros responde, de forma objetiva, pelos danos causados à usuária em decorrência da prestação defeituosa dos serviços contratados. 3. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado examinando-se as peculiaridades de cada caso e, em especial, a gravidade da lesão, a cada um dos fatos que originaram o dano a ser ressarcido, de tal forma que assegure ao ofendido satisfação adequada ao seu sofrimento, sem o seu enriquecimento imotivado, e cause no agente impacto suficiente para evitar novo e igual atentado. (TJ-MG – 2065338001).
Outrossim, diante de todos os transtornos narrados e causados de forma injustificada ao Requerente, cabe ressaltar, que os danos causados pela Requerida alteraram completamente os planos e compromissos pessoais e profissionais do Requerente, tendo em vista que teve a sua chegada ao seu destino final efetivada no dia 24/11/2023, muito depois do previsto e por muito, fora do razoável.
Ora Excelência, quando o Requerente adquiriu a passagem aérea da Requerida, não imaginou que tamanho transtorno pudesse ocorrer, pois suas passagens foram compradas com bastante antecedência.
endo assim, objetivando proteger o direito do Requerente na qualidade de consumidor e, tendo em ista a falha na prestação de serviços, devidamente demonstrada pelos fatos e provas nos autos, faz-se ecessária a reparação pelo dano causado ao Requerente.
III.II – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Trata-se de típica relação de consumo, onde destacam-se de forma nítida as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço. Tais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos art 2º, 3º e §1º, conforme expõem:
Art. 2º - consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviç como destinatário final.
como destinatário final. Art. 3º - O fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional o estrangeira, bem como os entes despersonalizados que desenvolvem atividade de produção montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição o comercialização de produtos ou prestação de serviços. §1º - produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Nesse sentido, o Requerente encaixa-se na qualidade de consumidor, pois adquiriu o serviço da Requerida, que tinha obrigação de realizar a viagem do Requerente sem maiores transtornos, tendo em vista que cumpriu todos os protocolos impostos pela Requerida, no que tange ao horário de chegada no aeroporto, a identificação tanto do Requerente quanto de suas bagagens, ao despacho, o Requerente não deu causa a qualquer transtorno por ele enfrentado.
Assim, diante da evidente relação de consumo entre as partes, requer seja a presente demanda regida pelas normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
III.III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável para a ampla defesa, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Código de Processo Civil.
Art. 373 – O ônus da prova incube: § 1º - Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou a excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou maior facilidade de cumprir o encargo nos termos do caput ou maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faço por decisão fundamentada, caso em que deverá dar às partes a oportunidade de se desincubir do ônus que lhe foi atribuído.
Considerando ainda que o presente caso versa sobre relação consumerista, a inversão do ônus da prova é medida que visa assegurar a garantia da justiça prevista no art. 6º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Nesse sentido, em demanda que envolvam relações consumeristas a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova como regra para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO PROVIDO.1. A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor. 2. Por conseguinte, é a regra. 3. No caso concreto, há ademais, hipossuficiência técnica da agravante, detentoras as agravadas de todas as informações acerca do contrato. 4. Agravo de instrumento que se dá provimento. TJ-RJ – AI: 0075405-76.2019.8.19.0000, Relator: Des(a). HORÁCIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO, Data de julgamento: 28/01/2020, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL).
Outrossim, o art. 14º do CDC dispõe sobre a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, somente não sendo responsabilizado pelos danos quando provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, requer a concessão do direito a inversão do ônus da prova, com a determinação que seja fornecido pela Requerida quaisquer documentos ou provas que comprove que o Requerente tenha dado causa a todo o transtorno sofrido.
IV – DO DANO MORAL
A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso V, bem como o Código Civil, em seus art. 186, 187 e 927, asseguram a reparação do dano em qualquer ordem de indenização, seja esta moral, material ou a imagem, quando violados.
No entanto, é sabido que para a caracterização do dano moral, é imprescindível que haja: a) ato ilícito, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência; b) ocorrência de dano e; c) nexo de causalidade entre o dano e a conduta da ré.
Nesse sentido, os requisitos supracitados se encontram devidamente demonstrados, pois o Requerente não obteve suporte efetivo da Requerida que pudesse evitar a ocorrência dos eventos danosos, que
além não ter chegado ao destino final no dia e hora pretendido (Joinville/SC, na data de 23/11/2023 às 10:30h), ainda teve suas malas danificadas, gastos financeiros com alimentação, hospedagem e transporte na cidade de Porto Alegre/RS e acarretando o adiamento da chegada prevista no dia 23/11/2023 às 10:30h para 23/11/2023, que conforme já mencionado em linhas pretéritas, causando grandes transtornos ao Requerente.
Conforme se percebe, o autor reside na cidade de Vitória/ES, prestando serviços em várias cidades do Brasil, por essa razão possuía poucos dias de descanso junto a sua familia, e quando tentou fazê-lo, se viu prejudicado em razão de questões alheias a sua vontade. Nota-se, claramente, que a requerida feriu direito consumerista do autor, motivo pelo qual, se faz necessária a aplicação de medidas que visem reparar o seu dano moral. No caso em tela, os prejuízos são evidentes, desde o aborrecimento, despesas e constrangimento de não conseguir embarcar no horário previsto.
Nessa esteira, o STJ já pacificou o entendimento de que “considera-se prática abusiva tanto o cancelamento de voos sem razões técnicas ou de segurança inequívocas como o descumprimento do dever de informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quando tais cancelamentos vierem a ocorrer”:
REsp 1.469.087-AC, Rel. Min. Humberto Martins, por unanimidade, julgado em 18/8/2016, DJ 17/11/2016. O transporte aéreo é serviço essencial e pressupõe continuidade. Considera-s prática abusiva tanto o cancelamento de voos sem razões técnicas ou de segurança inequívoca como o descumprimento do dever de informar o consumidor, por escrito e justificadamente quando tais cancelamentos vierem a ocorrer. O debate diz respeito à prática no mercado d consumo de cancelamento de voos por concessionária de sem comprovação pela empresa d razões técnicas ou de segurança. As concessionárias de serviço público de transporte aéreo sã fornecedoras no mercado de consumo, sendo responsáveis, operacional e legalmente, pel adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não devendo se furtar obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Públic nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e (ou plurais. Difícil imaginar, atualmente, serviço mais “essencial” do que o transporte aéreo
sobretudo em regiões remotas do Brasil. Dessa forma, a ele se aplica o art. 22, caput e parágraf único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo. Além disso, o art. 39 do CD elenca práticas abusivas de forma meramente exemplificativa, visto que admite interpretaçã flexível. As práticas abusivas também são apontadas e vedadas em outros dispositivos da Le 8.078/1990, assim como podem ser inferidas, conforme autoriza o art. 7º, caput, do CDC, a parti de outros diplomas, de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiros. Assim, cancelamento e a interrupção de voos, sem razões de ordem técnica e de seguranç intransponíveis, é prática abusiva contra o consumidor e, portanto, deve ser prevenida e punida Também é prática abusiva não informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quand tais cancelamentos vierem a ocorrer. A malha aérea concedida pela ANAC é uma oferta qu vincula a concessionária a prestar o serviço concedido nos termos dos arts. 30 e 31 do CDC Independentemente da maior ou da menor demanda, a oferta obriga o fornecedor a cumprir que ofereceu, a agir com transparência e a informar o consumidor.
O entendimento do STJ é amplamente aplicado nas justiças estaduais, inclusive com entendimento jurisprudencial das Turmas Recursais do Rio Grande do Sul, vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. DIREIT DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS CORROBORADOS. PRECEDENTES CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO DE CERCA DE VINTE HORAS. ALEGAÇÃO DE PROBLEMA METEOROLÓGICOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFIGURADA. TERMO INICIAL DO JUROS DE MORA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. RETIFICAÇÃO. O DESCUMPRIMENTO D CONTRATO DE TRANSPORTE OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO DÁ ENSEJ AO DEVER DE INDENIZAR O DANO MORAL CAUSADO AO PASSAGEIRO. A OBRIGAÇÃO N TRANSPORTE DE PASSAGEIROS É DE MEIO E DE RESULTADO, ISTO SIGNIFICANDO QUE TANTO PESSOA, QUANTO SEUS PERTENCES, DEVEM CHEGAR INCÓLUMES E NAS CONDIÇÕE CONTRATADAS AO SEU DESTINO. COROLÁRIO LÓGICO É A RATIFICAÇÃO DOS DANOS MORAIS POIS O VALOR FIXADO NA SENTENÇA RECORRIDA ESTÁ SINTONIZADO COM AS PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO E À PRÁTICA JURISPRUDENCIAL EM SITUAÇÕES SIMILARES. INCABÍVEL
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54 DO STJ QUANTO AOS JUROS DE MORA. DE OFÍCIO, ALTERADO O TERMO INICIAL DA RUBRICA PARA O MOMENTO DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS. APLICABILIDADE DO ART. 85, §11, DO CPC. APELAÇÃO IMPROVIDA RECURSO ADESIVO IMPROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50006552520218215001, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em: 22-02-2023).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS VALORES ATRIBUÍDOS AO DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VOO POR MAIS DE 9 HORAS. EMPRESA AÉREA QUE PRESTOU ASSISTÊNCIA MATERIAL. FORNECIMENTO DE TRANSPORTE TERRESTRE PARA O DESTINO FINAL. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVIDA INDENIZAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50341093120218210010, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Oyama Assis Brasil de Moraes, Julgado em: 16-02-2023).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA REDUZIDA. 1. INCONTROVERSO NOS AUTOS O CANCELAMENTO DO VOO E O ATRASO NO RETORNO DA VIAGEM DO AUTOR PARA A CIDADE DE PORTO ALEGRE, CAUSANDO-LHE TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSAM MEROS DISSABORES. 2. CARACTERIZADOS OS DANOS MORAIS IN RE IPSA, OS QUAIS NÃO NECESSITAM DE PROVA, TEM A PARTE RÉ O DEVER DE INDENIZAR. 3. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO PARA R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), TENDO EM VISTA QUE O ATRASO NO EMBARQUE NÃO FOI EXTREMO (APEOXIMADAMENTE 8H). ALÉM DISSO, AUSENTE CIRCUNBSTÂNCIA OUTRA CAPAZ DE JUSTIFICAR A FIXAÇÃO EM PATAMAR MAIS ELEVADO. 4. VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DO AUTOR MAJORADOS PARA 20% SOBRE A CONDENAÇÃO. APELAÇÃO DO AUTOR E RÉU PROVIDAS EM PARTE.(Apelação Cível, Nº 50006086920208210124, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luis Gustavo Pedroso Lacerda, Julgado em: 26-01-2023).
Ressalta-se que, nas relações de consumo, o lucro do negócio é legítimo, mas o risco é exclusivamente do fornecedor, que, escolhendo arriscar-se, não pode repassar esse ônus para o consumidor. Ou seja, da mesma forma que o prestador de serviço e/ou fornecedor não repassa o lucro para o consumidor, não pode de maneira alguma lhe passar o risco.
Sendo assim, verifica-se latente os danos enfrentados pelo Requerente, bem como se caracteriza os requisitos supramencionados para caracterizar o dano moral, portanto, a Requerida tem sim o dever legal e moral de indenizar o Autor, para que pelo menos através da pecúnia possam os transtornos sofridos serem amenizados.
V- DO DANO MATERIAL
Portanto, considerando os artigos 186, 187 e 927 do CC, e que o contrato firmado entre as partes deveria ter sido cumprido até dia 23/11/2023 com a respectiva emissão dos bilhetes de viagem, mas não foi, o contrato deve ser desfeito.
Assim, diante da impossibilidade do cumprimento ou até mesmo a sua continuidade no que tange a inadimplência, nada mais resta senão a rescisão contratual, com os valores devolvidos sem ocorrência de nenhuma multa para o Autor.
Vale ressaltar ainda que devido a não entrega do combinado pela requerida, o autor teve que dispender de valores monetários fora de seu planejamento por tentativas de acordo com a requerida para apresentar hospedagem, alimentação e transporte, sendo então frustrados, não tendo como chegar ao seu destino na data programada por culpa exclusiva da requerida.
VI – DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É matéria pacificada no Superior Tribunal de Justiça que:
“o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível sócio- econômico do autor e, ainda, ao porte econômico do réu, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e as peculiaridades de cada caso”. (RESP 243.093/RJ, Rel. Min. Salvio de Figueiredo, DJ 18/09/2020)” (DJU-2 de 25/04/2003, p. 202).
Ora Excelencia, de o acordo com regulamentações de aviação e direitos do consumidor, as companhias aéreas têm a responsabilidade de transportar os passageiros para seus destinos finais. Isso significa que, se você comprou um bilhete para voar de um ponto A para um ponto B, a companhia aérea deve fazer todos os esforços para levar você até o ponto B. Isso inclui a prestação de acomodações e serviços alternativos em caso de atrasos, cancelamentos ou outras situações imprevistas, fato este que NÃO OCORREU.
Nesse sentido, o Requerente foi vítima do descaso da Ré, com atrasos e posterior cancelamento de seu voo, o que resultou na perda irreparável de oportunidades de negócios e compromissos profissionais de relevância incontestável. Além disso, a incapacidade da referida companhia aérea em prestar assistência de alimentação, hospedagegm e transporte na cidade de Porto Alegre/RS, cidade que não era o destino final e foi o aeroporto mais próximo de Joinville/SC, causando prejuízos de natureza moral de considerável gravidade. ORA, EXCELÊNCIA, O REQUERENTE ESTAVA EM UMA CIDADE QUE NÃO CONHECIA, NÃO TINHA FAMILIARES E NÃO TEVE ASSISTÊNCIA NENHUMA DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO.
Diante desses fatos, reivindico a majoração dos danos morais com base no contexto específico desta situação, a fim de obter uma compensação condizente com as consequências adversas enfrentada pela parte autora.
Assim, ante os critérios acima expostos e atentos ao caráter educativo, sem que haja o enriquecimento ilícito, entende o Autor que o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), por ser uma condenação razoável para indenização por danos morais.
VII - DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) Seja deferida a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, uma vez que não possui condições financeiras para arcar com as despesas processuais sem prejuízo dos seus sustentos;
b) A citação da Requerida, para querendo, oferecer defesa nos termos da lei processual, sob pena de confissão e revelia;a total procedência da presente demanda, para que sejam julgados totalmente procedentes os pedido elencados na exordial;seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor e que seja decretada a inversão do ônus da prova nos termos do CDC;
c) Seja o requerido condenado a pagar ao requerente um quantum a título de danos patrimoniais no valor de R$ 1.073,65 (mil e setenta e três reais e sessenta e cinco centavos), conforme relação de despesas em anexo;
d) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização à título de danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para o Requerente;
e) Requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, sendo prova testemunhal, documental e depoimento pessoal da Requerida;
) Seja a Requerida condenada ao pagamento de custas e honorários advocatício
Dá-se a causa o valor de R$ 21.073,65 (vinte e um mil e setenta e três reais e sessenta e cinco centavos).
Nestes termos, Pede e espera deferimento
Vitória/ES, 23 de janeiro de 2024.
Manuelly Mattos Lourenço OAB/ES 32.463
João Gabriel Meira e Sá OAB/ES 25.005
Jéssica Rebello Teixeira Acadêmica de Direito | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5003969-61.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5003969-61.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 10/02/2023 Valor da causa: R$ 20.024,99 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
XMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA D
LUIZA ULIANA MAGNAGO, brasileira, solteira, agente comercial, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº 116.393.297-30, RG: 2279186, e- mail: luizauliana@gmail.com , residente e domiciliada à Av. Carlos Moreira Lima, nº250, aptº 701, Bairro: Bento Ferreira, Vitória/ES, CEP: 29.050-652, vem respeitosamente, perante V. Exa., por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 - procuração), propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), Pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 02.012.862/0001-60., com sede na Rua Ática, n.º 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br , pelas razões fáticas e jurídicas expostas a seguir:
I DOS FATOS
A parte Autora, residente em Vitória/ES, adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem de volta entre as cidades de Florianópolis/SC e Vitória/ES, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE VOLTA: 09/10/2022 Florianópolis (FLN) – 18h25 ➔ São Paulo (CGH) – 19h35 São Paulo (CGH) – 20h55 ➔ Vitória (VIX) – 22h25
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de Florianópolis com legítimas, expectativas na realização da viagem. Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, ainda que houvesse disponibilidade, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial, o qual ocorreria somente às 18h15min DO DIA POSTERIOR, ou seja, absurdas e inaceitáveis 24 (VINTE E QUATRO) HORAS após o programado. Deste modo, a parte Autora foi imposta a um atraso de absurdas 24 (VINTE E QUATRO) HORAS em sua chegada ao destino. Para mais, a parte Requerente não recebeu assistência material alguma por parte da Ré, restando completamente abandonada pela empresa contratada, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, sendo obrigada a retornar para a casa onde estava hospedada e a arcar com os custos indevidos de transporte para se deslocar até o aeroporto no dia do novo voo imposto. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino a parte Autora perdeu 1 (UM) DIA INTEIRO do retorno a sua rotina diária em
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a parte Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que a parte Autora, residente em Vitória/ES, havia programado referida viagem com intuito de retornar para casa após alguns dias de lazer e descanso. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de volta, a parte Autora se deslocou até o aeroporto de Florianópolis, chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto de Florianópolis e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, portando todos os documentos necessários e com suas passagens em mãos, a parte Requerente foi desagradavelmente informada por um preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc.3 – Comprovante de cancelamento).
É de se imaginar a indignação da parte Autora, que além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, teve que se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto de Florianópolis, em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que a mesma se sentisse completamente enganada e lesada.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, a parte Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera em pé em uma fila do aeroporto de Florianópolis, estando completamente exausta física e psicologicamente, foi informado a parte Autora por um preposto da cia aérea Ré que, teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo, completamente prejudicial, que ocorreria somente às 18h15min DO DIA POSTERIOR, ou seja, absurdas e inaceitáveis 24 (VINTE E QUATRO) HORAS após o programado. Situação que, por si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição à mesma quanto a sua
Ademais, os funcionários da cia aérea Requerida sequer emitiram bilhete para o nov voo imposto a parte Requerente, abandonando-a a própria sorte no aeroporto, completament insegura quanto ao andamento de sua viagem.
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum foi ofertado a parte Autora possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela, a única opção, da parte Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso na volta acarretaria a mesma.
Diante disso, extremamente inconformada e, sem receber qualquer outra opção, a parte Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário)
NOVO VOO DE VOLTA: 10/10/2022 Florianópolis (FLN) – 18h15 ➔ São Paulo (GRU) – 19h35 São Paulo (GRU) – 20h45 ➔ Vitória (VIX) – 22h15
É perceptível, portanto, que a parte Autora sofreu um atraso absurdo de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS em sua chegada ao destino!
Ressalta-se ainda que, durante todo o período em que foi obrigada a permanecer no aeroporto, aguardando pelo o novo voo, a parte Autora não recebeu assistência alguma da Ré, sendo deixada à própria sorte, sentindo-se extremamente humilhada e desamparada. Deste modo, foi obrigada a retornar para a casa onde estava hospedada e a arcar com os custos indevidos de transporte para se deslocar até o aeroporto no dia do novo voo imposto. (Doc. 5 – Gastos Transporte).
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, a parte Autora perdeu 1 (UM) DIA INTEIRO do retorno a sua rotina diária em casa e sua programação de trabalho.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da é:
● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do ancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de ssistência material referente à alimentação, transporte e hospedagem);
● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS na chegada ao destino;
E os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
E os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
● Foi, drasticamente, surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se contrava no aeroporto com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não ecebeu auxílio material algum, sendo obrigada a arcar com os custos de transporte;
● Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo voo, extremamente, prejudicial; ● Padeceu de um atraso absurdo na sua viagem de 24 (VINTE E QUATRO) ORAS
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material algum. Esta, sofreu danos de ordem moral e material, não lhe restando alternativas, senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS e sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré, pelos prejuízos morais e materiais que ocasionou a parte Autora. Sendo que, aquela, deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada, e de forma que, seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviço ferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas erifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a parte Autora foi obrigada a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para, então, ser surpreendida, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu um atraso de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo da parte Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-
/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgament m 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré, ser condenada, a indenizar a parte Autora, pela perda do tempo útil de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS em sua viagem, devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
ECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉRE ONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO D ERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexã m Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicaçã onsumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para trê ias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerári esgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/202 em comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresa equeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço d ransporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R .000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor d denização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), qu e mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente par s fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do auto ECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 1007192202021826000 P 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Dat e Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data d ublicação: 08/11/2021)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de Florianópolis com legítimas, expectativas na realização da viagem. Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, ainda que houvesse disponibilidade, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial, o qual ocorreria somente às 18h15min DO DIA POSTERIOR, ou seja, absurdas e inaceitáveis 24 (VINTE E QUATRO) HORAS após o programado. Deste modo, a parte Autora foi imposta a um atraso de absurdas 24 (VINTE E QUATRO) HORAS em sua chegada ao destino. Para mais, a parte Requerente não recebeu assistência material alguma por parte da Ré, restando completamente
abandonada pela empresa contratada, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, sendo obrigada a retornar para a casa onde estava hospedada e a arcar com os custos indevidos de transporte para se deslocar até o aeroporto no dia do novo voo imposto. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino a parte Autora perdeu 1 (UM) DIA INTEIRO do retorno a sua rotina diária em casa e sua programação de trabalho. Um absurdo!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga- se que seja a mesma condenada, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
● DOS DANOS EMERGENTES
uanto aos danos emergentes, SÉRGIO CAVALIERI FILHO assim se manifest
O dano emergente, também chamado positivo, este, sim, importa efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O Código Civil, ao disciplinar a matéria no seu art. 402 (reprodução fiel do art. 1059 do Código de 1916), caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivamente perdeu. A mensuração do dano emergente, como se vê, não enseja maiores dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido pelo patrimônio da vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes e depois do ato ilícito. Assim dano emergente é tudo que se perdeu, sendo certo que a indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in intefrum. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 74)
Pois bem, no caso em tela, os danos materiais sofridos pela parte Autora consistem no rejuízo de:
(i) R$24,99 (vinte e quatro reais e noventa e nove centavos), referente ao gast om Uber, pago em dinheiro, relativo ao deslocamento feito entre casa que estava hospedad té o aeroporto. (Doc. 5 – Gastos Transporte).
Dessa forma, deve a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora pelos danos emergentes suportados, o montante de R$24,99 (vinte e quatro reais e noventa e nove centavos), referente às despesas com transporte, pois decorrem da má-prestação de serviços.
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que apresente informações completas sobre o voo qual a parte Autora de fato viajou e comprove que prestou auxílio material a parte Autora por meio de recibo assinado pela mesma, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos emergentes no importe total de R$24,99 (vinte e quatro reais e noventa e nove centavos), com correção e juros ao final, considerando o caráter REPARATÓRIO da indenização;
5. Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$20.024,99 (vinte mil, vinte e quatro reais e noventa e nove centavos).
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 8 de fevereiro de 2023.
gor Coelho dos Anjos OAB/MG 153.479 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5003969-61.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5003969-61.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 10/02/2023 Valor da causa: R$ 20.024,99 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
XMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA D
LUIZA ULIANA MAGNAGO, brasileira, solteira, agente comercial, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº 116.393.297-30, RG: 2279186, e- mail: luizauliana@gmail.com , residente e domiciliada à Av. Carlos Moreira Lima, nº250, aptº 701, Bairro: Bento Ferreira, Vitória/ES, CEP: 29.050-652, vem respeitosamente, perante V. Exa., por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 - procuração), propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), Pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 02.012.862/0001-60., com sede na Rua Ática, n.º 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br , pelas razões fáticas e jurídicas expostas a seguir:
I DOS FATOS
A parte Autora, residente em Vitória/ES, adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem de volta entre as cidades de Florianópolis/SC e Vitória/ES, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE VOLTA: 09/10/2022 Florianópolis (FLN) – 18h25 ➔ São Paulo (CGH) – 19h35 São Paulo (CGH) – 20h55 ➔ Vitória (VIX) – 22h25
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de Florianópolis com legítimas, expectativas na realização da viagem. Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, ainda que houvesse disponibilidade, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial, o qual ocorreria somente às 18h15min DO DIA POSTERIOR, ou seja, absurdas e inaceitáveis 24 (VINTE E QUATRO) HORAS após o programado. Deste modo, a parte Autora foi imposta a um atraso de absurdas 24 (VINTE E QUATRO) HORAS em sua chegada ao destino. Para mais, a parte Requerente não recebeu assistência material alguma por parte da Ré, restando completamente abandonada pela empresa contratada, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, sendo obrigada a retornar para a casa onde estava hospedada e a arcar com os custos indevidos de transporte para se deslocar até o aeroporto no dia do novo voo imposto. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino a parte Autora perdeu 1 (UM) DIA INTEIRO do retorno a sua rotina diária em
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a parte Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que a parte Autora, residente em Vitória/ES, havia programado referida viagem com intuito de retornar para casa após alguns dias de lazer e descanso. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de volta, a parte Autora se deslocou até o aeroporto de Florianópolis, chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto de Florianópolis e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, portando todos os documentos necessários e com suas passagens em mãos, a parte Requerente foi desagradavelmente informada por um preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc.3 – Comprovante de cancelamento).
É de se imaginar a indignação da parte Autora, que além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, teve que se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto de Florianópolis, em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que a mesma se sentisse completamente enganada e lesada.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, a parte Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera em pé em uma fila do aeroporto de Florianópolis, estando completamente exausta física e psicologicamente, foi informado a parte Autora por um preposto da cia aérea Ré que, teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo, completamente prejudicial, que ocorreria somente às 18h15min DO DIA POSTERIOR, ou seja, absurdas e inaceitáveis 24 (VINTE E QUATRO) HORAS após o programado. Situação que, por si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição à mesma quanto a sua
Ademais, os funcionários da cia aérea Requerida sequer emitiram bilhete para o nov voo imposto a parte Requerente, abandonando-a a própria sorte no aeroporto, completament insegura quanto ao andamento de sua viagem.
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum foi ofertado a parte Autora possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela, a única opção, da parte Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso na volta acarretaria a mesma.
Diante disso, extremamente inconformada e, sem receber qualquer outra opção, a parte Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário)
NOVO VOO DE VOLTA: 10/10/2022 Florianópolis (FLN) – 18h15 ➔ São Paulo (GRU) – 19h35 São Paulo (GRU) – 20h45 ➔ Vitória (VIX) – 22h15
É perceptível, portanto, que a parte Autora sofreu um atraso absurdo de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS em sua chegada ao destino!
Ressalta-se ainda que, durante todo o período em que foi obrigada a permanecer no aeroporto, aguardando pelo o novo voo, a parte Autora não recebeu assistência alguma da Ré, sendo deixada à própria sorte, sentindo-se extremamente humilhada e desamparada. Deste modo, foi obrigada a retornar para a casa onde estava hospedada e a arcar com os custos indevidos de transporte para se deslocar até o aeroporto no dia do novo voo imposto. (Doc. 5 – Gastos Transporte).
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, a parte Autora perdeu 1 (UM) DIA INTEIRO do retorno a sua rotina diária em casa e sua programação de trabalho.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da é:
● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do ancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de ssistência material referente à alimentação, transporte e hospedagem);
● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS na chegada ao destino;
E os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
E os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
● Foi, drasticamente, surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se contrava no aeroporto com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não ecebeu auxílio material algum, sendo obrigada a arcar com os custos de transporte;
● Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo voo, extremamente, prejudicial; ● Padeceu de um atraso absurdo na sua viagem de 24 (VINTE E QUATRO) ORAS
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material algum. Esta, sofreu danos de ordem moral e material, não lhe restando alternativas, senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS e sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré, pelos prejuízos morais e materiais que ocasionou a parte Autora. Sendo que, aquela, deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada, e de forma que, seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviço ferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas erifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a parte Autora foi obrigada a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para, então, ser surpreendida, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu um atraso de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo da parte Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-
/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgament m 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré, ser condenada, a indenizar a parte Autora, pela perda do tempo útil de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS em sua viagem, devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
ECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉRE ONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO D ERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexã m Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicaçã onsumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para trê ias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerári esgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/202 em comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresa equeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço d ransporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R .000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor d denização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), qu e mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente par s fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do auto ECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 1007192202021826000 P 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Dat e Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data d ublicação: 08/11/2021)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de Florianópolis com legítimas, expectativas na realização da viagem. Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, ainda que houvesse disponibilidade, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial, o qual ocorreria somente às 18h15min DO DIA POSTERIOR, ou seja, absurdas e inaceitáveis 24 (VINTE E QUATRO) HORAS após o programado. Deste modo, a parte Autora foi imposta a um atraso de absurdas 24 (VINTE E QUATRO) HORAS em sua chegada ao destino. Para mais, a parte Requerente não recebeu assistência material alguma por parte da Ré, restando completamente
abandonada pela empresa contratada, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, sendo obrigada a retornar para a casa onde estava hospedada e a arcar com os custos indevidos de transporte para se deslocar até o aeroporto no dia do novo voo imposto. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino a parte Autora perdeu 1 (UM) DIA INTEIRO do retorno a sua rotina diária em casa e sua programação de trabalho. Um absurdo!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga- se que seja a mesma condenada, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
● DOS DANOS EMERGENTES
uanto aos danos emergentes, SÉRGIO CAVALIERI FILHO assim se manifest
O dano emergente, também chamado positivo, este, sim, importa efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O Código Civil, ao disciplinar a matéria no seu art. 402 (reprodução fiel do art. 1059 do Código de 1916), caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivamente perdeu. A mensuração do dano emergente, como se vê, não enseja maiores dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido pelo patrimônio da vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes e depois do ato ilícito. Assim dano emergente é tudo que se perdeu, sendo certo que a indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in intefrum. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 74)
Pois bem, no caso em tela, os danos materiais sofridos pela parte Autora consistem no rejuízo de:
(i) R$24,99 (vinte e quatro reais e noventa e nove centavos), referente ao gast om Uber, pago em dinheiro, relativo ao deslocamento feito entre casa que estava hospedad té o aeroporto. (Doc. 5 – Gastos Transporte).
Dessa forma, deve a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora pelos danos emergentes suportados, o montante de R$24,99 (vinte e quatro reais e noventa e nove centavos), referente às despesas com transporte, pois decorrem da má-prestação de serviços.
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que apresente informações completas sobre o voo qual a parte Autora de fato viajou e comprove que prestou auxílio material a parte Autora por meio de recibo assinado pela mesma, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos emergentes no importe total de R$24,99 (vinte e quatro reais e noventa e nove centavos), com correção e juros ao final, considerando o caráter REPARATÓRIO da indenização;
5. Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$20.024,99 (vinte mil, vinte e quatro reais e noventa e nove centavos).
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 8 de fevereiro de 2023.
gor Coelho dos Anjos OAB/MG 153.479 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5003969-61.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5003969-61.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 10/02/2023 Valor da causa: R$ 20.024,99 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
XMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA D
LUIZA ULIANA MAGNAGO, brasileira, solteira, agente comercial, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº 116.393.297-30, RG: 2279186, e- mail: luizauliana@gmail.com , residente e domiciliada à Av. Carlos Moreira Lima, nº250, aptº 701, Bairro: Bento Ferreira, Vitória/ES, CEP: 29.050-652, vem respeitosamente, perante V. Exa., por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 - procuração), propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), Pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 02.012.862/0001-60., com sede na Rua Ática, n.º 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br , pelas razões fáticas e jurídicas expostas a seguir:
I DOS FATOS
A parte Autora, residente em Vitória/ES, adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem de volta entre as cidades de Florianópolis/SC e Vitória/ES, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE VOLTA: 09/10/2022 Florianópolis (FLN) – 18h25 ➔ São Paulo (CGH) – 19h35 São Paulo (CGH) – 20h55 ➔ Vitória (VIX) – 22h25
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de Florianópolis com legítimas, expectativas na realização da viagem. Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, ainda que houvesse disponibilidade, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial, o qual ocorreria somente às 18h15min DO DIA POSTERIOR, ou seja, absurdas e inaceitáveis 24 (VINTE E QUATRO) HORAS após o programado. Deste modo, a parte Autora foi imposta a um atraso de absurdas 24 (VINTE E QUATRO) HORAS em sua chegada ao destino. Para mais, a parte Requerente não recebeu assistência material alguma por parte da Ré, restando completamente abandonada pela empresa contratada, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, sendo obrigada a retornar para a casa onde estava hospedada e a arcar com os custos indevidos de transporte para se deslocar até o aeroporto no dia do novo voo imposto. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino a parte Autora perdeu 1 (UM) DIA INTEIRO do retorno a sua rotina diária em
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a parte Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que a parte Autora, residente em Vitória/ES, havia programado referida viagem com intuito de retornar para casa após alguns dias de lazer e descanso. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de volta, a parte Autora se deslocou até o aeroporto de Florianópolis, chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto de Florianópolis e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, portando todos os documentos necessários e com suas passagens em mãos, a parte Requerente foi desagradavelmente informada por um preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc.3 – Comprovante de cancelamento).
É de se imaginar a indignação da parte Autora, que além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, teve que se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto de Florianópolis, em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que a mesma se sentisse completamente enganada e lesada.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, a parte Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera em pé em uma fila do aeroporto de Florianópolis, estando completamente exausta física e psicologicamente, foi informado a parte Autora por um preposto da cia aérea Ré que, teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo, completamente prejudicial, que ocorreria somente às 18h15min DO DIA POSTERIOR, ou seja, absurdas e inaceitáveis 24 (VINTE E QUATRO) HORAS após o programado. Situação que, por si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição à mesma quanto a sua
Ademais, os funcionários da cia aérea Requerida sequer emitiram bilhete para o nov voo imposto a parte Requerente, abandonando-a a própria sorte no aeroporto, completament insegura quanto ao andamento de sua viagem.
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum foi ofertado a parte Autora possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela, a única opção, da parte Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso na volta acarretaria a mesma.
Diante disso, extremamente inconformada e, sem receber qualquer outra opção, a parte Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário)
NOVO VOO DE VOLTA: 10/10/2022 Florianópolis (FLN) – 18h15 ➔ São Paulo (GRU) – 19h35 São Paulo (GRU) – 20h45 ➔ Vitória (VIX) – 22h15
É perceptível, portanto, que a parte Autora sofreu um atraso absurdo de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS em sua chegada ao destino!
Ressalta-se ainda que, durante todo o período em que foi obrigada a permanecer no aeroporto, aguardando pelo o novo voo, a parte Autora não recebeu assistência alguma da Ré, sendo deixada à própria sorte, sentindo-se extremamente humilhada e desamparada. Deste modo, foi obrigada a retornar para a casa onde estava hospedada e a arcar com os custos indevidos de transporte para se deslocar até o aeroporto no dia do novo voo imposto. (Doc. 5 – Gastos Transporte).
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, a parte Autora perdeu 1 (UM) DIA INTEIRO do retorno a sua rotina diária em casa e sua programação de trabalho.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da é:
● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do ancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de ssistência material referente à alimentação, transporte e hospedagem);
● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS na chegada ao destino;
E os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
E os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
● Foi, drasticamente, surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se contrava no aeroporto com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não ecebeu auxílio material algum, sendo obrigada a arcar com os custos de transporte;
● Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo voo, extremamente, prejudicial; ● Padeceu de um atraso absurdo na sua viagem de 24 (VINTE E QUATRO) ORAS
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material algum. Esta, sofreu danos de ordem moral e material, não lhe restando alternativas, senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS e sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré, pelos prejuízos morais e materiais que ocasionou a parte Autora. Sendo que, aquela, deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada, e de forma que, seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviço ferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas erifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a parte Autora foi obrigada a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para, então, ser surpreendida, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu um atraso de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo da parte Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-
/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgament m 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré, ser condenada, a indenizar a parte Autora, pela perda do tempo útil de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS em sua viagem, devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
ECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉRE ONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO D ERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexã m Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicaçã onsumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para trê ias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerári esgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/202 em comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresa equeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço d ransporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R .000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor d denização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), qu e mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente par s fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do auto ECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 1007192202021826000 P 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Dat e Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data d ublicação: 08/11/2021)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de Florianópolis com legítimas, expectativas na realização da viagem. Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, ainda que houvesse disponibilidade, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial, o qual ocorreria somente às 18h15min DO DIA POSTERIOR, ou seja, absurdas e inaceitáveis 24 (VINTE E QUATRO) HORAS após o programado. Deste modo, a parte Autora foi imposta a um atraso de absurdas 24 (VINTE E QUATRO) HORAS em sua chegada ao destino. Para mais, a parte Requerente não recebeu assistência material alguma por parte da Ré, restando completamente
abandonada pela empresa contratada, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, sendo obrigada a retornar para a casa onde estava hospedada e a arcar com os custos indevidos de transporte para se deslocar até o aeroporto no dia do novo voo imposto. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino a parte Autora perdeu 1 (UM) DIA INTEIRO do retorno a sua rotina diária em casa e sua programação de trabalho. Um absurdo!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga- se que seja a mesma condenada, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
● DOS DANOS EMERGENTES
uanto aos danos emergentes, SÉRGIO CAVALIERI FILHO assim se manifest
O dano emergente, também chamado positivo, este, sim, importa efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O Código Civil, ao disciplinar a matéria no seu art. 402 (reprodução fiel do art. 1059 do Código de 1916), caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivamente perdeu. A mensuração do dano emergente, como se vê, não enseja maiores dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido pelo patrimônio da vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes e depois do ato ilícito. Assim dano emergente é tudo que se perdeu, sendo certo que a indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in intefrum. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 74)
Pois bem, no caso em tela, os danos materiais sofridos pela parte Autora consistem no rejuízo de:
(i) R$24,99 (vinte e quatro reais e noventa e nove centavos), referente ao gast om Uber, pago em dinheiro, relativo ao deslocamento feito entre casa que estava hospedad té o aeroporto. (Doc. 5 – Gastos Transporte).
Dessa forma, deve a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora pelos danos emergentes suportados, o montante de R$24,99 (vinte e quatro reais e noventa e nove centavos), referente às despesas com transporte, pois decorrem da má-prestação de serviços.
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que apresente informações completas sobre o voo qual a parte Autora de fato viajou e comprove que prestou auxílio material a parte Autora por meio de recibo assinado pela mesma, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos emergentes no importe total de R$24,99 (vinte e quatro reais e noventa e nove centavos), com correção e juros ao final, considerando o caráter REPARATÓRIO da indenização;
5. Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$20.024,99 (vinte mil, vinte e quatro reais e noventa e nove centavos).
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 8 de fevereiro de 2023.
gor Coelho dos Anjos OAB/MG 153.479 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5003969-61.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5003969-61.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 10/02/2023 Valor da causa: R$ 20.024,99 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
XMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA D
LUIZA ULIANA MAGNAGO, brasileira, solteira, agente comercial, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº 116.393.297-30, RG: 2279186, e- mail: luizauliana@gmail.com , residente e domiciliada à Av. Carlos Moreira Lima, nº250, aptº 701, Bairro: Bento Ferreira, Vitória/ES, CEP: 29.050-652, vem respeitosamente, perante V. Exa., por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 - procuração), propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), Pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 02.012.862/0001-60., com sede na Rua Ática, n.º 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br , pelas razões fáticas e jurídicas expostas a seguir:
I DOS FATOS
A parte Autora, residente em Vitória/ES, adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem de volta entre as cidades de Florianópolis/SC e Vitória/ES, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE VOLTA: 09/10/2022 Florianópolis (FLN) – 18h25 ➔ São Paulo (CGH) – 19h35 São Paulo (CGH) – 20h55 ➔ Vitória (VIX) – 22h25
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de Florianópolis com legítimas, expectativas na realização da viagem. Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, ainda que houvesse disponibilidade, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial, o qual ocorreria somente às 18h15min DO DIA POSTERIOR, ou seja, absurdas e inaceitáveis 24 (VINTE E QUATRO) HORAS após o programado. Deste modo, a parte Autora foi imposta a um atraso de absurdas 24 (VINTE E QUATRO) HORAS em sua chegada ao destino. Para mais, a parte Requerente não recebeu assistência material alguma por parte da Ré, restando completamente abandonada pela empresa contratada, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, sendo obrigada a retornar para a casa onde estava hospedada e a arcar com os custos indevidos de transporte para se deslocar até o aeroporto no dia do novo voo imposto. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino a parte Autora perdeu 1 (UM) DIA INTEIRO do retorno a sua rotina diária em
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a parte Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que a parte Autora, residente em Vitória/ES, havia programado referida viagem com intuito de retornar para casa após alguns dias de lazer e descanso. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de volta, a parte Autora se deslocou até o aeroporto de Florianópolis, chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto de Florianópolis e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, portando todos os documentos necessários e com suas passagens em mãos, a parte Requerente foi desagradavelmente informada por um preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc.3 – Comprovante de cancelamento).
É de se imaginar a indignação da parte Autora, que além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, teve que se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto de Florianópolis, em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que a mesma se sentisse completamente enganada e lesada.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, a parte Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera em pé em uma fila do aeroporto de Florianópolis, estando completamente exausta física e psicologicamente, foi informado a parte Autora por um preposto da cia aérea Ré que, teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo, completamente prejudicial, que ocorreria somente às 18h15min DO DIA POSTERIOR, ou seja, absurdas e inaceitáveis 24 (VINTE E QUATRO) HORAS após o programado. Situação que, por si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição à mesma quanto a sua
Ademais, os funcionários da cia aérea Requerida sequer emitiram bilhete para o nov voo imposto a parte Requerente, abandonando-a a própria sorte no aeroporto, completament insegura quanto ao andamento de sua viagem.
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum foi ofertado a parte Autora possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela, a única opção, da parte Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso na volta acarretaria a mesma.
Diante disso, extremamente inconformada e, sem receber qualquer outra opção, a parte Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário)
NOVO VOO DE VOLTA: 10/10/2022 Florianópolis (FLN) – 18h15 ➔ São Paulo (GRU) – 19h35 São Paulo (GRU) – 20h45 ➔ Vitória (VIX) – 22h15
É perceptível, portanto, que a parte Autora sofreu um atraso absurdo de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS em sua chegada ao destino!
Ressalta-se ainda que, durante todo o período em que foi obrigada a permanecer no aeroporto, aguardando pelo o novo voo, a parte Autora não recebeu assistência alguma da Ré, sendo deixada à própria sorte, sentindo-se extremamente humilhada e desamparada. Deste modo, foi obrigada a retornar para a casa onde estava hospedada e a arcar com os custos indevidos de transporte para se deslocar até o aeroporto no dia do novo voo imposto. (Doc. 5 – Gastos Transporte).
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, a parte Autora perdeu 1 (UM) DIA INTEIRO do retorno a sua rotina diária em casa e sua programação de trabalho.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da é:
● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do ancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de ssistência material referente à alimentação, transporte e hospedagem);
● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS na chegada ao destino;
E os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
E os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
● Foi, drasticamente, surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se contrava no aeroporto com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não ecebeu auxílio material algum, sendo obrigada a arcar com os custos de transporte;
● Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo voo, extremamente, prejudicial; ● Padeceu de um atraso absurdo na sua viagem de 24 (VINTE E QUATRO) ORAS
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material algum. Esta, sofreu danos de ordem moral e material, não lhe restando alternativas, senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS e sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré, pelos prejuízos morais e materiais que ocasionou a parte Autora. Sendo que, aquela, deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada, e de forma que, seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviço ferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas erifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a parte Autora foi obrigada a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para, então, ser surpreendida, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu um atraso de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo da parte Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-
/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgament m 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré, ser condenada, a indenizar a parte Autora, pela perda do tempo útil de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS em sua viagem, devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
ECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉRE ONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO D ERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexã m Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicaçã onsumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para trê ias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerári esgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/202 em comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresa equeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço d ransporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R .000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor d denização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), qu e mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente par s fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do auto ECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 1007192202021826000 P 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Dat e Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data d ublicação: 08/11/2021)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de Florianópolis com legítimas, expectativas na realização da viagem. Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, ainda que houvesse disponibilidade, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial, o qual ocorreria somente às 18h15min DO DIA POSTERIOR, ou seja, absurdas e inaceitáveis 24 (VINTE E QUATRO) HORAS após o programado. Deste modo, a parte Autora foi imposta a um atraso de absurdas 24 (VINTE E QUATRO) HORAS em sua chegada ao destino. Para mais, a parte Requerente não recebeu assistência material alguma por parte da Ré, restando completamente
abandonada pela empresa contratada, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, sendo obrigada a retornar para a casa onde estava hospedada e a arcar com os custos indevidos de transporte para se deslocar até o aeroporto no dia do novo voo imposto. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino a parte Autora perdeu 1 (UM) DIA INTEIRO do retorno a sua rotina diária em casa e sua programação de trabalho. Um absurdo!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga- se que seja a mesma condenada, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
● DOS DANOS EMERGENTES
uanto aos danos emergentes, SÉRGIO CAVALIERI FILHO assim se manifest
O dano emergente, também chamado positivo, este, sim, importa efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O Código Civil, ao disciplinar a matéria no seu art. 402 (reprodução fiel do art. 1059 do Código de 1916), caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivamente perdeu. A mensuração do dano emergente, como se vê, não enseja maiores dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido pelo patrimônio da vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes e depois do ato ilícito. Assim dano emergente é tudo que se perdeu, sendo certo que a indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in intefrum. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 74)
Pois bem, no caso em tela, os danos materiais sofridos pela parte Autora consistem no rejuízo de:
(i) R$24,99 (vinte e quatro reais e noventa e nove centavos), referente ao gast om Uber, pago em dinheiro, relativo ao deslocamento feito entre casa que estava hospedad té o aeroporto. (Doc. 5 – Gastos Transporte).
Dessa forma, deve a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora pelos danos emergentes suportados, o montante de R$24,99 (vinte e quatro reais e noventa e nove centavos), referente às despesas com transporte, pois decorrem da má-prestação de serviços.
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que apresente informações completas sobre o voo qual a parte Autora de fato viajou e comprove que prestou auxílio material a parte Autora por meio de recibo assinado pela mesma, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos emergentes no importe total de R$24,99 (vinte e quatro reais e noventa e nove centavos), com correção e juros ao final, considerando o caráter REPARATÓRIO da indenização;
5. Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$20.024,99 (vinte mil, vinte e quatro reais e noventa e nove centavos).
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 8 de fevereiro de 2023.
gor Coelho dos Anjos OAB/MG 153.479 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5003969-61.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5003969-61.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 10/02/2023 Valor da causa: R$ 20.024,99 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
XMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA D
LUIZA ULIANA MAGNAGO, brasileira, solteira, agente comercial, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº 116.393.297-30, RG: 2279186, e- mail: luizauliana@gmail.com , residente e domiciliada à Av. Carlos Moreira Lima, nº250, aptº 701, Bairro: Bento Ferreira, Vitória/ES, CEP: 29.050-652, vem respeitosamente, perante V. Exa., por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 - procuração), propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), Pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 02.012.862/0001-60., com sede na Rua Ática, n.º 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br , pelas razões fáticas e jurídicas expostas a seguir:
I DOS FATOS
A parte Autora, residente em Vitória/ES, adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem de volta entre as cidades de Florianópolis/SC e Vitória/ES, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE VOLTA: 09/10/2022 Florianópolis (FLN) – 18h25 ➔ São Paulo (CGH) – 19h35 São Paulo (CGH) – 20h55 ➔ Vitória (VIX) – 22h25
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de Florianópolis com legítimas, expectativas na realização da viagem. Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, ainda que houvesse disponibilidade, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial, o qual ocorreria somente às 18h15min DO DIA POSTERIOR, ou seja, absurdas e inaceitáveis 24 (VINTE E QUATRO) HORAS após o programado. Deste modo, a parte Autora foi imposta a um atraso de absurdas 24 (VINTE E QUATRO) HORAS em sua chegada ao destino. Para mais, a parte Requerente não recebeu assistência material alguma por parte da Ré, restando completamente abandonada pela empresa contratada, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, sendo obrigada a retornar para a casa onde estava hospedada e a arcar com os custos indevidos de transporte para se deslocar até o aeroporto no dia do novo voo imposto. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino a parte Autora perdeu 1 (UM) DIA INTEIRO do retorno a sua rotina diária em
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a parte Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que a parte Autora, residente em Vitória/ES, havia programado referida viagem com intuito de retornar para casa após alguns dias de lazer e descanso. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de volta, a parte Autora se deslocou até o aeroporto de Florianópolis, chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto de Florianópolis e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, portando todos os documentos necessários e com suas passagens em mãos, a parte Requerente foi desagradavelmente informada por um preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc.3 – Comprovante de cancelamento).
É de se imaginar a indignação da parte Autora, que além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, teve que se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto de Florianópolis, em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que a mesma se sentisse completamente enganada e lesada.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, a parte Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera em pé em uma fila do aeroporto de Florianópolis, estando completamente exausta física e psicologicamente, foi informado a parte Autora por um preposto da cia aérea Ré que, teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo, completamente prejudicial, que ocorreria somente às 18h15min DO DIA POSTERIOR, ou seja, absurdas e inaceitáveis 24 (VINTE E QUATRO) HORAS após o programado. Situação que, por si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição à mesma quanto a sua
Ademais, os funcionários da cia aérea Requerida sequer emitiram bilhete para o nov voo imposto a parte Requerente, abandonando-a a própria sorte no aeroporto, completament insegura quanto ao andamento de sua viagem.
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum foi ofertado a parte Autora possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela, a única opção, da parte Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso na volta acarretaria a mesma.
Diante disso, extremamente inconformada e, sem receber qualquer outra opção, a parte Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário)
NOVO VOO DE VOLTA: 10/10/2022 Florianópolis (FLN) – 18h15 ➔ São Paulo (GRU) – 19h35 São Paulo (GRU) – 20h45 ➔ Vitória (VIX) – 22h15
É perceptível, portanto, que a parte Autora sofreu um atraso absurdo de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS em sua chegada ao destino!
Ressalta-se ainda que, durante todo o período em que foi obrigada a permanecer no aeroporto, aguardando pelo o novo voo, a parte Autora não recebeu assistência alguma da Ré, sendo deixada à própria sorte, sentindo-se extremamente humilhada e desamparada. Deste modo, foi obrigada a retornar para a casa onde estava hospedada e a arcar com os custos indevidos de transporte para se deslocar até o aeroporto no dia do novo voo imposto. (Doc. 5 – Gastos Transporte).
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, a parte Autora perdeu 1 (UM) DIA INTEIRO do retorno a sua rotina diária em casa e sua programação de trabalho.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da é:
● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do ancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de ssistência material referente à alimentação, transporte e hospedagem);
● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS na chegada ao destino;
E os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
E os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
● Foi, drasticamente, surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se contrava no aeroporto com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não ecebeu auxílio material algum, sendo obrigada a arcar com os custos de transporte;
● Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo voo, extremamente, prejudicial; ● Padeceu de um atraso absurdo na sua viagem de 24 (VINTE E QUATRO) ORAS
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material algum. Esta, sofreu danos de ordem moral e material, não lhe restando alternativas, senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS e sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré, pelos prejuízos morais e materiais que ocasionou a parte Autora. Sendo que, aquela, deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada, e de forma que, seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviço ferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas erifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a parte Autora foi obrigada a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para, então, ser surpreendida, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu um atraso de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo da parte Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-
/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgament m 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré, ser condenada, a indenizar a parte Autora, pela perda do tempo útil de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS em sua viagem, devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
ECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉRE ONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO D ERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexã m Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicaçã onsumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para trê ias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerári esgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/202 em comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresa equeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço d ransporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R .000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor d denização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), qu e mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente par s fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do auto ECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 1007192202021826000 P 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Dat e Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data d ublicação: 08/11/2021)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de Florianópolis com legítimas, expectativas na realização da viagem. Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, ainda que houvesse disponibilidade, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial, o qual ocorreria somente às 18h15min DO DIA POSTERIOR, ou seja, absurdas e inaceitáveis 24 (VINTE E QUATRO) HORAS após o programado. Deste modo, a parte Autora foi imposta a um atraso de absurdas 24 (VINTE E QUATRO) HORAS em sua chegada ao destino. Para mais, a parte Requerente não recebeu assistência material alguma por parte da Ré, restando completamente
abandonada pela empresa contratada, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, sendo obrigada a retornar para a casa onde estava hospedada e a arcar com os custos indevidos de transporte para se deslocar até o aeroporto no dia do novo voo imposto. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino a parte Autora perdeu 1 (UM) DIA INTEIRO do retorno a sua rotina diária em casa e sua programação de trabalho. Um absurdo!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga- se que seja a mesma condenada, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
● DOS DANOS EMERGENTES
uanto aos danos emergentes, SÉRGIO CAVALIERI FILHO assim se manifest
O dano emergente, também chamado positivo, este, sim, importa efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O Código Civil, ao disciplinar a matéria no seu art. 402 (reprodução fiel do art. 1059 do Código de 1916), caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivamente perdeu. A mensuração do dano emergente, como se vê, não enseja maiores dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido pelo patrimônio da vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes e depois do ato ilícito. Assim dano emergente é tudo que se perdeu, sendo certo que a indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in intefrum. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 74)
Pois bem, no caso em tela, os danos materiais sofridos pela parte Autora consistem no rejuízo de:
(i) R$24,99 (vinte e quatro reais e noventa e nove centavos), referente ao gast om Uber, pago em dinheiro, relativo ao deslocamento feito entre casa que estava hospedad té o aeroporto. (Doc. 5 – Gastos Transporte).
Dessa forma, deve a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora pelos danos emergentes suportados, o montante de R$24,99 (vinte e quatro reais e noventa e nove centavos), referente às despesas com transporte, pois decorrem da má-prestação de serviços.
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que apresente informações completas sobre o voo qual a parte Autora de fato viajou e comprove que prestou auxílio material a parte Autora por meio de recibo assinado pela mesma, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos emergentes no importe total de R$24,99 (vinte e quatro reais e noventa e nove centavos), com correção e juros ao final, considerando o caráter REPARATÓRIO da indenização;
5. Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$20.024,99 (vinte mil, vinte e quatro reais e noventa e nove centavos).
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 8 de fevereiro de 2023.
gor Coelho dos Anjos OAB/MG 153.479 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5003969-61.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5003969-61.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 10/02/2023 Valor da causa: R$ 20.024,99 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
XMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA D
LUIZA ULIANA MAGNAGO, brasileira, solteira, agente comercial, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº 116.393.297-30, RG: 2279186, e- mail: luizauliana@gmail.com , residente e domiciliada à Av. Carlos Moreira Lima, nº250, aptº 701, Bairro: Bento Ferreira, Vitória/ES, CEP: 29.050-652, vem respeitosamente, perante V. Exa., por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 - procuração), propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), Pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 02.012.862/0001-60., com sede na Rua Ática, n.º 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br , pelas razões fáticas e jurídicas expostas a seguir:
I DOS FATOS
A parte Autora, residente em Vitória/ES, adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem de volta entre as cidades de Florianópolis/SC e Vitória/ES, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE VOLTA: 09/10/2022 Florianópolis (FLN) – 18h25 ➔ São Paulo (CGH) – 19h35 São Paulo (CGH) – 20h55 ➔ Vitória (VIX) – 22h25
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de Florianópolis com legítimas, expectativas na realização da viagem. Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, ainda que houvesse disponibilidade, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial, o qual ocorreria somente às 18h15min DO DIA POSTERIOR, ou seja, absurdas e inaceitáveis 24 (VINTE E QUATRO) HORAS após o programado. Deste modo, a parte Autora foi imposta a um atraso de absurdas 24 (VINTE E QUATRO) HORAS em sua chegada ao destino. Para mais, a parte Requerente não recebeu assistência material alguma por parte da Ré, restando completamente abandonada pela empresa contratada, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, sendo obrigada a retornar para a casa onde estava hospedada e a arcar com os custos indevidos de transporte para se deslocar até o aeroporto no dia do novo voo imposto. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino a parte Autora perdeu 1 (UM) DIA INTEIRO do retorno a sua rotina diária em
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a parte Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que a parte Autora, residente em Vitória/ES, havia programado referida viagem com intuito de retornar para casa após alguns dias de lazer e descanso. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de volta, a parte Autora se deslocou até o aeroporto de Florianópolis, chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto de Florianópolis e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, portando todos os documentos necessários e com suas passagens em mãos, a parte Requerente foi desagradavelmente informada por um preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc.3 – Comprovante de cancelamento).
É de se imaginar a indignação da parte Autora, que além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, teve que se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto de Florianópolis, em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que a mesma se sentisse completamente enganada e lesada.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, a parte Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera em pé em uma fila do aeroporto de Florianópolis, estando completamente exausta física e psicologicamente, foi informado a parte Autora por um preposto da cia aérea Ré que, teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo, completamente prejudicial, que ocorreria somente às 18h15min DO DIA POSTERIOR, ou seja, absurdas e inaceitáveis 24 (VINTE E QUATRO) HORAS após o programado. Situação que, por si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição à mesma quanto a sua
Ademais, os funcionários da cia aérea Requerida sequer emitiram bilhete para o nov voo imposto a parte Requerente, abandonando-a a própria sorte no aeroporto, completament insegura quanto ao andamento de sua viagem.
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum foi ofertado a parte Autora possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela, a única opção, da parte Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso na volta acarretaria a mesma.
Diante disso, extremamente inconformada e, sem receber qualquer outra opção, a parte Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário)
NOVO VOO DE VOLTA: 10/10/2022 Florianópolis (FLN) – 18h15 ➔ São Paulo (GRU) – 19h35 São Paulo (GRU) – 20h45 ➔ Vitória (VIX) – 22h15
É perceptível, portanto, que a parte Autora sofreu um atraso absurdo de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS em sua chegada ao destino!
Ressalta-se ainda que, durante todo o período em que foi obrigada a permanecer no aeroporto, aguardando pelo o novo voo, a parte Autora não recebeu assistência alguma da Ré, sendo deixada à própria sorte, sentindo-se extremamente humilhada e desamparada. Deste modo, foi obrigada a retornar para a casa onde estava hospedada e a arcar com os custos indevidos de transporte para se deslocar até o aeroporto no dia do novo voo imposto. (Doc. 5 – Gastos Transporte).
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, a parte Autora perdeu 1 (UM) DIA INTEIRO do retorno a sua rotina diária em casa e sua programação de trabalho.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da é:
● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do ancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de ssistência material referente à alimentação, transporte e hospedagem);
● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS na chegada ao destino;
E os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
E os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
● Foi, drasticamente, surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se contrava no aeroporto com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não ecebeu auxílio material algum, sendo obrigada a arcar com os custos de transporte;
● Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo voo, extremamente, prejudicial; ● Padeceu de um atraso absurdo na sua viagem de 24 (VINTE E QUATRO) ORAS
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material algum. Esta, sofreu danos de ordem moral e material, não lhe restando alternativas, senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS e sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré, pelos prejuízos morais e materiais que ocasionou a parte Autora. Sendo que, aquela, deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada, e de forma que, seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviço ferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas erifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a parte Autora foi obrigada a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para, então, ser surpreendida, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu um atraso de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo da parte Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-
/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgament m 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré, ser condenada, a indenizar a parte Autora, pela perda do tempo útil de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS em sua viagem, devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
ECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉRE ONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO D ERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexã m Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicaçã onsumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para trê ias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerári esgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/202 em comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresa equeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço d ransporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R .000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor d denização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), qu e mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente par s fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do auto ECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 1007192202021826000 P 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Dat e Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data d ublicação: 08/11/2021)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de Florianópolis com legítimas, expectativas na realização da viagem. Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, ainda que houvesse disponibilidade, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial, o qual ocorreria somente às 18h15min DO DIA POSTERIOR, ou seja, absurdas e inaceitáveis 24 (VINTE E QUATRO) HORAS após o programado. Deste modo, a parte Autora foi imposta a um atraso de absurdas 24 (VINTE E QUATRO) HORAS em sua chegada ao destino. Para mais, a parte Requerente não recebeu assistência material alguma por parte da Ré, restando completamente
abandonada pela empresa contratada, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, sendo obrigada a retornar para a casa onde estava hospedada e a arcar com os custos indevidos de transporte para se deslocar até o aeroporto no dia do novo voo imposto. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino a parte Autora perdeu 1 (UM) DIA INTEIRO do retorno a sua rotina diária em casa e sua programação de trabalho. Um absurdo!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga- se que seja a mesma condenada, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
● DOS DANOS EMERGENTES
uanto aos danos emergentes, SÉRGIO CAVALIERI FILHO assim se manifest
O dano emergente, também chamado positivo, este, sim, importa efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O Código Civil, ao disciplinar a matéria no seu art. 402 (reprodução fiel do art. 1059 do Código de 1916), caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivamente perdeu. A mensuração do dano emergente, como se vê, não enseja maiores dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido pelo patrimônio da vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes e depois do ato ilícito. Assim dano emergente é tudo que se perdeu, sendo certo que a indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in intefrum. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 74)
Pois bem, no caso em tela, os danos materiais sofridos pela parte Autora consistem no rejuízo de:
(i) R$24,99 (vinte e quatro reais e noventa e nove centavos), referente ao gast om Uber, pago em dinheiro, relativo ao deslocamento feito entre casa que estava hospedad té o aeroporto. (Doc. 5 – Gastos Transporte).
Dessa forma, deve a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora pelos danos emergentes suportados, o montante de R$24,99 (vinte e quatro reais e noventa e nove centavos), referente às despesas com transporte, pois decorrem da má-prestação de serviços.
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que apresente informações completas sobre o voo qual a parte Autora de fato viajou e comprove que prestou auxílio material a parte Autora por meio de recibo assinado pela mesma, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos emergentes no importe total de R$24,99 (vinte e quatro reais e noventa e nove centavos), com correção e juros ao final, considerando o caráter REPARATÓRIO da indenização;
5. Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$20.024,99 (vinte mil, vinte e quatro reais e noventa e nove centavos).
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 8 de fevereiro de 2023.
gor Coelho dos Anjos OAB/MG 153.479 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5003969-61.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5003969-61.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 10/02/2023 Valor da causa: R$ 20.024,99 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
XMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA D
LUIZA ULIANA MAGNAGO, brasileira, solteira, agente comercial, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº 116.393.297-30, RG: 2279186, e- mail: luizauliana@gmail.com , residente e domiciliada à Av. Carlos Moreira Lima, nº250, aptº 701, Bairro: Bento Ferreira, Vitória/ES, CEP: 29.050-652, vem respeitosamente, perante V. Exa., por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 - procuração), propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), Pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 02.012.862/0001-60., com sede na Rua Ática, n.º 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br , pelas razões fáticas e jurídicas expostas a seguir:
I DOS FATOS
A parte Autora, residente em Vitória/ES, adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem de volta entre as cidades de Florianópolis/SC e Vitória/ES, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE VOLTA: 09/10/2022 Florianópolis (FLN) – 18h25 ➔ São Paulo (CGH) – 19h35 São Paulo (CGH) – 20h55 ➔ Vitória (VIX) – 22h25
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de Florianópolis com legítimas, expectativas na realização da viagem. Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, ainda que houvesse disponibilidade, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial, o qual ocorreria somente às 18h15min DO DIA POSTERIOR, ou seja, absurdas e inaceitáveis 24 (VINTE E QUATRO) HORAS após o programado. Deste modo, a parte Autora foi imposta a um atraso de absurdas 24 (VINTE E QUATRO) HORAS em sua chegada ao destino. Para mais, a parte Requerente não recebeu assistência material alguma por parte da Ré, restando completamente abandonada pela empresa contratada, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, sendo obrigada a retornar para a casa onde estava hospedada e a arcar com os custos indevidos de transporte para se deslocar até o aeroporto no dia do novo voo imposto. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino a parte Autora perdeu 1 (UM) DIA INTEIRO do retorno a sua rotina diária em
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a parte Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que a parte Autora, residente em Vitória/ES, havia programado referida viagem com intuito de retornar para casa após alguns dias de lazer e descanso. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de volta, a parte Autora se deslocou até o aeroporto de Florianópolis, chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto de Florianópolis e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, portando todos os documentos necessários e com suas passagens em mãos, a parte Requerente foi desagradavelmente informada por um preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc.3 – Comprovante de cancelamento).
É de se imaginar a indignação da parte Autora, que além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, teve que se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto de Florianópolis, em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que a mesma se sentisse completamente enganada e lesada.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, a parte Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera em pé em uma fila do aeroporto de Florianópolis, estando completamente exausta física e psicologicamente, foi informado a parte Autora por um preposto da cia aérea Ré que, teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo, completamente prejudicial, que ocorreria somente às 18h15min DO DIA POSTERIOR, ou seja, absurdas e inaceitáveis 24 (VINTE E QUATRO) HORAS após o programado. Situação que, por si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição à mesma quanto a sua
Ademais, os funcionários da cia aérea Requerida sequer emitiram bilhete para o nov voo imposto a parte Requerente, abandonando-a a própria sorte no aeroporto, completament insegura quanto ao andamento de sua viagem.
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum foi ofertado a parte Autora possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela, a única opção, da parte Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso na volta acarretaria a mesma.
Diante disso, extremamente inconformada e, sem receber qualquer outra opção, a parte Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário)
NOVO VOO DE VOLTA: 10/10/2022 Florianópolis (FLN) – 18h15 ➔ São Paulo (GRU) – 19h35 São Paulo (GRU) – 20h45 ➔ Vitória (VIX) – 22h15
É perceptível, portanto, que a parte Autora sofreu um atraso absurdo de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS em sua chegada ao destino!
Ressalta-se ainda que, durante todo o período em que foi obrigada a permanecer no aeroporto, aguardando pelo o novo voo, a parte Autora não recebeu assistência alguma da Ré, sendo deixada à própria sorte, sentindo-se extremamente humilhada e desamparada. Deste modo, foi obrigada a retornar para a casa onde estava hospedada e a arcar com os custos indevidos de transporte para se deslocar até o aeroporto no dia do novo voo imposto. (Doc. 5 – Gastos Transporte).
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, a parte Autora perdeu 1 (UM) DIA INTEIRO do retorno a sua rotina diária em casa e sua programação de trabalho.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da é:
● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do ancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de ssistência material referente à alimentação, transporte e hospedagem);
● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS na chegada ao destino;
E os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
E os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
● Foi, drasticamente, surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se contrava no aeroporto com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não ecebeu auxílio material algum, sendo obrigada a arcar com os custos de transporte;
● Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo voo, extremamente, prejudicial; ● Padeceu de um atraso absurdo na sua viagem de 24 (VINTE E QUATRO) ORAS
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material algum. Esta, sofreu danos de ordem moral e material, não lhe restando alternativas, senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS e sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré, pelos prejuízos morais e materiais que ocasionou a parte Autora. Sendo que, aquela, deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada, e de forma que, seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviço ferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas erifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a parte Autora foi obrigada a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para, então, ser surpreendida, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu um atraso de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo da parte Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-
/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgament m 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré, ser condenada, a indenizar a parte Autora, pela perda do tempo útil de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS em sua viagem, devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
ECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉRE ONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO D ERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexã m Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicaçã onsumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para trê ias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerári esgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/202 em comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresa equeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço d ransporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R .000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor d denização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), qu e mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente par s fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do auto ECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 1007192202021826000 P 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Dat e Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data d ublicação: 08/11/2021)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de Florianópolis com legítimas, expectativas na realização da viagem. Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, ainda que houvesse disponibilidade, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial, o qual ocorreria somente às 18h15min DO DIA POSTERIOR, ou seja, absurdas e inaceitáveis 24 (VINTE E QUATRO) HORAS após o programado. Deste modo, a parte Autora foi imposta a um atraso de absurdas 24 (VINTE E QUATRO) HORAS em sua chegada ao destino. Para mais, a parte Requerente não recebeu assistência material alguma por parte da Ré, restando completamente
abandonada pela empresa contratada, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, sendo obrigada a retornar para a casa onde estava hospedada e a arcar com os custos indevidos de transporte para se deslocar até o aeroporto no dia do novo voo imposto. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino a parte Autora perdeu 1 (UM) DIA INTEIRO do retorno a sua rotina diária em casa e sua programação de trabalho. Um absurdo!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga- se que seja a mesma condenada, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
● DOS DANOS EMERGENTES
uanto aos danos emergentes, SÉRGIO CAVALIERI FILHO assim se manifest
O dano emergente, também chamado positivo, este, sim, importa efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O Código Civil, ao disciplinar a matéria no seu art. 402 (reprodução fiel do art. 1059 do Código de 1916), caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivamente perdeu. A mensuração do dano emergente, como se vê, não enseja maiores dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido pelo patrimônio da vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes e depois do ato ilícito. Assim dano emergente é tudo que se perdeu, sendo certo que a indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in intefrum. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 74)
Pois bem, no caso em tela, os danos materiais sofridos pela parte Autora consistem no rejuízo de:
(i) R$24,99 (vinte e quatro reais e noventa e nove centavos), referente ao gast om Uber, pago em dinheiro, relativo ao deslocamento feito entre casa que estava hospedad té o aeroporto. (Doc. 5 – Gastos Transporte).
Dessa forma, deve a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora pelos danos emergentes suportados, o montante de R$24,99 (vinte e quatro reais e noventa e nove centavos), referente às despesas com transporte, pois decorrem da má-prestação de serviços.
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que apresente informações completas sobre o voo qual a parte Autora de fato viajou e comprove que prestou auxílio material a parte Autora por meio de recibo assinado pela mesma, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos emergentes no importe total de R$24,99 (vinte e quatro reais e noventa e nove centavos), com correção e juros ao final, considerando o caráter REPARATÓRIO da indenização;
5. Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$20.024,99 (vinte mil, vinte e quatro reais e noventa e nove centavos).
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 8 de fevereiro de 2023.
gor Coelho dos Anjos OAB/MG 153.479 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5003969-61.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5003969-61.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 10/02/2023 Valor da causa: R$ 20.024,99 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
XMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA D
LUIZA ULIANA MAGNAGO, brasileira, solteira, agente comercial, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº 116.393.297-30, RG: 2279186, e- mail: luizauliana@gmail.com , residente e domiciliada à Av. Carlos Moreira Lima, nº250, aptº 701, Bairro: Bento Ferreira, Vitória/ES, CEP: 29.050-652, vem respeitosamente, perante V. Exa., por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 - procuração), propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), Pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 02.012.862/0001-60., com sede na Rua Ática, n.º 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br , pelas razões fáticas e jurídicas expostas a seguir:
I DOS FATOS
A parte Autora, residente em Vitória/ES, adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem de volta entre as cidades de Florianópolis/SC e Vitória/ES, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE VOLTA: 09/10/2022 Florianópolis (FLN) – 18h25 ➔ São Paulo (CGH) – 19h35 São Paulo (CGH) – 20h55 ➔ Vitória (VIX) – 22h25
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de Florianópolis com legítimas, expectativas na realização da viagem. Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, ainda que houvesse disponibilidade, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial, o qual ocorreria somente às 18h15min DO DIA POSTERIOR, ou seja, absurdas e inaceitáveis 24 (VINTE E QUATRO) HORAS após o programado. Deste modo, a parte Autora foi imposta a um atraso de absurdas 24 (VINTE E QUATRO) HORAS em sua chegada ao destino. Para mais, a parte Requerente não recebeu assistência material alguma por parte da Ré, restando completamente abandonada pela empresa contratada, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, sendo obrigada a retornar para a casa onde estava hospedada e a arcar com os custos indevidos de transporte para se deslocar até o aeroporto no dia do novo voo imposto. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino a parte Autora perdeu 1 (UM) DIA INTEIRO do retorno a sua rotina diária em
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a parte Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que a parte Autora, residente em Vitória/ES, havia programado referida viagem com intuito de retornar para casa após alguns dias de lazer e descanso. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de volta, a parte Autora se deslocou até o aeroporto de Florianópolis, chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto de Florianópolis e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, portando todos os documentos necessários e com suas passagens em mãos, a parte Requerente foi desagradavelmente informada por um preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc.3 – Comprovante de cancelamento).
É de se imaginar a indignação da parte Autora, que além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, teve que se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto de Florianópolis, em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que a mesma se sentisse completamente enganada e lesada.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, a parte Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera em pé em uma fila do aeroporto de Florianópolis, estando completamente exausta física e psicologicamente, foi informado a parte Autora por um preposto da cia aérea Ré que, teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo, completamente prejudicial, que ocorreria somente às 18h15min DO DIA POSTERIOR, ou seja, absurdas e inaceitáveis 24 (VINTE E QUATRO) HORAS após o programado. Situação que, por si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição à mesma quanto a sua
Ademais, os funcionários da cia aérea Requerida sequer emitiram bilhete para o nov voo imposto a parte Requerente, abandonando-a a própria sorte no aeroporto, completament insegura quanto ao andamento de sua viagem.
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum foi ofertado a parte Autora possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela, a única opção, da parte Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso na volta acarretaria a mesma.
Diante disso, extremamente inconformada e, sem receber qualquer outra opção, a parte Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário)
NOVO VOO DE VOLTA: 10/10/2022 Florianópolis (FLN) – 18h15 ➔ São Paulo (GRU) – 19h35 São Paulo (GRU) – 20h45 ➔ Vitória (VIX) – 22h15
É perceptível, portanto, que a parte Autora sofreu um atraso absurdo de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS em sua chegada ao destino!
Ressalta-se ainda que, durante todo o período em que foi obrigada a permanecer no aeroporto, aguardando pelo o novo voo, a parte Autora não recebeu assistência alguma da Ré, sendo deixada à própria sorte, sentindo-se extremamente humilhada e desamparada. Deste modo, foi obrigada a retornar para a casa onde estava hospedada e a arcar com os custos indevidos de transporte para se deslocar até o aeroporto no dia do novo voo imposto. (Doc. 5 – Gastos Transporte).
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, a parte Autora perdeu 1 (UM) DIA INTEIRO do retorno a sua rotina diária em casa e sua programação de trabalho.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da é:
● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do ancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de ssistência material referente à alimentação, transporte e hospedagem);
● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS na chegada ao destino;
E os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
E os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
● Foi, drasticamente, surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se contrava no aeroporto com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não ecebeu auxílio material algum, sendo obrigada a arcar com os custos de transporte;
● Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo voo, extremamente, prejudicial; ● Padeceu de um atraso absurdo na sua viagem de 24 (VINTE E QUATRO) ORAS
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material algum. Esta, sofreu danos de ordem moral e material, não lhe restando alternativas, senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS e sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré, pelos prejuízos morais e materiais que ocasionou a parte Autora. Sendo que, aquela, deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada, e de forma que, seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviço ferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas erifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a parte Autora foi obrigada a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para, então, ser surpreendida, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu um atraso de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo da parte Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-
/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgament m 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré, ser condenada, a indenizar a parte Autora, pela perda do tempo útil de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS em sua viagem, devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
ECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉRE ONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO D ERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexã m Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicaçã onsumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para trê ias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerári esgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/202 em comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresa equeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço d ransporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R .000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor d denização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), qu e mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente par s fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do auto ECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 1007192202021826000 P 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Dat e Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data d ublicação: 08/11/2021)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de Florianópolis com legítimas, expectativas na realização da viagem. Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, ainda que houvesse disponibilidade, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial, o qual ocorreria somente às 18h15min DO DIA POSTERIOR, ou seja, absurdas e inaceitáveis 24 (VINTE E QUATRO) HORAS após o programado. Deste modo, a parte Autora foi imposta a um atraso de absurdas 24 (VINTE E QUATRO) HORAS em sua chegada ao destino. Para mais, a parte Requerente não recebeu assistência material alguma por parte da Ré, restando completamente
abandonada pela empresa contratada, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, sendo obrigada a retornar para a casa onde estava hospedada e a arcar com os custos indevidos de transporte para se deslocar até o aeroporto no dia do novo voo imposto. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino a parte Autora perdeu 1 (UM) DIA INTEIRO do retorno a sua rotina diária em casa e sua programação de trabalho. Um absurdo!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga- se que seja a mesma condenada, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
● DOS DANOS EMERGENTES
uanto aos danos emergentes, SÉRGIO CAVALIERI FILHO assim se manifest
O dano emergente, também chamado positivo, este, sim, importa efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O Código Civil, ao disciplinar a matéria no seu art. 402 (reprodução fiel do art. 1059 do Código de 1916), caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivamente perdeu. A mensuração do dano emergente, como se vê, não enseja maiores dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido pelo patrimônio da vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes e depois do ato ilícito. Assim dano emergente é tudo que se perdeu, sendo certo que a indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in intefrum. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 74)
Pois bem, no caso em tela, os danos materiais sofridos pela parte Autora consistem no rejuízo de:
(i) R$24,99 (vinte e quatro reais e noventa e nove centavos), referente ao gast om Uber, pago em dinheiro, relativo ao deslocamento feito entre casa que estava hospedad té o aeroporto. (Doc. 5 – Gastos Transporte).
Dessa forma, deve a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora pelos danos emergentes suportados, o montante de R$24,99 (vinte e quatro reais e noventa e nove centavos), referente às despesas com transporte, pois decorrem da má-prestação de serviços.
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que apresente informações completas sobre o voo qual a parte Autora de fato viajou e comprove que prestou auxílio material a parte Autora por meio de recibo assinado pela mesma, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos emergentes no importe total de R$24,99 (vinte e quatro reais e noventa e nove centavos), com correção e juros ao final, considerando o caráter REPARATÓRIO da indenização;
5. Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$20.024,99 (vinte mil, vinte e quatro reais e noventa e nove centavos).
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 8 de fevereiro de 2023.
gor Coelho dos Anjos OAB/MG 153.479 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5003969-61.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5003969-61.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 10/02/2023 Valor da causa: R$ 20.024,99 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
XMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA D
LUIZA ULIANA MAGNAGO, brasileira, solteira, agente comercial, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº 116.393.297-30, RG: 2279186, e- mail: luizauliana@gmail.com , residente e domiciliada à Av. Carlos Moreira Lima, nº250, aptº 701, Bairro: Bento Ferreira, Vitória/ES, CEP: 29.050-652, vem respeitosamente, perante V. Exa., por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 - procuração), propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), Pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 02.012.862/0001-60., com sede na Rua Ática, n.º 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br , pelas razões fáticas e jurídicas expostas a seguir:
I DOS FATOS
A parte Autora, residente em Vitória/ES, adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem de volta entre as cidades de Florianópolis/SC e Vitória/ES, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE VOLTA: 09/10/2022 Florianópolis (FLN) – 18h25 ➔ São Paulo (CGH) – 19h35 São Paulo (CGH) – 20h55 ➔ Vitória (VIX) – 22h25
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de Florianópolis com legítimas, expectativas na realização da viagem. Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, ainda que houvesse disponibilidade, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial, o qual ocorreria somente às 18h15min DO DIA POSTERIOR, ou seja, absurdas e inaceitáveis 24 (VINTE E QUATRO) HORAS após o programado. Deste modo, a parte Autora foi imposta a um atraso de absurdas 24 (VINTE E QUATRO) HORAS em sua chegada ao destino. Para mais, a parte Requerente não recebeu assistência material alguma por parte da Ré, restando completamente abandonada pela empresa contratada, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, sendo obrigada a retornar para a casa onde estava hospedada e a arcar com os custos indevidos de transporte para se deslocar até o aeroporto no dia do novo voo imposto. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino a parte Autora perdeu 1 (UM) DIA INTEIRO do retorno a sua rotina diária em
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a parte Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que a parte Autora, residente em Vitória/ES, havia programado referida viagem com intuito de retornar para casa após alguns dias de lazer e descanso. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de volta, a parte Autora se deslocou até o aeroporto de Florianópolis, chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto de Florianópolis e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, portando todos os documentos necessários e com suas passagens em mãos, a parte Requerente foi desagradavelmente informada por um preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc.3 – Comprovante de cancelamento).
É de se imaginar a indignação da parte Autora, que além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, teve que se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto de Florianópolis, em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que a mesma se sentisse completamente enganada e lesada.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, a parte Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera em pé em uma fila do aeroporto de Florianópolis, estando completamente exausta física e psicologicamente, foi informado a parte Autora por um preposto da cia aérea Ré que, teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo, completamente prejudicial, que ocorreria somente às 18h15min DO DIA POSTERIOR, ou seja, absurdas e inaceitáveis 24 (VINTE E QUATRO) HORAS após o programado. Situação que, por si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição à mesma quanto a sua
Ademais, os funcionários da cia aérea Requerida sequer emitiram bilhete para o nov voo imposto a parte Requerente, abandonando-a a própria sorte no aeroporto, completament insegura quanto ao andamento de sua viagem.
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum foi ofertado a parte Autora possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela, a única opção, da parte Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso na volta acarretaria a mesma.
Diante disso, extremamente inconformada e, sem receber qualquer outra opção, a parte Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário)
NOVO VOO DE VOLTA: 10/10/2022 Florianópolis (FLN) – 18h15 ➔ São Paulo (GRU) – 19h35 São Paulo (GRU) – 20h45 ➔ Vitória (VIX) – 22h15
É perceptível, portanto, que a parte Autora sofreu um atraso absurdo de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS em sua chegada ao destino!
Ressalta-se ainda que, durante todo o período em que foi obrigada a permanecer no aeroporto, aguardando pelo o novo voo, a parte Autora não recebeu assistência alguma da Ré, sendo deixada à própria sorte, sentindo-se extremamente humilhada e desamparada. Deste modo, foi obrigada a retornar para a casa onde estava hospedada e a arcar com os custos indevidos de transporte para se deslocar até o aeroporto no dia do novo voo imposto. (Doc. 5 – Gastos Transporte).
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, a parte Autora perdeu 1 (UM) DIA INTEIRO do retorno a sua rotina diária em casa e sua programação de trabalho.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da é:
● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do ancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de ssistência material referente à alimentação, transporte e hospedagem);
● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS na chegada ao destino;
E os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
E os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
● Foi, drasticamente, surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se contrava no aeroporto com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não ecebeu auxílio material algum, sendo obrigada a arcar com os custos de transporte;
● Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo voo, extremamente, prejudicial; ● Padeceu de um atraso absurdo na sua viagem de 24 (VINTE E QUATRO) ORAS
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material algum. Esta, sofreu danos de ordem moral e material, não lhe restando alternativas, senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS e sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré, pelos prejuízos morais e materiais que ocasionou a parte Autora. Sendo que, aquela, deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada, e de forma que, seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviço ferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas erifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a parte Autora foi obrigada a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para, então, ser surpreendida, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu um atraso de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo da parte Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-
/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgament m 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré, ser condenada, a indenizar a parte Autora, pela perda do tempo útil de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS em sua viagem, devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
ECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉRE ONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO D ERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexã m Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicaçã onsumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para trê ias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerári esgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/202 em comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresa equeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço d ransporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R .000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor d denização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), qu e mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente par s fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do auto ECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 1007192202021826000 P 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Dat e Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data d ublicação: 08/11/2021)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de Florianópolis com legítimas, expectativas na realização da viagem. Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, ainda que houvesse disponibilidade, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial, o qual ocorreria somente às 18h15min DO DIA POSTERIOR, ou seja, absurdas e inaceitáveis 24 (VINTE E QUATRO) HORAS após o programado. Deste modo, a parte Autora foi imposta a um atraso de absurdas 24 (VINTE E QUATRO) HORAS em sua chegada ao destino. Para mais, a parte Requerente não recebeu assistência material alguma por parte da Ré, restando completamente
abandonada pela empresa contratada, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, sendo obrigada a retornar para a casa onde estava hospedada e a arcar com os custos indevidos de transporte para se deslocar até o aeroporto no dia do novo voo imposto. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino a parte Autora perdeu 1 (UM) DIA INTEIRO do retorno a sua rotina diária em casa e sua programação de trabalho. Um absurdo!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga- se que seja a mesma condenada, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
● DOS DANOS EMERGENTES
uanto aos danos emergentes, SÉRGIO CAVALIERI FILHO assim se manifest
O dano emergente, também chamado positivo, este, sim, importa efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O Código Civil, ao disciplinar a matéria no seu art. 402 (reprodução fiel do art. 1059 do Código de 1916), caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivamente perdeu. A mensuração do dano emergente, como se vê, não enseja maiores dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido pelo patrimônio da vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes e depois do ato ilícito. Assim dano emergente é tudo que se perdeu, sendo certo que a indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in intefrum. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 74)
Pois bem, no caso em tela, os danos materiais sofridos pela parte Autora consistem no rejuízo de:
(i) R$24,99 (vinte e quatro reais e noventa e nove centavos), referente ao gast om Uber, pago em dinheiro, relativo ao deslocamento feito entre casa que estava hospedad té o aeroporto. (Doc. 5 – Gastos Transporte).
Dessa forma, deve a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora pelos danos emergentes suportados, o montante de R$24,99 (vinte e quatro reais e noventa e nove centavos), referente às despesas com transporte, pois decorrem da má-prestação de serviços.
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que apresente informações completas sobre o voo qual a parte Autora de fato viajou e comprove que prestou auxílio material a parte Autora por meio de recibo assinado pela mesma, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos emergentes no importe total de R$24,99 (vinte e quatro reais e noventa e nove centavos), com correção e juros ao final, considerando o caráter REPARATÓRIO da indenização;
5. Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$20.024,99 (vinte mil, vinte e quatro reais e noventa e nove centavos).
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 8 de fevereiro de 2023.
gor Coelho dos Anjos OAB/MG 153.479 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5003969-61.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5003969-61.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 10/02/2023 Valor da causa: R$ 20.024,99 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
XMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA D
LUIZA ULIANA MAGNAGO, brasileira, solteira, agente comercial, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº 116.393.297-30, RG: 2279186, e- mail: luizauliana@gmail.com , residente e domiciliada à Av. Carlos Moreira Lima, nº250, aptº 701, Bairro: Bento Ferreira, Vitória/ES, CEP: 29.050-652, vem respeitosamente, perante V. Exa., por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 - procuração), propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), Pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 02.012.862/0001-60., com sede na Rua Ática, n.º 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br , pelas razões fáticas e jurídicas expostas a seguir:
I DOS FATOS
A parte Autora, residente em Vitória/ES, adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem de volta entre as cidades de Florianópolis/SC e Vitória/ES, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE VOLTA: 09/10/2022 Florianópolis (FLN) – 18h25 ➔ São Paulo (CGH) – 19h35 São Paulo (CGH) – 20h55 ➔ Vitória (VIX) – 22h25
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de Florianópolis com legítimas, expectativas na realização da viagem. Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, ainda que houvesse disponibilidade, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial, o qual ocorreria somente às 18h15min DO DIA POSTERIOR, ou seja, absurdas e inaceitáveis 24 (VINTE E QUATRO) HORAS após o programado. Deste modo, a parte Autora foi imposta a um atraso de absurdas 24 (VINTE E QUATRO) HORAS em sua chegada ao destino. Para mais, a parte Requerente não recebeu assistência material alguma por parte da Ré, restando completamente abandonada pela empresa contratada, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, sendo obrigada a retornar para a casa onde estava hospedada e a arcar com os custos indevidos de transporte para se deslocar até o aeroporto no dia do novo voo imposto. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino a parte Autora perdeu 1 (UM) DIA INTEIRO do retorno a sua rotina diária em
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a parte Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que a parte Autora, residente em Vitória/ES, havia programado referida viagem com intuito de retornar para casa após alguns dias de lazer e descanso. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de volta, a parte Autora se deslocou até o aeroporto de Florianópolis, chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto de Florianópolis e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, portando todos os documentos necessários e com suas passagens em mãos, a parte Requerente foi desagradavelmente informada por um preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc.3 – Comprovante de cancelamento).
É de se imaginar a indignação da parte Autora, que além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, teve que se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto de Florianópolis, em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que a mesma se sentisse completamente enganada e lesada.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, a parte Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera em pé em uma fila do aeroporto de Florianópolis, estando completamente exausta física e psicologicamente, foi informado a parte Autora por um preposto da cia aérea Ré que, teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo, completamente prejudicial, que ocorreria somente às 18h15min DO DIA POSTERIOR, ou seja, absurdas e inaceitáveis 24 (VINTE E QUATRO) HORAS após o programado. Situação que, por si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição à mesma quanto a sua
Ademais, os funcionários da cia aérea Requerida sequer emitiram bilhete para o nov voo imposto a parte Requerente, abandonando-a a própria sorte no aeroporto, completament insegura quanto ao andamento de sua viagem.
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum foi ofertado a parte Autora possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela, a única opção, da parte Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso na volta acarretaria a mesma.
Diante disso, extremamente inconformada e, sem receber qualquer outra opção, a parte Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário)
NOVO VOO DE VOLTA: 10/10/2022 Florianópolis (FLN) – 18h15 ➔ São Paulo (GRU) – 19h35 São Paulo (GRU) – 20h45 ➔ Vitória (VIX) – 22h15
É perceptível, portanto, que a parte Autora sofreu um atraso absurdo de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS em sua chegada ao destino!
Ressalta-se ainda que, durante todo o período em que foi obrigada a permanecer no aeroporto, aguardando pelo o novo voo, a parte Autora não recebeu assistência alguma da Ré, sendo deixada à própria sorte, sentindo-se extremamente humilhada e desamparada. Deste modo, foi obrigada a retornar para a casa onde estava hospedada e a arcar com os custos indevidos de transporte para se deslocar até o aeroporto no dia do novo voo imposto. (Doc. 5 – Gastos Transporte).
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, a parte Autora perdeu 1 (UM) DIA INTEIRO do retorno a sua rotina diária em casa e sua programação de trabalho.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da é:
● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do ancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de ssistência material referente à alimentação, transporte e hospedagem);
● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS na chegada ao destino;
E os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
E os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
● Foi, drasticamente, surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se contrava no aeroporto com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não ecebeu auxílio material algum, sendo obrigada a arcar com os custos de transporte;
● Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo voo, extremamente, prejudicial; ● Padeceu de um atraso absurdo na sua viagem de 24 (VINTE E QUATRO) ORAS
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material algum. Esta, sofreu danos de ordem moral e material, não lhe restando alternativas, senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS e sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré, pelos prejuízos morais e materiais que ocasionou a parte Autora. Sendo que, aquela, deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada, e de forma que, seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviço ferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas erifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a parte Autora foi obrigada a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para, então, ser surpreendida, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu um atraso de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo da parte Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-
/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgament m 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré, ser condenada, a indenizar a parte Autora, pela perda do tempo útil de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS em sua viagem, devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
ECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉRE ONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO D ERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexã m Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicaçã onsumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para trê ias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerári esgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/202 em comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresa equeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço d ransporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R .000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor d denização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), qu e mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente par s fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do auto ECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 1007192202021826000 P 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Dat e Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data d ublicação: 08/11/2021)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de Florianópolis com legítimas, expectativas na realização da viagem. Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, ainda que houvesse disponibilidade, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial, o qual ocorreria somente às 18h15min DO DIA POSTERIOR, ou seja, absurdas e inaceitáveis 24 (VINTE E QUATRO) HORAS após o programado. Deste modo, a parte Autora foi imposta a um atraso de absurdas 24 (VINTE E QUATRO) HORAS em sua chegada ao destino. Para mais, a parte Requerente não recebeu assistência material alguma por parte da Ré, restando completamente
abandonada pela empresa contratada, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, sendo obrigada a retornar para a casa onde estava hospedada e a arcar com os custos indevidos de transporte para se deslocar até o aeroporto no dia do novo voo imposto. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino a parte Autora perdeu 1 (UM) DIA INTEIRO do retorno a sua rotina diária em casa e sua programação de trabalho. Um absurdo!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga- se que seja a mesma condenada, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
● DOS DANOS EMERGENTES
uanto aos danos emergentes, SÉRGIO CAVALIERI FILHO assim se manifest
O dano emergente, também chamado positivo, este, sim, importa efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O Código Civil, ao disciplinar a matéria no seu art. 402 (reprodução fiel do art. 1059 do Código de 1916), caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivamente perdeu. A mensuração do dano emergente, como se vê, não enseja maiores dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido pelo patrimônio da vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes e depois do ato ilícito. Assim dano emergente é tudo que se perdeu, sendo certo que a indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in intefrum. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 74)
Pois bem, no caso em tela, os danos materiais sofridos pela parte Autora consistem no rejuízo de:
(i) R$24,99 (vinte e quatro reais e noventa e nove centavos), referente ao gast om Uber, pago em dinheiro, relativo ao deslocamento feito entre casa que estava hospedad té o aeroporto. (Doc. 5 – Gastos Transporte).
Dessa forma, deve a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora pelos danos emergentes suportados, o montante de R$24,99 (vinte e quatro reais e noventa e nove centavos), referente às despesas com transporte, pois decorrem da má-prestação de serviços.
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que apresente informações completas sobre o voo qual a parte Autora de fato viajou e comprove que prestou auxílio material a parte Autora por meio de recibo assinado pela mesma, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos emergentes no importe total de R$24,99 (vinte e quatro reais e noventa e nove centavos), com correção e juros ao final, considerando o caráter REPARATÓRIO da indenização;
5. Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$20.024,99 (vinte mil, vinte e quatro reais e noventa e nove centavos).
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 8 de fevereiro de 2023.
gor Coelho dos Anjos OAB/MG 153.479 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5003969-61.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5003969-61.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 10/02/2023 Valor da causa: R$ 20.024,99 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
XMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA D
LUIZA ULIANA MAGNAGO, brasileira, solteira, agente comercial, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº 116.393.297-30, RG: 2279186, e- mail: luizauliana@gmail.com , residente e domiciliada à Av. Carlos Moreira Lima, nº250, aptº 701, Bairro: Bento Ferreira, Vitória/ES, CEP: 29.050-652, vem respeitosamente, perante V. Exa., por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 - procuração), propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), Pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 02.012.862/0001-60., com sede na Rua Ática, n.º 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br , pelas razões fáticas e jurídicas expostas a seguir:
I DOS FATOS
A parte Autora, residente em Vitória/ES, adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem de volta entre as cidades de Florianópolis/SC e Vitória/ES, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE VOLTA: 09/10/2022 Florianópolis (FLN) – 18h25 ➔ São Paulo (CGH) – 19h35 São Paulo (CGH) – 20h55 ➔ Vitória (VIX) – 22h25
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de Florianópolis com legítimas, expectativas na realização da viagem. Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, ainda que houvesse disponibilidade, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial, o qual ocorreria somente às 18h15min DO DIA POSTERIOR, ou seja, absurdas e inaceitáveis 24 (VINTE E QUATRO) HORAS após o programado. Deste modo, a parte Autora foi imposta a um atraso de absurdas 24 (VINTE E QUATRO) HORAS em sua chegada ao destino. Para mais, a parte Requerente não recebeu assistência material alguma por parte da Ré, restando completamente abandonada pela empresa contratada, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, sendo obrigada a retornar para a casa onde estava hospedada e a arcar com os custos indevidos de transporte para se deslocar até o aeroporto no dia do novo voo imposto. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino a parte Autora perdeu 1 (UM) DIA INTEIRO do retorno a sua rotina diária em
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a parte Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que a parte Autora, residente em Vitória/ES, havia programado referida viagem com intuito de retornar para casa após alguns dias de lazer e descanso. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de volta, a parte Autora se deslocou até o aeroporto de Florianópolis, chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto de Florianópolis e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, portando todos os documentos necessários e com suas passagens em mãos, a parte Requerente foi desagradavelmente informada por um preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc.3 – Comprovante de cancelamento).
É de se imaginar a indignação da parte Autora, que além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, teve que se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto de Florianópolis, em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que a mesma se sentisse completamente enganada e lesada.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, a parte Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera em pé em uma fila do aeroporto de Florianópolis, estando completamente exausta física e psicologicamente, foi informado a parte Autora por um preposto da cia aérea Ré que, teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo, completamente prejudicial, que ocorreria somente às 18h15min DO DIA POSTERIOR, ou seja, absurdas e inaceitáveis 24 (VINTE E QUATRO) HORAS após o programado. Situação que, por si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição à mesma quanto a sua
Ademais, os funcionários da cia aérea Requerida sequer emitiram bilhete para o nov voo imposto a parte Requerente, abandonando-a a própria sorte no aeroporto, completament insegura quanto ao andamento de sua viagem.
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum foi ofertado a parte Autora possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela, a única opção, da parte Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso na volta acarretaria a mesma.
Diante disso, extremamente inconformada e, sem receber qualquer outra opção, a parte Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário)
NOVO VOO DE VOLTA: 10/10/2022 Florianópolis (FLN) – 18h15 ➔ São Paulo (GRU) – 19h35 São Paulo (GRU) – 20h45 ➔ Vitória (VIX) – 22h15
É perceptível, portanto, que a parte Autora sofreu um atraso absurdo de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS em sua chegada ao destino!
Ressalta-se ainda que, durante todo o período em que foi obrigada a permanecer no aeroporto, aguardando pelo o novo voo, a parte Autora não recebeu assistência alguma da Ré, sendo deixada à própria sorte, sentindo-se extremamente humilhada e desamparada. Deste modo, foi obrigada a retornar para a casa onde estava hospedada e a arcar com os custos indevidos de transporte para se deslocar até o aeroporto no dia do novo voo imposto. (Doc. 5 – Gastos Transporte).
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, a parte Autora perdeu 1 (UM) DIA INTEIRO do retorno a sua rotina diária em casa e sua programação de trabalho.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da é:
● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do ancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de ssistência material referente à alimentação, transporte e hospedagem);
● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS na chegada ao destino;
E os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
E os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
● Foi, drasticamente, surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se contrava no aeroporto com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não ecebeu auxílio material algum, sendo obrigada a arcar com os custos de transporte;
● Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo voo, extremamente, prejudicial; ● Padeceu de um atraso absurdo na sua viagem de 24 (VINTE E QUATRO) ORAS
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material algum. Esta, sofreu danos de ordem moral e material, não lhe restando alternativas, senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS e sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré, pelos prejuízos morais e materiais que ocasionou a parte Autora. Sendo que, aquela, deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada, e de forma que, seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviço ferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas erifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a parte Autora foi obrigada a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para, então, ser surpreendida, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu um atraso de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo da parte Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-
/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgament m 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré, ser condenada, a indenizar a parte Autora, pela perda do tempo útil de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS em sua viagem, devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
ECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉRE ONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO D ERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexã m Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicaçã onsumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para trê ias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerári esgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/202 em comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresa equeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço d ransporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R .000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor d denização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), qu e mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente par s fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do auto ECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 1007192202021826000 P 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Dat e Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data d ublicação: 08/11/2021)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de Florianópolis com legítimas, expectativas na realização da viagem. Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, ainda que houvesse disponibilidade, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial, o qual ocorreria somente às 18h15min DO DIA POSTERIOR, ou seja, absurdas e inaceitáveis 24 (VINTE E QUATRO) HORAS após o programado. Deste modo, a parte Autora foi imposta a um atraso de absurdas 24 (VINTE E QUATRO) HORAS em sua chegada ao destino. Para mais, a parte Requerente não recebeu assistência material alguma por parte da Ré, restando completamente
abandonada pela empresa contratada, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, sendo obrigada a retornar para a casa onde estava hospedada e a arcar com os custos indevidos de transporte para se deslocar até o aeroporto no dia do novo voo imposto. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino a parte Autora perdeu 1 (UM) DIA INTEIRO do retorno a sua rotina diária em casa e sua programação de trabalho. Um absurdo!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga- se que seja a mesma condenada, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
● DOS DANOS EMERGENTES
uanto aos danos emergentes, SÉRGIO CAVALIERI FILHO assim se manifest
O dano emergente, também chamado positivo, este, sim, importa efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O Código Civil, ao disciplinar a matéria no seu art. 402 (reprodução fiel do art. 1059 do Código de 1916), caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivamente perdeu. A mensuração do dano emergente, como se vê, não enseja maiores dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido pelo patrimônio da vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes e depois do ato ilícito. Assim dano emergente é tudo que se perdeu, sendo certo que a indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in intefrum. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 74)
Pois bem, no caso em tela, os danos materiais sofridos pela parte Autora consistem no rejuízo de:
(i) R$24,99 (vinte e quatro reais e noventa e nove centavos), referente ao gast om Uber, pago em dinheiro, relativo ao deslocamento feito entre casa que estava hospedad té o aeroporto. (Doc. 5 – Gastos Transporte).
Dessa forma, deve a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora pelos danos emergentes suportados, o montante de R$24,99 (vinte e quatro reais e noventa e nove centavos), referente às despesas com transporte, pois decorrem da má-prestação de serviços.
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que apresente informações completas sobre o voo qual a parte Autora de fato viajou e comprove que prestou auxílio material a parte Autora por meio de recibo assinado pela mesma, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos emergentes no importe total de R$24,99 (vinte e quatro reais e noventa e nove centavos), com correção e juros ao final, considerando o caráter REPARATÓRIO da indenização;
5. Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$20.024,99 (vinte mil, vinte e quatro reais e noventa e nove centavos).
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 8 de fevereiro de 2023.
gor Coelho dos Anjos OAB/MG 153.479 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5003969-61.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5003969-61.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 10/02/2023 Valor da causa: R$ 20.024,99 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
XMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA D
LUIZA ULIANA MAGNAGO, brasileira, solteira, agente comercial, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº 116.393.297-30, RG: 2279186, e- mail: luizauliana@gmail.com , residente e domiciliada à Av. Carlos Moreira Lima, nº250, aptº 701, Bairro: Bento Ferreira, Vitória/ES, CEP: 29.050-652, vem respeitosamente, perante V. Exa., por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 - procuração), propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), Pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 02.012.862/0001-60., com sede na Rua Ática, n.º 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br , pelas razões fáticas e jurídicas expostas a seguir:
I DOS FATOS
A parte Autora, residente em Vitória/ES, adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem de volta entre as cidades de Florianópolis/SC e Vitória/ES, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE VOLTA: 09/10/2022 Florianópolis (FLN) – 18h25 ➔ São Paulo (CGH) – 19h35 São Paulo (CGH) – 20h55 ➔ Vitória (VIX) – 22h25
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de Florianópolis com legítimas, expectativas na realização da viagem. Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, ainda que houvesse disponibilidade, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial, o qual ocorreria somente às 18h15min DO DIA POSTERIOR, ou seja, absurdas e inaceitáveis 24 (VINTE E QUATRO) HORAS após o programado. Deste modo, a parte Autora foi imposta a um atraso de absurdas 24 (VINTE E QUATRO) HORAS em sua chegada ao destino. Para mais, a parte Requerente não recebeu assistência material alguma por parte da Ré, restando completamente abandonada pela empresa contratada, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, sendo obrigada a retornar para a casa onde estava hospedada e a arcar com os custos indevidos de transporte para se deslocar até o aeroporto no dia do novo voo imposto. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino a parte Autora perdeu 1 (UM) DIA INTEIRO do retorno a sua rotina diária em
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a parte Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que a parte Autora, residente em Vitória/ES, havia programado referida viagem com intuito de retornar para casa após alguns dias de lazer e descanso. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de volta, a parte Autora se deslocou até o aeroporto de Florianópolis, chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto de Florianópolis e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, portando todos os documentos necessários e com suas passagens em mãos, a parte Requerente foi desagradavelmente informada por um preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc.3 – Comprovante de cancelamento).
É de se imaginar a indignação da parte Autora, que além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, teve que se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto de Florianópolis, em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que a mesma se sentisse completamente enganada e lesada.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, a parte Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera em pé em uma fila do aeroporto de Florianópolis, estando completamente exausta física e psicologicamente, foi informado a parte Autora por um preposto da cia aérea Ré que, teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo, completamente prejudicial, que ocorreria somente às 18h15min DO DIA POSTERIOR, ou seja, absurdas e inaceitáveis 24 (VINTE E QUATRO) HORAS após o programado. Situação que, por si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição à mesma quanto a sua
Ademais, os funcionários da cia aérea Requerida sequer emitiram bilhete para o nov voo imposto a parte Requerente, abandonando-a a própria sorte no aeroporto, completament insegura quanto ao andamento de sua viagem.
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum foi ofertado a parte Autora possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela, a única opção, da parte Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso na volta acarretaria a mesma.
Diante disso, extremamente inconformada e, sem receber qualquer outra opção, a parte Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário)
NOVO VOO DE VOLTA: 10/10/2022 Florianópolis (FLN) – 18h15 ➔ São Paulo (GRU) – 19h35 São Paulo (GRU) – 20h45 ➔ Vitória (VIX) – 22h15
É perceptível, portanto, que a parte Autora sofreu um atraso absurdo de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS em sua chegada ao destino!
Ressalta-se ainda que, durante todo o período em que foi obrigada a permanecer no aeroporto, aguardando pelo o novo voo, a parte Autora não recebeu assistência alguma da Ré, sendo deixada à própria sorte, sentindo-se extremamente humilhada e desamparada. Deste modo, foi obrigada a retornar para a casa onde estava hospedada e a arcar com os custos indevidos de transporte para se deslocar até o aeroporto no dia do novo voo imposto. (Doc. 5 – Gastos Transporte).
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, a parte Autora perdeu 1 (UM) DIA INTEIRO do retorno a sua rotina diária em casa e sua programação de trabalho.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da é:
● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do ancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de ssistência material referente à alimentação, transporte e hospedagem);
● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS na chegada ao destino;
E os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
E os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
● Foi, drasticamente, surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se contrava no aeroporto com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não ecebeu auxílio material algum, sendo obrigada a arcar com os custos de transporte;
● Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo voo, extremamente, prejudicial; ● Padeceu de um atraso absurdo na sua viagem de 24 (VINTE E QUATRO) ORAS
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material algum. Esta, sofreu danos de ordem moral e material, não lhe restando alternativas, senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS e sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré, pelos prejuízos morais e materiais que ocasionou a parte Autora. Sendo que, aquela, deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada, e de forma que, seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviço ferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas erifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a parte Autora foi obrigada a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para, então, ser surpreendida, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu um atraso de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo da parte Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-
/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgament m 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré, ser condenada, a indenizar a parte Autora, pela perda do tempo útil de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS em sua viagem, devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
ECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉRE ONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO D ERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexã m Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicaçã onsumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para trê ias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerári esgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/202 em comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresa equeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço d ransporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R .000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor d denização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), qu e mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente par s fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do auto ECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 1007192202021826000 P 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Dat e Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data d ublicação: 08/11/2021)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de Florianópolis com legítimas, expectativas na realização da viagem. Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, ainda que houvesse disponibilidade, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial, o qual ocorreria somente às 18h15min DO DIA POSTERIOR, ou seja, absurdas e inaceitáveis 24 (VINTE E QUATRO) HORAS após o programado. Deste modo, a parte Autora foi imposta a um atraso de absurdas 24 (VINTE E QUATRO) HORAS em sua chegada ao destino. Para mais, a parte Requerente não recebeu assistência material alguma por parte da Ré, restando completamente
abandonada pela empresa contratada, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, sendo obrigada a retornar para a casa onde estava hospedada e a arcar com os custos indevidos de transporte para se deslocar até o aeroporto no dia do novo voo imposto. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino a parte Autora perdeu 1 (UM) DIA INTEIRO do retorno a sua rotina diária em casa e sua programação de trabalho. Um absurdo!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga- se que seja a mesma condenada, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
● DOS DANOS EMERGENTES
uanto aos danos emergentes, SÉRGIO CAVALIERI FILHO assim se manifest
O dano emergente, também chamado positivo, este, sim, importa efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O Código Civil, ao disciplinar a matéria no seu art. 402 (reprodução fiel do art. 1059 do Código de 1916), caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivamente perdeu. A mensuração do dano emergente, como se vê, não enseja maiores dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido pelo patrimônio da vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes e depois do ato ilícito. Assim dano emergente é tudo que se perdeu, sendo certo que a indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in intefrum. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 74)
Pois bem, no caso em tela, os danos materiais sofridos pela parte Autora consistem no rejuízo de:
(i) R$24,99 (vinte e quatro reais e noventa e nove centavos), referente ao gast om Uber, pago em dinheiro, relativo ao deslocamento feito entre casa que estava hospedad té o aeroporto. (Doc. 5 – Gastos Transporte).
Dessa forma, deve a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora pelos danos emergentes suportados, o montante de R$24,99 (vinte e quatro reais e noventa e nove centavos), referente às despesas com transporte, pois decorrem da má-prestação de serviços.
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que apresente informações completas sobre o voo qual a parte Autora de fato viajou e comprove que prestou auxílio material a parte Autora por meio de recibo assinado pela mesma, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos emergentes no importe total de R$24,99 (vinte e quatro reais e noventa e nove centavos), com correção e juros ao final, considerando o caráter REPARATÓRIO da indenização;
5. Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$20.024,99 (vinte mil, vinte e quatro reais e noventa e nove centavos).
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 8 de fevereiro de 2023.
gor Coelho dos Anjos OAB/MG 153.479 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5003969-61.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5003969-61.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 10/02/2023 Valor da causa: R$ 20.024,99 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
XMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA D
LUIZA ULIANA MAGNAGO, brasileira, solteira, agente comercial, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº 116.393.297-30, RG: 2279186, e- mail: luizauliana@gmail.com , residente e domiciliada à Av. Carlos Moreira Lima, nº250, aptº 701, Bairro: Bento Ferreira, Vitória/ES, CEP: 29.050-652, vem respeitosamente, perante V. Exa., por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 - procuração), propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), Pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 02.012.862/0001-60., com sede na Rua Ática, n.º 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br , pelas razões fáticas e jurídicas expostas a seguir:
I DOS FATOS
A parte Autora, residente em Vitória/ES, adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem de volta entre as cidades de Florianópolis/SC e Vitória/ES, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE VOLTA: 09/10/2022 Florianópolis (FLN) – 18h25 ➔ São Paulo (CGH) – 19h35 São Paulo (CGH) – 20h55 ➔ Vitória (VIX) – 22h25
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de Florianópolis com legítimas, expectativas na realização da viagem. Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, ainda que houvesse disponibilidade, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial, o qual ocorreria somente às 18h15min DO DIA POSTERIOR, ou seja, absurdas e inaceitáveis 24 (VINTE E QUATRO) HORAS após o programado. Deste modo, a parte Autora foi imposta a um atraso de absurdas 24 (VINTE E QUATRO) HORAS em sua chegada ao destino. Para mais, a parte Requerente não recebeu assistência material alguma por parte da Ré, restando completamente abandonada pela empresa contratada, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, sendo obrigada a retornar para a casa onde estava hospedada e a arcar com os custos indevidos de transporte para se deslocar até o aeroporto no dia do novo voo imposto. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino a parte Autora perdeu 1 (UM) DIA INTEIRO do retorno a sua rotina diária em
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a parte Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que a parte Autora, residente em Vitória/ES, havia programado referida viagem com intuito de retornar para casa após alguns dias de lazer e descanso. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de volta, a parte Autora se deslocou até o aeroporto de Florianópolis, chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto de Florianópolis e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, portando todos os documentos necessários e com suas passagens em mãos, a parte Requerente foi desagradavelmente informada por um preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc.3 – Comprovante de cancelamento).
É de se imaginar a indignação da parte Autora, que além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, teve que se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto de Florianópolis, em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que a mesma se sentisse completamente enganada e lesada.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, a parte Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera em pé em uma fila do aeroporto de Florianópolis, estando completamente exausta física e psicologicamente, foi informado a parte Autora por um preposto da cia aérea Ré que, teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo, completamente prejudicial, que ocorreria somente às 18h15min DO DIA POSTERIOR, ou seja, absurdas e inaceitáveis 24 (VINTE E QUATRO) HORAS após o programado. Situação que, por si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição à mesma quanto a sua
Ademais, os funcionários da cia aérea Requerida sequer emitiram bilhete para o nov voo imposto a parte Requerente, abandonando-a a própria sorte no aeroporto, completament insegura quanto ao andamento de sua viagem.
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum foi ofertado a parte Autora possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela, a única opção, da parte Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso na volta acarretaria a mesma.
Diante disso, extremamente inconformada e, sem receber qualquer outra opção, a parte Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário)
NOVO VOO DE VOLTA: 10/10/2022 Florianópolis (FLN) – 18h15 ➔ São Paulo (GRU) – 19h35 São Paulo (GRU) – 20h45 ➔ Vitória (VIX) – 22h15
É perceptível, portanto, que a parte Autora sofreu um atraso absurdo de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS em sua chegada ao destino!
Ressalta-se ainda que, durante todo o período em que foi obrigada a permanecer no aeroporto, aguardando pelo o novo voo, a parte Autora não recebeu assistência alguma da Ré, sendo deixada à própria sorte, sentindo-se extremamente humilhada e desamparada. Deste modo, foi obrigada a retornar para a casa onde estava hospedada e a arcar com os custos indevidos de transporte para se deslocar até o aeroporto no dia do novo voo imposto. (Doc. 5 – Gastos Transporte).
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, a parte Autora perdeu 1 (UM) DIA INTEIRO do retorno a sua rotina diária em casa e sua programação de trabalho.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da é:
● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do ancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de ssistência material referente à alimentação, transporte e hospedagem);
● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS na chegada ao destino;
E os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
E os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
● Foi, drasticamente, surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se contrava no aeroporto com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não ecebeu auxílio material algum, sendo obrigada a arcar com os custos de transporte;
● Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo voo, extremamente, prejudicial; ● Padeceu de um atraso absurdo na sua viagem de 24 (VINTE E QUATRO) ORAS
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material algum. Esta, sofreu danos de ordem moral e material, não lhe restando alternativas, senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS e sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré, pelos prejuízos morais e materiais que ocasionou a parte Autora. Sendo que, aquela, deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada, e de forma que, seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviço ferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas erifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a parte Autora foi obrigada a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para, então, ser surpreendida, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu um atraso de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo da parte Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-
/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgament m 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré, ser condenada, a indenizar a parte Autora, pela perda do tempo útil de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS em sua viagem, devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
ECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉRE ONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO D ERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexã m Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicaçã onsumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para trê ias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerári esgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/202 em comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresa equeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço d ransporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R .000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor d denização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), qu e mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente par s fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do auto ECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 1007192202021826000 P 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Dat e Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data d ublicação: 08/11/2021)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de Florianópolis com legítimas, expectativas na realização da viagem. Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, ainda que houvesse disponibilidade, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial, o qual ocorreria somente às 18h15min DO DIA POSTERIOR, ou seja, absurdas e inaceitáveis 24 (VINTE E QUATRO) HORAS após o programado. Deste modo, a parte Autora foi imposta a um atraso de absurdas 24 (VINTE E QUATRO) HORAS em sua chegada ao destino. Para mais, a parte Requerente não recebeu assistência material alguma por parte da Ré, restando completamente
abandonada pela empresa contratada, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, sendo obrigada a retornar para a casa onde estava hospedada e a arcar com os custos indevidos de transporte para se deslocar até o aeroporto no dia do novo voo imposto. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino a parte Autora perdeu 1 (UM) DIA INTEIRO do retorno a sua rotina diária em casa e sua programação de trabalho. Um absurdo!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga- se que seja a mesma condenada, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
● DOS DANOS EMERGENTES
uanto aos danos emergentes, SÉRGIO CAVALIERI FILHO assim se manifest
O dano emergente, também chamado positivo, este, sim, importa efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O Código Civil, ao disciplinar a matéria no seu art. 402 (reprodução fiel do art. 1059 do Código de 1916), caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivamente perdeu. A mensuração do dano emergente, como se vê, não enseja maiores dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido pelo patrimônio da vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes e depois do ato ilícito. Assim dano emergente é tudo que se perdeu, sendo certo que a indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in intefrum. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 74)
Pois bem, no caso em tela, os danos materiais sofridos pela parte Autora consistem no rejuízo de:
(i) R$24,99 (vinte e quatro reais e noventa e nove centavos), referente ao gast om Uber, pago em dinheiro, relativo ao deslocamento feito entre casa que estava hospedad té o aeroporto. (Doc. 5 – Gastos Transporte).
Dessa forma, deve a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora pelos danos emergentes suportados, o montante de R$24,99 (vinte e quatro reais e noventa e nove centavos), referente às despesas com transporte, pois decorrem da má-prestação de serviços.
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que apresente informações completas sobre o voo qual a parte Autora de fato viajou e comprove que prestou auxílio material a parte Autora por meio de recibo assinado pela mesma, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos emergentes no importe total de R$24,99 (vinte e quatro reais e noventa e nove centavos), com correção e juros ao final, considerando o caráter REPARATÓRIO da indenização;
5. Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$20.024,99 (vinte mil, vinte e quatro reais e noventa e nove centavos).
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 8 de fevereiro de 2023.
gor Coelho dos Anjos OAB/MG 153.479 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5003969-61.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5003969-61.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 10/02/2023 Valor da causa: R$ 20.024,99 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
XMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA D
LUIZA ULIANA MAGNAGO, brasileira, solteira, agente comercial, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº 116.393.297-30, RG: 2279186, e- mail: luizauliana@gmail.com , residente e domiciliada à Av. Carlos Moreira Lima, nº250, aptº 701, Bairro: Bento Ferreira, Vitória/ES, CEP: 29.050-652, vem respeitosamente, perante V. Exa., por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 - procuração), propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), Pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 02.012.862/0001-60., com sede na Rua Ática, n.º 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br , pelas razões fáticas e jurídicas expostas a seguir:
I DOS FATOS
A parte Autora, residente em Vitória/ES, adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem de volta entre as cidades de Florianópolis/SC e Vitória/ES, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE VOLTA: 09/10/2022 Florianópolis (FLN) – 18h25 ➔ São Paulo (CGH) – 19h35 São Paulo (CGH) – 20h55 ➔ Vitória (VIX) – 22h25
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de Florianópolis com legítimas, expectativas na realização da viagem. Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, ainda que houvesse disponibilidade, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial, o qual ocorreria somente às 18h15min DO DIA POSTERIOR, ou seja, absurdas e inaceitáveis 24 (VINTE E QUATRO) HORAS após o programado. Deste modo, a parte Autora foi imposta a um atraso de absurdas 24 (VINTE E QUATRO) HORAS em sua chegada ao destino. Para mais, a parte Requerente não recebeu assistência material alguma por parte da Ré, restando completamente abandonada pela empresa contratada, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, sendo obrigada a retornar para a casa onde estava hospedada e a arcar com os custos indevidos de transporte para se deslocar até o aeroporto no dia do novo voo imposto. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino a parte Autora perdeu 1 (UM) DIA INTEIRO do retorno a sua rotina diária em
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a parte Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que a parte Autora, residente em Vitória/ES, havia programado referida viagem com intuito de retornar para casa após alguns dias de lazer e descanso. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de volta, a parte Autora se deslocou até o aeroporto de Florianópolis, chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto de Florianópolis e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, portando todos os documentos necessários e com suas passagens em mãos, a parte Requerente foi desagradavelmente informada por um preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc.3 – Comprovante de cancelamento).
É de se imaginar a indignação da parte Autora, que além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, teve que se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto de Florianópolis, em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que a mesma se sentisse completamente enganada e lesada.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, a parte Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera em pé em uma fila do aeroporto de Florianópolis, estando completamente exausta física e psicologicamente, foi informado a parte Autora por um preposto da cia aérea Ré que, teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo, completamente prejudicial, que ocorreria somente às 18h15min DO DIA POSTERIOR, ou seja, absurdas e inaceitáveis 24 (VINTE E QUATRO) HORAS após o programado. Situação que, por si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição à mesma quanto a sua
Ademais, os funcionários da cia aérea Requerida sequer emitiram bilhete para o nov voo imposto a parte Requerente, abandonando-a a própria sorte no aeroporto, completament insegura quanto ao andamento de sua viagem.
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum foi ofertado a parte Autora possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela, a única opção, da parte Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso na volta acarretaria a mesma.
Diante disso, extremamente inconformada e, sem receber qualquer outra opção, a parte Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário)
NOVO VOO DE VOLTA: 10/10/2022 Florianópolis (FLN) – 18h15 ➔ São Paulo (GRU) – 19h35 São Paulo (GRU) – 20h45 ➔ Vitória (VIX) – 22h15
É perceptível, portanto, que a parte Autora sofreu um atraso absurdo de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS em sua chegada ao destino!
Ressalta-se ainda que, durante todo o período em que foi obrigada a permanecer no aeroporto, aguardando pelo o novo voo, a parte Autora não recebeu assistência alguma da Ré, sendo deixada à própria sorte, sentindo-se extremamente humilhada e desamparada. Deste modo, foi obrigada a retornar para a casa onde estava hospedada e a arcar com os custos indevidos de transporte para se deslocar até o aeroporto no dia do novo voo imposto. (Doc. 5 – Gastos Transporte).
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, a parte Autora perdeu 1 (UM) DIA INTEIRO do retorno a sua rotina diária em casa e sua programação de trabalho.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da é:
● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do ancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de ssistência material referente à alimentação, transporte e hospedagem);
● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS na chegada ao destino;
E os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
E os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
● Foi, drasticamente, surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se contrava no aeroporto com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não ecebeu auxílio material algum, sendo obrigada a arcar com os custos de transporte;
● Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo voo, extremamente, prejudicial; ● Padeceu de um atraso absurdo na sua viagem de 24 (VINTE E QUATRO) ORAS
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material algum. Esta, sofreu danos de ordem moral e material, não lhe restando alternativas, senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS e sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré, pelos prejuízos morais e materiais que ocasionou a parte Autora. Sendo que, aquela, deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada, e de forma que, seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviço ferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas erifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a parte Autora foi obrigada a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para, então, ser surpreendida, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu um atraso de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo da parte Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-
/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgament m 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré, ser condenada, a indenizar a parte Autora, pela perda do tempo útil de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS em sua viagem, devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
ECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉRE ONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO D ERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexã m Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicaçã onsumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para trê ias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerári esgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/202 em comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresa equeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço d ransporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R .000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor d denização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), qu e mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente par s fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do auto ECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 1007192202021826000 P 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Dat e Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data d ublicação: 08/11/2021)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de Florianópolis com legítimas, expectativas na realização da viagem. Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, ainda que houvesse disponibilidade, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial, o qual ocorreria somente às 18h15min DO DIA POSTERIOR, ou seja, absurdas e inaceitáveis 24 (VINTE E QUATRO) HORAS após o programado. Deste modo, a parte Autora foi imposta a um atraso de absurdas 24 (VINTE E QUATRO) HORAS em sua chegada ao destino. Para mais, a parte Requerente não recebeu assistência material alguma por parte da Ré, restando completamente
abandonada pela empresa contratada, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, sendo obrigada a retornar para a casa onde estava hospedada e a arcar com os custos indevidos de transporte para se deslocar até o aeroporto no dia do novo voo imposto. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino a parte Autora perdeu 1 (UM) DIA INTEIRO do retorno a sua rotina diária em casa e sua programação de trabalho. Um absurdo!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga- se que seja a mesma condenada, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
● DOS DANOS EMERGENTES
uanto aos danos emergentes, SÉRGIO CAVALIERI FILHO assim se manifest
O dano emergente, também chamado positivo, este, sim, importa efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O Código Civil, ao disciplinar a matéria no seu art. 402 (reprodução fiel do art. 1059 do Código de 1916), caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivamente perdeu. A mensuração do dano emergente, como se vê, não enseja maiores dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido pelo patrimônio da vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes e depois do ato ilícito. Assim dano emergente é tudo que se perdeu, sendo certo que a indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in intefrum. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 74)
Pois bem, no caso em tela, os danos materiais sofridos pela parte Autora consistem no rejuízo de:
(i) R$24,99 (vinte e quatro reais e noventa e nove centavos), referente ao gast om Uber, pago em dinheiro, relativo ao deslocamento feito entre casa que estava hospedad té o aeroporto. (Doc. 5 – Gastos Transporte).
Dessa forma, deve a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora pelos danos emergentes suportados, o montante de R$24,99 (vinte e quatro reais e noventa e nove centavos), referente às despesas com transporte, pois decorrem da má-prestação de serviços.
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que apresente informações completas sobre o voo qual a parte Autora de fato viajou e comprove que prestou auxílio material a parte Autora por meio de recibo assinado pela mesma, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos emergentes no importe total de R$24,99 (vinte e quatro reais e noventa e nove centavos), com correção e juros ao final, considerando o caráter REPARATÓRIO da indenização;
5. Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$20.024,99 (vinte mil, vinte e quatro reais e noventa e nove centavos).
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 8 de fevereiro de 2023.
gor Coelho dos Anjos OAB/MG 153.479 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5003969-61.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5003969-61.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 10/02/2023 Valor da causa: R$ 20.024,99 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
XMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA D
LUIZA ULIANA MAGNAGO, brasileira, solteira, agente comercial, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº 116.393.297-30, RG: 2279186, e- mail: luizauliana@gmail.com , residente e domiciliada à Av. Carlos Moreira Lima, nº250, aptº 701, Bairro: Bento Ferreira, Vitória/ES, CEP: 29.050-652, vem respeitosamente, perante V. Exa., por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 - procuração), propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), Pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 02.012.862/0001-60., com sede na Rua Ática, n.º 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br , pelas razões fáticas e jurídicas expostas a seguir:
I DOS FATOS
A parte Autora, residente em Vitória/ES, adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem de volta entre as cidades de Florianópolis/SC e Vitória/ES, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE VOLTA: 09/10/2022 Florianópolis (FLN) – 18h25 ➔ São Paulo (CGH) – 19h35 São Paulo (CGH) – 20h55 ➔ Vitória (VIX) – 22h25
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de Florianópolis com legítimas, expectativas na realização da viagem. Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, ainda que houvesse disponibilidade, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial, o qual ocorreria somente às 18h15min DO DIA POSTERIOR, ou seja, absurdas e inaceitáveis 24 (VINTE E QUATRO) HORAS após o programado. Deste modo, a parte Autora foi imposta a um atraso de absurdas 24 (VINTE E QUATRO) HORAS em sua chegada ao destino. Para mais, a parte Requerente não recebeu assistência material alguma por parte da Ré, restando completamente abandonada pela empresa contratada, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, sendo obrigada a retornar para a casa onde estava hospedada e a arcar com os custos indevidos de transporte para se deslocar até o aeroporto no dia do novo voo imposto. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino a parte Autora perdeu 1 (UM) DIA INTEIRO do retorno a sua rotina diária em
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a parte Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que a parte Autora, residente em Vitória/ES, havia programado referida viagem com intuito de retornar para casa após alguns dias de lazer e descanso. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de volta, a parte Autora se deslocou até o aeroporto de Florianópolis, chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto de Florianópolis e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, portando todos os documentos necessários e com suas passagens em mãos, a parte Requerente foi desagradavelmente informada por um preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc.3 – Comprovante de cancelamento).
É de se imaginar a indignação da parte Autora, que além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, teve que se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto de Florianópolis, em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que a mesma se sentisse completamente enganada e lesada.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, a parte Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera em pé em uma fila do aeroporto de Florianópolis, estando completamente exausta física e psicologicamente, foi informado a parte Autora por um preposto da cia aérea Ré que, teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo, completamente prejudicial, que ocorreria somente às 18h15min DO DIA POSTERIOR, ou seja, absurdas e inaceitáveis 24 (VINTE E QUATRO) HORAS após o programado. Situação que, por si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição à mesma quanto a sua
Ademais, os funcionários da cia aérea Requerida sequer emitiram bilhete para o nov voo imposto a parte Requerente, abandonando-a a própria sorte no aeroporto, completament insegura quanto ao andamento de sua viagem.
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum foi ofertado a parte Autora possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela, a única opção, da parte Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso na volta acarretaria a mesma.
Diante disso, extremamente inconformada e, sem receber qualquer outra opção, a parte Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário)
NOVO VOO DE VOLTA: 10/10/2022 Florianópolis (FLN) – 18h15 ➔ São Paulo (GRU) – 19h35 São Paulo (GRU) – 20h45 ➔ Vitória (VIX) – 22h15
É perceptível, portanto, que a parte Autora sofreu um atraso absurdo de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS em sua chegada ao destino!
Ressalta-se ainda que, durante todo o período em que foi obrigada a permanecer no aeroporto, aguardando pelo o novo voo, a parte Autora não recebeu assistência alguma da Ré, sendo deixada à própria sorte, sentindo-se extremamente humilhada e desamparada. Deste modo, foi obrigada a retornar para a casa onde estava hospedada e a arcar com os custos indevidos de transporte para se deslocar até o aeroporto no dia do novo voo imposto. (Doc. 5 – Gastos Transporte).
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, a parte Autora perdeu 1 (UM) DIA INTEIRO do retorno a sua rotina diária em casa e sua programação de trabalho.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da é:
● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do ancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de ssistência material referente à alimentação, transporte e hospedagem);
● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS na chegada ao destino;
E os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
E os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
● Foi, drasticamente, surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se contrava no aeroporto com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não ecebeu auxílio material algum, sendo obrigada a arcar com os custos de transporte;
● Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo voo, extremamente, prejudicial; ● Padeceu de um atraso absurdo na sua viagem de 24 (VINTE E QUATRO) ORAS
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material algum. Esta, sofreu danos de ordem moral e material, não lhe restando alternativas, senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS e sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré, pelos prejuízos morais e materiais que ocasionou a parte Autora. Sendo que, aquela, deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada, e de forma que, seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviço ferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas erifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a parte Autora foi obrigada a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para, então, ser surpreendida, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu um atraso de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo da parte Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-
/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgament m 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré, ser condenada, a indenizar a parte Autora, pela perda do tempo útil de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS em sua viagem, devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
ECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉRE ONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO D ERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexã m Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicaçã onsumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para trê ias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerári esgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/202 em comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresa equeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço d ransporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R .000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor d denização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), qu e mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente par s fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do auto ECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 1007192202021826000 P 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Dat e Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data d ublicação: 08/11/2021)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de Florianópolis com legítimas, expectativas na realização da viagem. Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, ainda que houvesse disponibilidade, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial, o qual ocorreria somente às 18h15min DO DIA POSTERIOR, ou seja, absurdas e inaceitáveis 24 (VINTE E QUATRO) HORAS após o programado. Deste modo, a parte Autora foi imposta a um atraso de absurdas 24 (VINTE E QUATRO) HORAS em sua chegada ao destino. Para mais, a parte Requerente não recebeu assistência material alguma por parte da Ré, restando completamente
abandonada pela empresa contratada, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, sendo obrigada a retornar para a casa onde estava hospedada e a arcar com os custos indevidos de transporte para se deslocar até o aeroporto no dia do novo voo imposto. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino a parte Autora perdeu 1 (UM) DIA INTEIRO do retorno a sua rotina diária em casa e sua programação de trabalho. Um absurdo!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga- se que seja a mesma condenada, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
● DOS DANOS EMERGENTES
uanto aos danos emergentes, SÉRGIO CAVALIERI FILHO assim se manifest
O dano emergente, também chamado positivo, este, sim, importa efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O Código Civil, ao disciplinar a matéria no seu art. 402 (reprodução fiel do art. 1059 do Código de 1916), caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivamente perdeu. A mensuração do dano emergente, como se vê, não enseja maiores dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido pelo patrimônio da vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes e depois do ato ilícito. Assim dano emergente é tudo que se perdeu, sendo certo que a indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in intefrum. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 74)
Pois bem, no caso em tela, os danos materiais sofridos pela parte Autora consistem no rejuízo de:
(i) R$24,99 (vinte e quatro reais e noventa e nove centavos), referente ao gast om Uber, pago em dinheiro, relativo ao deslocamento feito entre casa que estava hospedad té o aeroporto. (Doc. 5 – Gastos Transporte).
Dessa forma, deve a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora pelos danos emergentes suportados, o montante de R$24,99 (vinte e quatro reais e noventa e nove centavos), referente às despesas com transporte, pois decorrem da má-prestação de serviços.
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que apresente informações completas sobre o voo qual a parte Autora de fato viajou e comprove que prestou auxílio material a parte Autora por meio de recibo assinado pela mesma, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos emergentes no importe total de R$24,99 (vinte e quatro reais e noventa e nove centavos), com correção e juros ao final, considerando o caráter REPARATÓRIO da indenização;
5. Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$20.024,99 (vinte mil, vinte e quatro reais e noventa e nove centavos).
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 8 de fevereiro de 2023.
gor Coelho dos Anjos OAB/MG 153.479 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5003969-61.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5003969-61.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 10/02/2023 Valor da causa: R$ 20.024,99 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
XMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA D
LUIZA ULIANA MAGNAGO, brasileira, solteira, agente comercial, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº 116.393.297-30, RG: 2279186, e- mail: luizauliana@gmail.com , residente e domiciliada à Av. Carlos Moreira Lima, nº250, aptº 701, Bairro: Bento Ferreira, Vitória/ES, CEP: 29.050-652, vem respeitosamente, perante V. Exa., por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 - procuração), propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), Pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 02.012.862/0001-60., com sede na Rua Ática, n.º 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br , pelas razões fáticas e jurídicas expostas a seguir:
I DOS FATOS
A parte Autora, residente em Vitória/ES, adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem de volta entre as cidades de Florianópolis/SC e Vitória/ES, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE VOLTA: 09/10/2022 Florianópolis (FLN) – 18h25 ➔ São Paulo (CGH) – 19h35 São Paulo (CGH) – 20h55 ➔ Vitória (VIX) – 22h25
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de Florianópolis com legítimas, expectativas na realização da viagem. Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, ainda que houvesse disponibilidade, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial, o qual ocorreria somente às 18h15min DO DIA POSTERIOR, ou seja, absurdas e inaceitáveis 24 (VINTE E QUATRO) HORAS após o programado. Deste modo, a parte Autora foi imposta a um atraso de absurdas 24 (VINTE E QUATRO) HORAS em sua chegada ao destino. Para mais, a parte Requerente não recebeu assistência material alguma por parte da Ré, restando completamente abandonada pela empresa contratada, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, sendo obrigada a retornar para a casa onde estava hospedada e a arcar com os custos indevidos de transporte para se deslocar até o aeroporto no dia do novo voo imposto. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino a parte Autora perdeu 1 (UM) DIA INTEIRO do retorno a sua rotina diária em
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a parte Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que a parte Autora, residente em Vitória/ES, havia programado referida viagem com intuito de retornar para casa após alguns dias de lazer e descanso. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de volta, a parte Autora se deslocou até o aeroporto de Florianópolis, chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto de Florianópolis e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, portando todos os documentos necessários e com suas passagens em mãos, a parte Requerente foi desagradavelmente informada por um preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc.3 – Comprovante de cancelamento).
É de se imaginar a indignação da parte Autora, que além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, teve que se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto de Florianópolis, em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que a mesma se sentisse completamente enganada e lesada.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, a parte Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera em pé em uma fila do aeroporto de Florianópolis, estando completamente exausta física e psicologicamente, foi informado a parte Autora por um preposto da cia aérea Ré que, teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo, completamente prejudicial, que ocorreria somente às 18h15min DO DIA POSTERIOR, ou seja, absurdas e inaceitáveis 24 (VINTE E QUATRO) HORAS após o programado. Situação que, por si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição à mesma quanto a sua
Ademais, os funcionários da cia aérea Requerida sequer emitiram bilhete para o nov voo imposto a parte Requerente, abandonando-a a própria sorte no aeroporto, completament insegura quanto ao andamento de sua viagem.
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum foi ofertado a parte Autora possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela, a única opção, da parte Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso na volta acarretaria a mesma.
Diante disso, extremamente inconformada e, sem receber qualquer outra opção, a parte Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário)
NOVO VOO DE VOLTA: 10/10/2022 Florianópolis (FLN) – 18h15 ➔ São Paulo (GRU) – 19h35 São Paulo (GRU) – 20h45 ➔ Vitória (VIX) – 22h15
É perceptível, portanto, que a parte Autora sofreu um atraso absurdo de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS em sua chegada ao destino!
Ressalta-se ainda que, durante todo o período em que foi obrigada a permanecer no aeroporto, aguardando pelo o novo voo, a parte Autora não recebeu assistência alguma da Ré, sendo deixada à própria sorte, sentindo-se extremamente humilhada e desamparada. Deste modo, foi obrigada a retornar para a casa onde estava hospedada e a arcar com os custos indevidos de transporte para se deslocar até o aeroporto no dia do novo voo imposto. (Doc. 5 – Gastos Transporte).
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, a parte Autora perdeu 1 (UM) DIA INTEIRO do retorno a sua rotina diária em casa e sua programação de trabalho.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da é:
● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do ancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de ssistência material referente à alimentação, transporte e hospedagem);
● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS na chegada ao destino;
E os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
E os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
● Foi, drasticamente, surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se contrava no aeroporto com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não ecebeu auxílio material algum, sendo obrigada a arcar com os custos de transporte;
● Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo voo, extremamente, prejudicial; ● Padeceu de um atraso absurdo na sua viagem de 24 (VINTE E QUATRO) ORAS
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material algum. Esta, sofreu danos de ordem moral e material, não lhe restando alternativas, senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS e sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré, pelos prejuízos morais e materiais que ocasionou a parte Autora. Sendo que, aquela, deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada, e de forma que, seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviço ferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas erifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a parte Autora foi obrigada a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para, então, ser surpreendida, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu um atraso de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo da parte Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-
/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgament m 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré, ser condenada, a indenizar a parte Autora, pela perda do tempo útil de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS em sua viagem, devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
ECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉRE ONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO D ERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexã m Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicaçã onsumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para trê ias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerári esgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/202 em comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresa equeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço d ransporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R .000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor d denização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), qu e mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente par s fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do auto ECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 1007192202021826000 P 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Dat e Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data d ublicação: 08/11/2021)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de Florianópolis com legítimas, expectativas na realização da viagem. Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, ainda que houvesse disponibilidade, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial, o qual ocorreria somente às 18h15min DO DIA POSTERIOR, ou seja, absurdas e inaceitáveis 24 (VINTE E QUATRO) HORAS após o programado. Deste modo, a parte Autora foi imposta a um atraso de absurdas 24 (VINTE E QUATRO) HORAS em sua chegada ao destino. Para mais, a parte Requerente não recebeu assistência material alguma por parte da Ré, restando completamente
abandonada pela empresa contratada, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, sendo obrigada a retornar para a casa onde estava hospedada e a arcar com os custos indevidos de transporte para se deslocar até o aeroporto no dia do novo voo imposto. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino a parte Autora perdeu 1 (UM) DIA INTEIRO do retorno a sua rotina diária em casa e sua programação de trabalho. Um absurdo!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga- se que seja a mesma condenada, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
● DOS DANOS EMERGENTES
uanto aos danos emergentes, SÉRGIO CAVALIERI FILHO assim se manifest
O dano emergente, também chamado positivo, este, sim, importa efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O Código Civil, ao disciplinar a matéria no seu art. 402 (reprodução fiel do art. 1059 do Código de 1916), caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivamente perdeu. A mensuração do dano emergente, como se vê, não enseja maiores dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido pelo patrimônio da vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes e depois do ato ilícito. Assim dano emergente é tudo que se perdeu, sendo certo que a indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in intefrum. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 74)
Pois bem, no caso em tela, os danos materiais sofridos pela parte Autora consistem no rejuízo de:
(i) R$24,99 (vinte e quatro reais e noventa e nove centavos), referente ao gast om Uber, pago em dinheiro, relativo ao deslocamento feito entre casa que estava hospedad té o aeroporto. (Doc. 5 – Gastos Transporte).
Dessa forma, deve a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora pelos danos emergentes suportados, o montante de R$24,99 (vinte e quatro reais e noventa e nove centavos), referente às despesas com transporte, pois decorrem da má-prestação de serviços.
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que apresente informações completas sobre o voo qual a parte Autora de fato viajou e comprove que prestou auxílio material a parte Autora por meio de recibo assinado pela mesma, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos emergentes no importe total de R$24,99 (vinte e quatro reais e noventa e nove centavos), com correção e juros ao final, considerando o caráter REPARATÓRIO da indenização;
5. Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$20.024,99 (vinte mil, vinte e quatro reais e noventa e nove centavos).
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 8 de fevereiro de 2023.
gor Coelho dos Anjos OAB/MG 153.479 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5003969-61.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5003969-61.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 10/02/2023 Valor da causa: R$ 20.024,99 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
XMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA D
LUIZA ULIANA MAGNAGO, brasileira, solteira, agente comercial, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº 116.393.297-30, RG: 2279186, e- mail: luizauliana@gmail.com , residente e domiciliada à Av. Carlos Moreira Lima, nº250, aptº 701, Bairro: Bento Ferreira, Vitória/ES, CEP: 29.050-652, vem respeitosamente, perante V. Exa., por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 - procuração), propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), Pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 02.012.862/0001-60., com sede na Rua Ática, n.º 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br , pelas razões fáticas e jurídicas expostas a seguir:
I DOS FATOS
A parte Autora, residente em Vitória/ES, adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem de volta entre as cidades de Florianópolis/SC e Vitória/ES, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE VOLTA: 09/10/2022 Florianópolis (FLN) – 18h25 ➔ São Paulo (CGH) – 19h35 São Paulo (CGH) – 20h55 ➔ Vitória (VIX) – 22h25
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de Florianópolis com legítimas, expectativas na realização da viagem. Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, ainda que houvesse disponibilidade, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial, o qual ocorreria somente às 18h15min DO DIA POSTERIOR, ou seja, absurdas e inaceitáveis 24 (VINTE E QUATRO) HORAS após o programado. Deste modo, a parte Autora foi imposta a um atraso de absurdas 24 (VINTE E QUATRO) HORAS em sua chegada ao destino. Para mais, a parte Requerente não recebeu assistência material alguma por parte da Ré, restando completamente abandonada pela empresa contratada, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, sendo obrigada a retornar para a casa onde estava hospedada e a arcar com os custos indevidos de transporte para se deslocar até o aeroporto no dia do novo voo imposto. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino a parte Autora perdeu 1 (UM) DIA INTEIRO do retorno a sua rotina diária em
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a parte Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que a parte Autora, residente em Vitória/ES, havia programado referida viagem com intuito de retornar para casa após alguns dias de lazer e descanso. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de volta, a parte Autora se deslocou até o aeroporto de Florianópolis, chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto de Florianópolis e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, portando todos os documentos necessários e com suas passagens em mãos, a parte Requerente foi desagradavelmente informada por um preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc.3 – Comprovante de cancelamento).
É de se imaginar a indignação da parte Autora, que além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, teve que se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto de Florianópolis, em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que a mesma se sentisse completamente enganada e lesada.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, a parte Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera em pé em uma fila do aeroporto de Florianópolis, estando completamente exausta física e psicologicamente, foi informado a parte Autora por um preposto da cia aérea Ré que, teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo, completamente prejudicial, que ocorreria somente às 18h15min DO DIA POSTERIOR, ou seja, absurdas e inaceitáveis 24 (VINTE E QUATRO) HORAS após o programado. Situação que, por si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição à mesma quanto a sua
Ademais, os funcionários da cia aérea Requerida sequer emitiram bilhete para o nov voo imposto a parte Requerente, abandonando-a a própria sorte no aeroporto, completament insegura quanto ao andamento de sua viagem.
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum foi ofertado a parte Autora possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela, a única opção, da parte Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso na volta acarretaria a mesma.
Diante disso, extremamente inconformada e, sem receber qualquer outra opção, a parte Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário)
NOVO VOO DE VOLTA: 10/10/2022 Florianópolis (FLN) – 18h15 ➔ São Paulo (GRU) – 19h35 São Paulo (GRU) – 20h45 ➔ Vitória (VIX) – 22h15
É perceptível, portanto, que a parte Autora sofreu um atraso absurdo de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS em sua chegada ao destino!
Ressalta-se ainda que, durante todo o período em que foi obrigada a permanecer no aeroporto, aguardando pelo o novo voo, a parte Autora não recebeu assistência alguma da Ré, sendo deixada à própria sorte, sentindo-se extremamente humilhada e desamparada. Deste modo, foi obrigada a retornar para a casa onde estava hospedada e a arcar com os custos indevidos de transporte para se deslocar até o aeroporto no dia do novo voo imposto. (Doc. 5 – Gastos Transporte).
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, a parte Autora perdeu 1 (UM) DIA INTEIRO do retorno a sua rotina diária em casa e sua programação de trabalho.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da é:
● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do ancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de ssistência material referente à alimentação, transporte e hospedagem);
● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS na chegada ao destino;
E os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
E os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
● Foi, drasticamente, surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se contrava no aeroporto com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não ecebeu auxílio material algum, sendo obrigada a arcar com os custos de transporte;
● Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo voo, extremamente, prejudicial; ● Padeceu de um atraso absurdo na sua viagem de 24 (VINTE E QUATRO) ORAS
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material algum. Esta, sofreu danos de ordem moral e material, não lhe restando alternativas, senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS e sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré, pelos prejuízos morais e materiais que ocasionou a parte Autora. Sendo que, aquela, deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada, e de forma que, seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviço ferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas erifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a parte Autora foi obrigada a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para, então, ser surpreendida, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu um atraso de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo da parte Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-
/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgament m 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré, ser condenada, a indenizar a parte Autora, pela perda do tempo útil de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS em sua viagem, devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
ECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉRE ONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO D ERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexã m Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicaçã onsumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para trê ias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerári esgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/202 em comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresa equeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço d ransporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R .000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor d denização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), qu e mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente par s fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do auto ECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 1007192202021826000 P 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Dat e Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data d ublicação: 08/11/2021)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de Florianópolis com legítimas, expectativas na realização da viagem. Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, ainda que houvesse disponibilidade, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial, o qual ocorreria somente às 18h15min DO DIA POSTERIOR, ou seja, absurdas e inaceitáveis 24 (VINTE E QUATRO) HORAS após o programado. Deste modo, a parte Autora foi imposta a um atraso de absurdas 24 (VINTE E QUATRO) HORAS em sua chegada ao destino. Para mais, a parte Requerente não recebeu assistência material alguma por parte da Ré, restando completamente
abandonada pela empresa contratada, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, sendo obrigada a retornar para a casa onde estava hospedada e a arcar com os custos indevidos de transporte para se deslocar até o aeroporto no dia do novo voo imposto. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino a parte Autora perdeu 1 (UM) DIA INTEIRO do retorno a sua rotina diária em casa e sua programação de trabalho. Um absurdo!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga- se que seja a mesma condenada, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
● DOS DANOS EMERGENTES
uanto aos danos emergentes, SÉRGIO CAVALIERI FILHO assim se manifest
O dano emergente, também chamado positivo, este, sim, importa efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O Código Civil, ao disciplinar a matéria no seu art. 402 (reprodução fiel do art. 1059 do Código de 1916), caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivamente perdeu. A mensuração do dano emergente, como se vê, não enseja maiores dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido pelo patrimônio da vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes e depois do ato ilícito. Assim dano emergente é tudo que se perdeu, sendo certo que a indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in intefrum. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 74)
Pois bem, no caso em tela, os danos materiais sofridos pela parte Autora consistem no rejuízo de:
(i) R$24,99 (vinte e quatro reais e noventa e nove centavos), referente ao gast om Uber, pago em dinheiro, relativo ao deslocamento feito entre casa que estava hospedad té o aeroporto. (Doc. 5 – Gastos Transporte).
Dessa forma, deve a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora pelos danos emergentes suportados, o montante de R$24,99 (vinte e quatro reais e noventa e nove centavos), referente às despesas com transporte, pois decorrem da má-prestação de serviços.
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que apresente informações completas sobre o voo qual a parte Autora de fato viajou e comprove que prestou auxílio material a parte Autora por meio de recibo assinado pela mesma, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos emergentes no importe total de R$24,99 (vinte e quatro reais e noventa e nove centavos), com correção e juros ao final, considerando o caráter REPARATÓRIO da indenização;
5. Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$20.024,99 (vinte mil, vinte e quatro reais e noventa e nove centavos).
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 8 de fevereiro de 2023.
gor Coelho dos Anjos OAB/MG 153.479 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5003969-61.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5003969-61.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 10/02/2023 Valor da causa: R$ 20.024,99 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
XMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA D
LUIZA ULIANA MAGNAGO, brasileira, solteira, agente comercial, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº 116.393.297-30, RG: 2279186, e- mail: luizauliana@gmail.com , residente e domiciliada à Av. Carlos Moreira Lima, nº250, aptº 701, Bairro: Bento Ferreira, Vitória/ES, CEP: 29.050-652, vem respeitosamente, perante V. Exa., por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 - procuração), propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), Pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 02.012.862/0001-60., com sede na Rua Ática, n.º 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br , pelas razões fáticas e jurídicas expostas a seguir:
I DOS FATOS
A parte Autora, residente em Vitória/ES, adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem de volta entre as cidades de Florianópolis/SC e Vitória/ES, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE VOLTA: 09/10/2022 Florianópolis (FLN) – 18h25 ➔ São Paulo (CGH) – 19h35 São Paulo (CGH) – 20h55 ➔ Vitória (VIX) – 22h25
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de Florianópolis com legítimas, expectativas na realização da viagem. Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, ainda que houvesse disponibilidade, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial, o qual ocorreria somente às 18h15min DO DIA POSTERIOR, ou seja, absurdas e inaceitáveis 24 (VINTE E QUATRO) HORAS após o programado. Deste modo, a parte Autora foi imposta a um atraso de absurdas 24 (VINTE E QUATRO) HORAS em sua chegada ao destino. Para mais, a parte Requerente não recebeu assistência material alguma por parte da Ré, restando completamente abandonada pela empresa contratada, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, sendo obrigada a retornar para a casa onde estava hospedada e a arcar com os custos indevidos de transporte para se deslocar até o aeroporto no dia do novo voo imposto. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino a parte Autora perdeu 1 (UM) DIA INTEIRO do retorno a sua rotina diária em
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a parte Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que a parte Autora, residente em Vitória/ES, havia programado referida viagem com intuito de retornar para casa após alguns dias de lazer e descanso. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de volta, a parte Autora se deslocou até o aeroporto de Florianópolis, chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto de Florianópolis e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, portando todos os documentos necessários e com suas passagens em mãos, a parte Requerente foi desagradavelmente informada por um preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc.3 – Comprovante de cancelamento).
É de se imaginar a indignação da parte Autora, que além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, teve que se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto de Florianópolis, em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que a mesma se sentisse completamente enganada e lesada.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, a parte Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera em pé em uma fila do aeroporto de Florianópolis, estando completamente exausta física e psicologicamente, foi informado a parte Autora por um preposto da cia aérea Ré que, teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo, completamente prejudicial, que ocorreria somente às 18h15min DO DIA POSTERIOR, ou seja, absurdas e inaceitáveis 24 (VINTE E QUATRO) HORAS após o programado. Situação que, por si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição à mesma quanto a sua
Ademais, os funcionários da cia aérea Requerida sequer emitiram bilhete para o nov voo imposto a parte Requerente, abandonando-a a própria sorte no aeroporto, completament insegura quanto ao andamento de sua viagem.
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum foi ofertado a parte Autora possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela, a única opção, da parte Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso na volta acarretaria a mesma.
Diante disso, extremamente inconformada e, sem receber qualquer outra opção, a parte Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário)
NOVO VOO DE VOLTA: 10/10/2022 Florianópolis (FLN) – 18h15 ➔ São Paulo (GRU) – 19h35 São Paulo (GRU) – 20h45 ➔ Vitória (VIX) – 22h15
É perceptível, portanto, que a parte Autora sofreu um atraso absurdo de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS em sua chegada ao destino!
Ressalta-se ainda que, durante todo o período em que foi obrigada a permanecer no aeroporto, aguardando pelo o novo voo, a parte Autora não recebeu assistência alguma da Ré, sendo deixada à própria sorte, sentindo-se extremamente humilhada e desamparada. Deste modo, foi obrigada a retornar para a casa onde estava hospedada e a arcar com os custos indevidos de transporte para se deslocar até o aeroporto no dia do novo voo imposto. (Doc. 5 – Gastos Transporte).
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, a parte Autora perdeu 1 (UM) DIA INTEIRO do retorno a sua rotina diária em casa e sua programação de trabalho.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da é:
● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do ancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de ssistência material referente à alimentação, transporte e hospedagem);
● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS na chegada ao destino;
E os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
E os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
● Foi, drasticamente, surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se contrava no aeroporto com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não ecebeu auxílio material algum, sendo obrigada a arcar com os custos de transporte;
● Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo voo, extremamente, prejudicial; ● Padeceu de um atraso absurdo na sua viagem de 24 (VINTE E QUATRO) ORAS
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material algum. Esta, sofreu danos de ordem moral e material, não lhe restando alternativas, senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS e sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré, pelos prejuízos morais e materiais que ocasionou a parte Autora. Sendo que, aquela, deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada, e de forma que, seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviço ferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas erifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a parte Autora foi obrigada a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para, então, ser surpreendida, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu um atraso de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo da parte Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-
/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgament m 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré, ser condenada, a indenizar a parte Autora, pela perda do tempo útil de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS em sua viagem, devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
ECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉRE ONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO D ERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexã m Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicaçã onsumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para trê ias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerári esgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/202 em comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresa equeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço d ransporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R .000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor d denização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), qu e mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente par s fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do auto ECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 1007192202021826000 P 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Dat e Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data d ublicação: 08/11/2021)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de Florianópolis com legítimas, expectativas na realização da viagem. Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, ainda que houvesse disponibilidade, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial, o qual ocorreria somente às 18h15min DO DIA POSTERIOR, ou seja, absurdas e inaceitáveis 24 (VINTE E QUATRO) HORAS após o programado. Deste modo, a parte Autora foi imposta a um atraso de absurdas 24 (VINTE E QUATRO) HORAS em sua chegada ao destino. Para mais, a parte Requerente não recebeu assistência material alguma por parte da Ré, restando completamente
abandonada pela empresa contratada, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, sendo obrigada a retornar para a casa onde estava hospedada e a arcar com os custos indevidos de transporte para se deslocar até o aeroporto no dia do novo voo imposto. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino a parte Autora perdeu 1 (UM) DIA INTEIRO do retorno a sua rotina diária em casa e sua programação de trabalho. Um absurdo!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga- se que seja a mesma condenada, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
● DOS DANOS EMERGENTES
uanto aos danos emergentes, SÉRGIO CAVALIERI FILHO assim se manifest
O dano emergente, também chamado positivo, este, sim, importa efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O Código Civil, ao disciplinar a matéria no seu art. 402 (reprodução fiel do art. 1059 do Código de 1916), caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivamente perdeu. A mensuração do dano emergente, como se vê, não enseja maiores dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido pelo patrimônio da vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes e depois do ato ilícito. Assim dano emergente é tudo que se perdeu, sendo certo que a indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in intefrum. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 74)
Pois bem, no caso em tela, os danos materiais sofridos pela parte Autora consistem no rejuízo de:
(i) R$24,99 (vinte e quatro reais e noventa e nove centavos), referente ao gast om Uber, pago em dinheiro, relativo ao deslocamento feito entre casa que estava hospedad té o aeroporto. (Doc. 5 – Gastos Transporte).
Dessa forma, deve a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora pelos danos emergentes suportados, o montante de R$24,99 (vinte e quatro reais e noventa e nove centavos), referente às despesas com transporte, pois decorrem da má-prestação de serviços.
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que apresente informações completas sobre o voo qual a parte Autora de fato viajou e comprove que prestou auxílio material a parte Autora por meio de recibo assinado pela mesma, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos emergentes no importe total de R$24,99 (vinte e quatro reais e noventa e nove centavos), com correção e juros ao final, considerando o caráter REPARATÓRIO da indenização;
5. Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$20.024,99 (vinte mil, vinte e quatro reais e noventa e nove centavos).
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 8 de fevereiro de 2023.
gor Coelho dos Anjos OAB/MG 153.479 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5003969-61.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5003969-61.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 10/02/2023 Valor da causa: R$ 20.024,99 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
XMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA D
LUIZA ULIANA MAGNAGO, brasileira, solteira, agente comercial, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº 116.393.297-30, RG: 2279186, e- mail: luizauliana@gmail.com , residente e domiciliada à Av. Carlos Moreira Lima, nº250, aptº 701, Bairro: Bento Ferreira, Vitória/ES, CEP: 29.050-652, vem respeitosamente, perante V. Exa., por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 - procuração), propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), Pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 02.012.862/0001-60., com sede na Rua Ática, n.º 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br , pelas razões fáticas e jurídicas expostas a seguir:
I DOS FATOS
A parte Autora, residente em Vitória/ES, adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem de volta entre as cidades de Florianópolis/SC e Vitória/ES, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE VOLTA: 09/10/2022 Florianópolis (FLN) – 18h25 ➔ São Paulo (CGH) – 19h35 São Paulo (CGH) – 20h55 ➔ Vitória (VIX) – 22h25
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de Florianópolis com legítimas, expectativas na realização da viagem. Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, ainda que houvesse disponibilidade, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial, o qual ocorreria somente às 18h15min DO DIA POSTERIOR, ou seja, absurdas e inaceitáveis 24 (VINTE E QUATRO) HORAS após o programado. Deste modo, a parte Autora foi imposta a um atraso de absurdas 24 (VINTE E QUATRO) HORAS em sua chegada ao destino. Para mais, a parte Requerente não recebeu assistência material alguma por parte da Ré, restando completamente abandonada pela empresa contratada, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, sendo obrigada a retornar para a casa onde estava hospedada e a arcar com os custos indevidos de transporte para se deslocar até o aeroporto no dia do novo voo imposto. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino a parte Autora perdeu 1 (UM) DIA INTEIRO do retorno a sua rotina diária em
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a parte Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que a parte Autora, residente em Vitória/ES, havia programado referida viagem com intuito de retornar para casa após alguns dias de lazer e descanso. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de volta, a parte Autora se deslocou até o aeroporto de Florianópolis, chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto de Florianópolis e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, portando todos os documentos necessários e com suas passagens em mãos, a parte Requerente foi desagradavelmente informada por um preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc.3 – Comprovante de cancelamento).
É de se imaginar a indignação da parte Autora, que além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, teve que se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto de Florianópolis, em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que a mesma se sentisse completamente enganada e lesada.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, a parte Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera em pé em uma fila do aeroporto de Florianópolis, estando completamente exausta física e psicologicamente, foi informado a parte Autora por um preposto da cia aérea Ré que, teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo, completamente prejudicial, que ocorreria somente às 18h15min DO DIA POSTERIOR, ou seja, absurdas e inaceitáveis 24 (VINTE E QUATRO) HORAS após o programado. Situação que, por si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição à mesma quanto a sua
Ademais, os funcionários da cia aérea Requerida sequer emitiram bilhete para o nov voo imposto a parte Requerente, abandonando-a a própria sorte no aeroporto, completament insegura quanto ao andamento de sua viagem.
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum foi ofertado a parte Autora possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela, a única opção, da parte Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso na volta acarretaria a mesma.
Diante disso, extremamente inconformada e, sem receber qualquer outra opção, a parte Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário)
NOVO VOO DE VOLTA: 10/10/2022 Florianópolis (FLN) – 18h15 ➔ São Paulo (GRU) – 19h35 São Paulo (GRU) – 20h45 ➔ Vitória (VIX) – 22h15
É perceptível, portanto, que a parte Autora sofreu um atraso absurdo de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS em sua chegada ao destino!
Ressalta-se ainda que, durante todo o período em que foi obrigada a permanecer no aeroporto, aguardando pelo o novo voo, a parte Autora não recebeu assistência alguma da Ré, sendo deixada à própria sorte, sentindo-se extremamente humilhada e desamparada. Deste modo, foi obrigada a retornar para a casa onde estava hospedada e a arcar com os custos indevidos de transporte para se deslocar até o aeroporto no dia do novo voo imposto. (Doc. 5 – Gastos Transporte).
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, a parte Autora perdeu 1 (UM) DIA INTEIRO do retorno a sua rotina diária em casa e sua programação de trabalho.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da é:
● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do ancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de ssistência material referente à alimentação, transporte e hospedagem);
● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS na chegada ao destino;
E os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
E os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
● Foi, drasticamente, surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se contrava no aeroporto com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não ecebeu auxílio material algum, sendo obrigada a arcar com os custos de transporte;
● Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo voo, extremamente, prejudicial; ● Padeceu de um atraso absurdo na sua viagem de 24 (VINTE E QUATRO) ORAS
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material algum. Esta, sofreu danos de ordem moral e material, não lhe restando alternativas, senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS e sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré, pelos prejuízos morais e materiais que ocasionou a parte Autora. Sendo que, aquela, deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada, e de forma que, seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviço ferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas erifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a parte Autora foi obrigada a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para, então, ser surpreendida, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu um atraso de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo da parte Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-
/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgament m 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré, ser condenada, a indenizar a parte Autora, pela perda do tempo útil de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS em sua viagem, devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
ECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉRE ONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO D ERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexã m Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicaçã onsumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para trê ias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerári esgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/202 em comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresa equeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço d ransporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R .000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor d denização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), qu e mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente par s fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do auto ECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 1007192202021826000 P 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Dat e Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data d ublicação: 08/11/2021)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de Florianópolis com legítimas, expectativas na realização da viagem. Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, ainda que houvesse disponibilidade, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial, o qual ocorreria somente às 18h15min DO DIA POSTERIOR, ou seja, absurdas e inaceitáveis 24 (VINTE E QUATRO) HORAS após o programado. Deste modo, a parte Autora foi imposta a um atraso de absurdas 24 (VINTE E QUATRO) HORAS em sua chegada ao destino. Para mais, a parte Requerente não recebeu assistência material alguma por parte da Ré, restando completamente
abandonada pela empresa contratada, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, sendo obrigada a retornar para a casa onde estava hospedada e a arcar com os custos indevidos de transporte para se deslocar até o aeroporto no dia do novo voo imposto. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino a parte Autora perdeu 1 (UM) DIA INTEIRO do retorno a sua rotina diária em casa e sua programação de trabalho. Um absurdo!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga- se que seja a mesma condenada, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
● DOS DANOS EMERGENTES
uanto aos danos emergentes, SÉRGIO CAVALIERI FILHO assim se manifest
O dano emergente, também chamado positivo, este, sim, importa efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O Código Civil, ao disciplinar a matéria no seu art. 402 (reprodução fiel do art. 1059 do Código de 1916), caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivamente perdeu. A mensuração do dano emergente, como se vê, não enseja maiores dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido pelo patrimônio da vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes e depois do ato ilícito. Assim dano emergente é tudo que se perdeu, sendo certo que a indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in intefrum. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 74)
Pois bem, no caso em tela, os danos materiais sofridos pela parte Autora consistem no rejuízo de:
(i) R$24,99 (vinte e quatro reais e noventa e nove centavos), referente ao gast om Uber, pago em dinheiro, relativo ao deslocamento feito entre casa que estava hospedad té o aeroporto. (Doc. 5 – Gastos Transporte).
Dessa forma, deve a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora pelos danos emergentes suportados, o montante de R$24,99 (vinte e quatro reais e noventa e nove centavos), referente às despesas com transporte, pois decorrem da má-prestação de serviços.
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que apresente informações completas sobre o voo qual a parte Autora de fato viajou e comprove que prestou auxílio material a parte Autora por meio de recibo assinado pela mesma, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos emergentes no importe total de R$24,99 (vinte e quatro reais e noventa e nove centavos), com correção e juros ao final, considerando o caráter REPARATÓRIO da indenização;
5. Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$20.024,99 (vinte mil, vinte e quatro reais e noventa e nove centavos).
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 8 de fevereiro de 2023.
gor Coelho dos Anjos OAB/MG 153.479 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5003969-61.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5003969-61.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 10/02/2023 Valor da causa: R$ 20.024,99 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
XMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA D
LUIZA ULIANA MAGNAGO, brasileira, solteira, agente comercial, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº 116.393.297-30, RG: 2279186, e- mail: luizauliana@gmail.com , residente e domiciliada à Av. Carlos Moreira Lima, nº250, aptº 701, Bairro: Bento Ferreira, Vitória/ES, CEP: 29.050-652, vem respeitosamente, perante V. Exa., por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 - procuração), propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), Pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 02.012.862/0001-60., com sede na Rua Ática, n.º 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br , pelas razões fáticas e jurídicas expostas a seguir:
I DOS FATOS
A parte Autora, residente em Vitória/ES, adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem de volta entre as cidades de Florianópolis/SC e Vitória/ES, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE VOLTA: 09/10/2022 Florianópolis (FLN) – 18h25 ➔ São Paulo (CGH) – 19h35 São Paulo (CGH) – 20h55 ➔ Vitória (VIX) – 22h25
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de Florianópolis com legítimas, expectativas na realização da viagem. Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, ainda que houvesse disponibilidade, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial, o qual ocorreria somente às 18h15min DO DIA POSTERIOR, ou seja, absurdas e inaceitáveis 24 (VINTE E QUATRO) HORAS após o programado. Deste modo, a parte Autora foi imposta a um atraso de absurdas 24 (VINTE E QUATRO) HORAS em sua chegada ao destino. Para mais, a parte Requerente não recebeu assistência material alguma por parte da Ré, restando completamente abandonada pela empresa contratada, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, sendo obrigada a retornar para a casa onde estava hospedada e a arcar com os custos indevidos de transporte para se deslocar até o aeroporto no dia do novo voo imposto. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino a parte Autora perdeu 1 (UM) DIA INTEIRO do retorno a sua rotina diária em
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a parte Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que a parte Autora, residente em Vitória/ES, havia programado referida viagem com intuito de retornar para casa após alguns dias de lazer e descanso. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de volta, a parte Autora se deslocou até o aeroporto de Florianópolis, chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto de Florianópolis e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, portando todos os documentos necessários e com suas passagens em mãos, a parte Requerente foi desagradavelmente informada por um preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc.3 – Comprovante de cancelamento).
É de se imaginar a indignação da parte Autora, que além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, teve que se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto de Florianópolis, em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que a mesma se sentisse completamente enganada e lesada.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, a parte Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera em pé em uma fila do aeroporto de Florianópolis, estando completamente exausta física e psicologicamente, foi informado a parte Autora por um preposto da cia aérea Ré que, teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo, completamente prejudicial, que ocorreria somente às 18h15min DO DIA POSTERIOR, ou seja, absurdas e inaceitáveis 24 (VINTE E QUATRO) HORAS após o programado. Situação que, por si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição à mesma quanto a sua
Ademais, os funcionários da cia aérea Requerida sequer emitiram bilhete para o nov voo imposto a parte Requerente, abandonando-a a própria sorte no aeroporto, completament insegura quanto ao andamento de sua viagem.
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum foi ofertado a parte Autora possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela, a única opção, da parte Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso na volta acarretaria a mesma.
Diante disso, extremamente inconformada e, sem receber qualquer outra opção, a parte Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário)
NOVO VOO DE VOLTA: 10/10/2022 Florianópolis (FLN) – 18h15 ➔ São Paulo (GRU) – 19h35 São Paulo (GRU) – 20h45 ➔ Vitória (VIX) – 22h15
É perceptível, portanto, que a parte Autora sofreu um atraso absurdo de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS em sua chegada ao destino!
Ressalta-se ainda que, durante todo o período em que foi obrigada a permanecer no aeroporto, aguardando pelo o novo voo, a parte Autora não recebeu assistência alguma da Ré, sendo deixada à própria sorte, sentindo-se extremamente humilhada e desamparada. Deste modo, foi obrigada a retornar para a casa onde estava hospedada e a arcar com os custos indevidos de transporte para se deslocar até o aeroporto no dia do novo voo imposto. (Doc. 5 – Gastos Transporte).
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, a parte Autora perdeu 1 (UM) DIA INTEIRO do retorno a sua rotina diária em casa e sua programação de trabalho.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da é:
● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do ancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de ssistência material referente à alimentação, transporte e hospedagem);
● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS na chegada ao destino;
E os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
E os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
● Foi, drasticamente, surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se contrava no aeroporto com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não ecebeu auxílio material algum, sendo obrigada a arcar com os custos de transporte;
● Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo voo, extremamente, prejudicial; ● Padeceu de um atraso absurdo na sua viagem de 24 (VINTE E QUATRO) ORAS
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material algum. Esta, sofreu danos de ordem moral e material, não lhe restando alternativas, senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS e sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré, pelos prejuízos morais e materiais que ocasionou a parte Autora. Sendo que, aquela, deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada, e de forma que, seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviço ferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas erifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a parte Autora foi obrigada a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para, então, ser surpreendida, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu um atraso de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo da parte Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-
/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgament m 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré, ser condenada, a indenizar a parte Autora, pela perda do tempo útil de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS em sua viagem, devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
ECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉRE ONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO D ERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexã m Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicaçã onsumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para trê ias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerári esgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/202 em comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresa equeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço d ransporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R .000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor d denização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), qu e mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente par s fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do auto ECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 1007192202021826000 P 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Dat e Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data d ublicação: 08/11/2021)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de Florianópolis com legítimas, expectativas na realização da viagem. Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, ainda que houvesse disponibilidade, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial, o qual ocorreria somente às 18h15min DO DIA POSTERIOR, ou seja, absurdas e inaceitáveis 24 (VINTE E QUATRO) HORAS após o programado. Deste modo, a parte Autora foi imposta a um atraso de absurdas 24 (VINTE E QUATRO) HORAS em sua chegada ao destino. Para mais, a parte Requerente não recebeu assistência material alguma por parte da Ré, restando completamente
abandonada pela empresa contratada, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, sendo obrigada a retornar para a casa onde estava hospedada e a arcar com os custos indevidos de transporte para se deslocar até o aeroporto no dia do novo voo imposto. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino a parte Autora perdeu 1 (UM) DIA INTEIRO do retorno a sua rotina diária em casa e sua programação de trabalho. Um absurdo!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga- se que seja a mesma condenada, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
● DOS DANOS EMERGENTES
uanto aos danos emergentes, SÉRGIO CAVALIERI FILHO assim se manifest
O dano emergente, também chamado positivo, este, sim, importa efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O Código Civil, ao disciplinar a matéria no seu art. 402 (reprodução fiel do art. 1059 do Código de 1916), caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivamente perdeu. A mensuração do dano emergente, como se vê, não enseja maiores dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido pelo patrimônio da vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes e depois do ato ilícito. Assim dano emergente é tudo que se perdeu, sendo certo que a indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in intefrum. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 74)
Pois bem, no caso em tela, os danos materiais sofridos pela parte Autora consistem no rejuízo de:
(i) R$24,99 (vinte e quatro reais e noventa e nove centavos), referente ao gast om Uber, pago em dinheiro, relativo ao deslocamento feito entre casa que estava hospedad té o aeroporto. (Doc. 5 – Gastos Transporte).
Dessa forma, deve a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora pelos danos emergentes suportados, o montante de R$24,99 (vinte e quatro reais e noventa e nove centavos), referente às despesas com transporte, pois decorrem da má-prestação de serviços.
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que apresente informações completas sobre o voo qual a parte Autora de fato viajou e comprove que prestou auxílio material a parte Autora por meio de recibo assinado pela mesma, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos emergentes no importe total de R$24,99 (vinte e quatro reais e noventa e nove centavos), com correção e juros ao final, considerando o caráter REPARATÓRIO da indenização;
5. Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$20.024,99 (vinte mil, vinte e quatro reais e noventa e nove centavos).
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 8 de fevereiro de 2023.
gor Coelho dos Anjos OAB/MG 153.479 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5003969-61.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5003969-61.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 10/02/2023 Valor da causa: R$ 20.024,99 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
XMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA D
LUIZA ULIANA MAGNAGO, brasileira, solteira, agente comercial, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº 116.393.297-30, RG: 2279186, e- mail: luizauliana@gmail.com , residente e domiciliada à Av. Carlos Moreira Lima, nº250, aptº 701, Bairro: Bento Ferreira, Vitória/ES, CEP: 29.050-652, vem respeitosamente, perante V. Exa., por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 - procuração), propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), Pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 02.012.862/0001-60., com sede na Rua Ática, n.º 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br , pelas razões fáticas e jurídicas expostas a seguir:
I DOS FATOS
A parte Autora, residente em Vitória/ES, adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem de volta entre as cidades de Florianópolis/SC e Vitória/ES, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE VOLTA: 09/10/2022 Florianópolis (FLN) – 18h25 ➔ São Paulo (CGH) – 19h35 São Paulo (CGH) – 20h55 ➔ Vitória (VIX) – 22h25
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de Florianópolis com legítimas, expectativas na realização da viagem. Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, ainda que houvesse disponibilidade, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial, o qual ocorreria somente às 18h15min DO DIA POSTERIOR, ou seja, absurdas e inaceitáveis 24 (VINTE E QUATRO) HORAS após o programado. Deste modo, a parte Autora foi imposta a um atraso de absurdas 24 (VINTE E QUATRO) HORAS em sua chegada ao destino. Para mais, a parte Requerente não recebeu assistência material alguma por parte da Ré, restando completamente abandonada pela empresa contratada, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, sendo obrigada a retornar para a casa onde estava hospedada e a arcar com os custos indevidos de transporte para se deslocar até o aeroporto no dia do novo voo imposto. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino a parte Autora perdeu 1 (UM) DIA INTEIRO do retorno a sua rotina diária em
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a parte Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que a parte Autora, residente em Vitória/ES, havia programado referida viagem com intuito de retornar para casa após alguns dias de lazer e descanso. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de volta, a parte Autora se deslocou até o aeroporto de Florianópolis, chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto de Florianópolis e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, portando todos os documentos necessários e com suas passagens em mãos, a parte Requerente foi desagradavelmente informada por um preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc.3 – Comprovante de cancelamento).
É de se imaginar a indignação da parte Autora, que além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, teve que se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto de Florianópolis, em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que a mesma se sentisse completamente enganada e lesada.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, a parte Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera em pé em uma fila do aeroporto de Florianópolis, estando completamente exausta física e psicologicamente, foi informado a parte Autora por um preposto da cia aérea Ré que, teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo, completamente prejudicial, que ocorreria somente às 18h15min DO DIA POSTERIOR, ou seja, absurdas e inaceitáveis 24 (VINTE E QUATRO) HORAS após o programado. Situação que, por si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição à mesma quanto a sua
Ademais, os funcionários da cia aérea Requerida sequer emitiram bilhete para o nov voo imposto a parte Requerente, abandonando-a a própria sorte no aeroporto, completament insegura quanto ao andamento de sua viagem.
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum foi ofertado a parte Autora possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela, a única opção, da parte Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso na volta acarretaria a mesma.
Diante disso, extremamente inconformada e, sem receber qualquer outra opção, a parte Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário)
NOVO VOO DE VOLTA: 10/10/2022 Florianópolis (FLN) – 18h15 ➔ São Paulo (GRU) – 19h35 São Paulo (GRU) – 20h45 ➔ Vitória (VIX) – 22h15
É perceptível, portanto, que a parte Autora sofreu um atraso absurdo de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS em sua chegada ao destino!
Ressalta-se ainda que, durante todo o período em que foi obrigada a permanecer no aeroporto, aguardando pelo o novo voo, a parte Autora não recebeu assistência alguma da Ré, sendo deixada à própria sorte, sentindo-se extremamente humilhada e desamparada. Deste modo, foi obrigada a retornar para a casa onde estava hospedada e a arcar com os custos indevidos de transporte para se deslocar até o aeroporto no dia do novo voo imposto. (Doc. 5 – Gastos Transporte).
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, a parte Autora perdeu 1 (UM) DIA INTEIRO do retorno a sua rotina diária em casa e sua programação de trabalho.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da é:
● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do ancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de ssistência material referente à alimentação, transporte e hospedagem);
● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS na chegada ao destino;
E os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
E os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
● Foi, drasticamente, surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se contrava no aeroporto com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não ecebeu auxílio material algum, sendo obrigada a arcar com os custos de transporte;
● Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo voo, extremamente, prejudicial; ● Padeceu de um atraso absurdo na sua viagem de 24 (VINTE E QUATRO) ORAS
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material algum. Esta, sofreu danos de ordem moral e material, não lhe restando alternativas, senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS e sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré, pelos prejuízos morais e materiais que ocasionou a parte Autora. Sendo que, aquela, deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada, e de forma que, seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviço ferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas erifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a parte Autora foi obrigada a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para, então, ser surpreendida, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu um atraso de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo da parte Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-
/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgament m 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré, ser condenada, a indenizar a parte Autora, pela perda do tempo útil de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS em sua viagem, devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
ECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉRE ONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO D ERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexã m Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicaçã onsumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para trê ias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerári esgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/202 em comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresa equeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço d ransporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R .000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor d denização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), qu e mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente par s fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do auto ECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 1007192202021826000 P 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Dat e Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data d ublicação: 08/11/2021)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de Florianópolis com legítimas, expectativas na realização da viagem. Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, ainda que houvesse disponibilidade, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial, o qual ocorreria somente às 18h15min DO DIA POSTERIOR, ou seja, absurdas e inaceitáveis 24 (VINTE E QUATRO) HORAS após o programado. Deste modo, a parte Autora foi imposta a um atraso de absurdas 24 (VINTE E QUATRO) HORAS em sua chegada ao destino. Para mais, a parte Requerente não recebeu assistência material alguma por parte da Ré, restando completamente
abandonada pela empresa contratada, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, sendo obrigada a retornar para a casa onde estava hospedada e a arcar com os custos indevidos de transporte para se deslocar até o aeroporto no dia do novo voo imposto. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino a parte Autora perdeu 1 (UM) DIA INTEIRO do retorno a sua rotina diária em casa e sua programação de trabalho. Um absurdo!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga- se que seja a mesma condenada, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
● DOS DANOS EMERGENTES
uanto aos danos emergentes, SÉRGIO CAVALIERI FILHO assim se manifest
O dano emergente, também chamado positivo, este, sim, importa efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O Código Civil, ao disciplinar a matéria no seu art. 402 (reprodução fiel do art. 1059 do Código de 1916), caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivamente perdeu. A mensuração do dano emergente, como se vê, não enseja maiores dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido pelo patrimônio da vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes e depois do ato ilícito. Assim dano emergente é tudo que se perdeu, sendo certo que a indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in intefrum. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 74)
Pois bem, no caso em tela, os danos materiais sofridos pela parte Autora consistem no rejuízo de:
(i) R$24,99 (vinte e quatro reais e noventa e nove centavos), referente ao gast om Uber, pago em dinheiro, relativo ao deslocamento feito entre casa que estava hospedad té o aeroporto. (Doc. 5 – Gastos Transporte).
Dessa forma, deve a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora pelos danos emergentes suportados, o montante de R$24,99 (vinte e quatro reais e noventa e nove centavos), referente às despesas com transporte, pois decorrem da má-prestação de serviços.
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que apresente informações completas sobre o voo qual a parte Autora de fato viajou e comprove que prestou auxílio material a parte Autora por meio de recibo assinado pela mesma, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos emergentes no importe total de R$24,99 (vinte e quatro reais e noventa e nove centavos), com correção e juros ao final, considerando o caráter REPARATÓRIO da indenização;
5. Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$20.024,99 (vinte mil, vinte e quatro reais e noventa e nove centavos).
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 8 de fevereiro de 2023.
gor Coelho dos Anjos OAB/MG 153.479 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5003969-61.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5003969-61.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 10/02/2023 Valor da causa: R$ 20.024,99 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
XMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA D
LUIZA ULIANA MAGNAGO, brasileira, solteira, agente comercial, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº 116.393.297-30, RG: 2279186, e- mail: luizauliana@gmail.com , residente e domiciliada à Av. Carlos Moreira Lima, nº250, aptº 701, Bairro: Bento Ferreira, Vitória/ES, CEP: 29.050-652, vem respeitosamente, perante V. Exa., por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 - procuração), propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), Pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 02.012.862/0001-60., com sede na Rua Ática, n.º 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br , pelas razões fáticas e jurídicas expostas a seguir:
I DOS FATOS
A parte Autora, residente em Vitória/ES, adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem de volta entre as cidades de Florianópolis/SC e Vitória/ES, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE VOLTA: 09/10/2022 Florianópolis (FLN) – 18h25 ➔ São Paulo (CGH) – 19h35 São Paulo (CGH) – 20h55 ➔ Vitória (VIX) – 22h25
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de Florianópolis com legítimas, expectativas na realização da viagem. Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, ainda que houvesse disponibilidade, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial, o qual ocorreria somente às 18h15min DO DIA POSTERIOR, ou seja, absurdas e inaceitáveis 24 (VINTE E QUATRO) HORAS após o programado. Deste modo, a parte Autora foi imposta a um atraso de absurdas 24 (VINTE E QUATRO) HORAS em sua chegada ao destino. Para mais, a parte Requerente não recebeu assistência material alguma por parte da Ré, restando completamente abandonada pela empresa contratada, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, sendo obrigada a retornar para a casa onde estava hospedada e a arcar com os custos indevidos de transporte para se deslocar até o aeroporto no dia do novo voo imposto. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino a parte Autora perdeu 1 (UM) DIA INTEIRO do retorno a sua rotina diária em
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a parte Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que a parte Autora, residente em Vitória/ES, havia programado referida viagem com intuito de retornar para casa após alguns dias de lazer e descanso. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de volta, a parte Autora se deslocou até o aeroporto de Florianópolis, chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto de Florianópolis e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, portando todos os documentos necessários e com suas passagens em mãos, a parte Requerente foi desagradavelmente informada por um preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc.3 – Comprovante de cancelamento).
É de se imaginar a indignação da parte Autora, que além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, teve que se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto de Florianópolis, em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que a mesma se sentisse completamente enganada e lesada.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, a parte Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera em pé em uma fila do aeroporto de Florianópolis, estando completamente exausta física e psicologicamente, foi informado a parte Autora por um preposto da cia aérea Ré que, teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo, completamente prejudicial, que ocorreria somente às 18h15min DO DIA POSTERIOR, ou seja, absurdas e inaceitáveis 24 (VINTE E QUATRO) HORAS após o programado. Situação que, por si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição à mesma quanto a sua
Ademais, os funcionários da cia aérea Requerida sequer emitiram bilhete para o nov voo imposto a parte Requerente, abandonando-a a própria sorte no aeroporto, completament insegura quanto ao andamento de sua viagem.
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum foi ofertado a parte Autora possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela, a única opção, da parte Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso na volta acarretaria a mesma.
Diante disso, extremamente inconformada e, sem receber qualquer outra opção, a parte Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário)
NOVO VOO DE VOLTA: 10/10/2022 Florianópolis (FLN) – 18h15 ➔ São Paulo (GRU) – 19h35 São Paulo (GRU) – 20h45 ➔ Vitória (VIX) – 22h15
É perceptível, portanto, que a parte Autora sofreu um atraso absurdo de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS em sua chegada ao destino!
Ressalta-se ainda que, durante todo o período em que foi obrigada a permanecer no aeroporto, aguardando pelo o novo voo, a parte Autora não recebeu assistência alguma da Ré, sendo deixada à própria sorte, sentindo-se extremamente humilhada e desamparada. Deste modo, foi obrigada a retornar para a casa onde estava hospedada e a arcar com os custos indevidos de transporte para se deslocar até o aeroporto no dia do novo voo imposto. (Doc. 5 – Gastos Transporte).
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, a parte Autora perdeu 1 (UM) DIA INTEIRO do retorno a sua rotina diária em casa e sua programação de trabalho.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da é:
● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do ancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de ssistência material referente à alimentação, transporte e hospedagem);
● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS na chegada ao destino;
E os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
E os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
● Foi, drasticamente, surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se contrava no aeroporto com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não ecebeu auxílio material algum, sendo obrigada a arcar com os custos de transporte;
● Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo voo, extremamente, prejudicial; ● Padeceu de um atraso absurdo na sua viagem de 24 (VINTE E QUATRO) ORAS
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material algum. Esta, sofreu danos de ordem moral e material, não lhe restando alternativas, senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS e sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré, pelos prejuízos morais e materiais que ocasionou a parte Autora. Sendo que, aquela, deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada, e de forma que, seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviço ferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas erifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a parte Autora foi obrigada a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para, então, ser surpreendida, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu um atraso de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo da parte Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-
/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgament m 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré, ser condenada, a indenizar a parte Autora, pela perda do tempo útil de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS em sua viagem, devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
ECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉRE ONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO D ERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexã m Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicaçã onsumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para trê ias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerári esgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/202 em comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresa equeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço d ransporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R .000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor d denização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), qu e mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente par s fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do auto ECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 1007192202021826000 P 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Dat e Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data d ublicação: 08/11/2021)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de Florianópolis com legítimas, expectativas na realização da viagem. Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, ainda que houvesse disponibilidade, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial, o qual ocorreria somente às 18h15min DO DIA POSTERIOR, ou seja, absurdas e inaceitáveis 24 (VINTE E QUATRO) HORAS após o programado. Deste modo, a parte Autora foi imposta a um atraso de absurdas 24 (VINTE E QUATRO) HORAS em sua chegada ao destino. Para mais, a parte Requerente não recebeu assistência material alguma por parte da Ré, restando completamente
abandonada pela empresa contratada, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, sendo obrigada a retornar para a casa onde estava hospedada e a arcar com os custos indevidos de transporte para se deslocar até o aeroporto no dia do novo voo imposto. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino a parte Autora perdeu 1 (UM) DIA INTEIRO do retorno a sua rotina diária em casa e sua programação de trabalho. Um absurdo!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga- se que seja a mesma condenada, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
● DOS DANOS EMERGENTES
uanto aos danos emergentes, SÉRGIO CAVALIERI FILHO assim se manifest
O dano emergente, também chamado positivo, este, sim, importa efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O Código Civil, ao disciplinar a matéria no seu art. 402 (reprodução fiel do art. 1059 do Código de 1916), caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivamente perdeu. A mensuração do dano emergente, como se vê, não enseja maiores dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido pelo patrimônio da vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes e depois do ato ilícito. Assim dano emergente é tudo que se perdeu, sendo certo que a indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in intefrum. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 74)
Pois bem, no caso em tela, os danos materiais sofridos pela parte Autora consistem no rejuízo de:
(i) R$24,99 (vinte e quatro reais e noventa e nove centavos), referente ao gast om Uber, pago em dinheiro, relativo ao deslocamento feito entre casa que estava hospedad té o aeroporto. (Doc. 5 – Gastos Transporte).
Dessa forma, deve a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora pelos danos emergentes suportados, o montante de R$24,99 (vinte e quatro reais e noventa e nove centavos), referente às despesas com transporte, pois decorrem da má-prestação de serviços.
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que apresente informações completas sobre o voo qual a parte Autora de fato viajou e comprove que prestou auxílio material a parte Autora por meio de recibo assinado pela mesma, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos emergentes no importe total de R$24,99 (vinte e quatro reais e noventa e nove centavos), com correção e juros ao final, considerando o caráter REPARATÓRIO da indenização;
5. Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$20.024,99 (vinte mil, vinte e quatro reais e noventa e nove centavos).
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 8 de fevereiro de 2023.
gor Coelho dos Anjos OAB/MG 153.479 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5003969-61.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5003969-61.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 10/02/2023 Valor da causa: R$ 20.024,99 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
XMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA D
LUIZA ULIANA MAGNAGO, brasileira, solteira, agente comercial, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº 116.393.297-30, RG: 2279186, e- mail: luizauliana@gmail.com , residente e domiciliada à Av. Carlos Moreira Lima, nº250, aptº 701, Bairro: Bento Ferreira, Vitória/ES, CEP: 29.050-652, vem respeitosamente, perante V. Exa., por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 - procuração), propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), Pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 02.012.862/0001-60., com sede na Rua Ática, n.º 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br , pelas razões fáticas e jurídicas expostas a seguir:
I DOS FATOS
A parte Autora, residente em Vitória/ES, adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem de volta entre as cidades de Florianópolis/SC e Vitória/ES, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE VOLTA: 09/10/2022 Florianópolis (FLN) – 18h25 ➔ São Paulo (CGH) – 19h35 São Paulo (CGH) – 20h55 ➔ Vitória (VIX) – 22h25
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de Florianópolis com legítimas, expectativas na realização da viagem. Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, ainda que houvesse disponibilidade, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial, o qual ocorreria somente às 18h15min DO DIA POSTERIOR, ou seja, absurdas e inaceitáveis 24 (VINTE E QUATRO) HORAS após o programado. Deste modo, a parte Autora foi imposta a um atraso de absurdas 24 (VINTE E QUATRO) HORAS em sua chegada ao destino. Para mais, a parte Requerente não recebeu assistência material alguma por parte da Ré, restando completamente abandonada pela empresa contratada, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, sendo obrigada a retornar para a casa onde estava hospedada e a arcar com os custos indevidos de transporte para se deslocar até o aeroporto no dia do novo voo imposto. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino a parte Autora perdeu 1 (UM) DIA INTEIRO do retorno a sua rotina diária em
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a parte Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que a parte Autora, residente em Vitória/ES, havia programado referida viagem com intuito de retornar para casa após alguns dias de lazer e descanso. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de volta, a parte Autora se deslocou até o aeroporto de Florianópolis, chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto de Florianópolis e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, portando todos os documentos necessários e com suas passagens em mãos, a parte Requerente foi desagradavelmente informada por um preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc.3 – Comprovante de cancelamento).
É de se imaginar a indignação da parte Autora, que além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, teve que se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto de Florianópolis, em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que a mesma se sentisse completamente enganada e lesada.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, a parte Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera em pé em uma fila do aeroporto de Florianópolis, estando completamente exausta física e psicologicamente, foi informado a parte Autora por um preposto da cia aérea Ré que, teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo, completamente prejudicial, que ocorreria somente às 18h15min DO DIA POSTERIOR, ou seja, absurdas e inaceitáveis 24 (VINTE E QUATRO) HORAS após o programado. Situação que, por si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição à mesma quanto a sua
Ademais, os funcionários da cia aérea Requerida sequer emitiram bilhete para o nov voo imposto a parte Requerente, abandonando-a a própria sorte no aeroporto, completament insegura quanto ao andamento de sua viagem.
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum foi ofertado a parte Autora possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela, a única opção, da parte Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso na volta acarretaria a mesma.
Diante disso, extremamente inconformada e, sem receber qualquer outra opção, a parte Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário)
NOVO VOO DE VOLTA: 10/10/2022 Florianópolis (FLN) – 18h15 ➔ São Paulo (GRU) – 19h35 São Paulo (GRU) – 20h45 ➔ Vitória (VIX) – 22h15
É perceptível, portanto, que a parte Autora sofreu um atraso absurdo de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS em sua chegada ao destino!
Ressalta-se ainda que, durante todo o período em que foi obrigada a permanecer no aeroporto, aguardando pelo o novo voo, a parte Autora não recebeu assistência alguma da Ré, sendo deixada à própria sorte, sentindo-se extremamente humilhada e desamparada. Deste modo, foi obrigada a retornar para a casa onde estava hospedada e a arcar com os custos indevidos de transporte para se deslocar até o aeroporto no dia do novo voo imposto. (Doc. 5 – Gastos Transporte).
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, a parte Autora perdeu 1 (UM) DIA INTEIRO do retorno a sua rotina diária em casa e sua programação de trabalho.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da é:
● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do ancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de ssistência material referente à alimentação, transporte e hospedagem);
● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS na chegada ao destino;
E os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
E os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
● Foi, drasticamente, surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se contrava no aeroporto com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não ecebeu auxílio material algum, sendo obrigada a arcar com os custos de transporte;
● Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo voo, extremamente, prejudicial; ● Padeceu de um atraso absurdo na sua viagem de 24 (VINTE E QUATRO) ORAS
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material algum. Esta, sofreu danos de ordem moral e material, não lhe restando alternativas, senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS e sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré, pelos prejuízos morais e materiais que ocasionou a parte Autora. Sendo que, aquela, deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada, e de forma que, seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviço ferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas erifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a parte Autora foi obrigada a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para, então, ser surpreendida, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu um atraso de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo da parte Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-
/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgament m 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré, ser condenada, a indenizar a parte Autora, pela perda do tempo útil de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS em sua viagem, devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
ECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉRE ONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO D ERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexã m Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicaçã onsumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para trê ias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerári esgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/202 em comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresa equeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço d ransporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R .000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor d denização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), qu e mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente par s fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do auto ECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 1007192202021826000 P 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Dat e Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data d ublicação: 08/11/2021)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de Florianópolis com legítimas, expectativas na realização da viagem. Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, ainda que houvesse disponibilidade, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial, o qual ocorreria somente às 18h15min DO DIA POSTERIOR, ou seja, absurdas e inaceitáveis 24 (VINTE E QUATRO) HORAS após o programado. Deste modo, a parte Autora foi imposta a um atraso de absurdas 24 (VINTE E QUATRO) HORAS em sua chegada ao destino. Para mais, a parte Requerente não recebeu assistência material alguma por parte da Ré, restando completamente
abandonada pela empresa contratada, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, sendo obrigada a retornar para a casa onde estava hospedada e a arcar com os custos indevidos de transporte para se deslocar até o aeroporto no dia do novo voo imposto. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino a parte Autora perdeu 1 (UM) DIA INTEIRO do retorno a sua rotina diária em casa e sua programação de trabalho. Um absurdo!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga- se que seja a mesma condenada, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
● DOS DANOS EMERGENTES
uanto aos danos emergentes, SÉRGIO CAVALIERI FILHO assim se manifest
O dano emergente, também chamado positivo, este, sim, importa efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O Código Civil, ao disciplinar a matéria no seu art. 402 (reprodução fiel do art. 1059 do Código de 1916), caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivamente perdeu. A mensuração do dano emergente, como se vê, não enseja maiores dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido pelo patrimônio da vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes e depois do ato ilícito. Assim dano emergente é tudo que se perdeu, sendo certo que a indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in intefrum. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 74)
Pois bem, no caso em tela, os danos materiais sofridos pela parte Autora consistem no rejuízo de:
(i) R$24,99 (vinte e quatro reais e noventa e nove centavos), referente ao gast om Uber, pago em dinheiro, relativo ao deslocamento feito entre casa que estava hospedad té o aeroporto. (Doc. 5 – Gastos Transporte).
Dessa forma, deve a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora pelos danos emergentes suportados, o montante de R$24,99 (vinte e quatro reais e noventa e nove centavos), referente às despesas com transporte, pois decorrem da má-prestação de serviços.
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que apresente informações completas sobre o voo qual a parte Autora de fato viajou e comprove que prestou auxílio material a parte Autora por meio de recibo assinado pela mesma, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos emergentes no importe total de R$24,99 (vinte e quatro reais e noventa e nove centavos), com correção e juros ao final, considerando o caráter REPARATÓRIO da indenização;
5. Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$20.024,99 (vinte mil, vinte e quatro reais e noventa e nove centavos).
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 8 de fevereiro de 2023.
gor Coelho dos Anjos OAB/MG 153.479 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5003975-34.2024.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL
KEILA SOUZA GROSSMANN, brasileira, casada, técnica de segurança do trabalho, portadora do RG 164.575-7, inscrito no CPF nº 659.994.795-68, residente e domiciliada na Rua Aurora de Aguiar Ferreira, nº 231, Ed. Paris, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29.090-310, neste ato, por meio de seus advogados (procuração anexa), com endereço profissional na Avenida Leitão da Silva, n.º 389, Bento Ferreira, Vitória/ES, CEP: 29.050-605, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 186 e 927 da Lei 10.406/2002 e artigos 287, 319 do CPC, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60 com endereço na Rua Ática, nº 673, Andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP nº 46.340-42, pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:
I. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
A Autora declara para os devidos fins, ser pobre na forma da lei, não tendo condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de seu próprio sustento, bem como o de sua família.
Sendo assim, na esteira do que preceitua o art. 98 da Lei nº 13.105/2015, a insuficiência de recursos da pessoa natural ou jurídica para o pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios é requisito suficiente para a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Ademais, o parágrafo 3º do art. 99 do mesmo diploma legal é expresso ao dizer que há presunção de veracidade na alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural.
II. DOS FATOS
A Requerente, adquiriu passagem aérea com destino a Joinville/SC, através da Requerida, pois estava viajando a trabalho, no seguinte trecho conforme imagem abaixo:
A) VOO LA 3651 – Vitória - VIX (Vitória/ES) às 05:55h x Congonhas (CGH/SP) com previsão de chegada às 07:35h, na data de 23/11/2023;
B) VOO LA 7860 – Congonhas (CGH/SP) às 09:15h x Joinville/SC com previsão de chegada às 10:30h, na data de 23/11/2023;
O trajeto de vôo previa a realização de duas conexões sendo a primeira na cidade de São Paulo/SP no aeroporto de Congonhas às 07:35h, ocasião em que ocorreria a troca de vôo para a 2ª conexão na cidade de São Paulo/SP, no aroporto de Congonhas às 09:15h com previsão de chegada ao destino final na cidade de Joinville/SC às 10:30.
Ao se aproximar do destino final, Joinville/SC o avião não conseguiu aterrisar devido as condições climáticas de chuvas intensas, tendo o voo conduzido para o Aeroporto de Porto Alegre/RS, com a chegada às 10:30.
Quando chegaram ao novo aeroporto não ofereceram voo para Joinville/SC e, em substituição, foi oferecida transporte rodoviário de ônibus que duraria, aproximadamente, 12 HORAS DE VIAGEM. Ora
Excelência, um desrepeito ao ser humano que já esta cansado, fisicamente e mentalmente, da viagem e ainda passar por mais esse longo período de tempo de transporte por culpa de outrem.
estaca-se Excelência que as malas da Requente sofreu danos pois a Companhia Aérea as deixou na huva, vejamos:
pós a negativa do transporte de ônibus, a Requerida apresentou novas passagens áreas, agora com ompanhia área Azul, com os novos trechos de vôos, vejamos:
a) VOO 4026 – Porto Alegre - POA (Porto Alegre/RS) às 05:40h x Campinas (VCP/SP) na data de 24/11/2023;
b) VOO 2974 – Campinas (VCP/SP) às 08:35h x Joinville (JOI/SC) na data de 24/11/2023;
Entretanto, Excelência, o destino a Requerida NÃO apresentou assistência nenhuma. O Requerente teve gastos com alimentação, transporte e hospedagem, no valor, aproximado, de R$ 1.034,65 (mil e trinta e quatro reais e sessenta e cinco centavos), conforme tabela e comprovantes em anexo, vejamos:
Note-se, portanto, que, após longas horas de viagem, perda dos compromissos profissionais o Requerente não teve qualquer momento de respeito, descanso, sendo submetido a um verdadeiro exercício de paciência, resistência física e mental, ante o esforço exacerbado para gerenciar o cansaço e abalado emocional acumulados, depois de tantos CONSTRANGIMENTOS sob o qual fora submetido pela Requerida.
Por todos os fatos narrados, restou notória a situação descabida enfrentada pelo Requerente, pois, além de sua bagagem ter sido danificada, não teve assistência financeira da Requerida em relação as despesas na cidade de Porto Alegre/RS, cidade esta que não era o destino final do Autor.
Deste modo, requer a concessão da tutela jurisdicional em favor do Requerente, para que possa ver amenizado todo os transtornos suportados em virtude dos atos ilícitos praticados pela Requerida.
III – DO DIREITO
III.I – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA
Código de Defesa do Consumidor prevê em seu art. 6º, III, in verbis, vejamos
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem. “§2º - São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade”.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem. “§2º - São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade”.
A Carta Política da República, no seu art. 37, §6º, levanta o princípio da Responsabilidade Objetiva, pelo qual o dever de indenizar encontra amparo no risco que o exercício da atividade do agente causa para terceiros, em função do proveito econômico daí resultante, senão vejamos:
rt. 37, §6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de erviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a erceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Neste sentido, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor que
rt. 14 – o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela eparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, em como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco”.
este sentido, a Requerida agiu com total descaso com o Requerente, pois além do dano nas bagagen Requerente ainda teve gastos econômicos como alimentação, hospedagem e transporte na cidade d orto Alegre/RS, local este que não era o destino final, isso tudo após desgastante dia de trabalho.
iante disso, o Requerente enfrentou situação que ultrapassou a esfera do mero dissabor. Vejamos a
APELAÇÃO CÍVEL – TRANSPORTE AÉREO – PASSAGEIROS – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – APLICABILIDADE – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MORAIS – VALOR – FIXAÇÃO – PARÂMETROS. 1 Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor na relação de consumo consubstanciada no fornecimento de serviço remunerado de transporte aéreo de passageiros. 2. A empresa de transporte aéreo de passageiros responde, de forma objetiva, pelos danos causados à usuária em decorrência da prestação defeituosa dos serviços contratados. 3. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado examinando-se as peculiaridades de cada caso e, em especial, a gravidade da lesão, a cada um dos fatos que originaram o dano a ser ressarcido, de tal forma que assegure ao ofendido satisfação adequada ao seu sofrimento, sem o seu enriquecimento imotivado, e cause no agente impacto suficiente para evitar novo e igual atentado. (TJ-MG – 2065338001).
Outrossim, diante de todos os transtornos narrados e causados de forma injustificada a Requerente, cabe ressaltar, que os danos causados pela Requerida alteraram completamente os planos e compromissos pessoais e profissionais do Requerente, tendo em vista que teve a sua chegada ao seu destino final efetivada no dia 24/11/2023, muito depois do previsto e por muito, fora do razoável.
Ora Excelência, quando a Requerente adquiriu a passagem aérea da Requerida, não imaginou que tamanho transtorno pudesse ocorrer, pois suas passagens foram compradas com bastante antecedência.
Sendo assim, objetivando proteger o direito do Requerente na qualidade de consumidor e, tendo em vista a falha na prestação de serviços, devidamente demonstrada pelos fatos e provas nos autos, faz-se necessária a reparação pelo dano causado ao Requerente.
III.II – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Trata-se de típica relação de consumo, onde destacam-se de forma nítida as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço. Tais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos art 2º, 3º e §1º, conforme expõem:
rt. 2º - consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviç omo destinatário final.
como destinatário final. Art. 3º - O fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. §1º - produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§1º - produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Nesse sentido, a Requerente encaixa-se na qualidade de consumidor, pois adquiriu o serviço da Requerida, que tinha obrigação de realizar a viagem do Requerente sem maiores transtornos, tendo em vista que cumpriu todos os protocolos impostos pela Requerida, no que tange ao horário de chegada no aeroporto, a identificação tanto do Requerente quanto de suas bagagens, ao despacho, o Requerente não deu causa a qualquer transtorno por ele enfrentado.
Assim, diante da evidente relação de consumo entre as partes, requer seja a presente demanda regida pelas normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
III.III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável para a ampla defesa, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Código de Processo Civil.
Art. 373 – O ônus da prova incube: § 1º - Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou a excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou maior facilidade de cumprir o encargo nos termos do caput ou maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faço por decisão fundamentada, caso em que deverá dar às partes a oportunidade de se desincubir do ônus que lhe foi atribuído.
Considerando ainda que o presente caso versa sobre relação consumerista, a inversão do ônus da prova é medida que visa assegurar a garantia da justiça prevista no art. 6º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Nesse sentido, em demanda que envolvam relações consumeristas a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova como regra para viabilizar o acesso à justiça:
GRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ECURSO PROVIDO.1. A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor. 2. Po onseguinte, é a regra. 3. No caso concreto, há ademais, hipossuficiência técnica da agravante etentoras as agravadas de todas as informações acerca do contrato. 4. Agravo de instrument ue se dá provimento. TJ-RJ – AI: 0075405-76.2019.8.19.0000, Relator: Des(a). HORÁCIO DO ANTOS RIBEIRO NETO, Data de julgamento: 28/01/2020, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL).
Outrossim, o art. 14º do CDC dispõe sobre a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, somente não sendo responsabilizado pelos danos quando provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, requer a concessão do direito a inversão do ônus da prova, com a determinação que seja fornecido pela Requerida quaisquer documentos ou provas que comprove que o Requerente tenha dado causa a todo o transtorno sofrido.
IV – DO DANO MORAL
A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso V, bem como o Código Civil, em seus art. 186, 187 e 927, asseguram a reparação do dano em qualquer ordem de indenização, seja esta moral, material ou a imagem, quando violados.
No entanto, é sabido que para a caracterização do dano moral, é imprescindível que haja: a) ato ilícito, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência; b) ocorrência de dano e; c) nexo de causalidade entre o dano e a conduta da ré.
Nesse sentido, os requisitos supracitados se encontram devidamente demonstrados, pois o Requerente não obteve suporte efetivo da Requerida que pudesse evitar a ocorrência dos eventos danosos, que além não ter chegado ao destino final no dia e hora pretendido (Joinville/SC, na data de 23/11/2023 às 10:30h), ainda teve suas malas danificadas, gastos financeiros com alimentação, hospedagem e transporte na cidade de Porto Alegre/RS e acarretando o adiamento da chegada prevista no dia 23/11/2023 às 10:30h para 23/11/2023, que conforme já mencionado em linhas pretéritas, causando grandes transtornos ao Requerente.
Conforme se percebe, o autor reside na cidade de Vitória/ES, prestando serviços em várias cidades do Brasil, por essa razão possuía poucos dias de descanso junto a sua familia, e quando tentou fazê-lo, se viu prejudicado em razão de questões alheias a sua vontade. Nota-se, claramente, que a requerida feriu direito consumerista do autor, motivo pelo qual, se faz necessária a aplicação de medidas que visem reparar o seu dano moral. No caso em tela, os prejuízos são evidentes, desde o aborrecimento e constrangimento de não conseguir embarcar no horário previsto.
Nessa esteira, o STJ já pacificou o entendimento de que “considera-se prática abusiva tanto o cancelamento de voos sem razões técnicas ou de segurança inequívocas como o descumprimento do dever de informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quando tais cancelamentos vierem a ocorrer”:
REsp 1.469.087-AC, Rel. Min. Humberto Martins, por unanimidade, julgado em 18/8/2016, DJe 17/11/2016. O transporte aéreo é serviço essencial e pressupõe continuidade. Considera-se prática abusiva tanto o cancelamento de voos sem razões técnicas ou de segurança inequívocas como o descumprimento do dever de informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quando tais cancelamentos vierem a ocorrer. O debate diz respeito à prática no mercado de consumo de cancelamento de voos por concessionária de sem comprovação pela empresa de razões técnicas ou de segurança. As concessionárias de serviço público de transporte aéreo são fornecedoras no mercado de consumo, sendo responsáveis, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não devendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e (ou) plurais. Difícil imaginar, atualmente, serviço mais “essencial” do que o transporte aéreo, sobretudo em regiões remotas do Brasil. Dessa forma, a ele se aplica o art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo. Além disso, o art. 39 do CDC elenca práticas abusivas de forma meramente exemplificativa, visto que admite interpretação flexível. As práticas abusivas também são apontadas e vedadas em outros dispositivos da Lei 8.078/1990, assim como podem ser inferidas, conforme autoriza o art. 7º, caput, do CDC, a partir de outros diplomas, de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiros. Assim, o cancelamento e a interrupção de voos, sem razões de ordem técnica e de segurança intransponíveis, é prática abusiva contra o consumidor e, portanto, deve ser prevenida e punida. Também é prática abusiva não informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quando tais cancelamentos vierem a ocorrer. A malha aérea concedida pela ANAC é uma oferta que vincula a concessionária a prestar o serviço concedido nos termos dos arts. 30 e 31 do CDC. Independentemente da maior ou da menor demanda, a oferta obriga o fornecedor a cumprir o que ofereceu, a agir com transparência e a informar o consumidor.
O entendimento do STJ é amplamente aplicado nas justiças estaduais, inclusive com entendimento jurisprudencial das Turmas Recursais do Rio Grande do Sul, vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS CORROBORADOS. PRECEDENTES. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO DE CERCA DE VINTE HORAS. ALEGAÇÃO DE PROBLEMAS METEOROLÓGICOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFIGURADA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. RETIFICAÇÃO. O DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE TRANSPORTE OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO DÁ ENSEJO AO DEVER DE INDENIZAR O DANO MORAL CAUSADO AO PASSAGEIRO. A OBRIGAÇÃO NO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS É DE MEIO E DE RESULTADO, ISTO SIGNIFICANDO QUE TANTO A PESSOA, QUANTO SEUS PERTENCES, DEVEM CHEGAR INCÓLUMES E NAS CONDIÇÕES CONTRATADAS AO SEU DESTINO. COROLÁRIO LÓGICO É A RATIFICAÇÃO DOS DANOS MORAIS, POIS O VALOR FIXADO NA SENTENÇA RECORRIDA ESTÁ SINTONIZADO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E À PRÁTICA JURISPRUDENCIAL EM SITUAÇÕES SIMILARES. INCABÍVEL A
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54 DO STJ QUANTO AOS JUROS DE MORA. DE OFÍCIO, ALTERADO TERMO INICIAL DA RUBRICA PARA O MOMENTO DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS. APLICABILIDADE D ART. 85, §11, DO CPC. APELAÇÃO IMPROVIDA RECURSO ADESIVO IMPROVIDO. (Apelação Cível Nº 50006552520218215001, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator Guinther Spode, Julgado em: 22-02-2023).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS VALORES ATRIBUÍDOS AO DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VOO POR MAIS DE 9 HORAS. EMPRESA AÉREA QUE PRESTOU ASSISTÊNCIA MATERIAL. FORNECIMENTO DE TRANSPORTE TERRESTRE PARA O DESTINO FINAL. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVIDA INDENIZAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50341093120218210010, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Oyama Assis Brasil de Moraes, Julgado em: 16-02-2023).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA REDUZIDA. 1. INCONTROVERSO NOS AUTOS O CANCELAMENTO DO VOO E O ATRASO NO RETORNO DA VIAGEM DO AUTOR PARA A CIDADE DE PORTO ALEGRE, CAUSANDO-LHE TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSAM MEROS DISSABORES. 2. CARACTERIZADOS OS DANOS MORAIS IN RE IPSA, OS QUAIS NÃO NECESSITAM DE PROVA, TEM A PARTE RÉ O DEVER DE INDENIZAR. 3. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO PARA R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), TENDO EM VISTA QUE O ATRASO NO EMBARQUE NÃO FOI EXTREMO (APEOXIMADAMENTE 8H). ALÉM DISSO, AUSENTE CIRCUNBSTÂNCIA OUTRA CAPAZ DE JUSTIFICAR A FIXAÇÃO EM PATAMAR MAIS ELEVADO. 4. VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DO AUTOR MAJORADOS PARA 20% SOBRE A CONDENAÇÃO. APELAÇÃO DO AUTOR E RÉU PROVIDAS EM PARTE.(Apelação Cível, Nº 50006086920208210124, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luis Gustavo Pedroso Lacerda, Julgado em: 26-01-2023).
Ressalta-se que, nas relações de consumo, o lucro do negócio é legítimo, mas o risco é exclusivamente do fornecedor, que, escolhendo arriscar-se, não pode repassar esse ônus para o consumidor. Ou seja, da mesma forma que o prestador de serviço e/ou fornecedor não repassa o lucro para o consumidor, não pode de maneira alguma lhe passar o risco.
endo assim, verifica-se latente os danos enfrentados pelo Requerente, bem como se caracteriza os equisitos supramencionados para caracterizar o dano moral, portanto, a Requerida tem sim o dever
legal e moral de indenizar o Autor, para que pelo menos através da pecúnia possam os transtornos sofridos serem amenizados.
V- DO DANO MATERIAL
Portanto, considerando os artigos 186, 187 e 927 do CC, e que o contrato firmado entre as partes deveria ter sido cumprido até dia 23/11/2023 com a respectiva emissão dos bilhetes de viagem, mas não foi, o contrato deve ser desfeito.
Assim, diante da impossibilidade do cumprimento ou até mesmo a sua continuidade no que tange a inadimplência, nada mais resta senão a rescisão contratual, com os valores devolvidos sem ocorrência de nenhuma multa para o Autor.
Vale ressaltar ainda que devido a não entrega do combinado pela requerida, o autor teve que dispender de valores monetários fora de seu planejamento por tentativas de acordo com a requerida para apresentar hospedagem, alimentação e transporte, sendo então frustrados, não tendo como chegar ao seu destino na data programada por culpa exclusiva da requerida.
VI – DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É matéria pacificada no Superior Tribunal de Justiça que:
“o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível sócio- econômico do autor e, ainda, ao porte econômico do réu, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e as peculiaridades de cada caso”. (RESP 243.093/RJ, Rel. Min. Salvio de Figueiredo, DJ 18/09/2020)” (DJU-2 de 25/04/2003, p. 202).
Ora Excelencia, de o acordo com regulamentações de aviação e direitos do consumidor, as companhias aéreas têm a responsabilidade de transportar os passageiros para seus destinos finais. Isso significa que, se você comprou um bilhete para voar de um ponto A para um ponto B, a companhia aérea deve fazer todos os esforços para levar você até o ponto B. Isso inclui a prestação de acomodações e serviços alternativos em caso de atrasos, cancelamentos ou outras situações imprevistas, fato este que NÃO OCORREU.
Nesse sentido, a Requerente foi vítima do descaso da Ré, com atrasos e posterior cancelamento de seu voo, o que resultou na perda irreparável de oportunidades de negócios e compromissos profissionais de relevância incontestável. Além disso, a incapacidade da referida companhia aérea em prestar assistência de alimentação, hospedagegm e transporte na cidade de Porto Alegre/RS, cidade que não era o destino final e foi o aeroporto mais próximo de Joinville/SC, causando prejuízos de natureza moral de considerável gravidade. ORA, EXCELÊNCIA, A REQUERENTE ESTAVA EM UMA CIDADE QUE NÃO CONHECIA, NÃO TINHA FAMILIARES E NÃO TEVE ASSISTÊNCIA NENHUMA DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO.
Diante desses fatos, reivindico a majoração dos danos morais com base no contexto específico desta situação, a fim de obter uma compensação condizente com as consequências adversas enfrentada pela parte autora.
Assim, ante os critérios acima expostos e atentos ao caráter educativo, sem que haja o enriquecimento ilícito, entende o Autor que o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), por ser uma condenação razoável para indenização por danos morais.
VII - DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) Seja deferida a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, uma vez que não possui condições financeiras para arcar com as despesas processuais sem prejuízo dos seus sustentos;
b) A citação da Requerida, para querendo, oferecer defesa nos termos da lei processual, sob pena de confissão e revelia;a total procedência da presente demanda, para que sejam julgados totalmente procedentes os pedido elencados na exordial;seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor e que seja decretada a inversão do ônus da prova nos termos do CDC;
c) Seja o requerido condenado a pagar ao requerente um quantum a título de danos patrimoniais no valor de R$ 1.034,65 (mil e trinta e quatro reais e sessenta e cinco centavos), conforme relação de despesas em anexo;
d) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização à título de danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para o Requerente;
e) Requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, sendo prova testemunhal, documental e depoimento pessoal da Requerida;
) Seja a Requerida condenada ao pagamento de custas e honorários advocatícios.
á-se a causa o valor de R$ 21.034,65 (vinte e um mil e trinta e quatro reais e sessenta e cinco centavos).
Nestes termos, Pede e espera deferimento
Vitória/ES, 30 de janeiro de 2024.
Manuelly Mattos Lourenço OAB/ES 32.463
João Gabriel Meira e Sá OAB/ES 25.005
Jéssica Rebello Teixeira Acadêmica de Direito | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5003975-34.2024.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL
KEILA SOUZA GROSSMANN, brasileira, casada, técnica de segurança do trabalho, portadora do RG 164.575-7, inscrito no CPF nº 659.994.795-68, residente e domiciliada na Rua Aurora de Aguiar Ferreira, nº 231, Ed. Paris, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29.090-310, neste ato, por meio de seus advogados (procuração anexa), com endereço profissional na Avenida Leitão da Silva, n.º 389, Bento Ferreira, Vitória/ES, CEP: 29.050-605, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 186 e 927 da Lei 10.406/2002 e artigos 287, 319 do CPC, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60 com endereço na Rua Ática, nº 673, Andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP nº 46.340-42, pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:
I. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
A Autora declara para os devidos fins, ser pobre na forma da lei, não tendo condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de seu próprio sustento, bem como o de sua família.
Sendo assim, na esteira do que preceitua o art. 98 da Lei nº 13.105/2015, a insuficiência de recursos da pessoa natural ou jurídica para o pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios é requisito suficiente para a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Ademais, o parágrafo 3º do art. 99 do mesmo diploma legal é expresso ao dizer que há presunção de veracidade na alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural.
II. DOS FATOS
A Requerente, adquiriu passagem aérea com destino a Joinville/SC, através da Requerida, pois estava viajando a trabalho, no seguinte trecho conforme imagem abaixo:
A) VOO LA 3651 – Vitória - VIX (Vitória/ES) às 05:55h x Congonhas (CGH/SP) com previsão de chegada às 07:35h, na data de 23/11/2023;
B) VOO LA 7860 – Congonhas (CGH/SP) às 09:15h x Joinville/SC com previsão de chegada às 10:30h, na data de 23/11/2023;
O trajeto de vôo previa a realização de duas conexões sendo a primeira na cidade de São Paulo/SP no aeroporto de Congonhas às 07:35h, ocasião em que ocorreria a troca de vôo para a 2ª conexão na cidade de São Paulo/SP, no aroporto de Congonhas às 09:15h com previsão de chegada ao destino final na cidade de Joinville/SC às 10:30.
Ao se aproximar do destino final, Joinville/SC o avião não conseguiu aterrisar devido as condições climáticas de chuvas intensas, tendo o voo conduzido para o Aeroporto de Porto Alegre/RS, com a chegada às 10:30.
Quando chegaram ao novo aeroporto não ofereceram voo para Joinville/SC e, em substituição, foi oferecida transporte rodoviário de ônibus que duraria, aproximadamente, 12 HORAS DE VIAGEM. Ora
Excelência, um desrepeito ao ser humano que já esta cansado, fisicamente e mentalmente, da viagem e ainda passar por mais esse longo período de tempo de transporte por culpa de outrem.
estaca-se Excelência que as malas da Requente sofreu danos pois a Companhia Aérea as deixou na huva, vejamos:
pós a negativa do transporte de ônibus, a Requerida apresentou novas passagens áreas, agora com ompanhia área Azul, com os novos trechos de vôos, vejamos:
a) VOO 4026 – Porto Alegre - POA (Porto Alegre/RS) às 05:40h x Campinas (VCP/SP) na data de 24/11/2023;
b) VOO 2974 – Campinas (VCP/SP) às 08:35h x Joinville (JOI/SC) na data de 24/11/2023;
Entretanto, Excelência, o destino a Requerida NÃO apresentou assistência nenhuma. O Requerente teve gastos com alimentação, transporte e hospedagem, no valor, aproximado, de R$ 1.034,65 (mil e trinta e quatro reais e sessenta e cinco centavos), conforme tabela e comprovantes em anexo, vejamos:
Note-se, portanto, que, após longas horas de viagem, perda dos compromissos profissionais o Requerente não teve qualquer momento de respeito, descanso, sendo submetido a um verdadeiro exercício de paciência, resistência física e mental, ante o esforço exacerbado para gerenciar o cansaço e abalado emocional acumulados, depois de tantos CONSTRANGIMENTOS sob o qual fora submetido pela Requerida.
Por todos os fatos narrados, restou notória a situação descabida enfrentada pelo Requerente, pois, além de sua bagagem ter sido danificada, não teve assistência financeira da Requerida em relação as despesas na cidade de Porto Alegre/RS, cidade esta que não era o destino final do Autor.
Deste modo, requer a concessão da tutela jurisdicional em favor do Requerente, para que possa ver amenizado todo os transtornos suportados em virtude dos atos ilícitos praticados pela Requerida.
III – DO DIREITO
III.I – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA
Código de Defesa do Consumidor prevê em seu art. 6º, III, in verbis, vejamos
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem. “§2º - São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade”.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem. “§2º - São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade”.
A Carta Política da República, no seu art. 37, §6º, levanta o princípio da Responsabilidade Objetiva, pelo qual o dever de indenizar encontra amparo no risco que o exercício da atividade do agente causa para terceiros, em função do proveito econômico daí resultante, senão vejamos:
rt. 37, §6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de erviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a erceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Neste sentido, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor que
rt. 14 – o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela eparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, em como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco”.
este sentido, a Requerida agiu com total descaso com o Requerente, pois além do dano nas bagagen Requerente ainda teve gastos econômicos como alimentação, hospedagem e transporte na cidade d orto Alegre/RS, local este que não era o destino final, isso tudo após desgastante dia de trabalho.
iante disso, o Requerente enfrentou situação que ultrapassou a esfera do mero dissabor. Vejamos a
APELAÇÃO CÍVEL – TRANSPORTE AÉREO – PASSAGEIROS – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – APLICABILIDADE – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MORAIS – VALOR – FIXAÇÃO – PARÂMETROS. 1 Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor na relação de consumo consubstanciada no fornecimento de serviço remunerado de transporte aéreo de passageiros. 2. A empresa de transporte aéreo de passageiros responde, de forma objetiva, pelos danos causados à usuária em decorrência da prestação defeituosa dos serviços contratados. 3. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado examinando-se as peculiaridades de cada caso e, em especial, a gravidade da lesão, a cada um dos fatos que originaram o dano a ser ressarcido, de tal forma que assegure ao ofendido satisfação adequada ao seu sofrimento, sem o seu enriquecimento imotivado, e cause no agente impacto suficiente para evitar novo e igual atentado. (TJ-MG – 2065338001).
Outrossim, diante de todos os transtornos narrados e causados de forma injustificada a Requerente, cabe ressaltar, que os danos causados pela Requerida alteraram completamente os planos e compromissos pessoais e profissionais do Requerente, tendo em vista que teve a sua chegada ao seu destino final efetivada no dia 24/11/2023, muito depois do previsto e por muito, fora do razoável.
Ora Excelência, quando a Requerente adquiriu a passagem aérea da Requerida, não imaginou que tamanho transtorno pudesse ocorrer, pois suas passagens foram compradas com bastante antecedência.
Sendo assim, objetivando proteger o direito do Requerente na qualidade de consumidor e, tendo em vista a falha na prestação de serviços, devidamente demonstrada pelos fatos e provas nos autos, faz-se necessária a reparação pelo dano causado ao Requerente.
III.II – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Trata-se de típica relação de consumo, onde destacam-se de forma nítida as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço. Tais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos art 2º, 3º e §1º, conforme expõem:
rt. 2º - consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviç omo destinatário final.
como destinatário final. Art. 3º - O fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. §1º - produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§1º - produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Nesse sentido, a Requerente encaixa-se na qualidade de consumidor, pois adquiriu o serviço da Requerida, que tinha obrigação de realizar a viagem do Requerente sem maiores transtornos, tendo em vista que cumpriu todos os protocolos impostos pela Requerida, no que tange ao horário de chegada no aeroporto, a identificação tanto do Requerente quanto de suas bagagens, ao despacho, o Requerente não deu causa a qualquer transtorno por ele enfrentado.
Assim, diante da evidente relação de consumo entre as partes, requer seja a presente demanda regida pelas normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
III.III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável para a ampla defesa, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Código de Processo Civil.
Art. 373 – O ônus da prova incube: § 1º - Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou a excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou maior facilidade de cumprir o encargo nos termos do caput ou maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faço por decisão fundamentada, caso em que deverá dar às partes a oportunidade de se desincubir do ônus que lhe foi atribuído.
Considerando ainda que o presente caso versa sobre relação consumerista, a inversão do ônus da prova é medida que visa assegurar a garantia da justiça prevista no art. 6º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Nesse sentido, em demanda que envolvam relações consumeristas a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova como regra para viabilizar o acesso à justiça:
GRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ECURSO PROVIDO.1. A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor. 2. Po onseguinte, é a regra. 3. No caso concreto, há ademais, hipossuficiência técnica da agravante etentoras as agravadas de todas as informações acerca do contrato. 4. Agravo de instrument ue se dá provimento. TJ-RJ – AI: 0075405-76.2019.8.19.0000, Relator: Des(a). HORÁCIO DO ANTOS RIBEIRO NETO, Data de julgamento: 28/01/2020, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL).
Outrossim, o art. 14º do CDC dispõe sobre a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, somente não sendo responsabilizado pelos danos quando provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, requer a concessão do direito a inversão do ônus da prova, com a determinação que seja fornecido pela Requerida quaisquer documentos ou provas que comprove que o Requerente tenha dado causa a todo o transtorno sofrido.
IV – DO DANO MORAL
A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso V, bem como o Código Civil, em seus art. 186, 187 e 927, asseguram a reparação do dano em qualquer ordem de indenização, seja esta moral, material ou a imagem, quando violados.
No entanto, é sabido que para a caracterização do dano moral, é imprescindível que haja: a) ato ilícito, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência; b) ocorrência de dano e; c) nexo de causalidade entre o dano e a conduta da ré.
Nesse sentido, os requisitos supracitados se encontram devidamente demonstrados, pois o Requerente não obteve suporte efetivo da Requerida que pudesse evitar a ocorrência dos eventos danosos, que além não ter chegado ao destino final no dia e hora pretendido (Joinville/SC, na data de 23/11/2023 às 10:30h), ainda teve suas malas danificadas, gastos financeiros com alimentação, hospedagem e transporte na cidade de Porto Alegre/RS e acarretando o adiamento da chegada prevista no dia 23/11/2023 às 10:30h para 23/11/2023, que conforme já mencionado em linhas pretéritas, causando grandes transtornos ao Requerente.
Conforme se percebe, o autor reside na cidade de Vitória/ES, prestando serviços em várias cidades do Brasil, por essa razão possuía poucos dias de descanso junto a sua familia, e quando tentou fazê-lo, se viu prejudicado em razão de questões alheias a sua vontade. Nota-se, claramente, que a requerida feriu direito consumerista do autor, motivo pelo qual, se faz necessária a aplicação de medidas que visem reparar o seu dano moral. No caso em tela, os prejuízos são evidentes, desde o aborrecimento e constrangimento de não conseguir embarcar no horário previsto.
Nessa esteira, o STJ já pacificou o entendimento de que “considera-se prática abusiva tanto o cancelamento de voos sem razões técnicas ou de segurança inequívocas como o descumprimento do dever de informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quando tais cancelamentos vierem a ocorrer”:
REsp 1.469.087-AC, Rel. Min. Humberto Martins, por unanimidade, julgado em 18/8/2016, DJe 17/11/2016. O transporte aéreo é serviço essencial e pressupõe continuidade. Considera-se prática abusiva tanto o cancelamento de voos sem razões técnicas ou de segurança inequívocas como o descumprimento do dever de informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quando tais cancelamentos vierem a ocorrer. O debate diz respeito à prática no mercado de consumo de cancelamento de voos por concessionária de sem comprovação pela empresa de razões técnicas ou de segurança. As concessionárias de serviço público de transporte aéreo são fornecedoras no mercado de consumo, sendo responsáveis, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não devendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e (ou) plurais. Difícil imaginar, atualmente, serviço mais “essencial” do que o transporte aéreo, sobretudo em regiões remotas do Brasil. Dessa forma, a ele se aplica o art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo. Além disso, o art. 39 do CDC elenca práticas abusivas de forma meramente exemplificativa, visto que admite interpretação flexível. As práticas abusivas também são apontadas e vedadas em outros dispositivos da Lei 8.078/1990, assim como podem ser inferidas, conforme autoriza o art. 7º, caput, do CDC, a partir de outros diplomas, de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiros. Assim, o cancelamento e a interrupção de voos, sem razões de ordem técnica e de segurança intransponíveis, é prática abusiva contra o consumidor e, portanto, deve ser prevenida e punida. Também é prática abusiva não informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quando tais cancelamentos vierem a ocorrer. A malha aérea concedida pela ANAC é uma oferta que vincula a concessionária a prestar o serviço concedido nos termos dos arts. 30 e 31 do CDC. Independentemente da maior ou da menor demanda, a oferta obriga o fornecedor a cumprir o que ofereceu, a agir com transparência e a informar o consumidor.
O entendimento do STJ é amplamente aplicado nas justiças estaduais, inclusive com entendimento jurisprudencial das Turmas Recursais do Rio Grande do Sul, vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS CORROBORADOS. PRECEDENTES. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO DE CERCA DE VINTE HORAS. ALEGAÇÃO DE PROBLEMAS METEOROLÓGICOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFIGURADA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. RETIFICAÇÃO. O DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE TRANSPORTE OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO DÁ ENSEJO AO DEVER DE INDENIZAR O DANO MORAL CAUSADO AO PASSAGEIRO. A OBRIGAÇÃO NO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS É DE MEIO E DE RESULTADO, ISTO SIGNIFICANDO QUE TANTO A PESSOA, QUANTO SEUS PERTENCES, DEVEM CHEGAR INCÓLUMES E NAS CONDIÇÕES CONTRATADAS AO SEU DESTINO. COROLÁRIO LÓGICO É A RATIFICAÇÃO DOS DANOS MORAIS, POIS O VALOR FIXADO NA SENTENÇA RECORRIDA ESTÁ SINTONIZADO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E À PRÁTICA JURISPRUDENCIAL EM SITUAÇÕES SIMILARES. INCABÍVEL A
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54 DO STJ QUANTO AOS JUROS DE MORA. DE OFÍCIO, ALTERADO TERMO INICIAL DA RUBRICA PARA O MOMENTO DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS. APLICABILIDADE D ART. 85, §11, DO CPC. APELAÇÃO IMPROVIDA RECURSO ADESIVO IMPROVIDO. (Apelação Cível Nº 50006552520218215001, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator Guinther Spode, Julgado em: 22-02-2023).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS VALORES ATRIBUÍDOS AO DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VOO POR MAIS DE 9 HORAS. EMPRESA AÉREA QUE PRESTOU ASSISTÊNCIA MATERIAL. FORNECIMENTO DE TRANSPORTE TERRESTRE PARA O DESTINO FINAL. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVIDA INDENIZAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50341093120218210010, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Oyama Assis Brasil de Moraes, Julgado em: 16-02-2023).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA REDUZIDA. 1. INCONTROVERSO NOS AUTOS O CANCELAMENTO DO VOO E O ATRASO NO RETORNO DA VIAGEM DO AUTOR PARA A CIDADE DE PORTO ALEGRE, CAUSANDO-LHE TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSAM MEROS DISSABORES. 2. CARACTERIZADOS OS DANOS MORAIS IN RE IPSA, OS QUAIS NÃO NECESSITAM DE PROVA, TEM A PARTE RÉ O DEVER DE INDENIZAR. 3. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO PARA R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), TENDO EM VISTA QUE O ATRASO NO EMBARQUE NÃO FOI EXTREMO (APEOXIMADAMENTE 8H). ALÉM DISSO, AUSENTE CIRCUNBSTÂNCIA OUTRA CAPAZ DE JUSTIFICAR A FIXAÇÃO EM PATAMAR MAIS ELEVADO. 4. VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DO AUTOR MAJORADOS PARA 20% SOBRE A CONDENAÇÃO. APELAÇÃO DO AUTOR E RÉU PROVIDAS EM PARTE.(Apelação Cível, Nº 50006086920208210124, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luis Gustavo Pedroso Lacerda, Julgado em: 26-01-2023).
Ressalta-se que, nas relações de consumo, o lucro do negócio é legítimo, mas o risco é exclusivamente do fornecedor, que, escolhendo arriscar-se, não pode repassar esse ônus para o consumidor. Ou seja, da mesma forma que o prestador de serviço e/ou fornecedor não repassa o lucro para o consumidor, não pode de maneira alguma lhe passar o risco.
endo assim, verifica-se latente os danos enfrentados pelo Requerente, bem como se caracteriza os equisitos supramencionados para caracterizar o dano moral, portanto, a Requerida tem sim o dever
legal e moral de indenizar o Autor, para que pelo menos através da pecúnia possam os transtornos sofridos serem amenizados.
V- DO DANO MATERIAL
Portanto, considerando os artigos 186, 187 e 927 do CC, e que o contrato firmado entre as partes deveria ter sido cumprido até dia 23/11/2023 com a respectiva emissão dos bilhetes de viagem, mas não foi, o contrato deve ser desfeito.
Assim, diante da impossibilidade do cumprimento ou até mesmo a sua continuidade no que tange a inadimplência, nada mais resta senão a rescisão contratual, com os valores devolvidos sem ocorrência de nenhuma multa para o Autor.
Vale ressaltar ainda que devido a não entrega do combinado pela requerida, o autor teve que dispender de valores monetários fora de seu planejamento por tentativas de acordo com a requerida para apresentar hospedagem, alimentação e transporte, sendo então frustrados, não tendo como chegar ao seu destino na data programada por culpa exclusiva da requerida.
VI – DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É matéria pacificada no Superior Tribunal de Justiça que:
“o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível sócio- econômico do autor e, ainda, ao porte econômico do réu, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e as peculiaridades de cada caso”. (RESP 243.093/RJ, Rel. Min. Salvio de Figueiredo, DJ 18/09/2020)” (DJU-2 de 25/04/2003, p. 202).
Ora Excelencia, de o acordo com regulamentações de aviação e direitos do consumidor, as companhias aéreas têm a responsabilidade de transportar os passageiros para seus destinos finais. Isso significa que, se você comprou um bilhete para voar de um ponto A para um ponto B, a companhia aérea deve fazer todos os esforços para levar você até o ponto B. Isso inclui a prestação de acomodações e serviços alternativos em caso de atrasos, cancelamentos ou outras situações imprevistas, fato este que NÃO OCORREU.
Nesse sentido, a Requerente foi vítima do descaso da Ré, com atrasos e posterior cancelamento de seu voo, o que resultou na perda irreparável de oportunidades de negócios e compromissos profissionais de relevância incontestável. Além disso, a incapacidade da referida companhia aérea em prestar assistência de alimentação, hospedagegm e transporte na cidade de Porto Alegre/RS, cidade que não era o destino final e foi o aeroporto mais próximo de Joinville/SC, causando prejuízos de natureza moral de considerável gravidade. ORA, EXCELÊNCIA, A REQUERENTE ESTAVA EM UMA CIDADE QUE NÃO CONHECIA, NÃO TINHA FAMILIARES E NÃO TEVE ASSISTÊNCIA NENHUMA DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO.
Diante desses fatos, reivindico a majoração dos danos morais com base no contexto específico desta situação, a fim de obter uma compensação condizente com as consequências adversas enfrentada pela parte autora.
Assim, ante os critérios acima expostos e atentos ao caráter educativo, sem que haja o enriquecimento ilícito, entende o Autor que o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), por ser uma condenação razoável para indenização por danos morais.
VII - DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) Seja deferida a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, uma vez que não possui condições financeiras para arcar com as despesas processuais sem prejuízo dos seus sustentos;
b) A citação da Requerida, para querendo, oferecer defesa nos termos da lei processual, sob pena de confissão e revelia;a total procedência da presente demanda, para que sejam julgados totalmente procedentes os pedido elencados na exordial;seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor e que seja decretada a inversão do ônus da prova nos termos do CDC;
c) Seja o requerido condenado a pagar ao requerente um quantum a título de danos patrimoniais no valor de R$ 1.034,65 (mil e trinta e quatro reais e sessenta e cinco centavos), conforme relação de despesas em anexo;
d) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização à título de danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para o Requerente;
e) Requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, sendo prova testemunhal, documental e depoimento pessoal da Requerida;
) Seja a Requerida condenada ao pagamento de custas e honorários advocatícios.
á-se a causa o valor de R$ 21.034,65 (vinte e um mil e trinta e quatro reais e sessenta e cinco centavos).
Nestes termos, Pede e espera deferimento
Vitória/ES, 30 de janeiro de 2024.
Manuelly Mattos Lourenço OAB/ES 32.463
João Gabriel Meira e Sá OAB/ES 25.005
Jéssica Rebello Teixeira Acadêmica de Direito | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5003975-34.2024.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL
KEILA SOUZA GROSSMANN, brasileira, casada, técnica de segurança do trabalho, portadora do RG 164.575-7, inscrito no CPF nº 659.994.795-68, residente e domiciliada na Rua Aurora de Aguiar Ferreira, nº 231, Ed. Paris, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29.090-310, neste ato, por meio de seus advogados (procuração anexa), com endereço profissional na Avenida Leitão da Silva, n.º 389, Bento Ferreira, Vitória/ES, CEP: 29.050-605, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 186 e 927 da Lei 10.406/2002 e artigos 287, 319 do CPC, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60 com endereço na Rua Ática, nº 673, Andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP nº 46.340-42, pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:
I. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
A Autora declara para os devidos fins, ser pobre na forma da lei, não tendo condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de seu próprio sustento, bem como o de sua família.
Sendo assim, na esteira do que preceitua o art. 98 da Lei nº 13.105/2015, a insuficiência de recursos da pessoa natural ou jurídica para o pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios é requisito suficiente para a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Ademais, o parágrafo 3º do art. 99 do mesmo diploma legal é expresso ao dizer que há presunção de veracidade na alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural.
II. DOS FATOS
A Requerente, adquiriu passagem aérea com destino a Joinville/SC, através da Requerida, pois estava viajando a trabalho, no seguinte trecho conforme imagem abaixo:
A) VOO LA 3651 – Vitória - VIX (Vitória/ES) às 05:55h x Congonhas (CGH/SP) com previsão de chegada às 07:35h, na data de 23/11/2023;
B) VOO LA 7860 – Congonhas (CGH/SP) às 09:15h x Joinville/SC com previsão de chegada às 10:30h, na data de 23/11/2023;
O trajeto de vôo previa a realização de duas conexões sendo a primeira na cidade de São Paulo/SP no aeroporto de Congonhas às 07:35h, ocasião em que ocorreria a troca de vôo para a 2ª conexão na cidade de São Paulo/SP, no aroporto de Congonhas às 09:15h com previsão de chegada ao destino final na cidade de Joinville/SC às 10:30.
Ao se aproximar do destino final, Joinville/SC o avião não conseguiu aterrisar devido as condições climáticas de chuvas intensas, tendo o voo conduzido para o Aeroporto de Porto Alegre/RS, com a chegada às 10:30.
Quando chegaram ao novo aeroporto não ofereceram voo para Joinville/SC e, em substituição, foi oferecida transporte rodoviário de ônibus que duraria, aproximadamente, 12 HORAS DE VIAGEM. Ora
Excelência, um desrepeito ao ser humano que já esta cansado, fisicamente e mentalmente, da viagem e ainda passar por mais esse longo período de tempo de transporte por culpa de outrem.
estaca-se Excelência que as malas da Requente sofreu danos pois a Companhia Aérea as deixou na huva, vejamos:
pós a negativa do transporte de ônibus, a Requerida apresentou novas passagens áreas, agora com ompanhia área Azul, com os novos trechos de vôos, vejamos:
a) VOO 4026 – Porto Alegre - POA (Porto Alegre/RS) às 05:40h x Campinas (VCP/SP) na data de 24/11/2023;
b) VOO 2974 – Campinas (VCP/SP) às 08:35h x Joinville (JOI/SC) na data de 24/11/2023;
Entretanto, Excelência, o destino a Requerida NÃO apresentou assistência nenhuma. O Requerente teve gastos com alimentação, transporte e hospedagem, no valor, aproximado, de R$ 1.034,65 (mil e trinta e quatro reais e sessenta e cinco centavos), conforme tabela e comprovantes em anexo, vejamos:
Note-se, portanto, que, após longas horas de viagem, perda dos compromissos profissionais o Requerente não teve qualquer momento de respeito, descanso, sendo submetido a um verdadeiro exercício de paciência, resistência física e mental, ante o esforço exacerbado para gerenciar o cansaço e abalado emocional acumulados, depois de tantos CONSTRANGIMENTOS sob o qual fora submetido pela Requerida.
Por todos os fatos narrados, restou notória a situação descabida enfrentada pelo Requerente, pois, além de sua bagagem ter sido danificada, não teve assistência financeira da Requerida em relação as despesas na cidade de Porto Alegre/RS, cidade esta que não era o destino final do Autor.
Deste modo, requer a concessão da tutela jurisdicional em favor do Requerente, para que possa ver amenizado todo os transtornos suportados em virtude dos atos ilícitos praticados pela Requerida.
III – DO DIREITO
III.I – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA
Código de Defesa do Consumidor prevê em seu art. 6º, III, in verbis, vejamos
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem. “§2º - São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade”.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem. “§2º - São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade”.
A Carta Política da República, no seu art. 37, §6º, levanta o princípio da Responsabilidade Objetiva, pelo qual o dever de indenizar encontra amparo no risco que o exercício da atividade do agente causa para terceiros, em função do proveito econômico daí resultante, senão vejamos:
rt. 37, §6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de erviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a erceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Neste sentido, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor que
rt. 14 – o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela eparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, em como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco”.
este sentido, a Requerida agiu com total descaso com o Requerente, pois além do dano nas bagagen Requerente ainda teve gastos econômicos como alimentação, hospedagem e transporte na cidade d orto Alegre/RS, local este que não era o destino final, isso tudo após desgastante dia de trabalho.
iante disso, o Requerente enfrentou situação que ultrapassou a esfera do mero dissabor. Vejamos a
APELAÇÃO CÍVEL – TRANSPORTE AÉREO – PASSAGEIROS – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – APLICABILIDADE – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MORAIS – VALOR – FIXAÇÃO – PARÂMETROS. 1 Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor na relação de consumo consubstanciada no fornecimento de serviço remunerado de transporte aéreo de passageiros. 2. A empresa de transporte aéreo de passageiros responde, de forma objetiva, pelos danos causados à usuária em decorrência da prestação defeituosa dos serviços contratados. 3. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado examinando-se as peculiaridades de cada caso e, em especial, a gravidade da lesão, a cada um dos fatos que originaram o dano a ser ressarcido, de tal forma que assegure ao ofendido satisfação adequada ao seu sofrimento, sem o seu enriquecimento imotivado, e cause no agente impacto suficiente para evitar novo e igual atentado. (TJ-MG – 2065338001).
Outrossim, diante de todos os transtornos narrados e causados de forma injustificada a Requerente, cabe ressaltar, que os danos causados pela Requerida alteraram completamente os planos e compromissos pessoais e profissionais do Requerente, tendo em vista que teve a sua chegada ao seu destino final efetivada no dia 24/11/2023, muito depois do previsto e por muito, fora do razoável.
Ora Excelência, quando a Requerente adquiriu a passagem aérea da Requerida, não imaginou que tamanho transtorno pudesse ocorrer, pois suas passagens foram compradas com bastante antecedência.
Sendo assim, objetivando proteger o direito do Requerente na qualidade de consumidor e, tendo em vista a falha na prestação de serviços, devidamente demonstrada pelos fatos e provas nos autos, faz-se necessária a reparação pelo dano causado ao Requerente.
III.II – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Trata-se de típica relação de consumo, onde destacam-se de forma nítida as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço. Tais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos art 2º, 3º e §1º, conforme expõem:
rt. 2º - consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviç omo destinatário final.
como destinatário final. Art. 3º - O fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. §1º - produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§1º - produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Nesse sentido, a Requerente encaixa-se na qualidade de consumidor, pois adquiriu o serviço da Requerida, que tinha obrigação de realizar a viagem do Requerente sem maiores transtornos, tendo em vista que cumpriu todos os protocolos impostos pela Requerida, no que tange ao horário de chegada no aeroporto, a identificação tanto do Requerente quanto de suas bagagens, ao despacho, o Requerente não deu causa a qualquer transtorno por ele enfrentado.
Assim, diante da evidente relação de consumo entre as partes, requer seja a presente demanda regida pelas normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
III.III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável para a ampla defesa, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Código de Processo Civil.
Art. 373 – O ônus da prova incube: § 1º - Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou a excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou maior facilidade de cumprir o encargo nos termos do caput ou maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faço por decisão fundamentada, caso em que deverá dar às partes a oportunidade de se desincubir do ônus que lhe foi atribuído.
Considerando ainda que o presente caso versa sobre relação consumerista, a inversão do ônus da prova é medida que visa assegurar a garantia da justiça prevista no art. 6º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Nesse sentido, em demanda que envolvam relações consumeristas a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova como regra para viabilizar o acesso à justiça:
GRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ECURSO PROVIDO.1. A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor. 2. Po onseguinte, é a regra. 3. No caso concreto, há ademais, hipossuficiência técnica da agravante etentoras as agravadas de todas as informações acerca do contrato. 4. Agravo de instrument ue se dá provimento. TJ-RJ – AI: 0075405-76.2019.8.19.0000, Relator: Des(a). HORÁCIO DO ANTOS RIBEIRO NETO, Data de julgamento: 28/01/2020, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL).
Outrossim, o art. 14º do CDC dispõe sobre a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, somente não sendo responsabilizado pelos danos quando provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, requer a concessão do direito a inversão do ônus da prova, com a determinação que seja fornecido pela Requerida quaisquer documentos ou provas que comprove que o Requerente tenha dado causa a todo o transtorno sofrido.
IV – DO DANO MORAL
A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso V, bem como o Código Civil, em seus art. 186, 187 e 927, asseguram a reparação do dano em qualquer ordem de indenização, seja esta moral, material ou a imagem, quando violados.
No entanto, é sabido que para a caracterização do dano moral, é imprescindível que haja: a) ato ilícito, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência; b) ocorrência de dano e; c) nexo de causalidade entre o dano e a conduta da ré.
Nesse sentido, os requisitos supracitados se encontram devidamente demonstrados, pois o Requerente não obteve suporte efetivo da Requerida que pudesse evitar a ocorrência dos eventos danosos, que além não ter chegado ao destino final no dia e hora pretendido (Joinville/SC, na data de 23/11/2023 às 10:30h), ainda teve suas malas danificadas, gastos financeiros com alimentação, hospedagem e transporte na cidade de Porto Alegre/RS e acarretando o adiamento da chegada prevista no dia 23/11/2023 às 10:30h para 23/11/2023, que conforme já mencionado em linhas pretéritas, causando grandes transtornos ao Requerente.
Conforme se percebe, o autor reside na cidade de Vitória/ES, prestando serviços em várias cidades do Brasil, por essa razão possuía poucos dias de descanso junto a sua familia, e quando tentou fazê-lo, se viu prejudicado em razão de questões alheias a sua vontade. Nota-se, claramente, que a requerida feriu direito consumerista do autor, motivo pelo qual, se faz necessária a aplicação de medidas que visem reparar o seu dano moral. No caso em tela, os prejuízos são evidentes, desde o aborrecimento e constrangimento de não conseguir embarcar no horário previsto.
Nessa esteira, o STJ já pacificou o entendimento de que “considera-se prática abusiva tanto o cancelamento de voos sem razões técnicas ou de segurança inequívocas como o descumprimento do dever de informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quando tais cancelamentos vierem a ocorrer”:
REsp 1.469.087-AC, Rel. Min. Humberto Martins, por unanimidade, julgado em 18/8/2016, DJe 17/11/2016. O transporte aéreo é serviço essencial e pressupõe continuidade. Considera-se prática abusiva tanto o cancelamento de voos sem razões técnicas ou de segurança inequívocas como o descumprimento do dever de informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quando tais cancelamentos vierem a ocorrer. O debate diz respeito à prática no mercado de consumo de cancelamento de voos por concessionária de sem comprovação pela empresa de razões técnicas ou de segurança. As concessionárias de serviço público de transporte aéreo são fornecedoras no mercado de consumo, sendo responsáveis, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não devendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e (ou) plurais. Difícil imaginar, atualmente, serviço mais “essencial” do que o transporte aéreo, sobretudo em regiões remotas do Brasil. Dessa forma, a ele se aplica o art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo. Além disso, o art. 39 do CDC elenca práticas abusivas de forma meramente exemplificativa, visto que admite interpretação flexível. As práticas abusivas também são apontadas e vedadas em outros dispositivos da Lei 8.078/1990, assim como podem ser inferidas, conforme autoriza o art. 7º, caput, do CDC, a partir de outros diplomas, de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiros. Assim, o cancelamento e a interrupção de voos, sem razões de ordem técnica e de segurança intransponíveis, é prática abusiva contra o consumidor e, portanto, deve ser prevenida e punida. Também é prática abusiva não informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quando tais cancelamentos vierem a ocorrer. A malha aérea concedida pela ANAC é uma oferta que vincula a concessionária a prestar o serviço concedido nos termos dos arts. 30 e 31 do CDC. Independentemente da maior ou da menor demanda, a oferta obriga o fornecedor a cumprir o que ofereceu, a agir com transparência e a informar o consumidor.
O entendimento do STJ é amplamente aplicado nas justiças estaduais, inclusive com entendimento jurisprudencial das Turmas Recursais do Rio Grande do Sul, vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS CORROBORADOS. PRECEDENTES. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO DE CERCA DE VINTE HORAS. ALEGAÇÃO DE PROBLEMAS METEOROLÓGICOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFIGURADA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. RETIFICAÇÃO. O DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE TRANSPORTE OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO DÁ ENSEJO AO DEVER DE INDENIZAR O DANO MORAL CAUSADO AO PASSAGEIRO. A OBRIGAÇÃO NO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS É DE MEIO E DE RESULTADO, ISTO SIGNIFICANDO QUE TANTO A PESSOA, QUANTO SEUS PERTENCES, DEVEM CHEGAR INCÓLUMES E NAS CONDIÇÕES CONTRATADAS AO SEU DESTINO. COROLÁRIO LÓGICO É A RATIFICAÇÃO DOS DANOS MORAIS, POIS O VALOR FIXADO NA SENTENÇA RECORRIDA ESTÁ SINTONIZADO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E À PRÁTICA JURISPRUDENCIAL EM SITUAÇÕES SIMILARES. INCABÍVEL A
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54 DO STJ QUANTO AOS JUROS DE MORA. DE OFÍCIO, ALTERADO TERMO INICIAL DA RUBRICA PARA O MOMENTO DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS. APLICABILIDADE D ART. 85, §11, DO CPC. APELAÇÃO IMPROVIDA RECURSO ADESIVO IMPROVIDO. (Apelação Cível Nº 50006552520218215001, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator Guinther Spode, Julgado em: 22-02-2023).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS VALORES ATRIBUÍDOS AO DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VOO POR MAIS DE 9 HORAS. EMPRESA AÉREA QUE PRESTOU ASSISTÊNCIA MATERIAL. FORNECIMENTO DE TRANSPORTE TERRESTRE PARA O DESTINO FINAL. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVIDA INDENIZAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50341093120218210010, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Oyama Assis Brasil de Moraes, Julgado em: 16-02-2023).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA REDUZIDA. 1. INCONTROVERSO NOS AUTOS O CANCELAMENTO DO VOO E O ATRASO NO RETORNO DA VIAGEM DO AUTOR PARA A CIDADE DE PORTO ALEGRE, CAUSANDO-LHE TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSAM MEROS DISSABORES. 2. CARACTERIZADOS OS DANOS MORAIS IN RE IPSA, OS QUAIS NÃO NECESSITAM DE PROVA, TEM A PARTE RÉ O DEVER DE INDENIZAR. 3. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO PARA R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), TENDO EM VISTA QUE O ATRASO NO EMBARQUE NÃO FOI EXTREMO (APEOXIMADAMENTE 8H). ALÉM DISSO, AUSENTE CIRCUNBSTÂNCIA OUTRA CAPAZ DE JUSTIFICAR A FIXAÇÃO EM PATAMAR MAIS ELEVADO. 4. VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DO AUTOR MAJORADOS PARA 20% SOBRE A CONDENAÇÃO. APELAÇÃO DO AUTOR E RÉU PROVIDAS EM PARTE.(Apelação Cível, Nº 50006086920208210124, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luis Gustavo Pedroso Lacerda, Julgado em: 26-01-2023).
Ressalta-se que, nas relações de consumo, o lucro do negócio é legítimo, mas o risco é exclusivamente do fornecedor, que, escolhendo arriscar-se, não pode repassar esse ônus para o consumidor. Ou seja, da mesma forma que o prestador de serviço e/ou fornecedor não repassa o lucro para o consumidor, não pode de maneira alguma lhe passar o risco.
endo assim, verifica-se latente os danos enfrentados pelo Requerente, bem como se caracteriza os equisitos supramencionados para caracterizar o dano moral, portanto, a Requerida tem sim o dever
legal e moral de indenizar o Autor, para que pelo menos através da pecúnia possam os transtornos sofridos serem amenizados.
V- DO DANO MATERIAL
Portanto, considerando os artigos 186, 187 e 927 do CC, e que o contrato firmado entre as partes deveria ter sido cumprido até dia 23/11/2023 com a respectiva emissão dos bilhetes de viagem, mas não foi, o contrato deve ser desfeito.
Assim, diante da impossibilidade do cumprimento ou até mesmo a sua continuidade no que tange a inadimplência, nada mais resta senão a rescisão contratual, com os valores devolvidos sem ocorrência de nenhuma multa para o Autor.
Vale ressaltar ainda que devido a não entrega do combinado pela requerida, o autor teve que dispender de valores monetários fora de seu planejamento por tentativas de acordo com a requerida para apresentar hospedagem, alimentação e transporte, sendo então frustrados, não tendo como chegar ao seu destino na data programada por culpa exclusiva da requerida.
VI – DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É matéria pacificada no Superior Tribunal de Justiça que:
“o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível sócio- econômico do autor e, ainda, ao porte econômico do réu, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e as peculiaridades de cada caso”. (RESP 243.093/RJ, Rel. Min. Salvio de Figueiredo, DJ 18/09/2020)” (DJU-2 de 25/04/2003, p. 202).
Ora Excelencia, de o acordo com regulamentações de aviação e direitos do consumidor, as companhias aéreas têm a responsabilidade de transportar os passageiros para seus destinos finais. Isso significa que, se você comprou um bilhete para voar de um ponto A para um ponto B, a companhia aérea deve fazer todos os esforços para levar você até o ponto B. Isso inclui a prestação de acomodações e serviços alternativos em caso de atrasos, cancelamentos ou outras situações imprevistas, fato este que NÃO OCORREU.
Nesse sentido, a Requerente foi vítima do descaso da Ré, com atrasos e posterior cancelamento de seu voo, o que resultou na perda irreparável de oportunidades de negócios e compromissos profissionais de relevância incontestável. Além disso, a incapacidade da referida companhia aérea em prestar assistência de alimentação, hospedagegm e transporte na cidade de Porto Alegre/RS, cidade que não era o destino final e foi o aeroporto mais próximo de Joinville/SC, causando prejuízos de natureza moral de considerável gravidade. ORA, EXCELÊNCIA, A REQUERENTE ESTAVA EM UMA CIDADE QUE NÃO CONHECIA, NÃO TINHA FAMILIARES E NÃO TEVE ASSISTÊNCIA NENHUMA DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO.
Diante desses fatos, reivindico a majoração dos danos morais com base no contexto específico desta situação, a fim de obter uma compensação condizente com as consequências adversas enfrentada pela parte autora.
Assim, ante os critérios acima expostos e atentos ao caráter educativo, sem que haja o enriquecimento ilícito, entende o Autor que o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), por ser uma condenação razoável para indenização por danos morais.
VII - DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) Seja deferida a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, uma vez que não possui condições financeiras para arcar com as despesas processuais sem prejuízo dos seus sustentos;
b) A citação da Requerida, para querendo, oferecer defesa nos termos da lei processual, sob pena de confissão e revelia;a total procedência da presente demanda, para que sejam julgados totalmente procedentes os pedido elencados na exordial;seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor e que seja decretada a inversão do ônus da prova nos termos do CDC;
c) Seja o requerido condenado a pagar ao requerente um quantum a título de danos patrimoniais no valor de R$ 1.034,65 (mil e trinta e quatro reais e sessenta e cinco centavos), conforme relação de despesas em anexo;
d) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização à título de danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para o Requerente;
e) Requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, sendo prova testemunhal, documental e depoimento pessoal da Requerida;
) Seja a Requerida condenada ao pagamento de custas e honorários advocatícios.
á-se a causa o valor de R$ 21.034,65 (vinte e um mil e trinta e quatro reais e sessenta e cinco centavos).
Nestes termos, Pede e espera deferimento
Vitória/ES, 30 de janeiro de 2024.
Manuelly Mattos Lourenço OAB/ES 32.463
João Gabriel Meira e Sá OAB/ES 25.005
Jéssica Rebello Teixeira Acadêmica de Direito | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5003975-34.2024.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL
KEILA SOUZA GROSSMANN, brasileira, casada, técnica de segurança do trabalho, portadora do RG 164.575-7, inscrito no CPF nº 659.994.795-68, residente e domiciliada na Rua Aurora de Aguiar Ferreira, nº 231, Ed. Paris, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29.090-310, neste ato, por meio de seus advogados (procuração anexa), com endereço profissional na Avenida Leitão da Silva, n.º 389, Bento Ferreira, Vitória/ES, CEP: 29.050-605, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 186 e 927 da Lei 10.406/2002 e artigos 287, 319 do CPC, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60 com endereço na Rua Ática, nº 673, Andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP nº 46.340-42, pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:
I. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
A Autora declara para os devidos fins, ser pobre na forma da lei, não tendo condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de seu próprio sustento, bem como o de sua família.
Sendo assim, na esteira do que preceitua o art. 98 da Lei nº 13.105/2015, a insuficiência de recursos da pessoa natural ou jurídica para o pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios é requisito suficiente para a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Ademais, o parágrafo 3º do art. 99 do mesmo diploma legal é expresso ao dizer que há presunção de veracidade na alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural.
II. DOS FATOS
A Requerente, adquiriu passagem aérea com destino a Joinville/SC, através da Requerida, pois estava viajando a trabalho, no seguinte trecho conforme imagem abaixo:
A) VOO LA 3651 – Vitória - VIX (Vitória/ES) às 05:55h x Congonhas (CGH/SP) com previsão de chegada às 07:35h, na data de 23/11/2023;
B) VOO LA 7860 – Congonhas (CGH/SP) às 09:15h x Joinville/SC com previsão de chegada às 10:30h, na data de 23/11/2023;
O trajeto de vôo previa a realização de duas conexões sendo a primeira na cidade de São Paulo/SP no aeroporto de Congonhas às 07:35h, ocasião em que ocorreria a troca de vôo para a 2ª conexão na cidade de São Paulo/SP, no aroporto de Congonhas às 09:15h com previsão de chegada ao destino final na cidade de Joinville/SC às 10:30.
Ao se aproximar do destino final, Joinville/SC o avião não conseguiu aterrisar devido as condições climáticas de chuvas intensas, tendo o voo conduzido para o Aeroporto de Porto Alegre/RS, com a chegada às 10:30.
Quando chegaram ao novo aeroporto não ofereceram voo para Joinville/SC e, em substituição, foi oferecida transporte rodoviário de ônibus que duraria, aproximadamente, 12 HORAS DE VIAGEM. Ora
Excelência, um desrepeito ao ser humano que já esta cansado, fisicamente e mentalmente, da viagem e ainda passar por mais esse longo período de tempo de transporte por culpa de outrem.
estaca-se Excelência que as malas da Requente sofreu danos pois a Companhia Aérea as deixou na huva, vejamos:
pós a negativa do transporte de ônibus, a Requerida apresentou novas passagens áreas, agora com ompanhia área Azul, com os novos trechos de vôos, vejamos:
a) VOO 4026 – Porto Alegre - POA (Porto Alegre/RS) às 05:40h x Campinas (VCP/SP) na data de 24/11/2023;
b) VOO 2974 – Campinas (VCP/SP) às 08:35h x Joinville (JOI/SC) na data de 24/11/2023;
Entretanto, Excelência, o destino a Requerida NÃO apresentou assistência nenhuma. O Requerente teve gastos com alimentação, transporte e hospedagem, no valor, aproximado, de R$ 1.034,65 (mil e trinta e quatro reais e sessenta e cinco centavos), conforme tabela e comprovantes em anexo, vejamos:
Note-se, portanto, que, após longas horas de viagem, perda dos compromissos profissionais o Requerente não teve qualquer momento de respeito, descanso, sendo submetido a um verdadeiro exercício de paciência, resistência física e mental, ante o esforço exacerbado para gerenciar o cansaço e abalado emocional acumulados, depois de tantos CONSTRANGIMENTOS sob o qual fora submetido pela Requerida.
Por todos os fatos narrados, restou notória a situação descabida enfrentada pelo Requerente, pois, além de sua bagagem ter sido danificada, não teve assistência financeira da Requerida em relação as despesas na cidade de Porto Alegre/RS, cidade esta que não era o destino final do Autor.
Deste modo, requer a concessão da tutela jurisdicional em favor do Requerente, para que possa ver amenizado todo os transtornos suportados em virtude dos atos ilícitos praticados pela Requerida.
III – DO DIREITO
III.I – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA
Código de Defesa do Consumidor prevê em seu art. 6º, III, in verbis, vejamos
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem. “§2º - São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade”.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem. “§2º - São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade”.
A Carta Política da República, no seu art. 37, §6º, levanta o princípio da Responsabilidade Objetiva, pelo qual o dever de indenizar encontra amparo no risco que o exercício da atividade do agente causa para terceiros, em função do proveito econômico daí resultante, senão vejamos:
rt. 37, §6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de erviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a erceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Neste sentido, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor que
rt. 14 – o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela eparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, em como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco”.
este sentido, a Requerida agiu com total descaso com o Requerente, pois além do dano nas bagagen Requerente ainda teve gastos econômicos como alimentação, hospedagem e transporte na cidade d orto Alegre/RS, local este que não era o destino final, isso tudo após desgastante dia de trabalho.
iante disso, o Requerente enfrentou situação que ultrapassou a esfera do mero dissabor. Vejamos a
APELAÇÃO CÍVEL – TRANSPORTE AÉREO – PASSAGEIROS – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – APLICABILIDADE – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MORAIS – VALOR – FIXAÇÃO – PARÂMETROS. 1 Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor na relação de consumo consubstanciada no fornecimento de serviço remunerado de transporte aéreo de passageiros. 2. A empresa de transporte aéreo de passageiros responde, de forma objetiva, pelos danos causados à usuária em decorrência da prestação defeituosa dos serviços contratados. 3. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado examinando-se as peculiaridades de cada caso e, em especial, a gravidade da lesão, a cada um dos fatos que originaram o dano a ser ressarcido, de tal forma que assegure ao ofendido satisfação adequada ao seu sofrimento, sem o seu enriquecimento imotivado, e cause no agente impacto suficiente para evitar novo e igual atentado. (TJ-MG – 2065338001).
Outrossim, diante de todos os transtornos narrados e causados de forma injustificada a Requerente, cabe ressaltar, que os danos causados pela Requerida alteraram completamente os planos e compromissos pessoais e profissionais do Requerente, tendo em vista que teve a sua chegada ao seu destino final efetivada no dia 24/11/2023, muito depois do previsto e por muito, fora do razoável.
Ora Excelência, quando a Requerente adquiriu a passagem aérea da Requerida, não imaginou que tamanho transtorno pudesse ocorrer, pois suas passagens foram compradas com bastante antecedência.
Sendo assim, objetivando proteger o direito do Requerente na qualidade de consumidor e, tendo em vista a falha na prestação de serviços, devidamente demonstrada pelos fatos e provas nos autos, faz-se necessária a reparação pelo dano causado ao Requerente.
III.II – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Trata-se de típica relação de consumo, onde destacam-se de forma nítida as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço. Tais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos art 2º, 3º e §1º, conforme expõem:
rt. 2º - consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviç omo destinatário final.
como destinatário final. Art. 3º - O fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. §1º - produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§1º - produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Nesse sentido, a Requerente encaixa-se na qualidade de consumidor, pois adquiriu o serviço da Requerida, que tinha obrigação de realizar a viagem do Requerente sem maiores transtornos, tendo em vista que cumpriu todos os protocolos impostos pela Requerida, no que tange ao horário de chegada no aeroporto, a identificação tanto do Requerente quanto de suas bagagens, ao despacho, o Requerente não deu causa a qualquer transtorno por ele enfrentado.
Assim, diante da evidente relação de consumo entre as partes, requer seja a presente demanda regida pelas normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
III.III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável para a ampla defesa, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Código de Processo Civil.
Art. 373 – O ônus da prova incube: § 1º - Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou a excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou maior facilidade de cumprir o encargo nos termos do caput ou maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faço por decisão fundamentada, caso em que deverá dar às partes a oportunidade de se desincubir do ônus que lhe foi atribuído.
Considerando ainda que o presente caso versa sobre relação consumerista, a inversão do ônus da prova é medida que visa assegurar a garantia da justiça prevista no art. 6º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Nesse sentido, em demanda que envolvam relações consumeristas a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova como regra para viabilizar o acesso à justiça:
GRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ECURSO PROVIDO.1. A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor. 2. Po onseguinte, é a regra. 3. No caso concreto, há ademais, hipossuficiência técnica da agravante etentoras as agravadas de todas as informações acerca do contrato. 4. Agravo de instrument ue se dá provimento. TJ-RJ – AI: 0075405-76.2019.8.19.0000, Relator: Des(a). HORÁCIO DO ANTOS RIBEIRO NETO, Data de julgamento: 28/01/2020, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL).
Outrossim, o art. 14º do CDC dispõe sobre a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, somente não sendo responsabilizado pelos danos quando provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, requer a concessão do direito a inversão do ônus da prova, com a determinação que seja fornecido pela Requerida quaisquer documentos ou provas que comprove que o Requerente tenha dado causa a todo o transtorno sofrido.
IV – DO DANO MORAL
A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso V, bem como o Código Civil, em seus art. 186, 187 e 927, asseguram a reparação do dano em qualquer ordem de indenização, seja esta moral, material ou a imagem, quando violados.
No entanto, é sabido que para a caracterização do dano moral, é imprescindível que haja: a) ato ilícito, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência; b) ocorrência de dano e; c) nexo de causalidade entre o dano e a conduta da ré.
Nesse sentido, os requisitos supracitados se encontram devidamente demonstrados, pois o Requerente não obteve suporte efetivo da Requerida que pudesse evitar a ocorrência dos eventos danosos, que além não ter chegado ao destino final no dia e hora pretendido (Joinville/SC, na data de 23/11/2023 às 10:30h), ainda teve suas malas danificadas, gastos financeiros com alimentação, hospedagem e transporte na cidade de Porto Alegre/RS e acarretando o adiamento da chegada prevista no dia 23/11/2023 às 10:30h para 23/11/2023, que conforme já mencionado em linhas pretéritas, causando grandes transtornos ao Requerente.
Conforme se percebe, o autor reside na cidade de Vitória/ES, prestando serviços em várias cidades do Brasil, por essa razão possuía poucos dias de descanso junto a sua familia, e quando tentou fazê-lo, se viu prejudicado em razão de questões alheias a sua vontade. Nota-se, claramente, que a requerida feriu direito consumerista do autor, motivo pelo qual, se faz necessária a aplicação de medidas que visem reparar o seu dano moral. No caso em tela, os prejuízos são evidentes, desde o aborrecimento e constrangimento de não conseguir embarcar no horário previsto.
Nessa esteira, o STJ já pacificou o entendimento de que “considera-se prática abusiva tanto o cancelamento de voos sem razões técnicas ou de segurança inequívocas como o descumprimento do dever de informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quando tais cancelamentos vierem a ocorrer”:
REsp 1.469.087-AC, Rel. Min. Humberto Martins, por unanimidade, julgado em 18/8/2016, DJe 17/11/2016. O transporte aéreo é serviço essencial e pressupõe continuidade. Considera-se prática abusiva tanto o cancelamento de voos sem razões técnicas ou de segurança inequívocas como o descumprimento do dever de informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quando tais cancelamentos vierem a ocorrer. O debate diz respeito à prática no mercado de consumo de cancelamento de voos por concessionária de sem comprovação pela empresa de razões técnicas ou de segurança. As concessionárias de serviço público de transporte aéreo são fornecedoras no mercado de consumo, sendo responsáveis, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não devendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e (ou) plurais. Difícil imaginar, atualmente, serviço mais “essencial” do que o transporte aéreo, sobretudo em regiões remotas do Brasil. Dessa forma, a ele se aplica o art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo. Além disso, o art. 39 do CDC elenca práticas abusivas de forma meramente exemplificativa, visto que admite interpretação flexível. As práticas abusivas também são apontadas e vedadas em outros dispositivos da Lei 8.078/1990, assim como podem ser inferidas, conforme autoriza o art. 7º, caput, do CDC, a partir de outros diplomas, de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiros. Assim, o cancelamento e a interrupção de voos, sem razões de ordem técnica e de segurança intransponíveis, é prática abusiva contra o consumidor e, portanto, deve ser prevenida e punida. Também é prática abusiva não informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quando tais cancelamentos vierem a ocorrer. A malha aérea concedida pela ANAC é uma oferta que vincula a concessionária a prestar o serviço concedido nos termos dos arts. 30 e 31 do CDC. Independentemente da maior ou da menor demanda, a oferta obriga o fornecedor a cumprir o que ofereceu, a agir com transparência e a informar o consumidor.
O entendimento do STJ é amplamente aplicado nas justiças estaduais, inclusive com entendimento jurisprudencial das Turmas Recursais do Rio Grande do Sul, vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS CORROBORADOS. PRECEDENTES. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO DE CERCA DE VINTE HORAS. ALEGAÇÃO DE PROBLEMAS METEOROLÓGICOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFIGURADA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. RETIFICAÇÃO. O DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE TRANSPORTE OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO DÁ ENSEJO AO DEVER DE INDENIZAR O DANO MORAL CAUSADO AO PASSAGEIRO. A OBRIGAÇÃO NO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS É DE MEIO E DE RESULTADO, ISTO SIGNIFICANDO QUE TANTO A PESSOA, QUANTO SEUS PERTENCES, DEVEM CHEGAR INCÓLUMES E NAS CONDIÇÕES CONTRATADAS AO SEU DESTINO. COROLÁRIO LÓGICO É A RATIFICAÇÃO DOS DANOS MORAIS, POIS O VALOR FIXADO NA SENTENÇA RECORRIDA ESTÁ SINTONIZADO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E À PRÁTICA JURISPRUDENCIAL EM SITUAÇÕES SIMILARES. INCABÍVEL A
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54 DO STJ QUANTO AOS JUROS DE MORA. DE OFÍCIO, ALTERADO TERMO INICIAL DA RUBRICA PARA O MOMENTO DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS. APLICABILIDADE D ART. 85, §11, DO CPC. APELAÇÃO IMPROVIDA RECURSO ADESIVO IMPROVIDO. (Apelação Cível Nº 50006552520218215001, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator Guinther Spode, Julgado em: 22-02-2023).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS VALORES ATRIBUÍDOS AO DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VOO POR MAIS DE 9 HORAS. EMPRESA AÉREA QUE PRESTOU ASSISTÊNCIA MATERIAL. FORNECIMENTO DE TRANSPORTE TERRESTRE PARA O DESTINO FINAL. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVIDA INDENIZAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50341093120218210010, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Oyama Assis Brasil de Moraes, Julgado em: 16-02-2023).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA REDUZIDA. 1. INCONTROVERSO NOS AUTOS O CANCELAMENTO DO VOO E O ATRASO NO RETORNO DA VIAGEM DO AUTOR PARA A CIDADE DE PORTO ALEGRE, CAUSANDO-LHE TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSAM MEROS DISSABORES. 2. CARACTERIZADOS OS DANOS MORAIS IN RE IPSA, OS QUAIS NÃO NECESSITAM DE PROVA, TEM A PARTE RÉ O DEVER DE INDENIZAR. 3. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO PARA R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), TENDO EM VISTA QUE O ATRASO NO EMBARQUE NÃO FOI EXTREMO (APEOXIMADAMENTE 8H). ALÉM DISSO, AUSENTE CIRCUNBSTÂNCIA OUTRA CAPAZ DE JUSTIFICAR A FIXAÇÃO EM PATAMAR MAIS ELEVADO. 4. VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DO AUTOR MAJORADOS PARA 20% SOBRE A CONDENAÇÃO. APELAÇÃO DO AUTOR E RÉU PROVIDAS EM PARTE.(Apelação Cível, Nº 50006086920208210124, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luis Gustavo Pedroso Lacerda, Julgado em: 26-01-2023).
Ressalta-se que, nas relações de consumo, o lucro do negócio é legítimo, mas o risco é exclusivamente do fornecedor, que, escolhendo arriscar-se, não pode repassar esse ônus para o consumidor. Ou seja, da mesma forma que o prestador de serviço e/ou fornecedor não repassa o lucro para o consumidor, não pode de maneira alguma lhe passar o risco.
endo assim, verifica-se latente os danos enfrentados pelo Requerente, bem como se caracteriza os equisitos supramencionados para caracterizar o dano moral, portanto, a Requerida tem sim o dever
legal e moral de indenizar o Autor, para que pelo menos através da pecúnia possam os transtornos sofridos serem amenizados.
V- DO DANO MATERIAL
Portanto, considerando os artigos 186, 187 e 927 do CC, e que o contrato firmado entre as partes deveria ter sido cumprido até dia 23/11/2023 com a respectiva emissão dos bilhetes de viagem, mas não foi, o contrato deve ser desfeito.
Assim, diante da impossibilidade do cumprimento ou até mesmo a sua continuidade no que tange a inadimplência, nada mais resta senão a rescisão contratual, com os valores devolvidos sem ocorrência de nenhuma multa para o Autor.
Vale ressaltar ainda que devido a não entrega do combinado pela requerida, o autor teve que dispender de valores monetários fora de seu planejamento por tentativas de acordo com a requerida para apresentar hospedagem, alimentação e transporte, sendo então frustrados, não tendo como chegar ao seu destino na data programada por culpa exclusiva da requerida.
VI – DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É matéria pacificada no Superior Tribunal de Justiça que:
“o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível sócio- econômico do autor e, ainda, ao porte econômico do réu, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e as peculiaridades de cada caso”. (RESP 243.093/RJ, Rel. Min. Salvio de Figueiredo, DJ 18/09/2020)” (DJU-2 de 25/04/2003, p. 202).
Ora Excelencia, de o acordo com regulamentações de aviação e direitos do consumidor, as companhias aéreas têm a responsabilidade de transportar os passageiros para seus destinos finais. Isso significa que, se você comprou um bilhete para voar de um ponto A para um ponto B, a companhia aérea deve fazer todos os esforços para levar você até o ponto B. Isso inclui a prestação de acomodações e serviços alternativos em caso de atrasos, cancelamentos ou outras situações imprevistas, fato este que NÃO OCORREU.
Nesse sentido, a Requerente foi vítima do descaso da Ré, com atrasos e posterior cancelamento de seu voo, o que resultou na perda irreparável de oportunidades de negócios e compromissos profissionais de relevância incontestável. Além disso, a incapacidade da referida companhia aérea em prestar assistência de alimentação, hospedagegm e transporte na cidade de Porto Alegre/RS, cidade que não era o destino final e foi o aeroporto mais próximo de Joinville/SC, causando prejuízos de natureza moral de considerável gravidade. ORA, EXCELÊNCIA, A REQUERENTE ESTAVA EM UMA CIDADE QUE NÃO CONHECIA, NÃO TINHA FAMILIARES E NÃO TEVE ASSISTÊNCIA NENHUMA DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO.
Diante desses fatos, reivindico a majoração dos danos morais com base no contexto específico desta situação, a fim de obter uma compensação condizente com as consequências adversas enfrentada pela parte autora.
Assim, ante os critérios acima expostos e atentos ao caráter educativo, sem que haja o enriquecimento ilícito, entende o Autor que o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), por ser uma condenação razoável para indenização por danos morais.
VII - DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) Seja deferida a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, uma vez que não possui condições financeiras para arcar com as despesas processuais sem prejuízo dos seus sustentos;
b) A citação da Requerida, para querendo, oferecer defesa nos termos da lei processual, sob pena de confissão e revelia;a total procedência da presente demanda, para que sejam julgados totalmente procedentes os pedido elencados na exordial;seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor e que seja decretada a inversão do ônus da prova nos termos do CDC;
c) Seja o requerido condenado a pagar ao requerente um quantum a título de danos patrimoniais no valor de R$ 1.034,65 (mil e trinta e quatro reais e sessenta e cinco centavos), conforme relação de despesas em anexo;
d) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização à título de danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para o Requerente;
e) Requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, sendo prova testemunhal, documental e depoimento pessoal da Requerida;
) Seja a Requerida condenada ao pagamento de custas e honorários advocatícios.
á-se a causa o valor de R$ 21.034,65 (vinte e um mil e trinta e quatro reais e sessenta e cinco centavos).
Nestes termos, Pede e espera deferimento
Vitória/ES, 30 de janeiro de 2024.
Manuelly Mattos Lourenço OAB/ES 32.463
João Gabriel Meira e Sá OAB/ES 25.005
Jéssica Rebello Teixeira Acadêmica de Direito | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5003975-34.2024.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL
KEILA SOUZA GROSSMANN, brasileira, casada, técnica de segurança do trabalho, portadora do RG 164.575-7, inscrito no CPF nº 659.994.795-68, residente e domiciliada na Rua Aurora de Aguiar Ferreira, nº 231, Ed. Paris, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29.090-310, neste ato, por meio de seus advogados (procuração anexa), com endereço profissional na Avenida Leitão da Silva, n.º 389, Bento Ferreira, Vitória/ES, CEP: 29.050-605, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 186 e 927 da Lei 10.406/2002 e artigos 287, 319 do CPC, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60 com endereço na Rua Ática, nº 673, Andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP nº 46.340-42, pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:
I. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
A Autora declara para os devidos fins, ser pobre na forma da lei, não tendo condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de seu próprio sustento, bem como o de sua família.
Sendo assim, na esteira do que preceitua o art. 98 da Lei nº 13.105/2015, a insuficiência de recursos da pessoa natural ou jurídica para o pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios é requisito suficiente para a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Ademais, o parágrafo 3º do art. 99 do mesmo diploma legal é expresso ao dizer que há presunção de veracidade na alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural.
II. DOS FATOS
A Requerente, adquiriu passagem aérea com destino a Joinville/SC, através da Requerida, pois estava viajando a trabalho, no seguinte trecho conforme imagem abaixo:
A) VOO LA 3651 – Vitória - VIX (Vitória/ES) às 05:55h x Congonhas (CGH/SP) com previsão de chegada às 07:35h, na data de 23/11/2023;
B) VOO LA 7860 – Congonhas (CGH/SP) às 09:15h x Joinville/SC com previsão de chegada às 10:30h, na data de 23/11/2023;
O trajeto de vôo previa a realização de duas conexões sendo a primeira na cidade de São Paulo/SP no aeroporto de Congonhas às 07:35h, ocasião em que ocorreria a troca de vôo para a 2ª conexão na cidade de São Paulo/SP, no aroporto de Congonhas às 09:15h com previsão de chegada ao destino final na cidade de Joinville/SC às 10:30.
Ao se aproximar do destino final, Joinville/SC o avião não conseguiu aterrisar devido as condições climáticas de chuvas intensas, tendo o voo conduzido para o Aeroporto de Porto Alegre/RS, com a chegada às 10:30.
Quando chegaram ao novo aeroporto não ofereceram voo para Joinville/SC e, em substituição, foi oferecida transporte rodoviário de ônibus que duraria, aproximadamente, 12 HORAS DE VIAGEM. Ora
Excelência, um desrepeito ao ser humano que já esta cansado, fisicamente e mentalmente, da viagem e ainda passar por mais esse longo período de tempo de transporte por culpa de outrem.
estaca-se Excelência que as malas da Requente sofreu danos pois a Companhia Aérea as deixou na huva, vejamos:
pós a negativa do transporte de ônibus, a Requerida apresentou novas passagens áreas, agora com ompanhia área Azul, com os novos trechos de vôos, vejamos:
a) VOO 4026 – Porto Alegre - POA (Porto Alegre/RS) às 05:40h x Campinas (VCP/SP) na data de 24/11/2023;
b) VOO 2974 – Campinas (VCP/SP) às 08:35h x Joinville (JOI/SC) na data de 24/11/2023;
Entretanto, Excelência, o destino a Requerida NÃO apresentou assistência nenhuma. O Requerente teve gastos com alimentação, transporte e hospedagem, no valor, aproximado, de R$ 1.034,65 (mil e trinta e quatro reais e sessenta e cinco centavos), conforme tabela e comprovantes em anexo, vejamos:
Note-se, portanto, que, após longas horas de viagem, perda dos compromissos profissionais o Requerente não teve qualquer momento de respeito, descanso, sendo submetido a um verdadeiro exercício de paciência, resistência física e mental, ante o esforço exacerbado para gerenciar o cansaço e abalado emocional acumulados, depois de tantos CONSTRANGIMENTOS sob o qual fora submetido pela Requerida.
Por todos os fatos narrados, restou notória a situação descabida enfrentada pelo Requerente, pois, além de sua bagagem ter sido danificada, não teve assistência financeira da Requerida em relação as despesas na cidade de Porto Alegre/RS, cidade esta que não era o destino final do Autor.
Deste modo, requer a concessão da tutela jurisdicional em favor do Requerente, para que possa ver amenizado todo os transtornos suportados em virtude dos atos ilícitos praticados pela Requerida.
III – DO DIREITO
III.I – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA
Código de Defesa do Consumidor prevê em seu art. 6º, III, in verbis, vejamos
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem. “§2º - São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade”.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem. “§2º - São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade”.
A Carta Política da República, no seu art. 37, §6º, levanta o princípio da Responsabilidade Objetiva, pelo qual o dever de indenizar encontra amparo no risco que o exercício da atividade do agente causa para terceiros, em função do proveito econômico daí resultante, senão vejamos:
rt. 37, §6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de erviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a erceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Neste sentido, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor que
rt. 14 – o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela eparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, em como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco”.
este sentido, a Requerida agiu com total descaso com o Requerente, pois além do dano nas bagagen Requerente ainda teve gastos econômicos como alimentação, hospedagem e transporte na cidade d orto Alegre/RS, local este que não era o destino final, isso tudo após desgastante dia de trabalho.
iante disso, o Requerente enfrentou situação que ultrapassou a esfera do mero dissabor. Vejamos a
APELAÇÃO CÍVEL – TRANSPORTE AÉREO – PASSAGEIROS – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – APLICABILIDADE – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MORAIS – VALOR – FIXAÇÃO – PARÂMETROS. 1 Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor na relação de consumo consubstanciada no fornecimento de serviço remunerado de transporte aéreo de passageiros. 2. A empresa de transporte aéreo de passageiros responde, de forma objetiva, pelos danos causados à usuária em decorrência da prestação defeituosa dos serviços contratados. 3. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado examinando-se as peculiaridades de cada caso e, em especial, a gravidade da lesão, a cada um dos fatos que originaram o dano a ser ressarcido, de tal forma que assegure ao ofendido satisfação adequada ao seu sofrimento, sem o seu enriquecimento imotivado, e cause no agente impacto suficiente para evitar novo e igual atentado. (TJ-MG – 2065338001).
Outrossim, diante de todos os transtornos narrados e causados de forma injustificada a Requerente, cabe ressaltar, que os danos causados pela Requerida alteraram completamente os planos e compromissos pessoais e profissionais do Requerente, tendo em vista que teve a sua chegada ao seu destino final efetivada no dia 24/11/2023, muito depois do previsto e por muito, fora do razoável.
Ora Excelência, quando a Requerente adquiriu a passagem aérea da Requerida, não imaginou que tamanho transtorno pudesse ocorrer, pois suas passagens foram compradas com bastante antecedência.
Sendo assim, objetivando proteger o direito do Requerente na qualidade de consumidor e, tendo em vista a falha na prestação de serviços, devidamente demonstrada pelos fatos e provas nos autos, faz-se necessária a reparação pelo dano causado ao Requerente.
III.II – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Trata-se de típica relação de consumo, onde destacam-se de forma nítida as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço. Tais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos art 2º, 3º e §1º, conforme expõem:
rt. 2º - consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviç omo destinatário final.
como destinatário final. Art. 3º - O fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. §1º - produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§1º - produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Nesse sentido, a Requerente encaixa-se na qualidade de consumidor, pois adquiriu o serviço da Requerida, que tinha obrigação de realizar a viagem do Requerente sem maiores transtornos, tendo em vista que cumpriu todos os protocolos impostos pela Requerida, no que tange ao horário de chegada no aeroporto, a identificação tanto do Requerente quanto de suas bagagens, ao despacho, o Requerente não deu causa a qualquer transtorno por ele enfrentado.
Assim, diante da evidente relação de consumo entre as partes, requer seja a presente demanda regida pelas normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
III.III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável para a ampla defesa, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Código de Processo Civil.
Art. 373 – O ônus da prova incube: § 1º - Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou a excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou maior facilidade de cumprir o encargo nos termos do caput ou maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faço por decisão fundamentada, caso em que deverá dar às partes a oportunidade de se desincubir do ônus que lhe foi atribuído.
Considerando ainda que o presente caso versa sobre relação consumerista, a inversão do ônus da prova é medida que visa assegurar a garantia da justiça prevista no art. 6º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Nesse sentido, em demanda que envolvam relações consumeristas a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova como regra para viabilizar o acesso à justiça:
GRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ECURSO PROVIDO.1. A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor. 2. Po onseguinte, é a regra. 3. No caso concreto, há ademais, hipossuficiência técnica da agravante etentoras as agravadas de todas as informações acerca do contrato. 4. Agravo de instrument ue se dá provimento. TJ-RJ – AI: 0075405-76.2019.8.19.0000, Relator: Des(a). HORÁCIO DO ANTOS RIBEIRO NETO, Data de julgamento: 28/01/2020, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL).
Outrossim, o art. 14º do CDC dispõe sobre a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, somente não sendo responsabilizado pelos danos quando provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, requer a concessão do direito a inversão do ônus da prova, com a determinação que seja fornecido pela Requerida quaisquer documentos ou provas que comprove que o Requerente tenha dado causa a todo o transtorno sofrido.
IV – DO DANO MORAL
A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso V, bem como o Código Civil, em seus art. 186, 187 e 927, asseguram a reparação do dano em qualquer ordem de indenização, seja esta moral, material ou a imagem, quando violados.
No entanto, é sabido que para a caracterização do dano moral, é imprescindível que haja: a) ato ilícito, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência; b) ocorrência de dano e; c) nexo de causalidade entre o dano e a conduta da ré.
Nesse sentido, os requisitos supracitados se encontram devidamente demonstrados, pois o Requerente não obteve suporte efetivo da Requerida que pudesse evitar a ocorrência dos eventos danosos, que além não ter chegado ao destino final no dia e hora pretendido (Joinville/SC, na data de 23/11/2023 às 10:30h), ainda teve suas malas danificadas, gastos financeiros com alimentação, hospedagem e transporte na cidade de Porto Alegre/RS e acarretando o adiamento da chegada prevista no dia 23/11/2023 às 10:30h para 23/11/2023, que conforme já mencionado em linhas pretéritas, causando grandes transtornos ao Requerente.
Conforme se percebe, o autor reside na cidade de Vitória/ES, prestando serviços em várias cidades do Brasil, por essa razão possuía poucos dias de descanso junto a sua familia, e quando tentou fazê-lo, se viu prejudicado em razão de questões alheias a sua vontade. Nota-se, claramente, que a requerida feriu direito consumerista do autor, motivo pelo qual, se faz necessária a aplicação de medidas que visem reparar o seu dano moral. No caso em tela, os prejuízos são evidentes, desde o aborrecimento e constrangimento de não conseguir embarcar no horário previsto.
Nessa esteira, o STJ já pacificou o entendimento de que “considera-se prática abusiva tanto o cancelamento de voos sem razões técnicas ou de segurança inequívocas como o descumprimento do dever de informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quando tais cancelamentos vierem a ocorrer”:
REsp 1.469.087-AC, Rel. Min. Humberto Martins, por unanimidade, julgado em 18/8/2016, DJe 17/11/2016. O transporte aéreo é serviço essencial e pressupõe continuidade. Considera-se prática abusiva tanto o cancelamento de voos sem razões técnicas ou de segurança inequívocas como o descumprimento do dever de informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quando tais cancelamentos vierem a ocorrer. O debate diz respeito à prática no mercado de consumo de cancelamento de voos por concessionária de sem comprovação pela empresa de razões técnicas ou de segurança. As concessionárias de serviço público de transporte aéreo são fornecedoras no mercado de consumo, sendo responsáveis, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não devendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e (ou) plurais. Difícil imaginar, atualmente, serviço mais “essencial” do que o transporte aéreo, sobretudo em regiões remotas do Brasil. Dessa forma, a ele se aplica o art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo. Além disso, o art. 39 do CDC elenca práticas abusivas de forma meramente exemplificativa, visto que admite interpretação flexível. As práticas abusivas também são apontadas e vedadas em outros dispositivos da Lei 8.078/1990, assim como podem ser inferidas, conforme autoriza o art. 7º, caput, do CDC, a partir de outros diplomas, de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiros. Assim, o cancelamento e a interrupção de voos, sem razões de ordem técnica e de segurança intransponíveis, é prática abusiva contra o consumidor e, portanto, deve ser prevenida e punida. Também é prática abusiva não informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quando tais cancelamentos vierem a ocorrer. A malha aérea concedida pela ANAC é uma oferta que vincula a concessionária a prestar o serviço concedido nos termos dos arts. 30 e 31 do CDC. Independentemente da maior ou da menor demanda, a oferta obriga o fornecedor a cumprir o que ofereceu, a agir com transparência e a informar o consumidor.
O entendimento do STJ é amplamente aplicado nas justiças estaduais, inclusive com entendimento jurisprudencial das Turmas Recursais do Rio Grande do Sul, vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS CORROBORADOS. PRECEDENTES. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO DE CERCA DE VINTE HORAS. ALEGAÇÃO DE PROBLEMAS METEOROLÓGICOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFIGURADA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. RETIFICAÇÃO. O DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE TRANSPORTE OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO DÁ ENSEJO AO DEVER DE INDENIZAR O DANO MORAL CAUSADO AO PASSAGEIRO. A OBRIGAÇÃO NO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS É DE MEIO E DE RESULTADO, ISTO SIGNIFICANDO QUE TANTO A PESSOA, QUANTO SEUS PERTENCES, DEVEM CHEGAR INCÓLUMES E NAS CONDIÇÕES CONTRATADAS AO SEU DESTINO. COROLÁRIO LÓGICO É A RATIFICAÇÃO DOS DANOS MORAIS, POIS O VALOR FIXADO NA SENTENÇA RECORRIDA ESTÁ SINTONIZADO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E À PRÁTICA JURISPRUDENCIAL EM SITUAÇÕES SIMILARES. INCABÍVEL A
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54 DO STJ QUANTO AOS JUROS DE MORA. DE OFÍCIO, ALTERADO TERMO INICIAL DA RUBRICA PARA O MOMENTO DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS. APLICABILIDADE D ART. 85, §11, DO CPC. APELAÇÃO IMPROVIDA RECURSO ADESIVO IMPROVIDO. (Apelação Cível Nº 50006552520218215001, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator Guinther Spode, Julgado em: 22-02-2023).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS VALORES ATRIBUÍDOS AO DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VOO POR MAIS DE 9 HORAS. EMPRESA AÉREA QUE PRESTOU ASSISTÊNCIA MATERIAL. FORNECIMENTO DE TRANSPORTE TERRESTRE PARA O DESTINO FINAL. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVIDA INDENIZAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50341093120218210010, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Oyama Assis Brasil de Moraes, Julgado em: 16-02-2023).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA REDUZIDA. 1. INCONTROVERSO NOS AUTOS O CANCELAMENTO DO VOO E O ATRASO NO RETORNO DA VIAGEM DO AUTOR PARA A CIDADE DE PORTO ALEGRE, CAUSANDO-LHE TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSAM MEROS DISSABORES. 2. CARACTERIZADOS OS DANOS MORAIS IN RE IPSA, OS QUAIS NÃO NECESSITAM DE PROVA, TEM A PARTE RÉ O DEVER DE INDENIZAR. 3. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO PARA R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), TENDO EM VISTA QUE O ATRASO NO EMBARQUE NÃO FOI EXTREMO (APEOXIMADAMENTE 8H). ALÉM DISSO, AUSENTE CIRCUNBSTÂNCIA OUTRA CAPAZ DE JUSTIFICAR A FIXAÇÃO EM PATAMAR MAIS ELEVADO. 4. VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DO AUTOR MAJORADOS PARA 20% SOBRE A CONDENAÇÃO. APELAÇÃO DO AUTOR E RÉU PROVIDAS EM PARTE.(Apelação Cível, Nº 50006086920208210124, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luis Gustavo Pedroso Lacerda, Julgado em: 26-01-2023).
Ressalta-se que, nas relações de consumo, o lucro do negócio é legítimo, mas o risco é exclusivamente do fornecedor, que, escolhendo arriscar-se, não pode repassar esse ônus para o consumidor. Ou seja, da mesma forma que o prestador de serviço e/ou fornecedor não repassa o lucro para o consumidor, não pode de maneira alguma lhe passar o risco.
endo assim, verifica-se latente os danos enfrentados pelo Requerente, bem como se caracteriza os equisitos supramencionados para caracterizar o dano moral, portanto, a Requerida tem sim o dever
legal e moral de indenizar o Autor, para que pelo menos através da pecúnia possam os transtornos sofridos serem amenizados.
V- DO DANO MATERIAL
Portanto, considerando os artigos 186, 187 e 927 do CC, e que o contrato firmado entre as partes deveria ter sido cumprido até dia 23/11/2023 com a respectiva emissão dos bilhetes de viagem, mas não foi, o contrato deve ser desfeito.
Assim, diante da impossibilidade do cumprimento ou até mesmo a sua continuidade no que tange a inadimplência, nada mais resta senão a rescisão contratual, com os valores devolvidos sem ocorrência de nenhuma multa para o Autor.
Vale ressaltar ainda que devido a não entrega do combinado pela requerida, o autor teve que dispender de valores monetários fora de seu planejamento por tentativas de acordo com a requerida para apresentar hospedagem, alimentação e transporte, sendo então frustrados, não tendo como chegar ao seu destino na data programada por culpa exclusiva da requerida.
VI – DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É matéria pacificada no Superior Tribunal de Justiça que:
“o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível sócio- econômico do autor e, ainda, ao porte econômico do réu, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e as peculiaridades de cada caso”. (RESP 243.093/RJ, Rel. Min. Salvio de Figueiredo, DJ 18/09/2020)” (DJU-2 de 25/04/2003, p. 202).
Ora Excelencia, de o acordo com regulamentações de aviação e direitos do consumidor, as companhias aéreas têm a responsabilidade de transportar os passageiros para seus destinos finais. Isso significa que, se você comprou um bilhete para voar de um ponto A para um ponto B, a companhia aérea deve fazer todos os esforços para levar você até o ponto B. Isso inclui a prestação de acomodações e serviços alternativos em caso de atrasos, cancelamentos ou outras situações imprevistas, fato este que NÃO OCORREU.
Nesse sentido, a Requerente foi vítima do descaso da Ré, com atrasos e posterior cancelamento de seu voo, o que resultou na perda irreparável de oportunidades de negócios e compromissos profissionais de relevância incontestável. Além disso, a incapacidade da referida companhia aérea em prestar assistência de alimentação, hospedagegm e transporte na cidade de Porto Alegre/RS, cidade que não era o destino final e foi o aeroporto mais próximo de Joinville/SC, causando prejuízos de natureza moral de considerável gravidade. ORA, EXCELÊNCIA, A REQUERENTE ESTAVA EM UMA CIDADE QUE NÃO CONHECIA, NÃO TINHA FAMILIARES E NÃO TEVE ASSISTÊNCIA NENHUMA DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO.
Diante desses fatos, reivindico a majoração dos danos morais com base no contexto específico desta situação, a fim de obter uma compensação condizente com as consequências adversas enfrentada pela parte autora.
Assim, ante os critérios acima expostos e atentos ao caráter educativo, sem que haja o enriquecimento ilícito, entende o Autor que o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), por ser uma condenação razoável para indenização por danos morais.
VII - DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) Seja deferida a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, uma vez que não possui condições financeiras para arcar com as despesas processuais sem prejuízo dos seus sustentos;
b) A citação da Requerida, para querendo, oferecer defesa nos termos da lei processual, sob pena de confissão e revelia;a total procedência da presente demanda, para que sejam julgados totalmente procedentes os pedido elencados na exordial;seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor e que seja decretada a inversão do ônus da prova nos termos do CDC;
c) Seja o requerido condenado a pagar ao requerente um quantum a título de danos patrimoniais no valor de R$ 1.034,65 (mil e trinta e quatro reais e sessenta e cinco centavos), conforme relação de despesas em anexo;
d) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização à título de danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para o Requerente;
e) Requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, sendo prova testemunhal, documental e depoimento pessoal da Requerida;
) Seja a Requerida condenada ao pagamento de custas e honorários advocatícios.
á-se a causa o valor de R$ 21.034,65 (vinte e um mil e trinta e quatro reais e sessenta e cinco centavos).
Nestes termos, Pede e espera deferimento
Vitória/ES, 30 de janeiro de 2024.
Manuelly Mattos Lourenço OAB/ES 32.463
João Gabriel Meira e Sá OAB/ES 25.005
Jéssica Rebello Teixeira Acadêmica de Direito | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Sim |
5003975-34.2024.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL
KEILA SOUZA GROSSMANN, brasileira, casada, técnica de segurança do trabalho, portadora do RG 164.575-7, inscrito no CPF nº 659.994.795-68, residente e domiciliada na Rua Aurora de Aguiar Ferreira, nº 231, Ed. Paris, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29.090-310, neste ato, por meio de seus advogados (procuração anexa), com endereço profissional na Avenida Leitão da Silva, n.º 389, Bento Ferreira, Vitória/ES, CEP: 29.050-605, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 186 e 927 da Lei 10.406/2002 e artigos 287, 319 do CPC, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60 com endereço na Rua Ática, nº 673, Andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP nº 46.340-42, pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:
I. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
A Autora declara para os devidos fins, ser pobre na forma da lei, não tendo condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de seu próprio sustento, bem como o de sua família.
Sendo assim, na esteira do que preceitua o art. 98 da Lei nº 13.105/2015, a insuficiência de recursos da pessoa natural ou jurídica para o pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios é requisito suficiente para a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Ademais, o parágrafo 3º do art. 99 do mesmo diploma legal é expresso ao dizer que há presunção de veracidade na alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural.
II. DOS FATOS
A Requerente, adquiriu passagem aérea com destino a Joinville/SC, através da Requerida, pois estava viajando a trabalho, no seguinte trecho conforme imagem abaixo:
A) VOO LA 3651 – Vitória - VIX (Vitória/ES) às 05:55h x Congonhas (CGH/SP) com previsão de chegada às 07:35h, na data de 23/11/2023;
B) VOO LA 7860 – Congonhas (CGH/SP) às 09:15h x Joinville/SC com previsão de chegada às 10:30h, na data de 23/11/2023;
O trajeto de vôo previa a realização de duas conexões sendo a primeira na cidade de São Paulo/SP no aeroporto de Congonhas às 07:35h, ocasião em que ocorreria a troca de vôo para a 2ª conexão na cidade de São Paulo/SP, no aroporto de Congonhas às 09:15h com previsão de chegada ao destino final na cidade de Joinville/SC às 10:30.
Ao se aproximar do destino final, Joinville/SC o avião não conseguiu aterrisar devido as condições climáticas de chuvas intensas, tendo o voo conduzido para o Aeroporto de Porto Alegre/RS, com a chegada às 10:30.
Quando chegaram ao novo aeroporto não ofereceram voo para Joinville/SC e, em substituição, foi oferecida transporte rodoviário de ônibus que duraria, aproximadamente, 12 HORAS DE VIAGEM. Ora
Excelência, um desrepeito ao ser humano que já esta cansado, fisicamente e mentalmente, da viagem e ainda passar por mais esse longo período de tempo de transporte por culpa de outrem.
estaca-se Excelência que as malas da Requente sofreu danos pois a Companhia Aérea as deixou na huva, vejamos:
pós a negativa do transporte de ônibus, a Requerida apresentou novas passagens áreas, agora com ompanhia área Azul, com os novos trechos de vôos, vejamos:
a) VOO 4026 – Porto Alegre - POA (Porto Alegre/RS) às 05:40h x Campinas (VCP/SP) na data de 24/11/2023;
b) VOO 2974 – Campinas (VCP/SP) às 08:35h x Joinville (JOI/SC) na data de 24/11/2023;
Entretanto, Excelência, o destino a Requerida NÃO apresentou assistência nenhuma. O Requerente teve gastos com alimentação, transporte e hospedagem, no valor, aproximado, de R$ 1.034,65 (mil e trinta e quatro reais e sessenta e cinco centavos), conforme tabela e comprovantes em anexo, vejamos:
Note-se, portanto, que, após longas horas de viagem, perda dos compromissos profissionais o Requerente não teve qualquer momento de respeito, descanso, sendo submetido a um verdadeiro exercício de paciência, resistência física e mental, ante o esforço exacerbado para gerenciar o cansaço e abalado emocional acumulados, depois de tantos CONSTRANGIMENTOS sob o qual fora submetido pela Requerida.
Por todos os fatos narrados, restou notória a situação descabida enfrentada pelo Requerente, pois, além de sua bagagem ter sido danificada, não teve assistência financeira da Requerida em relação as despesas na cidade de Porto Alegre/RS, cidade esta que não era o destino final do Autor.
Deste modo, requer a concessão da tutela jurisdicional em favor do Requerente, para que possa ver amenizado todo os transtornos suportados em virtude dos atos ilícitos praticados pela Requerida.
III – DO DIREITO
III.I – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA
Código de Defesa do Consumidor prevê em seu art. 6º, III, in verbis, vejamos
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem. “§2º - São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade”.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem. “§2º - São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade”.
A Carta Política da República, no seu art. 37, §6º, levanta o princípio da Responsabilidade Objetiva, pelo qual o dever de indenizar encontra amparo no risco que o exercício da atividade do agente causa para terceiros, em função do proveito econômico daí resultante, senão vejamos:
rt. 37, §6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de erviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a erceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Neste sentido, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor que
rt. 14 – o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela eparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, em como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco”.
este sentido, a Requerida agiu com total descaso com o Requerente, pois além do dano nas bagagen Requerente ainda teve gastos econômicos como alimentação, hospedagem e transporte na cidade d orto Alegre/RS, local este que não era o destino final, isso tudo após desgastante dia de trabalho.
iante disso, o Requerente enfrentou situação que ultrapassou a esfera do mero dissabor. Vejamos a
APELAÇÃO CÍVEL – TRANSPORTE AÉREO – PASSAGEIROS – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – APLICABILIDADE – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MORAIS – VALOR – FIXAÇÃO – PARÂMETROS. 1 Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor na relação de consumo consubstanciada no fornecimento de serviço remunerado de transporte aéreo de passageiros. 2. A empresa de transporte aéreo de passageiros responde, de forma objetiva, pelos danos causados à usuária em decorrência da prestação defeituosa dos serviços contratados. 3. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado examinando-se as peculiaridades de cada caso e, em especial, a gravidade da lesão, a cada um dos fatos que originaram o dano a ser ressarcido, de tal forma que assegure ao ofendido satisfação adequada ao seu sofrimento, sem o seu enriquecimento imotivado, e cause no agente impacto suficiente para evitar novo e igual atentado. (TJ-MG – 2065338001).
Outrossim, diante de todos os transtornos narrados e causados de forma injustificada a Requerente, cabe ressaltar, que os danos causados pela Requerida alteraram completamente os planos e compromissos pessoais e profissionais do Requerente, tendo em vista que teve a sua chegada ao seu destino final efetivada no dia 24/11/2023, muito depois do previsto e por muito, fora do razoável.
Ora Excelência, quando a Requerente adquiriu a passagem aérea da Requerida, não imaginou que tamanho transtorno pudesse ocorrer, pois suas passagens foram compradas com bastante antecedência.
Sendo assim, objetivando proteger o direito do Requerente na qualidade de consumidor e, tendo em vista a falha na prestação de serviços, devidamente demonstrada pelos fatos e provas nos autos, faz-se necessária a reparação pelo dano causado ao Requerente.
III.II – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Trata-se de típica relação de consumo, onde destacam-se de forma nítida as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço. Tais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos art 2º, 3º e §1º, conforme expõem:
rt. 2º - consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviç omo destinatário final.
como destinatário final. Art. 3º - O fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. §1º - produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§1º - produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Nesse sentido, a Requerente encaixa-se na qualidade de consumidor, pois adquiriu o serviço da Requerida, que tinha obrigação de realizar a viagem do Requerente sem maiores transtornos, tendo em vista que cumpriu todos os protocolos impostos pela Requerida, no que tange ao horário de chegada no aeroporto, a identificação tanto do Requerente quanto de suas bagagens, ao despacho, o Requerente não deu causa a qualquer transtorno por ele enfrentado.
Assim, diante da evidente relação de consumo entre as partes, requer seja a presente demanda regida pelas normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
III.III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável para a ampla defesa, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Código de Processo Civil.
Art. 373 – O ônus da prova incube: § 1º - Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou a excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou maior facilidade de cumprir o encargo nos termos do caput ou maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faço por decisão fundamentada, caso em que deverá dar às partes a oportunidade de se desincubir do ônus que lhe foi atribuído.
Considerando ainda que o presente caso versa sobre relação consumerista, a inversão do ônus da prova é medida que visa assegurar a garantia da justiça prevista no art. 6º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Nesse sentido, em demanda que envolvam relações consumeristas a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova como regra para viabilizar o acesso à justiça:
GRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ECURSO PROVIDO.1. A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor. 2. Po onseguinte, é a regra. 3. No caso concreto, há ademais, hipossuficiência técnica da agravante etentoras as agravadas de todas as informações acerca do contrato. 4. Agravo de instrument ue se dá provimento. TJ-RJ – AI: 0075405-76.2019.8.19.0000, Relator: Des(a). HORÁCIO DO ANTOS RIBEIRO NETO, Data de julgamento: 28/01/2020, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL).
Outrossim, o art. 14º do CDC dispõe sobre a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, somente não sendo responsabilizado pelos danos quando provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, requer a concessão do direito a inversão do ônus da prova, com a determinação que seja fornecido pela Requerida quaisquer documentos ou provas que comprove que o Requerente tenha dado causa a todo o transtorno sofrido.
IV – DO DANO MORAL
A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso V, bem como o Código Civil, em seus art. 186, 187 e 927, asseguram a reparação do dano em qualquer ordem de indenização, seja esta moral, material ou a imagem, quando violados.
No entanto, é sabido que para a caracterização do dano moral, é imprescindível que haja: a) ato ilícito, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência; b) ocorrência de dano e; c) nexo de causalidade entre o dano e a conduta da ré.
Nesse sentido, os requisitos supracitados se encontram devidamente demonstrados, pois o Requerente não obteve suporte efetivo da Requerida que pudesse evitar a ocorrência dos eventos danosos, que além não ter chegado ao destino final no dia e hora pretendido (Joinville/SC, na data de 23/11/2023 às 10:30h), ainda teve suas malas danificadas, gastos financeiros com alimentação, hospedagem e transporte na cidade de Porto Alegre/RS e acarretando o adiamento da chegada prevista no dia 23/11/2023 às 10:30h para 23/11/2023, que conforme já mencionado em linhas pretéritas, causando grandes transtornos ao Requerente.
Conforme se percebe, o autor reside na cidade de Vitória/ES, prestando serviços em várias cidades do Brasil, por essa razão possuía poucos dias de descanso junto a sua familia, e quando tentou fazê-lo, se viu prejudicado em razão de questões alheias a sua vontade. Nota-se, claramente, que a requerida feriu direito consumerista do autor, motivo pelo qual, se faz necessária a aplicação de medidas que visem reparar o seu dano moral. No caso em tela, os prejuízos são evidentes, desde o aborrecimento e constrangimento de não conseguir embarcar no horário previsto.
Nessa esteira, o STJ já pacificou o entendimento de que “considera-se prática abusiva tanto o cancelamento de voos sem razões técnicas ou de segurança inequívocas como o descumprimento do dever de informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quando tais cancelamentos vierem a ocorrer”:
REsp 1.469.087-AC, Rel. Min. Humberto Martins, por unanimidade, julgado em 18/8/2016, DJe 17/11/2016. O transporte aéreo é serviço essencial e pressupõe continuidade. Considera-se prática abusiva tanto o cancelamento de voos sem razões técnicas ou de segurança inequívocas como o descumprimento do dever de informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quando tais cancelamentos vierem a ocorrer. O debate diz respeito à prática no mercado de consumo de cancelamento de voos por concessionária de sem comprovação pela empresa de razões técnicas ou de segurança. As concessionárias de serviço público de transporte aéreo são fornecedoras no mercado de consumo, sendo responsáveis, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não devendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e (ou) plurais. Difícil imaginar, atualmente, serviço mais “essencial” do que o transporte aéreo, sobretudo em regiões remotas do Brasil. Dessa forma, a ele se aplica o art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo. Além disso, o art. 39 do CDC elenca práticas abusivas de forma meramente exemplificativa, visto que admite interpretação flexível. As práticas abusivas também são apontadas e vedadas em outros dispositivos da Lei 8.078/1990, assim como podem ser inferidas, conforme autoriza o art. 7º, caput, do CDC, a partir de outros diplomas, de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiros. Assim, o cancelamento e a interrupção de voos, sem razões de ordem técnica e de segurança intransponíveis, é prática abusiva contra o consumidor e, portanto, deve ser prevenida e punida. Também é prática abusiva não informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quando tais cancelamentos vierem a ocorrer. A malha aérea concedida pela ANAC é uma oferta que vincula a concessionária a prestar o serviço concedido nos termos dos arts. 30 e 31 do CDC. Independentemente da maior ou da menor demanda, a oferta obriga o fornecedor a cumprir o que ofereceu, a agir com transparência e a informar o consumidor.
O entendimento do STJ é amplamente aplicado nas justiças estaduais, inclusive com entendimento jurisprudencial das Turmas Recursais do Rio Grande do Sul, vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS CORROBORADOS. PRECEDENTES. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO DE CERCA DE VINTE HORAS. ALEGAÇÃO DE PROBLEMAS METEOROLÓGICOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFIGURADA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. RETIFICAÇÃO. O DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE TRANSPORTE OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO DÁ ENSEJO AO DEVER DE INDENIZAR O DANO MORAL CAUSADO AO PASSAGEIRO. A OBRIGAÇÃO NO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS É DE MEIO E DE RESULTADO, ISTO SIGNIFICANDO QUE TANTO A PESSOA, QUANTO SEUS PERTENCES, DEVEM CHEGAR INCÓLUMES E NAS CONDIÇÕES CONTRATADAS AO SEU DESTINO. COROLÁRIO LÓGICO É A RATIFICAÇÃO DOS DANOS MORAIS, POIS O VALOR FIXADO NA SENTENÇA RECORRIDA ESTÁ SINTONIZADO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E À PRÁTICA JURISPRUDENCIAL EM SITUAÇÕES SIMILARES. INCABÍVEL A
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54 DO STJ QUANTO AOS JUROS DE MORA. DE OFÍCIO, ALTERADO TERMO INICIAL DA RUBRICA PARA O MOMENTO DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS. APLICABILIDADE D ART. 85, §11, DO CPC. APELAÇÃO IMPROVIDA RECURSO ADESIVO IMPROVIDO. (Apelação Cível Nº 50006552520218215001, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator Guinther Spode, Julgado em: 22-02-2023).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS VALORES ATRIBUÍDOS AO DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VOO POR MAIS DE 9 HORAS. EMPRESA AÉREA QUE PRESTOU ASSISTÊNCIA MATERIAL. FORNECIMENTO DE TRANSPORTE TERRESTRE PARA O DESTINO FINAL. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVIDA INDENIZAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50341093120218210010, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Oyama Assis Brasil de Moraes, Julgado em: 16-02-2023).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA REDUZIDA. 1. INCONTROVERSO NOS AUTOS O CANCELAMENTO DO VOO E O ATRASO NO RETORNO DA VIAGEM DO AUTOR PARA A CIDADE DE PORTO ALEGRE, CAUSANDO-LHE TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSAM MEROS DISSABORES. 2. CARACTERIZADOS OS DANOS MORAIS IN RE IPSA, OS QUAIS NÃO NECESSITAM DE PROVA, TEM A PARTE RÉ O DEVER DE INDENIZAR. 3. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO PARA R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), TENDO EM VISTA QUE O ATRASO NO EMBARQUE NÃO FOI EXTREMO (APEOXIMADAMENTE 8H). ALÉM DISSO, AUSENTE CIRCUNBSTÂNCIA OUTRA CAPAZ DE JUSTIFICAR A FIXAÇÃO EM PATAMAR MAIS ELEVADO. 4. VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DO AUTOR MAJORADOS PARA 20% SOBRE A CONDENAÇÃO. APELAÇÃO DO AUTOR E RÉU PROVIDAS EM PARTE.(Apelação Cível, Nº 50006086920208210124, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luis Gustavo Pedroso Lacerda, Julgado em: 26-01-2023).
Ressalta-se que, nas relações de consumo, o lucro do negócio é legítimo, mas o risco é exclusivamente do fornecedor, que, escolhendo arriscar-se, não pode repassar esse ônus para o consumidor. Ou seja, da mesma forma que o prestador de serviço e/ou fornecedor não repassa o lucro para o consumidor, não pode de maneira alguma lhe passar o risco.
endo assim, verifica-se latente os danos enfrentados pelo Requerente, bem como se caracteriza os equisitos supramencionados para caracterizar o dano moral, portanto, a Requerida tem sim o dever
legal e moral de indenizar o Autor, para que pelo menos através da pecúnia possam os transtornos sofridos serem amenizados.
V- DO DANO MATERIAL
Portanto, considerando os artigos 186, 187 e 927 do CC, e que o contrato firmado entre as partes deveria ter sido cumprido até dia 23/11/2023 com a respectiva emissão dos bilhetes de viagem, mas não foi, o contrato deve ser desfeito.
Assim, diante da impossibilidade do cumprimento ou até mesmo a sua continuidade no que tange a inadimplência, nada mais resta senão a rescisão contratual, com os valores devolvidos sem ocorrência de nenhuma multa para o Autor.
Vale ressaltar ainda que devido a não entrega do combinado pela requerida, o autor teve que dispender de valores monetários fora de seu planejamento por tentativas de acordo com a requerida para apresentar hospedagem, alimentação e transporte, sendo então frustrados, não tendo como chegar ao seu destino na data programada por culpa exclusiva da requerida.
VI – DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É matéria pacificada no Superior Tribunal de Justiça que:
“o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível sócio- econômico do autor e, ainda, ao porte econômico do réu, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e as peculiaridades de cada caso”. (RESP 243.093/RJ, Rel. Min. Salvio de Figueiredo, DJ 18/09/2020)” (DJU-2 de 25/04/2003, p. 202).
Ora Excelencia, de o acordo com regulamentações de aviação e direitos do consumidor, as companhias aéreas têm a responsabilidade de transportar os passageiros para seus destinos finais. Isso significa que, se você comprou um bilhete para voar de um ponto A para um ponto B, a companhia aérea deve fazer todos os esforços para levar você até o ponto B. Isso inclui a prestação de acomodações e serviços alternativos em caso de atrasos, cancelamentos ou outras situações imprevistas, fato este que NÃO OCORREU.
Nesse sentido, a Requerente foi vítima do descaso da Ré, com atrasos e posterior cancelamento de seu voo, o que resultou na perda irreparável de oportunidades de negócios e compromissos profissionais de relevância incontestável. Além disso, a incapacidade da referida companhia aérea em prestar assistência de alimentação, hospedagegm e transporte na cidade de Porto Alegre/RS, cidade que não era o destino final e foi o aeroporto mais próximo de Joinville/SC, causando prejuízos de natureza moral de considerável gravidade. ORA, EXCELÊNCIA, A REQUERENTE ESTAVA EM UMA CIDADE QUE NÃO CONHECIA, NÃO TINHA FAMILIARES E NÃO TEVE ASSISTÊNCIA NENHUMA DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO.
Diante desses fatos, reivindico a majoração dos danos morais com base no contexto específico desta situação, a fim de obter uma compensação condizente com as consequências adversas enfrentada pela parte autora.
Assim, ante os critérios acima expostos e atentos ao caráter educativo, sem que haja o enriquecimento ilícito, entende o Autor que o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), por ser uma condenação razoável para indenização por danos morais.
VII - DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) Seja deferida a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, uma vez que não possui condições financeiras para arcar com as despesas processuais sem prejuízo dos seus sustentos;
b) A citação da Requerida, para querendo, oferecer defesa nos termos da lei processual, sob pena de confissão e revelia;a total procedência da presente demanda, para que sejam julgados totalmente procedentes os pedido elencados na exordial;seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor e que seja decretada a inversão do ônus da prova nos termos do CDC;
c) Seja o requerido condenado a pagar ao requerente um quantum a título de danos patrimoniais no valor de R$ 1.034,65 (mil e trinta e quatro reais e sessenta e cinco centavos), conforme relação de despesas em anexo;
d) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização à título de danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para o Requerente;
e) Requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, sendo prova testemunhal, documental e depoimento pessoal da Requerida;
) Seja a Requerida condenada ao pagamento de custas e honorários advocatícios.
á-se a causa o valor de R$ 21.034,65 (vinte e um mil e trinta e quatro reais e sessenta e cinco centavos).
Nestes termos, Pede e espera deferimento
Vitória/ES, 30 de janeiro de 2024.
Manuelly Mattos Lourenço OAB/ES 32.463
João Gabriel Meira e Sá OAB/ES 25.005
Jéssica Rebello Teixeira Acadêmica de Direito | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5003975-34.2024.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL
KEILA SOUZA GROSSMANN, brasileira, casada, técnica de segurança do trabalho, portadora do RG 164.575-7, inscrito no CPF nº 659.994.795-68, residente e domiciliada na Rua Aurora de Aguiar Ferreira, nº 231, Ed. Paris, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29.090-310, neste ato, por meio de seus advogados (procuração anexa), com endereço profissional na Avenida Leitão da Silva, n.º 389, Bento Ferreira, Vitória/ES, CEP: 29.050-605, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 186 e 927 da Lei 10.406/2002 e artigos 287, 319 do CPC, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60 com endereço na Rua Ática, nº 673, Andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP nº 46.340-42, pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:
I. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
A Autora declara para os devidos fins, ser pobre na forma da lei, não tendo condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de seu próprio sustento, bem como o de sua família.
Sendo assim, na esteira do que preceitua o art. 98 da Lei nº 13.105/2015, a insuficiência de recursos da pessoa natural ou jurídica para o pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios é requisito suficiente para a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Ademais, o parágrafo 3º do art. 99 do mesmo diploma legal é expresso ao dizer que há presunção de veracidade na alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural.
II. DOS FATOS
A Requerente, adquiriu passagem aérea com destino a Joinville/SC, através da Requerida, pois estava viajando a trabalho, no seguinte trecho conforme imagem abaixo:
A) VOO LA 3651 – Vitória - VIX (Vitória/ES) às 05:55h x Congonhas (CGH/SP) com previsão de chegada às 07:35h, na data de 23/11/2023;
B) VOO LA 7860 – Congonhas (CGH/SP) às 09:15h x Joinville/SC com previsão de chegada às 10:30h, na data de 23/11/2023;
O trajeto de vôo previa a realização de duas conexões sendo a primeira na cidade de São Paulo/SP no aeroporto de Congonhas às 07:35h, ocasião em que ocorreria a troca de vôo para a 2ª conexão na cidade de São Paulo/SP, no aroporto de Congonhas às 09:15h com previsão de chegada ao destino final na cidade de Joinville/SC às 10:30.
Ao se aproximar do destino final, Joinville/SC o avião não conseguiu aterrisar devido as condições climáticas de chuvas intensas, tendo o voo conduzido para o Aeroporto de Porto Alegre/RS, com a chegada às 10:30.
Quando chegaram ao novo aeroporto não ofereceram voo para Joinville/SC e, em substituição, foi oferecida transporte rodoviário de ônibus que duraria, aproximadamente, 12 HORAS DE VIAGEM. Ora
Excelência, um desrepeito ao ser humano que já esta cansado, fisicamente e mentalmente, da viagem e ainda passar por mais esse longo período de tempo de transporte por culpa de outrem.
estaca-se Excelência que as malas da Requente sofreu danos pois a Companhia Aérea as deixou na huva, vejamos:
pós a negativa do transporte de ônibus, a Requerida apresentou novas passagens áreas, agora com ompanhia área Azul, com os novos trechos de vôos, vejamos:
a) VOO 4026 – Porto Alegre - POA (Porto Alegre/RS) às 05:40h x Campinas (VCP/SP) na data de 24/11/2023;
b) VOO 2974 – Campinas (VCP/SP) às 08:35h x Joinville (JOI/SC) na data de 24/11/2023;
Entretanto, Excelência, o destino a Requerida NÃO apresentou assistência nenhuma. O Requerente teve gastos com alimentação, transporte e hospedagem, no valor, aproximado, de R$ 1.034,65 (mil e trinta e quatro reais e sessenta e cinco centavos), conforme tabela e comprovantes em anexo, vejamos:
Note-se, portanto, que, após longas horas de viagem, perda dos compromissos profissionais o Requerente não teve qualquer momento de respeito, descanso, sendo submetido a um verdadeiro exercício de paciência, resistência física e mental, ante o esforço exacerbado para gerenciar o cansaço e abalado emocional acumulados, depois de tantos CONSTRANGIMENTOS sob o qual fora submetido pela Requerida.
Por todos os fatos narrados, restou notória a situação descabida enfrentada pelo Requerente, pois, além de sua bagagem ter sido danificada, não teve assistência financeira da Requerida em relação as despesas na cidade de Porto Alegre/RS, cidade esta que não era o destino final do Autor.
Deste modo, requer a concessão da tutela jurisdicional em favor do Requerente, para que possa ver amenizado todo os transtornos suportados em virtude dos atos ilícitos praticados pela Requerida.
III – DO DIREITO
III.I – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA
Código de Defesa do Consumidor prevê em seu art. 6º, III, in verbis, vejamos
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem. “§2º - São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade”.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem. “§2º - São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade”.
A Carta Política da República, no seu art. 37, §6º, levanta o princípio da Responsabilidade Objetiva, pelo qual o dever de indenizar encontra amparo no risco que o exercício da atividade do agente causa para terceiros, em função do proveito econômico daí resultante, senão vejamos:
rt. 37, §6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de erviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a erceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Neste sentido, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor que
rt. 14 – o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela eparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, em como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco”.
este sentido, a Requerida agiu com total descaso com o Requerente, pois além do dano nas bagagen Requerente ainda teve gastos econômicos como alimentação, hospedagem e transporte na cidade d orto Alegre/RS, local este que não era o destino final, isso tudo após desgastante dia de trabalho.
iante disso, o Requerente enfrentou situação que ultrapassou a esfera do mero dissabor. Vejamos a
APELAÇÃO CÍVEL – TRANSPORTE AÉREO – PASSAGEIROS – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – APLICABILIDADE – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MORAIS – VALOR – FIXAÇÃO – PARÂMETROS. 1 Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor na relação de consumo consubstanciada no fornecimento de serviço remunerado de transporte aéreo de passageiros. 2. A empresa de transporte aéreo de passageiros responde, de forma objetiva, pelos danos causados à usuária em decorrência da prestação defeituosa dos serviços contratados. 3. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado examinando-se as peculiaridades de cada caso e, em especial, a gravidade da lesão, a cada um dos fatos que originaram o dano a ser ressarcido, de tal forma que assegure ao ofendido satisfação adequada ao seu sofrimento, sem o seu enriquecimento imotivado, e cause no agente impacto suficiente para evitar novo e igual atentado. (TJ-MG – 2065338001).
Outrossim, diante de todos os transtornos narrados e causados de forma injustificada a Requerente, cabe ressaltar, que os danos causados pela Requerida alteraram completamente os planos e compromissos pessoais e profissionais do Requerente, tendo em vista que teve a sua chegada ao seu destino final efetivada no dia 24/11/2023, muito depois do previsto e por muito, fora do razoável.
Ora Excelência, quando a Requerente adquiriu a passagem aérea da Requerida, não imaginou que tamanho transtorno pudesse ocorrer, pois suas passagens foram compradas com bastante antecedência.
Sendo assim, objetivando proteger o direito do Requerente na qualidade de consumidor e, tendo em vista a falha na prestação de serviços, devidamente demonstrada pelos fatos e provas nos autos, faz-se necessária a reparação pelo dano causado ao Requerente.
III.II – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Trata-se de típica relação de consumo, onde destacam-se de forma nítida as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço. Tais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos art 2º, 3º e §1º, conforme expõem:
rt. 2º - consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviç omo destinatário final.
como destinatário final. Art. 3º - O fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. §1º - produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§1º - produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Nesse sentido, a Requerente encaixa-se na qualidade de consumidor, pois adquiriu o serviço da Requerida, que tinha obrigação de realizar a viagem do Requerente sem maiores transtornos, tendo em vista que cumpriu todos os protocolos impostos pela Requerida, no que tange ao horário de chegada no aeroporto, a identificação tanto do Requerente quanto de suas bagagens, ao despacho, o Requerente não deu causa a qualquer transtorno por ele enfrentado.
Assim, diante da evidente relação de consumo entre as partes, requer seja a presente demanda regida pelas normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
III.III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável para a ampla defesa, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Código de Processo Civil.
Art. 373 – O ônus da prova incube: § 1º - Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou a excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou maior facilidade de cumprir o encargo nos termos do caput ou maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faço por decisão fundamentada, caso em que deverá dar às partes a oportunidade de se desincubir do ônus que lhe foi atribuído.
Considerando ainda que o presente caso versa sobre relação consumerista, a inversão do ônus da prova é medida que visa assegurar a garantia da justiça prevista no art. 6º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Nesse sentido, em demanda que envolvam relações consumeristas a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova como regra para viabilizar o acesso à justiça:
GRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ECURSO PROVIDO.1. A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor. 2. Po onseguinte, é a regra. 3. No caso concreto, há ademais, hipossuficiência técnica da agravante etentoras as agravadas de todas as informações acerca do contrato. 4. Agravo de instrument ue se dá provimento. TJ-RJ – AI: 0075405-76.2019.8.19.0000, Relator: Des(a). HORÁCIO DO ANTOS RIBEIRO NETO, Data de julgamento: 28/01/2020, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL).
Outrossim, o art. 14º do CDC dispõe sobre a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, somente não sendo responsabilizado pelos danos quando provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, requer a concessão do direito a inversão do ônus da prova, com a determinação que seja fornecido pela Requerida quaisquer documentos ou provas que comprove que o Requerente tenha dado causa a todo o transtorno sofrido.
IV – DO DANO MORAL
A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso V, bem como o Código Civil, em seus art. 186, 187 e 927, asseguram a reparação do dano em qualquer ordem de indenização, seja esta moral, material ou a imagem, quando violados.
No entanto, é sabido que para a caracterização do dano moral, é imprescindível que haja: a) ato ilícito, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência; b) ocorrência de dano e; c) nexo de causalidade entre o dano e a conduta da ré.
Nesse sentido, os requisitos supracitados se encontram devidamente demonstrados, pois o Requerente não obteve suporte efetivo da Requerida que pudesse evitar a ocorrência dos eventos danosos, que além não ter chegado ao destino final no dia e hora pretendido (Joinville/SC, na data de 23/11/2023 às 10:30h), ainda teve suas malas danificadas, gastos financeiros com alimentação, hospedagem e transporte na cidade de Porto Alegre/RS e acarretando o adiamento da chegada prevista no dia 23/11/2023 às 10:30h para 23/11/2023, que conforme já mencionado em linhas pretéritas, causando grandes transtornos ao Requerente.
Conforme se percebe, o autor reside na cidade de Vitória/ES, prestando serviços em várias cidades do Brasil, por essa razão possuía poucos dias de descanso junto a sua familia, e quando tentou fazê-lo, se viu prejudicado em razão de questões alheias a sua vontade. Nota-se, claramente, que a requerida feriu direito consumerista do autor, motivo pelo qual, se faz necessária a aplicação de medidas que visem reparar o seu dano moral. No caso em tela, os prejuízos são evidentes, desde o aborrecimento e constrangimento de não conseguir embarcar no horário previsto.
Nessa esteira, o STJ já pacificou o entendimento de que “considera-se prática abusiva tanto o cancelamento de voos sem razões técnicas ou de segurança inequívocas como o descumprimento do dever de informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quando tais cancelamentos vierem a ocorrer”:
REsp 1.469.087-AC, Rel. Min. Humberto Martins, por unanimidade, julgado em 18/8/2016, DJe 17/11/2016. O transporte aéreo é serviço essencial e pressupõe continuidade. Considera-se prática abusiva tanto o cancelamento de voos sem razões técnicas ou de segurança inequívocas como o descumprimento do dever de informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quando tais cancelamentos vierem a ocorrer. O debate diz respeito à prática no mercado de consumo de cancelamento de voos por concessionária de sem comprovação pela empresa de razões técnicas ou de segurança. As concessionárias de serviço público de transporte aéreo são fornecedoras no mercado de consumo, sendo responsáveis, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não devendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e (ou) plurais. Difícil imaginar, atualmente, serviço mais “essencial” do que o transporte aéreo, sobretudo em regiões remotas do Brasil. Dessa forma, a ele se aplica o art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo. Além disso, o art. 39 do CDC elenca práticas abusivas de forma meramente exemplificativa, visto que admite interpretação flexível. As práticas abusivas também são apontadas e vedadas em outros dispositivos da Lei 8.078/1990, assim como podem ser inferidas, conforme autoriza o art. 7º, caput, do CDC, a partir de outros diplomas, de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiros. Assim, o cancelamento e a interrupção de voos, sem razões de ordem técnica e de segurança intransponíveis, é prática abusiva contra o consumidor e, portanto, deve ser prevenida e punida. Também é prática abusiva não informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quando tais cancelamentos vierem a ocorrer. A malha aérea concedida pela ANAC é uma oferta que vincula a concessionária a prestar o serviço concedido nos termos dos arts. 30 e 31 do CDC. Independentemente da maior ou da menor demanda, a oferta obriga o fornecedor a cumprir o que ofereceu, a agir com transparência e a informar o consumidor.
O entendimento do STJ é amplamente aplicado nas justiças estaduais, inclusive com entendimento jurisprudencial das Turmas Recursais do Rio Grande do Sul, vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS CORROBORADOS. PRECEDENTES. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO DE CERCA DE VINTE HORAS. ALEGAÇÃO DE PROBLEMAS METEOROLÓGICOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFIGURADA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. RETIFICAÇÃO. O DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE TRANSPORTE OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO DÁ ENSEJO AO DEVER DE INDENIZAR O DANO MORAL CAUSADO AO PASSAGEIRO. A OBRIGAÇÃO NO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS É DE MEIO E DE RESULTADO, ISTO SIGNIFICANDO QUE TANTO A PESSOA, QUANTO SEUS PERTENCES, DEVEM CHEGAR INCÓLUMES E NAS CONDIÇÕES CONTRATADAS AO SEU DESTINO. COROLÁRIO LÓGICO É A RATIFICAÇÃO DOS DANOS MORAIS, POIS O VALOR FIXADO NA SENTENÇA RECORRIDA ESTÁ SINTONIZADO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E À PRÁTICA JURISPRUDENCIAL EM SITUAÇÕES SIMILARES. INCABÍVEL A
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54 DO STJ QUANTO AOS JUROS DE MORA. DE OFÍCIO, ALTERADO TERMO INICIAL DA RUBRICA PARA O MOMENTO DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS. APLICABILIDADE D ART. 85, §11, DO CPC. APELAÇÃO IMPROVIDA RECURSO ADESIVO IMPROVIDO. (Apelação Cível Nº 50006552520218215001, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator Guinther Spode, Julgado em: 22-02-2023).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS VALORES ATRIBUÍDOS AO DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VOO POR MAIS DE 9 HORAS. EMPRESA AÉREA QUE PRESTOU ASSISTÊNCIA MATERIAL. FORNECIMENTO DE TRANSPORTE TERRESTRE PARA O DESTINO FINAL. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVIDA INDENIZAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50341093120218210010, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Oyama Assis Brasil de Moraes, Julgado em: 16-02-2023).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA REDUZIDA. 1. INCONTROVERSO NOS AUTOS O CANCELAMENTO DO VOO E O ATRASO NO RETORNO DA VIAGEM DO AUTOR PARA A CIDADE DE PORTO ALEGRE, CAUSANDO-LHE TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSAM MEROS DISSABORES. 2. CARACTERIZADOS OS DANOS MORAIS IN RE IPSA, OS QUAIS NÃO NECESSITAM DE PROVA, TEM A PARTE RÉ O DEVER DE INDENIZAR. 3. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO PARA R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), TENDO EM VISTA QUE O ATRASO NO EMBARQUE NÃO FOI EXTREMO (APEOXIMADAMENTE 8H). ALÉM DISSO, AUSENTE CIRCUNBSTÂNCIA OUTRA CAPAZ DE JUSTIFICAR A FIXAÇÃO EM PATAMAR MAIS ELEVADO. 4. VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DO AUTOR MAJORADOS PARA 20% SOBRE A CONDENAÇÃO. APELAÇÃO DO AUTOR E RÉU PROVIDAS EM PARTE.(Apelação Cível, Nº 50006086920208210124, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luis Gustavo Pedroso Lacerda, Julgado em: 26-01-2023).
Ressalta-se que, nas relações de consumo, o lucro do negócio é legítimo, mas o risco é exclusivamente do fornecedor, que, escolhendo arriscar-se, não pode repassar esse ônus para o consumidor. Ou seja, da mesma forma que o prestador de serviço e/ou fornecedor não repassa o lucro para o consumidor, não pode de maneira alguma lhe passar o risco.
endo assim, verifica-se latente os danos enfrentados pelo Requerente, bem como se caracteriza os equisitos supramencionados para caracterizar o dano moral, portanto, a Requerida tem sim o dever
legal e moral de indenizar o Autor, para que pelo menos através da pecúnia possam os transtornos sofridos serem amenizados.
V- DO DANO MATERIAL
Portanto, considerando os artigos 186, 187 e 927 do CC, e que o contrato firmado entre as partes deveria ter sido cumprido até dia 23/11/2023 com a respectiva emissão dos bilhetes de viagem, mas não foi, o contrato deve ser desfeito.
Assim, diante da impossibilidade do cumprimento ou até mesmo a sua continuidade no que tange a inadimplência, nada mais resta senão a rescisão contratual, com os valores devolvidos sem ocorrência de nenhuma multa para o Autor.
Vale ressaltar ainda que devido a não entrega do combinado pela requerida, o autor teve que dispender de valores monetários fora de seu planejamento por tentativas de acordo com a requerida para apresentar hospedagem, alimentação e transporte, sendo então frustrados, não tendo como chegar ao seu destino na data programada por culpa exclusiva da requerida.
VI – DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É matéria pacificada no Superior Tribunal de Justiça que:
“o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível sócio- econômico do autor e, ainda, ao porte econômico do réu, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e as peculiaridades de cada caso”. (RESP 243.093/RJ, Rel. Min. Salvio de Figueiredo, DJ 18/09/2020)” (DJU-2 de 25/04/2003, p. 202).
Ora Excelencia, de o acordo com regulamentações de aviação e direitos do consumidor, as companhias aéreas têm a responsabilidade de transportar os passageiros para seus destinos finais. Isso significa que, se você comprou um bilhete para voar de um ponto A para um ponto B, a companhia aérea deve fazer todos os esforços para levar você até o ponto B. Isso inclui a prestação de acomodações e serviços alternativos em caso de atrasos, cancelamentos ou outras situações imprevistas, fato este que NÃO OCORREU.
Nesse sentido, a Requerente foi vítima do descaso da Ré, com atrasos e posterior cancelamento de seu voo, o que resultou na perda irreparável de oportunidades de negócios e compromissos profissionais de relevância incontestável. Além disso, a incapacidade da referida companhia aérea em prestar assistência de alimentação, hospedagegm e transporte na cidade de Porto Alegre/RS, cidade que não era o destino final e foi o aeroporto mais próximo de Joinville/SC, causando prejuízos de natureza moral de considerável gravidade. ORA, EXCELÊNCIA, A REQUERENTE ESTAVA EM UMA CIDADE QUE NÃO CONHECIA, NÃO TINHA FAMILIARES E NÃO TEVE ASSISTÊNCIA NENHUMA DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO.
Diante desses fatos, reivindico a majoração dos danos morais com base no contexto específico desta situação, a fim de obter uma compensação condizente com as consequências adversas enfrentada pela parte autora.
Assim, ante os critérios acima expostos e atentos ao caráter educativo, sem que haja o enriquecimento ilícito, entende o Autor que o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), por ser uma condenação razoável para indenização por danos morais.
VII - DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) Seja deferida a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, uma vez que não possui condições financeiras para arcar com as despesas processuais sem prejuízo dos seus sustentos;
b) A citação da Requerida, para querendo, oferecer defesa nos termos da lei processual, sob pena de confissão e revelia;a total procedência da presente demanda, para que sejam julgados totalmente procedentes os pedido elencados na exordial;seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor e que seja decretada a inversão do ônus da prova nos termos do CDC;
c) Seja o requerido condenado a pagar ao requerente um quantum a título de danos patrimoniais no valor de R$ 1.034,65 (mil e trinta e quatro reais e sessenta e cinco centavos), conforme relação de despesas em anexo;
d) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização à título de danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para o Requerente;
e) Requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, sendo prova testemunhal, documental e depoimento pessoal da Requerida;
) Seja a Requerida condenada ao pagamento de custas e honorários advocatícios.
á-se a causa o valor de R$ 21.034,65 (vinte e um mil e trinta e quatro reais e sessenta e cinco centavos).
Nestes termos, Pede e espera deferimento
Vitória/ES, 30 de janeiro de 2024.
Manuelly Mattos Lourenço OAB/ES 32.463
João Gabriel Meira e Sá OAB/ES 25.005
Jéssica Rebello Teixeira Acadêmica de Direito | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
5003975-34.2024.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL
KEILA SOUZA GROSSMANN, brasileira, casada, técnica de segurança do trabalho, portadora do RG 164.575-7, inscrito no CPF nº 659.994.795-68, residente e domiciliada na Rua Aurora de Aguiar Ferreira, nº 231, Ed. Paris, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29.090-310, neste ato, por meio de seus advogados (procuração anexa), com endereço profissional na Avenida Leitão da Silva, n.º 389, Bento Ferreira, Vitória/ES, CEP: 29.050-605, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 186 e 927 da Lei 10.406/2002 e artigos 287, 319 do CPC, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60 com endereço na Rua Ática, nº 673, Andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP nº 46.340-42, pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:
I. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
A Autora declara para os devidos fins, ser pobre na forma da lei, não tendo condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de seu próprio sustento, bem como o de sua família.
Sendo assim, na esteira do que preceitua o art. 98 da Lei nº 13.105/2015, a insuficiência de recursos da pessoa natural ou jurídica para o pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios é requisito suficiente para a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Ademais, o parágrafo 3º do art. 99 do mesmo diploma legal é expresso ao dizer que há presunção de veracidade na alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural.
II. DOS FATOS
A Requerente, adquiriu passagem aérea com destino a Joinville/SC, através da Requerida, pois estava viajando a trabalho, no seguinte trecho conforme imagem abaixo:
A) VOO LA 3651 – Vitória - VIX (Vitória/ES) às 05:55h x Congonhas (CGH/SP) com previsão de chegada às 07:35h, na data de 23/11/2023;
B) VOO LA 7860 – Congonhas (CGH/SP) às 09:15h x Joinville/SC com previsão de chegada às 10:30h, na data de 23/11/2023;
O trajeto de vôo previa a realização de duas conexões sendo a primeira na cidade de São Paulo/SP no aeroporto de Congonhas às 07:35h, ocasião em que ocorreria a troca de vôo para a 2ª conexão na cidade de São Paulo/SP, no aroporto de Congonhas às 09:15h com previsão de chegada ao destino final na cidade de Joinville/SC às 10:30.
Ao se aproximar do destino final, Joinville/SC o avião não conseguiu aterrisar devido as condições climáticas de chuvas intensas, tendo o voo conduzido para o Aeroporto de Porto Alegre/RS, com a chegada às 10:30.
Quando chegaram ao novo aeroporto não ofereceram voo para Joinville/SC e, em substituição, foi oferecida transporte rodoviário de ônibus que duraria, aproximadamente, 12 HORAS DE VIAGEM. Ora
Excelência, um desrepeito ao ser humano que já esta cansado, fisicamente e mentalmente, da viagem e ainda passar por mais esse longo período de tempo de transporte por culpa de outrem.
estaca-se Excelência que as malas da Requente sofreu danos pois a Companhia Aérea as deixou na huva, vejamos:
pós a negativa do transporte de ônibus, a Requerida apresentou novas passagens áreas, agora com ompanhia área Azul, com os novos trechos de vôos, vejamos:
a) VOO 4026 – Porto Alegre - POA (Porto Alegre/RS) às 05:40h x Campinas (VCP/SP) na data de 24/11/2023;
b) VOO 2974 – Campinas (VCP/SP) às 08:35h x Joinville (JOI/SC) na data de 24/11/2023;
Entretanto, Excelência, o destino a Requerida NÃO apresentou assistência nenhuma. O Requerente teve gastos com alimentação, transporte e hospedagem, no valor, aproximado, de R$ 1.034,65 (mil e trinta e quatro reais e sessenta e cinco centavos), conforme tabela e comprovantes em anexo, vejamos:
Note-se, portanto, que, após longas horas de viagem, perda dos compromissos profissionais o Requerente não teve qualquer momento de respeito, descanso, sendo submetido a um verdadeiro exercício de paciência, resistência física e mental, ante o esforço exacerbado para gerenciar o cansaço e abalado emocional acumulados, depois de tantos CONSTRANGIMENTOS sob o qual fora submetido pela Requerida.
Por todos os fatos narrados, restou notória a situação descabida enfrentada pelo Requerente, pois, além de sua bagagem ter sido danificada, não teve assistência financeira da Requerida em relação as despesas na cidade de Porto Alegre/RS, cidade esta que não era o destino final do Autor.
Deste modo, requer a concessão da tutela jurisdicional em favor do Requerente, para que possa ver amenizado todo os transtornos suportados em virtude dos atos ilícitos praticados pela Requerida.
III – DO DIREITO
III.I – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA
Código de Defesa do Consumidor prevê em seu art. 6º, III, in verbis, vejamos
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem. “§2º - São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade”.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem. “§2º - São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade”.
A Carta Política da República, no seu art. 37, §6º, levanta o princípio da Responsabilidade Objetiva, pelo qual o dever de indenizar encontra amparo no risco que o exercício da atividade do agente causa para terceiros, em função do proveito econômico daí resultante, senão vejamos:
rt. 37, §6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de erviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a erceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Neste sentido, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor que
rt. 14 – o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela eparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, em como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco”.
este sentido, a Requerida agiu com total descaso com o Requerente, pois além do dano nas bagagen Requerente ainda teve gastos econômicos como alimentação, hospedagem e transporte na cidade d orto Alegre/RS, local este que não era o destino final, isso tudo após desgastante dia de trabalho.
iante disso, o Requerente enfrentou situação que ultrapassou a esfera do mero dissabor. Vejamos a
APELAÇÃO CÍVEL – TRANSPORTE AÉREO – PASSAGEIROS – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – APLICABILIDADE – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MORAIS – VALOR – FIXAÇÃO – PARÂMETROS. 1 Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor na relação de consumo consubstanciada no fornecimento de serviço remunerado de transporte aéreo de passageiros. 2. A empresa de transporte aéreo de passageiros responde, de forma objetiva, pelos danos causados à usuária em decorrência da prestação defeituosa dos serviços contratados. 3. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado examinando-se as peculiaridades de cada caso e, em especial, a gravidade da lesão, a cada um dos fatos que originaram o dano a ser ressarcido, de tal forma que assegure ao ofendido satisfação adequada ao seu sofrimento, sem o seu enriquecimento imotivado, e cause no agente impacto suficiente para evitar novo e igual atentado. (TJ-MG – 2065338001).
Outrossim, diante de todos os transtornos narrados e causados de forma injustificada a Requerente, cabe ressaltar, que os danos causados pela Requerida alteraram completamente os planos e compromissos pessoais e profissionais do Requerente, tendo em vista que teve a sua chegada ao seu destino final efetivada no dia 24/11/2023, muito depois do previsto e por muito, fora do razoável.
Ora Excelência, quando a Requerente adquiriu a passagem aérea da Requerida, não imaginou que tamanho transtorno pudesse ocorrer, pois suas passagens foram compradas com bastante antecedência.
Sendo assim, objetivando proteger o direito do Requerente na qualidade de consumidor e, tendo em vista a falha na prestação de serviços, devidamente demonstrada pelos fatos e provas nos autos, faz-se necessária a reparação pelo dano causado ao Requerente.
III.II – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Trata-se de típica relação de consumo, onde destacam-se de forma nítida as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço. Tais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos art 2º, 3º e §1º, conforme expõem:
rt. 2º - consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviç omo destinatário final.
como destinatário final. Art. 3º - O fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. §1º - produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§1º - produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Nesse sentido, a Requerente encaixa-se na qualidade de consumidor, pois adquiriu o serviço da Requerida, que tinha obrigação de realizar a viagem do Requerente sem maiores transtornos, tendo em vista que cumpriu todos os protocolos impostos pela Requerida, no que tange ao horário de chegada no aeroporto, a identificação tanto do Requerente quanto de suas bagagens, ao despacho, o Requerente não deu causa a qualquer transtorno por ele enfrentado.
Assim, diante da evidente relação de consumo entre as partes, requer seja a presente demanda regida pelas normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
III.III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável para a ampla defesa, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Código de Processo Civil.
Art. 373 – O ônus da prova incube: § 1º - Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou a excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou maior facilidade de cumprir o encargo nos termos do caput ou maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faço por decisão fundamentada, caso em que deverá dar às partes a oportunidade de se desincubir do ônus que lhe foi atribuído.
Considerando ainda que o presente caso versa sobre relação consumerista, a inversão do ônus da prova é medida que visa assegurar a garantia da justiça prevista no art. 6º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Nesse sentido, em demanda que envolvam relações consumeristas a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova como regra para viabilizar o acesso à justiça:
GRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ECURSO PROVIDO.1. A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor. 2. Po onseguinte, é a regra. 3. No caso concreto, há ademais, hipossuficiência técnica da agravante etentoras as agravadas de todas as informações acerca do contrato. 4. Agravo de instrument ue se dá provimento. TJ-RJ – AI: 0075405-76.2019.8.19.0000, Relator: Des(a). HORÁCIO DO ANTOS RIBEIRO NETO, Data de julgamento: 28/01/2020, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL).
Outrossim, o art. 14º do CDC dispõe sobre a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, somente não sendo responsabilizado pelos danos quando provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, requer a concessão do direito a inversão do ônus da prova, com a determinação que seja fornecido pela Requerida quaisquer documentos ou provas que comprove que o Requerente tenha dado causa a todo o transtorno sofrido.
IV – DO DANO MORAL
A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso V, bem como o Código Civil, em seus art. 186, 187 e 927, asseguram a reparação do dano em qualquer ordem de indenização, seja esta moral, material ou a imagem, quando violados.
No entanto, é sabido que para a caracterização do dano moral, é imprescindível que haja: a) ato ilícito, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência; b) ocorrência de dano e; c) nexo de causalidade entre o dano e a conduta da ré.
Nesse sentido, os requisitos supracitados se encontram devidamente demonstrados, pois o Requerente não obteve suporte efetivo da Requerida que pudesse evitar a ocorrência dos eventos danosos, que além não ter chegado ao destino final no dia e hora pretendido (Joinville/SC, na data de 23/11/2023 às 10:30h), ainda teve suas malas danificadas, gastos financeiros com alimentação, hospedagem e transporte na cidade de Porto Alegre/RS e acarretando o adiamento da chegada prevista no dia 23/11/2023 às 10:30h para 23/11/2023, que conforme já mencionado em linhas pretéritas, causando grandes transtornos ao Requerente.
Conforme se percebe, o autor reside na cidade de Vitória/ES, prestando serviços em várias cidades do Brasil, por essa razão possuía poucos dias de descanso junto a sua familia, e quando tentou fazê-lo, se viu prejudicado em razão de questões alheias a sua vontade. Nota-se, claramente, que a requerida feriu direito consumerista do autor, motivo pelo qual, se faz necessária a aplicação de medidas que visem reparar o seu dano moral. No caso em tela, os prejuízos são evidentes, desde o aborrecimento e constrangimento de não conseguir embarcar no horário previsto.
Nessa esteira, o STJ já pacificou o entendimento de que “considera-se prática abusiva tanto o cancelamento de voos sem razões técnicas ou de segurança inequívocas como o descumprimento do dever de informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quando tais cancelamentos vierem a ocorrer”:
REsp 1.469.087-AC, Rel. Min. Humberto Martins, por unanimidade, julgado em 18/8/2016, DJe 17/11/2016. O transporte aéreo é serviço essencial e pressupõe continuidade. Considera-se prática abusiva tanto o cancelamento de voos sem razões técnicas ou de segurança inequívocas como o descumprimento do dever de informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quando tais cancelamentos vierem a ocorrer. O debate diz respeito à prática no mercado de consumo de cancelamento de voos por concessionária de sem comprovação pela empresa de razões técnicas ou de segurança. As concessionárias de serviço público de transporte aéreo são fornecedoras no mercado de consumo, sendo responsáveis, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não devendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e (ou) plurais. Difícil imaginar, atualmente, serviço mais “essencial” do que o transporte aéreo, sobretudo em regiões remotas do Brasil. Dessa forma, a ele se aplica o art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo. Além disso, o art. 39 do CDC elenca práticas abusivas de forma meramente exemplificativa, visto que admite interpretação flexível. As práticas abusivas também são apontadas e vedadas em outros dispositivos da Lei 8.078/1990, assim como podem ser inferidas, conforme autoriza o art. 7º, caput, do CDC, a partir de outros diplomas, de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiros. Assim, o cancelamento e a interrupção de voos, sem razões de ordem técnica e de segurança intransponíveis, é prática abusiva contra o consumidor e, portanto, deve ser prevenida e punida. Também é prática abusiva não informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quando tais cancelamentos vierem a ocorrer. A malha aérea concedida pela ANAC é uma oferta que vincula a concessionária a prestar o serviço concedido nos termos dos arts. 30 e 31 do CDC. Independentemente da maior ou da menor demanda, a oferta obriga o fornecedor a cumprir o que ofereceu, a agir com transparência e a informar o consumidor.
O entendimento do STJ é amplamente aplicado nas justiças estaduais, inclusive com entendimento jurisprudencial das Turmas Recursais do Rio Grande do Sul, vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS CORROBORADOS. PRECEDENTES. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO DE CERCA DE VINTE HORAS. ALEGAÇÃO DE PROBLEMAS METEOROLÓGICOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFIGURADA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. RETIFICAÇÃO. O DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE TRANSPORTE OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO DÁ ENSEJO AO DEVER DE INDENIZAR O DANO MORAL CAUSADO AO PASSAGEIRO. A OBRIGAÇÃO NO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS É DE MEIO E DE RESULTADO, ISTO SIGNIFICANDO QUE TANTO A PESSOA, QUANTO SEUS PERTENCES, DEVEM CHEGAR INCÓLUMES E NAS CONDIÇÕES CONTRATADAS AO SEU DESTINO. COROLÁRIO LÓGICO É A RATIFICAÇÃO DOS DANOS MORAIS, POIS O VALOR FIXADO NA SENTENÇA RECORRIDA ESTÁ SINTONIZADO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E À PRÁTICA JURISPRUDENCIAL EM SITUAÇÕES SIMILARES. INCABÍVEL A
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54 DO STJ QUANTO AOS JUROS DE MORA. DE OFÍCIO, ALTERADO TERMO INICIAL DA RUBRICA PARA O MOMENTO DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS. APLICABILIDADE D ART. 85, §11, DO CPC. APELAÇÃO IMPROVIDA RECURSO ADESIVO IMPROVIDO. (Apelação Cível Nº 50006552520218215001, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator Guinther Spode, Julgado em: 22-02-2023).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS VALORES ATRIBUÍDOS AO DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VOO POR MAIS DE 9 HORAS. EMPRESA AÉREA QUE PRESTOU ASSISTÊNCIA MATERIAL. FORNECIMENTO DE TRANSPORTE TERRESTRE PARA O DESTINO FINAL. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVIDA INDENIZAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50341093120218210010, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Oyama Assis Brasil de Moraes, Julgado em: 16-02-2023).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA REDUZIDA. 1. INCONTROVERSO NOS AUTOS O CANCELAMENTO DO VOO E O ATRASO NO RETORNO DA VIAGEM DO AUTOR PARA A CIDADE DE PORTO ALEGRE, CAUSANDO-LHE TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSAM MEROS DISSABORES. 2. CARACTERIZADOS OS DANOS MORAIS IN RE IPSA, OS QUAIS NÃO NECESSITAM DE PROVA, TEM A PARTE RÉ O DEVER DE INDENIZAR. 3. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO PARA R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), TENDO EM VISTA QUE O ATRASO NO EMBARQUE NÃO FOI EXTREMO (APEOXIMADAMENTE 8H). ALÉM DISSO, AUSENTE CIRCUNBSTÂNCIA OUTRA CAPAZ DE JUSTIFICAR A FIXAÇÃO EM PATAMAR MAIS ELEVADO. 4. VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DO AUTOR MAJORADOS PARA 20% SOBRE A CONDENAÇÃO. APELAÇÃO DO AUTOR E RÉU PROVIDAS EM PARTE.(Apelação Cível, Nº 50006086920208210124, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luis Gustavo Pedroso Lacerda, Julgado em: 26-01-2023).
Ressalta-se que, nas relações de consumo, o lucro do negócio é legítimo, mas o risco é exclusivamente do fornecedor, que, escolhendo arriscar-se, não pode repassar esse ônus para o consumidor. Ou seja, da mesma forma que o prestador de serviço e/ou fornecedor não repassa o lucro para o consumidor, não pode de maneira alguma lhe passar o risco.
endo assim, verifica-se latente os danos enfrentados pelo Requerente, bem como se caracteriza os equisitos supramencionados para caracterizar o dano moral, portanto, a Requerida tem sim o dever
legal e moral de indenizar o Autor, para que pelo menos através da pecúnia possam os transtornos sofridos serem amenizados.
V- DO DANO MATERIAL
Portanto, considerando os artigos 186, 187 e 927 do CC, e que o contrato firmado entre as partes deveria ter sido cumprido até dia 23/11/2023 com a respectiva emissão dos bilhetes de viagem, mas não foi, o contrato deve ser desfeito.
Assim, diante da impossibilidade do cumprimento ou até mesmo a sua continuidade no que tange a inadimplência, nada mais resta senão a rescisão contratual, com os valores devolvidos sem ocorrência de nenhuma multa para o Autor.
Vale ressaltar ainda que devido a não entrega do combinado pela requerida, o autor teve que dispender de valores monetários fora de seu planejamento por tentativas de acordo com a requerida para apresentar hospedagem, alimentação e transporte, sendo então frustrados, não tendo como chegar ao seu destino na data programada por culpa exclusiva da requerida.
VI – DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É matéria pacificada no Superior Tribunal de Justiça que:
“o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível sócio- econômico do autor e, ainda, ao porte econômico do réu, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e as peculiaridades de cada caso”. (RESP 243.093/RJ, Rel. Min. Salvio de Figueiredo, DJ 18/09/2020)” (DJU-2 de 25/04/2003, p. 202).
Ora Excelencia, de o acordo com regulamentações de aviação e direitos do consumidor, as companhias aéreas têm a responsabilidade de transportar os passageiros para seus destinos finais. Isso significa que, se você comprou um bilhete para voar de um ponto A para um ponto B, a companhia aérea deve fazer todos os esforços para levar você até o ponto B. Isso inclui a prestação de acomodações e serviços alternativos em caso de atrasos, cancelamentos ou outras situações imprevistas, fato este que NÃO OCORREU.
Nesse sentido, a Requerente foi vítima do descaso da Ré, com atrasos e posterior cancelamento de seu voo, o que resultou na perda irreparável de oportunidades de negócios e compromissos profissionais de relevância incontestável. Além disso, a incapacidade da referida companhia aérea em prestar assistência de alimentação, hospedagegm e transporte na cidade de Porto Alegre/RS, cidade que não era o destino final e foi o aeroporto mais próximo de Joinville/SC, causando prejuízos de natureza moral de considerável gravidade. ORA, EXCELÊNCIA, A REQUERENTE ESTAVA EM UMA CIDADE QUE NÃO CONHECIA, NÃO TINHA FAMILIARES E NÃO TEVE ASSISTÊNCIA NENHUMA DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO.
Diante desses fatos, reivindico a majoração dos danos morais com base no contexto específico desta situação, a fim de obter uma compensação condizente com as consequências adversas enfrentada pela parte autora.
Assim, ante os critérios acima expostos e atentos ao caráter educativo, sem que haja o enriquecimento ilícito, entende o Autor que o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), por ser uma condenação razoável para indenização por danos morais.
VII - DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) Seja deferida a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, uma vez que não possui condições financeiras para arcar com as despesas processuais sem prejuízo dos seus sustentos;
b) A citação da Requerida, para querendo, oferecer defesa nos termos da lei processual, sob pena de confissão e revelia;a total procedência da presente demanda, para que sejam julgados totalmente procedentes os pedido elencados na exordial;seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor e que seja decretada a inversão do ônus da prova nos termos do CDC;
c) Seja o requerido condenado a pagar ao requerente um quantum a título de danos patrimoniais no valor de R$ 1.034,65 (mil e trinta e quatro reais e sessenta e cinco centavos), conforme relação de despesas em anexo;
d) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização à título de danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para o Requerente;
e) Requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, sendo prova testemunhal, documental e depoimento pessoal da Requerida;
) Seja a Requerida condenada ao pagamento de custas e honorários advocatícios.
á-se a causa o valor de R$ 21.034,65 (vinte e um mil e trinta e quatro reais e sessenta e cinco centavos).
Nestes termos, Pede e espera deferimento
Vitória/ES, 30 de janeiro de 2024.
Manuelly Mattos Lourenço OAB/ES 32.463
João Gabriel Meira e Sá OAB/ES 25.005
Jéssica Rebello Teixeira Acadêmica de Direito | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Sim |
5003975-34.2024.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL
KEILA SOUZA GROSSMANN, brasileira, casada, técnica de segurança do trabalho, portadora do RG 164.575-7, inscrito no CPF nº 659.994.795-68, residente e domiciliada na Rua Aurora de Aguiar Ferreira, nº 231, Ed. Paris, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29.090-310, neste ato, por meio de seus advogados (procuração anexa), com endereço profissional na Avenida Leitão da Silva, n.º 389, Bento Ferreira, Vitória/ES, CEP: 29.050-605, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 186 e 927 da Lei 10.406/2002 e artigos 287, 319 do CPC, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60 com endereço na Rua Ática, nº 673, Andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP nº 46.340-42, pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:
I. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
A Autora declara para os devidos fins, ser pobre na forma da lei, não tendo condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de seu próprio sustento, bem como o de sua família.
Sendo assim, na esteira do que preceitua o art. 98 da Lei nº 13.105/2015, a insuficiência de recursos da pessoa natural ou jurídica para o pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios é requisito suficiente para a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Ademais, o parágrafo 3º do art. 99 do mesmo diploma legal é expresso ao dizer que há presunção de veracidade na alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural.
II. DOS FATOS
A Requerente, adquiriu passagem aérea com destino a Joinville/SC, através da Requerida, pois estava viajando a trabalho, no seguinte trecho conforme imagem abaixo:
A) VOO LA 3651 – Vitória - VIX (Vitória/ES) às 05:55h x Congonhas (CGH/SP) com previsão de chegada às 07:35h, na data de 23/11/2023;
B) VOO LA 7860 – Congonhas (CGH/SP) às 09:15h x Joinville/SC com previsão de chegada às 10:30h, na data de 23/11/2023;
O trajeto de vôo previa a realização de duas conexões sendo a primeira na cidade de São Paulo/SP no aeroporto de Congonhas às 07:35h, ocasião em que ocorreria a troca de vôo para a 2ª conexão na cidade de São Paulo/SP, no aroporto de Congonhas às 09:15h com previsão de chegada ao destino final na cidade de Joinville/SC às 10:30.
Ao se aproximar do destino final, Joinville/SC o avião não conseguiu aterrisar devido as condições climáticas de chuvas intensas, tendo o voo conduzido para o Aeroporto de Porto Alegre/RS, com a chegada às 10:30.
Quando chegaram ao novo aeroporto não ofereceram voo para Joinville/SC e, em substituição, foi oferecida transporte rodoviário de ônibus que duraria, aproximadamente, 12 HORAS DE VIAGEM. Ora
Excelência, um desrepeito ao ser humano que já esta cansado, fisicamente e mentalmente, da viagem e ainda passar por mais esse longo período de tempo de transporte por culpa de outrem.
estaca-se Excelência que as malas da Requente sofreu danos pois a Companhia Aérea as deixou na huva, vejamos:
pós a negativa do transporte de ônibus, a Requerida apresentou novas passagens áreas, agora com ompanhia área Azul, com os novos trechos de vôos, vejamos:
a) VOO 4026 – Porto Alegre - POA (Porto Alegre/RS) às 05:40h x Campinas (VCP/SP) na data de 24/11/2023;
b) VOO 2974 – Campinas (VCP/SP) às 08:35h x Joinville (JOI/SC) na data de 24/11/2023;
Entretanto, Excelência, o destino a Requerida NÃO apresentou assistência nenhuma. O Requerente teve gastos com alimentação, transporte e hospedagem, no valor, aproximado, de R$ 1.034,65 (mil e trinta e quatro reais e sessenta e cinco centavos), conforme tabela e comprovantes em anexo, vejamos:
Note-se, portanto, que, após longas horas de viagem, perda dos compromissos profissionais o Requerente não teve qualquer momento de respeito, descanso, sendo submetido a um verdadeiro exercício de paciência, resistência física e mental, ante o esforço exacerbado para gerenciar o cansaço e abalado emocional acumulados, depois de tantos CONSTRANGIMENTOS sob o qual fora submetido pela Requerida.
Por todos os fatos narrados, restou notória a situação descabida enfrentada pelo Requerente, pois, além de sua bagagem ter sido danificada, não teve assistência financeira da Requerida em relação as despesas na cidade de Porto Alegre/RS, cidade esta que não era o destino final do Autor.
Deste modo, requer a concessão da tutela jurisdicional em favor do Requerente, para que possa ver amenizado todo os transtornos suportados em virtude dos atos ilícitos praticados pela Requerida.
III – DO DIREITO
III.I – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA
Código de Defesa do Consumidor prevê em seu art. 6º, III, in verbis, vejamos
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem. “§2º - São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade”.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem. “§2º - São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade”.
A Carta Política da República, no seu art. 37, §6º, levanta o princípio da Responsabilidade Objetiva, pelo qual o dever de indenizar encontra amparo no risco que o exercício da atividade do agente causa para terceiros, em função do proveito econômico daí resultante, senão vejamos:
rt. 37, §6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de erviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a erceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Neste sentido, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor que
rt. 14 – o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela eparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, em como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco”.
este sentido, a Requerida agiu com total descaso com o Requerente, pois além do dano nas bagagen Requerente ainda teve gastos econômicos como alimentação, hospedagem e transporte na cidade d orto Alegre/RS, local este que não era o destino final, isso tudo após desgastante dia de trabalho.
iante disso, o Requerente enfrentou situação que ultrapassou a esfera do mero dissabor. Vejamos a
APELAÇÃO CÍVEL – TRANSPORTE AÉREO – PASSAGEIROS – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – APLICABILIDADE – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MORAIS – VALOR – FIXAÇÃO – PARÂMETROS. 1 Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor na relação de consumo consubstanciada no fornecimento de serviço remunerado de transporte aéreo de passageiros. 2. A empresa de transporte aéreo de passageiros responde, de forma objetiva, pelos danos causados à usuária em decorrência da prestação defeituosa dos serviços contratados. 3. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado examinando-se as peculiaridades de cada caso e, em especial, a gravidade da lesão, a cada um dos fatos que originaram o dano a ser ressarcido, de tal forma que assegure ao ofendido satisfação adequada ao seu sofrimento, sem o seu enriquecimento imotivado, e cause no agente impacto suficiente para evitar novo e igual atentado. (TJ-MG – 2065338001).
Outrossim, diante de todos os transtornos narrados e causados de forma injustificada a Requerente, cabe ressaltar, que os danos causados pela Requerida alteraram completamente os planos e compromissos pessoais e profissionais do Requerente, tendo em vista que teve a sua chegada ao seu destino final efetivada no dia 24/11/2023, muito depois do previsto e por muito, fora do razoável.
Ora Excelência, quando a Requerente adquiriu a passagem aérea da Requerida, não imaginou que tamanho transtorno pudesse ocorrer, pois suas passagens foram compradas com bastante antecedência.
Sendo assim, objetivando proteger o direito do Requerente na qualidade de consumidor e, tendo em vista a falha na prestação de serviços, devidamente demonstrada pelos fatos e provas nos autos, faz-se necessária a reparação pelo dano causado ao Requerente.
III.II – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Trata-se de típica relação de consumo, onde destacam-se de forma nítida as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço. Tais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos art 2º, 3º e §1º, conforme expõem:
rt. 2º - consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviç omo destinatário final.
como destinatário final. Art. 3º - O fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. §1º - produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§1º - produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Nesse sentido, a Requerente encaixa-se na qualidade de consumidor, pois adquiriu o serviço da Requerida, que tinha obrigação de realizar a viagem do Requerente sem maiores transtornos, tendo em vista que cumpriu todos os protocolos impostos pela Requerida, no que tange ao horário de chegada no aeroporto, a identificação tanto do Requerente quanto de suas bagagens, ao despacho, o Requerente não deu causa a qualquer transtorno por ele enfrentado.
Assim, diante da evidente relação de consumo entre as partes, requer seja a presente demanda regida pelas normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
III.III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável para a ampla defesa, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Código de Processo Civil.
Art. 373 – O ônus da prova incube: § 1º - Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou a excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou maior facilidade de cumprir o encargo nos termos do caput ou maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faço por decisão fundamentada, caso em que deverá dar às partes a oportunidade de se desincubir do ônus que lhe foi atribuído.
Considerando ainda que o presente caso versa sobre relação consumerista, a inversão do ônus da prova é medida que visa assegurar a garantia da justiça prevista no art. 6º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Nesse sentido, em demanda que envolvam relações consumeristas a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova como regra para viabilizar o acesso à justiça:
GRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ECURSO PROVIDO.1. A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor. 2. Po onseguinte, é a regra. 3. No caso concreto, há ademais, hipossuficiência técnica da agravante etentoras as agravadas de todas as informações acerca do contrato. 4. Agravo de instrument ue se dá provimento. TJ-RJ – AI: 0075405-76.2019.8.19.0000, Relator: Des(a). HORÁCIO DO ANTOS RIBEIRO NETO, Data de julgamento: 28/01/2020, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL).
Outrossim, o art. 14º do CDC dispõe sobre a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, somente não sendo responsabilizado pelos danos quando provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, requer a concessão do direito a inversão do ônus da prova, com a determinação que seja fornecido pela Requerida quaisquer documentos ou provas que comprove que o Requerente tenha dado causa a todo o transtorno sofrido.
IV – DO DANO MORAL
A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso V, bem como o Código Civil, em seus art. 186, 187 e 927, asseguram a reparação do dano em qualquer ordem de indenização, seja esta moral, material ou a imagem, quando violados.
No entanto, é sabido que para a caracterização do dano moral, é imprescindível que haja: a) ato ilícito, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência; b) ocorrência de dano e; c) nexo de causalidade entre o dano e a conduta da ré.
Nesse sentido, os requisitos supracitados se encontram devidamente demonstrados, pois o Requerente não obteve suporte efetivo da Requerida que pudesse evitar a ocorrência dos eventos danosos, que além não ter chegado ao destino final no dia e hora pretendido (Joinville/SC, na data de 23/11/2023 às 10:30h), ainda teve suas malas danificadas, gastos financeiros com alimentação, hospedagem e transporte na cidade de Porto Alegre/RS e acarretando o adiamento da chegada prevista no dia 23/11/2023 às 10:30h para 23/11/2023, que conforme já mencionado em linhas pretéritas, causando grandes transtornos ao Requerente.
Conforme se percebe, o autor reside na cidade de Vitória/ES, prestando serviços em várias cidades do Brasil, por essa razão possuía poucos dias de descanso junto a sua familia, e quando tentou fazê-lo, se viu prejudicado em razão de questões alheias a sua vontade. Nota-se, claramente, que a requerida feriu direito consumerista do autor, motivo pelo qual, se faz necessária a aplicação de medidas que visem reparar o seu dano moral. No caso em tela, os prejuízos são evidentes, desde o aborrecimento e constrangimento de não conseguir embarcar no horário previsto.
Nessa esteira, o STJ já pacificou o entendimento de que “considera-se prática abusiva tanto o cancelamento de voos sem razões técnicas ou de segurança inequívocas como o descumprimento do dever de informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quando tais cancelamentos vierem a ocorrer”:
REsp 1.469.087-AC, Rel. Min. Humberto Martins, por unanimidade, julgado em 18/8/2016, DJe 17/11/2016. O transporte aéreo é serviço essencial e pressupõe continuidade. Considera-se prática abusiva tanto o cancelamento de voos sem razões técnicas ou de segurança inequívocas como o descumprimento do dever de informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quando tais cancelamentos vierem a ocorrer. O debate diz respeito à prática no mercado de consumo de cancelamento de voos por concessionária de sem comprovação pela empresa de razões técnicas ou de segurança. As concessionárias de serviço público de transporte aéreo são fornecedoras no mercado de consumo, sendo responsáveis, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não devendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e (ou) plurais. Difícil imaginar, atualmente, serviço mais “essencial” do que o transporte aéreo, sobretudo em regiões remotas do Brasil. Dessa forma, a ele se aplica o art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo. Além disso, o art. 39 do CDC elenca práticas abusivas de forma meramente exemplificativa, visto que admite interpretação flexível. As práticas abusivas também são apontadas e vedadas em outros dispositivos da Lei 8.078/1990, assim como podem ser inferidas, conforme autoriza o art. 7º, caput, do CDC, a partir de outros diplomas, de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiros. Assim, o cancelamento e a interrupção de voos, sem razões de ordem técnica e de segurança intransponíveis, é prática abusiva contra o consumidor e, portanto, deve ser prevenida e punida. Também é prática abusiva não informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quando tais cancelamentos vierem a ocorrer. A malha aérea concedida pela ANAC é uma oferta que vincula a concessionária a prestar o serviço concedido nos termos dos arts. 30 e 31 do CDC. Independentemente da maior ou da menor demanda, a oferta obriga o fornecedor a cumprir o que ofereceu, a agir com transparência e a informar o consumidor.
O entendimento do STJ é amplamente aplicado nas justiças estaduais, inclusive com entendimento jurisprudencial das Turmas Recursais do Rio Grande do Sul, vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS CORROBORADOS. PRECEDENTES. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO DE CERCA DE VINTE HORAS. ALEGAÇÃO DE PROBLEMAS METEOROLÓGICOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFIGURADA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. RETIFICAÇÃO. O DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE TRANSPORTE OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO DÁ ENSEJO AO DEVER DE INDENIZAR O DANO MORAL CAUSADO AO PASSAGEIRO. A OBRIGAÇÃO NO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS É DE MEIO E DE RESULTADO, ISTO SIGNIFICANDO QUE TANTO A PESSOA, QUANTO SEUS PERTENCES, DEVEM CHEGAR INCÓLUMES E NAS CONDIÇÕES CONTRATADAS AO SEU DESTINO. COROLÁRIO LÓGICO É A RATIFICAÇÃO DOS DANOS MORAIS, POIS O VALOR FIXADO NA SENTENÇA RECORRIDA ESTÁ SINTONIZADO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E À PRÁTICA JURISPRUDENCIAL EM SITUAÇÕES SIMILARES. INCABÍVEL A
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54 DO STJ QUANTO AOS JUROS DE MORA. DE OFÍCIO, ALTERADO TERMO INICIAL DA RUBRICA PARA O MOMENTO DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS. APLICABILIDADE D ART. 85, §11, DO CPC. APELAÇÃO IMPROVIDA RECURSO ADESIVO IMPROVIDO. (Apelação Cível Nº 50006552520218215001, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator Guinther Spode, Julgado em: 22-02-2023).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS VALORES ATRIBUÍDOS AO DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VOO POR MAIS DE 9 HORAS. EMPRESA AÉREA QUE PRESTOU ASSISTÊNCIA MATERIAL. FORNECIMENTO DE TRANSPORTE TERRESTRE PARA O DESTINO FINAL. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVIDA INDENIZAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50341093120218210010, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Oyama Assis Brasil de Moraes, Julgado em: 16-02-2023).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA REDUZIDA. 1. INCONTROVERSO NOS AUTOS O CANCELAMENTO DO VOO E O ATRASO NO RETORNO DA VIAGEM DO AUTOR PARA A CIDADE DE PORTO ALEGRE, CAUSANDO-LHE TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSAM MEROS DISSABORES. 2. CARACTERIZADOS OS DANOS MORAIS IN RE IPSA, OS QUAIS NÃO NECESSITAM DE PROVA, TEM A PARTE RÉ O DEVER DE INDENIZAR. 3. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO PARA R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), TENDO EM VISTA QUE O ATRASO NO EMBARQUE NÃO FOI EXTREMO (APEOXIMADAMENTE 8H). ALÉM DISSO, AUSENTE CIRCUNBSTÂNCIA OUTRA CAPAZ DE JUSTIFICAR A FIXAÇÃO EM PATAMAR MAIS ELEVADO. 4. VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DO AUTOR MAJORADOS PARA 20% SOBRE A CONDENAÇÃO. APELAÇÃO DO AUTOR E RÉU PROVIDAS EM PARTE.(Apelação Cível, Nº 50006086920208210124, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luis Gustavo Pedroso Lacerda, Julgado em: 26-01-2023).
Ressalta-se que, nas relações de consumo, o lucro do negócio é legítimo, mas o risco é exclusivamente do fornecedor, que, escolhendo arriscar-se, não pode repassar esse ônus para o consumidor. Ou seja, da mesma forma que o prestador de serviço e/ou fornecedor não repassa o lucro para o consumidor, não pode de maneira alguma lhe passar o risco.
endo assim, verifica-se latente os danos enfrentados pelo Requerente, bem como se caracteriza os equisitos supramencionados para caracterizar o dano moral, portanto, a Requerida tem sim o dever
legal e moral de indenizar o Autor, para que pelo menos através da pecúnia possam os transtornos sofridos serem amenizados.
V- DO DANO MATERIAL
Portanto, considerando os artigos 186, 187 e 927 do CC, e que o contrato firmado entre as partes deveria ter sido cumprido até dia 23/11/2023 com a respectiva emissão dos bilhetes de viagem, mas não foi, o contrato deve ser desfeito.
Assim, diante da impossibilidade do cumprimento ou até mesmo a sua continuidade no que tange a inadimplência, nada mais resta senão a rescisão contratual, com os valores devolvidos sem ocorrência de nenhuma multa para o Autor.
Vale ressaltar ainda que devido a não entrega do combinado pela requerida, o autor teve que dispender de valores monetários fora de seu planejamento por tentativas de acordo com a requerida para apresentar hospedagem, alimentação e transporte, sendo então frustrados, não tendo como chegar ao seu destino na data programada por culpa exclusiva da requerida.
VI – DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É matéria pacificada no Superior Tribunal de Justiça que:
“o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível sócio- econômico do autor e, ainda, ao porte econômico do réu, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e as peculiaridades de cada caso”. (RESP 243.093/RJ, Rel. Min. Salvio de Figueiredo, DJ 18/09/2020)” (DJU-2 de 25/04/2003, p. 202).
Ora Excelencia, de o acordo com regulamentações de aviação e direitos do consumidor, as companhias aéreas têm a responsabilidade de transportar os passageiros para seus destinos finais. Isso significa que, se você comprou um bilhete para voar de um ponto A para um ponto B, a companhia aérea deve fazer todos os esforços para levar você até o ponto B. Isso inclui a prestação de acomodações e serviços alternativos em caso de atrasos, cancelamentos ou outras situações imprevistas, fato este que NÃO OCORREU.
Nesse sentido, a Requerente foi vítima do descaso da Ré, com atrasos e posterior cancelamento de seu voo, o que resultou na perda irreparável de oportunidades de negócios e compromissos profissionais de relevância incontestável. Além disso, a incapacidade da referida companhia aérea em prestar assistência de alimentação, hospedagegm e transporte na cidade de Porto Alegre/RS, cidade que não era o destino final e foi o aeroporto mais próximo de Joinville/SC, causando prejuízos de natureza moral de considerável gravidade. ORA, EXCELÊNCIA, A REQUERENTE ESTAVA EM UMA CIDADE QUE NÃO CONHECIA, NÃO TINHA FAMILIARES E NÃO TEVE ASSISTÊNCIA NENHUMA DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO.
Diante desses fatos, reivindico a majoração dos danos morais com base no contexto específico desta situação, a fim de obter uma compensação condizente com as consequências adversas enfrentada pela parte autora.
Assim, ante os critérios acima expostos e atentos ao caráter educativo, sem que haja o enriquecimento ilícito, entende o Autor que o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), por ser uma condenação razoável para indenização por danos morais.
VII - DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) Seja deferida a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, uma vez que não possui condições financeiras para arcar com as despesas processuais sem prejuízo dos seus sustentos;
b) A citação da Requerida, para querendo, oferecer defesa nos termos da lei processual, sob pena de confissão e revelia;a total procedência da presente demanda, para que sejam julgados totalmente procedentes os pedido elencados na exordial;seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor e que seja decretada a inversão do ônus da prova nos termos do CDC;
c) Seja o requerido condenado a pagar ao requerente um quantum a título de danos patrimoniais no valor de R$ 1.034,65 (mil e trinta e quatro reais e sessenta e cinco centavos), conforme relação de despesas em anexo;
d) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização à título de danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para o Requerente;
e) Requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, sendo prova testemunhal, documental e depoimento pessoal da Requerida;
) Seja a Requerida condenada ao pagamento de custas e honorários advocatícios.
á-se a causa o valor de R$ 21.034,65 (vinte e um mil e trinta e quatro reais e sessenta e cinco centavos).
Nestes termos, Pede e espera deferimento
Vitória/ES, 30 de janeiro de 2024.
Manuelly Mattos Lourenço OAB/ES 32.463
João Gabriel Meira e Sá OAB/ES 25.005
Jéssica Rebello Teixeira Acadêmica de Direito | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5003975-34.2024.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL
KEILA SOUZA GROSSMANN, brasileira, casada, técnica de segurança do trabalho, portadora do RG 164.575-7, inscrito no CPF nº 659.994.795-68, residente e domiciliada na Rua Aurora de Aguiar Ferreira, nº 231, Ed. Paris, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29.090-310, neste ato, por meio de seus advogados (procuração anexa), com endereço profissional na Avenida Leitão da Silva, n.º 389, Bento Ferreira, Vitória/ES, CEP: 29.050-605, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 186 e 927 da Lei 10.406/2002 e artigos 287, 319 do CPC, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60 com endereço na Rua Ática, nº 673, Andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP nº 46.340-42, pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:
I. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
A Autora declara para os devidos fins, ser pobre na forma da lei, não tendo condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de seu próprio sustento, bem como o de sua família.
Sendo assim, na esteira do que preceitua o art. 98 da Lei nº 13.105/2015, a insuficiência de recursos da pessoa natural ou jurídica para o pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios é requisito suficiente para a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Ademais, o parágrafo 3º do art. 99 do mesmo diploma legal é expresso ao dizer que há presunção de veracidade na alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural.
II. DOS FATOS
A Requerente, adquiriu passagem aérea com destino a Joinville/SC, através da Requerida, pois estava viajando a trabalho, no seguinte trecho conforme imagem abaixo:
A) VOO LA 3651 – Vitória - VIX (Vitória/ES) às 05:55h x Congonhas (CGH/SP) com previsão de chegada às 07:35h, na data de 23/11/2023;
B) VOO LA 7860 – Congonhas (CGH/SP) às 09:15h x Joinville/SC com previsão de chegada às 10:30h, na data de 23/11/2023;
O trajeto de vôo previa a realização de duas conexões sendo a primeira na cidade de São Paulo/SP no aeroporto de Congonhas às 07:35h, ocasião em que ocorreria a troca de vôo para a 2ª conexão na cidade de São Paulo/SP, no aroporto de Congonhas às 09:15h com previsão de chegada ao destino final na cidade de Joinville/SC às 10:30.
Ao se aproximar do destino final, Joinville/SC o avião não conseguiu aterrisar devido as condições climáticas de chuvas intensas, tendo o voo conduzido para o Aeroporto de Porto Alegre/RS, com a chegada às 10:30.
Quando chegaram ao novo aeroporto não ofereceram voo para Joinville/SC e, em substituição, foi oferecida transporte rodoviário de ônibus que duraria, aproximadamente, 12 HORAS DE VIAGEM. Ora
Excelência, um desrepeito ao ser humano que já esta cansado, fisicamente e mentalmente, da viagem e ainda passar por mais esse longo período de tempo de transporte por culpa de outrem.
estaca-se Excelência que as malas da Requente sofreu danos pois a Companhia Aérea as deixou na huva, vejamos:
pós a negativa do transporte de ônibus, a Requerida apresentou novas passagens áreas, agora com ompanhia área Azul, com os novos trechos de vôos, vejamos:
a) VOO 4026 – Porto Alegre - POA (Porto Alegre/RS) às 05:40h x Campinas (VCP/SP) na data de 24/11/2023;
b) VOO 2974 – Campinas (VCP/SP) às 08:35h x Joinville (JOI/SC) na data de 24/11/2023;
Entretanto, Excelência, o destino a Requerida NÃO apresentou assistência nenhuma. O Requerente teve gastos com alimentação, transporte e hospedagem, no valor, aproximado, de R$ 1.034,65 (mil e trinta e quatro reais e sessenta e cinco centavos), conforme tabela e comprovantes em anexo, vejamos:
Note-se, portanto, que, após longas horas de viagem, perda dos compromissos profissionais o Requerente não teve qualquer momento de respeito, descanso, sendo submetido a um verdadeiro exercício de paciência, resistência física e mental, ante o esforço exacerbado para gerenciar o cansaço e abalado emocional acumulados, depois de tantos CONSTRANGIMENTOS sob o qual fora submetido pela Requerida.
Por todos os fatos narrados, restou notória a situação descabida enfrentada pelo Requerente, pois, além de sua bagagem ter sido danificada, não teve assistência financeira da Requerida em relação as despesas na cidade de Porto Alegre/RS, cidade esta que não era o destino final do Autor.
Deste modo, requer a concessão da tutela jurisdicional em favor do Requerente, para que possa ver amenizado todo os transtornos suportados em virtude dos atos ilícitos praticados pela Requerida.
III – DO DIREITO
III.I – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA
Código de Defesa do Consumidor prevê em seu art. 6º, III, in verbis, vejamos
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem. “§2º - São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade”.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem. “§2º - São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade”.
A Carta Política da República, no seu art. 37, §6º, levanta o princípio da Responsabilidade Objetiva, pelo qual o dever de indenizar encontra amparo no risco que o exercício da atividade do agente causa para terceiros, em função do proveito econômico daí resultante, senão vejamos:
rt. 37, §6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de erviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a erceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Neste sentido, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor que
rt. 14 – o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela eparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, em como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco”.
este sentido, a Requerida agiu com total descaso com o Requerente, pois além do dano nas bagagen Requerente ainda teve gastos econômicos como alimentação, hospedagem e transporte na cidade d orto Alegre/RS, local este que não era o destino final, isso tudo após desgastante dia de trabalho.
iante disso, o Requerente enfrentou situação que ultrapassou a esfera do mero dissabor. Vejamos a
APELAÇÃO CÍVEL – TRANSPORTE AÉREO – PASSAGEIROS – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – APLICABILIDADE – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MORAIS – VALOR – FIXAÇÃO – PARÂMETROS. 1 Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor na relação de consumo consubstanciada no fornecimento de serviço remunerado de transporte aéreo de passageiros. 2. A empresa de transporte aéreo de passageiros responde, de forma objetiva, pelos danos causados à usuária em decorrência da prestação defeituosa dos serviços contratados. 3. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado examinando-se as peculiaridades de cada caso e, em especial, a gravidade da lesão, a cada um dos fatos que originaram o dano a ser ressarcido, de tal forma que assegure ao ofendido satisfação adequada ao seu sofrimento, sem o seu enriquecimento imotivado, e cause no agente impacto suficiente para evitar novo e igual atentado. (TJ-MG – 2065338001).
Outrossim, diante de todos os transtornos narrados e causados de forma injustificada a Requerente, cabe ressaltar, que os danos causados pela Requerida alteraram completamente os planos e compromissos pessoais e profissionais do Requerente, tendo em vista que teve a sua chegada ao seu destino final efetivada no dia 24/11/2023, muito depois do previsto e por muito, fora do razoável.
Ora Excelência, quando a Requerente adquiriu a passagem aérea da Requerida, não imaginou que tamanho transtorno pudesse ocorrer, pois suas passagens foram compradas com bastante antecedência.
Sendo assim, objetivando proteger o direito do Requerente na qualidade de consumidor e, tendo em vista a falha na prestação de serviços, devidamente demonstrada pelos fatos e provas nos autos, faz-se necessária a reparação pelo dano causado ao Requerente.
III.II – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Trata-se de típica relação de consumo, onde destacam-se de forma nítida as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço. Tais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos art 2º, 3º e §1º, conforme expõem:
rt. 2º - consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviç omo destinatário final.
como destinatário final. Art. 3º - O fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. §1º - produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§1º - produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Nesse sentido, a Requerente encaixa-se na qualidade de consumidor, pois adquiriu o serviço da Requerida, que tinha obrigação de realizar a viagem do Requerente sem maiores transtornos, tendo em vista que cumpriu todos os protocolos impostos pela Requerida, no que tange ao horário de chegada no aeroporto, a identificação tanto do Requerente quanto de suas bagagens, ao despacho, o Requerente não deu causa a qualquer transtorno por ele enfrentado.
Assim, diante da evidente relação de consumo entre as partes, requer seja a presente demanda regida pelas normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
III.III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável para a ampla defesa, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Código de Processo Civil.
Art. 373 – O ônus da prova incube: § 1º - Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou a excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou maior facilidade de cumprir o encargo nos termos do caput ou maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faço por decisão fundamentada, caso em que deverá dar às partes a oportunidade de se desincubir do ônus que lhe foi atribuído.
Considerando ainda que o presente caso versa sobre relação consumerista, a inversão do ônus da prova é medida que visa assegurar a garantia da justiça prevista no art. 6º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Nesse sentido, em demanda que envolvam relações consumeristas a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova como regra para viabilizar o acesso à justiça:
GRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ECURSO PROVIDO.1. A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor. 2. Po onseguinte, é a regra. 3. No caso concreto, há ademais, hipossuficiência técnica da agravante etentoras as agravadas de todas as informações acerca do contrato. 4. Agravo de instrument ue se dá provimento. TJ-RJ – AI: 0075405-76.2019.8.19.0000, Relator: Des(a). HORÁCIO DO ANTOS RIBEIRO NETO, Data de julgamento: 28/01/2020, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL).
Outrossim, o art. 14º do CDC dispõe sobre a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, somente não sendo responsabilizado pelos danos quando provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, requer a concessão do direito a inversão do ônus da prova, com a determinação que seja fornecido pela Requerida quaisquer documentos ou provas que comprove que o Requerente tenha dado causa a todo o transtorno sofrido.
IV – DO DANO MORAL
A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso V, bem como o Código Civil, em seus art. 186, 187 e 927, asseguram a reparação do dano em qualquer ordem de indenização, seja esta moral, material ou a imagem, quando violados.
No entanto, é sabido que para a caracterização do dano moral, é imprescindível que haja: a) ato ilícito, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência; b) ocorrência de dano e; c) nexo de causalidade entre o dano e a conduta da ré.
Nesse sentido, os requisitos supracitados se encontram devidamente demonstrados, pois o Requerente não obteve suporte efetivo da Requerida que pudesse evitar a ocorrência dos eventos danosos, que além não ter chegado ao destino final no dia e hora pretendido (Joinville/SC, na data de 23/11/2023 às 10:30h), ainda teve suas malas danificadas, gastos financeiros com alimentação, hospedagem e transporte na cidade de Porto Alegre/RS e acarretando o adiamento da chegada prevista no dia 23/11/2023 às 10:30h para 23/11/2023, que conforme já mencionado em linhas pretéritas, causando grandes transtornos ao Requerente.
Conforme se percebe, o autor reside na cidade de Vitória/ES, prestando serviços em várias cidades do Brasil, por essa razão possuía poucos dias de descanso junto a sua familia, e quando tentou fazê-lo, se viu prejudicado em razão de questões alheias a sua vontade. Nota-se, claramente, que a requerida feriu direito consumerista do autor, motivo pelo qual, se faz necessária a aplicação de medidas que visem reparar o seu dano moral. No caso em tela, os prejuízos são evidentes, desde o aborrecimento e constrangimento de não conseguir embarcar no horário previsto.
Nessa esteira, o STJ já pacificou o entendimento de que “considera-se prática abusiva tanto o cancelamento de voos sem razões técnicas ou de segurança inequívocas como o descumprimento do dever de informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quando tais cancelamentos vierem a ocorrer”:
REsp 1.469.087-AC, Rel. Min. Humberto Martins, por unanimidade, julgado em 18/8/2016, DJe 17/11/2016. O transporte aéreo é serviço essencial e pressupõe continuidade. Considera-se prática abusiva tanto o cancelamento de voos sem razões técnicas ou de segurança inequívocas como o descumprimento do dever de informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quando tais cancelamentos vierem a ocorrer. O debate diz respeito à prática no mercado de consumo de cancelamento de voos por concessionária de sem comprovação pela empresa de razões técnicas ou de segurança. As concessionárias de serviço público de transporte aéreo são fornecedoras no mercado de consumo, sendo responsáveis, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não devendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e (ou) plurais. Difícil imaginar, atualmente, serviço mais “essencial” do que o transporte aéreo, sobretudo em regiões remotas do Brasil. Dessa forma, a ele se aplica o art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo. Além disso, o art. 39 do CDC elenca práticas abusivas de forma meramente exemplificativa, visto que admite interpretação flexível. As práticas abusivas também são apontadas e vedadas em outros dispositivos da Lei 8.078/1990, assim como podem ser inferidas, conforme autoriza o art. 7º, caput, do CDC, a partir de outros diplomas, de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiros. Assim, o cancelamento e a interrupção de voos, sem razões de ordem técnica e de segurança intransponíveis, é prática abusiva contra o consumidor e, portanto, deve ser prevenida e punida. Também é prática abusiva não informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quando tais cancelamentos vierem a ocorrer. A malha aérea concedida pela ANAC é uma oferta que vincula a concessionária a prestar o serviço concedido nos termos dos arts. 30 e 31 do CDC. Independentemente da maior ou da menor demanda, a oferta obriga o fornecedor a cumprir o que ofereceu, a agir com transparência e a informar o consumidor.
O entendimento do STJ é amplamente aplicado nas justiças estaduais, inclusive com entendimento jurisprudencial das Turmas Recursais do Rio Grande do Sul, vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS CORROBORADOS. PRECEDENTES. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO DE CERCA DE VINTE HORAS. ALEGAÇÃO DE PROBLEMAS METEOROLÓGICOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFIGURADA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. RETIFICAÇÃO. O DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE TRANSPORTE OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO DÁ ENSEJO AO DEVER DE INDENIZAR O DANO MORAL CAUSADO AO PASSAGEIRO. A OBRIGAÇÃO NO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS É DE MEIO E DE RESULTADO, ISTO SIGNIFICANDO QUE TANTO A PESSOA, QUANTO SEUS PERTENCES, DEVEM CHEGAR INCÓLUMES E NAS CONDIÇÕES CONTRATADAS AO SEU DESTINO. COROLÁRIO LÓGICO É A RATIFICAÇÃO DOS DANOS MORAIS, POIS O VALOR FIXADO NA SENTENÇA RECORRIDA ESTÁ SINTONIZADO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E À PRÁTICA JURISPRUDENCIAL EM SITUAÇÕES SIMILARES. INCABÍVEL A
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54 DO STJ QUANTO AOS JUROS DE MORA. DE OFÍCIO, ALTERADO TERMO INICIAL DA RUBRICA PARA O MOMENTO DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS. APLICABILIDADE D ART. 85, §11, DO CPC. APELAÇÃO IMPROVIDA RECURSO ADESIVO IMPROVIDO. (Apelação Cível Nº 50006552520218215001, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator Guinther Spode, Julgado em: 22-02-2023).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS VALORES ATRIBUÍDOS AO DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VOO POR MAIS DE 9 HORAS. EMPRESA AÉREA QUE PRESTOU ASSISTÊNCIA MATERIAL. FORNECIMENTO DE TRANSPORTE TERRESTRE PARA O DESTINO FINAL. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVIDA INDENIZAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50341093120218210010, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Oyama Assis Brasil de Moraes, Julgado em: 16-02-2023).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA REDUZIDA. 1. INCONTROVERSO NOS AUTOS O CANCELAMENTO DO VOO E O ATRASO NO RETORNO DA VIAGEM DO AUTOR PARA A CIDADE DE PORTO ALEGRE, CAUSANDO-LHE TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSAM MEROS DISSABORES. 2. CARACTERIZADOS OS DANOS MORAIS IN RE IPSA, OS QUAIS NÃO NECESSITAM DE PROVA, TEM A PARTE RÉ O DEVER DE INDENIZAR. 3. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO PARA R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), TENDO EM VISTA QUE O ATRASO NO EMBARQUE NÃO FOI EXTREMO (APEOXIMADAMENTE 8H). ALÉM DISSO, AUSENTE CIRCUNBSTÂNCIA OUTRA CAPAZ DE JUSTIFICAR A FIXAÇÃO EM PATAMAR MAIS ELEVADO. 4. VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DO AUTOR MAJORADOS PARA 20% SOBRE A CONDENAÇÃO. APELAÇÃO DO AUTOR E RÉU PROVIDAS EM PARTE.(Apelação Cível, Nº 50006086920208210124, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luis Gustavo Pedroso Lacerda, Julgado em: 26-01-2023).
Ressalta-se que, nas relações de consumo, o lucro do negócio é legítimo, mas o risco é exclusivamente do fornecedor, que, escolhendo arriscar-se, não pode repassar esse ônus para o consumidor. Ou seja, da mesma forma que o prestador de serviço e/ou fornecedor não repassa o lucro para o consumidor, não pode de maneira alguma lhe passar o risco.
endo assim, verifica-se latente os danos enfrentados pelo Requerente, bem como se caracteriza os equisitos supramencionados para caracterizar o dano moral, portanto, a Requerida tem sim o dever
legal e moral de indenizar o Autor, para que pelo menos através da pecúnia possam os transtornos sofridos serem amenizados.
V- DO DANO MATERIAL
Portanto, considerando os artigos 186, 187 e 927 do CC, e que o contrato firmado entre as partes deveria ter sido cumprido até dia 23/11/2023 com a respectiva emissão dos bilhetes de viagem, mas não foi, o contrato deve ser desfeito.
Assim, diante da impossibilidade do cumprimento ou até mesmo a sua continuidade no que tange a inadimplência, nada mais resta senão a rescisão contratual, com os valores devolvidos sem ocorrência de nenhuma multa para o Autor.
Vale ressaltar ainda que devido a não entrega do combinado pela requerida, o autor teve que dispender de valores monetários fora de seu planejamento por tentativas de acordo com a requerida para apresentar hospedagem, alimentação e transporte, sendo então frustrados, não tendo como chegar ao seu destino na data programada por culpa exclusiva da requerida.
VI – DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É matéria pacificada no Superior Tribunal de Justiça que:
“o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível sócio- econômico do autor e, ainda, ao porte econômico do réu, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e as peculiaridades de cada caso”. (RESP 243.093/RJ, Rel. Min. Salvio de Figueiredo, DJ 18/09/2020)” (DJU-2 de 25/04/2003, p. 202).
Ora Excelencia, de o acordo com regulamentações de aviação e direitos do consumidor, as companhias aéreas têm a responsabilidade de transportar os passageiros para seus destinos finais. Isso significa que, se você comprou um bilhete para voar de um ponto A para um ponto B, a companhia aérea deve fazer todos os esforços para levar você até o ponto B. Isso inclui a prestação de acomodações e serviços alternativos em caso de atrasos, cancelamentos ou outras situações imprevistas, fato este que NÃO OCORREU.
Nesse sentido, a Requerente foi vítima do descaso da Ré, com atrasos e posterior cancelamento de seu voo, o que resultou na perda irreparável de oportunidades de negócios e compromissos profissionais de relevância incontestável. Além disso, a incapacidade da referida companhia aérea em prestar assistência de alimentação, hospedagegm e transporte na cidade de Porto Alegre/RS, cidade que não era o destino final e foi o aeroporto mais próximo de Joinville/SC, causando prejuízos de natureza moral de considerável gravidade. ORA, EXCELÊNCIA, A REQUERENTE ESTAVA EM UMA CIDADE QUE NÃO CONHECIA, NÃO TINHA FAMILIARES E NÃO TEVE ASSISTÊNCIA NENHUMA DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO.
Diante desses fatos, reivindico a majoração dos danos morais com base no contexto específico desta situação, a fim de obter uma compensação condizente com as consequências adversas enfrentada pela parte autora.
Assim, ante os critérios acima expostos e atentos ao caráter educativo, sem que haja o enriquecimento ilícito, entende o Autor que o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), por ser uma condenação razoável para indenização por danos morais.
VII - DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) Seja deferida a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, uma vez que não possui condições financeiras para arcar com as despesas processuais sem prejuízo dos seus sustentos;
b) A citação da Requerida, para querendo, oferecer defesa nos termos da lei processual, sob pena de confissão e revelia;a total procedência da presente demanda, para que sejam julgados totalmente procedentes os pedido elencados na exordial;seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor e que seja decretada a inversão do ônus da prova nos termos do CDC;
c) Seja o requerido condenado a pagar ao requerente um quantum a título de danos patrimoniais no valor de R$ 1.034,65 (mil e trinta e quatro reais e sessenta e cinco centavos), conforme relação de despesas em anexo;
d) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização à título de danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para o Requerente;
e) Requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, sendo prova testemunhal, documental e depoimento pessoal da Requerida;
) Seja a Requerida condenada ao pagamento de custas e honorários advocatícios.
á-se a causa o valor de R$ 21.034,65 (vinte e um mil e trinta e quatro reais e sessenta e cinco centavos).
Nestes termos, Pede e espera deferimento
Vitória/ES, 30 de janeiro de 2024.
Manuelly Mattos Lourenço OAB/ES 32.463
João Gabriel Meira e Sá OAB/ES 25.005
Jéssica Rebello Teixeira Acadêmica de Direito | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Sim |
5003975-34.2024.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL
KEILA SOUZA GROSSMANN, brasileira, casada, técnica de segurança do trabalho, portadora do RG 164.575-7, inscrito no CPF nº 659.994.795-68, residente e domiciliada na Rua Aurora de Aguiar Ferreira, nº 231, Ed. Paris, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29.090-310, neste ato, por meio de seus advogados (procuração anexa), com endereço profissional na Avenida Leitão da Silva, n.º 389, Bento Ferreira, Vitória/ES, CEP: 29.050-605, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 186 e 927 da Lei 10.406/2002 e artigos 287, 319 do CPC, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60 com endereço na Rua Ática, nº 673, Andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP nº 46.340-42, pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:
I. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
A Autora declara para os devidos fins, ser pobre na forma da lei, não tendo condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de seu próprio sustento, bem como o de sua família.
Sendo assim, na esteira do que preceitua o art. 98 da Lei nº 13.105/2015, a insuficiência de recursos da pessoa natural ou jurídica para o pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios é requisito suficiente para a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Ademais, o parágrafo 3º do art. 99 do mesmo diploma legal é expresso ao dizer que há presunção de veracidade na alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural.
II. DOS FATOS
A Requerente, adquiriu passagem aérea com destino a Joinville/SC, através da Requerida, pois estava viajando a trabalho, no seguinte trecho conforme imagem abaixo:
A) VOO LA 3651 – Vitória - VIX (Vitória/ES) às 05:55h x Congonhas (CGH/SP) com previsão de chegada às 07:35h, na data de 23/11/2023;
B) VOO LA 7860 – Congonhas (CGH/SP) às 09:15h x Joinville/SC com previsão de chegada às 10:30h, na data de 23/11/2023;
O trajeto de vôo previa a realização de duas conexões sendo a primeira na cidade de São Paulo/SP no aeroporto de Congonhas às 07:35h, ocasião em que ocorreria a troca de vôo para a 2ª conexão na cidade de São Paulo/SP, no aroporto de Congonhas às 09:15h com previsão de chegada ao destino final na cidade de Joinville/SC às 10:30.
Ao se aproximar do destino final, Joinville/SC o avião não conseguiu aterrisar devido as condições climáticas de chuvas intensas, tendo o voo conduzido para o Aeroporto de Porto Alegre/RS, com a chegada às 10:30.
Quando chegaram ao novo aeroporto não ofereceram voo para Joinville/SC e, em substituição, foi oferecida transporte rodoviário de ônibus que duraria, aproximadamente, 12 HORAS DE VIAGEM. Ora
Excelência, um desrepeito ao ser humano que já esta cansado, fisicamente e mentalmente, da viagem e ainda passar por mais esse longo período de tempo de transporte por culpa de outrem.
estaca-se Excelência que as malas da Requente sofreu danos pois a Companhia Aérea as deixou na huva, vejamos:
pós a negativa do transporte de ônibus, a Requerida apresentou novas passagens áreas, agora com ompanhia área Azul, com os novos trechos de vôos, vejamos:
a) VOO 4026 – Porto Alegre - POA (Porto Alegre/RS) às 05:40h x Campinas (VCP/SP) na data de 24/11/2023;
b) VOO 2974 – Campinas (VCP/SP) às 08:35h x Joinville (JOI/SC) na data de 24/11/2023;
Entretanto, Excelência, o destino a Requerida NÃO apresentou assistência nenhuma. O Requerente teve gastos com alimentação, transporte e hospedagem, no valor, aproximado, de R$ 1.034,65 (mil e trinta e quatro reais e sessenta e cinco centavos), conforme tabela e comprovantes em anexo, vejamos:
Note-se, portanto, que, após longas horas de viagem, perda dos compromissos profissionais o Requerente não teve qualquer momento de respeito, descanso, sendo submetido a um verdadeiro exercício de paciência, resistência física e mental, ante o esforço exacerbado para gerenciar o cansaço e abalado emocional acumulados, depois de tantos CONSTRANGIMENTOS sob o qual fora submetido pela Requerida.
Por todos os fatos narrados, restou notória a situação descabida enfrentada pelo Requerente, pois, além de sua bagagem ter sido danificada, não teve assistência financeira da Requerida em relação as despesas na cidade de Porto Alegre/RS, cidade esta que não era o destino final do Autor.
Deste modo, requer a concessão da tutela jurisdicional em favor do Requerente, para que possa ver amenizado todo os transtornos suportados em virtude dos atos ilícitos praticados pela Requerida.
III – DO DIREITO
III.I – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA
Código de Defesa do Consumidor prevê em seu art. 6º, III, in verbis, vejamos
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem. “§2º - São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade”.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem. “§2º - São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade”.
A Carta Política da República, no seu art. 37, §6º, levanta o princípio da Responsabilidade Objetiva, pelo qual o dever de indenizar encontra amparo no risco que o exercício da atividade do agente causa para terceiros, em função do proveito econômico daí resultante, senão vejamos:
rt. 37, §6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de erviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a erceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Neste sentido, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor que
rt. 14 – o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela eparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, em como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco”.
este sentido, a Requerida agiu com total descaso com o Requerente, pois além do dano nas bagagen Requerente ainda teve gastos econômicos como alimentação, hospedagem e transporte na cidade d orto Alegre/RS, local este que não era o destino final, isso tudo após desgastante dia de trabalho.
iante disso, o Requerente enfrentou situação que ultrapassou a esfera do mero dissabor. Vejamos a
APELAÇÃO CÍVEL – TRANSPORTE AÉREO – PASSAGEIROS – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – APLICABILIDADE – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MORAIS – VALOR – FIXAÇÃO – PARÂMETROS. 1 Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor na relação de consumo consubstanciada no fornecimento de serviço remunerado de transporte aéreo de passageiros. 2. A empresa de transporte aéreo de passageiros responde, de forma objetiva, pelos danos causados à usuária em decorrência da prestação defeituosa dos serviços contratados. 3. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado examinando-se as peculiaridades de cada caso e, em especial, a gravidade da lesão, a cada um dos fatos que originaram o dano a ser ressarcido, de tal forma que assegure ao ofendido satisfação adequada ao seu sofrimento, sem o seu enriquecimento imotivado, e cause no agente impacto suficiente para evitar novo e igual atentado. (TJ-MG – 2065338001).
Outrossim, diante de todos os transtornos narrados e causados de forma injustificada a Requerente, cabe ressaltar, que os danos causados pela Requerida alteraram completamente os planos e compromissos pessoais e profissionais do Requerente, tendo em vista que teve a sua chegada ao seu destino final efetivada no dia 24/11/2023, muito depois do previsto e por muito, fora do razoável.
Ora Excelência, quando a Requerente adquiriu a passagem aérea da Requerida, não imaginou que tamanho transtorno pudesse ocorrer, pois suas passagens foram compradas com bastante antecedência.
Sendo assim, objetivando proteger o direito do Requerente na qualidade de consumidor e, tendo em vista a falha na prestação de serviços, devidamente demonstrada pelos fatos e provas nos autos, faz-se necessária a reparação pelo dano causado ao Requerente.
III.II – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Trata-se de típica relação de consumo, onde destacam-se de forma nítida as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço. Tais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos art 2º, 3º e §1º, conforme expõem:
rt. 2º - consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviç omo destinatário final.
como destinatário final. Art. 3º - O fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. §1º - produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§1º - produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Nesse sentido, a Requerente encaixa-se na qualidade de consumidor, pois adquiriu o serviço da Requerida, que tinha obrigação de realizar a viagem do Requerente sem maiores transtornos, tendo em vista que cumpriu todos os protocolos impostos pela Requerida, no que tange ao horário de chegada no aeroporto, a identificação tanto do Requerente quanto de suas bagagens, ao despacho, o Requerente não deu causa a qualquer transtorno por ele enfrentado.
Assim, diante da evidente relação de consumo entre as partes, requer seja a presente demanda regida pelas normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
III.III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável para a ampla defesa, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Código de Processo Civil.
Art. 373 – O ônus da prova incube: § 1º - Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou a excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou maior facilidade de cumprir o encargo nos termos do caput ou maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faço por decisão fundamentada, caso em que deverá dar às partes a oportunidade de se desincubir do ônus que lhe foi atribuído.
Considerando ainda que o presente caso versa sobre relação consumerista, a inversão do ônus da prova é medida que visa assegurar a garantia da justiça prevista no art. 6º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Nesse sentido, em demanda que envolvam relações consumeristas a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova como regra para viabilizar o acesso à justiça:
GRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ECURSO PROVIDO.1. A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor. 2. Po onseguinte, é a regra. 3. No caso concreto, há ademais, hipossuficiência técnica da agravante etentoras as agravadas de todas as informações acerca do contrato. 4. Agravo de instrument ue se dá provimento. TJ-RJ – AI: 0075405-76.2019.8.19.0000, Relator: Des(a). HORÁCIO DO ANTOS RIBEIRO NETO, Data de julgamento: 28/01/2020, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL).
Outrossim, o art. 14º do CDC dispõe sobre a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, somente não sendo responsabilizado pelos danos quando provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, requer a concessão do direito a inversão do ônus da prova, com a determinação que seja fornecido pela Requerida quaisquer documentos ou provas que comprove que o Requerente tenha dado causa a todo o transtorno sofrido.
IV – DO DANO MORAL
A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso V, bem como o Código Civil, em seus art. 186, 187 e 927, asseguram a reparação do dano em qualquer ordem de indenização, seja esta moral, material ou a imagem, quando violados.
No entanto, é sabido que para a caracterização do dano moral, é imprescindível que haja: a) ato ilícito, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência; b) ocorrência de dano e; c) nexo de causalidade entre o dano e a conduta da ré.
Nesse sentido, os requisitos supracitados se encontram devidamente demonstrados, pois o Requerente não obteve suporte efetivo da Requerida que pudesse evitar a ocorrência dos eventos danosos, que além não ter chegado ao destino final no dia e hora pretendido (Joinville/SC, na data de 23/11/2023 às 10:30h), ainda teve suas malas danificadas, gastos financeiros com alimentação, hospedagem e transporte na cidade de Porto Alegre/RS e acarretando o adiamento da chegada prevista no dia 23/11/2023 às 10:30h para 23/11/2023, que conforme já mencionado em linhas pretéritas, causando grandes transtornos ao Requerente.
Conforme se percebe, o autor reside na cidade de Vitória/ES, prestando serviços em várias cidades do Brasil, por essa razão possuía poucos dias de descanso junto a sua familia, e quando tentou fazê-lo, se viu prejudicado em razão de questões alheias a sua vontade. Nota-se, claramente, que a requerida feriu direito consumerista do autor, motivo pelo qual, se faz necessária a aplicação de medidas que visem reparar o seu dano moral. No caso em tela, os prejuízos são evidentes, desde o aborrecimento e constrangimento de não conseguir embarcar no horário previsto.
Nessa esteira, o STJ já pacificou o entendimento de que “considera-se prática abusiva tanto o cancelamento de voos sem razões técnicas ou de segurança inequívocas como o descumprimento do dever de informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quando tais cancelamentos vierem a ocorrer”:
REsp 1.469.087-AC, Rel. Min. Humberto Martins, por unanimidade, julgado em 18/8/2016, DJe 17/11/2016. O transporte aéreo é serviço essencial e pressupõe continuidade. Considera-se prática abusiva tanto o cancelamento de voos sem razões técnicas ou de segurança inequívocas como o descumprimento do dever de informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quando tais cancelamentos vierem a ocorrer. O debate diz respeito à prática no mercado de consumo de cancelamento de voos por concessionária de sem comprovação pela empresa de razões técnicas ou de segurança. As concessionárias de serviço público de transporte aéreo são fornecedoras no mercado de consumo, sendo responsáveis, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não devendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e (ou) plurais. Difícil imaginar, atualmente, serviço mais “essencial” do que o transporte aéreo, sobretudo em regiões remotas do Brasil. Dessa forma, a ele se aplica o art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo. Além disso, o art. 39 do CDC elenca práticas abusivas de forma meramente exemplificativa, visto que admite interpretação flexível. As práticas abusivas também são apontadas e vedadas em outros dispositivos da Lei 8.078/1990, assim como podem ser inferidas, conforme autoriza o art. 7º, caput, do CDC, a partir de outros diplomas, de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiros. Assim, o cancelamento e a interrupção de voos, sem razões de ordem técnica e de segurança intransponíveis, é prática abusiva contra o consumidor e, portanto, deve ser prevenida e punida. Também é prática abusiva não informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quando tais cancelamentos vierem a ocorrer. A malha aérea concedida pela ANAC é uma oferta que vincula a concessionária a prestar o serviço concedido nos termos dos arts. 30 e 31 do CDC. Independentemente da maior ou da menor demanda, a oferta obriga o fornecedor a cumprir o que ofereceu, a agir com transparência e a informar o consumidor.
O entendimento do STJ é amplamente aplicado nas justiças estaduais, inclusive com entendimento jurisprudencial das Turmas Recursais do Rio Grande do Sul, vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS CORROBORADOS. PRECEDENTES. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO DE CERCA DE VINTE HORAS. ALEGAÇÃO DE PROBLEMAS METEOROLÓGICOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFIGURADA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. RETIFICAÇÃO. O DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE TRANSPORTE OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO DÁ ENSEJO AO DEVER DE INDENIZAR O DANO MORAL CAUSADO AO PASSAGEIRO. A OBRIGAÇÃO NO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS É DE MEIO E DE RESULTADO, ISTO SIGNIFICANDO QUE TANTO A PESSOA, QUANTO SEUS PERTENCES, DEVEM CHEGAR INCÓLUMES E NAS CONDIÇÕES CONTRATADAS AO SEU DESTINO. COROLÁRIO LÓGICO É A RATIFICAÇÃO DOS DANOS MORAIS, POIS O VALOR FIXADO NA SENTENÇA RECORRIDA ESTÁ SINTONIZADO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E À PRÁTICA JURISPRUDENCIAL EM SITUAÇÕES SIMILARES. INCABÍVEL A
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54 DO STJ QUANTO AOS JUROS DE MORA. DE OFÍCIO, ALTERADO TERMO INICIAL DA RUBRICA PARA O MOMENTO DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS. APLICABILIDADE D ART. 85, §11, DO CPC. APELAÇÃO IMPROVIDA RECURSO ADESIVO IMPROVIDO. (Apelação Cível Nº 50006552520218215001, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator Guinther Spode, Julgado em: 22-02-2023).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS VALORES ATRIBUÍDOS AO DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VOO POR MAIS DE 9 HORAS. EMPRESA AÉREA QUE PRESTOU ASSISTÊNCIA MATERIAL. FORNECIMENTO DE TRANSPORTE TERRESTRE PARA O DESTINO FINAL. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVIDA INDENIZAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50341093120218210010, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Oyama Assis Brasil de Moraes, Julgado em: 16-02-2023).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA REDUZIDA. 1. INCONTROVERSO NOS AUTOS O CANCELAMENTO DO VOO E O ATRASO NO RETORNO DA VIAGEM DO AUTOR PARA A CIDADE DE PORTO ALEGRE, CAUSANDO-LHE TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSAM MEROS DISSABORES. 2. CARACTERIZADOS OS DANOS MORAIS IN RE IPSA, OS QUAIS NÃO NECESSITAM DE PROVA, TEM A PARTE RÉ O DEVER DE INDENIZAR. 3. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO PARA R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), TENDO EM VISTA QUE O ATRASO NO EMBARQUE NÃO FOI EXTREMO (APEOXIMADAMENTE 8H). ALÉM DISSO, AUSENTE CIRCUNBSTÂNCIA OUTRA CAPAZ DE JUSTIFICAR A FIXAÇÃO EM PATAMAR MAIS ELEVADO. 4. VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DO AUTOR MAJORADOS PARA 20% SOBRE A CONDENAÇÃO. APELAÇÃO DO AUTOR E RÉU PROVIDAS EM PARTE.(Apelação Cível, Nº 50006086920208210124, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luis Gustavo Pedroso Lacerda, Julgado em: 26-01-2023).
Ressalta-se que, nas relações de consumo, o lucro do negócio é legítimo, mas o risco é exclusivamente do fornecedor, que, escolhendo arriscar-se, não pode repassar esse ônus para o consumidor. Ou seja, da mesma forma que o prestador de serviço e/ou fornecedor não repassa o lucro para o consumidor, não pode de maneira alguma lhe passar o risco.
endo assim, verifica-se latente os danos enfrentados pelo Requerente, bem como se caracteriza os equisitos supramencionados para caracterizar o dano moral, portanto, a Requerida tem sim o dever
legal e moral de indenizar o Autor, para que pelo menos através da pecúnia possam os transtornos sofridos serem amenizados.
V- DO DANO MATERIAL
Portanto, considerando os artigos 186, 187 e 927 do CC, e que o contrato firmado entre as partes deveria ter sido cumprido até dia 23/11/2023 com a respectiva emissão dos bilhetes de viagem, mas não foi, o contrato deve ser desfeito.
Assim, diante da impossibilidade do cumprimento ou até mesmo a sua continuidade no que tange a inadimplência, nada mais resta senão a rescisão contratual, com os valores devolvidos sem ocorrência de nenhuma multa para o Autor.
Vale ressaltar ainda que devido a não entrega do combinado pela requerida, o autor teve que dispender de valores monetários fora de seu planejamento por tentativas de acordo com a requerida para apresentar hospedagem, alimentação e transporte, sendo então frustrados, não tendo como chegar ao seu destino na data programada por culpa exclusiva da requerida.
VI – DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É matéria pacificada no Superior Tribunal de Justiça que:
“o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível sócio- econômico do autor e, ainda, ao porte econômico do réu, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e as peculiaridades de cada caso”. (RESP 243.093/RJ, Rel. Min. Salvio de Figueiredo, DJ 18/09/2020)” (DJU-2 de 25/04/2003, p. 202).
Ora Excelencia, de o acordo com regulamentações de aviação e direitos do consumidor, as companhias aéreas têm a responsabilidade de transportar os passageiros para seus destinos finais. Isso significa que, se você comprou um bilhete para voar de um ponto A para um ponto B, a companhia aérea deve fazer todos os esforços para levar você até o ponto B. Isso inclui a prestação de acomodações e serviços alternativos em caso de atrasos, cancelamentos ou outras situações imprevistas, fato este que NÃO OCORREU.
Nesse sentido, a Requerente foi vítima do descaso da Ré, com atrasos e posterior cancelamento de seu voo, o que resultou na perda irreparável de oportunidades de negócios e compromissos profissionais de relevância incontestável. Além disso, a incapacidade da referida companhia aérea em prestar assistência de alimentação, hospedagegm e transporte na cidade de Porto Alegre/RS, cidade que não era o destino final e foi o aeroporto mais próximo de Joinville/SC, causando prejuízos de natureza moral de considerável gravidade. ORA, EXCELÊNCIA, A REQUERENTE ESTAVA EM UMA CIDADE QUE NÃO CONHECIA, NÃO TINHA FAMILIARES E NÃO TEVE ASSISTÊNCIA NENHUMA DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO.
Diante desses fatos, reivindico a majoração dos danos morais com base no contexto específico desta situação, a fim de obter uma compensação condizente com as consequências adversas enfrentada pela parte autora.
Assim, ante os critérios acima expostos e atentos ao caráter educativo, sem que haja o enriquecimento ilícito, entende o Autor que o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), por ser uma condenação razoável para indenização por danos morais.
VII - DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) Seja deferida a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, uma vez que não possui condições financeiras para arcar com as despesas processuais sem prejuízo dos seus sustentos;
b) A citação da Requerida, para querendo, oferecer defesa nos termos da lei processual, sob pena de confissão e revelia;a total procedência da presente demanda, para que sejam julgados totalmente procedentes os pedido elencados na exordial;seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor e que seja decretada a inversão do ônus da prova nos termos do CDC;
c) Seja o requerido condenado a pagar ao requerente um quantum a título de danos patrimoniais no valor de R$ 1.034,65 (mil e trinta e quatro reais e sessenta e cinco centavos), conforme relação de despesas em anexo;
d) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização à título de danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para o Requerente;
e) Requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, sendo prova testemunhal, documental e depoimento pessoal da Requerida;
) Seja a Requerida condenada ao pagamento de custas e honorários advocatícios.
á-se a causa o valor de R$ 21.034,65 (vinte e um mil e trinta e quatro reais e sessenta e cinco centavos).
Nestes termos, Pede e espera deferimento
Vitória/ES, 30 de janeiro de 2024.
Manuelly Mattos Lourenço OAB/ES 32.463
João Gabriel Meira e Sá OAB/ES 25.005
Jéssica Rebello Teixeira Acadêmica de Direito | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5003975-34.2024.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL
KEILA SOUZA GROSSMANN, brasileira, casada, técnica de segurança do trabalho, portadora do RG 164.575-7, inscrito no CPF nº 659.994.795-68, residente e domiciliada na Rua Aurora de Aguiar Ferreira, nº 231, Ed. Paris, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29.090-310, neste ato, por meio de seus advogados (procuração anexa), com endereço profissional na Avenida Leitão da Silva, n.º 389, Bento Ferreira, Vitória/ES, CEP: 29.050-605, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 186 e 927 da Lei 10.406/2002 e artigos 287, 319 do CPC, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60 com endereço na Rua Ática, nº 673, Andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP nº 46.340-42, pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:
I. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
A Autora declara para os devidos fins, ser pobre na forma da lei, não tendo condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de seu próprio sustento, bem como o de sua família.
Sendo assim, na esteira do que preceitua o art. 98 da Lei nº 13.105/2015, a insuficiência de recursos da pessoa natural ou jurídica para o pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios é requisito suficiente para a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Ademais, o parágrafo 3º do art. 99 do mesmo diploma legal é expresso ao dizer que há presunção de veracidade na alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural.
II. DOS FATOS
A Requerente, adquiriu passagem aérea com destino a Joinville/SC, através da Requerida, pois estava viajando a trabalho, no seguinte trecho conforme imagem abaixo:
A) VOO LA 3651 – Vitória - VIX (Vitória/ES) às 05:55h x Congonhas (CGH/SP) com previsão de chegada às 07:35h, na data de 23/11/2023;
B) VOO LA 7860 – Congonhas (CGH/SP) às 09:15h x Joinville/SC com previsão de chegada às 10:30h, na data de 23/11/2023;
O trajeto de vôo previa a realização de duas conexões sendo a primeira na cidade de São Paulo/SP no aeroporto de Congonhas às 07:35h, ocasião em que ocorreria a troca de vôo para a 2ª conexão na cidade de São Paulo/SP, no aroporto de Congonhas às 09:15h com previsão de chegada ao destino final na cidade de Joinville/SC às 10:30.
Ao se aproximar do destino final, Joinville/SC o avião não conseguiu aterrisar devido as condições climáticas de chuvas intensas, tendo o voo conduzido para o Aeroporto de Porto Alegre/RS, com a chegada às 10:30.
Quando chegaram ao novo aeroporto não ofereceram voo para Joinville/SC e, em substituição, foi oferecida transporte rodoviário de ônibus que duraria, aproximadamente, 12 HORAS DE VIAGEM. Ora
Excelência, um desrepeito ao ser humano que já esta cansado, fisicamente e mentalmente, da viagem e ainda passar por mais esse longo período de tempo de transporte por culpa de outrem.
estaca-se Excelência que as malas da Requente sofreu danos pois a Companhia Aérea as deixou na huva, vejamos:
pós a negativa do transporte de ônibus, a Requerida apresentou novas passagens áreas, agora com ompanhia área Azul, com os novos trechos de vôos, vejamos:
a) VOO 4026 – Porto Alegre - POA (Porto Alegre/RS) às 05:40h x Campinas (VCP/SP) na data de 24/11/2023;
b) VOO 2974 – Campinas (VCP/SP) às 08:35h x Joinville (JOI/SC) na data de 24/11/2023;
Entretanto, Excelência, o destino a Requerida NÃO apresentou assistência nenhuma. O Requerente teve gastos com alimentação, transporte e hospedagem, no valor, aproximado, de R$ 1.034,65 (mil e trinta e quatro reais e sessenta e cinco centavos), conforme tabela e comprovantes em anexo, vejamos:
Note-se, portanto, que, após longas horas de viagem, perda dos compromissos profissionais o Requerente não teve qualquer momento de respeito, descanso, sendo submetido a um verdadeiro exercício de paciência, resistência física e mental, ante o esforço exacerbado para gerenciar o cansaço e abalado emocional acumulados, depois de tantos CONSTRANGIMENTOS sob o qual fora submetido pela Requerida.
Por todos os fatos narrados, restou notória a situação descabida enfrentada pelo Requerente, pois, além de sua bagagem ter sido danificada, não teve assistência financeira da Requerida em relação as despesas na cidade de Porto Alegre/RS, cidade esta que não era o destino final do Autor.
Deste modo, requer a concessão da tutela jurisdicional em favor do Requerente, para que possa ver amenizado todo os transtornos suportados em virtude dos atos ilícitos praticados pela Requerida.
III – DO DIREITO
III.I – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA
Código de Defesa do Consumidor prevê em seu art. 6º, III, in verbis, vejamos
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem. “§2º - São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade”.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem. “§2º - São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade”.
A Carta Política da República, no seu art. 37, §6º, levanta o princípio da Responsabilidade Objetiva, pelo qual o dever de indenizar encontra amparo no risco que o exercício da atividade do agente causa para terceiros, em função do proveito econômico daí resultante, senão vejamos:
rt. 37, §6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de erviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a erceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Neste sentido, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor que
rt. 14 – o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela eparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, em como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco”.
este sentido, a Requerida agiu com total descaso com o Requerente, pois além do dano nas bagagen Requerente ainda teve gastos econômicos como alimentação, hospedagem e transporte na cidade d orto Alegre/RS, local este que não era o destino final, isso tudo após desgastante dia de trabalho.
iante disso, o Requerente enfrentou situação que ultrapassou a esfera do mero dissabor. Vejamos a
APELAÇÃO CÍVEL – TRANSPORTE AÉREO – PASSAGEIROS – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – APLICABILIDADE – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MORAIS – VALOR – FIXAÇÃO – PARÂMETROS. 1 Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor na relação de consumo consubstanciada no fornecimento de serviço remunerado de transporte aéreo de passageiros. 2. A empresa de transporte aéreo de passageiros responde, de forma objetiva, pelos danos causados à usuária em decorrência da prestação defeituosa dos serviços contratados. 3. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado examinando-se as peculiaridades de cada caso e, em especial, a gravidade da lesão, a cada um dos fatos que originaram o dano a ser ressarcido, de tal forma que assegure ao ofendido satisfação adequada ao seu sofrimento, sem o seu enriquecimento imotivado, e cause no agente impacto suficiente para evitar novo e igual atentado. (TJ-MG – 2065338001).
Outrossim, diante de todos os transtornos narrados e causados de forma injustificada a Requerente, cabe ressaltar, que os danos causados pela Requerida alteraram completamente os planos e compromissos pessoais e profissionais do Requerente, tendo em vista que teve a sua chegada ao seu destino final efetivada no dia 24/11/2023, muito depois do previsto e por muito, fora do razoável.
Ora Excelência, quando a Requerente adquiriu a passagem aérea da Requerida, não imaginou que tamanho transtorno pudesse ocorrer, pois suas passagens foram compradas com bastante antecedência.
Sendo assim, objetivando proteger o direito do Requerente na qualidade de consumidor e, tendo em vista a falha na prestação de serviços, devidamente demonstrada pelos fatos e provas nos autos, faz-se necessária a reparação pelo dano causado ao Requerente.
III.II – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Trata-se de típica relação de consumo, onde destacam-se de forma nítida as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço. Tais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos art 2º, 3º e §1º, conforme expõem:
rt. 2º - consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviç omo destinatário final.
como destinatário final. Art. 3º - O fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. §1º - produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§1º - produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Nesse sentido, a Requerente encaixa-se na qualidade de consumidor, pois adquiriu o serviço da Requerida, que tinha obrigação de realizar a viagem do Requerente sem maiores transtornos, tendo em vista que cumpriu todos os protocolos impostos pela Requerida, no que tange ao horário de chegada no aeroporto, a identificação tanto do Requerente quanto de suas bagagens, ao despacho, o Requerente não deu causa a qualquer transtorno por ele enfrentado.
Assim, diante da evidente relação de consumo entre as partes, requer seja a presente demanda regida pelas normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
III.III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável para a ampla defesa, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Código de Processo Civil.
Art. 373 – O ônus da prova incube: § 1º - Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou a excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou maior facilidade de cumprir o encargo nos termos do caput ou maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faço por decisão fundamentada, caso em que deverá dar às partes a oportunidade de se desincubir do ônus que lhe foi atribuído.
Considerando ainda que o presente caso versa sobre relação consumerista, a inversão do ônus da prova é medida que visa assegurar a garantia da justiça prevista no art. 6º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Nesse sentido, em demanda que envolvam relações consumeristas a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova como regra para viabilizar o acesso à justiça:
GRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ECURSO PROVIDO.1. A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor. 2. Po onseguinte, é a regra. 3. No caso concreto, há ademais, hipossuficiência técnica da agravante etentoras as agravadas de todas as informações acerca do contrato. 4. Agravo de instrument ue se dá provimento. TJ-RJ – AI: 0075405-76.2019.8.19.0000, Relator: Des(a). HORÁCIO DO ANTOS RIBEIRO NETO, Data de julgamento: 28/01/2020, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL).
Outrossim, o art. 14º do CDC dispõe sobre a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, somente não sendo responsabilizado pelos danos quando provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, requer a concessão do direito a inversão do ônus da prova, com a determinação que seja fornecido pela Requerida quaisquer documentos ou provas que comprove que o Requerente tenha dado causa a todo o transtorno sofrido.
IV – DO DANO MORAL
A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso V, bem como o Código Civil, em seus art. 186, 187 e 927, asseguram a reparação do dano em qualquer ordem de indenização, seja esta moral, material ou a imagem, quando violados.
No entanto, é sabido que para a caracterização do dano moral, é imprescindível que haja: a) ato ilícito, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência; b) ocorrência de dano e; c) nexo de causalidade entre o dano e a conduta da ré.
Nesse sentido, os requisitos supracitados se encontram devidamente demonstrados, pois o Requerente não obteve suporte efetivo da Requerida que pudesse evitar a ocorrência dos eventos danosos, que além não ter chegado ao destino final no dia e hora pretendido (Joinville/SC, na data de 23/11/2023 às 10:30h), ainda teve suas malas danificadas, gastos financeiros com alimentação, hospedagem e transporte na cidade de Porto Alegre/RS e acarretando o adiamento da chegada prevista no dia 23/11/2023 às 10:30h para 23/11/2023, que conforme já mencionado em linhas pretéritas, causando grandes transtornos ao Requerente.
Conforme se percebe, o autor reside na cidade de Vitória/ES, prestando serviços em várias cidades do Brasil, por essa razão possuía poucos dias de descanso junto a sua familia, e quando tentou fazê-lo, se viu prejudicado em razão de questões alheias a sua vontade. Nota-se, claramente, que a requerida feriu direito consumerista do autor, motivo pelo qual, se faz necessária a aplicação de medidas que visem reparar o seu dano moral. No caso em tela, os prejuízos são evidentes, desde o aborrecimento e constrangimento de não conseguir embarcar no horário previsto.
Nessa esteira, o STJ já pacificou o entendimento de que “considera-se prática abusiva tanto o cancelamento de voos sem razões técnicas ou de segurança inequívocas como o descumprimento do dever de informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quando tais cancelamentos vierem a ocorrer”:
REsp 1.469.087-AC, Rel. Min. Humberto Martins, por unanimidade, julgado em 18/8/2016, DJe 17/11/2016. O transporte aéreo é serviço essencial e pressupõe continuidade. Considera-se prática abusiva tanto o cancelamento de voos sem razões técnicas ou de segurança inequívocas como o descumprimento do dever de informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quando tais cancelamentos vierem a ocorrer. O debate diz respeito à prática no mercado de consumo de cancelamento de voos por concessionária de sem comprovação pela empresa de razões técnicas ou de segurança. As concessionárias de serviço público de transporte aéreo são fornecedoras no mercado de consumo, sendo responsáveis, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não devendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e (ou) plurais. Difícil imaginar, atualmente, serviço mais “essencial” do que o transporte aéreo, sobretudo em regiões remotas do Brasil. Dessa forma, a ele se aplica o art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo. Além disso, o art. 39 do CDC elenca práticas abusivas de forma meramente exemplificativa, visto que admite interpretação flexível. As práticas abusivas também são apontadas e vedadas em outros dispositivos da Lei 8.078/1990, assim como podem ser inferidas, conforme autoriza o art. 7º, caput, do CDC, a partir de outros diplomas, de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiros. Assim, o cancelamento e a interrupção de voos, sem razões de ordem técnica e de segurança intransponíveis, é prática abusiva contra o consumidor e, portanto, deve ser prevenida e punida. Também é prática abusiva não informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quando tais cancelamentos vierem a ocorrer. A malha aérea concedida pela ANAC é uma oferta que vincula a concessionária a prestar o serviço concedido nos termos dos arts. 30 e 31 do CDC. Independentemente da maior ou da menor demanda, a oferta obriga o fornecedor a cumprir o que ofereceu, a agir com transparência e a informar o consumidor.
O entendimento do STJ é amplamente aplicado nas justiças estaduais, inclusive com entendimento jurisprudencial das Turmas Recursais do Rio Grande do Sul, vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS CORROBORADOS. PRECEDENTES. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO DE CERCA DE VINTE HORAS. ALEGAÇÃO DE PROBLEMAS METEOROLÓGICOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFIGURADA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. RETIFICAÇÃO. O DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE TRANSPORTE OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO DÁ ENSEJO AO DEVER DE INDENIZAR O DANO MORAL CAUSADO AO PASSAGEIRO. A OBRIGAÇÃO NO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS É DE MEIO E DE RESULTADO, ISTO SIGNIFICANDO QUE TANTO A PESSOA, QUANTO SEUS PERTENCES, DEVEM CHEGAR INCÓLUMES E NAS CONDIÇÕES CONTRATADAS AO SEU DESTINO. COROLÁRIO LÓGICO É A RATIFICAÇÃO DOS DANOS MORAIS, POIS O VALOR FIXADO NA SENTENÇA RECORRIDA ESTÁ SINTONIZADO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E À PRÁTICA JURISPRUDENCIAL EM SITUAÇÕES SIMILARES. INCABÍVEL A
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54 DO STJ QUANTO AOS JUROS DE MORA. DE OFÍCIO, ALTERADO TERMO INICIAL DA RUBRICA PARA O MOMENTO DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS. APLICABILIDADE D ART. 85, §11, DO CPC. APELAÇÃO IMPROVIDA RECURSO ADESIVO IMPROVIDO. (Apelação Cível Nº 50006552520218215001, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator Guinther Spode, Julgado em: 22-02-2023).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS VALORES ATRIBUÍDOS AO DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VOO POR MAIS DE 9 HORAS. EMPRESA AÉREA QUE PRESTOU ASSISTÊNCIA MATERIAL. FORNECIMENTO DE TRANSPORTE TERRESTRE PARA O DESTINO FINAL. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVIDA INDENIZAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50341093120218210010, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Oyama Assis Brasil de Moraes, Julgado em: 16-02-2023).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA REDUZIDA. 1. INCONTROVERSO NOS AUTOS O CANCELAMENTO DO VOO E O ATRASO NO RETORNO DA VIAGEM DO AUTOR PARA A CIDADE DE PORTO ALEGRE, CAUSANDO-LHE TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSAM MEROS DISSABORES. 2. CARACTERIZADOS OS DANOS MORAIS IN RE IPSA, OS QUAIS NÃO NECESSITAM DE PROVA, TEM A PARTE RÉ O DEVER DE INDENIZAR. 3. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO PARA R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), TENDO EM VISTA QUE O ATRASO NO EMBARQUE NÃO FOI EXTREMO (APEOXIMADAMENTE 8H). ALÉM DISSO, AUSENTE CIRCUNBSTÂNCIA OUTRA CAPAZ DE JUSTIFICAR A FIXAÇÃO EM PATAMAR MAIS ELEVADO. 4. VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DO AUTOR MAJORADOS PARA 20% SOBRE A CONDENAÇÃO. APELAÇÃO DO AUTOR E RÉU PROVIDAS EM PARTE.(Apelação Cível, Nº 50006086920208210124, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luis Gustavo Pedroso Lacerda, Julgado em: 26-01-2023).
Ressalta-se que, nas relações de consumo, o lucro do negócio é legítimo, mas o risco é exclusivamente do fornecedor, que, escolhendo arriscar-se, não pode repassar esse ônus para o consumidor. Ou seja, da mesma forma que o prestador de serviço e/ou fornecedor não repassa o lucro para o consumidor, não pode de maneira alguma lhe passar o risco.
endo assim, verifica-se latente os danos enfrentados pelo Requerente, bem como se caracteriza os equisitos supramencionados para caracterizar o dano moral, portanto, a Requerida tem sim o dever
legal e moral de indenizar o Autor, para que pelo menos através da pecúnia possam os transtornos sofridos serem amenizados.
V- DO DANO MATERIAL
Portanto, considerando os artigos 186, 187 e 927 do CC, e que o contrato firmado entre as partes deveria ter sido cumprido até dia 23/11/2023 com a respectiva emissão dos bilhetes de viagem, mas não foi, o contrato deve ser desfeito.
Assim, diante da impossibilidade do cumprimento ou até mesmo a sua continuidade no que tange a inadimplência, nada mais resta senão a rescisão contratual, com os valores devolvidos sem ocorrência de nenhuma multa para o Autor.
Vale ressaltar ainda que devido a não entrega do combinado pela requerida, o autor teve que dispender de valores monetários fora de seu planejamento por tentativas de acordo com a requerida para apresentar hospedagem, alimentação e transporte, sendo então frustrados, não tendo como chegar ao seu destino na data programada por culpa exclusiva da requerida.
VI – DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É matéria pacificada no Superior Tribunal de Justiça que:
“o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível sócio- econômico do autor e, ainda, ao porte econômico do réu, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e as peculiaridades de cada caso”. (RESP 243.093/RJ, Rel. Min. Salvio de Figueiredo, DJ 18/09/2020)” (DJU-2 de 25/04/2003, p. 202).
Ora Excelencia, de o acordo com regulamentações de aviação e direitos do consumidor, as companhias aéreas têm a responsabilidade de transportar os passageiros para seus destinos finais. Isso significa que, se você comprou um bilhete para voar de um ponto A para um ponto B, a companhia aérea deve fazer todos os esforços para levar você até o ponto B. Isso inclui a prestação de acomodações e serviços alternativos em caso de atrasos, cancelamentos ou outras situações imprevistas, fato este que NÃO OCORREU.
Nesse sentido, a Requerente foi vítima do descaso da Ré, com atrasos e posterior cancelamento de seu voo, o que resultou na perda irreparável de oportunidades de negócios e compromissos profissionais de relevância incontestável. Além disso, a incapacidade da referida companhia aérea em prestar assistência de alimentação, hospedagegm e transporte na cidade de Porto Alegre/RS, cidade que não era o destino final e foi o aeroporto mais próximo de Joinville/SC, causando prejuízos de natureza moral de considerável gravidade. ORA, EXCELÊNCIA, A REQUERENTE ESTAVA EM UMA CIDADE QUE NÃO CONHECIA, NÃO TINHA FAMILIARES E NÃO TEVE ASSISTÊNCIA NENHUMA DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO.
Diante desses fatos, reivindico a majoração dos danos morais com base no contexto específico desta situação, a fim de obter uma compensação condizente com as consequências adversas enfrentada pela parte autora.
Assim, ante os critérios acima expostos e atentos ao caráter educativo, sem que haja o enriquecimento ilícito, entende o Autor que o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), por ser uma condenação razoável para indenização por danos morais.
VII - DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) Seja deferida a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, uma vez que não possui condições financeiras para arcar com as despesas processuais sem prejuízo dos seus sustentos;
b) A citação da Requerida, para querendo, oferecer defesa nos termos da lei processual, sob pena de confissão e revelia;a total procedência da presente demanda, para que sejam julgados totalmente procedentes os pedido elencados na exordial;seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor e que seja decretada a inversão do ônus da prova nos termos do CDC;
c) Seja o requerido condenado a pagar ao requerente um quantum a título de danos patrimoniais no valor de R$ 1.034,65 (mil e trinta e quatro reais e sessenta e cinco centavos), conforme relação de despesas em anexo;
d) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização à título de danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para o Requerente;
e) Requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, sendo prova testemunhal, documental e depoimento pessoal da Requerida;
) Seja a Requerida condenada ao pagamento de custas e honorários advocatícios.
á-se a causa o valor de R$ 21.034,65 (vinte e um mil e trinta e quatro reais e sessenta e cinco centavos).
Nestes termos, Pede e espera deferimento
Vitória/ES, 30 de janeiro de 2024.
Manuelly Mattos Lourenço OAB/ES 32.463
João Gabriel Meira e Sá OAB/ES 25.005
Jéssica Rebello Teixeira Acadêmica de Direito | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5003975-34.2024.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL
KEILA SOUZA GROSSMANN, brasileira, casada, técnica de segurança do trabalho, portadora do RG 164.575-7, inscrito no CPF nº 659.994.795-68, residente e domiciliada na Rua Aurora de Aguiar Ferreira, nº 231, Ed. Paris, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29.090-310, neste ato, por meio de seus advogados (procuração anexa), com endereço profissional na Avenida Leitão da Silva, n.º 389, Bento Ferreira, Vitória/ES, CEP: 29.050-605, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 186 e 927 da Lei 10.406/2002 e artigos 287, 319 do CPC, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60 com endereço na Rua Ática, nº 673, Andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP nº 46.340-42, pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:
I. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
A Autora declara para os devidos fins, ser pobre na forma da lei, não tendo condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de seu próprio sustento, bem como o de sua família.
Sendo assim, na esteira do que preceitua o art. 98 da Lei nº 13.105/2015, a insuficiência de recursos da pessoa natural ou jurídica para o pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios é requisito suficiente para a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Ademais, o parágrafo 3º do art. 99 do mesmo diploma legal é expresso ao dizer que há presunção de veracidade na alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural.
II. DOS FATOS
A Requerente, adquiriu passagem aérea com destino a Joinville/SC, através da Requerida, pois estava viajando a trabalho, no seguinte trecho conforme imagem abaixo:
A) VOO LA 3651 – Vitória - VIX (Vitória/ES) às 05:55h x Congonhas (CGH/SP) com previsão de chegada às 07:35h, na data de 23/11/2023;
B) VOO LA 7860 – Congonhas (CGH/SP) às 09:15h x Joinville/SC com previsão de chegada às 10:30h, na data de 23/11/2023;
O trajeto de vôo previa a realização de duas conexões sendo a primeira na cidade de São Paulo/SP no aeroporto de Congonhas às 07:35h, ocasião em que ocorreria a troca de vôo para a 2ª conexão na cidade de São Paulo/SP, no aroporto de Congonhas às 09:15h com previsão de chegada ao destino final na cidade de Joinville/SC às 10:30.
Ao se aproximar do destino final, Joinville/SC o avião não conseguiu aterrisar devido as condições climáticas de chuvas intensas, tendo o voo conduzido para o Aeroporto de Porto Alegre/RS, com a chegada às 10:30.
Quando chegaram ao novo aeroporto não ofereceram voo para Joinville/SC e, em substituição, foi oferecida transporte rodoviário de ônibus que duraria, aproximadamente, 12 HORAS DE VIAGEM. Ora
Excelência, um desrepeito ao ser humano que já esta cansado, fisicamente e mentalmente, da viagem e ainda passar por mais esse longo período de tempo de transporte por culpa de outrem.
estaca-se Excelência que as malas da Requente sofreu danos pois a Companhia Aérea as deixou na huva, vejamos:
pós a negativa do transporte de ônibus, a Requerida apresentou novas passagens áreas, agora com ompanhia área Azul, com os novos trechos de vôos, vejamos:
a) VOO 4026 – Porto Alegre - POA (Porto Alegre/RS) às 05:40h x Campinas (VCP/SP) na data de 24/11/2023;
b) VOO 2974 – Campinas (VCP/SP) às 08:35h x Joinville (JOI/SC) na data de 24/11/2023;
Entretanto, Excelência, o destino a Requerida NÃO apresentou assistência nenhuma. O Requerente teve gastos com alimentação, transporte e hospedagem, no valor, aproximado, de R$ 1.034,65 (mil e trinta e quatro reais e sessenta e cinco centavos), conforme tabela e comprovantes em anexo, vejamos:
Note-se, portanto, que, após longas horas de viagem, perda dos compromissos profissionais o Requerente não teve qualquer momento de respeito, descanso, sendo submetido a um verdadeiro exercício de paciência, resistência física e mental, ante o esforço exacerbado para gerenciar o cansaço e abalado emocional acumulados, depois de tantos CONSTRANGIMENTOS sob o qual fora submetido pela Requerida.
Por todos os fatos narrados, restou notória a situação descabida enfrentada pelo Requerente, pois, além de sua bagagem ter sido danificada, não teve assistência financeira da Requerida em relação as despesas na cidade de Porto Alegre/RS, cidade esta que não era o destino final do Autor.
Deste modo, requer a concessão da tutela jurisdicional em favor do Requerente, para que possa ver amenizado todo os transtornos suportados em virtude dos atos ilícitos praticados pela Requerida.
III – DO DIREITO
III.I – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA
Código de Defesa do Consumidor prevê em seu art. 6º, III, in verbis, vejamos
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem. “§2º - São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade”.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem. “§2º - São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade”.
A Carta Política da República, no seu art. 37, §6º, levanta o princípio da Responsabilidade Objetiva, pelo qual o dever de indenizar encontra amparo no risco que o exercício da atividade do agente causa para terceiros, em função do proveito econômico daí resultante, senão vejamos:
rt. 37, §6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de erviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a erceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Neste sentido, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor que
rt. 14 – o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela eparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, em como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco”.
este sentido, a Requerida agiu com total descaso com o Requerente, pois além do dano nas bagagen Requerente ainda teve gastos econômicos como alimentação, hospedagem e transporte na cidade d orto Alegre/RS, local este que não era o destino final, isso tudo após desgastante dia de trabalho.
iante disso, o Requerente enfrentou situação que ultrapassou a esfera do mero dissabor. Vejamos a
APELAÇÃO CÍVEL – TRANSPORTE AÉREO – PASSAGEIROS – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – APLICABILIDADE – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MORAIS – VALOR – FIXAÇÃO – PARÂMETROS. 1 Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor na relação de consumo consubstanciada no fornecimento de serviço remunerado de transporte aéreo de passageiros. 2. A empresa de transporte aéreo de passageiros responde, de forma objetiva, pelos danos causados à usuária em decorrência da prestação defeituosa dos serviços contratados. 3. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado examinando-se as peculiaridades de cada caso e, em especial, a gravidade da lesão, a cada um dos fatos que originaram o dano a ser ressarcido, de tal forma que assegure ao ofendido satisfação adequada ao seu sofrimento, sem o seu enriquecimento imotivado, e cause no agente impacto suficiente para evitar novo e igual atentado. (TJ-MG – 2065338001).
Outrossim, diante de todos os transtornos narrados e causados de forma injustificada a Requerente, cabe ressaltar, que os danos causados pela Requerida alteraram completamente os planos e compromissos pessoais e profissionais do Requerente, tendo em vista que teve a sua chegada ao seu destino final efetivada no dia 24/11/2023, muito depois do previsto e por muito, fora do razoável.
Ora Excelência, quando a Requerente adquiriu a passagem aérea da Requerida, não imaginou que tamanho transtorno pudesse ocorrer, pois suas passagens foram compradas com bastante antecedência.
Sendo assim, objetivando proteger o direito do Requerente na qualidade de consumidor e, tendo em vista a falha na prestação de serviços, devidamente demonstrada pelos fatos e provas nos autos, faz-se necessária a reparação pelo dano causado ao Requerente.
III.II – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Trata-se de típica relação de consumo, onde destacam-se de forma nítida as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço. Tais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos art 2º, 3º e §1º, conforme expõem:
rt. 2º - consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviç omo destinatário final.
como destinatário final. Art. 3º - O fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. §1º - produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§1º - produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Nesse sentido, a Requerente encaixa-se na qualidade de consumidor, pois adquiriu o serviço da Requerida, que tinha obrigação de realizar a viagem do Requerente sem maiores transtornos, tendo em vista que cumpriu todos os protocolos impostos pela Requerida, no que tange ao horário de chegada no aeroporto, a identificação tanto do Requerente quanto de suas bagagens, ao despacho, o Requerente não deu causa a qualquer transtorno por ele enfrentado.
Assim, diante da evidente relação de consumo entre as partes, requer seja a presente demanda regida pelas normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
III.III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável para a ampla defesa, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Código de Processo Civil.
Art. 373 – O ônus da prova incube: § 1º - Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou a excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou maior facilidade de cumprir o encargo nos termos do caput ou maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faço por decisão fundamentada, caso em que deverá dar às partes a oportunidade de se desincubir do ônus que lhe foi atribuído.
Considerando ainda que o presente caso versa sobre relação consumerista, a inversão do ônus da prova é medida que visa assegurar a garantia da justiça prevista no art. 6º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Nesse sentido, em demanda que envolvam relações consumeristas a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova como regra para viabilizar o acesso à justiça:
GRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ECURSO PROVIDO.1. A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor. 2. Po onseguinte, é a regra. 3. No caso concreto, há ademais, hipossuficiência técnica da agravante etentoras as agravadas de todas as informações acerca do contrato. 4. Agravo de instrument ue se dá provimento. TJ-RJ – AI: 0075405-76.2019.8.19.0000, Relator: Des(a). HORÁCIO DO ANTOS RIBEIRO NETO, Data de julgamento: 28/01/2020, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL).
Outrossim, o art. 14º do CDC dispõe sobre a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, somente não sendo responsabilizado pelos danos quando provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, requer a concessão do direito a inversão do ônus da prova, com a determinação que seja fornecido pela Requerida quaisquer documentos ou provas que comprove que o Requerente tenha dado causa a todo o transtorno sofrido.
IV – DO DANO MORAL
A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso V, bem como o Código Civil, em seus art. 186, 187 e 927, asseguram a reparação do dano em qualquer ordem de indenização, seja esta moral, material ou a imagem, quando violados.
No entanto, é sabido que para a caracterização do dano moral, é imprescindível que haja: a) ato ilícito, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência; b) ocorrência de dano e; c) nexo de causalidade entre o dano e a conduta da ré.
Nesse sentido, os requisitos supracitados se encontram devidamente demonstrados, pois o Requerente não obteve suporte efetivo da Requerida que pudesse evitar a ocorrência dos eventos danosos, que além não ter chegado ao destino final no dia e hora pretendido (Joinville/SC, na data de 23/11/2023 às 10:30h), ainda teve suas malas danificadas, gastos financeiros com alimentação, hospedagem e transporte na cidade de Porto Alegre/RS e acarretando o adiamento da chegada prevista no dia 23/11/2023 às 10:30h para 23/11/2023, que conforme já mencionado em linhas pretéritas, causando grandes transtornos ao Requerente.
Conforme se percebe, o autor reside na cidade de Vitória/ES, prestando serviços em várias cidades do Brasil, por essa razão possuía poucos dias de descanso junto a sua familia, e quando tentou fazê-lo, se viu prejudicado em razão de questões alheias a sua vontade. Nota-se, claramente, que a requerida feriu direito consumerista do autor, motivo pelo qual, se faz necessária a aplicação de medidas que visem reparar o seu dano moral. No caso em tela, os prejuízos são evidentes, desde o aborrecimento e constrangimento de não conseguir embarcar no horário previsto.
Nessa esteira, o STJ já pacificou o entendimento de que “considera-se prática abusiva tanto o cancelamento de voos sem razões técnicas ou de segurança inequívocas como o descumprimento do dever de informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quando tais cancelamentos vierem a ocorrer”:
REsp 1.469.087-AC, Rel. Min. Humberto Martins, por unanimidade, julgado em 18/8/2016, DJe 17/11/2016. O transporte aéreo é serviço essencial e pressupõe continuidade. Considera-se prática abusiva tanto o cancelamento de voos sem razões técnicas ou de segurança inequívocas como o descumprimento do dever de informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quando tais cancelamentos vierem a ocorrer. O debate diz respeito à prática no mercado de consumo de cancelamento de voos por concessionária de sem comprovação pela empresa de razões técnicas ou de segurança. As concessionárias de serviço público de transporte aéreo são fornecedoras no mercado de consumo, sendo responsáveis, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não devendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e (ou) plurais. Difícil imaginar, atualmente, serviço mais “essencial” do que o transporte aéreo, sobretudo em regiões remotas do Brasil. Dessa forma, a ele se aplica o art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo. Além disso, o art. 39 do CDC elenca práticas abusivas de forma meramente exemplificativa, visto que admite interpretação flexível. As práticas abusivas também são apontadas e vedadas em outros dispositivos da Lei 8.078/1990, assim como podem ser inferidas, conforme autoriza o art. 7º, caput, do CDC, a partir de outros diplomas, de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiros. Assim, o cancelamento e a interrupção de voos, sem razões de ordem técnica e de segurança intransponíveis, é prática abusiva contra o consumidor e, portanto, deve ser prevenida e punida. Também é prática abusiva não informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quando tais cancelamentos vierem a ocorrer. A malha aérea concedida pela ANAC é uma oferta que vincula a concessionária a prestar o serviço concedido nos termos dos arts. 30 e 31 do CDC. Independentemente da maior ou da menor demanda, a oferta obriga o fornecedor a cumprir o que ofereceu, a agir com transparência e a informar o consumidor.
O entendimento do STJ é amplamente aplicado nas justiças estaduais, inclusive com entendimento jurisprudencial das Turmas Recursais do Rio Grande do Sul, vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS CORROBORADOS. PRECEDENTES. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO DE CERCA DE VINTE HORAS. ALEGAÇÃO DE PROBLEMAS METEOROLÓGICOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFIGURADA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. RETIFICAÇÃO. O DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE TRANSPORTE OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO DÁ ENSEJO AO DEVER DE INDENIZAR O DANO MORAL CAUSADO AO PASSAGEIRO. A OBRIGAÇÃO NO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS É DE MEIO E DE RESULTADO, ISTO SIGNIFICANDO QUE TANTO A PESSOA, QUANTO SEUS PERTENCES, DEVEM CHEGAR INCÓLUMES E NAS CONDIÇÕES CONTRATADAS AO SEU DESTINO. COROLÁRIO LÓGICO É A RATIFICAÇÃO DOS DANOS MORAIS, POIS O VALOR FIXADO NA SENTENÇA RECORRIDA ESTÁ SINTONIZADO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E À PRÁTICA JURISPRUDENCIAL EM SITUAÇÕES SIMILARES. INCABÍVEL A
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54 DO STJ QUANTO AOS JUROS DE MORA. DE OFÍCIO, ALTERADO TERMO INICIAL DA RUBRICA PARA O MOMENTO DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS. APLICABILIDADE D ART. 85, §11, DO CPC. APELAÇÃO IMPROVIDA RECURSO ADESIVO IMPROVIDO. (Apelação Cível Nº 50006552520218215001, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator Guinther Spode, Julgado em: 22-02-2023).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS VALORES ATRIBUÍDOS AO DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VOO POR MAIS DE 9 HORAS. EMPRESA AÉREA QUE PRESTOU ASSISTÊNCIA MATERIAL. FORNECIMENTO DE TRANSPORTE TERRESTRE PARA O DESTINO FINAL. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVIDA INDENIZAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50341093120218210010, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Oyama Assis Brasil de Moraes, Julgado em: 16-02-2023).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA REDUZIDA. 1. INCONTROVERSO NOS AUTOS O CANCELAMENTO DO VOO E O ATRASO NO RETORNO DA VIAGEM DO AUTOR PARA A CIDADE DE PORTO ALEGRE, CAUSANDO-LHE TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSAM MEROS DISSABORES. 2. CARACTERIZADOS OS DANOS MORAIS IN RE IPSA, OS QUAIS NÃO NECESSITAM DE PROVA, TEM A PARTE RÉ O DEVER DE INDENIZAR. 3. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO PARA R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), TENDO EM VISTA QUE O ATRASO NO EMBARQUE NÃO FOI EXTREMO (APEOXIMADAMENTE 8H). ALÉM DISSO, AUSENTE CIRCUNBSTÂNCIA OUTRA CAPAZ DE JUSTIFICAR A FIXAÇÃO EM PATAMAR MAIS ELEVADO. 4. VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DO AUTOR MAJORADOS PARA 20% SOBRE A CONDENAÇÃO. APELAÇÃO DO AUTOR E RÉU PROVIDAS EM PARTE.(Apelação Cível, Nº 50006086920208210124, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luis Gustavo Pedroso Lacerda, Julgado em: 26-01-2023).
Ressalta-se que, nas relações de consumo, o lucro do negócio é legítimo, mas o risco é exclusivamente do fornecedor, que, escolhendo arriscar-se, não pode repassar esse ônus para o consumidor. Ou seja, da mesma forma que o prestador de serviço e/ou fornecedor não repassa o lucro para o consumidor, não pode de maneira alguma lhe passar o risco.
endo assim, verifica-se latente os danos enfrentados pelo Requerente, bem como se caracteriza os equisitos supramencionados para caracterizar o dano moral, portanto, a Requerida tem sim o dever
legal e moral de indenizar o Autor, para que pelo menos através da pecúnia possam os transtornos sofridos serem amenizados.
V- DO DANO MATERIAL
Portanto, considerando os artigos 186, 187 e 927 do CC, e que o contrato firmado entre as partes deveria ter sido cumprido até dia 23/11/2023 com a respectiva emissão dos bilhetes de viagem, mas não foi, o contrato deve ser desfeito.
Assim, diante da impossibilidade do cumprimento ou até mesmo a sua continuidade no que tange a inadimplência, nada mais resta senão a rescisão contratual, com os valores devolvidos sem ocorrência de nenhuma multa para o Autor.
Vale ressaltar ainda que devido a não entrega do combinado pela requerida, o autor teve que dispender de valores monetários fora de seu planejamento por tentativas de acordo com a requerida para apresentar hospedagem, alimentação e transporte, sendo então frustrados, não tendo como chegar ao seu destino na data programada por culpa exclusiva da requerida.
VI – DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É matéria pacificada no Superior Tribunal de Justiça que:
“o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível sócio- econômico do autor e, ainda, ao porte econômico do réu, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e as peculiaridades de cada caso”. (RESP 243.093/RJ, Rel. Min. Salvio de Figueiredo, DJ 18/09/2020)” (DJU-2 de 25/04/2003, p. 202).
Ora Excelencia, de o acordo com regulamentações de aviação e direitos do consumidor, as companhias aéreas têm a responsabilidade de transportar os passageiros para seus destinos finais. Isso significa que, se você comprou um bilhete para voar de um ponto A para um ponto B, a companhia aérea deve fazer todos os esforços para levar você até o ponto B. Isso inclui a prestação de acomodações e serviços alternativos em caso de atrasos, cancelamentos ou outras situações imprevistas, fato este que NÃO OCORREU.
Nesse sentido, a Requerente foi vítima do descaso da Ré, com atrasos e posterior cancelamento de seu voo, o que resultou na perda irreparável de oportunidades de negócios e compromissos profissionais de relevância incontestável. Além disso, a incapacidade da referida companhia aérea em prestar assistência de alimentação, hospedagegm e transporte na cidade de Porto Alegre/RS, cidade que não era o destino final e foi o aeroporto mais próximo de Joinville/SC, causando prejuízos de natureza moral de considerável gravidade. ORA, EXCELÊNCIA, A REQUERENTE ESTAVA EM UMA CIDADE QUE NÃO CONHECIA, NÃO TINHA FAMILIARES E NÃO TEVE ASSISTÊNCIA NENHUMA DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO.
Diante desses fatos, reivindico a majoração dos danos morais com base no contexto específico desta situação, a fim de obter uma compensação condizente com as consequências adversas enfrentada pela parte autora.
Assim, ante os critérios acima expostos e atentos ao caráter educativo, sem que haja o enriquecimento ilícito, entende o Autor que o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), por ser uma condenação razoável para indenização por danos morais.
VII - DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) Seja deferida a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, uma vez que não possui condições financeiras para arcar com as despesas processuais sem prejuízo dos seus sustentos;
b) A citação da Requerida, para querendo, oferecer defesa nos termos da lei processual, sob pena de confissão e revelia;a total procedência da presente demanda, para que sejam julgados totalmente procedentes os pedido elencados na exordial;seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor e que seja decretada a inversão do ônus da prova nos termos do CDC;
c) Seja o requerido condenado a pagar ao requerente um quantum a título de danos patrimoniais no valor de R$ 1.034,65 (mil e trinta e quatro reais e sessenta e cinco centavos), conforme relação de despesas em anexo;
d) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização à título de danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para o Requerente;
e) Requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, sendo prova testemunhal, documental e depoimento pessoal da Requerida;
) Seja a Requerida condenada ao pagamento de custas e honorários advocatícios.
á-se a causa o valor de R$ 21.034,65 (vinte e um mil e trinta e quatro reais e sessenta e cinco centavos).
Nestes termos, Pede e espera deferimento
Vitória/ES, 30 de janeiro de 2024.
Manuelly Mattos Lourenço OAB/ES 32.463
João Gabriel Meira e Sá OAB/ES 25.005
Jéssica Rebello Teixeira Acadêmica de Direito | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5003975-34.2024.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL
KEILA SOUZA GROSSMANN, brasileira, casada, técnica de segurança do trabalho, portadora do RG 164.575-7, inscrito no CPF nº 659.994.795-68, residente e domiciliada na Rua Aurora de Aguiar Ferreira, nº 231, Ed. Paris, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29.090-310, neste ato, por meio de seus advogados (procuração anexa), com endereço profissional na Avenida Leitão da Silva, n.º 389, Bento Ferreira, Vitória/ES, CEP: 29.050-605, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 186 e 927 da Lei 10.406/2002 e artigos 287, 319 do CPC, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60 com endereço na Rua Ática, nº 673, Andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP nº 46.340-42, pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:
I. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
A Autora declara para os devidos fins, ser pobre na forma da lei, não tendo condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de seu próprio sustento, bem como o de sua família.
Sendo assim, na esteira do que preceitua o art. 98 da Lei nº 13.105/2015, a insuficiência de recursos da pessoa natural ou jurídica para o pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios é requisito suficiente para a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Ademais, o parágrafo 3º do art. 99 do mesmo diploma legal é expresso ao dizer que há presunção de veracidade na alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural.
II. DOS FATOS
A Requerente, adquiriu passagem aérea com destino a Joinville/SC, através da Requerida, pois estava viajando a trabalho, no seguinte trecho conforme imagem abaixo:
A) VOO LA 3651 – Vitória - VIX (Vitória/ES) às 05:55h x Congonhas (CGH/SP) com previsão de chegada às 07:35h, na data de 23/11/2023;
B) VOO LA 7860 – Congonhas (CGH/SP) às 09:15h x Joinville/SC com previsão de chegada às 10:30h, na data de 23/11/2023;
O trajeto de vôo previa a realização de duas conexões sendo a primeira na cidade de São Paulo/SP no aeroporto de Congonhas às 07:35h, ocasião em que ocorreria a troca de vôo para a 2ª conexão na cidade de São Paulo/SP, no aroporto de Congonhas às 09:15h com previsão de chegada ao destino final na cidade de Joinville/SC às 10:30.
Ao se aproximar do destino final, Joinville/SC o avião não conseguiu aterrisar devido as condições climáticas de chuvas intensas, tendo o voo conduzido para o Aeroporto de Porto Alegre/RS, com a chegada às 10:30.
Quando chegaram ao novo aeroporto não ofereceram voo para Joinville/SC e, em substituição, foi oferecida transporte rodoviário de ônibus que duraria, aproximadamente, 12 HORAS DE VIAGEM. Ora
Excelência, um desrepeito ao ser humano que já esta cansado, fisicamente e mentalmente, da viagem e ainda passar por mais esse longo período de tempo de transporte por culpa de outrem.
estaca-se Excelência que as malas da Requente sofreu danos pois a Companhia Aérea as deixou na huva, vejamos:
pós a negativa do transporte de ônibus, a Requerida apresentou novas passagens áreas, agora com ompanhia área Azul, com os novos trechos de vôos, vejamos:
a) VOO 4026 – Porto Alegre - POA (Porto Alegre/RS) às 05:40h x Campinas (VCP/SP) na data de 24/11/2023;
b) VOO 2974 – Campinas (VCP/SP) às 08:35h x Joinville (JOI/SC) na data de 24/11/2023;
Entretanto, Excelência, o destino a Requerida NÃO apresentou assistência nenhuma. O Requerente teve gastos com alimentação, transporte e hospedagem, no valor, aproximado, de R$ 1.034,65 (mil e trinta e quatro reais e sessenta e cinco centavos), conforme tabela e comprovantes em anexo, vejamos:
Note-se, portanto, que, após longas horas de viagem, perda dos compromissos profissionais o Requerente não teve qualquer momento de respeito, descanso, sendo submetido a um verdadeiro exercício de paciência, resistência física e mental, ante o esforço exacerbado para gerenciar o cansaço e abalado emocional acumulados, depois de tantos CONSTRANGIMENTOS sob o qual fora submetido pela Requerida.
Por todos os fatos narrados, restou notória a situação descabida enfrentada pelo Requerente, pois, além de sua bagagem ter sido danificada, não teve assistência financeira da Requerida em relação as despesas na cidade de Porto Alegre/RS, cidade esta que não era o destino final do Autor.
Deste modo, requer a concessão da tutela jurisdicional em favor do Requerente, para que possa ver amenizado todo os transtornos suportados em virtude dos atos ilícitos praticados pela Requerida.
III – DO DIREITO
III.I – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA
Código de Defesa do Consumidor prevê em seu art. 6º, III, in verbis, vejamos
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem. “§2º - São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade”.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem. “§2º - São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade”.
A Carta Política da República, no seu art. 37, §6º, levanta o princípio da Responsabilidade Objetiva, pelo qual o dever de indenizar encontra amparo no risco que o exercício da atividade do agente causa para terceiros, em função do proveito econômico daí resultante, senão vejamos:
rt. 37, §6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de erviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a erceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Neste sentido, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor que
rt. 14 – o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela eparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, em como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco”.
este sentido, a Requerida agiu com total descaso com o Requerente, pois além do dano nas bagagen Requerente ainda teve gastos econômicos como alimentação, hospedagem e transporte na cidade d orto Alegre/RS, local este que não era o destino final, isso tudo após desgastante dia de trabalho.
iante disso, o Requerente enfrentou situação que ultrapassou a esfera do mero dissabor. Vejamos a
APELAÇÃO CÍVEL – TRANSPORTE AÉREO – PASSAGEIROS – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – APLICABILIDADE – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MORAIS – VALOR – FIXAÇÃO – PARÂMETROS. 1 Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor na relação de consumo consubstanciada no fornecimento de serviço remunerado de transporte aéreo de passageiros. 2. A empresa de transporte aéreo de passageiros responde, de forma objetiva, pelos danos causados à usuária em decorrência da prestação defeituosa dos serviços contratados. 3. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado examinando-se as peculiaridades de cada caso e, em especial, a gravidade da lesão, a cada um dos fatos que originaram o dano a ser ressarcido, de tal forma que assegure ao ofendido satisfação adequada ao seu sofrimento, sem o seu enriquecimento imotivado, e cause no agente impacto suficiente para evitar novo e igual atentado. (TJ-MG – 2065338001).
Outrossim, diante de todos os transtornos narrados e causados de forma injustificada a Requerente, cabe ressaltar, que os danos causados pela Requerida alteraram completamente os planos e compromissos pessoais e profissionais do Requerente, tendo em vista que teve a sua chegada ao seu destino final efetivada no dia 24/11/2023, muito depois do previsto e por muito, fora do razoável.
Ora Excelência, quando a Requerente adquiriu a passagem aérea da Requerida, não imaginou que tamanho transtorno pudesse ocorrer, pois suas passagens foram compradas com bastante antecedência.
Sendo assim, objetivando proteger o direito do Requerente na qualidade de consumidor e, tendo em vista a falha na prestação de serviços, devidamente demonstrada pelos fatos e provas nos autos, faz-se necessária a reparação pelo dano causado ao Requerente.
III.II – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Trata-se de típica relação de consumo, onde destacam-se de forma nítida as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço. Tais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos art 2º, 3º e §1º, conforme expõem:
rt. 2º - consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviç omo destinatário final.
como destinatário final. Art. 3º - O fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. §1º - produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§1º - produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Nesse sentido, a Requerente encaixa-se na qualidade de consumidor, pois adquiriu o serviço da Requerida, que tinha obrigação de realizar a viagem do Requerente sem maiores transtornos, tendo em vista que cumpriu todos os protocolos impostos pela Requerida, no que tange ao horário de chegada no aeroporto, a identificação tanto do Requerente quanto de suas bagagens, ao despacho, o Requerente não deu causa a qualquer transtorno por ele enfrentado.
Assim, diante da evidente relação de consumo entre as partes, requer seja a presente demanda regida pelas normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
III.III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável para a ampla defesa, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Código de Processo Civil.
Art. 373 – O ônus da prova incube: § 1º - Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou a excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou maior facilidade de cumprir o encargo nos termos do caput ou maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faço por decisão fundamentada, caso em que deverá dar às partes a oportunidade de se desincubir do ônus que lhe foi atribuído.
Considerando ainda que o presente caso versa sobre relação consumerista, a inversão do ônus da prova é medida que visa assegurar a garantia da justiça prevista no art. 6º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Nesse sentido, em demanda que envolvam relações consumeristas a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova como regra para viabilizar o acesso à justiça:
GRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ECURSO PROVIDO.1. A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor. 2. Po onseguinte, é a regra. 3. No caso concreto, há ademais, hipossuficiência técnica da agravante etentoras as agravadas de todas as informações acerca do contrato. 4. Agravo de instrument ue se dá provimento. TJ-RJ – AI: 0075405-76.2019.8.19.0000, Relator: Des(a). HORÁCIO DO ANTOS RIBEIRO NETO, Data de julgamento: 28/01/2020, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL).
Outrossim, o art. 14º do CDC dispõe sobre a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, somente não sendo responsabilizado pelos danos quando provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, requer a concessão do direito a inversão do ônus da prova, com a determinação que seja fornecido pela Requerida quaisquer documentos ou provas que comprove que o Requerente tenha dado causa a todo o transtorno sofrido.
IV – DO DANO MORAL
A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso V, bem como o Código Civil, em seus art. 186, 187 e 927, asseguram a reparação do dano em qualquer ordem de indenização, seja esta moral, material ou a imagem, quando violados.
No entanto, é sabido que para a caracterização do dano moral, é imprescindível que haja: a) ato ilícito, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência; b) ocorrência de dano e; c) nexo de causalidade entre o dano e a conduta da ré.
Nesse sentido, os requisitos supracitados se encontram devidamente demonstrados, pois o Requerente não obteve suporte efetivo da Requerida que pudesse evitar a ocorrência dos eventos danosos, que além não ter chegado ao destino final no dia e hora pretendido (Joinville/SC, na data de 23/11/2023 às 10:30h), ainda teve suas malas danificadas, gastos financeiros com alimentação, hospedagem e transporte na cidade de Porto Alegre/RS e acarretando o adiamento da chegada prevista no dia 23/11/2023 às 10:30h para 23/11/2023, que conforme já mencionado em linhas pretéritas, causando grandes transtornos ao Requerente.
Conforme se percebe, o autor reside na cidade de Vitória/ES, prestando serviços em várias cidades do Brasil, por essa razão possuía poucos dias de descanso junto a sua familia, e quando tentou fazê-lo, se viu prejudicado em razão de questões alheias a sua vontade. Nota-se, claramente, que a requerida feriu direito consumerista do autor, motivo pelo qual, se faz necessária a aplicação de medidas que visem reparar o seu dano moral. No caso em tela, os prejuízos são evidentes, desde o aborrecimento e constrangimento de não conseguir embarcar no horário previsto.
Nessa esteira, o STJ já pacificou o entendimento de que “considera-se prática abusiva tanto o cancelamento de voos sem razões técnicas ou de segurança inequívocas como o descumprimento do dever de informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quando tais cancelamentos vierem a ocorrer”:
REsp 1.469.087-AC, Rel. Min. Humberto Martins, por unanimidade, julgado em 18/8/2016, DJe 17/11/2016. O transporte aéreo é serviço essencial e pressupõe continuidade. Considera-se prática abusiva tanto o cancelamento de voos sem razões técnicas ou de segurança inequívocas como o descumprimento do dever de informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quando tais cancelamentos vierem a ocorrer. O debate diz respeito à prática no mercado de consumo de cancelamento de voos por concessionária de sem comprovação pela empresa de razões técnicas ou de segurança. As concessionárias de serviço público de transporte aéreo são fornecedoras no mercado de consumo, sendo responsáveis, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não devendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e (ou) plurais. Difícil imaginar, atualmente, serviço mais “essencial” do que o transporte aéreo, sobretudo em regiões remotas do Brasil. Dessa forma, a ele se aplica o art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo. Além disso, o art. 39 do CDC elenca práticas abusivas de forma meramente exemplificativa, visto que admite interpretação flexível. As práticas abusivas também são apontadas e vedadas em outros dispositivos da Lei 8.078/1990, assim como podem ser inferidas, conforme autoriza o art. 7º, caput, do CDC, a partir de outros diplomas, de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiros. Assim, o cancelamento e a interrupção de voos, sem razões de ordem técnica e de segurança intransponíveis, é prática abusiva contra o consumidor e, portanto, deve ser prevenida e punida. Também é prática abusiva não informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quando tais cancelamentos vierem a ocorrer. A malha aérea concedida pela ANAC é uma oferta que vincula a concessionária a prestar o serviço concedido nos termos dos arts. 30 e 31 do CDC. Independentemente da maior ou da menor demanda, a oferta obriga o fornecedor a cumprir o que ofereceu, a agir com transparência e a informar o consumidor.
O entendimento do STJ é amplamente aplicado nas justiças estaduais, inclusive com entendimento jurisprudencial das Turmas Recursais do Rio Grande do Sul, vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS CORROBORADOS. PRECEDENTES. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO DE CERCA DE VINTE HORAS. ALEGAÇÃO DE PROBLEMAS METEOROLÓGICOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFIGURADA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. RETIFICAÇÃO. O DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE TRANSPORTE OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO DÁ ENSEJO AO DEVER DE INDENIZAR O DANO MORAL CAUSADO AO PASSAGEIRO. A OBRIGAÇÃO NO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS É DE MEIO E DE RESULTADO, ISTO SIGNIFICANDO QUE TANTO A PESSOA, QUANTO SEUS PERTENCES, DEVEM CHEGAR INCÓLUMES E NAS CONDIÇÕES CONTRATADAS AO SEU DESTINO. COROLÁRIO LÓGICO É A RATIFICAÇÃO DOS DANOS MORAIS, POIS O VALOR FIXADO NA SENTENÇA RECORRIDA ESTÁ SINTONIZADO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E À PRÁTICA JURISPRUDENCIAL EM SITUAÇÕES SIMILARES. INCABÍVEL A
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54 DO STJ QUANTO AOS JUROS DE MORA. DE OFÍCIO, ALTERADO TERMO INICIAL DA RUBRICA PARA O MOMENTO DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS. APLICABILIDADE D ART. 85, §11, DO CPC. APELAÇÃO IMPROVIDA RECURSO ADESIVO IMPROVIDO. (Apelação Cível Nº 50006552520218215001, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator Guinther Spode, Julgado em: 22-02-2023).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS VALORES ATRIBUÍDOS AO DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VOO POR MAIS DE 9 HORAS. EMPRESA AÉREA QUE PRESTOU ASSISTÊNCIA MATERIAL. FORNECIMENTO DE TRANSPORTE TERRESTRE PARA O DESTINO FINAL. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVIDA INDENIZAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50341093120218210010, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Oyama Assis Brasil de Moraes, Julgado em: 16-02-2023).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA REDUZIDA. 1. INCONTROVERSO NOS AUTOS O CANCELAMENTO DO VOO E O ATRASO NO RETORNO DA VIAGEM DO AUTOR PARA A CIDADE DE PORTO ALEGRE, CAUSANDO-LHE TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSAM MEROS DISSABORES. 2. CARACTERIZADOS OS DANOS MORAIS IN RE IPSA, OS QUAIS NÃO NECESSITAM DE PROVA, TEM A PARTE RÉ O DEVER DE INDENIZAR. 3. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO PARA R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), TENDO EM VISTA QUE O ATRASO NO EMBARQUE NÃO FOI EXTREMO (APEOXIMADAMENTE 8H). ALÉM DISSO, AUSENTE CIRCUNBSTÂNCIA OUTRA CAPAZ DE JUSTIFICAR A FIXAÇÃO EM PATAMAR MAIS ELEVADO. 4. VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DO AUTOR MAJORADOS PARA 20% SOBRE A CONDENAÇÃO. APELAÇÃO DO AUTOR E RÉU PROVIDAS EM PARTE.(Apelação Cível, Nº 50006086920208210124, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luis Gustavo Pedroso Lacerda, Julgado em: 26-01-2023).
Ressalta-se que, nas relações de consumo, o lucro do negócio é legítimo, mas o risco é exclusivamente do fornecedor, que, escolhendo arriscar-se, não pode repassar esse ônus para o consumidor. Ou seja, da mesma forma que o prestador de serviço e/ou fornecedor não repassa o lucro para o consumidor, não pode de maneira alguma lhe passar o risco.
endo assim, verifica-se latente os danos enfrentados pelo Requerente, bem como se caracteriza os equisitos supramencionados para caracterizar o dano moral, portanto, a Requerida tem sim o dever
legal e moral de indenizar o Autor, para que pelo menos através da pecúnia possam os transtornos sofridos serem amenizados.
V- DO DANO MATERIAL
Portanto, considerando os artigos 186, 187 e 927 do CC, e que o contrato firmado entre as partes deveria ter sido cumprido até dia 23/11/2023 com a respectiva emissão dos bilhetes de viagem, mas não foi, o contrato deve ser desfeito.
Assim, diante da impossibilidade do cumprimento ou até mesmo a sua continuidade no que tange a inadimplência, nada mais resta senão a rescisão contratual, com os valores devolvidos sem ocorrência de nenhuma multa para o Autor.
Vale ressaltar ainda que devido a não entrega do combinado pela requerida, o autor teve que dispender de valores monetários fora de seu planejamento por tentativas de acordo com a requerida para apresentar hospedagem, alimentação e transporte, sendo então frustrados, não tendo como chegar ao seu destino na data programada por culpa exclusiva da requerida.
VI – DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É matéria pacificada no Superior Tribunal de Justiça que:
“o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível sócio- econômico do autor e, ainda, ao porte econômico do réu, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e as peculiaridades de cada caso”. (RESP 243.093/RJ, Rel. Min. Salvio de Figueiredo, DJ 18/09/2020)” (DJU-2 de 25/04/2003, p. 202).
Ora Excelencia, de o acordo com regulamentações de aviação e direitos do consumidor, as companhias aéreas têm a responsabilidade de transportar os passageiros para seus destinos finais. Isso significa que, se você comprou um bilhete para voar de um ponto A para um ponto B, a companhia aérea deve fazer todos os esforços para levar você até o ponto B. Isso inclui a prestação de acomodações e serviços alternativos em caso de atrasos, cancelamentos ou outras situações imprevistas, fato este que NÃO OCORREU.
Nesse sentido, a Requerente foi vítima do descaso da Ré, com atrasos e posterior cancelamento de seu voo, o que resultou na perda irreparável de oportunidades de negócios e compromissos profissionais de relevância incontestável. Além disso, a incapacidade da referida companhia aérea em prestar assistência de alimentação, hospedagegm e transporte na cidade de Porto Alegre/RS, cidade que não era o destino final e foi o aeroporto mais próximo de Joinville/SC, causando prejuízos de natureza moral de considerável gravidade. ORA, EXCELÊNCIA, A REQUERENTE ESTAVA EM UMA CIDADE QUE NÃO CONHECIA, NÃO TINHA FAMILIARES E NÃO TEVE ASSISTÊNCIA NENHUMA DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO.
Diante desses fatos, reivindico a majoração dos danos morais com base no contexto específico desta situação, a fim de obter uma compensação condizente com as consequências adversas enfrentada pela parte autora.
Assim, ante os critérios acima expostos e atentos ao caráter educativo, sem que haja o enriquecimento ilícito, entende o Autor que o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), por ser uma condenação razoável para indenização por danos morais.
VII - DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) Seja deferida a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, uma vez que não possui condições financeiras para arcar com as despesas processuais sem prejuízo dos seus sustentos;
b) A citação da Requerida, para querendo, oferecer defesa nos termos da lei processual, sob pena de confissão e revelia;a total procedência da presente demanda, para que sejam julgados totalmente procedentes os pedido elencados na exordial;seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor e que seja decretada a inversão do ônus da prova nos termos do CDC;
c) Seja o requerido condenado a pagar ao requerente um quantum a título de danos patrimoniais no valor de R$ 1.034,65 (mil e trinta e quatro reais e sessenta e cinco centavos), conforme relação de despesas em anexo;
d) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização à título de danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para o Requerente;
e) Requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, sendo prova testemunhal, documental e depoimento pessoal da Requerida;
) Seja a Requerida condenada ao pagamento de custas e honorários advocatícios.
á-se a causa o valor de R$ 21.034,65 (vinte e um mil e trinta e quatro reais e sessenta e cinco centavos).
Nestes termos, Pede e espera deferimento
Vitória/ES, 30 de janeiro de 2024.
Manuelly Mattos Lourenço OAB/ES 32.463
João Gabriel Meira e Sá OAB/ES 25.005
Jéssica Rebello Teixeira Acadêmica de Direito | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Sim |
5003975-34.2024.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL
KEILA SOUZA GROSSMANN, brasileira, casada, técnica de segurança do trabalho, portadora do RG 164.575-7, inscrito no CPF nº 659.994.795-68, residente e domiciliada na Rua Aurora de Aguiar Ferreira, nº 231, Ed. Paris, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29.090-310, neste ato, por meio de seus advogados (procuração anexa), com endereço profissional na Avenida Leitão da Silva, n.º 389, Bento Ferreira, Vitória/ES, CEP: 29.050-605, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 186 e 927 da Lei 10.406/2002 e artigos 287, 319 do CPC, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60 com endereço na Rua Ática, nº 673, Andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP nº 46.340-42, pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:
I. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
A Autora declara para os devidos fins, ser pobre na forma da lei, não tendo condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de seu próprio sustento, bem como o de sua família.
Sendo assim, na esteira do que preceitua o art. 98 da Lei nº 13.105/2015, a insuficiência de recursos da pessoa natural ou jurídica para o pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios é requisito suficiente para a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Ademais, o parágrafo 3º do art. 99 do mesmo diploma legal é expresso ao dizer que há presunção de veracidade na alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural.
II. DOS FATOS
A Requerente, adquiriu passagem aérea com destino a Joinville/SC, através da Requerida, pois estava viajando a trabalho, no seguinte trecho conforme imagem abaixo:
A) VOO LA 3651 – Vitória - VIX (Vitória/ES) às 05:55h x Congonhas (CGH/SP) com previsão de chegada às 07:35h, na data de 23/11/2023;
B) VOO LA 7860 – Congonhas (CGH/SP) às 09:15h x Joinville/SC com previsão de chegada às 10:30h, na data de 23/11/2023;
O trajeto de vôo previa a realização de duas conexões sendo a primeira na cidade de São Paulo/SP no aeroporto de Congonhas às 07:35h, ocasião em que ocorreria a troca de vôo para a 2ª conexão na cidade de São Paulo/SP, no aroporto de Congonhas às 09:15h com previsão de chegada ao destino final na cidade de Joinville/SC às 10:30.
Ao se aproximar do destino final, Joinville/SC o avião não conseguiu aterrisar devido as condições climáticas de chuvas intensas, tendo o voo conduzido para o Aeroporto de Porto Alegre/RS, com a chegada às 10:30.
Quando chegaram ao novo aeroporto não ofereceram voo para Joinville/SC e, em substituição, foi oferecida transporte rodoviário de ônibus que duraria, aproximadamente, 12 HORAS DE VIAGEM. Ora
Excelência, um desrepeito ao ser humano que já esta cansado, fisicamente e mentalmente, da viagem e ainda passar por mais esse longo período de tempo de transporte por culpa de outrem.
estaca-se Excelência que as malas da Requente sofreu danos pois a Companhia Aérea as deixou na huva, vejamos:
pós a negativa do transporte de ônibus, a Requerida apresentou novas passagens áreas, agora com ompanhia área Azul, com os novos trechos de vôos, vejamos:
a) VOO 4026 – Porto Alegre - POA (Porto Alegre/RS) às 05:40h x Campinas (VCP/SP) na data de 24/11/2023;
b) VOO 2974 – Campinas (VCP/SP) às 08:35h x Joinville (JOI/SC) na data de 24/11/2023;
Entretanto, Excelência, o destino a Requerida NÃO apresentou assistência nenhuma. O Requerente teve gastos com alimentação, transporte e hospedagem, no valor, aproximado, de R$ 1.034,65 (mil e trinta e quatro reais e sessenta e cinco centavos), conforme tabela e comprovantes em anexo, vejamos:
Note-se, portanto, que, após longas horas de viagem, perda dos compromissos profissionais o Requerente não teve qualquer momento de respeito, descanso, sendo submetido a um verdadeiro exercício de paciência, resistência física e mental, ante o esforço exacerbado para gerenciar o cansaço e abalado emocional acumulados, depois de tantos CONSTRANGIMENTOS sob o qual fora submetido pela Requerida.
Por todos os fatos narrados, restou notória a situação descabida enfrentada pelo Requerente, pois, além de sua bagagem ter sido danificada, não teve assistência financeira da Requerida em relação as despesas na cidade de Porto Alegre/RS, cidade esta que não era o destino final do Autor.
Deste modo, requer a concessão da tutela jurisdicional em favor do Requerente, para que possa ver amenizado todo os transtornos suportados em virtude dos atos ilícitos praticados pela Requerida.
III – DO DIREITO
III.I – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA
Código de Defesa do Consumidor prevê em seu art. 6º, III, in verbis, vejamos
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem. “§2º - São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade”.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem. “§2º - São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade”.
A Carta Política da República, no seu art. 37, §6º, levanta o princípio da Responsabilidade Objetiva, pelo qual o dever de indenizar encontra amparo no risco que o exercício da atividade do agente causa para terceiros, em função do proveito econômico daí resultante, senão vejamos:
rt. 37, §6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de erviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a erceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Neste sentido, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor que
rt. 14 – o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela eparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, em como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco”.
este sentido, a Requerida agiu com total descaso com o Requerente, pois além do dano nas bagagen Requerente ainda teve gastos econômicos como alimentação, hospedagem e transporte na cidade d orto Alegre/RS, local este que não era o destino final, isso tudo após desgastante dia de trabalho.
iante disso, o Requerente enfrentou situação que ultrapassou a esfera do mero dissabor. Vejamos a
APELAÇÃO CÍVEL – TRANSPORTE AÉREO – PASSAGEIROS – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – APLICABILIDADE – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MORAIS – VALOR – FIXAÇÃO – PARÂMETROS. 1 Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor na relação de consumo consubstanciada no fornecimento de serviço remunerado de transporte aéreo de passageiros. 2. A empresa de transporte aéreo de passageiros responde, de forma objetiva, pelos danos causados à usuária em decorrência da prestação defeituosa dos serviços contratados. 3. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado examinando-se as peculiaridades de cada caso e, em especial, a gravidade da lesão, a cada um dos fatos que originaram o dano a ser ressarcido, de tal forma que assegure ao ofendido satisfação adequada ao seu sofrimento, sem o seu enriquecimento imotivado, e cause no agente impacto suficiente para evitar novo e igual atentado. (TJ-MG – 2065338001).
Outrossim, diante de todos os transtornos narrados e causados de forma injustificada a Requerente, cabe ressaltar, que os danos causados pela Requerida alteraram completamente os planos e compromissos pessoais e profissionais do Requerente, tendo em vista que teve a sua chegada ao seu destino final efetivada no dia 24/11/2023, muito depois do previsto e por muito, fora do razoável.
Ora Excelência, quando a Requerente adquiriu a passagem aérea da Requerida, não imaginou que tamanho transtorno pudesse ocorrer, pois suas passagens foram compradas com bastante antecedência.
Sendo assim, objetivando proteger o direito do Requerente na qualidade de consumidor e, tendo em vista a falha na prestação de serviços, devidamente demonstrada pelos fatos e provas nos autos, faz-se necessária a reparação pelo dano causado ao Requerente.
III.II – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Trata-se de típica relação de consumo, onde destacam-se de forma nítida as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço. Tais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos art 2º, 3º e §1º, conforme expõem:
rt. 2º - consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviç omo destinatário final.
como destinatário final. Art. 3º - O fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. §1º - produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§1º - produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Nesse sentido, a Requerente encaixa-se na qualidade de consumidor, pois adquiriu o serviço da Requerida, que tinha obrigação de realizar a viagem do Requerente sem maiores transtornos, tendo em vista que cumpriu todos os protocolos impostos pela Requerida, no que tange ao horário de chegada no aeroporto, a identificação tanto do Requerente quanto de suas bagagens, ao despacho, o Requerente não deu causa a qualquer transtorno por ele enfrentado.
Assim, diante da evidente relação de consumo entre as partes, requer seja a presente demanda regida pelas normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
III.III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável para a ampla defesa, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Código de Processo Civil.
Art. 373 – O ônus da prova incube: § 1º - Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou a excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou maior facilidade de cumprir o encargo nos termos do caput ou maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faço por decisão fundamentada, caso em que deverá dar às partes a oportunidade de se desincubir do ônus que lhe foi atribuído.
Considerando ainda que o presente caso versa sobre relação consumerista, a inversão do ônus da prova é medida que visa assegurar a garantia da justiça prevista no art. 6º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Nesse sentido, em demanda que envolvam relações consumeristas a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova como regra para viabilizar o acesso à justiça:
GRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ECURSO PROVIDO.1. A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor. 2. Po onseguinte, é a regra. 3. No caso concreto, há ademais, hipossuficiência técnica da agravante etentoras as agravadas de todas as informações acerca do contrato. 4. Agravo de instrument ue se dá provimento. TJ-RJ – AI: 0075405-76.2019.8.19.0000, Relator: Des(a). HORÁCIO DO ANTOS RIBEIRO NETO, Data de julgamento: 28/01/2020, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL).
Outrossim, o art. 14º do CDC dispõe sobre a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, somente não sendo responsabilizado pelos danos quando provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, requer a concessão do direito a inversão do ônus da prova, com a determinação que seja fornecido pela Requerida quaisquer documentos ou provas que comprove que o Requerente tenha dado causa a todo o transtorno sofrido.
IV – DO DANO MORAL
A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso V, bem como o Código Civil, em seus art. 186, 187 e 927, asseguram a reparação do dano em qualquer ordem de indenização, seja esta moral, material ou a imagem, quando violados.
No entanto, é sabido que para a caracterização do dano moral, é imprescindível que haja: a) ato ilícito, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência; b) ocorrência de dano e; c) nexo de causalidade entre o dano e a conduta da ré.
Nesse sentido, os requisitos supracitados se encontram devidamente demonstrados, pois o Requerente não obteve suporte efetivo da Requerida que pudesse evitar a ocorrência dos eventos danosos, que além não ter chegado ao destino final no dia e hora pretendido (Joinville/SC, na data de 23/11/2023 às 10:30h), ainda teve suas malas danificadas, gastos financeiros com alimentação, hospedagem e transporte na cidade de Porto Alegre/RS e acarretando o adiamento da chegada prevista no dia 23/11/2023 às 10:30h para 23/11/2023, que conforme já mencionado em linhas pretéritas, causando grandes transtornos ao Requerente.
Conforme se percebe, o autor reside na cidade de Vitória/ES, prestando serviços em várias cidades do Brasil, por essa razão possuía poucos dias de descanso junto a sua familia, e quando tentou fazê-lo, se viu prejudicado em razão de questões alheias a sua vontade. Nota-se, claramente, que a requerida feriu direito consumerista do autor, motivo pelo qual, se faz necessária a aplicação de medidas que visem reparar o seu dano moral. No caso em tela, os prejuízos são evidentes, desde o aborrecimento e constrangimento de não conseguir embarcar no horário previsto.
Nessa esteira, o STJ já pacificou o entendimento de que “considera-se prática abusiva tanto o cancelamento de voos sem razões técnicas ou de segurança inequívocas como o descumprimento do dever de informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quando tais cancelamentos vierem a ocorrer”:
REsp 1.469.087-AC, Rel. Min. Humberto Martins, por unanimidade, julgado em 18/8/2016, DJe 17/11/2016. O transporte aéreo é serviço essencial e pressupõe continuidade. Considera-se prática abusiva tanto o cancelamento de voos sem razões técnicas ou de segurança inequívocas como o descumprimento do dever de informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quando tais cancelamentos vierem a ocorrer. O debate diz respeito à prática no mercado de consumo de cancelamento de voos por concessionária de sem comprovação pela empresa de razões técnicas ou de segurança. As concessionárias de serviço público de transporte aéreo são fornecedoras no mercado de consumo, sendo responsáveis, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não devendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e (ou) plurais. Difícil imaginar, atualmente, serviço mais “essencial” do que o transporte aéreo, sobretudo em regiões remotas do Brasil. Dessa forma, a ele se aplica o art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo. Além disso, o art. 39 do CDC elenca práticas abusivas de forma meramente exemplificativa, visto que admite interpretação flexível. As práticas abusivas também são apontadas e vedadas em outros dispositivos da Lei 8.078/1990, assim como podem ser inferidas, conforme autoriza o art. 7º, caput, do CDC, a partir de outros diplomas, de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiros. Assim, o cancelamento e a interrupção de voos, sem razões de ordem técnica e de segurança intransponíveis, é prática abusiva contra o consumidor e, portanto, deve ser prevenida e punida. Também é prática abusiva não informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quando tais cancelamentos vierem a ocorrer. A malha aérea concedida pela ANAC é uma oferta que vincula a concessionária a prestar o serviço concedido nos termos dos arts. 30 e 31 do CDC. Independentemente da maior ou da menor demanda, a oferta obriga o fornecedor a cumprir o que ofereceu, a agir com transparência e a informar o consumidor.
O entendimento do STJ é amplamente aplicado nas justiças estaduais, inclusive com entendimento jurisprudencial das Turmas Recursais do Rio Grande do Sul, vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS CORROBORADOS. PRECEDENTES. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO DE CERCA DE VINTE HORAS. ALEGAÇÃO DE PROBLEMAS METEOROLÓGICOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFIGURADA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. RETIFICAÇÃO. O DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE TRANSPORTE OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO DÁ ENSEJO AO DEVER DE INDENIZAR O DANO MORAL CAUSADO AO PASSAGEIRO. A OBRIGAÇÃO NO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS É DE MEIO E DE RESULTADO, ISTO SIGNIFICANDO QUE TANTO A PESSOA, QUANTO SEUS PERTENCES, DEVEM CHEGAR INCÓLUMES E NAS CONDIÇÕES CONTRATADAS AO SEU DESTINO. COROLÁRIO LÓGICO É A RATIFICAÇÃO DOS DANOS MORAIS, POIS O VALOR FIXADO NA SENTENÇA RECORRIDA ESTÁ SINTONIZADO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E À PRÁTICA JURISPRUDENCIAL EM SITUAÇÕES SIMILARES. INCABÍVEL A
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54 DO STJ QUANTO AOS JUROS DE MORA. DE OFÍCIO, ALTERADO TERMO INICIAL DA RUBRICA PARA O MOMENTO DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS. APLICABILIDADE D ART. 85, §11, DO CPC. APELAÇÃO IMPROVIDA RECURSO ADESIVO IMPROVIDO. (Apelação Cível Nº 50006552520218215001, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator Guinther Spode, Julgado em: 22-02-2023).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS VALORES ATRIBUÍDOS AO DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VOO POR MAIS DE 9 HORAS. EMPRESA AÉREA QUE PRESTOU ASSISTÊNCIA MATERIAL. FORNECIMENTO DE TRANSPORTE TERRESTRE PARA O DESTINO FINAL. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVIDA INDENIZAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50341093120218210010, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Oyama Assis Brasil de Moraes, Julgado em: 16-02-2023).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA REDUZIDA. 1. INCONTROVERSO NOS AUTOS O CANCELAMENTO DO VOO E O ATRASO NO RETORNO DA VIAGEM DO AUTOR PARA A CIDADE DE PORTO ALEGRE, CAUSANDO-LHE TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSAM MEROS DISSABORES. 2. CARACTERIZADOS OS DANOS MORAIS IN RE IPSA, OS QUAIS NÃO NECESSITAM DE PROVA, TEM A PARTE RÉ O DEVER DE INDENIZAR. 3. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO PARA R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), TENDO EM VISTA QUE O ATRASO NO EMBARQUE NÃO FOI EXTREMO (APEOXIMADAMENTE 8H). ALÉM DISSO, AUSENTE CIRCUNBSTÂNCIA OUTRA CAPAZ DE JUSTIFICAR A FIXAÇÃO EM PATAMAR MAIS ELEVADO. 4. VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DO AUTOR MAJORADOS PARA 20% SOBRE A CONDENAÇÃO. APELAÇÃO DO AUTOR E RÉU PROVIDAS EM PARTE.(Apelação Cível, Nº 50006086920208210124, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luis Gustavo Pedroso Lacerda, Julgado em: 26-01-2023).
Ressalta-se que, nas relações de consumo, o lucro do negócio é legítimo, mas o risco é exclusivamente do fornecedor, que, escolhendo arriscar-se, não pode repassar esse ônus para o consumidor. Ou seja, da mesma forma que o prestador de serviço e/ou fornecedor não repassa o lucro para o consumidor, não pode de maneira alguma lhe passar o risco.
endo assim, verifica-se latente os danos enfrentados pelo Requerente, bem como se caracteriza os equisitos supramencionados para caracterizar o dano moral, portanto, a Requerida tem sim o dever
legal e moral de indenizar o Autor, para que pelo menos através da pecúnia possam os transtornos sofridos serem amenizados.
V- DO DANO MATERIAL
Portanto, considerando os artigos 186, 187 e 927 do CC, e que o contrato firmado entre as partes deveria ter sido cumprido até dia 23/11/2023 com a respectiva emissão dos bilhetes de viagem, mas não foi, o contrato deve ser desfeito.
Assim, diante da impossibilidade do cumprimento ou até mesmo a sua continuidade no que tange a inadimplência, nada mais resta senão a rescisão contratual, com os valores devolvidos sem ocorrência de nenhuma multa para o Autor.
Vale ressaltar ainda que devido a não entrega do combinado pela requerida, o autor teve que dispender de valores monetários fora de seu planejamento por tentativas de acordo com a requerida para apresentar hospedagem, alimentação e transporte, sendo então frustrados, não tendo como chegar ao seu destino na data programada por culpa exclusiva da requerida.
VI – DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É matéria pacificada no Superior Tribunal de Justiça que:
“o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível sócio- econômico do autor e, ainda, ao porte econômico do réu, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e as peculiaridades de cada caso”. (RESP 243.093/RJ, Rel. Min. Salvio de Figueiredo, DJ 18/09/2020)” (DJU-2 de 25/04/2003, p. 202).
Ora Excelencia, de o acordo com regulamentações de aviação e direitos do consumidor, as companhias aéreas têm a responsabilidade de transportar os passageiros para seus destinos finais. Isso significa que, se você comprou um bilhete para voar de um ponto A para um ponto B, a companhia aérea deve fazer todos os esforços para levar você até o ponto B. Isso inclui a prestação de acomodações e serviços alternativos em caso de atrasos, cancelamentos ou outras situações imprevistas, fato este que NÃO OCORREU.
Nesse sentido, a Requerente foi vítima do descaso da Ré, com atrasos e posterior cancelamento de seu voo, o que resultou na perda irreparável de oportunidades de negócios e compromissos profissionais de relevância incontestável. Além disso, a incapacidade da referida companhia aérea em prestar assistência de alimentação, hospedagegm e transporte na cidade de Porto Alegre/RS, cidade que não era o destino final e foi o aeroporto mais próximo de Joinville/SC, causando prejuízos de natureza moral de considerável gravidade. ORA, EXCELÊNCIA, A REQUERENTE ESTAVA EM UMA CIDADE QUE NÃO CONHECIA, NÃO TINHA FAMILIARES E NÃO TEVE ASSISTÊNCIA NENHUMA DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO.
Diante desses fatos, reivindico a majoração dos danos morais com base no contexto específico desta situação, a fim de obter uma compensação condizente com as consequências adversas enfrentada pela parte autora.
Assim, ante os critérios acima expostos e atentos ao caráter educativo, sem que haja o enriquecimento ilícito, entende o Autor que o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), por ser uma condenação razoável para indenização por danos morais.
VII - DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) Seja deferida a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, uma vez que não possui condições financeiras para arcar com as despesas processuais sem prejuízo dos seus sustentos;
b) A citação da Requerida, para querendo, oferecer defesa nos termos da lei processual, sob pena de confissão e revelia;a total procedência da presente demanda, para que sejam julgados totalmente procedentes os pedido elencados na exordial;seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor e que seja decretada a inversão do ônus da prova nos termos do CDC;
c) Seja o requerido condenado a pagar ao requerente um quantum a título de danos patrimoniais no valor de R$ 1.034,65 (mil e trinta e quatro reais e sessenta e cinco centavos), conforme relação de despesas em anexo;
d) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização à título de danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para o Requerente;
e) Requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, sendo prova testemunhal, documental e depoimento pessoal da Requerida;
) Seja a Requerida condenada ao pagamento de custas e honorários advocatícios.
á-se a causa o valor de R$ 21.034,65 (vinte e um mil e trinta e quatro reais e sessenta e cinco centavos).
Nestes termos, Pede e espera deferimento
Vitória/ES, 30 de janeiro de 2024.
Manuelly Mattos Lourenço OAB/ES 32.463
João Gabriel Meira e Sá OAB/ES 25.005
Jéssica Rebello Teixeira Acadêmica de Direito | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5003975-34.2024.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL
KEILA SOUZA GROSSMANN, brasileira, casada, técnica de segurança do trabalho, portadora do RG 164.575-7, inscrito no CPF nº 659.994.795-68, residente e domiciliada na Rua Aurora de Aguiar Ferreira, nº 231, Ed. Paris, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29.090-310, neste ato, por meio de seus advogados (procuração anexa), com endereço profissional na Avenida Leitão da Silva, n.º 389, Bento Ferreira, Vitória/ES, CEP: 29.050-605, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 186 e 927 da Lei 10.406/2002 e artigos 287, 319 do CPC, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60 com endereço na Rua Ática, nº 673, Andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP nº 46.340-42, pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:
I. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
A Autora declara para os devidos fins, ser pobre na forma da lei, não tendo condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de seu próprio sustento, bem como o de sua família.
Sendo assim, na esteira do que preceitua o art. 98 da Lei nº 13.105/2015, a insuficiência de recursos da pessoa natural ou jurídica para o pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios é requisito suficiente para a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Ademais, o parágrafo 3º do art. 99 do mesmo diploma legal é expresso ao dizer que há presunção de veracidade na alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural.
II. DOS FATOS
A Requerente, adquiriu passagem aérea com destino a Joinville/SC, através da Requerida, pois estava viajando a trabalho, no seguinte trecho conforme imagem abaixo:
A) VOO LA 3651 – Vitória - VIX (Vitória/ES) às 05:55h x Congonhas (CGH/SP) com previsão de chegada às 07:35h, na data de 23/11/2023;
B) VOO LA 7860 – Congonhas (CGH/SP) às 09:15h x Joinville/SC com previsão de chegada às 10:30h, na data de 23/11/2023;
O trajeto de vôo previa a realização de duas conexões sendo a primeira na cidade de São Paulo/SP no aeroporto de Congonhas às 07:35h, ocasião em que ocorreria a troca de vôo para a 2ª conexão na cidade de São Paulo/SP, no aroporto de Congonhas às 09:15h com previsão de chegada ao destino final na cidade de Joinville/SC às 10:30.
Ao se aproximar do destino final, Joinville/SC o avião não conseguiu aterrisar devido as condições climáticas de chuvas intensas, tendo o voo conduzido para o Aeroporto de Porto Alegre/RS, com a chegada às 10:30.
Quando chegaram ao novo aeroporto não ofereceram voo para Joinville/SC e, em substituição, foi oferecida transporte rodoviário de ônibus que duraria, aproximadamente, 12 HORAS DE VIAGEM. Ora
Excelência, um desrepeito ao ser humano que já esta cansado, fisicamente e mentalmente, da viagem e ainda passar por mais esse longo período de tempo de transporte por culpa de outrem.
estaca-se Excelência que as malas da Requente sofreu danos pois a Companhia Aérea as deixou na huva, vejamos:
pós a negativa do transporte de ônibus, a Requerida apresentou novas passagens áreas, agora com ompanhia área Azul, com os novos trechos de vôos, vejamos:
a) VOO 4026 – Porto Alegre - POA (Porto Alegre/RS) às 05:40h x Campinas (VCP/SP) na data de 24/11/2023;
b) VOO 2974 – Campinas (VCP/SP) às 08:35h x Joinville (JOI/SC) na data de 24/11/2023;
Entretanto, Excelência, o destino a Requerida NÃO apresentou assistência nenhuma. O Requerente teve gastos com alimentação, transporte e hospedagem, no valor, aproximado, de R$ 1.034,65 (mil e trinta e quatro reais e sessenta e cinco centavos), conforme tabela e comprovantes em anexo, vejamos:
Note-se, portanto, que, após longas horas de viagem, perda dos compromissos profissionais o Requerente não teve qualquer momento de respeito, descanso, sendo submetido a um verdadeiro exercício de paciência, resistência física e mental, ante o esforço exacerbado para gerenciar o cansaço e abalado emocional acumulados, depois de tantos CONSTRANGIMENTOS sob o qual fora submetido pela Requerida.
Por todos os fatos narrados, restou notória a situação descabida enfrentada pelo Requerente, pois, além de sua bagagem ter sido danificada, não teve assistência financeira da Requerida em relação as despesas na cidade de Porto Alegre/RS, cidade esta que não era o destino final do Autor.
Deste modo, requer a concessão da tutela jurisdicional em favor do Requerente, para que possa ver amenizado todo os transtornos suportados em virtude dos atos ilícitos praticados pela Requerida.
III – DO DIREITO
III.I – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA
Código de Defesa do Consumidor prevê em seu art. 6º, III, in verbis, vejamos
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem. “§2º - São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade”.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem. “§2º - São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade”.
A Carta Política da República, no seu art. 37, §6º, levanta o princípio da Responsabilidade Objetiva, pelo qual o dever de indenizar encontra amparo no risco que o exercício da atividade do agente causa para terceiros, em função do proveito econômico daí resultante, senão vejamos:
rt. 37, §6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de erviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a erceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Neste sentido, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor que
rt. 14 – o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela eparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, em como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco”.
este sentido, a Requerida agiu com total descaso com o Requerente, pois além do dano nas bagagen Requerente ainda teve gastos econômicos como alimentação, hospedagem e transporte na cidade d orto Alegre/RS, local este que não era o destino final, isso tudo após desgastante dia de trabalho.
iante disso, o Requerente enfrentou situação que ultrapassou a esfera do mero dissabor. Vejamos a
APELAÇÃO CÍVEL – TRANSPORTE AÉREO – PASSAGEIROS – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – APLICABILIDADE – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MORAIS – VALOR – FIXAÇÃO – PARÂMETROS. 1 Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor na relação de consumo consubstanciada no fornecimento de serviço remunerado de transporte aéreo de passageiros. 2. A empresa de transporte aéreo de passageiros responde, de forma objetiva, pelos danos causados à usuária em decorrência da prestação defeituosa dos serviços contratados. 3. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado examinando-se as peculiaridades de cada caso e, em especial, a gravidade da lesão, a cada um dos fatos que originaram o dano a ser ressarcido, de tal forma que assegure ao ofendido satisfação adequada ao seu sofrimento, sem o seu enriquecimento imotivado, e cause no agente impacto suficiente para evitar novo e igual atentado. (TJ-MG – 2065338001).
Outrossim, diante de todos os transtornos narrados e causados de forma injustificada a Requerente, cabe ressaltar, que os danos causados pela Requerida alteraram completamente os planos e compromissos pessoais e profissionais do Requerente, tendo em vista que teve a sua chegada ao seu destino final efetivada no dia 24/11/2023, muito depois do previsto e por muito, fora do razoável.
Ora Excelência, quando a Requerente adquiriu a passagem aérea da Requerida, não imaginou que tamanho transtorno pudesse ocorrer, pois suas passagens foram compradas com bastante antecedência.
Sendo assim, objetivando proteger o direito do Requerente na qualidade de consumidor e, tendo em vista a falha na prestação de serviços, devidamente demonstrada pelos fatos e provas nos autos, faz-se necessária a reparação pelo dano causado ao Requerente.
III.II – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Trata-se de típica relação de consumo, onde destacam-se de forma nítida as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço. Tais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos art 2º, 3º e §1º, conforme expõem:
rt. 2º - consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviç omo destinatário final.
como destinatário final. Art. 3º - O fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. §1º - produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§1º - produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Nesse sentido, a Requerente encaixa-se na qualidade de consumidor, pois adquiriu o serviço da Requerida, que tinha obrigação de realizar a viagem do Requerente sem maiores transtornos, tendo em vista que cumpriu todos os protocolos impostos pela Requerida, no que tange ao horário de chegada no aeroporto, a identificação tanto do Requerente quanto de suas bagagens, ao despacho, o Requerente não deu causa a qualquer transtorno por ele enfrentado.
Assim, diante da evidente relação de consumo entre as partes, requer seja a presente demanda regida pelas normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
III.III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável para a ampla defesa, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Código de Processo Civil.
Art. 373 – O ônus da prova incube: § 1º - Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou a excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou maior facilidade de cumprir o encargo nos termos do caput ou maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faço por decisão fundamentada, caso em que deverá dar às partes a oportunidade de se desincubir do ônus que lhe foi atribuído.
Considerando ainda que o presente caso versa sobre relação consumerista, a inversão do ônus da prova é medida que visa assegurar a garantia da justiça prevista no art. 6º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Nesse sentido, em demanda que envolvam relações consumeristas a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova como regra para viabilizar o acesso à justiça:
GRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ECURSO PROVIDO.1. A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor. 2. Po onseguinte, é a regra. 3. No caso concreto, há ademais, hipossuficiência técnica da agravante etentoras as agravadas de todas as informações acerca do contrato. 4. Agravo de instrument ue se dá provimento. TJ-RJ – AI: 0075405-76.2019.8.19.0000, Relator: Des(a). HORÁCIO DO ANTOS RIBEIRO NETO, Data de julgamento: 28/01/2020, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL).
Outrossim, o art. 14º do CDC dispõe sobre a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, somente não sendo responsabilizado pelos danos quando provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, requer a concessão do direito a inversão do ônus da prova, com a determinação que seja fornecido pela Requerida quaisquer documentos ou provas que comprove que o Requerente tenha dado causa a todo o transtorno sofrido.
IV – DO DANO MORAL
A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso V, bem como o Código Civil, em seus art. 186, 187 e 927, asseguram a reparação do dano em qualquer ordem de indenização, seja esta moral, material ou a imagem, quando violados.
No entanto, é sabido que para a caracterização do dano moral, é imprescindível que haja: a) ato ilícito, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência; b) ocorrência de dano e; c) nexo de causalidade entre o dano e a conduta da ré.
Nesse sentido, os requisitos supracitados se encontram devidamente demonstrados, pois o Requerente não obteve suporte efetivo da Requerida que pudesse evitar a ocorrência dos eventos danosos, que além não ter chegado ao destino final no dia e hora pretendido (Joinville/SC, na data de 23/11/2023 às 10:30h), ainda teve suas malas danificadas, gastos financeiros com alimentação, hospedagem e transporte na cidade de Porto Alegre/RS e acarretando o adiamento da chegada prevista no dia 23/11/2023 às 10:30h para 23/11/2023, que conforme já mencionado em linhas pretéritas, causando grandes transtornos ao Requerente.
Conforme se percebe, o autor reside na cidade de Vitória/ES, prestando serviços em várias cidades do Brasil, por essa razão possuía poucos dias de descanso junto a sua familia, e quando tentou fazê-lo, se viu prejudicado em razão de questões alheias a sua vontade. Nota-se, claramente, que a requerida feriu direito consumerista do autor, motivo pelo qual, se faz necessária a aplicação de medidas que visem reparar o seu dano moral. No caso em tela, os prejuízos são evidentes, desde o aborrecimento e constrangimento de não conseguir embarcar no horário previsto.
Nessa esteira, o STJ já pacificou o entendimento de que “considera-se prática abusiva tanto o cancelamento de voos sem razões técnicas ou de segurança inequívocas como o descumprimento do dever de informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quando tais cancelamentos vierem a ocorrer”:
REsp 1.469.087-AC, Rel. Min. Humberto Martins, por unanimidade, julgado em 18/8/2016, DJe 17/11/2016. O transporte aéreo é serviço essencial e pressupõe continuidade. Considera-se prática abusiva tanto o cancelamento de voos sem razões técnicas ou de segurança inequívocas como o descumprimento do dever de informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quando tais cancelamentos vierem a ocorrer. O debate diz respeito à prática no mercado de consumo de cancelamento de voos por concessionária de sem comprovação pela empresa de razões técnicas ou de segurança. As concessionárias de serviço público de transporte aéreo são fornecedoras no mercado de consumo, sendo responsáveis, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não devendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e (ou) plurais. Difícil imaginar, atualmente, serviço mais “essencial” do que o transporte aéreo, sobretudo em regiões remotas do Brasil. Dessa forma, a ele se aplica o art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo. Além disso, o art. 39 do CDC elenca práticas abusivas de forma meramente exemplificativa, visto que admite interpretação flexível. As práticas abusivas também são apontadas e vedadas em outros dispositivos da Lei 8.078/1990, assim como podem ser inferidas, conforme autoriza o art. 7º, caput, do CDC, a partir de outros diplomas, de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiros. Assim, o cancelamento e a interrupção de voos, sem razões de ordem técnica e de segurança intransponíveis, é prática abusiva contra o consumidor e, portanto, deve ser prevenida e punida. Também é prática abusiva não informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quando tais cancelamentos vierem a ocorrer. A malha aérea concedida pela ANAC é uma oferta que vincula a concessionária a prestar o serviço concedido nos termos dos arts. 30 e 31 do CDC. Independentemente da maior ou da menor demanda, a oferta obriga o fornecedor a cumprir o que ofereceu, a agir com transparência e a informar o consumidor.
O entendimento do STJ é amplamente aplicado nas justiças estaduais, inclusive com entendimento jurisprudencial das Turmas Recursais do Rio Grande do Sul, vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS CORROBORADOS. PRECEDENTES. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO DE CERCA DE VINTE HORAS. ALEGAÇÃO DE PROBLEMAS METEOROLÓGICOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFIGURADA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. RETIFICAÇÃO. O DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE TRANSPORTE OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO DÁ ENSEJO AO DEVER DE INDENIZAR O DANO MORAL CAUSADO AO PASSAGEIRO. A OBRIGAÇÃO NO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS É DE MEIO E DE RESULTADO, ISTO SIGNIFICANDO QUE TANTO A PESSOA, QUANTO SEUS PERTENCES, DEVEM CHEGAR INCÓLUMES E NAS CONDIÇÕES CONTRATADAS AO SEU DESTINO. COROLÁRIO LÓGICO É A RATIFICAÇÃO DOS DANOS MORAIS, POIS O VALOR FIXADO NA SENTENÇA RECORRIDA ESTÁ SINTONIZADO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E À PRÁTICA JURISPRUDENCIAL EM SITUAÇÕES SIMILARES. INCABÍVEL A
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54 DO STJ QUANTO AOS JUROS DE MORA. DE OFÍCIO, ALTERADO TERMO INICIAL DA RUBRICA PARA O MOMENTO DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS. APLICABILIDADE D ART. 85, §11, DO CPC. APELAÇÃO IMPROVIDA RECURSO ADESIVO IMPROVIDO. (Apelação Cível Nº 50006552520218215001, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator Guinther Spode, Julgado em: 22-02-2023).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS VALORES ATRIBUÍDOS AO DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VOO POR MAIS DE 9 HORAS. EMPRESA AÉREA QUE PRESTOU ASSISTÊNCIA MATERIAL. FORNECIMENTO DE TRANSPORTE TERRESTRE PARA O DESTINO FINAL. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVIDA INDENIZAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50341093120218210010, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Oyama Assis Brasil de Moraes, Julgado em: 16-02-2023).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA REDUZIDA. 1. INCONTROVERSO NOS AUTOS O CANCELAMENTO DO VOO E O ATRASO NO RETORNO DA VIAGEM DO AUTOR PARA A CIDADE DE PORTO ALEGRE, CAUSANDO-LHE TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSAM MEROS DISSABORES. 2. CARACTERIZADOS OS DANOS MORAIS IN RE IPSA, OS QUAIS NÃO NECESSITAM DE PROVA, TEM A PARTE RÉ O DEVER DE INDENIZAR. 3. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO PARA R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), TENDO EM VISTA QUE O ATRASO NO EMBARQUE NÃO FOI EXTREMO (APEOXIMADAMENTE 8H). ALÉM DISSO, AUSENTE CIRCUNBSTÂNCIA OUTRA CAPAZ DE JUSTIFICAR A FIXAÇÃO EM PATAMAR MAIS ELEVADO. 4. VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DO AUTOR MAJORADOS PARA 20% SOBRE A CONDENAÇÃO. APELAÇÃO DO AUTOR E RÉU PROVIDAS EM PARTE.(Apelação Cível, Nº 50006086920208210124, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luis Gustavo Pedroso Lacerda, Julgado em: 26-01-2023).
Ressalta-se que, nas relações de consumo, o lucro do negócio é legítimo, mas o risco é exclusivamente do fornecedor, que, escolhendo arriscar-se, não pode repassar esse ônus para o consumidor. Ou seja, da mesma forma que o prestador de serviço e/ou fornecedor não repassa o lucro para o consumidor, não pode de maneira alguma lhe passar o risco.
endo assim, verifica-se latente os danos enfrentados pelo Requerente, bem como se caracteriza os equisitos supramencionados para caracterizar o dano moral, portanto, a Requerida tem sim o dever
legal e moral de indenizar o Autor, para que pelo menos através da pecúnia possam os transtornos sofridos serem amenizados.
V- DO DANO MATERIAL
Portanto, considerando os artigos 186, 187 e 927 do CC, e que o contrato firmado entre as partes deveria ter sido cumprido até dia 23/11/2023 com a respectiva emissão dos bilhetes de viagem, mas não foi, o contrato deve ser desfeito.
Assim, diante da impossibilidade do cumprimento ou até mesmo a sua continuidade no que tange a inadimplência, nada mais resta senão a rescisão contratual, com os valores devolvidos sem ocorrência de nenhuma multa para o Autor.
Vale ressaltar ainda que devido a não entrega do combinado pela requerida, o autor teve que dispender de valores monetários fora de seu planejamento por tentativas de acordo com a requerida para apresentar hospedagem, alimentação e transporte, sendo então frustrados, não tendo como chegar ao seu destino na data programada por culpa exclusiva da requerida.
VI – DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É matéria pacificada no Superior Tribunal de Justiça que:
“o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível sócio- econômico do autor e, ainda, ao porte econômico do réu, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e as peculiaridades de cada caso”. (RESP 243.093/RJ, Rel. Min. Salvio de Figueiredo, DJ 18/09/2020)” (DJU-2 de 25/04/2003, p. 202).
Ora Excelencia, de o acordo com regulamentações de aviação e direitos do consumidor, as companhias aéreas têm a responsabilidade de transportar os passageiros para seus destinos finais. Isso significa que, se você comprou um bilhete para voar de um ponto A para um ponto B, a companhia aérea deve fazer todos os esforços para levar você até o ponto B. Isso inclui a prestação de acomodações e serviços alternativos em caso de atrasos, cancelamentos ou outras situações imprevistas, fato este que NÃO OCORREU.
Nesse sentido, a Requerente foi vítima do descaso da Ré, com atrasos e posterior cancelamento de seu voo, o que resultou na perda irreparável de oportunidades de negócios e compromissos profissionais de relevância incontestável. Além disso, a incapacidade da referida companhia aérea em prestar assistência de alimentação, hospedagegm e transporte na cidade de Porto Alegre/RS, cidade que não era o destino final e foi o aeroporto mais próximo de Joinville/SC, causando prejuízos de natureza moral de considerável gravidade. ORA, EXCELÊNCIA, A REQUERENTE ESTAVA EM UMA CIDADE QUE NÃO CONHECIA, NÃO TINHA FAMILIARES E NÃO TEVE ASSISTÊNCIA NENHUMA DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO.
Diante desses fatos, reivindico a majoração dos danos morais com base no contexto específico desta situação, a fim de obter uma compensação condizente com as consequências adversas enfrentada pela parte autora.
Assim, ante os critérios acima expostos e atentos ao caráter educativo, sem que haja o enriquecimento ilícito, entende o Autor que o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), por ser uma condenação razoável para indenização por danos morais.
VII - DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) Seja deferida a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, uma vez que não possui condições financeiras para arcar com as despesas processuais sem prejuízo dos seus sustentos;
b) A citação da Requerida, para querendo, oferecer defesa nos termos da lei processual, sob pena de confissão e revelia;a total procedência da presente demanda, para que sejam julgados totalmente procedentes os pedido elencados na exordial;seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor e que seja decretada a inversão do ônus da prova nos termos do CDC;
c) Seja o requerido condenado a pagar ao requerente um quantum a título de danos patrimoniais no valor de R$ 1.034,65 (mil e trinta e quatro reais e sessenta e cinco centavos), conforme relação de despesas em anexo;
d) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização à título de danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para o Requerente;
e) Requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, sendo prova testemunhal, documental e depoimento pessoal da Requerida;
) Seja a Requerida condenada ao pagamento de custas e honorários advocatícios.
á-se a causa o valor de R$ 21.034,65 (vinte e um mil e trinta e quatro reais e sessenta e cinco centavos).
Nestes termos, Pede e espera deferimento
Vitória/ES, 30 de janeiro de 2024.
Manuelly Mattos Lourenço OAB/ES 32.463
João Gabriel Meira e Sá OAB/ES 25.005
Jéssica Rebello Teixeira Acadêmica de Direito | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5003975-34.2024.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL
KEILA SOUZA GROSSMANN, brasileira, casada, técnica de segurança do trabalho, portadora do RG 164.575-7, inscrito no CPF nº 659.994.795-68, residente e domiciliada na Rua Aurora de Aguiar Ferreira, nº 231, Ed. Paris, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29.090-310, neste ato, por meio de seus advogados (procuração anexa), com endereço profissional na Avenida Leitão da Silva, n.º 389, Bento Ferreira, Vitória/ES, CEP: 29.050-605, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 186 e 927 da Lei 10.406/2002 e artigos 287, 319 do CPC, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60 com endereço na Rua Ática, nº 673, Andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP nº 46.340-42, pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:
I. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
A Autora declara para os devidos fins, ser pobre na forma da lei, não tendo condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de seu próprio sustento, bem como o de sua família.
Sendo assim, na esteira do que preceitua o art. 98 da Lei nº 13.105/2015, a insuficiência de recursos da pessoa natural ou jurídica para o pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios é requisito suficiente para a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Ademais, o parágrafo 3º do art. 99 do mesmo diploma legal é expresso ao dizer que há presunção de veracidade na alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural.
II. DOS FATOS
A Requerente, adquiriu passagem aérea com destino a Joinville/SC, através da Requerida, pois estava viajando a trabalho, no seguinte trecho conforme imagem abaixo:
A) VOO LA 3651 – Vitória - VIX (Vitória/ES) às 05:55h x Congonhas (CGH/SP) com previsão de chegada às 07:35h, na data de 23/11/2023;
B) VOO LA 7860 – Congonhas (CGH/SP) às 09:15h x Joinville/SC com previsão de chegada às 10:30h, na data de 23/11/2023;
O trajeto de vôo previa a realização de duas conexões sendo a primeira na cidade de São Paulo/SP no aeroporto de Congonhas às 07:35h, ocasião em que ocorreria a troca de vôo para a 2ª conexão na cidade de São Paulo/SP, no aroporto de Congonhas às 09:15h com previsão de chegada ao destino final na cidade de Joinville/SC às 10:30.
Ao se aproximar do destino final, Joinville/SC o avião não conseguiu aterrisar devido as condições climáticas de chuvas intensas, tendo o voo conduzido para o Aeroporto de Porto Alegre/RS, com a chegada às 10:30.
Quando chegaram ao novo aeroporto não ofereceram voo para Joinville/SC e, em substituição, foi oferecida transporte rodoviário de ônibus que duraria, aproximadamente, 12 HORAS DE VIAGEM. Ora
Excelência, um desrepeito ao ser humano que já esta cansado, fisicamente e mentalmente, da viagem e ainda passar por mais esse longo período de tempo de transporte por culpa de outrem.
estaca-se Excelência que as malas da Requente sofreu danos pois a Companhia Aérea as deixou na huva, vejamos:
pós a negativa do transporte de ônibus, a Requerida apresentou novas passagens áreas, agora com ompanhia área Azul, com os novos trechos de vôos, vejamos:
a) VOO 4026 – Porto Alegre - POA (Porto Alegre/RS) às 05:40h x Campinas (VCP/SP) na data de 24/11/2023;
b) VOO 2974 – Campinas (VCP/SP) às 08:35h x Joinville (JOI/SC) na data de 24/11/2023;
Entretanto, Excelência, o destino a Requerida NÃO apresentou assistência nenhuma. O Requerente teve gastos com alimentação, transporte e hospedagem, no valor, aproximado, de R$ 1.034,65 (mil e trinta e quatro reais e sessenta e cinco centavos), conforme tabela e comprovantes em anexo, vejamos:
Note-se, portanto, que, após longas horas de viagem, perda dos compromissos profissionais o Requerente não teve qualquer momento de respeito, descanso, sendo submetido a um verdadeiro exercício de paciência, resistência física e mental, ante o esforço exacerbado para gerenciar o cansaço e abalado emocional acumulados, depois de tantos CONSTRANGIMENTOS sob o qual fora submetido pela Requerida.
Por todos os fatos narrados, restou notória a situação descabida enfrentada pelo Requerente, pois, além de sua bagagem ter sido danificada, não teve assistência financeira da Requerida em relação as despesas na cidade de Porto Alegre/RS, cidade esta que não era o destino final do Autor.
Deste modo, requer a concessão da tutela jurisdicional em favor do Requerente, para que possa ver amenizado todo os transtornos suportados em virtude dos atos ilícitos praticados pela Requerida.
III – DO DIREITO
III.I – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA
Código de Defesa do Consumidor prevê em seu art. 6º, III, in verbis, vejamos
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem. “§2º - São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade”.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem. “§2º - São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade”.
A Carta Política da República, no seu art. 37, §6º, levanta o princípio da Responsabilidade Objetiva, pelo qual o dever de indenizar encontra amparo no risco que o exercício da atividade do agente causa para terceiros, em função do proveito econômico daí resultante, senão vejamos:
rt. 37, §6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de erviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a erceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Neste sentido, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor que
rt. 14 – o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela eparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, em como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco”.
este sentido, a Requerida agiu com total descaso com o Requerente, pois além do dano nas bagagen Requerente ainda teve gastos econômicos como alimentação, hospedagem e transporte na cidade d orto Alegre/RS, local este que não era o destino final, isso tudo após desgastante dia de trabalho.
iante disso, o Requerente enfrentou situação que ultrapassou a esfera do mero dissabor. Vejamos a
APELAÇÃO CÍVEL – TRANSPORTE AÉREO – PASSAGEIROS – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – APLICABILIDADE – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MORAIS – VALOR – FIXAÇÃO – PARÂMETROS. 1 Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor na relação de consumo consubstanciada no fornecimento de serviço remunerado de transporte aéreo de passageiros. 2. A empresa de transporte aéreo de passageiros responde, de forma objetiva, pelos danos causados à usuária em decorrência da prestação defeituosa dos serviços contratados. 3. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado examinando-se as peculiaridades de cada caso e, em especial, a gravidade da lesão, a cada um dos fatos que originaram o dano a ser ressarcido, de tal forma que assegure ao ofendido satisfação adequada ao seu sofrimento, sem o seu enriquecimento imotivado, e cause no agente impacto suficiente para evitar novo e igual atentado. (TJ-MG – 2065338001).
Outrossim, diante de todos os transtornos narrados e causados de forma injustificada a Requerente, cabe ressaltar, que os danos causados pela Requerida alteraram completamente os planos e compromissos pessoais e profissionais do Requerente, tendo em vista que teve a sua chegada ao seu destino final efetivada no dia 24/11/2023, muito depois do previsto e por muito, fora do razoável.
Ora Excelência, quando a Requerente adquiriu a passagem aérea da Requerida, não imaginou que tamanho transtorno pudesse ocorrer, pois suas passagens foram compradas com bastante antecedência.
Sendo assim, objetivando proteger o direito do Requerente na qualidade de consumidor e, tendo em vista a falha na prestação de serviços, devidamente demonstrada pelos fatos e provas nos autos, faz-se necessária a reparação pelo dano causado ao Requerente.
III.II – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Trata-se de típica relação de consumo, onde destacam-se de forma nítida as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço. Tais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos art 2º, 3º e §1º, conforme expõem:
rt. 2º - consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviç omo destinatário final.
como destinatário final. Art. 3º - O fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. §1º - produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§1º - produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Nesse sentido, a Requerente encaixa-se na qualidade de consumidor, pois adquiriu o serviço da Requerida, que tinha obrigação de realizar a viagem do Requerente sem maiores transtornos, tendo em vista que cumpriu todos os protocolos impostos pela Requerida, no que tange ao horário de chegada no aeroporto, a identificação tanto do Requerente quanto de suas bagagens, ao despacho, o Requerente não deu causa a qualquer transtorno por ele enfrentado.
Assim, diante da evidente relação de consumo entre as partes, requer seja a presente demanda regida pelas normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
III.III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável para a ampla defesa, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Código de Processo Civil.
Art. 373 – O ônus da prova incube: § 1º - Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou a excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou maior facilidade de cumprir o encargo nos termos do caput ou maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faço por decisão fundamentada, caso em que deverá dar às partes a oportunidade de se desincubir do ônus que lhe foi atribuído.
Considerando ainda que o presente caso versa sobre relação consumerista, a inversão do ônus da prova é medida que visa assegurar a garantia da justiça prevista no art. 6º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Nesse sentido, em demanda que envolvam relações consumeristas a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova como regra para viabilizar o acesso à justiça:
GRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ECURSO PROVIDO.1. A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor. 2. Po onseguinte, é a regra. 3. No caso concreto, há ademais, hipossuficiência técnica da agravante etentoras as agravadas de todas as informações acerca do contrato. 4. Agravo de instrument ue se dá provimento. TJ-RJ – AI: 0075405-76.2019.8.19.0000, Relator: Des(a). HORÁCIO DO ANTOS RIBEIRO NETO, Data de julgamento: 28/01/2020, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL).
Outrossim, o art. 14º do CDC dispõe sobre a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, somente não sendo responsabilizado pelos danos quando provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, requer a concessão do direito a inversão do ônus da prova, com a determinação que seja fornecido pela Requerida quaisquer documentos ou provas que comprove que o Requerente tenha dado causa a todo o transtorno sofrido.
IV – DO DANO MORAL
A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso V, bem como o Código Civil, em seus art. 186, 187 e 927, asseguram a reparação do dano em qualquer ordem de indenização, seja esta moral, material ou a imagem, quando violados.
No entanto, é sabido que para a caracterização do dano moral, é imprescindível que haja: a) ato ilícito, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência; b) ocorrência de dano e; c) nexo de causalidade entre o dano e a conduta da ré.
Nesse sentido, os requisitos supracitados se encontram devidamente demonstrados, pois o Requerente não obteve suporte efetivo da Requerida que pudesse evitar a ocorrência dos eventos danosos, que além não ter chegado ao destino final no dia e hora pretendido (Joinville/SC, na data de 23/11/2023 às 10:30h), ainda teve suas malas danificadas, gastos financeiros com alimentação, hospedagem e transporte na cidade de Porto Alegre/RS e acarretando o adiamento da chegada prevista no dia 23/11/2023 às 10:30h para 23/11/2023, que conforme já mencionado em linhas pretéritas, causando grandes transtornos ao Requerente.
Conforme se percebe, o autor reside na cidade de Vitória/ES, prestando serviços em várias cidades do Brasil, por essa razão possuía poucos dias de descanso junto a sua familia, e quando tentou fazê-lo, se viu prejudicado em razão de questões alheias a sua vontade. Nota-se, claramente, que a requerida feriu direito consumerista do autor, motivo pelo qual, se faz necessária a aplicação de medidas que visem reparar o seu dano moral. No caso em tela, os prejuízos são evidentes, desde o aborrecimento e constrangimento de não conseguir embarcar no horário previsto.
Nessa esteira, o STJ já pacificou o entendimento de que “considera-se prática abusiva tanto o cancelamento de voos sem razões técnicas ou de segurança inequívocas como o descumprimento do dever de informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quando tais cancelamentos vierem a ocorrer”:
REsp 1.469.087-AC, Rel. Min. Humberto Martins, por unanimidade, julgado em 18/8/2016, DJe 17/11/2016. O transporte aéreo é serviço essencial e pressupõe continuidade. Considera-se prática abusiva tanto o cancelamento de voos sem razões técnicas ou de segurança inequívocas como o descumprimento do dever de informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quando tais cancelamentos vierem a ocorrer. O debate diz respeito à prática no mercado de consumo de cancelamento de voos por concessionária de sem comprovação pela empresa de razões técnicas ou de segurança. As concessionárias de serviço público de transporte aéreo são fornecedoras no mercado de consumo, sendo responsáveis, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não devendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e (ou) plurais. Difícil imaginar, atualmente, serviço mais “essencial” do que o transporte aéreo, sobretudo em regiões remotas do Brasil. Dessa forma, a ele se aplica o art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo. Além disso, o art. 39 do CDC elenca práticas abusivas de forma meramente exemplificativa, visto que admite interpretação flexível. As práticas abusivas também são apontadas e vedadas em outros dispositivos da Lei 8.078/1990, assim como podem ser inferidas, conforme autoriza o art. 7º, caput, do CDC, a partir de outros diplomas, de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiros. Assim, o cancelamento e a interrupção de voos, sem razões de ordem técnica e de segurança intransponíveis, é prática abusiva contra o consumidor e, portanto, deve ser prevenida e punida. Também é prática abusiva não informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quando tais cancelamentos vierem a ocorrer. A malha aérea concedida pela ANAC é uma oferta que vincula a concessionária a prestar o serviço concedido nos termos dos arts. 30 e 31 do CDC. Independentemente da maior ou da menor demanda, a oferta obriga o fornecedor a cumprir o que ofereceu, a agir com transparência e a informar o consumidor.
O entendimento do STJ é amplamente aplicado nas justiças estaduais, inclusive com entendimento jurisprudencial das Turmas Recursais do Rio Grande do Sul, vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS CORROBORADOS. PRECEDENTES. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO DE CERCA DE VINTE HORAS. ALEGAÇÃO DE PROBLEMAS METEOROLÓGICOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFIGURADA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. RETIFICAÇÃO. O DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE TRANSPORTE OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO DÁ ENSEJO AO DEVER DE INDENIZAR O DANO MORAL CAUSADO AO PASSAGEIRO. A OBRIGAÇÃO NO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS É DE MEIO E DE RESULTADO, ISTO SIGNIFICANDO QUE TANTO A PESSOA, QUANTO SEUS PERTENCES, DEVEM CHEGAR INCÓLUMES E NAS CONDIÇÕES CONTRATADAS AO SEU DESTINO. COROLÁRIO LÓGICO É A RATIFICAÇÃO DOS DANOS MORAIS, POIS O VALOR FIXADO NA SENTENÇA RECORRIDA ESTÁ SINTONIZADO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E À PRÁTICA JURISPRUDENCIAL EM SITUAÇÕES SIMILARES. INCABÍVEL A
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54 DO STJ QUANTO AOS JUROS DE MORA. DE OFÍCIO, ALTERADO TERMO INICIAL DA RUBRICA PARA O MOMENTO DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS. APLICABILIDADE D ART. 85, §11, DO CPC. APELAÇÃO IMPROVIDA RECURSO ADESIVO IMPROVIDO. (Apelação Cível Nº 50006552520218215001, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator Guinther Spode, Julgado em: 22-02-2023).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS VALORES ATRIBUÍDOS AO DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VOO POR MAIS DE 9 HORAS. EMPRESA AÉREA QUE PRESTOU ASSISTÊNCIA MATERIAL. FORNECIMENTO DE TRANSPORTE TERRESTRE PARA O DESTINO FINAL. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVIDA INDENIZAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50341093120218210010, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Oyama Assis Brasil de Moraes, Julgado em: 16-02-2023).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA REDUZIDA. 1. INCONTROVERSO NOS AUTOS O CANCELAMENTO DO VOO E O ATRASO NO RETORNO DA VIAGEM DO AUTOR PARA A CIDADE DE PORTO ALEGRE, CAUSANDO-LHE TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSAM MEROS DISSABORES. 2. CARACTERIZADOS OS DANOS MORAIS IN RE IPSA, OS QUAIS NÃO NECESSITAM DE PROVA, TEM A PARTE RÉ O DEVER DE INDENIZAR. 3. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO PARA R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), TENDO EM VISTA QUE O ATRASO NO EMBARQUE NÃO FOI EXTREMO (APEOXIMADAMENTE 8H). ALÉM DISSO, AUSENTE CIRCUNBSTÂNCIA OUTRA CAPAZ DE JUSTIFICAR A FIXAÇÃO EM PATAMAR MAIS ELEVADO. 4. VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DO AUTOR MAJORADOS PARA 20% SOBRE A CONDENAÇÃO. APELAÇÃO DO AUTOR E RÉU PROVIDAS EM PARTE.(Apelação Cível, Nº 50006086920208210124, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luis Gustavo Pedroso Lacerda, Julgado em: 26-01-2023).
Ressalta-se que, nas relações de consumo, o lucro do negócio é legítimo, mas o risco é exclusivamente do fornecedor, que, escolhendo arriscar-se, não pode repassar esse ônus para o consumidor. Ou seja, da mesma forma que o prestador de serviço e/ou fornecedor não repassa o lucro para o consumidor, não pode de maneira alguma lhe passar o risco.
endo assim, verifica-se latente os danos enfrentados pelo Requerente, bem como se caracteriza os equisitos supramencionados para caracterizar o dano moral, portanto, a Requerida tem sim o dever
legal e moral de indenizar o Autor, para que pelo menos através da pecúnia possam os transtornos sofridos serem amenizados.
V- DO DANO MATERIAL
Portanto, considerando os artigos 186, 187 e 927 do CC, e que o contrato firmado entre as partes deveria ter sido cumprido até dia 23/11/2023 com a respectiva emissão dos bilhetes de viagem, mas não foi, o contrato deve ser desfeito.
Assim, diante da impossibilidade do cumprimento ou até mesmo a sua continuidade no que tange a inadimplência, nada mais resta senão a rescisão contratual, com os valores devolvidos sem ocorrência de nenhuma multa para o Autor.
Vale ressaltar ainda que devido a não entrega do combinado pela requerida, o autor teve que dispender de valores monetários fora de seu planejamento por tentativas de acordo com a requerida para apresentar hospedagem, alimentação e transporte, sendo então frustrados, não tendo como chegar ao seu destino na data programada por culpa exclusiva da requerida.
VI – DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É matéria pacificada no Superior Tribunal de Justiça que:
“o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível sócio- econômico do autor e, ainda, ao porte econômico do réu, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e as peculiaridades de cada caso”. (RESP 243.093/RJ, Rel. Min. Salvio de Figueiredo, DJ 18/09/2020)” (DJU-2 de 25/04/2003, p. 202).
Ora Excelencia, de o acordo com regulamentações de aviação e direitos do consumidor, as companhias aéreas têm a responsabilidade de transportar os passageiros para seus destinos finais. Isso significa que, se você comprou um bilhete para voar de um ponto A para um ponto B, a companhia aérea deve fazer todos os esforços para levar você até o ponto B. Isso inclui a prestação de acomodações e serviços alternativos em caso de atrasos, cancelamentos ou outras situações imprevistas, fato este que NÃO OCORREU.
Nesse sentido, a Requerente foi vítima do descaso da Ré, com atrasos e posterior cancelamento de seu voo, o que resultou na perda irreparável de oportunidades de negócios e compromissos profissionais de relevância incontestável. Além disso, a incapacidade da referida companhia aérea em prestar assistência de alimentação, hospedagegm e transporte na cidade de Porto Alegre/RS, cidade que não era o destino final e foi o aeroporto mais próximo de Joinville/SC, causando prejuízos de natureza moral de considerável gravidade. ORA, EXCELÊNCIA, A REQUERENTE ESTAVA EM UMA CIDADE QUE NÃO CONHECIA, NÃO TINHA FAMILIARES E NÃO TEVE ASSISTÊNCIA NENHUMA DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO.
Diante desses fatos, reivindico a majoração dos danos morais com base no contexto específico desta situação, a fim de obter uma compensação condizente com as consequências adversas enfrentada pela parte autora.
Assim, ante os critérios acima expostos e atentos ao caráter educativo, sem que haja o enriquecimento ilícito, entende o Autor que o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), por ser uma condenação razoável para indenização por danos morais.
VII - DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) Seja deferida a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, uma vez que não possui condições financeiras para arcar com as despesas processuais sem prejuízo dos seus sustentos;
b) A citação da Requerida, para querendo, oferecer defesa nos termos da lei processual, sob pena de confissão e revelia;a total procedência da presente demanda, para que sejam julgados totalmente procedentes os pedido elencados na exordial;seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor e que seja decretada a inversão do ônus da prova nos termos do CDC;
c) Seja o requerido condenado a pagar ao requerente um quantum a título de danos patrimoniais no valor de R$ 1.034,65 (mil e trinta e quatro reais e sessenta e cinco centavos), conforme relação de despesas em anexo;
d) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização à título de danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para o Requerente;
e) Requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, sendo prova testemunhal, documental e depoimento pessoal da Requerida;
) Seja a Requerida condenada ao pagamento de custas e honorários advocatícios.
á-se a causa o valor de R$ 21.034,65 (vinte e um mil e trinta e quatro reais e sessenta e cinco centavos).
Nestes termos, Pede e espera deferimento
Vitória/ES, 30 de janeiro de 2024.
Manuelly Mattos Lourenço OAB/ES 32.463
João Gabriel Meira e Sá OAB/ES 25.005
Jéssica Rebello Teixeira Acadêmica de Direito | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5003975-34.2024.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL
KEILA SOUZA GROSSMANN, brasileira, casada, técnica de segurança do trabalho, portadora do RG 164.575-7, inscrito no CPF nº 659.994.795-68, residente e domiciliada na Rua Aurora de Aguiar Ferreira, nº 231, Ed. Paris, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29.090-310, neste ato, por meio de seus advogados (procuração anexa), com endereço profissional na Avenida Leitão da Silva, n.º 389, Bento Ferreira, Vitória/ES, CEP: 29.050-605, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 186 e 927 da Lei 10.406/2002 e artigos 287, 319 do CPC, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60 com endereço na Rua Ática, nº 673, Andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP nº 46.340-42, pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:
I. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
A Autora declara para os devidos fins, ser pobre na forma da lei, não tendo condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de seu próprio sustento, bem como o de sua família.
Sendo assim, na esteira do que preceitua o art. 98 da Lei nº 13.105/2015, a insuficiência de recursos da pessoa natural ou jurídica para o pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios é requisito suficiente para a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Ademais, o parágrafo 3º do art. 99 do mesmo diploma legal é expresso ao dizer que há presunção de veracidade na alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural.
II. DOS FATOS
A Requerente, adquiriu passagem aérea com destino a Joinville/SC, através da Requerida, pois estava viajando a trabalho, no seguinte trecho conforme imagem abaixo:
A) VOO LA 3651 – Vitória - VIX (Vitória/ES) às 05:55h x Congonhas (CGH/SP) com previsão de chegada às 07:35h, na data de 23/11/2023;
B) VOO LA 7860 – Congonhas (CGH/SP) às 09:15h x Joinville/SC com previsão de chegada às 10:30h, na data de 23/11/2023;
O trajeto de vôo previa a realização de duas conexões sendo a primeira na cidade de São Paulo/SP no aeroporto de Congonhas às 07:35h, ocasião em que ocorreria a troca de vôo para a 2ª conexão na cidade de São Paulo/SP, no aroporto de Congonhas às 09:15h com previsão de chegada ao destino final na cidade de Joinville/SC às 10:30.
Ao se aproximar do destino final, Joinville/SC o avião não conseguiu aterrisar devido as condições climáticas de chuvas intensas, tendo o voo conduzido para o Aeroporto de Porto Alegre/RS, com a chegada às 10:30.
Quando chegaram ao novo aeroporto não ofereceram voo para Joinville/SC e, em substituição, foi oferecida transporte rodoviário de ônibus que duraria, aproximadamente, 12 HORAS DE VIAGEM. Ora
Excelência, um desrepeito ao ser humano que já esta cansado, fisicamente e mentalmente, da viagem e ainda passar por mais esse longo período de tempo de transporte por culpa de outrem.
estaca-se Excelência que as malas da Requente sofreu danos pois a Companhia Aérea as deixou na huva, vejamos:
pós a negativa do transporte de ônibus, a Requerida apresentou novas passagens áreas, agora com ompanhia área Azul, com os novos trechos de vôos, vejamos:
a) VOO 4026 – Porto Alegre - POA (Porto Alegre/RS) às 05:40h x Campinas (VCP/SP) na data de 24/11/2023;
b) VOO 2974 – Campinas (VCP/SP) às 08:35h x Joinville (JOI/SC) na data de 24/11/2023;
Entretanto, Excelência, o destino a Requerida NÃO apresentou assistência nenhuma. O Requerente teve gastos com alimentação, transporte e hospedagem, no valor, aproximado, de R$ 1.034,65 (mil e trinta e quatro reais e sessenta e cinco centavos), conforme tabela e comprovantes em anexo, vejamos:
Note-se, portanto, que, após longas horas de viagem, perda dos compromissos profissionais o Requerente não teve qualquer momento de respeito, descanso, sendo submetido a um verdadeiro exercício de paciência, resistência física e mental, ante o esforço exacerbado para gerenciar o cansaço e abalado emocional acumulados, depois de tantos CONSTRANGIMENTOS sob o qual fora submetido pela Requerida.
Por todos os fatos narrados, restou notória a situação descabida enfrentada pelo Requerente, pois, além de sua bagagem ter sido danificada, não teve assistência financeira da Requerida em relação as despesas na cidade de Porto Alegre/RS, cidade esta que não era o destino final do Autor.
Deste modo, requer a concessão da tutela jurisdicional em favor do Requerente, para que possa ver amenizado todo os transtornos suportados em virtude dos atos ilícitos praticados pela Requerida.
III – DO DIREITO
III.I – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA
Código de Defesa do Consumidor prevê em seu art. 6º, III, in verbis, vejamos
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem. “§2º - São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade”.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem. “§2º - São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade”.
A Carta Política da República, no seu art. 37, §6º, levanta o princípio da Responsabilidade Objetiva, pelo qual o dever de indenizar encontra amparo no risco que o exercício da atividade do agente causa para terceiros, em função do proveito econômico daí resultante, senão vejamos:
rt. 37, §6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de erviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a erceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Neste sentido, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor que
rt. 14 – o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela eparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, em como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco”.
este sentido, a Requerida agiu com total descaso com o Requerente, pois além do dano nas bagagen Requerente ainda teve gastos econômicos como alimentação, hospedagem e transporte na cidade d orto Alegre/RS, local este que não era o destino final, isso tudo após desgastante dia de trabalho.
iante disso, o Requerente enfrentou situação que ultrapassou a esfera do mero dissabor. Vejamos a
APELAÇÃO CÍVEL – TRANSPORTE AÉREO – PASSAGEIROS – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – APLICABILIDADE – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MORAIS – VALOR – FIXAÇÃO – PARÂMETROS. 1 Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor na relação de consumo consubstanciada no fornecimento de serviço remunerado de transporte aéreo de passageiros. 2. A empresa de transporte aéreo de passageiros responde, de forma objetiva, pelos danos causados à usuária em decorrência da prestação defeituosa dos serviços contratados. 3. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado examinando-se as peculiaridades de cada caso e, em especial, a gravidade da lesão, a cada um dos fatos que originaram o dano a ser ressarcido, de tal forma que assegure ao ofendido satisfação adequada ao seu sofrimento, sem o seu enriquecimento imotivado, e cause no agente impacto suficiente para evitar novo e igual atentado. (TJ-MG – 2065338001).
Outrossim, diante de todos os transtornos narrados e causados de forma injustificada a Requerente, cabe ressaltar, que os danos causados pela Requerida alteraram completamente os planos e compromissos pessoais e profissionais do Requerente, tendo em vista que teve a sua chegada ao seu destino final efetivada no dia 24/11/2023, muito depois do previsto e por muito, fora do razoável.
Ora Excelência, quando a Requerente adquiriu a passagem aérea da Requerida, não imaginou que tamanho transtorno pudesse ocorrer, pois suas passagens foram compradas com bastante antecedência.
Sendo assim, objetivando proteger o direito do Requerente na qualidade de consumidor e, tendo em vista a falha na prestação de serviços, devidamente demonstrada pelos fatos e provas nos autos, faz-se necessária a reparação pelo dano causado ao Requerente.
III.II – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Trata-se de típica relação de consumo, onde destacam-se de forma nítida as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço. Tais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos art 2º, 3º e §1º, conforme expõem:
rt. 2º - consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviç omo destinatário final.
como destinatário final. Art. 3º - O fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. §1º - produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§1º - produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Nesse sentido, a Requerente encaixa-se na qualidade de consumidor, pois adquiriu o serviço da Requerida, que tinha obrigação de realizar a viagem do Requerente sem maiores transtornos, tendo em vista que cumpriu todos os protocolos impostos pela Requerida, no que tange ao horário de chegada no aeroporto, a identificação tanto do Requerente quanto de suas bagagens, ao despacho, o Requerente não deu causa a qualquer transtorno por ele enfrentado.
Assim, diante da evidente relação de consumo entre as partes, requer seja a presente demanda regida pelas normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
III.III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável para a ampla defesa, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Código de Processo Civil.
Art. 373 – O ônus da prova incube: § 1º - Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou a excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou maior facilidade de cumprir o encargo nos termos do caput ou maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faço por decisão fundamentada, caso em que deverá dar às partes a oportunidade de se desincubir do ônus que lhe foi atribuído.
Considerando ainda que o presente caso versa sobre relação consumerista, a inversão do ônus da prova é medida que visa assegurar a garantia da justiça prevista no art. 6º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Nesse sentido, em demanda que envolvam relações consumeristas a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova como regra para viabilizar o acesso à justiça:
GRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ECURSO PROVIDO.1. A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor. 2. Po onseguinte, é a regra. 3. No caso concreto, há ademais, hipossuficiência técnica da agravante etentoras as agravadas de todas as informações acerca do contrato. 4. Agravo de instrument ue se dá provimento. TJ-RJ – AI: 0075405-76.2019.8.19.0000, Relator: Des(a). HORÁCIO DO ANTOS RIBEIRO NETO, Data de julgamento: 28/01/2020, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL).
Outrossim, o art. 14º do CDC dispõe sobre a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, somente não sendo responsabilizado pelos danos quando provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, requer a concessão do direito a inversão do ônus da prova, com a determinação que seja fornecido pela Requerida quaisquer documentos ou provas que comprove que o Requerente tenha dado causa a todo o transtorno sofrido.
IV – DO DANO MORAL
A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso V, bem como o Código Civil, em seus art. 186, 187 e 927, asseguram a reparação do dano em qualquer ordem de indenização, seja esta moral, material ou a imagem, quando violados.
No entanto, é sabido que para a caracterização do dano moral, é imprescindível que haja: a) ato ilícito, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência; b) ocorrência de dano e; c) nexo de causalidade entre o dano e a conduta da ré.
Nesse sentido, os requisitos supracitados se encontram devidamente demonstrados, pois o Requerente não obteve suporte efetivo da Requerida que pudesse evitar a ocorrência dos eventos danosos, que além não ter chegado ao destino final no dia e hora pretendido (Joinville/SC, na data de 23/11/2023 às 10:30h), ainda teve suas malas danificadas, gastos financeiros com alimentação, hospedagem e transporte na cidade de Porto Alegre/RS e acarretando o adiamento da chegada prevista no dia 23/11/2023 às 10:30h para 23/11/2023, que conforme já mencionado em linhas pretéritas, causando grandes transtornos ao Requerente.
Conforme se percebe, o autor reside na cidade de Vitória/ES, prestando serviços em várias cidades do Brasil, por essa razão possuía poucos dias de descanso junto a sua familia, e quando tentou fazê-lo, se viu prejudicado em razão de questões alheias a sua vontade. Nota-se, claramente, que a requerida feriu direito consumerista do autor, motivo pelo qual, se faz necessária a aplicação de medidas que visem reparar o seu dano moral. No caso em tela, os prejuízos são evidentes, desde o aborrecimento e constrangimento de não conseguir embarcar no horário previsto.
Nessa esteira, o STJ já pacificou o entendimento de que “considera-se prática abusiva tanto o cancelamento de voos sem razões técnicas ou de segurança inequívocas como o descumprimento do dever de informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quando tais cancelamentos vierem a ocorrer”:
REsp 1.469.087-AC, Rel. Min. Humberto Martins, por unanimidade, julgado em 18/8/2016, DJe 17/11/2016. O transporte aéreo é serviço essencial e pressupõe continuidade. Considera-se prática abusiva tanto o cancelamento de voos sem razões técnicas ou de segurança inequívocas como o descumprimento do dever de informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quando tais cancelamentos vierem a ocorrer. O debate diz respeito à prática no mercado de consumo de cancelamento de voos por concessionária de sem comprovação pela empresa de razões técnicas ou de segurança. As concessionárias de serviço público de transporte aéreo são fornecedoras no mercado de consumo, sendo responsáveis, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não devendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e (ou) plurais. Difícil imaginar, atualmente, serviço mais “essencial” do que o transporte aéreo, sobretudo em regiões remotas do Brasil. Dessa forma, a ele se aplica o art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo. Além disso, o art. 39 do CDC elenca práticas abusivas de forma meramente exemplificativa, visto que admite interpretação flexível. As práticas abusivas também são apontadas e vedadas em outros dispositivos da Lei 8.078/1990, assim como podem ser inferidas, conforme autoriza o art. 7º, caput, do CDC, a partir de outros diplomas, de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiros. Assim, o cancelamento e a interrupção de voos, sem razões de ordem técnica e de segurança intransponíveis, é prática abusiva contra o consumidor e, portanto, deve ser prevenida e punida. Também é prática abusiva não informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quando tais cancelamentos vierem a ocorrer. A malha aérea concedida pela ANAC é uma oferta que vincula a concessionária a prestar o serviço concedido nos termos dos arts. 30 e 31 do CDC. Independentemente da maior ou da menor demanda, a oferta obriga o fornecedor a cumprir o que ofereceu, a agir com transparência e a informar o consumidor.
O entendimento do STJ é amplamente aplicado nas justiças estaduais, inclusive com entendimento jurisprudencial das Turmas Recursais do Rio Grande do Sul, vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS CORROBORADOS. PRECEDENTES. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO DE CERCA DE VINTE HORAS. ALEGAÇÃO DE PROBLEMAS METEOROLÓGICOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFIGURADA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. RETIFICAÇÃO. O DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE TRANSPORTE OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO DÁ ENSEJO AO DEVER DE INDENIZAR O DANO MORAL CAUSADO AO PASSAGEIRO. A OBRIGAÇÃO NO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS É DE MEIO E DE RESULTADO, ISTO SIGNIFICANDO QUE TANTO A PESSOA, QUANTO SEUS PERTENCES, DEVEM CHEGAR INCÓLUMES E NAS CONDIÇÕES CONTRATADAS AO SEU DESTINO. COROLÁRIO LÓGICO É A RATIFICAÇÃO DOS DANOS MORAIS, POIS O VALOR FIXADO NA SENTENÇA RECORRIDA ESTÁ SINTONIZADO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E À PRÁTICA JURISPRUDENCIAL EM SITUAÇÕES SIMILARES. INCABÍVEL A
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54 DO STJ QUANTO AOS JUROS DE MORA. DE OFÍCIO, ALTERADO TERMO INICIAL DA RUBRICA PARA O MOMENTO DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS. APLICABILIDADE D ART. 85, §11, DO CPC. APELAÇÃO IMPROVIDA RECURSO ADESIVO IMPROVIDO. (Apelação Cível Nº 50006552520218215001, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator Guinther Spode, Julgado em: 22-02-2023).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS VALORES ATRIBUÍDOS AO DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VOO POR MAIS DE 9 HORAS. EMPRESA AÉREA QUE PRESTOU ASSISTÊNCIA MATERIAL. FORNECIMENTO DE TRANSPORTE TERRESTRE PARA O DESTINO FINAL. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVIDA INDENIZAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50341093120218210010, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Oyama Assis Brasil de Moraes, Julgado em: 16-02-2023).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA REDUZIDA. 1. INCONTROVERSO NOS AUTOS O CANCELAMENTO DO VOO E O ATRASO NO RETORNO DA VIAGEM DO AUTOR PARA A CIDADE DE PORTO ALEGRE, CAUSANDO-LHE TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSAM MEROS DISSABORES. 2. CARACTERIZADOS OS DANOS MORAIS IN RE IPSA, OS QUAIS NÃO NECESSITAM DE PROVA, TEM A PARTE RÉ O DEVER DE INDENIZAR. 3. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO PARA R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), TENDO EM VISTA QUE O ATRASO NO EMBARQUE NÃO FOI EXTREMO (APEOXIMADAMENTE 8H). ALÉM DISSO, AUSENTE CIRCUNBSTÂNCIA OUTRA CAPAZ DE JUSTIFICAR A FIXAÇÃO EM PATAMAR MAIS ELEVADO. 4. VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DO AUTOR MAJORADOS PARA 20% SOBRE A CONDENAÇÃO. APELAÇÃO DO AUTOR E RÉU PROVIDAS EM PARTE.(Apelação Cível, Nº 50006086920208210124, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luis Gustavo Pedroso Lacerda, Julgado em: 26-01-2023).
Ressalta-se que, nas relações de consumo, o lucro do negócio é legítimo, mas o risco é exclusivamente do fornecedor, que, escolhendo arriscar-se, não pode repassar esse ônus para o consumidor. Ou seja, da mesma forma que o prestador de serviço e/ou fornecedor não repassa o lucro para o consumidor, não pode de maneira alguma lhe passar o risco.
endo assim, verifica-se latente os danos enfrentados pelo Requerente, bem como se caracteriza os equisitos supramencionados para caracterizar o dano moral, portanto, a Requerida tem sim o dever
legal e moral de indenizar o Autor, para que pelo menos através da pecúnia possam os transtornos sofridos serem amenizados.
V- DO DANO MATERIAL
Portanto, considerando os artigos 186, 187 e 927 do CC, e que o contrato firmado entre as partes deveria ter sido cumprido até dia 23/11/2023 com a respectiva emissão dos bilhetes de viagem, mas não foi, o contrato deve ser desfeito.
Assim, diante da impossibilidade do cumprimento ou até mesmo a sua continuidade no que tange a inadimplência, nada mais resta senão a rescisão contratual, com os valores devolvidos sem ocorrência de nenhuma multa para o Autor.
Vale ressaltar ainda que devido a não entrega do combinado pela requerida, o autor teve que dispender de valores monetários fora de seu planejamento por tentativas de acordo com a requerida para apresentar hospedagem, alimentação e transporte, sendo então frustrados, não tendo como chegar ao seu destino na data programada por culpa exclusiva da requerida.
VI – DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É matéria pacificada no Superior Tribunal de Justiça que:
“o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível sócio- econômico do autor e, ainda, ao porte econômico do réu, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e as peculiaridades de cada caso”. (RESP 243.093/RJ, Rel. Min. Salvio de Figueiredo, DJ 18/09/2020)” (DJU-2 de 25/04/2003, p. 202).
Ora Excelencia, de o acordo com regulamentações de aviação e direitos do consumidor, as companhias aéreas têm a responsabilidade de transportar os passageiros para seus destinos finais. Isso significa que, se você comprou um bilhete para voar de um ponto A para um ponto B, a companhia aérea deve fazer todos os esforços para levar você até o ponto B. Isso inclui a prestação de acomodações e serviços alternativos em caso de atrasos, cancelamentos ou outras situações imprevistas, fato este que NÃO OCORREU.
Nesse sentido, a Requerente foi vítima do descaso da Ré, com atrasos e posterior cancelamento de seu voo, o que resultou na perda irreparável de oportunidades de negócios e compromissos profissionais de relevância incontestável. Além disso, a incapacidade da referida companhia aérea em prestar assistência de alimentação, hospedagegm e transporte na cidade de Porto Alegre/RS, cidade que não era o destino final e foi o aeroporto mais próximo de Joinville/SC, causando prejuízos de natureza moral de considerável gravidade. ORA, EXCELÊNCIA, A REQUERENTE ESTAVA EM UMA CIDADE QUE NÃO CONHECIA, NÃO TINHA FAMILIARES E NÃO TEVE ASSISTÊNCIA NENHUMA DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO.
Diante desses fatos, reivindico a majoração dos danos morais com base no contexto específico desta situação, a fim de obter uma compensação condizente com as consequências adversas enfrentada pela parte autora.
Assim, ante os critérios acima expostos e atentos ao caráter educativo, sem que haja o enriquecimento ilícito, entende o Autor que o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), por ser uma condenação razoável para indenização por danos morais.
VII - DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) Seja deferida a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, uma vez que não possui condições financeiras para arcar com as despesas processuais sem prejuízo dos seus sustentos;
b) A citação da Requerida, para querendo, oferecer defesa nos termos da lei processual, sob pena de confissão e revelia;a total procedência da presente demanda, para que sejam julgados totalmente procedentes os pedido elencados na exordial;seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor e que seja decretada a inversão do ônus da prova nos termos do CDC;
c) Seja o requerido condenado a pagar ao requerente um quantum a título de danos patrimoniais no valor de R$ 1.034,65 (mil e trinta e quatro reais e sessenta e cinco centavos), conforme relação de despesas em anexo;
d) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização à título de danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para o Requerente;
e) Requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, sendo prova testemunhal, documental e depoimento pessoal da Requerida;
) Seja a Requerida condenada ao pagamento de custas e honorários advocatícios.
á-se a causa o valor de R$ 21.034,65 (vinte e um mil e trinta e quatro reais e sessenta e cinco centavos).
Nestes termos, Pede e espera deferimento
Vitória/ES, 30 de janeiro de 2024.
Manuelly Mattos Lourenço OAB/ES 32.463
João Gabriel Meira e Sá OAB/ES 25.005
Jéssica Rebello Teixeira Acadêmica de Direito | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5003975-34.2024.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL
KEILA SOUZA GROSSMANN, brasileira, casada, técnica de segurança do trabalho, portadora do RG 164.575-7, inscrito no CPF nº 659.994.795-68, residente e domiciliada na Rua Aurora de Aguiar Ferreira, nº 231, Ed. Paris, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29.090-310, neste ato, por meio de seus advogados (procuração anexa), com endereço profissional na Avenida Leitão da Silva, n.º 389, Bento Ferreira, Vitória/ES, CEP: 29.050-605, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 186 e 927 da Lei 10.406/2002 e artigos 287, 319 do CPC, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60 com endereço na Rua Ática, nº 673, Andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP nº 46.340-42, pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:
I. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
A Autora declara para os devidos fins, ser pobre na forma da lei, não tendo condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de seu próprio sustento, bem como o de sua família.
Sendo assim, na esteira do que preceitua o art. 98 da Lei nº 13.105/2015, a insuficiência de recursos da pessoa natural ou jurídica para o pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios é requisito suficiente para a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Ademais, o parágrafo 3º do art. 99 do mesmo diploma legal é expresso ao dizer que há presunção de veracidade na alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural.
II. DOS FATOS
A Requerente, adquiriu passagem aérea com destino a Joinville/SC, através da Requerida, pois estava viajando a trabalho, no seguinte trecho conforme imagem abaixo:
A) VOO LA 3651 – Vitória - VIX (Vitória/ES) às 05:55h x Congonhas (CGH/SP) com previsão de chegada às 07:35h, na data de 23/11/2023;
B) VOO LA 7860 – Congonhas (CGH/SP) às 09:15h x Joinville/SC com previsão de chegada às 10:30h, na data de 23/11/2023;
O trajeto de vôo previa a realização de duas conexões sendo a primeira na cidade de São Paulo/SP no aeroporto de Congonhas às 07:35h, ocasião em que ocorreria a troca de vôo para a 2ª conexão na cidade de São Paulo/SP, no aroporto de Congonhas às 09:15h com previsão de chegada ao destino final na cidade de Joinville/SC às 10:30.
Ao se aproximar do destino final, Joinville/SC o avião não conseguiu aterrisar devido as condições climáticas de chuvas intensas, tendo o voo conduzido para o Aeroporto de Porto Alegre/RS, com a chegada às 10:30.
Quando chegaram ao novo aeroporto não ofereceram voo para Joinville/SC e, em substituição, foi oferecida transporte rodoviário de ônibus que duraria, aproximadamente, 12 HORAS DE VIAGEM. Ora
Excelência, um desrepeito ao ser humano que já esta cansado, fisicamente e mentalmente, da viagem e ainda passar por mais esse longo período de tempo de transporte por culpa de outrem.
estaca-se Excelência que as malas da Requente sofreu danos pois a Companhia Aérea as deixou na huva, vejamos:
pós a negativa do transporte de ônibus, a Requerida apresentou novas passagens áreas, agora com ompanhia área Azul, com os novos trechos de vôos, vejamos:
a) VOO 4026 – Porto Alegre - POA (Porto Alegre/RS) às 05:40h x Campinas (VCP/SP) na data de 24/11/2023;
b) VOO 2974 – Campinas (VCP/SP) às 08:35h x Joinville (JOI/SC) na data de 24/11/2023;
Entretanto, Excelência, o destino a Requerida NÃO apresentou assistência nenhuma. O Requerente teve gastos com alimentação, transporte e hospedagem, no valor, aproximado, de R$ 1.034,65 (mil e trinta e quatro reais e sessenta e cinco centavos), conforme tabela e comprovantes em anexo, vejamos:
Note-se, portanto, que, após longas horas de viagem, perda dos compromissos profissionais o Requerente não teve qualquer momento de respeito, descanso, sendo submetido a um verdadeiro exercício de paciência, resistência física e mental, ante o esforço exacerbado para gerenciar o cansaço e abalado emocional acumulados, depois de tantos CONSTRANGIMENTOS sob o qual fora submetido pela Requerida.
Por todos os fatos narrados, restou notória a situação descabida enfrentada pelo Requerente, pois, além de sua bagagem ter sido danificada, não teve assistência financeira da Requerida em relação as despesas na cidade de Porto Alegre/RS, cidade esta que não era o destino final do Autor.
Deste modo, requer a concessão da tutela jurisdicional em favor do Requerente, para que possa ver amenizado todo os transtornos suportados em virtude dos atos ilícitos praticados pela Requerida.
III – DO DIREITO
III.I – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA
Código de Defesa do Consumidor prevê em seu art. 6º, III, in verbis, vejamos
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem. “§2º - São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade”.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem. “§2º - São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade”.
A Carta Política da República, no seu art. 37, §6º, levanta o princípio da Responsabilidade Objetiva, pelo qual o dever de indenizar encontra amparo no risco que o exercício da atividade do agente causa para terceiros, em função do proveito econômico daí resultante, senão vejamos:
rt. 37, §6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de erviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a erceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Neste sentido, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor que
rt. 14 – o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela eparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, em como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco”.
este sentido, a Requerida agiu com total descaso com o Requerente, pois além do dano nas bagagen Requerente ainda teve gastos econômicos como alimentação, hospedagem e transporte na cidade d orto Alegre/RS, local este que não era o destino final, isso tudo após desgastante dia de trabalho.
iante disso, o Requerente enfrentou situação que ultrapassou a esfera do mero dissabor. Vejamos a
APELAÇÃO CÍVEL – TRANSPORTE AÉREO – PASSAGEIROS – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – APLICABILIDADE – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MORAIS – VALOR – FIXAÇÃO – PARÂMETROS. 1 Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor na relação de consumo consubstanciada no fornecimento de serviço remunerado de transporte aéreo de passageiros. 2. A empresa de transporte aéreo de passageiros responde, de forma objetiva, pelos danos causados à usuária em decorrência da prestação defeituosa dos serviços contratados. 3. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado examinando-se as peculiaridades de cada caso e, em especial, a gravidade da lesão, a cada um dos fatos que originaram o dano a ser ressarcido, de tal forma que assegure ao ofendido satisfação adequada ao seu sofrimento, sem o seu enriquecimento imotivado, e cause no agente impacto suficiente para evitar novo e igual atentado. (TJ-MG – 2065338001).
Outrossim, diante de todos os transtornos narrados e causados de forma injustificada a Requerente, cabe ressaltar, que os danos causados pela Requerida alteraram completamente os planos e compromissos pessoais e profissionais do Requerente, tendo em vista que teve a sua chegada ao seu destino final efetivada no dia 24/11/2023, muito depois do previsto e por muito, fora do razoável.
Ora Excelência, quando a Requerente adquiriu a passagem aérea da Requerida, não imaginou que tamanho transtorno pudesse ocorrer, pois suas passagens foram compradas com bastante antecedência.
Sendo assim, objetivando proteger o direito do Requerente na qualidade de consumidor e, tendo em vista a falha na prestação de serviços, devidamente demonstrada pelos fatos e provas nos autos, faz-se necessária a reparação pelo dano causado ao Requerente.
III.II – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Trata-se de típica relação de consumo, onde destacam-se de forma nítida as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço. Tais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos art 2º, 3º e §1º, conforme expõem:
rt. 2º - consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviç omo destinatário final.
como destinatário final. Art. 3º - O fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. §1º - produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§1º - produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Nesse sentido, a Requerente encaixa-se na qualidade de consumidor, pois adquiriu o serviço da Requerida, que tinha obrigação de realizar a viagem do Requerente sem maiores transtornos, tendo em vista que cumpriu todos os protocolos impostos pela Requerida, no que tange ao horário de chegada no aeroporto, a identificação tanto do Requerente quanto de suas bagagens, ao despacho, o Requerente não deu causa a qualquer transtorno por ele enfrentado.
Assim, diante da evidente relação de consumo entre as partes, requer seja a presente demanda regida pelas normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
III.III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável para a ampla defesa, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Código de Processo Civil.
Art. 373 – O ônus da prova incube: § 1º - Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou a excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou maior facilidade de cumprir o encargo nos termos do caput ou maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faço por decisão fundamentada, caso em que deverá dar às partes a oportunidade de se desincubir do ônus que lhe foi atribuído.
Considerando ainda que o presente caso versa sobre relação consumerista, a inversão do ônus da prova é medida que visa assegurar a garantia da justiça prevista no art. 6º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Nesse sentido, em demanda que envolvam relações consumeristas a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova como regra para viabilizar o acesso à justiça:
GRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ECURSO PROVIDO.1. A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor. 2. Po onseguinte, é a regra. 3. No caso concreto, há ademais, hipossuficiência técnica da agravante etentoras as agravadas de todas as informações acerca do contrato. 4. Agravo de instrument ue se dá provimento. TJ-RJ – AI: 0075405-76.2019.8.19.0000, Relator: Des(a). HORÁCIO DO ANTOS RIBEIRO NETO, Data de julgamento: 28/01/2020, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL).
Outrossim, o art. 14º do CDC dispõe sobre a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, somente não sendo responsabilizado pelos danos quando provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, requer a concessão do direito a inversão do ônus da prova, com a determinação que seja fornecido pela Requerida quaisquer documentos ou provas que comprove que o Requerente tenha dado causa a todo o transtorno sofrido.
IV – DO DANO MORAL
A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso V, bem como o Código Civil, em seus art. 186, 187 e 927, asseguram a reparação do dano em qualquer ordem de indenização, seja esta moral, material ou a imagem, quando violados.
No entanto, é sabido que para a caracterização do dano moral, é imprescindível que haja: a) ato ilícito, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência; b) ocorrência de dano e; c) nexo de causalidade entre o dano e a conduta da ré.
Nesse sentido, os requisitos supracitados se encontram devidamente demonstrados, pois o Requerente não obteve suporte efetivo da Requerida que pudesse evitar a ocorrência dos eventos danosos, que além não ter chegado ao destino final no dia e hora pretendido (Joinville/SC, na data de 23/11/2023 às 10:30h), ainda teve suas malas danificadas, gastos financeiros com alimentação, hospedagem e transporte na cidade de Porto Alegre/RS e acarretando o adiamento da chegada prevista no dia 23/11/2023 às 10:30h para 23/11/2023, que conforme já mencionado em linhas pretéritas, causando grandes transtornos ao Requerente.
Conforme se percebe, o autor reside na cidade de Vitória/ES, prestando serviços em várias cidades do Brasil, por essa razão possuía poucos dias de descanso junto a sua familia, e quando tentou fazê-lo, se viu prejudicado em razão de questões alheias a sua vontade. Nota-se, claramente, que a requerida feriu direito consumerista do autor, motivo pelo qual, se faz necessária a aplicação de medidas que visem reparar o seu dano moral. No caso em tela, os prejuízos são evidentes, desde o aborrecimento e constrangimento de não conseguir embarcar no horário previsto.
Nessa esteira, o STJ já pacificou o entendimento de que “considera-se prática abusiva tanto o cancelamento de voos sem razões técnicas ou de segurança inequívocas como o descumprimento do dever de informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quando tais cancelamentos vierem a ocorrer”:
REsp 1.469.087-AC, Rel. Min. Humberto Martins, por unanimidade, julgado em 18/8/2016, DJe 17/11/2016. O transporte aéreo é serviço essencial e pressupõe continuidade. Considera-se prática abusiva tanto o cancelamento de voos sem razões técnicas ou de segurança inequívocas como o descumprimento do dever de informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quando tais cancelamentos vierem a ocorrer. O debate diz respeito à prática no mercado de consumo de cancelamento de voos por concessionária de sem comprovação pela empresa de razões técnicas ou de segurança. As concessionárias de serviço público de transporte aéreo são fornecedoras no mercado de consumo, sendo responsáveis, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não devendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e (ou) plurais. Difícil imaginar, atualmente, serviço mais “essencial” do que o transporte aéreo, sobretudo em regiões remotas do Brasil. Dessa forma, a ele se aplica o art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo. Além disso, o art. 39 do CDC elenca práticas abusivas de forma meramente exemplificativa, visto que admite interpretação flexível. As práticas abusivas também são apontadas e vedadas em outros dispositivos da Lei 8.078/1990, assim como podem ser inferidas, conforme autoriza o art. 7º, caput, do CDC, a partir de outros diplomas, de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiros. Assim, o cancelamento e a interrupção de voos, sem razões de ordem técnica e de segurança intransponíveis, é prática abusiva contra o consumidor e, portanto, deve ser prevenida e punida. Também é prática abusiva não informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quando tais cancelamentos vierem a ocorrer. A malha aérea concedida pela ANAC é uma oferta que vincula a concessionária a prestar o serviço concedido nos termos dos arts. 30 e 31 do CDC. Independentemente da maior ou da menor demanda, a oferta obriga o fornecedor a cumprir o que ofereceu, a agir com transparência e a informar o consumidor.
O entendimento do STJ é amplamente aplicado nas justiças estaduais, inclusive com entendimento jurisprudencial das Turmas Recursais do Rio Grande do Sul, vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS CORROBORADOS. PRECEDENTES. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO DE CERCA DE VINTE HORAS. ALEGAÇÃO DE PROBLEMAS METEOROLÓGICOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFIGURADA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. RETIFICAÇÃO. O DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE TRANSPORTE OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO DÁ ENSEJO AO DEVER DE INDENIZAR O DANO MORAL CAUSADO AO PASSAGEIRO. A OBRIGAÇÃO NO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS É DE MEIO E DE RESULTADO, ISTO SIGNIFICANDO QUE TANTO A PESSOA, QUANTO SEUS PERTENCES, DEVEM CHEGAR INCÓLUMES E NAS CONDIÇÕES CONTRATADAS AO SEU DESTINO. COROLÁRIO LÓGICO É A RATIFICAÇÃO DOS DANOS MORAIS, POIS O VALOR FIXADO NA SENTENÇA RECORRIDA ESTÁ SINTONIZADO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E À PRÁTICA JURISPRUDENCIAL EM SITUAÇÕES SIMILARES. INCABÍVEL A
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54 DO STJ QUANTO AOS JUROS DE MORA. DE OFÍCIO, ALTERADO TERMO INICIAL DA RUBRICA PARA O MOMENTO DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS. APLICABILIDADE D ART. 85, §11, DO CPC. APELAÇÃO IMPROVIDA RECURSO ADESIVO IMPROVIDO. (Apelação Cível Nº 50006552520218215001, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator Guinther Spode, Julgado em: 22-02-2023).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS VALORES ATRIBUÍDOS AO DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VOO POR MAIS DE 9 HORAS. EMPRESA AÉREA QUE PRESTOU ASSISTÊNCIA MATERIAL. FORNECIMENTO DE TRANSPORTE TERRESTRE PARA O DESTINO FINAL. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVIDA INDENIZAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50341093120218210010, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Oyama Assis Brasil de Moraes, Julgado em: 16-02-2023).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA REDUZIDA. 1. INCONTROVERSO NOS AUTOS O CANCELAMENTO DO VOO E O ATRASO NO RETORNO DA VIAGEM DO AUTOR PARA A CIDADE DE PORTO ALEGRE, CAUSANDO-LHE TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSAM MEROS DISSABORES. 2. CARACTERIZADOS OS DANOS MORAIS IN RE IPSA, OS QUAIS NÃO NECESSITAM DE PROVA, TEM A PARTE RÉ O DEVER DE INDENIZAR. 3. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO PARA R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), TENDO EM VISTA QUE O ATRASO NO EMBARQUE NÃO FOI EXTREMO (APEOXIMADAMENTE 8H). ALÉM DISSO, AUSENTE CIRCUNBSTÂNCIA OUTRA CAPAZ DE JUSTIFICAR A FIXAÇÃO EM PATAMAR MAIS ELEVADO. 4. VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DO AUTOR MAJORADOS PARA 20% SOBRE A CONDENAÇÃO. APELAÇÃO DO AUTOR E RÉU PROVIDAS EM PARTE.(Apelação Cível, Nº 50006086920208210124, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luis Gustavo Pedroso Lacerda, Julgado em: 26-01-2023).
Ressalta-se que, nas relações de consumo, o lucro do negócio é legítimo, mas o risco é exclusivamente do fornecedor, que, escolhendo arriscar-se, não pode repassar esse ônus para o consumidor. Ou seja, da mesma forma que o prestador de serviço e/ou fornecedor não repassa o lucro para o consumidor, não pode de maneira alguma lhe passar o risco.
endo assim, verifica-se latente os danos enfrentados pelo Requerente, bem como se caracteriza os equisitos supramencionados para caracterizar o dano moral, portanto, a Requerida tem sim o dever
legal e moral de indenizar o Autor, para que pelo menos através da pecúnia possam os transtornos sofridos serem amenizados.
V- DO DANO MATERIAL
Portanto, considerando os artigos 186, 187 e 927 do CC, e que o contrato firmado entre as partes deveria ter sido cumprido até dia 23/11/2023 com a respectiva emissão dos bilhetes de viagem, mas não foi, o contrato deve ser desfeito.
Assim, diante da impossibilidade do cumprimento ou até mesmo a sua continuidade no que tange a inadimplência, nada mais resta senão a rescisão contratual, com os valores devolvidos sem ocorrência de nenhuma multa para o Autor.
Vale ressaltar ainda que devido a não entrega do combinado pela requerida, o autor teve que dispender de valores monetários fora de seu planejamento por tentativas de acordo com a requerida para apresentar hospedagem, alimentação e transporte, sendo então frustrados, não tendo como chegar ao seu destino na data programada por culpa exclusiva da requerida.
VI – DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É matéria pacificada no Superior Tribunal de Justiça que:
“o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível sócio- econômico do autor e, ainda, ao porte econômico do réu, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e as peculiaridades de cada caso”. (RESP 243.093/RJ, Rel. Min. Salvio de Figueiredo, DJ 18/09/2020)” (DJU-2 de 25/04/2003, p. 202).
Ora Excelencia, de o acordo com regulamentações de aviação e direitos do consumidor, as companhias aéreas têm a responsabilidade de transportar os passageiros para seus destinos finais. Isso significa que, se você comprou um bilhete para voar de um ponto A para um ponto B, a companhia aérea deve fazer todos os esforços para levar você até o ponto B. Isso inclui a prestação de acomodações e serviços alternativos em caso de atrasos, cancelamentos ou outras situações imprevistas, fato este que NÃO OCORREU.
Nesse sentido, a Requerente foi vítima do descaso da Ré, com atrasos e posterior cancelamento de seu voo, o que resultou na perda irreparável de oportunidades de negócios e compromissos profissionais de relevância incontestável. Além disso, a incapacidade da referida companhia aérea em prestar assistência de alimentação, hospedagegm e transporte na cidade de Porto Alegre/RS, cidade que não era o destino final e foi o aeroporto mais próximo de Joinville/SC, causando prejuízos de natureza moral de considerável gravidade. ORA, EXCELÊNCIA, A REQUERENTE ESTAVA EM UMA CIDADE QUE NÃO CONHECIA, NÃO TINHA FAMILIARES E NÃO TEVE ASSISTÊNCIA NENHUMA DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO.
Diante desses fatos, reivindico a majoração dos danos morais com base no contexto específico desta situação, a fim de obter uma compensação condizente com as consequências adversas enfrentada pela parte autora.
Assim, ante os critérios acima expostos e atentos ao caráter educativo, sem que haja o enriquecimento ilícito, entende o Autor que o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), por ser uma condenação razoável para indenização por danos morais.
VII - DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) Seja deferida a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, uma vez que não possui condições financeiras para arcar com as despesas processuais sem prejuízo dos seus sustentos;
b) A citação da Requerida, para querendo, oferecer defesa nos termos da lei processual, sob pena de confissão e revelia;a total procedência da presente demanda, para que sejam julgados totalmente procedentes os pedido elencados na exordial;seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor e que seja decretada a inversão do ônus da prova nos termos do CDC;
c) Seja o requerido condenado a pagar ao requerente um quantum a título de danos patrimoniais no valor de R$ 1.034,65 (mil e trinta e quatro reais e sessenta e cinco centavos), conforme relação de despesas em anexo;
d) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização à título de danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para o Requerente;
e) Requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, sendo prova testemunhal, documental e depoimento pessoal da Requerida;
) Seja a Requerida condenada ao pagamento de custas e honorários advocatícios.
á-se a causa o valor de R$ 21.034,65 (vinte e um mil e trinta e quatro reais e sessenta e cinco centavos).
Nestes termos, Pede e espera deferimento
Vitória/ES, 30 de janeiro de 2024.
Manuelly Mattos Lourenço OAB/ES 32.463
João Gabriel Meira e Sá OAB/ES 25.005
Jéssica Rebello Teixeira Acadêmica de Direito | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5003975-34.2024.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL
KEILA SOUZA GROSSMANN, brasileira, casada, técnica de segurança do trabalho, portadora do RG 164.575-7, inscrito no CPF nº 659.994.795-68, residente e domiciliada na Rua Aurora de Aguiar Ferreira, nº 231, Ed. Paris, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29.090-310, neste ato, por meio de seus advogados (procuração anexa), com endereço profissional na Avenida Leitão da Silva, n.º 389, Bento Ferreira, Vitória/ES, CEP: 29.050-605, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 186 e 927 da Lei 10.406/2002 e artigos 287, 319 do CPC, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60 com endereço na Rua Ática, nº 673, Andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP nº 46.340-42, pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:
I. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
A Autora declara para os devidos fins, ser pobre na forma da lei, não tendo condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de seu próprio sustento, bem como o de sua família.
Sendo assim, na esteira do que preceitua o art. 98 da Lei nº 13.105/2015, a insuficiência de recursos da pessoa natural ou jurídica para o pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios é requisito suficiente para a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Ademais, o parágrafo 3º do art. 99 do mesmo diploma legal é expresso ao dizer que há presunção de veracidade na alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural.
II. DOS FATOS
A Requerente, adquiriu passagem aérea com destino a Joinville/SC, através da Requerida, pois estava viajando a trabalho, no seguinte trecho conforme imagem abaixo:
A) VOO LA 3651 – Vitória - VIX (Vitória/ES) às 05:55h x Congonhas (CGH/SP) com previsão de chegada às 07:35h, na data de 23/11/2023;
B) VOO LA 7860 – Congonhas (CGH/SP) às 09:15h x Joinville/SC com previsão de chegada às 10:30h, na data de 23/11/2023;
O trajeto de vôo previa a realização de duas conexões sendo a primeira na cidade de São Paulo/SP no aeroporto de Congonhas às 07:35h, ocasião em que ocorreria a troca de vôo para a 2ª conexão na cidade de São Paulo/SP, no aroporto de Congonhas às 09:15h com previsão de chegada ao destino final na cidade de Joinville/SC às 10:30.
Ao se aproximar do destino final, Joinville/SC o avião não conseguiu aterrisar devido as condições climáticas de chuvas intensas, tendo o voo conduzido para o Aeroporto de Porto Alegre/RS, com a chegada às 10:30.
Quando chegaram ao novo aeroporto não ofereceram voo para Joinville/SC e, em substituição, foi oferecida transporte rodoviário de ônibus que duraria, aproximadamente, 12 HORAS DE VIAGEM. Ora
Excelência, um desrepeito ao ser humano que já esta cansado, fisicamente e mentalmente, da viagem e ainda passar por mais esse longo período de tempo de transporte por culpa de outrem.
estaca-se Excelência que as malas da Requente sofreu danos pois a Companhia Aérea as deixou na huva, vejamos:
pós a negativa do transporte de ônibus, a Requerida apresentou novas passagens áreas, agora com ompanhia área Azul, com os novos trechos de vôos, vejamos:
a) VOO 4026 – Porto Alegre - POA (Porto Alegre/RS) às 05:40h x Campinas (VCP/SP) na data de 24/11/2023;
b) VOO 2974 – Campinas (VCP/SP) às 08:35h x Joinville (JOI/SC) na data de 24/11/2023;
Entretanto, Excelência, o destino a Requerida NÃO apresentou assistência nenhuma. O Requerente teve gastos com alimentação, transporte e hospedagem, no valor, aproximado, de R$ 1.034,65 (mil e trinta e quatro reais e sessenta e cinco centavos), conforme tabela e comprovantes em anexo, vejamos:
Note-se, portanto, que, após longas horas de viagem, perda dos compromissos profissionais o Requerente não teve qualquer momento de respeito, descanso, sendo submetido a um verdadeiro exercício de paciência, resistência física e mental, ante o esforço exacerbado para gerenciar o cansaço e abalado emocional acumulados, depois de tantos CONSTRANGIMENTOS sob o qual fora submetido pela Requerida.
Por todos os fatos narrados, restou notória a situação descabida enfrentada pelo Requerente, pois, além de sua bagagem ter sido danificada, não teve assistência financeira da Requerida em relação as despesas na cidade de Porto Alegre/RS, cidade esta que não era o destino final do Autor.
Deste modo, requer a concessão da tutela jurisdicional em favor do Requerente, para que possa ver amenizado todo os transtornos suportados em virtude dos atos ilícitos praticados pela Requerida.
III – DO DIREITO
III.I – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA
Código de Defesa do Consumidor prevê em seu art. 6º, III, in verbis, vejamos
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem. “§2º - São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade”.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem. “§2º - São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade”.
A Carta Política da República, no seu art. 37, §6º, levanta o princípio da Responsabilidade Objetiva, pelo qual o dever de indenizar encontra amparo no risco que o exercício da atividade do agente causa para terceiros, em função do proveito econômico daí resultante, senão vejamos:
rt. 37, §6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de erviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a erceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Neste sentido, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor que
rt. 14 – o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela eparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, em como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco”.
este sentido, a Requerida agiu com total descaso com o Requerente, pois além do dano nas bagagen Requerente ainda teve gastos econômicos como alimentação, hospedagem e transporte na cidade d orto Alegre/RS, local este que não era o destino final, isso tudo após desgastante dia de trabalho.
iante disso, o Requerente enfrentou situação que ultrapassou a esfera do mero dissabor. Vejamos a
APELAÇÃO CÍVEL – TRANSPORTE AÉREO – PASSAGEIROS – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – APLICABILIDADE – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MORAIS – VALOR – FIXAÇÃO – PARÂMETROS. 1 Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor na relação de consumo consubstanciada no fornecimento de serviço remunerado de transporte aéreo de passageiros. 2. A empresa de transporte aéreo de passageiros responde, de forma objetiva, pelos danos causados à usuária em decorrência da prestação defeituosa dos serviços contratados. 3. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado examinando-se as peculiaridades de cada caso e, em especial, a gravidade da lesão, a cada um dos fatos que originaram o dano a ser ressarcido, de tal forma que assegure ao ofendido satisfação adequada ao seu sofrimento, sem o seu enriquecimento imotivado, e cause no agente impacto suficiente para evitar novo e igual atentado. (TJ-MG – 2065338001).
Outrossim, diante de todos os transtornos narrados e causados de forma injustificada a Requerente, cabe ressaltar, que os danos causados pela Requerida alteraram completamente os planos e compromissos pessoais e profissionais do Requerente, tendo em vista que teve a sua chegada ao seu destino final efetivada no dia 24/11/2023, muito depois do previsto e por muito, fora do razoável.
Ora Excelência, quando a Requerente adquiriu a passagem aérea da Requerida, não imaginou que tamanho transtorno pudesse ocorrer, pois suas passagens foram compradas com bastante antecedência.
Sendo assim, objetivando proteger o direito do Requerente na qualidade de consumidor e, tendo em vista a falha na prestação de serviços, devidamente demonstrada pelos fatos e provas nos autos, faz-se necessária a reparação pelo dano causado ao Requerente.
III.II – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Trata-se de típica relação de consumo, onde destacam-se de forma nítida as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço. Tais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos art 2º, 3º e §1º, conforme expõem:
rt. 2º - consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviç omo destinatário final.
como destinatário final. Art. 3º - O fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. §1º - produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§1º - produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Nesse sentido, a Requerente encaixa-se na qualidade de consumidor, pois adquiriu o serviço da Requerida, que tinha obrigação de realizar a viagem do Requerente sem maiores transtornos, tendo em vista que cumpriu todos os protocolos impostos pela Requerida, no que tange ao horário de chegada no aeroporto, a identificação tanto do Requerente quanto de suas bagagens, ao despacho, o Requerente não deu causa a qualquer transtorno por ele enfrentado.
Assim, diante da evidente relação de consumo entre as partes, requer seja a presente demanda regida pelas normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
III.III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável para a ampla defesa, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Código de Processo Civil.
Art. 373 – O ônus da prova incube: § 1º - Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou a excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou maior facilidade de cumprir o encargo nos termos do caput ou maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faço por decisão fundamentada, caso em que deverá dar às partes a oportunidade de se desincubir do ônus que lhe foi atribuído.
Considerando ainda que o presente caso versa sobre relação consumerista, a inversão do ônus da prova é medida que visa assegurar a garantia da justiça prevista no art. 6º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Nesse sentido, em demanda que envolvam relações consumeristas a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova como regra para viabilizar o acesso à justiça:
GRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ECURSO PROVIDO.1. A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor. 2. Po onseguinte, é a regra. 3. No caso concreto, há ademais, hipossuficiência técnica da agravante etentoras as agravadas de todas as informações acerca do contrato. 4. Agravo de instrument ue se dá provimento. TJ-RJ – AI: 0075405-76.2019.8.19.0000, Relator: Des(a). HORÁCIO DO ANTOS RIBEIRO NETO, Data de julgamento: 28/01/2020, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL).
Outrossim, o art. 14º do CDC dispõe sobre a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, somente não sendo responsabilizado pelos danos quando provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, requer a concessão do direito a inversão do ônus da prova, com a determinação que seja fornecido pela Requerida quaisquer documentos ou provas que comprove que o Requerente tenha dado causa a todo o transtorno sofrido.
IV – DO DANO MORAL
A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso V, bem como o Código Civil, em seus art. 186, 187 e 927, asseguram a reparação do dano em qualquer ordem de indenização, seja esta moral, material ou a imagem, quando violados.
No entanto, é sabido que para a caracterização do dano moral, é imprescindível que haja: a) ato ilícito, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência; b) ocorrência de dano e; c) nexo de causalidade entre o dano e a conduta da ré.
Nesse sentido, os requisitos supracitados se encontram devidamente demonstrados, pois o Requerente não obteve suporte efetivo da Requerida que pudesse evitar a ocorrência dos eventos danosos, que além não ter chegado ao destino final no dia e hora pretendido (Joinville/SC, na data de 23/11/2023 às 10:30h), ainda teve suas malas danificadas, gastos financeiros com alimentação, hospedagem e transporte na cidade de Porto Alegre/RS e acarretando o adiamento da chegada prevista no dia 23/11/2023 às 10:30h para 23/11/2023, que conforme já mencionado em linhas pretéritas, causando grandes transtornos ao Requerente.
Conforme se percebe, o autor reside na cidade de Vitória/ES, prestando serviços em várias cidades do Brasil, por essa razão possuía poucos dias de descanso junto a sua familia, e quando tentou fazê-lo, se viu prejudicado em razão de questões alheias a sua vontade. Nota-se, claramente, que a requerida feriu direito consumerista do autor, motivo pelo qual, se faz necessária a aplicação de medidas que visem reparar o seu dano moral. No caso em tela, os prejuízos são evidentes, desde o aborrecimento e constrangimento de não conseguir embarcar no horário previsto.
Nessa esteira, o STJ já pacificou o entendimento de que “considera-se prática abusiva tanto o cancelamento de voos sem razões técnicas ou de segurança inequívocas como o descumprimento do dever de informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quando tais cancelamentos vierem a ocorrer”:
REsp 1.469.087-AC, Rel. Min. Humberto Martins, por unanimidade, julgado em 18/8/2016, DJe 17/11/2016. O transporte aéreo é serviço essencial e pressupõe continuidade. Considera-se prática abusiva tanto o cancelamento de voos sem razões técnicas ou de segurança inequívocas como o descumprimento do dever de informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quando tais cancelamentos vierem a ocorrer. O debate diz respeito à prática no mercado de consumo de cancelamento de voos por concessionária de sem comprovação pela empresa de razões técnicas ou de segurança. As concessionárias de serviço público de transporte aéreo são fornecedoras no mercado de consumo, sendo responsáveis, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não devendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e (ou) plurais. Difícil imaginar, atualmente, serviço mais “essencial” do que o transporte aéreo, sobretudo em regiões remotas do Brasil. Dessa forma, a ele se aplica o art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo. Além disso, o art. 39 do CDC elenca práticas abusivas de forma meramente exemplificativa, visto que admite interpretação flexível. As práticas abusivas também são apontadas e vedadas em outros dispositivos da Lei 8.078/1990, assim como podem ser inferidas, conforme autoriza o art. 7º, caput, do CDC, a partir de outros diplomas, de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiros. Assim, o cancelamento e a interrupção de voos, sem razões de ordem técnica e de segurança intransponíveis, é prática abusiva contra o consumidor e, portanto, deve ser prevenida e punida. Também é prática abusiva não informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quando tais cancelamentos vierem a ocorrer. A malha aérea concedida pela ANAC é uma oferta que vincula a concessionária a prestar o serviço concedido nos termos dos arts. 30 e 31 do CDC. Independentemente da maior ou da menor demanda, a oferta obriga o fornecedor a cumprir o que ofereceu, a agir com transparência e a informar o consumidor.
O entendimento do STJ é amplamente aplicado nas justiças estaduais, inclusive com entendimento jurisprudencial das Turmas Recursais do Rio Grande do Sul, vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS CORROBORADOS. PRECEDENTES. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO DE CERCA DE VINTE HORAS. ALEGAÇÃO DE PROBLEMAS METEOROLÓGICOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFIGURADA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. RETIFICAÇÃO. O DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE TRANSPORTE OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO DÁ ENSEJO AO DEVER DE INDENIZAR O DANO MORAL CAUSADO AO PASSAGEIRO. A OBRIGAÇÃO NO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS É DE MEIO E DE RESULTADO, ISTO SIGNIFICANDO QUE TANTO A PESSOA, QUANTO SEUS PERTENCES, DEVEM CHEGAR INCÓLUMES E NAS CONDIÇÕES CONTRATADAS AO SEU DESTINO. COROLÁRIO LÓGICO É A RATIFICAÇÃO DOS DANOS MORAIS, POIS O VALOR FIXADO NA SENTENÇA RECORRIDA ESTÁ SINTONIZADO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E À PRÁTICA JURISPRUDENCIAL EM SITUAÇÕES SIMILARES. INCABÍVEL A
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54 DO STJ QUANTO AOS JUROS DE MORA. DE OFÍCIO, ALTERADO TERMO INICIAL DA RUBRICA PARA O MOMENTO DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS. APLICABILIDADE D ART. 85, §11, DO CPC. APELAÇÃO IMPROVIDA RECURSO ADESIVO IMPROVIDO. (Apelação Cível Nº 50006552520218215001, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator Guinther Spode, Julgado em: 22-02-2023).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS VALORES ATRIBUÍDOS AO DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VOO POR MAIS DE 9 HORAS. EMPRESA AÉREA QUE PRESTOU ASSISTÊNCIA MATERIAL. FORNECIMENTO DE TRANSPORTE TERRESTRE PARA O DESTINO FINAL. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVIDA INDENIZAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50341093120218210010, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Oyama Assis Brasil de Moraes, Julgado em: 16-02-2023).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA REDUZIDA. 1. INCONTROVERSO NOS AUTOS O CANCELAMENTO DO VOO E O ATRASO NO RETORNO DA VIAGEM DO AUTOR PARA A CIDADE DE PORTO ALEGRE, CAUSANDO-LHE TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSAM MEROS DISSABORES. 2. CARACTERIZADOS OS DANOS MORAIS IN RE IPSA, OS QUAIS NÃO NECESSITAM DE PROVA, TEM A PARTE RÉ O DEVER DE INDENIZAR. 3. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO PARA R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), TENDO EM VISTA QUE O ATRASO NO EMBARQUE NÃO FOI EXTREMO (APEOXIMADAMENTE 8H). ALÉM DISSO, AUSENTE CIRCUNBSTÂNCIA OUTRA CAPAZ DE JUSTIFICAR A FIXAÇÃO EM PATAMAR MAIS ELEVADO. 4. VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DO AUTOR MAJORADOS PARA 20% SOBRE A CONDENAÇÃO. APELAÇÃO DO AUTOR E RÉU PROVIDAS EM PARTE.(Apelação Cível, Nº 50006086920208210124, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luis Gustavo Pedroso Lacerda, Julgado em: 26-01-2023).
Ressalta-se que, nas relações de consumo, o lucro do negócio é legítimo, mas o risco é exclusivamente do fornecedor, que, escolhendo arriscar-se, não pode repassar esse ônus para o consumidor. Ou seja, da mesma forma que o prestador de serviço e/ou fornecedor não repassa o lucro para o consumidor, não pode de maneira alguma lhe passar o risco.
endo assim, verifica-se latente os danos enfrentados pelo Requerente, bem como se caracteriza os equisitos supramencionados para caracterizar o dano moral, portanto, a Requerida tem sim o dever
legal e moral de indenizar o Autor, para que pelo menos através da pecúnia possam os transtornos sofridos serem amenizados.
V- DO DANO MATERIAL
Portanto, considerando os artigos 186, 187 e 927 do CC, e que o contrato firmado entre as partes deveria ter sido cumprido até dia 23/11/2023 com a respectiva emissão dos bilhetes de viagem, mas não foi, o contrato deve ser desfeito.
Assim, diante da impossibilidade do cumprimento ou até mesmo a sua continuidade no que tange a inadimplência, nada mais resta senão a rescisão contratual, com os valores devolvidos sem ocorrência de nenhuma multa para o Autor.
Vale ressaltar ainda que devido a não entrega do combinado pela requerida, o autor teve que dispender de valores monetários fora de seu planejamento por tentativas de acordo com a requerida para apresentar hospedagem, alimentação e transporte, sendo então frustrados, não tendo como chegar ao seu destino na data programada por culpa exclusiva da requerida.
VI – DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É matéria pacificada no Superior Tribunal de Justiça que:
“o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível sócio- econômico do autor e, ainda, ao porte econômico do réu, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e as peculiaridades de cada caso”. (RESP 243.093/RJ, Rel. Min. Salvio de Figueiredo, DJ 18/09/2020)” (DJU-2 de 25/04/2003, p. 202).
Ora Excelencia, de o acordo com regulamentações de aviação e direitos do consumidor, as companhias aéreas têm a responsabilidade de transportar os passageiros para seus destinos finais. Isso significa que, se você comprou um bilhete para voar de um ponto A para um ponto B, a companhia aérea deve fazer todos os esforços para levar você até o ponto B. Isso inclui a prestação de acomodações e serviços alternativos em caso de atrasos, cancelamentos ou outras situações imprevistas, fato este que NÃO OCORREU.
Nesse sentido, a Requerente foi vítima do descaso da Ré, com atrasos e posterior cancelamento de seu voo, o que resultou na perda irreparável de oportunidades de negócios e compromissos profissionais de relevância incontestável. Além disso, a incapacidade da referida companhia aérea em prestar assistência de alimentação, hospedagegm e transporte na cidade de Porto Alegre/RS, cidade que não era o destino final e foi o aeroporto mais próximo de Joinville/SC, causando prejuízos de natureza moral de considerável gravidade. ORA, EXCELÊNCIA, A REQUERENTE ESTAVA EM UMA CIDADE QUE NÃO CONHECIA, NÃO TINHA FAMILIARES E NÃO TEVE ASSISTÊNCIA NENHUMA DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO.
Diante desses fatos, reivindico a majoração dos danos morais com base no contexto específico desta situação, a fim de obter uma compensação condizente com as consequências adversas enfrentada pela parte autora.
Assim, ante os critérios acima expostos e atentos ao caráter educativo, sem que haja o enriquecimento ilícito, entende o Autor que o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), por ser uma condenação razoável para indenização por danos morais.
VII - DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) Seja deferida a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, uma vez que não possui condições financeiras para arcar com as despesas processuais sem prejuízo dos seus sustentos;
b) A citação da Requerida, para querendo, oferecer defesa nos termos da lei processual, sob pena de confissão e revelia;a total procedência da presente demanda, para que sejam julgados totalmente procedentes os pedido elencados na exordial;seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor e que seja decretada a inversão do ônus da prova nos termos do CDC;
c) Seja o requerido condenado a pagar ao requerente um quantum a título de danos patrimoniais no valor de R$ 1.034,65 (mil e trinta e quatro reais e sessenta e cinco centavos), conforme relação de despesas em anexo;
d) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização à título de danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para o Requerente;
e) Requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, sendo prova testemunhal, documental e depoimento pessoal da Requerida;
) Seja a Requerida condenada ao pagamento de custas e honorários advocatícios.
á-se a causa o valor de R$ 21.034,65 (vinte e um mil e trinta e quatro reais e sessenta e cinco centavos).
Nestes termos, Pede e espera deferimento
Vitória/ES, 30 de janeiro de 2024.
Manuelly Mattos Lourenço OAB/ES 32.463
João Gabriel Meira e Sá OAB/ES 25.005
Jéssica Rebello Teixeira Acadêmica de Direito | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5003975-34.2024.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL
KEILA SOUZA GROSSMANN, brasileira, casada, técnica de segurança do trabalho, portadora do RG 164.575-7, inscrito no CPF nº 659.994.795-68, residente e domiciliada na Rua Aurora de Aguiar Ferreira, nº 231, Ed. Paris, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29.090-310, neste ato, por meio de seus advogados (procuração anexa), com endereço profissional na Avenida Leitão da Silva, n.º 389, Bento Ferreira, Vitória/ES, CEP: 29.050-605, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 186 e 927 da Lei 10.406/2002 e artigos 287, 319 do CPC, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60 com endereço na Rua Ática, nº 673, Andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP nº 46.340-42, pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:
I. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
A Autora declara para os devidos fins, ser pobre na forma da lei, não tendo condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de seu próprio sustento, bem como o de sua família.
Sendo assim, na esteira do que preceitua o art. 98 da Lei nº 13.105/2015, a insuficiência de recursos da pessoa natural ou jurídica para o pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios é requisito suficiente para a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Ademais, o parágrafo 3º do art. 99 do mesmo diploma legal é expresso ao dizer que há presunção de veracidade na alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural.
II. DOS FATOS
A Requerente, adquiriu passagem aérea com destino a Joinville/SC, através da Requerida, pois estava viajando a trabalho, no seguinte trecho conforme imagem abaixo:
A) VOO LA 3651 – Vitória - VIX (Vitória/ES) às 05:55h x Congonhas (CGH/SP) com previsão de chegada às 07:35h, na data de 23/11/2023;
B) VOO LA 7860 – Congonhas (CGH/SP) às 09:15h x Joinville/SC com previsão de chegada às 10:30h, na data de 23/11/2023;
O trajeto de vôo previa a realização de duas conexões sendo a primeira na cidade de São Paulo/SP no aeroporto de Congonhas às 07:35h, ocasião em que ocorreria a troca de vôo para a 2ª conexão na cidade de São Paulo/SP, no aroporto de Congonhas às 09:15h com previsão de chegada ao destino final na cidade de Joinville/SC às 10:30.
Ao se aproximar do destino final, Joinville/SC o avião não conseguiu aterrisar devido as condições climáticas de chuvas intensas, tendo o voo conduzido para o Aeroporto de Porto Alegre/RS, com a chegada às 10:30.
Quando chegaram ao novo aeroporto não ofereceram voo para Joinville/SC e, em substituição, foi oferecida transporte rodoviário de ônibus que duraria, aproximadamente, 12 HORAS DE VIAGEM. Ora
Excelência, um desrepeito ao ser humano que já esta cansado, fisicamente e mentalmente, da viagem e ainda passar por mais esse longo período de tempo de transporte por culpa de outrem.
estaca-se Excelência que as malas da Requente sofreu danos pois a Companhia Aérea as deixou na huva, vejamos:
pós a negativa do transporte de ônibus, a Requerida apresentou novas passagens áreas, agora com ompanhia área Azul, com os novos trechos de vôos, vejamos:
a) VOO 4026 – Porto Alegre - POA (Porto Alegre/RS) às 05:40h x Campinas (VCP/SP) na data de 24/11/2023;
b) VOO 2974 – Campinas (VCP/SP) às 08:35h x Joinville (JOI/SC) na data de 24/11/2023;
Entretanto, Excelência, o destino a Requerida NÃO apresentou assistência nenhuma. O Requerente teve gastos com alimentação, transporte e hospedagem, no valor, aproximado, de R$ 1.034,65 (mil e trinta e quatro reais e sessenta e cinco centavos), conforme tabela e comprovantes em anexo, vejamos:
Note-se, portanto, que, após longas horas de viagem, perda dos compromissos profissionais o Requerente não teve qualquer momento de respeito, descanso, sendo submetido a um verdadeiro exercício de paciência, resistência física e mental, ante o esforço exacerbado para gerenciar o cansaço e abalado emocional acumulados, depois de tantos CONSTRANGIMENTOS sob o qual fora submetido pela Requerida.
Por todos os fatos narrados, restou notória a situação descabida enfrentada pelo Requerente, pois, além de sua bagagem ter sido danificada, não teve assistência financeira da Requerida em relação as despesas na cidade de Porto Alegre/RS, cidade esta que não era o destino final do Autor.
Deste modo, requer a concessão da tutela jurisdicional em favor do Requerente, para que possa ver amenizado todo os transtornos suportados em virtude dos atos ilícitos praticados pela Requerida.
III – DO DIREITO
III.I – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA
Código de Defesa do Consumidor prevê em seu art. 6º, III, in verbis, vejamos
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem. “§2º - São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade”.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem. “§2º - São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade”.
A Carta Política da República, no seu art. 37, §6º, levanta o princípio da Responsabilidade Objetiva, pelo qual o dever de indenizar encontra amparo no risco que o exercício da atividade do agente causa para terceiros, em função do proveito econômico daí resultante, senão vejamos:
rt. 37, §6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de erviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a erceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Neste sentido, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor que
rt. 14 – o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela eparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, em como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco”.
este sentido, a Requerida agiu com total descaso com o Requerente, pois além do dano nas bagagen Requerente ainda teve gastos econômicos como alimentação, hospedagem e transporte na cidade d orto Alegre/RS, local este que não era o destino final, isso tudo após desgastante dia de trabalho.
iante disso, o Requerente enfrentou situação que ultrapassou a esfera do mero dissabor. Vejamos a
APELAÇÃO CÍVEL – TRANSPORTE AÉREO – PASSAGEIROS – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – APLICABILIDADE – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MORAIS – VALOR – FIXAÇÃO – PARÂMETROS. 1 Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor na relação de consumo consubstanciada no fornecimento de serviço remunerado de transporte aéreo de passageiros. 2. A empresa de transporte aéreo de passageiros responde, de forma objetiva, pelos danos causados à usuária em decorrência da prestação defeituosa dos serviços contratados. 3. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado examinando-se as peculiaridades de cada caso e, em especial, a gravidade da lesão, a cada um dos fatos que originaram o dano a ser ressarcido, de tal forma que assegure ao ofendido satisfação adequada ao seu sofrimento, sem o seu enriquecimento imotivado, e cause no agente impacto suficiente para evitar novo e igual atentado. (TJ-MG – 2065338001).
Outrossim, diante de todos os transtornos narrados e causados de forma injustificada a Requerente, cabe ressaltar, que os danos causados pela Requerida alteraram completamente os planos e compromissos pessoais e profissionais do Requerente, tendo em vista que teve a sua chegada ao seu destino final efetivada no dia 24/11/2023, muito depois do previsto e por muito, fora do razoável.
Ora Excelência, quando a Requerente adquiriu a passagem aérea da Requerida, não imaginou que tamanho transtorno pudesse ocorrer, pois suas passagens foram compradas com bastante antecedência.
Sendo assim, objetivando proteger o direito do Requerente na qualidade de consumidor e, tendo em vista a falha na prestação de serviços, devidamente demonstrada pelos fatos e provas nos autos, faz-se necessária a reparação pelo dano causado ao Requerente.
III.II – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Trata-se de típica relação de consumo, onde destacam-se de forma nítida as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço. Tais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos art 2º, 3º e §1º, conforme expõem:
rt. 2º - consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviç omo destinatário final.
como destinatário final. Art. 3º - O fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. §1º - produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§1º - produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Nesse sentido, a Requerente encaixa-se na qualidade de consumidor, pois adquiriu o serviço da Requerida, que tinha obrigação de realizar a viagem do Requerente sem maiores transtornos, tendo em vista que cumpriu todos os protocolos impostos pela Requerida, no que tange ao horário de chegada no aeroporto, a identificação tanto do Requerente quanto de suas bagagens, ao despacho, o Requerente não deu causa a qualquer transtorno por ele enfrentado.
Assim, diante da evidente relação de consumo entre as partes, requer seja a presente demanda regida pelas normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
III.III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável para a ampla defesa, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Código de Processo Civil.
Art. 373 – O ônus da prova incube: § 1º - Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou a excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou maior facilidade de cumprir o encargo nos termos do caput ou maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faço por decisão fundamentada, caso em que deverá dar às partes a oportunidade de se desincubir do ônus que lhe foi atribuído.
Considerando ainda que o presente caso versa sobre relação consumerista, a inversão do ônus da prova é medida que visa assegurar a garantia da justiça prevista no art. 6º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Nesse sentido, em demanda que envolvam relações consumeristas a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova como regra para viabilizar o acesso à justiça:
GRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ECURSO PROVIDO.1. A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor. 2. Po onseguinte, é a regra. 3. No caso concreto, há ademais, hipossuficiência técnica da agravante etentoras as agravadas de todas as informações acerca do contrato. 4. Agravo de instrument ue se dá provimento. TJ-RJ – AI: 0075405-76.2019.8.19.0000, Relator: Des(a). HORÁCIO DO ANTOS RIBEIRO NETO, Data de julgamento: 28/01/2020, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL).
Outrossim, o art. 14º do CDC dispõe sobre a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, somente não sendo responsabilizado pelos danos quando provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, requer a concessão do direito a inversão do ônus da prova, com a determinação que seja fornecido pela Requerida quaisquer documentos ou provas que comprove que o Requerente tenha dado causa a todo o transtorno sofrido.
IV – DO DANO MORAL
A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso V, bem como o Código Civil, em seus art. 186, 187 e 927, asseguram a reparação do dano em qualquer ordem de indenização, seja esta moral, material ou a imagem, quando violados.
No entanto, é sabido que para a caracterização do dano moral, é imprescindível que haja: a) ato ilícito, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência; b) ocorrência de dano e; c) nexo de causalidade entre o dano e a conduta da ré.
Nesse sentido, os requisitos supracitados se encontram devidamente demonstrados, pois o Requerente não obteve suporte efetivo da Requerida que pudesse evitar a ocorrência dos eventos danosos, que além não ter chegado ao destino final no dia e hora pretendido (Joinville/SC, na data de 23/11/2023 às 10:30h), ainda teve suas malas danificadas, gastos financeiros com alimentação, hospedagem e transporte na cidade de Porto Alegre/RS e acarretando o adiamento da chegada prevista no dia 23/11/2023 às 10:30h para 23/11/2023, que conforme já mencionado em linhas pretéritas, causando grandes transtornos ao Requerente.
Conforme se percebe, o autor reside na cidade de Vitória/ES, prestando serviços em várias cidades do Brasil, por essa razão possuía poucos dias de descanso junto a sua familia, e quando tentou fazê-lo, se viu prejudicado em razão de questões alheias a sua vontade. Nota-se, claramente, que a requerida feriu direito consumerista do autor, motivo pelo qual, se faz necessária a aplicação de medidas que visem reparar o seu dano moral. No caso em tela, os prejuízos são evidentes, desde o aborrecimento e constrangimento de não conseguir embarcar no horário previsto.
Nessa esteira, o STJ já pacificou o entendimento de que “considera-se prática abusiva tanto o cancelamento de voos sem razões técnicas ou de segurança inequívocas como o descumprimento do dever de informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quando tais cancelamentos vierem a ocorrer”:
REsp 1.469.087-AC, Rel. Min. Humberto Martins, por unanimidade, julgado em 18/8/2016, DJe 17/11/2016. O transporte aéreo é serviço essencial e pressupõe continuidade. Considera-se prática abusiva tanto o cancelamento de voos sem razões técnicas ou de segurança inequívocas como o descumprimento do dever de informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quando tais cancelamentos vierem a ocorrer. O debate diz respeito à prática no mercado de consumo de cancelamento de voos por concessionária de sem comprovação pela empresa de razões técnicas ou de segurança. As concessionárias de serviço público de transporte aéreo são fornecedoras no mercado de consumo, sendo responsáveis, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não devendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e (ou) plurais. Difícil imaginar, atualmente, serviço mais “essencial” do que o transporte aéreo, sobretudo em regiões remotas do Brasil. Dessa forma, a ele se aplica o art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo. Além disso, o art. 39 do CDC elenca práticas abusivas de forma meramente exemplificativa, visto que admite interpretação flexível. As práticas abusivas também são apontadas e vedadas em outros dispositivos da Lei 8.078/1990, assim como podem ser inferidas, conforme autoriza o art. 7º, caput, do CDC, a partir de outros diplomas, de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiros. Assim, o cancelamento e a interrupção de voos, sem razões de ordem técnica e de segurança intransponíveis, é prática abusiva contra o consumidor e, portanto, deve ser prevenida e punida. Também é prática abusiva não informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quando tais cancelamentos vierem a ocorrer. A malha aérea concedida pela ANAC é uma oferta que vincula a concessionária a prestar o serviço concedido nos termos dos arts. 30 e 31 do CDC. Independentemente da maior ou da menor demanda, a oferta obriga o fornecedor a cumprir o que ofereceu, a agir com transparência e a informar o consumidor.
O entendimento do STJ é amplamente aplicado nas justiças estaduais, inclusive com entendimento jurisprudencial das Turmas Recursais do Rio Grande do Sul, vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS CORROBORADOS. PRECEDENTES. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO DE CERCA DE VINTE HORAS. ALEGAÇÃO DE PROBLEMAS METEOROLÓGICOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFIGURADA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. RETIFICAÇÃO. O DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE TRANSPORTE OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO DÁ ENSEJO AO DEVER DE INDENIZAR O DANO MORAL CAUSADO AO PASSAGEIRO. A OBRIGAÇÃO NO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS É DE MEIO E DE RESULTADO, ISTO SIGNIFICANDO QUE TANTO A PESSOA, QUANTO SEUS PERTENCES, DEVEM CHEGAR INCÓLUMES E NAS CONDIÇÕES CONTRATADAS AO SEU DESTINO. COROLÁRIO LÓGICO É A RATIFICAÇÃO DOS DANOS MORAIS, POIS O VALOR FIXADO NA SENTENÇA RECORRIDA ESTÁ SINTONIZADO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E À PRÁTICA JURISPRUDENCIAL EM SITUAÇÕES SIMILARES. INCABÍVEL A
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54 DO STJ QUANTO AOS JUROS DE MORA. DE OFÍCIO, ALTERADO TERMO INICIAL DA RUBRICA PARA O MOMENTO DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS. APLICABILIDADE D ART. 85, §11, DO CPC. APELAÇÃO IMPROVIDA RECURSO ADESIVO IMPROVIDO. (Apelação Cível Nº 50006552520218215001, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator Guinther Spode, Julgado em: 22-02-2023).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS VALORES ATRIBUÍDOS AO DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VOO POR MAIS DE 9 HORAS. EMPRESA AÉREA QUE PRESTOU ASSISTÊNCIA MATERIAL. FORNECIMENTO DE TRANSPORTE TERRESTRE PARA O DESTINO FINAL. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVIDA INDENIZAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50341093120218210010, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Oyama Assis Brasil de Moraes, Julgado em: 16-02-2023).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA REDUZIDA. 1. INCONTROVERSO NOS AUTOS O CANCELAMENTO DO VOO E O ATRASO NO RETORNO DA VIAGEM DO AUTOR PARA A CIDADE DE PORTO ALEGRE, CAUSANDO-LHE TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSAM MEROS DISSABORES. 2. CARACTERIZADOS OS DANOS MORAIS IN RE IPSA, OS QUAIS NÃO NECESSITAM DE PROVA, TEM A PARTE RÉ O DEVER DE INDENIZAR. 3. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO PARA R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), TENDO EM VISTA QUE O ATRASO NO EMBARQUE NÃO FOI EXTREMO (APEOXIMADAMENTE 8H). ALÉM DISSO, AUSENTE CIRCUNBSTÂNCIA OUTRA CAPAZ DE JUSTIFICAR A FIXAÇÃO EM PATAMAR MAIS ELEVADO. 4. VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DO AUTOR MAJORADOS PARA 20% SOBRE A CONDENAÇÃO. APELAÇÃO DO AUTOR E RÉU PROVIDAS EM PARTE.(Apelação Cível, Nº 50006086920208210124, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luis Gustavo Pedroso Lacerda, Julgado em: 26-01-2023).
Ressalta-se que, nas relações de consumo, o lucro do negócio é legítimo, mas o risco é exclusivamente do fornecedor, que, escolhendo arriscar-se, não pode repassar esse ônus para o consumidor. Ou seja, da mesma forma que o prestador de serviço e/ou fornecedor não repassa o lucro para o consumidor, não pode de maneira alguma lhe passar o risco.
endo assim, verifica-se latente os danos enfrentados pelo Requerente, bem como se caracteriza os equisitos supramencionados para caracterizar o dano moral, portanto, a Requerida tem sim o dever
legal e moral de indenizar o Autor, para que pelo menos através da pecúnia possam os transtornos sofridos serem amenizados.
V- DO DANO MATERIAL
Portanto, considerando os artigos 186, 187 e 927 do CC, e que o contrato firmado entre as partes deveria ter sido cumprido até dia 23/11/2023 com a respectiva emissão dos bilhetes de viagem, mas não foi, o contrato deve ser desfeito.
Assim, diante da impossibilidade do cumprimento ou até mesmo a sua continuidade no que tange a inadimplência, nada mais resta senão a rescisão contratual, com os valores devolvidos sem ocorrência de nenhuma multa para o Autor.
Vale ressaltar ainda que devido a não entrega do combinado pela requerida, o autor teve que dispender de valores monetários fora de seu planejamento por tentativas de acordo com a requerida para apresentar hospedagem, alimentação e transporte, sendo então frustrados, não tendo como chegar ao seu destino na data programada por culpa exclusiva da requerida.
VI – DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É matéria pacificada no Superior Tribunal de Justiça que:
“o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível sócio- econômico do autor e, ainda, ao porte econômico do réu, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e as peculiaridades de cada caso”. (RESP 243.093/RJ, Rel. Min. Salvio de Figueiredo, DJ 18/09/2020)” (DJU-2 de 25/04/2003, p. 202).
Ora Excelencia, de o acordo com regulamentações de aviação e direitos do consumidor, as companhias aéreas têm a responsabilidade de transportar os passageiros para seus destinos finais. Isso significa que, se você comprou um bilhete para voar de um ponto A para um ponto B, a companhia aérea deve fazer todos os esforços para levar você até o ponto B. Isso inclui a prestação de acomodações e serviços alternativos em caso de atrasos, cancelamentos ou outras situações imprevistas, fato este que NÃO OCORREU.
Nesse sentido, a Requerente foi vítima do descaso da Ré, com atrasos e posterior cancelamento de seu voo, o que resultou na perda irreparável de oportunidades de negócios e compromissos profissionais de relevância incontestável. Além disso, a incapacidade da referida companhia aérea em prestar assistência de alimentação, hospedagegm e transporte na cidade de Porto Alegre/RS, cidade que não era o destino final e foi o aeroporto mais próximo de Joinville/SC, causando prejuízos de natureza moral de considerável gravidade. ORA, EXCELÊNCIA, A REQUERENTE ESTAVA EM UMA CIDADE QUE NÃO CONHECIA, NÃO TINHA FAMILIARES E NÃO TEVE ASSISTÊNCIA NENHUMA DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO.
Diante desses fatos, reivindico a majoração dos danos morais com base no contexto específico desta situação, a fim de obter uma compensação condizente com as consequências adversas enfrentada pela parte autora.
Assim, ante os critérios acima expostos e atentos ao caráter educativo, sem que haja o enriquecimento ilícito, entende o Autor que o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), por ser uma condenação razoável para indenização por danos morais.
VII - DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) Seja deferida a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, uma vez que não possui condições financeiras para arcar com as despesas processuais sem prejuízo dos seus sustentos;
b) A citação da Requerida, para querendo, oferecer defesa nos termos da lei processual, sob pena de confissão e revelia;a total procedência da presente demanda, para que sejam julgados totalmente procedentes os pedido elencados na exordial;seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor e que seja decretada a inversão do ônus da prova nos termos do CDC;
c) Seja o requerido condenado a pagar ao requerente um quantum a título de danos patrimoniais no valor de R$ 1.034,65 (mil e trinta e quatro reais e sessenta e cinco centavos), conforme relação de despesas em anexo;
d) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização à título de danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para o Requerente;
e) Requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, sendo prova testemunhal, documental e depoimento pessoal da Requerida;
) Seja a Requerida condenada ao pagamento de custas e honorários advocatícios.
á-se a causa o valor de R$ 21.034,65 (vinte e um mil e trinta e quatro reais e sessenta e cinco centavos).
Nestes termos, Pede e espera deferimento
Vitória/ES, 30 de janeiro de 2024.
Manuelly Mattos Lourenço OAB/ES 32.463
João Gabriel Meira e Sá OAB/ES 25.005
Jéssica Rebello Teixeira Acadêmica de Direito | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5003975-34.2024.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL
KEILA SOUZA GROSSMANN, brasileira, casada, técnica de segurança do trabalho, portadora do RG 164.575-7, inscrito no CPF nº 659.994.795-68, residente e domiciliada na Rua Aurora de Aguiar Ferreira, nº 231, Ed. Paris, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29.090-310, neste ato, por meio de seus advogados (procuração anexa), com endereço profissional na Avenida Leitão da Silva, n.º 389, Bento Ferreira, Vitória/ES, CEP: 29.050-605, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 186 e 927 da Lei 10.406/2002 e artigos 287, 319 do CPC, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60 com endereço na Rua Ática, nº 673, Andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP nº 46.340-42, pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:
I. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
A Autora declara para os devidos fins, ser pobre na forma da lei, não tendo condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de seu próprio sustento, bem como o de sua família.
Sendo assim, na esteira do que preceitua o art. 98 da Lei nº 13.105/2015, a insuficiência de recursos da pessoa natural ou jurídica para o pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios é requisito suficiente para a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Ademais, o parágrafo 3º do art. 99 do mesmo diploma legal é expresso ao dizer que há presunção de veracidade na alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural.
II. DOS FATOS
A Requerente, adquiriu passagem aérea com destino a Joinville/SC, através da Requerida, pois estava viajando a trabalho, no seguinte trecho conforme imagem abaixo:
A) VOO LA 3651 – Vitória - VIX (Vitória/ES) às 05:55h x Congonhas (CGH/SP) com previsão de chegada às 07:35h, na data de 23/11/2023;
B) VOO LA 7860 – Congonhas (CGH/SP) às 09:15h x Joinville/SC com previsão de chegada às 10:30h, na data de 23/11/2023;
O trajeto de vôo previa a realização de duas conexões sendo a primeira na cidade de São Paulo/SP no aeroporto de Congonhas às 07:35h, ocasião em que ocorreria a troca de vôo para a 2ª conexão na cidade de São Paulo/SP, no aroporto de Congonhas às 09:15h com previsão de chegada ao destino final na cidade de Joinville/SC às 10:30.
Ao se aproximar do destino final, Joinville/SC o avião não conseguiu aterrisar devido as condições climáticas de chuvas intensas, tendo o voo conduzido para o Aeroporto de Porto Alegre/RS, com a chegada às 10:30.
Quando chegaram ao novo aeroporto não ofereceram voo para Joinville/SC e, em substituição, foi oferecida transporte rodoviário de ônibus que duraria, aproximadamente, 12 HORAS DE VIAGEM. Ora
Excelência, um desrepeito ao ser humano que já esta cansado, fisicamente e mentalmente, da viagem e ainda passar por mais esse longo período de tempo de transporte por culpa de outrem.
estaca-se Excelência que as malas da Requente sofreu danos pois a Companhia Aérea as deixou na huva, vejamos:
pós a negativa do transporte de ônibus, a Requerida apresentou novas passagens áreas, agora com ompanhia área Azul, com os novos trechos de vôos, vejamos:
a) VOO 4026 – Porto Alegre - POA (Porto Alegre/RS) às 05:40h x Campinas (VCP/SP) na data de 24/11/2023;
b) VOO 2974 – Campinas (VCP/SP) às 08:35h x Joinville (JOI/SC) na data de 24/11/2023;
Entretanto, Excelência, o destino a Requerida NÃO apresentou assistência nenhuma. O Requerente teve gastos com alimentação, transporte e hospedagem, no valor, aproximado, de R$ 1.034,65 (mil e trinta e quatro reais e sessenta e cinco centavos), conforme tabela e comprovantes em anexo, vejamos:
Note-se, portanto, que, após longas horas de viagem, perda dos compromissos profissionais o Requerente não teve qualquer momento de respeito, descanso, sendo submetido a um verdadeiro exercício de paciência, resistência física e mental, ante o esforço exacerbado para gerenciar o cansaço e abalado emocional acumulados, depois de tantos CONSTRANGIMENTOS sob o qual fora submetido pela Requerida.
Por todos os fatos narrados, restou notória a situação descabida enfrentada pelo Requerente, pois, além de sua bagagem ter sido danificada, não teve assistência financeira da Requerida em relação as despesas na cidade de Porto Alegre/RS, cidade esta que não era o destino final do Autor.
Deste modo, requer a concessão da tutela jurisdicional em favor do Requerente, para que possa ver amenizado todo os transtornos suportados em virtude dos atos ilícitos praticados pela Requerida.
III – DO DIREITO
III.I – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA
Código de Defesa do Consumidor prevê em seu art. 6º, III, in verbis, vejamos
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem. “§2º - São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade”.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem. “§2º - São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade”.
A Carta Política da República, no seu art. 37, §6º, levanta o princípio da Responsabilidade Objetiva, pelo qual o dever de indenizar encontra amparo no risco que o exercício da atividade do agente causa para terceiros, em função do proveito econômico daí resultante, senão vejamos:
rt. 37, §6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de erviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a erceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Neste sentido, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor que
rt. 14 – o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela eparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, em como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco”.
este sentido, a Requerida agiu com total descaso com o Requerente, pois além do dano nas bagagen Requerente ainda teve gastos econômicos como alimentação, hospedagem e transporte na cidade d orto Alegre/RS, local este que não era o destino final, isso tudo após desgastante dia de trabalho.
iante disso, o Requerente enfrentou situação que ultrapassou a esfera do mero dissabor. Vejamos a
APELAÇÃO CÍVEL – TRANSPORTE AÉREO – PASSAGEIROS – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – APLICABILIDADE – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MORAIS – VALOR – FIXAÇÃO – PARÂMETROS. 1 Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor na relação de consumo consubstanciada no fornecimento de serviço remunerado de transporte aéreo de passageiros. 2. A empresa de transporte aéreo de passageiros responde, de forma objetiva, pelos danos causados à usuária em decorrência da prestação defeituosa dos serviços contratados. 3. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado examinando-se as peculiaridades de cada caso e, em especial, a gravidade da lesão, a cada um dos fatos que originaram o dano a ser ressarcido, de tal forma que assegure ao ofendido satisfação adequada ao seu sofrimento, sem o seu enriquecimento imotivado, e cause no agente impacto suficiente para evitar novo e igual atentado. (TJ-MG – 2065338001).
Outrossim, diante de todos os transtornos narrados e causados de forma injustificada a Requerente, cabe ressaltar, que os danos causados pela Requerida alteraram completamente os planos e compromissos pessoais e profissionais do Requerente, tendo em vista que teve a sua chegada ao seu destino final efetivada no dia 24/11/2023, muito depois do previsto e por muito, fora do razoável.
Ora Excelência, quando a Requerente adquiriu a passagem aérea da Requerida, não imaginou que tamanho transtorno pudesse ocorrer, pois suas passagens foram compradas com bastante antecedência.
Sendo assim, objetivando proteger o direito do Requerente na qualidade de consumidor e, tendo em vista a falha na prestação de serviços, devidamente demonstrada pelos fatos e provas nos autos, faz-se necessária a reparação pelo dano causado ao Requerente.
III.II – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Trata-se de típica relação de consumo, onde destacam-se de forma nítida as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço. Tais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos art 2º, 3º e §1º, conforme expõem:
rt. 2º - consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviç omo destinatário final.
como destinatário final. Art. 3º - O fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. §1º - produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§1º - produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Nesse sentido, a Requerente encaixa-se na qualidade de consumidor, pois adquiriu o serviço da Requerida, que tinha obrigação de realizar a viagem do Requerente sem maiores transtornos, tendo em vista que cumpriu todos os protocolos impostos pela Requerida, no que tange ao horário de chegada no aeroporto, a identificação tanto do Requerente quanto de suas bagagens, ao despacho, o Requerente não deu causa a qualquer transtorno por ele enfrentado.
Assim, diante da evidente relação de consumo entre as partes, requer seja a presente demanda regida pelas normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
III.III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável para a ampla defesa, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Código de Processo Civil.
Art. 373 – O ônus da prova incube: § 1º - Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou a excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou maior facilidade de cumprir o encargo nos termos do caput ou maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faço por decisão fundamentada, caso em que deverá dar às partes a oportunidade de se desincubir do ônus que lhe foi atribuído.
Considerando ainda que o presente caso versa sobre relação consumerista, a inversão do ônus da prova é medida que visa assegurar a garantia da justiça prevista no art. 6º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Nesse sentido, em demanda que envolvam relações consumeristas a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova como regra para viabilizar o acesso à justiça:
GRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ECURSO PROVIDO.1. A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor. 2. Po onseguinte, é a regra. 3. No caso concreto, há ademais, hipossuficiência técnica da agravante etentoras as agravadas de todas as informações acerca do contrato. 4. Agravo de instrument ue se dá provimento. TJ-RJ – AI: 0075405-76.2019.8.19.0000, Relator: Des(a). HORÁCIO DO ANTOS RIBEIRO NETO, Data de julgamento: 28/01/2020, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL).
Outrossim, o art. 14º do CDC dispõe sobre a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, somente não sendo responsabilizado pelos danos quando provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, requer a concessão do direito a inversão do ônus da prova, com a determinação que seja fornecido pela Requerida quaisquer documentos ou provas que comprove que o Requerente tenha dado causa a todo o transtorno sofrido.
IV – DO DANO MORAL
A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso V, bem como o Código Civil, em seus art. 186, 187 e 927, asseguram a reparação do dano em qualquer ordem de indenização, seja esta moral, material ou a imagem, quando violados.
No entanto, é sabido que para a caracterização do dano moral, é imprescindível que haja: a) ato ilícito, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência; b) ocorrência de dano e; c) nexo de causalidade entre o dano e a conduta da ré.
Nesse sentido, os requisitos supracitados se encontram devidamente demonstrados, pois o Requerente não obteve suporte efetivo da Requerida que pudesse evitar a ocorrência dos eventos danosos, que além não ter chegado ao destino final no dia e hora pretendido (Joinville/SC, na data de 23/11/2023 às 10:30h), ainda teve suas malas danificadas, gastos financeiros com alimentação, hospedagem e transporte na cidade de Porto Alegre/RS e acarretando o adiamento da chegada prevista no dia 23/11/2023 às 10:30h para 23/11/2023, que conforme já mencionado em linhas pretéritas, causando grandes transtornos ao Requerente.
Conforme se percebe, o autor reside na cidade de Vitória/ES, prestando serviços em várias cidades do Brasil, por essa razão possuía poucos dias de descanso junto a sua familia, e quando tentou fazê-lo, se viu prejudicado em razão de questões alheias a sua vontade. Nota-se, claramente, que a requerida feriu direito consumerista do autor, motivo pelo qual, se faz necessária a aplicação de medidas que visem reparar o seu dano moral. No caso em tela, os prejuízos são evidentes, desde o aborrecimento e constrangimento de não conseguir embarcar no horário previsto.
Nessa esteira, o STJ já pacificou o entendimento de que “considera-se prática abusiva tanto o cancelamento de voos sem razões técnicas ou de segurança inequívocas como o descumprimento do dever de informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quando tais cancelamentos vierem a ocorrer”:
REsp 1.469.087-AC, Rel. Min. Humberto Martins, por unanimidade, julgado em 18/8/2016, DJe 17/11/2016. O transporte aéreo é serviço essencial e pressupõe continuidade. Considera-se prática abusiva tanto o cancelamento de voos sem razões técnicas ou de segurança inequívocas como o descumprimento do dever de informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quando tais cancelamentos vierem a ocorrer. O debate diz respeito à prática no mercado de consumo de cancelamento de voos por concessionária de sem comprovação pela empresa de razões técnicas ou de segurança. As concessionárias de serviço público de transporte aéreo são fornecedoras no mercado de consumo, sendo responsáveis, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não devendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e (ou) plurais. Difícil imaginar, atualmente, serviço mais “essencial” do que o transporte aéreo, sobretudo em regiões remotas do Brasil. Dessa forma, a ele se aplica o art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo. Além disso, o art. 39 do CDC elenca práticas abusivas de forma meramente exemplificativa, visto que admite interpretação flexível. As práticas abusivas também são apontadas e vedadas em outros dispositivos da Lei 8.078/1990, assim como podem ser inferidas, conforme autoriza o art. 7º, caput, do CDC, a partir de outros diplomas, de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiros. Assim, o cancelamento e a interrupção de voos, sem razões de ordem técnica e de segurança intransponíveis, é prática abusiva contra o consumidor e, portanto, deve ser prevenida e punida. Também é prática abusiva não informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quando tais cancelamentos vierem a ocorrer. A malha aérea concedida pela ANAC é uma oferta que vincula a concessionária a prestar o serviço concedido nos termos dos arts. 30 e 31 do CDC. Independentemente da maior ou da menor demanda, a oferta obriga o fornecedor a cumprir o que ofereceu, a agir com transparência e a informar o consumidor.
O entendimento do STJ é amplamente aplicado nas justiças estaduais, inclusive com entendimento jurisprudencial das Turmas Recursais do Rio Grande do Sul, vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS CORROBORADOS. PRECEDENTES. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO DE CERCA DE VINTE HORAS. ALEGAÇÃO DE PROBLEMAS METEOROLÓGICOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFIGURADA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. RETIFICAÇÃO. O DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE TRANSPORTE OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO DÁ ENSEJO AO DEVER DE INDENIZAR O DANO MORAL CAUSADO AO PASSAGEIRO. A OBRIGAÇÃO NO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS É DE MEIO E DE RESULTADO, ISTO SIGNIFICANDO QUE TANTO A PESSOA, QUANTO SEUS PERTENCES, DEVEM CHEGAR INCÓLUMES E NAS CONDIÇÕES CONTRATADAS AO SEU DESTINO. COROLÁRIO LÓGICO É A RATIFICAÇÃO DOS DANOS MORAIS, POIS O VALOR FIXADO NA SENTENÇA RECORRIDA ESTÁ SINTONIZADO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E À PRÁTICA JURISPRUDENCIAL EM SITUAÇÕES SIMILARES. INCABÍVEL A
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54 DO STJ QUANTO AOS JUROS DE MORA. DE OFÍCIO, ALTERADO TERMO INICIAL DA RUBRICA PARA O MOMENTO DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS. APLICABILIDADE D ART. 85, §11, DO CPC. APELAÇÃO IMPROVIDA RECURSO ADESIVO IMPROVIDO. (Apelação Cível Nº 50006552520218215001, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator Guinther Spode, Julgado em: 22-02-2023).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS VALORES ATRIBUÍDOS AO DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VOO POR MAIS DE 9 HORAS. EMPRESA AÉREA QUE PRESTOU ASSISTÊNCIA MATERIAL. FORNECIMENTO DE TRANSPORTE TERRESTRE PARA O DESTINO FINAL. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVIDA INDENIZAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50341093120218210010, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Oyama Assis Brasil de Moraes, Julgado em: 16-02-2023).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA REDUZIDA. 1. INCONTROVERSO NOS AUTOS O CANCELAMENTO DO VOO E O ATRASO NO RETORNO DA VIAGEM DO AUTOR PARA A CIDADE DE PORTO ALEGRE, CAUSANDO-LHE TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSAM MEROS DISSABORES. 2. CARACTERIZADOS OS DANOS MORAIS IN RE IPSA, OS QUAIS NÃO NECESSITAM DE PROVA, TEM A PARTE RÉ O DEVER DE INDENIZAR. 3. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO PARA R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), TENDO EM VISTA QUE O ATRASO NO EMBARQUE NÃO FOI EXTREMO (APEOXIMADAMENTE 8H). ALÉM DISSO, AUSENTE CIRCUNBSTÂNCIA OUTRA CAPAZ DE JUSTIFICAR A FIXAÇÃO EM PATAMAR MAIS ELEVADO. 4. VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DO AUTOR MAJORADOS PARA 20% SOBRE A CONDENAÇÃO. APELAÇÃO DO AUTOR E RÉU PROVIDAS EM PARTE.(Apelação Cível, Nº 50006086920208210124, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luis Gustavo Pedroso Lacerda, Julgado em: 26-01-2023).
Ressalta-se que, nas relações de consumo, o lucro do negócio é legítimo, mas o risco é exclusivamente do fornecedor, que, escolhendo arriscar-se, não pode repassar esse ônus para o consumidor. Ou seja, da mesma forma que o prestador de serviço e/ou fornecedor não repassa o lucro para o consumidor, não pode de maneira alguma lhe passar o risco.
endo assim, verifica-se latente os danos enfrentados pelo Requerente, bem como se caracteriza os equisitos supramencionados para caracterizar o dano moral, portanto, a Requerida tem sim o dever
legal e moral de indenizar o Autor, para que pelo menos através da pecúnia possam os transtornos sofridos serem amenizados.
V- DO DANO MATERIAL
Portanto, considerando os artigos 186, 187 e 927 do CC, e que o contrato firmado entre as partes deveria ter sido cumprido até dia 23/11/2023 com a respectiva emissão dos bilhetes de viagem, mas não foi, o contrato deve ser desfeito.
Assim, diante da impossibilidade do cumprimento ou até mesmo a sua continuidade no que tange a inadimplência, nada mais resta senão a rescisão contratual, com os valores devolvidos sem ocorrência de nenhuma multa para o Autor.
Vale ressaltar ainda que devido a não entrega do combinado pela requerida, o autor teve que dispender de valores monetários fora de seu planejamento por tentativas de acordo com a requerida para apresentar hospedagem, alimentação e transporte, sendo então frustrados, não tendo como chegar ao seu destino na data programada por culpa exclusiva da requerida.
VI – DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É matéria pacificada no Superior Tribunal de Justiça que:
“o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível sócio- econômico do autor e, ainda, ao porte econômico do réu, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e as peculiaridades de cada caso”. (RESP 243.093/RJ, Rel. Min. Salvio de Figueiredo, DJ 18/09/2020)” (DJU-2 de 25/04/2003, p. 202).
Ora Excelencia, de o acordo com regulamentações de aviação e direitos do consumidor, as companhias aéreas têm a responsabilidade de transportar os passageiros para seus destinos finais. Isso significa que, se você comprou um bilhete para voar de um ponto A para um ponto B, a companhia aérea deve fazer todos os esforços para levar você até o ponto B. Isso inclui a prestação de acomodações e serviços alternativos em caso de atrasos, cancelamentos ou outras situações imprevistas, fato este que NÃO OCORREU.
Nesse sentido, a Requerente foi vítima do descaso da Ré, com atrasos e posterior cancelamento de seu voo, o que resultou na perda irreparável de oportunidades de negócios e compromissos profissionais de relevância incontestável. Além disso, a incapacidade da referida companhia aérea em prestar assistência de alimentação, hospedagegm e transporte na cidade de Porto Alegre/RS, cidade que não era o destino final e foi o aeroporto mais próximo de Joinville/SC, causando prejuízos de natureza moral de considerável gravidade. ORA, EXCELÊNCIA, A REQUERENTE ESTAVA EM UMA CIDADE QUE NÃO CONHECIA, NÃO TINHA FAMILIARES E NÃO TEVE ASSISTÊNCIA NENHUMA DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO.
Diante desses fatos, reivindico a majoração dos danos morais com base no contexto específico desta situação, a fim de obter uma compensação condizente com as consequências adversas enfrentada pela parte autora.
Assim, ante os critérios acima expostos e atentos ao caráter educativo, sem que haja o enriquecimento ilícito, entende o Autor que o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), por ser uma condenação razoável para indenização por danos morais.
VII - DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) Seja deferida a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, uma vez que não possui condições financeiras para arcar com as despesas processuais sem prejuízo dos seus sustentos;
b) A citação da Requerida, para querendo, oferecer defesa nos termos da lei processual, sob pena de confissão e revelia;a total procedência da presente demanda, para que sejam julgados totalmente procedentes os pedido elencados na exordial;seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor e que seja decretada a inversão do ônus da prova nos termos do CDC;
c) Seja o requerido condenado a pagar ao requerente um quantum a título de danos patrimoniais no valor de R$ 1.034,65 (mil e trinta e quatro reais e sessenta e cinco centavos), conforme relação de despesas em anexo;
d) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização à título de danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para o Requerente;
e) Requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, sendo prova testemunhal, documental e depoimento pessoal da Requerida;
) Seja a Requerida condenada ao pagamento de custas e honorários advocatícios.
á-se a causa o valor de R$ 21.034,65 (vinte e um mil e trinta e quatro reais e sessenta e cinco centavos).
Nestes termos, Pede e espera deferimento
Vitória/ES, 30 de janeiro de 2024.
Manuelly Mattos Lourenço OAB/ES 32.463
João Gabriel Meira e Sá OAB/ES 25.005
Jéssica Rebello Teixeira Acadêmica de Direito | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5003975-34.2024.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL
KEILA SOUZA GROSSMANN, brasileira, casada, técnica de segurança do trabalho, portadora do RG 164.575-7, inscrito no CPF nº 659.994.795-68, residente e domiciliada na Rua Aurora de Aguiar Ferreira, nº 231, Ed. Paris, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29.090-310, neste ato, por meio de seus advogados (procuração anexa), com endereço profissional na Avenida Leitão da Silva, n.º 389, Bento Ferreira, Vitória/ES, CEP: 29.050-605, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 186 e 927 da Lei 10.406/2002 e artigos 287, 319 do CPC, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60 com endereço na Rua Ática, nº 673, Andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP nº 46.340-42, pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:
I. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
A Autora declara para os devidos fins, ser pobre na forma da lei, não tendo condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de seu próprio sustento, bem como o de sua família.
Sendo assim, na esteira do que preceitua o art. 98 da Lei nº 13.105/2015, a insuficiência de recursos da pessoa natural ou jurídica para o pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios é requisito suficiente para a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Ademais, o parágrafo 3º do art. 99 do mesmo diploma legal é expresso ao dizer que há presunção de veracidade na alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural.
II. DOS FATOS
A Requerente, adquiriu passagem aérea com destino a Joinville/SC, através da Requerida, pois estava viajando a trabalho, no seguinte trecho conforme imagem abaixo:
A) VOO LA 3651 – Vitória - VIX (Vitória/ES) às 05:55h x Congonhas (CGH/SP) com previsão de chegada às 07:35h, na data de 23/11/2023;
B) VOO LA 7860 – Congonhas (CGH/SP) às 09:15h x Joinville/SC com previsão de chegada às 10:30h, na data de 23/11/2023;
O trajeto de vôo previa a realização de duas conexões sendo a primeira na cidade de São Paulo/SP no aeroporto de Congonhas às 07:35h, ocasião em que ocorreria a troca de vôo para a 2ª conexão na cidade de São Paulo/SP, no aroporto de Congonhas às 09:15h com previsão de chegada ao destino final na cidade de Joinville/SC às 10:30.
Ao se aproximar do destino final, Joinville/SC o avião não conseguiu aterrisar devido as condições climáticas de chuvas intensas, tendo o voo conduzido para o Aeroporto de Porto Alegre/RS, com a chegada às 10:30.
Quando chegaram ao novo aeroporto não ofereceram voo para Joinville/SC e, em substituição, foi oferecida transporte rodoviário de ônibus que duraria, aproximadamente, 12 HORAS DE VIAGEM. Ora
Excelência, um desrepeito ao ser humano que já esta cansado, fisicamente e mentalmente, da viagem e ainda passar por mais esse longo período de tempo de transporte por culpa de outrem.
estaca-se Excelência que as malas da Requente sofreu danos pois a Companhia Aérea as deixou na huva, vejamos:
pós a negativa do transporte de ônibus, a Requerida apresentou novas passagens áreas, agora com ompanhia área Azul, com os novos trechos de vôos, vejamos:
a) VOO 4026 – Porto Alegre - POA (Porto Alegre/RS) às 05:40h x Campinas (VCP/SP) na data de 24/11/2023;
b) VOO 2974 – Campinas (VCP/SP) às 08:35h x Joinville (JOI/SC) na data de 24/11/2023;
Entretanto, Excelência, o destino a Requerida NÃO apresentou assistência nenhuma. O Requerente teve gastos com alimentação, transporte e hospedagem, no valor, aproximado, de R$ 1.034,65 (mil e trinta e quatro reais e sessenta e cinco centavos), conforme tabela e comprovantes em anexo, vejamos:
Note-se, portanto, que, após longas horas de viagem, perda dos compromissos profissionais o Requerente não teve qualquer momento de respeito, descanso, sendo submetido a um verdadeiro exercício de paciência, resistência física e mental, ante o esforço exacerbado para gerenciar o cansaço e abalado emocional acumulados, depois de tantos CONSTRANGIMENTOS sob o qual fora submetido pela Requerida.
Por todos os fatos narrados, restou notória a situação descabida enfrentada pelo Requerente, pois, além de sua bagagem ter sido danificada, não teve assistência financeira da Requerida em relação as despesas na cidade de Porto Alegre/RS, cidade esta que não era o destino final do Autor.
Deste modo, requer a concessão da tutela jurisdicional em favor do Requerente, para que possa ver amenizado todo os transtornos suportados em virtude dos atos ilícitos praticados pela Requerida.
III – DO DIREITO
III.I – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA
Código de Defesa do Consumidor prevê em seu art. 6º, III, in verbis, vejamos
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem. “§2º - São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade”.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem. “§2º - São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade”.
A Carta Política da República, no seu art. 37, §6º, levanta o princípio da Responsabilidade Objetiva, pelo qual o dever de indenizar encontra amparo no risco que o exercício da atividade do agente causa para terceiros, em função do proveito econômico daí resultante, senão vejamos:
rt. 37, §6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de erviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a erceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Neste sentido, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor que
rt. 14 – o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela eparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, em como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco”.
este sentido, a Requerida agiu com total descaso com o Requerente, pois além do dano nas bagagen Requerente ainda teve gastos econômicos como alimentação, hospedagem e transporte na cidade d orto Alegre/RS, local este que não era o destino final, isso tudo após desgastante dia de trabalho.
iante disso, o Requerente enfrentou situação que ultrapassou a esfera do mero dissabor. Vejamos a
APELAÇÃO CÍVEL – TRANSPORTE AÉREO – PASSAGEIROS – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – APLICABILIDADE – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MORAIS – VALOR – FIXAÇÃO – PARÂMETROS. 1 Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor na relação de consumo consubstanciada no fornecimento de serviço remunerado de transporte aéreo de passageiros. 2. A empresa de transporte aéreo de passageiros responde, de forma objetiva, pelos danos causados à usuária em decorrência da prestação defeituosa dos serviços contratados. 3. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado examinando-se as peculiaridades de cada caso e, em especial, a gravidade da lesão, a cada um dos fatos que originaram o dano a ser ressarcido, de tal forma que assegure ao ofendido satisfação adequada ao seu sofrimento, sem o seu enriquecimento imotivado, e cause no agente impacto suficiente para evitar novo e igual atentado. (TJ-MG – 2065338001).
Outrossim, diante de todos os transtornos narrados e causados de forma injustificada a Requerente, cabe ressaltar, que os danos causados pela Requerida alteraram completamente os planos e compromissos pessoais e profissionais do Requerente, tendo em vista que teve a sua chegada ao seu destino final efetivada no dia 24/11/2023, muito depois do previsto e por muito, fora do razoável.
Ora Excelência, quando a Requerente adquiriu a passagem aérea da Requerida, não imaginou que tamanho transtorno pudesse ocorrer, pois suas passagens foram compradas com bastante antecedência.
Sendo assim, objetivando proteger o direito do Requerente na qualidade de consumidor e, tendo em vista a falha na prestação de serviços, devidamente demonstrada pelos fatos e provas nos autos, faz-se necessária a reparação pelo dano causado ao Requerente.
III.II – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Trata-se de típica relação de consumo, onde destacam-se de forma nítida as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço. Tais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos art 2º, 3º e §1º, conforme expõem:
rt. 2º - consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviç omo destinatário final.
como destinatário final. Art. 3º - O fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. §1º - produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§1º - produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Nesse sentido, a Requerente encaixa-se na qualidade de consumidor, pois adquiriu o serviço da Requerida, que tinha obrigação de realizar a viagem do Requerente sem maiores transtornos, tendo em vista que cumpriu todos os protocolos impostos pela Requerida, no que tange ao horário de chegada no aeroporto, a identificação tanto do Requerente quanto de suas bagagens, ao despacho, o Requerente não deu causa a qualquer transtorno por ele enfrentado.
Assim, diante da evidente relação de consumo entre as partes, requer seja a presente demanda regida pelas normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
III.III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável para a ampla defesa, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Código de Processo Civil.
Art. 373 – O ônus da prova incube: § 1º - Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou a excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou maior facilidade de cumprir o encargo nos termos do caput ou maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faço por decisão fundamentada, caso em que deverá dar às partes a oportunidade de se desincubir do ônus que lhe foi atribuído.
Considerando ainda que o presente caso versa sobre relação consumerista, a inversão do ônus da prova é medida que visa assegurar a garantia da justiça prevista no art. 6º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Nesse sentido, em demanda que envolvam relações consumeristas a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova como regra para viabilizar o acesso à justiça:
GRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ECURSO PROVIDO.1. A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor. 2. Po onseguinte, é a regra. 3. No caso concreto, há ademais, hipossuficiência técnica da agravante etentoras as agravadas de todas as informações acerca do contrato. 4. Agravo de instrument ue se dá provimento. TJ-RJ – AI: 0075405-76.2019.8.19.0000, Relator: Des(a). HORÁCIO DO ANTOS RIBEIRO NETO, Data de julgamento: 28/01/2020, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL).
Outrossim, o art. 14º do CDC dispõe sobre a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, somente não sendo responsabilizado pelos danos quando provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, requer a concessão do direito a inversão do ônus da prova, com a determinação que seja fornecido pela Requerida quaisquer documentos ou provas que comprove que o Requerente tenha dado causa a todo o transtorno sofrido.
IV – DO DANO MORAL
A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso V, bem como o Código Civil, em seus art. 186, 187 e 927, asseguram a reparação do dano em qualquer ordem de indenização, seja esta moral, material ou a imagem, quando violados.
No entanto, é sabido que para a caracterização do dano moral, é imprescindível que haja: a) ato ilícito, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência; b) ocorrência de dano e; c) nexo de causalidade entre o dano e a conduta da ré.
Nesse sentido, os requisitos supracitados se encontram devidamente demonstrados, pois o Requerente não obteve suporte efetivo da Requerida que pudesse evitar a ocorrência dos eventos danosos, que além não ter chegado ao destino final no dia e hora pretendido (Joinville/SC, na data de 23/11/2023 às 10:30h), ainda teve suas malas danificadas, gastos financeiros com alimentação, hospedagem e transporte na cidade de Porto Alegre/RS e acarretando o adiamento da chegada prevista no dia 23/11/2023 às 10:30h para 23/11/2023, que conforme já mencionado em linhas pretéritas, causando grandes transtornos ao Requerente.
Conforme se percebe, o autor reside na cidade de Vitória/ES, prestando serviços em várias cidades do Brasil, por essa razão possuía poucos dias de descanso junto a sua familia, e quando tentou fazê-lo, se viu prejudicado em razão de questões alheias a sua vontade. Nota-se, claramente, que a requerida feriu direito consumerista do autor, motivo pelo qual, se faz necessária a aplicação de medidas que visem reparar o seu dano moral. No caso em tela, os prejuízos são evidentes, desde o aborrecimento e constrangimento de não conseguir embarcar no horário previsto.
Nessa esteira, o STJ já pacificou o entendimento de que “considera-se prática abusiva tanto o cancelamento de voos sem razões técnicas ou de segurança inequívocas como o descumprimento do dever de informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quando tais cancelamentos vierem a ocorrer”:
REsp 1.469.087-AC, Rel. Min. Humberto Martins, por unanimidade, julgado em 18/8/2016, DJe 17/11/2016. O transporte aéreo é serviço essencial e pressupõe continuidade. Considera-se prática abusiva tanto o cancelamento de voos sem razões técnicas ou de segurança inequívocas como o descumprimento do dever de informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quando tais cancelamentos vierem a ocorrer. O debate diz respeito à prática no mercado de consumo de cancelamento de voos por concessionária de sem comprovação pela empresa de razões técnicas ou de segurança. As concessionárias de serviço público de transporte aéreo são fornecedoras no mercado de consumo, sendo responsáveis, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não devendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e (ou) plurais. Difícil imaginar, atualmente, serviço mais “essencial” do que o transporte aéreo, sobretudo em regiões remotas do Brasil. Dessa forma, a ele se aplica o art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo. Além disso, o art. 39 do CDC elenca práticas abusivas de forma meramente exemplificativa, visto que admite interpretação flexível. As práticas abusivas também são apontadas e vedadas em outros dispositivos da Lei 8.078/1990, assim como podem ser inferidas, conforme autoriza o art. 7º, caput, do CDC, a partir de outros diplomas, de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiros. Assim, o cancelamento e a interrupção de voos, sem razões de ordem técnica e de segurança intransponíveis, é prática abusiva contra o consumidor e, portanto, deve ser prevenida e punida. Também é prática abusiva não informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quando tais cancelamentos vierem a ocorrer. A malha aérea concedida pela ANAC é uma oferta que vincula a concessionária a prestar o serviço concedido nos termos dos arts. 30 e 31 do CDC. Independentemente da maior ou da menor demanda, a oferta obriga o fornecedor a cumprir o que ofereceu, a agir com transparência e a informar o consumidor.
O entendimento do STJ é amplamente aplicado nas justiças estaduais, inclusive com entendimento jurisprudencial das Turmas Recursais do Rio Grande do Sul, vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS CORROBORADOS. PRECEDENTES. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO DE CERCA DE VINTE HORAS. ALEGAÇÃO DE PROBLEMAS METEOROLÓGICOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFIGURADA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. RETIFICAÇÃO. O DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE TRANSPORTE OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO DÁ ENSEJO AO DEVER DE INDENIZAR O DANO MORAL CAUSADO AO PASSAGEIRO. A OBRIGAÇÃO NO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS É DE MEIO E DE RESULTADO, ISTO SIGNIFICANDO QUE TANTO A PESSOA, QUANTO SEUS PERTENCES, DEVEM CHEGAR INCÓLUMES E NAS CONDIÇÕES CONTRATADAS AO SEU DESTINO. COROLÁRIO LÓGICO É A RATIFICAÇÃO DOS DANOS MORAIS, POIS O VALOR FIXADO NA SENTENÇA RECORRIDA ESTÁ SINTONIZADO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E À PRÁTICA JURISPRUDENCIAL EM SITUAÇÕES SIMILARES. INCABÍVEL A
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54 DO STJ QUANTO AOS JUROS DE MORA. DE OFÍCIO, ALTERADO TERMO INICIAL DA RUBRICA PARA O MOMENTO DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS. APLICABILIDADE D ART. 85, §11, DO CPC. APELAÇÃO IMPROVIDA RECURSO ADESIVO IMPROVIDO. (Apelação Cível Nº 50006552520218215001, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator Guinther Spode, Julgado em: 22-02-2023).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS VALORES ATRIBUÍDOS AO DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VOO POR MAIS DE 9 HORAS. EMPRESA AÉREA QUE PRESTOU ASSISTÊNCIA MATERIAL. FORNECIMENTO DE TRANSPORTE TERRESTRE PARA O DESTINO FINAL. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVIDA INDENIZAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50341093120218210010, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Oyama Assis Brasil de Moraes, Julgado em: 16-02-2023).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA REDUZIDA. 1. INCONTROVERSO NOS AUTOS O CANCELAMENTO DO VOO E O ATRASO NO RETORNO DA VIAGEM DO AUTOR PARA A CIDADE DE PORTO ALEGRE, CAUSANDO-LHE TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSAM MEROS DISSABORES. 2. CARACTERIZADOS OS DANOS MORAIS IN RE IPSA, OS QUAIS NÃO NECESSITAM DE PROVA, TEM A PARTE RÉ O DEVER DE INDENIZAR. 3. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO PARA R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), TENDO EM VISTA QUE O ATRASO NO EMBARQUE NÃO FOI EXTREMO (APEOXIMADAMENTE 8H). ALÉM DISSO, AUSENTE CIRCUNBSTÂNCIA OUTRA CAPAZ DE JUSTIFICAR A FIXAÇÃO EM PATAMAR MAIS ELEVADO. 4. VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DO AUTOR MAJORADOS PARA 20% SOBRE A CONDENAÇÃO. APELAÇÃO DO AUTOR E RÉU PROVIDAS EM PARTE.(Apelação Cível, Nº 50006086920208210124, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luis Gustavo Pedroso Lacerda, Julgado em: 26-01-2023).
Ressalta-se que, nas relações de consumo, o lucro do negócio é legítimo, mas o risco é exclusivamente do fornecedor, que, escolhendo arriscar-se, não pode repassar esse ônus para o consumidor. Ou seja, da mesma forma que o prestador de serviço e/ou fornecedor não repassa o lucro para o consumidor, não pode de maneira alguma lhe passar o risco.
endo assim, verifica-se latente os danos enfrentados pelo Requerente, bem como se caracteriza os equisitos supramencionados para caracterizar o dano moral, portanto, a Requerida tem sim o dever
legal e moral de indenizar o Autor, para que pelo menos através da pecúnia possam os transtornos sofridos serem amenizados.
V- DO DANO MATERIAL
Portanto, considerando os artigos 186, 187 e 927 do CC, e que o contrato firmado entre as partes deveria ter sido cumprido até dia 23/11/2023 com a respectiva emissão dos bilhetes de viagem, mas não foi, o contrato deve ser desfeito.
Assim, diante da impossibilidade do cumprimento ou até mesmo a sua continuidade no que tange a inadimplência, nada mais resta senão a rescisão contratual, com os valores devolvidos sem ocorrência de nenhuma multa para o Autor.
Vale ressaltar ainda que devido a não entrega do combinado pela requerida, o autor teve que dispender de valores monetários fora de seu planejamento por tentativas de acordo com a requerida para apresentar hospedagem, alimentação e transporte, sendo então frustrados, não tendo como chegar ao seu destino na data programada por culpa exclusiva da requerida.
VI – DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É matéria pacificada no Superior Tribunal de Justiça que:
“o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível sócio- econômico do autor e, ainda, ao porte econômico do réu, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e as peculiaridades de cada caso”. (RESP 243.093/RJ, Rel. Min. Salvio de Figueiredo, DJ 18/09/2020)” (DJU-2 de 25/04/2003, p. 202).
Ora Excelencia, de o acordo com regulamentações de aviação e direitos do consumidor, as companhias aéreas têm a responsabilidade de transportar os passageiros para seus destinos finais. Isso significa que, se você comprou um bilhete para voar de um ponto A para um ponto B, a companhia aérea deve fazer todos os esforços para levar você até o ponto B. Isso inclui a prestação de acomodações e serviços alternativos em caso de atrasos, cancelamentos ou outras situações imprevistas, fato este que NÃO OCORREU.
Nesse sentido, a Requerente foi vítima do descaso da Ré, com atrasos e posterior cancelamento de seu voo, o que resultou na perda irreparável de oportunidades de negócios e compromissos profissionais de relevância incontestável. Além disso, a incapacidade da referida companhia aérea em prestar assistência de alimentação, hospedagegm e transporte na cidade de Porto Alegre/RS, cidade que não era o destino final e foi o aeroporto mais próximo de Joinville/SC, causando prejuízos de natureza moral de considerável gravidade. ORA, EXCELÊNCIA, A REQUERENTE ESTAVA EM UMA CIDADE QUE NÃO CONHECIA, NÃO TINHA FAMILIARES E NÃO TEVE ASSISTÊNCIA NENHUMA DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO.
Diante desses fatos, reivindico a majoração dos danos morais com base no contexto específico desta situação, a fim de obter uma compensação condizente com as consequências adversas enfrentada pela parte autora.
Assim, ante os critérios acima expostos e atentos ao caráter educativo, sem que haja o enriquecimento ilícito, entende o Autor que o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), por ser uma condenação razoável para indenização por danos morais.
VII - DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) Seja deferida a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, uma vez que não possui condições financeiras para arcar com as despesas processuais sem prejuízo dos seus sustentos;
b) A citação da Requerida, para querendo, oferecer defesa nos termos da lei processual, sob pena de confissão e revelia;a total procedência da presente demanda, para que sejam julgados totalmente procedentes os pedido elencados na exordial;seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor e que seja decretada a inversão do ônus da prova nos termos do CDC;
c) Seja o requerido condenado a pagar ao requerente um quantum a título de danos patrimoniais no valor de R$ 1.034,65 (mil e trinta e quatro reais e sessenta e cinco centavos), conforme relação de despesas em anexo;
d) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização à título de danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para o Requerente;
e) Requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, sendo prova testemunhal, documental e depoimento pessoal da Requerida;
) Seja a Requerida condenada ao pagamento de custas e honorários advocatícios.
á-se a causa o valor de R$ 21.034,65 (vinte e um mil e trinta e quatro reais e sessenta e cinco centavos).
Nestes termos, Pede e espera deferimento
Vitória/ES, 30 de janeiro de 2024.
Manuelly Mattos Lourenço OAB/ES 32.463
João Gabriel Meira e Sá OAB/ES 25.005
Jéssica Rebello Teixeira Acadêmica de Direito | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5003997-57.2023.8.08.0047.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS/ES
FILIPE DE MORAIS, brasileiro, casado, empresário, devidamente inscrito no RG sob o nº 1994792 SESP ES, e CPF sob o nº 104.937.777-09, residente e domiciliado na Rua Pitú, nº 28, Residencial Blocos, São Mateus/ES, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, através dos seus advogados legalmente constituídos, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, Andar 6, Sala 63, Lote 08, Jardim Brasil, São Paulo, CEP 04.634- 042, TEL. (11) 5035-7319, E ASISTBRAS – ASSISTENCIA AO VIAJANTE LTDA, nome fantasia UNIVERSAL ASSISTANCE, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 07.139.957/0001-62, com sede na Av. Ipiranga, nº 345, Sobreloja, Centro, São Paulo/ES, CEP 01.046-923, TEL. (11) 2107-0300; pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁR
O Requerente é pessoa pobre, na acepção jurídica da expressão, conforme declaração em anexo, onde informa não poder demandar em juízo sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família.
Desse modo, considerando o elevado valor das custas que compreendem o processamento da presente ação, e com supedâneo no direito constitucional do acesso à justiça, bem como nos ditames do art. 98, § 5º do CPC, requer seja concedido os benefícios da Assistência Judiciária gratuita.
Assim, requer se digne Vossa Excelência a conceder-lhe os benefícios da Justiça Gratuita.
DOS FATOS
O autor, no dia 25/01/2022, adquiriu passagens aéreas pela plataforma DECOLAR, com a Companhia Aérea LATAM, ora primeira requerida, para realizar uma viagem com partida de Vitória/ES, destino à Paris, França.
Referidas passagens foram reservadas pelo nº 941223189000, conforme documento anexado.
Além das passagens, o autor também adquiriu seguro viagem, para eventuais problemas que pudessem ocorrer, da seguradora de viagens Universal Assistance, segunda requerida.
Conforme informado nas passagens, o Autor faria duas conexões para chegar até o destino final, sendo elas, Guarulhos/SP e Frankfurt, Alemanha.
Salienta-se que, o Autor, ao chegar no aeroporto de Guarulhos/SP, foi solicitado pela Companhia Aérea, primeira requerida, que despachasse sua mala. Mala essa que continha roupas de patrocinadores com a finalidade de que o Autor produzisse conteúdo com essas, em Paris e Londres, fora seus pertences e objetos de valores.
Ocorre, Excelência, que ao chegar no Aeroporto de Paris, já na França, a mala do Autor não foi encontrada, tendo, a primeira requerida, dado somente um kit- higiene básico e uma camiseta até a mala ser localizada.
Ato contínuo, o Autor, através de um documento, enviou para a LATAM o endereço provisório que ficaria nos próximos dias em Paris, na esperança de que
achassem sua mala e o devolvessem.
A pior das possibilidades aconteceu. A mala do Autor não fora encontrada, mesmo com seguro viagem contratado para que, se esse tipo de situação ocorresse, ele fosse resolvido de forma rápida e prática.
O Autor segue até o presente sem nenhum posicionamento das Requeridas, sem qualquer resposta ou solução. A Companhia Aérea não deu conta de sua mala, e a seguradora não o ressarciu pela perda, ficando consigo o prejuízo e a insatisfação.
Insta salientar que na referida mala extraviada, haviam mais de R$ 7.000,00 (sete mil reais) entre roupas e objetos e valor, que foram perdidos e não foram ressarcidos.
DO DIREITO
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Trata-se de uma relação de consumo, tendo em vista de que o Requerente adquiriu da primeira Requerida, passagem aérea de ida e volta com saída de Vitória/ES para Paris, fazendo conexão por São Paulo e Frankfurt. Ademais, o Autor também adquiriu seguro de viagem com a segunda Requerida, conforme comprovantes anexos.
ssim sendo, nessa relação de consumo, o Autor é consumidor, nos termos do Art. º da Lei 8.078/90 e, as Requeridas são fornecedoras, conforme o Art. 3º, da Lei .078/90. sto Posto, requer o reconhecimento da existência de relação de consumo entre
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação jurídica, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
DO DANO MORAL
As Requeridas deverão reparar o dano sofrido pelo Autor, que teve sua mala extraviada devido à conduta negligente da Companhia Aérea e a falta de suporte da Seguradora.
Além da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a questão em comento versa também sobre contrato de transporte, de modo que se deve aplicar ao caso o art. 734, do Código Civil. A saber:
“Art. 734 O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade. Parágrafo único – É lícito ao transportador exigir a declaração do valor da bagagem a fim de fixar o limite da indenização.”
A norma em destaque frisa a responsabilidade civil do prestador de serviço de transporte sob dois ângulos: primeiro, extracontratualmente, uma vez que destaca
violação de dever jurídico geral, e, de outro lado, contratualmente, já que resultante de inobservância de uma relação obrigacional, que vincula o lesado e o causador do dano.
Destaca-se, ainda, o princípio de que no contrato de transporte está implícita a cláusula de segurança ou garantia de incolumidade da pessoa transportada, bem como de suas bagagens, independente de culpa do transportador.
serviço de transporte contratado, a toda evidência, deve ser efetivado no prazo condições contratadas, pelo que tanto os passageiros devem chegar aos estinos selecionados na data e horário contratados, quanto suas bagagens.
É sabido que a obrigação de indenizar surge da ocorrência de um ato ilícito que gera dano a outrem, conforme a disposição dos artigos 186 e 927, do Código Civil.
A culpa e o ato ilícito, são reconhecidos na ação exclusiva e suficiente das Requeridas, que é justamente a falha na prestação de serviços de transporte e assistência, uma vez que a Companhia Aérea é responsável tanto pela segurança e guarda dos passageiros, quanto de suas bagagens.
Desta forma, diante do desgaste ocasionado na relação de consumo com as requeridas, o requerente tem interesse no pleito da restituição imediata da quantia despendida, corrigida e atualizada monetariamente, com fulcro no disposto no inciso II do § 1º do artigo 18, do diploma consumerista.
DOS PEDIDOS
Por tudo exposto, requer à Vossa Excelência se digne a:
1 – Seja notificada as empresas requeridas para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer nas audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação das empresas no pagamento dos valores pleiteados, acrescidos de correção
monetária, juros de mora;
2 – Requer sejam condenadas as requeridas a restituir o valor despendido da mala extraviada, no importe de R$ 7.000,00 (sete mil reais), devidamente corrigidos desde o desembolso;
3 – Seja ao final, julgado TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido ora formulado, condenando as requeridas ao pagamento de danos morais não inferior a 20 salários mínimos por falha na prestação de serviço;
4 – A concessão dos benefícios da inversão do ônus da prova, a favor do Requerente, por serem verossímeis suas alegações, bem como por se encontrar em estado de hipossuficiência, em relação à requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
5 – Requer-se ainda a condenação das empresas requeridas nos honorários advocatícios de 20% sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85 do Código de Defesa do Consumidor.
Dá se à causa do valor de R$ 33.400,00 (trinta e três mil e quatrocentos reais).
Nestes termos
Pede e espera deferimento.
São Mateus/ES, 28 de julho 2023.
WALBER FERRAZ FERNANDES ADVOGADO OAB-ES 28.687 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5003997-57.2023.8.08.0047.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS/ES
FILIPE DE MORAIS, brasileiro, casado, empresário, devidamente inscrito no RG sob o nº 1994792 SESP ES, e CPF sob o nº 104.937.777-09, residente e domiciliado na Rua Pitú, nº 28, Residencial Blocos, São Mateus/ES, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, através dos seus advogados legalmente constituídos, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, Andar 6, Sala 63, Lote 08, Jardim Brasil, São Paulo, CEP 04.634- 042, TEL. (11) 5035-7319, E ASISTBRAS – ASSISTENCIA AO VIAJANTE LTDA, nome fantasia UNIVERSAL ASSISTANCE, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 07.139.957/0001-62, com sede na Av. Ipiranga, nº 345, Sobreloja, Centro, São Paulo/ES, CEP 01.046-923, TEL. (11) 2107-0300; pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁR
O Requerente é pessoa pobre, na acepção jurídica da expressão, conforme declaração em anexo, onde informa não poder demandar em juízo sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família.
Desse modo, considerando o elevado valor das custas que compreendem o processamento da presente ação, e com supedâneo no direito constitucional do acesso à justiça, bem como nos ditames do art. 98, § 5º do CPC, requer seja concedido os benefícios da Assistência Judiciária gratuita.
Assim, requer se digne Vossa Excelência a conceder-lhe os benefícios da Justiça Gratuita.
DOS FATOS
O autor, no dia 25/01/2022, adquiriu passagens aéreas pela plataforma DECOLAR, com a Companhia Aérea LATAM, ora primeira requerida, para realizar uma viagem com partida de Vitória/ES, destino à Paris, França.
Referidas passagens foram reservadas pelo nº 941223189000, conforme documento anexado.
Além das passagens, o autor também adquiriu seguro viagem, para eventuais problemas que pudessem ocorrer, da seguradora de viagens Universal Assistance, segunda requerida.
Conforme informado nas passagens, o Autor faria duas conexões para chegar até o destino final, sendo elas, Guarulhos/SP e Frankfurt, Alemanha.
Salienta-se que, o Autor, ao chegar no aeroporto de Guarulhos/SP, foi solicitado pela Companhia Aérea, primeira requerida, que despachasse sua mala. Mala essa que continha roupas de patrocinadores com a finalidade de que o Autor produzisse conteúdo com essas, em Paris e Londres, fora seus pertences e objetos de valores.
Ocorre, Excelência, que ao chegar no Aeroporto de Paris, já na França, a mala do Autor não foi encontrada, tendo, a primeira requerida, dado somente um kit- higiene básico e uma camiseta até a mala ser localizada.
Ato contínuo, o Autor, através de um documento, enviou para a LATAM o endereço provisório que ficaria nos próximos dias em Paris, na esperança de que
achassem sua mala e o devolvessem.
A pior das possibilidades aconteceu. A mala do Autor não fora encontrada, mesmo com seguro viagem contratado para que, se esse tipo de situação ocorresse, ele fosse resolvido de forma rápida e prática.
O Autor segue até o presente sem nenhum posicionamento das Requeridas, sem qualquer resposta ou solução. A Companhia Aérea não deu conta de sua mala, e a seguradora não o ressarciu pela perda, ficando consigo o prejuízo e a insatisfação.
Insta salientar que na referida mala extraviada, haviam mais de R$ 7.000,00 (sete mil reais) entre roupas e objetos e valor, que foram perdidos e não foram ressarcidos.
DO DIREITO
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Trata-se de uma relação de consumo, tendo em vista de que o Requerente adquiriu da primeira Requerida, passagem aérea de ida e volta com saída de Vitória/ES para Paris, fazendo conexão por São Paulo e Frankfurt. Ademais, o Autor também adquiriu seguro de viagem com a segunda Requerida, conforme comprovantes anexos.
ssim sendo, nessa relação de consumo, o Autor é consumidor, nos termos do Art. º da Lei 8.078/90 e, as Requeridas são fornecedoras, conforme o Art. 3º, da Lei .078/90. sto Posto, requer o reconhecimento da existência de relação de consumo entre
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação jurídica, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
DO DANO MORAL
As Requeridas deverão reparar o dano sofrido pelo Autor, que teve sua mala extraviada devido à conduta negligente da Companhia Aérea e a falta de suporte da Seguradora.
Além da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a questão em comento versa também sobre contrato de transporte, de modo que se deve aplicar ao caso o art. 734, do Código Civil. A saber:
“Art. 734 O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade. Parágrafo único – É lícito ao transportador exigir a declaração do valor da bagagem a fim de fixar o limite da indenização.”
A norma em destaque frisa a responsabilidade civil do prestador de serviço de transporte sob dois ângulos: primeiro, extracontratualmente, uma vez que destaca
violação de dever jurídico geral, e, de outro lado, contratualmente, já que resultante de inobservância de uma relação obrigacional, que vincula o lesado e o causador do dano.
Destaca-se, ainda, o princípio de que no contrato de transporte está implícita a cláusula de segurança ou garantia de incolumidade da pessoa transportada, bem como de suas bagagens, independente de culpa do transportador.
serviço de transporte contratado, a toda evidência, deve ser efetivado no prazo condições contratadas, pelo que tanto os passageiros devem chegar aos estinos selecionados na data e horário contratados, quanto suas bagagens.
É sabido que a obrigação de indenizar surge da ocorrência de um ato ilícito que gera dano a outrem, conforme a disposição dos artigos 186 e 927, do Código Civil.
A culpa e o ato ilícito, são reconhecidos na ação exclusiva e suficiente das Requeridas, que é justamente a falha na prestação de serviços de transporte e assistência, uma vez que a Companhia Aérea é responsável tanto pela segurança e guarda dos passageiros, quanto de suas bagagens.
Desta forma, diante do desgaste ocasionado na relação de consumo com as requeridas, o requerente tem interesse no pleito da restituição imediata da quantia despendida, corrigida e atualizada monetariamente, com fulcro no disposto no inciso II do § 1º do artigo 18, do diploma consumerista.
DOS PEDIDOS
Por tudo exposto, requer à Vossa Excelência se digne a:
1 – Seja notificada as empresas requeridas para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer nas audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação das empresas no pagamento dos valores pleiteados, acrescidos de correção
monetária, juros de mora;
2 – Requer sejam condenadas as requeridas a restituir o valor despendido da mala extraviada, no importe de R$ 7.000,00 (sete mil reais), devidamente corrigidos desde o desembolso;
3 – Seja ao final, julgado TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido ora formulado, condenando as requeridas ao pagamento de danos morais não inferior a 20 salários mínimos por falha na prestação de serviço;
4 – A concessão dos benefícios da inversão do ônus da prova, a favor do Requerente, por serem verossímeis suas alegações, bem como por se encontrar em estado de hipossuficiência, em relação à requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
5 – Requer-se ainda a condenação das empresas requeridas nos honorários advocatícios de 20% sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85 do Código de Defesa do Consumidor.
Dá se à causa do valor de R$ 33.400,00 (trinta e três mil e quatrocentos reais).
Nestes termos
Pede e espera deferimento.
São Mateus/ES, 28 de julho 2023.
WALBER FERRAZ FERNANDES ADVOGADO OAB-ES 28.687 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Não |
5003997-57.2023.8.08.0047.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS/ES
FILIPE DE MORAIS, brasileiro, casado, empresário, devidamente inscrito no RG sob o nº 1994792 SESP ES, e CPF sob o nº 104.937.777-09, residente e domiciliado na Rua Pitú, nº 28, Residencial Blocos, São Mateus/ES, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, através dos seus advogados legalmente constituídos, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, Andar 6, Sala 63, Lote 08, Jardim Brasil, São Paulo, CEP 04.634- 042, TEL. (11) 5035-7319, E ASISTBRAS – ASSISTENCIA AO VIAJANTE LTDA, nome fantasia UNIVERSAL ASSISTANCE, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 07.139.957/0001-62, com sede na Av. Ipiranga, nº 345, Sobreloja, Centro, São Paulo/ES, CEP 01.046-923, TEL. (11) 2107-0300; pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁR
O Requerente é pessoa pobre, na acepção jurídica da expressão, conforme declaração em anexo, onde informa não poder demandar em juízo sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família.
Desse modo, considerando o elevado valor das custas que compreendem o processamento da presente ação, e com supedâneo no direito constitucional do acesso à justiça, bem como nos ditames do art. 98, § 5º do CPC, requer seja concedido os benefícios da Assistência Judiciária gratuita.
Assim, requer se digne Vossa Excelência a conceder-lhe os benefícios da Justiça Gratuita.
DOS FATOS
O autor, no dia 25/01/2022, adquiriu passagens aéreas pela plataforma DECOLAR, com a Companhia Aérea LATAM, ora primeira requerida, para realizar uma viagem com partida de Vitória/ES, destino à Paris, França.
Referidas passagens foram reservadas pelo nº 941223189000, conforme documento anexado.
Além das passagens, o autor também adquiriu seguro viagem, para eventuais problemas que pudessem ocorrer, da seguradora de viagens Universal Assistance, segunda requerida.
Conforme informado nas passagens, o Autor faria duas conexões para chegar até o destino final, sendo elas, Guarulhos/SP e Frankfurt, Alemanha.
Salienta-se que, o Autor, ao chegar no aeroporto de Guarulhos/SP, foi solicitado pela Companhia Aérea, primeira requerida, que despachasse sua mala. Mala essa que continha roupas de patrocinadores com a finalidade de que o Autor produzisse conteúdo com essas, em Paris e Londres, fora seus pertences e objetos de valores.
Ocorre, Excelência, que ao chegar no Aeroporto de Paris, já na França, a mala do Autor não foi encontrada, tendo, a primeira requerida, dado somente um kit- higiene básico e uma camiseta até a mala ser localizada.
Ato contínuo, o Autor, através de um documento, enviou para a LATAM o endereço provisório que ficaria nos próximos dias em Paris, na esperança de que
achassem sua mala e o devolvessem.
A pior das possibilidades aconteceu. A mala do Autor não fora encontrada, mesmo com seguro viagem contratado para que, se esse tipo de situação ocorresse, ele fosse resolvido de forma rápida e prática.
O Autor segue até o presente sem nenhum posicionamento das Requeridas, sem qualquer resposta ou solução. A Companhia Aérea não deu conta de sua mala, e a seguradora não o ressarciu pela perda, ficando consigo o prejuízo e a insatisfação.
Insta salientar que na referida mala extraviada, haviam mais de R$ 7.000,00 (sete mil reais) entre roupas e objetos e valor, que foram perdidos e não foram ressarcidos.
DO DIREITO
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Trata-se de uma relação de consumo, tendo em vista de que o Requerente adquiriu da primeira Requerida, passagem aérea de ida e volta com saída de Vitória/ES para Paris, fazendo conexão por São Paulo e Frankfurt. Ademais, o Autor também adquiriu seguro de viagem com a segunda Requerida, conforme comprovantes anexos.
ssim sendo, nessa relação de consumo, o Autor é consumidor, nos termos do Art. º da Lei 8.078/90 e, as Requeridas são fornecedoras, conforme o Art. 3º, da Lei .078/90. sto Posto, requer o reconhecimento da existência de relação de consumo entre
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação jurídica, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
DO DANO MORAL
As Requeridas deverão reparar o dano sofrido pelo Autor, que teve sua mala extraviada devido à conduta negligente da Companhia Aérea e a falta de suporte da Seguradora.
Além da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a questão em comento versa também sobre contrato de transporte, de modo que se deve aplicar ao caso o art. 734, do Código Civil. A saber:
“Art. 734 O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade. Parágrafo único – É lícito ao transportador exigir a declaração do valor da bagagem a fim de fixar o limite da indenização.”
A norma em destaque frisa a responsabilidade civil do prestador de serviço de transporte sob dois ângulos: primeiro, extracontratualmente, uma vez que destaca
violação de dever jurídico geral, e, de outro lado, contratualmente, já que resultante de inobservância de uma relação obrigacional, que vincula o lesado e o causador do dano.
Destaca-se, ainda, o princípio de que no contrato de transporte está implícita a cláusula de segurança ou garantia de incolumidade da pessoa transportada, bem como de suas bagagens, independente de culpa do transportador.
serviço de transporte contratado, a toda evidência, deve ser efetivado no prazo condições contratadas, pelo que tanto os passageiros devem chegar aos estinos selecionados na data e horário contratados, quanto suas bagagens.
É sabido que a obrigação de indenizar surge da ocorrência de um ato ilícito que gera dano a outrem, conforme a disposição dos artigos 186 e 927, do Código Civil.
A culpa e o ato ilícito, são reconhecidos na ação exclusiva e suficiente das Requeridas, que é justamente a falha na prestação de serviços de transporte e assistência, uma vez que a Companhia Aérea é responsável tanto pela segurança e guarda dos passageiros, quanto de suas bagagens.
Desta forma, diante do desgaste ocasionado na relação de consumo com as requeridas, o requerente tem interesse no pleito da restituição imediata da quantia despendida, corrigida e atualizada monetariamente, com fulcro no disposto no inciso II do § 1º do artigo 18, do diploma consumerista.
DOS PEDIDOS
Por tudo exposto, requer à Vossa Excelência se digne a:
1 – Seja notificada as empresas requeridas para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer nas audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação das empresas no pagamento dos valores pleiteados, acrescidos de correção
monetária, juros de mora;
2 – Requer sejam condenadas as requeridas a restituir o valor despendido da mala extraviada, no importe de R$ 7.000,00 (sete mil reais), devidamente corrigidos desde o desembolso;
3 – Seja ao final, julgado TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido ora formulado, condenando as requeridas ao pagamento de danos morais não inferior a 20 salários mínimos por falha na prestação de serviço;
4 – A concessão dos benefícios da inversão do ônus da prova, a favor do Requerente, por serem verossímeis suas alegações, bem como por se encontrar em estado de hipossuficiência, em relação à requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
5 – Requer-se ainda a condenação das empresas requeridas nos honorários advocatícios de 20% sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85 do Código de Defesa do Consumidor.
Dá se à causa do valor de R$ 33.400,00 (trinta e três mil e quatrocentos reais).
Nestes termos
Pede e espera deferimento.
São Mateus/ES, 28 de julho 2023.
WALBER FERRAZ FERNANDES ADVOGADO OAB-ES 28.687 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Sim |
5003997-57.2023.8.08.0047.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS/ES
FILIPE DE MORAIS, brasileiro, casado, empresário, devidamente inscrito no RG sob o nº 1994792 SESP ES, e CPF sob o nº 104.937.777-09, residente e domiciliado na Rua Pitú, nº 28, Residencial Blocos, São Mateus/ES, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, através dos seus advogados legalmente constituídos, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, Andar 6, Sala 63, Lote 08, Jardim Brasil, São Paulo, CEP 04.634- 042, TEL. (11) 5035-7319, E ASISTBRAS – ASSISTENCIA AO VIAJANTE LTDA, nome fantasia UNIVERSAL ASSISTANCE, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 07.139.957/0001-62, com sede na Av. Ipiranga, nº 345, Sobreloja, Centro, São Paulo/ES, CEP 01.046-923, TEL. (11) 2107-0300; pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁR
O Requerente é pessoa pobre, na acepção jurídica da expressão, conforme declaração em anexo, onde informa não poder demandar em juízo sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família.
Desse modo, considerando o elevado valor das custas que compreendem o processamento da presente ação, e com supedâneo no direito constitucional do acesso à justiça, bem como nos ditames do art. 98, § 5º do CPC, requer seja concedido os benefícios da Assistência Judiciária gratuita.
Assim, requer se digne Vossa Excelência a conceder-lhe os benefícios da Justiça Gratuita.
DOS FATOS
O autor, no dia 25/01/2022, adquiriu passagens aéreas pela plataforma DECOLAR, com a Companhia Aérea LATAM, ora primeira requerida, para realizar uma viagem com partida de Vitória/ES, destino à Paris, França.
Referidas passagens foram reservadas pelo nº 941223189000, conforme documento anexado.
Além das passagens, o autor também adquiriu seguro viagem, para eventuais problemas que pudessem ocorrer, da seguradora de viagens Universal Assistance, segunda requerida.
Conforme informado nas passagens, o Autor faria duas conexões para chegar até o destino final, sendo elas, Guarulhos/SP e Frankfurt, Alemanha.
Salienta-se que, o Autor, ao chegar no aeroporto de Guarulhos/SP, foi solicitado pela Companhia Aérea, primeira requerida, que despachasse sua mala. Mala essa que continha roupas de patrocinadores com a finalidade de que o Autor produzisse conteúdo com essas, em Paris e Londres, fora seus pertences e objetos de valores.
Ocorre, Excelência, que ao chegar no Aeroporto de Paris, já na França, a mala do Autor não foi encontrada, tendo, a primeira requerida, dado somente um kit- higiene básico e uma camiseta até a mala ser localizada.
Ato contínuo, o Autor, através de um documento, enviou para a LATAM o endereço provisório que ficaria nos próximos dias em Paris, na esperança de que
achassem sua mala e o devolvessem.
A pior das possibilidades aconteceu. A mala do Autor não fora encontrada, mesmo com seguro viagem contratado para que, se esse tipo de situação ocorresse, ele fosse resolvido de forma rápida e prática.
O Autor segue até o presente sem nenhum posicionamento das Requeridas, sem qualquer resposta ou solução. A Companhia Aérea não deu conta de sua mala, e a seguradora não o ressarciu pela perda, ficando consigo o prejuízo e a insatisfação.
Insta salientar que na referida mala extraviada, haviam mais de R$ 7.000,00 (sete mil reais) entre roupas e objetos e valor, que foram perdidos e não foram ressarcidos.
DO DIREITO
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Trata-se de uma relação de consumo, tendo em vista de que o Requerente adquiriu da primeira Requerida, passagem aérea de ida e volta com saída de Vitória/ES para Paris, fazendo conexão por São Paulo e Frankfurt. Ademais, o Autor também adquiriu seguro de viagem com a segunda Requerida, conforme comprovantes anexos.
ssim sendo, nessa relação de consumo, o Autor é consumidor, nos termos do Art. º da Lei 8.078/90 e, as Requeridas são fornecedoras, conforme o Art. 3º, da Lei .078/90. sto Posto, requer o reconhecimento da existência de relação de consumo entre
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação jurídica, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
DO DANO MORAL
As Requeridas deverão reparar o dano sofrido pelo Autor, que teve sua mala extraviada devido à conduta negligente da Companhia Aérea e a falta de suporte da Seguradora.
Além da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a questão em comento versa também sobre contrato de transporte, de modo que se deve aplicar ao caso o art. 734, do Código Civil. A saber:
“Art. 734 O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade. Parágrafo único – É lícito ao transportador exigir a declaração do valor da bagagem a fim de fixar o limite da indenização.”
A norma em destaque frisa a responsabilidade civil do prestador de serviço de transporte sob dois ângulos: primeiro, extracontratualmente, uma vez que destaca
violação de dever jurídico geral, e, de outro lado, contratualmente, já que resultante de inobservância de uma relação obrigacional, que vincula o lesado e o causador do dano.
Destaca-se, ainda, o princípio de que no contrato de transporte está implícita a cláusula de segurança ou garantia de incolumidade da pessoa transportada, bem como de suas bagagens, independente de culpa do transportador.
serviço de transporte contratado, a toda evidência, deve ser efetivado no prazo condições contratadas, pelo que tanto os passageiros devem chegar aos estinos selecionados na data e horário contratados, quanto suas bagagens.
É sabido que a obrigação de indenizar surge da ocorrência de um ato ilícito que gera dano a outrem, conforme a disposição dos artigos 186 e 927, do Código Civil.
A culpa e o ato ilícito, são reconhecidos na ação exclusiva e suficiente das Requeridas, que é justamente a falha na prestação de serviços de transporte e assistência, uma vez que a Companhia Aérea é responsável tanto pela segurança e guarda dos passageiros, quanto de suas bagagens.
Desta forma, diante do desgaste ocasionado na relação de consumo com as requeridas, o requerente tem interesse no pleito da restituição imediata da quantia despendida, corrigida e atualizada monetariamente, com fulcro no disposto no inciso II do § 1º do artigo 18, do diploma consumerista.
DOS PEDIDOS
Por tudo exposto, requer à Vossa Excelência se digne a:
1 – Seja notificada as empresas requeridas para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer nas audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação das empresas no pagamento dos valores pleiteados, acrescidos de correção
monetária, juros de mora;
2 – Requer sejam condenadas as requeridas a restituir o valor despendido da mala extraviada, no importe de R$ 7.000,00 (sete mil reais), devidamente corrigidos desde o desembolso;
3 – Seja ao final, julgado TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido ora formulado, condenando as requeridas ao pagamento de danos morais não inferior a 20 salários mínimos por falha na prestação de serviço;
4 – A concessão dos benefícios da inversão do ônus da prova, a favor do Requerente, por serem verossímeis suas alegações, bem como por se encontrar em estado de hipossuficiência, em relação à requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
5 – Requer-se ainda a condenação das empresas requeridas nos honorários advocatícios de 20% sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85 do Código de Defesa do Consumidor.
Dá se à causa do valor de R$ 33.400,00 (trinta e três mil e quatrocentos reais).
Nestes termos
Pede e espera deferimento.
São Mateus/ES, 28 de julho 2023.
WALBER FERRAZ FERNANDES ADVOGADO OAB-ES 28.687 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Não |
5003997-57.2023.8.08.0047.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS/ES
FILIPE DE MORAIS, brasileiro, casado, empresário, devidamente inscrito no RG sob o nº 1994792 SESP ES, e CPF sob o nº 104.937.777-09, residente e domiciliado na Rua Pitú, nº 28, Residencial Blocos, São Mateus/ES, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, através dos seus advogados legalmente constituídos, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, Andar 6, Sala 63, Lote 08, Jardim Brasil, São Paulo, CEP 04.634- 042, TEL. (11) 5035-7319, E ASISTBRAS – ASSISTENCIA AO VIAJANTE LTDA, nome fantasia UNIVERSAL ASSISTANCE, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 07.139.957/0001-62, com sede na Av. Ipiranga, nº 345, Sobreloja, Centro, São Paulo/ES, CEP 01.046-923, TEL. (11) 2107-0300; pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁR
O Requerente é pessoa pobre, na acepção jurídica da expressão, conforme declaração em anexo, onde informa não poder demandar em juízo sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família.
Desse modo, considerando o elevado valor das custas que compreendem o processamento da presente ação, e com supedâneo no direito constitucional do acesso à justiça, bem como nos ditames do art. 98, § 5º do CPC, requer seja concedido os benefícios da Assistência Judiciária gratuita.
Assim, requer se digne Vossa Excelência a conceder-lhe os benefícios da Justiça Gratuita.
DOS FATOS
O autor, no dia 25/01/2022, adquiriu passagens aéreas pela plataforma DECOLAR, com a Companhia Aérea LATAM, ora primeira requerida, para realizar uma viagem com partida de Vitória/ES, destino à Paris, França.
Referidas passagens foram reservadas pelo nº 941223189000, conforme documento anexado.
Além das passagens, o autor também adquiriu seguro viagem, para eventuais problemas que pudessem ocorrer, da seguradora de viagens Universal Assistance, segunda requerida.
Conforme informado nas passagens, o Autor faria duas conexões para chegar até o destino final, sendo elas, Guarulhos/SP e Frankfurt, Alemanha.
Salienta-se que, o Autor, ao chegar no aeroporto de Guarulhos/SP, foi solicitado pela Companhia Aérea, primeira requerida, que despachasse sua mala. Mala essa que continha roupas de patrocinadores com a finalidade de que o Autor produzisse conteúdo com essas, em Paris e Londres, fora seus pertences e objetos de valores.
Ocorre, Excelência, que ao chegar no Aeroporto de Paris, já na França, a mala do Autor não foi encontrada, tendo, a primeira requerida, dado somente um kit- higiene básico e uma camiseta até a mala ser localizada.
Ato contínuo, o Autor, através de um documento, enviou para a LATAM o endereço provisório que ficaria nos próximos dias em Paris, na esperança de que
achassem sua mala e o devolvessem.
A pior das possibilidades aconteceu. A mala do Autor não fora encontrada, mesmo com seguro viagem contratado para que, se esse tipo de situação ocorresse, ele fosse resolvido de forma rápida e prática.
O Autor segue até o presente sem nenhum posicionamento das Requeridas, sem qualquer resposta ou solução. A Companhia Aérea não deu conta de sua mala, e a seguradora não o ressarciu pela perda, ficando consigo o prejuízo e a insatisfação.
Insta salientar que na referida mala extraviada, haviam mais de R$ 7.000,00 (sete mil reais) entre roupas e objetos e valor, que foram perdidos e não foram ressarcidos.
DO DIREITO
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Trata-se de uma relação de consumo, tendo em vista de que o Requerente adquiriu da primeira Requerida, passagem aérea de ida e volta com saída de Vitória/ES para Paris, fazendo conexão por São Paulo e Frankfurt. Ademais, o Autor também adquiriu seguro de viagem com a segunda Requerida, conforme comprovantes anexos.
ssim sendo, nessa relação de consumo, o Autor é consumidor, nos termos do Art. º da Lei 8.078/90 e, as Requeridas são fornecedoras, conforme o Art. 3º, da Lei .078/90. sto Posto, requer o reconhecimento da existência de relação de consumo entre
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação jurídica, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
DO DANO MORAL
As Requeridas deverão reparar o dano sofrido pelo Autor, que teve sua mala extraviada devido à conduta negligente da Companhia Aérea e a falta de suporte da Seguradora.
Além da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a questão em comento versa também sobre contrato de transporte, de modo que se deve aplicar ao caso o art. 734, do Código Civil. A saber:
“Art. 734 O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade. Parágrafo único – É lícito ao transportador exigir a declaração do valor da bagagem a fim de fixar o limite da indenização.”
A norma em destaque frisa a responsabilidade civil do prestador de serviço de transporte sob dois ângulos: primeiro, extracontratualmente, uma vez que destaca
violação de dever jurídico geral, e, de outro lado, contratualmente, já que resultante de inobservância de uma relação obrigacional, que vincula o lesado e o causador do dano.
Destaca-se, ainda, o princípio de que no contrato de transporte está implícita a cláusula de segurança ou garantia de incolumidade da pessoa transportada, bem como de suas bagagens, independente de culpa do transportador.
serviço de transporte contratado, a toda evidência, deve ser efetivado no prazo condições contratadas, pelo que tanto os passageiros devem chegar aos estinos selecionados na data e horário contratados, quanto suas bagagens.
É sabido que a obrigação de indenizar surge da ocorrência de um ato ilícito que gera dano a outrem, conforme a disposição dos artigos 186 e 927, do Código Civil.
A culpa e o ato ilícito, são reconhecidos na ação exclusiva e suficiente das Requeridas, que é justamente a falha na prestação de serviços de transporte e assistência, uma vez que a Companhia Aérea é responsável tanto pela segurança e guarda dos passageiros, quanto de suas bagagens.
Desta forma, diante do desgaste ocasionado na relação de consumo com as requeridas, o requerente tem interesse no pleito da restituição imediata da quantia despendida, corrigida e atualizada monetariamente, com fulcro no disposto no inciso II do § 1º do artigo 18, do diploma consumerista.
DOS PEDIDOS
Por tudo exposto, requer à Vossa Excelência se digne a:
1 – Seja notificada as empresas requeridas para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer nas audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação das empresas no pagamento dos valores pleiteados, acrescidos de correção
monetária, juros de mora;
2 – Requer sejam condenadas as requeridas a restituir o valor despendido da mala extraviada, no importe de R$ 7.000,00 (sete mil reais), devidamente corrigidos desde o desembolso;
3 – Seja ao final, julgado TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido ora formulado, condenando as requeridas ao pagamento de danos morais não inferior a 20 salários mínimos por falha na prestação de serviço;
4 – A concessão dos benefícios da inversão do ônus da prova, a favor do Requerente, por serem verossímeis suas alegações, bem como por se encontrar em estado de hipossuficiência, em relação à requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
5 – Requer-se ainda a condenação das empresas requeridas nos honorários advocatícios de 20% sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85 do Código de Defesa do Consumidor.
Dá se à causa do valor de R$ 33.400,00 (trinta e três mil e quatrocentos reais).
Nestes termos
Pede e espera deferimento.
São Mateus/ES, 28 de julho 2023.
WALBER FERRAZ FERNANDES ADVOGADO OAB-ES 28.687 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Sim |
5003997-57.2023.8.08.0047.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS/ES
FILIPE DE MORAIS, brasileiro, casado, empresário, devidamente inscrito no RG sob o nº 1994792 SESP ES, e CPF sob o nº 104.937.777-09, residente e domiciliado na Rua Pitú, nº 28, Residencial Blocos, São Mateus/ES, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, através dos seus advogados legalmente constituídos, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, Andar 6, Sala 63, Lote 08, Jardim Brasil, São Paulo, CEP 04.634- 042, TEL. (11) 5035-7319, E ASISTBRAS – ASSISTENCIA AO VIAJANTE LTDA, nome fantasia UNIVERSAL ASSISTANCE, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 07.139.957/0001-62, com sede na Av. Ipiranga, nº 345, Sobreloja, Centro, São Paulo/ES, CEP 01.046-923, TEL. (11) 2107-0300; pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁR
O Requerente é pessoa pobre, na acepção jurídica da expressão, conforme declaração em anexo, onde informa não poder demandar em juízo sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família.
Desse modo, considerando o elevado valor das custas que compreendem o processamento da presente ação, e com supedâneo no direito constitucional do acesso à justiça, bem como nos ditames do art. 98, § 5º do CPC, requer seja concedido os benefícios da Assistência Judiciária gratuita.
Assim, requer se digne Vossa Excelência a conceder-lhe os benefícios da Justiça Gratuita.
DOS FATOS
O autor, no dia 25/01/2022, adquiriu passagens aéreas pela plataforma DECOLAR, com a Companhia Aérea LATAM, ora primeira requerida, para realizar uma viagem com partida de Vitória/ES, destino à Paris, França.
Referidas passagens foram reservadas pelo nº 941223189000, conforme documento anexado.
Além das passagens, o autor também adquiriu seguro viagem, para eventuais problemas que pudessem ocorrer, da seguradora de viagens Universal Assistance, segunda requerida.
Conforme informado nas passagens, o Autor faria duas conexões para chegar até o destino final, sendo elas, Guarulhos/SP e Frankfurt, Alemanha.
Salienta-se que, o Autor, ao chegar no aeroporto de Guarulhos/SP, foi solicitado pela Companhia Aérea, primeira requerida, que despachasse sua mala. Mala essa que continha roupas de patrocinadores com a finalidade de que o Autor produzisse conteúdo com essas, em Paris e Londres, fora seus pertences e objetos de valores.
Ocorre, Excelência, que ao chegar no Aeroporto de Paris, já na França, a mala do Autor não foi encontrada, tendo, a primeira requerida, dado somente um kit- higiene básico e uma camiseta até a mala ser localizada.
Ato contínuo, o Autor, através de um documento, enviou para a LATAM o endereço provisório que ficaria nos próximos dias em Paris, na esperança de que
achassem sua mala e o devolvessem.
A pior das possibilidades aconteceu. A mala do Autor não fora encontrada, mesmo com seguro viagem contratado para que, se esse tipo de situação ocorresse, ele fosse resolvido de forma rápida e prática.
O Autor segue até o presente sem nenhum posicionamento das Requeridas, sem qualquer resposta ou solução. A Companhia Aérea não deu conta de sua mala, e a seguradora não o ressarciu pela perda, ficando consigo o prejuízo e a insatisfação.
Insta salientar que na referida mala extraviada, haviam mais de R$ 7.000,00 (sete mil reais) entre roupas e objetos e valor, que foram perdidos e não foram ressarcidos.
DO DIREITO
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Trata-se de uma relação de consumo, tendo em vista de que o Requerente adquiriu da primeira Requerida, passagem aérea de ida e volta com saída de Vitória/ES para Paris, fazendo conexão por São Paulo e Frankfurt. Ademais, o Autor também adquiriu seguro de viagem com a segunda Requerida, conforme comprovantes anexos.
ssim sendo, nessa relação de consumo, o Autor é consumidor, nos termos do Art. º da Lei 8.078/90 e, as Requeridas são fornecedoras, conforme o Art. 3º, da Lei .078/90. sto Posto, requer o reconhecimento da existência de relação de consumo entre
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação jurídica, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
DO DANO MORAL
As Requeridas deverão reparar o dano sofrido pelo Autor, que teve sua mala extraviada devido à conduta negligente da Companhia Aérea e a falta de suporte da Seguradora.
Além da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a questão em comento versa também sobre contrato de transporte, de modo que se deve aplicar ao caso o art. 734, do Código Civil. A saber:
“Art. 734 O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade. Parágrafo único – É lícito ao transportador exigir a declaração do valor da bagagem a fim de fixar o limite da indenização.”
A norma em destaque frisa a responsabilidade civil do prestador de serviço de transporte sob dois ângulos: primeiro, extracontratualmente, uma vez que destaca
violação de dever jurídico geral, e, de outro lado, contratualmente, já que resultante de inobservância de uma relação obrigacional, que vincula o lesado e o causador do dano.
Destaca-se, ainda, o princípio de que no contrato de transporte está implícita a cláusula de segurança ou garantia de incolumidade da pessoa transportada, bem como de suas bagagens, independente de culpa do transportador.
serviço de transporte contratado, a toda evidência, deve ser efetivado no prazo condições contratadas, pelo que tanto os passageiros devem chegar aos estinos selecionados na data e horário contratados, quanto suas bagagens.
É sabido que a obrigação de indenizar surge da ocorrência de um ato ilícito que gera dano a outrem, conforme a disposição dos artigos 186 e 927, do Código Civil.
A culpa e o ato ilícito, são reconhecidos na ação exclusiva e suficiente das Requeridas, que é justamente a falha na prestação de serviços de transporte e assistência, uma vez que a Companhia Aérea é responsável tanto pela segurança e guarda dos passageiros, quanto de suas bagagens.
Desta forma, diante do desgaste ocasionado na relação de consumo com as requeridas, o requerente tem interesse no pleito da restituição imediata da quantia despendida, corrigida e atualizada monetariamente, com fulcro no disposto no inciso II do § 1º do artigo 18, do diploma consumerista.
DOS PEDIDOS
Por tudo exposto, requer à Vossa Excelência se digne a:
1 – Seja notificada as empresas requeridas para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer nas audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação das empresas no pagamento dos valores pleiteados, acrescidos de correção
monetária, juros de mora;
2 – Requer sejam condenadas as requeridas a restituir o valor despendido da mala extraviada, no importe de R$ 7.000,00 (sete mil reais), devidamente corrigidos desde o desembolso;
3 – Seja ao final, julgado TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido ora formulado, condenando as requeridas ao pagamento de danos morais não inferior a 20 salários mínimos por falha na prestação de serviço;
4 – A concessão dos benefícios da inversão do ônus da prova, a favor do Requerente, por serem verossímeis suas alegações, bem como por se encontrar em estado de hipossuficiência, em relação à requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
5 – Requer-se ainda a condenação das empresas requeridas nos honorários advocatícios de 20% sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85 do Código de Defesa do Consumidor.
Dá se à causa do valor de R$ 33.400,00 (trinta e três mil e quatrocentos reais).
Nestes termos
Pede e espera deferimento.
São Mateus/ES, 28 de julho 2023.
WALBER FERRAZ FERNANDES ADVOGADO OAB-ES 28.687 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5003997-57.2023.8.08.0047.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS/ES
FILIPE DE MORAIS, brasileiro, casado, empresário, devidamente inscrito no RG sob o nº 1994792 SESP ES, e CPF sob o nº 104.937.777-09, residente e domiciliado na Rua Pitú, nº 28, Residencial Blocos, São Mateus/ES, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, através dos seus advogados legalmente constituídos, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, Andar 6, Sala 63, Lote 08, Jardim Brasil, São Paulo, CEP 04.634- 042, TEL. (11) 5035-7319, E ASISTBRAS – ASSISTENCIA AO VIAJANTE LTDA, nome fantasia UNIVERSAL ASSISTANCE, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 07.139.957/0001-62, com sede na Av. Ipiranga, nº 345, Sobreloja, Centro, São Paulo/ES, CEP 01.046-923, TEL. (11) 2107-0300; pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁR
O Requerente é pessoa pobre, na acepção jurídica da expressão, conforme declaração em anexo, onde informa não poder demandar em juízo sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família.
Desse modo, considerando o elevado valor das custas que compreendem o processamento da presente ação, e com supedâneo no direito constitucional do acesso à justiça, bem como nos ditames do art. 98, § 5º do CPC, requer seja concedido os benefícios da Assistência Judiciária gratuita.
Assim, requer se digne Vossa Excelência a conceder-lhe os benefícios da Justiça Gratuita.
DOS FATOS
O autor, no dia 25/01/2022, adquiriu passagens aéreas pela plataforma DECOLAR, com a Companhia Aérea LATAM, ora primeira requerida, para realizar uma viagem com partida de Vitória/ES, destino à Paris, França.
Referidas passagens foram reservadas pelo nº 941223189000, conforme documento anexado.
Além das passagens, o autor também adquiriu seguro viagem, para eventuais problemas que pudessem ocorrer, da seguradora de viagens Universal Assistance, segunda requerida.
Conforme informado nas passagens, o Autor faria duas conexões para chegar até o destino final, sendo elas, Guarulhos/SP e Frankfurt, Alemanha.
Salienta-se que, o Autor, ao chegar no aeroporto de Guarulhos/SP, foi solicitado pela Companhia Aérea, primeira requerida, que despachasse sua mala. Mala essa que continha roupas de patrocinadores com a finalidade de que o Autor produzisse conteúdo com essas, em Paris e Londres, fora seus pertences e objetos de valores.
Ocorre, Excelência, que ao chegar no Aeroporto de Paris, já na França, a mala do Autor não foi encontrada, tendo, a primeira requerida, dado somente um kit- higiene básico e uma camiseta até a mala ser localizada.
Ato contínuo, o Autor, através de um documento, enviou para a LATAM o endereço provisório que ficaria nos próximos dias em Paris, na esperança de que
achassem sua mala e o devolvessem.
A pior das possibilidades aconteceu. A mala do Autor não fora encontrada, mesmo com seguro viagem contratado para que, se esse tipo de situação ocorresse, ele fosse resolvido de forma rápida e prática.
O Autor segue até o presente sem nenhum posicionamento das Requeridas, sem qualquer resposta ou solução. A Companhia Aérea não deu conta de sua mala, e a seguradora não o ressarciu pela perda, ficando consigo o prejuízo e a insatisfação.
Insta salientar que na referida mala extraviada, haviam mais de R$ 7.000,00 (sete mil reais) entre roupas e objetos e valor, que foram perdidos e não foram ressarcidos.
DO DIREITO
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Trata-se de uma relação de consumo, tendo em vista de que o Requerente adquiriu da primeira Requerida, passagem aérea de ida e volta com saída de Vitória/ES para Paris, fazendo conexão por São Paulo e Frankfurt. Ademais, o Autor também adquiriu seguro de viagem com a segunda Requerida, conforme comprovantes anexos.
ssim sendo, nessa relação de consumo, o Autor é consumidor, nos termos do Art. º da Lei 8.078/90 e, as Requeridas são fornecedoras, conforme o Art. 3º, da Lei .078/90. sto Posto, requer o reconhecimento da existência de relação de consumo entre
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação jurídica, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
DO DANO MORAL
As Requeridas deverão reparar o dano sofrido pelo Autor, que teve sua mala extraviada devido à conduta negligente da Companhia Aérea e a falta de suporte da Seguradora.
Além da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a questão em comento versa também sobre contrato de transporte, de modo que se deve aplicar ao caso o art. 734, do Código Civil. A saber:
“Art. 734 O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade. Parágrafo único – É lícito ao transportador exigir a declaração do valor da bagagem a fim de fixar o limite da indenização.”
A norma em destaque frisa a responsabilidade civil do prestador de serviço de transporte sob dois ângulos: primeiro, extracontratualmente, uma vez que destaca
violação de dever jurídico geral, e, de outro lado, contratualmente, já que resultante de inobservância de uma relação obrigacional, que vincula o lesado e o causador do dano.
Destaca-se, ainda, o princípio de que no contrato de transporte está implícita a cláusula de segurança ou garantia de incolumidade da pessoa transportada, bem como de suas bagagens, independente de culpa do transportador.
serviço de transporte contratado, a toda evidência, deve ser efetivado no prazo condições contratadas, pelo que tanto os passageiros devem chegar aos estinos selecionados na data e horário contratados, quanto suas bagagens.
É sabido que a obrigação de indenizar surge da ocorrência de um ato ilícito que gera dano a outrem, conforme a disposição dos artigos 186 e 927, do Código Civil.
A culpa e o ato ilícito, são reconhecidos na ação exclusiva e suficiente das Requeridas, que é justamente a falha na prestação de serviços de transporte e assistência, uma vez que a Companhia Aérea é responsável tanto pela segurança e guarda dos passageiros, quanto de suas bagagens.
Desta forma, diante do desgaste ocasionado na relação de consumo com as requeridas, o requerente tem interesse no pleito da restituição imediata da quantia despendida, corrigida e atualizada monetariamente, com fulcro no disposto no inciso II do § 1º do artigo 18, do diploma consumerista.
DOS PEDIDOS
Por tudo exposto, requer à Vossa Excelência se digne a:
1 – Seja notificada as empresas requeridas para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer nas audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação das empresas no pagamento dos valores pleiteados, acrescidos de correção
monetária, juros de mora;
2 – Requer sejam condenadas as requeridas a restituir o valor despendido da mala extraviada, no importe de R$ 7.000,00 (sete mil reais), devidamente corrigidos desde o desembolso;
3 – Seja ao final, julgado TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido ora formulado, condenando as requeridas ao pagamento de danos morais não inferior a 20 salários mínimos por falha na prestação de serviço;
4 – A concessão dos benefícios da inversão do ônus da prova, a favor do Requerente, por serem verossímeis suas alegações, bem como por se encontrar em estado de hipossuficiência, em relação à requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
5 – Requer-se ainda a condenação das empresas requeridas nos honorários advocatícios de 20% sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85 do Código de Defesa do Consumidor.
Dá se à causa do valor de R$ 33.400,00 (trinta e três mil e quatrocentos reais).
Nestes termos
Pede e espera deferimento.
São Mateus/ES, 28 de julho 2023.
WALBER FERRAZ FERNANDES ADVOGADO OAB-ES 28.687 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
5003997-57.2023.8.08.0047.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS/ES
FILIPE DE MORAIS, brasileiro, casado, empresário, devidamente inscrito no RG sob o nº 1994792 SESP ES, e CPF sob o nº 104.937.777-09, residente e domiciliado na Rua Pitú, nº 28, Residencial Blocos, São Mateus/ES, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, através dos seus advogados legalmente constituídos, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, Andar 6, Sala 63, Lote 08, Jardim Brasil, São Paulo, CEP 04.634- 042, TEL. (11) 5035-7319, E ASISTBRAS – ASSISTENCIA AO VIAJANTE LTDA, nome fantasia UNIVERSAL ASSISTANCE, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 07.139.957/0001-62, com sede na Av. Ipiranga, nº 345, Sobreloja, Centro, São Paulo/ES, CEP 01.046-923, TEL. (11) 2107-0300; pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁR
O Requerente é pessoa pobre, na acepção jurídica da expressão, conforme declaração em anexo, onde informa não poder demandar em juízo sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família.
Desse modo, considerando o elevado valor das custas que compreendem o processamento da presente ação, e com supedâneo no direito constitucional do acesso à justiça, bem como nos ditames do art. 98, § 5º do CPC, requer seja concedido os benefícios da Assistência Judiciária gratuita.
Assim, requer se digne Vossa Excelência a conceder-lhe os benefícios da Justiça Gratuita.
DOS FATOS
O autor, no dia 25/01/2022, adquiriu passagens aéreas pela plataforma DECOLAR, com a Companhia Aérea LATAM, ora primeira requerida, para realizar uma viagem com partida de Vitória/ES, destino à Paris, França.
Referidas passagens foram reservadas pelo nº 941223189000, conforme documento anexado.
Além das passagens, o autor também adquiriu seguro viagem, para eventuais problemas que pudessem ocorrer, da seguradora de viagens Universal Assistance, segunda requerida.
Conforme informado nas passagens, o Autor faria duas conexões para chegar até o destino final, sendo elas, Guarulhos/SP e Frankfurt, Alemanha.
Salienta-se que, o Autor, ao chegar no aeroporto de Guarulhos/SP, foi solicitado pela Companhia Aérea, primeira requerida, que despachasse sua mala. Mala essa que continha roupas de patrocinadores com a finalidade de que o Autor produzisse conteúdo com essas, em Paris e Londres, fora seus pertences e objetos de valores.
Ocorre, Excelência, que ao chegar no Aeroporto de Paris, já na França, a mala do Autor não foi encontrada, tendo, a primeira requerida, dado somente um kit- higiene básico e uma camiseta até a mala ser localizada.
Ato contínuo, o Autor, através de um documento, enviou para a LATAM o endereço provisório que ficaria nos próximos dias em Paris, na esperança de que
achassem sua mala e o devolvessem.
A pior das possibilidades aconteceu. A mala do Autor não fora encontrada, mesmo com seguro viagem contratado para que, se esse tipo de situação ocorresse, ele fosse resolvido de forma rápida e prática.
O Autor segue até o presente sem nenhum posicionamento das Requeridas, sem qualquer resposta ou solução. A Companhia Aérea não deu conta de sua mala, e a seguradora não o ressarciu pela perda, ficando consigo o prejuízo e a insatisfação.
Insta salientar que na referida mala extraviada, haviam mais de R$ 7.000,00 (sete mil reais) entre roupas e objetos e valor, que foram perdidos e não foram ressarcidos.
DO DIREITO
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Trata-se de uma relação de consumo, tendo em vista de que o Requerente adquiriu da primeira Requerida, passagem aérea de ida e volta com saída de Vitória/ES para Paris, fazendo conexão por São Paulo e Frankfurt. Ademais, o Autor também adquiriu seguro de viagem com a segunda Requerida, conforme comprovantes anexos.
ssim sendo, nessa relação de consumo, o Autor é consumidor, nos termos do Art. º da Lei 8.078/90 e, as Requeridas são fornecedoras, conforme o Art. 3º, da Lei .078/90. sto Posto, requer o reconhecimento da existência de relação de consumo entre
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação jurídica, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
DO DANO MORAL
As Requeridas deverão reparar o dano sofrido pelo Autor, que teve sua mala extraviada devido à conduta negligente da Companhia Aérea e a falta de suporte da Seguradora.
Além da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a questão em comento versa também sobre contrato de transporte, de modo que se deve aplicar ao caso o art. 734, do Código Civil. A saber:
“Art. 734 O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade. Parágrafo único – É lícito ao transportador exigir a declaração do valor da bagagem a fim de fixar o limite da indenização.”
A norma em destaque frisa a responsabilidade civil do prestador de serviço de transporte sob dois ângulos: primeiro, extracontratualmente, uma vez que destaca
violação de dever jurídico geral, e, de outro lado, contratualmente, já que resultante de inobservância de uma relação obrigacional, que vincula o lesado e o causador do dano.
Destaca-se, ainda, o princípio de que no contrato de transporte está implícita a cláusula de segurança ou garantia de incolumidade da pessoa transportada, bem como de suas bagagens, independente de culpa do transportador.
serviço de transporte contratado, a toda evidência, deve ser efetivado no prazo condições contratadas, pelo que tanto os passageiros devem chegar aos estinos selecionados na data e horário contratados, quanto suas bagagens.
É sabido que a obrigação de indenizar surge da ocorrência de um ato ilícito que gera dano a outrem, conforme a disposição dos artigos 186 e 927, do Código Civil.
A culpa e o ato ilícito, são reconhecidos na ação exclusiva e suficiente das Requeridas, que é justamente a falha na prestação de serviços de transporte e assistência, uma vez que a Companhia Aérea é responsável tanto pela segurança e guarda dos passageiros, quanto de suas bagagens.
Desta forma, diante do desgaste ocasionado na relação de consumo com as requeridas, o requerente tem interesse no pleito da restituição imediata da quantia despendida, corrigida e atualizada monetariamente, com fulcro no disposto no inciso II do § 1º do artigo 18, do diploma consumerista.
DOS PEDIDOS
Por tudo exposto, requer à Vossa Excelência se digne a:
1 – Seja notificada as empresas requeridas para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer nas audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação das empresas no pagamento dos valores pleiteados, acrescidos de correção
monetária, juros de mora;
2 – Requer sejam condenadas as requeridas a restituir o valor despendido da mala extraviada, no importe de R$ 7.000,00 (sete mil reais), devidamente corrigidos desde o desembolso;
3 – Seja ao final, julgado TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido ora formulado, condenando as requeridas ao pagamento de danos morais não inferior a 20 salários mínimos por falha na prestação de serviço;
4 – A concessão dos benefícios da inversão do ônus da prova, a favor do Requerente, por serem verossímeis suas alegações, bem como por se encontrar em estado de hipossuficiência, em relação à requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
5 – Requer-se ainda a condenação das empresas requeridas nos honorários advocatícios de 20% sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85 do Código de Defesa do Consumidor.
Dá se à causa do valor de R$ 33.400,00 (trinta e três mil e quatrocentos reais).
Nestes termos
Pede e espera deferimento.
São Mateus/ES, 28 de julho 2023.
WALBER FERRAZ FERNANDES ADVOGADO OAB-ES 28.687 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5003997-57.2023.8.08.0047.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS/ES
FILIPE DE MORAIS, brasileiro, casado, empresário, devidamente inscrito no RG sob o nº 1994792 SESP ES, e CPF sob o nº 104.937.777-09, residente e domiciliado na Rua Pitú, nº 28, Residencial Blocos, São Mateus/ES, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, através dos seus advogados legalmente constituídos, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, Andar 6, Sala 63, Lote 08, Jardim Brasil, São Paulo, CEP 04.634- 042, TEL. (11) 5035-7319, E ASISTBRAS – ASSISTENCIA AO VIAJANTE LTDA, nome fantasia UNIVERSAL ASSISTANCE, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 07.139.957/0001-62, com sede na Av. Ipiranga, nº 345, Sobreloja, Centro, São Paulo/ES, CEP 01.046-923, TEL. (11) 2107-0300; pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁR
O Requerente é pessoa pobre, na acepção jurídica da expressão, conforme declaração em anexo, onde informa não poder demandar em juízo sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família.
Desse modo, considerando o elevado valor das custas que compreendem o processamento da presente ação, e com supedâneo no direito constitucional do acesso à justiça, bem como nos ditames do art. 98, § 5º do CPC, requer seja concedido os benefícios da Assistência Judiciária gratuita.
Assim, requer se digne Vossa Excelência a conceder-lhe os benefícios da Justiça Gratuita.
DOS FATOS
O autor, no dia 25/01/2022, adquiriu passagens aéreas pela plataforma DECOLAR, com a Companhia Aérea LATAM, ora primeira requerida, para realizar uma viagem com partida de Vitória/ES, destino à Paris, França.
Referidas passagens foram reservadas pelo nº 941223189000, conforme documento anexado.
Além das passagens, o autor também adquiriu seguro viagem, para eventuais problemas que pudessem ocorrer, da seguradora de viagens Universal Assistance, segunda requerida.
Conforme informado nas passagens, o Autor faria duas conexões para chegar até o destino final, sendo elas, Guarulhos/SP e Frankfurt, Alemanha.
Salienta-se que, o Autor, ao chegar no aeroporto de Guarulhos/SP, foi solicitado pela Companhia Aérea, primeira requerida, que despachasse sua mala. Mala essa que continha roupas de patrocinadores com a finalidade de que o Autor produzisse conteúdo com essas, em Paris e Londres, fora seus pertences e objetos de valores.
Ocorre, Excelência, que ao chegar no Aeroporto de Paris, já na França, a mala do Autor não foi encontrada, tendo, a primeira requerida, dado somente um kit- higiene básico e uma camiseta até a mala ser localizada.
Ato contínuo, o Autor, através de um documento, enviou para a LATAM o endereço provisório que ficaria nos próximos dias em Paris, na esperança de que
achassem sua mala e o devolvessem.
A pior das possibilidades aconteceu. A mala do Autor não fora encontrada, mesmo com seguro viagem contratado para que, se esse tipo de situação ocorresse, ele fosse resolvido de forma rápida e prática.
O Autor segue até o presente sem nenhum posicionamento das Requeridas, sem qualquer resposta ou solução. A Companhia Aérea não deu conta de sua mala, e a seguradora não o ressarciu pela perda, ficando consigo o prejuízo e a insatisfação.
Insta salientar que na referida mala extraviada, haviam mais de R$ 7.000,00 (sete mil reais) entre roupas e objetos e valor, que foram perdidos e não foram ressarcidos.
DO DIREITO
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Trata-se de uma relação de consumo, tendo em vista de que o Requerente adquiriu da primeira Requerida, passagem aérea de ida e volta com saída de Vitória/ES para Paris, fazendo conexão por São Paulo e Frankfurt. Ademais, o Autor também adquiriu seguro de viagem com a segunda Requerida, conforme comprovantes anexos.
ssim sendo, nessa relação de consumo, o Autor é consumidor, nos termos do Art. º da Lei 8.078/90 e, as Requeridas são fornecedoras, conforme o Art. 3º, da Lei .078/90. sto Posto, requer o reconhecimento da existência de relação de consumo entre
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação jurídica, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
DO DANO MORAL
As Requeridas deverão reparar o dano sofrido pelo Autor, que teve sua mala extraviada devido à conduta negligente da Companhia Aérea e a falta de suporte da Seguradora.
Além da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a questão em comento versa também sobre contrato de transporte, de modo que se deve aplicar ao caso o art. 734, do Código Civil. A saber:
“Art. 734 O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade. Parágrafo único – É lícito ao transportador exigir a declaração do valor da bagagem a fim de fixar o limite da indenização.”
A norma em destaque frisa a responsabilidade civil do prestador de serviço de transporte sob dois ângulos: primeiro, extracontratualmente, uma vez que destaca
violação de dever jurídico geral, e, de outro lado, contratualmente, já que resultante de inobservância de uma relação obrigacional, que vincula o lesado e o causador do dano.
Destaca-se, ainda, o princípio de que no contrato de transporte está implícita a cláusula de segurança ou garantia de incolumidade da pessoa transportada, bem como de suas bagagens, independente de culpa do transportador.
serviço de transporte contratado, a toda evidência, deve ser efetivado no prazo condições contratadas, pelo que tanto os passageiros devem chegar aos estinos selecionados na data e horário contratados, quanto suas bagagens.
É sabido que a obrigação de indenizar surge da ocorrência de um ato ilícito que gera dano a outrem, conforme a disposição dos artigos 186 e 927, do Código Civil.
A culpa e o ato ilícito, são reconhecidos na ação exclusiva e suficiente das Requeridas, que é justamente a falha na prestação de serviços de transporte e assistência, uma vez que a Companhia Aérea é responsável tanto pela segurança e guarda dos passageiros, quanto de suas bagagens.
Desta forma, diante do desgaste ocasionado na relação de consumo com as requeridas, o requerente tem interesse no pleito da restituição imediata da quantia despendida, corrigida e atualizada monetariamente, com fulcro no disposto no inciso II do § 1º do artigo 18, do diploma consumerista.
DOS PEDIDOS
Por tudo exposto, requer à Vossa Excelência se digne a:
1 – Seja notificada as empresas requeridas para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer nas audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação das empresas no pagamento dos valores pleiteados, acrescidos de correção
monetária, juros de mora;
2 – Requer sejam condenadas as requeridas a restituir o valor despendido da mala extraviada, no importe de R$ 7.000,00 (sete mil reais), devidamente corrigidos desde o desembolso;
3 – Seja ao final, julgado TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido ora formulado, condenando as requeridas ao pagamento de danos morais não inferior a 20 salários mínimos por falha na prestação de serviço;
4 – A concessão dos benefícios da inversão do ônus da prova, a favor do Requerente, por serem verossímeis suas alegações, bem como por se encontrar em estado de hipossuficiência, em relação à requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
5 – Requer-se ainda a condenação das empresas requeridas nos honorários advocatícios de 20% sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85 do Código de Defesa do Consumidor.
Dá se à causa do valor de R$ 33.400,00 (trinta e três mil e quatrocentos reais).
Nestes termos
Pede e espera deferimento.
São Mateus/ES, 28 de julho 2023.
WALBER FERRAZ FERNANDES ADVOGADO OAB-ES 28.687 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5003997-57.2023.8.08.0047.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS/ES
FILIPE DE MORAIS, brasileiro, casado, empresário, devidamente inscrito no RG sob o nº 1994792 SESP ES, e CPF sob o nº 104.937.777-09, residente e domiciliado na Rua Pitú, nº 28, Residencial Blocos, São Mateus/ES, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, através dos seus advogados legalmente constituídos, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, Andar 6, Sala 63, Lote 08, Jardim Brasil, São Paulo, CEP 04.634- 042, TEL. (11) 5035-7319, E ASISTBRAS – ASSISTENCIA AO VIAJANTE LTDA, nome fantasia UNIVERSAL ASSISTANCE, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 07.139.957/0001-62, com sede na Av. Ipiranga, nº 345, Sobreloja, Centro, São Paulo/ES, CEP 01.046-923, TEL. (11) 2107-0300; pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁR
O Requerente é pessoa pobre, na acepção jurídica da expressão, conforme declaração em anexo, onde informa não poder demandar em juízo sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família.
Desse modo, considerando o elevado valor das custas que compreendem o processamento da presente ação, e com supedâneo no direito constitucional do acesso à justiça, bem como nos ditames do art. 98, § 5º do CPC, requer seja concedido os benefícios da Assistência Judiciária gratuita.
Assim, requer se digne Vossa Excelência a conceder-lhe os benefícios da Justiça Gratuita.
DOS FATOS
O autor, no dia 25/01/2022, adquiriu passagens aéreas pela plataforma DECOLAR, com a Companhia Aérea LATAM, ora primeira requerida, para realizar uma viagem com partida de Vitória/ES, destino à Paris, França.
Referidas passagens foram reservadas pelo nº 941223189000, conforme documento anexado.
Além das passagens, o autor também adquiriu seguro viagem, para eventuais problemas que pudessem ocorrer, da seguradora de viagens Universal Assistance, segunda requerida.
Conforme informado nas passagens, o Autor faria duas conexões para chegar até o destino final, sendo elas, Guarulhos/SP e Frankfurt, Alemanha.
Salienta-se que, o Autor, ao chegar no aeroporto de Guarulhos/SP, foi solicitado pela Companhia Aérea, primeira requerida, que despachasse sua mala. Mala essa que continha roupas de patrocinadores com a finalidade de que o Autor produzisse conteúdo com essas, em Paris e Londres, fora seus pertences e objetos de valores.
Ocorre, Excelência, que ao chegar no Aeroporto de Paris, já na França, a mala do Autor não foi encontrada, tendo, a primeira requerida, dado somente um kit- higiene básico e uma camiseta até a mala ser localizada.
Ato contínuo, o Autor, através de um documento, enviou para a LATAM o endereço provisório que ficaria nos próximos dias em Paris, na esperança de que
achassem sua mala e o devolvessem.
A pior das possibilidades aconteceu. A mala do Autor não fora encontrada, mesmo com seguro viagem contratado para que, se esse tipo de situação ocorresse, ele fosse resolvido de forma rápida e prática.
O Autor segue até o presente sem nenhum posicionamento das Requeridas, sem qualquer resposta ou solução. A Companhia Aérea não deu conta de sua mala, e a seguradora não o ressarciu pela perda, ficando consigo o prejuízo e a insatisfação.
Insta salientar que na referida mala extraviada, haviam mais de R$ 7.000,00 (sete mil reais) entre roupas e objetos e valor, que foram perdidos e não foram ressarcidos.
DO DIREITO
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Trata-se de uma relação de consumo, tendo em vista de que o Requerente adquiriu da primeira Requerida, passagem aérea de ida e volta com saída de Vitória/ES para Paris, fazendo conexão por São Paulo e Frankfurt. Ademais, o Autor também adquiriu seguro de viagem com a segunda Requerida, conforme comprovantes anexos.
ssim sendo, nessa relação de consumo, o Autor é consumidor, nos termos do Art. º da Lei 8.078/90 e, as Requeridas são fornecedoras, conforme o Art. 3º, da Lei .078/90. sto Posto, requer o reconhecimento da existência de relação de consumo entre
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação jurídica, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
DO DANO MORAL
As Requeridas deverão reparar o dano sofrido pelo Autor, que teve sua mala extraviada devido à conduta negligente da Companhia Aérea e a falta de suporte da Seguradora.
Além da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a questão em comento versa também sobre contrato de transporte, de modo que se deve aplicar ao caso o art. 734, do Código Civil. A saber:
“Art. 734 O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade. Parágrafo único – É lícito ao transportador exigir a declaração do valor da bagagem a fim de fixar o limite da indenização.”
A norma em destaque frisa a responsabilidade civil do prestador de serviço de transporte sob dois ângulos: primeiro, extracontratualmente, uma vez que destaca
violação de dever jurídico geral, e, de outro lado, contratualmente, já que resultante de inobservância de uma relação obrigacional, que vincula o lesado e o causador do dano.
Destaca-se, ainda, o princípio de que no contrato de transporte está implícita a cláusula de segurança ou garantia de incolumidade da pessoa transportada, bem como de suas bagagens, independente de culpa do transportador.
serviço de transporte contratado, a toda evidência, deve ser efetivado no prazo condições contratadas, pelo que tanto os passageiros devem chegar aos estinos selecionados na data e horário contratados, quanto suas bagagens.
É sabido que a obrigação de indenizar surge da ocorrência de um ato ilícito que gera dano a outrem, conforme a disposição dos artigos 186 e 927, do Código Civil.
A culpa e o ato ilícito, são reconhecidos na ação exclusiva e suficiente das Requeridas, que é justamente a falha na prestação de serviços de transporte e assistência, uma vez que a Companhia Aérea é responsável tanto pela segurança e guarda dos passageiros, quanto de suas bagagens.
Desta forma, diante do desgaste ocasionado na relação de consumo com as requeridas, o requerente tem interesse no pleito da restituição imediata da quantia despendida, corrigida e atualizada monetariamente, com fulcro no disposto no inciso II do § 1º do artigo 18, do diploma consumerista.
DOS PEDIDOS
Por tudo exposto, requer à Vossa Excelência se digne a:
1 – Seja notificada as empresas requeridas para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer nas audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação das empresas no pagamento dos valores pleiteados, acrescidos de correção
monetária, juros de mora;
2 – Requer sejam condenadas as requeridas a restituir o valor despendido da mala extraviada, no importe de R$ 7.000,00 (sete mil reais), devidamente corrigidos desde o desembolso;
3 – Seja ao final, julgado TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido ora formulado, condenando as requeridas ao pagamento de danos morais não inferior a 20 salários mínimos por falha na prestação de serviço;
4 – A concessão dos benefícios da inversão do ônus da prova, a favor do Requerente, por serem verossímeis suas alegações, bem como por se encontrar em estado de hipossuficiência, em relação à requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
5 – Requer-se ainda a condenação das empresas requeridas nos honorários advocatícios de 20% sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85 do Código de Defesa do Consumidor.
Dá se à causa do valor de R$ 33.400,00 (trinta e três mil e quatrocentos reais).
Nestes termos
Pede e espera deferimento.
São Mateus/ES, 28 de julho 2023.
WALBER FERRAZ FERNANDES ADVOGADO OAB-ES 28.687 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5003997-57.2023.8.08.0047.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS/ES
FILIPE DE MORAIS, brasileiro, casado, empresário, devidamente inscrito no RG sob o nº 1994792 SESP ES, e CPF sob o nº 104.937.777-09, residente e domiciliado na Rua Pitú, nº 28, Residencial Blocos, São Mateus/ES, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, através dos seus advogados legalmente constituídos, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, Andar 6, Sala 63, Lote 08, Jardim Brasil, São Paulo, CEP 04.634- 042, TEL. (11) 5035-7319, E ASISTBRAS – ASSISTENCIA AO VIAJANTE LTDA, nome fantasia UNIVERSAL ASSISTANCE, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 07.139.957/0001-62, com sede na Av. Ipiranga, nº 345, Sobreloja, Centro, São Paulo/ES, CEP 01.046-923, TEL. (11) 2107-0300; pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁR
O Requerente é pessoa pobre, na acepção jurídica da expressão, conforme declaração em anexo, onde informa não poder demandar em juízo sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família.
Desse modo, considerando o elevado valor das custas que compreendem o processamento da presente ação, e com supedâneo no direito constitucional do acesso à justiça, bem como nos ditames do art. 98, § 5º do CPC, requer seja concedido os benefícios da Assistência Judiciária gratuita.
Assim, requer se digne Vossa Excelência a conceder-lhe os benefícios da Justiça Gratuita.
DOS FATOS
O autor, no dia 25/01/2022, adquiriu passagens aéreas pela plataforma DECOLAR, com a Companhia Aérea LATAM, ora primeira requerida, para realizar uma viagem com partida de Vitória/ES, destino à Paris, França.
Referidas passagens foram reservadas pelo nº 941223189000, conforme documento anexado.
Além das passagens, o autor também adquiriu seguro viagem, para eventuais problemas que pudessem ocorrer, da seguradora de viagens Universal Assistance, segunda requerida.
Conforme informado nas passagens, o Autor faria duas conexões para chegar até o destino final, sendo elas, Guarulhos/SP e Frankfurt, Alemanha.
Salienta-se que, o Autor, ao chegar no aeroporto de Guarulhos/SP, foi solicitado pela Companhia Aérea, primeira requerida, que despachasse sua mala. Mala essa que continha roupas de patrocinadores com a finalidade de que o Autor produzisse conteúdo com essas, em Paris e Londres, fora seus pertences e objetos de valores.
Ocorre, Excelência, que ao chegar no Aeroporto de Paris, já na França, a mala do Autor não foi encontrada, tendo, a primeira requerida, dado somente um kit- higiene básico e uma camiseta até a mala ser localizada.
Ato contínuo, o Autor, através de um documento, enviou para a LATAM o endereço provisório que ficaria nos próximos dias em Paris, na esperança de que
achassem sua mala e o devolvessem.
A pior das possibilidades aconteceu. A mala do Autor não fora encontrada, mesmo com seguro viagem contratado para que, se esse tipo de situação ocorresse, ele fosse resolvido de forma rápida e prática.
O Autor segue até o presente sem nenhum posicionamento das Requeridas, sem qualquer resposta ou solução. A Companhia Aérea não deu conta de sua mala, e a seguradora não o ressarciu pela perda, ficando consigo o prejuízo e a insatisfação.
Insta salientar que na referida mala extraviada, haviam mais de R$ 7.000,00 (sete mil reais) entre roupas e objetos e valor, que foram perdidos e não foram ressarcidos.
DO DIREITO
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Trata-se de uma relação de consumo, tendo em vista de que o Requerente adquiriu da primeira Requerida, passagem aérea de ida e volta com saída de Vitória/ES para Paris, fazendo conexão por São Paulo e Frankfurt. Ademais, o Autor também adquiriu seguro de viagem com a segunda Requerida, conforme comprovantes anexos.
ssim sendo, nessa relação de consumo, o Autor é consumidor, nos termos do Art. º da Lei 8.078/90 e, as Requeridas são fornecedoras, conforme o Art. 3º, da Lei .078/90. sto Posto, requer o reconhecimento da existência de relação de consumo entre
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação jurídica, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
DO DANO MORAL
As Requeridas deverão reparar o dano sofrido pelo Autor, que teve sua mala extraviada devido à conduta negligente da Companhia Aérea e a falta de suporte da Seguradora.
Além da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a questão em comento versa também sobre contrato de transporte, de modo que se deve aplicar ao caso o art. 734, do Código Civil. A saber:
“Art. 734 O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade. Parágrafo único – É lícito ao transportador exigir a declaração do valor da bagagem a fim de fixar o limite da indenização.”
A norma em destaque frisa a responsabilidade civil do prestador de serviço de transporte sob dois ângulos: primeiro, extracontratualmente, uma vez que destaca
violação de dever jurídico geral, e, de outro lado, contratualmente, já que resultante de inobservância de uma relação obrigacional, que vincula o lesado e o causador do dano.
Destaca-se, ainda, o princípio de que no contrato de transporte está implícita a cláusula de segurança ou garantia de incolumidade da pessoa transportada, bem como de suas bagagens, independente de culpa do transportador.
serviço de transporte contratado, a toda evidência, deve ser efetivado no prazo condições contratadas, pelo que tanto os passageiros devem chegar aos estinos selecionados na data e horário contratados, quanto suas bagagens.
É sabido que a obrigação de indenizar surge da ocorrência de um ato ilícito que gera dano a outrem, conforme a disposição dos artigos 186 e 927, do Código Civil.
A culpa e o ato ilícito, são reconhecidos na ação exclusiva e suficiente das Requeridas, que é justamente a falha na prestação de serviços de transporte e assistência, uma vez que a Companhia Aérea é responsável tanto pela segurança e guarda dos passageiros, quanto de suas bagagens.
Desta forma, diante do desgaste ocasionado na relação de consumo com as requeridas, o requerente tem interesse no pleito da restituição imediata da quantia despendida, corrigida e atualizada monetariamente, com fulcro no disposto no inciso II do § 1º do artigo 18, do diploma consumerista.
DOS PEDIDOS
Por tudo exposto, requer à Vossa Excelência se digne a:
1 – Seja notificada as empresas requeridas para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer nas audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação das empresas no pagamento dos valores pleiteados, acrescidos de correção
monetária, juros de mora;
2 – Requer sejam condenadas as requeridas a restituir o valor despendido da mala extraviada, no importe de R$ 7.000,00 (sete mil reais), devidamente corrigidos desde o desembolso;
3 – Seja ao final, julgado TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido ora formulado, condenando as requeridas ao pagamento de danos morais não inferior a 20 salários mínimos por falha na prestação de serviço;
4 – A concessão dos benefícios da inversão do ônus da prova, a favor do Requerente, por serem verossímeis suas alegações, bem como por se encontrar em estado de hipossuficiência, em relação à requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
5 – Requer-se ainda a condenação das empresas requeridas nos honorários advocatícios de 20% sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85 do Código de Defesa do Consumidor.
Dá se à causa do valor de R$ 33.400,00 (trinta e três mil e quatrocentos reais).
Nestes termos
Pede e espera deferimento.
São Mateus/ES, 28 de julho 2023.
WALBER FERRAZ FERNANDES ADVOGADO OAB-ES 28.687 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5003997-57.2023.8.08.0047.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS/ES
FILIPE DE MORAIS, brasileiro, casado, empresário, devidamente inscrito no RG sob o nº 1994792 SESP ES, e CPF sob o nº 104.937.777-09, residente e domiciliado na Rua Pitú, nº 28, Residencial Blocos, São Mateus/ES, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, através dos seus advogados legalmente constituídos, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, Andar 6, Sala 63, Lote 08, Jardim Brasil, São Paulo, CEP 04.634- 042, TEL. (11) 5035-7319, E ASISTBRAS – ASSISTENCIA AO VIAJANTE LTDA, nome fantasia UNIVERSAL ASSISTANCE, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 07.139.957/0001-62, com sede na Av. Ipiranga, nº 345, Sobreloja, Centro, São Paulo/ES, CEP 01.046-923, TEL. (11) 2107-0300; pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁR
O Requerente é pessoa pobre, na acepção jurídica da expressão, conforme declaração em anexo, onde informa não poder demandar em juízo sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família.
Desse modo, considerando o elevado valor das custas que compreendem o processamento da presente ação, e com supedâneo no direito constitucional do acesso à justiça, bem como nos ditames do art. 98, § 5º do CPC, requer seja concedido os benefícios da Assistência Judiciária gratuita.
Assim, requer se digne Vossa Excelência a conceder-lhe os benefícios da Justiça Gratuita.
DOS FATOS
O autor, no dia 25/01/2022, adquiriu passagens aéreas pela plataforma DECOLAR, com a Companhia Aérea LATAM, ora primeira requerida, para realizar uma viagem com partida de Vitória/ES, destino à Paris, França.
Referidas passagens foram reservadas pelo nº 941223189000, conforme documento anexado.
Além das passagens, o autor também adquiriu seguro viagem, para eventuais problemas que pudessem ocorrer, da seguradora de viagens Universal Assistance, segunda requerida.
Conforme informado nas passagens, o Autor faria duas conexões para chegar até o destino final, sendo elas, Guarulhos/SP e Frankfurt, Alemanha.
Salienta-se que, o Autor, ao chegar no aeroporto de Guarulhos/SP, foi solicitado pela Companhia Aérea, primeira requerida, que despachasse sua mala. Mala essa que continha roupas de patrocinadores com a finalidade de que o Autor produzisse conteúdo com essas, em Paris e Londres, fora seus pertences e objetos de valores.
Ocorre, Excelência, que ao chegar no Aeroporto de Paris, já na França, a mala do Autor não foi encontrada, tendo, a primeira requerida, dado somente um kit- higiene básico e uma camiseta até a mala ser localizada.
Ato contínuo, o Autor, através de um documento, enviou para a LATAM o endereço provisório que ficaria nos próximos dias em Paris, na esperança de que
achassem sua mala e o devolvessem.
A pior das possibilidades aconteceu. A mala do Autor não fora encontrada, mesmo com seguro viagem contratado para que, se esse tipo de situação ocorresse, ele fosse resolvido de forma rápida e prática.
O Autor segue até o presente sem nenhum posicionamento das Requeridas, sem qualquer resposta ou solução. A Companhia Aérea não deu conta de sua mala, e a seguradora não o ressarciu pela perda, ficando consigo o prejuízo e a insatisfação.
Insta salientar que na referida mala extraviada, haviam mais de R$ 7.000,00 (sete mil reais) entre roupas e objetos e valor, que foram perdidos e não foram ressarcidos.
DO DIREITO
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Trata-se de uma relação de consumo, tendo em vista de que o Requerente adquiriu da primeira Requerida, passagem aérea de ida e volta com saída de Vitória/ES para Paris, fazendo conexão por São Paulo e Frankfurt. Ademais, o Autor também adquiriu seguro de viagem com a segunda Requerida, conforme comprovantes anexos.
ssim sendo, nessa relação de consumo, o Autor é consumidor, nos termos do Art. º da Lei 8.078/90 e, as Requeridas são fornecedoras, conforme o Art. 3º, da Lei .078/90. sto Posto, requer o reconhecimento da existência de relação de consumo entre
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação jurídica, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
DO DANO MORAL
As Requeridas deverão reparar o dano sofrido pelo Autor, que teve sua mala extraviada devido à conduta negligente da Companhia Aérea e a falta de suporte da Seguradora.
Além da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a questão em comento versa também sobre contrato de transporte, de modo que se deve aplicar ao caso o art. 734, do Código Civil. A saber:
“Art. 734 O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade. Parágrafo único – É lícito ao transportador exigir a declaração do valor da bagagem a fim de fixar o limite da indenização.”
A norma em destaque frisa a responsabilidade civil do prestador de serviço de transporte sob dois ângulos: primeiro, extracontratualmente, uma vez que destaca
violação de dever jurídico geral, e, de outro lado, contratualmente, já que resultante de inobservância de uma relação obrigacional, que vincula o lesado e o causador do dano.
Destaca-se, ainda, o princípio de que no contrato de transporte está implícita a cláusula de segurança ou garantia de incolumidade da pessoa transportada, bem como de suas bagagens, independente de culpa do transportador.
serviço de transporte contratado, a toda evidência, deve ser efetivado no prazo condições contratadas, pelo que tanto os passageiros devem chegar aos estinos selecionados na data e horário contratados, quanto suas bagagens.
É sabido que a obrigação de indenizar surge da ocorrência de um ato ilícito que gera dano a outrem, conforme a disposição dos artigos 186 e 927, do Código Civil.
A culpa e o ato ilícito, são reconhecidos na ação exclusiva e suficiente das Requeridas, que é justamente a falha na prestação de serviços de transporte e assistência, uma vez que a Companhia Aérea é responsável tanto pela segurança e guarda dos passageiros, quanto de suas bagagens.
Desta forma, diante do desgaste ocasionado na relação de consumo com as requeridas, o requerente tem interesse no pleito da restituição imediata da quantia despendida, corrigida e atualizada monetariamente, com fulcro no disposto no inciso II do § 1º do artigo 18, do diploma consumerista.
DOS PEDIDOS
Por tudo exposto, requer à Vossa Excelência se digne a:
1 – Seja notificada as empresas requeridas para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer nas audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação das empresas no pagamento dos valores pleiteados, acrescidos de correção
monetária, juros de mora;
2 – Requer sejam condenadas as requeridas a restituir o valor despendido da mala extraviada, no importe de R$ 7.000,00 (sete mil reais), devidamente corrigidos desde o desembolso;
3 – Seja ao final, julgado TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido ora formulado, condenando as requeridas ao pagamento de danos morais não inferior a 20 salários mínimos por falha na prestação de serviço;
4 – A concessão dos benefícios da inversão do ônus da prova, a favor do Requerente, por serem verossímeis suas alegações, bem como por se encontrar em estado de hipossuficiência, em relação à requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
5 – Requer-se ainda a condenação das empresas requeridas nos honorários advocatícios de 20% sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85 do Código de Defesa do Consumidor.
Dá se à causa do valor de R$ 33.400,00 (trinta e três mil e quatrocentos reais).
Nestes termos
Pede e espera deferimento.
São Mateus/ES, 28 de julho 2023.
WALBER FERRAZ FERNANDES ADVOGADO OAB-ES 28.687 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5003997-57.2023.8.08.0047.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS/ES
FILIPE DE MORAIS, brasileiro, casado, empresário, devidamente inscrito no RG sob o nº 1994792 SESP ES, e CPF sob o nº 104.937.777-09, residente e domiciliado na Rua Pitú, nº 28, Residencial Blocos, São Mateus/ES, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, através dos seus advogados legalmente constituídos, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, Andar 6, Sala 63, Lote 08, Jardim Brasil, São Paulo, CEP 04.634- 042, TEL. (11) 5035-7319, E ASISTBRAS – ASSISTENCIA AO VIAJANTE LTDA, nome fantasia UNIVERSAL ASSISTANCE, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 07.139.957/0001-62, com sede na Av. Ipiranga, nº 345, Sobreloja, Centro, São Paulo/ES, CEP 01.046-923, TEL. (11) 2107-0300; pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁR
O Requerente é pessoa pobre, na acepção jurídica da expressão, conforme declaração em anexo, onde informa não poder demandar em juízo sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família.
Desse modo, considerando o elevado valor das custas que compreendem o processamento da presente ação, e com supedâneo no direito constitucional do acesso à justiça, bem como nos ditames do art. 98, § 5º do CPC, requer seja concedido os benefícios da Assistência Judiciária gratuita.
Assim, requer se digne Vossa Excelência a conceder-lhe os benefícios da Justiça Gratuita.
DOS FATOS
O autor, no dia 25/01/2022, adquiriu passagens aéreas pela plataforma DECOLAR, com a Companhia Aérea LATAM, ora primeira requerida, para realizar uma viagem com partida de Vitória/ES, destino à Paris, França.
Referidas passagens foram reservadas pelo nº 941223189000, conforme documento anexado.
Além das passagens, o autor também adquiriu seguro viagem, para eventuais problemas que pudessem ocorrer, da seguradora de viagens Universal Assistance, segunda requerida.
Conforme informado nas passagens, o Autor faria duas conexões para chegar até o destino final, sendo elas, Guarulhos/SP e Frankfurt, Alemanha.
Salienta-se que, o Autor, ao chegar no aeroporto de Guarulhos/SP, foi solicitado pela Companhia Aérea, primeira requerida, que despachasse sua mala. Mala essa que continha roupas de patrocinadores com a finalidade de que o Autor produzisse conteúdo com essas, em Paris e Londres, fora seus pertences e objetos de valores.
Ocorre, Excelência, que ao chegar no Aeroporto de Paris, já na França, a mala do Autor não foi encontrada, tendo, a primeira requerida, dado somente um kit- higiene básico e uma camiseta até a mala ser localizada.
Ato contínuo, o Autor, através de um documento, enviou para a LATAM o endereço provisório que ficaria nos próximos dias em Paris, na esperança de que
achassem sua mala e o devolvessem.
A pior das possibilidades aconteceu. A mala do Autor não fora encontrada, mesmo com seguro viagem contratado para que, se esse tipo de situação ocorresse, ele fosse resolvido de forma rápida e prática.
O Autor segue até o presente sem nenhum posicionamento das Requeridas, sem qualquer resposta ou solução. A Companhia Aérea não deu conta de sua mala, e a seguradora não o ressarciu pela perda, ficando consigo o prejuízo e a insatisfação.
Insta salientar que na referida mala extraviada, haviam mais de R$ 7.000,00 (sete mil reais) entre roupas e objetos e valor, que foram perdidos e não foram ressarcidos.
DO DIREITO
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Trata-se de uma relação de consumo, tendo em vista de que o Requerente adquiriu da primeira Requerida, passagem aérea de ida e volta com saída de Vitória/ES para Paris, fazendo conexão por São Paulo e Frankfurt. Ademais, o Autor também adquiriu seguro de viagem com a segunda Requerida, conforme comprovantes anexos.
ssim sendo, nessa relação de consumo, o Autor é consumidor, nos termos do Art. º da Lei 8.078/90 e, as Requeridas são fornecedoras, conforme o Art. 3º, da Lei .078/90. sto Posto, requer o reconhecimento da existência de relação de consumo entre
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação jurídica, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
DO DANO MORAL
As Requeridas deverão reparar o dano sofrido pelo Autor, que teve sua mala extraviada devido à conduta negligente da Companhia Aérea e a falta de suporte da Seguradora.
Além da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a questão em comento versa também sobre contrato de transporte, de modo que se deve aplicar ao caso o art. 734, do Código Civil. A saber:
“Art. 734 O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade. Parágrafo único – É lícito ao transportador exigir a declaração do valor da bagagem a fim de fixar o limite da indenização.”
A norma em destaque frisa a responsabilidade civil do prestador de serviço de transporte sob dois ângulos: primeiro, extracontratualmente, uma vez que destaca
violação de dever jurídico geral, e, de outro lado, contratualmente, já que resultante de inobservância de uma relação obrigacional, que vincula o lesado e o causador do dano.
Destaca-se, ainda, o princípio de que no contrato de transporte está implícita a cláusula de segurança ou garantia de incolumidade da pessoa transportada, bem como de suas bagagens, independente de culpa do transportador.
serviço de transporte contratado, a toda evidência, deve ser efetivado no prazo condições contratadas, pelo que tanto os passageiros devem chegar aos estinos selecionados na data e horário contratados, quanto suas bagagens.
É sabido que a obrigação de indenizar surge da ocorrência de um ato ilícito que gera dano a outrem, conforme a disposição dos artigos 186 e 927, do Código Civil.
A culpa e o ato ilícito, são reconhecidos na ação exclusiva e suficiente das Requeridas, que é justamente a falha na prestação de serviços de transporte e assistência, uma vez que a Companhia Aérea é responsável tanto pela segurança e guarda dos passageiros, quanto de suas bagagens.
Desta forma, diante do desgaste ocasionado na relação de consumo com as requeridas, o requerente tem interesse no pleito da restituição imediata da quantia despendida, corrigida e atualizada monetariamente, com fulcro no disposto no inciso II do § 1º do artigo 18, do diploma consumerista.
DOS PEDIDOS
Por tudo exposto, requer à Vossa Excelência se digne a:
1 – Seja notificada as empresas requeridas para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer nas audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação das empresas no pagamento dos valores pleiteados, acrescidos de correção
monetária, juros de mora;
2 – Requer sejam condenadas as requeridas a restituir o valor despendido da mala extraviada, no importe de R$ 7.000,00 (sete mil reais), devidamente corrigidos desde o desembolso;
3 – Seja ao final, julgado TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido ora formulado, condenando as requeridas ao pagamento de danos morais não inferior a 20 salários mínimos por falha na prestação de serviço;
4 – A concessão dos benefícios da inversão do ônus da prova, a favor do Requerente, por serem verossímeis suas alegações, bem como por se encontrar em estado de hipossuficiência, em relação à requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
5 – Requer-se ainda a condenação das empresas requeridas nos honorários advocatícios de 20% sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85 do Código de Defesa do Consumidor.
Dá se à causa do valor de R$ 33.400,00 (trinta e três mil e quatrocentos reais).
Nestes termos
Pede e espera deferimento.
São Mateus/ES, 28 de julho 2023.
WALBER FERRAZ FERNANDES ADVOGADO OAB-ES 28.687 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5003997-57.2023.8.08.0047.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS/ES
FILIPE DE MORAIS, brasileiro, casado, empresário, devidamente inscrito no RG sob o nº 1994792 SESP ES, e CPF sob o nº 104.937.777-09, residente e domiciliado na Rua Pitú, nº 28, Residencial Blocos, São Mateus/ES, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, através dos seus advogados legalmente constituídos, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, Andar 6, Sala 63, Lote 08, Jardim Brasil, São Paulo, CEP 04.634- 042, TEL. (11) 5035-7319, E ASISTBRAS – ASSISTENCIA AO VIAJANTE LTDA, nome fantasia UNIVERSAL ASSISTANCE, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 07.139.957/0001-62, com sede na Av. Ipiranga, nº 345, Sobreloja, Centro, São Paulo/ES, CEP 01.046-923, TEL. (11) 2107-0300; pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁR
O Requerente é pessoa pobre, na acepção jurídica da expressão, conforme declaração em anexo, onde informa não poder demandar em juízo sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família.
Desse modo, considerando o elevado valor das custas que compreendem o processamento da presente ação, e com supedâneo no direito constitucional do acesso à justiça, bem como nos ditames do art. 98, § 5º do CPC, requer seja concedido os benefícios da Assistência Judiciária gratuita.
Assim, requer se digne Vossa Excelência a conceder-lhe os benefícios da Justiça Gratuita.
DOS FATOS
O autor, no dia 25/01/2022, adquiriu passagens aéreas pela plataforma DECOLAR, com a Companhia Aérea LATAM, ora primeira requerida, para realizar uma viagem com partida de Vitória/ES, destino à Paris, França.
Referidas passagens foram reservadas pelo nº 941223189000, conforme documento anexado.
Além das passagens, o autor também adquiriu seguro viagem, para eventuais problemas que pudessem ocorrer, da seguradora de viagens Universal Assistance, segunda requerida.
Conforme informado nas passagens, o Autor faria duas conexões para chegar até o destino final, sendo elas, Guarulhos/SP e Frankfurt, Alemanha.
Salienta-se que, o Autor, ao chegar no aeroporto de Guarulhos/SP, foi solicitado pela Companhia Aérea, primeira requerida, que despachasse sua mala. Mala essa que continha roupas de patrocinadores com a finalidade de que o Autor produzisse conteúdo com essas, em Paris e Londres, fora seus pertences e objetos de valores.
Ocorre, Excelência, que ao chegar no Aeroporto de Paris, já na França, a mala do Autor não foi encontrada, tendo, a primeira requerida, dado somente um kit- higiene básico e uma camiseta até a mala ser localizada.
Ato contínuo, o Autor, através de um documento, enviou para a LATAM o endereço provisório que ficaria nos próximos dias em Paris, na esperança de que
achassem sua mala e o devolvessem.
A pior das possibilidades aconteceu. A mala do Autor não fora encontrada, mesmo com seguro viagem contratado para que, se esse tipo de situação ocorresse, ele fosse resolvido de forma rápida e prática.
O Autor segue até o presente sem nenhum posicionamento das Requeridas, sem qualquer resposta ou solução. A Companhia Aérea não deu conta de sua mala, e a seguradora não o ressarciu pela perda, ficando consigo o prejuízo e a insatisfação.
Insta salientar que na referida mala extraviada, haviam mais de R$ 7.000,00 (sete mil reais) entre roupas e objetos e valor, que foram perdidos e não foram ressarcidos.
DO DIREITO
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Trata-se de uma relação de consumo, tendo em vista de que o Requerente adquiriu da primeira Requerida, passagem aérea de ida e volta com saída de Vitória/ES para Paris, fazendo conexão por São Paulo e Frankfurt. Ademais, o Autor também adquiriu seguro de viagem com a segunda Requerida, conforme comprovantes anexos.
ssim sendo, nessa relação de consumo, o Autor é consumidor, nos termos do Art. º da Lei 8.078/90 e, as Requeridas são fornecedoras, conforme o Art. 3º, da Lei .078/90. sto Posto, requer o reconhecimento da existência de relação de consumo entre
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação jurídica, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
DO DANO MORAL
As Requeridas deverão reparar o dano sofrido pelo Autor, que teve sua mala extraviada devido à conduta negligente da Companhia Aérea e a falta de suporte da Seguradora.
Além da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a questão em comento versa também sobre contrato de transporte, de modo que se deve aplicar ao caso o art. 734, do Código Civil. A saber:
“Art. 734 O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade. Parágrafo único – É lícito ao transportador exigir a declaração do valor da bagagem a fim de fixar o limite da indenização.”
A norma em destaque frisa a responsabilidade civil do prestador de serviço de transporte sob dois ângulos: primeiro, extracontratualmente, uma vez que destaca
violação de dever jurídico geral, e, de outro lado, contratualmente, já que resultante de inobservância de uma relação obrigacional, que vincula o lesado e o causador do dano.
Destaca-se, ainda, o princípio de que no contrato de transporte está implícita a cláusula de segurança ou garantia de incolumidade da pessoa transportada, bem como de suas bagagens, independente de culpa do transportador.
serviço de transporte contratado, a toda evidência, deve ser efetivado no prazo condições contratadas, pelo que tanto os passageiros devem chegar aos estinos selecionados na data e horário contratados, quanto suas bagagens.
É sabido que a obrigação de indenizar surge da ocorrência de um ato ilícito que gera dano a outrem, conforme a disposição dos artigos 186 e 927, do Código Civil.
A culpa e o ato ilícito, são reconhecidos na ação exclusiva e suficiente das Requeridas, que é justamente a falha na prestação de serviços de transporte e assistência, uma vez que a Companhia Aérea é responsável tanto pela segurança e guarda dos passageiros, quanto de suas bagagens.
Desta forma, diante do desgaste ocasionado na relação de consumo com as requeridas, o requerente tem interesse no pleito da restituição imediata da quantia despendida, corrigida e atualizada monetariamente, com fulcro no disposto no inciso II do § 1º do artigo 18, do diploma consumerista.
DOS PEDIDOS
Por tudo exposto, requer à Vossa Excelência se digne a:
1 – Seja notificada as empresas requeridas para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer nas audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação das empresas no pagamento dos valores pleiteados, acrescidos de correção
monetária, juros de mora;
2 – Requer sejam condenadas as requeridas a restituir o valor despendido da mala extraviada, no importe de R$ 7.000,00 (sete mil reais), devidamente corrigidos desde o desembolso;
3 – Seja ao final, julgado TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido ora formulado, condenando as requeridas ao pagamento de danos morais não inferior a 20 salários mínimos por falha na prestação de serviço;
4 – A concessão dos benefícios da inversão do ônus da prova, a favor do Requerente, por serem verossímeis suas alegações, bem como por se encontrar em estado de hipossuficiência, em relação à requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
5 – Requer-se ainda a condenação das empresas requeridas nos honorários advocatícios de 20% sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85 do Código de Defesa do Consumidor.
Dá se à causa do valor de R$ 33.400,00 (trinta e três mil e quatrocentos reais).
Nestes termos
Pede e espera deferimento.
São Mateus/ES, 28 de julho 2023.
WALBER FERRAZ FERNANDES ADVOGADO OAB-ES 28.687 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Sim |
5003997-57.2023.8.08.0047.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS/ES
FILIPE DE MORAIS, brasileiro, casado, empresário, devidamente inscrito no RG sob o nº 1994792 SESP ES, e CPF sob o nº 104.937.777-09, residente e domiciliado na Rua Pitú, nº 28, Residencial Blocos, São Mateus/ES, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, através dos seus advogados legalmente constituídos, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, Andar 6, Sala 63, Lote 08, Jardim Brasil, São Paulo, CEP 04.634- 042, TEL. (11) 5035-7319, E ASISTBRAS – ASSISTENCIA AO VIAJANTE LTDA, nome fantasia UNIVERSAL ASSISTANCE, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 07.139.957/0001-62, com sede na Av. Ipiranga, nº 345, Sobreloja, Centro, São Paulo/ES, CEP 01.046-923, TEL. (11) 2107-0300; pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁR
O Requerente é pessoa pobre, na acepção jurídica da expressão, conforme declaração em anexo, onde informa não poder demandar em juízo sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família.
Desse modo, considerando o elevado valor das custas que compreendem o processamento da presente ação, e com supedâneo no direito constitucional do acesso à justiça, bem como nos ditames do art. 98, § 5º do CPC, requer seja concedido os benefícios da Assistência Judiciária gratuita.
Assim, requer se digne Vossa Excelência a conceder-lhe os benefícios da Justiça Gratuita.
DOS FATOS
O autor, no dia 25/01/2022, adquiriu passagens aéreas pela plataforma DECOLAR, com a Companhia Aérea LATAM, ora primeira requerida, para realizar uma viagem com partida de Vitória/ES, destino à Paris, França.
Referidas passagens foram reservadas pelo nº 941223189000, conforme documento anexado.
Além das passagens, o autor também adquiriu seguro viagem, para eventuais problemas que pudessem ocorrer, da seguradora de viagens Universal Assistance, segunda requerida.
Conforme informado nas passagens, o Autor faria duas conexões para chegar até o destino final, sendo elas, Guarulhos/SP e Frankfurt, Alemanha.
Salienta-se que, o Autor, ao chegar no aeroporto de Guarulhos/SP, foi solicitado pela Companhia Aérea, primeira requerida, que despachasse sua mala. Mala essa que continha roupas de patrocinadores com a finalidade de que o Autor produzisse conteúdo com essas, em Paris e Londres, fora seus pertences e objetos de valores.
Ocorre, Excelência, que ao chegar no Aeroporto de Paris, já na França, a mala do Autor não foi encontrada, tendo, a primeira requerida, dado somente um kit- higiene básico e uma camiseta até a mala ser localizada.
Ato contínuo, o Autor, através de um documento, enviou para a LATAM o endereço provisório que ficaria nos próximos dias em Paris, na esperança de que
achassem sua mala e o devolvessem.
A pior das possibilidades aconteceu. A mala do Autor não fora encontrada, mesmo com seguro viagem contratado para que, se esse tipo de situação ocorresse, ele fosse resolvido de forma rápida e prática.
O Autor segue até o presente sem nenhum posicionamento das Requeridas, sem qualquer resposta ou solução. A Companhia Aérea não deu conta de sua mala, e a seguradora não o ressarciu pela perda, ficando consigo o prejuízo e a insatisfação.
Insta salientar que na referida mala extraviada, haviam mais de R$ 7.000,00 (sete mil reais) entre roupas e objetos e valor, que foram perdidos e não foram ressarcidos.
DO DIREITO
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Trata-se de uma relação de consumo, tendo em vista de que o Requerente adquiriu da primeira Requerida, passagem aérea de ida e volta com saída de Vitória/ES para Paris, fazendo conexão por São Paulo e Frankfurt. Ademais, o Autor também adquiriu seguro de viagem com a segunda Requerida, conforme comprovantes anexos.
ssim sendo, nessa relação de consumo, o Autor é consumidor, nos termos do Art. º da Lei 8.078/90 e, as Requeridas são fornecedoras, conforme o Art. 3º, da Lei .078/90. sto Posto, requer o reconhecimento da existência de relação de consumo entre
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação jurídica, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
DO DANO MORAL
As Requeridas deverão reparar o dano sofrido pelo Autor, que teve sua mala extraviada devido à conduta negligente da Companhia Aérea e a falta de suporte da Seguradora.
Além da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a questão em comento versa também sobre contrato de transporte, de modo que se deve aplicar ao caso o art. 734, do Código Civil. A saber:
“Art. 734 O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade. Parágrafo único – É lícito ao transportador exigir a declaração do valor da bagagem a fim de fixar o limite da indenização.”
A norma em destaque frisa a responsabilidade civil do prestador de serviço de transporte sob dois ângulos: primeiro, extracontratualmente, uma vez que destaca
violação de dever jurídico geral, e, de outro lado, contratualmente, já que resultante de inobservância de uma relação obrigacional, que vincula o lesado e o causador do dano.
Destaca-se, ainda, o princípio de que no contrato de transporte está implícita a cláusula de segurança ou garantia de incolumidade da pessoa transportada, bem como de suas bagagens, independente de culpa do transportador.
serviço de transporte contratado, a toda evidência, deve ser efetivado no prazo condições contratadas, pelo que tanto os passageiros devem chegar aos estinos selecionados na data e horário contratados, quanto suas bagagens.
É sabido que a obrigação de indenizar surge da ocorrência de um ato ilícito que gera dano a outrem, conforme a disposição dos artigos 186 e 927, do Código Civil.
A culpa e o ato ilícito, são reconhecidos na ação exclusiva e suficiente das Requeridas, que é justamente a falha na prestação de serviços de transporte e assistência, uma vez que a Companhia Aérea é responsável tanto pela segurança e guarda dos passageiros, quanto de suas bagagens.
Desta forma, diante do desgaste ocasionado na relação de consumo com as requeridas, o requerente tem interesse no pleito da restituição imediata da quantia despendida, corrigida e atualizada monetariamente, com fulcro no disposto no inciso II do § 1º do artigo 18, do diploma consumerista.
DOS PEDIDOS
Por tudo exposto, requer à Vossa Excelência se digne a:
1 – Seja notificada as empresas requeridas para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer nas audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação das empresas no pagamento dos valores pleiteados, acrescidos de correção
monetária, juros de mora;
2 – Requer sejam condenadas as requeridas a restituir o valor despendido da mala extraviada, no importe de R$ 7.000,00 (sete mil reais), devidamente corrigidos desde o desembolso;
3 – Seja ao final, julgado TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido ora formulado, condenando as requeridas ao pagamento de danos morais não inferior a 20 salários mínimos por falha na prestação de serviço;
4 – A concessão dos benefícios da inversão do ônus da prova, a favor do Requerente, por serem verossímeis suas alegações, bem como por se encontrar em estado de hipossuficiência, em relação à requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
5 – Requer-se ainda a condenação das empresas requeridas nos honorários advocatícios de 20% sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85 do Código de Defesa do Consumidor.
Dá se à causa do valor de R$ 33.400,00 (trinta e três mil e quatrocentos reais).
Nestes termos
Pede e espera deferimento.
São Mateus/ES, 28 de julho 2023.
WALBER FERRAZ FERNANDES ADVOGADO OAB-ES 28.687 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5003997-57.2023.8.08.0047.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS/ES
FILIPE DE MORAIS, brasileiro, casado, empresário, devidamente inscrito no RG sob o nº 1994792 SESP ES, e CPF sob o nº 104.937.777-09, residente e domiciliado na Rua Pitú, nº 28, Residencial Blocos, São Mateus/ES, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, através dos seus advogados legalmente constituídos, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, Andar 6, Sala 63, Lote 08, Jardim Brasil, São Paulo, CEP 04.634- 042, TEL. (11) 5035-7319, E ASISTBRAS – ASSISTENCIA AO VIAJANTE LTDA, nome fantasia UNIVERSAL ASSISTANCE, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 07.139.957/0001-62, com sede na Av. Ipiranga, nº 345, Sobreloja, Centro, São Paulo/ES, CEP 01.046-923, TEL. (11) 2107-0300; pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁR
O Requerente é pessoa pobre, na acepção jurídica da expressão, conforme declaração em anexo, onde informa não poder demandar em juízo sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família.
Desse modo, considerando o elevado valor das custas que compreendem o processamento da presente ação, e com supedâneo no direito constitucional do acesso à justiça, bem como nos ditames do art. 98, § 5º do CPC, requer seja concedido os benefícios da Assistência Judiciária gratuita.
Assim, requer se digne Vossa Excelência a conceder-lhe os benefícios da Justiça Gratuita.
DOS FATOS
O autor, no dia 25/01/2022, adquiriu passagens aéreas pela plataforma DECOLAR, com a Companhia Aérea LATAM, ora primeira requerida, para realizar uma viagem com partida de Vitória/ES, destino à Paris, França.
Referidas passagens foram reservadas pelo nº 941223189000, conforme documento anexado.
Além das passagens, o autor também adquiriu seguro viagem, para eventuais problemas que pudessem ocorrer, da seguradora de viagens Universal Assistance, segunda requerida.
Conforme informado nas passagens, o Autor faria duas conexões para chegar até o destino final, sendo elas, Guarulhos/SP e Frankfurt, Alemanha.
Salienta-se que, o Autor, ao chegar no aeroporto de Guarulhos/SP, foi solicitado pela Companhia Aérea, primeira requerida, que despachasse sua mala. Mala essa que continha roupas de patrocinadores com a finalidade de que o Autor produzisse conteúdo com essas, em Paris e Londres, fora seus pertences e objetos de valores.
Ocorre, Excelência, que ao chegar no Aeroporto de Paris, já na França, a mala do Autor não foi encontrada, tendo, a primeira requerida, dado somente um kit- higiene básico e uma camiseta até a mala ser localizada.
Ato contínuo, o Autor, através de um documento, enviou para a LATAM o endereço provisório que ficaria nos próximos dias em Paris, na esperança de que
achassem sua mala e o devolvessem.
A pior das possibilidades aconteceu. A mala do Autor não fora encontrada, mesmo com seguro viagem contratado para que, se esse tipo de situação ocorresse, ele fosse resolvido de forma rápida e prática.
O Autor segue até o presente sem nenhum posicionamento das Requeridas, sem qualquer resposta ou solução. A Companhia Aérea não deu conta de sua mala, e a seguradora não o ressarciu pela perda, ficando consigo o prejuízo e a insatisfação.
Insta salientar que na referida mala extraviada, haviam mais de R$ 7.000,00 (sete mil reais) entre roupas e objetos e valor, que foram perdidos e não foram ressarcidos.
DO DIREITO
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Trata-se de uma relação de consumo, tendo em vista de que o Requerente adquiriu da primeira Requerida, passagem aérea de ida e volta com saída de Vitória/ES para Paris, fazendo conexão por São Paulo e Frankfurt. Ademais, o Autor também adquiriu seguro de viagem com a segunda Requerida, conforme comprovantes anexos.
ssim sendo, nessa relação de consumo, o Autor é consumidor, nos termos do Art. º da Lei 8.078/90 e, as Requeridas são fornecedoras, conforme o Art. 3º, da Lei .078/90. sto Posto, requer o reconhecimento da existência de relação de consumo entre
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação jurídica, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
DO DANO MORAL
As Requeridas deverão reparar o dano sofrido pelo Autor, que teve sua mala extraviada devido à conduta negligente da Companhia Aérea e a falta de suporte da Seguradora.
Além da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a questão em comento versa também sobre contrato de transporte, de modo que se deve aplicar ao caso o art. 734, do Código Civil. A saber:
“Art. 734 O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade. Parágrafo único – É lícito ao transportador exigir a declaração do valor da bagagem a fim de fixar o limite da indenização.”
A norma em destaque frisa a responsabilidade civil do prestador de serviço de transporte sob dois ângulos: primeiro, extracontratualmente, uma vez que destaca
violação de dever jurídico geral, e, de outro lado, contratualmente, já que resultante de inobservância de uma relação obrigacional, que vincula o lesado e o causador do dano.
Destaca-se, ainda, o princípio de que no contrato de transporte está implícita a cláusula de segurança ou garantia de incolumidade da pessoa transportada, bem como de suas bagagens, independente de culpa do transportador.
serviço de transporte contratado, a toda evidência, deve ser efetivado no prazo condições contratadas, pelo que tanto os passageiros devem chegar aos estinos selecionados na data e horário contratados, quanto suas bagagens.
É sabido que a obrigação de indenizar surge da ocorrência de um ato ilícito que gera dano a outrem, conforme a disposição dos artigos 186 e 927, do Código Civil.
A culpa e o ato ilícito, são reconhecidos na ação exclusiva e suficiente das Requeridas, que é justamente a falha na prestação de serviços de transporte e assistência, uma vez que a Companhia Aérea é responsável tanto pela segurança e guarda dos passageiros, quanto de suas bagagens.
Desta forma, diante do desgaste ocasionado na relação de consumo com as requeridas, o requerente tem interesse no pleito da restituição imediata da quantia despendida, corrigida e atualizada monetariamente, com fulcro no disposto no inciso II do § 1º do artigo 18, do diploma consumerista.
DOS PEDIDOS
Por tudo exposto, requer à Vossa Excelência se digne a:
1 – Seja notificada as empresas requeridas para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer nas audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação das empresas no pagamento dos valores pleiteados, acrescidos de correção
monetária, juros de mora;
2 – Requer sejam condenadas as requeridas a restituir o valor despendido da mala extraviada, no importe de R$ 7.000,00 (sete mil reais), devidamente corrigidos desde o desembolso;
3 – Seja ao final, julgado TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido ora formulado, condenando as requeridas ao pagamento de danos morais não inferior a 20 salários mínimos por falha na prestação de serviço;
4 – A concessão dos benefícios da inversão do ônus da prova, a favor do Requerente, por serem verossímeis suas alegações, bem como por se encontrar em estado de hipossuficiência, em relação à requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
5 – Requer-se ainda a condenação das empresas requeridas nos honorários advocatícios de 20% sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85 do Código de Defesa do Consumidor.
Dá se à causa do valor de R$ 33.400,00 (trinta e três mil e quatrocentos reais).
Nestes termos
Pede e espera deferimento.
São Mateus/ES, 28 de julho 2023.
WALBER FERRAZ FERNANDES ADVOGADO OAB-ES 28.687 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Sim |
5003997-57.2023.8.08.0047.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS/ES
FILIPE DE MORAIS, brasileiro, casado, empresário, devidamente inscrito no RG sob o nº 1994792 SESP ES, e CPF sob o nº 104.937.777-09, residente e domiciliado na Rua Pitú, nº 28, Residencial Blocos, São Mateus/ES, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, através dos seus advogados legalmente constituídos, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, Andar 6, Sala 63, Lote 08, Jardim Brasil, São Paulo, CEP 04.634- 042, TEL. (11) 5035-7319, E ASISTBRAS – ASSISTENCIA AO VIAJANTE LTDA, nome fantasia UNIVERSAL ASSISTANCE, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 07.139.957/0001-62, com sede na Av. Ipiranga, nº 345, Sobreloja, Centro, São Paulo/ES, CEP 01.046-923, TEL. (11) 2107-0300; pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁR
O Requerente é pessoa pobre, na acepção jurídica da expressão, conforme declaração em anexo, onde informa não poder demandar em juízo sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família.
Desse modo, considerando o elevado valor das custas que compreendem o processamento da presente ação, e com supedâneo no direito constitucional do acesso à justiça, bem como nos ditames do art. 98, § 5º do CPC, requer seja concedido os benefícios da Assistência Judiciária gratuita.
Assim, requer se digne Vossa Excelência a conceder-lhe os benefícios da Justiça Gratuita.
DOS FATOS
O autor, no dia 25/01/2022, adquiriu passagens aéreas pela plataforma DECOLAR, com a Companhia Aérea LATAM, ora primeira requerida, para realizar uma viagem com partida de Vitória/ES, destino à Paris, França.
Referidas passagens foram reservadas pelo nº 941223189000, conforme documento anexado.
Além das passagens, o autor também adquiriu seguro viagem, para eventuais problemas que pudessem ocorrer, da seguradora de viagens Universal Assistance, segunda requerida.
Conforme informado nas passagens, o Autor faria duas conexões para chegar até o destino final, sendo elas, Guarulhos/SP e Frankfurt, Alemanha.
Salienta-se que, o Autor, ao chegar no aeroporto de Guarulhos/SP, foi solicitado pela Companhia Aérea, primeira requerida, que despachasse sua mala. Mala essa que continha roupas de patrocinadores com a finalidade de que o Autor produzisse conteúdo com essas, em Paris e Londres, fora seus pertences e objetos de valores.
Ocorre, Excelência, que ao chegar no Aeroporto de Paris, já na França, a mala do Autor não foi encontrada, tendo, a primeira requerida, dado somente um kit- higiene básico e uma camiseta até a mala ser localizada.
Ato contínuo, o Autor, através de um documento, enviou para a LATAM o endereço provisório que ficaria nos próximos dias em Paris, na esperança de que
achassem sua mala e o devolvessem.
A pior das possibilidades aconteceu. A mala do Autor não fora encontrada, mesmo com seguro viagem contratado para que, se esse tipo de situação ocorresse, ele fosse resolvido de forma rápida e prática.
O Autor segue até o presente sem nenhum posicionamento das Requeridas, sem qualquer resposta ou solução. A Companhia Aérea não deu conta de sua mala, e a seguradora não o ressarciu pela perda, ficando consigo o prejuízo e a insatisfação.
Insta salientar que na referida mala extraviada, haviam mais de R$ 7.000,00 (sete mil reais) entre roupas e objetos e valor, que foram perdidos e não foram ressarcidos.
DO DIREITO
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Trata-se de uma relação de consumo, tendo em vista de que o Requerente adquiriu da primeira Requerida, passagem aérea de ida e volta com saída de Vitória/ES para Paris, fazendo conexão por São Paulo e Frankfurt. Ademais, o Autor também adquiriu seguro de viagem com a segunda Requerida, conforme comprovantes anexos.
ssim sendo, nessa relação de consumo, o Autor é consumidor, nos termos do Art. º da Lei 8.078/90 e, as Requeridas são fornecedoras, conforme o Art. 3º, da Lei .078/90. sto Posto, requer o reconhecimento da existência de relação de consumo entre
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação jurídica, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
DO DANO MORAL
As Requeridas deverão reparar o dano sofrido pelo Autor, que teve sua mala extraviada devido à conduta negligente da Companhia Aérea e a falta de suporte da Seguradora.
Além da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a questão em comento versa também sobre contrato de transporte, de modo que se deve aplicar ao caso o art. 734, do Código Civil. A saber:
“Art. 734 O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade. Parágrafo único – É lícito ao transportador exigir a declaração do valor da bagagem a fim de fixar o limite da indenização.”
A norma em destaque frisa a responsabilidade civil do prestador de serviço de transporte sob dois ângulos: primeiro, extracontratualmente, uma vez que destaca
violação de dever jurídico geral, e, de outro lado, contratualmente, já que resultante de inobservância de uma relação obrigacional, que vincula o lesado e o causador do dano.
Destaca-se, ainda, o princípio de que no contrato de transporte está implícita a cláusula de segurança ou garantia de incolumidade da pessoa transportada, bem como de suas bagagens, independente de culpa do transportador.
serviço de transporte contratado, a toda evidência, deve ser efetivado no prazo condições contratadas, pelo que tanto os passageiros devem chegar aos estinos selecionados na data e horário contratados, quanto suas bagagens.
É sabido que a obrigação de indenizar surge da ocorrência de um ato ilícito que gera dano a outrem, conforme a disposição dos artigos 186 e 927, do Código Civil.
A culpa e o ato ilícito, são reconhecidos na ação exclusiva e suficiente das Requeridas, que é justamente a falha na prestação de serviços de transporte e assistência, uma vez que a Companhia Aérea é responsável tanto pela segurança e guarda dos passageiros, quanto de suas bagagens.
Desta forma, diante do desgaste ocasionado na relação de consumo com as requeridas, o requerente tem interesse no pleito da restituição imediata da quantia despendida, corrigida e atualizada monetariamente, com fulcro no disposto no inciso II do § 1º do artigo 18, do diploma consumerista.
DOS PEDIDOS
Por tudo exposto, requer à Vossa Excelência se digne a:
1 – Seja notificada as empresas requeridas para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer nas audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação das empresas no pagamento dos valores pleiteados, acrescidos de correção
monetária, juros de mora;
2 – Requer sejam condenadas as requeridas a restituir o valor despendido da mala extraviada, no importe de R$ 7.000,00 (sete mil reais), devidamente corrigidos desde o desembolso;
3 – Seja ao final, julgado TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido ora formulado, condenando as requeridas ao pagamento de danos morais não inferior a 20 salários mínimos por falha na prestação de serviço;
4 – A concessão dos benefícios da inversão do ônus da prova, a favor do Requerente, por serem verossímeis suas alegações, bem como por se encontrar em estado de hipossuficiência, em relação à requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
5 – Requer-se ainda a condenação das empresas requeridas nos honorários advocatícios de 20% sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85 do Código de Defesa do Consumidor.
Dá se à causa do valor de R$ 33.400,00 (trinta e três mil e quatrocentos reais).
Nestes termos
Pede e espera deferimento.
São Mateus/ES, 28 de julho 2023.
WALBER FERRAZ FERNANDES ADVOGADO OAB-ES 28.687 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5003997-57.2023.8.08.0047.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS/ES
FILIPE DE MORAIS, brasileiro, casado, empresário, devidamente inscrito no RG sob o nº 1994792 SESP ES, e CPF sob o nº 104.937.777-09, residente e domiciliado na Rua Pitú, nº 28, Residencial Blocos, São Mateus/ES, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, através dos seus advogados legalmente constituídos, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, Andar 6, Sala 63, Lote 08, Jardim Brasil, São Paulo, CEP 04.634- 042, TEL. (11) 5035-7319, E ASISTBRAS – ASSISTENCIA AO VIAJANTE LTDA, nome fantasia UNIVERSAL ASSISTANCE, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 07.139.957/0001-62, com sede na Av. Ipiranga, nº 345, Sobreloja, Centro, São Paulo/ES, CEP 01.046-923, TEL. (11) 2107-0300; pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁR
O Requerente é pessoa pobre, na acepção jurídica da expressão, conforme declaração em anexo, onde informa não poder demandar em juízo sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família.
Desse modo, considerando o elevado valor das custas que compreendem o processamento da presente ação, e com supedâneo no direito constitucional do acesso à justiça, bem como nos ditames do art. 98, § 5º do CPC, requer seja concedido os benefícios da Assistência Judiciária gratuita.
Assim, requer se digne Vossa Excelência a conceder-lhe os benefícios da Justiça Gratuita.
DOS FATOS
O autor, no dia 25/01/2022, adquiriu passagens aéreas pela plataforma DECOLAR, com a Companhia Aérea LATAM, ora primeira requerida, para realizar uma viagem com partida de Vitória/ES, destino à Paris, França.
Referidas passagens foram reservadas pelo nº 941223189000, conforme documento anexado.
Além das passagens, o autor também adquiriu seguro viagem, para eventuais problemas que pudessem ocorrer, da seguradora de viagens Universal Assistance, segunda requerida.
Conforme informado nas passagens, o Autor faria duas conexões para chegar até o destino final, sendo elas, Guarulhos/SP e Frankfurt, Alemanha.
Salienta-se que, o Autor, ao chegar no aeroporto de Guarulhos/SP, foi solicitado pela Companhia Aérea, primeira requerida, que despachasse sua mala. Mala essa que continha roupas de patrocinadores com a finalidade de que o Autor produzisse conteúdo com essas, em Paris e Londres, fora seus pertences e objetos de valores.
Ocorre, Excelência, que ao chegar no Aeroporto de Paris, já na França, a mala do Autor não foi encontrada, tendo, a primeira requerida, dado somente um kit- higiene básico e uma camiseta até a mala ser localizada.
Ato contínuo, o Autor, através de um documento, enviou para a LATAM o endereço provisório que ficaria nos próximos dias em Paris, na esperança de que
achassem sua mala e o devolvessem.
A pior das possibilidades aconteceu. A mala do Autor não fora encontrada, mesmo com seguro viagem contratado para que, se esse tipo de situação ocorresse, ele fosse resolvido de forma rápida e prática.
O Autor segue até o presente sem nenhum posicionamento das Requeridas, sem qualquer resposta ou solução. A Companhia Aérea não deu conta de sua mala, e a seguradora não o ressarciu pela perda, ficando consigo o prejuízo e a insatisfação.
Insta salientar que na referida mala extraviada, haviam mais de R$ 7.000,00 (sete mil reais) entre roupas e objetos e valor, que foram perdidos e não foram ressarcidos.
DO DIREITO
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Trata-se de uma relação de consumo, tendo em vista de que o Requerente adquiriu da primeira Requerida, passagem aérea de ida e volta com saída de Vitória/ES para Paris, fazendo conexão por São Paulo e Frankfurt. Ademais, o Autor também adquiriu seguro de viagem com a segunda Requerida, conforme comprovantes anexos.
ssim sendo, nessa relação de consumo, o Autor é consumidor, nos termos do Art. º da Lei 8.078/90 e, as Requeridas são fornecedoras, conforme o Art. 3º, da Lei .078/90. sto Posto, requer o reconhecimento da existência de relação de consumo entre
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação jurídica, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
DO DANO MORAL
As Requeridas deverão reparar o dano sofrido pelo Autor, que teve sua mala extraviada devido à conduta negligente da Companhia Aérea e a falta de suporte da Seguradora.
Além da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a questão em comento versa também sobre contrato de transporte, de modo que se deve aplicar ao caso o art. 734, do Código Civil. A saber:
“Art. 734 O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade. Parágrafo único – É lícito ao transportador exigir a declaração do valor da bagagem a fim de fixar o limite da indenização.”
A norma em destaque frisa a responsabilidade civil do prestador de serviço de transporte sob dois ângulos: primeiro, extracontratualmente, uma vez que destaca
violação de dever jurídico geral, e, de outro lado, contratualmente, já que resultante de inobservância de uma relação obrigacional, que vincula o lesado e o causador do dano.
Destaca-se, ainda, o princípio de que no contrato de transporte está implícita a cláusula de segurança ou garantia de incolumidade da pessoa transportada, bem como de suas bagagens, independente de culpa do transportador.
serviço de transporte contratado, a toda evidência, deve ser efetivado no prazo condições contratadas, pelo que tanto os passageiros devem chegar aos estinos selecionados na data e horário contratados, quanto suas bagagens.
É sabido que a obrigação de indenizar surge da ocorrência de um ato ilícito que gera dano a outrem, conforme a disposição dos artigos 186 e 927, do Código Civil.
A culpa e o ato ilícito, são reconhecidos na ação exclusiva e suficiente das Requeridas, que é justamente a falha na prestação de serviços de transporte e assistência, uma vez que a Companhia Aérea é responsável tanto pela segurança e guarda dos passageiros, quanto de suas bagagens.
Desta forma, diante do desgaste ocasionado na relação de consumo com as requeridas, o requerente tem interesse no pleito da restituição imediata da quantia despendida, corrigida e atualizada monetariamente, com fulcro no disposto no inciso II do § 1º do artigo 18, do diploma consumerista.
DOS PEDIDOS
Por tudo exposto, requer à Vossa Excelência se digne a:
1 – Seja notificada as empresas requeridas para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer nas audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação das empresas no pagamento dos valores pleiteados, acrescidos de correção
monetária, juros de mora;
2 – Requer sejam condenadas as requeridas a restituir o valor despendido da mala extraviada, no importe de R$ 7.000,00 (sete mil reais), devidamente corrigidos desde o desembolso;
3 – Seja ao final, julgado TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido ora formulado, condenando as requeridas ao pagamento de danos morais não inferior a 20 salários mínimos por falha na prestação de serviço;
4 – A concessão dos benefícios da inversão do ônus da prova, a favor do Requerente, por serem verossímeis suas alegações, bem como por se encontrar em estado de hipossuficiência, em relação à requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
5 – Requer-se ainda a condenação das empresas requeridas nos honorários advocatícios de 20% sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85 do Código de Defesa do Consumidor.
Dá se à causa do valor de R$ 33.400,00 (trinta e três mil e quatrocentos reais).
Nestes termos
Pede e espera deferimento.
São Mateus/ES, 28 de julho 2023.
WALBER FERRAZ FERNANDES ADVOGADO OAB-ES 28.687 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5003997-57.2023.8.08.0047.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS/ES
FILIPE DE MORAIS, brasileiro, casado, empresário, devidamente inscrito no RG sob o nº 1994792 SESP ES, e CPF sob o nº 104.937.777-09, residente e domiciliado na Rua Pitú, nº 28, Residencial Blocos, São Mateus/ES, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, através dos seus advogados legalmente constituídos, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, Andar 6, Sala 63, Lote 08, Jardim Brasil, São Paulo, CEP 04.634- 042, TEL. (11) 5035-7319, E ASISTBRAS – ASSISTENCIA AO VIAJANTE LTDA, nome fantasia UNIVERSAL ASSISTANCE, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 07.139.957/0001-62, com sede na Av. Ipiranga, nº 345, Sobreloja, Centro, São Paulo/ES, CEP 01.046-923, TEL. (11) 2107-0300; pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁR
O Requerente é pessoa pobre, na acepção jurídica da expressão, conforme declaração em anexo, onde informa não poder demandar em juízo sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família.
Desse modo, considerando o elevado valor das custas que compreendem o processamento da presente ação, e com supedâneo no direito constitucional do acesso à justiça, bem como nos ditames do art. 98, § 5º do CPC, requer seja concedido os benefícios da Assistência Judiciária gratuita.
Assim, requer se digne Vossa Excelência a conceder-lhe os benefícios da Justiça Gratuita.
DOS FATOS
O autor, no dia 25/01/2022, adquiriu passagens aéreas pela plataforma DECOLAR, com a Companhia Aérea LATAM, ora primeira requerida, para realizar uma viagem com partida de Vitória/ES, destino à Paris, França.
Referidas passagens foram reservadas pelo nº 941223189000, conforme documento anexado.
Além das passagens, o autor também adquiriu seguro viagem, para eventuais problemas que pudessem ocorrer, da seguradora de viagens Universal Assistance, segunda requerida.
Conforme informado nas passagens, o Autor faria duas conexões para chegar até o destino final, sendo elas, Guarulhos/SP e Frankfurt, Alemanha.
Salienta-se que, o Autor, ao chegar no aeroporto de Guarulhos/SP, foi solicitado pela Companhia Aérea, primeira requerida, que despachasse sua mala. Mala essa que continha roupas de patrocinadores com a finalidade de que o Autor produzisse conteúdo com essas, em Paris e Londres, fora seus pertences e objetos de valores.
Ocorre, Excelência, que ao chegar no Aeroporto de Paris, já na França, a mala do Autor não foi encontrada, tendo, a primeira requerida, dado somente um kit- higiene básico e uma camiseta até a mala ser localizada.
Ato contínuo, o Autor, através de um documento, enviou para a LATAM o endereço provisório que ficaria nos próximos dias em Paris, na esperança de que
achassem sua mala e o devolvessem.
A pior das possibilidades aconteceu. A mala do Autor não fora encontrada, mesmo com seguro viagem contratado para que, se esse tipo de situação ocorresse, ele fosse resolvido de forma rápida e prática.
O Autor segue até o presente sem nenhum posicionamento das Requeridas, sem qualquer resposta ou solução. A Companhia Aérea não deu conta de sua mala, e a seguradora não o ressarciu pela perda, ficando consigo o prejuízo e a insatisfação.
Insta salientar que na referida mala extraviada, haviam mais de R$ 7.000,00 (sete mil reais) entre roupas e objetos e valor, que foram perdidos e não foram ressarcidos.
DO DIREITO
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Trata-se de uma relação de consumo, tendo em vista de que o Requerente adquiriu da primeira Requerida, passagem aérea de ida e volta com saída de Vitória/ES para Paris, fazendo conexão por São Paulo e Frankfurt. Ademais, o Autor também adquiriu seguro de viagem com a segunda Requerida, conforme comprovantes anexos.
ssim sendo, nessa relação de consumo, o Autor é consumidor, nos termos do Art. º da Lei 8.078/90 e, as Requeridas são fornecedoras, conforme o Art. 3º, da Lei .078/90. sto Posto, requer o reconhecimento da existência de relação de consumo entre
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação jurídica, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
DO DANO MORAL
As Requeridas deverão reparar o dano sofrido pelo Autor, que teve sua mala extraviada devido à conduta negligente da Companhia Aérea e a falta de suporte da Seguradora.
Além da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a questão em comento versa também sobre contrato de transporte, de modo que se deve aplicar ao caso o art. 734, do Código Civil. A saber:
“Art. 734 O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade. Parágrafo único – É lícito ao transportador exigir a declaração do valor da bagagem a fim de fixar o limite da indenização.”
A norma em destaque frisa a responsabilidade civil do prestador de serviço de transporte sob dois ângulos: primeiro, extracontratualmente, uma vez que destaca
violação de dever jurídico geral, e, de outro lado, contratualmente, já que resultante de inobservância de uma relação obrigacional, que vincula o lesado e o causador do dano.
Destaca-se, ainda, o princípio de que no contrato de transporte está implícita a cláusula de segurança ou garantia de incolumidade da pessoa transportada, bem como de suas bagagens, independente de culpa do transportador.
serviço de transporte contratado, a toda evidência, deve ser efetivado no prazo condições contratadas, pelo que tanto os passageiros devem chegar aos estinos selecionados na data e horário contratados, quanto suas bagagens.
É sabido que a obrigação de indenizar surge da ocorrência de um ato ilícito que gera dano a outrem, conforme a disposição dos artigos 186 e 927, do Código Civil.
A culpa e o ato ilícito, são reconhecidos na ação exclusiva e suficiente das Requeridas, que é justamente a falha na prestação de serviços de transporte e assistência, uma vez que a Companhia Aérea é responsável tanto pela segurança e guarda dos passageiros, quanto de suas bagagens.
Desta forma, diante do desgaste ocasionado na relação de consumo com as requeridas, o requerente tem interesse no pleito da restituição imediata da quantia despendida, corrigida e atualizada monetariamente, com fulcro no disposto no inciso II do § 1º do artigo 18, do diploma consumerista.
DOS PEDIDOS
Por tudo exposto, requer à Vossa Excelência se digne a:
1 – Seja notificada as empresas requeridas para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer nas audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação das empresas no pagamento dos valores pleiteados, acrescidos de correção
monetária, juros de mora;
2 – Requer sejam condenadas as requeridas a restituir o valor despendido da mala extraviada, no importe de R$ 7.000,00 (sete mil reais), devidamente corrigidos desde o desembolso;
3 – Seja ao final, julgado TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido ora formulado, condenando as requeridas ao pagamento de danos morais não inferior a 20 salários mínimos por falha na prestação de serviço;
4 – A concessão dos benefícios da inversão do ônus da prova, a favor do Requerente, por serem verossímeis suas alegações, bem como por se encontrar em estado de hipossuficiência, em relação à requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
5 – Requer-se ainda a condenação das empresas requeridas nos honorários advocatícios de 20% sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85 do Código de Defesa do Consumidor.
Dá se à causa do valor de R$ 33.400,00 (trinta e três mil e quatrocentos reais).
Nestes termos
Pede e espera deferimento.
São Mateus/ES, 28 de julho 2023.
WALBER FERRAZ FERNANDES ADVOGADO OAB-ES 28.687 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5003997-57.2023.8.08.0047.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS/ES
FILIPE DE MORAIS, brasileiro, casado, empresário, devidamente inscrito no RG sob o nº 1994792 SESP ES, e CPF sob o nº 104.937.777-09, residente e domiciliado na Rua Pitú, nº 28, Residencial Blocos, São Mateus/ES, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, através dos seus advogados legalmente constituídos, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, Andar 6, Sala 63, Lote 08, Jardim Brasil, São Paulo, CEP 04.634- 042, TEL. (11) 5035-7319, E ASISTBRAS – ASSISTENCIA AO VIAJANTE LTDA, nome fantasia UNIVERSAL ASSISTANCE, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 07.139.957/0001-62, com sede na Av. Ipiranga, nº 345, Sobreloja, Centro, São Paulo/ES, CEP 01.046-923, TEL. (11) 2107-0300; pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁR
O Requerente é pessoa pobre, na acepção jurídica da expressão, conforme declaração em anexo, onde informa não poder demandar em juízo sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família.
Desse modo, considerando o elevado valor das custas que compreendem o processamento da presente ação, e com supedâneo no direito constitucional do acesso à justiça, bem como nos ditames do art. 98, § 5º do CPC, requer seja concedido os benefícios da Assistência Judiciária gratuita.
Assim, requer se digne Vossa Excelência a conceder-lhe os benefícios da Justiça Gratuita.
DOS FATOS
O autor, no dia 25/01/2022, adquiriu passagens aéreas pela plataforma DECOLAR, com a Companhia Aérea LATAM, ora primeira requerida, para realizar uma viagem com partida de Vitória/ES, destino à Paris, França.
Referidas passagens foram reservadas pelo nº 941223189000, conforme documento anexado.
Além das passagens, o autor também adquiriu seguro viagem, para eventuais problemas que pudessem ocorrer, da seguradora de viagens Universal Assistance, segunda requerida.
Conforme informado nas passagens, o Autor faria duas conexões para chegar até o destino final, sendo elas, Guarulhos/SP e Frankfurt, Alemanha.
Salienta-se que, o Autor, ao chegar no aeroporto de Guarulhos/SP, foi solicitado pela Companhia Aérea, primeira requerida, que despachasse sua mala. Mala essa que continha roupas de patrocinadores com a finalidade de que o Autor produzisse conteúdo com essas, em Paris e Londres, fora seus pertences e objetos de valores.
Ocorre, Excelência, que ao chegar no Aeroporto de Paris, já na França, a mala do Autor não foi encontrada, tendo, a primeira requerida, dado somente um kit- higiene básico e uma camiseta até a mala ser localizada.
Ato contínuo, o Autor, através de um documento, enviou para a LATAM o endereço provisório que ficaria nos próximos dias em Paris, na esperança de que
achassem sua mala e o devolvessem.
A pior das possibilidades aconteceu. A mala do Autor não fora encontrada, mesmo com seguro viagem contratado para que, se esse tipo de situação ocorresse, ele fosse resolvido de forma rápida e prática.
O Autor segue até o presente sem nenhum posicionamento das Requeridas, sem qualquer resposta ou solução. A Companhia Aérea não deu conta de sua mala, e a seguradora não o ressarciu pela perda, ficando consigo o prejuízo e a insatisfação.
Insta salientar que na referida mala extraviada, haviam mais de R$ 7.000,00 (sete mil reais) entre roupas e objetos e valor, que foram perdidos e não foram ressarcidos.
DO DIREITO
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Trata-se de uma relação de consumo, tendo em vista de que o Requerente adquiriu da primeira Requerida, passagem aérea de ida e volta com saída de Vitória/ES para Paris, fazendo conexão por São Paulo e Frankfurt. Ademais, o Autor também adquiriu seguro de viagem com a segunda Requerida, conforme comprovantes anexos.
ssim sendo, nessa relação de consumo, o Autor é consumidor, nos termos do Art. º da Lei 8.078/90 e, as Requeridas são fornecedoras, conforme o Art. 3º, da Lei .078/90. sto Posto, requer o reconhecimento da existência de relação de consumo entre
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação jurídica, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
DO DANO MORAL
As Requeridas deverão reparar o dano sofrido pelo Autor, que teve sua mala extraviada devido à conduta negligente da Companhia Aérea e a falta de suporte da Seguradora.
Além da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a questão em comento versa também sobre contrato de transporte, de modo que se deve aplicar ao caso o art. 734, do Código Civil. A saber:
“Art. 734 O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade. Parágrafo único – É lícito ao transportador exigir a declaração do valor da bagagem a fim de fixar o limite da indenização.”
A norma em destaque frisa a responsabilidade civil do prestador de serviço de transporte sob dois ângulos: primeiro, extracontratualmente, uma vez que destaca
violação de dever jurídico geral, e, de outro lado, contratualmente, já que resultante de inobservância de uma relação obrigacional, que vincula o lesado e o causador do dano.
Destaca-se, ainda, o princípio de que no contrato de transporte está implícita a cláusula de segurança ou garantia de incolumidade da pessoa transportada, bem como de suas bagagens, independente de culpa do transportador.
serviço de transporte contratado, a toda evidência, deve ser efetivado no prazo condições contratadas, pelo que tanto os passageiros devem chegar aos estinos selecionados na data e horário contratados, quanto suas bagagens.
É sabido que a obrigação de indenizar surge da ocorrência de um ato ilícito que gera dano a outrem, conforme a disposição dos artigos 186 e 927, do Código Civil.
A culpa e o ato ilícito, são reconhecidos na ação exclusiva e suficiente das Requeridas, que é justamente a falha na prestação de serviços de transporte e assistência, uma vez que a Companhia Aérea é responsável tanto pela segurança e guarda dos passageiros, quanto de suas bagagens.
Desta forma, diante do desgaste ocasionado na relação de consumo com as requeridas, o requerente tem interesse no pleito da restituição imediata da quantia despendida, corrigida e atualizada monetariamente, com fulcro no disposto no inciso II do § 1º do artigo 18, do diploma consumerista.
DOS PEDIDOS
Por tudo exposto, requer à Vossa Excelência se digne a:
1 – Seja notificada as empresas requeridas para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer nas audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação das empresas no pagamento dos valores pleiteados, acrescidos de correção
monetária, juros de mora;
2 – Requer sejam condenadas as requeridas a restituir o valor despendido da mala extraviada, no importe de R$ 7.000,00 (sete mil reais), devidamente corrigidos desde o desembolso;
3 – Seja ao final, julgado TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido ora formulado, condenando as requeridas ao pagamento de danos morais não inferior a 20 salários mínimos por falha na prestação de serviço;
4 – A concessão dos benefícios da inversão do ônus da prova, a favor do Requerente, por serem verossímeis suas alegações, bem como por se encontrar em estado de hipossuficiência, em relação à requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
5 – Requer-se ainda a condenação das empresas requeridas nos honorários advocatícios de 20% sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85 do Código de Defesa do Consumidor.
Dá se à causa do valor de R$ 33.400,00 (trinta e três mil e quatrocentos reais).
Nestes termos
Pede e espera deferimento.
São Mateus/ES, 28 de julho 2023.
WALBER FERRAZ FERNANDES ADVOGADO OAB-ES 28.687 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5003997-57.2023.8.08.0047.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS/ES
FILIPE DE MORAIS, brasileiro, casado, empresário, devidamente inscrito no RG sob o nº 1994792 SESP ES, e CPF sob o nº 104.937.777-09, residente e domiciliado na Rua Pitú, nº 28, Residencial Blocos, São Mateus/ES, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, através dos seus advogados legalmente constituídos, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, Andar 6, Sala 63, Lote 08, Jardim Brasil, São Paulo, CEP 04.634- 042, TEL. (11) 5035-7319, E ASISTBRAS – ASSISTENCIA AO VIAJANTE LTDA, nome fantasia UNIVERSAL ASSISTANCE, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 07.139.957/0001-62, com sede na Av. Ipiranga, nº 345, Sobreloja, Centro, São Paulo/ES, CEP 01.046-923, TEL. (11) 2107-0300; pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁR
O Requerente é pessoa pobre, na acepção jurídica da expressão, conforme declaração em anexo, onde informa não poder demandar em juízo sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família.
Desse modo, considerando o elevado valor das custas que compreendem o processamento da presente ação, e com supedâneo no direito constitucional do acesso à justiça, bem como nos ditames do art. 98, § 5º do CPC, requer seja concedido os benefícios da Assistência Judiciária gratuita.
Assim, requer se digne Vossa Excelência a conceder-lhe os benefícios da Justiça Gratuita.
DOS FATOS
O autor, no dia 25/01/2022, adquiriu passagens aéreas pela plataforma DECOLAR, com a Companhia Aérea LATAM, ora primeira requerida, para realizar uma viagem com partida de Vitória/ES, destino à Paris, França.
Referidas passagens foram reservadas pelo nº 941223189000, conforme documento anexado.
Além das passagens, o autor também adquiriu seguro viagem, para eventuais problemas que pudessem ocorrer, da seguradora de viagens Universal Assistance, segunda requerida.
Conforme informado nas passagens, o Autor faria duas conexões para chegar até o destino final, sendo elas, Guarulhos/SP e Frankfurt, Alemanha.
Salienta-se que, o Autor, ao chegar no aeroporto de Guarulhos/SP, foi solicitado pela Companhia Aérea, primeira requerida, que despachasse sua mala. Mala essa que continha roupas de patrocinadores com a finalidade de que o Autor produzisse conteúdo com essas, em Paris e Londres, fora seus pertences e objetos de valores.
Ocorre, Excelência, que ao chegar no Aeroporto de Paris, já na França, a mala do Autor não foi encontrada, tendo, a primeira requerida, dado somente um kit- higiene básico e uma camiseta até a mala ser localizada.
Ato contínuo, o Autor, através de um documento, enviou para a LATAM o endereço provisório que ficaria nos próximos dias em Paris, na esperança de que
achassem sua mala e o devolvessem.
A pior das possibilidades aconteceu. A mala do Autor não fora encontrada, mesmo com seguro viagem contratado para que, se esse tipo de situação ocorresse, ele fosse resolvido de forma rápida e prática.
O Autor segue até o presente sem nenhum posicionamento das Requeridas, sem qualquer resposta ou solução. A Companhia Aérea não deu conta de sua mala, e a seguradora não o ressarciu pela perda, ficando consigo o prejuízo e a insatisfação.
Insta salientar que na referida mala extraviada, haviam mais de R$ 7.000,00 (sete mil reais) entre roupas e objetos e valor, que foram perdidos e não foram ressarcidos.
DO DIREITO
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Trata-se de uma relação de consumo, tendo em vista de que o Requerente adquiriu da primeira Requerida, passagem aérea de ida e volta com saída de Vitória/ES para Paris, fazendo conexão por São Paulo e Frankfurt. Ademais, o Autor também adquiriu seguro de viagem com a segunda Requerida, conforme comprovantes anexos.
ssim sendo, nessa relação de consumo, o Autor é consumidor, nos termos do Art. º da Lei 8.078/90 e, as Requeridas são fornecedoras, conforme o Art. 3º, da Lei .078/90. sto Posto, requer o reconhecimento da existência de relação de consumo entre
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação jurídica, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
DO DANO MORAL
As Requeridas deverão reparar o dano sofrido pelo Autor, que teve sua mala extraviada devido à conduta negligente da Companhia Aérea e a falta de suporte da Seguradora.
Além da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a questão em comento versa também sobre contrato de transporte, de modo que se deve aplicar ao caso o art. 734, do Código Civil. A saber:
“Art. 734 O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade. Parágrafo único – É lícito ao transportador exigir a declaração do valor da bagagem a fim de fixar o limite da indenização.”
A norma em destaque frisa a responsabilidade civil do prestador de serviço de transporte sob dois ângulos: primeiro, extracontratualmente, uma vez que destaca
violação de dever jurídico geral, e, de outro lado, contratualmente, já que resultante de inobservância de uma relação obrigacional, que vincula o lesado e o causador do dano.
Destaca-se, ainda, o princípio de que no contrato de transporte está implícita a cláusula de segurança ou garantia de incolumidade da pessoa transportada, bem como de suas bagagens, independente de culpa do transportador.
serviço de transporte contratado, a toda evidência, deve ser efetivado no prazo condições contratadas, pelo que tanto os passageiros devem chegar aos estinos selecionados na data e horário contratados, quanto suas bagagens.
É sabido que a obrigação de indenizar surge da ocorrência de um ato ilícito que gera dano a outrem, conforme a disposição dos artigos 186 e 927, do Código Civil.
A culpa e o ato ilícito, são reconhecidos na ação exclusiva e suficiente das Requeridas, que é justamente a falha na prestação de serviços de transporte e assistência, uma vez que a Companhia Aérea é responsável tanto pela segurança e guarda dos passageiros, quanto de suas bagagens.
Desta forma, diante do desgaste ocasionado na relação de consumo com as requeridas, o requerente tem interesse no pleito da restituição imediata da quantia despendida, corrigida e atualizada monetariamente, com fulcro no disposto no inciso II do § 1º do artigo 18, do diploma consumerista.
DOS PEDIDOS
Por tudo exposto, requer à Vossa Excelência se digne a:
1 – Seja notificada as empresas requeridas para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer nas audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação das empresas no pagamento dos valores pleiteados, acrescidos de correção
monetária, juros de mora;
2 – Requer sejam condenadas as requeridas a restituir o valor despendido da mala extraviada, no importe de R$ 7.000,00 (sete mil reais), devidamente corrigidos desde o desembolso;
3 – Seja ao final, julgado TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido ora formulado, condenando as requeridas ao pagamento de danos morais não inferior a 20 salários mínimos por falha na prestação de serviço;
4 – A concessão dos benefícios da inversão do ônus da prova, a favor do Requerente, por serem verossímeis suas alegações, bem como por se encontrar em estado de hipossuficiência, em relação à requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
5 – Requer-se ainda a condenação das empresas requeridas nos honorários advocatícios de 20% sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85 do Código de Defesa do Consumidor.
Dá se à causa do valor de R$ 33.400,00 (trinta e três mil e quatrocentos reais).
Nestes termos
Pede e espera deferimento.
São Mateus/ES, 28 de julho 2023.
WALBER FERRAZ FERNANDES ADVOGADO OAB-ES 28.687 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5003997-57.2023.8.08.0047.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS/ES
FILIPE DE MORAIS, brasileiro, casado, empresário, devidamente inscrito no RG sob o nº 1994792 SESP ES, e CPF sob o nº 104.937.777-09, residente e domiciliado na Rua Pitú, nº 28, Residencial Blocos, São Mateus/ES, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, através dos seus advogados legalmente constituídos, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, Andar 6, Sala 63, Lote 08, Jardim Brasil, São Paulo, CEP 04.634- 042, TEL. (11) 5035-7319, E ASISTBRAS – ASSISTENCIA AO VIAJANTE LTDA, nome fantasia UNIVERSAL ASSISTANCE, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 07.139.957/0001-62, com sede na Av. Ipiranga, nº 345, Sobreloja, Centro, São Paulo/ES, CEP 01.046-923, TEL. (11) 2107-0300; pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁR
O Requerente é pessoa pobre, na acepção jurídica da expressão, conforme declaração em anexo, onde informa não poder demandar em juízo sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família.
Desse modo, considerando o elevado valor das custas que compreendem o processamento da presente ação, e com supedâneo no direito constitucional do acesso à justiça, bem como nos ditames do art. 98, § 5º do CPC, requer seja concedido os benefícios da Assistência Judiciária gratuita.
Assim, requer se digne Vossa Excelência a conceder-lhe os benefícios da Justiça Gratuita.
DOS FATOS
O autor, no dia 25/01/2022, adquiriu passagens aéreas pela plataforma DECOLAR, com a Companhia Aérea LATAM, ora primeira requerida, para realizar uma viagem com partida de Vitória/ES, destino à Paris, França.
Referidas passagens foram reservadas pelo nº 941223189000, conforme documento anexado.
Além das passagens, o autor também adquiriu seguro viagem, para eventuais problemas que pudessem ocorrer, da seguradora de viagens Universal Assistance, segunda requerida.
Conforme informado nas passagens, o Autor faria duas conexões para chegar até o destino final, sendo elas, Guarulhos/SP e Frankfurt, Alemanha.
Salienta-se que, o Autor, ao chegar no aeroporto de Guarulhos/SP, foi solicitado pela Companhia Aérea, primeira requerida, que despachasse sua mala. Mala essa que continha roupas de patrocinadores com a finalidade de que o Autor produzisse conteúdo com essas, em Paris e Londres, fora seus pertences e objetos de valores.
Ocorre, Excelência, que ao chegar no Aeroporto de Paris, já na França, a mala do Autor não foi encontrada, tendo, a primeira requerida, dado somente um kit- higiene básico e uma camiseta até a mala ser localizada.
Ato contínuo, o Autor, através de um documento, enviou para a LATAM o endereço provisório que ficaria nos próximos dias em Paris, na esperança de que
achassem sua mala e o devolvessem.
A pior das possibilidades aconteceu. A mala do Autor não fora encontrada, mesmo com seguro viagem contratado para que, se esse tipo de situação ocorresse, ele fosse resolvido de forma rápida e prática.
O Autor segue até o presente sem nenhum posicionamento das Requeridas, sem qualquer resposta ou solução. A Companhia Aérea não deu conta de sua mala, e a seguradora não o ressarciu pela perda, ficando consigo o prejuízo e a insatisfação.
Insta salientar que na referida mala extraviada, haviam mais de R$ 7.000,00 (sete mil reais) entre roupas e objetos e valor, que foram perdidos e não foram ressarcidos.
DO DIREITO
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Trata-se de uma relação de consumo, tendo em vista de que o Requerente adquiriu da primeira Requerida, passagem aérea de ida e volta com saída de Vitória/ES para Paris, fazendo conexão por São Paulo e Frankfurt. Ademais, o Autor também adquiriu seguro de viagem com a segunda Requerida, conforme comprovantes anexos.
ssim sendo, nessa relação de consumo, o Autor é consumidor, nos termos do Art. º da Lei 8.078/90 e, as Requeridas são fornecedoras, conforme o Art. 3º, da Lei .078/90. sto Posto, requer o reconhecimento da existência de relação de consumo entre
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação jurídica, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
DO DANO MORAL
As Requeridas deverão reparar o dano sofrido pelo Autor, que teve sua mala extraviada devido à conduta negligente da Companhia Aérea e a falta de suporte da Seguradora.
Além da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a questão em comento versa também sobre contrato de transporte, de modo que se deve aplicar ao caso o art. 734, do Código Civil. A saber:
“Art. 734 O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade. Parágrafo único – É lícito ao transportador exigir a declaração do valor da bagagem a fim de fixar o limite da indenização.”
A norma em destaque frisa a responsabilidade civil do prestador de serviço de transporte sob dois ângulos: primeiro, extracontratualmente, uma vez que destaca
violação de dever jurídico geral, e, de outro lado, contratualmente, já que resultante de inobservância de uma relação obrigacional, que vincula o lesado e o causador do dano.
Destaca-se, ainda, o princípio de que no contrato de transporte está implícita a cláusula de segurança ou garantia de incolumidade da pessoa transportada, bem como de suas bagagens, independente de culpa do transportador.
serviço de transporte contratado, a toda evidência, deve ser efetivado no prazo condições contratadas, pelo que tanto os passageiros devem chegar aos estinos selecionados na data e horário contratados, quanto suas bagagens.
É sabido que a obrigação de indenizar surge da ocorrência de um ato ilícito que gera dano a outrem, conforme a disposição dos artigos 186 e 927, do Código Civil.
A culpa e o ato ilícito, são reconhecidos na ação exclusiva e suficiente das Requeridas, que é justamente a falha na prestação de serviços de transporte e assistência, uma vez que a Companhia Aérea é responsável tanto pela segurança e guarda dos passageiros, quanto de suas bagagens.
Desta forma, diante do desgaste ocasionado na relação de consumo com as requeridas, o requerente tem interesse no pleito da restituição imediata da quantia despendida, corrigida e atualizada monetariamente, com fulcro no disposto no inciso II do § 1º do artigo 18, do diploma consumerista.
DOS PEDIDOS
Por tudo exposto, requer à Vossa Excelência se digne a:
1 – Seja notificada as empresas requeridas para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer nas audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação das empresas no pagamento dos valores pleiteados, acrescidos de correção
monetária, juros de mora;
2 – Requer sejam condenadas as requeridas a restituir o valor despendido da mala extraviada, no importe de R$ 7.000,00 (sete mil reais), devidamente corrigidos desde o desembolso;
3 – Seja ao final, julgado TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido ora formulado, condenando as requeridas ao pagamento de danos morais não inferior a 20 salários mínimos por falha na prestação de serviço;
4 – A concessão dos benefícios da inversão do ônus da prova, a favor do Requerente, por serem verossímeis suas alegações, bem como por se encontrar em estado de hipossuficiência, em relação à requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
5 – Requer-se ainda a condenação das empresas requeridas nos honorários advocatícios de 20% sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85 do Código de Defesa do Consumidor.
Dá se à causa do valor de R$ 33.400,00 (trinta e três mil e quatrocentos reais).
Nestes termos
Pede e espera deferimento.
São Mateus/ES, 28 de julho 2023.
WALBER FERRAZ FERNANDES ADVOGADO OAB-ES 28.687 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5003997-57.2023.8.08.0047.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS/ES
FILIPE DE MORAIS, brasileiro, casado, empresário, devidamente inscrito no RG sob o nº 1994792 SESP ES, e CPF sob o nº 104.937.777-09, residente e domiciliado na Rua Pitú, nº 28, Residencial Blocos, São Mateus/ES, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, através dos seus advogados legalmente constituídos, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, Andar 6, Sala 63, Lote 08, Jardim Brasil, São Paulo, CEP 04.634- 042, TEL. (11) 5035-7319, E ASISTBRAS – ASSISTENCIA AO VIAJANTE LTDA, nome fantasia UNIVERSAL ASSISTANCE, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 07.139.957/0001-62, com sede na Av. Ipiranga, nº 345, Sobreloja, Centro, São Paulo/ES, CEP 01.046-923, TEL. (11) 2107-0300; pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁR
O Requerente é pessoa pobre, na acepção jurídica da expressão, conforme declaração em anexo, onde informa não poder demandar em juízo sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família.
Desse modo, considerando o elevado valor das custas que compreendem o processamento da presente ação, e com supedâneo no direito constitucional do acesso à justiça, bem como nos ditames do art. 98, § 5º do CPC, requer seja concedido os benefícios da Assistência Judiciária gratuita.
Assim, requer se digne Vossa Excelência a conceder-lhe os benefícios da Justiça Gratuita.
DOS FATOS
O autor, no dia 25/01/2022, adquiriu passagens aéreas pela plataforma DECOLAR, com a Companhia Aérea LATAM, ora primeira requerida, para realizar uma viagem com partida de Vitória/ES, destino à Paris, França.
Referidas passagens foram reservadas pelo nº 941223189000, conforme documento anexado.
Além das passagens, o autor também adquiriu seguro viagem, para eventuais problemas que pudessem ocorrer, da seguradora de viagens Universal Assistance, segunda requerida.
Conforme informado nas passagens, o Autor faria duas conexões para chegar até o destino final, sendo elas, Guarulhos/SP e Frankfurt, Alemanha.
Salienta-se que, o Autor, ao chegar no aeroporto de Guarulhos/SP, foi solicitado pela Companhia Aérea, primeira requerida, que despachasse sua mala. Mala essa que continha roupas de patrocinadores com a finalidade de que o Autor produzisse conteúdo com essas, em Paris e Londres, fora seus pertences e objetos de valores.
Ocorre, Excelência, que ao chegar no Aeroporto de Paris, já na França, a mala do Autor não foi encontrada, tendo, a primeira requerida, dado somente um kit- higiene básico e uma camiseta até a mala ser localizada.
Ato contínuo, o Autor, através de um documento, enviou para a LATAM o endereço provisório que ficaria nos próximos dias em Paris, na esperança de que
achassem sua mala e o devolvessem.
A pior das possibilidades aconteceu. A mala do Autor não fora encontrada, mesmo com seguro viagem contratado para que, se esse tipo de situação ocorresse, ele fosse resolvido de forma rápida e prática.
O Autor segue até o presente sem nenhum posicionamento das Requeridas, sem qualquer resposta ou solução. A Companhia Aérea não deu conta de sua mala, e a seguradora não o ressarciu pela perda, ficando consigo o prejuízo e a insatisfação.
Insta salientar que na referida mala extraviada, haviam mais de R$ 7.000,00 (sete mil reais) entre roupas e objetos e valor, que foram perdidos e não foram ressarcidos.
DO DIREITO
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Trata-se de uma relação de consumo, tendo em vista de que o Requerente adquiriu da primeira Requerida, passagem aérea de ida e volta com saída de Vitória/ES para Paris, fazendo conexão por São Paulo e Frankfurt. Ademais, o Autor também adquiriu seguro de viagem com a segunda Requerida, conforme comprovantes anexos.
ssim sendo, nessa relação de consumo, o Autor é consumidor, nos termos do Art. º da Lei 8.078/90 e, as Requeridas são fornecedoras, conforme o Art. 3º, da Lei .078/90. sto Posto, requer o reconhecimento da existência de relação de consumo entre
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação jurídica, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
DO DANO MORAL
As Requeridas deverão reparar o dano sofrido pelo Autor, que teve sua mala extraviada devido à conduta negligente da Companhia Aérea e a falta de suporte da Seguradora.
Além da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a questão em comento versa também sobre contrato de transporte, de modo que se deve aplicar ao caso o art. 734, do Código Civil. A saber:
“Art. 734 O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade. Parágrafo único – É lícito ao transportador exigir a declaração do valor da bagagem a fim de fixar o limite da indenização.”
A norma em destaque frisa a responsabilidade civil do prestador de serviço de transporte sob dois ângulos: primeiro, extracontratualmente, uma vez que destaca
violação de dever jurídico geral, e, de outro lado, contratualmente, já que resultante de inobservância de uma relação obrigacional, que vincula o lesado e o causador do dano.
Destaca-se, ainda, o princípio de que no contrato de transporte está implícita a cláusula de segurança ou garantia de incolumidade da pessoa transportada, bem como de suas bagagens, independente de culpa do transportador.
serviço de transporte contratado, a toda evidência, deve ser efetivado no prazo condições contratadas, pelo que tanto os passageiros devem chegar aos estinos selecionados na data e horário contratados, quanto suas bagagens.
É sabido que a obrigação de indenizar surge da ocorrência de um ato ilícito que gera dano a outrem, conforme a disposição dos artigos 186 e 927, do Código Civil.
A culpa e o ato ilícito, são reconhecidos na ação exclusiva e suficiente das Requeridas, que é justamente a falha na prestação de serviços de transporte e assistência, uma vez que a Companhia Aérea é responsável tanto pela segurança e guarda dos passageiros, quanto de suas bagagens.
Desta forma, diante do desgaste ocasionado na relação de consumo com as requeridas, o requerente tem interesse no pleito da restituição imediata da quantia despendida, corrigida e atualizada monetariamente, com fulcro no disposto no inciso II do § 1º do artigo 18, do diploma consumerista.
DOS PEDIDOS
Por tudo exposto, requer à Vossa Excelência se digne a:
1 – Seja notificada as empresas requeridas para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer nas audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação das empresas no pagamento dos valores pleiteados, acrescidos de correção
monetária, juros de mora;
2 – Requer sejam condenadas as requeridas a restituir o valor despendido da mala extraviada, no importe de R$ 7.000,00 (sete mil reais), devidamente corrigidos desde o desembolso;
3 – Seja ao final, julgado TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido ora formulado, condenando as requeridas ao pagamento de danos morais não inferior a 20 salários mínimos por falha na prestação de serviço;
4 – A concessão dos benefícios da inversão do ônus da prova, a favor do Requerente, por serem verossímeis suas alegações, bem como por se encontrar em estado de hipossuficiência, em relação à requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
5 – Requer-se ainda a condenação das empresas requeridas nos honorários advocatícios de 20% sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85 do Código de Defesa do Consumidor.
Dá se à causa do valor de R$ 33.400,00 (trinta e três mil e quatrocentos reais).
Nestes termos
Pede e espera deferimento.
São Mateus/ES, 28 de julho 2023.
WALBER FERRAZ FERNANDES ADVOGADO OAB-ES 28.687 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5004001-32.2024.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA -
EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA -
CHRISTIAN WARTHAN CARNEIRO DE PAULA, brasileira, casada, autônoma, inscrita sob CPF de n° 019.917.237-41 e RG n° 832033 SPTC – ES e CLÁUDIO DE PAULA, brasileiro, casado, aposentado, inscrito sob CPF de n° 707.266.397-53, RG n° 534315 SSP-ES, ambos residentes e domiciliados na Rua Presidente John Kenedy, n° 27 – Ibes, Vila Velha – ES, 27, CEP: 29108-440, vem, respeitosamente, à presença de V. Excelência, através de seu advogado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
Pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0131- 48, e-mail fiscal@tam.com.br, telefone nº. (11) 5035-7319 / (11) 5582-9351 / (61) 3321-1001, com endereço na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, n°. 856, CEP: 29.075-685, Goiabeiras – Aeroporto de Vitória, Vitória/ES, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir demonstrados.
1. DOS FATOS
Os autores, atualmente residentes no Município de Vitória/ES, em razão de suas férias, planejaram viajar para o País de Portugal, em maio de 2023, com prévia antecedência, juntamente com um casal de amigos.
Inicialmente adquiriram passagens aéreas com a companhia LATAM, em trecho único, entretanto, ao efetuar a impressão dos bilhetes, constatou que a companhia vendeu tais passagens com conexão, partindo do aeroporto de São Paulo (GRU), com conexão em Madrid (MAD), chegando no destino de Porto (OPO), conforme previsão estipulada pela companhia.
De início, a passagem estava programada da seguinte forma:
IDA: (N° da compra: LA9570219JJSL) DIA 12.05.2023, saindo às 23:30h de São Paulo (GRU), com conexão em Madrid (MAD), dia 13.05.2023, às 14:40h, com chegada em Porto (OPO), no mesmo dia.
Ocorre que, posteriormente, os autores receberam um comunicado sobre a remarcação de seu voo entre São Paulo (GRU) X Madrid (MAD), conforme imagem abaixo:
No primeiro momento, em razão da alteração em relação ao horário de embarque, de imediato despertou sentimento de desconfiança, receio e incerteza nas partes autoras, tendo em vista se tratar de viagem de longa distância e por estarem alimentando grandes expectativas sobre o feito e desejando que a viagem ocorresse dentro do que fora programado.
Em seguida, alguns dias após a remarcação do voo, os autores, novamente, decidiram imprimir os bilhetes aéreos e se depararam com a ausência de informações sobre o voo de conexão. Assim, de imediato fez contato com a companhia para entender o ocorrido, sendo surpreendidos com a notícia do cancelamento da conexão em Madrid (MAD) até o aeroporto de Porto (OPO), de forma unilateral e sem qualquer aviso prévio da companhia aérea.
A partir deste momento, as partes autoras travaram verdadeira batalha junt a companhia, para que ao menos tivesse explicação razoável, justa e plausíve e que, por óbvio, tivessem seus problemas resolvidos.
As partes autoras despenderam tempo durante semanas, com mais de 05 (cinco) horas em ligações para com a companhia, enviaram diversas mensagens através do aplicativo de mensagens disponibilizado pela companhia aérea e por fim, se viram obrigados a registrarem reclamação diretamente no site do consumidor, haja vista que todas as tentativas de resolução do problema – que não deram causa – foram frustradas.
Quando finalmente os autores tiveram retorno da companhia aérea acharam que o problema teria sido sanado, pois tinham sido informados sobr as datas disponíveis e que mais se aproximavam do voo de conexã anteriormente cancelado, descobriram, posteriormente, que houve engan por parte do atendente da companhia aérea. Isso porque, os autore constataram que a nova remarcação de conexão de seus voos, na verdade foi alterada para o mês de agosto, realizada equivocadamente por um do atendentes, em uma das tentativas das partes autoras de consertar a falh anterior da empresa, ao cancelar o itinerário. Vejamos:
Logo, por falha dos serviços prestados pela companhia aérea, a viagem dos autores, de forma geral, ficou assim:
Data de ida: GRU – 12/05 Conexão de ida: 13/08/2023 Data de volta: OPO – 31/08/202
Ao invés da data inicialmente acordada:
Data de ida: GRU 12/05/2023 Conexão de ida: 13/05/2023 Data de volta: OPO 31/08/2023
Notoriamente houve erro grosseiro, mais uma vez, da companhia, prejudicando severamente a viagem das partes autoras e lhes causando ainda mais transtornos, tendo em vista que estavam na função de conseguir uma conexão no aeroporto de Madrid e teve sua data alterada equivocadamente.
Até aqui é possível observar que, além da conexão que fora cancelada unilateralmente pela companhia aérea do aeroporto de Madrid para Porto, também houve remarcação da conexão de ida (MADRID - PORTO), para um mês completamente divergente do inicialmente contratado, qual seja, 13/08).
É inegável que, uma viagem programada com tanta antecedência e que tenha uma conexão remarcada para dois meses após a partida inicial, ultrapassa os limites da razoabilidade, pois nitidamente a companhia aérea não obteve cuidado para analisar a situação em se encontravam os autores.
Diante de muita persistência, novamente, as partes autoras despenderam de todo seu tempo para tentar viabilizar sua viagem, explicando incansavelmente toda a situação que ali se encontrava, quando, enfim conseguiram a remarcação do voo para o dia 12/05, NAS DATAS CONTRATADAS INICIALMENTE, quando finalmente, ocorreu a viagem.
Cumpre ressaltar que quando do embarque dos autores no aeroporto de Sã Paulo – GRU, os autores ainda enfrentaram 1h de atraso para decolar correndo o risco de perderem a conexão no aeroporto de Madrid, mais um vez, sem qualquer justificativa prestada pela companhia aérea ao passageiros.
Indubitavelmente, a companhia aérea não tem qualquer responsabilidade e gerência sobre os atos praticados por ela, mesmo incorrendo em grandes falhas que podem acarretar verdadeiro desgaste físico e emocional de seus clientes. A situação narrada causa verdadeiro repúdio e indignação há quem deposita confiabilidade e tempo de vida nos serviços prestados pela empresa, tendo em vista que, como dito, a viagem fora programada com muita antecedência fazendo com que os cronogramas de todos os viajantes coincidissem.
ão obstante, quando os autores já se encontravam no País de Portugal, ptaram por estenderem a viagem em curso, tendo em vista que tal
modificação nas suas passagens aéreas, era perfeitamente viável, diante do pacote adquirido. Entretanto, mais uma vez, a companhia aérea colocou entraves para que a alterações desejadas não ocorressem.
Os autores se viram diante de verdadeiro pesadelo, haja vista que uma simples remarcação, se transformou em horas de tentativas, gerando inúmeros protocolos e, principalmente, desperdício do tempo de viagem, planejada previamente pelas partes autoras e sendo devastada pela companhia aérea sem qualquer compromisso.
Assim, após aproximadamente 04 (quatro horas) de ligações conforme protocolos anexados e contando com ajuda de terceiros, recebendo indagações desnecessárias dos funcionários da companhia, por fim, os autores alteraram seu retorno.
Como se não bastasse, dias após o feito, receberam comunicado d companhia aérea de que o voo seria, novamente, remarcado.
Certamente as situações fatídicas enfrentadas pelas partes autoras antes durante a viagem, ultrapassam os limites do mero aborrecimento e tampouc podem ser desconsideradas, diante do extremo abalo psíquico, desgaste físic e emocional (em prol da resolução), em que os autores foram submetido forçadamente.
Salienta-se que em todas as ocasiões narradas, poderiam ser evitadas se os serviços prestados pela companhia, de fato, fossem eficientes e não colocassem os seus clientes em extrema vulnerabilidade emocional, ao causar inúmeras incertezas se, de fato, o serviço adquirido irá ser realizado. Deixando
os usuários a mercê da própria sorte ou que se virem para se readaptarem a um cronograma imposto pela companhia aérea.
Desta forma, não há outra alternativa, senão buscar a tutela jurisdicional a fim de garantir, minimamente, que a conduta leviana da empresa ré seja devidamente repelida pelo poder judiciário.
II. DO DIREITO
II.1 DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ - CARACTERIZAÇÃO DA RELAÇÃO DE CONSUMO NOS MOLDES DO CDC
Não há dúvida acerca da aplicação do CDC, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, pois os autores figuram na relação enquanto consumidores dos serviço prestados pela requerida.
Ademais, resta clarividente a falha na prestação do serviço. Nesse sentido, a responsabilidade que decorre da relação de consumo detém natureza objetiva frente a demandada, nos termos do artigo 14 do CDC.
Nesse sentido, para se configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, necessário se faz os seguintes requisitos: 1) falha do serviço ou informações insuficientes sobre sua fruição e riscos; 2) dano material e/ou moral; 3) nexo de causalidade entre o dano causado e a prestação de serviço.
No caso em apreço, a falha na prestação do serviço está presente desde o momento em que a requerida realizou a alteração do voo, de forma unilateral, fazendo com que os autores, exaustivamente, despendessem tempo para resolver um problema que não deram causa, posto que ficaram em função de tal tratativa por mais de 5 (cinco) horas e vários dias, correndo risco de amargar
o prejuízo causado em relação as suas programações, bem como, quando do cancelamento injustificado da conexão no aeroporto de Madrid x Porto e ainda, sem contar o atraso para decolagem que fatalmente culminaria na perda da conexão em Madrid, que com muito custo teria sido remarcada pelos autores anteriormente.
Outrossim, é sabido que o ato ilícito é indenizável, nos termos do artigo 927 c/c 186, ambos do Código Civil. Assim, não restam dúvidas de que a requerida falhou na prestação do serviço dos autores.
Vale ressaltar que a ré é recorrente na falha da prestação do serviço, nada fazendo para melhorar, sendo umas das campeãs em ações judiciais no poder judiciário.
II.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE INDENIZAR – DANOS MORAIS
II.3 (A) DOS DANOS MORAIS
Cuida-se, indiscutivelmente, de relação de consumo, nos termos do CDC, respondendo objetivamente o fornecedor, tendo em vista a evidente falha na prestação dos serviços.
É de se considerar que os transtornos não podem ser vistos como mera indisposição a que está o indivíduo submetido no dia a dia, como leva a crer a empresa Requerida. Não se pode olvidar que as confusões frente as remarcações e cancelamentos unilaterais, bem como o atraso injustificado do voo ocasionou prejuízos emocionais e perda de tempo, ultrapassando os limites do mero aborrecimento, fazendo os autores permanecerem por horas em função da resolução do problema, antes e durante a viagem, correndo o risco de até mesmo de não acontecer.
Enfim, em tais casos, a jurisprudência já está consolidada. O dano moral é presumido, ainda que não tivesse sido comprovado o prejuízo, o que não é o caso dos autos. Vejamos:
DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. Sentença de procedência. Insurgência de ambas as partes. Apelo da companhia aérea. Responsabilidade civil. Atraso e cancelamento do voo. Alegada a ocorrência de condições climáticas desfavoráveis para a decolagem. Tese rechaçada. Ausência de comprovação. Teoria do risco de empreendimento. Constatada a falha na prestação do serviço. Postergada a chegada do autor ao destino em 16 (dezesseis) horas. Empresa de transporte aéreo que não prestou a assistência devida ao passageiro. Dano moral evidenciado. Dever de indenizar mantido. Insurgência comum. Quantum indenizatório. Necessidade de minoração da verba indenizatória. Observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Adequação aos parâmetros utilizados por esta corte em casos análogos. Reclamo do autor. Fixação de juros de mora desde o evento danoso. Impossibilidade. Responsabilidade contratual. Incidência a partir da citação. Exegese do art. 405 do Código Civil. Sentença mantida. Recursos conhecidos. Apelo da companhia aérea parcialmente provido. Reclamo do autor desprovido. (TJSC; AC 0300731-24.2017.8.24.0020; Criciúma; Quarta Câmara de Direito Civil; Rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli; DJSC 15/05/2018; Pag. 160)
RESPONSABILIDADE CIVIL. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ALTERAÇÃO E ATRASO DE VOO. DANOS MORAIS. VALOR. REVISÃO. REVALORAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. 1. Inexiste violação do art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2. In casu, o Tribunal de origem manifestouse expressamente sobre a ocorrência e o valor dos danos morais: "No caso dos autos, havia previsão de data e horário de embarque e desembarque, com expectativa de chegada ao destino em uma determinada data. Logo, a alteração do voo e o conseqüente atraso da viagem são suficientes para configurar o descumprimento do contrato de transporte e o dano moral sofrido pelos apelados. (...) A importância fixada pelo juízo a quo mostra-se condizente com o dano sofrido pelos apelados (R$ 6.000,00) para cada um, sendo o referido valor suficiente para reparar às vítimas sem configurar seu enriquecimento ilícito e punir o ofensor a fim de que não cometa tal ilícito novamente" (fls. 103-104, e-STJ). 3. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial quanto à existência de excludente de responsabilidade pela ocorrência de caso fortuito e/ou força maior, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula nº 7/STJ. 4. De acordo com a jurisprudência consolidada no Superior
Tribunal de Justiça, a revisão do montante indenizatório por danos morais importa necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal ante o óbice da Súmula nº 7/STJ. Todavia, a excepcional intervenção desta Corte é admitida quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo, de modo a afrontar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No presente caso, no qual se discute o eventual excesso do montante indenizatório fixado em R$ 6.000,00 (seis mil reais) em decorrência da alteração do voo e atraso de viagem, entendo que a quantia fixada pelo Tribunal de origem, além de atender as circunstâncias do caso concreto, não escapa à razoabilidade, nem se distancia dos parâmetros adotados por este Tribunal Superior. 5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido. (STJ; REsp 1.616.079; Proc. 2016/0193790-7; RO; Segunda Turma; Rel. Min. Herman Benjamin; DJE 09/10/2017)
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC. CANCELAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS SEM AVISO PRÉVIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. RESSARCIMENTO DO VALOR DOS BILHETES ADQUIRIDOS EM OUTRA COMPANHIA AÉREA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESPROVIMENTO. I - E consumerista a relação entre a companhia aérea e o passageiro, de modo que imperativa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e, consequentemente, as regras inerentes à responsabilidade civil objetiva da empresa. II - O cancelamento unilateral da passagem aérea por parte da empresa apelante, sem prévia notificação do passageiro, configura falha na prestação do serviço a ultrapassar a seara do mero dissabor, de modo que representa dano moral indenizável. III - Razoável a compensação moral fixada para cada consumidor lesado, a teor da Súmula nº 32, TJGO. IV - Devido o ressarcimento dos danos materiais, já que os apelados despenderam valor superior ao inicialmente contratado para adquirir novas passagens aéreas em outra companhia. V - Mantida a sucumbência fixada no primeiro grau, forçosa a majoração dos honorários devidos aos patronos da parte apelada, nos termos do art. 85, § 11, CPC. VI - Recurso conhecido e desprovido. (TJ-GO - Apelação (CPC): 01033099620168090051, Relator: BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, Data de Julgamento: 03/05/2019, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 03/05/2019)
Assim, tem-se como caracterizados os requisitos necessários e configuradores do dano moral indenizável, quais sejam:
i) o ato ilícito da ré que consiste na má prestação do serviço contratado, pois cancelou a conexão dos autores, sem qualquer aviso prévio, tendo sido constatado pelas partes pouco antes da viagem no ato da emissão dos bilhetes;
ii) os contratempos advindos de tal situação vexatória que consiste no dano efetivo;
iii) o fato dos requerentes terem despendido vários dias em prol da solução do problema, tendo ficado aproximadamente mais de 05 em ligações junto a operadora da empresa ré, sem assistência adequada;
iv) o fato de correrem o risco de perder da conexão devido ao atraso na
v) e por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos decorreram diretamente da péssima ação da ré, evidenciando-se, ainda, a perda do tempo útil dos autores, bem como o descaso do ato da Requerida, que poderia ter solucionado o problema em que ela mesma deu causa, de forma simples, evitando tantos transtornos.
Esses problemas causados pela negligência das rés e decorrentes da falta de assistência adequada geram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia aos autores, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da ré de indenizar a título de dano moral.
Sabe-se que o descaso da requerida no atendimento ao consumidor, a tentativa de suprimir a responsabilidade, esquivando-se de suportar os riscos da atividade que exploram é passível de gerar a responsabilização.
Vale ressaltar que tais problemas são corriqueiros e as companhias nada fazem para ajustar, sendo campeã de processos nos tribunais brasileiros, como já é de conhecimento amplo e notório.
Sobre o tema, a jurisprudência é uníssona no sentido de que a falha na prestação do serviço caracterizada nos autos, gera o dever de indenizar pelos danos morais causados ao consumidor. Vejamos:
APELAÇÕES CÍVEIS. materiais e morais. Atraso de voo. Retardo da chegada do passageiro ao seu destino. Análise do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Prestação de serviço defeituosa. Dever de
indenizar. Manutenção do quantum arbitrado a título de reparação por dano moral, R$ 4.000,00. Obediência aos princípios da proporcionalidade e Ação de indenização por danos razoabilidade e precedentes desta corte. Manutenção da sentença. Recursos conhecidos e improvidos. Unanimidade. (TJSE; AC 202100734534; Ac. 37265/2021; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Roberto Eugenio da Fonseca Porto; DJSE 10/01/2022)
Portanto, nos termos do Código Civil e Código de Defesa do Consumidor, comprovado o fato, observado ainda a inversão do ônus da prova, exsurge o dever de indenizar, pela ré.
Cabe salientar que, além das situações narradas e causadas pela ré que caracterizam o dever de indenizar, houve clara violação aos princípios da lealdade e boa-fé, que também podem ensejar a ocorrência de dano moral, visto que ambas devem estar presentes nas relações entre consumidor e empresa.
Destaca-se, neste contexto, a aplicação da teoria do desvio produtivo, que compreende o tempo perdido pelos consumidores lesados na tentativa de solucionar um problema que não deu causa, bem como todo desconforto causado e preocupação exacerbada ocasionada pela empresa ré, sem justificativa plausível.
Portanto, quanto ao dano moral, requer a condenação da requerida no importe de R$ 12.000,00 (doze mil), para cada autor.
III - DOS PEDIDOS
EX POSITIS, requerem os autores que V. Exa., adotadas as cautelas legais d estilo, se digne em:
1. Conceder-lhes os benefícios da justiça gratuita, pelos motivo indicados preambularmente, para os casos necessários na legislação aplicável;
. Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, d ódigo de Defesa do Consumidor, apresentando-se, inclusive, todos os bilhete os voos, sendo os cancelados, remarcados e os definitivos;
3. Determinar a citação da promovida, na pessoa de seus representantes legais e no endereço anteriormente indicado, a fim de que as mesmas, querendo, apresentem defesa, no prazo assinalado em lei, sob pena de confissão e revelia;
4. Julgar totalmente procedente o pedido formulado para condenar a promovida ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), para cada autor, observando-se a gravidade do dano, o tempo perdido e ainda o caráter pedagógico-punitivo da indenização, bem como a reiterada ação da ré, - campeã em ações judiciais - e seu porte financeiro;
5. Condenar o Réu ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência, em eventual desprovimento de recurso por ele interposto;
or fim, protesta e requer pela produção de todos os gêneros de prova dmitidas em direito,
á-se à causa o valor de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais
Nesses termos, pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 02 de fevereiro de 2024.
DIEGO SCHMIDEL DE FREITAS | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5004001-32.2024.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA -
EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA -
CHRISTIAN WARTHAN CARNEIRO DE PAULA, brasileira, casada, autônoma, inscrita sob CPF de n° 019.917.237-41 e RG n° 832033 SPTC – ES e CLÁUDIO DE PAULA, brasileiro, casado, aposentado, inscrito sob CPF de n° 707.266.397-53, RG n° 534315 SSP-ES, ambos residentes e domiciliados na Rua Presidente John Kenedy, n° 27 – Ibes, Vila Velha – ES, 27, CEP: 29108-440, vem, respeitosamente, à presença de V. Excelência, através de seu advogado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
Pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0131- 48, e-mail fiscal@tam.com.br, telefone nº. (11) 5035-7319 / (11) 5582-9351 / (61) 3321-1001, com endereço na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, n°. 856, CEP: 29.075-685, Goiabeiras – Aeroporto de Vitória, Vitória/ES, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir demonstrados.
1. DOS FATOS
Os autores, atualmente residentes no Município de Vitória/ES, em razão de suas férias, planejaram viajar para o País de Portugal, em maio de 2023, com prévia antecedência, juntamente com um casal de amigos.
Inicialmente adquiriram passagens aéreas com a companhia LATAM, em trecho único, entretanto, ao efetuar a impressão dos bilhetes, constatou que a companhia vendeu tais passagens com conexão, partindo do aeroporto de São Paulo (GRU), com conexão em Madrid (MAD), chegando no destino de Porto (OPO), conforme previsão estipulada pela companhia.
De início, a passagem estava programada da seguinte forma:
IDA: (N° da compra: LA9570219JJSL) DIA 12.05.2023, saindo às 23:30h de São Paulo (GRU), com conexão em Madrid (MAD), dia 13.05.2023, às 14:40h, com chegada em Porto (OPO), no mesmo dia.
Ocorre que, posteriormente, os autores receberam um comunicado sobre a remarcação de seu voo entre São Paulo (GRU) X Madrid (MAD), conforme imagem abaixo:
No primeiro momento, em razão da alteração em relação ao horário de embarque, de imediato despertou sentimento de desconfiança, receio e incerteza nas partes autoras, tendo em vista se tratar de viagem de longa distância e por estarem alimentando grandes expectativas sobre o feito e desejando que a viagem ocorresse dentro do que fora programado.
Em seguida, alguns dias após a remarcação do voo, os autores, novamente, decidiram imprimir os bilhetes aéreos e se depararam com a ausência de informações sobre o voo de conexão. Assim, de imediato fez contato com a companhia para entender o ocorrido, sendo surpreendidos com a notícia do cancelamento da conexão em Madrid (MAD) até o aeroporto de Porto (OPO), de forma unilateral e sem qualquer aviso prévio da companhia aérea.
A partir deste momento, as partes autoras travaram verdadeira batalha junt a companhia, para que ao menos tivesse explicação razoável, justa e plausíve e que, por óbvio, tivessem seus problemas resolvidos.
As partes autoras despenderam tempo durante semanas, com mais de 05 (cinco) horas em ligações para com a companhia, enviaram diversas mensagens através do aplicativo de mensagens disponibilizado pela companhia aérea e por fim, se viram obrigados a registrarem reclamação diretamente no site do consumidor, haja vista que todas as tentativas de resolução do problema – que não deram causa – foram frustradas.
Quando finalmente os autores tiveram retorno da companhia aérea acharam que o problema teria sido sanado, pois tinham sido informados sobr as datas disponíveis e que mais se aproximavam do voo de conexã anteriormente cancelado, descobriram, posteriormente, que houve engan por parte do atendente da companhia aérea. Isso porque, os autore constataram que a nova remarcação de conexão de seus voos, na verdade foi alterada para o mês de agosto, realizada equivocadamente por um do atendentes, em uma das tentativas das partes autoras de consertar a falh anterior da empresa, ao cancelar o itinerário. Vejamos:
Logo, por falha dos serviços prestados pela companhia aérea, a viagem dos autores, de forma geral, ficou assim:
Data de ida: GRU – 12/05 Conexão de ida: 13/08/2023 Data de volta: OPO – 31/08/202
Ao invés da data inicialmente acordada:
Data de ida: GRU 12/05/2023 Conexão de ida: 13/05/2023 Data de volta: OPO 31/08/2023
Notoriamente houve erro grosseiro, mais uma vez, da companhia, prejudicando severamente a viagem das partes autoras e lhes causando ainda mais transtornos, tendo em vista que estavam na função de conseguir uma conexão no aeroporto de Madrid e teve sua data alterada equivocadamente.
Até aqui é possível observar que, além da conexão que fora cancelada unilateralmente pela companhia aérea do aeroporto de Madrid para Porto, também houve remarcação da conexão de ida (MADRID - PORTO), para um mês completamente divergente do inicialmente contratado, qual seja, 13/08).
É inegável que, uma viagem programada com tanta antecedência e que tenha uma conexão remarcada para dois meses após a partida inicial, ultrapassa os limites da razoabilidade, pois nitidamente a companhia aérea não obteve cuidado para analisar a situação em se encontravam os autores.
Diante de muita persistência, novamente, as partes autoras despenderam de todo seu tempo para tentar viabilizar sua viagem, explicando incansavelmente toda a situação que ali se encontrava, quando, enfim conseguiram a remarcação do voo para o dia 12/05, NAS DATAS CONTRATADAS INICIALMENTE, quando finalmente, ocorreu a viagem.
Cumpre ressaltar que quando do embarque dos autores no aeroporto de Sã Paulo – GRU, os autores ainda enfrentaram 1h de atraso para decolar correndo o risco de perderem a conexão no aeroporto de Madrid, mais um vez, sem qualquer justificativa prestada pela companhia aérea ao passageiros.
Indubitavelmente, a companhia aérea não tem qualquer responsabilidade e gerência sobre os atos praticados por ela, mesmo incorrendo em grandes falhas que podem acarretar verdadeiro desgaste físico e emocional de seus clientes. A situação narrada causa verdadeiro repúdio e indignação há quem deposita confiabilidade e tempo de vida nos serviços prestados pela empresa, tendo em vista que, como dito, a viagem fora programada com muita antecedência fazendo com que os cronogramas de todos os viajantes coincidissem.
ão obstante, quando os autores já se encontravam no País de Portugal, ptaram por estenderem a viagem em curso, tendo em vista que tal
modificação nas suas passagens aéreas, era perfeitamente viável, diante do pacote adquirido. Entretanto, mais uma vez, a companhia aérea colocou entraves para que a alterações desejadas não ocorressem.
Os autores se viram diante de verdadeiro pesadelo, haja vista que uma simples remarcação, se transformou em horas de tentativas, gerando inúmeros protocolos e, principalmente, desperdício do tempo de viagem, planejada previamente pelas partes autoras e sendo devastada pela companhia aérea sem qualquer compromisso.
Assim, após aproximadamente 04 (quatro horas) de ligações conforme protocolos anexados e contando com ajuda de terceiros, recebendo indagações desnecessárias dos funcionários da companhia, por fim, os autores alteraram seu retorno.
Como se não bastasse, dias após o feito, receberam comunicado d companhia aérea de que o voo seria, novamente, remarcado.
Certamente as situações fatídicas enfrentadas pelas partes autoras antes durante a viagem, ultrapassam os limites do mero aborrecimento e tampouc podem ser desconsideradas, diante do extremo abalo psíquico, desgaste físic e emocional (em prol da resolução), em que os autores foram submetido forçadamente.
Salienta-se que em todas as ocasiões narradas, poderiam ser evitadas se os serviços prestados pela companhia, de fato, fossem eficientes e não colocassem os seus clientes em extrema vulnerabilidade emocional, ao causar inúmeras incertezas se, de fato, o serviço adquirido irá ser realizado. Deixando
os usuários a mercê da própria sorte ou que se virem para se readaptarem a um cronograma imposto pela companhia aérea.
Desta forma, não há outra alternativa, senão buscar a tutela jurisdicional a fim de garantir, minimamente, que a conduta leviana da empresa ré seja devidamente repelida pelo poder judiciário.
II. DO DIREITO
II.1 DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ - CARACTERIZAÇÃO DA RELAÇÃO DE CONSUMO NOS MOLDES DO CDC
Não há dúvida acerca da aplicação do CDC, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, pois os autores figuram na relação enquanto consumidores dos serviço prestados pela requerida.
Ademais, resta clarividente a falha na prestação do serviço. Nesse sentido, a responsabilidade que decorre da relação de consumo detém natureza objetiva frente a demandada, nos termos do artigo 14 do CDC.
Nesse sentido, para se configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, necessário se faz os seguintes requisitos: 1) falha do serviço ou informações insuficientes sobre sua fruição e riscos; 2) dano material e/ou moral; 3) nexo de causalidade entre o dano causado e a prestação de serviço.
No caso em apreço, a falha na prestação do serviço está presente desde o momento em que a requerida realizou a alteração do voo, de forma unilateral, fazendo com que os autores, exaustivamente, despendessem tempo para resolver um problema que não deram causa, posto que ficaram em função de tal tratativa por mais de 5 (cinco) horas e vários dias, correndo risco de amargar
o prejuízo causado em relação as suas programações, bem como, quando do cancelamento injustificado da conexão no aeroporto de Madrid x Porto e ainda, sem contar o atraso para decolagem que fatalmente culminaria na perda da conexão em Madrid, que com muito custo teria sido remarcada pelos autores anteriormente.
Outrossim, é sabido que o ato ilícito é indenizável, nos termos do artigo 927 c/c 186, ambos do Código Civil. Assim, não restam dúvidas de que a requerida falhou na prestação do serviço dos autores.
Vale ressaltar que a ré é recorrente na falha da prestação do serviço, nada fazendo para melhorar, sendo umas das campeãs em ações judiciais no poder judiciário.
II.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE INDENIZAR – DANOS MORAIS
II.3 (A) DOS DANOS MORAIS
Cuida-se, indiscutivelmente, de relação de consumo, nos termos do CDC, respondendo objetivamente o fornecedor, tendo em vista a evidente falha na prestação dos serviços.
É de se considerar que os transtornos não podem ser vistos como mera indisposição a que está o indivíduo submetido no dia a dia, como leva a crer a empresa Requerida. Não se pode olvidar que as confusões frente as remarcações e cancelamentos unilaterais, bem como o atraso injustificado do voo ocasionou prejuízos emocionais e perda de tempo, ultrapassando os limites do mero aborrecimento, fazendo os autores permanecerem por horas em função da resolução do problema, antes e durante a viagem, correndo o risco de até mesmo de não acontecer.
Enfim, em tais casos, a jurisprudência já está consolidada. O dano moral é presumido, ainda que não tivesse sido comprovado o prejuízo, o que não é o caso dos autos. Vejamos:
DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. Sentença de procedência. Insurgência de ambas as partes. Apelo da companhia aérea. Responsabilidade civil. Atraso e cancelamento do voo. Alegada a ocorrência de condições climáticas desfavoráveis para a decolagem. Tese rechaçada. Ausência de comprovação. Teoria do risco de empreendimento. Constatada a falha na prestação do serviço. Postergada a chegada do autor ao destino em 16 (dezesseis) horas. Empresa de transporte aéreo que não prestou a assistência devida ao passageiro. Dano moral evidenciado. Dever de indenizar mantido. Insurgência comum. Quantum indenizatório. Necessidade de minoração da verba indenizatória. Observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Adequação aos parâmetros utilizados por esta corte em casos análogos. Reclamo do autor. Fixação de juros de mora desde o evento danoso. Impossibilidade. Responsabilidade contratual. Incidência a partir da citação. Exegese do art. 405 do Código Civil. Sentença mantida. Recursos conhecidos. Apelo da companhia aérea parcialmente provido. Reclamo do autor desprovido. (TJSC; AC 0300731-24.2017.8.24.0020; Criciúma; Quarta Câmara de Direito Civil; Rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli; DJSC 15/05/2018; Pag. 160)
RESPONSABILIDADE CIVIL. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ALTERAÇÃO E ATRASO DE VOO. DANOS MORAIS. VALOR. REVISÃO. REVALORAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. 1. Inexiste violação do art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2. In casu, o Tribunal de origem manifestouse expressamente sobre a ocorrência e o valor dos danos morais: "No caso dos autos, havia previsão de data e horário de embarque e desembarque, com expectativa de chegada ao destino em uma determinada data. Logo, a alteração do voo e o conseqüente atraso da viagem são suficientes para configurar o descumprimento do contrato de transporte e o dano moral sofrido pelos apelados. (...) A importância fixada pelo juízo a quo mostra-se condizente com o dano sofrido pelos apelados (R$ 6.000,00) para cada um, sendo o referido valor suficiente para reparar às vítimas sem configurar seu enriquecimento ilícito e punir o ofensor a fim de que não cometa tal ilícito novamente" (fls. 103-104, e-STJ). 3. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial quanto à existência de excludente de responsabilidade pela ocorrência de caso fortuito e/ou força maior, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula nº 7/STJ. 4. De acordo com a jurisprudência consolidada no Superior
Tribunal de Justiça, a revisão do montante indenizatório por danos morais importa necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal ante o óbice da Súmula nº 7/STJ. Todavia, a excepcional intervenção desta Corte é admitida quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo, de modo a afrontar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No presente caso, no qual se discute o eventual excesso do montante indenizatório fixado em R$ 6.000,00 (seis mil reais) em decorrência da alteração do voo e atraso de viagem, entendo que a quantia fixada pelo Tribunal de origem, além de atender as circunstâncias do caso concreto, não escapa à razoabilidade, nem se distancia dos parâmetros adotados por este Tribunal Superior. 5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido. (STJ; REsp 1.616.079; Proc. 2016/0193790-7; RO; Segunda Turma; Rel. Min. Herman Benjamin; DJE 09/10/2017)
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC. CANCELAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS SEM AVISO PRÉVIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. RESSARCIMENTO DO VALOR DOS BILHETES ADQUIRIDOS EM OUTRA COMPANHIA AÉREA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESPROVIMENTO. I - E consumerista a relação entre a companhia aérea e o passageiro, de modo que imperativa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e, consequentemente, as regras inerentes à responsabilidade civil objetiva da empresa. II - O cancelamento unilateral da passagem aérea por parte da empresa apelante, sem prévia notificação do passageiro, configura falha na prestação do serviço a ultrapassar a seara do mero dissabor, de modo que representa dano moral indenizável. III - Razoável a compensação moral fixada para cada consumidor lesado, a teor da Súmula nº 32, TJGO. IV - Devido o ressarcimento dos danos materiais, já que os apelados despenderam valor superior ao inicialmente contratado para adquirir novas passagens aéreas em outra companhia. V - Mantida a sucumbência fixada no primeiro grau, forçosa a majoração dos honorários devidos aos patronos da parte apelada, nos termos do art. 85, § 11, CPC. VI - Recurso conhecido e desprovido. (TJ-GO - Apelação (CPC): 01033099620168090051, Relator: BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, Data de Julgamento: 03/05/2019, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 03/05/2019)
Assim, tem-se como caracterizados os requisitos necessários e configuradores do dano moral indenizável, quais sejam:
i) o ato ilícito da ré que consiste na má prestação do serviço contratado, pois cancelou a conexão dos autores, sem qualquer aviso prévio, tendo sido constatado pelas partes pouco antes da viagem no ato da emissão dos bilhetes;
ii) os contratempos advindos de tal situação vexatória que consiste no dano efetivo;
iii) o fato dos requerentes terem despendido vários dias em prol da solução do problema, tendo ficado aproximadamente mais de 05 em ligações junto a operadora da empresa ré, sem assistência adequada;
iv) o fato de correrem o risco de perder da conexão devido ao atraso na
v) e por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos decorreram diretamente da péssima ação da ré, evidenciando-se, ainda, a perda do tempo útil dos autores, bem como o descaso do ato da Requerida, que poderia ter solucionado o problema em que ela mesma deu causa, de forma simples, evitando tantos transtornos.
Esses problemas causados pela negligência das rés e decorrentes da falta de assistência adequada geram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia aos autores, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da ré de indenizar a título de dano moral.
Sabe-se que o descaso da requerida no atendimento ao consumidor, a tentativa de suprimir a responsabilidade, esquivando-se de suportar os riscos da atividade que exploram é passível de gerar a responsabilização.
Vale ressaltar que tais problemas são corriqueiros e as companhias nada fazem para ajustar, sendo campeã de processos nos tribunais brasileiros, como já é de conhecimento amplo e notório.
Sobre o tema, a jurisprudência é uníssona no sentido de que a falha na prestação do serviço caracterizada nos autos, gera o dever de indenizar pelos danos morais causados ao consumidor. Vejamos:
APELAÇÕES CÍVEIS. materiais e morais. Atraso de voo. Retardo da chegada do passageiro ao seu destino. Análise do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Prestação de serviço defeituosa. Dever de
indenizar. Manutenção do quantum arbitrado a título de reparação por dano moral, R$ 4.000,00. Obediência aos princípios da proporcionalidade e Ação de indenização por danos razoabilidade e precedentes desta corte. Manutenção da sentença. Recursos conhecidos e improvidos. Unanimidade. (TJSE; AC 202100734534; Ac. 37265/2021; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Roberto Eugenio da Fonseca Porto; DJSE 10/01/2022)
Portanto, nos termos do Código Civil e Código de Defesa do Consumidor, comprovado o fato, observado ainda a inversão do ônus da prova, exsurge o dever de indenizar, pela ré.
Cabe salientar que, além das situações narradas e causadas pela ré que caracterizam o dever de indenizar, houve clara violação aos princípios da lealdade e boa-fé, que também podem ensejar a ocorrência de dano moral, visto que ambas devem estar presentes nas relações entre consumidor e empresa.
Destaca-se, neste contexto, a aplicação da teoria do desvio produtivo, que compreende o tempo perdido pelos consumidores lesados na tentativa de solucionar um problema que não deu causa, bem como todo desconforto causado e preocupação exacerbada ocasionada pela empresa ré, sem justificativa plausível.
Portanto, quanto ao dano moral, requer a condenação da requerida no importe de R$ 12.000,00 (doze mil), para cada autor.
III - DOS PEDIDOS
EX POSITIS, requerem os autores que V. Exa., adotadas as cautelas legais d estilo, se digne em:
1. Conceder-lhes os benefícios da justiça gratuita, pelos motivo indicados preambularmente, para os casos necessários na legislação aplicável;
. Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, d ódigo de Defesa do Consumidor, apresentando-se, inclusive, todos os bilhete os voos, sendo os cancelados, remarcados e os definitivos;
3. Determinar a citação da promovida, na pessoa de seus representantes legais e no endereço anteriormente indicado, a fim de que as mesmas, querendo, apresentem defesa, no prazo assinalado em lei, sob pena de confissão e revelia;
4. Julgar totalmente procedente o pedido formulado para condenar a promovida ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), para cada autor, observando-se a gravidade do dano, o tempo perdido e ainda o caráter pedagógico-punitivo da indenização, bem como a reiterada ação da ré, - campeã em ações judiciais - e seu porte financeiro;
5. Condenar o Réu ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência, em eventual desprovimento de recurso por ele interposto;
or fim, protesta e requer pela produção de todos os gêneros de prova dmitidas em direito,
á-se à causa o valor de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais
Nesses termos, pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 02 de fevereiro de 2024.
DIEGO SCHMIDEL DE FREITAS | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5004001-32.2024.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA -
EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA -
CHRISTIAN WARTHAN CARNEIRO DE PAULA, brasileira, casada, autônoma, inscrita sob CPF de n° 019.917.237-41 e RG n° 832033 SPTC – ES e CLÁUDIO DE PAULA, brasileiro, casado, aposentado, inscrito sob CPF de n° 707.266.397-53, RG n° 534315 SSP-ES, ambos residentes e domiciliados na Rua Presidente John Kenedy, n° 27 – Ibes, Vila Velha – ES, 27, CEP: 29108-440, vem, respeitosamente, à presença de V. Excelência, através de seu advogado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
Pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0131- 48, e-mail fiscal@tam.com.br, telefone nº. (11) 5035-7319 / (11) 5582-9351 / (61) 3321-1001, com endereço na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, n°. 856, CEP: 29.075-685, Goiabeiras – Aeroporto de Vitória, Vitória/ES, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir demonstrados.
1. DOS FATOS
Os autores, atualmente residentes no Município de Vitória/ES, em razão de suas férias, planejaram viajar para o País de Portugal, em maio de 2023, com prévia antecedência, juntamente com um casal de amigos.
Inicialmente adquiriram passagens aéreas com a companhia LATAM, em trecho único, entretanto, ao efetuar a impressão dos bilhetes, constatou que a companhia vendeu tais passagens com conexão, partindo do aeroporto de São Paulo (GRU), com conexão em Madrid (MAD), chegando no destino de Porto (OPO), conforme previsão estipulada pela companhia.
De início, a passagem estava programada da seguinte forma:
IDA: (N° da compra: LA9570219JJSL) DIA 12.05.2023, saindo às 23:30h de São Paulo (GRU), com conexão em Madrid (MAD), dia 13.05.2023, às 14:40h, com chegada em Porto (OPO), no mesmo dia.
Ocorre que, posteriormente, os autores receberam um comunicado sobre a remarcação de seu voo entre São Paulo (GRU) X Madrid (MAD), conforme imagem abaixo:
No primeiro momento, em razão da alteração em relação ao horário de embarque, de imediato despertou sentimento de desconfiança, receio e incerteza nas partes autoras, tendo em vista se tratar de viagem de longa distância e por estarem alimentando grandes expectativas sobre o feito e desejando que a viagem ocorresse dentro do que fora programado.
Em seguida, alguns dias após a remarcação do voo, os autores, novamente, decidiram imprimir os bilhetes aéreos e se depararam com a ausência de informações sobre o voo de conexão. Assim, de imediato fez contato com a companhia para entender o ocorrido, sendo surpreendidos com a notícia do cancelamento da conexão em Madrid (MAD) até o aeroporto de Porto (OPO), de forma unilateral e sem qualquer aviso prévio da companhia aérea.
A partir deste momento, as partes autoras travaram verdadeira batalha junt a companhia, para que ao menos tivesse explicação razoável, justa e plausíve e que, por óbvio, tivessem seus problemas resolvidos.
As partes autoras despenderam tempo durante semanas, com mais de 05 (cinco) horas em ligações para com a companhia, enviaram diversas mensagens através do aplicativo de mensagens disponibilizado pela companhia aérea e por fim, se viram obrigados a registrarem reclamação diretamente no site do consumidor, haja vista que todas as tentativas de resolução do problema – que não deram causa – foram frustradas.
Quando finalmente os autores tiveram retorno da companhia aérea acharam que o problema teria sido sanado, pois tinham sido informados sobr as datas disponíveis e que mais se aproximavam do voo de conexã anteriormente cancelado, descobriram, posteriormente, que houve engan por parte do atendente da companhia aérea. Isso porque, os autore constataram que a nova remarcação de conexão de seus voos, na verdade foi alterada para o mês de agosto, realizada equivocadamente por um do atendentes, em uma das tentativas das partes autoras de consertar a falh anterior da empresa, ao cancelar o itinerário. Vejamos:
Logo, por falha dos serviços prestados pela companhia aérea, a viagem dos autores, de forma geral, ficou assim:
Data de ida: GRU – 12/05 Conexão de ida: 13/08/2023 Data de volta: OPO – 31/08/202
Ao invés da data inicialmente acordada:
Data de ida: GRU 12/05/2023 Conexão de ida: 13/05/2023 Data de volta: OPO 31/08/2023
Notoriamente houve erro grosseiro, mais uma vez, da companhia, prejudicando severamente a viagem das partes autoras e lhes causando ainda mais transtornos, tendo em vista que estavam na função de conseguir uma conexão no aeroporto de Madrid e teve sua data alterada equivocadamente.
Até aqui é possível observar que, além da conexão que fora cancelada unilateralmente pela companhia aérea do aeroporto de Madrid para Porto, também houve remarcação da conexão de ida (MADRID - PORTO), para um mês completamente divergente do inicialmente contratado, qual seja, 13/08).
É inegável que, uma viagem programada com tanta antecedência e que tenha uma conexão remarcada para dois meses após a partida inicial, ultrapassa os limites da razoabilidade, pois nitidamente a companhia aérea não obteve cuidado para analisar a situação em se encontravam os autores.
Diante de muita persistência, novamente, as partes autoras despenderam de todo seu tempo para tentar viabilizar sua viagem, explicando incansavelmente toda a situação que ali se encontrava, quando, enfim conseguiram a remarcação do voo para o dia 12/05, NAS DATAS CONTRATADAS INICIALMENTE, quando finalmente, ocorreu a viagem.
Cumpre ressaltar que quando do embarque dos autores no aeroporto de Sã Paulo – GRU, os autores ainda enfrentaram 1h de atraso para decolar correndo o risco de perderem a conexão no aeroporto de Madrid, mais um vez, sem qualquer justificativa prestada pela companhia aérea ao passageiros.
Indubitavelmente, a companhia aérea não tem qualquer responsabilidade e gerência sobre os atos praticados por ela, mesmo incorrendo em grandes falhas que podem acarretar verdadeiro desgaste físico e emocional de seus clientes. A situação narrada causa verdadeiro repúdio e indignação há quem deposita confiabilidade e tempo de vida nos serviços prestados pela empresa, tendo em vista que, como dito, a viagem fora programada com muita antecedência fazendo com que os cronogramas de todos os viajantes coincidissem.
ão obstante, quando os autores já se encontravam no País de Portugal, ptaram por estenderem a viagem em curso, tendo em vista que tal
modificação nas suas passagens aéreas, era perfeitamente viável, diante do pacote adquirido. Entretanto, mais uma vez, a companhia aérea colocou entraves para que a alterações desejadas não ocorressem.
Os autores se viram diante de verdadeiro pesadelo, haja vista que uma simples remarcação, se transformou em horas de tentativas, gerando inúmeros protocolos e, principalmente, desperdício do tempo de viagem, planejada previamente pelas partes autoras e sendo devastada pela companhia aérea sem qualquer compromisso.
Assim, após aproximadamente 04 (quatro horas) de ligações conforme protocolos anexados e contando com ajuda de terceiros, recebendo indagações desnecessárias dos funcionários da companhia, por fim, os autores alteraram seu retorno.
Como se não bastasse, dias após o feito, receberam comunicado d companhia aérea de que o voo seria, novamente, remarcado.
Certamente as situações fatídicas enfrentadas pelas partes autoras antes durante a viagem, ultrapassam os limites do mero aborrecimento e tampouc podem ser desconsideradas, diante do extremo abalo psíquico, desgaste físic e emocional (em prol da resolução), em que os autores foram submetido forçadamente.
Salienta-se que em todas as ocasiões narradas, poderiam ser evitadas se os serviços prestados pela companhia, de fato, fossem eficientes e não colocassem os seus clientes em extrema vulnerabilidade emocional, ao causar inúmeras incertezas se, de fato, o serviço adquirido irá ser realizado. Deixando
os usuários a mercê da própria sorte ou que se virem para se readaptarem a um cronograma imposto pela companhia aérea.
Desta forma, não há outra alternativa, senão buscar a tutela jurisdicional a fim de garantir, minimamente, que a conduta leviana da empresa ré seja devidamente repelida pelo poder judiciário.
II. DO DIREITO
II.1 DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ - CARACTERIZAÇÃO DA RELAÇÃO DE CONSUMO NOS MOLDES DO CDC
Não há dúvida acerca da aplicação do CDC, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, pois os autores figuram na relação enquanto consumidores dos serviço prestados pela requerida.
Ademais, resta clarividente a falha na prestação do serviço. Nesse sentido, a responsabilidade que decorre da relação de consumo detém natureza objetiva frente a demandada, nos termos do artigo 14 do CDC.
Nesse sentido, para se configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, necessário se faz os seguintes requisitos: 1) falha do serviço ou informações insuficientes sobre sua fruição e riscos; 2) dano material e/ou moral; 3) nexo de causalidade entre o dano causado e a prestação de serviço.
No caso em apreço, a falha na prestação do serviço está presente desde o momento em que a requerida realizou a alteração do voo, de forma unilateral, fazendo com que os autores, exaustivamente, despendessem tempo para resolver um problema que não deram causa, posto que ficaram em função de tal tratativa por mais de 5 (cinco) horas e vários dias, correndo risco de amargar
o prejuízo causado em relação as suas programações, bem como, quando do cancelamento injustificado da conexão no aeroporto de Madrid x Porto e ainda, sem contar o atraso para decolagem que fatalmente culminaria na perda da conexão em Madrid, que com muito custo teria sido remarcada pelos autores anteriormente.
Outrossim, é sabido que o ato ilícito é indenizável, nos termos do artigo 927 c/c 186, ambos do Código Civil. Assim, não restam dúvidas de que a requerida falhou na prestação do serviço dos autores.
Vale ressaltar que a ré é recorrente na falha da prestação do serviço, nada fazendo para melhorar, sendo umas das campeãs em ações judiciais no poder judiciário.
II.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE INDENIZAR – DANOS MORAIS
II.3 (A) DOS DANOS MORAIS
Cuida-se, indiscutivelmente, de relação de consumo, nos termos do CDC, respondendo objetivamente o fornecedor, tendo em vista a evidente falha na prestação dos serviços.
É de se considerar que os transtornos não podem ser vistos como mera indisposição a que está o indivíduo submetido no dia a dia, como leva a crer a empresa Requerida. Não se pode olvidar que as confusões frente as remarcações e cancelamentos unilaterais, bem como o atraso injustificado do voo ocasionou prejuízos emocionais e perda de tempo, ultrapassando os limites do mero aborrecimento, fazendo os autores permanecerem por horas em função da resolução do problema, antes e durante a viagem, correndo o risco de até mesmo de não acontecer.
Enfim, em tais casos, a jurisprudência já está consolidada. O dano moral é presumido, ainda que não tivesse sido comprovado o prejuízo, o que não é o caso dos autos. Vejamos:
DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. Sentença de procedência. Insurgência de ambas as partes. Apelo da companhia aérea. Responsabilidade civil. Atraso e cancelamento do voo. Alegada a ocorrência de condições climáticas desfavoráveis para a decolagem. Tese rechaçada. Ausência de comprovação. Teoria do risco de empreendimento. Constatada a falha na prestação do serviço. Postergada a chegada do autor ao destino em 16 (dezesseis) horas. Empresa de transporte aéreo que não prestou a assistência devida ao passageiro. Dano moral evidenciado. Dever de indenizar mantido. Insurgência comum. Quantum indenizatório. Necessidade de minoração da verba indenizatória. Observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Adequação aos parâmetros utilizados por esta corte em casos análogos. Reclamo do autor. Fixação de juros de mora desde o evento danoso. Impossibilidade. Responsabilidade contratual. Incidência a partir da citação. Exegese do art. 405 do Código Civil. Sentença mantida. Recursos conhecidos. Apelo da companhia aérea parcialmente provido. Reclamo do autor desprovido. (TJSC; AC 0300731-24.2017.8.24.0020; Criciúma; Quarta Câmara de Direito Civil; Rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli; DJSC 15/05/2018; Pag. 160)
RESPONSABILIDADE CIVIL. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ALTERAÇÃO E ATRASO DE VOO. DANOS MORAIS. VALOR. REVISÃO. REVALORAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. 1. Inexiste violação do art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2. In casu, o Tribunal de origem manifestouse expressamente sobre a ocorrência e o valor dos danos morais: "No caso dos autos, havia previsão de data e horário de embarque e desembarque, com expectativa de chegada ao destino em uma determinada data. Logo, a alteração do voo e o conseqüente atraso da viagem são suficientes para configurar o descumprimento do contrato de transporte e o dano moral sofrido pelos apelados. (...) A importância fixada pelo juízo a quo mostra-se condizente com o dano sofrido pelos apelados (R$ 6.000,00) para cada um, sendo o referido valor suficiente para reparar às vítimas sem configurar seu enriquecimento ilícito e punir o ofensor a fim de que não cometa tal ilícito novamente" (fls. 103-104, e-STJ). 3. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial quanto à existência de excludente de responsabilidade pela ocorrência de caso fortuito e/ou força maior, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula nº 7/STJ. 4. De acordo com a jurisprudência consolidada no Superior
Tribunal de Justiça, a revisão do montante indenizatório por danos morais importa necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal ante o óbice da Súmula nº 7/STJ. Todavia, a excepcional intervenção desta Corte é admitida quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo, de modo a afrontar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No presente caso, no qual se discute o eventual excesso do montante indenizatório fixado em R$ 6.000,00 (seis mil reais) em decorrência da alteração do voo e atraso de viagem, entendo que a quantia fixada pelo Tribunal de origem, além de atender as circunstâncias do caso concreto, não escapa à razoabilidade, nem se distancia dos parâmetros adotados por este Tribunal Superior. 5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido. (STJ; REsp 1.616.079; Proc. 2016/0193790-7; RO; Segunda Turma; Rel. Min. Herman Benjamin; DJE 09/10/2017)
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC. CANCELAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS SEM AVISO PRÉVIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. RESSARCIMENTO DO VALOR DOS BILHETES ADQUIRIDOS EM OUTRA COMPANHIA AÉREA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESPROVIMENTO. I - E consumerista a relação entre a companhia aérea e o passageiro, de modo que imperativa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e, consequentemente, as regras inerentes à responsabilidade civil objetiva da empresa. II - O cancelamento unilateral da passagem aérea por parte da empresa apelante, sem prévia notificação do passageiro, configura falha na prestação do serviço a ultrapassar a seara do mero dissabor, de modo que representa dano moral indenizável. III - Razoável a compensação moral fixada para cada consumidor lesado, a teor da Súmula nº 32, TJGO. IV - Devido o ressarcimento dos danos materiais, já que os apelados despenderam valor superior ao inicialmente contratado para adquirir novas passagens aéreas em outra companhia. V - Mantida a sucumbência fixada no primeiro grau, forçosa a majoração dos honorários devidos aos patronos da parte apelada, nos termos do art. 85, § 11, CPC. VI - Recurso conhecido e desprovido. (TJ-GO - Apelação (CPC): 01033099620168090051, Relator: BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, Data de Julgamento: 03/05/2019, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 03/05/2019)
Assim, tem-se como caracterizados os requisitos necessários e configuradores do dano moral indenizável, quais sejam:
i) o ato ilícito da ré que consiste na má prestação do serviço contratado, pois cancelou a conexão dos autores, sem qualquer aviso prévio, tendo sido constatado pelas partes pouco antes da viagem no ato da emissão dos bilhetes;
ii) os contratempos advindos de tal situação vexatória que consiste no dano efetivo;
iii) o fato dos requerentes terem despendido vários dias em prol da solução do problema, tendo ficado aproximadamente mais de 05 em ligações junto a operadora da empresa ré, sem assistência adequada;
iv) o fato de correrem o risco de perder da conexão devido ao atraso na
v) e por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos decorreram diretamente da péssima ação da ré, evidenciando-se, ainda, a perda do tempo útil dos autores, bem como o descaso do ato da Requerida, que poderia ter solucionado o problema em que ela mesma deu causa, de forma simples, evitando tantos transtornos.
Esses problemas causados pela negligência das rés e decorrentes da falta de assistência adequada geram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia aos autores, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da ré de indenizar a título de dano moral.
Sabe-se que o descaso da requerida no atendimento ao consumidor, a tentativa de suprimir a responsabilidade, esquivando-se de suportar os riscos da atividade que exploram é passível de gerar a responsabilização.
Vale ressaltar que tais problemas são corriqueiros e as companhias nada fazem para ajustar, sendo campeã de processos nos tribunais brasileiros, como já é de conhecimento amplo e notório.
Sobre o tema, a jurisprudência é uníssona no sentido de que a falha na prestação do serviço caracterizada nos autos, gera o dever de indenizar pelos danos morais causados ao consumidor. Vejamos:
APELAÇÕES CÍVEIS. materiais e morais. Atraso de voo. Retardo da chegada do passageiro ao seu destino. Análise do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Prestação de serviço defeituosa. Dever de
indenizar. Manutenção do quantum arbitrado a título de reparação por dano moral, R$ 4.000,00. Obediência aos princípios da proporcionalidade e Ação de indenização por danos razoabilidade e precedentes desta corte. Manutenção da sentença. Recursos conhecidos e improvidos. Unanimidade. (TJSE; AC 202100734534; Ac. 37265/2021; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Roberto Eugenio da Fonseca Porto; DJSE 10/01/2022)
Portanto, nos termos do Código Civil e Código de Defesa do Consumidor, comprovado o fato, observado ainda a inversão do ônus da prova, exsurge o dever de indenizar, pela ré.
Cabe salientar que, além das situações narradas e causadas pela ré que caracterizam o dever de indenizar, houve clara violação aos princípios da lealdade e boa-fé, que também podem ensejar a ocorrência de dano moral, visto que ambas devem estar presentes nas relações entre consumidor e empresa.
Destaca-se, neste contexto, a aplicação da teoria do desvio produtivo, que compreende o tempo perdido pelos consumidores lesados na tentativa de solucionar um problema que não deu causa, bem como todo desconforto causado e preocupação exacerbada ocasionada pela empresa ré, sem justificativa plausível.
Portanto, quanto ao dano moral, requer a condenação da requerida no importe de R$ 12.000,00 (doze mil), para cada autor.
III - DOS PEDIDOS
EX POSITIS, requerem os autores que V. Exa., adotadas as cautelas legais d estilo, se digne em:
1. Conceder-lhes os benefícios da justiça gratuita, pelos motivo indicados preambularmente, para os casos necessários na legislação aplicável;
. Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, d ódigo de Defesa do Consumidor, apresentando-se, inclusive, todos os bilhete os voos, sendo os cancelados, remarcados e os definitivos;
3. Determinar a citação da promovida, na pessoa de seus representantes legais e no endereço anteriormente indicado, a fim de que as mesmas, querendo, apresentem defesa, no prazo assinalado em lei, sob pena de confissão e revelia;
4. Julgar totalmente procedente o pedido formulado para condenar a promovida ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), para cada autor, observando-se a gravidade do dano, o tempo perdido e ainda o caráter pedagógico-punitivo da indenização, bem como a reiterada ação da ré, - campeã em ações judiciais - e seu porte financeiro;
5. Condenar o Réu ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência, em eventual desprovimento de recurso por ele interposto;
or fim, protesta e requer pela produção de todos os gêneros de prova dmitidas em direito,
á-se à causa o valor de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais
Nesses termos, pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 02 de fevereiro de 2024.
DIEGO SCHMIDEL DE FREITAS | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5004001-32.2024.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA -
EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA -
CHRISTIAN WARTHAN CARNEIRO DE PAULA, brasileira, casada, autônoma, inscrita sob CPF de n° 019.917.237-41 e RG n° 832033 SPTC – ES e CLÁUDIO DE PAULA, brasileiro, casado, aposentado, inscrito sob CPF de n° 707.266.397-53, RG n° 534315 SSP-ES, ambos residentes e domiciliados na Rua Presidente John Kenedy, n° 27 – Ibes, Vila Velha – ES, 27, CEP: 29108-440, vem, respeitosamente, à presença de V. Excelência, através de seu advogado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
Pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0131- 48, e-mail fiscal@tam.com.br, telefone nº. (11) 5035-7319 / (11) 5582-9351 / (61) 3321-1001, com endereço na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, n°. 856, CEP: 29.075-685, Goiabeiras – Aeroporto de Vitória, Vitória/ES, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir demonstrados.
1. DOS FATOS
Os autores, atualmente residentes no Município de Vitória/ES, em razão de suas férias, planejaram viajar para o País de Portugal, em maio de 2023, com prévia antecedência, juntamente com um casal de amigos.
Inicialmente adquiriram passagens aéreas com a companhia LATAM, em trecho único, entretanto, ao efetuar a impressão dos bilhetes, constatou que a companhia vendeu tais passagens com conexão, partindo do aeroporto de São Paulo (GRU), com conexão em Madrid (MAD), chegando no destino de Porto (OPO), conforme previsão estipulada pela companhia.
De início, a passagem estava programada da seguinte forma:
IDA: (N° da compra: LA9570219JJSL) DIA 12.05.2023, saindo às 23:30h de São Paulo (GRU), com conexão em Madrid (MAD), dia 13.05.2023, às 14:40h, com chegada em Porto (OPO), no mesmo dia.
Ocorre que, posteriormente, os autores receberam um comunicado sobre a remarcação de seu voo entre São Paulo (GRU) X Madrid (MAD), conforme imagem abaixo:
No primeiro momento, em razão da alteração em relação ao horário de embarque, de imediato despertou sentimento de desconfiança, receio e incerteza nas partes autoras, tendo em vista se tratar de viagem de longa distância e por estarem alimentando grandes expectativas sobre o feito e desejando que a viagem ocorresse dentro do que fora programado.
Em seguida, alguns dias após a remarcação do voo, os autores, novamente, decidiram imprimir os bilhetes aéreos e se depararam com a ausência de informações sobre o voo de conexão. Assim, de imediato fez contato com a companhia para entender o ocorrido, sendo surpreendidos com a notícia do cancelamento da conexão em Madrid (MAD) até o aeroporto de Porto (OPO), de forma unilateral e sem qualquer aviso prévio da companhia aérea.
A partir deste momento, as partes autoras travaram verdadeira batalha junt a companhia, para que ao menos tivesse explicação razoável, justa e plausíve e que, por óbvio, tivessem seus problemas resolvidos.
As partes autoras despenderam tempo durante semanas, com mais de 05 (cinco) horas em ligações para com a companhia, enviaram diversas mensagens através do aplicativo de mensagens disponibilizado pela companhia aérea e por fim, se viram obrigados a registrarem reclamação diretamente no site do consumidor, haja vista que todas as tentativas de resolução do problema – que não deram causa – foram frustradas.
Quando finalmente os autores tiveram retorno da companhia aérea acharam que o problema teria sido sanado, pois tinham sido informados sobr as datas disponíveis e que mais se aproximavam do voo de conexã anteriormente cancelado, descobriram, posteriormente, que houve engan por parte do atendente da companhia aérea. Isso porque, os autore constataram que a nova remarcação de conexão de seus voos, na verdade foi alterada para o mês de agosto, realizada equivocadamente por um do atendentes, em uma das tentativas das partes autoras de consertar a falh anterior da empresa, ao cancelar o itinerário. Vejamos:
Logo, por falha dos serviços prestados pela companhia aérea, a viagem dos autores, de forma geral, ficou assim:
Data de ida: GRU – 12/05 Conexão de ida: 13/08/2023 Data de volta: OPO – 31/08/202
Ao invés da data inicialmente acordada:
Data de ida: GRU 12/05/2023 Conexão de ida: 13/05/2023 Data de volta: OPO 31/08/2023
Notoriamente houve erro grosseiro, mais uma vez, da companhia, prejudicando severamente a viagem das partes autoras e lhes causando ainda mais transtornos, tendo em vista que estavam na função de conseguir uma conexão no aeroporto de Madrid e teve sua data alterada equivocadamente.
Até aqui é possível observar que, além da conexão que fora cancelada unilateralmente pela companhia aérea do aeroporto de Madrid para Porto, também houve remarcação da conexão de ida (MADRID - PORTO), para um mês completamente divergente do inicialmente contratado, qual seja, 13/08).
É inegável que, uma viagem programada com tanta antecedência e que tenha uma conexão remarcada para dois meses após a partida inicial, ultrapassa os limites da razoabilidade, pois nitidamente a companhia aérea não obteve cuidado para analisar a situação em se encontravam os autores.
Diante de muita persistência, novamente, as partes autoras despenderam de todo seu tempo para tentar viabilizar sua viagem, explicando incansavelmente toda a situação que ali se encontrava, quando, enfim conseguiram a remarcação do voo para o dia 12/05, NAS DATAS CONTRATADAS INICIALMENTE, quando finalmente, ocorreu a viagem.
Cumpre ressaltar que quando do embarque dos autores no aeroporto de Sã Paulo – GRU, os autores ainda enfrentaram 1h de atraso para decolar correndo o risco de perderem a conexão no aeroporto de Madrid, mais um vez, sem qualquer justificativa prestada pela companhia aérea ao passageiros.
Indubitavelmente, a companhia aérea não tem qualquer responsabilidade e gerência sobre os atos praticados por ela, mesmo incorrendo em grandes falhas que podem acarretar verdadeiro desgaste físico e emocional de seus clientes. A situação narrada causa verdadeiro repúdio e indignação há quem deposita confiabilidade e tempo de vida nos serviços prestados pela empresa, tendo em vista que, como dito, a viagem fora programada com muita antecedência fazendo com que os cronogramas de todos os viajantes coincidissem.
ão obstante, quando os autores já se encontravam no País de Portugal, ptaram por estenderem a viagem em curso, tendo em vista que tal
modificação nas suas passagens aéreas, era perfeitamente viável, diante do pacote adquirido. Entretanto, mais uma vez, a companhia aérea colocou entraves para que a alterações desejadas não ocorressem.
Os autores se viram diante de verdadeiro pesadelo, haja vista que uma simples remarcação, se transformou em horas de tentativas, gerando inúmeros protocolos e, principalmente, desperdício do tempo de viagem, planejada previamente pelas partes autoras e sendo devastada pela companhia aérea sem qualquer compromisso.
Assim, após aproximadamente 04 (quatro horas) de ligações conforme protocolos anexados e contando com ajuda de terceiros, recebendo indagações desnecessárias dos funcionários da companhia, por fim, os autores alteraram seu retorno.
Como se não bastasse, dias após o feito, receberam comunicado d companhia aérea de que o voo seria, novamente, remarcado.
Certamente as situações fatídicas enfrentadas pelas partes autoras antes durante a viagem, ultrapassam os limites do mero aborrecimento e tampouc podem ser desconsideradas, diante do extremo abalo psíquico, desgaste físic e emocional (em prol da resolução), em que os autores foram submetido forçadamente.
Salienta-se que em todas as ocasiões narradas, poderiam ser evitadas se os serviços prestados pela companhia, de fato, fossem eficientes e não colocassem os seus clientes em extrema vulnerabilidade emocional, ao causar inúmeras incertezas se, de fato, o serviço adquirido irá ser realizado. Deixando
os usuários a mercê da própria sorte ou que se virem para se readaptarem a um cronograma imposto pela companhia aérea.
Desta forma, não há outra alternativa, senão buscar a tutela jurisdicional a fim de garantir, minimamente, que a conduta leviana da empresa ré seja devidamente repelida pelo poder judiciário.
II. DO DIREITO
II.1 DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ - CARACTERIZAÇÃO DA RELAÇÃO DE CONSUMO NOS MOLDES DO CDC
Não há dúvida acerca da aplicação do CDC, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, pois os autores figuram na relação enquanto consumidores dos serviço prestados pela requerida.
Ademais, resta clarividente a falha na prestação do serviço. Nesse sentido, a responsabilidade que decorre da relação de consumo detém natureza objetiva frente a demandada, nos termos do artigo 14 do CDC.
Nesse sentido, para se configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, necessário se faz os seguintes requisitos: 1) falha do serviço ou informações insuficientes sobre sua fruição e riscos; 2) dano material e/ou moral; 3) nexo de causalidade entre o dano causado e a prestação de serviço.
No caso em apreço, a falha na prestação do serviço está presente desde o momento em que a requerida realizou a alteração do voo, de forma unilateral, fazendo com que os autores, exaustivamente, despendessem tempo para resolver um problema que não deram causa, posto que ficaram em função de tal tratativa por mais de 5 (cinco) horas e vários dias, correndo risco de amargar
o prejuízo causado em relação as suas programações, bem como, quando do cancelamento injustificado da conexão no aeroporto de Madrid x Porto e ainda, sem contar o atraso para decolagem que fatalmente culminaria na perda da conexão em Madrid, que com muito custo teria sido remarcada pelos autores anteriormente.
Outrossim, é sabido que o ato ilícito é indenizável, nos termos do artigo 927 c/c 186, ambos do Código Civil. Assim, não restam dúvidas de que a requerida falhou na prestação do serviço dos autores.
Vale ressaltar que a ré é recorrente na falha da prestação do serviço, nada fazendo para melhorar, sendo umas das campeãs em ações judiciais no poder judiciário.
II.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE INDENIZAR – DANOS MORAIS
II.3 (A) DOS DANOS MORAIS
Cuida-se, indiscutivelmente, de relação de consumo, nos termos do CDC, respondendo objetivamente o fornecedor, tendo em vista a evidente falha na prestação dos serviços.
É de se considerar que os transtornos não podem ser vistos como mera indisposição a que está o indivíduo submetido no dia a dia, como leva a crer a empresa Requerida. Não se pode olvidar que as confusões frente as remarcações e cancelamentos unilaterais, bem como o atraso injustificado do voo ocasionou prejuízos emocionais e perda de tempo, ultrapassando os limites do mero aborrecimento, fazendo os autores permanecerem por horas em função da resolução do problema, antes e durante a viagem, correndo o risco de até mesmo de não acontecer.
Enfim, em tais casos, a jurisprudência já está consolidada. O dano moral é presumido, ainda que não tivesse sido comprovado o prejuízo, o que não é o caso dos autos. Vejamos:
DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. Sentença de procedência. Insurgência de ambas as partes. Apelo da companhia aérea. Responsabilidade civil. Atraso e cancelamento do voo. Alegada a ocorrência de condições climáticas desfavoráveis para a decolagem. Tese rechaçada. Ausência de comprovação. Teoria do risco de empreendimento. Constatada a falha na prestação do serviço. Postergada a chegada do autor ao destino em 16 (dezesseis) horas. Empresa de transporte aéreo que não prestou a assistência devida ao passageiro. Dano moral evidenciado. Dever de indenizar mantido. Insurgência comum. Quantum indenizatório. Necessidade de minoração da verba indenizatória. Observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Adequação aos parâmetros utilizados por esta corte em casos análogos. Reclamo do autor. Fixação de juros de mora desde o evento danoso. Impossibilidade. Responsabilidade contratual. Incidência a partir da citação. Exegese do art. 405 do Código Civil. Sentença mantida. Recursos conhecidos. Apelo da companhia aérea parcialmente provido. Reclamo do autor desprovido. (TJSC; AC 0300731-24.2017.8.24.0020; Criciúma; Quarta Câmara de Direito Civil; Rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli; DJSC 15/05/2018; Pag. 160)
RESPONSABILIDADE CIVIL. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ALTERAÇÃO E ATRASO DE VOO. DANOS MORAIS. VALOR. REVISÃO. REVALORAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. 1. Inexiste violação do art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2. In casu, o Tribunal de origem manifestouse expressamente sobre a ocorrência e o valor dos danos morais: "No caso dos autos, havia previsão de data e horário de embarque e desembarque, com expectativa de chegada ao destino em uma determinada data. Logo, a alteração do voo e o conseqüente atraso da viagem são suficientes para configurar o descumprimento do contrato de transporte e o dano moral sofrido pelos apelados. (...) A importância fixada pelo juízo a quo mostra-se condizente com o dano sofrido pelos apelados (R$ 6.000,00) para cada um, sendo o referido valor suficiente para reparar às vítimas sem configurar seu enriquecimento ilícito e punir o ofensor a fim de que não cometa tal ilícito novamente" (fls. 103-104, e-STJ). 3. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial quanto à existência de excludente de responsabilidade pela ocorrência de caso fortuito e/ou força maior, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula nº 7/STJ. 4. De acordo com a jurisprudência consolidada no Superior
Tribunal de Justiça, a revisão do montante indenizatório por danos morais importa necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal ante o óbice da Súmula nº 7/STJ. Todavia, a excepcional intervenção desta Corte é admitida quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo, de modo a afrontar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No presente caso, no qual se discute o eventual excesso do montante indenizatório fixado em R$ 6.000,00 (seis mil reais) em decorrência da alteração do voo e atraso de viagem, entendo que a quantia fixada pelo Tribunal de origem, além de atender as circunstâncias do caso concreto, não escapa à razoabilidade, nem se distancia dos parâmetros adotados por este Tribunal Superior. 5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido. (STJ; REsp 1.616.079; Proc. 2016/0193790-7; RO; Segunda Turma; Rel. Min. Herman Benjamin; DJE 09/10/2017)
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC. CANCELAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS SEM AVISO PRÉVIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. RESSARCIMENTO DO VALOR DOS BILHETES ADQUIRIDOS EM OUTRA COMPANHIA AÉREA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESPROVIMENTO. I - E consumerista a relação entre a companhia aérea e o passageiro, de modo que imperativa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e, consequentemente, as regras inerentes à responsabilidade civil objetiva da empresa. II - O cancelamento unilateral da passagem aérea por parte da empresa apelante, sem prévia notificação do passageiro, configura falha na prestação do serviço a ultrapassar a seara do mero dissabor, de modo que representa dano moral indenizável. III - Razoável a compensação moral fixada para cada consumidor lesado, a teor da Súmula nº 32, TJGO. IV - Devido o ressarcimento dos danos materiais, já que os apelados despenderam valor superior ao inicialmente contratado para adquirir novas passagens aéreas em outra companhia. V - Mantida a sucumbência fixada no primeiro grau, forçosa a majoração dos honorários devidos aos patronos da parte apelada, nos termos do art. 85, § 11, CPC. VI - Recurso conhecido e desprovido. (TJ-GO - Apelação (CPC): 01033099620168090051, Relator: BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, Data de Julgamento: 03/05/2019, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 03/05/2019)
Assim, tem-se como caracterizados os requisitos necessários e configuradores do dano moral indenizável, quais sejam:
i) o ato ilícito da ré que consiste na má prestação do serviço contratado, pois cancelou a conexão dos autores, sem qualquer aviso prévio, tendo sido constatado pelas partes pouco antes da viagem no ato da emissão dos bilhetes;
ii) os contratempos advindos de tal situação vexatória que consiste no dano efetivo;
iii) o fato dos requerentes terem despendido vários dias em prol da solução do problema, tendo ficado aproximadamente mais de 05 em ligações junto a operadora da empresa ré, sem assistência adequada;
iv) o fato de correrem o risco de perder da conexão devido ao atraso na
v) e por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos decorreram diretamente da péssima ação da ré, evidenciando-se, ainda, a perda do tempo útil dos autores, bem como o descaso do ato da Requerida, que poderia ter solucionado o problema em que ela mesma deu causa, de forma simples, evitando tantos transtornos.
Esses problemas causados pela negligência das rés e decorrentes da falta de assistência adequada geram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia aos autores, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da ré de indenizar a título de dano moral.
Sabe-se que o descaso da requerida no atendimento ao consumidor, a tentativa de suprimir a responsabilidade, esquivando-se de suportar os riscos da atividade que exploram é passível de gerar a responsabilização.
Vale ressaltar que tais problemas são corriqueiros e as companhias nada fazem para ajustar, sendo campeã de processos nos tribunais brasileiros, como já é de conhecimento amplo e notório.
Sobre o tema, a jurisprudência é uníssona no sentido de que a falha na prestação do serviço caracterizada nos autos, gera o dever de indenizar pelos danos morais causados ao consumidor. Vejamos:
APELAÇÕES CÍVEIS. materiais e morais. Atraso de voo. Retardo da chegada do passageiro ao seu destino. Análise do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Prestação de serviço defeituosa. Dever de
indenizar. Manutenção do quantum arbitrado a título de reparação por dano moral, R$ 4.000,00. Obediência aos princípios da proporcionalidade e Ação de indenização por danos razoabilidade e precedentes desta corte. Manutenção da sentença. Recursos conhecidos e improvidos. Unanimidade. (TJSE; AC 202100734534; Ac. 37265/2021; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Roberto Eugenio da Fonseca Porto; DJSE 10/01/2022)
Portanto, nos termos do Código Civil e Código de Defesa do Consumidor, comprovado o fato, observado ainda a inversão do ônus da prova, exsurge o dever de indenizar, pela ré.
Cabe salientar que, além das situações narradas e causadas pela ré que caracterizam o dever de indenizar, houve clara violação aos princípios da lealdade e boa-fé, que também podem ensejar a ocorrência de dano moral, visto que ambas devem estar presentes nas relações entre consumidor e empresa.
Destaca-se, neste contexto, a aplicação da teoria do desvio produtivo, que compreende o tempo perdido pelos consumidores lesados na tentativa de solucionar um problema que não deu causa, bem como todo desconforto causado e preocupação exacerbada ocasionada pela empresa ré, sem justificativa plausível.
Portanto, quanto ao dano moral, requer a condenação da requerida no importe de R$ 12.000,00 (doze mil), para cada autor.
III - DOS PEDIDOS
EX POSITIS, requerem os autores que V. Exa., adotadas as cautelas legais d estilo, se digne em:
1. Conceder-lhes os benefícios da justiça gratuita, pelos motivo indicados preambularmente, para os casos necessários na legislação aplicável;
. Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, d ódigo de Defesa do Consumidor, apresentando-se, inclusive, todos os bilhete os voos, sendo os cancelados, remarcados e os definitivos;
3. Determinar a citação da promovida, na pessoa de seus representantes legais e no endereço anteriormente indicado, a fim de que as mesmas, querendo, apresentem defesa, no prazo assinalado em lei, sob pena de confissão e revelia;
4. Julgar totalmente procedente o pedido formulado para condenar a promovida ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), para cada autor, observando-se a gravidade do dano, o tempo perdido e ainda o caráter pedagógico-punitivo da indenização, bem como a reiterada ação da ré, - campeã em ações judiciais - e seu porte financeiro;
5. Condenar o Réu ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência, em eventual desprovimento de recurso por ele interposto;
or fim, protesta e requer pela produção de todos os gêneros de prova dmitidas em direito,
á-se à causa o valor de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais
Nesses termos, pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 02 de fevereiro de 2024.
DIEGO SCHMIDEL DE FREITAS | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5004001-32.2024.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA -
EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA -
CHRISTIAN WARTHAN CARNEIRO DE PAULA, brasileira, casada, autônoma, inscrita sob CPF de n° 019.917.237-41 e RG n° 832033 SPTC – ES e CLÁUDIO DE PAULA, brasileiro, casado, aposentado, inscrito sob CPF de n° 707.266.397-53, RG n° 534315 SSP-ES, ambos residentes e domiciliados na Rua Presidente John Kenedy, n° 27 – Ibes, Vila Velha – ES, 27, CEP: 29108-440, vem, respeitosamente, à presença de V. Excelência, através de seu advogado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
Pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0131- 48, e-mail fiscal@tam.com.br, telefone nº. (11) 5035-7319 / (11) 5582-9351 / (61) 3321-1001, com endereço na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, n°. 856, CEP: 29.075-685, Goiabeiras – Aeroporto de Vitória, Vitória/ES, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir demonstrados.
1. DOS FATOS
Os autores, atualmente residentes no Município de Vitória/ES, em razão de suas férias, planejaram viajar para o País de Portugal, em maio de 2023, com prévia antecedência, juntamente com um casal de amigos.
Inicialmente adquiriram passagens aéreas com a companhia LATAM, em trecho único, entretanto, ao efetuar a impressão dos bilhetes, constatou que a companhia vendeu tais passagens com conexão, partindo do aeroporto de São Paulo (GRU), com conexão em Madrid (MAD), chegando no destino de Porto (OPO), conforme previsão estipulada pela companhia.
De início, a passagem estava programada da seguinte forma:
IDA: (N° da compra: LA9570219JJSL) DIA 12.05.2023, saindo às 23:30h de São Paulo (GRU), com conexão em Madrid (MAD), dia 13.05.2023, às 14:40h, com chegada em Porto (OPO), no mesmo dia.
Ocorre que, posteriormente, os autores receberam um comunicado sobre a remarcação de seu voo entre São Paulo (GRU) X Madrid (MAD), conforme imagem abaixo:
No primeiro momento, em razão da alteração em relação ao horário de embarque, de imediato despertou sentimento de desconfiança, receio e incerteza nas partes autoras, tendo em vista se tratar de viagem de longa distância e por estarem alimentando grandes expectativas sobre o feito e desejando que a viagem ocorresse dentro do que fora programado.
Em seguida, alguns dias após a remarcação do voo, os autores, novamente, decidiram imprimir os bilhetes aéreos e se depararam com a ausência de informações sobre o voo de conexão. Assim, de imediato fez contato com a companhia para entender o ocorrido, sendo surpreendidos com a notícia do cancelamento da conexão em Madrid (MAD) até o aeroporto de Porto (OPO), de forma unilateral e sem qualquer aviso prévio da companhia aérea.
A partir deste momento, as partes autoras travaram verdadeira batalha junt a companhia, para que ao menos tivesse explicação razoável, justa e plausíve e que, por óbvio, tivessem seus problemas resolvidos.
As partes autoras despenderam tempo durante semanas, com mais de 05 (cinco) horas em ligações para com a companhia, enviaram diversas mensagens através do aplicativo de mensagens disponibilizado pela companhia aérea e por fim, se viram obrigados a registrarem reclamação diretamente no site do consumidor, haja vista que todas as tentativas de resolução do problema – que não deram causa – foram frustradas.
Quando finalmente os autores tiveram retorno da companhia aérea acharam que o problema teria sido sanado, pois tinham sido informados sobr as datas disponíveis e que mais se aproximavam do voo de conexã anteriormente cancelado, descobriram, posteriormente, que houve engan por parte do atendente da companhia aérea. Isso porque, os autore constataram que a nova remarcação de conexão de seus voos, na verdade foi alterada para o mês de agosto, realizada equivocadamente por um do atendentes, em uma das tentativas das partes autoras de consertar a falh anterior da empresa, ao cancelar o itinerário. Vejamos:
Logo, por falha dos serviços prestados pela companhia aérea, a viagem dos autores, de forma geral, ficou assim:
Data de ida: GRU – 12/05 Conexão de ida: 13/08/2023 Data de volta: OPO – 31/08/202
Ao invés da data inicialmente acordada:
Data de ida: GRU 12/05/2023 Conexão de ida: 13/05/2023 Data de volta: OPO 31/08/2023
Notoriamente houve erro grosseiro, mais uma vez, da companhia, prejudicando severamente a viagem das partes autoras e lhes causando ainda mais transtornos, tendo em vista que estavam na função de conseguir uma conexão no aeroporto de Madrid e teve sua data alterada equivocadamente.
Até aqui é possível observar que, além da conexão que fora cancelada unilateralmente pela companhia aérea do aeroporto de Madrid para Porto, também houve remarcação da conexão de ida (MADRID - PORTO), para um mês completamente divergente do inicialmente contratado, qual seja, 13/08).
É inegável que, uma viagem programada com tanta antecedência e que tenha uma conexão remarcada para dois meses após a partida inicial, ultrapassa os limites da razoabilidade, pois nitidamente a companhia aérea não obteve cuidado para analisar a situação em se encontravam os autores.
Diante de muita persistência, novamente, as partes autoras despenderam de todo seu tempo para tentar viabilizar sua viagem, explicando incansavelmente toda a situação que ali se encontrava, quando, enfim conseguiram a remarcação do voo para o dia 12/05, NAS DATAS CONTRATADAS INICIALMENTE, quando finalmente, ocorreu a viagem.
Cumpre ressaltar que quando do embarque dos autores no aeroporto de Sã Paulo – GRU, os autores ainda enfrentaram 1h de atraso para decolar correndo o risco de perderem a conexão no aeroporto de Madrid, mais um vez, sem qualquer justificativa prestada pela companhia aérea ao passageiros.
Indubitavelmente, a companhia aérea não tem qualquer responsabilidade e gerência sobre os atos praticados por ela, mesmo incorrendo em grandes falhas que podem acarretar verdadeiro desgaste físico e emocional de seus clientes. A situação narrada causa verdadeiro repúdio e indignação há quem deposita confiabilidade e tempo de vida nos serviços prestados pela empresa, tendo em vista que, como dito, a viagem fora programada com muita antecedência fazendo com que os cronogramas de todos os viajantes coincidissem.
ão obstante, quando os autores já se encontravam no País de Portugal, ptaram por estenderem a viagem em curso, tendo em vista que tal
modificação nas suas passagens aéreas, era perfeitamente viável, diante do pacote adquirido. Entretanto, mais uma vez, a companhia aérea colocou entraves para que a alterações desejadas não ocorressem.
Os autores se viram diante de verdadeiro pesadelo, haja vista que uma simples remarcação, se transformou em horas de tentativas, gerando inúmeros protocolos e, principalmente, desperdício do tempo de viagem, planejada previamente pelas partes autoras e sendo devastada pela companhia aérea sem qualquer compromisso.
Assim, após aproximadamente 04 (quatro horas) de ligações conforme protocolos anexados e contando com ajuda de terceiros, recebendo indagações desnecessárias dos funcionários da companhia, por fim, os autores alteraram seu retorno.
Como se não bastasse, dias após o feito, receberam comunicado d companhia aérea de que o voo seria, novamente, remarcado.
Certamente as situações fatídicas enfrentadas pelas partes autoras antes durante a viagem, ultrapassam os limites do mero aborrecimento e tampouc podem ser desconsideradas, diante do extremo abalo psíquico, desgaste físic e emocional (em prol da resolução), em que os autores foram submetido forçadamente.
Salienta-se que em todas as ocasiões narradas, poderiam ser evitadas se os serviços prestados pela companhia, de fato, fossem eficientes e não colocassem os seus clientes em extrema vulnerabilidade emocional, ao causar inúmeras incertezas se, de fato, o serviço adquirido irá ser realizado. Deixando
os usuários a mercê da própria sorte ou que se virem para se readaptarem a um cronograma imposto pela companhia aérea.
Desta forma, não há outra alternativa, senão buscar a tutela jurisdicional a fim de garantir, minimamente, que a conduta leviana da empresa ré seja devidamente repelida pelo poder judiciário.
II. DO DIREITO
II.1 DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ - CARACTERIZAÇÃO DA RELAÇÃO DE CONSUMO NOS MOLDES DO CDC
Não há dúvida acerca da aplicação do CDC, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, pois os autores figuram na relação enquanto consumidores dos serviço prestados pela requerida.
Ademais, resta clarividente a falha na prestação do serviço. Nesse sentido, a responsabilidade que decorre da relação de consumo detém natureza objetiva frente a demandada, nos termos do artigo 14 do CDC.
Nesse sentido, para se configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, necessário se faz os seguintes requisitos: 1) falha do serviço ou informações insuficientes sobre sua fruição e riscos; 2) dano material e/ou moral; 3) nexo de causalidade entre o dano causado e a prestação de serviço.
No caso em apreço, a falha na prestação do serviço está presente desde o momento em que a requerida realizou a alteração do voo, de forma unilateral, fazendo com que os autores, exaustivamente, despendessem tempo para resolver um problema que não deram causa, posto que ficaram em função de tal tratativa por mais de 5 (cinco) horas e vários dias, correndo risco de amargar
o prejuízo causado em relação as suas programações, bem como, quando do cancelamento injustificado da conexão no aeroporto de Madrid x Porto e ainda, sem contar o atraso para decolagem que fatalmente culminaria na perda da conexão em Madrid, que com muito custo teria sido remarcada pelos autores anteriormente.
Outrossim, é sabido que o ato ilícito é indenizável, nos termos do artigo 927 c/c 186, ambos do Código Civil. Assim, não restam dúvidas de que a requerida falhou na prestação do serviço dos autores.
Vale ressaltar que a ré é recorrente na falha da prestação do serviço, nada fazendo para melhorar, sendo umas das campeãs em ações judiciais no poder judiciário.
II.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE INDENIZAR – DANOS MORAIS
II.3 (A) DOS DANOS MORAIS
Cuida-se, indiscutivelmente, de relação de consumo, nos termos do CDC, respondendo objetivamente o fornecedor, tendo em vista a evidente falha na prestação dos serviços.
É de se considerar que os transtornos não podem ser vistos como mera indisposição a que está o indivíduo submetido no dia a dia, como leva a crer a empresa Requerida. Não se pode olvidar que as confusões frente as remarcações e cancelamentos unilaterais, bem como o atraso injustificado do voo ocasionou prejuízos emocionais e perda de tempo, ultrapassando os limites do mero aborrecimento, fazendo os autores permanecerem por horas em função da resolução do problema, antes e durante a viagem, correndo o risco de até mesmo de não acontecer.
Enfim, em tais casos, a jurisprudência já está consolidada. O dano moral é presumido, ainda que não tivesse sido comprovado o prejuízo, o que não é o caso dos autos. Vejamos:
DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. Sentença de procedência. Insurgência de ambas as partes. Apelo da companhia aérea. Responsabilidade civil. Atraso e cancelamento do voo. Alegada a ocorrência de condições climáticas desfavoráveis para a decolagem. Tese rechaçada. Ausência de comprovação. Teoria do risco de empreendimento. Constatada a falha na prestação do serviço. Postergada a chegada do autor ao destino em 16 (dezesseis) horas. Empresa de transporte aéreo que não prestou a assistência devida ao passageiro. Dano moral evidenciado. Dever de indenizar mantido. Insurgência comum. Quantum indenizatório. Necessidade de minoração da verba indenizatória. Observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Adequação aos parâmetros utilizados por esta corte em casos análogos. Reclamo do autor. Fixação de juros de mora desde o evento danoso. Impossibilidade. Responsabilidade contratual. Incidência a partir da citação. Exegese do art. 405 do Código Civil. Sentença mantida. Recursos conhecidos. Apelo da companhia aérea parcialmente provido. Reclamo do autor desprovido. (TJSC; AC 0300731-24.2017.8.24.0020; Criciúma; Quarta Câmara de Direito Civil; Rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli; DJSC 15/05/2018; Pag. 160)
RESPONSABILIDADE CIVIL. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ALTERAÇÃO E ATRASO DE VOO. DANOS MORAIS. VALOR. REVISÃO. REVALORAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. 1. Inexiste violação do art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2. In casu, o Tribunal de origem manifestouse expressamente sobre a ocorrência e o valor dos danos morais: "No caso dos autos, havia previsão de data e horário de embarque e desembarque, com expectativa de chegada ao destino em uma determinada data. Logo, a alteração do voo e o conseqüente atraso da viagem são suficientes para configurar o descumprimento do contrato de transporte e o dano moral sofrido pelos apelados. (...) A importância fixada pelo juízo a quo mostra-se condizente com o dano sofrido pelos apelados (R$ 6.000,00) para cada um, sendo o referido valor suficiente para reparar às vítimas sem configurar seu enriquecimento ilícito e punir o ofensor a fim de que não cometa tal ilícito novamente" (fls. 103-104, e-STJ). 3. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial quanto à existência de excludente de responsabilidade pela ocorrência de caso fortuito e/ou força maior, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula nº 7/STJ. 4. De acordo com a jurisprudência consolidada no Superior
Tribunal de Justiça, a revisão do montante indenizatório por danos morais importa necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal ante o óbice da Súmula nº 7/STJ. Todavia, a excepcional intervenção desta Corte é admitida quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo, de modo a afrontar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No presente caso, no qual se discute o eventual excesso do montante indenizatório fixado em R$ 6.000,00 (seis mil reais) em decorrência da alteração do voo e atraso de viagem, entendo que a quantia fixada pelo Tribunal de origem, além de atender as circunstâncias do caso concreto, não escapa à razoabilidade, nem se distancia dos parâmetros adotados por este Tribunal Superior. 5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido. (STJ; REsp 1.616.079; Proc. 2016/0193790-7; RO; Segunda Turma; Rel. Min. Herman Benjamin; DJE 09/10/2017)
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC. CANCELAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS SEM AVISO PRÉVIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. RESSARCIMENTO DO VALOR DOS BILHETES ADQUIRIDOS EM OUTRA COMPANHIA AÉREA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESPROVIMENTO. I - E consumerista a relação entre a companhia aérea e o passageiro, de modo que imperativa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e, consequentemente, as regras inerentes à responsabilidade civil objetiva da empresa. II - O cancelamento unilateral da passagem aérea por parte da empresa apelante, sem prévia notificação do passageiro, configura falha na prestação do serviço a ultrapassar a seara do mero dissabor, de modo que representa dano moral indenizável. III - Razoável a compensação moral fixada para cada consumidor lesado, a teor da Súmula nº 32, TJGO. IV - Devido o ressarcimento dos danos materiais, já que os apelados despenderam valor superior ao inicialmente contratado para adquirir novas passagens aéreas em outra companhia. V - Mantida a sucumbência fixada no primeiro grau, forçosa a majoração dos honorários devidos aos patronos da parte apelada, nos termos do art. 85, § 11, CPC. VI - Recurso conhecido e desprovido. (TJ-GO - Apelação (CPC): 01033099620168090051, Relator: BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, Data de Julgamento: 03/05/2019, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 03/05/2019)
Assim, tem-se como caracterizados os requisitos necessários e configuradores do dano moral indenizável, quais sejam:
i) o ato ilícito da ré que consiste na má prestação do serviço contratado, pois cancelou a conexão dos autores, sem qualquer aviso prévio, tendo sido constatado pelas partes pouco antes da viagem no ato da emissão dos bilhetes;
ii) os contratempos advindos de tal situação vexatória que consiste no dano efetivo;
iii) o fato dos requerentes terem despendido vários dias em prol da solução do problema, tendo ficado aproximadamente mais de 05 em ligações junto a operadora da empresa ré, sem assistência adequada;
iv) o fato de correrem o risco de perder da conexão devido ao atraso na
v) e por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos decorreram diretamente da péssima ação da ré, evidenciando-se, ainda, a perda do tempo útil dos autores, bem como o descaso do ato da Requerida, que poderia ter solucionado o problema em que ela mesma deu causa, de forma simples, evitando tantos transtornos.
Esses problemas causados pela negligência das rés e decorrentes da falta de assistência adequada geram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia aos autores, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da ré de indenizar a título de dano moral.
Sabe-se que o descaso da requerida no atendimento ao consumidor, a tentativa de suprimir a responsabilidade, esquivando-se de suportar os riscos da atividade que exploram é passível de gerar a responsabilização.
Vale ressaltar que tais problemas são corriqueiros e as companhias nada fazem para ajustar, sendo campeã de processos nos tribunais brasileiros, como já é de conhecimento amplo e notório.
Sobre o tema, a jurisprudência é uníssona no sentido de que a falha na prestação do serviço caracterizada nos autos, gera o dever de indenizar pelos danos morais causados ao consumidor. Vejamos:
APELAÇÕES CÍVEIS. materiais e morais. Atraso de voo. Retardo da chegada do passageiro ao seu destino. Análise do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Prestação de serviço defeituosa. Dever de
indenizar. Manutenção do quantum arbitrado a título de reparação por dano moral, R$ 4.000,00. Obediência aos princípios da proporcionalidade e Ação de indenização por danos razoabilidade e precedentes desta corte. Manutenção da sentença. Recursos conhecidos e improvidos. Unanimidade. (TJSE; AC 202100734534; Ac. 37265/2021; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Roberto Eugenio da Fonseca Porto; DJSE 10/01/2022)
Portanto, nos termos do Código Civil e Código de Defesa do Consumidor, comprovado o fato, observado ainda a inversão do ônus da prova, exsurge o dever de indenizar, pela ré.
Cabe salientar que, além das situações narradas e causadas pela ré que caracterizam o dever de indenizar, houve clara violação aos princípios da lealdade e boa-fé, que também podem ensejar a ocorrência de dano moral, visto que ambas devem estar presentes nas relações entre consumidor e empresa.
Destaca-se, neste contexto, a aplicação da teoria do desvio produtivo, que compreende o tempo perdido pelos consumidores lesados na tentativa de solucionar um problema que não deu causa, bem como todo desconforto causado e preocupação exacerbada ocasionada pela empresa ré, sem justificativa plausível.
Portanto, quanto ao dano moral, requer a condenação da requerida no importe de R$ 12.000,00 (doze mil), para cada autor.
III - DOS PEDIDOS
EX POSITIS, requerem os autores que V. Exa., adotadas as cautelas legais d estilo, se digne em:
1. Conceder-lhes os benefícios da justiça gratuita, pelos motivo indicados preambularmente, para os casos necessários na legislação aplicável;
. Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, d ódigo de Defesa do Consumidor, apresentando-se, inclusive, todos os bilhete os voos, sendo os cancelados, remarcados e os definitivos;
3. Determinar a citação da promovida, na pessoa de seus representantes legais e no endereço anteriormente indicado, a fim de que as mesmas, querendo, apresentem defesa, no prazo assinalado em lei, sob pena de confissão e revelia;
4. Julgar totalmente procedente o pedido formulado para condenar a promovida ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), para cada autor, observando-se a gravidade do dano, o tempo perdido e ainda o caráter pedagógico-punitivo da indenização, bem como a reiterada ação da ré, - campeã em ações judiciais - e seu porte financeiro;
5. Condenar o Réu ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência, em eventual desprovimento de recurso por ele interposto;
or fim, protesta e requer pela produção de todos os gêneros de prova dmitidas em direito,
á-se à causa o valor de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais
Nesses termos, pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 02 de fevereiro de 2024.
DIEGO SCHMIDEL DE FREITAS | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5004001-32.2024.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA -
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CHRISTIAN WARTHAN CARNEIRO DE PAULA, brasileira, casada, autônoma, inscrita sob CPF de n° 019.917.237-41 e RG n° 832033 SPTC – ES e CLÁUDIO DE PAULA, brasileiro, casado, aposentado, inscrito sob CPF de n° 707.266.397-53, RG n° 534315 SSP-ES, ambos residentes e domiciliados na Rua Presidente John Kenedy, n° 27 – Ibes, Vila Velha – ES, 27, CEP: 29108-440, vem, respeitosamente, à presença de V. Excelência, através de seu advogado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
Pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0131- 48, e-mail fiscal@tam.com.br, telefone nº. (11) 5035-7319 / (11) 5582-9351 / (61) 3321-1001, com endereço na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, n°. 856, CEP: 29.075-685, Goiabeiras – Aeroporto de Vitória, Vitória/ES, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir demonstrados.
1. DOS FATOS
Os autores, atualmente residentes no Município de Vitória/ES, em razão de suas férias, planejaram viajar para o País de Portugal, em maio de 2023, com prévia antecedência, juntamente com um casal de amigos.
Inicialmente adquiriram passagens aéreas com a companhia LATAM, em trecho único, entretanto, ao efetuar a impressão dos bilhetes, constatou que a companhia vendeu tais passagens com conexão, partindo do aeroporto de São Paulo (GRU), com conexão em Madrid (MAD), chegando no destino de Porto (OPO), conforme previsão estipulada pela companhia.
De início, a passagem estava programada da seguinte forma:
IDA: (N° da compra: LA9570219JJSL) DIA 12.05.2023, saindo às 23:30h de São Paulo (GRU), com conexão em Madrid (MAD), dia 13.05.2023, às 14:40h, com chegada em Porto (OPO), no mesmo dia.
Ocorre que, posteriormente, os autores receberam um comunicado sobre a remarcação de seu voo entre São Paulo (GRU) X Madrid (MAD), conforme imagem abaixo:
No primeiro momento, em razão da alteração em relação ao horário de embarque, de imediato despertou sentimento de desconfiança, receio e incerteza nas partes autoras, tendo em vista se tratar de viagem de longa distância e por estarem alimentando grandes expectativas sobre o feito e desejando que a viagem ocorresse dentro do que fora programado.
Em seguida, alguns dias após a remarcação do voo, os autores, novamente, decidiram imprimir os bilhetes aéreos e se depararam com a ausência de informações sobre o voo de conexão. Assim, de imediato fez contato com a companhia para entender o ocorrido, sendo surpreendidos com a notícia do cancelamento da conexão em Madrid (MAD) até o aeroporto de Porto (OPO), de forma unilateral e sem qualquer aviso prévio da companhia aérea.
A partir deste momento, as partes autoras travaram verdadeira batalha junt a companhia, para que ao menos tivesse explicação razoável, justa e plausíve e que, por óbvio, tivessem seus problemas resolvidos.
As partes autoras despenderam tempo durante semanas, com mais de 05 (cinco) horas em ligações para com a companhia, enviaram diversas mensagens através do aplicativo de mensagens disponibilizado pela companhia aérea e por fim, se viram obrigados a registrarem reclamação diretamente no site do consumidor, haja vista que todas as tentativas de resolução do problema – que não deram causa – foram frustradas.
Quando finalmente os autores tiveram retorno da companhia aérea acharam que o problema teria sido sanado, pois tinham sido informados sobr as datas disponíveis e que mais se aproximavam do voo de conexã anteriormente cancelado, descobriram, posteriormente, que houve engan por parte do atendente da companhia aérea. Isso porque, os autore constataram que a nova remarcação de conexão de seus voos, na verdade foi alterada para o mês de agosto, realizada equivocadamente por um do atendentes, em uma das tentativas das partes autoras de consertar a falh anterior da empresa, ao cancelar o itinerário. Vejamos:
Logo, por falha dos serviços prestados pela companhia aérea, a viagem dos autores, de forma geral, ficou assim:
Data de ida: GRU – 12/05 Conexão de ida: 13/08/2023 Data de volta: OPO – 31/08/202
Ao invés da data inicialmente acordada:
Data de ida: GRU 12/05/2023 Conexão de ida: 13/05/2023 Data de volta: OPO 31/08/2023
Notoriamente houve erro grosseiro, mais uma vez, da companhia, prejudicando severamente a viagem das partes autoras e lhes causando ainda mais transtornos, tendo em vista que estavam na função de conseguir uma conexão no aeroporto de Madrid e teve sua data alterada equivocadamente.
Até aqui é possível observar que, além da conexão que fora cancelada unilateralmente pela companhia aérea do aeroporto de Madrid para Porto, também houve remarcação da conexão de ida (MADRID - PORTO), para um mês completamente divergente do inicialmente contratado, qual seja, 13/08).
É inegável que, uma viagem programada com tanta antecedência e que tenha uma conexão remarcada para dois meses após a partida inicial, ultrapassa os limites da razoabilidade, pois nitidamente a companhia aérea não obteve cuidado para analisar a situação em se encontravam os autores.
Diante de muita persistência, novamente, as partes autoras despenderam de todo seu tempo para tentar viabilizar sua viagem, explicando incansavelmente toda a situação que ali se encontrava, quando, enfim conseguiram a remarcação do voo para o dia 12/05, NAS DATAS CONTRATADAS INICIALMENTE, quando finalmente, ocorreu a viagem.
Cumpre ressaltar que quando do embarque dos autores no aeroporto de Sã Paulo – GRU, os autores ainda enfrentaram 1h de atraso para decolar correndo o risco de perderem a conexão no aeroporto de Madrid, mais um vez, sem qualquer justificativa prestada pela companhia aérea ao passageiros.
Indubitavelmente, a companhia aérea não tem qualquer responsabilidade e gerência sobre os atos praticados por ela, mesmo incorrendo em grandes falhas que podem acarretar verdadeiro desgaste físico e emocional de seus clientes. A situação narrada causa verdadeiro repúdio e indignação há quem deposita confiabilidade e tempo de vida nos serviços prestados pela empresa, tendo em vista que, como dito, a viagem fora programada com muita antecedência fazendo com que os cronogramas de todos os viajantes coincidissem.
ão obstante, quando os autores já se encontravam no País de Portugal, ptaram por estenderem a viagem em curso, tendo em vista que tal
modificação nas suas passagens aéreas, era perfeitamente viável, diante do pacote adquirido. Entretanto, mais uma vez, a companhia aérea colocou entraves para que a alterações desejadas não ocorressem.
Os autores se viram diante de verdadeiro pesadelo, haja vista que uma simples remarcação, se transformou em horas de tentativas, gerando inúmeros protocolos e, principalmente, desperdício do tempo de viagem, planejada previamente pelas partes autoras e sendo devastada pela companhia aérea sem qualquer compromisso.
Assim, após aproximadamente 04 (quatro horas) de ligações conforme protocolos anexados e contando com ajuda de terceiros, recebendo indagações desnecessárias dos funcionários da companhia, por fim, os autores alteraram seu retorno.
Como se não bastasse, dias após o feito, receberam comunicado d companhia aérea de que o voo seria, novamente, remarcado.
Certamente as situações fatídicas enfrentadas pelas partes autoras antes durante a viagem, ultrapassam os limites do mero aborrecimento e tampouc podem ser desconsideradas, diante do extremo abalo psíquico, desgaste físic e emocional (em prol da resolução), em que os autores foram submetido forçadamente.
Salienta-se que em todas as ocasiões narradas, poderiam ser evitadas se os serviços prestados pela companhia, de fato, fossem eficientes e não colocassem os seus clientes em extrema vulnerabilidade emocional, ao causar inúmeras incertezas se, de fato, o serviço adquirido irá ser realizado. Deixando
os usuários a mercê da própria sorte ou que se virem para se readaptarem a um cronograma imposto pela companhia aérea.
Desta forma, não há outra alternativa, senão buscar a tutela jurisdicional a fim de garantir, minimamente, que a conduta leviana da empresa ré seja devidamente repelida pelo poder judiciário.
II. DO DIREITO
II.1 DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ - CARACTERIZAÇÃO DA RELAÇÃO DE CONSUMO NOS MOLDES DO CDC
Não há dúvida acerca da aplicação do CDC, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, pois os autores figuram na relação enquanto consumidores dos serviço prestados pela requerida.
Ademais, resta clarividente a falha na prestação do serviço. Nesse sentido, a responsabilidade que decorre da relação de consumo detém natureza objetiva frente a demandada, nos termos do artigo 14 do CDC.
Nesse sentido, para se configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, necessário se faz os seguintes requisitos: 1) falha do serviço ou informações insuficientes sobre sua fruição e riscos; 2) dano material e/ou moral; 3) nexo de causalidade entre o dano causado e a prestação de serviço.
No caso em apreço, a falha na prestação do serviço está presente desde o momento em que a requerida realizou a alteração do voo, de forma unilateral, fazendo com que os autores, exaustivamente, despendessem tempo para resolver um problema que não deram causa, posto que ficaram em função de tal tratativa por mais de 5 (cinco) horas e vários dias, correndo risco de amargar
o prejuízo causado em relação as suas programações, bem como, quando do cancelamento injustificado da conexão no aeroporto de Madrid x Porto e ainda, sem contar o atraso para decolagem que fatalmente culminaria na perda da conexão em Madrid, que com muito custo teria sido remarcada pelos autores anteriormente.
Outrossim, é sabido que o ato ilícito é indenizável, nos termos do artigo 927 c/c 186, ambos do Código Civil. Assim, não restam dúvidas de que a requerida falhou na prestação do serviço dos autores.
Vale ressaltar que a ré é recorrente na falha da prestação do serviço, nada fazendo para melhorar, sendo umas das campeãs em ações judiciais no poder judiciário.
II.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE INDENIZAR – DANOS MORAIS
II.3 (A) DOS DANOS MORAIS
Cuida-se, indiscutivelmente, de relação de consumo, nos termos do CDC, respondendo objetivamente o fornecedor, tendo em vista a evidente falha na prestação dos serviços.
É de se considerar que os transtornos não podem ser vistos como mera indisposição a que está o indivíduo submetido no dia a dia, como leva a crer a empresa Requerida. Não se pode olvidar que as confusões frente as remarcações e cancelamentos unilaterais, bem como o atraso injustificado do voo ocasionou prejuízos emocionais e perda de tempo, ultrapassando os limites do mero aborrecimento, fazendo os autores permanecerem por horas em função da resolução do problema, antes e durante a viagem, correndo o risco de até mesmo de não acontecer.
Enfim, em tais casos, a jurisprudência já está consolidada. O dano moral é presumido, ainda que não tivesse sido comprovado o prejuízo, o que não é o caso dos autos. Vejamos:
DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. Sentença de procedência. Insurgência de ambas as partes. Apelo da companhia aérea. Responsabilidade civil. Atraso e cancelamento do voo. Alegada a ocorrência de condições climáticas desfavoráveis para a decolagem. Tese rechaçada. Ausência de comprovação. Teoria do risco de empreendimento. Constatada a falha na prestação do serviço. Postergada a chegada do autor ao destino em 16 (dezesseis) horas. Empresa de transporte aéreo que não prestou a assistência devida ao passageiro. Dano moral evidenciado. Dever de indenizar mantido. Insurgência comum. Quantum indenizatório. Necessidade de minoração da verba indenizatória. Observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Adequação aos parâmetros utilizados por esta corte em casos análogos. Reclamo do autor. Fixação de juros de mora desde o evento danoso. Impossibilidade. Responsabilidade contratual. Incidência a partir da citação. Exegese do art. 405 do Código Civil. Sentença mantida. Recursos conhecidos. Apelo da companhia aérea parcialmente provido. Reclamo do autor desprovido. (TJSC; AC 0300731-24.2017.8.24.0020; Criciúma; Quarta Câmara de Direito Civil; Rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli; DJSC 15/05/2018; Pag. 160)
RESPONSABILIDADE CIVIL. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ALTERAÇÃO E ATRASO DE VOO. DANOS MORAIS. VALOR. REVISÃO. REVALORAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. 1. Inexiste violação do art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2. In casu, o Tribunal de origem manifestouse expressamente sobre a ocorrência e o valor dos danos morais: "No caso dos autos, havia previsão de data e horário de embarque e desembarque, com expectativa de chegada ao destino em uma determinada data. Logo, a alteração do voo e o conseqüente atraso da viagem são suficientes para configurar o descumprimento do contrato de transporte e o dano moral sofrido pelos apelados. (...) A importância fixada pelo juízo a quo mostra-se condizente com o dano sofrido pelos apelados (R$ 6.000,00) para cada um, sendo o referido valor suficiente para reparar às vítimas sem configurar seu enriquecimento ilícito e punir o ofensor a fim de que não cometa tal ilícito novamente" (fls. 103-104, e-STJ). 3. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial quanto à existência de excludente de responsabilidade pela ocorrência de caso fortuito e/ou força maior, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula nº 7/STJ. 4. De acordo com a jurisprudência consolidada no Superior
Tribunal de Justiça, a revisão do montante indenizatório por danos morais importa necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal ante o óbice da Súmula nº 7/STJ. Todavia, a excepcional intervenção desta Corte é admitida quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo, de modo a afrontar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No presente caso, no qual se discute o eventual excesso do montante indenizatório fixado em R$ 6.000,00 (seis mil reais) em decorrência da alteração do voo e atraso de viagem, entendo que a quantia fixada pelo Tribunal de origem, além de atender as circunstâncias do caso concreto, não escapa à razoabilidade, nem se distancia dos parâmetros adotados por este Tribunal Superior. 5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido. (STJ; REsp 1.616.079; Proc. 2016/0193790-7; RO; Segunda Turma; Rel. Min. Herman Benjamin; DJE 09/10/2017)
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC. CANCELAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS SEM AVISO PRÉVIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. RESSARCIMENTO DO VALOR DOS BILHETES ADQUIRIDOS EM OUTRA COMPANHIA AÉREA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESPROVIMENTO. I - E consumerista a relação entre a companhia aérea e o passageiro, de modo que imperativa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e, consequentemente, as regras inerentes à responsabilidade civil objetiva da empresa. II - O cancelamento unilateral da passagem aérea por parte da empresa apelante, sem prévia notificação do passageiro, configura falha na prestação do serviço a ultrapassar a seara do mero dissabor, de modo que representa dano moral indenizável. III - Razoável a compensação moral fixada para cada consumidor lesado, a teor da Súmula nº 32, TJGO. IV - Devido o ressarcimento dos danos materiais, já que os apelados despenderam valor superior ao inicialmente contratado para adquirir novas passagens aéreas em outra companhia. V - Mantida a sucumbência fixada no primeiro grau, forçosa a majoração dos honorários devidos aos patronos da parte apelada, nos termos do art. 85, § 11, CPC. VI - Recurso conhecido e desprovido. (TJ-GO - Apelação (CPC): 01033099620168090051, Relator: BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, Data de Julgamento: 03/05/2019, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 03/05/2019)
Assim, tem-se como caracterizados os requisitos necessários e configuradores do dano moral indenizável, quais sejam:
i) o ato ilícito da ré que consiste na má prestação do serviço contratado, pois cancelou a conexão dos autores, sem qualquer aviso prévio, tendo sido constatado pelas partes pouco antes da viagem no ato da emissão dos bilhetes;
ii) os contratempos advindos de tal situação vexatória que consiste no dano efetivo;
iii) o fato dos requerentes terem despendido vários dias em prol da solução do problema, tendo ficado aproximadamente mais de 05 em ligações junto a operadora da empresa ré, sem assistência adequada;
iv) o fato de correrem o risco de perder da conexão devido ao atraso na
v) e por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos decorreram diretamente da péssima ação da ré, evidenciando-se, ainda, a perda do tempo útil dos autores, bem como o descaso do ato da Requerida, que poderia ter solucionado o problema em que ela mesma deu causa, de forma simples, evitando tantos transtornos.
Esses problemas causados pela negligência das rés e decorrentes da falta de assistência adequada geram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia aos autores, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da ré de indenizar a título de dano moral.
Sabe-se que o descaso da requerida no atendimento ao consumidor, a tentativa de suprimir a responsabilidade, esquivando-se de suportar os riscos da atividade que exploram é passível de gerar a responsabilização.
Vale ressaltar que tais problemas são corriqueiros e as companhias nada fazem para ajustar, sendo campeã de processos nos tribunais brasileiros, como já é de conhecimento amplo e notório.
Sobre o tema, a jurisprudência é uníssona no sentido de que a falha na prestação do serviço caracterizada nos autos, gera o dever de indenizar pelos danos morais causados ao consumidor. Vejamos:
APELAÇÕES CÍVEIS. materiais e morais. Atraso de voo. Retardo da chegada do passageiro ao seu destino. Análise do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Prestação de serviço defeituosa. Dever de
indenizar. Manutenção do quantum arbitrado a título de reparação por dano moral, R$ 4.000,00. Obediência aos princípios da proporcionalidade e Ação de indenização por danos razoabilidade e precedentes desta corte. Manutenção da sentença. Recursos conhecidos e improvidos. Unanimidade. (TJSE; AC 202100734534; Ac. 37265/2021; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Roberto Eugenio da Fonseca Porto; DJSE 10/01/2022)
Portanto, nos termos do Código Civil e Código de Defesa do Consumidor, comprovado o fato, observado ainda a inversão do ônus da prova, exsurge o dever de indenizar, pela ré.
Cabe salientar que, além das situações narradas e causadas pela ré que caracterizam o dever de indenizar, houve clara violação aos princípios da lealdade e boa-fé, que também podem ensejar a ocorrência de dano moral, visto que ambas devem estar presentes nas relações entre consumidor e empresa.
Destaca-se, neste contexto, a aplicação da teoria do desvio produtivo, que compreende o tempo perdido pelos consumidores lesados na tentativa de solucionar um problema que não deu causa, bem como todo desconforto causado e preocupação exacerbada ocasionada pela empresa ré, sem justificativa plausível.
Portanto, quanto ao dano moral, requer a condenação da requerida no importe de R$ 12.000,00 (doze mil), para cada autor.
III - DOS PEDIDOS
EX POSITIS, requerem os autores que V. Exa., adotadas as cautelas legais d estilo, se digne em:
1. Conceder-lhes os benefícios da justiça gratuita, pelos motivo indicados preambularmente, para os casos necessários na legislação aplicável;
. Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, d ódigo de Defesa do Consumidor, apresentando-se, inclusive, todos os bilhete os voos, sendo os cancelados, remarcados e os definitivos;
3. Determinar a citação da promovida, na pessoa de seus representantes legais e no endereço anteriormente indicado, a fim de que as mesmas, querendo, apresentem defesa, no prazo assinalado em lei, sob pena de confissão e revelia;
4. Julgar totalmente procedente o pedido formulado para condenar a promovida ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), para cada autor, observando-se a gravidade do dano, o tempo perdido e ainda o caráter pedagógico-punitivo da indenização, bem como a reiterada ação da ré, - campeã em ações judiciais - e seu porte financeiro;
5. Condenar o Réu ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência, em eventual desprovimento de recurso por ele interposto;
or fim, protesta e requer pela produção de todos os gêneros de prova dmitidas em direito,
á-se à causa o valor de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais
Nesses termos, pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 02 de fevereiro de 2024.
DIEGO SCHMIDEL DE FREITAS | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5004001-32.2024.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA -
EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA -
CHRISTIAN WARTHAN CARNEIRO DE PAULA, brasileira, casada, autônoma, inscrita sob CPF de n° 019.917.237-41 e RG n° 832033 SPTC – ES e CLÁUDIO DE PAULA, brasileiro, casado, aposentado, inscrito sob CPF de n° 707.266.397-53, RG n° 534315 SSP-ES, ambos residentes e domiciliados na Rua Presidente John Kenedy, n° 27 – Ibes, Vila Velha – ES, 27, CEP: 29108-440, vem, respeitosamente, à presença de V. Excelência, através de seu advogado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
Pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0131- 48, e-mail fiscal@tam.com.br, telefone nº. (11) 5035-7319 / (11) 5582-9351 / (61) 3321-1001, com endereço na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, n°. 856, CEP: 29.075-685, Goiabeiras – Aeroporto de Vitória, Vitória/ES, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir demonstrados.
1. DOS FATOS
Os autores, atualmente residentes no Município de Vitória/ES, em razão de suas férias, planejaram viajar para o País de Portugal, em maio de 2023, com prévia antecedência, juntamente com um casal de amigos.
Inicialmente adquiriram passagens aéreas com a companhia LATAM, em trecho único, entretanto, ao efetuar a impressão dos bilhetes, constatou que a companhia vendeu tais passagens com conexão, partindo do aeroporto de São Paulo (GRU), com conexão em Madrid (MAD), chegando no destino de Porto (OPO), conforme previsão estipulada pela companhia.
De início, a passagem estava programada da seguinte forma:
IDA: (N° da compra: LA9570219JJSL) DIA 12.05.2023, saindo às 23:30h de São Paulo (GRU), com conexão em Madrid (MAD), dia 13.05.2023, às 14:40h, com chegada em Porto (OPO), no mesmo dia.
Ocorre que, posteriormente, os autores receberam um comunicado sobre a remarcação de seu voo entre São Paulo (GRU) X Madrid (MAD), conforme imagem abaixo:
No primeiro momento, em razão da alteração em relação ao horário de embarque, de imediato despertou sentimento de desconfiança, receio e incerteza nas partes autoras, tendo em vista se tratar de viagem de longa distância e por estarem alimentando grandes expectativas sobre o feito e desejando que a viagem ocorresse dentro do que fora programado.
Em seguida, alguns dias após a remarcação do voo, os autores, novamente, decidiram imprimir os bilhetes aéreos e se depararam com a ausência de informações sobre o voo de conexão. Assim, de imediato fez contato com a companhia para entender o ocorrido, sendo surpreendidos com a notícia do cancelamento da conexão em Madrid (MAD) até o aeroporto de Porto (OPO), de forma unilateral e sem qualquer aviso prévio da companhia aérea.
A partir deste momento, as partes autoras travaram verdadeira batalha junt a companhia, para que ao menos tivesse explicação razoável, justa e plausíve e que, por óbvio, tivessem seus problemas resolvidos.
As partes autoras despenderam tempo durante semanas, com mais de 05 (cinco) horas em ligações para com a companhia, enviaram diversas mensagens através do aplicativo de mensagens disponibilizado pela companhia aérea e por fim, se viram obrigados a registrarem reclamação diretamente no site do consumidor, haja vista que todas as tentativas de resolução do problema – que não deram causa – foram frustradas.
Quando finalmente os autores tiveram retorno da companhia aérea acharam que o problema teria sido sanado, pois tinham sido informados sobr as datas disponíveis e que mais se aproximavam do voo de conexã anteriormente cancelado, descobriram, posteriormente, que houve engan por parte do atendente da companhia aérea. Isso porque, os autore constataram que a nova remarcação de conexão de seus voos, na verdade foi alterada para o mês de agosto, realizada equivocadamente por um do atendentes, em uma das tentativas das partes autoras de consertar a falh anterior da empresa, ao cancelar o itinerário. Vejamos:
Logo, por falha dos serviços prestados pela companhia aérea, a viagem dos autores, de forma geral, ficou assim:
Data de ida: GRU – 12/05 Conexão de ida: 13/08/2023 Data de volta: OPO – 31/08/202
Ao invés da data inicialmente acordada:
Data de ida: GRU 12/05/2023 Conexão de ida: 13/05/2023 Data de volta: OPO 31/08/2023
Notoriamente houve erro grosseiro, mais uma vez, da companhia, prejudicando severamente a viagem das partes autoras e lhes causando ainda mais transtornos, tendo em vista que estavam na função de conseguir uma conexão no aeroporto de Madrid e teve sua data alterada equivocadamente.
Até aqui é possível observar que, além da conexão que fora cancelada unilateralmente pela companhia aérea do aeroporto de Madrid para Porto, também houve remarcação da conexão de ida (MADRID - PORTO), para um mês completamente divergente do inicialmente contratado, qual seja, 13/08).
É inegável que, uma viagem programada com tanta antecedência e que tenha uma conexão remarcada para dois meses após a partida inicial, ultrapassa os limites da razoabilidade, pois nitidamente a companhia aérea não obteve cuidado para analisar a situação em se encontravam os autores.
Diante de muita persistência, novamente, as partes autoras despenderam de todo seu tempo para tentar viabilizar sua viagem, explicando incansavelmente toda a situação que ali se encontrava, quando, enfim conseguiram a remarcação do voo para o dia 12/05, NAS DATAS CONTRATADAS INICIALMENTE, quando finalmente, ocorreu a viagem.
Cumpre ressaltar que quando do embarque dos autores no aeroporto de Sã Paulo – GRU, os autores ainda enfrentaram 1h de atraso para decolar correndo o risco de perderem a conexão no aeroporto de Madrid, mais um vez, sem qualquer justificativa prestada pela companhia aérea ao passageiros.
Indubitavelmente, a companhia aérea não tem qualquer responsabilidade e gerência sobre os atos praticados por ela, mesmo incorrendo em grandes falhas que podem acarretar verdadeiro desgaste físico e emocional de seus clientes. A situação narrada causa verdadeiro repúdio e indignação há quem deposita confiabilidade e tempo de vida nos serviços prestados pela empresa, tendo em vista que, como dito, a viagem fora programada com muita antecedência fazendo com que os cronogramas de todos os viajantes coincidissem.
ão obstante, quando os autores já se encontravam no País de Portugal, ptaram por estenderem a viagem em curso, tendo em vista que tal
modificação nas suas passagens aéreas, era perfeitamente viável, diante do pacote adquirido. Entretanto, mais uma vez, a companhia aérea colocou entraves para que a alterações desejadas não ocorressem.
Os autores se viram diante de verdadeiro pesadelo, haja vista que uma simples remarcação, se transformou em horas de tentativas, gerando inúmeros protocolos e, principalmente, desperdício do tempo de viagem, planejada previamente pelas partes autoras e sendo devastada pela companhia aérea sem qualquer compromisso.
Assim, após aproximadamente 04 (quatro horas) de ligações conforme protocolos anexados e contando com ajuda de terceiros, recebendo indagações desnecessárias dos funcionários da companhia, por fim, os autores alteraram seu retorno.
Como se não bastasse, dias após o feito, receberam comunicado d companhia aérea de que o voo seria, novamente, remarcado.
Certamente as situações fatídicas enfrentadas pelas partes autoras antes durante a viagem, ultrapassam os limites do mero aborrecimento e tampouc podem ser desconsideradas, diante do extremo abalo psíquico, desgaste físic e emocional (em prol da resolução), em que os autores foram submetido forçadamente.
Salienta-se que em todas as ocasiões narradas, poderiam ser evitadas se os serviços prestados pela companhia, de fato, fossem eficientes e não colocassem os seus clientes em extrema vulnerabilidade emocional, ao causar inúmeras incertezas se, de fato, o serviço adquirido irá ser realizado. Deixando
os usuários a mercê da própria sorte ou que se virem para se readaptarem a um cronograma imposto pela companhia aérea.
Desta forma, não há outra alternativa, senão buscar a tutela jurisdicional a fim de garantir, minimamente, que a conduta leviana da empresa ré seja devidamente repelida pelo poder judiciário.
II. DO DIREITO
II.1 DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ - CARACTERIZAÇÃO DA RELAÇÃO DE CONSUMO NOS MOLDES DO CDC
Não há dúvida acerca da aplicação do CDC, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, pois os autores figuram na relação enquanto consumidores dos serviço prestados pela requerida.
Ademais, resta clarividente a falha na prestação do serviço. Nesse sentido, a responsabilidade que decorre da relação de consumo detém natureza objetiva frente a demandada, nos termos do artigo 14 do CDC.
Nesse sentido, para se configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, necessário se faz os seguintes requisitos: 1) falha do serviço ou informações insuficientes sobre sua fruição e riscos; 2) dano material e/ou moral; 3) nexo de causalidade entre o dano causado e a prestação de serviço.
No caso em apreço, a falha na prestação do serviço está presente desde o momento em que a requerida realizou a alteração do voo, de forma unilateral, fazendo com que os autores, exaustivamente, despendessem tempo para resolver um problema que não deram causa, posto que ficaram em função de tal tratativa por mais de 5 (cinco) horas e vários dias, correndo risco de amargar
o prejuízo causado em relação as suas programações, bem como, quando do cancelamento injustificado da conexão no aeroporto de Madrid x Porto e ainda, sem contar o atraso para decolagem que fatalmente culminaria na perda da conexão em Madrid, que com muito custo teria sido remarcada pelos autores anteriormente.
Outrossim, é sabido que o ato ilícito é indenizável, nos termos do artigo 927 c/c 186, ambos do Código Civil. Assim, não restam dúvidas de que a requerida falhou na prestação do serviço dos autores.
Vale ressaltar que a ré é recorrente na falha da prestação do serviço, nada fazendo para melhorar, sendo umas das campeãs em ações judiciais no poder judiciário.
II.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE INDENIZAR – DANOS MORAIS
II.3 (A) DOS DANOS MORAIS
Cuida-se, indiscutivelmente, de relação de consumo, nos termos do CDC, respondendo objetivamente o fornecedor, tendo em vista a evidente falha na prestação dos serviços.
É de se considerar que os transtornos não podem ser vistos como mera indisposição a que está o indivíduo submetido no dia a dia, como leva a crer a empresa Requerida. Não se pode olvidar que as confusões frente as remarcações e cancelamentos unilaterais, bem como o atraso injustificado do voo ocasionou prejuízos emocionais e perda de tempo, ultrapassando os limites do mero aborrecimento, fazendo os autores permanecerem por horas em função da resolução do problema, antes e durante a viagem, correndo o risco de até mesmo de não acontecer.
Enfim, em tais casos, a jurisprudência já está consolidada. O dano moral é presumido, ainda que não tivesse sido comprovado o prejuízo, o que não é o caso dos autos. Vejamos:
DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. Sentença de procedência. Insurgência de ambas as partes. Apelo da companhia aérea. Responsabilidade civil. Atraso e cancelamento do voo. Alegada a ocorrência de condições climáticas desfavoráveis para a decolagem. Tese rechaçada. Ausência de comprovação. Teoria do risco de empreendimento. Constatada a falha na prestação do serviço. Postergada a chegada do autor ao destino em 16 (dezesseis) horas. Empresa de transporte aéreo que não prestou a assistência devida ao passageiro. Dano moral evidenciado. Dever de indenizar mantido. Insurgência comum. Quantum indenizatório. Necessidade de minoração da verba indenizatória. Observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Adequação aos parâmetros utilizados por esta corte em casos análogos. Reclamo do autor. Fixação de juros de mora desde o evento danoso. Impossibilidade. Responsabilidade contratual. Incidência a partir da citação. Exegese do art. 405 do Código Civil. Sentença mantida. Recursos conhecidos. Apelo da companhia aérea parcialmente provido. Reclamo do autor desprovido. (TJSC; AC 0300731-24.2017.8.24.0020; Criciúma; Quarta Câmara de Direito Civil; Rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli; DJSC 15/05/2018; Pag. 160)
RESPONSABILIDADE CIVIL. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ALTERAÇÃO E ATRASO DE VOO. DANOS MORAIS. VALOR. REVISÃO. REVALORAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. 1. Inexiste violação do art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2. In casu, o Tribunal de origem manifestouse expressamente sobre a ocorrência e o valor dos danos morais: "No caso dos autos, havia previsão de data e horário de embarque e desembarque, com expectativa de chegada ao destino em uma determinada data. Logo, a alteração do voo e o conseqüente atraso da viagem são suficientes para configurar o descumprimento do contrato de transporte e o dano moral sofrido pelos apelados. (...) A importância fixada pelo juízo a quo mostra-se condizente com o dano sofrido pelos apelados (R$ 6.000,00) para cada um, sendo o referido valor suficiente para reparar às vítimas sem configurar seu enriquecimento ilícito e punir o ofensor a fim de que não cometa tal ilícito novamente" (fls. 103-104, e-STJ). 3. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial quanto à existência de excludente de responsabilidade pela ocorrência de caso fortuito e/ou força maior, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula nº 7/STJ. 4. De acordo com a jurisprudência consolidada no Superior
Tribunal de Justiça, a revisão do montante indenizatório por danos morais importa necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal ante o óbice da Súmula nº 7/STJ. Todavia, a excepcional intervenção desta Corte é admitida quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo, de modo a afrontar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No presente caso, no qual se discute o eventual excesso do montante indenizatório fixado em R$ 6.000,00 (seis mil reais) em decorrência da alteração do voo e atraso de viagem, entendo que a quantia fixada pelo Tribunal de origem, além de atender as circunstâncias do caso concreto, não escapa à razoabilidade, nem se distancia dos parâmetros adotados por este Tribunal Superior. 5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido. (STJ; REsp 1.616.079; Proc. 2016/0193790-7; RO; Segunda Turma; Rel. Min. Herman Benjamin; DJE 09/10/2017)
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC. CANCELAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS SEM AVISO PRÉVIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. RESSARCIMENTO DO VALOR DOS BILHETES ADQUIRIDOS EM OUTRA COMPANHIA AÉREA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESPROVIMENTO. I - E consumerista a relação entre a companhia aérea e o passageiro, de modo que imperativa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e, consequentemente, as regras inerentes à responsabilidade civil objetiva da empresa. II - O cancelamento unilateral da passagem aérea por parte da empresa apelante, sem prévia notificação do passageiro, configura falha na prestação do serviço a ultrapassar a seara do mero dissabor, de modo que representa dano moral indenizável. III - Razoável a compensação moral fixada para cada consumidor lesado, a teor da Súmula nº 32, TJGO. IV - Devido o ressarcimento dos danos materiais, já que os apelados despenderam valor superior ao inicialmente contratado para adquirir novas passagens aéreas em outra companhia. V - Mantida a sucumbência fixada no primeiro grau, forçosa a majoração dos honorários devidos aos patronos da parte apelada, nos termos do art. 85, § 11, CPC. VI - Recurso conhecido e desprovido. (TJ-GO - Apelação (CPC): 01033099620168090051, Relator: BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, Data de Julgamento: 03/05/2019, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 03/05/2019)
Assim, tem-se como caracterizados os requisitos necessários e configuradores do dano moral indenizável, quais sejam:
i) o ato ilícito da ré que consiste na má prestação do serviço contratado, pois cancelou a conexão dos autores, sem qualquer aviso prévio, tendo sido constatado pelas partes pouco antes da viagem no ato da emissão dos bilhetes;
ii) os contratempos advindos de tal situação vexatória que consiste no dano efetivo;
iii) o fato dos requerentes terem despendido vários dias em prol da solução do problema, tendo ficado aproximadamente mais de 05 em ligações junto a operadora da empresa ré, sem assistência adequada;
iv) o fato de correrem o risco de perder da conexão devido ao atraso na
v) e por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos decorreram diretamente da péssima ação da ré, evidenciando-se, ainda, a perda do tempo útil dos autores, bem como o descaso do ato da Requerida, que poderia ter solucionado o problema em que ela mesma deu causa, de forma simples, evitando tantos transtornos.
Esses problemas causados pela negligência das rés e decorrentes da falta de assistência adequada geram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia aos autores, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da ré de indenizar a título de dano moral.
Sabe-se que o descaso da requerida no atendimento ao consumidor, a tentativa de suprimir a responsabilidade, esquivando-se de suportar os riscos da atividade que exploram é passível de gerar a responsabilização.
Vale ressaltar que tais problemas são corriqueiros e as companhias nada fazem para ajustar, sendo campeã de processos nos tribunais brasileiros, como já é de conhecimento amplo e notório.
Sobre o tema, a jurisprudência é uníssona no sentido de que a falha na prestação do serviço caracterizada nos autos, gera o dever de indenizar pelos danos morais causados ao consumidor. Vejamos:
APELAÇÕES CÍVEIS. materiais e morais. Atraso de voo. Retardo da chegada do passageiro ao seu destino. Análise do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Prestação de serviço defeituosa. Dever de
indenizar. Manutenção do quantum arbitrado a título de reparação por dano moral, R$ 4.000,00. Obediência aos princípios da proporcionalidade e Ação de indenização por danos razoabilidade e precedentes desta corte. Manutenção da sentença. Recursos conhecidos e improvidos. Unanimidade. (TJSE; AC 202100734534; Ac. 37265/2021; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Roberto Eugenio da Fonseca Porto; DJSE 10/01/2022)
Portanto, nos termos do Código Civil e Código de Defesa do Consumidor, comprovado o fato, observado ainda a inversão do ônus da prova, exsurge o dever de indenizar, pela ré.
Cabe salientar que, além das situações narradas e causadas pela ré que caracterizam o dever de indenizar, houve clara violação aos princípios da lealdade e boa-fé, que também podem ensejar a ocorrência de dano moral, visto que ambas devem estar presentes nas relações entre consumidor e empresa.
Destaca-se, neste contexto, a aplicação da teoria do desvio produtivo, que compreende o tempo perdido pelos consumidores lesados na tentativa de solucionar um problema que não deu causa, bem como todo desconforto causado e preocupação exacerbada ocasionada pela empresa ré, sem justificativa plausível.
Portanto, quanto ao dano moral, requer a condenação da requerida no importe de R$ 12.000,00 (doze mil), para cada autor.
III - DOS PEDIDOS
EX POSITIS, requerem os autores que V. Exa., adotadas as cautelas legais d estilo, se digne em:
1. Conceder-lhes os benefícios da justiça gratuita, pelos motivo indicados preambularmente, para os casos necessários na legislação aplicável;
. Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, d ódigo de Defesa do Consumidor, apresentando-se, inclusive, todos os bilhete os voos, sendo os cancelados, remarcados e os definitivos;
3. Determinar a citação da promovida, na pessoa de seus representantes legais e no endereço anteriormente indicado, a fim de que as mesmas, querendo, apresentem defesa, no prazo assinalado em lei, sob pena de confissão e revelia;
4. Julgar totalmente procedente o pedido formulado para condenar a promovida ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), para cada autor, observando-se a gravidade do dano, o tempo perdido e ainda o caráter pedagógico-punitivo da indenização, bem como a reiterada ação da ré, - campeã em ações judiciais - e seu porte financeiro;
5. Condenar o Réu ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência, em eventual desprovimento de recurso por ele interposto;
or fim, protesta e requer pela produção de todos os gêneros de prova dmitidas em direito,
á-se à causa o valor de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais
Nesses termos, pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 02 de fevereiro de 2024.
DIEGO SCHMIDEL DE FREITAS | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
5004001-32.2024.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA -
EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA -
CHRISTIAN WARTHAN CARNEIRO DE PAULA, brasileira, casada, autônoma, inscrita sob CPF de n° 019.917.237-41 e RG n° 832033 SPTC – ES e CLÁUDIO DE PAULA, brasileiro, casado, aposentado, inscrito sob CPF de n° 707.266.397-53, RG n° 534315 SSP-ES, ambos residentes e domiciliados na Rua Presidente John Kenedy, n° 27 – Ibes, Vila Velha – ES, 27, CEP: 29108-440, vem, respeitosamente, à presença de V. Excelência, através de seu advogado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
Pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0131- 48, e-mail fiscal@tam.com.br, telefone nº. (11) 5035-7319 / (11) 5582-9351 / (61) 3321-1001, com endereço na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, n°. 856, CEP: 29.075-685, Goiabeiras – Aeroporto de Vitória, Vitória/ES, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir demonstrados.
1. DOS FATOS
Os autores, atualmente residentes no Município de Vitória/ES, em razão de suas férias, planejaram viajar para o País de Portugal, em maio de 2023, com prévia antecedência, juntamente com um casal de amigos.
Inicialmente adquiriram passagens aéreas com a companhia LATAM, em trecho único, entretanto, ao efetuar a impressão dos bilhetes, constatou que a companhia vendeu tais passagens com conexão, partindo do aeroporto de São Paulo (GRU), com conexão em Madrid (MAD), chegando no destino de Porto (OPO), conforme previsão estipulada pela companhia.
De início, a passagem estava programada da seguinte forma:
IDA: (N° da compra: LA9570219JJSL) DIA 12.05.2023, saindo às 23:30h de São Paulo (GRU), com conexão em Madrid (MAD), dia 13.05.2023, às 14:40h, com chegada em Porto (OPO), no mesmo dia.
Ocorre que, posteriormente, os autores receberam um comunicado sobre a remarcação de seu voo entre São Paulo (GRU) X Madrid (MAD), conforme imagem abaixo:
No primeiro momento, em razão da alteração em relação ao horário de embarque, de imediato despertou sentimento de desconfiança, receio e incerteza nas partes autoras, tendo em vista se tratar de viagem de longa distância e por estarem alimentando grandes expectativas sobre o feito e desejando que a viagem ocorresse dentro do que fora programado.
Em seguida, alguns dias após a remarcação do voo, os autores, novamente, decidiram imprimir os bilhetes aéreos e se depararam com a ausência de informações sobre o voo de conexão. Assim, de imediato fez contato com a companhia para entender o ocorrido, sendo surpreendidos com a notícia do cancelamento da conexão em Madrid (MAD) até o aeroporto de Porto (OPO), de forma unilateral e sem qualquer aviso prévio da companhia aérea.
A partir deste momento, as partes autoras travaram verdadeira batalha junt a companhia, para que ao menos tivesse explicação razoável, justa e plausíve e que, por óbvio, tivessem seus problemas resolvidos.
As partes autoras despenderam tempo durante semanas, com mais de 05 (cinco) horas em ligações para com a companhia, enviaram diversas mensagens através do aplicativo de mensagens disponibilizado pela companhia aérea e por fim, se viram obrigados a registrarem reclamação diretamente no site do consumidor, haja vista que todas as tentativas de resolução do problema – que não deram causa – foram frustradas.
Quando finalmente os autores tiveram retorno da companhia aérea acharam que o problema teria sido sanado, pois tinham sido informados sobr as datas disponíveis e que mais se aproximavam do voo de conexã anteriormente cancelado, descobriram, posteriormente, que houve engan por parte do atendente da companhia aérea. Isso porque, os autore constataram que a nova remarcação de conexão de seus voos, na verdade foi alterada para o mês de agosto, realizada equivocadamente por um do atendentes, em uma das tentativas das partes autoras de consertar a falh anterior da empresa, ao cancelar o itinerário. Vejamos:
Logo, por falha dos serviços prestados pela companhia aérea, a viagem dos autores, de forma geral, ficou assim:
Data de ida: GRU – 12/05 Conexão de ida: 13/08/2023 Data de volta: OPO – 31/08/202
Ao invés da data inicialmente acordada:
Data de ida: GRU 12/05/2023 Conexão de ida: 13/05/2023 Data de volta: OPO 31/08/2023
Notoriamente houve erro grosseiro, mais uma vez, da companhia, prejudicando severamente a viagem das partes autoras e lhes causando ainda mais transtornos, tendo em vista que estavam na função de conseguir uma conexão no aeroporto de Madrid e teve sua data alterada equivocadamente.
Até aqui é possível observar que, além da conexão que fora cancelada unilateralmente pela companhia aérea do aeroporto de Madrid para Porto, também houve remarcação da conexão de ida (MADRID - PORTO), para um mês completamente divergente do inicialmente contratado, qual seja, 13/08).
É inegável que, uma viagem programada com tanta antecedência e que tenha uma conexão remarcada para dois meses após a partida inicial, ultrapassa os limites da razoabilidade, pois nitidamente a companhia aérea não obteve cuidado para analisar a situação em se encontravam os autores.
Diante de muita persistência, novamente, as partes autoras despenderam de todo seu tempo para tentar viabilizar sua viagem, explicando incansavelmente toda a situação que ali se encontrava, quando, enfim conseguiram a remarcação do voo para o dia 12/05, NAS DATAS CONTRATADAS INICIALMENTE, quando finalmente, ocorreu a viagem.
Cumpre ressaltar que quando do embarque dos autores no aeroporto de Sã Paulo – GRU, os autores ainda enfrentaram 1h de atraso para decolar correndo o risco de perderem a conexão no aeroporto de Madrid, mais um vez, sem qualquer justificativa prestada pela companhia aérea ao passageiros.
Indubitavelmente, a companhia aérea não tem qualquer responsabilidade e gerência sobre os atos praticados por ela, mesmo incorrendo em grandes falhas que podem acarretar verdadeiro desgaste físico e emocional de seus clientes. A situação narrada causa verdadeiro repúdio e indignação há quem deposita confiabilidade e tempo de vida nos serviços prestados pela empresa, tendo em vista que, como dito, a viagem fora programada com muita antecedência fazendo com que os cronogramas de todos os viajantes coincidissem.
ão obstante, quando os autores já se encontravam no País de Portugal, ptaram por estenderem a viagem em curso, tendo em vista que tal
modificação nas suas passagens aéreas, era perfeitamente viável, diante do pacote adquirido. Entretanto, mais uma vez, a companhia aérea colocou entraves para que a alterações desejadas não ocorressem.
Os autores se viram diante de verdadeiro pesadelo, haja vista que uma simples remarcação, se transformou em horas de tentativas, gerando inúmeros protocolos e, principalmente, desperdício do tempo de viagem, planejada previamente pelas partes autoras e sendo devastada pela companhia aérea sem qualquer compromisso.
Assim, após aproximadamente 04 (quatro horas) de ligações conforme protocolos anexados e contando com ajuda de terceiros, recebendo indagações desnecessárias dos funcionários da companhia, por fim, os autores alteraram seu retorno.
Como se não bastasse, dias após o feito, receberam comunicado d companhia aérea de que o voo seria, novamente, remarcado.
Certamente as situações fatídicas enfrentadas pelas partes autoras antes durante a viagem, ultrapassam os limites do mero aborrecimento e tampouc podem ser desconsideradas, diante do extremo abalo psíquico, desgaste físic e emocional (em prol da resolução), em que os autores foram submetido forçadamente.
Salienta-se que em todas as ocasiões narradas, poderiam ser evitadas se os serviços prestados pela companhia, de fato, fossem eficientes e não colocassem os seus clientes em extrema vulnerabilidade emocional, ao causar inúmeras incertezas se, de fato, o serviço adquirido irá ser realizado. Deixando
os usuários a mercê da própria sorte ou que se virem para se readaptarem a um cronograma imposto pela companhia aérea.
Desta forma, não há outra alternativa, senão buscar a tutela jurisdicional a fim de garantir, minimamente, que a conduta leviana da empresa ré seja devidamente repelida pelo poder judiciário.
II. DO DIREITO
II.1 DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ - CARACTERIZAÇÃO DA RELAÇÃO DE CONSUMO NOS MOLDES DO CDC
Não há dúvida acerca da aplicação do CDC, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, pois os autores figuram na relação enquanto consumidores dos serviço prestados pela requerida.
Ademais, resta clarividente a falha na prestação do serviço. Nesse sentido, a responsabilidade que decorre da relação de consumo detém natureza objetiva frente a demandada, nos termos do artigo 14 do CDC.
Nesse sentido, para se configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, necessário se faz os seguintes requisitos: 1) falha do serviço ou informações insuficientes sobre sua fruição e riscos; 2) dano material e/ou moral; 3) nexo de causalidade entre o dano causado e a prestação de serviço.
No caso em apreço, a falha na prestação do serviço está presente desde o momento em que a requerida realizou a alteração do voo, de forma unilateral, fazendo com que os autores, exaustivamente, despendessem tempo para resolver um problema que não deram causa, posto que ficaram em função de tal tratativa por mais de 5 (cinco) horas e vários dias, correndo risco de amargar
o prejuízo causado em relação as suas programações, bem como, quando do cancelamento injustificado da conexão no aeroporto de Madrid x Porto e ainda, sem contar o atraso para decolagem que fatalmente culminaria na perda da conexão em Madrid, que com muito custo teria sido remarcada pelos autores anteriormente.
Outrossim, é sabido que o ato ilícito é indenizável, nos termos do artigo 927 c/c 186, ambos do Código Civil. Assim, não restam dúvidas de que a requerida falhou na prestação do serviço dos autores.
Vale ressaltar que a ré é recorrente na falha da prestação do serviço, nada fazendo para melhorar, sendo umas das campeãs em ações judiciais no poder judiciário.
II.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE INDENIZAR – DANOS MORAIS
II.3 (A) DOS DANOS MORAIS
Cuida-se, indiscutivelmente, de relação de consumo, nos termos do CDC, respondendo objetivamente o fornecedor, tendo em vista a evidente falha na prestação dos serviços.
É de se considerar que os transtornos não podem ser vistos como mera indisposição a que está o indivíduo submetido no dia a dia, como leva a crer a empresa Requerida. Não se pode olvidar que as confusões frente as remarcações e cancelamentos unilaterais, bem como o atraso injustificado do voo ocasionou prejuízos emocionais e perda de tempo, ultrapassando os limites do mero aborrecimento, fazendo os autores permanecerem por horas em função da resolução do problema, antes e durante a viagem, correndo o risco de até mesmo de não acontecer.
Enfim, em tais casos, a jurisprudência já está consolidada. O dano moral é presumido, ainda que não tivesse sido comprovado o prejuízo, o que não é o caso dos autos. Vejamos:
DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. Sentença de procedência. Insurgência de ambas as partes. Apelo da companhia aérea. Responsabilidade civil. Atraso e cancelamento do voo. Alegada a ocorrência de condições climáticas desfavoráveis para a decolagem. Tese rechaçada. Ausência de comprovação. Teoria do risco de empreendimento. Constatada a falha na prestação do serviço. Postergada a chegada do autor ao destino em 16 (dezesseis) horas. Empresa de transporte aéreo que não prestou a assistência devida ao passageiro. Dano moral evidenciado. Dever de indenizar mantido. Insurgência comum. Quantum indenizatório. Necessidade de minoração da verba indenizatória. Observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Adequação aos parâmetros utilizados por esta corte em casos análogos. Reclamo do autor. Fixação de juros de mora desde o evento danoso. Impossibilidade. Responsabilidade contratual. Incidência a partir da citação. Exegese do art. 405 do Código Civil. Sentença mantida. Recursos conhecidos. Apelo da companhia aérea parcialmente provido. Reclamo do autor desprovido. (TJSC; AC 0300731-24.2017.8.24.0020; Criciúma; Quarta Câmara de Direito Civil; Rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli; DJSC 15/05/2018; Pag. 160)
RESPONSABILIDADE CIVIL. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ALTERAÇÃO E ATRASO DE VOO. DANOS MORAIS. VALOR. REVISÃO. REVALORAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. 1. Inexiste violação do art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2. In casu, o Tribunal de origem manifestouse expressamente sobre a ocorrência e o valor dos danos morais: "No caso dos autos, havia previsão de data e horário de embarque e desembarque, com expectativa de chegada ao destino em uma determinada data. Logo, a alteração do voo e o conseqüente atraso da viagem são suficientes para configurar o descumprimento do contrato de transporte e o dano moral sofrido pelos apelados. (...) A importância fixada pelo juízo a quo mostra-se condizente com o dano sofrido pelos apelados (R$ 6.000,00) para cada um, sendo o referido valor suficiente para reparar às vítimas sem configurar seu enriquecimento ilícito e punir o ofensor a fim de que não cometa tal ilícito novamente" (fls. 103-104, e-STJ). 3. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial quanto à existência de excludente de responsabilidade pela ocorrência de caso fortuito e/ou força maior, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula nº 7/STJ. 4. De acordo com a jurisprudência consolidada no Superior
Tribunal de Justiça, a revisão do montante indenizatório por danos morais importa necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal ante o óbice da Súmula nº 7/STJ. Todavia, a excepcional intervenção desta Corte é admitida quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo, de modo a afrontar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No presente caso, no qual se discute o eventual excesso do montante indenizatório fixado em R$ 6.000,00 (seis mil reais) em decorrência da alteração do voo e atraso de viagem, entendo que a quantia fixada pelo Tribunal de origem, além de atender as circunstâncias do caso concreto, não escapa à razoabilidade, nem se distancia dos parâmetros adotados por este Tribunal Superior. 5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido. (STJ; REsp 1.616.079; Proc. 2016/0193790-7; RO; Segunda Turma; Rel. Min. Herman Benjamin; DJE 09/10/2017)
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC. CANCELAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS SEM AVISO PRÉVIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. RESSARCIMENTO DO VALOR DOS BILHETES ADQUIRIDOS EM OUTRA COMPANHIA AÉREA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESPROVIMENTO. I - E consumerista a relação entre a companhia aérea e o passageiro, de modo que imperativa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e, consequentemente, as regras inerentes à responsabilidade civil objetiva da empresa. II - O cancelamento unilateral da passagem aérea por parte da empresa apelante, sem prévia notificação do passageiro, configura falha na prestação do serviço a ultrapassar a seara do mero dissabor, de modo que representa dano moral indenizável. III - Razoável a compensação moral fixada para cada consumidor lesado, a teor da Súmula nº 32, TJGO. IV - Devido o ressarcimento dos danos materiais, já que os apelados despenderam valor superior ao inicialmente contratado para adquirir novas passagens aéreas em outra companhia. V - Mantida a sucumbência fixada no primeiro grau, forçosa a majoração dos honorários devidos aos patronos da parte apelada, nos termos do art. 85, § 11, CPC. VI - Recurso conhecido e desprovido. (TJ-GO - Apelação (CPC): 01033099620168090051, Relator: BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, Data de Julgamento: 03/05/2019, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 03/05/2019)
Assim, tem-se como caracterizados os requisitos necessários e configuradores do dano moral indenizável, quais sejam:
i) o ato ilícito da ré que consiste na má prestação do serviço contratado, pois cancelou a conexão dos autores, sem qualquer aviso prévio, tendo sido constatado pelas partes pouco antes da viagem no ato da emissão dos bilhetes;
ii) os contratempos advindos de tal situação vexatória que consiste no dano efetivo;
iii) o fato dos requerentes terem despendido vários dias em prol da solução do problema, tendo ficado aproximadamente mais de 05 em ligações junto a operadora da empresa ré, sem assistência adequada;
iv) o fato de correrem o risco de perder da conexão devido ao atraso na
v) e por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos decorreram diretamente da péssima ação da ré, evidenciando-se, ainda, a perda do tempo útil dos autores, bem como o descaso do ato da Requerida, que poderia ter solucionado o problema em que ela mesma deu causa, de forma simples, evitando tantos transtornos.
Esses problemas causados pela negligência das rés e decorrentes da falta de assistência adequada geram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia aos autores, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da ré de indenizar a título de dano moral.
Sabe-se que o descaso da requerida no atendimento ao consumidor, a tentativa de suprimir a responsabilidade, esquivando-se de suportar os riscos da atividade que exploram é passível de gerar a responsabilização.
Vale ressaltar que tais problemas são corriqueiros e as companhias nada fazem para ajustar, sendo campeã de processos nos tribunais brasileiros, como já é de conhecimento amplo e notório.
Sobre o tema, a jurisprudência é uníssona no sentido de que a falha na prestação do serviço caracterizada nos autos, gera o dever de indenizar pelos danos morais causados ao consumidor. Vejamos:
APELAÇÕES CÍVEIS. materiais e morais. Atraso de voo. Retardo da chegada do passageiro ao seu destino. Análise do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Prestação de serviço defeituosa. Dever de
indenizar. Manutenção do quantum arbitrado a título de reparação por dano moral, R$ 4.000,00. Obediência aos princípios da proporcionalidade e Ação de indenização por danos razoabilidade e precedentes desta corte. Manutenção da sentença. Recursos conhecidos e improvidos. Unanimidade. (TJSE; AC 202100734534; Ac. 37265/2021; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Roberto Eugenio da Fonseca Porto; DJSE 10/01/2022)
Portanto, nos termos do Código Civil e Código de Defesa do Consumidor, comprovado o fato, observado ainda a inversão do ônus da prova, exsurge o dever de indenizar, pela ré.
Cabe salientar que, além das situações narradas e causadas pela ré que caracterizam o dever de indenizar, houve clara violação aos princípios da lealdade e boa-fé, que também podem ensejar a ocorrência de dano moral, visto que ambas devem estar presentes nas relações entre consumidor e empresa.
Destaca-se, neste contexto, a aplicação da teoria do desvio produtivo, que compreende o tempo perdido pelos consumidores lesados na tentativa de solucionar um problema que não deu causa, bem como todo desconforto causado e preocupação exacerbada ocasionada pela empresa ré, sem justificativa plausível.
Portanto, quanto ao dano moral, requer a condenação da requerida no importe de R$ 12.000,00 (doze mil), para cada autor.
III - DOS PEDIDOS
EX POSITIS, requerem os autores que V. Exa., adotadas as cautelas legais d estilo, se digne em:
1. Conceder-lhes os benefícios da justiça gratuita, pelos motivo indicados preambularmente, para os casos necessários na legislação aplicável;
. Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, d ódigo de Defesa do Consumidor, apresentando-se, inclusive, todos os bilhete os voos, sendo os cancelados, remarcados e os definitivos;
3. Determinar a citação da promovida, na pessoa de seus representantes legais e no endereço anteriormente indicado, a fim de que as mesmas, querendo, apresentem defesa, no prazo assinalado em lei, sob pena de confissão e revelia;
4. Julgar totalmente procedente o pedido formulado para condenar a promovida ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), para cada autor, observando-se a gravidade do dano, o tempo perdido e ainda o caráter pedagógico-punitivo da indenização, bem como a reiterada ação da ré, - campeã em ações judiciais - e seu porte financeiro;
5. Condenar o Réu ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência, em eventual desprovimento de recurso por ele interposto;
or fim, protesta e requer pela produção de todos os gêneros de prova dmitidas em direito,
á-se à causa o valor de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais
Nesses termos, pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 02 de fevereiro de 2024.
DIEGO SCHMIDEL DE FREITAS | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5004001-32.2024.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA -
EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA -
CHRISTIAN WARTHAN CARNEIRO DE PAULA, brasileira, casada, autônoma, inscrita sob CPF de n° 019.917.237-41 e RG n° 832033 SPTC – ES e CLÁUDIO DE PAULA, brasileiro, casado, aposentado, inscrito sob CPF de n° 707.266.397-53, RG n° 534315 SSP-ES, ambos residentes e domiciliados na Rua Presidente John Kenedy, n° 27 – Ibes, Vila Velha – ES, 27, CEP: 29108-440, vem, respeitosamente, à presença de V. Excelência, através de seu advogado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
Pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0131- 48, e-mail fiscal@tam.com.br, telefone nº. (11) 5035-7319 / (11) 5582-9351 / (61) 3321-1001, com endereço na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, n°. 856, CEP: 29.075-685, Goiabeiras – Aeroporto de Vitória, Vitória/ES, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir demonstrados.
1. DOS FATOS
Os autores, atualmente residentes no Município de Vitória/ES, em razão de suas férias, planejaram viajar para o País de Portugal, em maio de 2023, com prévia antecedência, juntamente com um casal de amigos.
Inicialmente adquiriram passagens aéreas com a companhia LATAM, em trecho único, entretanto, ao efetuar a impressão dos bilhetes, constatou que a companhia vendeu tais passagens com conexão, partindo do aeroporto de São Paulo (GRU), com conexão em Madrid (MAD), chegando no destino de Porto (OPO), conforme previsão estipulada pela companhia.
De início, a passagem estava programada da seguinte forma:
IDA: (N° da compra: LA9570219JJSL) DIA 12.05.2023, saindo às 23:30h de São Paulo (GRU), com conexão em Madrid (MAD), dia 13.05.2023, às 14:40h, com chegada em Porto (OPO), no mesmo dia.
Ocorre que, posteriormente, os autores receberam um comunicado sobre a remarcação de seu voo entre São Paulo (GRU) X Madrid (MAD), conforme imagem abaixo:
No primeiro momento, em razão da alteração em relação ao horário de embarque, de imediato despertou sentimento de desconfiança, receio e incerteza nas partes autoras, tendo em vista se tratar de viagem de longa distância e por estarem alimentando grandes expectativas sobre o feito e desejando que a viagem ocorresse dentro do que fora programado.
Em seguida, alguns dias após a remarcação do voo, os autores, novamente, decidiram imprimir os bilhetes aéreos e se depararam com a ausência de informações sobre o voo de conexão. Assim, de imediato fez contato com a companhia para entender o ocorrido, sendo surpreendidos com a notícia do cancelamento da conexão em Madrid (MAD) até o aeroporto de Porto (OPO), de forma unilateral e sem qualquer aviso prévio da companhia aérea.
A partir deste momento, as partes autoras travaram verdadeira batalha junt a companhia, para que ao menos tivesse explicação razoável, justa e plausíve e que, por óbvio, tivessem seus problemas resolvidos.
As partes autoras despenderam tempo durante semanas, com mais de 05 (cinco) horas em ligações para com a companhia, enviaram diversas mensagens através do aplicativo de mensagens disponibilizado pela companhia aérea e por fim, se viram obrigados a registrarem reclamação diretamente no site do consumidor, haja vista que todas as tentativas de resolução do problema – que não deram causa – foram frustradas.
Quando finalmente os autores tiveram retorno da companhia aérea acharam que o problema teria sido sanado, pois tinham sido informados sobr as datas disponíveis e que mais se aproximavam do voo de conexã anteriormente cancelado, descobriram, posteriormente, que houve engan por parte do atendente da companhia aérea. Isso porque, os autore constataram que a nova remarcação de conexão de seus voos, na verdade foi alterada para o mês de agosto, realizada equivocadamente por um do atendentes, em uma das tentativas das partes autoras de consertar a falh anterior da empresa, ao cancelar o itinerário. Vejamos:
Logo, por falha dos serviços prestados pela companhia aérea, a viagem dos autores, de forma geral, ficou assim:
Data de ida: GRU – 12/05 Conexão de ida: 13/08/2023 Data de volta: OPO – 31/08/202
Ao invés da data inicialmente acordada:
Data de ida: GRU 12/05/2023 Conexão de ida: 13/05/2023 Data de volta: OPO 31/08/2023
Notoriamente houve erro grosseiro, mais uma vez, da companhia, prejudicando severamente a viagem das partes autoras e lhes causando ainda mais transtornos, tendo em vista que estavam na função de conseguir uma conexão no aeroporto de Madrid e teve sua data alterada equivocadamente.
Até aqui é possível observar que, além da conexão que fora cancelada unilateralmente pela companhia aérea do aeroporto de Madrid para Porto, também houve remarcação da conexão de ida (MADRID - PORTO), para um mês completamente divergente do inicialmente contratado, qual seja, 13/08).
É inegável que, uma viagem programada com tanta antecedência e que tenha uma conexão remarcada para dois meses após a partida inicial, ultrapassa os limites da razoabilidade, pois nitidamente a companhia aérea não obteve cuidado para analisar a situação em se encontravam os autores.
Diante de muita persistência, novamente, as partes autoras despenderam de todo seu tempo para tentar viabilizar sua viagem, explicando incansavelmente toda a situação que ali se encontrava, quando, enfim conseguiram a remarcação do voo para o dia 12/05, NAS DATAS CONTRATADAS INICIALMENTE, quando finalmente, ocorreu a viagem.
Cumpre ressaltar que quando do embarque dos autores no aeroporto de Sã Paulo – GRU, os autores ainda enfrentaram 1h de atraso para decolar correndo o risco de perderem a conexão no aeroporto de Madrid, mais um vez, sem qualquer justificativa prestada pela companhia aérea ao passageiros.
Indubitavelmente, a companhia aérea não tem qualquer responsabilidade e gerência sobre os atos praticados por ela, mesmo incorrendo em grandes falhas que podem acarretar verdadeiro desgaste físico e emocional de seus clientes. A situação narrada causa verdadeiro repúdio e indignação há quem deposita confiabilidade e tempo de vida nos serviços prestados pela empresa, tendo em vista que, como dito, a viagem fora programada com muita antecedência fazendo com que os cronogramas de todos os viajantes coincidissem.
ão obstante, quando os autores já se encontravam no País de Portugal, ptaram por estenderem a viagem em curso, tendo em vista que tal
modificação nas suas passagens aéreas, era perfeitamente viável, diante do pacote adquirido. Entretanto, mais uma vez, a companhia aérea colocou entraves para que a alterações desejadas não ocorressem.
Os autores se viram diante de verdadeiro pesadelo, haja vista que uma simples remarcação, se transformou em horas de tentativas, gerando inúmeros protocolos e, principalmente, desperdício do tempo de viagem, planejada previamente pelas partes autoras e sendo devastada pela companhia aérea sem qualquer compromisso.
Assim, após aproximadamente 04 (quatro horas) de ligações conforme protocolos anexados e contando com ajuda de terceiros, recebendo indagações desnecessárias dos funcionários da companhia, por fim, os autores alteraram seu retorno.
Como se não bastasse, dias após o feito, receberam comunicado d companhia aérea de que o voo seria, novamente, remarcado.
Certamente as situações fatídicas enfrentadas pelas partes autoras antes durante a viagem, ultrapassam os limites do mero aborrecimento e tampouc podem ser desconsideradas, diante do extremo abalo psíquico, desgaste físic e emocional (em prol da resolução), em que os autores foram submetido forçadamente.
Salienta-se que em todas as ocasiões narradas, poderiam ser evitadas se os serviços prestados pela companhia, de fato, fossem eficientes e não colocassem os seus clientes em extrema vulnerabilidade emocional, ao causar inúmeras incertezas se, de fato, o serviço adquirido irá ser realizado. Deixando
os usuários a mercê da própria sorte ou que se virem para se readaptarem a um cronograma imposto pela companhia aérea.
Desta forma, não há outra alternativa, senão buscar a tutela jurisdicional a fim de garantir, minimamente, que a conduta leviana da empresa ré seja devidamente repelida pelo poder judiciário.
II. DO DIREITO
II.1 DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ - CARACTERIZAÇÃO DA RELAÇÃO DE CONSUMO NOS MOLDES DO CDC
Não há dúvida acerca da aplicação do CDC, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, pois os autores figuram na relação enquanto consumidores dos serviço prestados pela requerida.
Ademais, resta clarividente a falha na prestação do serviço. Nesse sentido, a responsabilidade que decorre da relação de consumo detém natureza objetiva frente a demandada, nos termos do artigo 14 do CDC.
Nesse sentido, para se configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, necessário se faz os seguintes requisitos: 1) falha do serviço ou informações insuficientes sobre sua fruição e riscos; 2) dano material e/ou moral; 3) nexo de causalidade entre o dano causado e a prestação de serviço.
No caso em apreço, a falha na prestação do serviço está presente desde o momento em que a requerida realizou a alteração do voo, de forma unilateral, fazendo com que os autores, exaustivamente, despendessem tempo para resolver um problema que não deram causa, posto que ficaram em função de tal tratativa por mais de 5 (cinco) horas e vários dias, correndo risco de amargar
o prejuízo causado em relação as suas programações, bem como, quando do cancelamento injustificado da conexão no aeroporto de Madrid x Porto e ainda, sem contar o atraso para decolagem que fatalmente culminaria na perda da conexão em Madrid, que com muito custo teria sido remarcada pelos autores anteriormente.
Outrossim, é sabido que o ato ilícito é indenizável, nos termos do artigo 927 c/c 186, ambos do Código Civil. Assim, não restam dúvidas de que a requerida falhou na prestação do serviço dos autores.
Vale ressaltar que a ré é recorrente na falha da prestação do serviço, nada fazendo para melhorar, sendo umas das campeãs em ações judiciais no poder judiciário.
II.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE INDENIZAR – DANOS MORAIS
II.3 (A) DOS DANOS MORAIS
Cuida-se, indiscutivelmente, de relação de consumo, nos termos do CDC, respondendo objetivamente o fornecedor, tendo em vista a evidente falha na prestação dos serviços.
É de se considerar que os transtornos não podem ser vistos como mera indisposição a que está o indivíduo submetido no dia a dia, como leva a crer a empresa Requerida. Não se pode olvidar que as confusões frente as remarcações e cancelamentos unilaterais, bem como o atraso injustificado do voo ocasionou prejuízos emocionais e perda de tempo, ultrapassando os limites do mero aborrecimento, fazendo os autores permanecerem por horas em função da resolução do problema, antes e durante a viagem, correndo o risco de até mesmo de não acontecer.
Enfim, em tais casos, a jurisprudência já está consolidada. O dano moral é presumido, ainda que não tivesse sido comprovado o prejuízo, o que não é o caso dos autos. Vejamos:
DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. Sentença de procedência. Insurgência de ambas as partes. Apelo da companhia aérea. Responsabilidade civil. Atraso e cancelamento do voo. Alegada a ocorrência de condições climáticas desfavoráveis para a decolagem. Tese rechaçada. Ausência de comprovação. Teoria do risco de empreendimento. Constatada a falha na prestação do serviço. Postergada a chegada do autor ao destino em 16 (dezesseis) horas. Empresa de transporte aéreo que não prestou a assistência devida ao passageiro. Dano moral evidenciado. Dever de indenizar mantido. Insurgência comum. Quantum indenizatório. Necessidade de minoração da verba indenizatória. Observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Adequação aos parâmetros utilizados por esta corte em casos análogos. Reclamo do autor. Fixação de juros de mora desde o evento danoso. Impossibilidade. Responsabilidade contratual. Incidência a partir da citação. Exegese do art. 405 do Código Civil. Sentença mantida. Recursos conhecidos. Apelo da companhia aérea parcialmente provido. Reclamo do autor desprovido. (TJSC; AC 0300731-24.2017.8.24.0020; Criciúma; Quarta Câmara de Direito Civil; Rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli; DJSC 15/05/2018; Pag. 160)
RESPONSABILIDADE CIVIL. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ALTERAÇÃO E ATRASO DE VOO. DANOS MORAIS. VALOR. REVISÃO. REVALORAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. 1. Inexiste violação do art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2. In casu, o Tribunal de origem manifestouse expressamente sobre a ocorrência e o valor dos danos morais: "No caso dos autos, havia previsão de data e horário de embarque e desembarque, com expectativa de chegada ao destino em uma determinada data. Logo, a alteração do voo e o conseqüente atraso da viagem são suficientes para configurar o descumprimento do contrato de transporte e o dano moral sofrido pelos apelados. (...) A importância fixada pelo juízo a quo mostra-se condizente com o dano sofrido pelos apelados (R$ 6.000,00) para cada um, sendo o referido valor suficiente para reparar às vítimas sem configurar seu enriquecimento ilícito e punir o ofensor a fim de que não cometa tal ilícito novamente" (fls. 103-104, e-STJ). 3. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial quanto à existência de excludente de responsabilidade pela ocorrência de caso fortuito e/ou força maior, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula nº 7/STJ. 4. De acordo com a jurisprudência consolidada no Superior
Tribunal de Justiça, a revisão do montante indenizatório por danos morais importa necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal ante o óbice da Súmula nº 7/STJ. Todavia, a excepcional intervenção desta Corte é admitida quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo, de modo a afrontar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No presente caso, no qual se discute o eventual excesso do montante indenizatório fixado em R$ 6.000,00 (seis mil reais) em decorrência da alteração do voo e atraso de viagem, entendo que a quantia fixada pelo Tribunal de origem, além de atender as circunstâncias do caso concreto, não escapa à razoabilidade, nem se distancia dos parâmetros adotados por este Tribunal Superior. 5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido. (STJ; REsp 1.616.079; Proc. 2016/0193790-7; RO; Segunda Turma; Rel. Min. Herman Benjamin; DJE 09/10/2017)
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC. CANCELAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS SEM AVISO PRÉVIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. RESSARCIMENTO DO VALOR DOS BILHETES ADQUIRIDOS EM OUTRA COMPANHIA AÉREA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESPROVIMENTO. I - E consumerista a relação entre a companhia aérea e o passageiro, de modo que imperativa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e, consequentemente, as regras inerentes à responsabilidade civil objetiva da empresa. II - O cancelamento unilateral da passagem aérea por parte da empresa apelante, sem prévia notificação do passageiro, configura falha na prestação do serviço a ultrapassar a seara do mero dissabor, de modo que representa dano moral indenizável. III - Razoável a compensação moral fixada para cada consumidor lesado, a teor da Súmula nº 32, TJGO. IV - Devido o ressarcimento dos danos materiais, já que os apelados despenderam valor superior ao inicialmente contratado para adquirir novas passagens aéreas em outra companhia. V - Mantida a sucumbência fixada no primeiro grau, forçosa a majoração dos honorários devidos aos patronos da parte apelada, nos termos do art. 85, § 11, CPC. VI - Recurso conhecido e desprovido. (TJ-GO - Apelação (CPC): 01033099620168090051, Relator: BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, Data de Julgamento: 03/05/2019, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 03/05/2019)
Assim, tem-se como caracterizados os requisitos necessários e configuradores do dano moral indenizável, quais sejam:
i) o ato ilícito da ré que consiste na má prestação do serviço contratado, pois cancelou a conexão dos autores, sem qualquer aviso prévio, tendo sido constatado pelas partes pouco antes da viagem no ato da emissão dos bilhetes;
ii) os contratempos advindos de tal situação vexatória que consiste no dano efetivo;
iii) o fato dos requerentes terem despendido vários dias em prol da solução do problema, tendo ficado aproximadamente mais de 05 em ligações junto a operadora da empresa ré, sem assistência adequada;
iv) o fato de correrem o risco de perder da conexão devido ao atraso na
v) e por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos decorreram diretamente da péssima ação da ré, evidenciando-se, ainda, a perda do tempo útil dos autores, bem como o descaso do ato da Requerida, que poderia ter solucionado o problema em que ela mesma deu causa, de forma simples, evitando tantos transtornos.
Esses problemas causados pela negligência das rés e decorrentes da falta de assistência adequada geram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia aos autores, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da ré de indenizar a título de dano moral.
Sabe-se que o descaso da requerida no atendimento ao consumidor, a tentativa de suprimir a responsabilidade, esquivando-se de suportar os riscos da atividade que exploram é passível de gerar a responsabilização.
Vale ressaltar que tais problemas são corriqueiros e as companhias nada fazem para ajustar, sendo campeã de processos nos tribunais brasileiros, como já é de conhecimento amplo e notório.
Sobre o tema, a jurisprudência é uníssona no sentido de que a falha na prestação do serviço caracterizada nos autos, gera o dever de indenizar pelos danos morais causados ao consumidor. Vejamos:
APELAÇÕES CÍVEIS. materiais e morais. Atraso de voo. Retardo da chegada do passageiro ao seu destino. Análise do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Prestação de serviço defeituosa. Dever de
indenizar. Manutenção do quantum arbitrado a título de reparação por dano moral, R$ 4.000,00. Obediência aos princípios da proporcionalidade e Ação de indenização por danos razoabilidade e precedentes desta corte. Manutenção da sentença. Recursos conhecidos e improvidos. Unanimidade. (TJSE; AC 202100734534; Ac. 37265/2021; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Roberto Eugenio da Fonseca Porto; DJSE 10/01/2022)
Portanto, nos termos do Código Civil e Código de Defesa do Consumidor, comprovado o fato, observado ainda a inversão do ônus da prova, exsurge o dever de indenizar, pela ré.
Cabe salientar que, além das situações narradas e causadas pela ré que caracterizam o dever de indenizar, houve clara violação aos princípios da lealdade e boa-fé, que também podem ensejar a ocorrência de dano moral, visto que ambas devem estar presentes nas relações entre consumidor e empresa.
Destaca-se, neste contexto, a aplicação da teoria do desvio produtivo, que compreende o tempo perdido pelos consumidores lesados na tentativa de solucionar um problema que não deu causa, bem como todo desconforto causado e preocupação exacerbada ocasionada pela empresa ré, sem justificativa plausível.
Portanto, quanto ao dano moral, requer a condenação da requerida no importe de R$ 12.000,00 (doze mil), para cada autor.
III - DOS PEDIDOS
EX POSITIS, requerem os autores que V. Exa., adotadas as cautelas legais d estilo, se digne em:
1. Conceder-lhes os benefícios da justiça gratuita, pelos motivo indicados preambularmente, para os casos necessários na legislação aplicável;
. Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, d ódigo de Defesa do Consumidor, apresentando-se, inclusive, todos os bilhete os voos, sendo os cancelados, remarcados e os definitivos;
3. Determinar a citação da promovida, na pessoa de seus representantes legais e no endereço anteriormente indicado, a fim de que as mesmas, querendo, apresentem defesa, no prazo assinalado em lei, sob pena de confissão e revelia;
4. Julgar totalmente procedente o pedido formulado para condenar a promovida ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), para cada autor, observando-se a gravidade do dano, o tempo perdido e ainda o caráter pedagógico-punitivo da indenização, bem como a reiterada ação da ré, - campeã em ações judiciais - e seu porte financeiro;
5. Condenar o Réu ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência, em eventual desprovimento de recurso por ele interposto;
or fim, protesta e requer pela produção de todos os gêneros de prova dmitidas em direito,
á-se à causa o valor de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais
Nesses termos, pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 02 de fevereiro de 2024.
DIEGO SCHMIDEL DE FREITAS | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5004001-32.2024.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA -
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CHRISTIAN WARTHAN CARNEIRO DE PAULA, brasileira, casada, autônoma, inscrita sob CPF de n° 019.917.237-41 e RG n° 832033 SPTC – ES e CLÁUDIO DE PAULA, brasileiro, casado, aposentado, inscrito sob CPF de n° 707.266.397-53, RG n° 534315 SSP-ES, ambos residentes e domiciliados na Rua Presidente John Kenedy, n° 27 – Ibes, Vila Velha – ES, 27, CEP: 29108-440, vem, respeitosamente, à presença de V. Excelência, através de seu advogado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
Pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0131- 48, e-mail fiscal@tam.com.br, telefone nº. (11) 5035-7319 / (11) 5582-9351 / (61) 3321-1001, com endereço na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, n°. 856, CEP: 29.075-685, Goiabeiras – Aeroporto de Vitória, Vitória/ES, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir demonstrados.
1. DOS FATOS
Os autores, atualmente residentes no Município de Vitória/ES, em razão de suas férias, planejaram viajar para o País de Portugal, em maio de 2023, com prévia antecedência, juntamente com um casal de amigos.
Inicialmente adquiriram passagens aéreas com a companhia LATAM, em trecho único, entretanto, ao efetuar a impressão dos bilhetes, constatou que a companhia vendeu tais passagens com conexão, partindo do aeroporto de São Paulo (GRU), com conexão em Madrid (MAD), chegando no destino de Porto (OPO), conforme previsão estipulada pela companhia.
De início, a passagem estava programada da seguinte forma:
IDA: (N° da compra: LA9570219JJSL) DIA 12.05.2023, saindo às 23:30h de São Paulo (GRU), com conexão em Madrid (MAD), dia 13.05.2023, às 14:40h, com chegada em Porto (OPO), no mesmo dia.
Ocorre que, posteriormente, os autores receberam um comunicado sobre a remarcação de seu voo entre São Paulo (GRU) X Madrid (MAD), conforme imagem abaixo:
No primeiro momento, em razão da alteração em relação ao horário de embarque, de imediato despertou sentimento de desconfiança, receio e incerteza nas partes autoras, tendo em vista se tratar de viagem de longa distância e por estarem alimentando grandes expectativas sobre o feito e desejando que a viagem ocorresse dentro do que fora programado.
Em seguida, alguns dias após a remarcação do voo, os autores, novamente, decidiram imprimir os bilhetes aéreos e se depararam com a ausência de informações sobre o voo de conexão. Assim, de imediato fez contato com a companhia para entender o ocorrido, sendo surpreendidos com a notícia do cancelamento da conexão em Madrid (MAD) até o aeroporto de Porto (OPO), de forma unilateral e sem qualquer aviso prévio da companhia aérea.
A partir deste momento, as partes autoras travaram verdadeira batalha junt a companhia, para que ao menos tivesse explicação razoável, justa e plausíve e que, por óbvio, tivessem seus problemas resolvidos.
As partes autoras despenderam tempo durante semanas, com mais de 05 (cinco) horas em ligações para com a companhia, enviaram diversas mensagens através do aplicativo de mensagens disponibilizado pela companhia aérea e por fim, se viram obrigados a registrarem reclamação diretamente no site do consumidor, haja vista que todas as tentativas de resolução do problema – que não deram causa – foram frustradas.
Quando finalmente os autores tiveram retorno da companhia aérea acharam que o problema teria sido sanado, pois tinham sido informados sobr as datas disponíveis e que mais se aproximavam do voo de conexã anteriormente cancelado, descobriram, posteriormente, que houve engan por parte do atendente da companhia aérea. Isso porque, os autore constataram que a nova remarcação de conexão de seus voos, na verdade foi alterada para o mês de agosto, realizada equivocadamente por um do atendentes, em uma das tentativas das partes autoras de consertar a falh anterior da empresa, ao cancelar o itinerário. Vejamos:
Logo, por falha dos serviços prestados pela companhia aérea, a viagem dos autores, de forma geral, ficou assim:
Data de ida: GRU – 12/05 Conexão de ida: 13/08/2023 Data de volta: OPO – 31/08/202
Ao invés da data inicialmente acordada:
Data de ida: GRU 12/05/2023 Conexão de ida: 13/05/2023 Data de volta: OPO 31/08/2023
Notoriamente houve erro grosseiro, mais uma vez, da companhia, prejudicando severamente a viagem das partes autoras e lhes causando ainda mais transtornos, tendo em vista que estavam na função de conseguir uma conexão no aeroporto de Madrid e teve sua data alterada equivocadamente.
Até aqui é possível observar que, além da conexão que fora cancelada unilateralmente pela companhia aérea do aeroporto de Madrid para Porto, também houve remarcação da conexão de ida (MADRID - PORTO), para um mês completamente divergente do inicialmente contratado, qual seja, 13/08).
É inegável que, uma viagem programada com tanta antecedência e que tenha uma conexão remarcada para dois meses após a partida inicial, ultrapassa os limites da razoabilidade, pois nitidamente a companhia aérea não obteve cuidado para analisar a situação em se encontravam os autores.
Diante de muita persistência, novamente, as partes autoras despenderam de todo seu tempo para tentar viabilizar sua viagem, explicando incansavelmente toda a situação que ali se encontrava, quando, enfim conseguiram a remarcação do voo para o dia 12/05, NAS DATAS CONTRATADAS INICIALMENTE, quando finalmente, ocorreu a viagem.
Cumpre ressaltar que quando do embarque dos autores no aeroporto de Sã Paulo – GRU, os autores ainda enfrentaram 1h de atraso para decolar correndo o risco de perderem a conexão no aeroporto de Madrid, mais um vez, sem qualquer justificativa prestada pela companhia aérea ao passageiros.
Indubitavelmente, a companhia aérea não tem qualquer responsabilidade e gerência sobre os atos praticados por ela, mesmo incorrendo em grandes falhas que podem acarretar verdadeiro desgaste físico e emocional de seus clientes. A situação narrada causa verdadeiro repúdio e indignação há quem deposita confiabilidade e tempo de vida nos serviços prestados pela empresa, tendo em vista que, como dito, a viagem fora programada com muita antecedência fazendo com que os cronogramas de todos os viajantes coincidissem.
ão obstante, quando os autores já se encontravam no País de Portugal, ptaram por estenderem a viagem em curso, tendo em vista que tal
modificação nas suas passagens aéreas, era perfeitamente viável, diante do pacote adquirido. Entretanto, mais uma vez, a companhia aérea colocou entraves para que a alterações desejadas não ocorressem.
Os autores se viram diante de verdadeiro pesadelo, haja vista que uma simples remarcação, se transformou em horas de tentativas, gerando inúmeros protocolos e, principalmente, desperdício do tempo de viagem, planejada previamente pelas partes autoras e sendo devastada pela companhia aérea sem qualquer compromisso.
Assim, após aproximadamente 04 (quatro horas) de ligações conforme protocolos anexados e contando com ajuda de terceiros, recebendo indagações desnecessárias dos funcionários da companhia, por fim, os autores alteraram seu retorno.
Como se não bastasse, dias após o feito, receberam comunicado d companhia aérea de que o voo seria, novamente, remarcado.
Certamente as situações fatídicas enfrentadas pelas partes autoras antes durante a viagem, ultrapassam os limites do mero aborrecimento e tampouc podem ser desconsideradas, diante do extremo abalo psíquico, desgaste físic e emocional (em prol da resolução), em que os autores foram submetido forçadamente.
Salienta-se que em todas as ocasiões narradas, poderiam ser evitadas se os serviços prestados pela companhia, de fato, fossem eficientes e não colocassem os seus clientes em extrema vulnerabilidade emocional, ao causar inúmeras incertezas se, de fato, o serviço adquirido irá ser realizado. Deixando
os usuários a mercê da própria sorte ou que se virem para se readaptarem a um cronograma imposto pela companhia aérea.
Desta forma, não há outra alternativa, senão buscar a tutela jurisdicional a fim de garantir, minimamente, que a conduta leviana da empresa ré seja devidamente repelida pelo poder judiciário.
II. DO DIREITO
II.1 DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ - CARACTERIZAÇÃO DA RELAÇÃO DE CONSUMO NOS MOLDES DO CDC
Não há dúvida acerca da aplicação do CDC, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, pois os autores figuram na relação enquanto consumidores dos serviço prestados pela requerida.
Ademais, resta clarividente a falha na prestação do serviço. Nesse sentido, a responsabilidade que decorre da relação de consumo detém natureza objetiva frente a demandada, nos termos do artigo 14 do CDC.
Nesse sentido, para se configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, necessário se faz os seguintes requisitos: 1) falha do serviço ou informações insuficientes sobre sua fruição e riscos; 2) dano material e/ou moral; 3) nexo de causalidade entre o dano causado e a prestação de serviço.
No caso em apreço, a falha na prestação do serviço está presente desde o momento em que a requerida realizou a alteração do voo, de forma unilateral, fazendo com que os autores, exaustivamente, despendessem tempo para resolver um problema que não deram causa, posto que ficaram em função de tal tratativa por mais de 5 (cinco) horas e vários dias, correndo risco de amargar
o prejuízo causado em relação as suas programações, bem como, quando do cancelamento injustificado da conexão no aeroporto de Madrid x Porto e ainda, sem contar o atraso para decolagem que fatalmente culminaria na perda da conexão em Madrid, que com muito custo teria sido remarcada pelos autores anteriormente.
Outrossim, é sabido que o ato ilícito é indenizável, nos termos do artigo 927 c/c 186, ambos do Código Civil. Assim, não restam dúvidas de que a requerida falhou na prestação do serviço dos autores.
Vale ressaltar que a ré é recorrente na falha da prestação do serviço, nada fazendo para melhorar, sendo umas das campeãs em ações judiciais no poder judiciário.
II.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE INDENIZAR – DANOS MORAIS
II.3 (A) DOS DANOS MORAIS
Cuida-se, indiscutivelmente, de relação de consumo, nos termos do CDC, respondendo objetivamente o fornecedor, tendo em vista a evidente falha na prestação dos serviços.
É de se considerar que os transtornos não podem ser vistos como mera indisposição a que está o indivíduo submetido no dia a dia, como leva a crer a empresa Requerida. Não se pode olvidar que as confusões frente as remarcações e cancelamentos unilaterais, bem como o atraso injustificado do voo ocasionou prejuízos emocionais e perda de tempo, ultrapassando os limites do mero aborrecimento, fazendo os autores permanecerem por horas em função da resolução do problema, antes e durante a viagem, correndo o risco de até mesmo de não acontecer.
Enfim, em tais casos, a jurisprudência já está consolidada. O dano moral é presumido, ainda que não tivesse sido comprovado o prejuízo, o que não é o caso dos autos. Vejamos:
DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. Sentença de procedência. Insurgência de ambas as partes. Apelo da companhia aérea. Responsabilidade civil. Atraso e cancelamento do voo. Alegada a ocorrência de condições climáticas desfavoráveis para a decolagem. Tese rechaçada. Ausência de comprovação. Teoria do risco de empreendimento. Constatada a falha na prestação do serviço. Postergada a chegada do autor ao destino em 16 (dezesseis) horas. Empresa de transporte aéreo que não prestou a assistência devida ao passageiro. Dano moral evidenciado. Dever de indenizar mantido. Insurgência comum. Quantum indenizatório. Necessidade de minoração da verba indenizatória. Observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Adequação aos parâmetros utilizados por esta corte em casos análogos. Reclamo do autor. Fixação de juros de mora desde o evento danoso. Impossibilidade. Responsabilidade contratual. Incidência a partir da citação. Exegese do art. 405 do Código Civil. Sentença mantida. Recursos conhecidos. Apelo da companhia aérea parcialmente provido. Reclamo do autor desprovido. (TJSC; AC 0300731-24.2017.8.24.0020; Criciúma; Quarta Câmara de Direito Civil; Rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli; DJSC 15/05/2018; Pag. 160)
RESPONSABILIDADE CIVIL. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ALTERAÇÃO E ATRASO DE VOO. DANOS MORAIS. VALOR. REVISÃO. REVALORAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. 1. Inexiste violação do art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2. In casu, o Tribunal de origem manifestouse expressamente sobre a ocorrência e o valor dos danos morais: "No caso dos autos, havia previsão de data e horário de embarque e desembarque, com expectativa de chegada ao destino em uma determinada data. Logo, a alteração do voo e o conseqüente atraso da viagem são suficientes para configurar o descumprimento do contrato de transporte e o dano moral sofrido pelos apelados. (...) A importância fixada pelo juízo a quo mostra-se condizente com o dano sofrido pelos apelados (R$ 6.000,00) para cada um, sendo o referido valor suficiente para reparar às vítimas sem configurar seu enriquecimento ilícito e punir o ofensor a fim de que não cometa tal ilícito novamente" (fls. 103-104, e-STJ). 3. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial quanto à existência de excludente de responsabilidade pela ocorrência de caso fortuito e/ou força maior, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula nº 7/STJ. 4. De acordo com a jurisprudência consolidada no Superior
Tribunal de Justiça, a revisão do montante indenizatório por danos morais importa necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal ante o óbice da Súmula nº 7/STJ. Todavia, a excepcional intervenção desta Corte é admitida quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo, de modo a afrontar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No presente caso, no qual se discute o eventual excesso do montante indenizatório fixado em R$ 6.000,00 (seis mil reais) em decorrência da alteração do voo e atraso de viagem, entendo que a quantia fixada pelo Tribunal de origem, além de atender as circunstâncias do caso concreto, não escapa à razoabilidade, nem se distancia dos parâmetros adotados por este Tribunal Superior. 5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido. (STJ; REsp 1.616.079; Proc. 2016/0193790-7; RO; Segunda Turma; Rel. Min. Herman Benjamin; DJE 09/10/2017)
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC. CANCELAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS SEM AVISO PRÉVIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. RESSARCIMENTO DO VALOR DOS BILHETES ADQUIRIDOS EM OUTRA COMPANHIA AÉREA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESPROVIMENTO. I - E consumerista a relação entre a companhia aérea e o passageiro, de modo que imperativa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e, consequentemente, as regras inerentes à responsabilidade civil objetiva da empresa. II - O cancelamento unilateral da passagem aérea por parte da empresa apelante, sem prévia notificação do passageiro, configura falha na prestação do serviço a ultrapassar a seara do mero dissabor, de modo que representa dano moral indenizável. III - Razoável a compensação moral fixada para cada consumidor lesado, a teor da Súmula nº 32, TJGO. IV - Devido o ressarcimento dos danos materiais, já que os apelados despenderam valor superior ao inicialmente contratado para adquirir novas passagens aéreas em outra companhia. V - Mantida a sucumbência fixada no primeiro grau, forçosa a majoração dos honorários devidos aos patronos da parte apelada, nos termos do art. 85, § 11, CPC. VI - Recurso conhecido e desprovido. (TJ-GO - Apelação (CPC): 01033099620168090051, Relator: BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, Data de Julgamento: 03/05/2019, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 03/05/2019)
Assim, tem-se como caracterizados os requisitos necessários e configuradores do dano moral indenizável, quais sejam:
i) o ato ilícito da ré que consiste na má prestação do serviço contratado, pois cancelou a conexão dos autores, sem qualquer aviso prévio, tendo sido constatado pelas partes pouco antes da viagem no ato da emissão dos bilhetes;
ii) os contratempos advindos de tal situação vexatória que consiste no dano efetivo;
iii) o fato dos requerentes terem despendido vários dias em prol da solução do problema, tendo ficado aproximadamente mais de 05 em ligações junto a operadora da empresa ré, sem assistência adequada;
iv) o fato de correrem o risco de perder da conexão devido ao atraso na
v) e por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos decorreram diretamente da péssima ação da ré, evidenciando-se, ainda, a perda do tempo útil dos autores, bem como o descaso do ato da Requerida, que poderia ter solucionado o problema em que ela mesma deu causa, de forma simples, evitando tantos transtornos.
Esses problemas causados pela negligência das rés e decorrentes da falta de assistência adequada geram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia aos autores, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da ré de indenizar a título de dano moral.
Sabe-se que o descaso da requerida no atendimento ao consumidor, a tentativa de suprimir a responsabilidade, esquivando-se de suportar os riscos da atividade que exploram é passível de gerar a responsabilização.
Vale ressaltar que tais problemas são corriqueiros e as companhias nada fazem para ajustar, sendo campeã de processos nos tribunais brasileiros, como já é de conhecimento amplo e notório.
Sobre o tema, a jurisprudência é uníssona no sentido de que a falha na prestação do serviço caracterizada nos autos, gera o dever de indenizar pelos danos morais causados ao consumidor. Vejamos:
APELAÇÕES CÍVEIS. materiais e morais. Atraso de voo. Retardo da chegada do passageiro ao seu destino. Análise do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Prestação de serviço defeituosa. Dever de
indenizar. Manutenção do quantum arbitrado a título de reparação por dano moral, R$ 4.000,00. Obediência aos princípios da proporcionalidade e Ação de indenização por danos razoabilidade e precedentes desta corte. Manutenção da sentença. Recursos conhecidos e improvidos. Unanimidade. (TJSE; AC 202100734534; Ac. 37265/2021; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Roberto Eugenio da Fonseca Porto; DJSE 10/01/2022)
Portanto, nos termos do Código Civil e Código de Defesa do Consumidor, comprovado o fato, observado ainda a inversão do ônus da prova, exsurge o dever de indenizar, pela ré.
Cabe salientar que, além das situações narradas e causadas pela ré que caracterizam o dever de indenizar, houve clara violação aos princípios da lealdade e boa-fé, que também podem ensejar a ocorrência de dano moral, visto que ambas devem estar presentes nas relações entre consumidor e empresa.
Destaca-se, neste contexto, a aplicação da teoria do desvio produtivo, que compreende o tempo perdido pelos consumidores lesados na tentativa de solucionar um problema que não deu causa, bem como todo desconforto causado e preocupação exacerbada ocasionada pela empresa ré, sem justificativa plausível.
Portanto, quanto ao dano moral, requer a condenação da requerida no importe de R$ 12.000,00 (doze mil), para cada autor.
III - DOS PEDIDOS
EX POSITIS, requerem os autores que V. Exa., adotadas as cautelas legais d estilo, se digne em:
1. Conceder-lhes os benefícios da justiça gratuita, pelos motivo indicados preambularmente, para os casos necessários na legislação aplicável;
. Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, d ódigo de Defesa do Consumidor, apresentando-se, inclusive, todos os bilhete os voos, sendo os cancelados, remarcados e os definitivos;
3. Determinar a citação da promovida, na pessoa de seus representantes legais e no endereço anteriormente indicado, a fim de que as mesmas, querendo, apresentem defesa, no prazo assinalado em lei, sob pena de confissão e revelia;
4. Julgar totalmente procedente o pedido formulado para condenar a promovida ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), para cada autor, observando-se a gravidade do dano, o tempo perdido e ainda o caráter pedagógico-punitivo da indenização, bem como a reiterada ação da ré, - campeã em ações judiciais - e seu porte financeiro;
5. Condenar o Réu ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência, em eventual desprovimento de recurso por ele interposto;
or fim, protesta e requer pela produção de todos os gêneros de prova dmitidas em direito,
á-se à causa o valor de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais
Nesses termos, pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 02 de fevereiro de 2024.
DIEGO SCHMIDEL DE FREITAS | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5004001-32.2024.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA -
EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA -
CHRISTIAN WARTHAN CARNEIRO DE PAULA, brasileira, casada, autônoma, inscrita sob CPF de n° 019.917.237-41 e RG n° 832033 SPTC – ES e CLÁUDIO DE PAULA, brasileiro, casado, aposentado, inscrito sob CPF de n° 707.266.397-53, RG n° 534315 SSP-ES, ambos residentes e domiciliados na Rua Presidente John Kenedy, n° 27 – Ibes, Vila Velha – ES, 27, CEP: 29108-440, vem, respeitosamente, à presença de V. Excelência, através de seu advogado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
Pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0131- 48, e-mail fiscal@tam.com.br, telefone nº. (11) 5035-7319 / (11) 5582-9351 / (61) 3321-1001, com endereço na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, n°. 856, CEP: 29.075-685, Goiabeiras – Aeroporto de Vitória, Vitória/ES, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir demonstrados.
1. DOS FATOS
Os autores, atualmente residentes no Município de Vitória/ES, em razão de suas férias, planejaram viajar para o País de Portugal, em maio de 2023, com prévia antecedência, juntamente com um casal de amigos.
Inicialmente adquiriram passagens aéreas com a companhia LATAM, em trecho único, entretanto, ao efetuar a impressão dos bilhetes, constatou que a companhia vendeu tais passagens com conexão, partindo do aeroporto de São Paulo (GRU), com conexão em Madrid (MAD), chegando no destino de Porto (OPO), conforme previsão estipulada pela companhia.
De início, a passagem estava programada da seguinte forma:
IDA: (N° da compra: LA9570219JJSL) DIA 12.05.2023, saindo às 23:30h de São Paulo (GRU), com conexão em Madrid (MAD), dia 13.05.2023, às 14:40h, com chegada em Porto (OPO), no mesmo dia.
Ocorre que, posteriormente, os autores receberam um comunicado sobre a remarcação de seu voo entre São Paulo (GRU) X Madrid (MAD), conforme imagem abaixo:
No primeiro momento, em razão da alteração em relação ao horário de embarque, de imediato despertou sentimento de desconfiança, receio e incerteza nas partes autoras, tendo em vista se tratar de viagem de longa distância e por estarem alimentando grandes expectativas sobre o feito e desejando que a viagem ocorresse dentro do que fora programado.
Em seguida, alguns dias após a remarcação do voo, os autores, novamente, decidiram imprimir os bilhetes aéreos e se depararam com a ausência de informações sobre o voo de conexão. Assim, de imediato fez contato com a companhia para entender o ocorrido, sendo surpreendidos com a notícia do cancelamento da conexão em Madrid (MAD) até o aeroporto de Porto (OPO), de forma unilateral e sem qualquer aviso prévio da companhia aérea.
A partir deste momento, as partes autoras travaram verdadeira batalha junt a companhia, para que ao menos tivesse explicação razoável, justa e plausíve e que, por óbvio, tivessem seus problemas resolvidos.
As partes autoras despenderam tempo durante semanas, com mais de 05 (cinco) horas em ligações para com a companhia, enviaram diversas mensagens através do aplicativo de mensagens disponibilizado pela companhia aérea e por fim, se viram obrigados a registrarem reclamação diretamente no site do consumidor, haja vista que todas as tentativas de resolução do problema – que não deram causa – foram frustradas.
Quando finalmente os autores tiveram retorno da companhia aérea acharam que o problema teria sido sanado, pois tinham sido informados sobr as datas disponíveis e que mais se aproximavam do voo de conexã anteriormente cancelado, descobriram, posteriormente, que houve engan por parte do atendente da companhia aérea. Isso porque, os autore constataram que a nova remarcação de conexão de seus voos, na verdade foi alterada para o mês de agosto, realizada equivocadamente por um do atendentes, em uma das tentativas das partes autoras de consertar a falh anterior da empresa, ao cancelar o itinerário. Vejamos:
Logo, por falha dos serviços prestados pela companhia aérea, a viagem dos autores, de forma geral, ficou assim:
Data de ida: GRU – 12/05 Conexão de ida: 13/08/2023 Data de volta: OPO – 31/08/202
Ao invés da data inicialmente acordada:
Data de ida: GRU 12/05/2023 Conexão de ida: 13/05/2023 Data de volta: OPO 31/08/2023
Notoriamente houve erro grosseiro, mais uma vez, da companhia, prejudicando severamente a viagem das partes autoras e lhes causando ainda mais transtornos, tendo em vista que estavam na função de conseguir uma conexão no aeroporto de Madrid e teve sua data alterada equivocadamente.
Até aqui é possível observar que, além da conexão que fora cancelada unilateralmente pela companhia aérea do aeroporto de Madrid para Porto, também houve remarcação da conexão de ida (MADRID - PORTO), para um mês completamente divergente do inicialmente contratado, qual seja, 13/08).
É inegável que, uma viagem programada com tanta antecedência e que tenha uma conexão remarcada para dois meses após a partida inicial, ultrapassa os limites da razoabilidade, pois nitidamente a companhia aérea não obteve cuidado para analisar a situação em se encontravam os autores.
Diante de muita persistência, novamente, as partes autoras despenderam de todo seu tempo para tentar viabilizar sua viagem, explicando incansavelmente toda a situação que ali se encontrava, quando, enfim conseguiram a remarcação do voo para o dia 12/05, NAS DATAS CONTRATADAS INICIALMENTE, quando finalmente, ocorreu a viagem.
Cumpre ressaltar que quando do embarque dos autores no aeroporto de Sã Paulo – GRU, os autores ainda enfrentaram 1h de atraso para decolar correndo o risco de perderem a conexão no aeroporto de Madrid, mais um vez, sem qualquer justificativa prestada pela companhia aérea ao passageiros.
Indubitavelmente, a companhia aérea não tem qualquer responsabilidade e gerência sobre os atos praticados por ela, mesmo incorrendo em grandes falhas que podem acarretar verdadeiro desgaste físico e emocional de seus clientes. A situação narrada causa verdadeiro repúdio e indignação há quem deposita confiabilidade e tempo de vida nos serviços prestados pela empresa, tendo em vista que, como dito, a viagem fora programada com muita antecedência fazendo com que os cronogramas de todos os viajantes coincidissem.
ão obstante, quando os autores já se encontravam no País de Portugal, ptaram por estenderem a viagem em curso, tendo em vista que tal
modificação nas suas passagens aéreas, era perfeitamente viável, diante do pacote adquirido. Entretanto, mais uma vez, a companhia aérea colocou entraves para que a alterações desejadas não ocorressem.
Os autores se viram diante de verdadeiro pesadelo, haja vista que uma simples remarcação, se transformou em horas de tentativas, gerando inúmeros protocolos e, principalmente, desperdício do tempo de viagem, planejada previamente pelas partes autoras e sendo devastada pela companhia aérea sem qualquer compromisso.
Assim, após aproximadamente 04 (quatro horas) de ligações conforme protocolos anexados e contando com ajuda de terceiros, recebendo indagações desnecessárias dos funcionários da companhia, por fim, os autores alteraram seu retorno.
Como se não bastasse, dias após o feito, receberam comunicado d companhia aérea de que o voo seria, novamente, remarcado.
Certamente as situações fatídicas enfrentadas pelas partes autoras antes durante a viagem, ultrapassam os limites do mero aborrecimento e tampouc podem ser desconsideradas, diante do extremo abalo psíquico, desgaste físic e emocional (em prol da resolução), em que os autores foram submetido forçadamente.
Salienta-se que em todas as ocasiões narradas, poderiam ser evitadas se os serviços prestados pela companhia, de fato, fossem eficientes e não colocassem os seus clientes em extrema vulnerabilidade emocional, ao causar inúmeras incertezas se, de fato, o serviço adquirido irá ser realizado. Deixando
os usuários a mercê da própria sorte ou que se virem para se readaptarem a um cronograma imposto pela companhia aérea.
Desta forma, não há outra alternativa, senão buscar a tutela jurisdicional a fim de garantir, minimamente, que a conduta leviana da empresa ré seja devidamente repelida pelo poder judiciário.
II. DO DIREITO
II.1 DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ - CARACTERIZAÇÃO DA RELAÇÃO DE CONSUMO NOS MOLDES DO CDC
Não há dúvida acerca da aplicação do CDC, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, pois os autores figuram na relação enquanto consumidores dos serviço prestados pela requerida.
Ademais, resta clarividente a falha na prestação do serviço. Nesse sentido, a responsabilidade que decorre da relação de consumo detém natureza objetiva frente a demandada, nos termos do artigo 14 do CDC.
Nesse sentido, para se configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, necessário se faz os seguintes requisitos: 1) falha do serviço ou informações insuficientes sobre sua fruição e riscos; 2) dano material e/ou moral; 3) nexo de causalidade entre o dano causado e a prestação de serviço.
No caso em apreço, a falha na prestação do serviço está presente desde o momento em que a requerida realizou a alteração do voo, de forma unilateral, fazendo com que os autores, exaustivamente, despendessem tempo para resolver um problema que não deram causa, posto que ficaram em função de tal tratativa por mais de 5 (cinco) horas e vários dias, correndo risco de amargar
o prejuízo causado em relação as suas programações, bem como, quando do cancelamento injustificado da conexão no aeroporto de Madrid x Porto e ainda, sem contar o atraso para decolagem que fatalmente culminaria na perda da conexão em Madrid, que com muito custo teria sido remarcada pelos autores anteriormente.
Outrossim, é sabido que o ato ilícito é indenizável, nos termos do artigo 927 c/c 186, ambos do Código Civil. Assim, não restam dúvidas de que a requerida falhou na prestação do serviço dos autores.
Vale ressaltar que a ré é recorrente na falha da prestação do serviço, nada fazendo para melhorar, sendo umas das campeãs em ações judiciais no poder judiciário.
II.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE INDENIZAR – DANOS MORAIS
II.3 (A) DOS DANOS MORAIS
Cuida-se, indiscutivelmente, de relação de consumo, nos termos do CDC, respondendo objetivamente o fornecedor, tendo em vista a evidente falha na prestação dos serviços.
É de se considerar que os transtornos não podem ser vistos como mera indisposição a que está o indivíduo submetido no dia a dia, como leva a crer a empresa Requerida. Não se pode olvidar que as confusões frente as remarcações e cancelamentos unilaterais, bem como o atraso injustificado do voo ocasionou prejuízos emocionais e perda de tempo, ultrapassando os limites do mero aborrecimento, fazendo os autores permanecerem por horas em função da resolução do problema, antes e durante a viagem, correndo o risco de até mesmo de não acontecer.
Enfim, em tais casos, a jurisprudência já está consolidada. O dano moral é presumido, ainda que não tivesse sido comprovado o prejuízo, o que não é o caso dos autos. Vejamos:
DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. Sentença de procedência. Insurgência de ambas as partes. Apelo da companhia aérea. Responsabilidade civil. Atraso e cancelamento do voo. Alegada a ocorrência de condições climáticas desfavoráveis para a decolagem. Tese rechaçada. Ausência de comprovação. Teoria do risco de empreendimento. Constatada a falha na prestação do serviço. Postergada a chegada do autor ao destino em 16 (dezesseis) horas. Empresa de transporte aéreo que não prestou a assistência devida ao passageiro. Dano moral evidenciado. Dever de indenizar mantido. Insurgência comum. Quantum indenizatório. Necessidade de minoração da verba indenizatória. Observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Adequação aos parâmetros utilizados por esta corte em casos análogos. Reclamo do autor. Fixação de juros de mora desde o evento danoso. Impossibilidade. Responsabilidade contratual. Incidência a partir da citação. Exegese do art. 405 do Código Civil. Sentença mantida. Recursos conhecidos. Apelo da companhia aérea parcialmente provido. Reclamo do autor desprovido. (TJSC; AC 0300731-24.2017.8.24.0020; Criciúma; Quarta Câmara de Direito Civil; Rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli; DJSC 15/05/2018; Pag. 160)
RESPONSABILIDADE CIVIL. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ALTERAÇÃO E ATRASO DE VOO. DANOS MORAIS. VALOR. REVISÃO. REVALORAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. 1. Inexiste violação do art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2. In casu, o Tribunal de origem manifestouse expressamente sobre a ocorrência e o valor dos danos morais: "No caso dos autos, havia previsão de data e horário de embarque e desembarque, com expectativa de chegada ao destino em uma determinada data. Logo, a alteração do voo e o conseqüente atraso da viagem são suficientes para configurar o descumprimento do contrato de transporte e o dano moral sofrido pelos apelados. (...) A importância fixada pelo juízo a quo mostra-se condizente com o dano sofrido pelos apelados (R$ 6.000,00) para cada um, sendo o referido valor suficiente para reparar às vítimas sem configurar seu enriquecimento ilícito e punir o ofensor a fim de que não cometa tal ilícito novamente" (fls. 103-104, e-STJ). 3. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial quanto à existência de excludente de responsabilidade pela ocorrência de caso fortuito e/ou força maior, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula nº 7/STJ. 4. De acordo com a jurisprudência consolidada no Superior
Tribunal de Justiça, a revisão do montante indenizatório por danos morais importa necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal ante o óbice da Súmula nº 7/STJ. Todavia, a excepcional intervenção desta Corte é admitida quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo, de modo a afrontar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No presente caso, no qual se discute o eventual excesso do montante indenizatório fixado em R$ 6.000,00 (seis mil reais) em decorrência da alteração do voo e atraso de viagem, entendo que a quantia fixada pelo Tribunal de origem, além de atender as circunstâncias do caso concreto, não escapa à razoabilidade, nem se distancia dos parâmetros adotados por este Tribunal Superior. 5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido. (STJ; REsp 1.616.079; Proc. 2016/0193790-7; RO; Segunda Turma; Rel. Min. Herman Benjamin; DJE 09/10/2017)
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC. CANCELAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS SEM AVISO PRÉVIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. RESSARCIMENTO DO VALOR DOS BILHETES ADQUIRIDOS EM OUTRA COMPANHIA AÉREA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESPROVIMENTO. I - E consumerista a relação entre a companhia aérea e o passageiro, de modo que imperativa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e, consequentemente, as regras inerentes à responsabilidade civil objetiva da empresa. II - O cancelamento unilateral da passagem aérea por parte da empresa apelante, sem prévia notificação do passageiro, configura falha na prestação do serviço a ultrapassar a seara do mero dissabor, de modo que representa dano moral indenizável. III - Razoável a compensação moral fixada para cada consumidor lesado, a teor da Súmula nº 32, TJGO. IV - Devido o ressarcimento dos danos materiais, já que os apelados despenderam valor superior ao inicialmente contratado para adquirir novas passagens aéreas em outra companhia. V - Mantida a sucumbência fixada no primeiro grau, forçosa a majoração dos honorários devidos aos patronos da parte apelada, nos termos do art. 85, § 11, CPC. VI - Recurso conhecido e desprovido. (TJ-GO - Apelação (CPC): 01033099620168090051, Relator: BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, Data de Julgamento: 03/05/2019, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 03/05/2019)
Assim, tem-se como caracterizados os requisitos necessários e configuradores do dano moral indenizável, quais sejam:
i) o ato ilícito da ré que consiste na má prestação do serviço contratado, pois cancelou a conexão dos autores, sem qualquer aviso prévio, tendo sido constatado pelas partes pouco antes da viagem no ato da emissão dos bilhetes;
ii) os contratempos advindos de tal situação vexatória que consiste no dano efetivo;
iii) o fato dos requerentes terem despendido vários dias em prol da solução do problema, tendo ficado aproximadamente mais de 05 em ligações junto a operadora da empresa ré, sem assistência adequada;
iv) o fato de correrem o risco de perder da conexão devido ao atraso na
v) e por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos decorreram diretamente da péssima ação da ré, evidenciando-se, ainda, a perda do tempo útil dos autores, bem como o descaso do ato da Requerida, que poderia ter solucionado o problema em que ela mesma deu causa, de forma simples, evitando tantos transtornos.
Esses problemas causados pela negligência das rés e decorrentes da falta de assistência adequada geram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia aos autores, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da ré de indenizar a título de dano moral.
Sabe-se que o descaso da requerida no atendimento ao consumidor, a tentativa de suprimir a responsabilidade, esquivando-se de suportar os riscos da atividade que exploram é passível de gerar a responsabilização.
Vale ressaltar que tais problemas são corriqueiros e as companhias nada fazem para ajustar, sendo campeã de processos nos tribunais brasileiros, como já é de conhecimento amplo e notório.
Sobre o tema, a jurisprudência é uníssona no sentido de que a falha na prestação do serviço caracterizada nos autos, gera o dever de indenizar pelos danos morais causados ao consumidor. Vejamos:
APELAÇÕES CÍVEIS. materiais e morais. Atraso de voo. Retardo da chegada do passageiro ao seu destino. Análise do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Prestação de serviço defeituosa. Dever de
indenizar. Manutenção do quantum arbitrado a título de reparação por dano moral, R$ 4.000,00. Obediência aos princípios da proporcionalidade e Ação de indenização por danos razoabilidade e precedentes desta corte. Manutenção da sentença. Recursos conhecidos e improvidos. Unanimidade. (TJSE; AC 202100734534; Ac. 37265/2021; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Roberto Eugenio da Fonseca Porto; DJSE 10/01/2022)
Portanto, nos termos do Código Civil e Código de Defesa do Consumidor, comprovado o fato, observado ainda a inversão do ônus da prova, exsurge o dever de indenizar, pela ré.
Cabe salientar que, além das situações narradas e causadas pela ré que caracterizam o dever de indenizar, houve clara violação aos princípios da lealdade e boa-fé, que também podem ensejar a ocorrência de dano moral, visto que ambas devem estar presentes nas relações entre consumidor e empresa.
Destaca-se, neste contexto, a aplicação da teoria do desvio produtivo, que compreende o tempo perdido pelos consumidores lesados na tentativa de solucionar um problema que não deu causa, bem como todo desconforto causado e preocupação exacerbada ocasionada pela empresa ré, sem justificativa plausível.
Portanto, quanto ao dano moral, requer a condenação da requerida no importe de R$ 12.000,00 (doze mil), para cada autor.
III - DOS PEDIDOS
EX POSITIS, requerem os autores que V. Exa., adotadas as cautelas legais d estilo, se digne em:
1. Conceder-lhes os benefícios da justiça gratuita, pelos motivo indicados preambularmente, para os casos necessários na legislação aplicável;
. Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, d ódigo de Defesa do Consumidor, apresentando-se, inclusive, todos os bilhete os voos, sendo os cancelados, remarcados e os definitivos;
3. Determinar a citação da promovida, na pessoa de seus representantes legais e no endereço anteriormente indicado, a fim de que as mesmas, querendo, apresentem defesa, no prazo assinalado em lei, sob pena de confissão e revelia;
4. Julgar totalmente procedente o pedido formulado para condenar a promovida ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), para cada autor, observando-se a gravidade do dano, o tempo perdido e ainda o caráter pedagógico-punitivo da indenização, bem como a reiterada ação da ré, - campeã em ações judiciais - e seu porte financeiro;
5. Condenar o Réu ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência, em eventual desprovimento de recurso por ele interposto;
or fim, protesta e requer pela produção de todos os gêneros de prova dmitidas em direito,
á-se à causa o valor de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais
Nesses termos, pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 02 de fevereiro de 2024.
DIEGO SCHMIDEL DE FREITAS | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5004001-32.2024.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA -
EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA -
CHRISTIAN WARTHAN CARNEIRO DE PAULA, brasileira, casada, autônoma, inscrita sob CPF de n° 019.917.237-41 e RG n° 832033 SPTC – ES e CLÁUDIO DE PAULA, brasileiro, casado, aposentado, inscrito sob CPF de n° 707.266.397-53, RG n° 534315 SSP-ES, ambos residentes e domiciliados na Rua Presidente John Kenedy, n° 27 – Ibes, Vila Velha – ES, 27, CEP: 29108-440, vem, respeitosamente, à presença de V. Excelência, através de seu advogado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
Pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0131- 48, e-mail fiscal@tam.com.br, telefone nº. (11) 5035-7319 / (11) 5582-9351 / (61) 3321-1001, com endereço na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, n°. 856, CEP: 29.075-685, Goiabeiras – Aeroporto de Vitória, Vitória/ES, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir demonstrados.
1. DOS FATOS
Os autores, atualmente residentes no Município de Vitória/ES, em razão de suas férias, planejaram viajar para o País de Portugal, em maio de 2023, com prévia antecedência, juntamente com um casal de amigos.
Inicialmente adquiriram passagens aéreas com a companhia LATAM, em trecho único, entretanto, ao efetuar a impressão dos bilhetes, constatou que a companhia vendeu tais passagens com conexão, partindo do aeroporto de São Paulo (GRU), com conexão em Madrid (MAD), chegando no destino de Porto (OPO), conforme previsão estipulada pela companhia.
De início, a passagem estava programada da seguinte forma:
IDA: (N° da compra: LA9570219JJSL) DIA 12.05.2023, saindo às 23:30h de São Paulo (GRU), com conexão em Madrid (MAD), dia 13.05.2023, às 14:40h, com chegada em Porto (OPO), no mesmo dia.
Ocorre que, posteriormente, os autores receberam um comunicado sobre a remarcação de seu voo entre São Paulo (GRU) X Madrid (MAD), conforme imagem abaixo:
No primeiro momento, em razão da alteração em relação ao horário de embarque, de imediato despertou sentimento de desconfiança, receio e incerteza nas partes autoras, tendo em vista se tratar de viagem de longa distância e por estarem alimentando grandes expectativas sobre o feito e desejando que a viagem ocorresse dentro do que fora programado.
Em seguida, alguns dias após a remarcação do voo, os autores, novamente, decidiram imprimir os bilhetes aéreos e se depararam com a ausência de informações sobre o voo de conexão. Assim, de imediato fez contato com a companhia para entender o ocorrido, sendo surpreendidos com a notícia do cancelamento da conexão em Madrid (MAD) até o aeroporto de Porto (OPO), de forma unilateral e sem qualquer aviso prévio da companhia aérea.
A partir deste momento, as partes autoras travaram verdadeira batalha junt a companhia, para que ao menos tivesse explicação razoável, justa e plausíve e que, por óbvio, tivessem seus problemas resolvidos.
As partes autoras despenderam tempo durante semanas, com mais de 05 (cinco) horas em ligações para com a companhia, enviaram diversas mensagens através do aplicativo de mensagens disponibilizado pela companhia aérea e por fim, se viram obrigados a registrarem reclamação diretamente no site do consumidor, haja vista que todas as tentativas de resolução do problema – que não deram causa – foram frustradas.
Quando finalmente os autores tiveram retorno da companhia aérea acharam que o problema teria sido sanado, pois tinham sido informados sobr as datas disponíveis e que mais se aproximavam do voo de conexã anteriormente cancelado, descobriram, posteriormente, que houve engan por parte do atendente da companhia aérea. Isso porque, os autore constataram que a nova remarcação de conexão de seus voos, na verdade foi alterada para o mês de agosto, realizada equivocadamente por um do atendentes, em uma das tentativas das partes autoras de consertar a falh anterior da empresa, ao cancelar o itinerário. Vejamos:
Logo, por falha dos serviços prestados pela companhia aérea, a viagem dos autores, de forma geral, ficou assim:
Data de ida: GRU – 12/05 Conexão de ida: 13/08/2023 Data de volta: OPO – 31/08/202
Ao invés da data inicialmente acordada:
Data de ida: GRU 12/05/2023 Conexão de ida: 13/05/2023 Data de volta: OPO 31/08/2023
Notoriamente houve erro grosseiro, mais uma vez, da companhia, prejudicando severamente a viagem das partes autoras e lhes causando ainda mais transtornos, tendo em vista que estavam na função de conseguir uma conexão no aeroporto de Madrid e teve sua data alterada equivocadamente.
Até aqui é possível observar que, além da conexão que fora cancelada unilateralmente pela companhia aérea do aeroporto de Madrid para Porto, também houve remarcação da conexão de ida (MADRID - PORTO), para um mês completamente divergente do inicialmente contratado, qual seja, 13/08).
É inegável que, uma viagem programada com tanta antecedência e que tenha uma conexão remarcada para dois meses após a partida inicial, ultrapassa os limites da razoabilidade, pois nitidamente a companhia aérea não obteve cuidado para analisar a situação em se encontravam os autores.
Diante de muita persistência, novamente, as partes autoras despenderam de todo seu tempo para tentar viabilizar sua viagem, explicando incansavelmente toda a situação que ali se encontrava, quando, enfim conseguiram a remarcação do voo para o dia 12/05, NAS DATAS CONTRATADAS INICIALMENTE, quando finalmente, ocorreu a viagem.
Cumpre ressaltar que quando do embarque dos autores no aeroporto de Sã Paulo – GRU, os autores ainda enfrentaram 1h de atraso para decolar correndo o risco de perderem a conexão no aeroporto de Madrid, mais um vez, sem qualquer justificativa prestada pela companhia aérea ao passageiros.
Indubitavelmente, a companhia aérea não tem qualquer responsabilidade e gerência sobre os atos praticados por ela, mesmo incorrendo em grandes falhas que podem acarretar verdadeiro desgaste físico e emocional de seus clientes. A situação narrada causa verdadeiro repúdio e indignação há quem deposita confiabilidade e tempo de vida nos serviços prestados pela empresa, tendo em vista que, como dito, a viagem fora programada com muita antecedência fazendo com que os cronogramas de todos os viajantes coincidissem.
ão obstante, quando os autores já se encontravam no País de Portugal, ptaram por estenderem a viagem em curso, tendo em vista que tal
modificação nas suas passagens aéreas, era perfeitamente viável, diante do pacote adquirido. Entretanto, mais uma vez, a companhia aérea colocou entraves para que a alterações desejadas não ocorressem.
Os autores se viram diante de verdadeiro pesadelo, haja vista que uma simples remarcação, se transformou em horas de tentativas, gerando inúmeros protocolos e, principalmente, desperdício do tempo de viagem, planejada previamente pelas partes autoras e sendo devastada pela companhia aérea sem qualquer compromisso.
Assim, após aproximadamente 04 (quatro horas) de ligações conforme protocolos anexados e contando com ajuda de terceiros, recebendo indagações desnecessárias dos funcionários da companhia, por fim, os autores alteraram seu retorno.
Como se não bastasse, dias após o feito, receberam comunicado d companhia aérea de que o voo seria, novamente, remarcado.
Certamente as situações fatídicas enfrentadas pelas partes autoras antes durante a viagem, ultrapassam os limites do mero aborrecimento e tampouc podem ser desconsideradas, diante do extremo abalo psíquico, desgaste físic e emocional (em prol da resolução), em que os autores foram submetido forçadamente.
Salienta-se que em todas as ocasiões narradas, poderiam ser evitadas se os serviços prestados pela companhia, de fato, fossem eficientes e não colocassem os seus clientes em extrema vulnerabilidade emocional, ao causar inúmeras incertezas se, de fato, o serviço adquirido irá ser realizado. Deixando
os usuários a mercê da própria sorte ou que se virem para se readaptarem a um cronograma imposto pela companhia aérea.
Desta forma, não há outra alternativa, senão buscar a tutela jurisdicional a fim de garantir, minimamente, que a conduta leviana da empresa ré seja devidamente repelida pelo poder judiciário.
II. DO DIREITO
II.1 DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ - CARACTERIZAÇÃO DA RELAÇÃO DE CONSUMO NOS MOLDES DO CDC
Não há dúvida acerca da aplicação do CDC, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, pois os autores figuram na relação enquanto consumidores dos serviço prestados pela requerida.
Ademais, resta clarividente a falha na prestação do serviço. Nesse sentido, a responsabilidade que decorre da relação de consumo detém natureza objetiva frente a demandada, nos termos do artigo 14 do CDC.
Nesse sentido, para se configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, necessário se faz os seguintes requisitos: 1) falha do serviço ou informações insuficientes sobre sua fruição e riscos; 2) dano material e/ou moral; 3) nexo de causalidade entre o dano causado e a prestação de serviço.
No caso em apreço, a falha na prestação do serviço está presente desde o momento em que a requerida realizou a alteração do voo, de forma unilateral, fazendo com que os autores, exaustivamente, despendessem tempo para resolver um problema que não deram causa, posto que ficaram em função de tal tratativa por mais de 5 (cinco) horas e vários dias, correndo risco de amargar
o prejuízo causado em relação as suas programações, bem como, quando do cancelamento injustificado da conexão no aeroporto de Madrid x Porto e ainda, sem contar o atraso para decolagem que fatalmente culminaria na perda da conexão em Madrid, que com muito custo teria sido remarcada pelos autores anteriormente.
Outrossim, é sabido que o ato ilícito é indenizável, nos termos do artigo 927 c/c 186, ambos do Código Civil. Assim, não restam dúvidas de que a requerida falhou na prestação do serviço dos autores.
Vale ressaltar que a ré é recorrente na falha da prestação do serviço, nada fazendo para melhorar, sendo umas das campeãs em ações judiciais no poder judiciário.
II.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE INDENIZAR – DANOS MORAIS
II.3 (A) DOS DANOS MORAIS
Cuida-se, indiscutivelmente, de relação de consumo, nos termos do CDC, respondendo objetivamente o fornecedor, tendo em vista a evidente falha na prestação dos serviços.
É de se considerar que os transtornos não podem ser vistos como mera indisposição a que está o indivíduo submetido no dia a dia, como leva a crer a empresa Requerida. Não se pode olvidar que as confusões frente as remarcações e cancelamentos unilaterais, bem como o atraso injustificado do voo ocasionou prejuízos emocionais e perda de tempo, ultrapassando os limites do mero aborrecimento, fazendo os autores permanecerem por horas em função da resolução do problema, antes e durante a viagem, correndo o risco de até mesmo de não acontecer.
Enfim, em tais casos, a jurisprudência já está consolidada. O dano moral é presumido, ainda que não tivesse sido comprovado o prejuízo, o que não é o caso dos autos. Vejamos:
DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. Sentença de procedência. Insurgência de ambas as partes. Apelo da companhia aérea. Responsabilidade civil. Atraso e cancelamento do voo. Alegada a ocorrência de condições climáticas desfavoráveis para a decolagem. Tese rechaçada. Ausência de comprovação. Teoria do risco de empreendimento. Constatada a falha na prestação do serviço. Postergada a chegada do autor ao destino em 16 (dezesseis) horas. Empresa de transporte aéreo que não prestou a assistência devida ao passageiro. Dano moral evidenciado. Dever de indenizar mantido. Insurgência comum. Quantum indenizatório. Necessidade de minoração da verba indenizatória. Observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Adequação aos parâmetros utilizados por esta corte em casos análogos. Reclamo do autor. Fixação de juros de mora desde o evento danoso. Impossibilidade. Responsabilidade contratual. Incidência a partir da citação. Exegese do art. 405 do Código Civil. Sentença mantida. Recursos conhecidos. Apelo da companhia aérea parcialmente provido. Reclamo do autor desprovido. (TJSC; AC 0300731-24.2017.8.24.0020; Criciúma; Quarta Câmara de Direito Civil; Rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli; DJSC 15/05/2018; Pag. 160)
RESPONSABILIDADE CIVIL. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ALTERAÇÃO E ATRASO DE VOO. DANOS MORAIS. VALOR. REVISÃO. REVALORAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. 1. Inexiste violação do art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2. In casu, o Tribunal de origem manifestouse expressamente sobre a ocorrência e o valor dos danos morais: "No caso dos autos, havia previsão de data e horário de embarque e desembarque, com expectativa de chegada ao destino em uma determinada data. Logo, a alteração do voo e o conseqüente atraso da viagem são suficientes para configurar o descumprimento do contrato de transporte e o dano moral sofrido pelos apelados. (...) A importância fixada pelo juízo a quo mostra-se condizente com o dano sofrido pelos apelados (R$ 6.000,00) para cada um, sendo o referido valor suficiente para reparar às vítimas sem configurar seu enriquecimento ilícito e punir o ofensor a fim de que não cometa tal ilícito novamente" (fls. 103-104, e-STJ). 3. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial quanto à existência de excludente de responsabilidade pela ocorrência de caso fortuito e/ou força maior, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula nº 7/STJ. 4. De acordo com a jurisprudência consolidada no Superior
Tribunal de Justiça, a revisão do montante indenizatório por danos morais importa necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal ante o óbice da Súmula nº 7/STJ. Todavia, a excepcional intervenção desta Corte é admitida quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo, de modo a afrontar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No presente caso, no qual se discute o eventual excesso do montante indenizatório fixado em R$ 6.000,00 (seis mil reais) em decorrência da alteração do voo e atraso de viagem, entendo que a quantia fixada pelo Tribunal de origem, além de atender as circunstâncias do caso concreto, não escapa à razoabilidade, nem se distancia dos parâmetros adotados por este Tribunal Superior. 5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido. (STJ; REsp 1.616.079; Proc. 2016/0193790-7; RO; Segunda Turma; Rel. Min. Herman Benjamin; DJE 09/10/2017)
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC. CANCELAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS SEM AVISO PRÉVIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. RESSARCIMENTO DO VALOR DOS BILHETES ADQUIRIDOS EM OUTRA COMPANHIA AÉREA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESPROVIMENTO. I - E consumerista a relação entre a companhia aérea e o passageiro, de modo que imperativa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e, consequentemente, as regras inerentes à responsabilidade civil objetiva da empresa. II - O cancelamento unilateral da passagem aérea por parte da empresa apelante, sem prévia notificação do passageiro, configura falha na prestação do serviço a ultrapassar a seara do mero dissabor, de modo que representa dano moral indenizável. III - Razoável a compensação moral fixada para cada consumidor lesado, a teor da Súmula nº 32, TJGO. IV - Devido o ressarcimento dos danos materiais, já que os apelados despenderam valor superior ao inicialmente contratado para adquirir novas passagens aéreas em outra companhia. V - Mantida a sucumbência fixada no primeiro grau, forçosa a majoração dos honorários devidos aos patronos da parte apelada, nos termos do art. 85, § 11, CPC. VI - Recurso conhecido e desprovido. (TJ-GO - Apelação (CPC): 01033099620168090051, Relator: BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, Data de Julgamento: 03/05/2019, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 03/05/2019)
Assim, tem-se como caracterizados os requisitos necessários e configuradores do dano moral indenizável, quais sejam:
i) o ato ilícito da ré que consiste na má prestação do serviço contratado, pois cancelou a conexão dos autores, sem qualquer aviso prévio, tendo sido constatado pelas partes pouco antes da viagem no ato da emissão dos bilhetes;
ii) os contratempos advindos de tal situação vexatória que consiste no dano efetivo;
iii) o fato dos requerentes terem despendido vários dias em prol da solução do problema, tendo ficado aproximadamente mais de 05 em ligações junto a operadora da empresa ré, sem assistência adequada;
iv) o fato de correrem o risco de perder da conexão devido ao atraso na
v) e por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos decorreram diretamente da péssima ação da ré, evidenciando-se, ainda, a perda do tempo útil dos autores, bem como o descaso do ato da Requerida, que poderia ter solucionado o problema em que ela mesma deu causa, de forma simples, evitando tantos transtornos.
Esses problemas causados pela negligência das rés e decorrentes da falta de assistência adequada geram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia aos autores, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da ré de indenizar a título de dano moral.
Sabe-se que o descaso da requerida no atendimento ao consumidor, a tentativa de suprimir a responsabilidade, esquivando-se de suportar os riscos da atividade que exploram é passível de gerar a responsabilização.
Vale ressaltar que tais problemas são corriqueiros e as companhias nada fazem para ajustar, sendo campeã de processos nos tribunais brasileiros, como já é de conhecimento amplo e notório.
Sobre o tema, a jurisprudência é uníssona no sentido de que a falha na prestação do serviço caracterizada nos autos, gera o dever de indenizar pelos danos morais causados ao consumidor. Vejamos:
APELAÇÕES CÍVEIS. materiais e morais. Atraso de voo. Retardo da chegada do passageiro ao seu destino. Análise do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Prestação de serviço defeituosa. Dever de
indenizar. Manutenção do quantum arbitrado a título de reparação por dano moral, R$ 4.000,00. Obediência aos princípios da proporcionalidade e Ação de indenização por danos razoabilidade e precedentes desta corte. Manutenção da sentença. Recursos conhecidos e improvidos. Unanimidade. (TJSE; AC 202100734534; Ac. 37265/2021; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Roberto Eugenio da Fonseca Porto; DJSE 10/01/2022)
Portanto, nos termos do Código Civil e Código de Defesa do Consumidor, comprovado o fato, observado ainda a inversão do ônus da prova, exsurge o dever de indenizar, pela ré.
Cabe salientar que, além das situações narradas e causadas pela ré que caracterizam o dever de indenizar, houve clara violação aos princípios da lealdade e boa-fé, que também podem ensejar a ocorrência de dano moral, visto que ambas devem estar presentes nas relações entre consumidor e empresa.
Destaca-se, neste contexto, a aplicação da teoria do desvio produtivo, que compreende o tempo perdido pelos consumidores lesados na tentativa de solucionar um problema que não deu causa, bem como todo desconforto causado e preocupação exacerbada ocasionada pela empresa ré, sem justificativa plausível.
Portanto, quanto ao dano moral, requer a condenação da requerida no importe de R$ 12.000,00 (doze mil), para cada autor.
III - DOS PEDIDOS
EX POSITIS, requerem os autores que V. Exa., adotadas as cautelas legais d estilo, se digne em:
1. Conceder-lhes os benefícios da justiça gratuita, pelos motivo indicados preambularmente, para os casos necessários na legislação aplicável;
. Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, d ódigo de Defesa do Consumidor, apresentando-se, inclusive, todos os bilhete os voos, sendo os cancelados, remarcados e os definitivos;
3. Determinar a citação da promovida, na pessoa de seus representantes legais e no endereço anteriormente indicado, a fim de que as mesmas, querendo, apresentem defesa, no prazo assinalado em lei, sob pena de confissão e revelia;
4. Julgar totalmente procedente o pedido formulado para condenar a promovida ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), para cada autor, observando-se a gravidade do dano, o tempo perdido e ainda o caráter pedagógico-punitivo da indenização, bem como a reiterada ação da ré, - campeã em ações judiciais - e seu porte financeiro;
5. Condenar o Réu ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência, em eventual desprovimento de recurso por ele interposto;
or fim, protesta e requer pela produção de todos os gêneros de prova dmitidas em direito,
á-se à causa o valor de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais
Nesses termos, pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 02 de fevereiro de 2024.
DIEGO SCHMIDEL DE FREITAS | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5004001-32.2024.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA -
EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA -
CHRISTIAN WARTHAN CARNEIRO DE PAULA, brasileira, casada, autônoma, inscrita sob CPF de n° 019.917.237-41 e RG n° 832033 SPTC – ES e CLÁUDIO DE PAULA, brasileiro, casado, aposentado, inscrito sob CPF de n° 707.266.397-53, RG n° 534315 SSP-ES, ambos residentes e domiciliados na Rua Presidente John Kenedy, n° 27 – Ibes, Vila Velha – ES, 27, CEP: 29108-440, vem, respeitosamente, à presença de V. Excelência, através de seu advogado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
Pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0131- 48, e-mail fiscal@tam.com.br, telefone nº. (11) 5035-7319 / (11) 5582-9351 / (61) 3321-1001, com endereço na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, n°. 856, CEP: 29.075-685, Goiabeiras – Aeroporto de Vitória, Vitória/ES, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir demonstrados.
1. DOS FATOS
Os autores, atualmente residentes no Município de Vitória/ES, em razão de suas férias, planejaram viajar para o País de Portugal, em maio de 2023, com prévia antecedência, juntamente com um casal de amigos.
Inicialmente adquiriram passagens aéreas com a companhia LATAM, em trecho único, entretanto, ao efetuar a impressão dos bilhetes, constatou que a companhia vendeu tais passagens com conexão, partindo do aeroporto de São Paulo (GRU), com conexão em Madrid (MAD), chegando no destino de Porto (OPO), conforme previsão estipulada pela companhia.
De início, a passagem estava programada da seguinte forma:
IDA: (N° da compra: LA9570219JJSL) DIA 12.05.2023, saindo às 23:30h de São Paulo (GRU), com conexão em Madrid (MAD), dia 13.05.2023, às 14:40h, com chegada em Porto (OPO), no mesmo dia.
Ocorre que, posteriormente, os autores receberam um comunicado sobre a remarcação de seu voo entre São Paulo (GRU) X Madrid (MAD), conforme imagem abaixo:
No primeiro momento, em razão da alteração em relação ao horário de embarque, de imediato despertou sentimento de desconfiança, receio e incerteza nas partes autoras, tendo em vista se tratar de viagem de longa distância e por estarem alimentando grandes expectativas sobre o feito e desejando que a viagem ocorresse dentro do que fora programado.
Em seguida, alguns dias após a remarcação do voo, os autores, novamente, decidiram imprimir os bilhetes aéreos e se depararam com a ausência de informações sobre o voo de conexão. Assim, de imediato fez contato com a companhia para entender o ocorrido, sendo surpreendidos com a notícia do cancelamento da conexão em Madrid (MAD) até o aeroporto de Porto (OPO), de forma unilateral e sem qualquer aviso prévio da companhia aérea.
A partir deste momento, as partes autoras travaram verdadeira batalha junt a companhia, para que ao menos tivesse explicação razoável, justa e plausíve e que, por óbvio, tivessem seus problemas resolvidos.
As partes autoras despenderam tempo durante semanas, com mais de 05 (cinco) horas em ligações para com a companhia, enviaram diversas mensagens através do aplicativo de mensagens disponibilizado pela companhia aérea e por fim, se viram obrigados a registrarem reclamação diretamente no site do consumidor, haja vista que todas as tentativas de resolução do problema – que não deram causa – foram frustradas.
Quando finalmente os autores tiveram retorno da companhia aérea acharam que o problema teria sido sanado, pois tinham sido informados sobr as datas disponíveis e que mais se aproximavam do voo de conexã anteriormente cancelado, descobriram, posteriormente, que houve engan por parte do atendente da companhia aérea. Isso porque, os autore constataram que a nova remarcação de conexão de seus voos, na verdade foi alterada para o mês de agosto, realizada equivocadamente por um do atendentes, em uma das tentativas das partes autoras de consertar a falh anterior da empresa, ao cancelar o itinerário. Vejamos:
Logo, por falha dos serviços prestados pela companhia aérea, a viagem dos autores, de forma geral, ficou assim:
Data de ida: GRU – 12/05 Conexão de ida: 13/08/2023 Data de volta: OPO – 31/08/202
Ao invés da data inicialmente acordada:
Data de ida: GRU 12/05/2023 Conexão de ida: 13/05/2023 Data de volta: OPO 31/08/2023
Notoriamente houve erro grosseiro, mais uma vez, da companhia, prejudicando severamente a viagem das partes autoras e lhes causando ainda mais transtornos, tendo em vista que estavam na função de conseguir uma conexão no aeroporto de Madrid e teve sua data alterada equivocadamente.
Até aqui é possível observar que, além da conexão que fora cancelada unilateralmente pela companhia aérea do aeroporto de Madrid para Porto, também houve remarcação da conexão de ida (MADRID - PORTO), para um mês completamente divergente do inicialmente contratado, qual seja, 13/08).
É inegável que, uma viagem programada com tanta antecedência e que tenha uma conexão remarcada para dois meses após a partida inicial, ultrapassa os limites da razoabilidade, pois nitidamente a companhia aérea não obteve cuidado para analisar a situação em se encontravam os autores.
Diante de muita persistência, novamente, as partes autoras despenderam de todo seu tempo para tentar viabilizar sua viagem, explicando incansavelmente toda a situação que ali se encontrava, quando, enfim conseguiram a remarcação do voo para o dia 12/05, NAS DATAS CONTRATADAS INICIALMENTE, quando finalmente, ocorreu a viagem.
Cumpre ressaltar que quando do embarque dos autores no aeroporto de Sã Paulo – GRU, os autores ainda enfrentaram 1h de atraso para decolar correndo o risco de perderem a conexão no aeroporto de Madrid, mais um vez, sem qualquer justificativa prestada pela companhia aérea ao passageiros.
Indubitavelmente, a companhia aérea não tem qualquer responsabilidade e gerência sobre os atos praticados por ela, mesmo incorrendo em grandes falhas que podem acarretar verdadeiro desgaste físico e emocional de seus clientes. A situação narrada causa verdadeiro repúdio e indignação há quem deposita confiabilidade e tempo de vida nos serviços prestados pela empresa, tendo em vista que, como dito, a viagem fora programada com muita antecedência fazendo com que os cronogramas de todos os viajantes coincidissem.
ão obstante, quando os autores já se encontravam no País de Portugal, ptaram por estenderem a viagem em curso, tendo em vista que tal
modificação nas suas passagens aéreas, era perfeitamente viável, diante do pacote adquirido. Entretanto, mais uma vez, a companhia aérea colocou entraves para que a alterações desejadas não ocorressem.
Os autores se viram diante de verdadeiro pesadelo, haja vista que uma simples remarcação, se transformou em horas de tentativas, gerando inúmeros protocolos e, principalmente, desperdício do tempo de viagem, planejada previamente pelas partes autoras e sendo devastada pela companhia aérea sem qualquer compromisso.
Assim, após aproximadamente 04 (quatro horas) de ligações conforme protocolos anexados e contando com ajuda de terceiros, recebendo indagações desnecessárias dos funcionários da companhia, por fim, os autores alteraram seu retorno.
Como se não bastasse, dias após o feito, receberam comunicado d companhia aérea de que o voo seria, novamente, remarcado.
Certamente as situações fatídicas enfrentadas pelas partes autoras antes durante a viagem, ultrapassam os limites do mero aborrecimento e tampouc podem ser desconsideradas, diante do extremo abalo psíquico, desgaste físic e emocional (em prol da resolução), em que os autores foram submetido forçadamente.
Salienta-se que em todas as ocasiões narradas, poderiam ser evitadas se os serviços prestados pela companhia, de fato, fossem eficientes e não colocassem os seus clientes em extrema vulnerabilidade emocional, ao causar inúmeras incertezas se, de fato, o serviço adquirido irá ser realizado. Deixando
os usuários a mercê da própria sorte ou que se virem para se readaptarem a um cronograma imposto pela companhia aérea.
Desta forma, não há outra alternativa, senão buscar a tutela jurisdicional a fim de garantir, minimamente, que a conduta leviana da empresa ré seja devidamente repelida pelo poder judiciário.
II. DO DIREITO
II.1 DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ - CARACTERIZAÇÃO DA RELAÇÃO DE CONSUMO NOS MOLDES DO CDC
Não há dúvida acerca da aplicação do CDC, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, pois os autores figuram na relação enquanto consumidores dos serviço prestados pela requerida.
Ademais, resta clarividente a falha na prestação do serviço. Nesse sentido, a responsabilidade que decorre da relação de consumo detém natureza objetiva frente a demandada, nos termos do artigo 14 do CDC.
Nesse sentido, para se configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, necessário se faz os seguintes requisitos: 1) falha do serviço ou informações insuficientes sobre sua fruição e riscos; 2) dano material e/ou moral; 3) nexo de causalidade entre o dano causado e a prestação de serviço.
No caso em apreço, a falha na prestação do serviço está presente desde o momento em que a requerida realizou a alteração do voo, de forma unilateral, fazendo com que os autores, exaustivamente, despendessem tempo para resolver um problema que não deram causa, posto que ficaram em função de tal tratativa por mais de 5 (cinco) horas e vários dias, correndo risco de amargar
o prejuízo causado em relação as suas programações, bem como, quando do cancelamento injustificado da conexão no aeroporto de Madrid x Porto e ainda, sem contar o atraso para decolagem que fatalmente culminaria na perda da conexão em Madrid, que com muito custo teria sido remarcada pelos autores anteriormente.
Outrossim, é sabido que o ato ilícito é indenizável, nos termos do artigo 927 c/c 186, ambos do Código Civil. Assim, não restam dúvidas de que a requerida falhou na prestação do serviço dos autores.
Vale ressaltar que a ré é recorrente na falha da prestação do serviço, nada fazendo para melhorar, sendo umas das campeãs em ações judiciais no poder judiciário.
II.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE INDENIZAR – DANOS MORAIS
II.3 (A) DOS DANOS MORAIS
Cuida-se, indiscutivelmente, de relação de consumo, nos termos do CDC, respondendo objetivamente o fornecedor, tendo em vista a evidente falha na prestação dos serviços.
É de se considerar que os transtornos não podem ser vistos como mera indisposição a que está o indivíduo submetido no dia a dia, como leva a crer a empresa Requerida. Não se pode olvidar que as confusões frente as remarcações e cancelamentos unilaterais, bem como o atraso injustificado do voo ocasionou prejuízos emocionais e perda de tempo, ultrapassando os limites do mero aborrecimento, fazendo os autores permanecerem por horas em função da resolução do problema, antes e durante a viagem, correndo o risco de até mesmo de não acontecer.
Enfim, em tais casos, a jurisprudência já está consolidada. O dano moral é presumido, ainda que não tivesse sido comprovado o prejuízo, o que não é o caso dos autos. Vejamos:
DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. Sentença de procedência. Insurgência de ambas as partes. Apelo da companhia aérea. Responsabilidade civil. Atraso e cancelamento do voo. Alegada a ocorrência de condições climáticas desfavoráveis para a decolagem. Tese rechaçada. Ausência de comprovação. Teoria do risco de empreendimento. Constatada a falha na prestação do serviço. Postergada a chegada do autor ao destino em 16 (dezesseis) horas. Empresa de transporte aéreo que não prestou a assistência devida ao passageiro. Dano moral evidenciado. Dever de indenizar mantido. Insurgência comum. Quantum indenizatório. Necessidade de minoração da verba indenizatória. Observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Adequação aos parâmetros utilizados por esta corte em casos análogos. Reclamo do autor. Fixação de juros de mora desde o evento danoso. Impossibilidade. Responsabilidade contratual. Incidência a partir da citação. Exegese do art. 405 do Código Civil. Sentença mantida. Recursos conhecidos. Apelo da companhia aérea parcialmente provido. Reclamo do autor desprovido. (TJSC; AC 0300731-24.2017.8.24.0020; Criciúma; Quarta Câmara de Direito Civil; Rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli; DJSC 15/05/2018; Pag. 160)
RESPONSABILIDADE CIVIL. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ALTERAÇÃO E ATRASO DE VOO. DANOS MORAIS. VALOR. REVISÃO. REVALORAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. 1. Inexiste violação do art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2. In casu, o Tribunal de origem manifestouse expressamente sobre a ocorrência e o valor dos danos morais: "No caso dos autos, havia previsão de data e horário de embarque e desembarque, com expectativa de chegada ao destino em uma determinada data. Logo, a alteração do voo e o conseqüente atraso da viagem são suficientes para configurar o descumprimento do contrato de transporte e o dano moral sofrido pelos apelados. (...) A importância fixada pelo juízo a quo mostra-se condizente com o dano sofrido pelos apelados (R$ 6.000,00) para cada um, sendo o referido valor suficiente para reparar às vítimas sem configurar seu enriquecimento ilícito e punir o ofensor a fim de que não cometa tal ilícito novamente" (fls. 103-104, e-STJ). 3. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial quanto à existência de excludente de responsabilidade pela ocorrência de caso fortuito e/ou força maior, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula nº 7/STJ. 4. De acordo com a jurisprudência consolidada no Superior
Tribunal de Justiça, a revisão do montante indenizatório por danos morais importa necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal ante o óbice da Súmula nº 7/STJ. Todavia, a excepcional intervenção desta Corte é admitida quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo, de modo a afrontar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No presente caso, no qual se discute o eventual excesso do montante indenizatório fixado em R$ 6.000,00 (seis mil reais) em decorrência da alteração do voo e atraso de viagem, entendo que a quantia fixada pelo Tribunal de origem, além de atender as circunstâncias do caso concreto, não escapa à razoabilidade, nem se distancia dos parâmetros adotados por este Tribunal Superior. 5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido. (STJ; REsp 1.616.079; Proc. 2016/0193790-7; RO; Segunda Turma; Rel. Min. Herman Benjamin; DJE 09/10/2017)
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC. CANCELAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS SEM AVISO PRÉVIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. RESSARCIMENTO DO VALOR DOS BILHETES ADQUIRIDOS EM OUTRA COMPANHIA AÉREA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESPROVIMENTO. I - E consumerista a relação entre a companhia aérea e o passageiro, de modo que imperativa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e, consequentemente, as regras inerentes à responsabilidade civil objetiva da empresa. II - O cancelamento unilateral da passagem aérea por parte da empresa apelante, sem prévia notificação do passageiro, configura falha na prestação do serviço a ultrapassar a seara do mero dissabor, de modo que representa dano moral indenizável. III - Razoável a compensação moral fixada para cada consumidor lesado, a teor da Súmula nº 32, TJGO. IV - Devido o ressarcimento dos danos materiais, já que os apelados despenderam valor superior ao inicialmente contratado para adquirir novas passagens aéreas em outra companhia. V - Mantida a sucumbência fixada no primeiro grau, forçosa a majoração dos honorários devidos aos patronos da parte apelada, nos termos do art. 85, § 11, CPC. VI - Recurso conhecido e desprovido. (TJ-GO - Apelação (CPC): 01033099620168090051, Relator: BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, Data de Julgamento: 03/05/2019, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 03/05/2019)
Assim, tem-se como caracterizados os requisitos necessários e configuradores do dano moral indenizável, quais sejam:
i) o ato ilícito da ré que consiste na má prestação do serviço contratado, pois cancelou a conexão dos autores, sem qualquer aviso prévio, tendo sido constatado pelas partes pouco antes da viagem no ato da emissão dos bilhetes;
ii) os contratempos advindos de tal situação vexatória que consiste no dano efetivo;
iii) o fato dos requerentes terem despendido vários dias em prol da solução do problema, tendo ficado aproximadamente mais de 05 em ligações junto a operadora da empresa ré, sem assistência adequada;
iv) o fato de correrem o risco de perder da conexão devido ao atraso na
v) e por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos decorreram diretamente da péssima ação da ré, evidenciando-se, ainda, a perda do tempo útil dos autores, bem como o descaso do ato da Requerida, que poderia ter solucionado o problema em que ela mesma deu causa, de forma simples, evitando tantos transtornos.
Esses problemas causados pela negligência das rés e decorrentes da falta de assistência adequada geram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia aos autores, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da ré de indenizar a título de dano moral.
Sabe-se que o descaso da requerida no atendimento ao consumidor, a tentativa de suprimir a responsabilidade, esquivando-se de suportar os riscos da atividade que exploram é passível de gerar a responsabilização.
Vale ressaltar que tais problemas são corriqueiros e as companhias nada fazem para ajustar, sendo campeã de processos nos tribunais brasileiros, como já é de conhecimento amplo e notório.
Sobre o tema, a jurisprudência é uníssona no sentido de que a falha na prestação do serviço caracterizada nos autos, gera o dever de indenizar pelos danos morais causados ao consumidor. Vejamos:
APELAÇÕES CÍVEIS. materiais e morais. Atraso de voo. Retardo da chegada do passageiro ao seu destino. Análise do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Prestação de serviço defeituosa. Dever de
indenizar. Manutenção do quantum arbitrado a título de reparação por dano moral, R$ 4.000,00. Obediência aos princípios da proporcionalidade e Ação de indenização por danos razoabilidade e precedentes desta corte. Manutenção da sentença. Recursos conhecidos e improvidos. Unanimidade. (TJSE; AC 202100734534; Ac. 37265/2021; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Roberto Eugenio da Fonseca Porto; DJSE 10/01/2022)
Portanto, nos termos do Código Civil e Código de Defesa do Consumidor, comprovado o fato, observado ainda a inversão do ônus da prova, exsurge o dever de indenizar, pela ré.
Cabe salientar que, além das situações narradas e causadas pela ré que caracterizam o dever de indenizar, houve clara violação aos princípios da lealdade e boa-fé, que também podem ensejar a ocorrência de dano moral, visto que ambas devem estar presentes nas relações entre consumidor e empresa.
Destaca-se, neste contexto, a aplicação da teoria do desvio produtivo, que compreende o tempo perdido pelos consumidores lesados na tentativa de solucionar um problema que não deu causa, bem como todo desconforto causado e preocupação exacerbada ocasionada pela empresa ré, sem justificativa plausível.
Portanto, quanto ao dano moral, requer a condenação da requerida no importe de R$ 12.000,00 (doze mil), para cada autor.
III - DOS PEDIDOS
EX POSITIS, requerem os autores que V. Exa., adotadas as cautelas legais d estilo, se digne em:
1. Conceder-lhes os benefícios da justiça gratuita, pelos motivo indicados preambularmente, para os casos necessários na legislação aplicável;
. Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, d ódigo de Defesa do Consumidor, apresentando-se, inclusive, todos os bilhete os voos, sendo os cancelados, remarcados e os definitivos;
3. Determinar a citação da promovida, na pessoa de seus representantes legais e no endereço anteriormente indicado, a fim de que as mesmas, querendo, apresentem defesa, no prazo assinalado em lei, sob pena de confissão e revelia;
4. Julgar totalmente procedente o pedido formulado para condenar a promovida ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), para cada autor, observando-se a gravidade do dano, o tempo perdido e ainda o caráter pedagógico-punitivo da indenização, bem como a reiterada ação da ré, - campeã em ações judiciais - e seu porte financeiro;
5. Condenar o Réu ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência, em eventual desprovimento de recurso por ele interposto;
or fim, protesta e requer pela produção de todos os gêneros de prova dmitidas em direito,
á-se à causa o valor de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais
Nesses termos, pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 02 de fevereiro de 2024.
DIEGO SCHMIDEL DE FREITAS | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5004001-32.2024.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA -
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CHRISTIAN WARTHAN CARNEIRO DE PAULA, brasileira, casada, autônoma, inscrita sob CPF de n° 019.917.237-41 e RG n° 832033 SPTC – ES e CLÁUDIO DE PAULA, brasileiro, casado, aposentado, inscrito sob CPF de n° 707.266.397-53, RG n° 534315 SSP-ES, ambos residentes e domiciliados na Rua Presidente John Kenedy, n° 27 – Ibes, Vila Velha – ES, 27, CEP: 29108-440, vem, respeitosamente, à presença de V. Excelência, através de seu advogado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
Pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0131- 48, e-mail fiscal@tam.com.br, telefone nº. (11) 5035-7319 / (11) 5582-9351 / (61) 3321-1001, com endereço na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, n°. 856, CEP: 29.075-685, Goiabeiras – Aeroporto de Vitória, Vitória/ES, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir demonstrados.
1. DOS FATOS
Os autores, atualmente residentes no Município de Vitória/ES, em razão de suas férias, planejaram viajar para o País de Portugal, em maio de 2023, com prévia antecedência, juntamente com um casal de amigos.
Inicialmente adquiriram passagens aéreas com a companhia LATAM, em trecho único, entretanto, ao efetuar a impressão dos bilhetes, constatou que a companhia vendeu tais passagens com conexão, partindo do aeroporto de São Paulo (GRU), com conexão em Madrid (MAD), chegando no destino de Porto (OPO), conforme previsão estipulada pela companhia.
De início, a passagem estava programada da seguinte forma:
IDA: (N° da compra: LA9570219JJSL) DIA 12.05.2023, saindo às 23:30h de São Paulo (GRU), com conexão em Madrid (MAD), dia 13.05.2023, às 14:40h, com chegada em Porto (OPO), no mesmo dia.
Ocorre que, posteriormente, os autores receberam um comunicado sobre a remarcação de seu voo entre São Paulo (GRU) X Madrid (MAD), conforme imagem abaixo:
No primeiro momento, em razão da alteração em relação ao horário de embarque, de imediato despertou sentimento de desconfiança, receio e incerteza nas partes autoras, tendo em vista se tratar de viagem de longa distância e por estarem alimentando grandes expectativas sobre o feito e desejando que a viagem ocorresse dentro do que fora programado.
Em seguida, alguns dias após a remarcação do voo, os autores, novamente, decidiram imprimir os bilhetes aéreos e se depararam com a ausência de informações sobre o voo de conexão. Assim, de imediato fez contato com a companhia para entender o ocorrido, sendo surpreendidos com a notícia do cancelamento da conexão em Madrid (MAD) até o aeroporto de Porto (OPO), de forma unilateral e sem qualquer aviso prévio da companhia aérea.
A partir deste momento, as partes autoras travaram verdadeira batalha junt a companhia, para que ao menos tivesse explicação razoável, justa e plausíve e que, por óbvio, tivessem seus problemas resolvidos.
As partes autoras despenderam tempo durante semanas, com mais de 05 (cinco) horas em ligações para com a companhia, enviaram diversas mensagens através do aplicativo de mensagens disponibilizado pela companhia aérea e por fim, se viram obrigados a registrarem reclamação diretamente no site do consumidor, haja vista que todas as tentativas de resolução do problema – que não deram causa – foram frustradas.
Quando finalmente os autores tiveram retorno da companhia aérea acharam que o problema teria sido sanado, pois tinham sido informados sobr as datas disponíveis e que mais se aproximavam do voo de conexã anteriormente cancelado, descobriram, posteriormente, que houve engan por parte do atendente da companhia aérea. Isso porque, os autore constataram que a nova remarcação de conexão de seus voos, na verdade foi alterada para o mês de agosto, realizada equivocadamente por um do atendentes, em uma das tentativas das partes autoras de consertar a falh anterior da empresa, ao cancelar o itinerário. Vejamos:
Logo, por falha dos serviços prestados pela companhia aérea, a viagem dos autores, de forma geral, ficou assim:
Data de ida: GRU – 12/05 Conexão de ida: 13/08/2023 Data de volta: OPO – 31/08/202
Ao invés da data inicialmente acordada:
Data de ida: GRU 12/05/2023 Conexão de ida: 13/05/2023 Data de volta: OPO 31/08/2023
Notoriamente houve erro grosseiro, mais uma vez, da companhia, prejudicando severamente a viagem das partes autoras e lhes causando ainda mais transtornos, tendo em vista que estavam na função de conseguir uma conexão no aeroporto de Madrid e teve sua data alterada equivocadamente.
Até aqui é possível observar que, além da conexão que fora cancelada unilateralmente pela companhia aérea do aeroporto de Madrid para Porto, também houve remarcação da conexão de ida (MADRID - PORTO), para um mês completamente divergente do inicialmente contratado, qual seja, 13/08).
É inegável que, uma viagem programada com tanta antecedência e que tenha uma conexão remarcada para dois meses após a partida inicial, ultrapassa os limites da razoabilidade, pois nitidamente a companhia aérea não obteve cuidado para analisar a situação em se encontravam os autores.
Diante de muita persistência, novamente, as partes autoras despenderam de todo seu tempo para tentar viabilizar sua viagem, explicando incansavelmente toda a situação que ali se encontrava, quando, enfim conseguiram a remarcação do voo para o dia 12/05, NAS DATAS CONTRATADAS INICIALMENTE, quando finalmente, ocorreu a viagem.
Cumpre ressaltar que quando do embarque dos autores no aeroporto de Sã Paulo – GRU, os autores ainda enfrentaram 1h de atraso para decolar correndo o risco de perderem a conexão no aeroporto de Madrid, mais um vez, sem qualquer justificativa prestada pela companhia aérea ao passageiros.
Indubitavelmente, a companhia aérea não tem qualquer responsabilidade e gerência sobre os atos praticados por ela, mesmo incorrendo em grandes falhas que podem acarretar verdadeiro desgaste físico e emocional de seus clientes. A situação narrada causa verdadeiro repúdio e indignação há quem deposita confiabilidade e tempo de vida nos serviços prestados pela empresa, tendo em vista que, como dito, a viagem fora programada com muita antecedência fazendo com que os cronogramas de todos os viajantes coincidissem.
ão obstante, quando os autores já se encontravam no País de Portugal, ptaram por estenderem a viagem em curso, tendo em vista que tal
modificação nas suas passagens aéreas, era perfeitamente viável, diante do pacote adquirido. Entretanto, mais uma vez, a companhia aérea colocou entraves para que a alterações desejadas não ocorressem.
Os autores se viram diante de verdadeiro pesadelo, haja vista que uma simples remarcação, se transformou em horas de tentativas, gerando inúmeros protocolos e, principalmente, desperdício do tempo de viagem, planejada previamente pelas partes autoras e sendo devastada pela companhia aérea sem qualquer compromisso.
Assim, após aproximadamente 04 (quatro horas) de ligações conforme protocolos anexados e contando com ajuda de terceiros, recebendo indagações desnecessárias dos funcionários da companhia, por fim, os autores alteraram seu retorno.
Como se não bastasse, dias após o feito, receberam comunicado d companhia aérea de que o voo seria, novamente, remarcado.
Certamente as situações fatídicas enfrentadas pelas partes autoras antes durante a viagem, ultrapassam os limites do mero aborrecimento e tampouc podem ser desconsideradas, diante do extremo abalo psíquico, desgaste físic e emocional (em prol da resolução), em que os autores foram submetido forçadamente.
Salienta-se que em todas as ocasiões narradas, poderiam ser evitadas se os serviços prestados pela companhia, de fato, fossem eficientes e não colocassem os seus clientes em extrema vulnerabilidade emocional, ao causar inúmeras incertezas se, de fato, o serviço adquirido irá ser realizado. Deixando
os usuários a mercê da própria sorte ou que se virem para se readaptarem a um cronograma imposto pela companhia aérea.
Desta forma, não há outra alternativa, senão buscar a tutela jurisdicional a fim de garantir, minimamente, que a conduta leviana da empresa ré seja devidamente repelida pelo poder judiciário.
II. DO DIREITO
II.1 DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ - CARACTERIZAÇÃO DA RELAÇÃO DE CONSUMO NOS MOLDES DO CDC
Não há dúvida acerca da aplicação do CDC, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, pois os autores figuram na relação enquanto consumidores dos serviço prestados pela requerida.
Ademais, resta clarividente a falha na prestação do serviço. Nesse sentido, a responsabilidade que decorre da relação de consumo detém natureza objetiva frente a demandada, nos termos do artigo 14 do CDC.
Nesse sentido, para se configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, necessário se faz os seguintes requisitos: 1) falha do serviço ou informações insuficientes sobre sua fruição e riscos; 2) dano material e/ou moral; 3) nexo de causalidade entre o dano causado e a prestação de serviço.
No caso em apreço, a falha na prestação do serviço está presente desde o momento em que a requerida realizou a alteração do voo, de forma unilateral, fazendo com que os autores, exaustivamente, despendessem tempo para resolver um problema que não deram causa, posto que ficaram em função de tal tratativa por mais de 5 (cinco) horas e vários dias, correndo risco de amargar
o prejuízo causado em relação as suas programações, bem como, quando do cancelamento injustificado da conexão no aeroporto de Madrid x Porto e ainda, sem contar o atraso para decolagem que fatalmente culminaria na perda da conexão em Madrid, que com muito custo teria sido remarcada pelos autores anteriormente.
Outrossim, é sabido que o ato ilícito é indenizável, nos termos do artigo 927 c/c 186, ambos do Código Civil. Assim, não restam dúvidas de que a requerida falhou na prestação do serviço dos autores.
Vale ressaltar que a ré é recorrente na falha da prestação do serviço, nada fazendo para melhorar, sendo umas das campeãs em ações judiciais no poder judiciário.
II.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE INDENIZAR – DANOS MORAIS
II.3 (A) DOS DANOS MORAIS
Cuida-se, indiscutivelmente, de relação de consumo, nos termos do CDC, respondendo objetivamente o fornecedor, tendo em vista a evidente falha na prestação dos serviços.
É de se considerar que os transtornos não podem ser vistos como mera indisposição a que está o indivíduo submetido no dia a dia, como leva a crer a empresa Requerida. Não se pode olvidar que as confusões frente as remarcações e cancelamentos unilaterais, bem como o atraso injustificado do voo ocasionou prejuízos emocionais e perda de tempo, ultrapassando os limites do mero aborrecimento, fazendo os autores permanecerem por horas em função da resolução do problema, antes e durante a viagem, correndo o risco de até mesmo de não acontecer.
Enfim, em tais casos, a jurisprudência já está consolidada. O dano moral é presumido, ainda que não tivesse sido comprovado o prejuízo, o que não é o caso dos autos. Vejamos:
DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. Sentença de procedência. Insurgência de ambas as partes. Apelo da companhia aérea. Responsabilidade civil. Atraso e cancelamento do voo. Alegada a ocorrência de condições climáticas desfavoráveis para a decolagem. Tese rechaçada. Ausência de comprovação. Teoria do risco de empreendimento. Constatada a falha na prestação do serviço. Postergada a chegada do autor ao destino em 16 (dezesseis) horas. Empresa de transporte aéreo que não prestou a assistência devida ao passageiro. Dano moral evidenciado. Dever de indenizar mantido. Insurgência comum. Quantum indenizatório. Necessidade de minoração da verba indenizatória. Observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Adequação aos parâmetros utilizados por esta corte em casos análogos. Reclamo do autor. Fixação de juros de mora desde o evento danoso. Impossibilidade. Responsabilidade contratual. Incidência a partir da citação. Exegese do art. 405 do Código Civil. Sentença mantida. Recursos conhecidos. Apelo da companhia aérea parcialmente provido. Reclamo do autor desprovido. (TJSC; AC 0300731-24.2017.8.24.0020; Criciúma; Quarta Câmara de Direito Civil; Rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli; DJSC 15/05/2018; Pag. 160)
RESPONSABILIDADE CIVIL. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ALTERAÇÃO E ATRASO DE VOO. DANOS MORAIS. VALOR. REVISÃO. REVALORAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. 1. Inexiste violação do art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2. In casu, o Tribunal de origem manifestouse expressamente sobre a ocorrência e o valor dos danos morais: "No caso dos autos, havia previsão de data e horário de embarque e desembarque, com expectativa de chegada ao destino em uma determinada data. Logo, a alteração do voo e o conseqüente atraso da viagem são suficientes para configurar o descumprimento do contrato de transporte e o dano moral sofrido pelos apelados. (...) A importância fixada pelo juízo a quo mostra-se condizente com o dano sofrido pelos apelados (R$ 6.000,00) para cada um, sendo o referido valor suficiente para reparar às vítimas sem configurar seu enriquecimento ilícito e punir o ofensor a fim de que não cometa tal ilícito novamente" (fls. 103-104, e-STJ). 3. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial quanto à existência de excludente de responsabilidade pela ocorrência de caso fortuito e/ou força maior, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula nº 7/STJ. 4. De acordo com a jurisprudência consolidada no Superior
Tribunal de Justiça, a revisão do montante indenizatório por danos morais importa necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal ante o óbice da Súmula nº 7/STJ. Todavia, a excepcional intervenção desta Corte é admitida quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo, de modo a afrontar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No presente caso, no qual se discute o eventual excesso do montante indenizatório fixado em R$ 6.000,00 (seis mil reais) em decorrência da alteração do voo e atraso de viagem, entendo que a quantia fixada pelo Tribunal de origem, além de atender as circunstâncias do caso concreto, não escapa à razoabilidade, nem se distancia dos parâmetros adotados por este Tribunal Superior. 5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido. (STJ; REsp 1.616.079; Proc. 2016/0193790-7; RO; Segunda Turma; Rel. Min. Herman Benjamin; DJE 09/10/2017)
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC. CANCELAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS SEM AVISO PRÉVIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. RESSARCIMENTO DO VALOR DOS BILHETES ADQUIRIDOS EM OUTRA COMPANHIA AÉREA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESPROVIMENTO. I - E consumerista a relação entre a companhia aérea e o passageiro, de modo que imperativa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e, consequentemente, as regras inerentes à responsabilidade civil objetiva da empresa. II - O cancelamento unilateral da passagem aérea por parte da empresa apelante, sem prévia notificação do passageiro, configura falha na prestação do serviço a ultrapassar a seara do mero dissabor, de modo que representa dano moral indenizável. III - Razoável a compensação moral fixada para cada consumidor lesado, a teor da Súmula nº 32, TJGO. IV - Devido o ressarcimento dos danos materiais, já que os apelados despenderam valor superior ao inicialmente contratado para adquirir novas passagens aéreas em outra companhia. V - Mantida a sucumbência fixada no primeiro grau, forçosa a majoração dos honorários devidos aos patronos da parte apelada, nos termos do art. 85, § 11, CPC. VI - Recurso conhecido e desprovido. (TJ-GO - Apelação (CPC): 01033099620168090051, Relator: BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, Data de Julgamento: 03/05/2019, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 03/05/2019)
Assim, tem-se como caracterizados os requisitos necessários e configuradores do dano moral indenizável, quais sejam:
i) o ato ilícito da ré que consiste na má prestação do serviço contratado, pois cancelou a conexão dos autores, sem qualquer aviso prévio, tendo sido constatado pelas partes pouco antes da viagem no ato da emissão dos bilhetes;
ii) os contratempos advindos de tal situação vexatória que consiste no dano efetivo;
iii) o fato dos requerentes terem despendido vários dias em prol da solução do problema, tendo ficado aproximadamente mais de 05 em ligações junto a operadora da empresa ré, sem assistência adequada;
iv) o fato de correrem o risco de perder da conexão devido ao atraso na
v) e por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos decorreram diretamente da péssima ação da ré, evidenciando-se, ainda, a perda do tempo útil dos autores, bem como o descaso do ato da Requerida, que poderia ter solucionado o problema em que ela mesma deu causa, de forma simples, evitando tantos transtornos.
Esses problemas causados pela negligência das rés e decorrentes da falta de assistência adequada geram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia aos autores, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da ré de indenizar a título de dano moral.
Sabe-se que o descaso da requerida no atendimento ao consumidor, a tentativa de suprimir a responsabilidade, esquivando-se de suportar os riscos da atividade que exploram é passível de gerar a responsabilização.
Vale ressaltar que tais problemas são corriqueiros e as companhias nada fazem para ajustar, sendo campeã de processos nos tribunais brasileiros, como já é de conhecimento amplo e notório.
Sobre o tema, a jurisprudência é uníssona no sentido de que a falha na prestação do serviço caracterizada nos autos, gera o dever de indenizar pelos danos morais causados ao consumidor. Vejamos:
APELAÇÕES CÍVEIS. materiais e morais. Atraso de voo. Retardo da chegada do passageiro ao seu destino. Análise do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Prestação de serviço defeituosa. Dever de
indenizar. Manutenção do quantum arbitrado a título de reparação por dano moral, R$ 4.000,00. Obediência aos princípios da proporcionalidade e Ação de indenização por danos razoabilidade e precedentes desta corte. Manutenção da sentença. Recursos conhecidos e improvidos. Unanimidade. (TJSE; AC 202100734534; Ac. 37265/2021; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Roberto Eugenio da Fonseca Porto; DJSE 10/01/2022)
Portanto, nos termos do Código Civil e Código de Defesa do Consumidor, comprovado o fato, observado ainda a inversão do ônus da prova, exsurge o dever de indenizar, pela ré.
Cabe salientar que, além das situações narradas e causadas pela ré que caracterizam o dever de indenizar, houve clara violação aos princípios da lealdade e boa-fé, que também podem ensejar a ocorrência de dano moral, visto que ambas devem estar presentes nas relações entre consumidor e empresa.
Destaca-se, neste contexto, a aplicação da teoria do desvio produtivo, que compreende o tempo perdido pelos consumidores lesados na tentativa de solucionar um problema que não deu causa, bem como todo desconforto causado e preocupação exacerbada ocasionada pela empresa ré, sem justificativa plausível.
Portanto, quanto ao dano moral, requer a condenação da requerida no importe de R$ 12.000,00 (doze mil), para cada autor.
III - DOS PEDIDOS
EX POSITIS, requerem os autores que V. Exa., adotadas as cautelas legais d estilo, se digne em:
1. Conceder-lhes os benefícios da justiça gratuita, pelos motivo indicados preambularmente, para os casos necessários na legislação aplicável;
. Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, d ódigo de Defesa do Consumidor, apresentando-se, inclusive, todos os bilhete os voos, sendo os cancelados, remarcados e os definitivos;
3. Determinar a citação da promovida, na pessoa de seus representantes legais e no endereço anteriormente indicado, a fim de que as mesmas, querendo, apresentem defesa, no prazo assinalado em lei, sob pena de confissão e revelia;
4. Julgar totalmente procedente o pedido formulado para condenar a promovida ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), para cada autor, observando-se a gravidade do dano, o tempo perdido e ainda o caráter pedagógico-punitivo da indenização, bem como a reiterada ação da ré, - campeã em ações judiciais - e seu porte financeiro;
5. Condenar o Réu ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência, em eventual desprovimento de recurso por ele interposto;
or fim, protesta e requer pela produção de todos os gêneros de prova dmitidas em direito,
á-se à causa o valor de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais
Nesses termos, pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 02 de fevereiro de 2024.
DIEGO SCHMIDEL DE FREITAS | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Sim |
5004001-32.2024.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA -
EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA -
CHRISTIAN WARTHAN CARNEIRO DE PAULA, brasileira, casada, autônoma, inscrita sob CPF de n° 019.917.237-41 e RG n° 832033 SPTC – ES e CLÁUDIO DE PAULA, brasileiro, casado, aposentado, inscrito sob CPF de n° 707.266.397-53, RG n° 534315 SSP-ES, ambos residentes e domiciliados na Rua Presidente John Kenedy, n° 27 – Ibes, Vila Velha – ES, 27, CEP: 29108-440, vem, respeitosamente, à presença de V. Excelência, através de seu advogado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
Pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0131- 48, e-mail fiscal@tam.com.br, telefone nº. (11) 5035-7319 / (11) 5582-9351 / (61) 3321-1001, com endereço na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, n°. 856, CEP: 29.075-685, Goiabeiras – Aeroporto de Vitória, Vitória/ES, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir demonstrados.
1. DOS FATOS
Os autores, atualmente residentes no Município de Vitória/ES, em razão de suas férias, planejaram viajar para o País de Portugal, em maio de 2023, com prévia antecedência, juntamente com um casal de amigos.
Inicialmente adquiriram passagens aéreas com a companhia LATAM, em trecho único, entretanto, ao efetuar a impressão dos bilhetes, constatou que a companhia vendeu tais passagens com conexão, partindo do aeroporto de São Paulo (GRU), com conexão em Madrid (MAD), chegando no destino de Porto (OPO), conforme previsão estipulada pela companhia.
De início, a passagem estava programada da seguinte forma:
IDA: (N° da compra: LA9570219JJSL) DIA 12.05.2023, saindo às 23:30h de São Paulo (GRU), com conexão em Madrid (MAD), dia 13.05.2023, às 14:40h, com chegada em Porto (OPO), no mesmo dia.
Ocorre que, posteriormente, os autores receberam um comunicado sobre a remarcação de seu voo entre São Paulo (GRU) X Madrid (MAD), conforme imagem abaixo:
No primeiro momento, em razão da alteração em relação ao horário de embarque, de imediato despertou sentimento de desconfiança, receio e incerteza nas partes autoras, tendo em vista se tratar de viagem de longa distância e por estarem alimentando grandes expectativas sobre o feito e desejando que a viagem ocorresse dentro do que fora programado.
Em seguida, alguns dias após a remarcação do voo, os autores, novamente, decidiram imprimir os bilhetes aéreos e se depararam com a ausência de informações sobre o voo de conexão. Assim, de imediato fez contato com a companhia para entender o ocorrido, sendo surpreendidos com a notícia do cancelamento da conexão em Madrid (MAD) até o aeroporto de Porto (OPO), de forma unilateral e sem qualquer aviso prévio da companhia aérea.
A partir deste momento, as partes autoras travaram verdadeira batalha junt a companhia, para que ao menos tivesse explicação razoável, justa e plausíve e que, por óbvio, tivessem seus problemas resolvidos.
As partes autoras despenderam tempo durante semanas, com mais de 05 (cinco) horas em ligações para com a companhia, enviaram diversas mensagens através do aplicativo de mensagens disponibilizado pela companhia aérea e por fim, se viram obrigados a registrarem reclamação diretamente no site do consumidor, haja vista que todas as tentativas de resolução do problema – que não deram causa – foram frustradas.
Quando finalmente os autores tiveram retorno da companhia aérea acharam que o problema teria sido sanado, pois tinham sido informados sobr as datas disponíveis e que mais se aproximavam do voo de conexã anteriormente cancelado, descobriram, posteriormente, que houve engan por parte do atendente da companhia aérea. Isso porque, os autore constataram que a nova remarcação de conexão de seus voos, na verdade foi alterada para o mês de agosto, realizada equivocadamente por um do atendentes, em uma das tentativas das partes autoras de consertar a falh anterior da empresa, ao cancelar o itinerário. Vejamos:
Logo, por falha dos serviços prestados pela companhia aérea, a viagem dos autores, de forma geral, ficou assim:
Data de ida: GRU – 12/05 Conexão de ida: 13/08/2023 Data de volta: OPO – 31/08/202
Ao invés da data inicialmente acordada:
Data de ida: GRU 12/05/2023 Conexão de ida: 13/05/2023 Data de volta: OPO 31/08/2023
Notoriamente houve erro grosseiro, mais uma vez, da companhia, prejudicando severamente a viagem das partes autoras e lhes causando ainda mais transtornos, tendo em vista que estavam na função de conseguir uma conexão no aeroporto de Madrid e teve sua data alterada equivocadamente.
Até aqui é possível observar que, além da conexão que fora cancelada unilateralmente pela companhia aérea do aeroporto de Madrid para Porto, também houve remarcação da conexão de ida (MADRID - PORTO), para um mês completamente divergente do inicialmente contratado, qual seja, 13/08).
É inegável que, uma viagem programada com tanta antecedência e que tenha uma conexão remarcada para dois meses após a partida inicial, ultrapassa os limites da razoabilidade, pois nitidamente a companhia aérea não obteve cuidado para analisar a situação em se encontravam os autores.
Diante de muita persistência, novamente, as partes autoras despenderam de todo seu tempo para tentar viabilizar sua viagem, explicando incansavelmente toda a situação que ali se encontrava, quando, enfim conseguiram a remarcação do voo para o dia 12/05, NAS DATAS CONTRATADAS INICIALMENTE, quando finalmente, ocorreu a viagem.
Cumpre ressaltar que quando do embarque dos autores no aeroporto de Sã Paulo – GRU, os autores ainda enfrentaram 1h de atraso para decolar correndo o risco de perderem a conexão no aeroporto de Madrid, mais um vez, sem qualquer justificativa prestada pela companhia aérea ao passageiros.
Indubitavelmente, a companhia aérea não tem qualquer responsabilidade e gerência sobre os atos praticados por ela, mesmo incorrendo em grandes falhas que podem acarretar verdadeiro desgaste físico e emocional de seus clientes. A situação narrada causa verdadeiro repúdio e indignação há quem deposita confiabilidade e tempo de vida nos serviços prestados pela empresa, tendo em vista que, como dito, a viagem fora programada com muita antecedência fazendo com que os cronogramas de todos os viajantes coincidissem.
ão obstante, quando os autores já se encontravam no País de Portugal, ptaram por estenderem a viagem em curso, tendo em vista que tal
modificação nas suas passagens aéreas, era perfeitamente viável, diante do pacote adquirido. Entretanto, mais uma vez, a companhia aérea colocou entraves para que a alterações desejadas não ocorressem.
Os autores se viram diante de verdadeiro pesadelo, haja vista que uma simples remarcação, se transformou em horas de tentativas, gerando inúmeros protocolos e, principalmente, desperdício do tempo de viagem, planejada previamente pelas partes autoras e sendo devastada pela companhia aérea sem qualquer compromisso.
Assim, após aproximadamente 04 (quatro horas) de ligações conforme protocolos anexados e contando com ajuda de terceiros, recebendo indagações desnecessárias dos funcionários da companhia, por fim, os autores alteraram seu retorno.
Como se não bastasse, dias após o feito, receberam comunicado d companhia aérea de que o voo seria, novamente, remarcado.
Certamente as situações fatídicas enfrentadas pelas partes autoras antes durante a viagem, ultrapassam os limites do mero aborrecimento e tampouc podem ser desconsideradas, diante do extremo abalo psíquico, desgaste físic e emocional (em prol da resolução), em que os autores foram submetido forçadamente.
Salienta-se que em todas as ocasiões narradas, poderiam ser evitadas se os serviços prestados pela companhia, de fato, fossem eficientes e não colocassem os seus clientes em extrema vulnerabilidade emocional, ao causar inúmeras incertezas se, de fato, o serviço adquirido irá ser realizado. Deixando
os usuários a mercê da própria sorte ou que se virem para se readaptarem a um cronograma imposto pela companhia aérea.
Desta forma, não há outra alternativa, senão buscar a tutela jurisdicional a fim de garantir, minimamente, que a conduta leviana da empresa ré seja devidamente repelida pelo poder judiciário.
II. DO DIREITO
II.1 DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ - CARACTERIZAÇÃO DA RELAÇÃO DE CONSUMO NOS MOLDES DO CDC
Não há dúvida acerca da aplicação do CDC, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, pois os autores figuram na relação enquanto consumidores dos serviço prestados pela requerida.
Ademais, resta clarividente a falha na prestação do serviço. Nesse sentido, a responsabilidade que decorre da relação de consumo detém natureza objetiva frente a demandada, nos termos do artigo 14 do CDC.
Nesse sentido, para se configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, necessário se faz os seguintes requisitos: 1) falha do serviço ou informações insuficientes sobre sua fruição e riscos; 2) dano material e/ou moral; 3) nexo de causalidade entre o dano causado e a prestação de serviço.
No caso em apreço, a falha na prestação do serviço está presente desde o momento em que a requerida realizou a alteração do voo, de forma unilateral, fazendo com que os autores, exaustivamente, despendessem tempo para resolver um problema que não deram causa, posto que ficaram em função de tal tratativa por mais de 5 (cinco) horas e vários dias, correndo risco de amargar
o prejuízo causado em relação as suas programações, bem como, quando do cancelamento injustificado da conexão no aeroporto de Madrid x Porto e ainda, sem contar o atraso para decolagem que fatalmente culminaria na perda da conexão em Madrid, que com muito custo teria sido remarcada pelos autores anteriormente.
Outrossim, é sabido que o ato ilícito é indenizável, nos termos do artigo 927 c/c 186, ambos do Código Civil. Assim, não restam dúvidas de que a requerida falhou na prestação do serviço dos autores.
Vale ressaltar que a ré é recorrente na falha da prestação do serviço, nada fazendo para melhorar, sendo umas das campeãs em ações judiciais no poder judiciário.
II.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE INDENIZAR – DANOS MORAIS
II.3 (A) DOS DANOS MORAIS
Cuida-se, indiscutivelmente, de relação de consumo, nos termos do CDC, respondendo objetivamente o fornecedor, tendo em vista a evidente falha na prestação dos serviços.
É de se considerar que os transtornos não podem ser vistos como mera indisposição a que está o indivíduo submetido no dia a dia, como leva a crer a empresa Requerida. Não se pode olvidar que as confusões frente as remarcações e cancelamentos unilaterais, bem como o atraso injustificado do voo ocasionou prejuízos emocionais e perda de tempo, ultrapassando os limites do mero aborrecimento, fazendo os autores permanecerem por horas em função da resolução do problema, antes e durante a viagem, correndo o risco de até mesmo de não acontecer.
Enfim, em tais casos, a jurisprudência já está consolidada. O dano moral é presumido, ainda que não tivesse sido comprovado o prejuízo, o que não é o caso dos autos. Vejamos:
DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. Sentença de procedência. Insurgência de ambas as partes. Apelo da companhia aérea. Responsabilidade civil. Atraso e cancelamento do voo. Alegada a ocorrência de condições climáticas desfavoráveis para a decolagem. Tese rechaçada. Ausência de comprovação. Teoria do risco de empreendimento. Constatada a falha na prestação do serviço. Postergada a chegada do autor ao destino em 16 (dezesseis) horas. Empresa de transporte aéreo que não prestou a assistência devida ao passageiro. Dano moral evidenciado. Dever de indenizar mantido. Insurgência comum. Quantum indenizatório. Necessidade de minoração da verba indenizatória. Observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Adequação aos parâmetros utilizados por esta corte em casos análogos. Reclamo do autor. Fixação de juros de mora desde o evento danoso. Impossibilidade. Responsabilidade contratual. Incidência a partir da citação. Exegese do art. 405 do Código Civil. Sentença mantida. Recursos conhecidos. Apelo da companhia aérea parcialmente provido. Reclamo do autor desprovido. (TJSC; AC 0300731-24.2017.8.24.0020; Criciúma; Quarta Câmara de Direito Civil; Rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli; DJSC 15/05/2018; Pag. 160)
RESPONSABILIDADE CIVIL. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ALTERAÇÃO E ATRASO DE VOO. DANOS MORAIS. VALOR. REVISÃO. REVALORAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. 1. Inexiste violação do art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2. In casu, o Tribunal de origem manifestouse expressamente sobre a ocorrência e o valor dos danos morais: "No caso dos autos, havia previsão de data e horário de embarque e desembarque, com expectativa de chegada ao destino em uma determinada data. Logo, a alteração do voo e o conseqüente atraso da viagem são suficientes para configurar o descumprimento do contrato de transporte e o dano moral sofrido pelos apelados. (...) A importância fixada pelo juízo a quo mostra-se condizente com o dano sofrido pelos apelados (R$ 6.000,00) para cada um, sendo o referido valor suficiente para reparar às vítimas sem configurar seu enriquecimento ilícito e punir o ofensor a fim de que não cometa tal ilícito novamente" (fls. 103-104, e-STJ). 3. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial quanto à existência de excludente de responsabilidade pela ocorrência de caso fortuito e/ou força maior, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula nº 7/STJ. 4. De acordo com a jurisprudência consolidada no Superior
Tribunal de Justiça, a revisão do montante indenizatório por danos morais importa necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal ante o óbice da Súmula nº 7/STJ. Todavia, a excepcional intervenção desta Corte é admitida quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo, de modo a afrontar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No presente caso, no qual se discute o eventual excesso do montante indenizatório fixado em R$ 6.000,00 (seis mil reais) em decorrência da alteração do voo e atraso de viagem, entendo que a quantia fixada pelo Tribunal de origem, além de atender as circunstâncias do caso concreto, não escapa à razoabilidade, nem se distancia dos parâmetros adotados por este Tribunal Superior. 5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido. (STJ; REsp 1.616.079; Proc. 2016/0193790-7; RO; Segunda Turma; Rel. Min. Herman Benjamin; DJE 09/10/2017)
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC. CANCELAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS SEM AVISO PRÉVIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. RESSARCIMENTO DO VALOR DOS BILHETES ADQUIRIDOS EM OUTRA COMPANHIA AÉREA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESPROVIMENTO. I - E consumerista a relação entre a companhia aérea e o passageiro, de modo que imperativa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e, consequentemente, as regras inerentes à responsabilidade civil objetiva da empresa. II - O cancelamento unilateral da passagem aérea por parte da empresa apelante, sem prévia notificação do passageiro, configura falha na prestação do serviço a ultrapassar a seara do mero dissabor, de modo que representa dano moral indenizável. III - Razoável a compensação moral fixada para cada consumidor lesado, a teor da Súmula nº 32, TJGO. IV - Devido o ressarcimento dos danos materiais, já que os apelados despenderam valor superior ao inicialmente contratado para adquirir novas passagens aéreas em outra companhia. V - Mantida a sucumbência fixada no primeiro grau, forçosa a majoração dos honorários devidos aos patronos da parte apelada, nos termos do art. 85, § 11, CPC. VI - Recurso conhecido e desprovido. (TJ-GO - Apelação (CPC): 01033099620168090051, Relator: BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, Data de Julgamento: 03/05/2019, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 03/05/2019)
Assim, tem-se como caracterizados os requisitos necessários e configuradores do dano moral indenizável, quais sejam:
i) o ato ilícito da ré que consiste na má prestação do serviço contratado, pois cancelou a conexão dos autores, sem qualquer aviso prévio, tendo sido constatado pelas partes pouco antes da viagem no ato da emissão dos bilhetes;
ii) os contratempos advindos de tal situação vexatória que consiste no dano efetivo;
iii) o fato dos requerentes terem despendido vários dias em prol da solução do problema, tendo ficado aproximadamente mais de 05 em ligações junto a operadora da empresa ré, sem assistência adequada;
iv) o fato de correrem o risco de perder da conexão devido ao atraso na
v) e por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos decorreram diretamente da péssima ação da ré, evidenciando-se, ainda, a perda do tempo útil dos autores, bem como o descaso do ato da Requerida, que poderia ter solucionado o problema em que ela mesma deu causa, de forma simples, evitando tantos transtornos.
Esses problemas causados pela negligência das rés e decorrentes da falta de assistência adequada geram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia aos autores, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da ré de indenizar a título de dano moral.
Sabe-se que o descaso da requerida no atendimento ao consumidor, a tentativa de suprimir a responsabilidade, esquivando-se de suportar os riscos da atividade que exploram é passível de gerar a responsabilização.
Vale ressaltar que tais problemas são corriqueiros e as companhias nada fazem para ajustar, sendo campeã de processos nos tribunais brasileiros, como já é de conhecimento amplo e notório.
Sobre o tema, a jurisprudência é uníssona no sentido de que a falha na prestação do serviço caracterizada nos autos, gera o dever de indenizar pelos danos morais causados ao consumidor. Vejamos:
APELAÇÕES CÍVEIS. materiais e morais. Atraso de voo. Retardo da chegada do passageiro ao seu destino. Análise do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Prestação de serviço defeituosa. Dever de
indenizar. Manutenção do quantum arbitrado a título de reparação por dano moral, R$ 4.000,00. Obediência aos princípios da proporcionalidade e Ação de indenização por danos razoabilidade e precedentes desta corte. Manutenção da sentença. Recursos conhecidos e improvidos. Unanimidade. (TJSE; AC 202100734534; Ac. 37265/2021; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Roberto Eugenio da Fonseca Porto; DJSE 10/01/2022)
Portanto, nos termos do Código Civil e Código de Defesa do Consumidor, comprovado o fato, observado ainda a inversão do ônus da prova, exsurge o dever de indenizar, pela ré.
Cabe salientar que, além das situações narradas e causadas pela ré que caracterizam o dever de indenizar, houve clara violação aos princípios da lealdade e boa-fé, que também podem ensejar a ocorrência de dano moral, visto que ambas devem estar presentes nas relações entre consumidor e empresa.
Destaca-se, neste contexto, a aplicação da teoria do desvio produtivo, que compreende o tempo perdido pelos consumidores lesados na tentativa de solucionar um problema que não deu causa, bem como todo desconforto causado e preocupação exacerbada ocasionada pela empresa ré, sem justificativa plausível.
Portanto, quanto ao dano moral, requer a condenação da requerida no importe de R$ 12.000,00 (doze mil), para cada autor.
III - DOS PEDIDOS
EX POSITIS, requerem os autores que V. Exa., adotadas as cautelas legais d estilo, se digne em:
1. Conceder-lhes os benefícios da justiça gratuita, pelos motivo indicados preambularmente, para os casos necessários na legislação aplicável;
. Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, d ódigo de Defesa do Consumidor, apresentando-se, inclusive, todos os bilhete os voos, sendo os cancelados, remarcados e os definitivos;
3. Determinar a citação da promovida, na pessoa de seus representantes legais e no endereço anteriormente indicado, a fim de que as mesmas, querendo, apresentem defesa, no prazo assinalado em lei, sob pena de confissão e revelia;
4. Julgar totalmente procedente o pedido formulado para condenar a promovida ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), para cada autor, observando-se a gravidade do dano, o tempo perdido e ainda o caráter pedagógico-punitivo da indenização, bem como a reiterada ação da ré, - campeã em ações judiciais - e seu porte financeiro;
5. Condenar o Réu ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência, em eventual desprovimento de recurso por ele interposto;
or fim, protesta e requer pela produção de todos os gêneros de prova dmitidas em direito,
á-se à causa o valor de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais
Nesses termos, pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 02 de fevereiro de 2024.
DIEGO SCHMIDEL DE FREITAS | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5004001-32.2024.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA -
EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA -
CHRISTIAN WARTHAN CARNEIRO DE PAULA, brasileira, casada, autônoma, inscrita sob CPF de n° 019.917.237-41 e RG n° 832033 SPTC – ES e CLÁUDIO DE PAULA, brasileiro, casado, aposentado, inscrito sob CPF de n° 707.266.397-53, RG n° 534315 SSP-ES, ambos residentes e domiciliados na Rua Presidente John Kenedy, n° 27 – Ibes, Vila Velha – ES, 27, CEP: 29108-440, vem, respeitosamente, à presença de V. Excelência, através de seu advogado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
Pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0131- 48, e-mail fiscal@tam.com.br, telefone nº. (11) 5035-7319 / (11) 5582-9351 / (61) 3321-1001, com endereço na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, n°. 856, CEP: 29.075-685, Goiabeiras – Aeroporto de Vitória, Vitória/ES, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir demonstrados.
1. DOS FATOS
Os autores, atualmente residentes no Município de Vitória/ES, em razão de suas férias, planejaram viajar para o País de Portugal, em maio de 2023, com prévia antecedência, juntamente com um casal de amigos.
Inicialmente adquiriram passagens aéreas com a companhia LATAM, em trecho único, entretanto, ao efetuar a impressão dos bilhetes, constatou que a companhia vendeu tais passagens com conexão, partindo do aeroporto de São Paulo (GRU), com conexão em Madrid (MAD), chegando no destino de Porto (OPO), conforme previsão estipulada pela companhia.
De início, a passagem estava programada da seguinte forma:
IDA: (N° da compra: LA9570219JJSL) DIA 12.05.2023, saindo às 23:30h de São Paulo (GRU), com conexão em Madrid (MAD), dia 13.05.2023, às 14:40h, com chegada em Porto (OPO), no mesmo dia.
Ocorre que, posteriormente, os autores receberam um comunicado sobre a remarcação de seu voo entre São Paulo (GRU) X Madrid (MAD), conforme imagem abaixo:
No primeiro momento, em razão da alteração em relação ao horário de embarque, de imediato despertou sentimento de desconfiança, receio e incerteza nas partes autoras, tendo em vista se tratar de viagem de longa distância e por estarem alimentando grandes expectativas sobre o feito e desejando que a viagem ocorresse dentro do que fora programado.
Em seguida, alguns dias após a remarcação do voo, os autores, novamente, decidiram imprimir os bilhetes aéreos e se depararam com a ausência de informações sobre o voo de conexão. Assim, de imediato fez contato com a companhia para entender o ocorrido, sendo surpreendidos com a notícia do cancelamento da conexão em Madrid (MAD) até o aeroporto de Porto (OPO), de forma unilateral e sem qualquer aviso prévio da companhia aérea.
A partir deste momento, as partes autoras travaram verdadeira batalha junt a companhia, para que ao menos tivesse explicação razoável, justa e plausíve e que, por óbvio, tivessem seus problemas resolvidos.
As partes autoras despenderam tempo durante semanas, com mais de 05 (cinco) horas em ligações para com a companhia, enviaram diversas mensagens através do aplicativo de mensagens disponibilizado pela companhia aérea e por fim, se viram obrigados a registrarem reclamação diretamente no site do consumidor, haja vista que todas as tentativas de resolução do problema – que não deram causa – foram frustradas.
Quando finalmente os autores tiveram retorno da companhia aérea acharam que o problema teria sido sanado, pois tinham sido informados sobr as datas disponíveis e que mais se aproximavam do voo de conexã anteriormente cancelado, descobriram, posteriormente, que houve engan por parte do atendente da companhia aérea. Isso porque, os autore constataram que a nova remarcação de conexão de seus voos, na verdade foi alterada para o mês de agosto, realizada equivocadamente por um do atendentes, em uma das tentativas das partes autoras de consertar a falh anterior da empresa, ao cancelar o itinerário. Vejamos:
Logo, por falha dos serviços prestados pela companhia aérea, a viagem dos autores, de forma geral, ficou assim:
Data de ida: GRU – 12/05 Conexão de ida: 13/08/2023 Data de volta: OPO – 31/08/202
Ao invés da data inicialmente acordada:
Data de ida: GRU 12/05/2023 Conexão de ida: 13/05/2023 Data de volta: OPO 31/08/2023
Notoriamente houve erro grosseiro, mais uma vez, da companhia, prejudicando severamente a viagem das partes autoras e lhes causando ainda mais transtornos, tendo em vista que estavam na função de conseguir uma conexão no aeroporto de Madrid e teve sua data alterada equivocadamente.
Até aqui é possível observar que, além da conexão que fora cancelada unilateralmente pela companhia aérea do aeroporto de Madrid para Porto, também houve remarcação da conexão de ida (MADRID - PORTO), para um mês completamente divergente do inicialmente contratado, qual seja, 13/08).
É inegável que, uma viagem programada com tanta antecedência e que tenha uma conexão remarcada para dois meses após a partida inicial, ultrapassa os limites da razoabilidade, pois nitidamente a companhia aérea não obteve cuidado para analisar a situação em se encontravam os autores.
Diante de muita persistência, novamente, as partes autoras despenderam de todo seu tempo para tentar viabilizar sua viagem, explicando incansavelmente toda a situação que ali se encontrava, quando, enfim conseguiram a remarcação do voo para o dia 12/05, NAS DATAS CONTRATADAS INICIALMENTE, quando finalmente, ocorreu a viagem.
Cumpre ressaltar que quando do embarque dos autores no aeroporto de Sã Paulo – GRU, os autores ainda enfrentaram 1h de atraso para decolar correndo o risco de perderem a conexão no aeroporto de Madrid, mais um vez, sem qualquer justificativa prestada pela companhia aérea ao passageiros.
Indubitavelmente, a companhia aérea não tem qualquer responsabilidade e gerência sobre os atos praticados por ela, mesmo incorrendo em grandes falhas que podem acarretar verdadeiro desgaste físico e emocional de seus clientes. A situação narrada causa verdadeiro repúdio e indignação há quem deposita confiabilidade e tempo de vida nos serviços prestados pela empresa, tendo em vista que, como dito, a viagem fora programada com muita antecedência fazendo com que os cronogramas de todos os viajantes coincidissem.
ão obstante, quando os autores já se encontravam no País de Portugal, ptaram por estenderem a viagem em curso, tendo em vista que tal
modificação nas suas passagens aéreas, era perfeitamente viável, diante do pacote adquirido. Entretanto, mais uma vez, a companhia aérea colocou entraves para que a alterações desejadas não ocorressem.
Os autores se viram diante de verdadeiro pesadelo, haja vista que uma simples remarcação, se transformou em horas de tentativas, gerando inúmeros protocolos e, principalmente, desperdício do tempo de viagem, planejada previamente pelas partes autoras e sendo devastada pela companhia aérea sem qualquer compromisso.
Assim, após aproximadamente 04 (quatro horas) de ligações conforme protocolos anexados e contando com ajuda de terceiros, recebendo indagações desnecessárias dos funcionários da companhia, por fim, os autores alteraram seu retorno.
Como se não bastasse, dias após o feito, receberam comunicado d companhia aérea de que o voo seria, novamente, remarcado.
Certamente as situações fatídicas enfrentadas pelas partes autoras antes durante a viagem, ultrapassam os limites do mero aborrecimento e tampouc podem ser desconsideradas, diante do extremo abalo psíquico, desgaste físic e emocional (em prol da resolução), em que os autores foram submetido forçadamente.
Salienta-se que em todas as ocasiões narradas, poderiam ser evitadas se os serviços prestados pela companhia, de fato, fossem eficientes e não colocassem os seus clientes em extrema vulnerabilidade emocional, ao causar inúmeras incertezas se, de fato, o serviço adquirido irá ser realizado. Deixando
os usuários a mercê da própria sorte ou que se virem para se readaptarem a um cronograma imposto pela companhia aérea.
Desta forma, não há outra alternativa, senão buscar a tutela jurisdicional a fim de garantir, minimamente, que a conduta leviana da empresa ré seja devidamente repelida pelo poder judiciário.
II. DO DIREITO
II.1 DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ - CARACTERIZAÇÃO DA RELAÇÃO DE CONSUMO NOS MOLDES DO CDC
Não há dúvida acerca da aplicação do CDC, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, pois os autores figuram na relação enquanto consumidores dos serviço prestados pela requerida.
Ademais, resta clarividente a falha na prestação do serviço. Nesse sentido, a responsabilidade que decorre da relação de consumo detém natureza objetiva frente a demandada, nos termos do artigo 14 do CDC.
Nesse sentido, para se configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, necessário se faz os seguintes requisitos: 1) falha do serviço ou informações insuficientes sobre sua fruição e riscos; 2) dano material e/ou moral; 3) nexo de causalidade entre o dano causado e a prestação de serviço.
No caso em apreço, a falha na prestação do serviço está presente desde o momento em que a requerida realizou a alteração do voo, de forma unilateral, fazendo com que os autores, exaustivamente, despendessem tempo para resolver um problema que não deram causa, posto que ficaram em função de tal tratativa por mais de 5 (cinco) horas e vários dias, correndo risco de amargar
o prejuízo causado em relação as suas programações, bem como, quando do cancelamento injustificado da conexão no aeroporto de Madrid x Porto e ainda, sem contar o atraso para decolagem que fatalmente culminaria na perda da conexão em Madrid, que com muito custo teria sido remarcada pelos autores anteriormente.
Outrossim, é sabido que o ato ilícito é indenizável, nos termos do artigo 927 c/c 186, ambos do Código Civil. Assim, não restam dúvidas de que a requerida falhou na prestação do serviço dos autores.
Vale ressaltar que a ré é recorrente na falha da prestação do serviço, nada fazendo para melhorar, sendo umas das campeãs em ações judiciais no poder judiciário.
II.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE INDENIZAR – DANOS MORAIS
II.3 (A) DOS DANOS MORAIS
Cuida-se, indiscutivelmente, de relação de consumo, nos termos do CDC, respondendo objetivamente o fornecedor, tendo em vista a evidente falha na prestação dos serviços.
É de se considerar que os transtornos não podem ser vistos como mera indisposição a que está o indivíduo submetido no dia a dia, como leva a crer a empresa Requerida. Não se pode olvidar que as confusões frente as remarcações e cancelamentos unilaterais, bem como o atraso injustificado do voo ocasionou prejuízos emocionais e perda de tempo, ultrapassando os limites do mero aborrecimento, fazendo os autores permanecerem por horas em função da resolução do problema, antes e durante a viagem, correndo o risco de até mesmo de não acontecer.
Enfim, em tais casos, a jurisprudência já está consolidada. O dano moral é presumido, ainda que não tivesse sido comprovado o prejuízo, o que não é o caso dos autos. Vejamos:
DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. Sentença de procedência. Insurgência de ambas as partes. Apelo da companhia aérea. Responsabilidade civil. Atraso e cancelamento do voo. Alegada a ocorrência de condições climáticas desfavoráveis para a decolagem. Tese rechaçada. Ausência de comprovação. Teoria do risco de empreendimento. Constatada a falha na prestação do serviço. Postergada a chegada do autor ao destino em 16 (dezesseis) horas. Empresa de transporte aéreo que não prestou a assistência devida ao passageiro. Dano moral evidenciado. Dever de indenizar mantido. Insurgência comum. Quantum indenizatório. Necessidade de minoração da verba indenizatória. Observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Adequação aos parâmetros utilizados por esta corte em casos análogos. Reclamo do autor. Fixação de juros de mora desde o evento danoso. Impossibilidade. Responsabilidade contratual. Incidência a partir da citação. Exegese do art. 405 do Código Civil. Sentença mantida. Recursos conhecidos. Apelo da companhia aérea parcialmente provido. Reclamo do autor desprovido. (TJSC; AC 0300731-24.2017.8.24.0020; Criciúma; Quarta Câmara de Direito Civil; Rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli; DJSC 15/05/2018; Pag. 160)
RESPONSABILIDADE CIVIL. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ALTERAÇÃO E ATRASO DE VOO. DANOS MORAIS. VALOR. REVISÃO. REVALORAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. 1. Inexiste violação do art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2. In casu, o Tribunal de origem manifestouse expressamente sobre a ocorrência e o valor dos danos morais: "No caso dos autos, havia previsão de data e horário de embarque e desembarque, com expectativa de chegada ao destino em uma determinada data. Logo, a alteração do voo e o conseqüente atraso da viagem são suficientes para configurar o descumprimento do contrato de transporte e o dano moral sofrido pelos apelados. (...) A importância fixada pelo juízo a quo mostra-se condizente com o dano sofrido pelos apelados (R$ 6.000,00) para cada um, sendo o referido valor suficiente para reparar às vítimas sem configurar seu enriquecimento ilícito e punir o ofensor a fim de que não cometa tal ilícito novamente" (fls. 103-104, e-STJ). 3. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial quanto à existência de excludente de responsabilidade pela ocorrência de caso fortuito e/ou força maior, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula nº 7/STJ. 4. De acordo com a jurisprudência consolidada no Superior
Tribunal de Justiça, a revisão do montante indenizatório por danos morais importa necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal ante o óbice da Súmula nº 7/STJ. Todavia, a excepcional intervenção desta Corte é admitida quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo, de modo a afrontar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No presente caso, no qual se discute o eventual excesso do montante indenizatório fixado em R$ 6.000,00 (seis mil reais) em decorrência da alteração do voo e atraso de viagem, entendo que a quantia fixada pelo Tribunal de origem, além de atender as circunstâncias do caso concreto, não escapa à razoabilidade, nem se distancia dos parâmetros adotados por este Tribunal Superior. 5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido. (STJ; REsp 1.616.079; Proc. 2016/0193790-7; RO; Segunda Turma; Rel. Min. Herman Benjamin; DJE 09/10/2017)
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC. CANCELAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS SEM AVISO PRÉVIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. RESSARCIMENTO DO VALOR DOS BILHETES ADQUIRIDOS EM OUTRA COMPANHIA AÉREA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESPROVIMENTO. I - E consumerista a relação entre a companhia aérea e o passageiro, de modo que imperativa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e, consequentemente, as regras inerentes à responsabilidade civil objetiva da empresa. II - O cancelamento unilateral da passagem aérea por parte da empresa apelante, sem prévia notificação do passageiro, configura falha na prestação do serviço a ultrapassar a seara do mero dissabor, de modo que representa dano moral indenizável. III - Razoável a compensação moral fixada para cada consumidor lesado, a teor da Súmula nº 32, TJGO. IV - Devido o ressarcimento dos danos materiais, já que os apelados despenderam valor superior ao inicialmente contratado para adquirir novas passagens aéreas em outra companhia. V - Mantida a sucumbência fixada no primeiro grau, forçosa a majoração dos honorários devidos aos patronos da parte apelada, nos termos do art. 85, § 11, CPC. VI - Recurso conhecido e desprovido. (TJ-GO - Apelação (CPC): 01033099620168090051, Relator: BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, Data de Julgamento: 03/05/2019, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 03/05/2019)
Assim, tem-se como caracterizados os requisitos necessários e configuradores do dano moral indenizável, quais sejam:
i) o ato ilícito da ré que consiste na má prestação do serviço contratado, pois cancelou a conexão dos autores, sem qualquer aviso prévio, tendo sido constatado pelas partes pouco antes da viagem no ato da emissão dos bilhetes;
ii) os contratempos advindos de tal situação vexatória que consiste no dano efetivo;
iii) o fato dos requerentes terem despendido vários dias em prol da solução do problema, tendo ficado aproximadamente mais de 05 em ligações junto a operadora da empresa ré, sem assistência adequada;
iv) o fato de correrem o risco de perder da conexão devido ao atraso na
v) e por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos decorreram diretamente da péssima ação da ré, evidenciando-se, ainda, a perda do tempo útil dos autores, bem como o descaso do ato da Requerida, que poderia ter solucionado o problema em que ela mesma deu causa, de forma simples, evitando tantos transtornos.
Esses problemas causados pela negligência das rés e decorrentes da falta de assistência adequada geram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia aos autores, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da ré de indenizar a título de dano moral.
Sabe-se que o descaso da requerida no atendimento ao consumidor, a tentativa de suprimir a responsabilidade, esquivando-se de suportar os riscos da atividade que exploram é passível de gerar a responsabilização.
Vale ressaltar que tais problemas são corriqueiros e as companhias nada fazem para ajustar, sendo campeã de processos nos tribunais brasileiros, como já é de conhecimento amplo e notório.
Sobre o tema, a jurisprudência é uníssona no sentido de que a falha na prestação do serviço caracterizada nos autos, gera o dever de indenizar pelos danos morais causados ao consumidor. Vejamos:
APELAÇÕES CÍVEIS. materiais e morais. Atraso de voo. Retardo da chegada do passageiro ao seu destino. Análise do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Prestação de serviço defeituosa. Dever de
indenizar. Manutenção do quantum arbitrado a título de reparação por dano moral, R$ 4.000,00. Obediência aos princípios da proporcionalidade e Ação de indenização por danos razoabilidade e precedentes desta corte. Manutenção da sentença. Recursos conhecidos e improvidos. Unanimidade. (TJSE; AC 202100734534; Ac. 37265/2021; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Roberto Eugenio da Fonseca Porto; DJSE 10/01/2022)
Portanto, nos termos do Código Civil e Código de Defesa do Consumidor, comprovado o fato, observado ainda a inversão do ônus da prova, exsurge o dever de indenizar, pela ré.
Cabe salientar que, além das situações narradas e causadas pela ré que caracterizam o dever de indenizar, houve clara violação aos princípios da lealdade e boa-fé, que também podem ensejar a ocorrência de dano moral, visto que ambas devem estar presentes nas relações entre consumidor e empresa.
Destaca-se, neste contexto, a aplicação da teoria do desvio produtivo, que compreende o tempo perdido pelos consumidores lesados na tentativa de solucionar um problema que não deu causa, bem como todo desconforto causado e preocupação exacerbada ocasionada pela empresa ré, sem justificativa plausível.
Portanto, quanto ao dano moral, requer a condenação da requerida no importe de R$ 12.000,00 (doze mil), para cada autor.
III - DOS PEDIDOS
EX POSITIS, requerem os autores que V. Exa., adotadas as cautelas legais d estilo, se digne em:
1. Conceder-lhes os benefícios da justiça gratuita, pelos motivo indicados preambularmente, para os casos necessários na legislação aplicável;
. Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, d ódigo de Defesa do Consumidor, apresentando-se, inclusive, todos os bilhete os voos, sendo os cancelados, remarcados e os definitivos;
3. Determinar a citação da promovida, na pessoa de seus representantes legais e no endereço anteriormente indicado, a fim de que as mesmas, querendo, apresentem defesa, no prazo assinalado em lei, sob pena de confissão e revelia;
4. Julgar totalmente procedente o pedido formulado para condenar a promovida ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), para cada autor, observando-se a gravidade do dano, o tempo perdido e ainda o caráter pedagógico-punitivo da indenização, bem como a reiterada ação da ré, - campeã em ações judiciais - e seu porte financeiro;
5. Condenar o Réu ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência, em eventual desprovimento de recurso por ele interposto;
or fim, protesta e requer pela produção de todos os gêneros de prova dmitidas em direito,
á-se à causa o valor de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais
Nesses termos, pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 02 de fevereiro de 2024.
DIEGO SCHMIDEL DE FREITAS | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5004001-32.2024.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA -
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CHRISTIAN WARTHAN CARNEIRO DE PAULA, brasileira, casada, autônoma, inscrita sob CPF de n° 019.917.237-41 e RG n° 832033 SPTC – ES e CLÁUDIO DE PAULA, brasileiro, casado, aposentado, inscrito sob CPF de n° 707.266.397-53, RG n° 534315 SSP-ES, ambos residentes e domiciliados na Rua Presidente John Kenedy, n° 27 – Ibes, Vila Velha – ES, 27, CEP: 29108-440, vem, respeitosamente, à presença de V. Excelência, através de seu advogado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
Pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0131- 48, e-mail fiscal@tam.com.br, telefone nº. (11) 5035-7319 / (11) 5582-9351 / (61) 3321-1001, com endereço na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, n°. 856, CEP: 29.075-685, Goiabeiras – Aeroporto de Vitória, Vitória/ES, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir demonstrados.
1. DOS FATOS
Os autores, atualmente residentes no Município de Vitória/ES, em razão de suas férias, planejaram viajar para o País de Portugal, em maio de 2023, com prévia antecedência, juntamente com um casal de amigos.
Inicialmente adquiriram passagens aéreas com a companhia LATAM, em trecho único, entretanto, ao efetuar a impressão dos bilhetes, constatou que a companhia vendeu tais passagens com conexão, partindo do aeroporto de São Paulo (GRU), com conexão em Madrid (MAD), chegando no destino de Porto (OPO), conforme previsão estipulada pela companhia.
De início, a passagem estava programada da seguinte forma:
IDA: (N° da compra: LA9570219JJSL) DIA 12.05.2023, saindo às 23:30h de São Paulo (GRU), com conexão em Madrid (MAD), dia 13.05.2023, às 14:40h, com chegada em Porto (OPO), no mesmo dia.
Ocorre que, posteriormente, os autores receberam um comunicado sobre a remarcação de seu voo entre São Paulo (GRU) X Madrid (MAD), conforme imagem abaixo:
No primeiro momento, em razão da alteração em relação ao horário de embarque, de imediato despertou sentimento de desconfiança, receio e incerteza nas partes autoras, tendo em vista se tratar de viagem de longa distância e por estarem alimentando grandes expectativas sobre o feito e desejando que a viagem ocorresse dentro do que fora programado.
Em seguida, alguns dias após a remarcação do voo, os autores, novamente, decidiram imprimir os bilhetes aéreos e se depararam com a ausência de informações sobre o voo de conexão. Assim, de imediato fez contato com a companhia para entender o ocorrido, sendo surpreendidos com a notícia do cancelamento da conexão em Madrid (MAD) até o aeroporto de Porto (OPO), de forma unilateral e sem qualquer aviso prévio da companhia aérea.
A partir deste momento, as partes autoras travaram verdadeira batalha junt a companhia, para que ao menos tivesse explicação razoável, justa e plausíve e que, por óbvio, tivessem seus problemas resolvidos.
As partes autoras despenderam tempo durante semanas, com mais de 05 (cinco) horas em ligações para com a companhia, enviaram diversas mensagens através do aplicativo de mensagens disponibilizado pela companhia aérea e por fim, se viram obrigados a registrarem reclamação diretamente no site do consumidor, haja vista que todas as tentativas de resolução do problema – que não deram causa – foram frustradas.
Quando finalmente os autores tiveram retorno da companhia aérea acharam que o problema teria sido sanado, pois tinham sido informados sobr as datas disponíveis e que mais se aproximavam do voo de conexã anteriormente cancelado, descobriram, posteriormente, que houve engan por parte do atendente da companhia aérea. Isso porque, os autore constataram que a nova remarcação de conexão de seus voos, na verdade foi alterada para o mês de agosto, realizada equivocadamente por um do atendentes, em uma das tentativas das partes autoras de consertar a falh anterior da empresa, ao cancelar o itinerário. Vejamos:
Logo, por falha dos serviços prestados pela companhia aérea, a viagem dos autores, de forma geral, ficou assim:
Data de ida: GRU – 12/05 Conexão de ida: 13/08/2023 Data de volta: OPO – 31/08/202
Ao invés da data inicialmente acordada:
Data de ida: GRU 12/05/2023 Conexão de ida: 13/05/2023 Data de volta: OPO 31/08/2023
Notoriamente houve erro grosseiro, mais uma vez, da companhia, prejudicando severamente a viagem das partes autoras e lhes causando ainda mais transtornos, tendo em vista que estavam na função de conseguir uma conexão no aeroporto de Madrid e teve sua data alterada equivocadamente.
Até aqui é possível observar que, além da conexão que fora cancelada unilateralmente pela companhia aérea do aeroporto de Madrid para Porto, também houve remarcação da conexão de ida (MADRID - PORTO), para um mês completamente divergente do inicialmente contratado, qual seja, 13/08).
É inegável que, uma viagem programada com tanta antecedência e que tenha uma conexão remarcada para dois meses após a partida inicial, ultrapassa os limites da razoabilidade, pois nitidamente a companhia aérea não obteve cuidado para analisar a situação em se encontravam os autores.
Diante de muita persistência, novamente, as partes autoras despenderam de todo seu tempo para tentar viabilizar sua viagem, explicando incansavelmente toda a situação que ali se encontrava, quando, enfim conseguiram a remarcação do voo para o dia 12/05, NAS DATAS CONTRATADAS INICIALMENTE, quando finalmente, ocorreu a viagem.
Cumpre ressaltar que quando do embarque dos autores no aeroporto de Sã Paulo – GRU, os autores ainda enfrentaram 1h de atraso para decolar correndo o risco de perderem a conexão no aeroporto de Madrid, mais um vez, sem qualquer justificativa prestada pela companhia aérea ao passageiros.
Indubitavelmente, a companhia aérea não tem qualquer responsabilidade e gerência sobre os atos praticados por ela, mesmo incorrendo em grandes falhas que podem acarretar verdadeiro desgaste físico e emocional de seus clientes. A situação narrada causa verdadeiro repúdio e indignação há quem deposita confiabilidade e tempo de vida nos serviços prestados pela empresa, tendo em vista que, como dito, a viagem fora programada com muita antecedência fazendo com que os cronogramas de todos os viajantes coincidissem.
ão obstante, quando os autores já se encontravam no País de Portugal, ptaram por estenderem a viagem em curso, tendo em vista que tal
modificação nas suas passagens aéreas, era perfeitamente viável, diante do pacote adquirido. Entretanto, mais uma vez, a companhia aérea colocou entraves para que a alterações desejadas não ocorressem.
Os autores se viram diante de verdadeiro pesadelo, haja vista que uma simples remarcação, se transformou em horas de tentativas, gerando inúmeros protocolos e, principalmente, desperdício do tempo de viagem, planejada previamente pelas partes autoras e sendo devastada pela companhia aérea sem qualquer compromisso.
Assim, após aproximadamente 04 (quatro horas) de ligações conforme protocolos anexados e contando com ajuda de terceiros, recebendo indagações desnecessárias dos funcionários da companhia, por fim, os autores alteraram seu retorno.
Como se não bastasse, dias após o feito, receberam comunicado d companhia aérea de que o voo seria, novamente, remarcado.
Certamente as situações fatídicas enfrentadas pelas partes autoras antes durante a viagem, ultrapassam os limites do mero aborrecimento e tampouc podem ser desconsideradas, diante do extremo abalo psíquico, desgaste físic e emocional (em prol da resolução), em que os autores foram submetido forçadamente.
Salienta-se que em todas as ocasiões narradas, poderiam ser evitadas se os serviços prestados pela companhia, de fato, fossem eficientes e não colocassem os seus clientes em extrema vulnerabilidade emocional, ao causar inúmeras incertezas se, de fato, o serviço adquirido irá ser realizado. Deixando
os usuários a mercê da própria sorte ou que se virem para se readaptarem a um cronograma imposto pela companhia aérea.
Desta forma, não há outra alternativa, senão buscar a tutela jurisdicional a fim de garantir, minimamente, que a conduta leviana da empresa ré seja devidamente repelida pelo poder judiciário.
II. DO DIREITO
II.1 DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ - CARACTERIZAÇÃO DA RELAÇÃO DE CONSUMO NOS MOLDES DO CDC
Não há dúvida acerca da aplicação do CDC, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, pois os autores figuram na relação enquanto consumidores dos serviço prestados pela requerida.
Ademais, resta clarividente a falha na prestação do serviço. Nesse sentido, a responsabilidade que decorre da relação de consumo detém natureza objetiva frente a demandada, nos termos do artigo 14 do CDC.
Nesse sentido, para se configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, necessário se faz os seguintes requisitos: 1) falha do serviço ou informações insuficientes sobre sua fruição e riscos; 2) dano material e/ou moral; 3) nexo de causalidade entre o dano causado e a prestação de serviço.
No caso em apreço, a falha na prestação do serviço está presente desde o momento em que a requerida realizou a alteração do voo, de forma unilateral, fazendo com que os autores, exaustivamente, despendessem tempo para resolver um problema que não deram causa, posto que ficaram em função de tal tratativa por mais de 5 (cinco) horas e vários dias, correndo risco de amargar
o prejuízo causado em relação as suas programações, bem como, quando do cancelamento injustificado da conexão no aeroporto de Madrid x Porto e ainda, sem contar o atraso para decolagem que fatalmente culminaria na perda da conexão em Madrid, que com muito custo teria sido remarcada pelos autores anteriormente.
Outrossim, é sabido que o ato ilícito é indenizável, nos termos do artigo 927 c/c 186, ambos do Código Civil. Assim, não restam dúvidas de que a requerida falhou na prestação do serviço dos autores.
Vale ressaltar que a ré é recorrente na falha da prestação do serviço, nada fazendo para melhorar, sendo umas das campeãs em ações judiciais no poder judiciário.
II.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE INDENIZAR – DANOS MORAIS
II.3 (A) DOS DANOS MORAIS
Cuida-se, indiscutivelmente, de relação de consumo, nos termos do CDC, respondendo objetivamente o fornecedor, tendo em vista a evidente falha na prestação dos serviços.
É de se considerar que os transtornos não podem ser vistos como mera indisposição a que está o indivíduo submetido no dia a dia, como leva a crer a empresa Requerida. Não se pode olvidar que as confusões frente as remarcações e cancelamentos unilaterais, bem como o atraso injustificado do voo ocasionou prejuízos emocionais e perda de tempo, ultrapassando os limites do mero aborrecimento, fazendo os autores permanecerem por horas em função da resolução do problema, antes e durante a viagem, correndo o risco de até mesmo de não acontecer.
Enfim, em tais casos, a jurisprudência já está consolidada. O dano moral é presumido, ainda que não tivesse sido comprovado o prejuízo, o que não é o caso dos autos. Vejamos:
DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. Sentença de procedência. Insurgência de ambas as partes. Apelo da companhia aérea. Responsabilidade civil. Atraso e cancelamento do voo. Alegada a ocorrência de condições climáticas desfavoráveis para a decolagem. Tese rechaçada. Ausência de comprovação. Teoria do risco de empreendimento. Constatada a falha na prestação do serviço. Postergada a chegada do autor ao destino em 16 (dezesseis) horas. Empresa de transporte aéreo que não prestou a assistência devida ao passageiro. Dano moral evidenciado. Dever de indenizar mantido. Insurgência comum. Quantum indenizatório. Necessidade de minoração da verba indenizatória. Observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Adequação aos parâmetros utilizados por esta corte em casos análogos. Reclamo do autor. Fixação de juros de mora desde o evento danoso. Impossibilidade. Responsabilidade contratual. Incidência a partir da citação. Exegese do art. 405 do Código Civil. Sentença mantida. Recursos conhecidos. Apelo da companhia aérea parcialmente provido. Reclamo do autor desprovido. (TJSC; AC 0300731-24.2017.8.24.0020; Criciúma; Quarta Câmara de Direito Civil; Rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli; DJSC 15/05/2018; Pag. 160)
RESPONSABILIDADE CIVIL. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ALTERAÇÃO E ATRASO DE VOO. DANOS MORAIS. VALOR. REVISÃO. REVALORAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. 1. Inexiste violação do art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2. In casu, o Tribunal de origem manifestouse expressamente sobre a ocorrência e o valor dos danos morais: "No caso dos autos, havia previsão de data e horário de embarque e desembarque, com expectativa de chegada ao destino em uma determinada data. Logo, a alteração do voo e o conseqüente atraso da viagem são suficientes para configurar o descumprimento do contrato de transporte e o dano moral sofrido pelos apelados. (...) A importância fixada pelo juízo a quo mostra-se condizente com o dano sofrido pelos apelados (R$ 6.000,00) para cada um, sendo o referido valor suficiente para reparar às vítimas sem configurar seu enriquecimento ilícito e punir o ofensor a fim de que não cometa tal ilícito novamente" (fls. 103-104, e-STJ). 3. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial quanto à existência de excludente de responsabilidade pela ocorrência de caso fortuito e/ou força maior, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula nº 7/STJ. 4. De acordo com a jurisprudência consolidada no Superior
Tribunal de Justiça, a revisão do montante indenizatório por danos morais importa necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal ante o óbice da Súmula nº 7/STJ. Todavia, a excepcional intervenção desta Corte é admitida quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo, de modo a afrontar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No presente caso, no qual se discute o eventual excesso do montante indenizatório fixado em R$ 6.000,00 (seis mil reais) em decorrência da alteração do voo e atraso de viagem, entendo que a quantia fixada pelo Tribunal de origem, além de atender as circunstâncias do caso concreto, não escapa à razoabilidade, nem se distancia dos parâmetros adotados por este Tribunal Superior. 5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido. (STJ; REsp 1.616.079; Proc. 2016/0193790-7; RO; Segunda Turma; Rel. Min. Herman Benjamin; DJE 09/10/2017)
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC. CANCELAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS SEM AVISO PRÉVIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. RESSARCIMENTO DO VALOR DOS BILHETES ADQUIRIDOS EM OUTRA COMPANHIA AÉREA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESPROVIMENTO. I - E consumerista a relação entre a companhia aérea e o passageiro, de modo que imperativa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e, consequentemente, as regras inerentes à responsabilidade civil objetiva da empresa. II - O cancelamento unilateral da passagem aérea por parte da empresa apelante, sem prévia notificação do passageiro, configura falha na prestação do serviço a ultrapassar a seara do mero dissabor, de modo que representa dano moral indenizável. III - Razoável a compensação moral fixada para cada consumidor lesado, a teor da Súmula nº 32, TJGO. IV - Devido o ressarcimento dos danos materiais, já que os apelados despenderam valor superior ao inicialmente contratado para adquirir novas passagens aéreas em outra companhia. V - Mantida a sucumbência fixada no primeiro grau, forçosa a majoração dos honorários devidos aos patronos da parte apelada, nos termos do art. 85, § 11, CPC. VI - Recurso conhecido e desprovido. (TJ-GO - Apelação (CPC): 01033099620168090051, Relator: BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, Data de Julgamento: 03/05/2019, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 03/05/2019)
Assim, tem-se como caracterizados os requisitos necessários e configuradores do dano moral indenizável, quais sejam:
i) o ato ilícito da ré que consiste na má prestação do serviço contratado, pois cancelou a conexão dos autores, sem qualquer aviso prévio, tendo sido constatado pelas partes pouco antes da viagem no ato da emissão dos bilhetes;
ii) os contratempos advindos de tal situação vexatória que consiste no dano efetivo;
iii) o fato dos requerentes terem despendido vários dias em prol da solução do problema, tendo ficado aproximadamente mais de 05 em ligações junto a operadora da empresa ré, sem assistência adequada;
iv) o fato de correrem o risco de perder da conexão devido ao atraso na
v) e por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos decorreram diretamente da péssima ação da ré, evidenciando-se, ainda, a perda do tempo útil dos autores, bem como o descaso do ato da Requerida, que poderia ter solucionado o problema em que ela mesma deu causa, de forma simples, evitando tantos transtornos.
Esses problemas causados pela negligência das rés e decorrentes da falta de assistência adequada geram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia aos autores, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da ré de indenizar a título de dano moral.
Sabe-se que o descaso da requerida no atendimento ao consumidor, a tentativa de suprimir a responsabilidade, esquivando-se de suportar os riscos da atividade que exploram é passível de gerar a responsabilização.
Vale ressaltar que tais problemas são corriqueiros e as companhias nada fazem para ajustar, sendo campeã de processos nos tribunais brasileiros, como já é de conhecimento amplo e notório.
Sobre o tema, a jurisprudência é uníssona no sentido de que a falha na prestação do serviço caracterizada nos autos, gera o dever de indenizar pelos danos morais causados ao consumidor. Vejamos:
APELAÇÕES CÍVEIS. materiais e morais. Atraso de voo. Retardo da chegada do passageiro ao seu destino. Análise do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Prestação de serviço defeituosa. Dever de
indenizar. Manutenção do quantum arbitrado a título de reparação por dano moral, R$ 4.000,00. Obediência aos princípios da proporcionalidade e Ação de indenização por danos razoabilidade e precedentes desta corte. Manutenção da sentença. Recursos conhecidos e improvidos. Unanimidade. (TJSE; AC 202100734534; Ac. 37265/2021; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Roberto Eugenio da Fonseca Porto; DJSE 10/01/2022)
Portanto, nos termos do Código Civil e Código de Defesa do Consumidor, comprovado o fato, observado ainda a inversão do ônus da prova, exsurge o dever de indenizar, pela ré.
Cabe salientar que, além das situações narradas e causadas pela ré que caracterizam o dever de indenizar, houve clara violação aos princípios da lealdade e boa-fé, que também podem ensejar a ocorrência de dano moral, visto que ambas devem estar presentes nas relações entre consumidor e empresa.
Destaca-se, neste contexto, a aplicação da teoria do desvio produtivo, que compreende o tempo perdido pelos consumidores lesados na tentativa de solucionar um problema que não deu causa, bem como todo desconforto causado e preocupação exacerbada ocasionada pela empresa ré, sem justificativa plausível.
Portanto, quanto ao dano moral, requer a condenação da requerida no importe de R$ 12.000,00 (doze mil), para cada autor.
III - DOS PEDIDOS
EX POSITIS, requerem os autores que V. Exa., adotadas as cautelas legais d estilo, se digne em:
1. Conceder-lhes os benefícios da justiça gratuita, pelos motivo indicados preambularmente, para os casos necessários na legislação aplicável;
. Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, d ódigo de Defesa do Consumidor, apresentando-se, inclusive, todos os bilhete os voos, sendo os cancelados, remarcados e os definitivos;
3. Determinar a citação da promovida, na pessoa de seus representantes legais e no endereço anteriormente indicado, a fim de que as mesmas, querendo, apresentem defesa, no prazo assinalado em lei, sob pena de confissão e revelia;
4. Julgar totalmente procedente o pedido formulado para condenar a promovida ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), para cada autor, observando-se a gravidade do dano, o tempo perdido e ainda o caráter pedagógico-punitivo da indenização, bem como a reiterada ação da ré, - campeã em ações judiciais - e seu porte financeiro;
5. Condenar o Réu ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência, em eventual desprovimento de recurso por ele interposto;
or fim, protesta e requer pela produção de todos os gêneros de prova dmitidas em direito,
á-se à causa o valor de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais
Nesses termos, pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 02 de fevereiro de 2024.
DIEGO SCHMIDEL DE FREITAS | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5004001-32.2024.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA -
EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA -
CHRISTIAN WARTHAN CARNEIRO DE PAULA, brasileira, casada, autônoma, inscrita sob CPF de n° 019.917.237-41 e RG n° 832033 SPTC – ES e CLÁUDIO DE PAULA, brasileiro, casado, aposentado, inscrito sob CPF de n° 707.266.397-53, RG n° 534315 SSP-ES, ambos residentes e domiciliados na Rua Presidente John Kenedy, n° 27 – Ibes, Vila Velha – ES, 27, CEP: 29108-440, vem, respeitosamente, à presença de V. Excelência, através de seu advogado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
Pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0131- 48, e-mail fiscal@tam.com.br, telefone nº. (11) 5035-7319 / (11) 5582-9351 / (61) 3321-1001, com endereço na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, n°. 856, CEP: 29.075-685, Goiabeiras – Aeroporto de Vitória, Vitória/ES, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir demonstrados.
1. DOS FATOS
Os autores, atualmente residentes no Município de Vitória/ES, em razão de suas férias, planejaram viajar para o País de Portugal, em maio de 2023, com prévia antecedência, juntamente com um casal de amigos.
Inicialmente adquiriram passagens aéreas com a companhia LATAM, em trecho único, entretanto, ao efetuar a impressão dos bilhetes, constatou que a companhia vendeu tais passagens com conexão, partindo do aeroporto de São Paulo (GRU), com conexão em Madrid (MAD), chegando no destino de Porto (OPO), conforme previsão estipulada pela companhia.
De início, a passagem estava programada da seguinte forma:
IDA: (N° da compra: LA9570219JJSL) DIA 12.05.2023, saindo às 23:30h de São Paulo (GRU), com conexão em Madrid (MAD), dia 13.05.2023, às 14:40h, com chegada em Porto (OPO), no mesmo dia.
Ocorre que, posteriormente, os autores receberam um comunicado sobre a remarcação de seu voo entre São Paulo (GRU) X Madrid (MAD), conforme imagem abaixo:
No primeiro momento, em razão da alteração em relação ao horário de embarque, de imediato despertou sentimento de desconfiança, receio e incerteza nas partes autoras, tendo em vista se tratar de viagem de longa distância e por estarem alimentando grandes expectativas sobre o feito e desejando que a viagem ocorresse dentro do que fora programado.
Em seguida, alguns dias após a remarcação do voo, os autores, novamente, decidiram imprimir os bilhetes aéreos e se depararam com a ausência de informações sobre o voo de conexão. Assim, de imediato fez contato com a companhia para entender o ocorrido, sendo surpreendidos com a notícia do cancelamento da conexão em Madrid (MAD) até o aeroporto de Porto (OPO), de forma unilateral e sem qualquer aviso prévio da companhia aérea.
A partir deste momento, as partes autoras travaram verdadeira batalha junt a companhia, para que ao menos tivesse explicação razoável, justa e plausíve e que, por óbvio, tivessem seus problemas resolvidos.
As partes autoras despenderam tempo durante semanas, com mais de 05 (cinco) horas em ligações para com a companhia, enviaram diversas mensagens através do aplicativo de mensagens disponibilizado pela companhia aérea e por fim, se viram obrigados a registrarem reclamação diretamente no site do consumidor, haja vista que todas as tentativas de resolução do problema – que não deram causa – foram frustradas.
Quando finalmente os autores tiveram retorno da companhia aérea acharam que o problema teria sido sanado, pois tinham sido informados sobr as datas disponíveis e que mais se aproximavam do voo de conexã anteriormente cancelado, descobriram, posteriormente, que houve engan por parte do atendente da companhia aérea. Isso porque, os autore constataram que a nova remarcação de conexão de seus voos, na verdade foi alterada para o mês de agosto, realizada equivocadamente por um do atendentes, em uma das tentativas das partes autoras de consertar a falh anterior da empresa, ao cancelar o itinerário. Vejamos:
Logo, por falha dos serviços prestados pela companhia aérea, a viagem dos autores, de forma geral, ficou assim:
Data de ida: GRU – 12/05 Conexão de ida: 13/08/2023 Data de volta: OPO – 31/08/202
Ao invés da data inicialmente acordada:
Data de ida: GRU 12/05/2023 Conexão de ida: 13/05/2023 Data de volta: OPO 31/08/2023
Notoriamente houve erro grosseiro, mais uma vez, da companhia, prejudicando severamente a viagem das partes autoras e lhes causando ainda mais transtornos, tendo em vista que estavam na função de conseguir uma conexão no aeroporto de Madrid e teve sua data alterada equivocadamente.
Até aqui é possível observar que, além da conexão que fora cancelada unilateralmente pela companhia aérea do aeroporto de Madrid para Porto, também houve remarcação da conexão de ida (MADRID - PORTO), para um mês completamente divergente do inicialmente contratado, qual seja, 13/08).
É inegável que, uma viagem programada com tanta antecedência e que tenha uma conexão remarcada para dois meses após a partida inicial, ultrapassa os limites da razoabilidade, pois nitidamente a companhia aérea não obteve cuidado para analisar a situação em se encontravam os autores.
Diante de muita persistência, novamente, as partes autoras despenderam de todo seu tempo para tentar viabilizar sua viagem, explicando incansavelmente toda a situação que ali se encontrava, quando, enfim conseguiram a remarcação do voo para o dia 12/05, NAS DATAS CONTRATADAS INICIALMENTE, quando finalmente, ocorreu a viagem.
Cumpre ressaltar que quando do embarque dos autores no aeroporto de Sã Paulo – GRU, os autores ainda enfrentaram 1h de atraso para decolar correndo o risco de perderem a conexão no aeroporto de Madrid, mais um vez, sem qualquer justificativa prestada pela companhia aérea ao passageiros.
Indubitavelmente, a companhia aérea não tem qualquer responsabilidade e gerência sobre os atos praticados por ela, mesmo incorrendo em grandes falhas que podem acarretar verdadeiro desgaste físico e emocional de seus clientes. A situação narrada causa verdadeiro repúdio e indignação há quem deposita confiabilidade e tempo de vida nos serviços prestados pela empresa, tendo em vista que, como dito, a viagem fora programada com muita antecedência fazendo com que os cronogramas de todos os viajantes coincidissem.
ão obstante, quando os autores já se encontravam no País de Portugal, ptaram por estenderem a viagem em curso, tendo em vista que tal
modificação nas suas passagens aéreas, era perfeitamente viável, diante do pacote adquirido. Entretanto, mais uma vez, a companhia aérea colocou entraves para que a alterações desejadas não ocorressem.
Os autores se viram diante de verdadeiro pesadelo, haja vista que uma simples remarcação, se transformou em horas de tentativas, gerando inúmeros protocolos e, principalmente, desperdício do tempo de viagem, planejada previamente pelas partes autoras e sendo devastada pela companhia aérea sem qualquer compromisso.
Assim, após aproximadamente 04 (quatro horas) de ligações conforme protocolos anexados e contando com ajuda de terceiros, recebendo indagações desnecessárias dos funcionários da companhia, por fim, os autores alteraram seu retorno.
Como se não bastasse, dias após o feito, receberam comunicado d companhia aérea de que o voo seria, novamente, remarcado.
Certamente as situações fatídicas enfrentadas pelas partes autoras antes durante a viagem, ultrapassam os limites do mero aborrecimento e tampouc podem ser desconsideradas, diante do extremo abalo psíquico, desgaste físic e emocional (em prol da resolução), em que os autores foram submetido forçadamente.
Salienta-se que em todas as ocasiões narradas, poderiam ser evitadas se os serviços prestados pela companhia, de fato, fossem eficientes e não colocassem os seus clientes em extrema vulnerabilidade emocional, ao causar inúmeras incertezas se, de fato, o serviço adquirido irá ser realizado. Deixando
os usuários a mercê da própria sorte ou que se virem para se readaptarem a um cronograma imposto pela companhia aérea.
Desta forma, não há outra alternativa, senão buscar a tutela jurisdicional a fim de garantir, minimamente, que a conduta leviana da empresa ré seja devidamente repelida pelo poder judiciário.
II. DO DIREITO
II.1 DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ - CARACTERIZAÇÃO DA RELAÇÃO DE CONSUMO NOS MOLDES DO CDC
Não há dúvida acerca da aplicação do CDC, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, pois os autores figuram na relação enquanto consumidores dos serviço prestados pela requerida.
Ademais, resta clarividente a falha na prestação do serviço. Nesse sentido, a responsabilidade que decorre da relação de consumo detém natureza objetiva frente a demandada, nos termos do artigo 14 do CDC.
Nesse sentido, para se configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, necessário se faz os seguintes requisitos: 1) falha do serviço ou informações insuficientes sobre sua fruição e riscos; 2) dano material e/ou moral; 3) nexo de causalidade entre o dano causado e a prestação de serviço.
No caso em apreço, a falha na prestação do serviço está presente desde o momento em que a requerida realizou a alteração do voo, de forma unilateral, fazendo com que os autores, exaustivamente, despendessem tempo para resolver um problema que não deram causa, posto que ficaram em função de tal tratativa por mais de 5 (cinco) horas e vários dias, correndo risco de amargar
o prejuízo causado em relação as suas programações, bem como, quando do cancelamento injustificado da conexão no aeroporto de Madrid x Porto e ainda, sem contar o atraso para decolagem que fatalmente culminaria na perda da conexão em Madrid, que com muito custo teria sido remarcada pelos autores anteriormente.
Outrossim, é sabido que o ato ilícito é indenizável, nos termos do artigo 927 c/c 186, ambos do Código Civil. Assim, não restam dúvidas de que a requerida falhou na prestação do serviço dos autores.
Vale ressaltar que a ré é recorrente na falha da prestação do serviço, nada fazendo para melhorar, sendo umas das campeãs em ações judiciais no poder judiciário.
II.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE INDENIZAR – DANOS MORAIS
II.3 (A) DOS DANOS MORAIS
Cuida-se, indiscutivelmente, de relação de consumo, nos termos do CDC, respondendo objetivamente o fornecedor, tendo em vista a evidente falha na prestação dos serviços.
É de se considerar que os transtornos não podem ser vistos como mera indisposição a que está o indivíduo submetido no dia a dia, como leva a crer a empresa Requerida. Não se pode olvidar que as confusões frente as remarcações e cancelamentos unilaterais, bem como o atraso injustificado do voo ocasionou prejuízos emocionais e perda de tempo, ultrapassando os limites do mero aborrecimento, fazendo os autores permanecerem por horas em função da resolução do problema, antes e durante a viagem, correndo o risco de até mesmo de não acontecer.
Enfim, em tais casos, a jurisprudência já está consolidada. O dano moral é presumido, ainda que não tivesse sido comprovado o prejuízo, o que não é o caso dos autos. Vejamos:
DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. Sentença de procedência. Insurgência de ambas as partes. Apelo da companhia aérea. Responsabilidade civil. Atraso e cancelamento do voo. Alegada a ocorrência de condições climáticas desfavoráveis para a decolagem. Tese rechaçada. Ausência de comprovação. Teoria do risco de empreendimento. Constatada a falha na prestação do serviço. Postergada a chegada do autor ao destino em 16 (dezesseis) horas. Empresa de transporte aéreo que não prestou a assistência devida ao passageiro. Dano moral evidenciado. Dever de indenizar mantido. Insurgência comum. Quantum indenizatório. Necessidade de minoração da verba indenizatória. Observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Adequação aos parâmetros utilizados por esta corte em casos análogos. Reclamo do autor. Fixação de juros de mora desde o evento danoso. Impossibilidade. Responsabilidade contratual. Incidência a partir da citação. Exegese do art. 405 do Código Civil. Sentença mantida. Recursos conhecidos. Apelo da companhia aérea parcialmente provido. Reclamo do autor desprovido. (TJSC; AC 0300731-24.2017.8.24.0020; Criciúma; Quarta Câmara de Direito Civil; Rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli; DJSC 15/05/2018; Pag. 160)
RESPONSABILIDADE CIVIL. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ALTERAÇÃO E ATRASO DE VOO. DANOS MORAIS. VALOR. REVISÃO. REVALORAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. 1. Inexiste violação do art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2. In casu, o Tribunal de origem manifestouse expressamente sobre a ocorrência e o valor dos danos morais: "No caso dos autos, havia previsão de data e horário de embarque e desembarque, com expectativa de chegada ao destino em uma determinada data. Logo, a alteração do voo e o conseqüente atraso da viagem são suficientes para configurar o descumprimento do contrato de transporte e o dano moral sofrido pelos apelados. (...) A importância fixada pelo juízo a quo mostra-se condizente com o dano sofrido pelos apelados (R$ 6.000,00) para cada um, sendo o referido valor suficiente para reparar às vítimas sem configurar seu enriquecimento ilícito e punir o ofensor a fim de que não cometa tal ilícito novamente" (fls. 103-104, e-STJ). 3. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial quanto à existência de excludente de responsabilidade pela ocorrência de caso fortuito e/ou força maior, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula nº 7/STJ. 4. De acordo com a jurisprudência consolidada no Superior
Tribunal de Justiça, a revisão do montante indenizatório por danos morais importa necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal ante o óbice da Súmula nº 7/STJ. Todavia, a excepcional intervenção desta Corte é admitida quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo, de modo a afrontar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No presente caso, no qual se discute o eventual excesso do montante indenizatório fixado em R$ 6.000,00 (seis mil reais) em decorrência da alteração do voo e atraso de viagem, entendo que a quantia fixada pelo Tribunal de origem, além de atender as circunstâncias do caso concreto, não escapa à razoabilidade, nem se distancia dos parâmetros adotados por este Tribunal Superior. 5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido. (STJ; REsp 1.616.079; Proc. 2016/0193790-7; RO; Segunda Turma; Rel. Min. Herman Benjamin; DJE 09/10/2017)
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC. CANCELAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS SEM AVISO PRÉVIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. RESSARCIMENTO DO VALOR DOS BILHETES ADQUIRIDOS EM OUTRA COMPANHIA AÉREA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESPROVIMENTO. I - E consumerista a relação entre a companhia aérea e o passageiro, de modo que imperativa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e, consequentemente, as regras inerentes à responsabilidade civil objetiva da empresa. II - O cancelamento unilateral da passagem aérea por parte da empresa apelante, sem prévia notificação do passageiro, configura falha na prestação do serviço a ultrapassar a seara do mero dissabor, de modo que representa dano moral indenizável. III - Razoável a compensação moral fixada para cada consumidor lesado, a teor da Súmula nº 32, TJGO. IV - Devido o ressarcimento dos danos materiais, já que os apelados despenderam valor superior ao inicialmente contratado para adquirir novas passagens aéreas em outra companhia. V - Mantida a sucumbência fixada no primeiro grau, forçosa a majoração dos honorários devidos aos patronos da parte apelada, nos termos do art. 85, § 11, CPC. VI - Recurso conhecido e desprovido. (TJ-GO - Apelação (CPC): 01033099620168090051, Relator: BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, Data de Julgamento: 03/05/2019, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 03/05/2019)
Assim, tem-se como caracterizados os requisitos necessários e configuradores do dano moral indenizável, quais sejam:
i) o ato ilícito da ré que consiste na má prestação do serviço contratado, pois cancelou a conexão dos autores, sem qualquer aviso prévio, tendo sido constatado pelas partes pouco antes da viagem no ato da emissão dos bilhetes;
ii) os contratempos advindos de tal situação vexatória que consiste no dano efetivo;
iii) o fato dos requerentes terem despendido vários dias em prol da solução do problema, tendo ficado aproximadamente mais de 05 em ligações junto a operadora da empresa ré, sem assistência adequada;
iv) o fato de correrem o risco de perder da conexão devido ao atraso na
v) e por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos decorreram diretamente da péssima ação da ré, evidenciando-se, ainda, a perda do tempo útil dos autores, bem como o descaso do ato da Requerida, que poderia ter solucionado o problema em que ela mesma deu causa, de forma simples, evitando tantos transtornos.
Esses problemas causados pela negligência das rés e decorrentes da falta de assistência adequada geram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia aos autores, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da ré de indenizar a título de dano moral.
Sabe-se que o descaso da requerida no atendimento ao consumidor, a tentativa de suprimir a responsabilidade, esquivando-se de suportar os riscos da atividade que exploram é passível de gerar a responsabilização.
Vale ressaltar que tais problemas são corriqueiros e as companhias nada fazem para ajustar, sendo campeã de processos nos tribunais brasileiros, como já é de conhecimento amplo e notório.
Sobre o tema, a jurisprudência é uníssona no sentido de que a falha na prestação do serviço caracterizada nos autos, gera o dever de indenizar pelos danos morais causados ao consumidor. Vejamos:
APELAÇÕES CÍVEIS. materiais e morais. Atraso de voo. Retardo da chegada do passageiro ao seu destino. Análise do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Prestação de serviço defeituosa. Dever de
indenizar. Manutenção do quantum arbitrado a título de reparação por dano moral, R$ 4.000,00. Obediência aos princípios da proporcionalidade e Ação de indenização por danos razoabilidade e precedentes desta corte. Manutenção da sentença. Recursos conhecidos e improvidos. Unanimidade. (TJSE; AC 202100734534; Ac. 37265/2021; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Roberto Eugenio da Fonseca Porto; DJSE 10/01/2022)
Portanto, nos termos do Código Civil e Código de Defesa do Consumidor, comprovado o fato, observado ainda a inversão do ônus da prova, exsurge o dever de indenizar, pela ré.
Cabe salientar que, além das situações narradas e causadas pela ré que caracterizam o dever de indenizar, houve clara violação aos princípios da lealdade e boa-fé, que também podem ensejar a ocorrência de dano moral, visto que ambas devem estar presentes nas relações entre consumidor e empresa.
Destaca-se, neste contexto, a aplicação da teoria do desvio produtivo, que compreende o tempo perdido pelos consumidores lesados na tentativa de solucionar um problema que não deu causa, bem como todo desconforto causado e preocupação exacerbada ocasionada pela empresa ré, sem justificativa plausível.
Portanto, quanto ao dano moral, requer a condenação da requerida no importe de R$ 12.000,00 (doze mil), para cada autor.
III - DOS PEDIDOS
EX POSITIS, requerem os autores que V. Exa., adotadas as cautelas legais d estilo, se digne em:
1. Conceder-lhes os benefícios da justiça gratuita, pelos motivo indicados preambularmente, para os casos necessários na legislação aplicável;
. Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, d ódigo de Defesa do Consumidor, apresentando-se, inclusive, todos os bilhete os voos, sendo os cancelados, remarcados e os definitivos;
3. Determinar a citação da promovida, na pessoa de seus representantes legais e no endereço anteriormente indicado, a fim de que as mesmas, querendo, apresentem defesa, no prazo assinalado em lei, sob pena de confissão e revelia;
4. Julgar totalmente procedente o pedido formulado para condenar a promovida ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), para cada autor, observando-se a gravidade do dano, o tempo perdido e ainda o caráter pedagógico-punitivo da indenização, bem como a reiterada ação da ré, - campeã em ações judiciais - e seu porte financeiro;
5. Condenar o Réu ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência, em eventual desprovimento de recurso por ele interposto;
or fim, protesta e requer pela produção de todos os gêneros de prova dmitidas em direito,
á-se à causa o valor de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais
Nesses termos, pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 02 de fevereiro de 2024.
DIEGO SCHMIDEL DE FREITAS | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Não |
5004001-32.2024.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA -
EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA -
CHRISTIAN WARTHAN CARNEIRO DE PAULA, brasileira, casada, autônoma, inscrita sob CPF de n° 019.917.237-41 e RG n° 832033 SPTC – ES e CLÁUDIO DE PAULA, brasileiro, casado, aposentado, inscrito sob CPF de n° 707.266.397-53, RG n° 534315 SSP-ES, ambos residentes e domiciliados na Rua Presidente John Kenedy, n° 27 – Ibes, Vila Velha – ES, 27, CEP: 29108-440, vem, respeitosamente, à presença de V. Excelência, através de seu advogado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
Pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0131- 48, e-mail fiscal@tam.com.br, telefone nº. (11) 5035-7319 / (11) 5582-9351 / (61) 3321-1001, com endereço na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, n°. 856, CEP: 29.075-685, Goiabeiras – Aeroporto de Vitória, Vitória/ES, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir demonstrados.
1. DOS FATOS
Os autores, atualmente residentes no Município de Vitória/ES, em razão de suas férias, planejaram viajar para o País de Portugal, em maio de 2023, com prévia antecedência, juntamente com um casal de amigos.
Inicialmente adquiriram passagens aéreas com a companhia LATAM, em trecho único, entretanto, ao efetuar a impressão dos bilhetes, constatou que a companhia vendeu tais passagens com conexão, partindo do aeroporto de São Paulo (GRU), com conexão em Madrid (MAD), chegando no destino de Porto (OPO), conforme previsão estipulada pela companhia.
De início, a passagem estava programada da seguinte forma:
IDA: (N° da compra: LA9570219JJSL) DIA 12.05.2023, saindo às 23:30h de São Paulo (GRU), com conexão em Madrid (MAD), dia 13.05.2023, às 14:40h, com chegada em Porto (OPO), no mesmo dia.
Ocorre que, posteriormente, os autores receberam um comunicado sobre a remarcação de seu voo entre São Paulo (GRU) X Madrid (MAD), conforme imagem abaixo:
No primeiro momento, em razão da alteração em relação ao horário de embarque, de imediato despertou sentimento de desconfiança, receio e incerteza nas partes autoras, tendo em vista se tratar de viagem de longa distância e por estarem alimentando grandes expectativas sobre o feito e desejando que a viagem ocorresse dentro do que fora programado.
Em seguida, alguns dias após a remarcação do voo, os autores, novamente, decidiram imprimir os bilhetes aéreos e se depararam com a ausência de informações sobre o voo de conexão. Assim, de imediato fez contato com a companhia para entender o ocorrido, sendo surpreendidos com a notícia do cancelamento da conexão em Madrid (MAD) até o aeroporto de Porto (OPO), de forma unilateral e sem qualquer aviso prévio da companhia aérea.
A partir deste momento, as partes autoras travaram verdadeira batalha junt a companhia, para que ao menos tivesse explicação razoável, justa e plausíve e que, por óbvio, tivessem seus problemas resolvidos.
As partes autoras despenderam tempo durante semanas, com mais de 05 (cinco) horas em ligações para com a companhia, enviaram diversas mensagens através do aplicativo de mensagens disponibilizado pela companhia aérea e por fim, se viram obrigados a registrarem reclamação diretamente no site do consumidor, haja vista que todas as tentativas de resolução do problema – que não deram causa – foram frustradas.
Quando finalmente os autores tiveram retorno da companhia aérea acharam que o problema teria sido sanado, pois tinham sido informados sobr as datas disponíveis e que mais se aproximavam do voo de conexã anteriormente cancelado, descobriram, posteriormente, que houve engan por parte do atendente da companhia aérea. Isso porque, os autore constataram que a nova remarcação de conexão de seus voos, na verdade foi alterada para o mês de agosto, realizada equivocadamente por um do atendentes, em uma das tentativas das partes autoras de consertar a falh anterior da empresa, ao cancelar o itinerário. Vejamos:
Logo, por falha dos serviços prestados pela companhia aérea, a viagem dos autores, de forma geral, ficou assim:
Data de ida: GRU – 12/05 Conexão de ida: 13/08/2023 Data de volta: OPO – 31/08/202
Ao invés da data inicialmente acordada:
Data de ida: GRU 12/05/2023 Conexão de ida: 13/05/2023 Data de volta: OPO 31/08/2023
Notoriamente houve erro grosseiro, mais uma vez, da companhia, prejudicando severamente a viagem das partes autoras e lhes causando ainda mais transtornos, tendo em vista que estavam na função de conseguir uma conexão no aeroporto de Madrid e teve sua data alterada equivocadamente.
Até aqui é possível observar que, além da conexão que fora cancelada unilateralmente pela companhia aérea do aeroporto de Madrid para Porto, também houve remarcação da conexão de ida (MADRID - PORTO), para um mês completamente divergente do inicialmente contratado, qual seja, 13/08).
É inegável que, uma viagem programada com tanta antecedência e que tenha uma conexão remarcada para dois meses após a partida inicial, ultrapassa os limites da razoabilidade, pois nitidamente a companhia aérea não obteve cuidado para analisar a situação em se encontravam os autores.
Diante de muita persistência, novamente, as partes autoras despenderam de todo seu tempo para tentar viabilizar sua viagem, explicando incansavelmente toda a situação que ali se encontrava, quando, enfim conseguiram a remarcação do voo para o dia 12/05, NAS DATAS CONTRATADAS INICIALMENTE, quando finalmente, ocorreu a viagem.
Cumpre ressaltar que quando do embarque dos autores no aeroporto de Sã Paulo – GRU, os autores ainda enfrentaram 1h de atraso para decolar correndo o risco de perderem a conexão no aeroporto de Madrid, mais um vez, sem qualquer justificativa prestada pela companhia aérea ao passageiros.
Indubitavelmente, a companhia aérea não tem qualquer responsabilidade e gerência sobre os atos praticados por ela, mesmo incorrendo em grandes falhas que podem acarretar verdadeiro desgaste físico e emocional de seus clientes. A situação narrada causa verdadeiro repúdio e indignação há quem deposita confiabilidade e tempo de vida nos serviços prestados pela empresa, tendo em vista que, como dito, a viagem fora programada com muita antecedência fazendo com que os cronogramas de todos os viajantes coincidissem.
ão obstante, quando os autores já se encontravam no País de Portugal, ptaram por estenderem a viagem em curso, tendo em vista que tal
modificação nas suas passagens aéreas, era perfeitamente viável, diante do pacote adquirido. Entretanto, mais uma vez, a companhia aérea colocou entraves para que a alterações desejadas não ocorressem.
Os autores se viram diante de verdadeiro pesadelo, haja vista que uma simples remarcação, se transformou em horas de tentativas, gerando inúmeros protocolos e, principalmente, desperdício do tempo de viagem, planejada previamente pelas partes autoras e sendo devastada pela companhia aérea sem qualquer compromisso.
Assim, após aproximadamente 04 (quatro horas) de ligações conforme protocolos anexados e contando com ajuda de terceiros, recebendo indagações desnecessárias dos funcionários da companhia, por fim, os autores alteraram seu retorno.
Como se não bastasse, dias após o feito, receberam comunicado d companhia aérea de que o voo seria, novamente, remarcado.
Certamente as situações fatídicas enfrentadas pelas partes autoras antes durante a viagem, ultrapassam os limites do mero aborrecimento e tampouc podem ser desconsideradas, diante do extremo abalo psíquico, desgaste físic e emocional (em prol da resolução), em que os autores foram submetido forçadamente.
Salienta-se que em todas as ocasiões narradas, poderiam ser evitadas se os serviços prestados pela companhia, de fato, fossem eficientes e não colocassem os seus clientes em extrema vulnerabilidade emocional, ao causar inúmeras incertezas se, de fato, o serviço adquirido irá ser realizado. Deixando
os usuários a mercê da própria sorte ou que se virem para se readaptarem a um cronograma imposto pela companhia aérea.
Desta forma, não há outra alternativa, senão buscar a tutela jurisdicional a fim de garantir, minimamente, que a conduta leviana da empresa ré seja devidamente repelida pelo poder judiciário.
II. DO DIREITO
II.1 DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ - CARACTERIZAÇÃO DA RELAÇÃO DE CONSUMO NOS MOLDES DO CDC
Não há dúvida acerca da aplicação do CDC, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, pois os autores figuram na relação enquanto consumidores dos serviço prestados pela requerida.
Ademais, resta clarividente a falha na prestação do serviço. Nesse sentido, a responsabilidade que decorre da relação de consumo detém natureza objetiva frente a demandada, nos termos do artigo 14 do CDC.
Nesse sentido, para se configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, necessário se faz os seguintes requisitos: 1) falha do serviço ou informações insuficientes sobre sua fruição e riscos; 2) dano material e/ou moral; 3) nexo de causalidade entre o dano causado e a prestação de serviço.
No caso em apreço, a falha na prestação do serviço está presente desde o momento em que a requerida realizou a alteração do voo, de forma unilateral, fazendo com que os autores, exaustivamente, despendessem tempo para resolver um problema que não deram causa, posto que ficaram em função de tal tratativa por mais de 5 (cinco) horas e vários dias, correndo risco de amargar
o prejuízo causado em relação as suas programações, bem como, quando do cancelamento injustificado da conexão no aeroporto de Madrid x Porto e ainda, sem contar o atraso para decolagem que fatalmente culminaria na perda da conexão em Madrid, que com muito custo teria sido remarcada pelos autores anteriormente.
Outrossim, é sabido que o ato ilícito é indenizável, nos termos do artigo 927 c/c 186, ambos do Código Civil. Assim, não restam dúvidas de que a requerida falhou na prestação do serviço dos autores.
Vale ressaltar que a ré é recorrente na falha da prestação do serviço, nada fazendo para melhorar, sendo umas das campeãs em ações judiciais no poder judiciário.
II.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE INDENIZAR – DANOS MORAIS
II.3 (A) DOS DANOS MORAIS
Cuida-se, indiscutivelmente, de relação de consumo, nos termos do CDC, respondendo objetivamente o fornecedor, tendo em vista a evidente falha na prestação dos serviços.
É de se considerar que os transtornos não podem ser vistos como mera indisposição a que está o indivíduo submetido no dia a dia, como leva a crer a empresa Requerida. Não se pode olvidar que as confusões frente as remarcações e cancelamentos unilaterais, bem como o atraso injustificado do voo ocasionou prejuízos emocionais e perda de tempo, ultrapassando os limites do mero aborrecimento, fazendo os autores permanecerem por horas em função da resolução do problema, antes e durante a viagem, correndo o risco de até mesmo de não acontecer.
Enfim, em tais casos, a jurisprudência já está consolidada. O dano moral é presumido, ainda que não tivesse sido comprovado o prejuízo, o que não é o caso dos autos. Vejamos:
DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. Sentença de procedência. Insurgência de ambas as partes. Apelo da companhia aérea. Responsabilidade civil. Atraso e cancelamento do voo. Alegada a ocorrência de condições climáticas desfavoráveis para a decolagem. Tese rechaçada. Ausência de comprovação. Teoria do risco de empreendimento. Constatada a falha na prestação do serviço. Postergada a chegada do autor ao destino em 16 (dezesseis) horas. Empresa de transporte aéreo que não prestou a assistência devida ao passageiro. Dano moral evidenciado. Dever de indenizar mantido. Insurgência comum. Quantum indenizatório. Necessidade de minoração da verba indenizatória. Observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Adequação aos parâmetros utilizados por esta corte em casos análogos. Reclamo do autor. Fixação de juros de mora desde o evento danoso. Impossibilidade. Responsabilidade contratual. Incidência a partir da citação. Exegese do art. 405 do Código Civil. Sentença mantida. Recursos conhecidos. Apelo da companhia aérea parcialmente provido. Reclamo do autor desprovido. (TJSC; AC 0300731-24.2017.8.24.0020; Criciúma; Quarta Câmara de Direito Civil; Rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli; DJSC 15/05/2018; Pag. 160)
RESPONSABILIDADE CIVIL. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ALTERAÇÃO E ATRASO DE VOO. DANOS MORAIS. VALOR. REVISÃO. REVALORAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. 1. Inexiste violação do art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2. In casu, o Tribunal de origem manifestouse expressamente sobre a ocorrência e o valor dos danos morais: "No caso dos autos, havia previsão de data e horário de embarque e desembarque, com expectativa de chegada ao destino em uma determinada data. Logo, a alteração do voo e o conseqüente atraso da viagem são suficientes para configurar o descumprimento do contrato de transporte e o dano moral sofrido pelos apelados. (...) A importância fixada pelo juízo a quo mostra-se condizente com o dano sofrido pelos apelados (R$ 6.000,00) para cada um, sendo o referido valor suficiente para reparar às vítimas sem configurar seu enriquecimento ilícito e punir o ofensor a fim de que não cometa tal ilícito novamente" (fls. 103-104, e-STJ). 3. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial quanto à existência de excludente de responsabilidade pela ocorrência de caso fortuito e/ou força maior, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula nº 7/STJ. 4. De acordo com a jurisprudência consolidada no Superior
Tribunal de Justiça, a revisão do montante indenizatório por danos morais importa necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal ante o óbice da Súmula nº 7/STJ. Todavia, a excepcional intervenção desta Corte é admitida quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo, de modo a afrontar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No presente caso, no qual se discute o eventual excesso do montante indenizatório fixado em R$ 6.000,00 (seis mil reais) em decorrência da alteração do voo e atraso de viagem, entendo que a quantia fixada pelo Tribunal de origem, além de atender as circunstâncias do caso concreto, não escapa à razoabilidade, nem se distancia dos parâmetros adotados por este Tribunal Superior. 5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido. (STJ; REsp 1.616.079; Proc. 2016/0193790-7; RO; Segunda Turma; Rel. Min. Herman Benjamin; DJE 09/10/2017)
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC. CANCELAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS SEM AVISO PRÉVIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. RESSARCIMENTO DO VALOR DOS BILHETES ADQUIRIDOS EM OUTRA COMPANHIA AÉREA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESPROVIMENTO. I - E consumerista a relação entre a companhia aérea e o passageiro, de modo que imperativa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e, consequentemente, as regras inerentes à responsabilidade civil objetiva da empresa. II - O cancelamento unilateral da passagem aérea por parte da empresa apelante, sem prévia notificação do passageiro, configura falha na prestação do serviço a ultrapassar a seara do mero dissabor, de modo que representa dano moral indenizável. III - Razoável a compensação moral fixada para cada consumidor lesado, a teor da Súmula nº 32, TJGO. IV - Devido o ressarcimento dos danos materiais, já que os apelados despenderam valor superior ao inicialmente contratado para adquirir novas passagens aéreas em outra companhia. V - Mantida a sucumbência fixada no primeiro grau, forçosa a majoração dos honorários devidos aos patronos da parte apelada, nos termos do art. 85, § 11, CPC. VI - Recurso conhecido e desprovido. (TJ-GO - Apelação (CPC): 01033099620168090051, Relator: BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, Data de Julgamento: 03/05/2019, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 03/05/2019)
Assim, tem-se como caracterizados os requisitos necessários e configuradores do dano moral indenizável, quais sejam:
i) o ato ilícito da ré que consiste na má prestação do serviço contratado, pois cancelou a conexão dos autores, sem qualquer aviso prévio, tendo sido constatado pelas partes pouco antes da viagem no ato da emissão dos bilhetes;
ii) os contratempos advindos de tal situação vexatória que consiste no dano efetivo;
iii) o fato dos requerentes terem despendido vários dias em prol da solução do problema, tendo ficado aproximadamente mais de 05 em ligações junto a operadora da empresa ré, sem assistência adequada;
iv) o fato de correrem o risco de perder da conexão devido ao atraso na
v) e por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos decorreram diretamente da péssima ação da ré, evidenciando-se, ainda, a perda do tempo útil dos autores, bem como o descaso do ato da Requerida, que poderia ter solucionado o problema em que ela mesma deu causa, de forma simples, evitando tantos transtornos.
Esses problemas causados pela negligência das rés e decorrentes da falta de assistência adequada geram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia aos autores, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da ré de indenizar a título de dano moral.
Sabe-se que o descaso da requerida no atendimento ao consumidor, a tentativa de suprimir a responsabilidade, esquivando-se de suportar os riscos da atividade que exploram é passível de gerar a responsabilização.
Vale ressaltar que tais problemas são corriqueiros e as companhias nada fazem para ajustar, sendo campeã de processos nos tribunais brasileiros, como já é de conhecimento amplo e notório.
Sobre o tema, a jurisprudência é uníssona no sentido de que a falha na prestação do serviço caracterizada nos autos, gera o dever de indenizar pelos danos morais causados ao consumidor. Vejamos:
APELAÇÕES CÍVEIS. materiais e morais. Atraso de voo. Retardo da chegada do passageiro ao seu destino. Análise do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Prestação de serviço defeituosa. Dever de
indenizar. Manutenção do quantum arbitrado a título de reparação por dano moral, R$ 4.000,00. Obediência aos princípios da proporcionalidade e Ação de indenização por danos razoabilidade e precedentes desta corte. Manutenção da sentença. Recursos conhecidos e improvidos. Unanimidade. (TJSE; AC 202100734534; Ac. 37265/2021; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Roberto Eugenio da Fonseca Porto; DJSE 10/01/2022)
Portanto, nos termos do Código Civil e Código de Defesa do Consumidor, comprovado o fato, observado ainda a inversão do ônus da prova, exsurge o dever de indenizar, pela ré.
Cabe salientar que, além das situações narradas e causadas pela ré que caracterizam o dever de indenizar, houve clara violação aos princípios da lealdade e boa-fé, que também podem ensejar a ocorrência de dano moral, visto que ambas devem estar presentes nas relações entre consumidor e empresa.
Destaca-se, neste contexto, a aplicação da teoria do desvio produtivo, que compreende o tempo perdido pelos consumidores lesados na tentativa de solucionar um problema que não deu causa, bem como todo desconforto causado e preocupação exacerbada ocasionada pela empresa ré, sem justificativa plausível.
Portanto, quanto ao dano moral, requer a condenação da requerida no importe de R$ 12.000,00 (doze mil), para cada autor.
III - DOS PEDIDOS
EX POSITIS, requerem os autores que V. Exa., adotadas as cautelas legais d estilo, se digne em:
1. Conceder-lhes os benefícios da justiça gratuita, pelos motivo indicados preambularmente, para os casos necessários na legislação aplicável;
. Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, d ódigo de Defesa do Consumidor, apresentando-se, inclusive, todos os bilhete os voos, sendo os cancelados, remarcados e os definitivos;
3. Determinar a citação da promovida, na pessoa de seus representantes legais e no endereço anteriormente indicado, a fim de que as mesmas, querendo, apresentem defesa, no prazo assinalado em lei, sob pena de confissão e revelia;
4. Julgar totalmente procedente o pedido formulado para condenar a promovida ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), para cada autor, observando-se a gravidade do dano, o tempo perdido e ainda o caráter pedagógico-punitivo da indenização, bem como a reiterada ação da ré, - campeã em ações judiciais - e seu porte financeiro;
5. Condenar o Réu ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência, em eventual desprovimento de recurso por ele interposto;
or fim, protesta e requer pela produção de todos os gêneros de prova dmitidas em direito,
á-se à causa o valor de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais
Nesses termos, pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 02 de fevereiro de 2024.
DIEGO SCHMIDEL DE FREITAS | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5004001-32.2024.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA -
EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA -
CHRISTIAN WARTHAN CARNEIRO DE PAULA, brasileira, casada, autônoma, inscrita sob CPF de n° 019.917.237-41 e RG n° 832033 SPTC – ES e CLÁUDIO DE PAULA, brasileiro, casado, aposentado, inscrito sob CPF de n° 707.266.397-53, RG n° 534315 SSP-ES, ambos residentes e domiciliados na Rua Presidente John Kenedy, n° 27 – Ibes, Vila Velha – ES, 27, CEP: 29108-440, vem, respeitosamente, à presença de V. Excelência, através de seu advogado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
Pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0131- 48, e-mail fiscal@tam.com.br, telefone nº. (11) 5035-7319 / (11) 5582-9351 / (61) 3321-1001, com endereço na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, n°. 856, CEP: 29.075-685, Goiabeiras – Aeroporto de Vitória, Vitória/ES, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir demonstrados.
1. DOS FATOS
Os autores, atualmente residentes no Município de Vitória/ES, em razão de suas férias, planejaram viajar para o País de Portugal, em maio de 2023, com prévia antecedência, juntamente com um casal de amigos.
Inicialmente adquiriram passagens aéreas com a companhia LATAM, em trecho único, entretanto, ao efetuar a impressão dos bilhetes, constatou que a companhia vendeu tais passagens com conexão, partindo do aeroporto de São Paulo (GRU), com conexão em Madrid (MAD), chegando no destino de Porto (OPO), conforme previsão estipulada pela companhia.
De início, a passagem estava programada da seguinte forma:
IDA: (N° da compra: LA9570219JJSL) DIA 12.05.2023, saindo às 23:30h de São Paulo (GRU), com conexão em Madrid (MAD), dia 13.05.2023, às 14:40h, com chegada em Porto (OPO), no mesmo dia.
Ocorre que, posteriormente, os autores receberam um comunicado sobre a remarcação de seu voo entre São Paulo (GRU) X Madrid (MAD), conforme imagem abaixo:
No primeiro momento, em razão da alteração em relação ao horário de embarque, de imediato despertou sentimento de desconfiança, receio e incerteza nas partes autoras, tendo em vista se tratar de viagem de longa distância e por estarem alimentando grandes expectativas sobre o feito e desejando que a viagem ocorresse dentro do que fora programado.
Em seguida, alguns dias após a remarcação do voo, os autores, novamente, decidiram imprimir os bilhetes aéreos e se depararam com a ausência de informações sobre o voo de conexão. Assim, de imediato fez contato com a companhia para entender o ocorrido, sendo surpreendidos com a notícia do cancelamento da conexão em Madrid (MAD) até o aeroporto de Porto (OPO), de forma unilateral e sem qualquer aviso prévio da companhia aérea.
A partir deste momento, as partes autoras travaram verdadeira batalha junt a companhia, para que ao menos tivesse explicação razoável, justa e plausíve e que, por óbvio, tivessem seus problemas resolvidos.
As partes autoras despenderam tempo durante semanas, com mais de 05 (cinco) horas em ligações para com a companhia, enviaram diversas mensagens através do aplicativo de mensagens disponibilizado pela companhia aérea e por fim, se viram obrigados a registrarem reclamação diretamente no site do consumidor, haja vista que todas as tentativas de resolução do problema – que não deram causa – foram frustradas.
Quando finalmente os autores tiveram retorno da companhia aérea acharam que o problema teria sido sanado, pois tinham sido informados sobr as datas disponíveis e que mais se aproximavam do voo de conexã anteriormente cancelado, descobriram, posteriormente, que houve engan por parte do atendente da companhia aérea. Isso porque, os autore constataram que a nova remarcação de conexão de seus voos, na verdade foi alterada para o mês de agosto, realizada equivocadamente por um do atendentes, em uma das tentativas das partes autoras de consertar a falh anterior da empresa, ao cancelar o itinerário. Vejamos:
Logo, por falha dos serviços prestados pela companhia aérea, a viagem dos autores, de forma geral, ficou assim:
Data de ida: GRU – 12/05 Conexão de ida: 13/08/2023 Data de volta: OPO – 31/08/202
Ao invés da data inicialmente acordada:
Data de ida: GRU 12/05/2023 Conexão de ida: 13/05/2023 Data de volta: OPO 31/08/2023
Notoriamente houve erro grosseiro, mais uma vez, da companhia, prejudicando severamente a viagem das partes autoras e lhes causando ainda mais transtornos, tendo em vista que estavam na função de conseguir uma conexão no aeroporto de Madrid e teve sua data alterada equivocadamente.
Até aqui é possível observar que, além da conexão que fora cancelada unilateralmente pela companhia aérea do aeroporto de Madrid para Porto, também houve remarcação da conexão de ida (MADRID - PORTO), para um mês completamente divergente do inicialmente contratado, qual seja, 13/08).
É inegável que, uma viagem programada com tanta antecedência e que tenha uma conexão remarcada para dois meses após a partida inicial, ultrapassa os limites da razoabilidade, pois nitidamente a companhia aérea não obteve cuidado para analisar a situação em se encontravam os autores.
Diante de muita persistência, novamente, as partes autoras despenderam de todo seu tempo para tentar viabilizar sua viagem, explicando incansavelmente toda a situação que ali se encontrava, quando, enfim conseguiram a remarcação do voo para o dia 12/05, NAS DATAS CONTRATADAS INICIALMENTE, quando finalmente, ocorreu a viagem.
Cumpre ressaltar que quando do embarque dos autores no aeroporto de Sã Paulo – GRU, os autores ainda enfrentaram 1h de atraso para decolar correndo o risco de perderem a conexão no aeroporto de Madrid, mais um vez, sem qualquer justificativa prestada pela companhia aérea ao passageiros.
Indubitavelmente, a companhia aérea não tem qualquer responsabilidade e gerência sobre os atos praticados por ela, mesmo incorrendo em grandes falhas que podem acarretar verdadeiro desgaste físico e emocional de seus clientes. A situação narrada causa verdadeiro repúdio e indignação há quem deposita confiabilidade e tempo de vida nos serviços prestados pela empresa, tendo em vista que, como dito, a viagem fora programada com muita antecedência fazendo com que os cronogramas de todos os viajantes coincidissem.
ão obstante, quando os autores já se encontravam no País de Portugal, ptaram por estenderem a viagem em curso, tendo em vista que tal
modificação nas suas passagens aéreas, era perfeitamente viável, diante do pacote adquirido. Entretanto, mais uma vez, a companhia aérea colocou entraves para que a alterações desejadas não ocorressem.
Os autores se viram diante de verdadeiro pesadelo, haja vista que uma simples remarcação, se transformou em horas de tentativas, gerando inúmeros protocolos e, principalmente, desperdício do tempo de viagem, planejada previamente pelas partes autoras e sendo devastada pela companhia aérea sem qualquer compromisso.
Assim, após aproximadamente 04 (quatro horas) de ligações conforme protocolos anexados e contando com ajuda de terceiros, recebendo indagações desnecessárias dos funcionários da companhia, por fim, os autores alteraram seu retorno.
Como se não bastasse, dias após o feito, receberam comunicado d companhia aérea de que o voo seria, novamente, remarcado.
Certamente as situações fatídicas enfrentadas pelas partes autoras antes durante a viagem, ultrapassam os limites do mero aborrecimento e tampouc podem ser desconsideradas, diante do extremo abalo psíquico, desgaste físic e emocional (em prol da resolução), em que os autores foram submetido forçadamente.
Salienta-se que em todas as ocasiões narradas, poderiam ser evitadas se os serviços prestados pela companhia, de fato, fossem eficientes e não colocassem os seus clientes em extrema vulnerabilidade emocional, ao causar inúmeras incertezas se, de fato, o serviço adquirido irá ser realizado. Deixando
os usuários a mercê da própria sorte ou que se virem para se readaptarem a um cronograma imposto pela companhia aérea.
Desta forma, não há outra alternativa, senão buscar a tutela jurisdicional a fim de garantir, minimamente, que a conduta leviana da empresa ré seja devidamente repelida pelo poder judiciário.
II. DO DIREITO
II.1 DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ - CARACTERIZAÇÃO DA RELAÇÃO DE CONSUMO NOS MOLDES DO CDC
Não há dúvida acerca da aplicação do CDC, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, pois os autores figuram na relação enquanto consumidores dos serviço prestados pela requerida.
Ademais, resta clarividente a falha na prestação do serviço. Nesse sentido, a responsabilidade que decorre da relação de consumo detém natureza objetiva frente a demandada, nos termos do artigo 14 do CDC.
Nesse sentido, para se configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, necessário se faz os seguintes requisitos: 1) falha do serviço ou informações insuficientes sobre sua fruição e riscos; 2) dano material e/ou moral; 3) nexo de causalidade entre o dano causado e a prestação de serviço.
No caso em apreço, a falha na prestação do serviço está presente desde o momento em que a requerida realizou a alteração do voo, de forma unilateral, fazendo com que os autores, exaustivamente, despendessem tempo para resolver um problema que não deram causa, posto que ficaram em função de tal tratativa por mais de 5 (cinco) horas e vários dias, correndo risco de amargar
o prejuízo causado em relação as suas programações, bem como, quando do cancelamento injustificado da conexão no aeroporto de Madrid x Porto e ainda, sem contar o atraso para decolagem que fatalmente culminaria na perda da conexão em Madrid, que com muito custo teria sido remarcada pelos autores anteriormente.
Outrossim, é sabido que o ato ilícito é indenizável, nos termos do artigo 927 c/c 186, ambos do Código Civil. Assim, não restam dúvidas de que a requerida falhou na prestação do serviço dos autores.
Vale ressaltar que a ré é recorrente na falha da prestação do serviço, nada fazendo para melhorar, sendo umas das campeãs em ações judiciais no poder judiciário.
II.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE INDENIZAR – DANOS MORAIS
II.3 (A) DOS DANOS MORAIS
Cuida-se, indiscutivelmente, de relação de consumo, nos termos do CDC, respondendo objetivamente o fornecedor, tendo em vista a evidente falha na prestação dos serviços.
É de se considerar que os transtornos não podem ser vistos como mera indisposição a que está o indivíduo submetido no dia a dia, como leva a crer a empresa Requerida. Não se pode olvidar que as confusões frente as remarcações e cancelamentos unilaterais, bem como o atraso injustificado do voo ocasionou prejuízos emocionais e perda de tempo, ultrapassando os limites do mero aborrecimento, fazendo os autores permanecerem por horas em função da resolução do problema, antes e durante a viagem, correndo o risco de até mesmo de não acontecer.
Enfim, em tais casos, a jurisprudência já está consolidada. O dano moral é presumido, ainda que não tivesse sido comprovado o prejuízo, o que não é o caso dos autos. Vejamos:
DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. Sentença de procedência. Insurgência de ambas as partes. Apelo da companhia aérea. Responsabilidade civil. Atraso e cancelamento do voo. Alegada a ocorrência de condições climáticas desfavoráveis para a decolagem. Tese rechaçada. Ausência de comprovação. Teoria do risco de empreendimento. Constatada a falha na prestação do serviço. Postergada a chegada do autor ao destino em 16 (dezesseis) horas. Empresa de transporte aéreo que não prestou a assistência devida ao passageiro. Dano moral evidenciado. Dever de indenizar mantido. Insurgência comum. Quantum indenizatório. Necessidade de minoração da verba indenizatória. Observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Adequação aos parâmetros utilizados por esta corte em casos análogos. Reclamo do autor. Fixação de juros de mora desde o evento danoso. Impossibilidade. Responsabilidade contratual. Incidência a partir da citação. Exegese do art. 405 do Código Civil. Sentença mantida. Recursos conhecidos. Apelo da companhia aérea parcialmente provido. Reclamo do autor desprovido. (TJSC; AC 0300731-24.2017.8.24.0020; Criciúma; Quarta Câmara de Direito Civil; Rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli; DJSC 15/05/2018; Pag. 160)
RESPONSABILIDADE CIVIL. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ALTERAÇÃO E ATRASO DE VOO. DANOS MORAIS. VALOR. REVISÃO. REVALORAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. 1. Inexiste violação do art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2. In casu, o Tribunal de origem manifestouse expressamente sobre a ocorrência e o valor dos danos morais: "No caso dos autos, havia previsão de data e horário de embarque e desembarque, com expectativa de chegada ao destino em uma determinada data. Logo, a alteração do voo e o conseqüente atraso da viagem são suficientes para configurar o descumprimento do contrato de transporte e o dano moral sofrido pelos apelados. (...) A importância fixada pelo juízo a quo mostra-se condizente com o dano sofrido pelos apelados (R$ 6.000,00) para cada um, sendo o referido valor suficiente para reparar às vítimas sem configurar seu enriquecimento ilícito e punir o ofensor a fim de que não cometa tal ilícito novamente" (fls. 103-104, e-STJ). 3. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial quanto à existência de excludente de responsabilidade pela ocorrência de caso fortuito e/ou força maior, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula nº 7/STJ. 4. De acordo com a jurisprudência consolidada no Superior
Tribunal de Justiça, a revisão do montante indenizatório por danos morais importa necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal ante o óbice da Súmula nº 7/STJ. Todavia, a excepcional intervenção desta Corte é admitida quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo, de modo a afrontar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No presente caso, no qual se discute o eventual excesso do montante indenizatório fixado em R$ 6.000,00 (seis mil reais) em decorrência da alteração do voo e atraso de viagem, entendo que a quantia fixada pelo Tribunal de origem, além de atender as circunstâncias do caso concreto, não escapa à razoabilidade, nem se distancia dos parâmetros adotados por este Tribunal Superior. 5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido. (STJ; REsp 1.616.079; Proc. 2016/0193790-7; RO; Segunda Turma; Rel. Min. Herman Benjamin; DJE 09/10/2017)
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC. CANCELAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS SEM AVISO PRÉVIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. RESSARCIMENTO DO VALOR DOS BILHETES ADQUIRIDOS EM OUTRA COMPANHIA AÉREA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESPROVIMENTO. I - E consumerista a relação entre a companhia aérea e o passageiro, de modo que imperativa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e, consequentemente, as regras inerentes à responsabilidade civil objetiva da empresa. II - O cancelamento unilateral da passagem aérea por parte da empresa apelante, sem prévia notificação do passageiro, configura falha na prestação do serviço a ultrapassar a seara do mero dissabor, de modo que representa dano moral indenizável. III - Razoável a compensação moral fixada para cada consumidor lesado, a teor da Súmula nº 32, TJGO. IV - Devido o ressarcimento dos danos materiais, já que os apelados despenderam valor superior ao inicialmente contratado para adquirir novas passagens aéreas em outra companhia. V - Mantida a sucumbência fixada no primeiro grau, forçosa a majoração dos honorários devidos aos patronos da parte apelada, nos termos do art. 85, § 11, CPC. VI - Recurso conhecido e desprovido. (TJ-GO - Apelação (CPC): 01033099620168090051, Relator: BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, Data de Julgamento: 03/05/2019, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 03/05/2019)
Assim, tem-se como caracterizados os requisitos necessários e configuradores do dano moral indenizável, quais sejam:
i) o ato ilícito da ré que consiste na má prestação do serviço contratado, pois cancelou a conexão dos autores, sem qualquer aviso prévio, tendo sido constatado pelas partes pouco antes da viagem no ato da emissão dos bilhetes;
ii) os contratempos advindos de tal situação vexatória que consiste no dano efetivo;
iii) o fato dos requerentes terem despendido vários dias em prol da solução do problema, tendo ficado aproximadamente mais de 05 em ligações junto a operadora da empresa ré, sem assistência adequada;
iv) o fato de correrem o risco de perder da conexão devido ao atraso na
v) e por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos decorreram diretamente da péssima ação da ré, evidenciando-se, ainda, a perda do tempo útil dos autores, bem como o descaso do ato da Requerida, que poderia ter solucionado o problema em que ela mesma deu causa, de forma simples, evitando tantos transtornos.
Esses problemas causados pela negligência das rés e decorrentes da falta de assistência adequada geram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia aos autores, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da ré de indenizar a título de dano moral.
Sabe-se que o descaso da requerida no atendimento ao consumidor, a tentativa de suprimir a responsabilidade, esquivando-se de suportar os riscos da atividade que exploram é passível de gerar a responsabilização.
Vale ressaltar que tais problemas são corriqueiros e as companhias nada fazem para ajustar, sendo campeã de processos nos tribunais brasileiros, como já é de conhecimento amplo e notório.
Sobre o tema, a jurisprudência é uníssona no sentido de que a falha na prestação do serviço caracterizada nos autos, gera o dever de indenizar pelos danos morais causados ao consumidor. Vejamos:
APELAÇÕES CÍVEIS. materiais e morais. Atraso de voo. Retardo da chegada do passageiro ao seu destino. Análise do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Prestação de serviço defeituosa. Dever de
indenizar. Manutenção do quantum arbitrado a título de reparação por dano moral, R$ 4.000,00. Obediência aos princípios da proporcionalidade e Ação de indenização por danos razoabilidade e precedentes desta corte. Manutenção da sentença. Recursos conhecidos e improvidos. Unanimidade. (TJSE; AC 202100734534; Ac. 37265/2021; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Roberto Eugenio da Fonseca Porto; DJSE 10/01/2022)
Portanto, nos termos do Código Civil e Código de Defesa do Consumidor, comprovado o fato, observado ainda a inversão do ônus da prova, exsurge o dever de indenizar, pela ré.
Cabe salientar que, além das situações narradas e causadas pela ré que caracterizam o dever de indenizar, houve clara violação aos princípios da lealdade e boa-fé, que também podem ensejar a ocorrência de dano moral, visto que ambas devem estar presentes nas relações entre consumidor e empresa.
Destaca-se, neste contexto, a aplicação da teoria do desvio produtivo, que compreende o tempo perdido pelos consumidores lesados na tentativa de solucionar um problema que não deu causa, bem como todo desconforto causado e preocupação exacerbada ocasionada pela empresa ré, sem justificativa plausível.
Portanto, quanto ao dano moral, requer a condenação da requerida no importe de R$ 12.000,00 (doze mil), para cada autor.
III - DOS PEDIDOS
EX POSITIS, requerem os autores que V. Exa., adotadas as cautelas legais d estilo, se digne em:
1. Conceder-lhes os benefícios da justiça gratuita, pelos motivo indicados preambularmente, para os casos necessários na legislação aplicável;
. Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, d ódigo de Defesa do Consumidor, apresentando-se, inclusive, todos os bilhete os voos, sendo os cancelados, remarcados e os definitivos;
3. Determinar a citação da promovida, na pessoa de seus representantes legais e no endereço anteriormente indicado, a fim de que as mesmas, querendo, apresentem defesa, no prazo assinalado em lei, sob pena de confissão e revelia;
4. Julgar totalmente procedente o pedido formulado para condenar a promovida ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), para cada autor, observando-se a gravidade do dano, o tempo perdido e ainda o caráter pedagógico-punitivo da indenização, bem como a reiterada ação da ré, - campeã em ações judiciais - e seu porte financeiro;
5. Condenar o Réu ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência, em eventual desprovimento de recurso por ele interposto;
or fim, protesta e requer pela produção de todos os gêneros de prova dmitidas em direito,
á-se à causa o valor de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais
Nesses termos, pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 02 de fevereiro de 2024.
DIEGO SCHMIDEL DE FREITAS | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5004001-32.2024.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA -
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CHRISTIAN WARTHAN CARNEIRO DE PAULA, brasileira, casada, autônoma, inscrita sob CPF de n° 019.917.237-41 e RG n° 832033 SPTC – ES e CLÁUDIO DE PAULA, brasileiro, casado, aposentado, inscrito sob CPF de n° 707.266.397-53, RG n° 534315 SSP-ES, ambos residentes e domiciliados na Rua Presidente John Kenedy, n° 27 – Ibes, Vila Velha – ES, 27, CEP: 29108-440, vem, respeitosamente, à presença de V. Excelência, através de seu advogado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
Pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0131- 48, e-mail fiscal@tam.com.br, telefone nº. (11) 5035-7319 / (11) 5582-9351 / (61) 3321-1001, com endereço na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, n°. 856, CEP: 29.075-685, Goiabeiras – Aeroporto de Vitória, Vitória/ES, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir demonstrados.
1. DOS FATOS
Os autores, atualmente residentes no Município de Vitória/ES, em razão de suas férias, planejaram viajar para o País de Portugal, em maio de 2023, com prévia antecedência, juntamente com um casal de amigos.
Inicialmente adquiriram passagens aéreas com a companhia LATAM, em trecho único, entretanto, ao efetuar a impressão dos bilhetes, constatou que a companhia vendeu tais passagens com conexão, partindo do aeroporto de São Paulo (GRU), com conexão em Madrid (MAD), chegando no destino de Porto (OPO), conforme previsão estipulada pela companhia.
De início, a passagem estava programada da seguinte forma:
IDA: (N° da compra: LA9570219JJSL) DIA 12.05.2023, saindo às 23:30h de São Paulo (GRU), com conexão em Madrid (MAD), dia 13.05.2023, às 14:40h, com chegada em Porto (OPO), no mesmo dia.
Ocorre que, posteriormente, os autores receberam um comunicado sobre a remarcação de seu voo entre São Paulo (GRU) X Madrid (MAD), conforme imagem abaixo:
No primeiro momento, em razão da alteração em relação ao horário de embarque, de imediato despertou sentimento de desconfiança, receio e incerteza nas partes autoras, tendo em vista se tratar de viagem de longa distância e por estarem alimentando grandes expectativas sobre o feito e desejando que a viagem ocorresse dentro do que fora programado.
Em seguida, alguns dias após a remarcação do voo, os autores, novamente, decidiram imprimir os bilhetes aéreos e se depararam com a ausência de informações sobre o voo de conexão. Assim, de imediato fez contato com a companhia para entender o ocorrido, sendo surpreendidos com a notícia do cancelamento da conexão em Madrid (MAD) até o aeroporto de Porto (OPO), de forma unilateral e sem qualquer aviso prévio da companhia aérea.
A partir deste momento, as partes autoras travaram verdadeira batalha junt a companhia, para que ao menos tivesse explicação razoável, justa e plausíve e que, por óbvio, tivessem seus problemas resolvidos.
As partes autoras despenderam tempo durante semanas, com mais de 05 (cinco) horas em ligações para com a companhia, enviaram diversas mensagens através do aplicativo de mensagens disponibilizado pela companhia aérea e por fim, se viram obrigados a registrarem reclamação diretamente no site do consumidor, haja vista que todas as tentativas de resolução do problema – que não deram causa – foram frustradas.
Quando finalmente os autores tiveram retorno da companhia aérea acharam que o problema teria sido sanado, pois tinham sido informados sobr as datas disponíveis e que mais se aproximavam do voo de conexã anteriormente cancelado, descobriram, posteriormente, que houve engan por parte do atendente da companhia aérea. Isso porque, os autore constataram que a nova remarcação de conexão de seus voos, na verdade foi alterada para o mês de agosto, realizada equivocadamente por um do atendentes, em uma das tentativas das partes autoras de consertar a falh anterior da empresa, ao cancelar o itinerário. Vejamos:
Logo, por falha dos serviços prestados pela companhia aérea, a viagem dos autores, de forma geral, ficou assim:
Data de ida: GRU – 12/05 Conexão de ida: 13/08/2023 Data de volta: OPO – 31/08/202
Ao invés da data inicialmente acordada:
Data de ida: GRU 12/05/2023 Conexão de ida: 13/05/2023 Data de volta: OPO 31/08/2023
Notoriamente houve erro grosseiro, mais uma vez, da companhia, prejudicando severamente a viagem das partes autoras e lhes causando ainda mais transtornos, tendo em vista que estavam na função de conseguir uma conexão no aeroporto de Madrid e teve sua data alterada equivocadamente.
Até aqui é possível observar que, além da conexão que fora cancelada unilateralmente pela companhia aérea do aeroporto de Madrid para Porto, também houve remarcação da conexão de ida (MADRID - PORTO), para um mês completamente divergente do inicialmente contratado, qual seja, 13/08).
É inegável que, uma viagem programada com tanta antecedência e que tenha uma conexão remarcada para dois meses após a partida inicial, ultrapassa os limites da razoabilidade, pois nitidamente a companhia aérea não obteve cuidado para analisar a situação em se encontravam os autores.
Diante de muita persistência, novamente, as partes autoras despenderam de todo seu tempo para tentar viabilizar sua viagem, explicando incansavelmente toda a situação que ali se encontrava, quando, enfim conseguiram a remarcação do voo para o dia 12/05, NAS DATAS CONTRATADAS INICIALMENTE, quando finalmente, ocorreu a viagem.
Cumpre ressaltar que quando do embarque dos autores no aeroporto de Sã Paulo – GRU, os autores ainda enfrentaram 1h de atraso para decolar correndo o risco de perderem a conexão no aeroporto de Madrid, mais um vez, sem qualquer justificativa prestada pela companhia aérea ao passageiros.
Indubitavelmente, a companhia aérea não tem qualquer responsabilidade e gerência sobre os atos praticados por ela, mesmo incorrendo em grandes falhas que podem acarretar verdadeiro desgaste físico e emocional de seus clientes. A situação narrada causa verdadeiro repúdio e indignação há quem deposita confiabilidade e tempo de vida nos serviços prestados pela empresa, tendo em vista que, como dito, a viagem fora programada com muita antecedência fazendo com que os cronogramas de todos os viajantes coincidissem.
ão obstante, quando os autores já se encontravam no País de Portugal, ptaram por estenderem a viagem em curso, tendo em vista que tal
modificação nas suas passagens aéreas, era perfeitamente viável, diante do pacote adquirido. Entretanto, mais uma vez, a companhia aérea colocou entraves para que a alterações desejadas não ocorressem.
Os autores se viram diante de verdadeiro pesadelo, haja vista que uma simples remarcação, se transformou em horas de tentativas, gerando inúmeros protocolos e, principalmente, desperdício do tempo de viagem, planejada previamente pelas partes autoras e sendo devastada pela companhia aérea sem qualquer compromisso.
Assim, após aproximadamente 04 (quatro horas) de ligações conforme protocolos anexados e contando com ajuda de terceiros, recebendo indagações desnecessárias dos funcionários da companhia, por fim, os autores alteraram seu retorno.
Como se não bastasse, dias após o feito, receberam comunicado d companhia aérea de que o voo seria, novamente, remarcado.
Certamente as situações fatídicas enfrentadas pelas partes autoras antes durante a viagem, ultrapassam os limites do mero aborrecimento e tampouc podem ser desconsideradas, diante do extremo abalo psíquico, desgaste físic e emocional (em prol da resolução), em que os autores foram submetido forçadamente.
Salienta-se que em todas as ocasiões narradas, poderiam ser evitadas se os serviços prestados pela companhia, de fato, fossem eficientes e não colocassem os seus clientes em extrema vulnerabilidade emocional, ao causar inúmeras incertezas se, de fato, o serviço adquirido irá ser realizado. Deixando
os usuários a mercê da própria sorte ou que se virem para se readaptarem a um cronograma imposto pela companhia aérea.
Desta forma, não há outra alternativa, senão buscar a tutela jurisdicional a fim de garantir, minimamente, que a conduta leviana da empresa ré seja devidamente repelida pelo poder judiciário.
II. DO DIREITO
II.1 DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ - CARACTERIZAÇÃO DA RELAÇÃO DE CONSUMO NOS MOLDES DO CDC
Não há dúvida acerca da aplicação do CDC, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, pois os autores figuram na relação enquanto consumidores dos serviço prestados pela requerida.
Ademais, resta clarividente a falha na prestação do serviço. Nesse sentido, a responsabilidade que decorre da relação de consumo detém natureza objetiva frente a demandada, nos termos do artigo 14 do CDC.
Nesse sentido, para se configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, necessário se faz os seguintes requisitos: 1) falha do serviço ou informações insuficientes sobre sua fruição e riscos; 2) dano material e/ou moral; 3) nexo de causalidade entre o dano causado e a prestação de serviço.
No caso em apreço, a falha na prestação do serviço está presente desde o momento em que a requerida realizou a alteração do voo, de forma unilateral, fazendo com que os autores, exaustivamente, despendessem tempo para resolver um problema que não deram causa, posto que ficaram em função de tal tratativa por mais de 5 (cinco) horas e vários dias, correndo risco de amargar
o prejuízo causado em relação as suas programações, bem como, quando do cancelamento injustificado da conexão no aeroporto de Madrid x Porto e ainda, sem contar o atraso para decolagem que fatalmente culminaria na perda da conexão em Madrid, que com muito custo teria sido remarcada pelos autores anteriormente.
Outrossim, é sabido que o ato ilícito é indenizável, nos termos do artigo 927 c/c 186, ambos do Código Civil. Assim, não restam dúvidas de que a requerida falhou na prestação do serviço dos autores.
Vale ressaltar que a ré é recorrente na falha da prestação do serviço, nada fazendo para melhorar, sendo umas das campeãs em ações judiciais no poder judiciário.
II.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE INDENIZAR – DANOS MORAIS
II.3 (A) DOS DANOS MORAIS
Cuida-se, indiscutivelmente, de relação de consumo, nos termos do CDC, respondendo objetivamente o fornecedor, tendo em vista a evidente falha na prestação dos serviços.
É de se considerar que os transtornos não podem ser vistos como mera indisposição a que está o indivíduo submetido no dia a dia, como leva a crer a empresa Requerida. Não se pode olvidar que as confusões frente as remarcações e cancelamentos unilaterais, bem como o atraso injustificado do voo ocasionou prejuízos emocionais e perda de tempo, ultrapassando os limites do mero aborrecimento, fazendo os autores permanecerem por horas em função da resolução do problema, antes e durante a viagem, correndo o risco de até mesmo de não acontecer.
Enfim, em tais casos, a jurisprudência já está consolidada. O dano moral é presumido, ainda que não tivesse sido comprovado o prejuízo, o que não é o caso dos autos. Vejamos:
DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. Sentença de procedência. Insurgência de ambas as partes. Apelo da companhia aérea. Responsabilidade civil. Atraso e cancelamento do voo. Alegada a ocorrência de condições climáticas desfavoráveis para a decolagem. Tese rechaçada. Ausência de comprovação. Teoria do risco de empreendimento. Constatada a falha na prestação do serviço. Postergada a chegada do autor ao destino em 16 (dezesseis) horas. Empresa de transporte aéreo que não prestou a assistência devida ao passageiro. Dano moral evidenciado. Dever de indenizar mantido. Insurgência comum. Quantum indenizatório. Necessidade de minoração da verba indenizatória. Observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Adequação aos parâmetros utilizados por esta corte em casos análogos. Reclamo do autor. Fixação de juros de mora desde o evento danoso. Impossibilidade. Responsabilidade contratual. Incidência a partir da citação. Exegese do art. 405 do Código Civil. Sentença mantida. Recursos conhecidos. Apelo da companhia aérea parcialmente provido. Reclamo do autor desprovido. (TJSC; AC 0300731-24.2017.8.24.0020; Criciúma; Quarta Câmara de Direito Civil; Rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli; DJSC 15/05/2018; Pag. 160)
RESPONSABILIDADE CIVIL. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ALTERAÇÃO E ATRASO DE VOO. DANOS MORAIS. VALOR. REVISÃO. REVALORAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. 1. Inexiste violação do art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2. In casu, o Tribunal de origem manifestouse expressamente sobre a ocorrência e o valor dos danos morais: "No caso dos autos, havia previsão de data e horário de embarque e desembarque, com expectativa de chegada ao destino em uma determinada data. Logo, a alteração do voo e o conseqüente atraso da viagem são suficientes para configurar o descumprimento do contrato de transporte e o dano moral sofrido pelos apelados. (...) A importância fixada pelo juízo a quo mostra-se condizente com o dano sofrido pelos apelados (R$ 6.000,00) para cada um, sendo o referido valor suficiente para reparar às vítimas sem configurar seu enriquecimento ilícito e punir o ofensor a fim de que não cometa tal ilícito novamente" (fls. 103-104, e-STJ). 3. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial quanto à existência de excludente de responsabilidade pela ocorrência de caso fortuito e/ou força maior, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula nº 7/STJ. 4. De acordo com a jurisprudência consolidada no Superior
Tribunal de Justiça, a revisão do montante indenizatório por danos morais importa necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal ante o óbice da Súmula nº 7/STJ. Todavia, a excepcional intervenção desta Corte é admitida quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo, de modo a afrontar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No presente caso, no qual se discute o eventual excesso do montante indenizatório fixado em R$ 6.000,00 (seis mil reais) em decorrência da alteração do voo e atraso de viagem, entendo que a quantia fixada pelo Tribunal de origem, além de atender as circunstâncias do caso concreto, não escapa à razoabilidade, nem se distancia dos parâmetros adotados por este Tribunal Superior. 5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido. (STJ; REsp 1.616.079; Proc. 2016/0193790-7; RO; Segunda Turma; Rel. Min. Herman Benjamin; DJE 09/10/2017)
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC. CANCELAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS SEM AVISO PRÉVIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. RESSARCIMENTO DO VALOR DOS BILHETES ADQUIRIDOS EM OUTRA COMPANHIA AÉREA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESPROVIMENTO. I - E consumerista a relação entre a companhia aérea e o passageiro, de modo que imperativa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e, consequentemente, as regras inerentes à responsabilidade civil objetiva da empresa. II - O cancelamento unilateral da passagem aérea por parte da empresa apelante, sem prévia notificação do passageiro, configura falha na prestação do serviço a ultrapassar a seara do mero dissabor, de modo que representa dano moral indenizável. III - Razoável a compensação moral fixada para cada consumidor lesado, a teor da Súmula nº 32, TJGO. IV - Devido o ressarcimento dos danos materiais, já que os apelados despenderam valor superior ao inicialmente contratado para adquirir novas passagens aéreas em outra companhia. V - Mantida a sucumbência fixada no primeiro grau, forçosa a majoração dos honorários devidos aos patronos da parte apelada, nos termos do art. 85, § 11, CPC. VI - Recurso conhecido e desprovido. (TJ-GO - Apelação (CPC): 01033099620168090051, Relator: BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, Data de Julgamento: 03/05/2019, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 03/05/2019)
Assim, tem-se como caracterizados os requisitos necessários e configuradores do dano moral indenizável, quais sejam:
i) o ato ilícito da ré que consiste na má prestação do serviço contratado, pois cancelou a conexão dos autores, sem qualquer aviso prévio, tendo sido constatado pelas partes pouco antes da viagem no ato da emissão dos bilhetes;
ii) os contratempos advindos de tal situação vexatória que consiste no dano efetivo;
iii) o fato dos requerentes terem despendido vários dias em prol da solução do problema, tendo ficado aproximadamente mais de 05 em ligações junto a operadora da empresa ré, sem assistência adequada;
iv) o fato de correrem o risco de perder da conexão devido ao atraso na
v) e por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos decorreram diretamente da péssima ação da ré, evidenciando-se, ainda, a perda do tempo útil dos autores, bem como o descaso do ato da Requerida, que poderia ter solucionado o problema em que ela mesma deu causa, de forma simples, evitando tantos transtornos.
Esses problemas causados pela negligência das rés e decorrentes da falta de assistência adequada geram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia aos autores, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da ré de indenizar a título de dano moral.
Sabe-se que o descaso da requerida no atendimento ao consumidor, a tentativa de suprimir a responsabilidade, esquivando-se de suportar os riscos da atividade que exploram é passível de gerar a responsabilização.
Vale ressaltar que tais problemas são corriqueiros e as companhias nada fazem para ajustar, sendo campeã de processos nos tribunais brasileiros, como já é de conhecimento amplo e notório.
Sobre o tema, a jurisprudência é uníssona no sentido de que a falha na prestação do serviço caracterizada nos autos, gera o dever de indenizar pelos danos morais causados ao consumidor. Vejamos:
APELAÇÕES CÍVEIS. materiais e morais. Atraso de voo. Retardo da chegada do passageiro ao seu destino. Análise do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Prestação de serviço defeituosa. Dever de
indenizar. Manutenção do quantum arbitrado a título de reparação por dano moral, R$ 4.000,00. Obediência aos princípios da proporcionalidade e Ação de indenização por danos razoabilidade e precedentes desta corte. Manutenção da sentença. Recursos conhecidos e improvidos. Unanimidade. (TJSE; AC 202100734534; Ac. 37265/2021; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Roberto Eugenio da Fonseca Porto; DJSE 10/01/2022)
Portanto, nos termos do Código Civil e Código de Defesa do Consumidor, comprovado o fato, observado ainda a inversão do ônus da prova, exsurge o dever de indenizar, pela ré.
Cabe salientar que, além das situações narradas e causadas pela ré que caracterizam o dever de indenizar, houve clara violação aos princípios da lealdade e boa-fé, que também podem ensejar a ocorrência de dano moral, visto que ambas devem estar presentes nas relações entre consumidor e empresa.
Destaca-se, neste contexto, a aplicação da teoria do desvio produtivo, que compreende o tempo perdido pelos consumidores lesados na tentativa de solucionar um problema que não deu causa, bem como todo desconforto causado e preocupação exacerbada ocasionada pela empresa ré, sem justificativa plausível.
Portanto, quanto ao dano moral, requer a condenação da requerida no importe de R$ 12.000,00 (doze mil), para cada autor.
III - DOS PEDIDOS
EX POSITIS, requerem os autores que V. Exa., adotadas as cautelas legais d estilo, se digne em:
1. Conceder-lhes os benefícios da justiça gratuita, pelos motivo indicados preambularmente, para os casos necessários na legislação aplicável;
. Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, d ódigo de Defesa do Consumidor, apresentando-se, inclusive, todos os bilhete os voos, sendo os cancelados, remarcados e os definitivos;
3. Determinar a citação da promovida, na pessoa de seus representantes legais e no endereço anteriormente indicado, a fim de que as mesmas, querendo, apresentem defesa, no prazo assinalado em lei, sob pena de confissão e revelia;
4. Julgar totalmente procedente o pedido formulado para condenar a promovida ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), para cada autor, observando-se a gravidade do dano, o tempo perdido e ainda o caráter pedagógico-punitivo da indenização, bem como a reiterada ação da ré, - campeã em ações judiciais - e seu porte financeiro;
5. Condenar o Réu ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência, em eventual desprovimento de recurso por ele interposto;
or fim, protesta e requer pela produção de todos os gêneros de prova dmitidas em direito,
á-se à causa o valor de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais
Nesses termos, pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 02 de fevereiro de 2024.
DIEGO SCHMIDEL DE FREITAS | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5004001-32.2024.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA -
EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA -
CHRISTIAN WARTHAN CARNEIRO DE PAULA, brasileira, casada, autônoma, inscrita sob CPF de n° 019.917.237-41 e RG n° 832033 SPTC – ES e CLÁUDIO DE PAULA, brasileiro, casado, aposentado, inscrito sob CPF de n° 707.266.397-53, RG n° 534315 SSP-ES, ambos residentes e domiciliados na Rua Presidente John Kenedy, n° 27 – Ibes, Vila Velha – ES, 27, CEP: 29108-440, vem, respeitosamente, à presença de V. Excelência, através de seu advogado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
Pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0131- 48, e-mail fiscal@tam.com.br, telefone nº. (11) 5035-7319 / (11) 5582-9351 / (61) 3321-1001, com endereço na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, n°. 856, CEP: 29.075-685, Goiabeiras – Aeroporto de Vitória, Vitória/ES, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir demonstrados.
1. DOS FATOS
Os autores, atualmente residentes no Município de Vitória/ES, em razão de suas férias, planejaram viajar para o País de Portugal, em maio de 2023, com prévia antecedência, juntamente com um casal de amigos.
Inicialmente adquiriram passagens aéreas com a companhia LATAM, em trecho único, entretanto, ao efetuar a impressão dos bilhetes, constatou que a companhia vendeu tais passagens com conexão, partindo do aeroporto de São Paulo (GRU), com conexão em Madrid (MAD), chegando no destino de Porto (OPO), conforme previsão estipulada pela companhia.
De início, a passagem estava programada da seguinte forma:
IDA: (N° da compra: LA9570219JJSL) DIA 12.05.2023, saindo às 23:30h de São Paulo (GRU), com conexão em Madrid (MAD), dia 13.05.2023, às 14:40h, com chegada em Porto (OPO), no mesmo dia.
Ocorre que, posteriormente, os autores receberam um comunicado sobre a remarcação de seu voo entre São Paulo (GRU) X Madrid (MAD), conforme imagem abaixo:
No primeiro momento, em razão da alteração em relação ao horário de embarque, de imediato despertou sentimento de desconfiança, receio e incerteza nas partes autoras, tendo em vista se tratar de viagem de longa distância e por estarem alimentando grandes expectativas sobre o feito e desejando que a viagem ocorresse dentro do que fora programado.
Em seguida, alguns dias após a remarcação do voo, os autores, novamente, decidiram imprimir os bilhetes aéreos e se depararam com a ausência de informações sobre o voo de conexão. Assim, de imediato fez contato com a companhia para entender o ocorrido, sendo surpreendidos com a notícia do cancelamento da conexão em Madrid (MAD) até o aeroporto de Porto (OPO), de forma unilateral e sem qualquer aviso prévio da companhia aérea.
A partir deste momento, as partes autoras travaram verdadeira batalha junt a companhia, para que ao menos tivesse explicação razoável, justa e plausíve e que, por óbvio, tivessem seus problemas resolvidos.
As partes autoras despenderam tempo durante semanas, com mais de 05 (cinco) horas em ligações para com a companhia, enviaram diversas mensagens através do aplicativo de mensagens disponibilizado pela companhia aérea e por fim, se viram obrigados a registrarem reclamação diretamente no site do consumidor, haja vista que todas as tentativas de resolução do problema – que não deram causa – foram frustradas.
Quando finalmente os autores tiveram retorno da companhia aérea acharam que o problema teria sido sanado, pois tinham sido informados sobr as datas disponíveis e que mais se aproximavam do voo de conexã anteriormente cancelado, descobriram, posteriormente, que houve engan por parte do atendente da companhia aérea. Isso porque, os autore constataram que a nova remarcação de conexão de seus voos, na verdade foi alterada para o mês de agosto, realizada equivocadamente por um do atendentes, em uma das tentativas das partes autoras de consertar a falh anterior da empresa, ao cancelar o itinerário. Vejamos:
Logo, por falha dos serviços prestados pela companhia aérea, a viagem dos autores, de forma geral, ficou assim:
Data de ida: GRU – 12/05 Conexão de ida: 13/08/2023 Data de volta: OPO – 31/08/202
Ao invés da data inicialmente acordada:
Data de ida: GRU 12/05/2023 Conexão de ida: 13/05/2023 Data de volta: OPO 31/08/2023
Notoriamente houve erro grosseiro, mais uma vez, da companhia, prejudicando severamente a viagem das partes autoras e lhes causando ainda mais transtornos, tendo em vista que estavam na função de conseguir uma conexão no aeroporto de Madrid e teve sua data alterada equivocadamente.
Até aqui é possível observar que, além da conexão que fora cancelada unilateralmente pela companhia aérea do aeroporto de Madrid para Porto, também houve remarcação da conexão de ida (MADRID - PORTO), para um mês completamente divergente do inicialmente contratado, qual seja, 13/08).
É inegável que, uma viagem programada com tanta antecedência e que tenha uma conexão remarcada para dois meses após a partida inicial, ultrapassa os limites da razoabilidade, pois nitidamente a companhia aérea não obteve cuidado para analisar a situação em se encontravam os autores.
Diante de muita persistência, novamente, as partes autoras despenderam de todo seu tempo para tentar viabilizar sua viagem, explicando incansavelmente toda a situação que ali se encontrava, quando, enfim conseguiram a remarcação do voo para o dia 12/05, NAS DATAS CONTRATADAS INICIALMENTE, quando finalmente, ocorreu a viagem.
Cumpre ressaltar que quando do embarque dos autores no aeroporto de Sã Paulo – GRU, os autores ainda enfrentaram 1h de atraso para decolar correndo o risco de perderem a conexão no aeroporto de Madrid, mais um vez, sem qualquer justificativa prestada pela companhia aérea ao passageiros.
Indubitavelmente, a companhia aérea não tem qualquer responsabilidade e gerência sobre os atos praticados por ela, mesmo incorrendo em grandes falhas que podem acarretar verdadeiro desgaste físico e emocional de seus clientes. A situação narrada causa verdadeiro repúdio e indignação há quem deposita confiabilidade e tempo de vida nos serviços prestados pela empresa, tendo em vista que, como dito, a viagem fora programada com muita antecedência fazendo com que os cronogramas de todos os viajantes coincidissem.
ão obstante, quando os autores já se encontravam no País de Portugal, ptaram por estenderem a viagem em curso, tendo em vista que tal
modificação nas suas passagens aéreas, era perfeitamente viável, diante do pacote adquirido. Entretanto, mais uma vez, a companhia aérea colocou entraves para que a alterações desejadas não ocorressem.
Os autores se viram diante de verdadeiro pesadelo, haja vista que uma simples remarcação, se transformou em horas de tentativas, gerando inúmeros protocolos e, principalmente, desperdício do tempo de viagem, planejada previamente pelas partes autoras e sendo devastada pela companhia aérea sem qualquer compromisso.
Assim, após aproximadamente 04 (quatro horas) de ligações conforme protocolos anexados e contando com ajuda de terceiros, recebendo indagações desnecessárias dos funcionários da companhia, por fim, os autores alteraram seu retorno.
Como se não bastasse, dias após o feito, receberam comunicado d companhia aérea de que o voo seria, novamente, remarcado.
Certamente as situações fatídicas enfrentadas pelas partes autoras antes durante a viagem, ultrapassam os limites do mero aborrecimento e tampouc podem ser desconsideradas, diante do extremo abalo psíquico, desgaste físic e emocional (em prol da resolução), em que os autores foram submetido forçadamente.
Salienta-se que em todas as ocasiões narradas, poderiam ser evitadas se os serviços prestados pela companhia, de fato, fossem eficientes e não colocassem os seus clientes em extrema vulnerabilidade emocional, ao causar inúmeras incertezas se, de fato, o serviço adquirido irá ser realizado. Deixando
os usuários a mercê da própria sorte ou que se virem para se readaptarem a um cronograma imposto pela companhia aérea.
Desta forma, não há outra alternativa, senão buscar a tutela jurisdicional a fim de garantir, minimamente, que a conduta leviana da empresa ré seja devidamente repelida pelo poder judiciário.
II. DO DIREITO
II.1 DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ - CARACTERIZAÇÃO DA RELAÇÃO DE CONSUMO NOS MOLDES DO CDC
Não há dúvida acerca da aplicação do CDC, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, pois os autores figuram na relação enquanto consumidores dos serviço prestados pela requerida.
Ademais, resta clarividente a falha na prestação do serviço. Nesse sentido, a responsabilidade que decorre da relação de consumo detém natureza objetiva frente a demandada, nos termos do artigo 14 do CDC.
Nesse sentido, para se configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, necessário se faz os seguintes requisitos: 1) falha do serviço ou informações insuficientes sobre sua fruição e riscos; 2) dano material e/ou moral; 3) nexo de causalidade entre o dano causado e a prestação de serviço.
No caso em apreço, a falha na prestação do serviço está presente desde o momento em que a requerida realizou a alteração do voo, de forma unilateral, fazendo com que os autores, exaustivamente, despendessem tempo para resolver um problema que não deram causa, posto que ficaram em função de tal tratativa por mais de 5 (cinco) horas e vários dias, correndo risco de amargar
o prejuízo causado em relação as suas programações, bem como, quando do cancelamento injustificado da conexão no aeroporto de Madrid x Porto e ainda, sem contar o atraso para decolagem que fatalmente culminaria na perda da conexão em Madrid, que com muito custo teria sido remarcada pelos autores anteriormente.
Outrossim, é sabido que o ato ilícito é indenizável, nos termos do artigo 927 c/c 186, ambos do Código Civil. Assim, não restam dúvidas de que a requerida falhou na prestação do serviço dos autores.
Vale ressaltar que a ré é recorrente na falha da prestação do serviço, nada fazendo para melhorar, sendo umas das campeãs em ações judiciais no poder judiciário.
II.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE INDENIZAR – DANOS MORAIS
II.3 (A) DOS DANOS MORAIS
Cuida-se, indiscutivelmente, de relação de consumo, nos termos do CDC, respondendo objetivamente o fornecedor, tendo em vista a evidente falha na prestação dos serviços.
É de se considerar que os transtornos não podem ser vistos como mera indisposição a que está o indivíduo submetido no dia a dia, como leva a crer a empresa Requerida. Não se pode olvidar que as confusões frente as remarcações e cancelamentos unilaterais, bem como o atraso injustificado do voo ocasionou prejuízos emocionais e perda de tempo, ultrapassando os limites do mero aborrecimento, fazendo os autores permanecerem por horas em função da resolução do problema, antes e durante a viagem, correndo o risco de até mesmo de não acontecer.
Enfim, em tais casos, a jurisprudência já está consolidada. O dano moral é presumido, ainda que não tivesse sido comprovado o prejuízo, o que não é o caso dos autos. Vejamos:
DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. Sentença de procedência. Insurgência de ambas as partes. Apelo da companhia aérea. Responsabilidade civil. Atraso e cancelamento do voo. Alegada a ocorrência de condições climáticas desfavoráveis para a decolagem. Tese rechaçada. Ausência de comprovação. Teoria do risco de empreendimento. Constatada a falha na prestação do serviço. Postergada a chegada do autor ao destino em 16 (dezesseis) horas. Empresa de transporte aéreo que não prestou a assistência devida ao passageiro. Dano moral evidenciado. Dever de indenizar mantido. Insurgência comum. Quantum indenizatório. Necessidade de minoração da verba indenizatória. Observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Adequação aos parâmetros utilizados por esta corte em casos análogos. Reclamo do autor. Fixação de juros de mora desde o evento danoso. Impossibilidade. Responsabilidade contratual. Incidência a partir da citação. Exegese do art. 405 do Código Civil. Sentença mantida. Recursos conhecidos. Apelo da companhia aérea parcialmente provido. Reclamo do autor desprovido. (TJSC; AC 0300731-24.2017.8.24.0020; Criciúma; Quarta Câmara de Direito Civil; Rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli; DJSC 15/05/2018; Pag. 160)
RESPONSABILIDADE CIVIL. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ALTERAÇÃO E ATRASO DE VOO. DANOS MORAIS. VALOR. REVISÃO. REVALORAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. 1. Inexiste violação do art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2. In casu, o Tribunal de origem manifestouse expressamente sobre a ocorrência e o valor dos danos morais: "No caso dos autos, havia previsão de data e horário de embarque e desembarque, com expectativa de chegada ao destino em uma determinada data. Logo, a alteração do voo e o conseqüente atraso da viagem são suficientes para configurar o descumprimento do contrato de transporte e o dano moral sofrido pelos apelados. (...) A importância fixada pelo juízo a quo mostra-se condizente com o dano sofrido pelos apelados (R$ 6.000,00) para cada um, sendo o referido valor suficiente para reparar às vítimas sem configurar seu enriquecimento ilícito e punir o ofensor a fim de que não cometa tal ilícito novamente" (fls. 103-104, e-STJ). 3. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial quanto à existência de excludente de responsabilidade pela ocorrência de caso fortuito e/ou força maior, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula nº 7/STJ. 4. De acordo com a jurisprudência consolidada no Superior
Tribunal de Justiça, a revisão do montante indenizatório por danos morais importa necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal ante o óbice da Súmula nº 7/STJ. Todavia, a excepcional intervenção desta Corte é admitida quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo, de modo a afrontar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No presente caso, no qual se discute o eventual excesso do montante indenizatório fixado em R$ 6.000,00 (seis mil reais) em decorrência da alteração do voo e atraso de viagem, entendo que a quantia fixada pelo Tribunal de origem, além de atender as circunstâncias do caso concreto, não escapa à razoabilidade, nem se distancia dos parâmetros adotados por este Tribunal Superior. 5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido. (STJ; REsp 1.616.079; Proc. 2016/0193790-7; RO; Segunda Turma; Rel. Min. Herman Benjamin; DJE 09/10/2017)
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC. CANCELAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS SEM AVISO PRÉVIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. RESSARCIMENTO DO VALOR DOS BILHETES ADQUIRIDOS EM OUTRA COMPANHIA AÉREA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESPROVIMENTO. I - E consumerista a relação entre a companhia aérea e o passageiro, de modo que imperativa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e, consequentemente, as regras inerentes à responsabilidade civil objetiva da empresa. II - O cancelamento unilateral da passagem aérea por parte da empresa apelante, sem prévia notificação do passageiro, configura falha na prestação do serviço a ultrapassar a seara do mero dissabor, de modo que representa dano moral indenizável. III - Razoável a compensação moral fixada para cada consumidor lesado, a teor da Súmula nº 32, TJGO. IV - Devido o ressarcimento dos danos materiais, já que os apelados despenderam valor superior ao inicialmente contratado para adquirir novas passagens aéreas em outra companhia. V - Mantida a sucumbência fixada no primeiro grau, forçosa a majoração dos honorários devidos aos patronos da parte apelada, nos termos do art. 85, § 11, CPC. VI - Recurso conhecido e desprovido. (TJ-GO - Apelação (CPC): 01033099620168090051, Relator: BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, Data de Julgamento: 03/05/2019, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 03/05/2019)
Assim, tem-se como caracterizados os requisitos necessários e configuradores do dano moral indenizável, quais sejam:
i) o ato ilícito da ré que consiste na má prestação do serviço contratado, pois cancelou a conexão dos autores, sem qualquer aviso prévio, tendo sido constatado pelas partes pouco antes da viagem no ato da emissão dos bilhetes;
ii) os contratempos advindos de tal situação vexatória que consiste no dano efetivo;
iii) o fato dos requerentes terem despendido vários dias em prol da solução do problema, tendo ficado aproximadamente mais de 05 em ligações junto a operadora da empresa ré, sem assistência adequada;
iv) o fato de correrem o risco de perder da conexão devido ao atraso na
v) e por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos decorreram diretamente da péssima ação da ré, evidenciando-se, ainda, a perda do tempo útil dos autores, bem como o descaso do ato da Requerida, que poderia ter solucionado o problema em que ela mesma deu causa, de forma simples, evitando tantos transtornos.
Esses problemas causados pela negligência das rés e decorrentes da falta de assistência adequada geram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia aos autores, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da ré de indenizar a título de dano moral.
Sabe-se que o descaso da requerida no atendimento ao consumidor, a tentativa de suprimir a responsabilidade, esquivando-se de suportar os riscos da atividade que exploram é passível de gerar a responsabilização.
Vale ressaltar que tais problemas são corriqueiros e as companhias nada fazem para ajustar, sendo campeã de processos nos tribunais brasileiros, como já é de conhecimento amplo e notório.
Sobre o tema, a jurisprudência é uníssona no sentido de que a falha na prestação do serviço caracterizada nos autos, gera o dever de indenizar pelos danos morais causados ao consumidor. Vejamos:
APELAÇÕES CÍVEIS. materiais e morais. Atraso de voo. Retardo da chegada do passageiro ao seu destino. Análise do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Prestação de serviço defeituosa. Dever de
indenizar. Manutenção do quantum arbitrado a título de reparação por dano moral, R$ 4.000,00. Obediência aos princípios da proporcionalidade e Ação de indenização por danos razoabilidade e precedentes desta corte. Manutenção da sentença. Recursos conhecidos e improvidos. Unanimidade. (TJSE; AC 202100734534; Ac. 37265/2021; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Roberto Eugenio da Fonseca Porto; DJSE 10/01/2022)
Portanto, nos termos do Código Civil e Código de Defesa do Consumidor, comprovado o fato, observado ainda a inversão do ônus da prova, exsurge o dever de indenizar, pela ré.
Cabe salientar que, além das situações narradas e causadas pela ré que caracterizam o dever de indenizar, houve clara violação aos princípios da lealdade e boa-fé, que também podem ensejar a ocorrência de dano moral, visto que ambas devem estar presentes nas relações entre consumidor e empresa.
Destaca-se, neste contexto, a aplicação da teoria do desvio produtivo, que compreende o tempo perdido pelos consumidores lesados na tentativa de solucionar um problema que não deu causa, bem como todo desconforto causado e preocupação exacerbada ocasionada pela empresa ré, sem justificativa plausível.
Portanto, quanto ao dano moral, requer a condenação da requerida no importe de R$ 12.000,00 (doze mil), para cada autor.
III - DOS PEDIDOS
EX POSITIS, requerem os autores que V. Exa., adotadas as cautelas legais d estilo, se digne em:
1. Conceder-lhes os benefícios da justiça gratuita, pelos motivo indicados preambularmente, para os casos necessários na legislação aplicável;
. Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, d ódigo de Defesa do Consumidor, apresentando-se, inclusive, todos os bilhete os voos, sendo os cancelados, remarcados e os definitivos;
3. Determinar a citação da promovida, na pessoa de seus representantes legais e no endereço anteriormente indicado, a fim de que as mesmas, querendo, apresentem defesa, no prazo assinalado em lei, sob pena de confissão e revelia;
4. Julgar totalmente procedente o pedido formulado para condenar a promovida ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), para cada autor, observando-se a gravidade do dano, o tempo perdido e ainda o caráter pedagógico-punitivo da indenização, bem como a reiterada ação da ré, - campeã em ações judiciais - e seu porte financeiro;
5. Condenar o Réu ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência, em eventual desprovimento de recurso por ele interposto;
or fim, protesta e requer pela produção de todos os gêneros de prova dmitidas em direito,
á-se à causa o valor de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais
Nesses termos, pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 02 de fevereiro de 2024.
DIEGO SCHMIDEL DE FREITAS | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5004001-32.2024.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA -
EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA -
CHRISTIAN WARTHAN CARNEIRO DE PAULA, brasileira, casada, autônoma, inscrita sob CPF de n° 019.917.237-41 e RG n° 832033 SPTC – ES e CLÁUDIO DE PAULA, brasileiro, casado, aposentado, inscrito sob CPF de n° 707.266.397-53, RG n° 534315 SSP-ES, ambos residentes e domiciliados na Rua Presidente John Kenedy, n° 27 – Ibes, Vila Velha – ES, 27, CEP: 29108-440, vem, respeitosamente, à presença de V. Excelência, através de seu advogado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
Pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0131- 48, e-mail fiscal@tam.com.br, telefone nº. (11) 5035-7319 / (11) 5582-9351 / (61) 3321-1001, com endereço na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, n°. 856, CEP: 29.075-685, Goiabeiras – Aeroporto de Vitória, Vitória/ES, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir demonstrados.
1. DOS FATOS
Os autores, atualmente residentes no Município de Vitória/ES, em razão de suas férias, planejaram viajar para o País de Portugal, em maio de 2023, com prévia antecedência, juntamente com um casal de amigos.
Inicialmente adquiriram passagens aéreas com a companhia LATAM, em trecho único, entretanto, ao efetuar a impressão dos bilhetes, constatou que a companhia vendeu tais passagens com conexão, partindo do aeroporto de São Paulo (GRU), com conexão em Madrid (MAD), chegando no destino de Porto (OPO), conforme previsão estipulada pela companhia.
De início, a passagem estava programada da seguinte forma:
IDA: (N° da compra: LA9570219JJSL) DIA 12.05.2023, saindo às 23:30h de São Paulo (GRU), com conexão em Madrid (MAD), dia 13.05.2023, às 14:40h, com chegada em Porto (OPO), no mesmo dia.
Ocorre que, posteriormente, os autores receberam um comunicado sobre a remarcação de seu voo entre São Paulo (GRU) X Madrid (MAD), conforme imagem abaixo:
No primeiro momento, em razão da alteração em relação ao horário de embarque, de imediato despertou sentimento de desconfiança, receio e incerteza nas partes autoras, tendo em vista se tratar de viagem de longa distância e por estarem alimentando grandes expectativas sobre o feito e desejando que a viagem ocorresse dentro do que fora programado.
Em seguida, alguns dias após a remarcação do voo, os autores, novamente, decidiram imprimir os bilhetes aéreos e se depararam com a ausência de informações sobre o voo de conexão. Assim, de imediato fez contato com a companhia para entender o ocorrido, sendo surpreendidos com a notícia do cancelamento da conexão em Madrid (MAD) até o aeroporto de Porto (OPO), de forma unilateral e sem qualquer aviso prévio da companhia aérea.
A partir deste momento, as partes autoras travaram verdadeira batalha junt a companhia, para que ao menos tivesse explicação razoável, justa e plausíve e que, por óbvio, tivessem seus problemas resolvidos.
As partes autoras despenderam tempo durante semanas, com mais de 05 (cinco) horas em ligações para com a companhia, enviaram diversas mensagens através do aplicativo de mensagens disponibilizado pela companhia aérea e por fim, se viram obrigados a registrarem reclamação diretamente no site do consumidor, haja vista que todas as tentativas de resolução do problema – que não deram causa – foram frustradas.
Quando finalmente os autores tiveram retorno da companhia aérea acharam que o problema teria sido sanado, pois tinham sido informados sobr as datas disponíveis e que mais se aproximavam do voo de conexã anteriormente cancelado, descobriram, posteriormente, que houve engan por parte do atendente da companhia aérea. Isso porque, os autore constataram que a nova remarcação de conexão de seus voos, na verdade foi alterada para o mês de agosto, realizada equivocadamente por um do atendentes, em uma das tentativas das partes autoras de consertar a falh anterior da empresa, ao cancelar o itinerário. Vejamos:
Logo, por falha dos serviços prestados pela companhia aérea, a viagem dos autores, de forma geral, ficou assim:
Data de ida: GRU – 12/05 Conexão de ida: 13/08/2023 Data de volta: OPO – 31/08/202
Ao invés da data inicialmente acordada:
Data de ida: GRU 12/05/2023 Conexão de ida: 13/05/2023 Data de volta: OPO 31/08/2023
Notoriamente houve erro grosseiro, mais uma vez, da companhia, prejudicando severamente a viagem das partes autoras e lhes causando ainda mais transtornos, tendo em vista que estavam na função de conseguir uma conexão no aeroporto de Madrid e teve sua data alterada equivocadamente.
Até aqui é possível observar que, além da conexão que fora cancelada unilateralmente pela companhia aérea do aeroporto de Madrid para Porto, também houve remarcação da conexão de ida (MADRID - PORTO), para um mês completamente divergente do inicialmente contratado, qual seja, 13/08).
É inegável que, uma viagem programada com tanta antecedência e que tenha uma conexão remarcada para dois meses após a partida inicial, ultrapassa os limites da razoabilidade, pois nitidamente a companhia aérea não obteve cuidado para analisar a situação em se encontravam os autores.
Diante de muita persistência, novamente, as partes autoras despenderam de todo seu tempo para tentar viabilizar sua viagem, explicando incansavelmente toda a situação que ali se encontrava, quando, enfim conseguiram a remarcação do voo para o dia 12/05, NAS DATAS CONTRATADAS INICIALMENTE, quando finalmente, ocorreu a viagem.
Cumpre ressaltar que quando do embarque dos autores no aeroporto de Sã Paulo – GRU, os autores ainda enfrentaram 1h de atraso para decolar correndo o risco de perderem a conexão no aeroporto de Madrid, mais um vez, sem qualquer justificativa prestada pela companhia aérea ao passageiros.
Indubitavelmente, a companhia aérea não tem qualquer responsabilidade e gerência sobre os atos praticados por ela, mesmo incorrendo em grandes falhas que podem acarretar verdadeiro desgaste físico e emocional de seus clientes. A situação narrada causa verdadeiro repúdio e indignação há quem deposita confiabilidade e tempo de vida nos serviços prestados pela empresa, tendo em vista que, como dito, a viagem fora programada com muita antecedência fazendo com que os cronogramas de todos os viajantes coincidissem.
ão obstante, quando os autores já se encontravam no País de Portugal, ptaram por estenderem a viagem em curso, tendo em vista que tal
modificação nas suas passagens aéreas, era perfeitamente viável, diante do pacote adquirido. Entretanto, mais uma vez, a companhia aérea colocou entraves para que a alterações desejadas não ocorressem.
Os autores se viram diante de verdadeiro pesadelo, haja vista que uma simples remarcação, se transformou em horas de tentativas, gerando inúmeros protocolos e, principalmente, desperdício do tempo de viagem, planejada previamente pelas partes autoras e sendo devastada pela companhia aérea sem qualquer compromisso.
Assim, após aproximadamente 04 (quatro horas) de ligações conforme protocolos anexados e contando com ajuda de terceiros, recebendo indagações desnecessárias dos funcionários da companhia, por fim, os autores alteraram seu retorno.
Como se não bastasse, dias após o feito, receberam comunicado d companhia aérea de que o voo seria, novamente, remarcado.
Certamente as situações fatídicas enfrentadas pelas partes autoras antes durante a viagem, ultrapassam os limites do mero aborrecimento e tampouc podem ser desconsideradas, diante do extremo abalo psíquico, desgaste físic e emocional (em prol da resolução), em que os autores foram submetido forçadamente.
Salienta-se que em todas as ocasiões narradas, poderiam ser evitadas se os serviços prestados pela companhia, de fato, fossem eficientes e não colocassem os seus clientes em extrema vulnerabilidade emocional, ao causar inúmeras incertezas se, de fato, o serviço adquirido irá ser realizado. Deixando
os usuários a mercê da própria sorte ou que se virem para se readaptarem a um cronograma imposto pela companhia aérea.
Desta forma, não há outra alternativa, senão buscar a tutela jurisdicional a fim de garantir, minimamente, que a conduta leviana da empresa ré seja devidamente repelida pelo poder judiciário.
II. DO DIREITO
II.1 DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ - CARACTERIZAÇÃO DA RELAÇÃO DE CONSUMO NOS MOLDES DO CDC
Não há dúvida acerca da aplicação do CDC, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, pois os autores figuram na relação enquanto consumidores dos serviço prestados pela requerida.
Ademais, resta clarividente a falha na prestação do serviço. Nesse sentido, a responsabilidade que decorre da relação de consumo detém natureza objetiva frente a demandada, nos termos do artigo 14 do CDC.
Nesse sentido, para se configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, necessário se faz os seguintes requisitos: 1) falha do serviço ou informações insuficientes sobre sua fruição e riscos; 2) dano material e/ou moral; 3) nexo de causalidade entre o dano causado e a prestação de serviço.
No caso em apreço, a falha na prestação do serviço está presente desde o momento em que a requerida realizou a alteração do voo, de forma unilateral, fazendo com que os autores, exaustivamente, despendessem tempo para resolver um problema que não deram causa, posto que ficaram em função de tal tratativa por mais de 5 (cinco) horas e vários dias, correndo risco de amargar
o prejuízo causado em relação as suas programações, bem como, quando do cancelamento injustificado da conexão no aeroporto de Madrid x Porto e ainda, sem contar o atraso para decolagem que fatalmente culminaria na perda da conexão em Madrid, que com muito custo teria sido remarcada pelos autores anteriormente.
Outrossim, é sabido que o ato ilícito é indenizável, nos termos do artigo 927 c/c 186, ambos do Código Civil. Assim, não restam dúvidas de que a requerida falhou na prestação do serviço dos autores.
Vale ressaltar que a ré é recorrente na falha da prestação do serviço, nada fazendo para melhorar, sendo umas das campeãs em ações judiciais no poder judiciário.
II.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE INDENIZAR – DANOS MORAIS
II.3 (A) DOS DANOS MORAIS
Cuida-se, indiscutivelmente, de relação de consumo, nos termos do CDC, respondendo objetivamente o fornecedor, tendo em vista a evidente falha na prestação dos serviços.
É de se considerar que os transtornos não podem ser vistos como mera indisposição a que está o indivíduo submetido no dia a dia, como leva a crer a empresa Requerida. Não se pode olvidar que as confusões frente as remarcações e cancelamentos unilaterais, bem como o atraso injustificado do voo ocasionou prejuízos emocionais e perda de tempo, ultrapassando os limites do mero aborrecimento, fazendo os autores permanecerem por horas em função da resolução do problema, antes e durante a viagem, correndo o risco de até mesmo de não acontecer.
Enfim, em tais casos, a jurisprudência já está consolidada. O dano moral é presumido, ainda que não tivesse sido comprovado o prejuízo, o que não é o caso dos autos. Vejamos:
DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. Sentença de procedência. Insurgência de ambas as partes. Apelo da companhia aérea. Responsabilidade civil. Atraso e cancelamento do voo. Alegada a ocorrência de condições climáticas desfavoráveis para a decolagem. Tese rechaçada. Ausência de comprovação. Teoria do risco de empreendimento. Constatada a falha na prestação do serviço. Postergada a chegada do autor ao destino em 16 (dezesseis) horas. Empresa de transporte aéreo que não prestou a assistência devida ao passageiro. Dano moral evidenciado. Dever de indenizar mantido. Insurgência comum. Quantum indenizatório. Necessidade de minoração da verba indenizatória. Observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Adequação aos parâmetros utilizados por esta corte em casos análogos. Reclamo do autor. Fixação de juros de mora desde o evento danoso. Impossibilidade. Responsabilidade contratual. Incidência a partir da citação. Exegese do art. 405 do Código Civil. Sentença mantida. Recursos conhecidos. Apelo da companhia aérea parcialmente provido. Reclamo do autor desprovido. (TJSC; AC 0300731-24.2017.8.24.0020; Criciúma; Quarta Câmara de Direito Civil; Rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli; DJSC 15/05/2018; Pag. 160)
RESPONSABILIDADE CIVIL. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ALTERAÇÃO E ATRASO DE VOO. DANOS MORAIS. VALOR. REVISÃO. REVALORAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. 1. Inexiste violação do art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2. In casu, o Tribunal de origem manifestouse expressamente sobre a ocorrência e o valor dos danos morais: "No caso dos autos, havia previsão de data e horário de embarque e desembarque, com expectativa de chegada ao destino em uma determinada data. Logo, a alteração do voo e o conseqüente atraso da viagem são suficientes para configurar o descumprimento do contrato de transporte e o dano moral sofrido pelos apelados. (...) A importância fixada pelo juízo a quo mostra-se condizente com o dano sofrido pelos apelados (R$ 6.000,00) para cada um, sendo o referido valor suficiente para reparar às vítimas sem configurar seu enriquecimento ilícito e punir o ofensor a fim de que não cometa tal ilícito novamente" (fls. 103-104, e-STJ). 3. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial quanto à existência de excludente de responsabilidade pela ocorrência de caso fortuito e/ou força maior, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula nº 7/STJ. 4. De acordo com a jurisprudência consolidada no Superior
Tribunal de Justiça, a revisão do montante indenizatório por danos morais importa necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal ante o óbice da Súmula nº 7/STJ. Todavia, a excepcional intervenção desta Corte é admitida quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo, de modo a afrontar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No presente caso, no qual se discute o eventual excesso do montante indenizatório fixado em R$ 6.000,00 (seis mil reais) em decorrência da alteração do voo e atraso de viagem, entendo que a quantia fixada pelo Tribunal de origem, além de atender as circunstâncias do caso concreto, não escapa à razoabilidade, nem se distancia dos parâmetros adotados por este Tribunal Superior. 5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido. (STJ; REsp 1.616.079; Proc. 2016/0193790-7; RO; Segunda Turma; Rel. Min. Herman Benjamin; DJE 09/10/2017)
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC. CANCELAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS SEM AVISO PRÉVIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. RESSARCIMENTO DO VALOR DOS BILHETES ADQUIRIDOS EM OUTRA COMPANHIA AÉREA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESPROVIMENTO. I - E consumerista a relação entre a companhia aérea e o passageiro, de modo que imperativa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e, consequentemente, as regras inerentes à responsabilidade civil objetiva da empresa. II - O cancelamento unilateral da passagem aérea por parte da empresa apelante, sem prévia notificação do passageiro, configura falha na prestação do serviço a ultrapassar a seara do mero dissabor, de modo que representa dano moral indenizável. III - Razoável a compensação moral fixada para cada consumidor lesado, a teor da Súmula nº 32, TJGO. IV - Devido o ressarcimento dos danos materiais, já que os apelados despenderam valor superior ao inicialmente contratado para adquirir novas passagens aéreas em outra companhia. V - Mantida a sucumbência fixada no primeiro grau, forçosa a majoração dos honorários devidos aos patronos da parte apelada, nos termos do art. 85, § 11, CPC. VI - Recurso conhecido e desprovido. (TJ-GO - Apelação (CPC): 01033099620168090051, Relator: BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, Data de Julgamento: 03/05/2019, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 03/05/2019)
Assim, tem-se como caracterizados os requisitos necessários e configuradores do dano moral indenizável, quais sejam:
i) o ato ilícito da ré que consiste na má prestação do serviço contratado, pois cancelou a conexão dos autores, sem qualquer aviso prévio, tendo sido constatado pelas partes pouco antes da viagem no ato da emissão dos bilhetes;
ii) os contratempos advindos de tal situação vexatória que consiste no dano efetivo;
iii) o fato dos requerentes terem despendido vários dias em prol da solução do problema, tendo ficado aproximadamente mais de 05 em ligações junto a operadora da empresa ré, sem assistência adequada;
iv) o fato de correrem o risco de perder da conexão devido ao atraso na
v) e por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos decorreram diretamente da péssima ação da ré, evidenciando-se, ainda, a perda do tempo útil dos autores, bem como o descaso do ato da Requerida, que poderia ter solucionado o problema em que ela mesma deu causa, de forma simples, evitando tantos transtornos.
Esses problemas causados pela negligência das rés e decorrentes da falta de assistência adequada geram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia aos autores, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da ré de indenizar a título de dano moral.
Sabe-se que o descaso da requerida no atendimento ao consumidor, a tentativa de suprimir a responsabilidade, esquivando-se de suportar os riscos da atividade que exploram é passível de gerar a responsabilização.
Vale ressaltar que tais problemas são corriqueiros e as companhias nada fazem para ajustar, sendo campeã de processos nos tribunais brasileiros, como já é de conhecimento amplo e notório.
Sobre o tema, a jurisprudência é uníssona no sentido de que a falha na prestação do serviço caracterizada nos autos, gera o dever de indenizar pelos danos morais causados ao consumidor. Vejamos:
APELAÇÕES CÍVEIS. materiais e morais. Atraso de voo. Retardo da chegada do passageiro ao seu destino. Análise do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Prestação de serviço defeituosa. Dever de
indenizar. Manutenção do quantum arbitrado a título de reparação por dano moral, R$ 4.000,00. Obediência aos princípios da proporcionalidade e Ação de indenização por danos razoabilidade e precedentes desta corte. Manutenção da sentença. Recursos conhecidos e improvidos. Unanimidade. (TJSE; AC 202100734534; Ac. 37265/2021; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Roberto Eugenio da Fonseca Porto; DJSE 10/01/2022)
Portanto, nos termos do Código Civil e Código de Defesa do Consumidor, comprovado o fato, observado ainda a inversão do ônus da prova, exsurge o dever de indenizar, pela ré.
Cabe salientar que, além das situações narradas e causadas pela ré que caracterizam o dever de indenizar, houve clara violação aos princípios da lealdade e boa-fé, que também podem ensejar a ocorrência de dano moral, visto que ambas devem estar presentes nas relações entre consumidor e empresa.
Destaca-se, neste contexto, a aplicação da teoria do desvio produtivo, que compreende o tempo perdido pelos consumidores lesados na tentativa de solucionar um problema que não deu causa, bem como todo desconforto causado e preocupação exacerbada ocasionada pela empresa ré, sem justificativa plausível.
Portanto, quanto ao dano moral, requer a condenação da requerida no importe de R$ 12.000,00 (doze mil), para cada autor.
III - DOS PEDIDOS
EX POSITIS, requerem os autores que V. Exa., adotadas as cautelas legais d estilo, se digne em:
1. Conceder-lhes os benefícios da justiça gratuita, pelos motivo indicados preambularmente, para os casos necessários na legislação aplicável;
. Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, d ódigo de Defesa do Consumidor, apresentando-se, inclusive, todos os bilhete os voos, sendo os cancelados, remarcados e os definitivos;
3. Determinar a citação da promovida, na pessoa de seus representantes legais e no endereço anteriormente indicado, a fim de que as mesmas, querendo, apresentem defesa, no prazo assinalado em lei, sob pena de confissão e revelia;
4. Julgar totalmente procedente o pedido formulado para condenar a promovida ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), para cada autor, observando-se a gravidade do dano, o tempo perdido e ainda o caráter pedagógico-punitivo da indenização, bem como a reiterada ação da ré, - campeã em ações judiciais - e seu porte financeiro;
5. Condenar o Réu ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência, em eventual desprovimento de recurso por ele interposto;
or fim, protesta e requer pela produção de todos os gêneros de prova dmitidas em direito,
á-se à causa o valor de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais
Nesses termos, pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 02 de fevereiro de 2024.
DIEGO SCHMIDEL DE FREITAS | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5004020-11.2023.8.08.0012.txt | N úmero: 5004020-11.2023.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/03/2023 Valor da causa: R$ 11.429,43 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA/ES.
MAHATMAN SIMONASSI SILVA, brasileiro, solteiro, representante comercial, inscrito no Cadastro de Pessoa Física sob o nº 109.272.237-83, portador da Cédula de Identidade nº 2.251.567 SPTC/ES, residente e domiciliado na Rua Barberina Girle Cunha, nº 45, Campo Grande, Cariacica/ES, CEP 29.146-206, por sua advogada infra-assinada, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o nº 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Atica, nº 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, na pessoa de seu representante legal, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I – DA JUSTIÇA GRATUITA
O Requerente não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do seu sustento e de sua família, razão pela qual postula-se a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, com fulcro no art. 55 da Lei nº 9.099/95, em consonância com o art. 98 e ss. do Código de Processo Civil.
II - DOS FATOS
No dia 09 de fevereiro de 2023, o Requerente realizou uma viagem de cunho profissional, saindo de Vitória/ES com destino à Florianópolis/SC através da companhia aérea LATAM AIRLINES BRASIL, conforme bilhete eletrônico em anexo.
Cumpre salientar que o Requerente é representante comercial da empresa OMIS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS LTDA e, nas horas vagas, atua como Deejay (DJ) de festas e eventos.
Deste modo, o Requerente pretendia participar das reuniões corporativas e se apresentar como DJ durante a viagem, razão pela qual levou apenas uma bagagem de mão, contendo uniforme, caderno profissional, notebook, fone, pen drive, carregador de celular, além de outros itens pessoais essenciais.
Segundo consta, durante do check-in, a funcionária da LATAM praticamente obrigou o Requerente a despachar sua bagagem de mão, alegando que os compartimentos do avião já estavam cheios.
Neste momento, o Requerente apresentou muita resistência, tendo em vista que sua mala não tinha cadeado e estava cheia de itens de valor, contudo, acabou despachando a bagagem devido à insistência da funcionária da LATAM.
Ocorre que, ao chegar no Aeroporto de Florianópolis/SC, o Requerente foi surpreendido com a notícia de que a sua mala tinha sido extraviada.
Indignado, o Requerente se dirigiu ao guichê da LATAM para tentar localizar sua bagagem e a funcionária da companhia aérea informou que a localização era desconhecida, ressaltando que o Autor deveria preencher um formulário de ocorrência de extravio, conforme cópia em anexo.
Ora Excelência, a empresa Requerida não prestou qualquer informação ao Requerente lesado, ou sequer depreendeu esforços para localização de sua bagagem, limitando-se a obrigá-lo a preencher um formulário.
Diante disso, o Requerente se dirigiu ao hotel, ficando impossibilitado de usufrui das áreas de lazer do local, sem saber se sua mala seria encontrada e nem quando isso poderia acontecer.
Frisa-se que o Autor somente tinha a carteira e o celular no bolso, motivo pelo qua ficou sem bateria e passou o constrangimento de pedir carregador emprestad para restabelecer a sua comunicação.
Em seguida, o Requerente foi obrigado a sair para comprar alguns itens pessoais essenciais para que pudesse tomar um banho e trocar de roupa, totalizando prejuízo de R$ 629,43 (seiscentos e vinte e nove reais e quarenta e três centavos), d forma descriminada abaixo, conforme notas fiscais em anexo:
Vale destacar que o Requerente ficou impossibilitado de participar das reuniões corporativas, que aconteceram em Florianópolis/SC, nos dias 09 de fevereiro de 2023, às 20h, e 10 de fevereiro de 2023, às 08h30min, tendo em vista que estava sem uniforme, bem como sem seus instrumentos de trabalho, tais como notebook e caderno, consoante declaração em anexo.
Além disso, o Autor não pôde se apresentar como DJ no dia 09 de fevereiro de 2023 no “300 COSMO BEACH CLUB JURERE”, visto que estava sem seu notebook, pen drive e fone, deixando de ganhar o cachê de R$ 800,00 (oitocentos reais).
Sendo assim, somente no dia 10 de fevereiro de 2023, às 13h14min, o Requerente conseguiu reaver a bagagem, após mais de 24 (vinte e quatro) horas, como se infere dos documentos em anexo.
Diante dos fatos, a Requerida informou que, no caso de extravio da bagagem, é oferecido ao passageiro auxílio emergencial no valor de R$ 75,00 (setenta e cinco reais), consoante chat em anexo. Com efeito, o Requerente se dirigiu ao PROCON (atendimento nº 23.02.0243.002.00736-1) para buscar seus direitos, todavia, considerando a complexidade da causa, foi orientado a procurar o Poder Judiciário.
Dessa forma, a desídia da empresa Requerida causou prejuízo financeiro, angústia privação de prazeres, lazer e comodidades, preocupação, stress, revolta e sentiment de impotência ao Requerente, além do desvio produtivo do Consumidor.
Portanto, frustradas as reiteradas tentativas de composição amigável, não resta outra alternativa ao Requerente senão invocar a tutela jurisdicional do Estado para buscar o ressarcimento pelos danos materiais e morais causados pela Requerida.
II - DO DIREITO
a) Da responsabilidade civil do fornecedor pelo fato do serviço
A responsabilidade civil pelo fato do serviço é disciplinada pelo art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, nos seguintes termos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, be como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Cumpre salientar que o serviço é defeituoso quando é mais perigoso para o consumidor do que legitimamente ou razoável se podia esperar. Dessa forma, quando o serviço apresenta um defeito que prejudica a vida, a saúde ou a segurança do consumidor, causando-lhe dano material ou moral, surge a responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, bastando a comprovação da conduta, do dano e do nexo de causalidade entre ambos.
Essa opção legislativa se baseia na Teoria do Risco, segundo a qual aquele que, por meio de sua atividade, cria um risco de dano para terceiros, será obrigado a repará- lo, mesmo que seu comportamento seja isento de culpa, de modo a evitar que o consumidor fique sem o devido amparo.
Outrossim, o Código Civil, em seu art. 734, prevê expressamente que o transportado responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Nesse sentido, a jurisprudência já se manifestou no sentido de que o extravio d bagagens gera o dever de indenizar pelos danos materiais e morais causados a consumidor, in verbis:
ÇÃO DE REPARAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE AGAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. 1. Aplicação do CDC à spécie, com direito à reparação integral dos danos, em consonância om a jurisprudência do STJ. 2. Extravio de bagagens. Danos morais aracterizados. Situação que ultrapassa a seara do mero aborrecimento, onfigurando efetiva lesão à personalidade. 3.- Valor adequadamente ixado. Negado provimento a ambos os recursos. (TJ-RS - Recurso Cível: 1003310372 RS, Relator: Eduardo Kraemer, Data de Julgamento: 8/09/2012, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da ustiça do dia 10/10/2012).
DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO D BAGAGEM. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS. DANO MORAIS. 1 - EXTRAVIO DE BAGAGEM. NA FORMA DO ART. 734 D CÓDIGO CIVIL, "O TRANSPORTADOR RESPONDE PELOS DANO CAUSADOS ÀS PESSOAS TRANSPORTADAS E SUAS BAGAGENS SALVO MOTIVO DE FORÇA MAIOR, SENDO NULA QUALQUE CLÁUSULA EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE." (...) (TJ-DF - ACJ 20130110195943 DF 0019594-74.2013.8.07.0001, Relator: AISTO HENRIQUE DE SOUSA, Data de Julgamento: 23/07/2013, 2ª Turm Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data d Publicação: Publicado no DJE: 25/07/2013. Pág.: 243)
Responsabilidade civil. Extravio de bagagem. Danos materiais e morais Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Retorno ao local d residência. Precedente da Terceira Turma. 1. Já está assentado na Seçã de Direito Privado que o Código de Defesa do Consumidor incide e caso de indenização decorrente de extravio de bagagem. (...) (STJ REsp: 488087 RJ 2002/0167065-9, Relator: Ministro CARLOS ALBERT MENEZES DIREITO, Data de Julgamento: 18/09/2003, T3 - TERCEIR TURMA, Data de Publicação: DJ 17/11/2003 p. 322 RT vol. 823 p. 171).
Assim, é irrelevante averiguar a culpa pelo evento danoso para que seja reconhecido o dever de indenizar da companhia aérea porquanto é objetiva a sua responsabilidade e, desse modo, a procedência do pedido insurge com a verificação do dano e do nexo causal entre os prejuízos experimentados pelo consumidor e a atividade desenvolvida pela prestadora de serviços.
No caso concreto, é evidente a relação de consumo existente entre as partes, na medida em que o Requerente é o destinatário final do serviço prestado pela empresa Requerida, sendo certo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90.
Deste modo, o nexo de causalidade é incontroverso nos autos, na medida em que o Autor adquiriu passagens aéreas e embarcou em voo da empresa Requerida, no qual ocorreu o extravio de sua bagagem, gerando danos materiais e morais ao Consumidor.
Portanto, restou caracterizada a falha no serviço de transporte aéreo, de modo que a empresa Requerida é objetivamente responsável pelos danos ocasionados pelo defeito do serviço, que não ofereceu a segurança que dele se esperava, nos termos do art. 14 do Código Consumerista.
b) Da cláusula limitadora de responsabilidade
O transporte aéreo de pessoas e de cargas é regido de duas formas distintas: se for nacional, será regulado pelo Código Brasileiro de Aeronáutica; se for internacional, será regulado pelas normas da Convenção de Varsóvia. Todavia, vale lembrar que tanto em um caso como no outro, incidem regras do Código de Defesa do Consumidor naquilo que for mais favorável ao consumidor.
Dessa forma, enquanto a Convenção de Varsóvia e o Código Brasileiro de Aeronáutica limitam a responsabilidade do transportador em caso de dano, a Constituição Federal e o Código do Consumidor garantem a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais, nos termos do art. 5º, inciso XXXII, da CF e do art. 51, inciso I, do CDC:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;
Art. 51 São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o
consumidor, pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situaçõe justificáveis. (...)
Ademais, nos termos do art. 6º, inciso VI, do CDC, é direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Mister esclarecer que o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que o transportador aéreo, seja em viagem nacional ou internacional, responde integralmente pelo extravio de bagagens e de cargas, mediante a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, afastando-se a incidência da Convenção de Varsóvia e, por via de consequência, a limitação à indenização tarifária (REsp. 552553/RJ, 4ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 01.02.2006).
No mesmo sentido: STJ, REsp 520732/SP, 4ª Turma, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJU, 9.2.2004; STJ, REsp 538685/RO, 4ª Turma, Rel. Ministro Barros Monteiro, DJU, 16.2.2004.
No caso concreto, a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor, afastando a observância do Código Brasileiro de Aeronáutica.
Segundo consta, o Requerente solicitou de forma administrativa o ressarcimento do prejuízo financeiro experimentado e a empresa Requerida informou que, no caso de extravio da bagagem, é oferecido ao passageiro auxílio emergencial no valor de R$ 75,00 (setenta e cinco reais), conforme cláusula 4.4.5 do contrato de transporte aéreo.
Contudo, tal cláusula contratual limitativa de responsabilidade do transportador é NULA DE PLENO DIREITO, visto que prevalece o Código de Defesa do Consumidor, que proíbe expressamente as cláusulas que impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor de serviços.
Portanto, não se pode admitir que a empresa Requerida se escuse da responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, com fulcro em cláusula contratual nula de pleno direito, conforme entendimento pacificado da jurisprudência pátria.
c) Do dano material
O dano material é o prejuízo financeiro causado a outrem, que pode ser subclassificado em dano emergente ou lucro cessante, nos termos do art. 402 do Código Civil: “as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar”.
Logo, dano emergente é o prejuízo financeiro efetivamente sofrido pela vítima, causando diminuição do seu patrimônio, já o lucro cessante representa o valor que vítima deixa de auferir em decorrência do dano.
Conforme explicitado nos tópicos anteriores, as companhias aéreas respondem objetivamente pelos danos causados aos consumidores em virtude do serviço defeituoso prestado, com fulcro no art. 14 do CDC.
Na espécie, o extravio da bagagem gerou efetivo prejuízo financeiro ao Requerente que foi obrigado a comprar itens pessoais essenciais, totalizando o dano emergent no valor de R$ 629,43 (seiscentos e vinte e nove reais e quarenta e três centavos).
Além disso, o Requerente deixou de ganhar R$ 800,00 (oitocentos reais) de cachê para se apresentar como DJ em Florianópolis em virtude do extravio da bagagem, caracterizando verdadeiro lucro cessante.
Destarte, restou comprovado o nexo de causalidade entre o serviço defeituoso da Requerida e o resultado lesivo suportado pelo Requerente, impondo-se a condenação da LATAM AIRLINES BRASIL por danos materiais correspondente ao montante total de R$ 1.429,43 (um mil quatrocentos e vinte e nove reais e quarenta e três centavos).
d) Do dano moral
d.1) Dos transtornos graves
Para Yussef Said Cahali, dano moral é "tudo aquilo que molesta gravemente a alma humana, ferindo-lhe gravemente os valores fundamentais inerentes à sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que está integrado".
Dessa forma, os danos morais passíveis de indenização não se confundem com mero aborrecimento do dia a dia, que são apenas situações corriqueiras da vid comum que causam irritação, dissabor, chateação, não suficientes para retirar a vítim de sua normalidade diária.
Sendo assim, o dano moral indenizável se caracteriza quando há um sofrimento interno anormal e intolerável, capaz de atingir profundamente a alma, a afeição ou o psicológico da vítima, causando-lhe angústia ou sentimento de impotência extrapolando o limite do suportável.
Nessa lógica, a jurisprudência já se manifestou no sentido de que cabe indenização a título de dano moral pelo extravio de bagagem, in verbis:
AGRAVO REGIMENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. VÔO INTERNACIONAL. ATRASO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. APLICAÇÃO DO CDC. PROBLEMA TÉCNICO. FATO PREVISÍVEL. DANO MORAL. CABIMENTO. ARGUMENTAÇÃO INOVADORA. VEDADO (...) Cabe indenização a título de dano moral pelo atraso de vôo e extravio de bagagem. O dano decorre da demora, desconforto, aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, não se exigindo prova de tais fatores. - Vedado no regimental desenvolver argumento inovador não ventilado no especial. (STJ - AgRg no Ag: 442487 RJ 2002/0030055-2, Relator: Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, Data de Julgamento: 24/09/2006, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 09.10.2006 p. 284).
No presente caso, a falha no serviço de transporte da Requerida provocou angústia, privação de prazeres, lazer e comodidades, preocupação, stress, revolta e sentimento de impotência ao Requerente, tendo em vista que passou mais de 24 (vinte e quatro)
horas sem sua mala, contendo instrumentos de trabalho e itens pessoais essenciais
Mister salientar que o Requerente ficou impossibilitado de usufruir das áreas de lazer do hotel em que estava hospedado, passou o constrangimento de pedir carregador de celular emprestado para restabelecer a sua comunicação, foi obrigado a comprar alguns itens pessoais essenciais, ficou impossibilitado de participar das reuniões corporativas de sua empregadora, bem como não pôde se apresentar como DJ em Florianópolis/SC.
Destarte, restou comprovado que o serviço defeituoso da Requerida acarretou transtornos graves ao Requerente, que superaram os limites do mero aborrecimento, ensejando, assim, o dever de reparação pelos danos morais sofridos.
d.2) Da teoria do desvio produtivo do Consumidor
Ressalta-se que a teoria do desvio produtivo do consumidor busca assegurar que o consumidor poderá utilizar os seus recursos produtivos – tempo e competências – conforme desejar, não sendo necessário despendê-los para resolver problemas causados pelos fornecedores.
Neste diapasão, destaca Marcos Dessaune que:
O tempo vital, existencial ou produtivo é o suporte implícito da existência humana, isto é, da vida, que dura certo tempo e nele se desenvolve. Dito de outra maneira, o tempo total de vida de cada pessoa é um bem finito individual; é o capital pessoal que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais, do qual só se deve dispor segundo a própria consciência.
Logo, quando o fornecedor, ao invés de cumprir os seus deveres legais, atende mal ao consumidor e origina um problema de consumo, esquivando-se de resolvê-lo de forma espontânea, rápida e efetiva, acaba obrigando o consumidor a despender uma parcela do seu tempo, a adiar ou suprimir algumas atividades planejadas ou
desejadas, justamente para buscar uma solução, evitar um prejuízo que poderá ocorrer ou conseguir a reparação dos danos causados pela situação.
Dessa forma, as consequências do desvio produtivo do consumidor “ultrapassam o mero dissabor, aborrecimento, percalço ou contratempo normal na vida do consumidor, porque o tempo de que cada pessoa dispõe na vida possui característica singulares que o tornam um recurso precioso”, conforme explica Marcos Dessaune.
Sendo assim, a teoria do desvio produtivo do consumidor defende que todo temp desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por mau fornecedores constitui dano indenizável.
Neste sentido, diante da ocorrência de mau atendimento ao consumidor, gerando perda de tempo útil, a jurisprudência pátria aplica a teoria do desvio produtivo d consumidor, admitindo a reparação civil por dano moral in re ipsa (presumido), i verbis:
RECURSO DE APELAÇÃO – COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR – DANO MORAL IN RE IPSA – QUANTUM FIXADO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. Aplicação da tese do "desvio produtivo do consumidor", segundo a qual a condenação deve considerar o desvio de competências do indivíduo ao realizar tentativas de solução de um problema causado pelo fornecedor de serviços, com reiteradas frustrações, ante a ineficiência e descaso deste. Dano moral in re ipsa. Quantum fixado razoável e proporcional. Recurso conhecido e não provido. (TJ-MS – APL: 08039525620158120021 MS 0803952- 56.2015.8.12.0021, Relator: Des. Vilson Bertelli, Data de Julgamento: 07/12/2016, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/12/2016)
Na espécie, o Requerente ficou sem sua mala contendo itens pessoais e instrumento de trabalho por mais de 24 (vinte e quatro horas), o que gerou considerável prejuíz financeiro e transtornos graves.
Irresignado, o Autor solicitou o reembolso das despesas que obteve em virtude do extravio da bagagem, ocasião em que a Requerida informou que, no caso de extravio
da bagagem, é oferecido ao passageiro apenas auxílio emergencial no valor de R$ 75,00 (setenta e cinco reais).
Diante disso, o Requerente se dirigiu ao PROCON para buscar o ressarcimento pelos danos materiais e morais sofridos, todavia, considerando a complexidade do caso, foi orientado a procurar o Poder Judiciário.
Por conseguinte, até a presente data, a Requerida sequer restituiu o prejuíz financeiro experimentado pelo Requerente, demonstrando total desrespeito e descas ao Consumidor.
Portanto, a Requerida se negou a solucionar o problema de forma administrativa, espontânea, rápida e efetiva, restando evidente o dano moral pelo desvio produtivo do Autor.
e) Do quantum indenizatório
Ao arbitrar o valor da indenização por dano moral, o magistrado deve se atentar ao art. 944 do Código Civil, o qual prevê que a indenização se mede pela extensão do dano. Neste sentido, o quantum indenizatório deve se basear no bom senso do julgador, consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, in verbis:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. VEDAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. (...) 2. O valor da indenização sujeita-se ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, proporcional ainda, ao porte econômico dos Réus, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso e atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. (...) (AgRg no Ag 884.139/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 18.12.2007, DJ 11.02.2008 p. 1)
Outrossim, deve-se levar em conta a dupla finalidade da reparação, qual seja, a d punir o causador do dano, buscando um efeito repressivo e pedagógico, e a d
propiciar à vítima uma compensação pelo sofrimento causado, sem representar enriquecimento sem causa.
Ademais, o julgador deve se atentar ao poder econômico do causador do dano, visto que a indenização por dano moral só surtirá algum efeito se atingir sensivelmente o seu patrimônio.
No caso em apreço, o defeito no serviço prestado pela Requerida, materializado pelo extravio da bagagem, causou considerável prejuízo financeiro ao Requerente, bem como angústia, privação de prazeres, lazer e comodidades, preocupação, stress, revolta e sentimento de impotência.
Além disso, a Requerida se negou a resolver o problema de forma administrativa, espontânea, rápida e efetiva, visto que, até a presente data, sequer reembolsou o prejuízo financeiro experimentado pelo Requerente, restando evidente o desvio produtivo do Consumidor.
Portanto, considerando que a TAM LINHAS AEREAS S/A é uma empresa bilionária, com elevado poder econômico, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção aos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência.
f) Da inversão do ônus da prova
Segundo o princípio da isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Neste sentido, o art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor traz em seu bojo a chamada inversão do ônus da prova:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Deste modo, verificada a hipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor ou a verossimilhança das alegações, o magistrado pode deferir, mesmo que de ofício, a inversão do ônus da prova.
Portanto, na espécie, restou demonstrada a hipossuficiência do Requerente, bem como a verossimilhança das alegações, motivo pelo qual deve vigorar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC.
III - DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer-se
a) A concessão dos benefícios da justiça gratuita nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, nos termos do art. 98 e ss. do CPC;
) A citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal, para que apresent esposta dentro do prazo legal, sob pena de revelia;
A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CD
d) A condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.429,43 (um mil quatrocentos e vinte e nove reais e quarenta e trê centavos), nos termos do art. 14 do CDC;
e) A condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devidamente atualizado e com a incidência de juros moratórios, nos termos das Súmulas 362 e 54 do STJ;
f) A condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados na base de 20% (vinte por cento);
g) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente documental.
Dá-se à causa o valor de R$ 11.429,43 (onze mil quatrocentos e vinte e nove reais e quarenta e três centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Cariacica/ES, 23 de março de 2023.
HÂNDALA SILVEIRA DE SOUZA ROCHA OAB/ES 24.329 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Não |
5004020-11.2023.8.08.0012.txt | N úmero: 5004020-11.2023.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/03/2023 Valor da causa: R$ 11.429,43 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA/ES.
MAHATMAN SIMONASSI SILVA, brasileiro, solteiro, representante comercial, inscrito no Cadastro de Pessoa Física sob o nº 109.272.237-83, portador da Cédula de Identidade nº 2.251.567 SPTC/ES, residente e domiciliado na Rua Barberina Girle Cunha, nº 45, Campo Grande, Cariacica/ES, CEP 29.146-206, por sua advogada infra-assinada, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o nº 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Atica, nº 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, na pessoa de seu representante legal, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I – DA JUSTIÇA GRATUITA
O Requerente não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do seu sustento e de sua família, razão pela qual postula-se a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, com fulcro no art. 55 da Lei nº 9.099/95, em consonância com o art. 98 e ss. do Código de Processo Civil.
II - DOS FATOS
No dia 09 de fevereiro de 2023, o Requerente realizou uma viagem de cunho profissional, saindo de Vitória/ES com destino à Florianópolis/SC através da companhia aérea LATAM AIRLINES BRASIL, conforme bilhete eletrônico em anexo.
Cumpre salientar que o Requerente é representante comercial da empresa OMIS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS LTDA e, nas horas vagas, atua como Deejay (DJ) de festas e eventos.
Deste modo, o Requerente pretendia participar das reuniões corporativas e se apresentar como DJ durante a viagem, razão pela qual levou apenas uma bagagem de mão, contendo uniforme, caderno profissional, notebook, fone, pen drive, carregador de celular, além de outros itens pessoais essenciais.
Segundo consta, durante do check-in, a funcionária da LATAM praticamente obrigou o Requerente a despachar sua bagagem de mão, alegando que os compartimentos do avião já estavam cheios.
Neste momento, o Requerente apresentou muita resistência, tendo em vista que sua mala não tinha cadeado e estava cheia de itens de valor, contudo, acabou despachando a bagagem devido à insistência da funcionária da LATAM.
Ocorre que, ao chegar no Aeroporto de Florianópolis/SC, o Requerente foi surpreendido com a notícia de que a sua mala tinha sido extraviada.
Indignado, o Requerente se dirigiu ao guichê da LATAM para tentar localizar sua bagagem e a funcionária da companhia aérea informou que a localização era desconhecida, ressaltando que o Autor deveria preencher um formulário de ocorrência de extravio, conforme cópia em anexo.
Ora Excelência, a empresa Requerida não prestou qualquer informação ao Requerente lesado, ou sequer depreendeu esforços para localização de sua bagagem, limitando-se a obrigá-lo a preencher um formulário.
Diante disso, o Requerente se dirigiu ao hotel, ficando impossibilitado de usufrui das áreas de lazer do local, sem saber se sua mala seria encontrada e nem quando isso poderia acontecer.
Frisa-se que o Autor somente tinha a carteira e o celular no bolso, motivo pelo qua ficou sem bateria e passou o constrangimento de pedir carregador emprestad para restabelecer a sua comunicação.
Em seguida, o Requerente foi obrigado a sair para comprar alguns itens pessoais essenciais para que pudesse tomar um banho e trocar de roupa, totalizando prejuízo de R$ 629,43 (seiscentos e vinte e nove reais e quarenta e três centavos), d forma descriminada abaixo, conforme notas fiscais em anexo:
Vale destacar que o Requerente ficou impossibilitado de participar das reuniões corporativas, que aconteceram em Florianópolis/SC, nos dias 09 de fevereiro de 2023, às 20h, e 10 de fevereiro de 2023, às 08h30min, tendo em vista que estava sem uniforme, bem como sem seus instrumentos de trabalho, tais como notebook e caderno, consoante declaração em anexo.
Além disso, o Autor não pôde se apresentar como DJ no dia 09 de fevereiro de 2023 no “300 COSMO BEACH CLUB JURERE”, visto que estava sem seu notebook, pen drive e fone, deixando de ganhar o cachê de R$ 800,00 (oitocentos reais).
Sendo assim, somente no dia 10 de fevereiro de 2023, às 13h14min, o Requerente conseguiu reaver a bagagem, após mais de 24 (vinte e quatro) horas, como se infere dos documentos em anexo.
Diante dos fatos, a Requerida informou que, no caso de extravio da bagagem, é oferecido ao passageiro auxílio emergencial no valor de R$ 75,00 (setenta e cinco reais), consoante chat em anexo. Com efeito, o Requerente se dirigiu ao PROCON (atendimento nº 23.02.0243.002.00736-1) para buscar seus direitos, todavia, considerando a complexidade da causa, foi orientado a procurar o Poder Judiciário.
Dessa forma, a desídia da empresa Requerida causou prejuízo financeiro, angústia privação de prazeres, lazer e comodidades, preocupação, stress, revolta e sentiment de impotência ao Requerente, além do desvio produtivo do Consumidor.
Portanto, frustradas as reiteradas tentativas de composição amigável, não resta outra alternativa ao Requerente senão invocar a tutela jurisdicional do Estado para buscar o ressarcimento pelos danos materiais e morais causados pela Requerida.
II - DO DIREITO
a) Da responsabilidade civil do fornecedor pelo fato do serviço
A responsabilidade civil pelo fato do serviço é disciplinada pelo art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, nos seguintes termos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, be como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Cumpre salientar que o serviço é defeituoso quando é mais perigoso para o consumidor do que legitimamente ou razoável se podia esperar. Dessa forma, quando o serviço apresenta um defeito que prejudica a vida, a saúde ou a segurança do consumidor, causando-lhe dano material ou moral, surge a responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, bastando a comprovação da conduta, do dano e do nexo de causalidade entre ambos.
Essa opção legislativa se baseia na Teoria do Risco, segundo a qual aquele que, por meio de sua atividade, cria um risco de dano para terceiros, será obrigado a repará- lo, mesmo que seu comportamento seja isento de culpa, de modo a evitar que o consumidor fique sem o devido amparo.
Outrossim, o Código Civil, em seu art. 734, prevê expressamente que o transportado responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Nesse sentido, a jurisprudência já se manifestou no sentido de que o extravio d bagagens gera o dever de indenizar pelos danos materiais e morais causados a consumidor, in verbis:
ÇÃO DE REPARAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE AGAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. 1. Aplicação do CDC à spécie, com direito à reparação integral dos danos, em consonância om a jurisprudência do STJ. 2. Extravio de bagagens. Danos morais aracterizados. Situação que ultrapassa a seara do mero aborrecimento, onfigurando efetiva lesão à personalidade. 3.- Valor adequadamente ixado. Negado provimento a ambos os recursos. (TJ-RS - Recurso Cível: 1003310372 RS, Relator: Eduardo Kraemer, Data de Julgamento: 8/09/2012, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da ustiça do dia 10/10/2012).
DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO D BAGAGEM. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS. DANO MORAIS. 1 - EXTRAVIO DE BAGAGEM. NA FORMA DO ART. 734 D CÓDIGO CIVIL, "O TRANSPORTADOR RESPONDE PELOS DANO CAUSADOS ÀS PESSOAS TRANSPORTADAS E SUAS BAGAGENS SALVO MOTIVO DE FORÇA MAIOR, SENDO NULA QUALQUE CLÁUSULA EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE." (...) (TJ-DF - ACJ 20130110195943 DF 0019594-74.2013.8.07.0001, Relator: AISTO HENRIQUE DE SOUSA, Data de Julgamento: 23/07/2013, 2ª Turm Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data d Publicação: Publicado no DJE: 25/07/2013. Pág.: 243)
Responsabilidade civil. Extravio de bagagem. Danos materiais e morais Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Retorno ao local d residência. Precedente da Terceira Turma. 1. Já está assentado na Seçã de Direito Privado que o Código de Defesa do Consumidor incide e caso de indenização decorrente de extravio de bagagem. (...) (STJ REsp: 488087 RJ 2002/0167065-9, Relator: Ministro CARLOS ALBERT MENEZES DIREITO, Data de Julgamento: 18/09/2003, T3 - TERCEIR TURMA, Data de Publicação: DJ 17/11/2003 p. 322 RT vol. 823 p. 171).
Assim, é irrelevante averiguar a culpa pelo evento danoso para que seja reconhecido o dever de indenizar da companhia aérea porquanto é objetiva a sua responsabilidade e, desse modo, a procedência do pedido insurge com a verificação do dano e do nexo causal entre os prejuízos experimentados pelo consumidor e a atividade desenvolvida pela prestadora de serviços.
No caso concreto, é evidente a relação de consumo existente entre as partes, na medida em que o Requerente é o destinatário final do serviço prestado pela empresa Requerida, sendo certo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90.
Deste modo, o nexo de causalidade é incontroverso nos autos, na medida em que o Autor adquiriu passagens aéreas e embarcou em voo da empresa Requerida, no qual ocorreu o extravio de sua bagagem, gerando danos materiais e morais ao Consumidor.
Portanto, restou caracterizada a falha no serviço de transporte aéreo, de modo que a empresa Requerida é objetivamente responsável pelos danos ocasionados pelo defeito do serviço, que não ofereceu a segurança que dele se esperava, nos termos do art. 14 do Código Consumerista.
b) Da cláusula limitadora de responsabilidade
O transporte aéreo de pessoas e de cargas é regido de duas formas distintas: se for nacional, será regulado pelo Código Brasileiro de Aeronáutica; se for internacional, será regulado pelas normas da Convenção de Varsóvia. Todavia, vale lembrar que tanto em um caso como no outro, incidem regras do Código de Defesa do Consumidor naquilo que for mais favorável ao consumidor.
Dessa forma, enquanto a Convenção de Varsóvia e o Código Brasileiro de Aeronáutica limitam a responsabilidade do transportador em caso de dano, a Constituição Federal e o Código do Consumidor garantem a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais, nos termos do art. 5º, inciso XXXII, da CF e do art. 51, inciso I, do CDC:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;
Art. 51 São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o
consumidor, pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situaçõe justificáveis. (...)
Ademais, nos termos do art. 6º, inciso VI, do CDC, é direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Mister esclarecer que o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que o transportador aéreo, seja em viagem nacional ou internacional, responde integralmente pelo extravio de bagagens e de cargas, mediante a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, afastando-se a incidência da Convenção de Varsóvia e, por via de consequência, a limitação à indenização tarifária (REsp. 552553/RJ, 4ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 01.02.2006).
No mesmo sentido: STJ, REsp 520732/SP, 4ª Turma, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJU, 9.2.2004; STJ, REsp 538685/RO, 4ª Turma, Rel. Ministro Barros Monteiro, DJU, 16.2.2004.
No caso concreto, a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor, afastando a observância do Código Brasileiro de Aeronáutica.
Segundo consta, o Requerente solicitou de forma administrativa o ressarcimento do prejuízo financeiro experimentado e a empresa Requerida informou que, no caso de extravio da bagagem, é oferecido ao passageiro auxílio emergencial no valor de R$ 75,00 (setenta e cinco reais), conforme cláusula 4.4.5 do contrato de transporte aéreo.
Contudo, tal cláusula contratual limitativa de responsabilidade do transportador é NULA DE PLENO DIREITO, visto que prevalece o Código de Defesa do Consumidor, que proíbe expressamente as cláusulas que impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor de serviços.
Portanto, não se pode admitir que a empresa Requerida se escuse da responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, com fulcro em cláusula contratual nula de pleno direito, conforme entendimento pacificado da jurisprudência pátria.
c) Do dano material
O dano material é o prejuízo financeiro causado a outrem, que pode ser subclassificado em dano emergente ou lucro cessante, nos termos do art. 402 do Código Civil: “as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar”.
Logo, dano emergente é o prejuízo financeiro efetivamente sofrido pela vítima, causando diminuição do seu patrimônio, já o lucro cessante representa o valor que vítima deixa de auferir em decorrência do dano.
Conforme explicitado nos tópicos anteriores, as companhias aéreas respondem objetivamente pelos danos causados aos consumidores em virtude do serviço defeituoso prestado, com fulcro no art. 14 do CDC.
Na espécie, o extravio da bagagem gerou efetivo prejuízo financeiro ao Requerente que foi obrigado a comprar itens pessoais essenciais, totalizando o dano emergent no valor de R$ 629,43 (seiscentos e vinte e nove reais e quarenta e três centavos).
Além disso, o Requerente deixou de ganhar R$ 800,00 (oitocentos reais) de cachê para se apresentar como DJ em Florianópolis em virtude do extravio da bagagem, caracterizando verdadeiro lucro cessante.
Destarte, restou comprovado o nexo de causalidade entre o serviço defeituoso da Requerida e o resultado lesivo suportado pelo Requerente, impondo-se a condenação da LATAM AIRLINES BRASIL por danos materiais correspondente ao montante total de R$ 1.429,43 (um mil quatrocentos e vinte e nove reais e quarenta e três centavos).
d) Do dano moral
d.1) Dos transtornos graves
Para Yussef Said Cahali, dano moral é "tudo aquilo que molesta gravemente a alma humana, ferindo-lhe gravemente os valores fundamentais inerentes à sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que está integrado".
Dessa forma, os danos morais passíveis de indenização não se confundem com mero aborrecimento do dia a dia, que são apenas situações corriqueiras da vid comum que causam irritação, dissabor, chateação, não suficientes para retirar a vítim de sua normalidade diária.
Sendo assim, o dano moral indenizável se caracteriza quando há um sofrimento interno anormal e intolerável, capaz de atingir profundamente a alma, a afeição ou o psicológico da vítima, causando-lhe angústia ou sentimento de impotência extrapolando o limite do suportável.
Nessa lógica, a jurisprudência já se manifestou no sentido de que cabe indenização a título de dano moral pelo extravio de bagagem, in verbis:
AGRAVO REGIMENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. VÔO INTERNACIONAL. ATRASO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. APLICAÇÃO DO CDC. PROBLEMA TÉCNICO. FATO PREVISÍVEL. DANO MORAL. CABIMENTO. ARGUMENTAÇÃO INOVADORA. VEDADO (...) Cabe indenização a título de dano moral pelo atraso de vôo e extravio de bagagem. O dano decorre da demora, desconforto, aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, não se exigindo prova de tais fatores. - Vedado no regimental desenvolver argumento inovador não ventilado no especial. (STJ - AgRg no Ag: 442487 RJ 2002/0030055-2, Relator: Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, Data de Julgamento: 24/09/2006, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 09.10.2006 p. 284).
No presente caso, a falha no serviço de transporte da Requerida provocou angústia, privação de prazeres, lazer e comodidades, preocupação, stress, revolta e sentimento de impotência ao Requerente, tendo em vista que passou mais de 24 (vinte e quatro)
horas sem sua mala, contendo instrumentos de trabalho e itens pessoais essenciais
Mister salientar que o Requerente ficou impossibilitado de usufruir das áreas de lazer do hotel em que estava hospedado, passou o constrangimento de pedir carregador de celular emprestado para restabelecer a sua comunicação, foi obrigado a comprar alguns itens pessoais essenciais, ficou impossibilitado de participar das reuniões corporativas de sua empregadora, bem como não pôde se apresentar como DJ em Florianópolis/SC.
Destarte, restou comprovado que o serviço defeituoso da Requerida acarretou transtornos graves ao Requerente, que superaram os limites do mero aborrecimento, ensejando, assim, o dever de reparação pelos danos morais sofridos.
d.2) Da teoria do desvio produtivo do Consumidor
Ressalta-se que a teoria do desvio produtivo do consumidor busca assegurar que o consumidor poderá utilizar os seus recursos produtivos – tempo e competências – conforme desejar, não sendo necessário despendê-los para resolver problemas causados pelos fornecedores.
Neste diapasão, destaca Marcos Dessaune que:
O tempo vital, existencial ou produtivo é o suporte implícito da existência humana, isto é, da vida, que dura certo tempo e nele se desenvolve. Dito de outra maneira, o tempo total de vida de cada pessoa é um bem finito individual; é o capital pessoal que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais, do qual só se deve dispor segundo a própria consciência.
Logo, quando o fornecedor, ao invés de cumprir os seus deveres legais, atende mal ao consumidor e origina um problema de consumo, esquivando-se de resolvê-lo de forma espontânea, rápida e efetiva, acaba obrigando o consumidor a despender uma parcela do seu tempo, a adiar ou suprimir algumas atividades planejadas ou
desejadas, justamente para buscar uma solução, evitar um prejuízo que poderá ocorrer ou conseguir a reparação dos danos causados pela situação.
Dessa forma, as consequências do desvio produtivo do consumidor “ultrapassam o mero dissabor, aborrecimento, percalço ou contratempo normal na vida do consumidor, porque o tempo de que cada pessoa dispõe na vida possui característica singulares que o tornam um recurso precioso”, conforme explica Marcos Dessaune.
Sendo assim, a teoria do desvio produtivo do consumidor defende que todo temp desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por mau fornecedores constitui dano indenizável.
Neste sentido, diante da ocorrência de mau atendimento ao consumidor, gerando perda de tempo útil, a jurisprudência pátria aplica a teoria do desvio produtivo d consumidor, admitindo a reparação civil por dano moral in re ipsa (presumido), i verbis:
RECURSO DE APELAÇÃO – COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR – DANO MORAL IN RE IPSA – QUANTUM FIXADO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. Aplicação da tese do "desvio produtivo do consumidor", segundo a qual a condenação deve considerar o desvio de competências do indivíduo ao realizar tentativas de solução de um problema causado pelo fornecedor de serviços, com reiteradas frustrações, ante a ineficiência e descaso deste. Dano moral in re ipsa. Quantum fixado razoável e proporcional. Recurso conhecido e não provido. (TJ-MS – APL: 08039525620158120021 MS 0803952- 56.2015.8.12.0021, Relator: Des. Vilson Bertelli, Data de Julgamento: 07/12/2016, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/12/2016)
Na espécie, o Requerente ficou sem sua mala contendo itens pessoais e instrumento de trabalho por mais de 24 (vinte e quatro horas), o que gerou considerável prejuíz financeiro e transtornos graves.
Irresignado, o Autor solicitou o reembolso das despesas que obteve em virtude do extravio da bagagem, ocasião em que a Requerida informou que, no caso de extravio
da bagagem, é oferecido ao passageiro apenas auxílio emergencial no valor de R$ 75,00 (setenta e cinco reais).
Diante disso, o Requerente se dirigiu ao PROCON para buscar o ressarcimento pelos danos materiais e morais sofridos, todavia, considerando a complexidade do caso, foi orientado a procurar o Poder Judiciário.
Por conseguinte, até a presente data, a Requerida sequer restituiu o prejuíz financeiro experimentado pelo Requerente, demonstrando total desrespeito e descas ao Consumidor.
Portanto, a Requerida se negou a solucionar o problema de forma administrativa, espontânea, rápida e efetiva, restando evidente o dano moral pelo desvio produtivo do Autor.
e) Do quantum indenizatório
Ao arbitrar o valor da indenização por dano moral, o magistrado deve se atentar ao art. 944 do Código Civil, o qual prevê que a indenização se mede pela extensão do dano. Neste sentido, o quantum indenizatório deve se basear no bom senso do julgador, consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, in verbis:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. VEDAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. (...) 2. O valor da indenização sujeita-se ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, proporcional ainda, ao porte econômico dos Réus, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso e atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. (...) (AgRg no Ag 884.139/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 18.12.2007, DJ 11.02.2008 p. 1)
Outrossim, deve-se levar em conta a dupla finalidade da reparação, qual seja, a d punir o causador do dano, buscando um efeito repressivo e pedagógico, e a d
propiciar à vítima uma compensação pelo sofrimento causado, sem representar enriquecimento sem causa.
Ademais, o julgador deve se atentar ao poder econômico do causador do dano, visto que a indenização por dano moral só surtirá algum efeito se atingir sensivelmente o seu patrimônio.
No caso em apreço, o defeito no serviço prestado pela Requerida, materializado pelo extravio da bagagem, causou considerável prejuízo financeiro ao Requerente, bem como angústia, privação de prazeres, lazer e comodidades, preocupação, stress, revolta e sentimento de impotência.
Além disso, a Requerida se negou a resolver o problema de forma administrativa, espontânea, rápida e efetiva, visto que, até a presente data, sequer reembolsou o prejuízo financeiro experimentado pelo Requerente, restando evidente o desvio produtivo do Consumidor.
Portanto, considerando que a TAM LINHAS AEREAS S/A é uma empresa bilionária, com elevado poder econômico, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção aos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência.
f) Da inversão do ônus da prova
Segundo o princípio da isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Neste sentido, o art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor traz em seu bojo a chamada inversão do ônus da prova:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Deste modo, verificada a hipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor ou a verossimilhança das alegações, o magistrado pode deferir, mesmo que de ofício, a inversão do ônus da prova.
Portanto, na espécie, restou demonstrada a hipossuficiência do Requerente, bem como a verossimilhança das alegações, motivo pelo qual deve vigorar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC.
III - DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer-se
a) A concessão dos benefícios da justiça gratuita nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, nos termos do art. 98 e ss. do CPC;
) A citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal, para que apresent esposta dentro do prazo legal, sob pena de revelia;
A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CD
d) A condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.429,43 (um mil quatrocentos e vinte e nove reais e quarenta e trê centavos), nos termos do art. 14 do CDC;
e) A condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devidamente atualizado e com a incidência de juros moratórios, nos termos das Súmulas 362 e 54 do STJ;
f) A condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados na base de 20% (vinte por cento);
g) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente documental.
Dá-se à causa o valor de R$ 11.429,43 (onze mil quatrocentos e vinte e nove reais e quarenta e três centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Cariacica/ES, 23 de março de 2023.
HÂNDALA SILVEIRA DE SOUZA ROCHA OAB/ES 24.329 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Não |
5004020-11.2023.8.08.0012.txt | N úmero: 5004020-11.2023.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/03/2023 Valor da causa: R$ 11.429,43 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA/ES.
MAHATMAN SIMONASSI SILVA, brasileiro, solteiro, representante comercial, inscrito no Cadastro de Pessoa Física sob o nº 109.272.237-83, portador da Cédula de Identidade nº 2.251.567 SPTC/ES, residente e domiciliado na Rua Barberina Girle Cunha, nº 45, Campo Grande, Cariacica/ES, CEP 29.146-206, por sua advogada infra-assinada, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o nº 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Atica, nº 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, na pessoa de seu representante legal, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I – DA JUSTIÇA GRATUITA
O Requerente não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do seu sustento e de sua família, razão pela qual postula-se a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, com fulcro no art. 55 da Lei nº 9.099/95, em consonância com o art. 98 e ss. do Código de Processo Civil.
II - DOS FATOS
No dia 09 de fevereiro de 2023, o Requerente realizou uma viagem de cunho profissional, saindo de Vitória/ES com destino à Florianópolis/SC através da companhia aérea LATAM AIRLINES BRASIL, conforme bilhete eletrônico em anexo.
Cumpre salientar que o Requerente é representante comercial da empresa OMIS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS LTDA e, nas horas vagas, atua como Deejay (DJ) de festas e eventos.
Deste modo, o Requerente pretendia participar das reuniões corporativas e se apresentar como DJ durante a viagem, razão pela qual levou apenas uma bagagem de mão, contendo uniforme, caderno profissional, notebook, fone, pen drive, carregador de celular, além de outros itens pessoais essenciais.
Segundo consta, durante do check-in, a funcionária da LATAM praticamente obrigou o Requerente a despachar sua bagagem de mão, alegando que os compartimentos do avião já estavam cheios.
Neste momento, o Requerente apresentou muita resistência, tendo em vista que sua mala não tinha cadeado e estava cheia de itens de valor, contudo, acabou despachando a bagagem devido à insistência da funcionária da LATAM.
Ocorre que, ao chegar no Aeroporto de Florianópolis/SC, o Requerente foi surpreendido com a notícia de que a sua mala tinha sido extraviada.
Indignado, o Requerente se dirigiu ao guichê da LATAM para tentar localizar sua bagagem e a funcionária da companhia aérea informou que a localização era desconhecida, ressaltando que o Autor deveria preencher um formulário de ocorrência de extravio, conforme cópia em anexo.
Ora Excelência, a empresa Requerida não prestou qualquer informação ao Requerente lesado, ou sequer depreendeu esforços para localização de sua bagagem, limitando-se a obrigá-lo a preencher um formulário.
Diante disso, o Requerente se dirigiu ao hotel, ficando impossibilitado de usufrui das áreas de lazer do local, sem saber se sua mala seria encontrada e nem quando isso poderia acontecer.
Frisa-se que o Autor somente tinha a carteira e o celular no bolso, motivo pelo qua ficou sem bateria e passou o constrangimento de pedir carregador emprestad para restabelecer a sua comunicação.
Em seguida, o Requerente foi obrigado a sair para comprar alguns itens pessoais essenciais para que pudesse tomar um banho e trocar de roupa, totalizando prejuízo de R$ 629,43 (seiscentos e vinte e nove reais e quarenta e três centavos), d forma descriminada abaixo, conforme notas fiscais em anexo:
Vale destacar que o Requerente ficou impossibilitado de participar das reuniões corporativas, que aconteceram em Florianópolis/SC, nos dias 09 de fevereiro de 2023, às 20h, e 10 de fevereiro de 2023, às 08h30min, tendo em vista que estava sem uniforme, bem como sem seus instrumentos de trabalho, tais como notebook e caderno, consoante declaração em anexo.
Além disso, o Autor não pôde se apresentar como DJ no dia 09 de fevereiro de 2023 no “300 COSMO BEACH CLUB JURERE”, visto que estava sem seu notebook, pen drive e fone, deixando de ganhar o cachê de R$ 800,00 (oitocentos reais).
Sendo assim, somente no dia 10 de fevereiro de 2023, às 13h14min, o Requerente conseguiu reaver a bagagem, após mais de 24 (vinte e quatro) horas, como se infere dos documentos em anexo.
Diante dos fatos, a Requerida informou que, no caso de extravio da bagagem, é oferecido ao passageiro auxílio emergencial no valor de R$ 75,00 (setenta e cinco reais), consoante chat em anexo. Com efeito, o Requerente se dirigiu ao PROCON (atendimento nº 23.02.0243.002.00736-1) para buscar seus direitos, todavia, considerando a complexidade da causa, foi orientado a procurar o Poder Judiciário.
Dessa forma, a desídia da empresa Requerida causou prejuízo financeiro, angústia privação de prazeres, lazer e comodidades, preocupação, stress, revolta e sentiment de impotência ao Requerente, além do desvio produtivo do Consumidor.
Portanto, frustradas as reiteradas tentativas de composição amigável, não resta outra alternativa ao Requerente senão invocar a tutela jurisdicional do Estado para buscar o ressarcimento pelos danos materiais e morais causados pela Requerida.
II - DO DIREITO
a) Da responsabilidade civil do fornecedor pelo fato do serviço
A responsabilidade civil pelo fato do serviço é disciplinada pelo art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, nos seguintes termos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, be como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Cumpre salientar que o serviço é defeituoso quando é mais perigoso para o consumidor do que legitimamente ou razoável se podia esperar. Dessa forma, quando o serviço apresenta um defeito que prejudica a vida, a saúde ou a segurança do consumidor, causando-lhe dano material ou moral, surge a responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, bastando a comprovação da conduta, do dano e do nexo de causalidade entre ambos.
Essa opção legislativa se baseia na Teoria do Risco, segundo a qual aquele que, por meio de sua atividade, cria um risco de dano para terceiros, será obrigado a repará- lo, mesmo que seu comportamento seja isento de culpa, de modo a evitar que o consumidor fique sem o devido amparo.
Outrossim, o Código Civil, em seu art. 734, prevê expressamente que o transportado responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Nesse sentido, a jurisprudência já se manifestou no sentido de que o extravio d bagagens gera o dever de indenizar pelos danos materiais e morais causados a consumidor, in verbis:
ÇÃO DE REPARAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE AGAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. 1. Aplicação do CDC à spécie, com direito à reparação integral dos danos, em consonância om a jurisprudência do STJ. 2. Extravio de bagagens. Danos morais aracterizados. Situação que ultrapassa a seara do mero aborrecimento, onfigurando efetiva lesão à personalidade. 3.- Valor adequadamente ixado. Negado provimento a ambos os recursos. (TJ-RS - Recurso Cível: 1003310372 RS, Relator: Eduardo Kraemer, Data de Julgamento: 8/09/2012, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da ustiça do dia 10/10/2012).
DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO D BAGAGEM. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS. DANO MORAIS. 1 - EXTRAVIO DE BAGAGEM. NA FORMA DO ART. 734 D CÓDIGO CIVIL, "O TRANSPORTADOR RESPONDE PELOS DANO CAUSADOS ÀS PESSOAS TRANSPORTADAS E SUAS BAGAGENS SALVO MOTIVO DE FORÇA MAIOR, SENDO NULA QUALQUE CLÁUSULA EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE." (...) (TJ-DF - ACJ 20130110195943 DF 0019594-74.2013.8.07.0001, Relator: AISTO HENRIQUE DE SOUSA, Data de Julgamento: 23/07/2013, 2ª Turm Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data d Publicação: Publicado no DJE: 25/07/2013. Pág.: 243)
Responsabilidade civil. Extravio de bagagem. Danos materiais e morais Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Retorno ao local d residência. Precedente da Terceira Turma. 1. Já está assentado na Seçã de Direito Privado que o Código de Defesa do Consumidor incide e caso de indenização decorrente de extravio de bagagem. (...) (STJ REsp: 488087 RJ 2002/0167065-9, Relator: Ministro CARLOS ALBERT MENEZES DIREITO, Data de Julgamento: 18/09/2003, T3 - TERCEIR TURMA, Data de Publicação: DJ 17/11/2003 p. 322 RT vol. 823 p. 171).
Assim, é irrelevante averiguar a culpa pelo evento danoso para que seja reconhecido o dever de indenizar da companhia aérea porquanto é objetiva a sua responsabilidade e, desse modo, a procedência do pedido insurge com a verificação do dano e do nexo causal entre os prejuízos experimentados pelo consumidor e a atividade desenvolvida pela prestadora de serviços.
No caso concreto, é evidente a relação de consumo existente entre as partes, na medida em que o Requerente é o destinatário final do serviço prestado pela empresa Requerida, sendo certo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90.
Deste modo, o nexo de causalidade é incontroverso nos autos, na medida em que o Autor adquiriu passagens aéreas e embarcou em voo da empresa Requerida, no qual ocorreu o extravio de sua bagagem, gerando danos materiais e morais ao Consumidor.
Portanto, restou caracterizada a falha no serviço de transporte aéreo, de modo que a empresa Requerida é objetivamente responsável pelos danos ocasionados pelo defeito do serviço, que não ofereceu a segurança que dele se esperava, nos termos do art. 14 do Código Consumerista.
b) Da cláusula limitadora de responsabilidade
O transporte aéreo de pessoas e de cargas é regido de duas formas distintas: se for nacional, será regulado pelo Código Brasileiro de Aeronáutica; se for internacional, será regulado pelas normas da Convenção de Varsóvia. Todavia, vale lembrar que tanto em um caso como no outro, incidem regras do Código de Defesa do Consumidor naquilo que for mais favorável ao consumidor.
Dessa forma, enquanto a Convenção de Varsóvia e o Código Brasileiro de Aeronáutica limitam a responsabilidade do transportador em caso de dano, a Constituição Federal e o Código do Consumidor garantem a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais, nos termos do art. 5º, inciso XXXII, da CF e do art. 51, inciso I, do CDC:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;
Art. 51 São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o
consumidor, pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situaçõe justificáveis. (...)
Ademais, nos termos do art. 6º, inciso VI, do CDC, é direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Mister esclarecer que o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que o transportador aéreo, seja em viagem nacional ou internacional, responde integralmente pelo extravio de bagagens e de cargas, mediante a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, afastando-se a incidência da Convenção de Varsóvia e, por via de consequência, a limitação à indenização tarifária (REsp. 552553/RJ, 4ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 01.02.2006).
No mesmo sentido: STJ, REsp 520732/SP, 4ª Turma, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJU, 9.2.2004; STJ, REsp 538685/RO, 4ª Turma, Rel. Ministro Barros Monteiro, DJU, 16.2.2004.
No caso concreto, a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor, afastando a observância do Código Brasileiro de Aeronáutica.
Segundo consta, o Requerente solicitou de forma administrativa o ressarcimento do prejuízo financeiro experimentado e a empresa Requerida informou que, no caso de extravio da bagagem, é oferecido ao passageiro auxílio emergencial no valor de R$ 75,00 (setenta e cinco reais), conforme cláusula 4.4.5 do contrato de transporte aéreo.
Contudo, tal cláusula contratual limitativa de responsabilidade do transportador é NULA DE PLENO DIREITO, visto que prevalece o Código de Defesa do Consumidor, que proíbe expressamente as cláusulas que impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor de serviços.
Portanto, não se pode admitir que a empresa Requerida se escuse da responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, com fulcro em cláusula contratual nula de pleno direito, conforme entendimento pacificado da jurisprudência pátria.
c) Do dano material
O dano material é o prejuízo financeiro causado a outrem, que pode ser subclassificado em dano emergente ou lucro cessante, nos termos do art. 402 do Código Civil: “as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar”.
Logo, dano emergente é o prejuízo financeiro efetivamente sofrido pela vítima, causando diminuição do seu patrimônio, já o lucro cessante representa o valor que vítima deixa de auferir em decorrência do dano.
Conforme explicitado nos tópicos anteriores, as companhias aéreas respondem objetivamente pelos danos causados aos consumidores em virtude do serviço defeituoso prestado, com fulcro no art. 14 do CDC.
Na espécie, o extravio da bagagem gerou efetivo prejuízo financeiro ao Requerente que foi obrigado a comprar itens pessoais essenciais, totalizando o dano emergent no valor de R$ 629,43 (seiscentos e vinte e nove reais e quarenta e três centavos).
Além disso, o Requerente deixou de ganhar R$ 800,00 (oitocentos reais) de cachê para se apresentar como DJ em Florianópolis em virtude do extravio da bagagem, caracterizando verdadeiro lucro cessante.
Destarte, restou comprovado o nexo de causalidade entre o serviço defeituoso da Requerida e o resultado lesivo suportado pelo Requerente, impondo-se a condenação da LATAM AIRLINES BRASIL por danos materiais correspondente ao montante total de R$ 1.429,43 (um mil quatrocentos e vinte e nove reais e quarenta e três centavos).
d) Do dano moral
d.1) Dos transtornos graves
Para Yussef Said Cahali, dano moral é "tudo aquilo que molesta gravemente a alma humana, ferindo-lhe gravemente os valores fundamentais inerentes à sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que está integrado".
Dessa forma, os danos morais passíveis de indenização não se confundem com mero aborrecimento do dia a dia, que são apenas situações corriqueiras da vid comum que causam irritação, dissabor, chateação, não suficientes para retirar a vítim de sua normalidade diária.
Sendo assim, o dano moral indenizável se caracteriza quando há um sofrimento interno anormal e intolerável, capaz de atingir profundamente a alma, a afeição ou o psicológico da vítima, causando-lhe angústia ou sentimento de impotência extrapolando o limite do suportável.
Nessa lógica, a jurisprudência já se manifestou no sentido de que cabe indenização a título de dano moral pelo extravio de bagagem, in verbis:
AGRAVO REGIMENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. VÔO INTERNACIONAL. ATRASO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. APLICAÇÃO DO CDC. PROBLEMA TÉCNICO. FATO PREVISÍVEL. DANO MORAL. CABIMENTO. ARGUMENTAÇÃO INOVADORA. VEDADO (...) Cabe indenização a título de dano moral pelo atraso de vôo e extravio de bagagem. O dano decorre da demora, desconforto, aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, não se exigindo prova de tais fatores. - Vedado no regimental desenvolver argumento inovador não ventilado no especial. (STJ - AgRg no Ag: 442487 RJ 2002/0030055-2, Relator: Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, Data de Julgamento: 24/09/2006, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 09.10.2006 p. 284).
No presente caso, a falha no serviço de transporte da Requerida provocou angústia, privação de prazeres, lazer e comodidades, preocupação, stress, revolta e sentimento de impotência ao Requerente, tendo em vista que passou mais de 24 (vinte e quatro)
horas sem sua mala, contendo instrumentos de trabalho e itens pessoais essenciais
Mister salientar que o Requerente ficou impossibilitado de usufruir das áreas de lazer do hotel em que estava hospedado, passou o constrangimento de pedir carregador de celular emprestado para restabelecer a sua comunicação, foi obrigado a comprar alguns itens pessoais essenciais, ficou impossibilitado de participar das reuniões corporativas de sua empregadora, bem como não pôde se apresentar como DJ em Florianópolis/SC.
Destarte, restou comprovado que o serviço defeituoso da Requerida acarretou transtornos graves ao Requerente, que superaram os limites do mero aborrecimento, ensejando, assim, o dever de reparação pelos danos morais sofridos.
d.2) Da teoria do desvio produtivo do Consumidor
Ressalta-se que a teoria do desvio produtivo do consumidor busca assegurar que o consumidor poderá utilizar os seus recursos produtivos – tempo e competências – conforme desejar, não sendo necessário despendê-los para resolver problemas causados pelos fornecedores.
Neste diapasão, destaca Marcos Dessaune que:
O tempo vital, existencial ou produtivo é o suporte implícito da existência humana, isto é, da vida, que dura certo tempo e nele se desenvolve. Dito de outra maneira, o tempo total de vida de cada pessoa é um bem finito individual; é o capital pessoal que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais, do qual só se deve dispor segundo a própria consciência.
Logo, quando o fornecedor, ao invés de cumprir os seus deveres legais, atende mal ao consumidor e origina um problema de consumo, esquivando-se de resolvê-lo de forma espontânea, rápida e efetiva, acaba obrigando o consumidor a despender uma parcela do seu tempo, a adiar ou suprimir algumas atividades planejadas ou
desejadas, justamente para buscar uma solução, evitar um prejuízo que poderá ocorrer ou conseguir a reparação dos danos causados pela situação.
Dessa forma, as consequências do desvio produtivo do consumidor “ultrapassam o mero dissabor, aborrecimento, percalço ou contratempo normal na vida do consumidor, porque o tempo de que cada pessoa dispõe na vida possui característica singulares que o tornam um recurso precioso”, conforme explica Marcos Dessaune.
Sendo assim, a teoria do desvio produtivo do consumidor defende que todo temp desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por mau fornecedores constitui dano indenizável.
Neste sentido, diante da ocorrência de mau atendimento ao consumidor, gerando perda de tempo útil, a jurisprudência pátria aplica a teoria do desvio produtivo d consumidor, admitindo a reparação civil por dano moral in re ipsa (presumido), i verbis:
RECURSO DE APELAÇÃO – COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR – DANO MORAL IN RE IPSA – QUANTUM FIXADO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. Aplicação da tese do "desvio produtivo do consumidor", segundo a qual a condenação deve considerar o desvio de competências do indivíduo ao realizar tentativas de solução de um problema causado pelo fornecedor de serviços, com reiteradas frustrações, ante a ineficiência e descaso deste. Dano moral in re ipsa. Quantum fixado razoável e proporcional. Recurso conhecido e não provido. (TJ-MS – APL: 08039525620158120021 MS 0803952- 56.2015.8.12.0021, Relator: Des. Vilson Bertelli, Data de Julgamento: 07/12/2016, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/12/2016)
Na espécie, o Requerente ficou sem sua mala contendo itens pessoais e instrumento de trabalho por mais de 24 (vinte e quatro horas), o que gerou considerável prejuíz financeiro e transtornos graves.
Irresignado, o Autor solicitou o reembolso das despesas que obteve em virtude do extravio da bagagem, ocasião em que a Requerida informou que, no caso de extravio
da bagagem, é oferecido ao passageiro apenas auxílio emergencial no valor de R$ 75,00 (setenta e cinco reais).
Diante disso, o Requerente se dirigiu ao PROCON para buscar o ressarcimento pelos danos materiais e morais sofridos, todavia, considerando a complexidade do caso, foi orientado a procurar o Poder Judiciário.
Por conseguinte, até a presente data, a Requerida sequer restituiu o prejuíz financeiro experimentado pelo Requerente, demonstrando total desrespeito e descas ao Consumidor.
Portanto, a Requerida se negou a solucionar o problema de forma administrativa, espontânea, rápida e efetiva, restando evidente o dano moral pelo desvio produtivo do Autor.
e) Do quantum indenizatório
Ao arbitrar o valor da indenização por dano moral, o magistrado deve se atentar ao art. 944 do Código Civil, o qual prevê que a indenização se mede pela extensão do dano. Neste sentido, o quantum indenizatório deve se basear no bom senso do julgador, consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, in verbis:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. VEDAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. (...) 2. O valor da indenização sujeita-se ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, proporcional ainda, ao porte econômico dos Réus, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso e atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. (...) (AgRg no Ag 884.139/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 18.12.2007, DJ 11.02.2008 p. 1)
Outrossim, deve-se levar em conta a dupla finalidade da reparação, qual seja, a d punir o causador do dano, buscando um efeito repressivo e pedagógico, e a d
propiciar à vítima uma compensação pelo sofrimento causado, sem representar enriquecimento sem causa.
Ademais, o julgador deve se atentar ao poder econômico do causador do dano, visto que a indenização por dano moral só surtirá algum efeito se atingir sensivelmente o seu patrimônio.
No caso em apreço, o defeito no serviço prestado pela Requerida, materializado pelo extravio da bagagem, causou considerável prejuízo financeiro ao Requerente, bem como angústia, privação de prazeres, lazer e comodidades, preocupação, stress, revolta e sentimento de impotência.
Além disso, a Requerida se negou a resolver o problema de forma administrativa, espontânea, rápida e efetiva, visto que, até a presente data, sequer reembolsou o prejuízo financeiro experimentado pelo Requerente, restando evidente o desvio produtivo do Consumidor.
Portanto, considerando que a TAM LINHAS AEREAS S/A é uma empresa bilionária, com elevado poder econômico, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção aos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência.
f) Da inversão do ônus da prova
Segundo o princípio da isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Neste sentido, o art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor traz em seu bojo a chamada inversão do ônus da prova:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Deste modo, verificada a hipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor ou a verossimilhança das alegações, o magistrado pode deferir, mesmo que de ofício, a inversão do ônus da prova.
Portanto, na espécie, restou demonstrada a hipossuficiência do Requerente, bem como a verossimilhança das alegações, motivo pelo qual deve vigorar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC.
III - DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer-se
a) A concessão dos benefícios da justiça gratuita nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, nos termos do art. 98 e ss. do CPC;
) A citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal, para que apresent esposta dentro do prazo legal, sob pena de revelia;
A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CD
d) A condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.429,43 (um mil quatrocentos e vinte e nove reais e quarenta e trê centavos), nos termos do art. 14 do CDC;
e) A condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devidamente atualizado e com a incidência de juros moratórios, nos termos das Súmulas 362 e 54 do STJ;
f) A condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados na base de 20% (vinte por cento);
g) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente documental.
Dá-se à causa o valor de R$ 11.429,43 (onze mil quatrocentos e vinte e nove reais e quarenta e três centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Cariacica/ES, 23 de março de 2023.
HÂNDALA SILVEIRA DE SOUZA ROCHA OAB/ES 24.329 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Sim |
5004020-11.2023.8.08.0012.txt | N úmero: 5004020-11.2023.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/03/2023 Valor da causa: R$ 11.429,43 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA/ES.
MAHATMAN SIMONASSI SILVA, brasileiro, solteiro, representante comercial, inscrito no Cadastro de Pessoa Física sob o nº 109.272.237-83, portador da Cédula de Identidade nº 2.251.567 SPTC/ES, residente e domiciliado na Rua Barberina Girle Cunha, nº 45, Campo Grande, Cariacica/ES, CEP 29.146-206, por sua advogada infra-assinada, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o nº 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Atica, nº 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, na pessoa de seu representante legal, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I – DA JUSTIÇA GRATUITA
O Requerente não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do seu sustento e de sua família, razão pela qual postula-se a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, com fulcro no art. 55 da Lei nº 9.099/95, em consonância com o art. 98 e ss. do Código de Processo Civil.
II - DOS FATOS
No dia 09 de fevereiro de 2023, o Requerente realizou uma viagem de cunho profissional, saindo de Vitória/ES com destino à Florianópolis/SC através da companhia aérea LATAM AIRLINES BRASIL, conforme bilhete eletrônico em anexo.
Cumpre salientar que o Requerente é representante comercial da empresa OMIS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS LTDA e, nas horas vagas, atua como Deejay (DJ) de festas e eventos.
Deste modo, o Requerente pretendia participar das reuniões corporativas e se apresentar como DJ durante a viagem, razão pela qual levou apenas uma bagagem de mão, contendo uniforme, caderno profissional, notebook, fone, pen drive, carregador de celular, além de outros itens pessoais essenciais.
Segundo consta, durante do check-in, a funcionária da LATAM praticamente obrigou o Requerente a despachar sua bagagem de mão, alegando que os compartimentos do avião já estavam cheios.
Neste momento, o Requerente apresentou muita resistência, tendo em vista que sua mala não tinha cadeado e estava cheia de itens de valor, contudo, acabou despachando a bagagem devido à insistência da funcionária da LATAM.
Ocorre que, ao chegar no Aeroporto de Florianópolis/SC, o Requerente foi surpreendido com a notícia de que a sua mala tinha sido extraviada.
Indignado, o Requerente se dirigiu ao guichê da LATAM para tentar localizar sua bagagem e a funcionária da companhia aérea informou que a localização era desconhecida, ressaltando que o Autor deveria preencher um formulário de ocorrência de extravio, conforme cópia em anexo.
Ora Excelência, a empresa Requerida não prestou qualquer informação ao Requerente lesado, ou sequer depreendeu esforços para localização de sua bagagem, limitando-se a obrigá-lo a preencher um formulário.
Diante disso, o Requerente se dirigiu ao hotel, ficando impossibilitado de usufrui das áreas de lazer do local, sem saber se sua mala seria encontrada e nem quando isso poderia acontecer.
Frisa-se que o Autor somente tinha a carteira e o celular no bolso, motivo pelo qua ficou sem bateria e passou o constrangimento de pedir carregador emprestad para restabelecer a sua comunicação.
Em seguida, o Requerente foi obrigado a sair para comprar alguns itens pessoais essenciais para que pudesse tomar um banho e trocar de roupa, totalizando prejuízo de R$ 629,43 (seiscentos e vinte e nove reais e quarenta e três centavos), d forma descriminada abaixo, conforme notas fiscais em anexo:
Vale destacar que o Requerente ficou impossibilitado de participar das reuniões corporativas, que aconteceram em Florianópolis/SC, nos dias 09 de fevereiro de 2023, às 20h, e 10 de fevereiro de 2023, às 08h30min, tendo em vista que estava sem uniforme, bem como sem seus instrumentos de trabalho, tais como notebook e caderno, consoante declaração em anexo.
Além disso, o Autor não pôde se apresentar como DJ no dia 09 de fevereiro de 2023 no “300 COSMO BEACH CLUB JURERE”, visto que estava sem seu notebook, pen drive e fone, deixando de ganhar o cachê de R$ 800,00 (oitocentos reais).
Sendo assim, somente no dia 10 de fevereiro de 2023, às 13h14min, o Requerente conseguiu reaver a bagagem, após mais de 24 (vinte e quatro) horas, como se infere dos documentos em anexo.
Diante dos fatos, a Requerida informou que, no caso de extravio da bagagem, é oferecido ao passageiro auxílio emergencial no valor de R$ 75,00 (setenta e cinco reais), consoante chat em anexo. Com efeito, o Requerente se dirigiu ao PROCON (atendimento nº 23.02.0243.002.00736-1) para buscar seus direitos, todavia, considerando a complexidade da causa, foi orientado a procurar o Poder Judiciário.
Dessa forma, a desídia da empresa Requerida causou prejuízo financeiro, angústia privação de prazeres, lazer e comodidades, preocupação, stress, revolta e sentiment de impotência ao Requerente, além do desvio produtivo do Consumidor.
Portanto, frustradas as reiteradas tentativas de composição amigável, não resta outra alternativa ao Requerente senão invocar a tutela jurisdicional do Estado para buscar o ressarcimento pelos danos materiais e morais causados pela Requerida.
II - DO DIREITO
a) Da responsabilidade civil do fornecedor pelo fato do serviço
A responsabilidade civil pelo fato do serviço é disciplinada pelo art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, nos seguintes termos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, be como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Cumpre salientar que o serviço é defeituoso quando é mais perigoso para o consumidor do que legitimamente ou razoável se podia esperar. Dessa forma, quando o serviço apresenta um defeito que prejudica a vida, a saúde ou a segurança do consumidor, causando-lhe dano material ou moral, surge a responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, bastando a comprovação da conduta, do dano e do nexo de causalidade entre ambos.
Essa opção legislativa se baseia na Teoria do Risco, segundo a qual aquele que, por meio de sua atividade, cria um risco de dano para terceiros, será obrigado a repará- lo, mesmo que seu comportamento seja isento de culpa, de modo a evitar que o consumidor fique sem o devido amparo.
Outrossim, o Código Civil, em seu art. 734, prevê expressamente que o transportado responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Nesse sentido, a jurisprudência já se manifestou no sentido de que o extravio d bagagens gera o dever de indenizar pelos danos materiais e morais causados a consumidor, in verbis:
ÇÃO DE REPARAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE AGAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. 1. Aplicação do CDC à spécie, com direito à reparação integral dos danos, em consonância om a jurisprudência do STJ. 2. Extravio de bagagens. Danos morais aracterizados. Situação que ultrapassa a seara do mero aborrecimento, onfigurando efetiva lesão à personalidade. 3.- Valor adequadamente ixado. Negado provimento a ambos os recursos. (TJ-RS - Recurso Cível: 1003310372 RS, Relator: Eduardo Kraemer, Data de Julgamento: 8/09/2012, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da ustiça do dia 10/10/2012).
DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO D BAGAGEM. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS. DANO MORAIS. 1 - EXTRAVIO DE BAGAGEM. NA FORMA DO ART. 734 D CÓDIGO CIVIL, "O TRANSPORTADOR RESPONDE PELOS DANO CAUSADOS ÀS PESSOAS TRANSPORTADAS E SUAS BAGAGENS SALVO MOTIVO DE FORÇA MAIOR, SENDO NULA QUALQUE CLÁUSULA EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE." (...) (TJ-DF - ACJ 20130110195943 DF 0019594-74.2013.8.07.0001, Relator: AISTO HENRIQUE DE SOUSA, Data de Julgamento: 23/07/2013, 2ª Turm Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data d Publicação: Publicado no DJE: 25/07/2013. Pág.: 243)
Responsabilidade civil. Extravio de bagagem. Danos materiais e morais Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Retorno ao local d residência. Precedente da Terceira Turma. 1. Já está assentado na Seçã de Direito Privado que o Código de Defesa do Consumidor incide e caso de indenização decorrente de extravio de bagagem. (...) (STJ REsp: 488087 RJ 2002/0167065-9, Relator: Ministro CARLOS ALBERT MENEZES DIREITO, Data de Julgamento: 18/09/2003, T3 - TERCEIR TURMA, Data de Publicação: DJ 17/11/2003 p. 322 RT vol. 823 p. 171).
Assim, é irrelevante averiguar a culpa pelo evento danoso para que seja reconhecido o dever de indenizar da companhia aérea porquanto é objetiva a sua responsabilidade e, desse modo, a procedência do pedido insurge com a verificação do dano e do nexo causal entre os prejuízos experimentados pelo consumidor e a atividade desenvolvida pela prestadora de serviços.
No caso concreto, é evidente a relação de consumo existente entre as partes, na medida em que o Requerente é o destinatário final do serviço prestado pela empresa Requerida, sendo certo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90.
Deste modo, o nexo de causalidade é incontroverso nos autos, na medida em que o Autor adquiriu passagens aéreas e embarcou em voo da empresa Requerida, no qual ocorreu o extravio de sua bagagem, gerando danos materiais e morais ao Consumidor.
Portanto, restou caracterizada a falha no serviço de transporte aéreo, de modo que a empresa Requerida é objetivamente responsável pelos danos ocasionados pelo defeito do serviço, que não ofereceu a segurança que dele se esperava, nos termos do art. 14 do Código Consumerista.
b) Da cláusula limitadora de responsabilidade
O transporte aéreo de pessoas e de cargas é regido de duas formas distintas: se for nacional, será regulado pelo Código Brasileiro de Aeronáutica; se for internacional, será regulado pelas normas da Convenção de Varsóvia. Todavia, vale lembrar que tanto em um caso como no outro, incidem regras do Código de Defesa do Consumidor naquilo que for mais favorável ao consumidor.
Dessa forma, enquanto a Convenção de Varsóvia e o Código Brasileiro de Aeronáutica limitam a responsabilidade do transportador em caso de dano, a Constituição Federal e o Código do Consumidor garantem a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais, nos termos do art. 5º, inciso XXXII, da CF e do art. 51, inciso I, do CDC:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;
Art. 51 São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o
consumidor, pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situaçõe justificáveis. (...)
Ademais, nos termos do art. 6º, inciso VI, do CDC, é direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Mister esclarecer que o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que o transportador aéreo, seja em viagem nacional ou internacional, responde integralmente pelo extravio de bagagens e de cargas, mediante a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, afastando-se a incidência da Convenção de Varsóvia e, por via de consequência, a limitação à indenização tarifária (REsp. 552553/RJ, 4ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 01.02.2006).
No mesmo sentido: STJ, REsp 520732/SP, 4ª Turma, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJU, 9.2.2004; STJ, REsp 538685/RO, 4ª Turma, Rel. Ministro Barros Monteiro, DJU, 16.2.2004.
No caso concreto, a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor, afastando a observância do Código Brasileiro de Aeronáutica.
Segundo consta, o Requerente solicitou de forma administrativa o ressarcimento do prejuízo financeiro experimentado e a empresa Requerida informou que, no caso de extravio da bagagem, é oferecido ao passageiro auxílio emergencial no valor de R$ 75,00 (setenta e cinco reais), conforme cláusula 4.4.5 do contrato de transporte aéreo.
Contudo, tal cláusula contratual limitativa de responsabilidade do transportador é NULA DE PLENO DIREITO, visto que prevalece o Código de Defesa do Consumidor, que proíbe expressamente as cláusulas que impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor de serviços.
Portanto, não se pode admitir que a empresa Requerida se escuse da responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, com fulcro em cláusula contratual nula de pleno direito, conforme entendimento pacificado da jurisprudência pátria.
c) Do dano material
O dano material é o prejuízo financeiro causado a outrem, que pode ser subclassificado em dano emergente ou lucro cessante, nos termos do art. 402 do Código Civil: “as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar”.
Logo, dano emergente é o prejuízo financeiro efetivamente sofrido pela vítima, causando diminuição do seu patrimônio, já o lucro cessante representa o valor que vítima deixa de auferir em decorrência do dano.
Conforme explicitado nos tópicos anteriores, as companhias aéreas respondem objetivamente pelos danos causados aos consumidores em virtude do serviço defeituoso prestado, com fulcro no art. 14 do CDC.
Na espécie, o extravio da bagagem gerou efetivo prejuízo financeiro ao Requerente que foi obrigado a comprar itens pessoais essenciais, totalizando o dano emergent no valor de R$ 629,43 (seiscentos e vinte e nove reais e quarenta e três centavos).
Além disso, o Requerente deixou de ganhar R$ 800,00 (oitocentos reais) de cachê para se apresentar como DJ em Florianópolis em virtude do extravio da bagagem, caracterizando verdadeiro lucro cessante.
Destarte, restou comprovado o nexo de causalidade entre o serviço defeituoso da Requerida e o resultado lesivo suportado pelo Requerente, impondo-se a condenação da LATAM AIRLINES BRASIL por danos materiais correspondente ao montante total de R$ 1.429,43 (um mil quatrocentos e vinte e nove reais e quarenta e três centavos).
d) Do dano moral
d.1) Dos transtornos graves
Para Yussef Said Cahali, dano moral é "tudo aquilo que molesta gravemente a alma humana, ferindo-lhe gravemente os valores fundamentais inerentes à sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que está integrado".
Dessa forma, os danos morais passíveis de indenização não se confundem com mero aborrecimento do dia a dia, que são apenas situações corriqueiras da vid comum que causam irritação, dissabor, chateação, não suficientes para retirar a vítim de sua normalidade diária.
Sendo assim, o dano moral indenizável se caracteriza quando há um sofrimento interno anormal e intolerável, capaz de atingir profundamente a alma, a afeição ou o psicológico da vítima, causando-lhe angústia ou sentimento de impotência extrapolando o limite do suportável.
Nessa lógica, a jurisprudência já se manifestou no sentido de que cabe indenização a título de dano moral pelo extravio de bagagem, in verbis:
AGRAVO REGIMENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. VÔO INTERNACIONAL. ATRASO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. APLICAÇÃO DO CDC. PROBLEMA TÉCNICO. FATO PREVISÍVEL. DANO MORAL. CABIMENTO. ARGUMENTAÇÃO INOVADORA. VEDADO (...) Cabe indenização a título de dano moral pelo atraso de vôo e extravio de bagagem. O dano decorre da demora, desconforto, aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, não se exigindo prova de tais fatores. - Vedado no regimental desenvolver argumento inovador não ventilado no especial. (STJ - AgRg no Ag: 442487 RJ 2002/0030055-2, Relator: Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, Data de Julgamento: 24/09/2006, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 09.10.2006 p. 284).
No presente caso, a falha no serviço de transporte da Requerida provocou angústia, privação de prazeres, lazer e comodidades, preocupação, stress, revolta e sentimento de impotência ao Requerente, tendo em vista que passou mais de 24 (vinte e quatro)
horas sem sua mala, contendo instrumentos de trabalho e itens pessoais essenciais
Mister salientar que o Requerente ficou impossibilitado de usufruir das áreas de lazer do hotel em que estava hospedado, passou o constrangimento de pedir carregador de celular emprestado para restabelecer a sua comunicação, foi obrigado a comprar alguns itens pessoais essenciais, ficou impossibilitado de participar das reuniões corporativas de sua empregadora, bem como não pôde se apresentar como DJ em Florianópolis/SC.
Destarte, restou comprovado que o serviço defeituoso da Requerida acarretou transtornos graves ao Requerente, que superaram os limites do mero aborrecimento, ensejando, assim, o dever de reparação pelos danos morais sofridos.
d.2) Da teoria do desvio produtivo do Consumidor
Ressalta-se que a teoria do desvio produtivo do consumidor busca assegurar que o consumidor poderá utilizar os seus recursos produtivos – tempo e competências – conforme desejar, não sendo necessário despendê-los para resolver problemas causados pelos fornecedores.
Neste diapasão, destaca Marcos Dessaune que:
O tempo vital, existencial ou produtivo é o suporte implícito da existência humana, isto é, da vida, que dura certo tempo e nele se desenvolve. Dito de outra maneira, o tempo total de vida de cada pessoa é um bem finito individual; é o capital pessoal que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais, do qual só se deve dispor segundo a própria consciência.
Logo, quando o fornecedor, ao invés de cumprir os seus deveres legais, atende mal ao consumidor e origina um problema de consumo, esquivando-se de resolvê-lo de forma espontânea, rápida e efetiva, acaba obrigando o consumidor a despender uma parcela do seu tempo, a adiar ou suprimir algumas atividades planejadas ou
desejadas, justamente para buscar uma solução, evitar um prejuízo que poderá ocorrer ou conseguir a reparação dos danos causados pela situação.
Dessa forma, as consequências do desvio produtivo do consumidor “ultrapassam o mero dissabor, aborrecimento, percalço ou contratempo normal na vida do consumidor, porque o tempo de que cada pessoa dispõe na vida possui característica singulares que o tornam um recurso precioso”, conforme explica Marcos Dessaune.
Sendo assim, a teoria do desvio produtivo do consumidor defende que todo temp desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por mau fornecedores constitui dano indenizável.
Neste sentido, diante da ocorrência de mau atendimento ao consumidor, gerando perda de tempo útil, a jurisprudência pátria aplica a teoria do desvio produtivo d consumidor, admitindo a reparação civil por dano moral in re ipsa (presumido), i verbis:
RECURSO DE APELAÇÃO – COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR – DANO MORAL IN RE IPSA – QUANTUM FIXADO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. Aplicação da tese do "desvio produtivo do consumidor", segundo a qual a condenação deve considerar o desvio de competências do indivíduo ao realizar tentativas de solução de um problema causado pelo fornecedor de serviços, com reiteradas frustrações, ante a ineficiência e descaso deste. Dano moral in re ipsa. Quantum fixado razoável e proporcional. Recurso conhecido e não provido. (TJ-MS – APL: 08039525620158120021 MS 0803952- 56.2015.8.12.0021, Relator: Des. Vilson Bertelli, Data de Julgamento: 07/12/2016, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/12/2016)
Na espécie, o Requerente ficou sem sua mala contendo itens pessoais e instrumento de trabalho por mais de 24 (vinte e quatro horas), o que gerou considerável prejuíz financeiro e transtornos graves.
Irresignado, o Autor solicitou o reembolso das despesas que obteve em virtude do extravio da bagagem, ocasião em que a Requerida informou que, no caso de extravio
da bagagem, é oferecido ao passageiro apenas auxílio emergencial no valor de R$ 75,00 (setenta e cinco reais).
Diante disso, o Requerente se dirigiu ao PROCON para buscar o ressarcimento pelos danos materiais e morais sofridos, todavia, considerando a complexidade do caso, foi orientado a procurar o Poder Judiciário.
Por conseguinte, até a presente data, a Requerida sequer restituiu o prejuíz financeiro experimentado pelo Requerente, demonstrando total desrespeito e descas ao Consumidor.
Portanto, a Requerida se negou a solucionar o problema de forma administrativa, espontânea, rápida e efetiva, restando evidente o dano moral pelo desvio produtivo do Autor.
e) Do quantum indenizatório
Ao arbitrar o valor da indenização por dano moral, o magistrado deve se atentar ao art. 944 do Código Civil, o qual prevê que a indenização se mede pela extensão do dano. Neste sentido, o quantum indenizatório deve se basear no bom senso do julgador, consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, in verbis:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. VEDAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. (...) 2. O valor da indenização sujeita-se ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, proporcional ainda, ao porte econômico dos Réus, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso e atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. (...) (AgRg no Ag 884.139/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 18.12.2007, DJ 11.02.2008 p. 1)
Outrossim, deve-se levar em conta a dupla finalidade da reparação, qual seja, a d punir o causador do dano, buscando um efeito repressivo e pedagógico, e a d
propiciar à vítima uma compensação pelo sofrimento causado, sem representar enriquecimento sem causa.
Ademais, o julgador deve se atentar ao poder econômico do causador do dano, visto que a indenização por dano moral só surtirá algum efeito se atingir sensivelmente o seu patrimônio.
No caso em apreço, o defeito no serviço prestado pela Requerida, materializado pelo extravio da bagagem, causou considerável prejuízo financeiro ao Requerente, bem como angústia, privação de prazeres, lazer e comodidades, preocupação, stress, revolta e sentimento de impotência.
Além disso, a Requerida se negou a resolver o problema de forma administrativa, espontânea, rápida e efetiva, visto que, até a presente data, sequer reembolsou o prejuízo financeiro experimentado pelo Requerente, restando evidente o desvio produtivo do Consumidor.
Portanto, considerando que a TAM LINHAS AEREAS S/A é uma empresa bilionária, com elevado poder econômico, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção aos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência.
f) Da inversão do ônus da prova
Segundo o princípio da isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Neste sentido, o art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor traz em seu bojo a chamada inversão do ônus da prova:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Deste modo, verificada a hipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor ou a verossimilhança das alegações, o magistrado pode deferir, mesmo que de ofício, a inversão do ônus da prova.
Portanto, na espécie, restou demonstrada a hipossuficiência do Requerente, bem como a verossimilhança das alegações, motivo pelo qual deve vigorar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC.
III - DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer-se
a) A concessão dos benefícios da justiça gratuita nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, nos termos do art. 98 e ss. do CPC;
) A citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal, para que apresent esposta dentro do prazo legal, sob pena de revelia;
A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CD
d) A condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.429,43 (um mil quatrocentos e vinte e nove reais e quarenta e trê centavos), nos termos do art. 14 do CDC;
e) A condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devidamente atualizado e com a incidência de juros moratórios, nos termos das Súmulas 362 e 54 do STJ;
f) A condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados na base de 20% (vinte por cento);
g) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente documental.
Dá-se à causa o valor de R$ 11.429,43 (onze mil quatrocentos e vinte e nove reais e quarenta e três centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Cariacica/ES, 23 de março de 2023.
HÂNDALA SILVEIRA DE SOUZA ROCHA OAB/ES 24.329 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Não |
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