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5004020-11.2023.8.08.0012.txt | N úmero: 5004020-11.2023.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/03/2023 Valor da causa: R$ 11.429,43 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA/ES.
MAHATMAN SIMONASSI SILVA, brasileiro, solteiro, representante comercial, inscrito no Cadastro de Pessoa Física sob o nº 109.272.237-83, portador da Cédula de Identidade nº 2.251.567 SPTC/ES, residente e domiciliado na Rua Barberina Girle Cunha, nº 45, Campo Grande, Cariacica/ES, CEP 29.146-206, por sua advogada infra-assinada, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o nº 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Atica, nº 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, na pessoa de seu representante legal, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I – DA JUSTIÇA GRATUITA
O Requerente não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do seu sustento e de sua família, razão pela qual postula-se a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, com fulcro no art. 55 da Lei nº 9.099/95, em consonância com o art. 98 e ss. do Código de Processo Civil.
II - DOS FATOS
No dia 09 de fevereiro de 2023, o Requerente realizou uma viagem de cunho profissional, saindo de Vitória/ES com destino à Florianópolis/SC através da companhia aérea LATAM AIRLINES BRASIL, conforme bilhete eletrônico em anexo.
Cumpre salientar que o Requerente é representante comercial da empresa OMIS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS LTDA e, nas horas vagas, atua como Deejay (DJ) de festas e eventos.
Deste modo, o Requerente pretendia participar das reuniões corporativas e se apresentar como DJ durante a viagem, razão pela qual levou apenas uma bagagem de mão, contendo uniforme, caderno profissional, notebook, fone, pen drive, carregador de celular, além de outros itens pessoais essenciais.
Segundo consta, durante do check-in, a funcionária da LATAM praticamente obrigou o Requerente a despachar sua bagagem de mão, alegando que os compartimentos do avião já estavam cheios.
Neste momento, o Requerente apresentou muita resistência, tendo em vista que sua mala não tinha cadeado e estava cheia de itens de valor, contudo, acabou despachando a bagagem devido à insistência da funcionária da LATAM.
Ocorre que, ao chegar no Aeroporto de Florianópolis/SC, o Requerente foi surpreendido com a notícia de que a sua mala tinha sido extraviada.
Indignado, o Requerente se dirigiu ao guichê da LATAM para tentar localizar sua bagagem e a funcionária da companhia aérea informou que a localização era desconhecida, ressaltando que o Autor deveria preencher um formulário de ocorrência de extravio, conforme cópia em anexo.
Ora Excelência, a empresa Requerida não prestou qualquer informação ao Requerente lesado, ou sequer depreendeu esforços para localização de sua bagagem, limitando-se a obrigá-lo a preencher um formulário.
Diante disso, o Requerente se dirigiu ao hotel, ficando impossibilitado de usufrui das áreas de lazer do local, sem saber se sua mala seria encontrada e nem quando isso poderia acontecer.
Frisa-se que o Autor somente tinha a carteira e o celular no bolso, motivo pelo qua ficou sem bateria e passou o constrangimento de pedir carregador emprestad para restabelecer a sua comunicação.
Em seguida, o Requerente foi obrigado a sair para comprar alguns itens pessoais essenciais para que pudesse tomar um banho e trocar de roupa, totalizando prejuízo de R$ 629,43 (seiscentos e vinte e nove reais e quarenta e três centavos), d forma descriminada abaixo, conforme notas fiscais em anexo:
Vale destacar que o Requerente ficou impossibilitado de participar das reuniões corporativas, que aconteceram em Florianópolis/SC, nos dias 09 de fevereiro de 2023, às 20h, e 10 de fevereiro de 2023, às 08h30min, tendo em vista que estava sem uniforme, bem como sem seus instrumentos de trabalho, tais como notebook e caderno, consoante declaração em anexo.
Além disso, o Autor não pôde se apresentar como DJ no dia 09 de fevereiro de 2023 no “300 COSMO BEACH CLUB JURERE”, visto que estava sem seu notebook, pen drive e fone, deixando de ganhar o cachê de R$ 800,00 (oitocentos reais).
Sendo assim, somente no dia 10 de fevereiro de 2023, às 13h14min, o Requerente conseguiu reaver a bagagem, após mais de 24 (vinte e quatro) horas, como se infere dos documentos em anexo.
Diante dos fatos, a Requerida informou que, no caso de extravio da bagagem, é oferecido ao passageiro auxílio emergencial no valor de R$ 75,00 (setenta e cinco reais), consoante chat em anexo. Com efeito, o Requerente se dirigiu ao PROCON (atendimento nº 23.02.0243.002.00736-1) para buscar seus direitos, todavia, considerando a complexidade da causa, foi orientado a procurar o Poder Judiciário.
Dessa forma, a desídia da empresa Requerida causou prejuízo financeiro, angústia privação de prazeres, lazer e comodidades, preocupação, stress, revolta e sentiment de impotência ao Requerente, além do desvio produtivo do Consumidor.
Portanto, frustradas as reiteradas tentativas de composição amigável, não resta outra alternativa ao Requerente senão invocar a tutela jurisdicional do Estado para buscar o ressarcimento pelos danos materiais e morais causados pela Requerida.
II - DO DIREITO
a) Da responsabilidade civil do fornecedor pelo fato do serviço
A responsabilidade civil pelo fato do serviço é disciplinada pelo art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, nos seguintes termos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, be como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Cumpre salientar que o serviço é defeituoso quando é mais perigoso para o consumidor do que legitimamente ou razoável se podia esperar. Dessa forma, quando o serviço apresenta um defeito que prejudica a vida, a saúde ou a segurança do consumidor, causando-lhe dano material ou moral, surge a responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, bastando a comprovação da conduta, do dano e do nexo de causalidade entre ambos.
Essa opção legislativa se baseia na Teoria do Risco, segundo a qual aquele que, por meio de sua atividade, cria um risco de dano para terceiros, será obrigado a repará- lo, mesmo que seu comportamento seja isento de culpa, de modo a evitar que o consumidor fique sem o devido amparo.
Outrossim, o Código Civil, em seu art. 734, prevê expressamente que o transportado responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Nesse sentido, a jurisprudência já se manifestou no sentido de que o extravio d bagagens gera o dever de indenizar pelos danos materiais e morais causados a consumidor, in verbis:
ÇÃO DE REPARAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE AGAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. 1. Aplicação do CDC à spécie, com direito à reparação integral dos danos, em consonância om a jurisprudência do STJ. 2. Extravio de bagagens. Danos morais aracterizados. Situação que ultrapassa a seara do mero aborrecimento, onfigurando efetiva lesão à personalidade. 3.- Valor adequadamente ixado. Negado provimento a ambos os recursos. (TJ-RS - Recurso Cível: 1003310372 RS, Relator: Eduardo Kraemer, Data de Julgamento: 8/09/2012, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da ustiça do dia 10/10/2012).
DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO D BAGAGEM. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS. DANO MORAIS. 1 - EXTRAVIO DE BAGAGEM. NA FORMA DO ART. 734 D CÓDIGO CIVIL, "O TRANSPORTADOR RESPONDE PELOS DANO CAUSADOS ÀS PESSOAS TRANSPORTADAS E SUAS BAGAGENS SALVO MOTIVO DE FORÇA MAIOR, SENDO NULA QUALQUE CLÁUSULA EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE." (...) (TJ-DF - ACJ 20130110195943 DF 0019594-74.2013.8.07.0001, Relator: AISTO HENRIQUE DE SOUSA, Data de Julgamento: 23/07/2013, 2ª Turm Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data d Publicação: Publicado no DJE: 25/07/2013. Pág.: 243)
Responsabilidade civil. Extravio de bagagem. Danos materiais e morais Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Retorno ao local d residência. Precedente da Terceira Turma. 1. Já está assentado na Seçã de Direito Privado que o Código de Defesa do Consumidor incide e caso de indenização decorrente de extravio de bagagem. (...) (STJ REsp: 488087 RJ 2002/0167065-9, Relator: Ministro CARLOS ALBERT MENEZES DIREITO, Data de Julgamento: 18/09/2003, T3 - TERCEIR TURMA, Data de Publicação: DJ 17/11/2003 p. 322 RT vol. 823 p. 171).
Assim, é irrelevante averiguar a culpa pelo evento danoso para que seja reconhecido o dever de indenizar da companhia aérea porquanto é objetiva a sua responsabilidade e, desse modo, a procedência do pedido insurge com a verificação do dano e do nexo causal entre os prejuízos experimentados pelo consumidor e a atividade desenvolvida pela prestadora de serviços.
No caso concreto, é evidente a relação de consumo existente entre as partes, na medida em que o Requerente é o destinatário final do serviço prestado pela empresa Requerida, sendo certo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90.
Deste modo, o nexo de causalidade é incontroverso nos autos, na medida em que o Autor adquiriu passagens aéreas e embarcou em voo da empresa Requerida, no qual ocorreu o extravio de sua bagagem, gerando danos materiais e morais ao Consumidor.
Portanto, restou caracterizada a falha no serviço de transporte aéreo, de modo que a empresa Requerida é objetivamente responsável pelos danos ocasionados pelo defeito do serviço, que não ofereceu a segurança que dele se esperava, nos termos do art. 14 do Código Consumerista.
b) Da cláusula limitadora de responsabilidade
O transporte aéreo de pessoas e de cargas é regido de duas formas distintas: se for nacional, será regulado pelo Código Brasileiro de Aeronáutica; se for internacional, será regulado pelas normas da Convenção de Varsóvia. Todavia, vale lembrar que tanto em um caso como no outro, incidem regras do Código de Defesa do Consumidor naquilo que for mais favorável ao consumidor.
Dessa forma, enquanto a Convenção de Varsóvia e o Código Brasileiro de Aeronáutica limitam a responsabilidade do transportador em caso de dano, a Constituição Federal e o Código do Consumidor garantem a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais, nos termos do art. 5º, inciso XXXII, da CF e do art. 51, inciso I, do CDC:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;
Art. 51 São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o
consumidor, pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situaçõe justificáveis. (...)
Ademais, nos termos do art. 6º, inciso VI, do CDC, é direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Mister esclarecer que o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que o transportador aéreo, seja em viagem nacional ou internacional, responde integralmente pelo extravio de bagagens e de cargas, mediante a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, afastando-se a incidência da Convenção de Varsóvia e, por via de consequência, a limitação à indenização tarifária (REsp. 552553/RJ, 4ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 01.02.2006).
No mesmo sentido: STJ, REsp 520732/SP, 4ª Turma, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJU, 9.2.2004; STJ, REsp 538685/RO, 4ª Turma, Rel. Ministro Barros Monteiro, DJU, 16.2.2004.
No caso concreto, a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor, afastando a observância do Código Brasileiro de Aeronáutica.
Segundo consta, o Requerente solicitou de forma administrativa o ressarcimento do prejuízo financeiro experimentado e a empresa Requerida informou que, no caso de extravio da bagagem, é oferecido ao passageiro auxílio emergencial no valor de R$ 75,00 (setenta e cinco reais), conforme cláusula 4.4.5 do contrato de transporte aéreo.
Contudo, tal cláusula contratual limitativa de responsabilidade do transportador é NULA DE PLENO DIREITO, visto que prevalece o Código de Defesa do Consumidor, que proíbe expressamente as cláusulas que impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor de serviços.
Portanto, não se pode admitir que a empresa Requerida se escuse da responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, com fulcro em cláusula contratual nula de pleno direito, conforme entendimento pacificado da jurisprudência pátria.
c) Do dano material
O dano material é o prejuízo financeiro causado a outrem, que pode ser subclassificado em dano emergente ou lucro cessante, nos termos do art. 402 do Código Civil: “as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar”.
Logo, dano emergente é o prejuízo financeiro efetivamente sofrido pela vítima, causando diminuição do seu patrimônio, já o lucro cessante representa o valor que vítima deixa de auferir em decorrência do dano.
Conforme explicitado nos tópicos anteriores, as companhias aéreas respondem objetivamente pelos danos causados aos consumidores em virtude do serviço defeituoso prestado, com fulcro no art. 14 do CDC.
Na espécie, o extravio da bagagem gerou efetivo prejuízo financeiro ao Requerente que foi obrigado a comprar itens pessoais essenciais, totalizando o dano emergent no valor de R$ 629,43 (seiscentos e vinte e nove reais e quarenta e três centavos).
Além disso, o Requerente deixou de ganhar R$ 800,00 (oitocentos reais) de cachê para se apresentar como DJ em Florianópolis em virtude do extravio da bagagem, caracterizando verdadeiro lucro cessante.
Destarte, restou comprovado o nexo de causalidade entre o serviço defeituoso da Requerida e o resultado lesivo suportado pelo Requerente, impondo-se a condenação da LATAM AIRLINES BRASIL por danos materiais correspondente ao montante total de R$ 1.429,43 (um mil quatrocentos e vinte e nove reais e quarenta e três centavos).
d) Do dano moral
d.1) Dos transtornos graves
Para Yussef Said Cahali, dano moral é "tudo aquilo que molesta gravemente a alma humana, ferindo-lhe gravemente os valores fundamentais inerentes à sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que está integrado".
Dessa forma, os danos morais passíveis de indenização não se confundem com mero aborrecimento do dia a dia, que são apenas situações corriqueiras da vid comum que causam irritação, dissabor, chateação, não suficientes para retirar a vítim de sua normalidade diária.
Sendo assim, o dano moral indenizável se caracteriza quando há um sofrimento interno anormal e intolerável, capaz de atingir profundamente a alma, a afeição ou o psicológico da vítima, causando-lhe angústia ou sentimento de impotência extrapolando o limite do suportável.
Nessa lógica, a jurisprudência já se manifestou no sentido de que cabe indenização a título de dano moral pelo extravio de bagagem, in verbis:
AGRAVO REGIMENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. VÔO INTERNACIONAL. ATRASO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. APLICAÇÃO DO CDC. PROBLEMA TÉCNICO. FATO PREVISÍVEL. DANO MORAL. CABIMENTO. ARGUMENTAÇÃO INOVADORA. VEDADO (...) Cabe indenização a título de dano moral pelo atraso de vôo e extravio de bagagem. O dano decorre da demora, desconforto, aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, não se exigindo prova de tais fatores. - Vedado no regimental desenvolver argumento inovador não ventilado no especial. (STJ - AgRg no Ag: 442487 RJ 2002/0030055-2, Relator: Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, Data de Julgamento: 24/09/2006, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 09.10.2006 p. 284).
No presente caso, a falha no serviço de transporte da Requerida provocou angústia, privação de prazeres, lazer e comodidades, preocupação, stress, revolta e sentimento de impotência ao Requerente, tendo em vista que passou mais de 24 (vinte e quatro)
horas sem sua mala, contendo instrumentos de trabalho e itens pessoais essenciais
Mister salientar que o Requerente ficou impossibilitado de usufruir das áreas de lazer do hotel em que estava hospedado, passou o constrangimento de pedir carregador de celular emprestado para restabelecer a sua comunicação, foi obrigado a comprar alguns itens pessoais essenciais, ficou impossibilitado de participar das reuniões corporativas de sua empregadora, bem como não pôde se apresentar como DJ em Florianópolis/SC.
Destarte, restou comprovado que o serviço defeituoso da Requerida acarretou transtornos graves ao Requerente, que superaram os limites do mero aborrecimento, ensejando, assim, o dever de reparação pelos danos morais sofridos.
d.2) Da teoria do desvio produtivo do Consumidor
Ressalta-se que a teoria do desvio produtivo do consumidor busca assegurar que o consumidor poderá utilizar os seus recursos produtivos – tempo e competências – conforme desejar, não sendo necessário despendê-los para resolver problemas causados pelos fornecedores.
Neste diapasão, destaca Marcos Dessaune que:
O tempo vital, existencial ou produtivo é o suporte implícito da existência humana, isto é, da vida, que dura certo tempo e nele se desenvolve. Dito de outra maneira, o tempo total de vida de cada pessoa é um bem finito individual; é o capital pessoal que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais, do qual só se deve dispor segundo a própria consciência.
Logo, quando o fornecedor, ao invés de cumprir os seus deveres legais, atende mal ao consumidor e origina um problema de consumo, esquivando-se de resolvê-lo de forma espontânea, rápida e efetiva, acaba obrigando o consumidor a despender uma parcela do seu tempo, a adiar ou suprimir algumas atividades planejadas ou
desejadas, justamente para buscar uma solução, evitar um prejuízo que poderá ocorrer ou conseguir a reparação dos danos causados pela situação.
Dessa forma, as consequências do desvio produtivo do consumidor “ultrapassam o mero dissabor, aborrecimento, percalço ou contratempo normal na vida do consumidor, porque o tempo de que cada pessoa dispõe na vida possui característica singulares que o tornam um recurso precioso”, conforme explica Marcos Dessaune.
Sendo assim, a teoria do desvio produtivo do consumidor defende que todo temp desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por mau fornecedores constitui dano indenizável.
Neste sentido, diante da ocorrência de mau atendimento ao consumidor, gerando perda de tempo útil, a jurisprudência pátria aplica a teoria do desvio produtivo d consumidor, admitindo a reparação civil por dano moral in re ipsa (presumido), i verbis:
RECURSO DE APELAÇÃO – COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR – DANO MORAL IN RE IPSA – QUANTUM FIXADO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. Aplicação da tese do "desvio produtivo do consumidor", segundo a qual a condenação deve considerar o desvio de competências do indivíduo ao realizar tentativas de solução de um problema causado pelo fornecedor de serviços, com reiteradas frustrações, ante a ineficiência e descaso deste. Dano moral in re ipsa. Quantum fixado razoável e proporcional. Recurso conhecido e não provido. (TJ-MS – APL: 08039525620158120021 MS 0803952- 56.2015.8.12.0021, Relator: Des. Vilson Bertelli, Data de Julgamento: 07/12/2016, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/12/2016)
Na espécie, o Requerente ficou sem sua mala contendo itens pessoais e instrumento de trabalho por mais de 24 (vinte e quatro horas), o que gerou considerável prejuíz financeiro e transtornos graves.
Irresignado, o Autor solicitou o reembolso das despesas que obteve em virtude do extravio da bagagem, ocasião em que a Requerida informou que, no caso de extravio
da bagagem, é oferecido ao passageiro apenas auxílio emergencial no valor de R$ 75,00 (setenta e cinco reais).
Diante disso, o Requerente se dirigiu ao PROCON para buscar o ressarcimento pelos danos materiais e morais sofridos, todavia, considerando a complexidade do caso, foi orientado a procurar o Poder Judiciário.
Por conseguinte, até a presente data, a Requerida sequer restituiu o prejuíz financeiro experimentado pelo Requerente, demonstrando total desrespeito e descas ao Consumidor.
Portanto, a Requerida se negou a solucionar o problema de forma administrativa, espontânea, rápida e efetiva, restando evidente o dano moral pelo desvio produtivo do Autor.
e) Do quantum indenizatório
Ao arbitrar o valor da indenização por dano moral, o magistrado deve se atentar ao art. 944 do Código Civil, o qual prevê que a indenização se mede pela extensão do dano. Neste sentido, o quantum indenizatório deve se basear no bom senso do julgador, consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, in verbis:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. VEDAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. (...) 2. O valor da indenização sujeita-se ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, proporcional ainda, ao porte econômico dos Réus, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso e atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. (...) (AgRg no Ag 884.139/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 18.12.2007, DJ 11.02.2008 p. 1)
Outrossim, deve-se levar em conta a dupla finalidade da reparação, qual seja, a d punir o causador do dano, buscando um efeito repressivo e pedagógico, e a d
propiciar à vítima uma compensação pelo sofrimento causado, sem representar enriquecimento sem causa.
Ademais, o julgador deve se atentar ao poder econômico do causador do dano, visto que a indenização por dano moral só surtirá algum efeito se atingir sensivelmente o seu patrimônio.
No caso em apreço, o defeito no serviço prestado pela Requerida, materializado pelo extravio da bagagem, causou considerável prejuízo financeiro ao Requerente, bem como angústia, privação de prazeres, lazer e comodidades, preocupação, stress, revolta e sentimento de impotência.
Além disso, a Requerida se negou a resolver o problema de forma administrativa, espontânea, rápida e efetiva, visto que, até a presente data, sequer reembolsou o prejuízo financeiro experimentado pelo Requerente, restando evidente o desvio produtivo do Consumidor.
Portanto, considerando que a TAM LINHAS AEREAS S/A é uma empresa bilionária, com elevado poder econômico, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção aos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência.
f) Da inversão do ônus da prova
Segundo o princípio da isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Neste sentido, o art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor traz em seu bojo a chamada inversão do ônus da prova:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Deste modo, verificada a hipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor ou a verossimilhança das alegações, o magistrado pode deferir, mesmo que de ofício, a inversão do ônus da prova.
Portanto, na espécie, restou demonstrada a hipossuficiência do Requerente, bem como a verossimilhança das alegações, motivo pelo qual deve vigorar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC.
III - DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer-se
a) A concessão dos benefícios da justiça gratuita nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, nos termos do art. 98 e ss. do CPC;
) A citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal, para que apresent esposta dentro do prazo legal, sob pena de revelia;
A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CD
d) A condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.429,43 (um mil quatrocentos e vinte e nove reais e quarenta e trê centavos), nos termos do art. 14 do CDC;
e) A condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devidamente atualizado e com a incidência de juros moratórios, nos termos das Súmulas 362 e 54 do STJ;
f) A condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados na base de 20% (vinte por cento);
g) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente documental.
Dá-se à causa o valor de R$ 11.429,43 (onze mil quatrocentos e vinte e nove reais e quarenta e três centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Cariacica/ES, 23 de março de 2023.
HÂNDALA SILVEIRA DE SOUZA ROCHA OAB/ES 24.329 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Sim |
5004020-11.2023.8.08.0012.txt | N úmero: 5004020-11.2023.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/03/2023 Valor da causa: R$ 11.429,43 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA/ES.
MAHATMAN SIMONASSI SILVA, brasileiro, solteiro, representante comercial, inscrito no Cadastro de Pessoa Física sob o nº 109.272.237-83, portador da Cédula de Identidade nº 2.251.567 SPTC/ES, residente e domiciliado na Rua Barberina Girle Cunha, nº 45, Campo Grande, Cariacica/ES, CEP 29.146-206, por sua advogada infra-assinada, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o nº 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Atica, nº 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, na pessoa de seu representante legal, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I – DA JUSTIÇA GRATUITA
O Requerente não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do seu sustento e de sua família, razão pela qual postula-se a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, com fulcro no art. 55 da Lei nº 9.099/95, em consonância com o art. 98 e ss. do Código de Processo Civil.
II - DOS FATOS
No dia 09 de fevereiro de 2023, o Requerente realizou uma viagem de cunho profissional, saindo de Vitória/ES com destino à Florianópolis/SC através da companhia aérea LATAM AIRLINES BRASIL, conforme bilhete eletrônico em anexo.
Cumpre salientar que o Requerente é representante comercial da empresa OMIS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS LTDA e, nas horas vagas, atua como Deejay (DJ) de festas e eventos.
Deste modo, o Requerente pretendia participar das reuniões corporativas e se apresentar como DJ durante a viagem, razão pela qual levou apenas uma bagagem de mão, contendo uniforme, caderno profissional, notebook, fone, pen drive, carregador de celular, além de outros itens pessoais essenciais.
Segundo consta, durante do check-in, a funcionária da LATAM praticamente obrigou o Requerente a despachar sua bagagem de mão, alegando que os compartimentos do avião já estavam cheios.
Neste momento, o Requerente apresentou muita resistência, tendo em vista que sua mala não tinha cadeado e estava cheia de itens de valor, contudo, acabou despachando a bagagem devido à insistência da funcionária da LATAM.
Ocorre que, ao chegar no Aeroporto de Florianópolis/SC, o Requerente foi surpreendido com a notícia de que a sua mala tinha sido extraviada.
Indignado, o Requerente se dirigiu ao guichê da LATAM para tentar localizar sua bagagem e a funcionária da companhia aérea informou que a localização era desconhecida, ressaltando que o Autor deveria preencher um formulário de ocorrência de extravio, conforme cópia em anexo.
Ora Excelência, a empresa Requerida não prestou qualquer informação ao Requerente lesado, ou sequer depreendeu esforços para localização de sua bagagem, limitando-se a obrigá-lo a preencher um formulário.
Diante disso, o Requerente se dirigiu ao hotel, ficando impossibilitado de usufrui das áreas de lazer do local, sem saber se sua mala seria encontrada e nem quando isso poderia acontecer.
Frisa-se que o Autor somente tinha a carteira e o celular no bolso, motivo pelo qua ficou sem bateria e passou o constrangimento de pedir carregador emprestad para restabelecer a sua comunicação.
Em seguida, o Requerente foi obrigado a sair para comprar alguns itens pessoais essenciais para que pudesse tomar um banho e trocar de roupa, totalizando prejuízo de R$ 629,43 (seiscentos e vinte e nove reais e quarenta e três centavos), d forma descriminada abaixo, conforme notas fiscais em anexo:
Vale destacar que o Requerente ficou impossibilitado de participar das reuniões corporativas, que aconteceram em Florianópolis/SC, nos dias 09 de fevereiro de 2023, às 20h, e 10 de fevereiro de 2023, às 08h30min, tendo em vista que estava sem uniforme, bem como sem seus instrumentos de trabalho, tais como notebook e caderno, consoante declaração em anexo.
Além disso, o Autor não pôde se apresentar como DJ no dia 09 de fevereiro de 2023 no “300 COSMO BEACH CLUB JURERE”, visto que estava sem seu notebook, pen drive e fone, deixando de ganhar o cachê de R$ 800,00 (oitocentos reais).
Sendo assim, somente no dia 10 de fevereiro de 2023, às 13h14min, o Requerente conseguiu reaver a bagagem, após mais de 24 (vinte e quatro) horas, como se infere dos documentos em anexo.
Diante dos fatos, a Requerida informou que, no caso de extravio da bagagem, é oferecido ao passageiro auxílio emergencial no valor de R$ 75,00 (setenta e cinco reais), consoante chat em anexo. Com efeito, o Requerente se dirigiu ao PROCON (atendimento nº 23.02.0243.002.00736-1) para buscar seus direitos, todavia, considerando a complexidade da causa, foi orientado a procurar o Poder Judiciário.
Dessa forma, a desídia da empresa Requerida causou prejuízo financeiro, angústia privação de prazeres, lazer e comodidades, preocupação, stress, revolta e sentiment de impotência ao Requerente, além do desvio produtivo do Consumidor.
Portanto, frustradas as reiteradas tentativas de composição amigável, não resta outra alternativa ao Requerente senão invocar a tutela jurisdicional do Estado para buscar o ressarcimento pelos danos materiais e morais causados pela Requerida.
II - DO DIREITO
a) Da responsabilidade civil do fornecedor pelo fato do serviço
A responsabilidade civil pelo fato do serviço é disciplinada pelo art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, nos seguintes termos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, be como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Cumpre salientar que o serviço é defeituoso quando é mais perigoso para o consumidor do que legitimamente ou razoável se podia esperar. Dessa forma, quando o serviço apresenta um defeito que prejudica a vida, a saúde ou a segurança do consumidor, causando-lhe dano material ou moral, surge a responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, bastando a comprovação da conduta, do dano e do nexo de causalidade entre ambos.
Essa opção legislativa se baseia na Teoria do Risco, segundo a qual aquele que, por meio de sua atividade, cria um risco de dano para terceiros, será obrigado a repará- lo, mesmo que seu comportamento seja isento de culpa, de modo a evitar que o consumidor fique sem o devido amparo.
Outrossim, o Código Civil, em seu art. 734, prevê expressamente que o transportado responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Nesse sentido, a jurisprudência já se manifestou no sentido de que o extravio d bagagens gera o dever de indenizar pelos danos materiais e morais causados a consumidor, in verbis:
ÇÃO DE REPARAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE AGAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. 1. Aplicação do CDC à spécie, com direito à reparação integral dos danos, em consonância om a jurisprudência do STJ. 2. Extravio de bagagens. Danos morais aracterizados. Situação que ultrapassa a seara do mero aborrecimento, onfigurando efetiva lesão à personalidade. 3.- Valor adequadamente ixado. Negado provimento a ambos os recursos. (TJ-RS - Recurso Cível: 1003310372 RS, Relator: Eduardo Kraemer, Data de Julgamento: 8/09/2012, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da ustiça do dia 10/10/2012).
DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO D BAGAGEM. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS. DANO MORAIS. 1 - EXTRAVIO DE BAGAGEM. NA FORMA DO ART. 734 D CÓDIGO CIVIL, "O TRANSPORTADOR RESPONDE PELOS DANO CAUSADOS ÀS PESSOAS TRANSPORTADAS E SUAS BAGAGENS SALVO MOTIVO DE FORÇA MAIOR, SENDO NULA QUALQUE CLÁUSULA EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE." (...) (TJ-DF - ACJ 20130110195943 DF 0019594-74.2013.8.07.0001, Relator: AISTO HENRIQUE DE SOUSA, Data de Julgamento: 23/07/2013, 2ª Turm Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data d Publicação: Publicado no DJE: 25/07/2013. Pág.: 243)
Responsabilidade civil. Extravio de bagagem. Danos materiais e morais Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Retorno ao local d residência. Precedente da Terceira Turma. 1. Já está assentado na Seçã de Direito Privado que o Código de Defesa do Consumidor incide e caso de indenização decorrente de extravio de bagagem. (...) (STJ REsp: 488087 RJ 2002/0167065-9, Relator: Ministro CARLOS ALBERT MENEZES DIREITO, Data de Julgamento: 18/09/2003, T3 - TERCEIR TURMA, Data de Publicação: DJ 17/11/2003 p. 322 RT vol. 823 p. 171).
Assim, é irrelevante averiguar a culpa pelo evento danoso para que seja reconhecido o dever de indenizar da companhia aérea porquanto é objetiva a sua responsabilidade e, desse modo, a procedência do pedido insurge com a verificação do dano e do nexo causal entre os prejuízos experimentados pelo consumidor e a atividade desenvolvida pela prestadora de serviços.
No caso concreto, é evidente a relação de consumo existente entre as partes, na medida em que o Requerente é o destinatário final do serviço prestado pela empresa Requerida, sendo certo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90.
Deste modo, o nexo de causalidade é incontroverso nos autos, na medida em que o Autor adquiriu passagens aéreas e embarcou em voo da empresa Requerida, no qual ocorreu o extravio de sua bagagem, gerando danos materiais e morais ao Consumidor.
Portanto, restou caracterizada a falha no serviço de transporte aéreo, de modo que a empresa Requerida é objetivamente responsável pelos danos ocasionados pelo defeito do serviço, que não ofereceu a segurança que dele se esperava, nos termos do art. 14 do Código Consumerista.
b) Da cláusula limitadora de responsabilidade
O transporte aéreo de pessoas e de cargas é regido de duas formas distintas: se for nacional, será regulado pelo Código Brasileiro de Aeronáutica; se for internacional, será regulado pelas normas da Convenção de Varsóvia. Todavia, vale lembrar que tanto em um caso como no outro, incidem regras do Código de Defesa do Consumidor naquilo que for mais favorável ao consumidor.
Dessa forma, enquanto a Convenção de Varsóvia e o Código Brasileiro de Aeronáutica limitam a responsabilidade do transportador em caso de dano, a Constituição Federal e o Código do Consumidor garantem a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais, nos termos do art. 5º, inciso XXXII, da CF e do art. 51, inciso I, do CDC:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;
Art. 51 São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o
consumidor, pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situaçõe justificáveis. (...)
Ademais, nos termos do art. 6º, inciso VI, do CDC, é direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Mister esclarecer que o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que o transportador aéreo, seja em viagem nacional ou internacional, responde integralmente pelo extravio de bagagens e de cargas, mediante a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, afastando-se a incidência da Convenção de Varsóvia e, por via de consequência, a limitação à indenização tarifária (REsp. 552553/RJ, 4ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 01.02.2006).
No mesmo sentido: STJ, REsp 520732/SP, 4ª Turma, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJU, 9.2.2004; STJ, REsp 538685/RO, 4ª Turma, Rel. Ministro Barros Monteiro, DJU, 16.2.2004.
No caso concreto, a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor, afastando a observância do Código Brasileiro de Aeronáutica.
Segundo consta, o Requerente solicitou de forma administrativa o ressarcimento do prejuízo financeiro experimentado e a empresa Requerida informou que, no caso de extravio da bagagem, é oferecido ao passageiro auxílio emergencial no valor de R$ 75,00 (setenta e cinco reais), conforme cláusula 4.4.5 do contrato de transporte aéreo.
Contudo, tal cláusula contratual limitativa de responsabilidade do transportador é NULA DE PLENO DIREITO, visto que prevalece o Código de Defesa do Consumidor, que proíbe expressamente as cláusulas que impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor de serviços.
Portanto, não se pode admitir que a empresa Requerida se escuse da responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, com fulcro em cláusula contratual nula de pleno direito, conforme entendimento pacificado da jurisprudência pátria.
c) Do dano material
O dano material é o prejuízo financeiro causado a outrem, que pode ser subclassificado em dano emergente ou lucro cessante, nos termos do art. 402 do Código Civil: “as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar”.
Logo, dano emergente é o prejuízo financeiro efetivamente sofrido pela vítima, causando diminuição do seu patrimônio, já o lucro cessante representa o valor que vítima deixa de auferir em decorrência do dano.
Conforme explicitado nos tópicos anteriores, as companhias aéreas respondem objetivamente pelos danos causados aos consumidores em virtude do serviço defeituoso prestado, com fulcro no art. 14 do CDC.
Na espécie, o extravio da bagagem gerou efetivo prejuízo financeiro ao Requerente que foi obrigado a comprar itens pessoais essenciais, totalizando o dano emergent no valor de R$ 629,43 (seiscentos e vinte e nove reais e quarenta e três centavos).
Além disso, o Requerente deixou de ganhar R$ 800,00 (oitocentos reais) de cachê para se apresentar como DJ em Florianópolis em virtude do extravio da bagagem, caracterizando verdadeiro lucro cessante.
Destarte, restou comprovado o nexo de causalidade entre o serviço defeituoso da Requerida e o resultado lesivo suportado pelo Requerente, impondo-se a condenação da LATAM AIRLINES BRASIL por danos materiais correspondente ao montante total de R$ 1.429,43 (um mil quatrocentos e vinte e nove reais e quarenta e três centavos).
d) Do dano moral
d.1) Dos transtornos graves
Para Yussef Said Cahali, dano moral é "tudo aquilo que molesta gravemente a alma humana, ferindo-lhe gravemente os valores fundamentais inerentes à sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que está integrado".
Dessa forma, os danos morais passíveis de indenização não se confundem com mero aborrecimento do dia a dia, que são apenas situações corriqueiras da vid comum que causam irritação, dissabor, chateação, não suficientes para retirar a vítim de sua normalidade diária.
Sendo assim, o dano moral indenizável se caracteriza quando há um sofrimento interno anormal e intolerável, capaz de atingir profundamente a alma, a afeição ou o psicológico da vítima, causando-lhe angústia ou sentimento de impotência extrapolando o limite do suportável.
Nessa lógica, a jurisprudência já se manifestou no sentido de que cabe indenização a título de dano moral pelo extravio de bagagem, in verbis:
AGRAVO REGIMENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. VÔO INTERNACIONAL. ATRASO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. APLICAÇÃO DO CDC. PROBLEMA TÉCNICO. FATO PREVISÍVEL. DANO MORAL. CABIMENTO. ARGUMENTAÇÃO INOVADORA. VEDADO (...) Cabe indenização a título de dano moral pelo atraso de vôo e extravio de bagagem. O dano decorre da demora, desconforto, aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, não se exigindo prova de tais fatores. - Vedado no regimental desenvolver argumento inovador não ventilado no especial. (STJ - AgRg no Ag: 442487 RJ 2002/0030055-2, Relator: Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, Data de Julgamento: 24/09/2006, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 09.10.2006 p. 284).
No presente caso, a falha no serviço de transporte da Requerida provocou angústia, privação de prazeres, lazer e comodidades, preocupação, stress, revolta e sentimento de impotência ao Requerente, tendo em vista que passou mais de 24 (vinte e quatro)
horas sem sua mala, contendo instrumentos de trabalho e itens pessoais essenciais
Mister salientar que o Requerente ficou impossibilitado de usufruir das áreas de lazer do hotel em que estava hospedado, passou o constrangimento de pedir carregador de celular emprestado para restabelecer a sua comunicação, foi obrigado a comprar alguns itens pessoais essenciais, ficou impossibilitado de participar das reuniões corporativas de sua empregadora, bem como não pôde se apresentar como DJ em Florianópolis/SC.
Destarte, restou comprovado que o serviço defeituoso da Requerida acarretou transtornos graves ao Requerente, que superaram os limites do mero aborrecimento, ensejando, assim, o dever de reparação pelos danos morais sofridos.
d.2) Da teoria do desvio produtivo do Consumidor
Ressalta-se que a teoria do desvio produtivo do consumidor busca assegurar que o consumidor poderá utilizar os seus recursos produtivos – tempo e competências – conforme desejar, não sendo necessário despendê-los para resolver problemas causados pelos fornecedores.
Neste diapasão, destaca Marcos Dessaune que:
O tempo vital, existencial ou produtivo é o suporte implícito da existência humana, isto é, da vida, que dura certo tempo e nele se desenvolve. Dito de outra maneira, o tempo total de vida de cada pessoa é um bem finito individual; é o capital pessoal que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais, do qual só se deve dispor segundo a própria consciência.
Logo, quando o fornecedor, ao invés de cumprir os seus deveres legais, atende mal ao consumidor e origina um problema de consumo, esquivando-se de resolvê-lo de forma espontânea, rápida e efetiva, acaba obrigando o consumidor a despender uma parcela do seu tempo, a adiar ou suprimir algumas atividades planejadas ou
desejadas, justamente para buscar uma solução, evitar um prejuízo que poderá ocorrer ou conseguir a reparação dos danos causados pela situação.
Dessa forma, as consequências do desvio produtivo do consumidor “ultrapassam o mero dissabor, aborrecimento, percalço ou contratempo normal na vida do consumidor, porque o tempo de que cada pessoa dispõe na vida possui característica singulares que o tornam um recurso precioso”, conforme explica Marcos Dessaune.
Sendo assim, a teoria do desvio produtivo do consumidor defende que todo temp desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por mau fornecedores constitui dano indenizável.
Neste sentido, diante da ocorrência de mau atendimento ao consumidor, gerando perda de tempo útil, a jurisprudência pátria aplica a teoria do desvio produtivo d consumidor, admitindo a reparação civil por dano moral in re ipsa (presumido), i verbis:
RECURSO DE APELAÇÃO – COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR – DANO MORAL IN RE IPSA – QUANTUM FIXADO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. Aplicação da tese do "desvio produtivo do consumidor", segundo a qual a condenação deve considerar o desvio de competências do indivíduo ao realizar tentativas de solução de um problema causado pelo fornecedor de serviços, com reiteradas frustrações, ante a ineficiência e descaso deste. Dano moral in re ipsa. Quantum fixado razoável e proporcional. Recurso conhecido e não provido. (TJ-MS – APL: 08039525620158120021 MS 0803952- 56.2015.8.12.0021, Relator: Des. Vilson Bertelli, Data de Julgamento: 07/12/2016, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/12/2016)
Na espécie, o Requerente ficou sem sua mala contendo itens pessoais e instrumento de trabalho por mais de 24 (vinte e quatro horas), o que gerou considerável prejuíz financeiro e transtornos graves.
Irresignado, o Autor solicitou o reembolso das despesas que obteve em virtude do extravio da bagagem, ocasião em que a Requerida informou que, no caso de extravio
da bagagem, é oferecido ao passageiro apenas auxílio emergencial no valor de R$ 75,00 (setenta e cinco reais).
Diante disso, o Requerente se dirigiu ao PROCON para buscar o ressarcimento pelos danos materiais e morais sofridos, todavia, considerando a complexidade do caso, foi orientado a procurar o Poder Judiciário.
Por conseguinte, até a presente data, a Requerida sequer restituiu o prejuíz financeiro experimentado pelo Requerente, demonstrando total desrespeito e descas ao Consumidor.
Portanto, a Requerida se negou a solucionar o problema de forma administrativa, espontânea, rápida e efetiva, restando evidente o dano moral pelo desvio produtivo do Autor.
e) Do quantum indenizatório
Ao arbitrar o valor da indenização por dano moral, o magistrado deve se atentar ao art. 944 do Código Civil, o qual prevê que a indenização se mede pela extensão do dano. Neste sentido, o quantum indenizatório deve se basear no bom senso do julgador, consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, in verbis:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. VEDAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. (...) 2. O valor da indenização sujeita-se ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, proporcional ainda, ao porte econômico dos Réus, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso e atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. (...) (AgRg no Ag 884.139/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 18.12.2007, DJ 11.02.2008 p. 1)
Outrossim, deve-se levar em conta a dupla finalidade da reparação, qual seja, a d punir o causador do dano, buscando um efeito repressivo e pedagógico, e a d
propiciar à vítima uma compensação pelo sofrimento causado, sem representar enriquecimento sem causa.
Ademais, o julgador deve se atentar ao poder econômico do causador do dano, visto que a indenização por dano moral só surtirá algum efeito se atingir sensivelmente o seu patrimônio.
No caso em apreço, o defeito no serviço prestado pela Requerida, materializado pelo extravio da bagagem, causou considerável prejuízo financeiro ao Requerente, bem como angústia, privação de prazeres, lazer e comodidades, preocupação, stress, revolta e sentimento de impotência.
Além disso, a Requerida se negou a resolver o problema de forma administrativa, espontânea, rápida e efetiva, visto que, até a presente data, sequer reembolsou o prejuízo financeiro experimentado pelo Requerente, restando evidente o desvio produtivo do Consumidor.
Portanto, considerando que a TAM LINHAS AEREAS S/A é uma empresa bilionária, com elevado poder econômico, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção aos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência.
f) Da inversão do ônus da prova
Segundo o princípio da isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Neste sentido, o art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor traz em seu bojo a chamada inversão do ônus da prova:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Deste modo, verificada a hipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor ou a verossimilhança das alegações, o magistrado pode deferir, mesmo que de ofício, a inversão do ônus da prova.
Portanto, na espécie, restou demonstrada a hipossuficiência do Requerente, bem como a verossimilhança das alegações, motivo pelo qual deve vigorar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC.
III - DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer-se
a) A concessão dos benefícios da justiça gratuita nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, nos termos do art. 98 e ss. do CPC;
) A citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal, para que apresent esposta dentro do prazo legal, sob pena de revelia;
A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CD
d) A condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.429,43 (um mil quatrocentos e vinte e nove reais e quarenta e trê centavos), nos termos do art. 14 do CDC;
e) A condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devidamente atualizado e com a incidência de juros moratórios, nos termos das Súmulas 362 e 54 do STJ;
f) A condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados na base de 20% (vinte por cento);
g) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente documental.
Dá-se à causa o valor de R$ 11.429,43 (onze mil quatrocentos e vinte e nove reais e quarenta e três centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Cariacica/ES, 23 de março de 2023.
HÂNDALA SILVEIRA DE SOUZA ROCHA OAB/ES 24.329 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5004020-11.2023.8.08.0012.txt | N úmero: 5004020-11.2023.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/03/2023 Valor da causa: R$ 11.429,43 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA/ES.
MAHATMAN SIMONASSI SILVA, brasileiro, solteiro, representante comercial, inscrito no Cadastro de Pessoa Física sob o nº 109.272.237-83, portador da Cédula de Identidade nº 2.251.567 SPTC/ES, residente e domiciliado na Rua Barberina Girle Cunha, nº 45, Campo Grande, Cariacica/ES, CEP 29.146-206, por sua advogada infra-assinada, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o nº 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Atica, nº 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, na pessoa de seu representante legal, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I – DA JUSTIÇA GRATUITA
O Requerente não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do seu sustento e de sua família, razão pela qual postula-se a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, com fulcro no art. 55 da Lei nº 9.099/95, em consonância com o art. 98 e ss. do Código de Processo Civil.
II - DOS FATOS
No dia 09 de fevereiro de 2023, o Requerente realizou uma viagem de cunho profissional, saindo de Vitória/ES com destino à Florianópolis/SC através da companhia aérea LATAM AIRLINES BRASIL, conforme bilhete eletrônico em anexo.
Cumpre salientar que o Requerente é representante comercial da empresa OMIS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS LTDA e, nas horas vagas, atua como Deejay (DJ) de festas e eventos.
Deste modo, o Requerente pretendia participar das reuniões corporativas e se apresentar como DJ durante a viagem, razão pela qual levou apenas uma bagagem de mão, contendo uniforme, caderno profissional, notebook, fone, pen drive, carregador de celular, além de outros itens pessoais essenciais.
Segundo consta, durante do check-in, a funcionária da LATAM praticamente obrigou o Requerente a despachar sua bagagem de mão, alegando que os compartimentos do avião já estavam cheios.
Neste momento, o Requerente apresentou muita resistência, tendo em vista que sua mala não tinha cadeado e estava cheia de itens de valor, contudo, acabou despachando a bagagem devido à insistência da funcionária da LATAM.
Ocorre que, ao chegar no Aeroporto de Florianópolis/SC, o Requerente foi surpreendido com a notícia de que a sua mala tinha sido extraviada.
Indignado, o Requerente se dirigiu ao guichê da LATAM para tentar localizar sua bagagem e a funcionária da companhia aérea informou que a localização era desconhecida, ressaltando que o Autor deveria preencher um formulário de ocorrência de extravio, conforme cópia em anexo.
Ora Excelência, a empresa Requerida não prestou qualquer informação ao Requerente lesado, ou sequer depreendeu esforços para localização de sua bagagem, limitando-se a obrigá-lo a preencher um formulário.
Diante disso, o Requerente se dirigiu ao hotel, ficando impossibilitado de usufrui das áreas de lazer do local, sem saber se sua mala seria encontrada e nem quando isso poderia acontecer.
Frisa-se que o Autor somente tinha a carteira e o celular no bolso, motivo pelo qua ficou sem bateria e passou o constrangimento de pedir carregador emprestad para restabelecer a sua comunicação.
Em seguida, o Requerente foi obrigado a sair para comprar alguns itens pessoais essenciais para que pudesse tomar um banho e trocar de roupa, totalizando prejuízo de R$ 629,43 (seiscentos e vinte e nove reais e quarenta e três centavos), d forma descriminada abaixo, conforme notas fiscais em anexo:
Vale destacar que o Requerente ficou impossibilitado de participar das reuniões corporativas, que aconteceram em Florianópolis/SC, nos dias 09 de fevereiro de 2023, às 20h, e 10 de fevereiro de 2023, às 08h30min, tendo em vista que estava sem uniforme, bem como sem seus instrumentos de trabalho, tais como notebook e caderno, consoante declaração em anexo.
Além disso, o Autor não pôde se apresentar como DJ no dia 09 de fevereiro de 2023 no “300 COSMO BEACH CLUB JURERE”, visto que estava sem seu notebook, pen drive e fone, deixando de ganhar o cachê de R$ 800,00 (oitocentos reais).
Sendo assim, somente no dia 10 de fevereiro de 2023, às 13h14min, o Requerente conseguiu reaver a bagagem, após mais de 24 (vinte e quatro) horas, como se infere dos documentos em anexo.
Diante dos fatos, a Requerida informou que, no caso de extravio da bagagem, é oferecido ao passageiro auxílio emergencial no valor de R$ 75,00 (setenta e cinco reais), consoante chat em anexo. Com efeito, o Requerente se dirigiu ao PROCON (atendimento nº 23.02.0243.002.00736-1) para buscar seus direitos, todavia, considerando a complexidade da causa, foi orientado a procurar o Poder Judiciário.
Dessa forma, a desídia da empresa Requerida causou prejuízo financeiro, angústia privação de prazeres, lazer e comodidades, preocupação, stress, revolta e sentiment de impotência ao Requerente, além do desvio produtivo do Consumidor.
Portanto, frustradas as reiteradas tentativas de composição amigável, não resta outra alternativa ao Requerente senão invocar a tutela jurisdicional do Estado para buscar o ressarcimento pelos danos materiais e morais causados pela Requerida.
II - DO DIREITO
a) Da responsabilidade civil do fornecedor pelo fato do serviço
A responsabilidade civil pelo fato do serviço é disciplinada pelo art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, nos seguintes termos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, be como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Cumpre salientar que o serviço é defeituoso quando é mais perigoso para o consumidor do que legitimamente ou razoável se podia esperar. Dessa forma, quando o serviço apresenta um defeito que prejudica a vida, a saúde ou a segurança do consumidor, causando-lhe dano material ou moral, surge a responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, bastando a comprovação da conduta, do dano e do nexo de causalidade entre ambos.
Essa opção legislativa se baseia na Teoria do Risco, segundo a qual aquele que, por meio de sua atividade, cria um risco de dano para terceiros, será obrigado a repará- lo, mesmo que seu comportamento seja isento de culpa, de modo a evitar que o consumidor fique sem o devido amparo.
Outrossim, o Código Civil, em seu art. 734, prevê expressamente que o transportado responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Nesse sentido, a jurisprudência já se manifestou no sentido de que o extravio d bagagens gera o dever de indenizar pelos danos materiais e morais causados a consumidor, in verbis:
ÇÃO DE REPARAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE AGAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. 1. Aplicação do CDC à spécie, com direito à reparação integral dos danos, em consonância om a jurisprudência do STJ. 2. Extravio de bagagens. Danos morais aracterizados. Situação que ultrapassa a seara do mero aborrecimento, onfigurando efetiva lesão à personalidade. 3.- Valor adequadamente ixado. Negado provimento a ambos os recursos. (TJ-RS - Recurso Cível: 1003310372 RS, Relator: Eduardo Kraemer, Data de Julgamento: 8/09/2012, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da ustiça do dia 10/10/2012).
DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO D BAGAGEM. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS. DANO MORAIS. 1 - EXTRAVIO DE BAGAGEM. NA FORMA DO ART. 734 D CÓDIGO CIVIL, "O TRANSPORTADOR RESPONDE PELOS DANO CAUSADOS ÀS PESSOAS TRANSPORTADAS E SUAS BAGAGENS SALVO MOTIVO DE FORÇA MAIOR, SENDO NULA QUALQUE CLÁUSULA EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE." (...) (TJ-DF - ACJ 20130110195943 DF 0019594-74.2013.8.07.0001, Relator: AISTO HENRIQUE DE SOUSA, Data de Julgamento: 23/07/2013, 2ª Turm Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data d Publicação: Publicado no DJE: 25/07/2013. Pág.: 243)
Responsabilidade civil. Extravio de bagagem. Danos materiais e morais Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Retorno ao local d residência. Precedente da Terceira Turma. 1. Já está assentado na Seçã de Direito Privado que o Código de Defesa do Consumidor incide e caso de indenização decorrente de extravio de bagagem. (...) (STJ REsp: 488087 RJ 2002/0167065-9, Relator: Ministro CARLOS ALBERT MENEZES DIREITO, Data de Julgamento: 18/09/2003, T3 - TERCEIR TURMA, Data de Publicação: DJ 17/11/2003 p. 322 RT vol. 823 p. 171).
Assim, é irrelevante averiguar a culpa pelo evento danoso para que seja reconhecido o dever de indenizar da companhia aérea porquanto é objetiva a sua responsabilidade e, desse modo, a procedência do pedido insurge com a verificação do dano e do nexo causal entre os prejuízos experimentados pelo consumidor e a atividade desenvolvida pela prestadora de serviços.
No caso concreto, é evidente a relação de consumo existente entre as partes, na medida em que o Requerente é o destinatário final do serviço prestado pela empresa Requerida, sendo certo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90.
Deste modo, o nexo de causalidade é incontroverso nos autos, na medida em que o Autor adquiriu passagens aéreas e embarcou em voo da empresa Requerida, no qual ocorreu o extravio de sua bagagem, gerando danos materiais e morais ao Consumidor.
Portanto, restou caracterizada a falha no serviço de transporte aéreo, de modo que a empresa Requerida é objetivamente responsável pelos danos ocasionados pelo defeito do serviço, que não ofereceu a segurança que dele se esperava, nos termos do art. 14 do Código Consumerista.
b) Da cláusula limitadora de responsabilidade
O transporte aéreo de pessoas e de cargas é regido de duas formas distintas: se for nacional, será regulado pelo Código Brasileiro de Aeronáutica; se for internacional, será regulado pelas normas da Convenção de Varsóvia. Todavia, vale lembrar que tanto em um caso como no outro, incidem regras do Código de Defesa do Consumidor naquilo que for mais favorável ao consumidor.
Dessa forma, enquanto a Convenção de Varsóvia e o Código Brasileiro de Aeronáutica limitam a responsabilidade do transportador em caso de dano, a Constituição Federal e o Código do Consumidor garantem a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais, nos termos do art. 5º, inciso XXXII, da CF e do art. 51, inciso I, do CDC:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;
Art. 51 São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o
consumidor, pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situaçõe justificáveis. (...)
Ademais, nos termos do art. 6º, inciso VI, do CDC, é direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Mister esclarecer que o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que o transportador aéreo, seja em viagem nacional ou internacional, responde integralmente pelo extravio de bagagens e de cargas, mediante a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, afastando-se a incidência da Convenção de Varsóvia e, por via de consequência, a limitação à indenização tarifária (REsp. 552553/RJ, 4ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 01.02.2006).
No mesmo sentido: STJ, REsp 520732/SP, 4ª Turma, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJU, 9.2.2004; STJ, REsp 538685/RO, 4ª Turma, Rel. Ministro Barros Monteiro, DJU, 16.2.2004.
No caso concreto, a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor, afastando a observância do Código Brasileiro de Aeronáutica.
Segundo consta, o Requerente solicitou de forma administrativa o ressarcimento do prejuízo financeiro experimentado e a empresa Requerida informou que, no caso de extravio da bagagem, é oferecido ao passageiro auxílio emergencial no valor de R$ 75,00 (setenta e cinco reais), conforme cláusula 4.4.5 do contrato de transporte aéreo.
Contudo, tal cláusula contratual limitativa de responsabilidade do transportador é NULA DE PLENO DIREITO, visto que prevalece o Código de Defesa do Consumidor, que proíbe expressamente as cláusulas que impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor de serviços.
Portanto, não se pode admitir que a empresa Requerida se escuse da responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, com fulcro em cláusula contratual nula de pleno direito, conforme entendimento pacificado da jurisprudência pátria.
c) Do dano material
O dano material é o prejuízo financeiro causado a outrem, que pode ser subclassificado em dano emergente ou lucro cessante, nos termos do art. 402 do Código Civil: “as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar”.
Logo, dano emergente é o prejuízo financeiro efetivamente sofrido pela vítima, causando diminuição do seu patrimônio, já o lucro cessante representa o valor que vítima deixa de auferir em decorrência do dano.
Conforme explicitado nos tópicos anteriores, as companhias aéreas respondem objetivamente pelos danos causados aos consumidores em virtude do serviço defeituoso prestado, com fulcro no art. 14 do CDC.
Na espécie, o extravio da bagagem gerou efetivo prejuízo financeiro ao Requerente que foi obrigado a comprar itens pessoais essenciais, totalizando o dano emergent no valor de R$ 629,43 (seiscentos e vinte e nove reais e quarenta e três centavos).
Além disso, o Requerente deixou de ganhar R$ 800,00 (oitocentos reais) de cachê para se apresentar como DJ em Florianópolis em virtude do extravio da bagagem, caracterizando verdadeiro lucro cessante.
Destarte, restou comprovado o nexo de causalidade entre o serviço defeituoso da Requerida e o resultado lesivo suportado pelo Requerente, impondo-se a condenação da LATAM AIRLINES BRASIL por danos materiais correspondente ao montante total de R$ 1.429,43 (um mil quatrocentos e vinte e nove reais e quarenta e três centavos).
d) Do dano moral
d.1) Dos transtornos graves
Para Yussef Said Cahali, dano moral é "tudo aquilo que molesta gravemente a alma humana, ferindo-lhe gravemente os valores fundamentais inerentes à sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que está integrado".
Dessa forma, os danos morais passíveis de indenização não se confundem com mero aborrecimento do dia a dia, que são apenas situações corriqueiras da vid comum que causam irritação, dissabor, chateação, não suficientes para retirar a vítim de sua normalidade diária.
Sendo assim, o dano moral indenizável se caracteriza quando há um sofrimento interno anormal e intolerável, capaz de atingir profundamente a alma, a afeição ou o psicológico da vítima, causando-lhe angústia ou sentimento de impotência extrapolando o limite do suportável.
Nessa lógica, a jurisprudência já se manifestou no sentido de que cabe indenização a título de dano moral pelo extravio de bagagem, in verbis:
AGRAVO REGIMENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. VÔO INTERNACIONAL. ATRASO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. APLICAÇÃO DO CDC. PROBLEMA TÉCNICO. FATO PREVISÍVEL. DANO MORAL. CABIMENTO. ARGUMENTAÇÃO INOVADORA. VEDADO (...) Cabe indenização a título de dano moral pelo atraso de vôo e extravio de bagagem. O dano decorre da demora, desconforto, aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, não se exigindo prova de tais fatores. - Vedado no regimental desenvolver argumento inovador não ventilado no especial. (STJ - AgRg no Ag: 442487 RJ 2002/0030055-2, Relator: Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, Data de Julgamento: 24/09/2006, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 09.10.2006 p. 284).
No presente caso, a falha no serviço de transporte da Requerida provocou angústia, privação de prazeres, lazer e comodidades, preocupação, stress, revolta e sentimento de impotência ao Requerente, tendo em vista que passou mais de 24 (vinte e quatro)
horas sem sua mala, contendo instrumentos de trabalho e itens pessoais essenciais
Mister salientar que o Requerente ficou impossibilitado de usufruir das áreas de lazer do hotel em que estava hospedado, passou o constrangimento de pedir carregador de celular emprestado para restabelecer a sua comunicação, foi obrigado a comprar alguns itens pessoais essenciais, ficou impossibilitado de participar das reuniões corporativas de sua empregadora, bem como não pôde se apresentar como DJ em Florianópolis/SC.
Destarte, restou comprovado que o serviço defeituoso da Requerida acarretou transtornos graves ao Requerente, que superaram os limites do mero aborrecimento, ensejando, assim, o dever de reparação pelos danos morais sofridos.
d.2) Da teoria do desvio produtivo do Consumidor
Ressalta-se que a teoria do desvio produtivo do consumidor busca assegurar que o consumidor poderá utilizar os seus recursos produtivos – tempo e competências – conforme desejar, não sendo necessário despendê-los para resolver problemas causados pelos fornecedores.
Neste diapasão, destaca Marcos Dessaune que:
O tempo vital, existencial ou produtivo é o suporte implícito da existência humana, isto é, da vida, que dura certo tempo e nele se desenvolve. Dito de outra maneira, o tempo total de vida de cada pessoa é um bem finito individual; é o capital pessoal que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais, do qual só se deve dispor segundo a própria consciência.
Logo, quando o fornecedor, ao invés de cumprir os seus deveres legais, atende mal ao consumidor e origina um problema de consumo, esquivando-se de resolvê-lo de forma espontânea, rápida e efetiva, acaba obrigando o consumidor a despender uma parcela do seu tempo, a adiar ou suprimir algumas atividades planejadas ou
desejadas, justamente para buscar uma solução, evitar um prejuízo que poderá ocorrer ou conseguir a reparação dos danos causados pela situação.
Dessa forma, as consequências do desvio produtivo do consumidor “ultrapassam o mero dissabor, aborrecimento, percalço ou contratempo normal na vida do consumidor, porque o tempo de que cada pessoa dispõe na vida possui característica singulares que o tornam um recurso precioso”, conforme explica Marcos Dessaune.
Sendo assim, a teoria do desvio produtivo do consumidor defende que todo temp desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por mau fornecedores constitui dano indenizável.
Neste sentido, diante da ocorrência de mau atendimento ao consumidor, gerando perda de tempo útil, a jurisprudência pátria aplica a teoria do desvio produtivo d consumidor, admitindo a reparação civil por dano moral in re ipsa (presumido), i verbis:
RECURSO DE APELAÇÃO – COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR – DANO MORAL IN RE IPSA – QUANTUM FIXADO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. Aplicação da tese do "desvio produtivo do consumidor", segundo a qual a condenação deve considerar o desvio de competências do indivíduo ao realizar tentativas de solução de um problema causado pelo fornecedor de serviços, com reiteradas frustrações, ante a ineficiência e descaso deste. Dano moral in re ipsa. Quantum fixado razoável e proporcional. Recurso conhecido e não provido. (TJ-MS – APL: 08039525620158120021 MS 0803952- 56.2015.8.12.0021, Relator: Des. Vilson Bertelli, Data de Julgamento: 07/12/2016, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/12/2016)
Na espécie, o Requerente ficou sem sua mala contendo itens pessoais e instrumento de trabalho por mais de 24 (vinte e quatro horas), o que gerou considerável prejuíz financeiro e transtornos graves.
Irresignado, o Autor solicitou o reembolso das despesas que obteve em virtude do extravio da bagagem, ocasião em que a Requerida informou que, no caso de extravio
da bagagem, é oferecido ao passageiro apenas auxílio emergencial no valor de R$ 75,00 (setenta e cinco reais).
Diante disso, o Requerente se dirigiu ao PROCON para buscar o ressarcimento pelos danos materiais e morais sofridos, todavia, considerando a complexidade do caso, foi orientado a procurar o Poder Judiciário.
Por conseguinte, até a presente data, a Requerida sequer restituiu o prejuíz financeiro experimentado pelo Requerente, demonstrando total desrespeito e descas ao Consumidor.
Portanto, a Requerida se negou a solucionar o problema de forma administrativa, espontânea, rápida e efetiva, restando evidente o dano moral pelo desvio produtivo do Autor.
e) Do quantum indenizatório
Ao arbitrar o valor da indenização por dano moral, o magistrado deve se atentar ao art. 944 do Código Civil, o qual prevê que a indenização se mede pela extensão do dano. Neste sentido, o quantum indenizatório deve se basear no bom senso do julgador, consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, in verbis:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. VEDAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. (...) 2. O valor da indenização sujeita-se ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, proporcional ainda, ao porte econômico dos Réus, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso e atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. (...) (AgRg no Ag 884.139/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 18.12.2007, DJ 11.02.2008 p. 1)
Outrossim, deve-se levar em conta a dupla finalidade da reparação, qual seja, a d punir o causador do dano, buscando um efeito repressivo e pedagógico, e a d
propiciar à vítima uma compensação pelo sofrimento causado, sem representar enriquecimento sem causa.
Ademais, o julgador deve se atentar ao poder econômico do causador do dano, visto que a indenização por dano moral só surtirá algum efeito se atingir sensivelmente o seu patrimônio.
No caso em apreço, o defeito no serviço prestado pela Requerida, materializado pelo extravio da bagagem, causou considerável prejuízo financeiro ao Requerente, bem como angústia, privação de prazeres, lazer e comodidades, preocupação, stress, revolta e sentimento de impotência.
Além disso, a Requerida se negou a resolver o problema de forma administrativa, espontânea, rápida e efetiva, visto que, até a presente data, sequer reembolsou o prejuízo financeiro experimentado pelo Requerente, restando evidente o desvio produtivo do Consumidor.
Portanto, considerando que a TAM LINHAS AEREAS S/A é uma empresa bilionária, com elevado poder econômico, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção aos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência.
f) Da inversão do ônus da prova
Segundo o princípio da isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Neste sentido, o art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor traz em seu bojo a chamada inversão do ônus da prova:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Deste modo, verificada a hipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor ou a verossimilhança das alegações, o magistrado pode deferir, mesmo que de ofício, a inversão do ônus da prova.
Portanto, na espécie, restou demonstrada a hipossuficiência do Requerente, bem como a verossimilhança das alegações, motivo pelo qual deve vigorar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC.
III - DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer-se
a) A concessão dos benefícios da justiça gratuita nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, nos termos do art. 98 e ss. do CPC;
) A citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal, para que apresent esposta dentro do prazo legal, sob pena de revelia;
A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CD
d) A condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.429,43 (um mil quatrocentos e vinte e nove reais e quarenta e trê centavos), nos termos do art. 14 do CDC;
e) A condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devidamente atualizado e com a incidência de juros moratórios, nos termos das Súmulas 362 e 54 do STJ;
f) A condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados na base de 20% (vinte por cento);
g) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente documental.
Dá-se à causa o valor de R$ 11.429,43 (onze mil quatrocentos e vinte e nove reais e quarenta e três centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Cariacica/ES, 23 de março de 2023.
HÂNDALA SILVEIRA DE SOUZA ROCHA OAB/ES 24.329 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
5004020-11.2023.8.08.0012.txt | N úmero: 5004020-11.2023.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/03/2023 Valor da causa: R$ 11.429,43 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA/ES.
MAHATMAN SIMONASSI SILVA, brasileiro, solteiro, representante comercial, inscrito no Cadastro de Pessoa Física sob o nº 109.272.237-83, portador da Cédula de Identidade nº 2.251.567 SPTC/ES, residente e domiciliado na Rua Barberina Girle Cunha, nº 45, Campo Grande, Cariacica/ES, CEP 29.146-206, por sua advogada infra-assinada, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o nº 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Atica, nº 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, na pessoa de seu representante legal, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I – DA JUSTIÇA GRATUITA
O Requerente não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do seu sustento e de sua família, razão pela qual postula-se a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, com fulcro no art. 55 da Lei nº 9.099/95, em consonância com o art. 98 e ss. do Código de Processo Civil.
II - DOS FATOS
No dia 09 de fevereiro de 2023, o Requerente realizou uma viagem de cunho profissional, saindo de Vitória/ES com destino à Florianópolis/SC através da companhia aérea LATAM AIRLINES BRASIL, conforme bilhete eletrônico em anexo.
Cumpre salientar que o Requerente é representante comercial da empresa OMIS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS LTDA e, nas horas vagas, atua como Deejay (DJ) de festas e eventos.
Deste modo, o Requerente pretendia participar das reuniões corporativas e se apresentar como DJ durante a viagem, razão pela qual levou apenas uma bagagem de mão, contendo uniforme, caderno profissional, notebook, fone, pen drive, carregador de celular, além de outros itens pessoais essenciais.
Segundo consta, durante do check-in, a funcionária da LATAM praticamente obrigou o Requerente a despachar sua bagagem de mão, alegando que os compartimentos do avião já estavam cheios.
Neste momento, o Requerente apresentou muita resistência, tendo em vista que sua mala não tinha cadeado e estava cheia de itens de valor, contudo, acabou despachando a bagagem devido à insistência da funcionária da LATAM.
Ocorre que, ao chegar no Aeroporto de Florianópolis/SC, o Requerente foi surpreendido com a notícia de que a sua mala tinha sido extraviada.
Indignado, o Requerente se dirigiu ao guichê da LATAM para tentar localizar sua bagagem e a funcionária da companhia aérea informou que a localização era desconhecida, ressaltando que o Autor deveria preencher um formulário de ocorrência de extravio, conforme cópia em anexo.
Ora Excelência, a empresa Requerida não prestou qualquer informação ao Requerente lesado, ou sequer depreendeu esforços para localização de sua bagagem, limitando-se a obrigá-lo a preencher um formulário.
Diante disso, o Requerente se dirigiu ao hotel, ficando impossibilitado de usufrui das áreas de lazer do local, sem saber se sua mala seria encontrada e nem quando isso poderia acontecer.
Frisa-se que o Autor somente tinha a carteira e o celular no bolso, motivo pelo qua ficou sem bateria e passou o constrangimento de pedir carregador emprestad para restabelecer a sua comunicação.
Em seguida, o Requerente foi obrigado a sair para comprar alguns itens pessoais essenciais para que pudesse tomar um banho e trocar de roupa, totalizando prejuízo de R$ 629,43 (seiscentos e vinte e nove reais e quarenta e três centavos), d forma descriminada abaixo, conforme notas fiscais em anexo:
Vale destacar que o Requerente ficou impossibilitado de participar das reuniões corporativas, que aconteceram em Florianópolis/SC, nos dias 09 de fevereiro de 2023, às 20h, e 10 de fevereiro de 2023, às 08h30min, tendo em vista que estava sem uniforme, bem como sem seus instrumentos de trabalho, tais como notebook e caderno, consoante declaração em anexo.
Além disso, o Autor não pôde se apresentar como DJ no dia 09 de fevereiro de 2023 no “300 COSMO BEACH CLUB JURERE”, visto que estava sem seu notebook, pen drive e fone, deixando de ganhar o cachê de R$ 800,00 (oitocentos reais).
Sendo assim, somente no dia 10 de fevereiro de 2023, às 13h14min, o Requerente conseguiu reaver a bagagem, após mais de 24 (vinte e quatro) horas, como se infere dos documentos em anexo.
Diante dos fatos, a Requerida informou que, no caso de extravio da bagagem, é oferecido ao passageiro auxílio emergencial no valor de R$ 75,00 (setenta e cinco reais), consoante chat em anexo. Com efeito, o Requerente se dirigiu ao PROCON (atendimento nº 23.02.0243.002.00736-1) para buscar seus direitos, todavia, considerando a complexidade da causa, foi orientado a procurar o Poder Judiciário.
Dessa forma, a desídia da empresa Requerida causou prejuízo financeiro, angústia privação de prazeres, lazer e comodidades, preocupação, stress, revolta e sentiment de impotência ao Requerente, além do desvio produtivo do Consumidor.
Portanto, frustradas as reiteradas tentativas de composição amigável, não resta outra alternativa ao Requerente senão invocar a tutela jurisdicional do Estado para buscar o ressarcimento pelos danos materiais e morais causados pela Requerida.
II - DO DIREITO
a) Da responsabilidade civil do fornecedor pelo fato do serviço
A responsabilidade civil pelo fato do serviço é disciplinada pelo art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, nos seguintes termos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, be como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Cumpre salientar que o serviço é defeituoso quando é mais perigoso para o consumidor do que legitimamente ou razoável se podia esperar. Dessa forma, quando o serviço apresenta um defeito que prejudica a vida, a saúde ou a segurança do consumidor, causando-lhe dano material ou moral, surge a responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, bastando a comprovação da conduta, do dano e do nexo de causalidade entre ambos.
Essa opção legislativa se baseia na Teoria do Risco, segundo a qual aquele que, por meio de sua atividade, cria um risco de dano para terceiros, será obrigado a repará- lo, mesmo que seu comportamento seja isento de culpa, de modo a evitar que o consumidor fique sem o devido amparo.
Outrossim, o Código Civil, em seu art. 734, prevê expressamente que o transportado responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Nesse sentido, a jurisprudência já se manifestou no sentido de que o extravio d bagagens gera o dever de indenizar pelos danos materiais e morais causados a consumidor, in verbis:
ÇÃO DE REPARAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE AGAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. 1. Aplicação do CDC à spécie, com direito à reparação integral dos danos, em consonância om a jurisprudência do STJ. 2. Extravio de bagagens. Danos morais aracterizados. Situação que ultrapassa a seara do mero aborrecimento, onfigurando efetiva lesão à personalidade. 3.- Valor adequadamente ixado. Negado provimento a ambos os recursos. (TJ-RS - Recurso Cível: 1003310372 RS, Relator: Eduardo Kraemer, Data de Julgamento: 8/09/2012, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da ustiça do dia 10/10/2012).
DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO D BAGAGEM. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS. DANO MORAIS. 1 - EXTRAVIO DE BAGAGEM. NA FORMA DO ART. 734 D CÓDIGO CIVIL, "O TRANSPORTADOR RESPONDE PELOS DANO CAUSADOS ÀS PESSOAS TRANSPORTADAS E SUAS BAGAGENS SALVO MOTIVO DE FORÇA MAIOR, SENDO NULA QUALQUE CLÁUSULA EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE." (...) (TJ-DF - ACJ 20130110195943 DF 0019594-74.2013.8.07.0001, Relator: AISTO HENRIQUE DE SOUSA, Data de Julgamento: 23/07/2013, 2ª Turm Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data d Publicação: Publicado no DJE: 25/07/2013. Pág.: 243)
Responsabilidade civil. Extravio de bagagem. Danos materiais e morais Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Retorno ao local d residência. Precedente da Terceira Turma. 1. Já está assentado na Seçã de Direito Privado que o Código de Defesa do Consumidor incide e caso de indenização decorrente de extravio de bagagem. (...) (STJ REsp: 488087 RJ 2002/0167065-9, Relator: Ministro CARLOS ALBERT MENEZES DIREITO, Data de Julgamento: 18/09/2003, T3 - TERCEIR TURMA, Data de Publicação: DJ 17/11/2003 p. 322 RT vol. 823 p. 171).
Assim, é irrelevante averiguar a culpa pelo evento danoso para que seja reconhecido o dever de indenizar da companhia aérea porquanto é objetiva a sua responsabilidade e, desse modo, a procedência do pedido insurge com a verificação do dano e do nexo causal entre os prejuízos experimentados pelo consumidor e a atividade desenvolvida pela prestadora de serviços.
No caso concreto, é evidente a relação de consumo existente entre as partes, na medida em que o Requerente é o destinatário final do serviço prestado pela empresa Requerida, sendo certo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90.
Deste modo, o nexo de causalidade é incontroverso nos autos, na medida em que o Autor adquiriu passagens aéreas e embarcou em voo da empresa Requerida, no qual ocorreu o extravio de sua bagagem, gerando danos materiais e morais ao Consumidor.
Portanto, restou caracterizada a falha no serviço de transporte aéreo, de modo que a empresa Requerida é objetivamente responsável pelos danos ocasionados pelo defeito do serviço, que não ofereceu a segurança que dele se esperava, nos termos do art. 14 do Código Consumerista.
b) Da cláusula limitadora de responsabilidade
O transporte aéreo de pessoas e de cargas é regido de duas formas distintas: se for nacional, será regulado pelo Código Brasileiro de Aeronáutica; se for internacional, será regulado pelas normas da Convenção de Varsóvia. Todavia, vale lembrar que tanto em um caso como no outro, incidem regras do Código de Defesa do Consumidor naquilo que for mais favorável ao consumidor.
Dessa forma, enquanto a Convenção de Varsóvia e o Código Brasileiro de Aeronáutica limitam a responsabilidade do transportador em caso de dano, a Constituição Federal e o Código do Consumidor garantem a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais, nos termos do art. 5º, inciso XXXII, da CF e do art. 51, inciso I, do CDC:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;
Art. 51 São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o
consumidor, pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situaçõe justificáveis. (...)
Ademais, nos termos do art. 6º, inciso VI, do CDC, é direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Mister esclarecer que o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que o transportador aéreo, seja em viagem nacional ou internacional, responde integralmente pelo extravio de bagagens e de cargas, mediante a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, afastando-se a incidência da Convenção de Varsóvia e, por via de consequência, a limitação à indenização tarifária (REsp. 552553/RJ, 4ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 01.02.2006).
No mesmo sentido: STJ, REsp 520732/SP, 4ª Turma, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJU, 9.2.2004; STJ, REsp 538685/RO, 4ª Turma, Rel. Ministro Barros Monteiro, DJU, 16.2.2004.
No caso concreto, a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor, afastando a observância do Código Brasileiro de Aeronáutica.
Segundo consta, o Requerente solicitou de forma administrativa o ressarcimento do prejuízo financeiro experimentado e a empresa Requerida informou que, no caso de extravio da bagagem, é oferecido ao passageiro auxílio emergencial no valor de R$ 75,00 (setenta e cinco reais), conforme cláusula 4.4.5 do contrato de transporte aéreo.
Contudo, tal cláusula contratual limitativa de responsabilidade do transportador é NULA DE PLENO DIREITO, visto que prevalece o Código de Defesa do Consumidor, que proíbe expressamente as cláusulas que impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor de serviços.
Portanto, não se pode admitir que a empresa Requerida se escuse da responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, com fulcro em cláusula contratual nula de pleno direito, conforme entendimento pacificado da jurisprudência pátria.
c) Do dano material
O dano material é o prejuízo financeiro causado a outrem, que pode ser subclassificado em dano emergente ou lucro cessante, nos termos do art. 402 do Código Civil: “as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar”.
Logo, dano emergente é o prejuízo financeiro efetivamente sofrido pela vítima, causando diminuição do seu patrimônio, já o lucro cessante representa o valor que vítima deixa de auferir em decorrência do dano.
Conforme explicitado nos tópicos anteriores, as companhias aéreas respondem objetivamente pelos danos causados aos consumidores em virtude do serviço defeituoso prestado, com fulcro no art. 14 do CDC.
Na espécie, o extravio da bagagem gerou efetivo prejuízo financeiro ao Requerente que foi obrigado a comprar itens pessoais essenciais, totalizando o dano emergent no valor de R$ 629,43 (seiscentos e vinte e nove reais e quarenta e três centavos).
Além disso, o Requerente deixou de ganhar R$ 800,00 (oitocentos reais) de cachê para se apresentar como DJ em Florianópolis em virtude do extravio da bagagem, caracterizando verdadeiro lucro cessante.
Destarte, restou comprovado o nexo de causalidade entre o serviço defeituoso da Requerida e o resultado lesivo suportado pelo Requerente, impondo-se a condenação da LATAM AIRLINES BRASIL por danos materiais correspondente ao montante total de R$ 1.429,43 (um mil quatrocentos e vinte e nove reais e quarenta e três centavos).
d) Do dano moral
d.1) Dos transtornos graves
Para Yussef Said Cahali, dano moral é "tudo aquilo que molesta gravemente a alma humana, ferindo-lhe gravemente os valores fundamentais inerentes à sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que está integrado".
Dessa forma, os danos morais passíveis de indenização não se confundem com mero aborrecimento do dia a dia, que são apenas situações corriqueiras da vid comum que causam irritação, dissabor, chateação, não suficientes para retirar a vítim de sua normalidade diária.
Sendo assim, o dano moral indenizável se caracteriza quando há um sofrimento interno anormal e intolerável, capaz de atingir profundamente a alma, a afeição ou o psicológico da vítima, causando-lhe angústia ou sentimento de impotência extrapolando o limite do suportável.
Nessa lógica, a jurisprudência já se manifestou no sentido de que cabe indenização a título de dano moral pelo extravio de bagagem, in verbis:
AGRAVO REGIMENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. VÔO INTERNACIONAL. ATRASO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. APLICAÇÃO DO CDC. PROBLEMA TÉCNICO. FATO PREVISÍVEL. DANO MORAL. CABIMENTO. ARGUMENTAÇÃO INOVADORA. VEDADO (...) Cabe indenização a título de dano moral pelo atraso de vôo e extravio de bagagem. O dano decorre da demora, desconforto, aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, não se exigindo prova de tais fatores. - Vedado no regimental desenvolver argumento inovador não ventilado no especial. (STJ - AgRg no Ag: 442487 RJ 2002/0030055-2, Relator: Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, Data de Julgamento: 24/09/2006, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 09.10.2006 p. 284).
No presente caso, a falha no serviço de transporte da Requerida provocou angústia, privação de prazeres, lazer e comodidades, preocupação, stress, revolta e sentimento de impotência ao Requerente, tendo em vista que passou mais de 24 (vinte e quatro)
horas sem sua mala, contendo instrumentos de trabalho e itens pessoais essenciais
Mister salientar que o Requerente ficou impossibilitado de usufruir das áreas de lazer do hotel em que estava hospedado, passou o constrangimento de pedir carregador de celular emprestado para restabelecer a sua comunicação, foi obrigado a comprar alguns itens pessoais essenciais, ficou impossibilitado de participar das reuniões corporativas de sua empregadora, bem como não pôde se apresentar como DJ em Florianópolis/SC.
Destarte, restou comprovado que o serviço defeituoso da Requerida acarretou transtornos graves ao Requerente, que superaram os limites do mero aborrecimento, ensejando, assim, o dever de reparação pelos danos morais sofridos.
d.2) Da teoria do desvio produtivo do Consumidor
Ressalta-se que a teoria do desvio produtivo do consumidor busca assegurar que o consumidor poderá utilizar os seus recursos produtivos – tempo e competências – conforme desejar, não sendo necessário despendê-los para resolver problemas causados pelos fornecedores.
Neste diapasão, destaca Marcos Dessaune que:
O tempo vital, existencial ou produtivo é o suporte implícito da existência humana, isto é, da vida, que dura certo tempo e nele se desenvolve. Dito de outra maneira, o tempo total de vida de cada pessoa é um bem finito individual; é o capital pessoal que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais, do qual só se deve dispor segundo a própria consciência.
Logo, quando o fornecedor, ao invés de cumprir os seus deveres legais, atende mal ao consumidor e origina um problema de consumo, esquivando-se de resolvê-lo de forma espontânea, rápida e efetiva, acaba obrigando o consumidor a despender uma parcela do seu tempo, a adiar ou suprimir algumas atividades planejadas ou
desejadas, justamente para buscar uma solução, evitar um prejuízo que poderá ocorrer ou conseguir a reparação dos danos causados pela situação.
Dessa forma, as consequências do desvio produtivo do consumidor “ultrapassam o mero dissabor, aborrecimento, percalço ou contratempo normal na vida do consumidor, porque o tempo de que cada pessoa dispõe na vida possui característica singulares que o tornam um recurso precioso”, conforme explica Marcos Dessaune.
Sendo assim, a teoria do desvio produtivo do consumidor defende que todo temp desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por mau fornecedores constitui dano indenizável.
Neste sentido, diante da ocorrência de mau atendimento ao consumidor, gerando perda de tempo útil, a jurisprudência pátria aplica a teoria do desvio produtivo d consumidor, admitindo a reparação civil por dano moral in re ipsa (presumido), i verbis:
RECURSO DE APELAÇÃO – COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR – DANO MORAL IN RE IPSA – QUANTUM FIXADO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. Aplicação da tese do "desvio produtivo do consumidor", segundo a qual a condenação deve considerar o desvio de competências do indivíduo ao realizar tentativas de solução de um problema causado pelo fornecedor de serviços, com reiteradas frustrações, ante a ineficiência e descaso deste. Dano moral in re ipsa. Quantum fixado razoável e proporcional. Recurso conhecido e não provido. (TJ-MS – APL: 08039525620158120021 MS 0803952- 56.2015.8.12.0021, Relator: Des. Vilson Bertelli, Data de Julgamento: 07/12/2016, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/12/2016)
Na espécie, o Requerente ficou sem sua mala contendo itens pessoais e instrumento de trabalho por mais de 24 (vinte e quatro horas), o que gerou considerável prejuíz financeiro e transtornos graves.
Irresignado, o Autor solicitou o reembolso das despesas que obteve em virtude do extravio da bagagem, ocasião em que a Requerida informou que, no caso de extravio
da bagagem, é oferecido ao passageiro apenas auxílio emergencial no valor de R$ 75,00 (setenta e cinco reais).
Diante disso, o Requerente se dirigiu ao PROCON para buscar o ressarcimento pelos danos materiais e morais sofridos, todavia, considerando a complexidade do caso, foi orientado a procurar o Poder Judiciário.
Por conseguinte, até a presente data, a Requerida sequer restituiu o prejuíz financeiro experimentado pelo Requerente, demonstrando total desrespeito e descas ao Consumidor.
Portanto, a Requerida se negou a solucionar o problema de forma administrativa, espontânea, rápida e efetiva, restando evidente o dano moral pelo desvio produtivo do Autor.
e) Do quantum indenizatório
Ao arbitrar o valor da indenização por dano moral, o magistrado deve se atentar ao art. 944 do Código Civil, o qual prevê que a indenização se mede pela extensão do dano. Neste sentido, o quantum indenizatório deve se basear no bom senso do julgador, consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, in verbis:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. VEDAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. (...) 2. O valor da indenização sujeita-se ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, proporcional ainda, ao porte econômico dos Réus, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso e atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. (...) (AgRg no Ag 884.139/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 18.12.2007, DJ 11.02.2008 p. 1)
Outrossim, deve-se levar em conta a dupla finalidade da reparação, qual seja, a d punir o causador do dano, buscando um efeito repressivo e pedagógico, e a d
propiciar à vítima uma compensação pelo sofrimento causado, sem representar enriquecimento sem causa.
Ademais, o julgador deve se atentar ao poder econômico do causador do dano, visto que a indenização por dano moral só surtirá algum efeito se atingir sensivelmente o seu patrimônio.
No caso em apreço, o defeito no serviço prestado pela Requerida, materializado pelo extravio da bagagem, causou considerável prejuízo financeiro ao Requerente, bem como angústia, privação de prazeres, lazer e comodidades, preocupação, stress, revolta e sentimento de impotência.
Além disso, a Requerida se negou a resolver o problema de forma administrativa, espontânea, rápida e efetiva, visto que, até a presente data, sequer reembolsou o prejuízo financeiro experimentado pelo Requerente, restando evidente o desvio produtivo do Consumidor.
Portanto, considerando que a TAM LINHAS AEREAS S/A é uma empresa bilionária, com elevado poder econômico, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção aos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência.
f) Da inversão do ônus da prova
Segundo o princípio da isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Neste sentido, o art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor traz em seu bojo a chamada inversão do ônus da prova:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Deste modo, verificada a hipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor ou a verossimilhança das alegações, o magistrado pode deferir, mesmo que de ofício, a inversão do ônus da prova.
Portanto, na espécie, restou demonstrada a hipossuficiência do Requerente, bem como a verossimilhança das alegações, motivo pelo qual deve vigorar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC.
III - DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer-se
a) A concessão dos benefícios da justiça gratuita nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, nos termos do art. 98 e ss. do CPC;
) A citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal, para que apresent esposta dentro do prazo legal, sob pena de revelia;
A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CD
d) A condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.429,43 (um mil quatrocentos e vinte e nove reais e quarenta e trê centavos), nos termos do art. 14 do CDC;
e) A condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devidamente atualizado e com a incidência de juros moratórios, nos termos das Súmulas 362 e 54 do STJ;
f) A condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados na base de 20% (vinte por cento);
g) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente documental.
Dá-se à causa o valor de R$ 11.429,43 (onze mil quatrocentos e vinte e nove reais e quarenta e três centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Cariacica/ES, 23 de março de 2023.
HÂNDALA SILVEIRA DE SOUZA ROCHA OAB/ES 24.329 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5004020-11.2023.8.08.0012.txt | N úmero: 5004020-11.2023.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/03/2023 Valor da causa: R$ 11.429,43 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA/ES.
MAHATMAN SIMONASSI SILVA, brasileiro, solteiro, representante comercial, inscrito no Cadastro de Pessoa Física sob o nº 109.272.237-83, portador da Cédula de Identidade nº 2.251.567 SPTC/ES, residente e domiciliado na Rua Barberina Girle Cunha, nº 45, Campo Grande, Cariacica/ES, CEP 29.146-206, por sua advogada infra-assinada, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o nº 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Atica, nº 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, na pessoa de seu representante legal, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I – DA JUSTIÇA GRATUITA
O Requerente não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do seu sustento e de sua família, razão pela qual postula-se a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, com fulcro no art. 55 da Lei nº 9.099/95, em consonância com o art. 98 e ss. do Código de Processo Civil.
II - DOS FATOS
No dia 09 de fevereiro de 2023, o Requerente realizou uma viagem de cunho profissional, saindo de Vitória/ES com destino à Florianópolis/SC através da companhia aérea LATAM AIRLINES BRASIL, conforme bilhete eletrônico em anexo.
Cumpre salientar que o Requerente é representante comercial da empresa OMIS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS LTDA e, nas horas vagas, atua como Deejay (DJ) de festas e eventos.
Deste modo, o Requerente pretendia participar das reuniões corporativas e se apresentar como DJ durante a viagem, razão pela qual levou apenas uma bagagem de mão, contendo uniforme, caderno profissional, notebook, fone, pen drive, carregador de celular, além de outros itens pessoais essenciais.
Segundo consta, durante do check-in, a funcionária da LATAM praticamente obrigou o Requerente a despachar sua bagagem de mão, alegando que os compartimentos do avião já estavam cheios.
Neste momento, o Requerente apresentou muita resistência, tendo em vista que sua mala não tinha cadeado e estava cheia de itens de valor, contudo, acabou despachando a bagagem devido à insistência da funcionária da LATAM.
Ocorre que, ao chegar no Aeroporto de Florianópolis/SC, o Requerente foi surpreendido com a notícia de que a sua mala tinha sido extraviada.
Indignado, o Requerente se dirigiu ao guichê da LATAM para tentar localizar sua bagagem e a funcionária da companhia aérea informou que a localização era desconhecida, ressaltando que o Autor deveria preencher um formulário de ocorrência de extravio, conforme cópia em anexo.
Ora Excelência, a empresa Requerida não prestou qualquer informação ao Requerente lesado, ou sequer depreendeu esforços para localização de sua bagagem, limitando-se a obrigá-lo a preencher um formulário.
Diante disso, o Requerente se dirigiu ao hotel, ficando impossibilitado de usufrui das áreas de lazer do local, sem saber se sua mala seria encontrada e nem quando isso poderia acontecer.
Frisa-se que o Autor somente tinha a carteira e o celular no bolso, motivo pelo qua ficou sem bateria e passou o constrangimento de pedir carregador emprestad para restabelecer a sua comunicação.
Em seguida, o Requerente foi obrigado a sair para comprar alguns itens pessoais essenciais para que pudesse tomar um banho e trocar de roupa, totalizando prejuízo de R$ 629,43 (seiscentos e vinte e nove reais e quarenta e três centavos), d forma descriminada abaixo, conforme notas fiscais em anexo:
Vale destacar que o Requerente ficou impossibilitado de participar das reuniões corporativas, que aconteceram em Florianópolis/SC, nos dias 09 de fevereiro de 2023, às 20h, e 10 de fevereiro de 2023, às 08h30min, tendo em vista que estava sem uniforme, bem como sem seus instrumentos de trabalho, tais como notebook e caderno, consoante declaração em anexo.
Além disso, o Autor não pôde se apresentar como DJ no dia 09 de fevereiro de 2023 no “300 COSMO BEACH CLUB JURERE”, visto que estava sem seu notebook, pen drive e fone, deixando de ganhar o cachê de R$ 800,00 (oitocentos reais).
Sendo assim, somente no dia 10 de fevereiro de 2023, às 13h14min, o Requerente conseguiu reaver a bagagem, após mais de 24 (vinte e quatro) horas, como se infere dos documentos em anexo.
Diante dos fatos, a Requerida informou que, no caso de extravio da bagagem, é oferecido ao passageiro auxílio emergencial no valor de R$ 75,00 (setenta e cinco reais), consoante chat em anexo. Com efeito, o Requerente se dirigiu ao PROCON (atendimento nº 23.02.0243.002.00736-1) para buscar seus direitos, todavia, considerando a complexidade da causa, foi orientado a procurar o Poder Judiciário.
Dessa forma, a desídia da empresa Requerida causou prejuízo financeiro, angústia privação de prazeres, lazer e comodidades, preocupação, stress, revolta e sentiment de impotência ao Requerente, além do desvio produtivo do Consumidor.
Portanto, frustradas as reiteradas tentativas de composição amigável, não resta outra alternativa ao Requerente senão invocar a tutela jurisdicional do Estado para buscar o ressarcimento pelos danos materiais e morais causados pela Requerida.
II - DO DIREITO
a) Da responsabilidade civil do fornecedor pelo fato do serviço
A responsabilidade civil pelo fato do serviço é disciplinada pelo art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, nos seguintes termos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, be como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Cumpre salientar que o serviço é defeituoso quando é mais perigoso para o consumidor do que legitimamente ou razoável se podia esperar. Dessa forma, quando o serviço apresenta um defeito que prejudica a vida, a saúde ou a segurança do consumidor, causando-lhe dano material ou moral, surge a responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, bastando a comprovação da conduta, do dano e do nexo de causalidade entre ambos.
Essa opção legislativa se baseia na Teoria do Risco, segundo a qual aquele que, por meio de sua atividade, cria um risco de dano para terceiros, será obrigado a repará- lo, mesmo que seu comportamento seja isento de culpa, de modo a evitar que o consumidor fique sem o devido amparo.
Outrossim, o Código Civil, em seu art. 734, prevê expressamente que o transportado responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Nesse sentido, a jurisprudência já se manifestou no sentido de que o extravio d bagagens gera o dever de indenizar pelos danos materiais e morais causados a consumidor, in verbis:
ÇÃO DE REPARAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE AGAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. 1. Aplicação do CDC à spécie, com direito à reparação integral dos danos, em consonância om a jurisprudência do STJ. 2. Extravio de bagagens. Danos morais aracterizados. Situação que ultrapassa a seara do mero aborrecimento, onfigurando efetiva lesão à personalidade. 3.- Valor adequadamente ixado. Negado provimento a ambos os recursos. (TJ-RS - Recurso Cível: 1003310372 RS, Relator: Eduardo Kraemer, Data de Julgamento: 8/09/2012, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da ustiça do dia 10/10/2012).
DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO D BAGAGEM. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS. DANO MORAIS. 1 - EXTRAVIO DE BAGAGEM. NA FORMA DO ART. 734 D CÓDIGO CIVIL, "O TRANSPORTADOR RESPONDE PELOS DANO CAUSADOS ÀS PESSOAS TRANSPORTADAS E SUAS BAGAGENS SALVO MOTIVO DE FORÇA MAIOR, SENDO NULA QUALQUE CLÁUSULA EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE." (...) (TJ-DF - ACJ 20130110195943 DF 0019594-74.2013.8.07.0001, Relator: AISTO HENRIQUE DE SOUSA, Data de Julgamento: 23/07/2013, 2ª Turm Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data d Publicação: Publicado no DJE: 25/07/2013. Pág.: 243)
Responsabilidade civil. Extravio de bagagem. Danos materiais e morais Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Retorno ao local d residência. Precedente da Terceira Turma. 1. Já está assentado na Seçã de Direito Privado que o Código de Defesa do Consumidor incide e caso de indenização decorrente de extravio de bagagem. (...) (STJ REsp: 488087 RJ 2002/0167065-9, Relator: Ministro CARLOS ALBERT MENEZES DIREITO, Data de Julgamento: 18/09/2003, T3 - TERCEIR TURMA, Data de Publicação: DJ 17/11/2003 p. 322 RT vol. 823 p. 171).
Assim, é irrelevante averiguar a culpa pelo evento danoso para que seja reconhecido o dever de indenizar da companhia aérea porquanto é objetiva a sua responsabilidade e, desse modo, a procedência do pedido insurge com a verificação do dano e do nexo causal entre os prejuízos experimentados pelo consumidor e a atividade desenvolvida pela prestadora de serviços.
No caso concreto, é evidente a relação de consumo existente entre as partes, na medida em que o Requerente é o destinatário final do serviço prestado pela empresa Requerida, sendo certo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90.
Deste modo, o nexo de causalidade é incontroverso nos autos, na medida em que o Autor adquiriu passagens aéreas e embarcou em voo da empresa Requerida, no qual ocorreu o extravio de sua bagagem, gerando danos materiais e morais ao Consumidor.
Portanto, restou caracterizada a falha no serviço de transporte aéreo, de modo que a empresa Requerida é objetivamente responsável pelos danos ocasionados pelo defeito do serviço, que não ofereceu a segurança que dele se esperava, nos termos do art. 14 do Código Consumerista.
b) Da cláusula limitadora de responsabilidade
O transporte aéreo de pessoas e de cargas é regido de duas formas distintas: se for nacional, será regulado pelo Código Brasileiro de Aeronáutica; se for internacional, será regulado pelas normas da Convenção de Varsóvia. Todavia, vale lembrar que tanto em um caso como no outro, incidem regras do Código de Defesa do Consumidor naquilo que for mais favorável ao consumidor.
Dessa forma, enquanto a Convenção de Varsóvia e o Código Brasileiro de Aeronáutica limitam a responsabilidade do transportador em caso de dano, a Constituição Federal e o Código do Consumidor garantem a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais, nos termos do art. 5º, inciso XXXII, da CF e do art. 51, inciso I, do CDC:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;
Art. 51 São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o
consumidor, pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situaçõe justificáveis. (...)
Ademais, nos termos do art. 6º, inciso VI, do CDC, é direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Mister esclarecer que o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que o transportador aéreo, seja em viagem nacional ou internacional, responde integralmente pelo extravio de bagagens e de cargas, mediante a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, afastando-se a incidência da Convenção de Varsóvia e, por via de consequência, a limitação à indenização tarifária (REsp. 552553/RJ, 4ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 01.02.2006).
No mesmo sentido: STJ, REsp 520732/SP, 4ª Turma, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJU, 9.2.2004; STJ, REsp 538685/RO, 4ª Turma, Rel. Ministro Barros Monteiro, DJU, 16.2.2004.
No caso concreto, a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor, afastando a observância do Código Brasileiro de Aeronáutica.
Segundo consta, o Requerente solicitou de forma administrativa o ressarcimento do prejuízo financeiro experimentado e a empresa Requerida informou que, no caso de extravio da bagagem, é oferecido ao passageiro auxílio emergencial no valor de R$ 75,00 (setenta e cinco reais), conforme cláusula 4.4.5 do contrato de transporte aéreo.
Contudo, tal cláusula contratual limitativa de responsabilidade do transportador é NULA DE PLENO DIREITO, visto que prevalece o Código de Defesa do Consumidor, que proíbe expressamente as cláusulas que impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor de serviços.
Portanto, não se pode admitir que a empresa Requerida se escuse da responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, com fulcro em cláusula contratual nula de pleno direito, conforme entendimento pacificado da jurisprudência pátria.
c) Do dano material
O dano material é o prejuízo financeiro causado a outrem, que pode ser subclassificado em dano emergente ou lucro cessante, nos termos do art. 402 do Código Civil: “as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar”.
Logo, dano emergente é o prejuízo financeiro efetivamente sofrido pela vítima, causando diminuição do seu patrimônio, já o lucro cessante representa o valor que vítima deixa de auferir em decorrência do dano.
Conforme explicitado nos tópicos anteriores, as companhias aéreas respondem objetivamente pelos danos causados aos consumidores em virtude do serviço defeituoso prestado, com fulcro no art. 14 do CDC.
Na espécie, o extravio da bagagem gerou efetivo prejuízo financeiro ao Requerente que foi obrigado a comprar itens pessoais essenciais, totalizando o dano emergent no valor de R$ 629,43 (seiscentos e vinte e nove reais e quarenta e três centavos).
Além disso, o Requerente deixou de ganhar R$ 800,00 (oitocentos reais) de cachê para se apresentar como DJ em Florianópolis em virtude do extravio da bagagem, caracterizando verdadeiro lucro cessante.
Destarte, restou comprovado o nexo de causalidade entre o serviço defeituoso da Requerida e o resultado lesivo suportado pelo Requerente, impondo-se a condenação da LATAM AIRLINES BRASIL por danos materiais correspondente ao montante total de R$ 1.429,43 (um mil quatrocentos e vinte e nove reais e quarenta e três centavos).
d) Do dano moral
d.1) Dos transtornos graves
Para Yussef Said Cahali, dano moral é "tudo aquilo que molesta gravemente a alma humana, ferindo-lhe gravemente os valores fundamentais inerentes à sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que está integrado".
Dessa forma, os danos morais passíveis de indenização não se confundem com mero aborrecimento do dia a dia, que são apenas situações corriqueiras da vid comum que causam irritação, dissabor, chateação, não suficientes para retirar a vítim de sua normalidade diária.
Sendo assim, o dano moral indenizável se caracteriza quando há um sofrimento interno anormal e intolerável, capaz de atingir profundamente a alma, a afeição ou o psicológico da vítima, causando-lhe angústia ou sentimento de impotência extrapolando o limite do suportável.
Nessa lógica, a jurisprudência já se manifestou no sentido de que cabe indenização a título de dano moral pelo extravio de bagagem, in verbis:
AGRAVO REGIMENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. VÔO INTERNACIONAL. ATRASO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. APLICAÇÃO DO CDC. PROBLEMA TÉCNICO. FATO PREVISÍVEL. DANO MORAL. CABIMENTO. ARGUMENTAÇÃO INOVADORA. VEDADO (...) Cabe indenização a título de dano moral pelo atraso de vôo e extravio de bagagem. O dano decorre da demora, desconforto, aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, não se exigindo prova de tais fatores. - Vedado no regimental desenvolver argumento inovador não ventilado no especial. (STJ - AgRg no Ag: 442487 RJ 2002/0030055-2, Relator: Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, Data de Julgamento: 24/09/2006, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 09.10.2006 p. 284).
No presente caso, a falha no serviço de transporte da Requerida provocou angústia, privação de prazeres, lazer e comodidades, preocupação, stress, revolta e sentimento de impotência ao Requerente, tendo em vista que passou mais de 24 (vinte e quatro)
horas sem sua mala, contendo instrumentos de trabalho e itens pessoais essenciais
Mister salientar que o Requerente ficou impossibilitado de usufruir das áreas de lazer do hotel em que estava hospedado, passou o constrangimento de pedir carregador de celular emprestado para restabelecer a sua comunicação, foi obrigado a comprar alguns itens pessoais essenciais, ficou impossibilitado de participar das reuniões corporativas de sua empregadora, bem como não pôde se apresentar como DJ em Florianópolis/SC.
Destarte, restou comprovado que o serviço defeituoso da Requerida acarretou transtornos graves ao Requerente, que superaram os limites do mero aborrecimento, ensejando, assim, o dever de reparação pelos danos morais sofridos.
d.2) Da teoria do desvio produtivo do Consumidor
Ressalta-se que a teoria do desvio produtivo do consumidor busca assegurar que o consumidor poderá utilizar os seus recursos produtivos – tempo e competências – conforme desejar, não sendo necessário despendê-los para resolver problemas causados pelos fornecedores.
Neste diapasão, destaca Marcos Dessaune que:
O tempo vital, existencial ou produtivo é o suporte implícito da existência humana, isto é, da vida, que dura certo tempo e nele se desenvolve. Dito de outra maneira, o tempo total de vida de cada pessoa é um bem finito individual; é o capital pessoal que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais, do qual só se deve dispor segundo a própria consciência.
Logo, quando o fornecedor, ao invés de cumprir os seus deveres legais, atende mal ao consumidor e origina um problema de consumo, esquivando-se de resolvê-lo de forma espontânea, rápida e efetiva, acaba obrigando o consumidor a despender uma parcela do seu tempo, a adiar ou suprimir algumas atividades planejadas ou
desejadas, justamente para buscar uma solução, evitar um prejuízo que poderá ocorrer ou conseguir a reparação dos danos causados pela situação.
Dessa forma, as consequências do desvio produtivo do consumidor “ultrapassam o mero dissabor, aborrecimento, percalço ou contratempo normal na vida do consumidor, porque o tempo de que cada pessoa dispõe na vida possui característica singulares que o tornam um recurso precioso”, conforme explica Marcos Dessaune.
Sendo assim, a teoria do desvio produtivo do consumidor defende que todo temp desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por mau fornecedores constitui dano indenizável.
Neste sentido, diante da ocorrência de mau atendimento ao consumidor, gerando perda de tempo útil, a jurisprudência pátria aplica a teoria do desvio produtivo d consumidor, admitindo a reparação civil por dano moral in re ipsa (presumido), i verbis:
RECURSO DE APELAÇÃO – COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR – DANO MORAL IN RE IPSA – QUANTUM FIXADO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. Aplicação da tese do "desvio produtivo do consumidor", segundo a qual a condenação deve considerar o desvio de competências do indivíduo ao realizar tentativas de solução de um problema causado pelo fornecedor de serviços, com reiteradas frustrações, ante a ineficiência e descaso deste. Dano moral in re ipsa. Quantum fixado razoável e proporcional. Recurso conhecido e não provido. (TJ-MS – APL: 08039525620158120021 MS 0803952- 56.2015.8.12.0021, Relator: Des. Vilson Bertelli, Data de Julgamento: 07/12/2016, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/12/2016)
Na espécie, o Requerente ficou sem sua mala contendo itens pessoais e instrumento de trabalho por mais de 24 (vinte e quatro horas), o que gerou considerável prejuíz financeiro e transtornos graves.
Irresignado, o Autor solicitou o reembolso das despesas que obteve em virtude do extravio da bagagem, ocasião em que a Requerida informou que, no caso de extravio
da bagagem, é oferecido ao passageiro apenas auxílio emergencial no valor de R$ 75,00 (setenta e cinco reais).
Diante disso, o Requerente se dirigiu ao PROCON para buscar o ressarcimento pelos danos materiais e morais sofridos, todavia, considerando a complexidade do caso, foi orientado a procurar o Poder Judiciário.
Por conseguinte, até a presente data, a Requerida sequer restituiu o prejuíz financeiro experimentado pelo Requerente, demonstrando total desrespeito e descas ao Consumidor.
Portanto, a Requerida se negou a solucionar o problema de forma administrativa, espontânea, rápida e efetiva, restando evidente o dano moral pelo desvio produtivo do Autor.
e) Do quantum indenizatório
Ao arbitrar o valor da indenização por dano moral, o magistrado deve se atentar ao art. 944 do Código Civil, o qual prevê que a indenização se mede pela extensão do dano. Neste sentido, o quantum indenizatório deve se basear no bom senso do julgador, consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, in verbis:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. VEDAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. (...) 2. O valor da indenização sujeita-se ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, proporcional ainda, ao porte econômico dos Réus, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso e atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. (...) (AgRg no Ag 884.139/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 18.12.2007, DJ 11.02.2008 p. 1)
Outrossim, deve-se levar em conta a dupla finalidade da reparação, qual seja, a d punir o causador do dano, buscando um efeito repressivo e pedagógico, e a d
propiciar à vítima uma compensação pelo sofrimento causado, sem representar enriquecimento sem causa.
Ademais, o julgador deve se atentar ao poder econômico do causador do dano, visto que a indenização por dano moral só surtirá algum efeito se atingir sensivelmente o seu patrimônio.
No caso em apreço, o defeito no serviço prestado pela Requerida, materializado pelo extravio da bagagem, causou considerável prejuízo financeiro ao Requerente, bem como angústia, privação de prazeres, lazer e comodidades, preocupação, stress, revolta e sentimento de impotência.
Além disso, a Requerida se negou a resolver o problema de forma administrativa, espontânea, rápida e efetiva, visto que, até a presente data, sequer reembolsou o prejuízo financeiro experimentado pelo Requerente, restando evidente o desvio produtivo do Consumidor.
Portanto, considerando que a TAM LINHAS AEREAS S/A é uma empresa bilionária, com elevado poder econômico, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção aos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência.
f) Da inversão do ônus da prova
Segundo o princípio da isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Neste sentido, o art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor traz em seu bojo a chamada inversão do ônus da prova:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Deste modo, verificada a hipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor ou a verossimilhança das alegações, o magistrado pode deferir, mesmo que de ofício, a inversão do ônus da prova.
Portanto, na espécie, restou demonstrada a hipossuficiência do Requerente, bem como a verossimilhança das alegações, motivo pelo qual deve vigorar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC.
III - DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer-se
a) A concessão dos benefícios da justiça gratuita nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, nos termos do art. 98 e ss. do CPC;
) A citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal, para que apresent esposta dentro do prazo legal, sob pena de revelia;
A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CD
d) A condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.429,43 (um mil quatrocentos e vinte e nove reais e quarenta e trê centavos), nos termos do art. 14 do CDC;
e) A condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devidamente atualizado e com a incidência de juros moratórios, nos termos das Súmulas 362 e 54 do STJ;
f) A condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados na base de 20% (vinte por cento);
g) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente documental.
Dá-se à causa o valor de R$ 11.429,43 (onze mil quatrocentos e vinte e nove reais e quarenta e três centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Cariacica/ES, 23 de março de 2023.
HÂNDALA SILVEIRA DE SOUZA ROCHA OAB/ES 24.329 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5004020-11.2023.8.08.0012.txt | N úmero: 5004020-11.2023.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/03/2023 Valor da causa: R$ 11.429,43 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA/ES.
MAHATMAN SIMONASSI SILVA, brasileiro, solteiro, representante comercial, inscrito no Cadastro de Pessoa Física sob o nº 109.272.237-83, portador da Cédula de Identidade nº 2.251.567 SPTC/ES, residente e domiciliado na Rua Barberina Girle Cunha, nº 45, Campo Grande, Cariacica/ES, CEP 29.146-206, por sua advogada infra-assinada, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o nº 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Atica, nº 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, na pessoa de seu representante legal, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I – DA JUSTIÇA GRATUITA
O Requerente não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do seu sustento e de sua família, razão pela qual postula-se a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, com fulcro no art. 55 da Lei nº 9.099/95, em consonância com o art. 98 e ss. do Código de Processo Civil.
II - DOS FATOS
No dia 09 de fevereiro de 2023, o Requerente realizou uma viagem de cunho profissional, saindo de Vitória/ES com destino à Florianópolis/SC através da companhia aérea LATAM AIRLINES BRASIL, conforme bilhete eletrônico em anexo.
Cumpre salientar que o Requerente é representante comercial da empresa OMIS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS LTDA e, nas horas vagas, atua como Deejay (DJ) de festas e eventos.
Deste modo, o Requerente pretendia participar das reuniões corporativas e se apresentar como DJ durante a viagem, razão pela qual levou apenas uma bagagem de mão, contendo uniforme, caderno profissional, notebook, fone, pen drive, carregador de celular, além de outros itens pessoais essenciais.
Segundo consta, durante do check-in, a funcionária da LATAM praticamente obrigou o Requerente a despachar sua bagagem de mão, alegando que os compartimentos do avião já estavam cheios.
Neste momento, o Requerente apresentou muita resistência, tendo em vista que sua mala não tinha cadeado e estava cheia de itens de valor, contudo, acabou despachando a bagagem devido à insistência da funcionária da LATAM.
Ocorre que, ao chegar no Aeroporto de Florianópolis/SC, o Requerente foi surpreendido com a notícia de que a sua mala tinha sido extraviada.
Indignado, o Requerente se dirigiu ao guichê da LATAM para tentar localizar sua bagagem e a funcionária da companhia aérea informou que a localização era desconhecida, ressaltando que o Autor deveria preencher um formulário de ocorrência de extravio, conforme cópia em anexo.
Ora Excelência, a empresa Requerida não prestou qualquer informação ao Requerente lesado, ou sequer depreendeu esforços para localização de sua bagagem, limitando-se a obrigá-lo a preencher um formulário.
Diante disso, o Requerente se dirigiu ao hotel, ficando impossibilitado de usufrui das áreas de lazer do local, sem saber se sua mala seria encontrada e nem quando isso poderia acontecer.
Frisa-se que o Autor somente tinha a carteira e o celular no bolso, motivo pelo qua ficou sem bateria e passou o constrangimento de pedir carregador emprestad para restabelecer a sua comunicação.
Em seguida, o Requerente foi obrigado a sair para comprar alguns itens pessoais essenciais para que pudesse tomar um banho e trocar de roupa, totalizando prejuízo de R$ 629,43 (seiscentos e vinte e nove reais e quarenta e três centavos), d forma descriminada abaixo, conforme notas fiscais em anexo:
Vale destacar que o Requerente ficou impossibilitado de participar das reuniões corporativas, que aconteceram em Florianópolis/SC, nos dias 09 de fevereiro de 2023, às 20h, e 10 de fevereiro de 2023, às 08h30min, tendo em vista que estava sem uniforme, bem como sem seus instrumentos de trabalho, tais como notebook e caderno, consoante declaração em anexo.
Além disso, o Autor não pôde se apresentar como DJ no dia 09 de fevereiro de 2023 no “300 COSMO BEACH CLUB JURERE”, visto que estava sem seu notebook, pen drive e fone, deixando de ganhar o cachê de R$ 800,00 (oitocentos reais).
Sendo assim, somente no dia 10 de fevereiro de 2023, às 13h14min, o Requerente conseguiu reaver a bagagem, após mais de 24 (vinte e quatro) horas, como se infere dos documentos em anexo.
Diante dos fatos, a Requerida informou que, no caso de extravio da bagagem, é oferecido ao passageiro auxílio emergencial no valor de R$ 75,00 (setenta e cinco reais), consoante chat em anexo. Com efeito, o Requerente se dirigiu ao PROCON (atendimento nº 23.02.0243.002.00736-1) para buscar seus direitos, todavia, considerando a complexidade da causa, foi orientado a procurar o Poder Judiciário.
Dessa forma, a desídia da empresa Requerida causou prejuízo financeiro, angústia privação de prazeres, lazer e comodidades, preocupação, stress, revolta e sentiment de impotência ao Requerente, além do desvio produtivo do Consumidor.
Portanto, frustradas as reiteradas tentativas de composição amigável, não resta outra alternativa ao Requerente senão invocar a tutela jurisdicional do Estado para buscar o ressarcimento pelos danos materiais e morais causados pela Requerida.
II - DO DIREITO
a) Da responsabilidade civil do fornecedor pelo fato do serviço
A responsabilidade civil pelo fato do serviço é disciplinada pelo art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, nos seguintes termos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, be como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Cumpre salientar que o serviço é defeituoso quando é mais perigoso para o consumidor do que legitimamente ou razoável se podia esperar. Dessa forma, quando o serviço apresenta um defeito que prejudica a vida, a saúde ou a segurança do consumidor, causando-lhe dano material ou moral, surge a responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, bastando a comprovação da conduta, do dano e do nexo de causalidade entre ambos.
Essa opção legislativa se baseia na Teoria do Risco, segundo a qual aquele que, por meio de sua atividade, cria um risco de dano para terceiros, será obrigado a repará- lo, mesmo que seu comportamento seja isento de culpa, de modo a evitar que o consumidor fique sem o devido amparo.
Outrossim, o Código Civil, em seu art. 734, prevê expressamente que o transportado responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Nesse sentido, a jurisprudência já se manifestou no sentido de que o extravio d bagagens gera o dever de indenizar pelos danos materiais e morais causados a consumidor, in verbis:
ÇÃO DE REPARAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE AGAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. 1. Aplicação do CDC à spécie, com direito à reparação integral dos danos, em consonância om a jurisprudência do STJ. 2. Extravio de bagagens. Danos morais aracterizados. Situação que ultrapassa a seara do mero aborrecimento, onfigurando efetiva lesão à personalidade. 3.- Valor adequadamente ixado. Negado provimento a ambos os recursos. (TJ-RS - Recurso Cível: 1003310372 RS, Relator: Eduardo Kraemer, Data de Julgamento: 8/09/2012, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da ustiça do dia 10/10/2012).
DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO D BAGAGEM. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS. DANO MORAIS. 1 - EXTRAVIO DE BAGAGEM. NA FORMA DO ART. 734 D CÓDIGO CIVIL, "O TRANSPORTADOR RESPONDE PELOS DANO CAUSADOS ÀS PESSOAS TRANSPORTADAS E SUAS BAGAGENS SALVO MOTIVO DE FORÇA MAIOR, SENDO NULA QUALQUE CLÁUSULA EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE." (...) (TJ-DF - ACJ 20130110195943 DF 0019594-74.2013.8.07.0001, Relator: AISTO HENRIQUE DE SOUSA, Data de Julgamento: 23/07/2013, 2ª Turm Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data d Publicação: Publicado no DJE: 25/07/2013. Pág.: 243)
Responsabilidade civil. Extravio de bagagem. Danos materiais e morais Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Retorno ao local d residência. Precedente da Terceira Turma. 1. Já está assentado na Seçã de Direito Privado que o Código de Defesa do Consumidor incide e caso de indenização decorrente de extravio de bagagem. (...) (STJ REsp: 488087 RJ 2002/0167065-9, Relator: Ministro CARLOS ALBERT MENEZES DIREITO, Data de Julgamento: 18/09/2003, T3 - TERCEIR TURMA, Data de Publicação: DJ 17/11/2003 p. 322 RT vol. 823 p. 171).
Assim, é irrelevante averiguar a culpa pelo evento danoso para que seja reconhecido o dever de indenizar da companhia aérea porquanto é objetiva a sua responsabilidade e, desse modo, a procedência do pedido insurge com a verificação do dano e do nexo causal entre os prejuízos experimentados pelo consumidor e a atividade desenvolvida pela prestadora de serviços.
No caso concreto, é evidente a relação de consumo existente entre as partes, na medida em que o Requerente é o destinatário final do serviço prestado pela empresa Requerida, sendo certo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90.
Deste modo, o nexo de causalidade é incontroverso nos autos, na medida em que o Autor adquiriu passagens aéreas e embarcou em voo da empresa Requerida, no qual ocorreu o extravio de sua bagagem, gerando danos materiais e morais ao Consumidor.
Portanto, restou caracterizada a falha no serviço de transporte aéreo, de modo que a empresa Requerida é objetivamente responsável pelos danos ocasionados pelo defeito do serviço, que não ofereceu a segurança que dele se esperava, nos termos do art. 14 do Código Consumerista.
b) Da cláusula limitadora de responsabilidade
O transporte aéreo de pessoas e de cargas é regido de duas formas distintas: se for nacional, será regulado pelo Código Brasileiro de Aeronáutica; se for internacional, será regulado pelas normas da Convenção de Varsóvia. Todavia, vale lembrar que tanto em um caso como no outro, incidem regras do Código de Defesa do Consumidor naquilo que for mais favorável ao consumidor.
Dessa forma, enquanto a Convenção de Varsóvia e o Código Brasileiro de Aeronáutica limitam a responsabilidade do transportador em caso de dano, a Constituição Federal e o Código do Consumidor garantem a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais, nos termos do art. 5º, inciso XXXII, da CF e do art. 51, inciso I, do CDC:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;
Art. 51 São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o
consumidor, pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situaçõe justificáveis. (...)
Ademais, nos termos do art. 6º, inciso VI, do CDC, é direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Mister esclarecer que o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que o transportador aéreo, seja em viagem nacional ou internacional, responde integralmente pelo extravio de bagagens e de cargas, mediante a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, afastando-se a incidência da Convenção de Varsóvia e, por via de consequência, a limitação à indenização tarifária (REsp. 552553/RJ, 4ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 01.02.2006).
No mesmo sentido: STJ, REsp 520732/SP, 4ª Turma, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJU, 9.2.2004; STJ, REsp 538685/RO, 4ª Turma, Rel. Ministro Barros Monteiro, DJU, 16.2.2004.
No caso concreto, a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor, afastando a observância do Código Brasileiro de Aeronáutica.
Segundo consta, o Requerente solicitou de forma administrativa o ressarcimento do prejuízo financeiro experimentado e a empresa Requerida informou que, no caso de extravio da bagagem, é oferecido ao passageiro auxílio emergencial no valor de R$ 75,00 (setenta e cinco reais), conforme cláusula 4.4.5 do contrato de transporte aéreo.
Contudo, tal cláusula contratual limitativa de responsabilidade do transportador é NULA DE PLENO DIREITO, visto que prevalece o Código de Defesa do Consumidor, que proíbe expressamente as cláusulas que impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor de serviços.
Portanto, não se pode admitir que a empresa Requerida se escuse da responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, com fulcro em cláusula contratual nula de pleno direito, conforme entendimento pacificado da jurisprudência pátria.
c) Do dano material
O dano material é o prejuízo financeiro causado a outrem, que pode ser subclassificado em dano emergente ou lucro cessante, nos termos do art. 402 do Código Civil: “as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar”.
Logo, dano emergente é o prejuízo financeiro efetivamente sofrido pela vítima, causando diminuição do seu patrimônio, já o lucro cessante representa o valor que vítima deixa de auferir em decorrência do dano.
Conforme explicitado nos tópicos anteriores, as companhias aéreas respondem objetivamente pelos danos causados aos consumidores em virtude do serviço defeituoso prestado, com fulcro no art. 14 do CDC.
Na espécie, o extravio da bagagem gerou efetivo prejuízo financeiro ao Requerente que foi obrigado a comprar itens pessoais essenciais, totalizando o dano emergent no valor de R$ 629,43 (seiscentos e vinte e nove reais e quarenta e três centavos).
Além disso, o Requerente deixou de ganhar R$ 800,00 (oitocentos reais) de cachê para se apresentar como DJ em Florianópolis em virtude do extravio da bagagem, caracterizando verdadeiro lucro cessante.
Destarte, restou comprovado o nexo de causalidade entre o serviço defeituoso da Requerida e o resultado lesivo suportado pelo Requerente, impondo-se a condenação da LATAM AIRLINES BRASIL por danos materiais correspondente ao montante total de R$ 1.429,43 (um mil quatrocentos e vinte e nove reais e quarenta e três centavos).
d) Do dano moral
d.1) Dos transtornos graves
Para Yussef Said Cahali, dano moral é "tudo aquilo que molesta gravemente a alma humana, ferindo-lhe gravemente os valores fundamentais inerentes à sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que está integrado".
Dessa forma, os danos morais passíveis de indenização não se confundem com mero aborrecimento do dia a dia, que são apenas situações corriqueiras da vid comum que causam irritação, dissabor, chateação, não suficientes para retirar a vítim de sua normalidade diária.
Sendo assim, o dano moral indenizável se caracteriza quando há um sofrimento interno anormal e intolerável, capaz de atingir profundamente a alma, a afeição ou o psicológico da vítima, causando-lhe angústia ou sentimento de impotência extrapolando o limite do suportável.
Nessa lógica, a jurisprudência já se manifestou no sentido de que cabe indenização a título de dano moral pelo extravio de bagagem, in verbis:
AGRAVO REGIMENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. VÔO INTERNACIONAL. ATRASO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. APLICAÇÃO DO CDC. PROBLEMA TÉCNICO. FATO PREVISÍVEL. DANO MORAL. CABIMENTO. ARGUMENTAÇÃO INOVADORA. VEDADO (...) Cabe indenização a título de dano moral pelo atraso de vôo e extravio de bagagem. O dano decorre da demora, desconforto, aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, não se exigindo prova de tais fatores. - Vedado no regimental desenvolver argumento inovador não ventilado no especial. (STJ - AgRg no Ag: 442487 RJ 2002/0030055-2, Relator: Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, Data de Julgamento: 24/09/2006, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 09.10.2006 p. 284).
No presente caso, a falha no serviço de transporte da Requerida provocou angústia, privação de prazeres, lazer e comodidades, preocupação, stress, revolta e sentimento de impotência ao Requerente, tendo em vista que passou mais de 24 (vinte e quatro)
horas sem sua mala, contendo instrumentos de trabalho e itens pessoais essenciais
Mister salientar que o Requerente ficou impossibilitado de usufruir das áreas de lazer do hotel em que estava hospedado, passou o constrangimento de pedir carregador de celular emprestado para restabelecer a sua comunicação, foi obrigado a comprar alguns itens pessoais essenciais, ficou impossibilitado de participar das reuniões corporativas de sua empregadora, bem como não pôde se apresentar como DJ em Florianópolis/SC.
Destarte, restou comprovado que o serviço defeituoso da Requerida acarretou transtornos graves ao Requerente, que superaram os limites do mero aborrecimento, ensejando, assim, o dever de reparação pelos danos morais sofridos.
d.2) Da teoria do desvio produtivo do Consumidor
Ressalta-se que a teoria do desvio produtivo do consumidor busca assegurar que o consumidor poderá utilizar os seus recursos produtivos – tempo e competências – conforme desejar, não sendo necessário despendê-los para resolver problemas causados pelos fornecedores.
Neste diapasão, destaca Marcos Dessaune que:
O tempo vital, existencial ou produtivo é o suporte implícito da existência humana, isto é, da vida, que dura certo tempo e nele se desenvolve. Dito de outra maneira, o tempo total de vida de cada pessoa é um bem finito individual; é o capital pessoal que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais, do qual só se deve dispor segundo a própria consciência.
Logo, quando o fornecedor, ao invés de cumprir os seus deveres legais, atende mal ao consumidor e origina um problema de consumo, esquivando-se de resolvê-lo de forma espontânea, rápida e efetiva, acaba obrigando o consumidor a despender uma parcela do seu tempo, a adiar ou suprimir algumas atividades planejadas ou
desejadas, justamente para buscar uma solução, evitar um prejuízo que poderá ocorrer ou conseguir a reparação dos danos causados pela situação.
Dessa forma, as consequências do desvio produtivo do consumidor “ultrapassam o mero dissabor, aborrecimento, percalço ou contratempo normal na vida do consumidor, porque o tempo de que cada pessoa dispõe na vida possui característica singulares que o tornam um recurso precioso”, conforme explica Marcos Dessaune.
Sendo assim, a teoria do desvio produtivo do consumidor defende que todo temp desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por mau fornecedores constitui dano indenizável.
Neste sentido, diante da ocorrência de mau atendimento ao consumidor, gerando perda de tempo útil, a jurisprudência pátria aplica a teoria do desvio produtivo d consumidor, admitindo a reparação civil por dano moral in re ipsa (presumido), i verbis:
RECURSO DE APELAÇÃO – COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR – DANO MORAL IN RE IPSA – QUANTUM FIXADO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. Aplicação da tese do "desvio produtivo do consumidor", segundo a qual a condenação deve considerar o desvio de competências do indivíduo ao realizar tentativas de solução de um problema causado pelo fornecedor de serviços, com reiteradas frustrações, ante a ineficiência e descaso deste. Dano moral in re ipsa. Quantum fixado razoável e proporcional. Recurso conhecido e não provido. (TJ-MS – APL: 08039525620158120021 MS 0803952- 56.2015.8.12.0021, Relator: Des. Vilson Bertelli, Data de Julgamento: 07/12/2016, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/12/2016)
Na espécie, o Requerente ficou sem sua mala contendo itens pessoais e instrumento de trabalho por mais de 24 (vinte e quatro horas), o que gerou considerável prejuíz financeiro e transtornos graves.
Irresignado, o Autor solicitou o reembolso das despesas que obteve em virtude do extravio da bagagem, ocasião em que a Requerida informou que, no caso de extravio
da bagagem, é oferecido ao passageiro apenas auxílio emergencial no valor de R$ 75,00 (setenta e cinco reais).
Diante disso, o Requerente se dirigiu ao PROCON para buscar o ressarcimento pelos danos materiais e morais sofridos, todavia, considerando a complexidade do caso, foi orientado a procurar o Poder Judiciário.
Por conseguinte, até a presente data, a Requerida sequer restituiu o prejuíz financeiro experimentado pelo Requerente, demonstrando total desrespeito e descas ao Consumidor.
Portanto, a Requerida se negou a solucionar o problema de forma administrativa, espontânea, rápida e efetiva, restando evidente o dano moral pelo desvio produtivo do Autor.
e) Do quantum indenizatório
Ao arbitrar o valor da indenização por dano moral, o magistrado deve se atentar ao art. 944 do Código Civil, o qual prevê que a indenização se mede pela extensão do dano. Neste sentido, o quantum indenizatório deve se basear no bom senso do julgador, consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, in verbis:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. VEDAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. (...) 2. O valor da indenização sujeita-se ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, proporcional ainda, ao porte econômico dos Réus, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso e atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. (...) (AgRg no Ag 884.139/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 18.12.2007, DJ 11.02.2008 p. 1)
Outrossim, deve-se levar em conta a dupla finalidade da reparação, qual seja, a d punir o causador do dano, buscando um efeito repressivo e pedagógico, e a d
propiciar à vítima uma compensação pelo sofrimento causado, sem representar enriquecimento sem causa.
Ademais, o julgador deve se atentar ao poder econômico do causador do dano, visto que a indenização por dano moral só surtirá algum efeito se atingir sensivelmente o seu patrimônio.
No caso em apreço, o defeito no serviço prestado pela Requerida, materializado pelo extravio da bagagem, causou considerável prejuízo financeiro ao Requerente, bem como angústia, privação de prazeres, lazer e comodidades, preocupação, stress, revolta e sentimento de impotência.
Além disso, a Requerida se negou a resolver o problema de forma administrativa, espontânea, rápida e efetiva, visto que, até a presente data, sequer reembolsou o prejuízo financeiro experimentado pelo Requerente, restando evidente o desvio produtivo do Consumidor.
Portanto, considerando que a TAM LINHAS AEREAS S/A é uma empresa bilionária, com elevado poder econômico, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção aos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência.
f) Da inversão do ônus da prova
Segundo o princípio da isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Neste sentido, o art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor traz em seu bojo a chamada inversão do ônus da prova:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Deste modo, verificada a hipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor ou a verossimilhança das alegações, o magistrado pode deferir, mesmo que de ofício, a inversão do ônus da prova.
Portanto, na espécie, restou demonstrada a hipossuficiência do Requerente, bem como a verossimilhança das alegações, motivo pelo qual deve vigorar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC.
III - DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer-se
a) A concessão dos benefícios da justiça gratuita nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, nos termos do art. 98 e ss. do CPC;
) A citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal, para que apresent esposta dentro do prazo legal, sob pena de revelia;
A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CD
d) A condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.429,43 (um mil quatrocentos e vinte e nove reais e quarenta e trê centavos), nos termos do art. 14 do CDC;
e) A condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devidamente atualizado e com a incidência de juros moratórios, nos termos das Súmulas 362 e 54 do STJ;
f) A condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados na base de 20% (vinte por cento);
g) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente documental.
Dá-se à causa o valor de R$ 11.429,43 (onze mil quatrocentos e vinte e nove reais e quarenta e três centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Cariacica/ES, 23 de março de 2023.
HÂNDALA SILVEIRA DE SOUZA ROCHA OAB/ES 24.329 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5004020-11.2023.8.08.0012.txt | N úmero: 5004020-11.2023.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/03/2023 Valor da causa: R$ 11.429,43 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA/ES.
MAHATMAN SIMONASSI SILVA, brasileiro, solteiro, representante comercial, inscrito no Cadastro de Pessoa Física sob o nº 109.272.237-83, portador da Cédula de Identidade nº 2.251.567 SPTC/ES, residente e domiciliado na Rua Barberina Girle Cunha, nº 45, Campo Grande, Cariacica/ES, CEP 29.146-206, por sua advogada infra-assinada, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o nº 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Atica, nº 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, na pessoa de seu representante legal, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I – DA JUSTIÇA GRATUITA
O Requerente não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do seu sustento e de sua família, razão pela qual postula-se a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, com fulcro no art. 55 da Lei nº 9.099/95, em consonância com o art. 98 e ss. do Código de Processo Civil.
II - DOS FATOS
No dia 09 de fevereiro de 2023, o Requerente realizou uma viagem de cunho profissional, saindo de Vitória/ES com destino à Florianópolis/SC através da companhia aérea LATAM AIRLINES BRASIL, conforme bilhete eletrônico em anexo.
Cumpre salientar que o Requerente é representante comercial da empresa OMIS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS LTDA e, nas horas vagas, atua como Deejay (DJ) de festas e eventos.
Deste modo, o Requerente pretendia participar das reuniões corporativas e se apresentar como DJ durante a viagem, razão pela qual levou apenas uma bagagem de mão, contendo uniforme, caderno profissional, notebook, fone, pen drive, carregador de celular, além de outros itens pessoais essenciais.
Segundo consta, durante do check-in, a funcionária da LATAM praticamente obrigou o Requerente a despachar sua bagagem de mão, alegando que os compartimentos do avião já estavam cheios.
Neste momento, o Requerente apresentou muita resistência, tendo em vista que sua mala não tinha cadeado e estava cheia de itens de valor, contudo, acabou despachando a bagagem devido à insistência da funcionária da LATAM.
Ocorre que, ao chegar no Aeroporto de Florianópolis/SC, o Requerente foi surpreendido com a notícia de que a sua mala tinha sido extraviada.
Indignado, o Requerente se dirigiu ao guichê da LATAM para tentar localizar sua bagagem e a funcionária da companhia aérea informou que a localização era desconhecida, ressaltando que o Autor deveria preencher um formulário de ocorrência de extravio, conforme cópia em anexo.
Ora Excelência, a empresa Requerida não prestou qualquer informação ao Requerente lesado, ou sequer depreendeu esforços para localização de sua bagagem, limitando-se a obrigá-lo a preencher um formulário.
Diante disso, o Requerente se dirigiu ao hotel, ficando impossibilitado de usufrui das áreas de lazer do local, sem saber se sua mala seria encontrada e nem quando isso poderia acontecer.
Frisa-se que o Autor somente tinha a carteira e o celular no bolso, motivo pelo qua ficou sem bateria e passou o constrangimento de pedir carregador emprestad para restabelecer a sua comunicação.
Em seguida, o Requerente foi obrigado a sair para comprar alguns itens pessoais essenciais para que pudesse tomar um banho e trocar de roupa, totalizando prejuízo de R$ 629,43 (seiscentos e vinte e nove reais e quarenta e três centavos), d forma descriminada abaixo, conforme notas fiscais em anexo:
Vale destacar que o Requerente ficou impossibilitado de participar das reuniões corporativas, que aconteceram em Florianópolis/SC, nos dias 09 de fevereiro de 2023, às 20h, e 10 de fevereiro de 2023, às 08h30min, tendo em vista que estava sem uniforme, bem como sem seus instrumentos de trabalho, tais como notebook e caderno, consoante declaração em anexo.
Além disso, o Autor não pôde se apresentar como DJ no dia 09 de fevereiro de 2023 no “300 COSMO BEACH CLUB JURERE”, visto que estava sem seu notebook, pen drive e fone, deixando de ganhar o cachê de R$ 800,00 (oitocentos reais).
Sendo assim, somente no dia 10 de fevereiro de 2023, às 13h14min, o Requerente conseguiu reaver a bagagem, após mais de 24 (vinte e quatro) horas, como se infere dos documentos em anexo.
Diante dos fatos, a Requerida informou que, no caso de extravio da bagagem, é oferecido ao passageiro auxílio emergencial no valor de R$ 75,00 (setenta e cinco reais), consoante chat em anexo. Com efeito, o Requerente se dirigiu ao PROCON (atendimento nº 23.02.0243.002.00736-1) para buscar seus direitos, todavia, considerando a complexidade da causa, foi orientado a procurar o Poder Judiciário.
Dessa forma, a desídia da empresa Requerida causou prejuízo financeiro, angústia privação de prazeres, lazer e comodidades, preocupação, stress, revolta e sentiment de impotência ao Requerente, além do desvio produtivo do Consumidor.
Portanto, frustradas as reiteradas tentativas de composição amigável, não resta outra alternativa ao Requerente senão invocar a tutela jurisdicional do Estado para buscar o ressarcimento pelos danos materiais e morais causados pela Requerida.
II - DO DIREITO
a) Da responsabilidade civil do fornecedor pelo fato do serviço
A responsabilidade civil pelo fato do serviço é disciplinada pelo art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, nos seguintes termos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, be como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Cumpre salientar que o serviço é defeituoso quando é mais perigoso para o consumidor do que legitimamente ou razoável se podia esperar. Dessa forma, quando o serviço apresenta um defeito que prejudica a vida, a saúde ou a segurança do consumidor, causando-lhe dano material ou moral, surge a responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, bastando a comprovação da conduta, do dano e do nexo de causalidade entre ambos.
Essa opção legislativa se baseia na Teoria do Risco, segundo a qual aquele que, por meio de sua atividade, cria um risco de dano para terceiros, será obrigado a repará- lo, mesmo que seu comportamento seja isento de culpa, de modo a evitar que o consumidor fique sem o devido amparo.
Outrossim, o Código Civil, em seu art. 734, prevê expressamente que o transportado responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Nesse sentido, a jurisprudência já se manifestou no sentido de que o extravio d bagagens gera o dever de indenizar pelos danos materiais e morais causados a consumidor, in verbis:
ÇÃO DE REPARAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE AGAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. 1. Aplicação do CDC à spécie, com direito à reparação integral dos danos, em consonância om a jurisprudência do STJ. 2. Extravio de bagagens. Danos morais aracterizados. Situação que ultrapassa a seara do mero aborrecimento, onfigurando efetiva lesão à personalidade. 3.- Valor adequadamente ixado. Negado provimento a ambos os recursos. (TJ-RS - Recurso Cível: 1003310372 RS, Relator: Eduardo Kraemer, Data de Julgamento: 8/09/2012, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da ustiça do dia 10/10/2012).
DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO D BAGAGEM. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS. DANO MORAIS. 1 - EXTRAVIO DE BAGAGEM. NA FORMA DO ART. 734 D CÓDIGO CIVIL, "O TRANSPORTADOR RESPONDE PELOS DANO CAUSADOS ÀS PESSOAS TRANSPORTADAS E SUAS BAGAGENS SALVO MOTIVO DE FORÇA MAIOR, SENDO NULA QUALQUE CLÁUSULA EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE." (...) (TJ-DF - ACJ 20130110195943 DF 0019594-74.2013.8.07.0001, Relator: AISTO HENRIQUE DE SOUSA, Data de Julgamento: 23/07/2013, 2ª Turm Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data d Publicação: Publicado no DJE: 25/07/2013. Pág.: 243)
Responsabilidade civil. Extravio de bagagem. Danos materiais e morais Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Retorno ao local d residência. Precedente da Terceira Turma. 1. Já está assentado na Seçã de Direito Privado que o Código de Defesa do Consumidor incide e caso de indenização decorrente de extravio de bagagem. (...) (STJ REsp: 488087 RJ 2002/0167065-9, Relator: Ministro CARLOS ALBERT MENEZES DIREITO, Data de Julgamento: 18/09/2003, T3 - TERCEIR TURMA, Data de Publicação: DJ 17/11/2003 p. 322 RT vol. 823 p. 171).
Assim, é irrelevante averiguar a culpa pelo evento danoso para que seja reconhecido o dever de indenizar da companhia aérea porquanto é objetiva a sua responsabilidade e, desse modo, a procedência do pedido insurge com a verificação do dano e do nexo causal entre os prejuízos experimentados pelo consumidor e a atividade desenvolvida pela prestadora de serviços.
No caso concreto, é evidente a relação de consumo existente entre as partes, na medida em que o Requerente é o destinatário final do serviço prestado pela empresa Requerida, sendo certo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90.
Deste modo, o nexo de causalidade é incontroverso nos autos, na medida em que o Autor adquiriu passagens aéreas e embarcou em voo da empresa Requerida, no qual ocorreu o extravio de sua bagagem, gerando danos materiais e morais ao Consumidor.
Portanto, restou caracterizada a falha no serviço de transporte aéreo, de modo que a empresa Requerida é objetivamente responsável pelos danos ocasionados pelo defeito do serviço, que não ofereceu a segurança que dele se esperava, nos termos do art. 14 do Código Consumerista.
b) Da cláusula limitadora de responsabilidade
O transporte aéreo de pessoas e de cargas é regido de duas formas distintas: se for nacional, será regulado pelo Código Brasileiro de Aeronáutica; se for internacional, será regulado pelas normas da Convenção de Varsóvia. Todavia, vale lembrar que tanto em um caso como no outro, incidem regras do Código de Defesa do Consumidor naquilo que for mais favorável ao consumidor.
Dessa forma, enquanto a Convenção de Varsóvia e o Código Brasileiro de Aeronáutica limitam a responsabilidade do transportador em caso de dano, a Constituição Federal e o Código do Consumidor garantem a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais, nos termos do art. 5º, inciso XXXII, da CF e do art. 51, inciso I, do CDC:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;
Art. 51 São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o
consumidor, pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situaçõe justificáveis. (...)
Ademais, nos termos do art. 6º, inciso VI, do CDC, é direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Mister esclarecer que o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que o transportador aéreo, seja em viagem nacional ou internacional, responde integralmente pelo extravio de bagagens e de cargas, mediante a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, afastando-se a incidência da Convenção de Varsóvia e, por via de consequência, a limitação à indenização tarifária (REsp. 552553/RJ, 4ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 01.02.2006).
No mesmo sentido: STJ, REsp 520732/SP, 4ª Turma, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJU, 9.2.2004; STJ, REsp 538685/RO, 4ª Turma, Rel. Ministro Barros Monteiro, DJU, 16.2.2004.
No caso concreto, a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor, afastando a observância do Código Brasileiro de Aeronáutica.
Segundo consta, o Requerente solicitou de forma administrativa o ressarcimento do prejuízo financeiro experimentado e a empresa Requerida informou que, no caso de extravio da bagagem, é oferecido ao passageiro auxílio emergencial no valor de R$ 75,00 (setenta e cinco reais), conforme cláusula 4.4.5 do contrato de transporte aéreo.
Contudo, tal cláusula contratual limitativa de responsabilidade do transportador é NULA DE PLENO DIREITO, visto que prevalece o Código de Defesa do Consumidor, que proíbe expressamente as cláusulas que impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor de serviços.
Portanto, não se pode admitir que a empresa Requerida se escuse da responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, com fulcro em cláusula contratual nula de pleno direito, conforme entendimento pacificado da jurisprudência pátria.
c) Do dano material
O dano material é o prejuízo financeiro causado a outrem, que pode ser subclassificado em dano emergente ou lucro cessante, nos termos do art. 402 do Código Civil: “as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar”.
Logo, dano emergente é o prejuízo financeiro efetivamente sofrido pela vítima, causando diminuição do seu patrimônio, já o lucro cessante representa o valor que vítima deixa de auferir em decorrência do dano.
Conforme explicitado nos tópicos anteriores, as companhias aéreas respondem objetivamente pelos danos causados aos consumidores em virtude do serviço defeituoso prestado, com fulcro no art. 14 do CDC.
Na espécie, o extravio da bagagem gerou efetivo prejuízo financeiro ao Requerente que foi obrigado a comprar itens pessoais essenciais, totalizando o dano emergent no valor de R$ 629,43 (seiscentos e vinte e nove reais e quarenta e três centavos).
Além disso, o Requerente deixou de ganhar R$ 800,00 (oitocentos reais) de cachê para se apresentar como DJ em Florianópolis em virtude do extravio da bagagem, caracterizando verdadeiro lucro cessante.
Destarte, restou comprovado o nexo de causalidade entre o serviço defeituoso da Requerida e o resultado lesivo suportado pelo Requerente, impondo-se a condenação da LATAM AIRLINES BRASIL por danos materiais correspondente ao montante total de R$ 1.429,43 (um mil quatrocentos e vinte e nove reais e quarenta e três centavos).
d) Do dano moral
d.1) Dos transtornos graves
Para Yussef Said Cahali, dano moral é "tudo aquilo que molesta gravemente a alma humana, ferindo-lhe gravemente os valores fundamentais inerentes à sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que está integrado".
Dessa forma, os danos morais passíveis de indenização não se confundem com mero aborrecimento do dia a dia, que são apenas situações corriqueiras da vid comum que causam irritação, dissabor, chateação, não suficientes para retirar a vítim de sua normalidade diária.
Sendo assim, o dano moral indenizável se caracteriza quando há um sofrimento interno anormal e intolerável, capaz de atingir profundamente a alma, a afeição ou o psicológico da vítima, causando-lhe angústia ou sentimento de impotência extrapolando o limite do suportável.
Nessa lógica, a jurisprudência já se manifestou no sentido de que cabe indenização a título de dano moral pelo extravio de bagagem, in verbis:
AGRAVO REGIMENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. VÔO INTERNACIONAL. ATRASO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. APLICAÇÃO DO CDC. PROBLEMA TÉCNICO. FATO PREVISÍVEL. DANO MORAL. CABIMENTO. ARGUMENTAÇÃO INOVADORA. VEDADO (...) Cabe indenização a título de dano moral pelo atraso de vôo e extravio de bagagem. O dano decorre da demora, desconforto, aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, não se exigindo prova de tais fatores. - Vedado no regimental desenvolver argumento inovador não ventilado no especial. (STJ - AgRg no Ag: 442487 RJ 2002/0030055-2, Relator: Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, Data de Julgamento: 24/09/2006, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 09.10.2006 p. 284).
No presente caso, a falha no serviço de transporte da Requerida provocou angústia, privação de prazeres, lazer e comodidades, preocupação, stress, revolta e sentimento de impotência ao Requerente, tendo em vista que passou mais de 24 (vinte e quatro)
horas sem sua mala, contendo instrumentos de trabalho e itens pessoais essenciais
Mister salientar que o Requerente ficou impossibilitado de usufruir das áreas de lazer do hotel em que estava hospedado, passou o constrangimento de pedir carregador de celular emprestado para restabelecer a sua comunicação, foi obrigado a comprar alguns itens pessoais essenciais, ficou impossibilitado de participar das reuniões corporativas de sua empregadora, bem como não pôde se apresentar como DJ em Florianópolis/SC.
Destarte, restou comprovado que o serviço defeituoso da Requerida acarretou transtornos graves ao Requerente, que superaram os limites do mero aborrecimento, ensejando, assim, o dever de reparação pelos danos morais sofridos.
d.2) Da teoria do desvio produtivo do Consumidor
Ressalta-se que a teoria do desvio produtivo do consumidor busca assegurar que o consumidor poderá utilizar os seus recursos produtivos – tempo e competências – conforme desejar, não sendo necessário despendê-los para resolver problemas causados pelos fornecedores.
Neste diapasão, destaca Marcos Dessaune que:
O tempo vital, existencial ou produtivo é o suporte implícito da existência humana, isto é, da vida, que dura certo tempo e nele se desenvolve. Dito de outra maneira, o tempo total de vida de cada pessoa é um bem finito individual; é o capital pessoal que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais, do qual só se deve dispor segundo a própria consciência.
Logo, quando o fornecedor, ao invés de cumprir os seus deveres legais, atende mal ao consumidor e origina um problema de consumo, esquivando-se de resolvê-lo de forma espontânea, rápida e efetiva, acaba obrigando o consumidor a despender uma parcela do seu tempo, a adiar ou suprimir algumas atividades planejadas ou
desejadas, justamente para buscar uma solução, evitar um prejuízo que poderá ocorrer ou conseguir a reparação dos danos causados pela situação.
Dessa forma, as consequências do desvio produtivo do consumidor “ultrapassam o mero dissabor, aborrecimento, percalço ou contratempo normal na vida do consumidor, porque o tempo de que cada pessoa dispõe na vida possui característica singulares que o tornam um recurso precioso”, conforme explica Marcos Dessaune.
Sendo assim, a teoria do desvio produtivo do consumidor defende que todo temp desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por mau fornecedores constitui dano indenizável.
Neste sentido, diante da ocorrência de mau atendimento ao consumidor, gerando perda de tempo útil, a jurisprudência pátria aplica a teoria do desvio produtivo d consumidor, admitindo a reparação civil por dano moral in re ipsa (presumido), i verbis:
RECURSO DE APELAÇÃO – COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR – DANO MORAL IN RE IPSA – QUANTUM FIXADO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. Aplicação da tese do "desvio produtivo do consumidor", segundo a qual a condenação deve considerar o desvio de competências do indivíduo ao realizar tentativas de solução de um problema causado pelo fornecedor de serviços, com reiteradas frustrações, ante a ineficiência e descaso deste. Dano moral in re ipsa. Quantum fixado razoável e proporcional. Recurso conhecido e não provido. (TJ-MS – APL: 08039525620158120021 MS 0803952- 56.2015.8.12.0021, Relator: Des. Vilson Bertelli, Data de Julgamento: 07/12/2016, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/12/2016)
Na espécie, o Requerente ficou sem sua mala contendo itens pessoais e instrumento de trabalho por mais de 24 (vinte e quatro horas), o que gerou considerável prejuíz financeiro e transtornos graves.
Irresignado, o Autor solicitou o reembolso das despesas que obteve em virtude do extravio da bagagem, ocasião em que a Requerida informou que, no caso de extravio
da bagagem, é oferecido ao passageiro apenas auxílio emergencial no valor de R$ 75,00 (setenta e cinco reais).
Diante disso, o Requerente se dirigiu ao PROCON para buscar o ressarcimento pelos danos materiais e morais sofridos, todavia, considerando a complexidade do caso, foi orientado a procurar o Poder Judiciário.
Por conseguinte, até a presente data, a Requerida sequer restituiu o prejuíz financeiro experimentado pelo Requerente, demonstrando total desrespeito e descas ao Consumidor.
Portanto, a Requerida se negou a solucionar o problema de forma administrativa, espontânea, rápida e efetiva, restando evidente o dano moral pelo desvio produtivo do Autor.
e) Do quantum indenizatório
Ao arbitrar o valor da indenização por dano moral, o magistrado deve se atentar ao art. 944 do Código Civil, o qual prevê que a indenização se mede pela extensão do dano. Neste sentido, o quantum indenizatório deve se basear no bom senso do julgador, consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, in verbis:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. VEDAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. (...) 2. O valor da indenização sujeita-se ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, proporcional ainda, ao porte econômico dos Réus, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso e atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. (...) (AgRg no Ag 884.139/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 18.12.2007, DJ 11.02.2008 p. 1)
Outrossim, deve-se levar em conta a dupla finalidade da reparação, qual seja, a d punir o causador do dano, buscando um efeito repressivo e pedagógico, e a d
propiciar à vítima uma compensação pelo sofrimento causado, sem representar enriquecimento sem causa.
Ademais, o julgador deve se atentar ao poder econômico do causador do dano, visto que a indenização por dano moral só surtirá algum efeito se atingir sensivelmente o seu patrimônio.
No caso em apreço, o defeito no serviço prestado pela Requerida, materializado pelo extravio da bagagem, causou considerável prejuízo financeiro ao Requerente, bem como angústia, privação de prazeres, lazer e comodidades, preocupação, stress, revolta e sentimento de impotência.
Além disso, a Requerida se negou a resolver o problema de forma administrativa, espontânea, rápida e efetiva, visto que, até a presente data, sequer reembolsou o prejuízo financeiro experimentado pelo Requerente, restando evidente o desvio produtivo do Consumidor.
Portanto, considerando que a TAM LINHAS AEREAS S/A é uma empresa bilionária, com elevado poder econômico, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção aos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência.
f) Da inversão do ônus da prova
Segundo o princípio da isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Neste sentido, o art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor traz em seu bojo a chamada inversão do ônus da prova:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Deste modo, verificada a hipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor ou a verossimilhança das alegações, o magistrado pode deferir, mesmo que de ofício, a inversão do ônus da prova.
Portanto, na espécie, restou demonstrada a hipossuficiência do Requerente, bem como a verossimilhança das alegações, motivo pelo qual deve vigorar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC.
III - DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer-se
a) A concessão dos benefícios da justiça gratuita nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, nos termos do art. 98 e ss. do CPC;
) A citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal, para que apresent esposta dentro do prazo legal, sob pena de revelia;
A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CD
d) A condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.429,43 (um mil quatrocentos e vinte e nove reais e quarenta e trê centavos), nos termos do art. 14 do CDC;
e) A condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devidamente atualizado e com a incidência de juros moratórios, nos termos das Súmulas 362 e 54 do STJ;
f) A condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados na base de 20% (vinte por cento);
g) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente documental.
Dá-se à causa o valor de R$ 11.429,43 (onze mil quatrocentos e vinte e nove reais e quarenta e três centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Cariacica/ES, 23 de março de 2023.
HÂNDALA SILVEIRA DE SOUZA ROCHA OAB/ES 24.329 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5004020-11.2023.8.08.0012.txt | N úmero: 5004020-11.2023.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/03/2023 Valor da causa: R$ 11.429,43 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA/ES.
MAHATMAN SIMONASSI SILVA, brasileiro, solteiro, representante comercial, inscrito no Cadastro de Pessoa Física sob o nº 109.272.237-83, portador da Cédula de Identidade nº 2.251.567 SPTC/ES, residente e domiciliado na Rua Barberina Girle Cunha, nº 45, Campo Grande, Cariacica/ES, CEP 29.146-206, por sua advogada infra-assinada, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o nº 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Atica, nº 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, na pessoa de seu representante legal, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I – DA JUSTIÇA GRATUITA
O Requerente não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do seu sustento e de sua família, razão pela qual postula-se a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, com fulcro no art. 55 da Lei nº 9.099/95, em consonância com o art. 98 e ss. do Código de Processo Civil.
II - DOS FATOS
No dia 09 de fevereiro de 2023, o Requerente realizou uma viagem de cunho profissional, saindo de Vitória/ES com destino à Florianópolis/SC através da companhia aérea LATAM AIRLINES BRASIL, conforme bilhete eletrônico em anexo.
Cumpre salientar que o Requerente é representante comercial da empresa OMIS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS LTDA e, nas horas vagas, atua como Deejay (DJ) de festas e eventos.
Deste modo, o Requerente pretendia participar das reuniões corporativas e se apresentar como DJ durante a viagem, razão pela qual levou apenas uma bagagem de mão, contendo uniforme, caderno profissional, notebook, fone, pen drive, carregador de celular, além de outros itens pessoais essenciais.
Segundo consta, durante do check-in, a funcionária da LATAM praticamente obrigou o Requerente a despachar sua bagagem de mão, alegando que os compartimentos do avião já estavam cheios.
Neste momento, o Requerente apresentou muita resistência, tendo em vista que sua mala não tinha cadeado e estava cheia de itens de valor, contudo, acabou despachando a bagagem devido à insistência da funcionária da LATAM.
Ocorre que, ao chegar no Aeroporto de Florianópolis/SC, o Requerente foi surpreendido com a notícia de que a sua mala tinha sido extraviada.
Indignado, o Requerente se dirigiu ao guichê da LATAM para tentar localizar sua bagagem e a funcionária da companhia aérea informou que a localização era desconhecida, ressaltando que o Autor deveria preencher um formulário de ocorrência de extravio, conforme cópia em anexo.
Ora Excelência, a empresa Requerida não prestou qualquer informação ao Requerente lesado, ou sequer depreendeu esforços para localização de sua bagagem, limitando-se a obrigá-lo a preencher um formulário.
Diante disso, o Requerente se dirigiu ao hotel, ficando impossibilitado de usufrui das áreas de lazer do local, sem saber se sua mala seria encontrada e nem quando isso poderia acontecer.
Frisa-se que o Autor somente tinha a carteira e o celular no bolso, motivo pelo qua ficou sem bateria e passou o constrangimento de pedir carregador emprestad para restabelecer a sua comunicação.
Em seguida, o Requerente foi obrigado a sair para comprar alguns itens pessoais essenciais para que pudesse tomar um banho e trocar de roupa, totalizando prejuízo de R$ 629,43 (seiscentos e vinte e nove reais e quarenta e três centavos), d forma descriminada abaixo, conforme notas fiscais em anexo:
Vale destacar que o Requerente ficou impossibilitado de participar das reuniões corporativas, que aconteceram em Florianópolis/SC, nos dias 09 de fevereiro de 2023, às 20h, e 10 de fevereiro de 2023, às 08h30min, tendo em vista que estava sem uniforme, bem como sem seus instrumentos de trabalho, tais como notebook e caderno, consoante declaração em anexo.
Além disso, o Autor não pôde se apresentar como DJ no dia 09 de fevereiro de 2023 no “300 COSMO BEACH CLUB JURERE”, visto que estava sem seu notebook, pen drive e fone, deixando de ganhar o cachê de R$ 800,00 (oitocentos reais).
Sendo assim, somente no dia 10 de fevereiro de 2023, às 13h14min, o Requerente conseguiu reaver a bagagem, após mais de 24 (vinte e quatro) horas, como se infere dos documentos em anexo.
Diante dos fatos, a Requerida informou que, no caso de extravio da bagagem, é oferecido ao passageiro auxílio emergencial no valor de R$ 75,00 (setenta e cinco reais), consoante chat em anexo. Com efeito, o Requerente se dirigiu ao PROCON (atendimento nº 23.02.0243.002.00736-1) para buscar seus direitos, todavia, considerando a complexidade da causa, foi orientado a procurar o Poder Judiciário.
Dessa forma, a desídia da empresa Requerida causou prejuízo financeiro, angústia privação de prazeres, lazer e comodidades, preocupação, stress, revolta e sentiment de impotência ao Requerente, além do desvio produtivo do Consumidor.
Portanto, frustradas as reiteradas tentativas de composição amigável, não resta outra alternativa ao Requerente senão invocar a tutela jurisdicional do Estado para buscar o ressarcimento pelos danos materiais e morais causados pela Requerida.
II - DO DIREITO
a) Da responsabilidade civil do fornecedor pelo fato do serviço
A responsabilidade civil pelo fato do serviço é disciplinada pelo art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, nos seguintes termos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, be como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Cumpre salientar que o serviço é defeituoso quando é mais perigoso para o consumidor do que legitimamente ou razoável se podia esperar. Dessa forma, quando o serviço apresenta um defeito que prejudica a vida, a saúde ou a segurança do consumidor, causando-lhe dano material ou moral, surge a responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, bastando a comprovação da conduta, do dano e do nexo de causalidade entre ambos.
Essa opção legislativa se baseia na Teoria do Risco, segundo a qual aquele que, por meio de sua atividade, cria um risco de dano para terceiros, será obrigado a repará- lo, mesmo que seu comportamento seja isento de culpa, de modo a evitar que o consumidor fique sem o devido amparo.
Outrossim, o Código Civil, em seu art. 734, prevê expressamente que o transportado responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Nesse sentido, a jurisprudência já se manifestou no sentido de que o extravio d bagagens gera o dever de indenizar pelos danos materiais e morais causados a consumidor, in verbis:
ÇÃO DE REPARAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE AGAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. 1. Aplicação do CDC à spécie, com direito à reparação integral dos danos, em consonância om a jurisprudência do STJ. 2. Extravio de bagagens. Danos morais aracterizados. Situação que ultrapassa a seara do mero aborrecimento, onfigurando efetiva lesão à personalidade. 3.- Valor adequadamente ixado. Negado provimento a ambos os recursos. (TJ-RS - Recurso Cível: 1003310372 RS, Relator: Eduardo Kraemer, Data de Julgamento: 8/09/2012, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da ustiça do dia 10/10/2012).
DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO D BAGAGEM. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS. DANO MORAIS. 1 - EXTRAVIO DE BAGAGEM. NA FORMA DO ART. 734 D CÓDIGO CIVIL, "O TRANSPORTADOR RESPONDE PELOS DANO CAUSADOS ÀS PESSOAS TRANSPORTADAS E SUAS BAGAGENS SALVO MOTIVO DE FORÇA MAIOR, SENDO NULA QUALQUE CLÁUSULA EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE." (...) (TJ-DF - ACJ 20130110195943 DF 0019594-74.2013.8.07.0001, Relator: AISTO HENRIQUE DE SOUSA, Data de Julgamento: 23/07/2013, 2ª Turm Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data d Publicação: Publicado no DJE: 25/07/2013. Pág.: 243)
Responsabilidade civil. Extravio de bagagem. Danos materiais e morais Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Retorno ao local d residência. Precedente da Terceira Turma. 1. Já está assentado na Seçã de Direito Privado que o Código de Defesa do Consumidor incide e caso de indenização decorrente de extravio de bagagem. (...) (STJ REsp: 488087 RJ 2002/0167065-9, Relator: Ministro CARLOS ALBERT MENEZES DIREITO, Data de Julgamento: 18/09/2003, T3 - TERCEIR TURMA, Data de Publicação: DJ 17/11/2003 p. 322 RT vol. 823 p. 171).
Assim, é irrelevante averiguar a culpa pelo evento danoso para que seja reconhecido o dever de indenizar da companhia aérea porquanto é objetiva a sua responsabilidade e, desse modo, a procedência do pedido insurge com a verificação do dano e do nexo causal entre os prejuízos experimentados pelo consumidor e a atividade desenvolvida pela prestadora de serviços.
No caso concreto, é evidente a relação de consumo existente entre as partes, na medida em que o Requerente é o destinatário final do serviço prestado pela empresa Requerida, sendo certo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90.
Deste modo, o nexo de causalidade é incontroverso nos autos, na medida em que o Autor adquiriu passagens aéreas e embarcou em voo da empresa Requerida, no qual ocorreu o extravio de sua bagagem, gerando danos materiais e morais ao Consumidor.
Portanto, restou caracterizada a falha no serviço de transporte aéreo, de modo que a empresa Requerida é objetivamente responsável pelos danos ocasionados pelo defeito do serviço, que não ofereceu a segurança que dele se esperava, nos termos do art. 14 do Código Consumerista.
b) Da cláusula limitadora de responsabilidade
O transporte aéreo de pessoas e de cargas é regido de duas formas distintas: se for nacional, será regulado pelo Código Brasileiro de Aeronáutica; se for internacional, será regulado pelas normas da Convenção de Varsóvia. Todavia, vale lembrar que tanto em um caso como no outro, incidem regras do Código de Defesa do Consumidor naquilo que for mais favorável ao consumidor.
Dessa forma, enquanto a Convenção de Varsóvia e o Código Brasileiro de Aeronáutica limitam a responsabilidade do transportador em caso de dano, a Constituição Federal e o Código do Consumidor garantem a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais, nos termos do art. 5º, inciso XXXII, da CF e do art. 51, inciso I, do CDC:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;
Art. 51 São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o
consumidor, pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situaçõe justificáveis. (...)
Ademais, nos termos do art. 6º, inciso VI, do CDC, é direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Mister esclarecer que o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que o transportador aéreo, seja em viagem nacional ou internacional, responde integralmente pelo extravio de bagagens e de cargas, mediante a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, afastando-se a incidência da Convenção de Varsóvia e, por via de consequência, a limitação à indenização tarifária (REsp. 552553/RJ, 4ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 01.02.2006).
No mesmo sentido: STJ, REsp 520732/SP, 4ª Turma, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJU, 9.2.2004; STJ, REsp 538685/RO, 4ª Turma, Rel. Ministro Barros Monteiro, DJU, 16.2.2004.
No caso concreto, a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor, afastando a observância do Código Brasileiro de Aeronáutica.
Segundo consta, o Requerente solicitou de forma administrativa o ressarcimento do prejuízo financeiro experimentado e a empresa Requerida informou que, no caso de extravio da bagagem, é oferecido ao passageiro auxílio emergencial no valor de R$ 75,00 (setenta e cinco reais), conforme cláusula 4.4.5 do contrato de transporte aéreo.
Contudo, tal cláusula contratual limitativa de responsabilidade do transportador é NULA DE PLENO DIREITO, visto que prevalece o Código de Defesa do Consumidor, que proíbe expressamente as cláusulas que impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor de serviços.
Portanto, não se pode admitir que a empresa Requerida se escuse da responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, com fulcro em cláusula contratual nula de pleno direito, conforme entendimento pacificado da jurisprudência pátria.
c) Do dano material
O dano material é o prejuízo financeiro causado a outrem, que pode ser subclassificado em dano emergente ou lucro cessante, nos termos do art. 402 do Código Civil: “as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar”.
Logo, dano emergente é o prejuízo financeiro efetivamente sofrido pela vítima, causando diminuição do seu patrimônio, já o lucro cessante representa o valor que vítima deixa de auferir em decorrência do dano.
Conforme explicitado nos tópicos anteriores, as companhias aéreas respondem objetivamente pelos danos causados aos consumidores em virtude do serviço defeituoso prestado, com fulcro no art. 14 do CDC.
Na espécie, o extravio da bagagem gerou efetivo prejuízo financeiro ao Requerente que foi obrigado a comprar itens pessoais essenciais, totalizando o dano emergent no valor de R$ 629,43 (seiscentos e vinte e nove reais e quarenta e três centavos).
Além disso, o Requerente deixou de ganhar R$ 800,00 (oitocentos reais) de cachê para se apresentar como DJ em Florianópolis em virtude do extravio da bagagem, caracterizando verdadeiro lucro cessante.
Destarte, restou comprovado o nexo de causalidade entre o serviço defeituoso da Requerida e o resultado lesivo suportado pelo Requerente, impondo-se a condenação da LATAM AIRLINES BRASIL por danos materiais correspondente ao montante total de R$ 1.429,43 (um mil quatrocentos e vinte e nove reais e quarenta e três centavos).
d) Do dano moral
d.1) Dos transtornos graves
Para Yussef Said Cahali, dano moral é "tudo aquilo que molesta gravemente a alma humana, ferindo-lhe gravemente os valores fundamentais inerentes à sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que está integrado".
Dessa forma, os danos morais passíveis de indenização não se confundem com mero aborrecimento do dia a dia, que são apenas situações corriqueiras da vid comum que causam irritação, dissabor, chateação, não suficientes para retirar a vítim de sua normalidade diária.
Sendo assim, o dano moral indenizável se caracteriza quando há um sofrimento interno anormal e intolerável, capaz de atingir profundamente a alma, a afeição ou o psicológico da vítima, causando-lhe angústia ou sentimento de impotência extrapolando o limite do suportável.
Nessa lógica, a jurisprudência já se manifestou no sentido de que cabe indenização a título de dano moral pelo extravio de bagagem, in verbis:
AGRAVO REGIMENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. VÔO INTERNACIONAL. ATRASO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. APLICAÇÃO DO CDC. PROBLEMA TÉCNICO. FATO PREVISÍVEL. DANO MORAL. CABIMENTO. ARGUMENTAÇÃO INOVADORA. VEDADO (...) Cabe indenização a título de dano moral pelo atraso de vôo e extravio de bagagem. O dano decorre da demora, desconforto, aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, não se exigindo prova de tais fatores. - Vedado no regimental desenvolver argumento inovador não ventilado no especial. (STJ - AgRg no Ag: 442487 RJ 2002/0030055-2, Relator: Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, Data de Julgamento: 24/09/2006, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 09.10.2006 p. 284).
No presente caso, a falha no serviço de transporte da Requerida provocou angústia, privação de prazeres, lazer e comodidades, preocupação, stress, revolta e sentimento de impotência ao Requerente, tendo em vista que passou mais de 24 (vinte e quatro)
horas sem sua mala, contendo instrumentos de trabalho e itens pessoais essenciais
Mister salientar que o Requerente ficou impossibilitado de usufruir das áreas de lazer do hotel em que estava hospedado, passou o constrangimento de pedir carregador de celular emprestado para restabelecer a sua comunicação, foi obrigado a comprar alguns itens pessoais essenciais, ficou impossibilitado de participar das reuniões corporativas de sua empregadora, bem como não pôde se apresentar como DJ em Florianópolis/SC.
Destarte, restou comprovado que o serviço defeituoso da Requerida acarretou transtornos graves ao Requerente, que superaram os limites do mero aborrecimento, ensejando, assim, o dever de reparação pelos danos morais sofridos.
d.2) Da teoria do desvio produtivo do Consumidor
Ressalta-se que a teoria do desvio produtivo do consumidor busca assegurar que o consumidor poderá utilizar os seus recursos produtivos – tempo e competências – conforme desejar, não sendo necessário despendê-los para resolver problemas causados pelos fornecedores.
Neste diapasão, destaca Marcos Dessaune que:
O tempo vital, existencial ou produtivo é o suporte implícito da existência humana, isto é, da vida, que dura certo tempo e nele se desenvolve. Dito de outra maneira, o tempo total de vida de cada pessoa é um bem finito individual; é o capital pessoal que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais, do qual só se deve dispor segundo a própria consciência.
Logo, quando o fornecedor, ao invés de cumprir os seus deveres legais, atende mal ao consumidor e origina um problema de consumo, esquivando-se de resolvê-lo de forma espontânea, rápida e efetiva, acaba obrigando o consumidor a despender uma parcela do seu tempo, a adiar ou suprimir algumas atividades planejadas ou
desejadas, justamente para buscar uma solução, evitar um prejuízo que poderá ocorrer ou conseguir a reparação dos danos causados pela situação.
Dessa forma, as consequências do desvio produtivo do consumidor “ultrapassam o mero dissabor, aborrecimento, percalço ou contratempo normal na vida do consumidor, porque o tempo de que cada pessoa dispõe na vida possui característica singulares que o tornam um recurso precioso”, conforme explica Marcos Dessaune.
Sendo assim, a teoria do desvio produtivo do consumidor defende que todo temp desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por mau fornecedores constitui dano indenizável.
Neste sentido, diante da ocorrência de mau atendimento ao consumidor, gerando perda de tempo útil, a jurisprudência pátria aplica a teoria do desvio produtivo d consumidor, admitindo a reparação civil por dano moral in re ipsa (presumido), i verbis:
RECURSO DE APELAÇÃO – COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR – DANO MORAL IN RE IPSA – QUANTUM FIXADO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. Aplicação da tese do "desvio produtivo do consumidor", segundo a qual a condenação deve considerar o desvio de competências do indivíduo ao realizar tentativas de solução de um problema causado pelo fornecedor de serviços, com reiteradas frustrações, ante a ineficiência e descaso deste. Dano moral in re ipsa. Quantum fixado razoável e proporcional. Recurso conhecido e não provido. (TJ-MS – APL: 08039525620158120021 MS 0803952- 56.2015.8.12.0021, Relator: Des. Vilson Bertelli, Data de Julgamento: 07/12/2016, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/12/2016)
Na espécie, o Requerente ficou sem sua mala contendo itens pessoais e instrumento de trabalho por mais de 24 (vinte e quatro horas), o que gerou considerável prejuíz financeiro e transtornos graves.
Irresignado, o Autor solicitou o reembolso das despesas que obteve em virtude do extravio da bagagem, ocasião em que a Requerida informou que, no caso de extravio
da bagagem, é oferecido ao passageiro apenas auxílio emergencial no valor de R$ 75,00 (setenta e cinco reais).
Diante disso, o Requerente se dirigiu ao PROCON para buscar o ressarcimento pelos danos materiais e morais sofridos, todavia, considerando a complexidade do caso, foi orientado a procurar o Poder Judiciário.
Por conseguinte, até a presente data, a Requerida sequer restituiu o prejuíz financeiro experimentado pelo Requerente, demonstrando total desrespeito e descas ao Consumidor.
Portanto, a Requerida se negou a solucionar o problema de forma administrativa, espontânea, rápida e efetiva, restando evidente o dano moral pelo desvio produtivo do Autor.
e) Do quantum indenizatório
Ao arbitrar o valor da indenização por dano moral, o magistrado deve se atentar ao art. 944 do Código Civil, o qual prevê que a indenização se mede pela extensão do dano. Neste sentido, o quantum indenizatório deve se basear no bom senso do julgador, consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, in verbis:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. VEDAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. (...) 2. O valor da indenização sujeita-se ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, proporcional ainda, ao porte econômico dos Réus, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso e atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. (...) (AgRg no Ag 884.139/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 18.12.2007, DJ 11.02.2008 p. 1)
Outrossim, deve-se levar em conta a dupla finalidade da reparação, qual seja, a d punir o causador do dano, buscando um efeito repressivo e pedagógico, e a d
propiciar à vítima uma compensação pelo sofrimento causado, sem representar enriquecimento sem causa.
Ademais, o julgador deve se atentar ao poder econômico do causador do dano, visto que a indenização por dano moral só surtirá algum efeito se atingir sensivelmente o seu patrimônio.
No caso em apreço, o defeito no serviço prestado pela Requerida, materializado pelo extravio da bagagem, causou considerável prejuízo financeiro ao Requerente, bem como angústia, privação de prazeres, lazer e comodidades, preocupação, stress, revolta e sentimento de impotência.
Além disso, a Requerida se negou a resolver o problema de forma administrativa, espontânea, rápida e efetiva, visto que, até a presente data, sequer reembolsou o prejuízo financeiro experimentado pelo Requerente, restando evidente o desvio produtivo do Consumidor.
Portanto, considerando que a TAM LINHAS AEREAS S/A é uma empresa bilionária, com elevado poder econômico, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção aos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência.
f) Da inversão do ônus da prova
Segundo o princípio da isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Neste sentido, o art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor traz em seu bojo a chamada inversão do ônus da prova:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Deste modo, verificada a hipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor ou a verossimilhança das alegações, o magistrado pode deferir, mesmo que de ofício, a inversão do ônus da prova.
Portanto, na espécie, restou demonstrada a hipossuficiência do Requerente, bem como a verossimilhança das alegações, motivo pelo qual deve vigorar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC.
III - DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer-se
a) A concessão dos benefícios da justiça gratuita nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, nos termos do art. 98 e ss. do CPC;
) A citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal, para que apresent esposta dentro do prazo legal, sob pena de revelia;
A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CD
d) A condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.429,43 (um mil quatrocentos e vinte e nove reais e quarenta e trê centavos), nos termos do art. 14 do CDC;
e) A condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devidamente atualizado e com a incidência de juros moratórios, nos termos das Súmulas 362 e 54 do STJ;
f) A condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados na base de 20% (vinte por cento);
g) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente documental.
Dá-se à causa o valor de R$ 11.429,43 (onze mil quatrocentos e vinte e nove reais e quarenta e três centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Cariacica/ES, 23 de março de 2023.
HÂNDALA SILVEIRA DE SOUZA ROCHA OAB/ES 24.329 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5004020-11.2023.8.08.0012.txt | N úmero: 5004020-11.2023.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/03/2023 Valor da causa: R$ 11.429,43 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA/ES.
MAHATMAN SIMONASSI SILVA, brasileiro, solteiro, representante comercial, inscrito no Cadastro de Pessoa Física sob o nº 109.272.237-83, portador da Cédula de Identidade nº 2.251.567 SPTC/ES, residente e domiciliado na Rua Barberina Girle Cunha, nº 45, Campo Grande, Cariacica/ES, CEP 29.146-206, por sua advogada infra-assinada, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o nº 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Atica, nº 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, na pessoa de seu representante legal, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I – DA JUSTIÇA GRATUITA
O Requerente não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do seu sustento e de sua família, razão pela qual postula-se a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, com fulcro no art. 55 da Lei nº 9.099/95, em consonância com o art. 98 e ss. do Código de Processo Civil.
II - DOS FATOS
No dia 09 de fevereiro de 2023, o Requerente realizou uma viagem de cunho profissional, saindo de Vitória/ES com destino à Florianópolis/SC através da companhia aérea LATAM AIRLINES BRASIL, conforme bilhete eletrônico em anexo.
Cumpre salientar que o Requerente é representante comercial da empresa OMIS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS LTDA e, nas horas vagas, atua como Deejay (DJ) de festas e eventos.
Deste modo, o Requerente pretendia participar das reuniões corporativas e se apresentar como DJ durante a viagem, razão pela qual levou apenas uma bagagem de mão, contendo uniforme, caderno profissional, notebook, fone, pen drive, carregador de celular, além de outros itens pessoais essenciais.
Segundo consta, durante do check-in, a funcionária da LATAM praticamente obrigou o Requerente a despachar sua bagagem de mão, alegando que os compartimentos do avião já estavam cheios.
Neste momento, o Requerente apresentou muita resistência, tendo em vista que sua mala não tinha cadeado e estava cheia de itens de valor, contudo, acabou despachando a bagagem devido à insistência da funcionária da LATAM.
Ocorre que, ao chegar no Aeroporto de Florianópolis/SC, o Requerente foi surpreendido com a notícia de que a sua mala tinha sido extraviada.
Indignado, o Requerente se dirigiu ao guichê da LATAM para tentar localizar sua bagagem e a funcionária da companhia aérea informou que a localização era desconhecida, ressaltando que o Autor deveria preencher um formulário de ocorrência de extravio, conforme cópia em anexo.
Ora Excelência, a empresa Requerida não prestou qualquer informação ao Requerente lesado, ou sequer depreendeu esforços para localização de sua bagagem, limitando-se a obrigá-lo a preencher um formulário.
Diante disso, o Requerente se dirigiu ao hotel, ficando impossibilitado de usufrui das áreas de lazer do local, sem saber se sua mala seria encontrada e nem quando isso poderia acontecer.
Frisa-se que o Autor somente tinha a carteira e o celular no bolso, motivo pelo qua ficou sem bateria e passou o constrangimento de pedir carregador emprestad para restabelecer a sua comunicação.
Em seguida, o Requerente foi obrigado a sair para comprar alguns itens pessoais essenciais para que pudesse tomar um banho e trocar de roupa, totalizando prejuízo de R$ 629,43 (seiscentos e vinte e nove reais e quarenta e três centavos), d forma descriminada abaixo, conforme notas fiscais em anexo:
Vale destacar que o Requerente ficou impossibilitado de participar das reuniões corporativas, que aconteceram em Florianópolis/SC, nos dias 09 de fevereiro de 2023, às 20h, e 10 de fevereiro de 2023, às 08h30min, tendo em vista que estava sem uniforme, bem como sem seus instrumentos de trabalho, tais como notebook e caderno, consoante declaração em anexo.
Além disso, o Autor não pôde se apresentar como DJ no dia 09 de fevereiro de 2023 no “300 COSMO BEACH CLUB JURERE”, visto que estava sem seu notebook, pen drive e fone, deixando de ganhar o cachê de R$ 800,00 (oitocentos reais).
Sendo assim, somente no dia 10 de fevereiro de 2023, às 13h14min, o Requerente conseguiu reaver a bagagem, após mais de 24 (vinte e quatro) horas, como se infere dos documentos em anexo.
Diante dos fatos, a Requerida informou que, no caso de extravio da bagagem, é oferecido ao passageiro auxílio emergencial no valor de R$ 75,00 (setenta e cinco reais), consoante chat em anexo. Com efeito, o Requerente se dirigiu ao PROCON (atendimento nº 23.02.0243.002.00736-1) para buscar seus direitos, todavia, considerando a complexidade da causa, foi orientado a procurar o Poder Judiciário.
Dessa forma, a desídia da empresa Requerida causou prejuízo financeiro, angústia privação de prazeres, lazer e comodidades, preocupação, stress, revolta e sentiment de impotência ao Requerente, além do desvio produtivo do Consumidor.
Portanto, frustradas as reiteradas tentativas de composição amigável, não resta outra alternativa ao Requerente senão invocar a tutela jurisdicional do Estado para buscar o ressarcimento pelos danos materiais e morais causados pela Requerida.
II - DO DIREITO
a) Da responsabilidade civil do fornecedor pelo fato do serviço
A responsabilidade civil pelo fato do serviço é disciplinada pelo art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, nos seguintes termos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, be como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Cumpre salientar que o serviço é defeituoso quando é mais perigoso para o consumidor do que legitimamente ou razoável se podia esperar. Dessa forma, quando o serviço apresenta um defeito que prejudica a vida, a saúde ou a segurança do consumidor, causando-lhe dano material ou moral, surge a responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, bastando a comprovação da conduta, do dano e do nexo de causalidade entre ambos.
Essa opção legislativa se baseia na Teoria do Risco, segundo a qual aquele que, por meio de sua atividade, cria um risco de dano para terceiros, será obrigado a repará- lo, mesmo que seu comportamento seja isento de culpa, de modo a evitar que o consumidor fique sem o devido amparo.
Outrossim, o Código Civil, em seu art. 734, prevê expressamente que o transportado responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Nesse sentido, a jurisprudência já se manifestou no sentido de que o extravio d bagagens gera o dever de indenizar pelos danos materiais e morais causados a consumidor, in verbis:
ÇÃO DE REPARAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE AGAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. 1. Aplicação do CDC à spécie, com direito à reparação integral dos danos, em consonância om a jurisprudência do STJ. 2. Extravio de bagagens. Danos morais aracterizados. Situação que ultrapassa a seara do mero aborrecimento, onfigurando efetiva lesão à personalidade. 3.- Valor adequadamente ixado. Negado provimento a ambos os recursos. (TJ-RS - Recurso Cível: 1003310372 RS, Relator: Eduardo Kraemer, Data de Julgamento: 8/09/2012, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da ustiça do dia 10/10/2012).
DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO D BAGAGEM. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS. DANO MORAIS. 1 - EXTRAVIO DE BAGAGEM. NA FORMA DO ART. 734 D CÓDIGO CIVIL, "O TRANSPORTADOR RESPONDE PELOS DANO CAUSADOS ÀS PESSOAS TRANSPORTADAS E SUAS BAGAGENS SALVO MOTIVO DE FORÇA MAIOR, SENDO NULA QUALQUE CLÁUSULA EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE." (...) (TJ-DF - ACJ 20130110195943 DF 0019594-74.2013.8.07.0001, Relator: AISTO HENRIQUE DE SOUSA, Data de Julgamento: 23/07/2013, 2ª Turm Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data d Publicação: Publicado no DJE: 25/07/2013. Pág.: 243)
Responsabilidade civil. Extravio de bagagem. Danos materiais e morais Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Retorno ao local d residência. Precedente da Terceira Turma. 1. Já está assentado na Seçã de Direito Privado que o Código de Defesa do Consumidor incide e caso de indenização decorrente de extravio de bagagem. (...) (STJ REsp: 488087 RJ 2002/0167065-9, Relator: Ministro CARLOS ALBERT MENEZES DIREITO, Data de Julgamento: 18/09/2003, T3 - TERCEIR TURMA, Data de Publicação: DJ 17/11/2003 p. 322 RT vol. 823 p. 171).
Assim, é irrelevante averiguar a culpa pelo evento danoso para que seja reconhecido o dever de indenizar da companhia aérea porquanto é objetiva a sua responsabilidade e, desse modo, a procedência do pedido insurge com a verificação do dano e do nexo causal entre os prejuízos experimentados pelo consumidor e a atividade desenvolvida pela prestadora de serviços.
No caso concreto, é evidente a relação de consumo existente entre as partes, na medida em que o Requerente é o destinatário final do serviço prestado pela empresa Requerida, sendo certo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90.
Deste modo, o nexo de causalidade é incontroverso nos autos, na medida em que o Autor adquiriu passagens aéreas e embarcou em voo da empresa Requerida, no qual ocorreu o extravio de sua bagagem, gerando danos materiais e morais ao Consumidor.
Portanto, restou caracterizada a falha no serviço de transporte aéreo, de modo que a empresa Requerida é objetivamente responsável pelos danos ocasionados pelo defeito do serviço, que não ofereceu a segurança que dele se esperava, nos termos do art. 14 do Código Consumerista.
b) Da cláusula limitadora de responsabilidade
O transporte aéreo de pessoas e de cargas é regido de duas formas distintas: se for nacional, será regulado pelo Código Brasileiro de Aeronáutica; se for internacional, será regulado pelas normas da Convenção de Varsóvia. Todavia, vale lembrar que tanto em um caso como no outro, incidem regras do Código de Defesa do Consumidor naquilo que for mais favorável ao consumidor.
Dessa forma, enquanto a Convenção de Varsóvia e o Código Brasileiro de Aeronáutica limitam a responsabilidade do transportador em caso de dano, a Constituição Federal e o Código do Consumidor garantem a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais, nos termos do art. 5º, inciso XXXII, da CF e do art. 51, inciso I, do CDC:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;
Art. 51 São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o
consumidor, pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situaçõe justificáveis. (...)
Ademais, nos termos do art. 6º, inciso VI, do CDC, é direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Mister esclarecer que o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que o transportador aéreo, seja em viagem nacional ou internacional, responde integralmente pelo extravio de bagagens e de cargas, mediante a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, afastando-se a incidência da Convenção de Varsóvia e, por via de consequência, a limitação à indenização tarifária (REsp. 552553/RJ, 4ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 01.02.2006).
No mesmo sentido: STJ, REsp 520732/SP, 4ª Turma, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJU, 9.2.2004; STJ, REsp 538685/RO, 4ª Turma, Rel. Ministro Barros Monteiro, DJU, 16.2.2004.
No caso concreto, a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor, afastando a observância do Código Brasileiro de Aeronáutica.
Segundo consta, o Requerente solicitou de forma administrativa o ressarcimento do prejuízo financeiro experimentado e a empresa Requerida informou que, no caso de extravio da bagagem, é oferecido ao passageiro auxílio emergencial no valor de R$ 75,00 (setenta e cinco reais), conforme cláusula 4.4.5 do contrato de transporte aéreo.
Contudo, tal cláusula contratual limitativa de responsabilidade do transportador é NULA DE PLENO DIREITO, visto que prevalece o Código de Defesa do Consumidor, que proíbe expressamente as cláusulas que impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor de serviços.
Portanto, não se pode admitir que a empresa Requerida se escuse da responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, com fulcro em cláusula contratual nula de pleno direito, conforme entendimento pacificado da jurisprudência pátria.
c) Do dano material
O dano material é o prejuízo financeiro causado a outrem, que pode ser subclassificado em dano emergente ou lucro cessante, nos termos do art. 402 do Código Civil: “as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar”.
Logo, dano emergente é o prejuízo financeiro efetivamente sofrido pela vítima, causando diminuição do seu patrimônio, já o lucro cessante representa o valor que vítima deixa de auferir em decorrência do dano.
Conforme explicitado nos tópicos anteriores, as companhias aéreas respondem objetivamente pelos danos causados aos consumidores em virtude do serviço defeituoso prestado, com fulcro no art. 14 do CDC.
Na espécie, o extravio da bagagem gerou efetivo prejuízo financeiro ao Requerente que foi obrigado a comprar itens pessoais essenciais, totalizando o dano emergent no valor de R$ 629,43 (seiscentos e vinte e nove reais e quarenta e três centavos).
Além disso, o Requerente deixou de ganhar R$ 800,00 (oitocentos reais) de cachê para se apresentar como DJ em Florianópolis em virtude do extravio da bagagem, caracterizando verdadeiro lucro cessante.
Destarte, restou comprovado o nexo de causalidade entre o serviço defeituoso da Requerida e o resultado lesivo suportado pelo Requerente, impondo-se a condenação da LATAM AIRLINES BRASIL por danos materiais correspondente ao montante total de R$ 1.429,43 (um mil quatrocentos e vinte e nove reais e quarenta e três centavos).
d) Do dano moral
d.1) Dos transtornos graves
Para Yussef Said Cahali, dano moral é "tudo aquilo que molesta gravemente a alma humana, ferindo-lhe gravemente os valores fundamentais inerentes à sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que está integrado".
Dessa forma, os danos morais passíveis de indenização não se confundem com mero aborrecimento do dia a dia, que são apenas situações corriqueiras da vid comum que causam irritação, dissabor, chateação, não suficientes para retirar a vítim de sua normalidade diária.
Sendo assim, o dano moral indenizável se caracteriza quando há um sofrimento interno anormal e intolerável, capaz de atingir profundamente a alma, a afeição ou o psicológico da vítima, causando-lhe angústia ou sentimento de impotência extrapolando o limite do suportável.
Nessa lógica, a jurisprudência já se manifestou no sentido de que cabe indenização a título de dano moral pelo extravio de bagagem, in verbis:
AGRAVO REGIMENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. VÔO INTERNACIONAL. ATRASO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. APLICAÇÃO DO CDC. PROBLEMA TÉCNICO. FATO PREVISÍVEL. DANO MORAL. CABIMENTO. ARGUMENTAÇÃO INOVADORA. VEDADO (...) Cabe indenização a título de dano moral pelo atraso de vôo e extravio de bagagem. O dano decorre da demora, desconforto, aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, não se exigindo prova de tais fatores. - Vedado no regimental desenvolver argumento inovador não ventilado no especial. (STJ - AgRg no Ag: 442487 RJ 2002/0030055-2, Relator: Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, Data de Julgamento: 24/09/2006, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 09.10.2006 p. 284).
No presente caso, a falha no serviço de transporte da Requerida provocou angústia, privação de prazeres, lazer e comodidades, preocupação, stress, revolta e sentimento de impotência ao Requerente, tendo em vista que passou mais de 24 (vinte e quatro)
horas sem sua mala, contendo instrumentos de trabalho e itens pessoais essenciais
Mister salientar que o Requerente ficou impossibilitado de usufruir das áreas de lazer do hotel em que estava hospedado, passou o constrangimento de pedir carregador de celular emprestado para restabelecer a sua comunicação, foi obrigado a comprar alguns itens pessoais essenciais, ficou impossibilitado de participar das reuniões corporativas de sua empregadora, bem como não pôde se apresentar como DJ em Florianópolis/SC.
Destarte, restou comprovado que o serviço defeituoso da Requerida acarretou transtornos graves ao Requerente, que superaram os limites do mero aborrecimento, ensejando, assim, o dever de reparação pelos danos morais sofridos.
d.2) Da teoria do desvio produtivo do Consumidor
Ressalta-se que a teoria do desvio produtivo do consumidor busca assegurar que o consumidor poderá utilizar os seus recursos produtivos – tempo e competências – conforme desejar, não sendo necessário despendê-los para resolver problemas causados pelos fornecedores.
Neste diapasão, destaca Marcos Dessaune que:
O tempo vital, existencial ou produtivo é o suporte implícito da existência humana, isto é, da vida, que dura certo tempo e nele se desenvolve. Dito de outra maneira, o tempo total de vida de cada pessoa é um bem finito individual; é o capital pessoal que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais, do qual só se deve dispor segundo a própria consciência.
Logo, quando o fornecedor, ao invés de cumprir os seus deveres legais, atende mal ao consumidor e origina um problema de consumo, esquivando-se de resolvê-lo de forma espontânea, rápida e efetiva, acaba obrigando o consumidor a despender uma parcela do seu tempo, a adiar ou suprimir algumas atividades planejadas ou
desejadas, justamente para buscar uma solução, evitar um prejuízo que poderá ocorrer ou conseguir a reparação dos danos causados pela situação.
Dessa forma, as consequências do desvio produtivo do consumidor “ultrapassam o mero dissabor, aborrecimento, percalço ou contratempo normal na vida do consumidor, porque o tempo de que cada pessoa dispõe na vida possui característica singulares que o tornam um recurso precioso”, conforme explica Marcos Dessaune.
Sendo assim, a teoria do desvio produtivo do consumidor defende que todo temp desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por mau fornecedores constitui dano indenizável.
Neste sentido, diante da ocorrência de mau atendimento ao consumidor, gerando perda de tempo útil, a jurisprudência pátria aplica a teoria do desvio produtivo d consumidor, admitindo a reparação civil por dano moral in re ipsa (presumido), i verbis:
RECURSO DE APELAÇÃO – COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR – DANO MORAL IN RE IPSA – QUANTUM FIXADO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. Aplicação da tese do "desvio produtivo do consumidor", segundo a qual a condenação deve considerar o desvio de competências do indivíduo ao realizar tentativas de solução de um problema causado pelo fornecedor de serviços, com reiteradas frustrações, ante a ineficiência e descaso deste. Dano moral in re ipsa. Quantum fixado razoável e proporcional. Recurso conhecido e não provido. (TJ-MS – APL: 08039525620158120021 MS 0803952- 56.2015.8.12.0021, Relator: Des. Vilson Bertelli, Data de Julgamento: 07/12/2016, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/12/2016)
Na espécie, o Requerente ficou sem sua mala contendo itens pessoais e instrumento de trabalho por mais de 24 (vinte e quatro horas), o que gerou considerável prejuíz financeiro e transtornos graves.
Irresignado, o Autor solicitou o reembolso das despesas que obteve em virtude do extravio da bagagem, ocasião em que a Requerida informou que, no caso de extravio
da bagagem, é oferecido ao passageiro apenas auxílio emergencial no valor de R$ 75,00 (setenta e cinco reais).
Diante disso, o Requerente se dirigiu ao PROCON para buscar o ressarcimento pelos danos materiais e morais sofridos, todavia, considerando a complexidade do caso, foi orientado a procurar o Poder Judiciário.
Por conseguinte, até a presente data, a Requerida sequer restituiu o prejuíz financeiro experimentado pelo Requerente, demonstrando total desrespeito e descas ao Consumidor.
Portanto, a Requerida se negou a solucionar o problema de forma administrativa, espontânea, rápida e efetiva, restando evidente o dano moral pelo desvio produtivo do Autor.
e) Do quantum indenizatório
Ao arbitrar o valor da indenização por dano moral, o magistrado deve se atentar ao art. 944 do Código Civil, o qual prevê que a indenização se mede pela extensão do dano. Neste sentido, o quantum indenizatório deve se basear no bom senso do julgador, consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, in verbis:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. VEDAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. (...) 2. O valor da indenização sujeita-se ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, proporcional ainda, ao porte econômico dos Réus, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso e atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. (...) (AgRg no Ag 884.139/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 18.12.2007, DJ 11.02.2008 p. 1)
Outrossim, deve-se levar em conta a dupla finalidade da reparação, qual seja, a d punir o causador do dano, buscando um efeito repressivo e pedagógico, e a d
propiciar à vítima uma compensação pelo sofrimento causado, sem representar enriquecimento sem causa.
Ademais, o julgador deve se atentar ao poder econômico do causador do dano, visto que a indenização por dano moral só surtirá algum efeito se atingir sensivelmente o seu patrimônio.
No caso em apreço, o defeito no serviço prestado pela Requerida, materializado pelo extravio da bagagem, causou considerável prejuízo financeiro ao Requerente, bem como angústia, privação de prazeres, lazer e comodidades, preocupação, stress, revolta e sentimento de impotência.
Além disso, a Requerida se negou a resolver o problema de forma administrativa, espontânea, rápida e efetiva, visto que, até a presente data, sequer reembolsou o prejuízo financeiro experimentado pelo Requerente, restando evidente o desvio produtivo do Consumidor.
Portanto, considerando que a TAM LINHAS AEREAS S/A é uma empresa bilionária, com elevado poder econômico, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção aos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência.
f) Da inversão do ônus da prova
Segundo o princípio da isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Neste sentido, o art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor traz em seu bojo a chamada inversão do ônus da prova:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Deste modo, verificada a hipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor ou a verossimilhança das alegações, o magistrado pode deferir, mesmo que de ofício, a inversão do ônus da prova.
Portanto, na espécie, restou demonstrada a hipossuficiência do Requerente, bem como a verossimilhança das alegações, motivo pelo qual deve vigorar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC.
III - DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer-se
a) A concessão dos benefícios da justiça gratuita nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, nos termos do art. 98 e ss. do CPC;
) A citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal, para que apresent esposta dentro do prazo legal, sob pena de revelia;
A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CD
d) A condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.429,43 (um mil quatrocentos e vinte e nove reais e quarenta e trê centavos), nos termos do art. 14 do CDC;
e) A condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devidamente atualizado e com a incidência de juros moratórios, nos termos das Súmulas 362 e 54 do STJ;
f) A condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados na base de 20% (vinte por cento);
g) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente documental.
Dá-se à causa o valor de R$ 11.429,43 (onze mil quatrocentos e vinte e nove reais e quarenta e três centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Cariacica/ES, 23 de março de 2023.
HÂNDALA SILVEIRA DE SOUZA ROCHA OAB/ES 24.329 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5004020-11.2023.8.08.0012.txt | N úmero: 5004020-11.2023.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/03/2023 Valor da causa: R$ 11.429,43 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA/ES.
MAHATMAN SIMONASSI SILVA, brasileiro, solteiro, representante comercial, inscrito no Cadastro de Pessoa Física sob o nº 109.272.237-83, portador da Cédula de Identidade nº 2.251.567 SPTC/ES, residente e domiciliado na Rua Barberina Girle Cunha, nº 45, Campo Grande, Cariacica/ES, CEP 29.146-206, por sua advogada infra-assinada, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o nº 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Atica, nº 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, na pessoa de seu representante legal, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I – DA JUSTIÇA GRATUITA
O Requerente não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do seu sustento e de sua família, razão pela qual postula-se a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, com fulcro no art. 55 da Lei nº 9.099/95, em consonância com o art. 98 e ss. do Código de Processo Civil.
II - DOS FATOS
No dia 09 de fevereiro de 2023, o Requerente realizou uma viagem de cunho profissional, saindo de Vitória/ES com destino à Florianópolis/SC através da companhia aérea LATAM AIRLINES BRASIL, conforme bilhete eletrônico em anexo.
Cumpre salientar que o Requerente é representante comercial da empresa OMIS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS LTDA e, nas horas vagas, atua como Deejay (DJ) de festas e eventos.
Deste modo, o Requerente pretendia participar das reuniões corporativas e se apresentar como DJ durante a viagem, razão pela qual levou apenas uma bagagem de mão, contendo uniforme, caderno profissional, notebook, fone, pen drive, carregador de celular, além de outros itens pessoais essenciais.
Segundo consta, durante do check-in, a funcionária da LATAM praticamente obrigou o Requerente a despachar sua bagagem de mão, alegando que os compartimentos do avião já estavam cheios.
Neste momento, o Requerente apresentou muita resistência, tendo em vista que sua mala não tinha cadeado e estava cheia de itens de valor, contudo, acabou despachando a bagagem devido à insistência da funcionária da LATAM.
Ocorre que, ao chegar no Aeroporto de Florianópolis/SC, o Requerente foi surpreendido com a notícia de que a sua mala tinha sido extraviada.
Indignado, o Requerente se dirigiu ao guichê da LATAM para tentar localizar sua bagagem e a funcionária da companhia aérea informou que a localização era desconhecida, ressaltando que o Autor deveria preencher um formulário de ocorrência de extravio, conforme cópia em anexo.
Ora Excelência, a empresa Requerida não prestou qualquer informação ao Requerente lesado, ou sequer depreendeu esforços para localização de sua bagagem, limitando-se a obrigá-lo a preencher um formulário.
Diante disso, o Requerente se dirigiu ao hotel, ficando impossibilitado de usufrui das áreas de lazer do local, sem saber se sua mala seria encontrada e nem quando isso poderia acontecer.
Frisa-se que o Autor somente tinha a carteira e o celular no bolso, motivo pelo qua ficou sem bateria e passou o constrangimento de pedir carregador emprestad para restabelecer a sua comunicação.
Em seguida, o Requerente foi obrigado a sair para comprar alguns itens pessoais essenciais para que pudesse tomar um banho e trocar de roupa, totalizando prejuízo de R$ 629,43 (seiscentos e vinte e nove reais e quarenta e três centavos), d forma descriminada abaixo, conforme notas fiscais em anexo:
Vale destacar que o Requerente ficou impossibilitado de participar das reuniões corporativas, que aconteceram em Florianópolis/SC, nos dias 09 de fevereiro de 2023, às 20h, e 10 de fevereiro de 2023, às 08h30min, tendo em vista que estava sem uniforme, bem como sem seus instrumentos de trabalho, tais como notebook e caderno, consoante declaração em anexo.
Além disso, o Autor não pôde se apresentar como DJ no dia 09 de fevereiro de 2023 no “300 COSMO BEACH CLUB JURERE”, visto que estava sem seu notebook, pen drive e fone, deixando de ganhar o cachê de R$ 800,00 (oitocentos reais).
Sendo assim, somente no dia 10 de fevereiro de 2023, às 13h14min, o Requerente conseguiu reaver a bagagem, após mais de 24 (vinte e quatro) horas, como se infere dos documentos em anexo.
Diante dos fatos, a Requerida informou que, no caso de extravio da bagagem, é oferecido ao passageiro auxílio emergencial no valor de R$ 75,00 (setenta e cinco reais), consoante chat em anexo. Com efeito, o Requerente se dirigiu ao PROCON (atendimento nº 23.02.0243.002.00736-1) para buscar seus direitos, todavia, considerando a complexidade da causa, foi orientado a procurar o Poder Judiciário.
Dessa forma, a desídia da empresa Requerida causou prejuízo financeiro, angústia privação de prazeres, lazer e comodidades, preocupação, stress, revolta e sentiment de impotência ao Requerente, além do desvio produtivo do Consumidor.
Portanto, frustradas as reiteradas tentativas de composição amigável, não resta outra alternativa ao Requerente senão invocar a tutela jurisdicional do Estado para buscar o ressarcimento pelos danos materiais e morais causados pela Requerida.
II - DO DIREITO
a) Da responsabilidade civil do fornecedor pelo fato do serviço
A responsabilidade civil pelo fato do serviço é disciplinada pelo art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, nos seguintes termos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, be como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Cumpre salientar que o serviço é defeituoso quando é mais perigoso para o consumidor do que legitimamente ou razoável se podia esperar. Dessa forma, quando o serviço apresenta um defeito que prejudica a vida, a saúde ou a segurança do consumidor, causando-lhe dano material ou moral, surge a responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, bastando a comprovação da conduta, do dano e do nexo de causalidade entre ambos.
Essa opção legislativa se baseia na Teoria do Risco, segundo a qual aquele que, por meio de sua atividade, cria um risco de dano para terceiros, será obrigado a repará- lo, mesmo que seu comportamento seja isento de culpa, de modo a evitar que o consumidor fique sem o devido amparo.
Outrossim, o Código Civil, em seu art. 734, prevê expressamente que o transportado responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Nesse sentido, a jurisprudência já se manifestou no sentido de que o extravio d bagagens gera o dever de indenizar pelos danos materiais e morais causados a consumidor, in verbis:
ÇÃO DE REPARAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE AGAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. 1. Aplicação do CDC à spécie, com direito à reparação integral dos danos, em consonância om a jurisprudência do STJ. 2. Extravio de bagagens. Danos morais aracterizados. Situação que ultrapassa a seara do mero aborrecimento, onfigurando efetiva lesão à personalidade. 3.- Valor adequadamente ixado. Negado provimento a ambos os recursos. (TJ-RS - Recurso Cível: 1003310372 RS, Relator: Eduardo Kraemer, Data de Julgamento: 8/09/2012, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da ustiça do dia 10/10/2012).
DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO D BAGAGEM. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS. DANO MORAIS. 1 - EXTRAVIO DE BAGAGEM. NA FORMA DO ART. 734 D CÓDIGO CIVIL, "O TRANSPORTADOR RESPONDE PELOS DANO CAUSADOS ÀS PESSOAS TRANSPORTADAS E SUAS BAGAGENS SALVO MOTIVO DE FORÇA MAIOR, SENDO NULA QUALQUE CLÁUSULA EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE." (...) (TJ-DF - ACJ 20130110195943 DF 0019594-74.2013.8.07.0001, Relator: AISTO HENRIQUE DE SOUSA, Data de Julgamento: 23/07/2013, 2ª Turm Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data d Publicação: Publicado no DJE: 25/07/2013. Pág.: 243)
Responsabilidade civil. Extravio de bagagem. Danos materiais e morais Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Retorno ao local d residência. Precedente da Terceira Turma. 1. Já está assentado na Seçã de Direito Privado que o Código de Defesa do Consumidor incide e caso de indenização decorrente de extravio de bagagem. (...) (STJ REsp: 488087 RJ 2002/0167065-9, Relator: Ministro CARLOS ALBERT MENEZES DIREITO, Data de Julgamento: 18/09/2003, T3 - TERCEIR TURMA, Data de Publicação: DJ 17/11/2003 p. 322 RT vol. 823 p. 171).
Assim, é irrelevante averiguar a culpa pelo evento danoso para que seja reconhecido o dever de indenizar da companhia aérea porquanto é objetiva a sua responsabilidade e, desse modo, a procedência do pedido insurge com a verificação do dano e do nexo causal entre os prejuízos experimentados pelo consumidor e a atividade desenvolvida pela prestadora de serviços.
No caso concreto, é evidente a relação de consumo existente entre as partes, na medida em que o Requerente é o destinatário final do serviço prestado pela empresa Requerida, sendo certo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90.
Deste modo, o nexo de causalidade é incontroverso nos autos, na medida em que o Autor adquiriu passagens aéreas e embarcou em voo da empresa Requerida, no qual ocorreu o extravio de sua bagagem, gerando danos materiais e morais ao Consumidor.
Portanto, restou caracterizada a falha no serviço de transporte aéreo, de modo que a empresa Requerida é objetivamente responsável pelos danos ocasionados pelo defeito do serviço, que não ofereceu a segurança que dele se esperava, nos termos do art. 14 do Código Consumerista.
b) Da cláusula limitadora de responsabilidade
O transporte aéreo de pessoas e de cargas é regido de duas formas distintas: se for nacional, será regulado pelo Código Brasileiro de Aeronáutica; se for internacional, será regulado pelas normas da Convenção de Varsóvia. Todavia, vale lembrar que tanto em um caso como no outro, incidem regras do Código de Defesa do Consumidor naquilo que for mais favorável ao consumidor.
Dessa forma, enquanto a Convenção de Varsóvia e o Código Brasileiro de Aeronáutica limitam a responsabilidade do transportador em caso de dano, a Constituição Federal e o Código do Consumidor garantem a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais, nos termos do art. 5º, inciso XXXII, da CF e do art. 51, inciso I, do CDC:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;
Art. 51 São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o
consumidor, pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situaçõe justificáveis. (...)
Ademais, nos termos do art. 6º, inciso VI, do CDC, é direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Mister esclarecer que o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que o transportador aéreo, seja em viagem nacional ou internacional, responde integralmente pelo extravio de bagagens e de cargas, mediante a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, afastando-se a incidência da Convenção de Varsóvia e, por via de consequência, a limitação à indenização tarifária (REsp. 552553/RJ, 4ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 01.02.2006).
No mesmo sentido: STJ, REsp 520732/SP, 4ª Turma, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJU, 9.2.2004; STJ, REsp 538685/RO, 4ª Turma, Rel. Ministro Barros Monteiro, DJU, 16.2.2004.
No caso concreto, a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor, afastando a observância do Código Brasileiro de Aeronáutica.
Segundo consta, o Requerente solicitou de forma administrativa o ressarcimento do prejuízo financeiro experimentado e a empresa Requerida informou que, no caso de extravio da bagagem, é oferecido ao passageiro auxílio emergencial no valor de R$ 75,00 (setenta e cinco reais), conforme cláusula 4.4.5 do contrato de transporte aéreo.
Contudo, tal cláusula contratual limitativa de responsabilidade do transportador é NULA DE PLENO DIREITO, visto que prevalece o Código de Defesa do Consumidor, que proíbe expressamente as cláusulas que impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor de serviços.
Portanto, não se pode admitir que a empresa Requerida se escuse da responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, com fulcro em cláusula contratual nula de pleno direito, conforme entendimento pacificado da jurisprudência pátria.
c) Do dano material
O dano material é o prejuízo financeiro causado a outrem, que pode ser subclassificado em dano emergente ou lucro cessante, nos termos do art. 402 do Código Civil: “as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar”.
Logo, dano emergente é o prejuízo financeiro efetivamente sofrido pela vítima, causando diminuição do seu patrimônio, já o lucro cessante representa o valor que vítima deixa de auferir em decorrência do dano.
Conforme explicitado nos tópicos anteriores, as companhias aéreas respondem objetivamente pelos danos causados aos consumidores em virtude do serviço defeituoso prestado, com fulcro no art. 14 do CDC.
Na espécie, o extravio da bagagem gerou efetivo prejuízo financeiro ao Requerente que foi obrigado a comprar itens pessoais essenciais, totalizando o dano emergent no valor de R$ 629,43 (seiscentos e vinte e nove reais e quarenta e três centavos).
Além disso, o Requerente deixou de ganhar R$ 800,00 (oitocentos reais) de cachê para se apresentar como DJ em Florianópolis em virtude do extravio da bagagem, caracterizando verdadeiro lucro cessante.
Destarte, restou comprovado o nexo de causalidade entre o serviço defeituoso da Requerida e o resultado lesivo suportado pelo Requerente, impondo-se a condenação da LATAM AIRLINES BRASIL por danos materiais correspondente ao montante total de R$ 1.429,43 (um mil quatrocentos e vinte e nove reais e quarenta e três centavos).
d) Do dano moral
d.1) Dos transtornos graves
Para Yussef Said Cahali, dano moral é "tudo aquilo que molesta gravemente a alma humana, ferindo-lhe gravemente os valores fundamentais inerentes à sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que está integrado".
Dessa forma, os danos morais passíveis de indenização não se confundem com mero aborrecimento do dia a dia, que são apenas situações corriqueiras da vid comum que causam irritação, dissabor, chateação, não suficientes para retirar a vítim de sua normalidade diária.
Sendo assim, o dano moral indenizável se caracteriza quando há um sofrimento interno anormal e intolerável, capaz de atingir profundamente a alma, a afeição ou o psicológico da vítima, causando-lhe angústia ou sentimento de impotência extrapolando o limite do suportável.
Nessa lógica, a jurisprudência já se manifestou no sentido de que cabe indenização a título de dano moral pelo extravio de bagagem, in verbis:
AGRAVO REGIMENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. VÔO INTERNACIONAL. ATRASO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. APLICAÇÃO DO CDC. PROBLEMA TÉCNICO. FATO PREVISÍVEL. DANO MORAL. CABIMENTO. ARGUMENTAÇÃO INOVADORA. VEDADO (...) Cabe indenização a título de dano moral pelo atraso de vôo e extravio de bagagem. O dano decorre da demora, desconforto, aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, não se exigindo prova de tais fatores. - Vedado no regimental desenvolver argumento inovador não ventilado no especial. (STJ - AgRg no Ag: 442487 RJ 2002/0030055-2, Relator: Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, Data de Julgamento: 24/09/2006, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 09.10.2006 p. 284).
No presente caso, a falha no serviço de transporte da Requerida provocou angústia, privação de prazeres, lazer e comodidades, preocupação, stress, revolta e sentimento de impotência ao Requerente, tendo em vista que passou mais de 24 (vinte e quatro)
horas sem sua mala, contendo instrumentos de trabalho e itens pessoais essenciais
Mister salientar que o Requerente ficou impossibilitado de usufruir das áreas de lazer do hotel em que estava hospedado, passou o constrangimento de pedir carregador de celular emprestado para restabelecer a sua comunicação, foi obrigado a comprar alguns itens pessoais essenciais, ficou impossibilitado de participar das reuniões corporativas de sua empregadora, bem como não pôde se apresentar como DJ em Florianópolis/SC.
Destarte, restou comprovado que o serviço defeituoso da Requerida acarretou transtornos graves ao Requerente, que superaram os limites do mero aborrecimento, ensejando, assim, o dever de reparação pelos danos morais sofridos.
d.2) Da teoria do desvio produtivo do Consumidor
Ressalta-se que a teoria do desvio produtivo do consumidor busca assegurar que o consumidor poderá utilizar os seus recursos produtivos – tempo e competências – conforme desejar, não sendo necessário despendê-los para resolver problemas causados pelos fornecedores.
Neste diapasão, destaca Marcos Dessaune que:
O tempo vital, existencial ou produtivo é o suporte implícito da existência humana, isto é, da vida, que dura certo tempo e nele se desenvolve. Dito de outra maneira, o tempo total de vida de cada pessoa é um bem finito individual; é o capital pessoal que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais, do qual só se deve dispor segundo a própria consciência.
Logo, quando o fornecedor, ao invés de cumprir os seus deveres legais, atende mal ao consumidor e origina um problema de consumo, esquivando-se de resolvê-lo de forma espontânea, rápida e efetiva, acaba obrigando o consumidor a despender uma parcela do seu tempo, a adiar ou suprimir algumas atividades planejadas ou
desejadas, justamente para buscar uma solução, evitar um prejuízo que poderá ocorrer ou conseguir a reparação dos danos causados pela situação.
Dessa forma, as consequências do desvio produtivo do consumidor “ultrapassam o mero dissabor, aborrecimento, percalço ou contratempo normal na vida do consumidor, porque o tempo de que cada pessoa dispõe na vida possui característica singulares que o tornam um recurso precioso”, conforme explica Marcos Dessaune.
Sendo assim, a teoria do desvio produtivo do consumidor defende que todo temp desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por mau fornecedores constitui dano indenizável.
Neste sentido, diante da ocorrência de mau atendimento ao consumidor, gerando perda de tempo útil, a jurisprudência pátria aplica a teoria do desvio produtivo d consumidor, admitindo a reparação civil por dano moral in re ipsa (presumido), i verbis:
RECURSO DE APELAÇÃO – COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR – DANO MORAL IN RE IPSA – QUANTUM FIXADO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. Aplicação da tese do "desvio produtivo do consumidor", segundo a qual a condenação deve considerar o desvio de competências do indivíduo ao realizar tentativas de solução de um problema causado pelo fornecedor de serviços, com reiteradas frustrações, ante a ineficiência e descaso deste. Dano moral in re ipsa. Quantum fixado razoável e proporcional. Recurso conhecido e não provido. (TJ-MS – APL: 08039525620158120021 MS 0803952- 56.2015.8.12.0021, Relator: Des. Vilson Bertelli, Data de Julgamento: 07/12/2016, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/12/2016)
Na espécie, o Requerente ficou sem sua mala contendo itens pessoais e instrumento de trabalho por mais de 24 (vinte e quatro horas), o que gerou considerável prejuíz financeiro e transtornos graves.
Irresignado, o Autor solicitou o reembolso das despesas que obteve em virtude do extravio da bagagem, ocasião em que a Requerida informou que, no caso de extravio
da bagagem, é oferecido ao passageiro apenas auxílio emergencial no valor de R$ 75,00 (setenta e cinco reais).
Diante disso, o Requerente se dirigiu ao PROCON para buscar o ressarcimento pelos danos materiais e morais sofridos, todavia, considerando a complexidade do caso, foi orientado a procurar o Poder Judiciário.
Por conseguinte, até a presente data, a Requerida sequer restituiu o prejuíz financeiro experimentado pelo Requerente, demonstrando total desrespeito e descas ao Consumidor.
Portanto, a Requerida se negou a solucionar o problema de forma administrativa, espontânea, rápida e efetiva, restando evidente o dano moral pelo desvio produtivo do Autor.
e) Do quantum indenizatório
Ao arbitrar o valor da indenização por dano moral, o magistrado deve se atentar ao art. 944 do Código Civil, o qual prevê que a indenização se mede pela extensão do dano. Neste sentido, o quantum indenizatório deve se basear no bom senso do julgador, consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, in verbis:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. VEDAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. (...) 2. O valor da indenização sujeita-se ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, proporcional ainda, ao porte econômico dos Réus, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso e atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. (...) (AgRg no Ag 884.139/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 18.12.2007, DJ 11.02.2008 p. 1)
Outrossim, deve-se levar em conta a dupla finalidade da reparação, qual seja, a d punir o causador do dano, buscando um efeito repressivo e pedagógico, e a d
propiciar à vítima uma compensação pelo sofrimento causado, sem representar enriquecimento sem causa.
Ademais, o julgador deve se atentar ao poder econômico do causador do dano, visto que a indenização por dano moral só surtirá algum efeito se atingir sensivelmente o seu patrimônio.
No caso em apreço, o defeito no serviço prestado pela Requerida, materializado pelo extravio da bagagem, causou considerável prejuízo financeiro ao Requerente, bem como angústia, privação de prazeres, lazer e comodidades, preocupação, stress, revolta e sentimento de impotência.
Além disso, a Requerida se negou a resolver o problema de forma administrativa, espontânea, rápida e efetiva, visto que, até a presente data, sequer reembolsou o prejuízo financeiro experimentado pelo Requerente, restando evidente o desvio produtivo do Consumidor.
Portanto, considerando que a TAM LINHAS AEREAS S/A é uma empresa bilionária, com elevado poder econômico, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção aos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência.
f) Da inversão do ônus da prova
Segundo o princípio da isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Neste sentido, o art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor traz em seu bojo a chamada inversão do ônus da prova:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Deste modo, verificada a hipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor ou a verossimilhança das alegações, o magistrado pode deferir, mesmo que de ofício, a inversão do ônus da prova.
Portanto, na espécie, restou demonstrada a hipossuficiência do Requerente, bem como a verossimilhança das alegações, motivo pelo qual deve vigorar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC.
III - DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer-se
a) A concessão dos benefícios da justiça gratuita nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, nos termos do art. 98 e ss. do CPC;
) A citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal, para que apresent esposta dentro do prazo legal, sob pena de revelia;
A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CD
d) A condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.429,43 (um mil quatrocentos e vinte e nove reais e quarenta e trê centavos), nos termos do art. 14 do CDC;
e) A condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devidamente atualizado e com a incidência de juros moratórios, nos termos das Súmulas 362 e 54 do STJ;
f) A condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados na base de 20% (vinte por cento);
g) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente documental.
Dá-se à causa o valor de R$ 11.429,43 (onze mil quatrocentos e vinte e nove reais e quarenta e três centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Cariacica/ES, 23 de março de 2023.
HÂNDALA SILVEIRA DE SOUZA ROCHA OAB/ES 24.329 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Sim |
5004020-11.2023.8.08.0012.txt | N úmero: 5004020-11.2023.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/03/2023 Valor da causa: R$ 11.429,43 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA/ES.
MAHATMAN SIMONASSI SILVA, brasileiro, solteiro, representante comercial, inscrito no Cadastro de Pessoa Física sob o nº 109.272.237-83, portador da Cédula de Identidade nº 2.251.567 SPTC/ES, residente e domiciliado na Rua Barberina Girle Cunha, nº 45, Campo Grande, Cariacica/ES, CEP 29.146-206, por sua advogada infra-assinada, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o nº 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Atica, nº 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, na pessoa de seu representante legal, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I – DA JUSTIÇA GRATUITA
O Requerente não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do seu sustento e de sua família, razão pela qual postula-se a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, com fulcro no art. 55 da Lei nº 9.099/95, em consonância com o art. 98 e ss. do Código de Processo Civil.
II - DOS FATOS
No dia 09 de fevereiro de 2023, o Requerente realizou uma viagem de cunho profissional, saindo de Vitória/ES com destino à Florianópolis/SC através da companhia aérea LATAM AIRLINES BRASIL, conforme bilhete eletrônico em anexo.
Cumpre salientar que o Requerente é representante comercial da empresa OMIS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS LTDA e, nas horas vagas, atua como Deejay (DJ) de festas e eventos.
Deste modo, o Requerente pretendia participar das reuniões corporativas e se apresentar como DJ durante a viagem, razão pela qual levou apenas uma bagagem de mão, contendo uniforme, caderno profissional, notebook, fone, pen drive, carregador de celular, além de outros itens pessoais essenciais.
Segundo consta, durante do check-in, a funcionária da LATAM praticamente obrigou o Requerente a despachar sua bagagem de mão, alegando que os compartimentos do avião já estavam cheios.
Neste momento, o Requerente apresentou muita resistência, tendo em vista que sua mala não tinha cadeado e estava cheia de itens de valor, contudo, acabou despachando a bagagem devido à insistência da funcionária da LATAM.
Ocorre que, ao chegar no Aeroporto de Florianópolis/SC, o Requerente foi surpreendido com a notícia de que a sua mala tinha sido extraviada.
Indignado, o Requerente se dirigiu ao guichê da LATAM para tentar localizar sua bagagem e a funcionária da companhia aérea informou que a localização era desconhecida, ressaltando que o Autor deveria preencher um formulário de ocorrência de extravio, conforme cópia em anexo.
Ora Excelência, a empresa Requerida não prestou qualquer informação ao Requerente lesado, ou sequer depreendeu esforços para localização de sua bagagem, limitando-se a obrigá-lo a preencher um formulário.
Diante disso, o Requerente se dirigiu ao hotel, ficando impossibilitado de usufrui das áreas de lazer do local, sem saber se sua mala seria encontrada e nem quando isso poderia acontecer.
Frisa-se que o Autor somente tinha a carteira e o celular no bolso, motivo pelo qua ficou sem bateria e passou o constrangimento de pedir carregador emprestad para restabelecer a sua comunicação.
Em seguida, o Requerente foi obrigado a sair para comprar alguns itens pessoais essenciais para que pudesse tomar um banho e trocar de roupa, totalizando prejuízo de R$ 629,43 (seiscentos e vinte e nove reais e quarenta e três centavos), d forma descriminada abaixo, conforme notas fiscais em anexo:
Vale destacar que o Requerente ficou impossibilitado de participar das reuniões corporativas, que aconteceram em Florianópolis/SC, nos dias 09 de fevereiro de 2023, às 20h, e 10 de fevereiro de 2023, às 08h30min, tendo em vista que estava sem uniforme, bem como sem seus instrumentos de trabalho, tais como notebook e caderno, consoante declaração em anexo.
Além disso, o Autor não pôde se apresentar como DJ no dia 09 de fevereiro de 2023 no “300 COSMO BEACH CLUB JURERE”, visto que estava sem seu notebook, pen drive e fone, deixando de ganhar o cachê de R$ 800,00 (oitocentos reais).
Sendo assim, somente no dia 10 de fevereiro de 2023, às 13h14min, o Requerente conseguiu reaver a bagagem, após mais de 24 (vinte e quatro) horas, como se infere dos documentos em anexo.
Diante dos fatos, a Requerida informou que, no caso de extravio da bagagem, é oferecido ao passageiro auxílio emergencial no valor de R$ 75,00 (setenta e cinco reais), consoante chat em anexo. Com efeito, o Requerente se dirigiu ao PROCON (atendimento nº 23.02.0243.002.00736-1) para buscar seus direitos, todavia, considerando a complexidade da causa, foi orientado a procurar o Poder Judiciário.
Dessa forma, a desídia da empresa Requerida causou prejuízo financeiro, angústia privação de prazeres, lazer e comodidades, preocupação, stress, revolta e sentiment de impotência ao Requerente, além do desvio produtivo do Consumidor.
Portanto, frustradas as reiteradas tentativas de composição amigável, não resta outra alternativa ao Requerente senão invocar a tutela jurisdicional do Estado para buscar o ressarcimento pelos danos materiais e morais causados pela Requerida.
II - DO DIREITO
a) Da responsabilidade civil do fornecedor pelo fato do serviço
A responsabilidade civil pelo fato do serviço é disciplinada pelo art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, nos seguintes termos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, be como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Cumpre salientar que o serviço é defeituoso quando é mais perigoso para o consumidor do que legitimamente ou razoável se podia esperar. Dessa forma, quando o serviço apresenta um defeito que prejudica a vida, a saúde ou a segurança do consumidor, causando-lhe dano material ou moral, surge a responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, bastando a comprovação da conduta, do dano e do nexo de causalidade entre ambos.
Essa opção legislativa se baseia na Teoria do Risco, segundo a qual aquele que, por meio de sua atividade, cria um risco de dano para terceiros, será obrigado a repará- lo, mesmo que seu comportamento seja isento de culpa, de modo a evitar que o consumidor fique sem o devido amparo.
Outrossim, o Código Civil, em seu art. 734, prevê expressamente que o transportado responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Nesse sentido, a jurisprudência já se manifestou no sentido de que o extravio d bagagens gera o dever de indenizar pelos danos materiais e morais causados a consumidor, in verbis:
ÇÃO DE REPARAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE AGAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. 1. Aplicação do CDC à spécie, com direito à reparação integral dos danos, em consonância om a jurisprudência do STJ. 2. Extravio de bagagens. Danos morais aracterizados. Situação que ultrapassa a seara do mero aborrecimento, onfigurando efetiva lesão à personalidade. 3.- Valor adequadamente ixado. Negado provimento a ambos os recursos. (TJ-RS - Recurso Cível: 1003310372 RS, Relator: Eduardo Kraemer, Data de Julgamento: 8/09/2012, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da ustiça do dia 10/10/2012).
DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO D BAGAGEM. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS. DANO MORAIS. 1 - EXTRAVIO DE BAGAGEM. NA FORMA DO ART. 734 D CÓDIGO CIVIL, "O TRANSPORTADOR RESPONDE PELOS DANO CAUSADOS ÀS PESSOAS TRANSPORTADAS E SUAS BAGAGENS SALVO MOTIVO DE FORÇA MAIOR, SENDO NULA QUALQUE CLÁUSULA EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE." (...) (TJ-DF - ACJ 20130110195943 DF 0019594-74.2013.8.07.0001, Relator: AISTO HENRIQUE DE SOUSA, Data de Julgamento: 23/07/2013, 2ª Turm Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data d Publicação: Publicado no DJE: 25/07/2013. Pág.: 243)
Responsabilidade civil. Extravio de bagagem. Danos materiais e morais Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Retorno ao local d residência. Precedente da Terceira Turma. 1. Já está assentado na Seçã de Direito Privado que o Código de Defesa do Consumidor incide e caso de indenização decorrente de extravio de bagagem. (...) (STJ REsp: 488087 RJ 2002/0167065-9, Relator: Ministro CARLOS ALBERT MENEZES DIREITO, Data de Julgamento: 18/09/2003, T3 - TERCEIR TURMA, Data de Publicação: DJ 17/11/2003 p. 322 RT vol. 823 p. 171).
Assim, é irrelevante averiguar a culpa pelo evento danoso para que seja reconhecido o dever de indenizar da companhia aérea porquanto é objetiva a sua responsabilidade e, desse modo, a procedência do pedido insurge com a verificação do dano e do nexo causal entre os prejuízos experimentados pelo consumidor e a atividade desenvolvida pela prestadora de serviços.
No caso concreto, é evidente a relação de consumo existente entre as partes, na medida em que o Requerente é o destinatário final do serviço prestado pela empresa Requerida, sendo certo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90.
Deste modo, o nexo de causalidade é incontroverso nos autos, na medida em que o Autor adquiriu passagens aéreas e embarcou em voo da empresa Requerida, no qual ocorreu o extravio de sua bagagem, gerando danos materiais e morais ao Consumidor.
Portanto, restou caracterizada a falha no serviço de transporte aéreo, de modo que a empresa Requerida é objetivamente responsável pelos danos ocasionados pelo defeito do serviço, que não ofereceu a segurança que dele se esperava, nos termos do art. 14 do Código Consumerista.
b) Da cláusula limitadora de responsabilidade
O transporte aéreo de pessoas e de cargas é regido de duas formas distintas: se for nacional, será regulado pelo Código Brasileiro de Aeronáutica; se for internacional, será regulado pelas normas da Convenção de Varsóvia. Todavia, vale lembrar que tanto em um caso como no outro, incidem regras do Código de Defesa do Consumidor naquilo que for mais favorável ao consumidor.
Dessa forma, enquanto a Convenção de Varsóvia e o Código Brasileiro de Aeronáutica limitam a responsabilidade do transportador em caso de dano, a Constituição Federal e o Código do Consumidor garantem a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais, nos termos do art. 5º, inciso XXXII, da CF e do art. 51, inciso I, do CDC:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;
Art. 51 São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o
consumidor, pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situaçõe justificáveis. (...)
Ademais, nos termos do art. 6º, inciso VI, do CDC, é direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Mister esclarecer que o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que o transportador aéreo, seja em viagem nacional ou internacional, responde integralmente pelo extravio de bagagens e de cargas, mediante a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, afastando-se a incidência da Convenção de Varsóvia e, por via de consequência, a limitação à indenização tarifária (REsp. 552553/RJ, 4ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 01.02.2006).
No mesmo sentido: STJ, REsp 520732/SP, 4ª Turma, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJU, 9.2.2004; STJ, REsp 538685/RO, 4ª Turma, Rel. Ministro Barros Monteiro, DJU, 16.2.2004.
No caso concreto, a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor, afastando a observância do Código Brasileiro de Aeronáutica.
Segundo consta, o Requerente solicitou de forma administrativa o ressarcimento do prejuízo financeiro experimentado e a empresa Requerida informou que, no caso de extravio da bagagem, é oferecido ao passageiro auxílio emergencial no valor de R$ 75,00 (setenta e cinco reais), conforme cláusula 4.4.5 do contrato de transporte aéreo.
Contudo, tal cláusula contratual limitativa de responsabilidade do transportador é NULA DE PLENO DIREITO, visto que prevalece o Código de Defesa do Consumidor, que proíbe expressamente as cláusulas que impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor de serviços.
Portanto, não se pode admitir que a empresa Requerida se escuse da responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, com fulcro em cláusula contratual nula de pleno direito, conforme entendimento pacificado da jurisprudência pátria.
c) Do dano material
O dano material é o prejuízo financeiro causado a outrem, que pode ser subclassificado em dano emergente ou lucro cessante, nos termos do art. 402 do Código Civil: “as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar”.
Logo, dano emergente é o prejuízo financeiro efetivamente sofrido pela vítima, causando diminuição do seu patrimônio, já o lucro cessante representa o valor que vítima deixa de auferir em decorrência do dano.
Conforme explicitado nos tópicos anteriores, as companhias aéreas respondem objetivamente pelos danos causados aos consumidores em virtude do serviço defeituoso prestado, com fulcro no art. 14 do CDC.
Na espécie, o extravio da bagagem gerou efetivo prejuízo financeiro ao Requerente que foi obrigado a comprar itens pessoais essenciais, totalizando o dano emergent no valor de R$ 629,43 (seiscentos e vinte e nove reais e quarenta e três centavos).
Além disso, o Requerente deixou de ganhar R$ 800,00 (oitocentos reais) de cachê para se apresentar como DJ em Florianópolis em virtude do extravio da bagagem, caracterizando verdadeiro lucro cessante.
Destarte, restou comprovado o nexo de causalidade entre o serviço defeituoso da Requerida e o resultado lesivo suportado pelo Requerente, impondo-se a condenação da LATAM AIRLINES BRASIL por danos materiais correspondente ao montante total de R$ 1.429,43 (um mil quatrocentos e vinte e nove reais e quarenta e três centavos).
d) Do dano moral
d.1) Dos transtornos graves
Para Yussef Said Cahali, dano moral é "tudo aquilo que molesta gravemente a alma humana, ferindo-lhe gravemente os valores fundamentais inerentes à sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que está integrado".
Dessa forma, os danos morais passíveis de indenização não se confundem com mero aborrecimento do dia a dia, que são apenas situações corriqueiras da vid comum que causam irritação, dissabor, chateação, não suficientes para retirar a vítim de sua normalidade diária.
Sendo assim, o dano moral indenizável se caracteriza quando há um sofrimento interno anormal e intolerável, capaz de atingir profundamente a alma, a afeição ou o psicológico da vítima, causando-lhe angústia ou sentimento de impotência extrapolando o limite do suportável.
Nessa lógica, a jurisprudência já se manifestou no sentido de que cabe indenização a título de dano moral pelo extravio de bagagem, in verbis:
AGRAVO REGIMENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. VÔO INTERNACIONAL. ATRASO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. APLICAÇÃO DO CDC. PROBLEMA TÉCNICO. FATO PREVISÍVEL. DANO MORAL. CABIMENTO. ARGUMENTAÇÃO INOVADORA. VEDADO (...) Cabe indenização a título de dano moral pelo atraso de vôo e extravio de bagagem. O dano decorre da demora, desconforto, aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, não se exigindo prova de tais fatores. - Vedado no regimental desenvolver argumento inovador não ventilado no especial. (STJ - AgRg no Ag: 442487 RJ 2002/0030055-2, Relator: Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, Data de Julgamento: 24/09/2006, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 09.10.2006 p. 284).
No presente caso, a falha no serviço de transporte da Requerida provocou angústia, privação de prazeres, lazer e comodidades, preocupação, stress, revolta e sentimento de impotência ao Requerente, tendo em vista que passou mais de 24 (vinte e quatro)
horas sem sua mala, contendo instrumentos de trabalho e itens pessoais essenciais
Mister salientar que o Requerente ficou impossibilitado de usufruir das áreas de lazer do hotel em que estava hospedado, passou o constrangimento de pedir carregador de celular emprestado para restabelecer a sua comunicação, foi obrigado a comprar alguns itens pessoais essenciais, ficou impossibilitado de participar das reuniões corporativas de sua empregadora, bem como não pôde se apresentar como DJ em Florianópolis/SC.
Destarte, restou comprovado que o serviço defeituoso da Requerida acarretou transtornos graves ao Requerente, que superaram os limites do mero aborrecimento, ensejando, assim, o dever de reparação pelos danos morais sofridos.
d.2) Da teoria do desvio produtivo do Consumidor
Ressalta-se que a teoria do desvio produtivo do consumidor busca assegurar que o consumidor poderá utilizar os seus recursos produtivos – tempo e competências – conforme desejar, não sendo necessário despendê-los para resolver problemas causados pelos fornecedores.
Neste diapasão, destaca Marcos Dessaune que:
O tempo vital, existencial ou produtivo é o suporte implícito da existência humana, isto é, da vida, que dura certo tempo e nele se desenvolve. Dito de outra maneira, o tempo total de vida de cada pessoa é um bem finito individual; é o capital pessoal que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais, do qual só se deve dispor segundo a própria consciência.
Logo, quando o fornecedor, ao invés de cumprir os seus deveres legais, atende mal ao consumidor e origina um problema de consumo, esquivando-se de resolvê-lo de forma espontânea, rápida e efetiva, acaba obrigando o consumidor a despender uma parcela do seu tempo, a adiar ou suprimir algumas atividades planejadas ou
desejadas, justamente para buscar uma solução, evitar um prejuízo que poderá ocorrer ou conseguir a reparação dos danos causados pela situação.
Dessa forma, as consequências do desvio produtivo do consumidor “ultrapassam o mero dissabor, aborrecimento, percalço ou contratempo normal na vida do consumidor, porque o tempo de que cada pessoa dispõe na vida possui característica singulares que o tornam um recurso precioso”, conforme explica Marcos Dessaune.
Sendo assim, a teoria do desvio produtivo do consumidor defende que todo temp desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por mau fornecedores constitui dano indenizável.
Neste sentido, diante da ocorrência de mau atendimento ao consumidor, gerando perda de tempo útil, a jurisprudência pátria aplica a teoria do desvio produtivo d consumidor, admitindo a reparação civil por dano moral in re ipsa (presumido), i verbis:
RECURSO DE APELAÇÃO – COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR – DANO MORAL IN RE IPSA – QUANTUM FIXADO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. Aplicação da tese do "desvio produtivo do consumidor", segundo a qual a condenação deve considerar o desvio de competências do indivíduo ao realizar tentativas de solução de um problema causado pelo fornecedor de serviços, com reiteradas frustrações, ante a ineficiência e descaso deste. Dano moral in re ipsa. Quantum fixado razoável e proporcional. Recurso conhecido e não provido. (TJ-MS – APL: 08039525620158120021 MS 0803952- 56.2015.8.12.0021, Relator: Des. Vilson Bertelli, Data de Julgamento: 07/12/2016, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/12/2016)
Na espécie, o Requerente ficou sem sua mala contendo itens pessoais e instrumento de trabalho por mais de 24 (vinte e quatro horas), o que gerou considerável prejuíz financeiro e transtornos graves.
Irresignado, o Autor solicitou o reembolso das despesas que obteve em virtude do extravio da bagagem, ocasião em que a Requerida informou que, no caso de extravio
da bagagem, é oferecido ao passageiro apenas auxílio emergencial no valor de R$ 75,00 (setenta e cinco reais).
Diante disso, o Requerente se dirigiu ao PROCON para buscar o ressarcimento pelos danos materiais e morais sofridos, todavia, considerando a complexidade do caso, foi orientado a procurar o Poder Judiciário.
Por conseguinte, até a presente data, a Requerida sequer restituiu o prejuíz financeiro experimentado pelo Requerente, demonstrando total desrespeito e descas ao Consumidor.
Portanto, a Requerida se negou a solucionar o problema de forma administrativa, espontânea, rápida e efetiva, restando evidente o dano moral pelo desvio produtivo do Autor.
e) Do quantum indenizatório
Ao arbitrar o valor da indenização por dano moral, o magistrado deve se atentar ao art. 944 do Código Civil, o qual prevê que a indenização se mede pela extensão do dano. Neste sentido, o quantum indenizatório deve se basear no bom senso do julgador, consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, in verbis:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. VEDAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. (...) 2. O valor da indenização sujeita-se ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, proporcional ainda, ao porte econômico dos Réus, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso e atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. (...) (AgRg no Ag 884.139/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 18.12.2007, DJ 11.02.2008 p. 1)
Outrossim, deve-se levar em conta a dupla finalidade da reparação, qual seja, a d punir o causador do dano, buscando um efeito repressivo e pedagógico, e a d
propiciar à vítima uma compensação pelo sofrimento causado, sem representar enriquecimento sem causa.
Ademais, o julgador deve se atentar ao poder econômico do causador do dano, visto que a indenização por dano moral só surtirá algum efeito se atingir sensivelmente o seu patrimônio.
No caso em apreço, o defeito no serviço prestado pela Requerida, materializado pelo extravio da bagagem, causou considerável prejuízo financeiro ao Requerente, bem como angústia, privação de prazeres, lazer e comodidades, preocupação, stress, revolta e sentimento de impotência.
Além disso, a Requerida se negou a resolver o problema de forma administrativa, espontânea, rápida e efetiva, visto que, até a presente data, sequer reembolsou o prejuízo financeiro experimentado pelo Requerente, restando evidente o desvio produtivo do Consumidor.
Portanto, considerando que a TAM LINHAS AEREAS S/A é uma empresa bilionária, com elevado poder econômico, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção aos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência.
f) Da inversão do ônus da prova
Segundo o princípio da isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Neste sentido, o art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor traz em seu bojo a chamada inversão do ônus da prova:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Deste modo, verificada a hipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor ou a verossimilhança das alegações, o magistrado pode deferir, mesmo que de ofício, a inversão do ônus da prova.
Portanto, na espécie, restou demonstrada a hipossuficiência do Requerente, bem como a verossimilhança das alegações, motivo pelo qual deve vigorar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC.
III - DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer-se
a) A concessão dos benefícios da justiça gratuita nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, nos termos do art. 98 e ss. do CPC;
) A citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal, para que apresent esposta dentro do prazo legal, sob pena de revelia;
A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CD
d) A condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.429,43 (um mil quatrocentos e vinte e nove reais e quarenta e trê centavos), nos termos do art. 14 do CDC;
e) A condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devidamente atualizado e com a incidência de juros moratórios, nos termos das Súmulas 362 e 54 do STJ;
f) A condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados na base de 20% (vinte por cento);
g) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente documental.
Dá-se à causa o valor de R$ 11.429,43 (onze mil quatrocentos e vinte e nove reais e quarenta e três centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Cariacica/ES, 23 de março de 2023.
HÂNDALA SILVEIRA DE SOUZA ROCHA OAB/ES 24.329 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5004020-11.2023.8.08.0012.txt | N úmero: 5004020-11.2023.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/03/2023 Valor da causa: R$ 11.429,43 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA/ES.
MAHATMAN SIMONASSI SILVA, brasileiro, solteiro, representante comercial, inscrito no Cadastro de Pessoa Física sob o nº 109.272.237-83, portador da Cédula de Identidade nº 2.251.567 SPTC/ES, residente e domiciliado na Rua Barberina Girle Cunha, nº 45, Campo Grande, Cariacica/ES, CEP 29.146-206, por sua advogada infra-assinada, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o nº 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Atica, nº 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, na pessoa de seu representante legal, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I – DA JUSTIÇA GRATUITA
O Requerente não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do seu sustento e de sua família, razão pela qual postula-se a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, com fulcro no art. 55 da Lei nº 9.099/95, em consonância com o art. 98 e ss. do Código de Processo Civil.
II - DOS FATOS
No dia 09 de fevereiro de 2023, o Requerente realizou uma viagem de cunho profissional, saindo de Vitória/ES com destino à Florianópolis/SC através da companhia aérea LATAM AIRLINES BRASIL, conforme bilhete eletrônico em anexo.
Cumpre salientar que o Requerente é representante comercial da empresa OMIS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS LTDA e, nas horas vagas, atua como Deejay (DJ) de festas e eventos.
Deste modo, o Requerente pretendia participar das reuniões corporativas e se apresentar como DJ durante a viagem, razão pela qual levou apenas uma bagagem de mão, contendo uniforme, caderno profissional, notebook, fone, pen drive, carregador de celular, além de outros itens pessoais essenciais.
Segundo consta, durante do check-in, a funcionária da LATAM praticamente obrigou o Requerente a despachar sua bagagem de mão, alegando que os compartimentos do avião já estavam cheios.
Neste momento, o Requerente apresentou muita resistência, tendo em vista que sua mala não tinha cadeado e estava cheia de itens de valor, contudo, acabou despachando a bagagem devido à insistência da funcionária da LATAM.
Ocorre que, ao chegar no Aeroporto de Florianópolis/SC, o Requerente foi surpreendido com a notícia de que a sua mala tinha sido extraviada.
Indignado, o Requerente se dirigiu ao guichê da LATAM para tentar localizar sua bagagem e a funcionária da companhia aérea informou que a localização era desconhecida, ressaltando que o Autor deveria preencher um formulário de ocorrência de extravio, conforme cópia em anexo.
Ora Excelência, a empresa Requerida não prestou qualquer informação ao Requerente lesado, ou sequer depreendeu esforços para localização de sua bagagem, limitando-se a obrigá-lo a preencher um formulário.
Diante disso, o Requerente se dirigiu ao hotel, ficando impossibilitado de usufrui das áreas de lazer do local, sem saber se sua mala seria encontrada e nem quando isso poderia acontecer.
Frisa-se que o Autor somente tinha a carteira e o celular no bolso, motivo pelo qua ficou sem bateria e passou o constrangimento de pedir carregador emprestad para restabelecer a sua comunicação.
Em seguida, o Requerente foi obrigado a sair para comprar alguns itens pessoais essenciais para que pudesse tomar um banho e trocar de roupa, totalizando prejuízo de R$ 629,43 (seiscentos e vinte e nove reais e quarenta e três centavos), d forma descriminada abaixo, conforme notas fiscais em anexo:
Vale destacar que o Requerente ficou impossibilitado de participar das reuniões corporativas, que aconteceram em Florianópolis/SC, nos dias 09 de fevereiro de 2023, às 20h, e 10 de fevereiro de 2023, às 08h30min, tendo em vista que estava sem uniforme, bem como sem seus instrumentos de trabalho, tais como notebook e caderno, consoante declaração em anexo.
Além disso, o Autor não pôde se apresentar como DJ no dia 09 de fevereiro de 2023 no “300 COSMO BEACH CLUB JURERE”, visto que estava sem seu notebook, pen drive e fone, deixando de ganhar o cachê de R$ 800,00 (oitocentos reais).
Sendo assim, somente no dia 10 de fevereiro de 2023, às 13h14min, o Requerente conseguiu reaver a bagagem, após mais de 24 (vinte e quatro) horas, como se infere dos documentos em anexo.
Diante dos fatos, a Requerida informou que, no caso de extravio da bagagem, é oferecido ao passageiro auxílio emergencial no valor de R$ 75,00 (setenta e cinco reais), consoante chat em anexo. Com efeito, o Requerente se dirigiu ao PROCON (atendimento nº 23.02.0243.002.00736-1) para buscar seus direitos, todavia, considerando a complexidade da causa, foi orientado a procurar o Poder Judiciário.
Dessa forma, a desídia da empresa Requerida causou prejuízo financeiro, angústia privação de prazeres, lazer e comodidades, preocupação, stress, revolta e sentiment de impotência ao Requerente, além do desvio produtivo do Consumidor.
Portanto, frustradas as reiteradas tentativas de composição amigável, não resta outra alternativa ao Requerente senão invocar a tutela jurisdicional do Estado para buscar o ressarcimento pelos danos materiais e morais causados pela Requerida.
II - DO DIREITO
a) Da responsabilidade civil do fornecedor pelo fato do serviço
A responsabilidade civil pelo fato do serviço é disciplinada pelo art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, nos seguintes termos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, be como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Cumpre salientar que o serviço é defeituoso quando é mais perigoso para o consumidor do que legitimamente ou razoável se podia esperar. Dessa forma, quando o serviço apresenta um defeito que prejudica a vida, a saúde ou a segurança do consumidor, causando-lhe dano material ou moral, surge a responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, bastando a comprovação da conduta, do dano e do nexo de causalidade entre ambos.
Essa opção legislativa se baseia na Teoria do Risco, segundo a qual aquele que, por meio de sua atividade, cria um risco de dano para terceiros, será obrigado a repará- lo, mesmo que seu comportamento seja isento de culpa, de modo a evitar que o consumidor fique sem o devido amparo.
Outrossim, o Código Civil, em seu art. 734, prevê expressamente que o transportado responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Nesse sentido, a jurisprudência já se manifestou no sentido de que o extravio d bagagens gera o dever de indenizar pelos danos materiais e morais causados a consumidor, in verbis:
ÇÃO DE REPARAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE AGAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. 1. Aplicação do CDC à spécie, com direito à reparação integral dos danos, em consonância om a jurisprudência do STJ. 2. Extravio de bagagens. Danos morais aracterizados. Situação que ultrapassa a seara do mero aborrecimento, onfigurando efetiva lesão à personalidade. 3.- Valor adequadamente ixado. Negado provimento a ambos os recursos. (TJ-RS - Recurso Cível: 1003310372 RS, Relator: Eduardo Kraemer, Data de Julgamento: 8/09/2012, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da ustiça do dia 10/10/2012).
DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO D BAGAGEM. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS. DANO MORAIS. 1 - EXTRAVIO DE BAGAGEM. NA FORMA DO ART. 734 D CÓDIGO CIVIL, "O TRANSPORTADOR RESPONDE PELOS DANO CAUSADOS ÀS PESSOAS TRANSPORTADAS E SUAS BAGAGENS SALVO MOTIVO DE FORÇA MAIOR, SENDO NULA QUALQUE CLÁUSULA EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE." (...) (TJ-DF - ACJ 20130110195943 DF 0019594-74.2013.8.07.0001, Relator: AISTO HENRIQUE DE SOUSA, Data de Julgamento: 23/07/2013, 2ª Turm Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data d Publicação: Publicado no DJE: 25/07/2013. Pág.: 243)
Responsabilidade civil. Extravio de bagagem. Danos materiais e morais Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Retorno ao local d residência. Precedente da Terceira Turma. 1. Já está assentado na Seçã de Direito Privado que o Código de Defesa do Consumidor incide e caso de indenização decorrente de extravio de bagagem. (...) (STJ REsp: 488087 RJ 2002/0167065-9, Relator: Ministro CARLOS ALBERT MENEZES DIREITO, Data de Julgamento: 18/09/2003, T3 - TERCEIR TURMA, Data de Publicação: DJ 17/11/2003 p. 322 RT vol. 823 p. 171).
Assim, é irrelevante averiguar a culpa pelo evento danoso para que seja reconhecido o dever de indenizar da companhia aérea porquanto é objetiva a sua responsabilidade e, desse modo, a procedência do pedido insurge com a verificação do dano e do nexo causal entre os prejuízos experimentados pelo consumidor e a atividade desenvolvida pela prestadora de serviços.
No caso concreto, é evidente a relação de consumo existente entre as partes, na medida em que o Requerente é o destinatário final do serviço prestado pela empresa Requerida, sendo certo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90.
Deste modo, o nexo de causalidade é incontroverso nos autos, na medida em que o Autor adquiriu passagens aéreas e embarcou em voo da empresa Requerida, no qual ocorreu o extravio de sua bagagem, gerando danos materiais e morais ao Consumidor.
Portanto, restou caracterizada a falha no serviço de transporte aéreo, de modo que a empresa Requerida é objetivamente responsável pelos danos ocasionados pelo defeito do serviço, que não ofereceu a segurança que dele se esperava, nos termos do art. 14 do Código Consumerista.
b) Da cláusula limitadora de responsabilidade
O transporte aéreo de pessoas e de cargas é regido de duas formas distintas: se for nacional, será regulado pelo Código Brasileiro de Aeronáutica; se for internacional, será regulado pelas normas da Convenção de Varsóvia. Todavia, vale lembrar que tanto em um caso como no outro, incidem regras do Código de Defesa do Consumidor naquilo que for mais favorável ao consumidor.
Dessa forma, enquanto a Convenção de Varsóvia e o Código Brasileiro de Aeronáutica limitam a responsabilidade do transportador em caso de dano, a Constituição Federal e o Código do Consumidor garantem a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais, nos termos do art. 5º, inciso XXXII, da CF e do art. 51, inciso I, do CDC:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;
Art. 51 São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o
consumidor, pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situaçõe justificáveis. (...)
Ademais, nos termos do art. 6º, inciso VI, do CDC, é direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Mister esclarecer que o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que o transportador aéreo, seja em viagem nacional ou internacional, responde integralmente pelo extravio de bagagens e de cargas, mediante a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, afastando-se a incidência da Convenção de Varsóvia e, por via de consequência, a limitação à indenização tarifária (REsp. 552553/RJ, 4ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 01.02.2006).
No mesmo sentido: STJ, REsp 520732/SP, 4ª Turma, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJU, 9.2.2004; STJ, REsp 538685/RO, 4ª Turma, Rel. Ministro Barros Monteiro, DJU, 16.2.2004.
No caso concreto, a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor, afastando a observância do Código Brasileiro de Aeronáutica.
Segundo consta, o Requerente solicitou de forma administrativa o ressarcimento do prejuízo financeiro experimentado e a empresa Requerida informou que, no caso de extravio da bagagem, é oferecido ao passageiro auxílio emergencial no valor de R$ 75,00 (setenta e cinco reais), conforme cláusula 4.4.5 do contrato de transporte aéreo.
Contudo, tal cláusula contratual limitativa de responsabilidade do transportador é NULA DE PLENO DIREITO, visto que prevalece o Código de Defesa do Consumidor, que proíbe expressamente as cláusulas que impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor de serviços.
Portanto, não se pode admitir que a empresa Requerida se escuse da responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, com fulcro em cláusula contratual nula de pleno direito, conforme entendimento pacificado da jurisprudência pátria.
c) Do dano material
O dano material é o prejuízo financeiro causado a outrem, que pode ser subclassificado em dano emergente ou lucro cessante, nos termos do art. 402 do Código Civil: “as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar”.
Logo, dano emergente é o prejuízo financeiro efetivamente sofrido pela vítima, causando diminuição do seu patrimônio, já o lucro cessante representa o valor que vítima deixa de auferir em decorrência do dano.
Conforme explicitado nos tópicos anteriores, as companhias aéreas respondem objetivamente pelos danos causados aos consumidores em virtude do serviço defeituoso prestado, com fulcro no art. 14 do CDC.
Na espécie, o extravio da bagagem gerou efetivo prejuízo financeiro ao Requerente que foi obrigado a comprar itens pessoais essenciais, totalizando o dano emergent no valor de R$ 629,43 (seiscentos e vinte e nove reais e quarenta e três centavos).
Além disso, o Requerente deixou de ganhar R$ 800,00 (oitocentos reais) de cachê para se apresentar como DJ em Florianópolis em virtude do extravio da bagagem, caracterizando verdadeiro lucro cessante.
Destarte, restou comprovado o nexo de causalidade entre o serviço defeituoso da Requerida e o resultado lesivo suportado pelo Requerente, impondo-se a condenação da LATAM AIRLINES BRASIL por danos materiais correspondente ao montante total de R$ 1.429,43 (um mil quatrocentos e vinte e nove reais e quarenta e três centavos).
d) Do dano moral
d.1) Dos transtornos graves
Para Yussef Said Cahali, dano moral é "tudo aquilo que molesta gravemente a alma humana, ferindo-lhe gravemente os valores fundamentais inerentes à sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que está integrado".
Dessa forma, os danos morais passíveis de indenização não se confundem com mero aborrecimento do dia a dia, que são apenas situações corriqueiras da vid comum que causam irritação, dissabor, chateação, não suficientes para retirar a vítim de sua normalidade diária.
Sendo assim, o dano moral indenizável se caracteriza quando há um sofrimento interno anormal e intolerável, capaz de atingir profundamente a alma, a afeição ou o psicológico da vítima, causando-lhe angústia ou sentimento de impotência extrapolando o limite do suportável.
Nessa lógica, a jurisprudência já se manifestou no sentido de que cabe indenização a título de dano moral pelo extravio de bagagem, in verbis:
AGRAVO REGIMENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. VÔO INTERNACIONAL. ATRASO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. APLICAÇÃO DO CDC. PROBLEMA TÉCNICO. FATO PREVISÍVEL. DANO MORAL. CABIMENTO. ARGUMENTAÇÃO INOVADORA. VEDADO (...) Cabe indenização a título de dano moral pelo atraso de vôo e extravio de bagagem. O dano decorre da demora, desconforto, aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, não se exigindo prova de tais fatores. - Vedado no regimental desenvolver argumento inovador não ventilado no especial. (STJ - AgRg no Ag: 442487 RJ 2002/0030055-2, Relator: Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, Data de Julgamento: 24/09/2006, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 09.10.2006 p. 284).
No presente caso, a falha no serviço de transporte da Requerida provocou angústia, privação de prazeres, lazer e comodidades, preocupação, stress, revolta e sentimento de impotência ao Requerente, tendo em vista que passou mais de 24 (vinte e quatro)
horas sem sua mala, contendo instrumentos de trabalho e itens pessoais essenciais
Mister salientar que o Requerente ficou impossibilitado de usufruir das áreas de lazer do hotel em que estava hospedado, passou o constrangimento de pedir carregador de celular emprestado para restabelecer a sua comunicação, foi obrigado a comprar alguns itens pessoais essenciais, ficou impossibilitado de participar das reuniões corporativas de sua empregadora, bem como não pôde se apresentar como DJ em Florianópolis/SC.
Destarte, restou comprovado que o serviço defeituoso da Requerida acarretou transtornos graves ao Requerente, que superaram os limites do mero aborrecimento, ensejando, assim, o dever de reparação pelos danos morais sofridos.
d.2) Da teoria do desvio produtivo do Consumidor
Ressalta-se que a teoria do desvio produtivo do consumidor busca assegurar que o consumidor poderá utilizar os seus recursos produtivos – tempo e competências – conforme desejar, não sendo necessário despendê-los para resolver problemas causados pelos fornecedores.
Neste diapasão, destaca Marcos Dessaune que:
O tempo vital, existencial ou produtivo é o suporte implícito da existência humana, isto é, da vida, que dura certo tempo e nele se desenvolve. Dito de outra maneira, o tempo total de vida de cada pessoa é um bem finito individual; é o capital pessoal que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais, do qual só se deve dispor segundo a própria consciência.
Logo, quando o fornecedor, ao invés de cumprir os seus deveres legais, atende mal ao consumidor e origina um problema de consumo, esquivando-se de resolvê-lo de forma espontânea, rápida e efetiva, acaba obrigando o consumidor a despender uma parcela do seu tempo, a adiar ou suprimir algumas atividades planejadas ou
desejadas, justamente para buscar uma solução, evitar um prejuízo que poderá ocorrer ou conseguir a reparação dos danos causados pela situação.
Dessa forma, as consequências do desvio produtivo do consumidor “ultrapassam o mero dissabor, aborrecimento, percalço ou contratempo normal na vida do consumidor, porque o tempo de que cada pessoa dispõe na vida possui característica singulares que o tornam um recurso precioso”, conforme explica Marcos Dessaune.
Sendo assim, a teoria do desvio produtivo do consumidor defende que todo temp desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por mau fornecedores constitui dano indenizável.
Neste sentido, diante da ocorrência de mau atendimento ao consumidor, gerando perda de tempo útil, a jurisprudência pátria aplica a teoria do desvio produtivo d consumidor, admitindo a reparação civil por dano moral in re ipsa (presumido), i verbis:
RECURSO DE APELAÇÃO – COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR – DANO MORAL IN RE IPSA – QUANTUM FIXADO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. Aplicação da tese do "desvio produtivo do consumidor", segundo a qual a condenação deve considerar o desvio de competências do indivíduo ao realizar tentativas de solução de um problema causado pelo fornecedor de serviços, com reiteradas frustrações, ante a ineficiência e descaso deste. Dano moral in re ipsa. Quantum fixado razoável e proporcional. Recurso conhecido e não provido. (TJ-MS – APL: 08039525620158120021 MS 0803952- 56.2015.8.12.0021, Relator: Des. Vilson Bertelli, Data de Julgamento: 07/12/2016, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/12/2016)
Na espécie, o Requerente ficou sem sua mala contendo itens pessoais e instrumento de trabalho por mais de 24 (vinte e quatro horas), o que gerou considerável prejuíz financeiro e transtornos graves.
Irresignado, o Autor solicitou o reembolso das despesas que obteve em virtude do extravio da bagagem, ocasião em que a Requerida informou que, no caso de extravio
da bagagem, é oferecido ao passageiro apenas auxílio emergencial no valor de R$ 75,00 (setenta e cinco reais).
Diante disso, o Requerente se dirigiu ao PROCON para buscar o ressarcimento pelos danos materiais e morais sofridos, todavia, considerando a complexidade do caso, foi orientado a procurar o Poder Judiciário.
Por conseguinte, até a presente data, a Requerida sequer restituiu o prejuíz financeiro experimentado pelo Requerente, demonstrando total desrespeito e descas ao Consumidor.
Portanto, a Requerida se negou a solucionar o problema de forma administrativa, espontânea, rápida e efetiva, restando evidente o dano moral pelo desvio produtivo do Autor.
e) Do quantum indenizatório
Ao arbitrar o valor da indenização por dano moral, o magistrado deve se atentar ao art. 944 do Código Civil, o qual prevê que a indenização se mede pela extensão do dano. Neste sentido, o quantum indenizatório deve se basear no bom senso do julgador, consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, in verbis:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. VEDAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. (...) 2. O valor da indenização sujeita-se ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, proporcional ainda, ao porte econômico dos Réus, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso e atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. (...) (AgRg no Ag 884.139/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 18.12.2007, DJ 11.02.2008 p. 1)
Outrossim, deve-se levar em conta a dupla finalidade da reparação, qual seja, a d punir o causador do dano, buscando um efeito repressivo e pedagógico, e a d
propiciar à vítima uma compensação pelo sofrimento causado, sem representar enriquecimento sem causa.
Ademais, o julgador deve se atentar ao poder econômico do causador do dano, visto que a indenização por dano moral só surtirá algum efeito se atingir sensivelmente o seu patrimônio.
No caso em apreço, o defeito no serviço prestado pela Requerida, materializado pelo extravio da bagagem, causou considerável prejuízo financeiro ao Requerente, bem como angústia, privação de prazeres, lazer e comodidades, preocupação, stress, revolta e sentimento de impotência.
Além disso, a Requerida se negou a resolver o problema de forma administrativa, espontânea, rápida e efetiva, visto que, até a presente data, sequer reembolsou o prejuízo financeiro experimentado pelo Requerente, restando evidente o desvio produtivo do Consumidor.
Portanto, considerando que a TAM LINHAS AEREAS S/A é uma empresa bilionária, com elevado poder econômico, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção aos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência.
f) Da inversão do ônus da prova
Segundo o princípio da isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Neste sentido, o art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor traz em seu bojo a chamada inversão do ônus da prova:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Deste modo, verificada a hipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor ou a verossimilhança das alegações, o magistrado pode deferir, mesmo que de ofício, a inversão do ônus da prova.
Portanto, na espécie, restou demonstrada a hipossuficiência do Requerente, bem como a verossimilhança das alegações, motivo pelo qual deve vigorar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC.
III - DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer-se
a) A concessão dos benefícios da justiça gratuita nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, nos termos do art. 98 e ss. do CPC;
) A citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal, para que apresent esposta dentro do prazo legal, sob pena de revelia;
A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CD
d) A condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.429,43 (um mil quatrocentos e vinte e nove reais e quarenta e trê centavos), nos termos do art. 14 do CDC;
e) A condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devidamente atualizado e com a incidência de juros moratórios, nos termos das Súmulas 362 e 54 do STJ;
f) A condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados na base de 20% (vinte por cento);
g) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente documental.
Dá-se à causa o valor de R$ 11.429,43 (onze mil quatrocentos e vinte e nove reais e quarenta e três centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Cariacica/ES, 23 de março de 2023.
HÂNDALA SILVEIRA DE SOUZA ROCHA OAB/ES 24.329 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Sim |
5004020-11.2023.8.08.0012.txt | N úmero: 5004020-11.2023.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/03/2023 Valor da causa: R$ 11.429,43 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA/ES.
MAHATMAN SIMONASSI SILVA, brasileiro, solteiro, representante comercial, inscrito no Cadastro de Pessoa Física sob o nº 109.272.237-83, portador da Cédula de Identidade nº 2.251.567 SPTC/ES, residente e domiciliado na Rua Barberina Girle Cunha, nº 45, Campo Grande, Cariacica/ES, CEP 29.146-206, por sua advogada infra-assinada, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o nº 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Atica, nº 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, na pessoa de seu representante legal, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I – DA JUSTIÇA GRATUITA
O Requerente não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do seu sustento e de sua família, razão pela qual postula-se a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, com fulcro no art. 55 da Lei nº 9.099/95, em consonância com o art. 98 e ss. do Código de Processo Civil.
II - DOS FATOS
No dia 09 de fevereiro de 2023, o Requerente realizou uma viagem de cunho profissional, saindo de Vitória/ES com destino à Florianópolis/SC através da companhia aérea LATAM AIRLINES BRASIL, conforme bilhete eletrônico em anexo.
Cumpre salientar que o Requerente é representante comercial da empresa OMIS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS LTDA e, nas horas vagas, atua como Deejay (DJ) de festas e eventos.
Deste modo, o Requerente pretendia participar das reuniões corporativas e se apresentar como DJ durante a viagem, razão pela qual levou apenas uma bagagem de mão, contendo uniforme, caderno profissional, notebook, fone, pen drive, carregador de celular, além de outros itens pessoais essenciais.
Segundo consta, durante do check-in, a funcionária da LATAM praticamente obrigou o Requerente a despachar sua bagagem de mão, alegando que os compartimentos do avião já estavam cheios.
Neste momento, o Requerente apresentou muita resistência, tendo em vista que sua mala não tinha cadeado e estava cheia de itens de valor, contudo, acabou despachando a bagagem devido à insistência da funcionária da LATAM.
Ocorre que, ao chegar no Aeroporto de Florianópolis/SC, o Requerente foi surpreendido com a notícia de que a sua mala tinha sido extraviada.
Indignado, o Requerente se dirigiu ao guichê da LATAM para tentar localizar sua bagagem e a funcionária da companhia aérea informou que a localização era desconhecida, ressaltando que o Autor deveria preencher um formulário de ocorrência de extravio, conforme cópia em anexo.
Ora Excelência, a empresa Requerida não prestou qualquer informação ao Requerente lesado, ou sequer depreendeu esforços para localização de sua bagagem, limitando-se a obrigá-lo a preencher um formulário.
Diante disso, o Requerente se dirigiu ao hotel, ficando impossibilitado de usufrui das áreas de lazer do local, sem saber se sua mala seria encontrada e nem quando isso poderia acontecer.
Frisa-se que o Autor somente tinha a carteira e o celular no bolso, motivo pelo qua ficou sem bateria e passou o constrangimento de pedir carregador emprestad para restabelecer a sua comunicação.
Em seguida, o Requerente foi obrigado a sair para comprar alguns itens pessoais essenciais para que pudesse tomar um banho e trocar de roupa, totalizando prejuízo de R$ 629,43 (seiscentos e vinte e nove reais e quarenta e três centavos), d forma descriminada abaixo, conforme notas fiscais em anexo:
Vale destacar que o Requerente ficou impossibilitado de participar das reuniões corporativas, que aconteceram em Florianópolis/SC, nos dias 09 de fevereiro de 2023, às 20h, e 10 de fevereiro de 2023, às 08h30min, tendo em vista que estava sem uniforme, bem como sem seus instrumentos de trabalho, tais como notebook e caderno, consoante declaração em anexo.
Além disso, o Autor não pôde se apresentar como DJ no dia 09 de fevereiro de 2023 no “300 COSMO BEACH CLUB JURERE”, visto que estava sem seu notebook, pen drive e fone, deixando de ganhar o cachê de R$ 800,00 (oitocentos reais).
Sendo assim, somente no dia 10 de fevereiro de 2023, às 13h14min, o Requerente conseguiu reaver a bagagem, após mais de 24 (vinte e quatro) horas, como se infere dos documentos em anexo.
Diante dos fatos, a Requerida informou que, no caso de extravio da bagagem, é oferecido ao passageiro auxílio emergencial no valor de R$ 75,00 (setenta e cinco reais), consoante chat em anexo. Com efeito, o Requerente se dirigiu ao PROCON (atendimento nº 23.02.0243.002.00736-1) para buscar seus direitos, todavia, considerando a complexidade da causa, foi orientado a procurar o Poder Judiciário.
Dessa forma, a desídia da empresa Requerida causou prejuízo financeiro, angústia privação de prazeres, lazer e comodidades, preocupação, stress, revolta e sentiment de impotência ao Requerente, além do desvio produtivo do Consumidor.
Portanto, frustradas as reiteradas tentativas de composição amigável, não resta outra alternativa ao Requerente senão invocar a tutela jurisdicional do Estado para buscar o ressarcimento pelos danos materiais e morais causados pela Requerida.
II - DO DIREITO
a) Da responsabilidade civil do fornecedor pelo fato do serviço
A responsabilidade civil pelo fato do serviço é disciplinada pelo art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, nos seguintes termos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, be como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Cumpre salientar que o serviço é defeituoso quando é mais perigoso para o consumidor do que legitimamente ou razoável se podia esperar. Dessa forma, quando o serviço apresenta um defeito que prejudica a vida, a saúde ou a segurança do consumidor, causando-lhe dano material ou moral, surge a responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, bastando a comprovação da conduta, do dano e do nexo de causalidade entre ambos.
Essa opção legislativa se baseia na Teoria do Risco, segundo a qual aquele que, por meio de sua atividade, cria um risco de dano para terceiros, será obrigado a repará- lo, mesmo que seu comportamento seja isento de culpa, de modo a evitar que o consumidor fique sem o devido amparo.
Outrossim, o Código Civil, em seu art. 734, prevê expressamente que o transportado responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Nesse sentido, a jurisprudência já se manifestou no sentido de que o extravio d bagagens gera o dever de indenizar pelos danos materiais e morais causados a consumidor, in verbis:
ÇÃO DE REPARAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE AGAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. 1. Aplicação do CDC à spécie, com direito à reparação integral dos danos, em consonância om a jurisprudência do STJ. 2. Extravio de bagagens. Danos morais aracterizados. Situação que ultrapassa a seara do mero aborrecimento, onfigurando efetiva lesão à personalidade. 3.- Valor adequadamente ixado. Negado provimento a ambos os recursos. (TJ-RS - Recurso Cível: 1003310372 RS, Relator: Eduardo Kraemer, Data de Julgamento: 8/09/2012, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da ustiça do dia 10/10/2012).
DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO D BAGAGEM. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS. DANO MORAIS. 1 - EXTRAVIO DE BAGAGEM. NA FORMA DO ART. 734 D CÓDIGO CIVIL, "O TRANSPORTADOR RESPONDE PELOS DANO CAUSADOS ÀS PESSOAS TRANSPORTADAS E SUAS BAGAGENS SALVO MOTIVO DE FORÇA MAIOR, SENDO NULA QUALQUE CLÁUSULA EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE." (...) (TJ-DF - ACJ 20130110195943 DF 0019594-74.2013.8.07.0001, Relator: AISTO HENRIQUE DE SOUSA, Data de Julgamento: 23/07/2013, 2ª Turm Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data d Publicação: Publicado no DJE: 25/07/2013. Pág.: 243)
Responsabilidade civil. Extravio de bagagem. Danos materiais e morais Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Retorno ao local d residência. Precedente da Terceira Turma. 1. Já está assentado na Seçã de Direito Privado que o Código de Defesa do Consumidor incide e caso de indenização decorrente de extravio de bagagem. (...) (STJ REsp: 488087 RJ 2002/0167065-9, Relator: Ministro CARLOS ALBERT MENEZES DIREITO, Data de Julgamento: 18/09/2003, T3 - TERCEIR TURMA, Data de Publicação: DJ 17/11/2003 p. 322 RT vol. 823 p. 171).
Assim, é irrelevante averiguar a culpa pelo evento danoso para que seja reconhecido o dever de indenizar da companhia aérea porquanto é objetiva a sua responsabilidade e, desse modo, a procedência do pedido insurge com a verificação do dano e do nexo causal entre os prejuízos experimentados pelo consumidor e a atividade desenvolvida pela prestadora de serviços.
No caso concreto, é evidente a relação de consumo existente entre as partes, na medida em que o Requerente é o destinatário final do serviço prestado pela empresa Requerida, sendo certo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90.
Deste modo, o nexo de causalidade é incontroverso nos autos, na medida em que o Autor adquiriu passagens aéreas e embarcou em voo da empresa Requerida, no qual ocorreu o extravio de sua bagagem, gerando danos materiais e morais ao Consumidor.
Portanto, restou caracterizada a falha no serviço de transporte aéreo, de modo que a empresa Requerida é objetivamente responsável pelos danos ocasionados pelo defeito do serviço, que não ofereceu a segurança que dele se esperava, nos termos do art. 14 do Código Consumerista.
b) Da cláusula limitadora de responsabilidade
O transporte aéreo de pessoas e de cargas é regido de duas formas distintas: se for nacional, será regulado pelo Código Brasileiro de Aeronáutica; se for internacional, será regulado pelas normas da Convenção de Varsóvia. Todavia, vale lembrar que tanto em um caso como no outro, incidem regras do Código de Defesa do Consumidor naquilo que for mais favorável ao consumidor.
Dessa forma, enquanto a Convenção de Varsóvia e o Código Brasileiro de Aeronáutica limitam a responsabilidade do transportador em caso de dano, a Constituição Federal e o Código do Consumidor garantem a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais, nos termos do art. 5º, inciso XXXII, da CF e do art. 51, inciso I, do CDC:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;
Art. 51 São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o
consumidor, pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situaçõe justificáveis. (...)
Ademais, nos termos do art. 6º, inciso VI, do CDC, é direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Mister esclarecer que o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que o transportador aéreo, seja em viagem nacional ou internacional, responde integralmente pelo extravio de bagagens e de cargas, mediante a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, afastando-se a incidência da Convenção de Varsóvia e, por via de consequência, a limitação à indenização tarifária (REsp. 552553/RJ, 4ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 01.02.2006).
No mesmo sentido: STJ, REsp 520732/SP, 4ª Turma, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJU, 9.2.2004; STJ, REsp 538685/RO, 4ª Turma, Rel. Ministro Barros Monteiro, DJU, 16.2.2004.
No caso concreto, a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor, afastando a observância do Código Brasileiro de Aeronáutica.
Segundo consta, o Requerente solicitou de forma administrativa o ressarcimento do prejuízo financeiro experimentado e a empresa Requerida informou que, no caso de extravio da bagagem, é oferecido ao passageiro auxílio emergencial no valor de R$ 75,00 (setenta e cinco reais), conforme cláusula 4.4.5 do contrato de transporte aéreo.
Contudo, tal cláusula contratual limitativa de responsabilidade do transportador é NULA DE PLENO DIREITO, visto que prevalece o Código de Defesa do Consumidor, que proíbe expressamente as cláusulas que impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor de serviços.
Portanto, não se pode admitir que a empresa Requerida se escuse da responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, com fulcro em cláusula contratual nula de pleno direito, conforme entendimento pacificado da jurisprudência pátria.
c) Do dano material
O dano material é o prejuízo financeiro causado a outrem, que pode ser subclassificado em dano emergente ou lucro cessante, nos termos do art. 402 do Código Civil: “as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar”.
Logo, dano emergente é o prejuízo financeiro efetivamente sofrido pela vítima, causando diminuição do seu patrimônio, já o lucro cessante representa o valor que vítima deixa de auferir em decorrência do dano.
Conforme explicitado nos tópicos anteriores, as companhias aéreas respondem objetivamente pelos danos causados aos consumidores em virtude do serviço defeituoso prestado, com fulcro no art. 14 do CDC.
Na espécie, o extravio da bagagem gerou efetivo prejuízo financeiro ao Requerente que foi obrigado a comprar itens pessoais essenciais, totalizando o dano emergent no valor de R$ 629,43 (seiscentos e vinte e nove reais e quarenta e três centavos).
Além disso, o Requerente deixou de ganhar R$ 800,00 (oitocentos reais) de cachê para se apresentar como DJ em Florianópolis em virtude do extravio da bagagem, caracterizando verdadeiro lucro cessante.
Destarte, restou comprovado o nexo de causalidade entre o serviço defeituoso da Requerida e o resultado lesivo suportado pelo Requerente, impondo-se a condenação da LATAM AIRLINES BRASIL por danos materiais correspondente ao montante total de R$ 1.429,43 (um mil quatrocentos e vinte e nove reais e quarenta e três centavos).
d) Do dano moral
d.1) Dos transtornos graves
Para Yussef Said Cahali, dano moral é "tudo aquilo que molesta gravemente a alma humana, ferindo-lhe gravemente os valores fundamentais inerentes à sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que está integrado".
Dessa forma, os danos morais passíveis de indenização não se confundem com mero aborrecimento do dia a dia, que são apenas situações corriqueiras da vid comum que causam irritação, dissabor, chateação, não suficientes para retirar a vítim de sua normalidade diária.
Sendo assim, o dano moral indenizável se caracteriza quando há um sofrimento interno anormal e intolerável, capaz de atingir profundamente a alma, a afeição ou o psicológico da vítima, causando-lhe angústia ou sentimento de impotência extrapolando o limite do suportável.
Nessa lógica, a jurisprudência já se manifestou no sentido de que cabe indenização a título de dano moral pelo extravio de bagagem, in verbis:
AGRAVO REGIMENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. VÔO INTERNACIONAL. ATRASO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. APLICAÇÃO DO CDC. PROBLEMA TÉCNICO. FATO PREVISÍVEL. DANO MORAL. CABIMENTO. ARGUMENTAÇÃO INOVADORA. VEDADO (...) Cabe indenização a título de dano moral pelo atraso de vôo e extravio de bagagem. O dano decorre da demora, desconforto, aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, não se exigindo prova de tais fatores. - Vedado no regimental desenvolver argumento inovador não ventilado no especial. (STJ - AgRg no Ag: 442487 RJ 2002/0030055-2, Relator: Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, Data de Julgamento: 24/09/2006, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 09.10.2006 p. 284).
No presente caso, a falha no serviço de transporte da Requerida provocou angústia, privação de prazeres, lazer e comodidades, preocupação, stress, revolta e sentimento de impotência ao Requerente, tendo em vista que passou mais de 24 (vinte e quatro)
horas sem sua mala, contendo instrumentos de trabalho e itens pessoais essenciais
Mister salientar que o Requerente ficou impossibilitado de usufruir das áreas de lazer do hotel em que estava hospedado, passou o constrangimento de pedir carregador de celular emprestado para restabelecer a sua comunicação, foi obrigado a comprar alguns itens pessoais essenciais, ficou impossibilitado de participar das reuniões corporativas de sua empregadora, bem como não pôde se apresentar como DJ em Florianópolis/SC.
Destarte, restou comprovado que o serviço defeituoso da Requerida acarretou transtornos graves ao Requerente, que superaram os limites do mero aborrecimento, ensejando, assim, o dever de reparação pelos danos morais sofridos.
d.2) Da teoria do desvio produtivo do Consumidor
Ressalta-se que a teoria do desvio produtivo do consumidor busca assegurar que o consumidor poderá utilizar os seus recursos produtivos – tempo e competências – conforme desejar, não sendo necessário despendê-los para resolver problemas causados pelos fornecedores.
Neste diapasão, destaca Marcos Dessaune que:
O tempo vital, existencial ou produtivo é o suporte implícito da existência humana, isto é, da vida, que dura certo tempo e nele se desenvolve. Dito de outra maneira, o tempo total de vida de cada pessoa é um bem finito individual; é o capital pessoal que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais, do qual só se deve dispor segundo a própria consciência.
Logo, quando o fornecedor, ao invés de cumprir os seus deveres legais, atende mal ao consumidor e origina um problema de consumo, esquivando-se de resolvê-lo de forma espontânea, rápida e efetiva, acaba obrigando o consumidor a despender uma parcela do seu tempo, a adiar ou suprimir algumas atividades planejadas ou
desejadas, justamente para buscar uma solução, evitar um prejuízo que poderá ocorrer ou conseguir a reparação dos danos causados pela situação.
Dessa forma, as consequências do desvio produtivo do consumidor “ultrapassam o mero dissabor, aborrecimento, percalço ou contratempo normal na vida do consumidor, porque o tempo de que cada pessoa dispõe na vida possui característica singulares que o tornam um recurso precioso”, conforme explica Marcos Dessaune.
Sendo assim, a teoria do desvio produtivo do consumidor defende que todo temp desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por mau fornecedores constitui dano indenizável.
Neste sentido, diante da ocorrência de mau atendimento ao consumidor, gerando perda de tempo útil, a jurisprudência pátria aplica a teoria do desvio produtivo d consumidor, admitindo a reparação civil por dano moral in re ipsa (presumido), i verbis:
RECURSO DE APELAÇÃO – COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR – DANO MORAL IN RE IPSA – QUANTUM FIXADO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. Aplicação da tese do "desvio produtivo do consumidor", segundo a qual a condenação deve considerar o desvio de competências do indivíduo ao realizar tentativas de solução de um problema causado pelo fornecedor de serviços, com reiteradas frustrações, ante a ineficiência e descaso deste. Dano moral in re ipsa. Quantum fixado razoável e proporcional. Recurso conhecido e não provido. (TJ-MS – APL: 08039525620158120021 MS 0803952- 56.2015.8.12.0021, Relator: Des. Vilson Bertelli, Data de Julgamento: 07/12/2016, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/12/2016)
Na espécie, o Requerente ficou sem sua mala contendo itens pessoais e instrumento de trabalho por mais de 24 (vinte e quatro horas), o que gerou considerável prejuíz financeiro e transtornos graves.
Irresignado, o Autor solicitou o reembolso das despesas que obteve em virtude do extravio da bagagem, ocasião em que a Requerida informou que, no caso de extravio
da bagagem, é oferecido ao passageiro apenas auxílio emergencial no valor de R$ 75,00 (setenta e cinco reais).
Diante disso, o Requerente se dirigiu ao PROCON para buscar o ressarcimento pelos danos materiais e morais sofridos, todavia, considerando a complexidade do caso, foi orientado a procurar o Poder Judiciário.
Por conseguinte, até a presente data, a Requerida sequer restituiu o prejuíz financeiro experimentado pelo Requerente, demonstrando total desrespeito e descas ao Consumidor.
Portanto, a Requerida se negou a solucionar o problema de forma administrativa, espontânea, rápida e efetiva, restando evidente o dano moral pelo desvio produtivo do Autor.
e) Do quantum indenizatório
Ao arbitrar o valor da indenização por dano moral, o magistrado deve se atentar ao art. 944 do Código Civil, o qual prevê que a indenização se mede pela extensão do dano. Neste sentido, o quantum indenizatório deve se basear no bom senso do julgador, consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, in verbis:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. VEDAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. (...) 2. O valor da indenização sujeita-se ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, proporcional ainda, ao porte econômico dos Réus, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso e atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. (...) (AgRg no Ag 884.139/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 18.12.2007, DJ 11.02.2008 p. 1)
Outrossim, deve-se levar em conta a dupla finalidade da reparação, qual seja, a d punir o causador do dano, buscando um efeito repressivo e pedagógico, e a d
propiciar à vítima uma compensação pelo sofrimento causado, sem representar enriquecimento sem causa.
Ademais, o julgador deve se atentar ao poder econômico do causador do dano, visto que a indenização por dano moral só surtirá algum efeito se atingir sensivelmente o seu patrimônio.
No caso em apreço, o defeito no serviço prestado pela Requerida, materializado pelo extravio da bagagem, causou considerável prejuízo financeiro ao Requerente, bem como angústia, privação de prazeres, lazer e comodidades, preocupação, stress, revolta e sentimento de impotência.
Além disso, a Requerida se negou a resolver o problema de forma administrativa, espontânea, rápida e efetiva, visto que, até a presente data, sequer reembolsou o prejuízo financeiro experimentado pelo Requerente, restando evidente o desvio produtivo do Consumidor.
Portanto, considerando que a TAM LINHAS AEREAS S/A é uma empresa bilionária, com elevado poder econômico, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção aos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência.
f) Da inversão do ônus da prova
Segundo o princípio da isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Neste sentido, o art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor traz em seu bojo a chamada inversão do ônus da prova:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Deste modo, verificada a hipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor ou a verossimilhança das alegações, o magistrado pode deferir, mesmo que de ofício, a inversão do ônus da prova.
Portanto, na espécie, restou demonstrada a hipossuficiência do Requerente, bem como a verossimilhança das alegações, motivo pelo qual deve vigorar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC.
III - DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer-se
a) A concessão dos benefícios da justiça gratuita nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, nos termos do art. 98 e ss. do CPC;
) A citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal, para que apresent esposta dentro do prazo legal, sob pena de revelia;
A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CD
d) A condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.429,43 (um mil quatrocentos e vinte e nove reais e quarenta e trê centavos), nos termos do art. 14 do CDC;
e) A condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devidamente atualizado e com a incidência de juros moratórios, nos termos das Súmulas 362 e 54 do STJ;
f) A condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados na base de 20% (vinte por cento);
g) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente documental.
Dá-se à causa o valor de R$ 11.429,43 (onze mil quatrocentos e vinte e nove reais e quarenta e três centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Cariacica/ES, 23 de março de 2023.
HÂNDALA SILVEIRA DE SOUZA ROCHA OAB/ES 24.329 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5004020-11.2023.8.08.0012.txt | N úmero: 5004020-11.2023.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/03/2023 Valor da causa: R$ 11.429,43 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA/ES.
MAHATMAN SIMONASSI SILVA, brasileiro, solteiro, representante comercial, inscrito no Cadastro de Pessoa Física sob o nº 109.272.237-83, portador da Cédula de Identidade nº 2.251.567 SPTC/ES, residente e domiciliado na Rua Barberina Girle Cunha, nº 45, Campo Grande, Cariacica/ES, CEP 29.146-206, por sua advogada infra-assinada, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o nº 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Atica, nº 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, na pessoa de seu representante legal, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I – DA JUSTIÇA GRATUITA
O Requerente não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do seu sustento e de sua família, razão pela qual postula-se a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, com fulcro no art. 55 da Lei nº 9.099/95, em consonância com o art. 98 e ss. do Código de Processo Civil.
II - DOS FATOS
No dia 09 de fevereiro de 2023, o Requerente realizou uma viagem de cunho profissional, saindo de Vitória/ES com destino à Florianópolis/SC através da companhia aérea LATAM AIRLINES BRASIL, conforme bilhete eletrônico em anexo.
Cumpre salientar que o Requerente é representante comercial da empresa OMIS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS LTDA e, nas horas vagas, atua como Deejay (DJ) de festas e eventos.
Deste modo, o Requerente pretendia participar das reuniões corporativas e se apresentar como DJ durante a viagem, razão pela qual levou apenas uma bagagem de mão, contendo uniforme, caderno profissional, notebook, fone, pen drive, carregador de celular, além de outros itens pessoais essenciais.
Segundo consta, durante do check-in, a funcionária da LATAM praticamente obrigou o Requerente a despachar sua bagagem de mão, alegando que os compartimentos do avião já estavam cheios.
Neste momento, o Requerente apresentou muita resistência, tendo em vista que sua mala não tinha cadeado e estava cheia de itens de valor, contudo, acabou despachando a bagagem devido à insistência da funcionária da LATAM.
Ocorre que, ao chegar no Aeroporto de Florianópolis/SC, o Requerente foi surpreendido com a notícia de que a sua mala tinha sido extraviada.
Indignado, o Requerente se dirigiu ao guichê da LATAM para tentar localizar sua bagagem e a funcionária da companhia aérea informou que a localização era desconhecida, ressaltando que o Autor deveria preencher um formulário de ocorrência de extravio, conforme cópia em anexo.
Ora Excelência, a empresa Requerida não prestou qualquer informação ao Requerente lesado, ou sequer depreendeu esforços para localização de sua bagagem, limitando-se a obrigá-lo a preencher um formulário.
Diante disso, o Requerente se dirigiu ao hotel, ficando impossibilitado de usufrui das áreas de lazer do local, sem saber se sua mala seria encontrada e nem quando isso poderia acontecer.
Frisa-se que o Autor somente tinha a carteira e o celular no bolso, motivo pelo qua ficou sem bateria e passou o constrangimento de pedir carregador emprestad para restabelecer a sua comunicação.
Em seguida, o Requerente foi obrigado a sair para comprar alguns itens pessoais essenciais para que pudesse tomar um banho e trocar de roupa, totalizando prejuízo de R$ 629,43 (seiscentos e vinte e nove reais e quarenta e três centavos), d forma descriminada abaixo, conforme notas fiscais em anexo:
Vale destacar que o Requerente ficou impossibilitado de participar das reuniões corporativas, que aconteceram em Florianópolis/SC, nos dias 09 de fevereiro de 2023, às 20h, e 10 de fevereiro de 2023, às 08h30min, tendo em vista que estava sem uniforme, bem como sem seus instrumentos de trabalho, tais como notebook e caderno, consoante declaração em anexo.
Além disso, o Autor não pôde se apresentar como DJ no dia 09 de fevereiro de 2023 no “300 COSMO BEACH CLUB JURERE”, visto que estava sem seu notebook, pen drive e fone, deixando de ganhar o cachê de R$ 800,00 (oitocentos reais).
Sendo assim, somente no dia 10 de fevereiro de 2023, às 13h14min, o Requerente conseguiu reaver a bagagem, após mais de 24 (vinte e quatro) horas, como se infere dos documentos em anexo.
Diante dos fatos, a Requerida informou que, no caso de extravio da bagagem, é oferecido ao passageiro auxílio emergencial no valor de R$ 75,00 (setenta e cinco reais), consoante chat em anexo. Com efeito, o Requerente se dirigiu ao PROCON (atendimento nº 23.02.0243.002.00736-1) para buscar seus direitos, todavia, considerando a complexidade da causa, foi orientado a procurar o Poder Judiciário.
Dessa forma, a desídia da empresa Requerida causou prejuízo financeiro, angústia privação de prazeres, lazer e comodidades, preocupação, stress, revolta e sentiment de impotência ao Requerente, além do desvio produtivo do Consumidor.
Portanto, frustradas as reiteradas tentativas de composição amigável, não resta outra alternativa ao Requerente senão invocar a tutela jurisdicional do Estado para buscar o ressarcimento pelos danos materiais e morais causados pela Requerida.
II - DO DIREITO
a) Da responsabilidade civil do fornecedor pelo fato do serviço
A responsabilidade civil pelo fato do serviço é disciplinada pelo art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, nos seguintes termos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, be como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Cumpre salientar que o serviço é defeituoso quando é mais perigoso para o consumidor do que legitimamente ou razoável se podia esperar. Dessa forma, quando o serviço apresenta um defeito que prejudica a vida, a saúde ou a segurança do consumidor, causando-lhe dano material ou moral, surge a responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, bastando a comprovação da conduta, do dano e do nexo de causalidade entre ambos.
Essa opção legislativa se baseia na Teoria do Risco, segundo a qual aquele que, por meio de sua atividade, cria um risco de dano para terceiros, será obrigado a repará- lo, mesmo que seu comportamento seja isento de culpa, de modo a evitar que o consumidor fique sem o devido amparo.
Outrossim, o Código Civil, em seu art. 734, prevê expressamente que o transportado responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Nesse sentido, a jurisprudência já se manifestou no sentido de que o extravio d bagagens gera o dever de indenizar pelos danos materiais e morais causados a consumidor, in verbis:
ÇÃO DE REPARAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE AGAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. 1. Aplicação do CDC à spécie, com direito à reparação integral dos danos, em consonância om a jurisprudência do STJ. 2. Extravio de bagagens. Danos morais aracterizados. Situação que ultrapassa a seara do mero aborrecimento, onfigurando efetiva lesão à personalidade. 3.- Valor adequadamente ixado. Negado provimento a ambos os recursos. (TJ-RS - Recurso Cível: 1003310372 RS, Relator: Eduardo Kraemer, Data de Julgamento: 8/09/2012, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da ustiça do dia 10/10/2012).
DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO D BAGAGEM. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS. DANO MORAIS. 1 - EXTRAVIO DE BAGAGEM. NA FORMA DO ART. 734 D CÓDIGO CIVIL, "O TRANSPORTADOR RESPONDE PELOS DANO CAUSADOS ÀS PESSOAS TRANSPORTADAS E SUAS BAGAGENS SALVO MOTIVO DE FORÇA MAIOR, SENDO NULA QUALQUE CLÁUSULA EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE." (...) (TJ-DF - ACJ 20130110195943 DF 0019594-74.2013.8.07.0001, Relator: AISTO HENRIQUE DE SOUSA, Data de Julgamento: 23/07/2013, 2ª Turm Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data d Publicação: Publicado no DJE: 25/07/2013. Pág.: 243)
Responsabilidade civil. Extravio de bagagem. Danos materiais e morais Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Retorno ao local d residência. Precedente da Terceira Turma. 1. Já está assentado na Seçã de Direito Privado que o Código de Defesa do Consumidor incide e caso de indenização decorrente de extravio de bagagem. (...) (STJ REsp: 488087 RJ 2002/0167065-9, Relator: Ministro CARLOS ALBERT MENEZES DIREITO, Data de Julgamento: 18/09/2003, T3 - TERCEIR TURMA, Data de Publicação: DJ 17/11/2003 p. 322 RT vol. 823 p. 171).
Assim, é irrelevante averiguar a culpa pelo evento danoso para que seja reconhecido o dever de indenizar da companhia aérea porquanto é objetiva a sua responsabilidade e, desse modo, a procedência do pedido insurge com a verificação do dano e do nexo causal entre os prejuízos experimentados pelo consumidor e a atividade desenvolvida pela prestadora de serviços.
No caso concreto, é evidente a relação de consumo existente entre as partes, na medida em que o Requerente é o destinatário final do serviço prestado pela empresa Requerida, sendo certo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90.
Deste modo, o nexo de causalidade é incontroverso nos autos, na medida em que o Autor adquiriu passagens aéreas e embarcou em voo da empresa Requerida, no qual ocorreu o extravio de sua bagagem, gerando danos materiais e morais ao Consumidor.
Portanto, restou caracterizada a falha no serviço de transporte aéreo, de modo que a empresa Requerida é objetivamente responsável pelos danos ocasionados pelo defeito do serviço, que não ofereceu a segurança que dele se esperava, nos termos do art. 14 do Código Consumerista.
b) Da cláusula limitadora de responsabilidade
O transporte aéreo de pessoas e de cargas é regido de duas formas distintas: se for nacional, será regulado pelo Código Brasileiro de Aeronáutica; se for internacional, será regulado pelas normas da Convenção de Varsóvia. Todavia, vale lembrar que tanto em um caso como no outro, incidem regras do Código de Defesa do Consumidor naquilo que for mais favorável ao consumidor.
Dessa forma, enquanto a Convenção de Varsóvia e o Código Brasileiro de Aeronáutica limitam a responsabilidade do transportador em caso de dano, a Constituição Federal e o Código do Consumidor garantem a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais, nos termos do art. 5º, inciso XXXII, da CF e do art. 51, inciso I, do CDC:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;
Art. 51 São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o
consumidor, pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situaçõe justificáveis. (...)
Ademais, nos termos do art. 6º, inciso VI, do CDC, é direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Mister esclarecer que o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que o transportador aéreo, seja em viagem nacional ou internacional, responde integralmente pelo extravio de bagagens e de cargas, mediante a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, afastando-se a incidência da Convenção de Varsóvia e, por via de consequência, a limitação à indenização tarifária (REsp. 552553/RJ, 4ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 01.02.2006).
No mesmo sentido: STJ, REsp 520732/SP, 4ª Turma, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJU, 9.2.2004; STJ, REsp 538685/RO, 4ª Turma, Rel. Ministro Barros Monteiro, DJU, 16.2.2004.
No caso concreto, a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor, afastando a observância do Código Brasileiro de Aeronáutica.
Segundo consta, o Requerente solicitou de forma administrativa o ressarcimento do prejuízo financeiro experimentado e a empresa Requerida informou que, no caso de extravio da bagagem, é oferecido ao passageiro auxílio emergencial no valor de R$ 75,00 (setenta e cinco reais), conforme cláusula 4.4.5 do contrato de transporte aéreo.
Contudo, tal cláusula contratual limitativa de responsabilidade do transportador é NULA DE PLENO DIREITO, visto que prevalece o Código de Defesa do Consumidor, que proíbe expressamente as cláusulas que impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor de serviços.
Portanto, não se pode admitir que a empresa Requerida se escuse da responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, com fulcro em cláusula contratual nula de pleno direito, conforme entendimento pacificado da jurisprudência pátria.
c) Do dano material
O dano material é o prejuízo financeiro causado a outrem, que pode ser subclassificado em dano emergente ou lucro cessante, nos termos do art. 402 do Código Civil: “as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar”.
Logo, dano emergente é o prejuízo financeiro efetivamente sofrido pela vítima, causando diminuição do seu patrimônio, já o lucro cessante representa o valor que vítima deixa de auferir em decorrência do dano.
Conforme explicitado nos tópicos anteriores, as companhias aéreas respondem objetivamente pelos danos causados aos consumidores em virtude do serviço defeituoso prestado, com fulcro no art. 14 do CDC.
Na espécie, o extravio da bagagem gerou efetivo prejuízo financeiro ao Requerente que foi obrigado a comprar itens pessoais essenciais, totalizando o dano emergent no valor de R$ 629,43 (seiscentos e vinte e nove reais e quarenta e três centavos).
Além disso, o Requerente deixou de ganhar R$ 800,00 (oitocentos reais) de cachê para se apresentar como DJ em Florianópolis em virtude do extravio da bagagem, caracterizando verdadeiro lucro cessante.
Destarte, restou comprovado o nexo de causalidade entre o serviço defeituoso da Requerida e o resultado lesivo suportado pelo Requerente, impondo-se a condenação da LATAM AIRLINES BRASIL por danos materiais correspondente ao montante total de R$ 1.429,43 (um mil quatrocentos e vinte e nove reais e quarenta e três centavos).
d) Do dano moral
d.1) Dos transtornos graves
Para Yussef Said Cahali, dano moral é "tudo aquilo que molesta gravemente a alma humana, ferindo-lhe gravemente os valores fundamentais inerentes à sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que está integrado".
Dessa forma, os danos morais passíveis de indenização não se confundem com mero aborrecimento do dia a dia, que são apenas situações corriqueiras da vid comum que causam irritação, dissabor, chateação, não suficientes para retirar a vítim de sua normalidade diária.
Sendo assim, o dano moral indenizável se caracteriza quando há um sofrimento interno anormal e intolerável, capaz de atingir profundamente a alma, a afeição ou o psicológico da vítima, causando-lhe angústia ou sentimento de impotência extrapolando o limite do suportável.
Nessa lógica, a jurisprudência já se manifestou no sentido de que cabe indenização a título de dano moral pelo extravio de bagagem, in verbis:
AGRAVO REGIMENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. VÔO INTERNACIONAL. ATRASO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. APLICAÇÃO DO CDC. PROBLEMA TÉCNICO. FATO PREVISÍVEL. DANO MORAL. CABIMENTO. ARGUMENTAÇÃO INOVADORA. VEDADO (...) Cabe indenização a título de dano moral pelo atraso de vôo e extravio de bagagem. O dano decorre da demora, desconforto, aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, não se exigindo prova de tais fatores. - Vedado no regimental desenvolver argumento inovador não ventilado no especial. (STJ - AgRg no Ag: 442487 RJ 2002/0030055-2, Relator: Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, Data de Julgamento: 24/09/2006, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 09.10.2006 p. 284).
No presente caso, a falha no serviço de transporte da Requerida provocou angústia, privação de prazeres, lazer e comodidades, preocupação, stress, revolta e sentimento de impotência ao Requerente, tendo em vista que passou mais de 24 (vinte e quatro)
horas sem sua mala, contendo instrumentos de trabalho e itens pessoais essenciais
Mister salientar que o Requerente ficou impossibilitado de usufruir das áreas de lazer do hotel em que estava hospedado, passou o constrangimento de pedir carregador de celular emprestado para restabelecer a sua comunicação, foi obrigado a comprar alguns itens pessoais essenciais, ficou impossibilitado de participar das reuniões corporativas de sua empregadora, bem como não pôde se apresentar como DJ em Florianópolis/SC.
Destarte, restou comprovado que o serviço defeituoso da Requerida acarretou transtornos graves ao Requerente, que superaram os limites do mero aborrecimento, ensejando, assim, o dever de reparação pelos danos morais sofridos.
d.2) Da teoria do desvio produtivo do Consumidor
Ressalta-se que a teoria do desvio produtivo do consumidor busca assegurar que o consumidor poderá utilizar os seus recursos produtivos – tempo e competências – conforme desejar, não sendo necessário despendê-los para resolver problemas causados pelos fornecedores.
Neste diapasão, destaca Marcos Dessaune que:
O tempo vital, existencial ou produtivo é o suporte implícito da existência humana, isto é, da vida, que dura certo tempo e nele se desenvolve. Dito de outra maneira, o tempo total de vida de cada pessoa é um bem finito individual; é o capital pessoal que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais, do qual só se deve dispor segundo a própria consciência.
Logo, quando o fornecedor, ao invés de cumprir os seus deveres legais, atende mal ao consumidor e origina um problema de consumo, esquivando-se de resolvê-lo de forma espontânea, rápida e efetiva, acaba obrigando o consumidor a despender uma parcela do seu tempo, a adiar ou suprimir algumas atividades planejadas ou
desejadas, justamente para buscar uma solução, evitar um prejuízo que poderá ocorrer ou conseguir a reparação dos danos causados pela situação.
Dessa forma, as consequências do desvio produtivo do consumidor “ultrapassam o mero dissabor, aborrecimento, percalço ou contratempo normal na vida do consumidor, porque o tempo de que cada pessoa dispõe na vida possui característica singulares que o tornam um recurso precioso”, conforme explica Marcos Dessaune.
Sendo assim, a teoria do desvio produtivo do consumidor defende que todo temp desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por mau fornecedores constitui dano indenizável.
Neste sentido, diante da ocorrência de mau atendimento ao consumidor, gerando perda de tempo útil, a jurisprudência pátria aplica a teoria do desvio produtivo d consumidor, admitindo a reparação civil por dano moral in re ipsa (presumido), i verbis:
RECURSO DE APELAÇÃO – COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR – DANO MORAL IN RE IPSA – QUANTUM FIXADO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. Aplicação da tese do "desvio produtivo do consumidor", segundo a qual a condenação deve considerar o desvio de competências do indivíduo ao realizar tentativas de solução de um problema causado pelo fornecedor de serviços, com reiteradas frustrações, ante a ineficiência e descaso deste. Dano moral in re ipsa. Quantum fixado razoável e proporcional. Recurso conhecido e não provido. (TJ-MS – APL: 08039525620158120021 MS 0803952- 56.2015.8.12.0021, Relator: Des. Vilson Bertelli, Data de Julgamento: 07/12/2016, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/12/2016)
Na espécie, o Requerente ficou sem sua mala contendo itens pessoais e instrumento de trabalho por mais de 24 (vinte e quatro horas), o que gerou considerável prejuíz financeiro e transtornos graves.
Irresignado, o Autor solicitou o reembolso das despesas que obteve em virtude do extravio da bagagem, ocasião em que a Requerida informou que, no caso de extravio
da bagagem, é oferecido ao passageiro apenas auxílio emergencial no valor de R$ 75,00 (setenta e cinco reais).
Diante disso, o Requerente se dirigiu ao PROCON para buscar o ressarcimento pelos danos materiais e morais sofridos, todavia, considerando a complexidade do caso, foi orientado a procurar o Poder Judiciário.
Por conseguinte, até a presente data, a Requerida sequer restituiu o prejuíz financeiro experimentado pelo Requerente, demonstrando total desrespeito e descas ao Consumidor.
Portanto, a Requerida se negou a solucionar o problema de forma administrativa, espontânea, rápida e efetiva, restando evidente o dano moral pelo desvio produtivo do Autor.
e) Do quantum indenizatório
Ao arbitrar o valor da indenização por dano moral, o magistrado deve se atentar ao art. 944 do Código Civil, o qual prevê que a indenização se mede pela extensão do dano. Neste sentido, o quantum indenizatório deve se basear no bom senso do julgador, consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, in verbis:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. VEDAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. (...) 2. O valor da indenização sujeita-se ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, proporcional ainda, ao porte econômico dos Réus, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso e atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. (...) (AgRg no Ag 884.139/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 18.12.2007, DJ 11.02.2008 p. 1)
Outrossim, deve-se levar em conta a dupla finalidade da reparação, qual seja, a d punir o causador do dano, buscando um efeito repressivo e pedagógico, e a d
propiciar à vítima uma compensação pelo sofrimento causado, sem representar enriquecimento sem causa.
Ademais, o julgador deve se atentar ao poder econômico do causador do dano, visto que a indenização por dano moral só surtirá algum efeito se atingir sensivelmente o seu patrimônio.
No caso em apreço, o defeito no serviço prestado pela Requerida, materializado pelo extravio da bagagem, causou considerável prejuízo financeiro ao Requerente, bem como angústia, privação de prazeres, lazer e comodidades, preocupação, stress, revolta e sentimento de impotência.
Além disso, a Requerida se negou a resolver o problema de forma administrativa, espontânea, rápida e efetiva, visto que, até a presente data, sequer reembolsou o prejuízo financeiro experimentado pelo Requerente, restando evidente o desvio produtivo do Consumidor.
Portanto, considerando que a TAM LINHAS AEREAS S/A é uma empresa bilionária, com elevado poder econômico, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção aos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência.
f) Da inversão do ônus da prova
Segundo o princípio da isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Neste sentido, o art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor traz em seu bojo a chamada inversão do ônus da prova:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Deste modo, verificada a hipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor ou a verossimilhança das alegações, o magistrado pode deferir, mesmo que de ofício, a inversão do ônus da prova.
Portanto, na espécie, restou demonstrada a hipossuficiência do Requerente, bem como a verossimilhança das alegações, motivo pelo qual deve vigorar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC.
III - DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer-se
a) A concessão dos benefícios da justiça gratuita nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, nos termos do art. 98 e ss. do CPC;
) A citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal, para que apresent esposta dentro do prazo legal, sob pena de revelia;
A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CD
d) A condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.429,43 (um mil quatrocentos e vinte e nove reais e quarenta e trê centavos), nos termos do art. 14 do CDC;
e) A condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devidamente atualizado e com a incidência de juros moratórios, nos termos das Súmulas 362 e 54 do STJ;
f) A condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados na base de 20% (vinte por cento);
g) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente documental.
Dá-se à causa o valor de R$ 11.429,43 (onze mil quatrocentos e vinte e nove reais e quarenta e três centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Cariacica/ES, 23 de março de 2023.
HÂNDALA SILVEIRA DE SOUZA ROCHA OAB/ES 24.329 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5004020-11.2023.8.08.0012.txt | N úmero: 5004020-11.2023.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/03/2023 Valor da causa: R$ 11.429,43 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA/ES.
MAHATMAN SIMONASSI SILVA, brasileiro, solteiro, representante comercial, inscrito no Cadastro de Pessoa Física sob o nº 109.272.237-83, portador da Cédula de Identidade nº 2.251.567 SPTC/ES, residente e domiciliado na Rua Barberina Girle Cunha, nº 45, Campo Grande, Cariacica/ES, CEP 29.146-206, por sua advogada infra-assinada, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o nº 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Atica, nº 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, na pessoa de seu representante legal, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I – DA JUSTIÇA GRATUITA
O Requerente não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do seu sustento e de sua família, razão pela qual postula-se a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, com fulcro no art. 55 da Lei nº 9.099/95, em consonância com o art. 98 e ss. do Código de Processo Civil.
II - DOS FATOS
No dia 09 de fevereiro de 2023, o Requerente realizou uma viagem de cunho profissional, saindo de Vitória/ES com destino à Florianópolis/SC através da companhia aérea LATAM AIRLINES BRASIL, conforme bilhete eletrônico em anexo.
Cumpre salientar que o Requerente é representante comercial da empresa OMIS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS LTDA e, nas horas vagas, atua como Deejay (DJ) de festas e eventos.
Deste modo, o Requerente pretendia participar das reuniões corporativas e se apresentar como DJ durante a viagem, razão pela qual levou apenas uma bagagem de mão, contendo uniforme, caderno profissional, notebook, fone, pen drive, carregador de celular, além de outros itens pessoais essenciais.
Segundo consta, durante do check-in, a funcionária da LATAM praticamente obrigou o Requerente a despachar sua bagagem de mão, alegando que os compartimentos do avião já estavam cheios.
Neste momento, o Requerente apresentou muita resistência, tendo em vista que sua mala não tinha cadeado e estava cheia de itens de valor, contudo, acabou despachando a bagagem devido à insistência da funcionária da LATAM.
Ocorre que, ao chegar no Aeroporto de Florianópolis/SC, o Requerente foi surpreendido com a notícia de que a sua mala tinha sido extraviada.
Indignado, o Requerente se dirigiu ao guichê da LATAM para tentar localizar sua bagagem e a funcionária da companhia aérea informou que a localização era desconhecida, ressaltando que o Autor deveria preencher um formulário de ocorrência de extravio, conforme cópia em anexo.
Ora Excelência, a empresa Requerida não prestou qualquer informação ao Requerente lesado, ou sequer depreendeu esforços para localização de sua bagagem, limitando-se a obrigá-lo a preencher um formulário.
Diante disso, o Requerente se dirigiu ao hotel, ficando impossibilitado de usufrui das áreas de lazer do local, sem saber se sua mala seria encontrada e nem quando isso poderia acontecer.
Frisa-se que o Autor somente tinha a carteira e o celular no bolso, motivo pelo qua ficou sem bateria e passou o constrangimento de pedir carregador emprestad para restabelecer a sua comunicação.
Em seguida, o Requerente foi obrigado a sair para comprar alguns itens pessoais essenciais para que pudesse tomar um banho e trocar de roupa, totalizando prejuízo de R$ 629,43 (seiscentos e vinte e nove reais e quarenta e três centavos), d forma descriminada abaixo, conforme notas fiscais em anexo:
Vale destacar que o Requerente ficou impossibilitado de participar das reuniões corporativas, que aconteceram em Florianópolis/SC, nos dias 09 de fevereiro de 2023, às 20h, e 10 de fevereiro de 2023, às 08h30min, tendo em vista que estava sem uniforme, bem como sem seus instrumentos de trabalho, tais como notebook e caderno, consoante declaração em anexo.
Além disso, o Autor não pôde se apresentar como DJ no dia 09 de fevereiro de 2023 no “300 COSMO BEACH CLUB JURERE”, visto que estava sem seu notebook, pen drive e fone, deixando de ganhar o cachê de R$ 800,00 (oitocentos reais).
Sendo assim, somente no dia 10 de fevereiro de 2023, às 13h14min, o Requerente conseguiu reaver a bagagem, após mais de 24 (vinte e quatro) horas, como se infere dos documentos em anexo.
Diante dos fatos, a Requerida informou que, no caso de extravio da bagagem, é oferecido ao passageiro auxílio emergencial no valor de R$ 75,00 (setenta e cinco reais), consoante chat em anexo. Com efeito, o Requerente se dirigiu ao PROCON (atendimento nº 23.02.0243.002.00736-1) para buscar seus direitos, todavia, considerando a complexidade da causa, foi orientado a procurar o Poder Judiciário.
Dessa forma, a desídia da empresa Requerida causou prejuízo financeiro, angústia privação de prazeres, lazer e comodidades, preocupação, stress, revolta e sentiment de impotência ao Requerente, além do desvio produtivo do Consumidor.
Portanto, frustradas as reiteradas tentativas de composição amigável, não resta outra alternativa ao Requerente senão invocar a tutela jurisdicional do Estado para buscar o ressarcimento pelos danos materiais e morais causados pela Requerida.
II - DO DIREITO
a) Da responsabilidade civil do fornecedor pelo fato do serviço
A responsabilidade civil pelo fato do serviço é disciplinada pelo art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, nos seguintes termos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, be como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Cumpre salientar que o serviço é defeituoso quando é mais perigoso para o consumidor do que legitimamente ou razoável se podia esperar. Dessa forma, quando o serviço apresenta um defeito que prejudica a vida, a saúde ou a segurança do consumidor, causando-lhe dano material ou moral, surge a responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, bastando a comprovação da conduta, do dano e do nexo de causalidade entre ambos.
Essa opção legislativa se baseia na Teoria do Risco, segundo a qual aquele que, por meio de sua atividade, cria um risco de dano para terceiros, será obrigado a repará- lo, mesmo que seu comportamento seja isento de culpa, de modo a evitar que o consumidor fique sem o devido amparo.
Outrossim, o Código Civil, em seu art. 734, prevê expressamente que o transportado responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Nesse sentido, a jurisprudência já se manifestou no sentido de que o extravio d bagagens gera o dever de indenizar pelos danos materiais e morais causados a consumidor, in verbis:
ÇÃO DE REPARAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE AGAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. 1. Aplicação do CDC à spécie, com direito à reparação integral dos danos, em consonância om a jurisprudência do STJ. 2. Extravio de bagagens. Danos morais aracterizados. Situação que ultrapassa a seara do mero aborrecimento, onfigurando efetiva lesão à personalidade. 3.- Valor adequadamente ixado. Negado provimento a ambos os recursos. (TJ-RS - Recurso Cível: 1003310372 RS, Relator: Eduardo Kraemer, Data de Julgamento: 8/09/2012, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da ustiça do dia 10/10/2012).
DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO D BAGAGEM. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS. DANO MORAIS. 1 - EXTRAVIO DE BAGAGEM. NA FORMA DO ART. 734 D CÓDIGO CIVIL, "O TRANSPORTADOR RESPONDE PELOS DANO CAUSADOS ÀS PESSOAS TRANSPORTADAS E SUAS BAGAGENS SALVO MOTIVO DE FORÇA MAIOR, SENDO NULA QUALQUE CLÁUSULA EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE." (...) (TJ-DF - ACJ 20130110195943 DF 0019594-74.2013.8.07.0001, Relator: AISTO HENRIQUE DE SOUSA, Data de Julgamento: 23/07/2013, 2ª Turm Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data d Publicação: Publicado no DJE: 25/07/2013. Pág.: 243)
Responsabilidade civil. Extravio de bagagem. Danos materiais e morais Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Retorno ao local d residência. Precedente da Terceira Turma. 1. Já está assentado na Seçã de Direito Privado que o Código de Defesa do Consumidor incide e caso de indenização decorrente de extravio de bagagem. (...) (STJ REsp: 488087 RJ 2002/0167065-9, Relator: Ministro CARLOS ALBERT MENEZES DIREITO, Data de Julgamento: 18/09/2003, T3 - TERCEIR TURMA, Data de Publicação: DJ 17/11/2003 p. 322 RT vol. 823 p. 171).
Assim, é irrelevante averiguar a culpa pelo evento danoso para que seja reconhecido o dever de indenizar da companhia aérea porquanto é objetiva a sua responsabilidade e, desse modo, a procedência do pedido insurge com a verificação do dano e do nexo causal entre os prejuízos experimentados pelo consumidor e a atividade desenvolvida pela prestadora de serviços.
No caso concreto, é evidente a relação de consumo existente entre as partes, na medida em que o Requerente é o destinatário final do serviço prestado pela empresa Requerida, sendo certo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90.
Deste modo, o nexo de causalidade é incontroverso nos autos, na medida em que o Autor adquiriu passagens aéreas e embarcou em voo da empresa Requerida, no qual ocorreu o extravio de sua bagagem, gerando danos materiais e morais ao Consumidor.
Portanto, restou caracterizada a falha no serviço de transporte aéreo, de modo que a empresa Requerida é objetivamente responsável pelos danos ocasionados pelo defeito do serviço, que não ofereceu a segurança que dele se esperava, nos termos do art. 14 do Código Consumerista.
b) Da cláusula limitadora de responsabilidade
O transporte aéreo de pessoas e de cargas é regido de duas formas distintas: se for nacional, será regulado pelo Código Brasileiro de Aeronáutica; se for internacional, será regulado pelas normas da Convenção de Varsóvia. Todavia, vale lembrar que tanto em um caso como no outro, incidem regras do Código de Defesa do Consumidor naquilo que for mais favorável ao consumidor.
Dessa forma, enquanto a Convenção de Varsóvia e o Código Brasileiro de Aeronáutica limitam a responsabilidade do transportador em caso de dano, a Constituição Federal e o Código do Consumidor garantem a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais, nos termos do art. 5º, inciso XXXII, da CF e do art. 51, inciso I, do CDC:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;
Art. 51 São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o
consumidor, pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situaçõe justificáveis. (...)
Ademais, nos termos do art. 6º, inciso VI, do CDC, é direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Mister esclarecer que o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que o transportador aéreo, seja em viagem nacional ou internacional, responde integralmente pelo extravio de bagagens e de cargas, mediante a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, afastando-se a incidência da Convenção de Varsóvia e, por via de consequência, a limitação à indenização tarifária (REsp. 552553/RJ, 4ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 01.02.2006).
No mesmo sentido: STJ, REsp 520732/SP, 4ª Turma, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJU, 9.2.2004; STJ, REsp 538685/RO, 4ª Turma, Rel. Ministro Barros Monteiro, DJU, 16.2.2004.
No caso concreto, a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor, afastando a observância do Código Brasileiro de Aeronáutica.
Segundo consta, o Requerente solicitou de forma administrativa o ressarcimento do prejuízo financeiro experimentado e a empresa Requerida informou que, no caso de extravio da bagagem, é oferecido ao passageiro auxílio emergencial no valor de R$ 75,00 (setenta e cinco reais), conforme cláusula 4.4.5 do contrato de transporte aéreo.
Contudo, tal cláusula contratual limitativa de responsabilidade do transportador é NULA DE PLENO DIREITO, visto que prevalece o Código de Defesa do Consumidor, que proíbe expressamente as cláusulas que impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor de serviços.
Portanto, não se pode admitir que a empresa Requerida se escuse da responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, com fulcro em cláusula contratual nula de pleno direito, conforme entendimento pacificado da jurisprudência pátria.
c) Do dano material
O dano material é o prejuízo financeiro causado a outrem, que pode ser subclassificado em dano emergente ou lucro cessante, nos termos do art. 402 do Código Civil: “as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar”.
Logo, dano emergente é o prejuízo financeiro efetivamente sofrido pela vítima, causando diminuição do seu patrimônio, já o lucro cessante representa o valor que vítima deixa de auferir em decorrência do dano.
Conforme explicitado nos tópicos anteriores, as companhias aéreas respondem objetivamente pelos danos causados aos consumidores em virtude do serviço defeituoso prestado, com fulcro no art. 14 do CDC.
Na espécie, o extravio da bagagem gerou efetivo prejuízo financeiro ao Requerente que foi obrigado a comprar itens pessoais essenciais, totalizando o dano emergent no valor de R$ 629,43 (seiscentos e vinte e nove reais e quarenta e três centavos).
Além disso, o Requerente deixou de ganhar R$ 800,00 (oitocentos reais) de cachê para se apresentar como DJ em Florianópolis em virtude do extravio da bagagem, caracterizando verdadeiro lucro cessante.
Destarte, restou comprovado o nexo de causalidade entre o serviço defeituoso da Requerida e o resultado lesivo suportado pelo Requerente, impondo-se a condenação da LATAM AIRLINES BRASIL por danos materiais correspondente ao montante total de R$ 1.429,43 (um mil quatrocentos e vinte e nove reais e quarenta e três centavos).
d) Do dano moral
d.1) Dos transtornos graves
Para Yussef Said Cahali, dano moral é "tudo aquilo que molesta gravemente a alma humana, ferindo-lhe gravemente os valores fundamentais inerentes à sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que está integrado".
Dessa forma, os danos morais passíveis de indenização não se confundem com mero aborrecimento do dia a dia, que são apenas situações corriqueiras da vid comum que causam irritação, dissabor, chateação, não suficientes para retirar a vítim de sua normalidade diária.
Sendo assim, o dano moral indenizável se caracteriza quando há um sofrimento interno anormal e intolerável, capaz de atingir profundamente a alma, a afeição ou o psicológico da vítima, causando-lhe angústia ou sentimento de impotência extrapolando o limite do suportável.
Nessa lógica, a jurisprudência já se manifestou no sentido de que cabe indenização a título de dano moral pelo extravio de bagagem, in verbis:
AGRAVO REGIMENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. VÔO INTERNACIONAL. ATRASO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. APLICAÇÃO DO CDC. PROBLEMA TÉCNICO. FATO PREVISÍVEL. DANO MORAL. CABIMENTO. ARGUMENTAÇÃO INOVADORA. VEDADO (...) Cabe indenização a título de dano moral pelo atraso de vôo e extravio de bagagem. O dano decorre da demora, desconforto, aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, não se exigindo prova de tais fatores. - Vedado no regimental desenvolver argumento inovador não ventilado no especial. (STJ - AgRg no Ag: 442487 RJ 2002/0030055-2, Relator: Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, Data de Julgamento: 24/09/2006, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 09.10.2006 p. 284).
No presente caso, a falha no serviço de transporte da Requerida provocou angústia, privação de prazeres, lazer e comodidades, preocupação, stress, revolta e sentimento de impotência ao Requerente, tendo em vista que passou mais de 24 (vinte e quatro)
horas sem sua mala, contendo instrumentos de trabalho e itens pessoais essenciais
Mister salientar que o Requerente ficou impossibilitado de usufruir das áreas de lazer do hotel em que estava hospedado, passou o constrangimento de pedir carregador de celular emprestado para restabelecer a sua comunicação, foi obrigado a comprar alguns itens pessoais essenciais, ficou impossibilitado de participar das reuniões corporativas de sua empregadora, bem como não pôde se apresentar como DJ em Florianópolis/SC.
Destarte, restou comprovado que o serviço defeituoso da Requerida acarretou transtornos graves ao Requerente, que superaram os limites do mero aborrecimento, ensejando, assim, o dever de reparação pelos danos morais sofridos.
d.2) Da teoria do desvio produtivo do Consumidor
Ressalta-se que a teoria do desvio produtivo do consumidor busca assegurar que o consumidor poderá utilizar os seus recursos produtivos – tempo e competências – conforme desejar, não sendo necessário despendê-los para resolver problemas causados pelos fornecedores.
Neste diapasão, destaca Marcos Dessaune que:
O tempo vital, existencial ou produtivo é o suporte implícito da existência humana, isto é, da vida, que dura certo tempo e nele se desenvolve. Dito de outra maneira, o tempo total de vida de cada pessoa é um bem finito individual; é o capital pessoal que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais, do qual só se deve dispor segundo a própria consciência.
Logo, quando o fornecedor, ao invés de cumprir os seus deveres legais, atende mal ao consumidor e origina um problema de consumo, esquivando-se de resolvê-lo de forma espontânea, rápida e efetiva, acaba obrigando o consumidor a despender uma parcela do seu tempo, a adiar ou suprimir algumas atividades planejadas ou
desejadas, justamente para buscar uma solução, evitar um prejuízo que poderá ocorrer ou conseguir a reparação dos danos causados pela situação.
Dessa forma, as consequências do desvio produtivo do consumidor “ultrapassam o mero dissabor, aborrecimento, percalço ou contratempo normal na vida do consumidor, porque o tempo de que cada pessoa dispõe na vida possui característica singulares que o tornam um recurso precioso”, conforme explica Marcos Dessaune.
Sendo assim, a teoria do desvio produtivo do consumidor defende que todo temp desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por mau fornecedores constitui dano indenizável.
Neste sentido, diante da ocorrência de mau atendimento ao consumidor, gerando perda de tempo útil, a jurisprudência pátria aplica a teoria do desvio produtivo d consumidor, admitindo a reparação civil por dano moral in re ipsa (presumido), i verbis:
RECURSO DE APELAÇÃO – COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR – DANO MORAL IN RE IPSA – QUANTUM FIXADO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. Aplicação da tese do "desvio produtivo do consumidor", segundo a qual a condenação deve considerar o desvio de competências do indivíduo ao realizar tentativas de solução de um problema causado pelo fornecedor de serviços, com reiteradas frustrações, ante a ineficiência e descaso deste. Dano moral in re ipsa. Quantum fixado razoável e proporcional. Recurso conhecido e não provido. (TJ-MS – APL: 08039525620158120021 MS 0803952- 56.2015.8.12.0021, Relator: Des. Vilson Bertelli, Data de Julgamento: 07/12/2016, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/12/2016)
Na espécie, o Requerente ficou sem sua mala contendo itens pessoais e instrumento de trabalho por mais de 24 (vinte e quatro horas), o que gerou considerável prejuíz financeiro e transtornos graves.
Irresignado, o Autor solicitou o reembolso das despesas que obteve em virtude do extravio da bagagem, ocasião em que a Requerida informou que, no caso de extravio
da bagagem, é oferecido ao passageiro apenas auxílio emergencial no valor de R$ 75,00 (setenta e cinco reais).
Diante disso, o Requerente se dirigiu ao PROCON para buscar o ressarcimento pelos danos materiais e morais sofridos, todavia, considerando a complexidade do caso, foi orientado a procurar o Poder Judiciário.
Por conseguinte, até a presente data, a Requerida sequer restituiu o prejuíz financeiro experimentado pelo Requerente, demonstrando total desrespeito e descas ao Consumidor.
Portanto, a Requerida se negou a solucionar o problema de forma administrativa, espontânea, rápida e efetiva, restando evidente o dano moral pelo desvio produtivo do Autor.
e) Do quantum indenizatório
Ao arbitrar o valor da indenização por dano moral, o magistrado deve se atentar ao art. 944 do Código Civil, o qual prevê que a indenização se mede pela extensão do dano. Neste sentido, o quantum indenizatório deve se basear no bom senso do julgador, consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, in verbis:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. VEDAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. (...) 2. O valor da indenização sujeita-se ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, proporcional ainda, ao porte econômico dos Réus, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso e atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. (...) (AgRg no Ag 884.139/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 18.12.2007, DJ 11.02.2008 p. 1)
Outrossim, deve-se levar em conta a dupla finalidade da reparação, qual seja, a d punir o causador do dano, buscando um efeito repressivo e pedagógico, e a d
propiciar à vítima uma compensação pelo sofrimento causado, sem representar enriquecimento sem causa.
Ademais, o julgador deve se atentar ao poder econômico do causador do dano, visto que a indenização por dano moral só surtirá algum efeito se atingir sensivelmente o seu patrimônio.
No caso em apreço, o defeito no serviço prestado pela Requerida, materializado pelo extravio da bagagem, causou considerável prejuízo financeiro ao Requerente, bem como angústia, privação de prazeres, lazer e comodidades, preocupação, stress, revolta e sentimento de impotência.
Além disso, a Requerida se negou a resolver o problema de forma administrativa, espontânea, rápida e efetiva, visto que, até a presente data, sequer reembolsou o prejuízo financeiro experimentado pelo Requerente, restando evidente o desvio produtivo do Consumidor.
Portanto, considerando que a TAM LINHAS AEREAS S/A é uma empresa bilionária, com elevado poder econômico, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção aos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência.
f) Da inversão do ônus da prova
Segundo o princípio da isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Neste sentido, o art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor traz em seu bojo a chamada inversão do ônus da prova:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Deste modo, verificada a hipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor ou a verossimilhança das alegações, o magistrado pode deferir, mesmo que de ofício, a inversão do ônus da prova.
Portanto, na espécie, restou demonstrada a hipossuficiência do Requerente, bem como a verossimilhança das alegações, motivo pelo qual deve vigorar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC.
III - DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer-se
a) A concessão dos benefícios da justiça gratuita nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, nos termos do art. 98 e ss. do CPC;
) A citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal, para que apresent esposta dentro do prazo legal, sob pena de revelia;
A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CD
d) A condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.429,43 (um mil quatrocentos e vinte e nove reais e quarenta e trê centavos), nos termos do art. 14 do CDC;
e) A condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devidamente atualizado e com a incidência de juros moratórios, nos termos das Súmulas 362 e 54 do STJ;
f) A condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados na base de 20% (vinte por cento);
g) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente documental.
Dá-se à causa o valor de R$ 11.429,43 (onze mil quatrocentos e vinte e nove reais e quarenta e três centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Cariacica/ES, 23 de março de 2023.
HÂNDALA SILVEIRA DE SOUZA ROCHA OAB/ES 24.329 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5004020-11.2023.8.08.0012.txt | N úmero: 5004020-11.2023.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/03/2023 Valor da causa: R$ 11.429,43 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA/ES.
MAHATMAN SIMONASSI SILVA, brasileiro, solteiro, representante comercial, inscrito no Cadastro de Pessoa Física sob o nº 109.272.237-83, portador da Cédula de Identidade nº 2.251.567 SPTC/ES, residente e domiciliado na Rua Barberina Girle Cunha, nº 45, Campo Grande, Cariacica/ES, CEP 29.146-206, por sua advogada infra-assinada, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o nº 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Atica, nº 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, na pessoa de seu representante legal, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I – DA JUSTIÇA GRATUITA
O Requerente não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do seu sustento e de sua família, razão pela qual postula-se a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, com fulcro no art. 55 da Lei nº 9.099/95, em consonância com o art. 98 e ss. do Código de Processo Civil.
II - DOS FATOS
No dia 09 de fevereiro de 2023, o Requerente realizou uma viagem de cunho profissional, saindo de Vitória/ES com destino à Florianópolis/SC através da companhia aérea LATAM AIRLINES BRASIL, conforme bilhete eletrônico em anexo.
Cumpre salientar que o Requerente é representante comercial da empresa OMIS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS LTDA e, nas horas vagas, atua como Deejay (DJ) de festas e eventos.
Deste modo, o Requerente pretendia participar das reuniões corporativas e se apresentar como DJ durante a viagem, razão pela qual levou apenas uma bagagem de mão, contendo uniforme, caderno profissional, notebook, fone, pen drive, carregador de celular, além de outros itens pessoais essenciais.
Segundo consta, durante do check-in, a funcionária da LATAM praticamente obrigou o Requerente a despachar sua bagagem de mão, alegando que os compartimentos do avião já estavam cheios.
Neste momento, o Requerente apresentou muita resistência, tendo em vista que sua mala não tinha cadeado e estava cheia de itens de valor, contudo, acabou despachando a bagagem devido à insistência da funcionária da LATAM.
Ocorre que, ao chegar no Aeroporto de Florianópolis/SC, o Requerente foi surpreendido com a notícia de que a sua mala tinha sido extraviada.
Indignado, o Requerente se dirigiu ao guichê da LATAM para tentar localizar sua bagagem e a funcionária da companhia aérea informou que a localização era desconhecida, ressaltando que o Autor deveria preencher um formulário de ocorrência de extravio, conforme cópia em anexo.
Ora Excelência, a empresa Requerida não prestou qualquer informação ao Requerente lesado, ou sequer depreendeu esforços para localização de sua bagagem, limitando-se a obrigá-lo a preencher um formulário.
Diante disso, o Requerente se dirigiu ao hotel, ficando impossibilitado de usufrui das áreas de lazer do local, sem saber se sua mala seria encontrada e nem quando isso poderia acontecer.
Frisa-se que o Autor somente tinha a carteira e o celular no bolso, motivo pelo qua ficou sem bateria e passou o constrangimento de pedir carregador emprestad para restabelecer a sua comunicação.
Em seguida, o Requerente foi obrigado a sair para comprar alguns itens pessoais essenciais para que pudesse tomar um banho e trocar de roupa, totalizando prejuízo de R$ 629,43 (seiscentos e vinte e nove reais e quarenta e três centavos), d forma descriminada abaixo, conforme notas fiscais em anexo:
Vale destacar que o Requerente ficou impossibilitado de participar das reuniões corporativas, que aconteceram em Florianópolis/SC, nos dias 09 de fevereiro de 2023, às 20h, e 10 de fevereiro de 2023, às 08h30min, tendo em vista que estava sem uniforme, bem como sem seus instrumentos de trabalho, tais como notebook e caderno, consoante declaração em anexo.
Além disso, o Autor não pôde se apresentar como DJ no dia 09 de fevereiro de 2023 no “300 COSMO BEACH CLUB JURERE”, visto que estava sem seu notebook, pen drive e fone, deixando de ganhar o cachê de R$ 800,00 (oitocentos reais).
Sendo assim, somente no dia 10 de fevereiro de 2023, às 13h14min, o Requerente conseguiu reaver a bagagem, após mais de 24 (vinte e quatro) horas, como se infere dos documentos em anexo.
Diante dos fatos, a Requerida informou que, no caso de extravio da bagagem, é oferecido ao passageiro auxílio emergencial no valor de R$ 75,00 (setenta e cinco reais), consoante chat em anexo. Com efeito, o Requerente se dirigiu ao PROCON (atendimento nº 23.02.0243.002.00736-1) para buscar seus direitos, todavia, considerando a complexidade da causa, foi orientado a procurar o Poder Judiciário.
Dessa forma, a desídia da empresa Requerida causou prejuízo financeiro, angústia privação de prazeres, lazer e comodidades, preocupação, stress, revolta e sentiment de impotência ao Requerente, além do desvio produtivo do Consumidor.
Portanto, frustradas as reiteradas tentativas de composição amigável, não resta outra alternativa ao Requerente senão invocar a tutela jurisdicional do Estado para buscar o ressarcimento pelos danos materiais e morais causados pela Requerida.
II - DO DIREITO
a) Da responsabilidade civil do fornecedor pelo fato do serviço
A responsabilidade civil pelo fato do serviço é disciplinada pelo art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, nos seguintes termos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, be como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Cumpre salientar que o serviço é defeituoso quando é mais perigoso para o consumidor do que legitimamente ou razoável se podia esperar. Dessa forma, quando o serviço apresenta um defeito que prejudica a vida, a saúde ou a segurança do consumidor, causando-lhe dano material ou moral, surge a responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, bastando a comprovação da conduta, do dano e do nexo de causalidade entre ambos.
Essa opção legislativa se baseia na Teoria do Risco, segundo a qual aquele que, por meio de sua atividade, cria um risco de dano para terceiros, será obrigado a repará- lo, mesmo que seu comportamento seja isento de culpa, de modo a evitar que o consumidor fique sem o devido amparo.
Outrossim, o Código Civil, em seu art. 734, prevê expressamente que o transportado responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Nesse sentido, a jurisprudência já se manifestou no sentido de que o extravio d bagagens gera o dever de indenizar pelos danos materiais e morais causados a consumidor, in verbis:
ÇÃO DE REPARAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE AGAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. 1. Aplicação do CDC à spécie, com direito à reparação integral dos danos, em consonância om a jurisprudência do STJ. 2. Extravio de bagagens. Danos morais aracterizados. Situação que ultrapassa a seara do mero aborrecimento, onfigurando efetiva lesão à personalidade. 3.- Valor adequadamente ixado. Negado provimento a ambos os recursos. (TJ-RS - Recurso Cível: 1003310372 RS, Relator: Eduardo Kraemer, Data de Julgamento: 8/09/2012, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da ustiça do dia 10/10/2012).
DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO D BAGAGEM. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS. DANO MORAIS. 1 - EXTRAVIO DE BAGAGEM. NA FORMA DO ART. 734 D CÓDIGO CIVIL, "O TRANSPORTADOR RESPONDE PELOS DANO CAUSADOS ÀS PESSOAS TRANSPORTADAS E SUAS BAGAGENS SALVO MOTIVO DE FORÇA MAIOR, SENDO NULA QUALQUE CLÁUSULA EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE." (...) (TJ-DF - ACJ 20130110195943 DF 0019594-74.2013.8.07.0001, Relator: AISTO HENRIQUE DE SOUSA, Data de Julgamento: 23/07/2013, 2ª Turm Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data d Publicação: Publicado no DJE: 25/07/2013. Pág.: 243)
Responsabilidade civil. Extravio de bagagem. Danos materiais e morais Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Retorno ao local d residência. Precedente da Terceira Turma. 1. Já está assentado na Seçã de Direito Privado que o Código de Defesa do Consumidor incide e caso de indenização decorrente de extravio de bagagem. (...) (STJ REsp: 488087 RJ 2002/0167065-9, Relator: Ministro CARLOS ALBERT MENEZES DIREITO, Data de Julgamento: 18/09/2003, T3 - TERCEIR TURMA, Data de Publicação: DJ 17/11/2003 p. 322 RT vol. 823 p. 171).
Assim, é irrelevante averiguar a culpa pelo evento danoso para que seja reconhecido o dever de indenizar da companhia aérea porquanto é objetiva a sua responsabilidade e, desse modo, a procedência do pedido insurge com a verificação do dano e do nexo causal entre os prejuízos experimentados pelo consumidor e a atividade desenvolvida pela prestadora de serviços.
No caso concreto, é evidente a relação de consumo existente entre as partes, na medida em que o Requerente é o destinatário final do serviço prestado pela empresa Requerida, sendo certo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90.
Deste modo, o nexo de causalidade é incontroverso nos autos, na medida em que o Autor adquiriu passagens aéreas e embarcou em voo da empresa Requerida, no qual ocorreu o extravio de sua bagagem, gerando danos materiais e morais ao Consumidor.
Portanto, restou caracterizada a falha no serviço de transporte aéreo, de modo que a empresa Requerida é objetivamente responsável pelos danos ocasionados pelo defeito do serviço, que não ofereceu a segurança que dele se esperava, nos termos do art. 14 do Código Consumerista.
b) Da cláusula limitadora de responsabilidade
O transporte aéreo de pessoas e de cargas é regido de duas formas distintas: se for nacional, será regulado pelo Código Brasileiro de Aeronáutica; se for internacional, será regulado pelas normas da Convenção de Varsóvia. Todavia, vale lembrar que tanto em um caso como no outro, incidem regras do Código de Defesa do Consumidor naquilo que for mais favorável ao consumidor.
Dessa forma, enquanto a Convenção de Varsóvia e o Código Brasileiro de Aeronáutica limitam a responsabilidade do transportador em caso de dano, a Constituição Federal e o Código do Consumidor garantem a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais, nos termos do art. 5º, inciso XXXII, da CF e do art. 51, inciso I, do CDC:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;
Art. 51 São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o
consumidor, pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situaçõe justificáveis. (...)
Ademais, nos termos do art. 6º, inciso VI, do CDC, é direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Mister esclarecer que o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que o transportador aéreo, seja em viagem nacional ou internacional, responde integralmente pelo extravio de bagagens e de cargas, mediante a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, afastando-se a incidência da Convenção de Varsóvia e, por via de consequência, a limitação à indenização tarifária (REsp. 552553/RJ, 4ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 01.02.2006).
No mesmo sentido: STJ, REsp 520732/SP, 4ª Turma, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJU, 9.2.2004; STJ, REsp 538685/RO, 4ª Turma, Rel. Ministro Barros Monteiro, DJU, 16.2.2004.
No caso concreto, a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor, afastando a observância do Código Brasileiro de Aeronáutica.
Segundo consta, o Requerente solicitou de forma administrativa o ressarcimento do prejuízo financeiro experimentado e a empresa Requerida informou que, no caso de extravio da bagagem, é oferecido ao passageiro auxílio emergencial no valor de R$ 75,00 (setenta e cinco reais), conforme cláusula 4.4.5 do contrato de transporte aéreo.
Contudo, tal cláusula contratual limitativa de responsabilidade do transportador é NULA DE PLENO DIREITO, visto que prevalece o Código de Defesa do Consumidor, que proíbe expressamente as cláusulas que impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor de serviços.
Portanto, não se pode admitir que a empresa Requerida se escuse da responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, com fulcro em cláusula contratual nula de pleno direito, conforme entendimento pacificado da jurisprudência pátria.
c) Do dano material
O dano material é o prejuízo financeiro causado a outrem, que pode ser subclassificado em dano emergente ou lucro cessante, nos termos do art. 402 do Código Civil: “as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar”.
Logo, dano emergente é o prejuízo financeiro efetivamente sofrido pela vítima, causando diminuição do seu patrimônio, já o lucro cessante representa o valor que vítima deixa de auferir em decorrência do dano.
Conforme explicitado nos tópicos anteriores, as companhias aéreas respondem objetivamente pelos danos causados aos consumidores em virtude do serviço defeituoso prestado, com fulcro no art. 14 do CDC.
Na espécie, o extravio da bagagem gerou efetivo prejuízo financeiro ao Requerente que foi obrigado a comprar itens pessoais essenciais, totalizando o dano emergent no valor de R$ 629,43 (seiscentos e vinte e nove reais e quarenta e três centavos).
Além disso, o Requerente deixou de ganhar R$ 800,00 (oitocentos reais) de cachê para se apresentar como DJ em Florianópolis em virtude do extravio da bagagem, caracterizando verdadeiro lucro cessante.
Destarte, restou comprovado o nexo de causalidade entre o serviço defeituoso da Requerida e o resultado lesivo suportado pelo Requerente, impondo-se a condenação da LATAM AIRLINES BRASIL por danos materiais correspondente ao montante total de R$ 1.429,43 (um mil quatrocentos e vinte e nove reais e quarenta e três centavos).
d) Do dano moral
d.1) Dos transtornos graves
Para Yussef Said Cahali, dano moral é "tudo aquilo que molesta gravemente a alma humana, ferindo-lhe gravemente os valores fundamentais inerentes à sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que está integrado".
Dessa forma, os danos morais passíveis de indenização não se confundem com mero aborrecimento do dia a dia, que são apenas situações corriqueiras da vid comum que causam irritação, dissabor, chateação, não suficientes para retirar a vítim de sua normalidade diária.
Sendo assim, o dano moral indenizável se caracteriza quando há um sofrimento interno anormal e intolerável, capaz de atingir profundamente a alma, a afeição ou o psicológico da vítima, causando-lhe angústia ou sentimento de impotência extrapolando o limite do suportável.
Nessa lógica, a jurisprudência já se manifestou no sentido de que cabe indenização a título de dano moral pelo extravio de bagagem, in verbis:
AGRAVO REGIMENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. VÔO INTERNACIONAL. ATRASO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. APLICAÇÃO DO CDC. PROBLEMA TÉCNICO. FATO PREVISÍVEL. DANO MORAL. CABIMENTO. ARGUMENTAÇÃO INOVADORA. VEDADO (...) Cabe indenização a título de dano moral pelo atraso de vôo e extravio de bagagem. O dano decorre da demora, desconforto, aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, não se exigindo prova de tais fatores. - Vedado no regimental desenvolver argumento inovador não ventilado no especial. (STJ - AgRg no Ag: 442487 RJ 2002/0030055-2, Relator: Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, Data de Julgamento: 24/09/2006, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 09.10.2006 p. 284).
No presente caso, a falha no serviço de transporte da Requerida provocou angústia, privação de prazeres, lazer e comodidades, preocupação, stress, revolta e sentimento de impotência ao Requerente, tendo em vista que passou mais de 24 (vinte e quatro)
horas sem sua mala, contendo instrumentos de trabalho e itens pessoais essenciais
Mister salientar que o Requerente ficou impossibilitado de usufruir das áreas de lazer do hotel em que estava hospedado, passou o constrangimento de pedir carregador de celular emprestado para restabelecer a sua comunicação, foi obrigado a comprar alguns itens pessoais essenciais, ficou impossibilitado de participar das reuniões corporativas de sua empregadora, bem como não pôde se apresentar como DJ em Florianópolis/SC.
Destarte, restou comprovado que o serviço defeituoso da Requerida acarretou transtornos graves ao Requerente, que superaram os limites do mero aborrecimento, ensejando, assim, o dever de reparação pelos danos morais sofridos.
d.2) Da teoria do desvio produtivo do Consumidor
Ressalta-se que a teoria do desvio produtivo do consumidor busca assegurar que o consumidor poderá utilizar os seus recursos produtivos – tempo e competências – conforme desejar, não sendo necessário despendê-los para resolver problemas causados pelos fornecedores.
Neste diapasão, destaca Marcos Dessaune que:
O tempo vital, existencial ou produtivo é o suporte implícito da existência humana, isto é, da vida, que dura certo tempo e nele se desenvolve. Dito de outra maneira, o tempo total de vida de cada pessoa é um bem finito individual; é o capital pessoal que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais, do qual só se deve dispor segundo a própria consciência.
Logo, quando o fornecedor, ao invés de cumprir os seus deveres legais, atende mal ao consumidor e origina um problema de consumo, esquivando-se de resolvê-lo de forma espontânea, rápida e efetiva, acaba obrigando o consumidor a despender uma parcela do seu tempo, a adiar ou suprimir algumas atividades planejadas ou
desejadas, justamente para buscar uma solução, evitar um prejuízo que poderá ocorrer ou conseguir a reparação dos danos causados pela situação.
Dessa forma, as consequências do desvio produtivo do consumidor “ultrapassam o mero dissabor, aborrecimento, percalço ou contratempo normal na vida do consumidor, porque o tempo de que cada pessoa dispõe na vida possui característica singulares que o tornam um recurso precioso”, conforme explica Marcos Dessaune.
Sendo assim, a teoria do desvio produtivo do consumidor defende que todo temp desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por mau fornecedores constitui dano indenizável.
Neste sentido, diante da ocorrência de mau atendimento ao consumidor, gerando perda de tempo útil, a jurisprudência pátria aplica a teoria do desvio produtivo d consumidor, admitindo a reparação civil por dano moral in re ipsa (presumido), i verbis:
RECURSO DE APELAÇÃO – COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR – DANO MORAL IN RE IPSA – QUANTUM FIXADO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. Aplicação da tese do "desvio produtivo do consumidor", segundo a qual a condenação deve considerar o desvio de competências do indivíduo ao realizar tentativas de solução de um problema causado pelo fornecedor de serviços, com reiteradas frustrações, ante a ineficiência e descaso deste. Dano moral in re ipsa. Quantum fixado razoável e proporcional. Recurso conhecido e não provido. (TJ-MS – APL: 08039525620158120021 MS 0803952- 56.2015.8.12.0021, Relator: Des. Vilson Bertelli, Data de Julgamento: 07/12/2016, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/12/2016)
Na espécie, o Requerente ficou sem sua mala contendo itens pessoais e instrumento de trabalho por mais de 24 (vinte e quatro horas), o que gerou considerável prejuíz financeiro e transtornos graves.
Irresignado, o Autor solicitou o reembolso das despesas que obteve em virtude do extravio da bagagem, ocasião em que a Requerida informou que, no caso de extravio
da bagagem, é oferecido ao passageiro apenas auxílio emergencial no valor de R$ 75,00 (setenta e cinco reais).
Diante disso, o Requerente se dirigiu ao PROCON para buscar o ressarcimento pelos danos materiais e morais sofridos, todavia, considerando a complexidade do caso, foi orientado a procurar o Poder Judiciário.
Por conseguinte, até a presente data, a Requerida sequer restituiu o prejuíz financeiro experimentado pelo Requerente, demonstrando total desrespeito e descas ao Consumidor.
Portanto, a Requerida se negou a solucionar o problema de forma administrativa, espontânea, rápida e efetiva, restando evidente o dano moral pelo desvio produtivo do Autor.
e) Do quantum indenizatório
Ao arbitrar o valor da indenização por dano moral, o magistrado deve se atentar ao art. 944 do Código Civil, o qual prevê que a indenização se mede pela extensão do dano. Neste sentido, o quantum indenizatório deve se basear no bom senso do julgador, consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, in verbis:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. VEDAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. (...) 2. O valor da indenização sujeita-se ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, proporcional ainda, ao porte econômico dos Réus, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso e atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. (...) (AgRg no Ag 884.139/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 18.12.2007, DJ 11.02.2008 p. 1)
Outrossim, deve-se levar em conta a dupla finalidade da reparação, qual seja, a d punir o causador do dano, buscando um efeito repressivo e pedagógico, e a d
propiciar à vítima uma compensação pelo sofrimento causado, sem representar enriquecimento sem causa.
Ademais, o julgador deve se atentar ao poder econômico do causador do dano, visto que a indenização por dano moral só surtirá algum efeito se atingir sensivelmente o seu patrimônio.
No caso em apreço, o defeito no serviço prestado pela Requerida, materializado pelo extravio da bagagem, causou considerável prejuízo financeiro ao Requerente, bem como angústia, privação de prazeres, lazer e comodidades, preocupação, stress, revolta e sentimento de impotência.
Além disso, a Requerida se negou a resolver o problema de forma administrativa, espontânea, rápida e efetiva, visto que, até a presente data, sequer reembolsou o prejuízo financeiro experimentado pelo Requerente, restando evidente o desvio produtivo do Consumidor.
Portanto, considerando que a TAM LINHAS AEREAS S/A é uma empresa bilionária, com elevado poder econômico, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção aos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência.
f) Da inversão do ônus da prova
Segundo o princípio da isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Neste sentido, o art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor traz em seu bojo a chamada inversão do ônus da prova:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Deste modo, verificada a hipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor ou a verossimilhança das alegações, o magistrado pode deferir, mesmo que de ofício, a inversão do ônus da prova.
Portanto, na espécie, restou demonstrada a hipossuficiência do Requerente, bem como a verossimilhança das alegações, motivo pelo qual deve vigorar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC.
III - DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer-se
a) A concessão dos benefícios da justiça gratuita nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, nos termos do art. 98 e ss. do CPC;
) A citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal, para que apresent esposta dentro do prazo legal, sob pena de revelia;
A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CD
d) A condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.429,43 (um mil quatrocentos e vinte e nove reais e quarenta e trê centavos), nos termos do art. 14 do CDC;
e) A condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devidamente atualizado e com a incidência de juros moratórios, nos termos das Súmulas 362 e 54 do STJ;
f) A condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados na base de 20% (vinte por cento);
g) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente documental.
Dá-se à causa o valor de R$ 11.429,43 (onze mil quatrocentos e vinte e nove reais e quarenta e três centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Cariacica/ES, 23 de março de 2023.
HÂNDALA SILVEIRA DE SOUZA ROCHA OAB/ES 24.329 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5004020-11.2023.8.08.0012.txt | N úmero: 5004020-11.2023.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/03/2023 Valor da causa: R$ 11.429,43 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA/ES.
MAHATMAN SIMONASSI SILVA, brasileiro, solteiro, representante comercial, inscrito no Cadastro de Pessoa Física sob o nº 109.272.237-83, portador da Cédula de Identidade nº 2.251.567 SPTC/ES, residente e domiciliado na Rua Barberina Girle Cunha, nº 45, Campo Grande, Cariacica/ES, CEP 29.146-206, por sua advogada infra-assinada, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o nº 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Atica, nº 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, na pessoa de seu representante legal, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I – DA JUSTIÇA GRATUITA
O Requerente não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do seu sustento e de sua família, razão pela qual postula-se a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, com fulcro no art. 55 da Lei nº 9.099/95, em consonância com o art. 98 e ss. do Código de Processo Civil.
II - DOS FATOS
No dia 09 de fevereiro de 2023, o Requerente realizou uma viagem de cunho profissional, saindo de Vitória/ES com destino à Florianópolis/SC através da companhia aérea LATAM AIRLINES BRASIL, conforme bilhete eletrônico em anexo.
Cumpre salientar que o Requerente é representante comercial da empresa OMIS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS LTDA e, nas horas vagas, atua como Deejay (DJ) de festas e eventos.
Deste modo, o Requerente pretendia participar das reuniões corporativas e se apresentar como DJ durante a viagem, razão pela qual levou apenas uma bagagem de mão, contendo uniforme, caderno profissional, notebook, fone, pen drive, carregador de celular, além de outros itens pessoais essenciais.
Segundo consta, durante do check-in, a funcionária da LATAM praticamente obrigou o Requerente a despachar sua bagagem de mão, alegando que os compartimentos do avião já estavam cheios.
Neste momento, o Requerente apresentou muita resistência, tendo em vista que sua mala não tinha cadeado e estava cheia de itens de valor, contudo, acabou despachando a bagagem devido à insistência da funcionária da LATAM.
Ocorre que, ao chegar no Aeroporto de Florianópolis/SC, o Requerente foi surpreendido com a notícia de que a sua mala tinha sido extraviada.
Indignado, o Requerente se dirigiu ao guichê da LATAM para tentar localizar sua bagagem e a funcionária da companhia aérea informou que a localização era desconhecida, ressaltando que o Autor deveria preencher um formulário de ocorrência de extravio, conforme cópia em anexo.
Ora Excelência, a empresa Requerida não prestou qualquer informação ao Requerente lesado, ou sequer depreendeu esforços para localização de sua bagagem, limitando-se a obrigá-lo a preencher um formulário.
Diante disso, o Requerente se dirigiu ao hotel, ficando impossibilitado de usufrui das áreas de lazer do local, sem saber se sua mala seria encontrada e nem quando isso poderia acontecer.
Frisa-se que o Autor somente tinha a carteira e o celular no bolso, motivo pelo qua ficou sem bateria e passou o constrangimento de pedir carregador emprestad para restabelecer a sua comunicação.
Em seguida, o Requerente foi obrigado a sair para comprar alguns itens pessoais essenciais para que pudesse tomar um banho e trocar de roupa, totalizando prejuízo de R$ 629,43 (seiscentos e vinte e nove reais e quarenta e três centavos), d forma descriminada abaixo, conforme notas fiscais em anexo:
Vale destacar que o Requerente ficou impossibilitado de participar das reuniões corporativas, que aconteceram em Florianópolis/SC, nos dias 09 de fevereiro de 2023, às 20h, e 10 de fevereiro de 2023, às 08h30min, tendo em vista que estava sem uniforme, bem como sem seus instrumentos de trabalho, tais como notebook e caderno, consoante declaração em anexo.
Além disso, o Autor não pôde se apresentar como DJ no dia 09 de fevereiro de 2023 no “300 COSMO BEACH CLUB JURERE”, visto que estava sem seu notebook, pen drive e fone, deixando de ganhar o cachê de R$ 800,00 (oitocentos reais).
Sendo assim, somente no dia 10 de fevereiro de 2023, às 13h14min, o Requerente conseguiu reaver a bagagem, após mais de 24 (vinte e quatro) horas, como se infere dos documentos em anexo.
Diante dos fatos, a Requerida informou que, no caso de extravio da bagagem, é oferecido ao passageiro auxílio emergencial no valor de R$ 75,00 (setenta e cinco reais), consoante chat em anexo. Com efeito, o Requerente se dirigiu ao PROCON (atendimento nº 23.02.0243.002.00736-1) para buscar seus direitos, todavia, considerando a complexidade da causa, foi orientado a procurar o Poder Judiciário.
Dessa forma, a desídia da empresa Requerida causou prejuízo financeiro, angústia privação de prazeres, lazer e comodidades, preocupação, stress, revolta e sentiment de impotência ao Requerente, além do desvio produtivo do Consumidor.
Portanto, frustradas as reiteradas tentativas de composição amigável, não resta outra alternativa ao Requerente senão invocar a tutela jurisdicional do Estado para buscar o ressarcimento pelos danos materiais e morais causados pela Requerida.
II - DO DIREITO
a) Da responsabilidade civil do fornecedor pelo fato do serviço
A responsabilidade civil pelo fato do serviço é disciplinada pelo art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, nos seguintes termos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, be como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Cumpre salientar que o serviço é defeituoso quando é mais perigoso para o consumidor do que legitimamente ou razoável se podia esperar. Dessa forma, quando o serviço apresenta um defeito que prejudica a vida, a saúde ou a segurança do consumidor, causando-lhe dano material ou moral, surge a responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, bastando a comprovação da conduta, do dano e do nexo de causalidade entre ambos.
Essa opção legislativa se baseia na Teoria do Risco, segundo a qual aquele que, por meio de sua atividade, cria um risco de dano para terceiros, será obrigado a repará- lo, mesmo que seu comportamento seja isento de culpa, de modo a evitar que o consumidor fique sem o devido amparo.
Outrossim, o Código Civil, em seu art. 734, prevê expressamente que o transportado responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Nesse sentido, a jurisprudência já se manifestou no sentido de que o extravio d bagagens gera o dever de indenizar pelos danos materiais e morais causados a consumidor, in verbis:
ÇÃO DE REPARAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE AGAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. 1. Aplicação do CDC à spécie, com direito à reparação integral dos danos, em consonância om a jurisprudência do STJ. 2. Extravio de bagagens. Danos morais aracterizados. Situação que ultrapassa a seara do mero aborrecimento, onfigurando efetiva lesão à personalidade. 3.- Valor adequadamente ixado. Negado provimento a ambos os recursos. (TJ-RS - Recurso Cível: 1003310372 RS, Relator: Eduardo Kraemer, Data de Julgamento: 8/09/2012, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da ustiça do dia 10/10/2012).
DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO D BAGAGEM. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS. DANO MORAIS. 1 - EXTRAVIO DE BAGAGEM. NA FORMA DO ART. 734 D CÓDIGO CIVIL, "O TRANSPORTADOR RESPONDE PELOS DANO CAUSADOS ÀS PESSOAS TRANSPORTADAS E SUAS BAGAGENS SALVO MOTIVO DE FORÇA MAIOR, SENDO NULA QUALQUE CLÁUSULA EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE." (...) (TJ-DF - ACJ 20130110195943 DF 0019594-74.2013.8.07.0001, Relator: AISTO HENRIQUE DE SOUSA, Data de Julgamento: 23/07/2013, 2ª Turm Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data d Publicação: Publicado no DJE: 25/07/2013. Pág.: 243)
Responsabilidade civil. Extravio de bagagem. Danos materiais e morais Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Retorno ao local d residência. Precedente da Terceira Turma. 1. Já está assentado na Seçã de Direito Privado que o Código de Defesa do Consumidor incide e caso de indenização decorrente de extravio de bagagem. (...) (STJ REsp: 488087 RJ 2002/0167065-9, Relator: Ministro CARLOS ALBERT MENEZES DIREITO, Data de Julgamento: 18/09/2003, T3 - TERCEIR TURMA, Data de Publicação: DJ 17/11/2003 p. 322 RT vol. 823 p. 171).
Assim, é irrelevante averiguar a culpa pelo evento danoso para que seja reconhecido o dever de indenizar da companhia aérea porquanto é objetiva a sua responsabilidade e, desse modo, a procedência do pedido insurge com a verificação do dano e do nexo causal entre os prejuízos experimentados pelo consumidor e a atividade desenvolvida pela prestadora de serviços.
No caso concreto, é evidente a relação de consumo existente entre as partes, na medida em que o Requerente é o destinatário final do serviço prestado pela empresa Requerida, sendo certo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90.
Deste modo, o nexo de causalidade é incontroverso nos autos, na medida em que o Autor adquiriu passagens aéreas e embarcou em voo da empresa Requerida, no qual ocorreu o extravio de sua bagagem, gerando danos materiais e morais ao Consumidor.
Portanto, restou caracterizada a falha no serviço de transporte aéreo, de modo que a empresa Requerida é objetivamente responsável pelos danos ocasionados pelo defeito do serviço, que não ofereceu a segurança que dele se esperava, nos termos do art. 14 do Código Consumerista.
b) Da cláusula limitadora de responsabilidade
O transporte aéreo de pessoas e de cargas é regido de duas formas distintas: se for nacional, será regulado pelo Código Brasileiro de Aeronáutica; se for internacional, será regulado pelas normas da Convenção de Varsóvia. Todavia, vale lembrar que tanto em um caso como no outro, incidem regras do Código de Defesa do Consumidor naquilo que for mais favorável ao consumidor.
Dessa forma, enquanto a Convenção de Varsóvia e o Código Brasileiro de Aeronáutica limitam a responsabilidade do transportador em caso de dano, a Constituição Federal e o Código do Consumidor garantem a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais, nos termos do art. 5º, inciso XXXII, da CF e do art. 51, inciso I, do CDC:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;
Art. 51 São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o
consumidor, pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situaçõe justificáveis. (...)
Ademais, nos termos do art. 6º, inciso VI, do CDC, é direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Mister esclarecer que o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que o transportador aéreo, seja em viagem nacional ou internacional, responde integralmente pelo extravio de bagagens e de cargas, mediante a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, afastando-se a incidência da Convenção de Varsóvia e, por via de consequência, a limitação à indenização tarifária (REsp. 552553/RJ, 4ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 01.02.2006).
No mesmo sentido: STJ, REsp 520732/SP, 4ª Turma, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJU, 9.2.2004; STJ, REsp 538685/RO, 4ª Turma, Rel. Ministro Barros Monteiro, DJU, 16.2.2004.
No caso concreto, a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor, afastando a observância do Código Brasileiro de Aeronáutica.
Segundo consta, o Requerente solicitou de forma administrativa o ressarcimento do prejuízo financeiro experimentado e a empresa Requerida informou que, no caso de extravio da bagagem, é oferecido ao passageiro auxílio emergencial no valor de R$ 75,00 (setenta e cinco reais), conforme cláusula 4.4.5 do contrato de transporte aéreo.
Contudo, tal cláusula contratual limitativa de responsabilidade do transportador é NULA DE PLENO DIREITO, visto que prevalece o Código de Defesa do Consumidor, que proíbe expressamente as cláusulas que impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor de serviços.
Portanto, não se pode admitir que a empresa Requerida se escuse da responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, com fulcro em cláusula contratual nula de pleno direito, conforme entendimento pacificado da jurisprudência pátria.
c) Do dano material
O dano material é o prejuízo financeiro causado a outrem, que pode ser subclassificado em dano emergente ou lucro cessante, nos termos do art. 402 do Código Civil: “as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar”.
Logo, dano emergente é o prejuízo financeiro efetivamente sofrido pela vítima, causando diminuição do seu patrimônio, já o lucro cessante representa o valor que vítima deixa de auferir em decorrência do dano.
Conforme explicitado nos tópicos anteriores, as companhias aéreas respondem objetivamente pelos danos causados aos consumidores em virtude do serviço defeituoso prestado, com fulcro no art. 14 do CDC.
Na espécie, o extravio da bagagem gerou efetivo prejuízo financeiro ao Requerente que foi obrigado a comprar itens pessoais essenciais, totalizando o dano emergent no valor de R$ 629,43 (seiscentos e vinte e nove reais e quarenta e três centavos).
Além disso, o Requerente deixou de ganhar R$ 800,00 (oitocentos reais) de cachê para se apresentar como DJ em Florianópolis em virtude do extravio da bagagem, caracterizando verdadeiro lucro cessante.
Destarte, restou comprovado o nexo de causalidade entre o serviço defeituoso da Requerida e o resultado lesivo suportado pelo Requerente, impondo-se a condenação da LATAM AIRLINES BRASIL por danos materiais correspondente ao montante total de R$ 1.429,43 (um mil quatrocentos e vinte e nove reais e quarenta e três centavos).
d) Do dano moral
d.1) Dos transtornos graves
Para Yussef Said Cahali, dano moral é "tudo aquilo que molesta gravemente a alma humana, ferindo-lhe gravemente os valores fundamentais inerentes à sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que está integrado".
Dessa forma, os danos morais passíveis de indenização não se confundem com mero aborrecimento do dia a dia, que são apenas situações corriqueiras da vid comum que causam irritação, dissabor, chateação, não suficientes para retirar a vítim de sua normalidade diária.
Sendo assim, o dano moral indenizável se caracteriza quando há um sofrimento interno anormal e intolerável, capaz de atingir profundamente a alma, a afeição ou o psicológico da vítima, causando-lhe angústia ou sentimento de impotência extrapolando o limite do suportável.
Nessa lógica, a jurisprudência já se manifestou no sentido de que cabe indenização a título de dano moral pelo extravio de bagagem, in verbis:
AGRAVO REGIMENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. VÔO INTERNACIONAL. ATRASO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. APLICAÇÃO DO CDC. PROBLEMA TÉCNICO. FATO PREVISÍVEL. DANO MORAL. CABIMENTO. ARGUMENTAÇÃO INOVADORA. VEDADO (...) Cabe indenização a título de dano moral pelo atraso de vôo e extravio de bagagem. O dano decorre da demora, desconforto, aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, não se exigindo prova de tais fatores. - Vedado no regimental desenvolver argumento inovador não ventilado no especial. (STJ - AgRg no Ag: 442487 RJ 2002/0030055-2, Relator: Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, Data de Julgamento: 24/09/2006, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 09.10.2006 p. 284).
No presente caso, a falha no serviço de transporte da Requerida provocou angústia, privação de prazeres, lazer e comodidades, preocupação, stress, revolta e sentimento de impotência ao Requerente, tendo em vista que passou mais de 24 (vinte e quatro)
horas sem sua mala, contendo instrumentos de trabalho e itens pessoais essenciais
Mister salientar que o Requerente ficou impossibilitado de usufruir das áreas de lazer do hotel em que estava hospedado, passou o constrangimento de pedir carregador de celular emprestado para restabelecer a sua comunicação, foi obrigado a comprar alguns itens pessoais essenciais, ficou impossibilitado de participar das reuniões corporativas de sua empregadora, bem como não pôde se apresentar como DJ em Florianópolis/SC.
Destarte, restou comprovado que o serviço defeituoso da Requerida acarretou transtornos graves ao Requerente, que superaram os limites do mero aborrecimento, ensejando, assim, o dever de reparação pelos danos morais sofridos.
d.2) Da teoria do desvio produtivo do Consumidor
Ressalta-se que a teoria do desvio produtivo do consumidor busca assegurar que o consumidor poderá utilizar os seus recursos produtivos – tempo e competências – conforme desejar, não sendo necessário despendê-los para resolver problemas causados pelos fornecedores.
Neste diapasão, destaca Marcos Dessaune que:
O tempo vital, existencial ou produtivo é o suporte implícito da existência humana, isto é, da vida, que dura certo tempo e nele se desenvolve. Dito de outra maneira, o tempo total de vida de cada pessoa é um bem finito individual; é o capital pessoal que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais, do qual só se deve dispor segundo a própria consciência.
Logo, quando o fornecedor, ao invés de cumprir os seus deveres legais, atende mal ao consumidor e origina um problema de consumo, esquivando-se de resolvê-lo de forma espontânea, rápida e efetiva, acaba obrigando o consumidor a despender uma parcela do seu tempo, a adiar ou suprimir algumas atividades planejadas ou
desejadas, justamente para buscar uma solução, evitar um prejuízo que poderá ocorrer ou conseguir a reparação dos danos causados pela situação.
Dessa forma, as consequências do desvio produtivo do consumidor “ultrapassam o mero dissabor, aborrecimento, percalço ou contratempo normal na vida do consumidor, porque o tempo de que cada pessoa dispõe na vida possui característica singulares que o tornam um recurso precioso”, conforme explica Marcos Dessaune.
Sendo assim, a teoria do desvio produtivo do consumidor defende que todo temp desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por mau fornecedores constitui dano indenizável.
Neste sentido, diante da ocorrência de mau atendimento ao consumidor, gerando perda de tempo útil, a jurisprudência pátria aplica a teoria do desvio produtivo d consumidor, admitindo a reparação civil por dano moral in re ipsa (presumido), i verbis:
RECURSO DE APELAÇÃO – COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR – DANO MORAL IN RE IPSA – QUANTUM FIXADO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. Aplicação da tese do "desvio produtivo do consumidor", segundo a qual a condenação deve considerar o desvio de competências do indivíduo ao realizar tentativas de solução de um problema causado pelo fornecedor de serviços, com reiteradas frustrações, ante a ineficiência e descaso deste. Dano moral in re ipsa. Quantum fixado razoável e proporcional. Recurso conhecido e não provido. (TJ-MS – APL: 08039525620158120021 MS 0803952- 56.2015.8.12.0021, Relator: Des. Vilson Bertelli, Data de Julgamento: 07/12/2016, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/12/2016)
Na espécie, o Requerente ficou sem sua mala contendo itens pessoais e instrumento de trabalho por mais de 24 (vinte e quatro horas), o que gerou considerável prejuíz financeiro e transtornos graves.
Irresignado, o Autor solicitou o reembolso das despesas que obteve em virtude do extravio da bagagem, ocasião em que a Requerida informou que, no caso de extravio
da bagagem, é oferecido ao passageiro apenas auxílio emergencial no valor de R$ 75,00 (setenta e cinco reais).
Diante disso, o Requerente se dirigiu ao PROCON para buscar o ressarcimento pelos danos materiais e morais sofridos, todavia, considerando a complexidade do caso, foi orientado a procurar o Poder Judiciário.
Por conseguinte, até a presente data, a Requerida sequer restituiu o prejuíz financeiro experimentado pelo Requerente, demonstrando total desrespeito e descas ao Consumidor.
Portanto, a Requerida se negou a solucionar o problema de forma administrativa, espontânea, rápida e efetiva, restando evidente o dano moral pelo desvio produtivo do Autor.
e) Do quantum indenizatório
Ao arbitrar o valor da indenização por dano moral, o magistrado deve se atentar ao art. 944 do Código Civil, o qual prevê que a indenização se mede pela extensão do dano. Neste sentido, o quantum indenizatório deve se basear no bom senso do julgador, consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, in verbis:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. VEDAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. (...) 2. O valor da indenização sujeita-se ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, proporcional ainda, ao porte econômico dos Réus, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso e atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. (...) (AgRg no Ag 884.139/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 18.12.2007, DJ 11.02.2008 p. 1)
Outrossim, deve-se levar em conta a dupla finalidade da reparação, qual seja, a d punir o causador do dano, buscando um efeito repressivo e pedagógico, e a d
propiciar à vítima uma compensação pelo sofrimento causado, sem representar enriquecimento sem causa.
Ademais, o julgador deve se atentar ao poder econômico do causador do dano, visto que a indenização por dano moral só surtirá algum efeito se atingir sensivelmente o seu patrimônio.
No caso em apreço, o defeito no serviço prestado pela Requerida, materializado pelo extravio da bagagem, causou considerável prejuízo financeiro ao Requerente, bem como angústia, privação de prazeres, lazer e comodidades, preocupação, stress, revolta e sentimento de impotência.
Além disso, a Requerida se negou a resolver o problema de forma administrativa, espontânea, rápida e efetiva, visto que, até a presente data, sequer reembolsou o prejuízo financeiro experimentado pelo Requerente, restando evidente o desvio produtivo do Consumidor.
Portanto, considerando que a TAM LINHAS AEREAS S/A é uma empresa bilionária, com elevado poder econômico, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção aos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência.
f) Da inversão do ônus da prova
Segundo o princípio da isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Neste sentido, o art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor traz em seu bojo a chamada inversão do ônus da prova:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Deste modo, verificada a hipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor ou a verossimilhança das alegações, o magistrado pode deferir, mesmo que de ofício, a inversão do ônus da prova.
Portanto, na espécie, restou demonstrada a hipossuficiência do Requerente, bem como a verossimilhança das alegações, motivo pelo qual deve vigorar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC.
III - DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer-se
a) A concessão dos benefícios da justiça gratuita nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, nos termos do art. 98 e ss. do CPC;
) A citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal, para que apresent esposta dentro do prazo legal, sob pena de revelia;
A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CD
d) A condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.429,43 (um mil quatrocentos e vinte e nove reais e quarenta e trê centavos), nos termos do art. 14 do CDC;
e) A condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devidamente atualizado e com a incidência de juros moratórios, nos termos das Súmulas 362 e 54 do STJ;
f) A condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados na base de 20% (vinte por cento);
g) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente documental.
Dá-se à causa o valor de R$ 11.429,43 (onze mil quatrocentos e vinte e nove reais e quarenta e três centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Cariacica/ES, 23 de março de 2023.
HÂNDALA SILVEIRA DE SOUZA ROCHA OAB/ES 24.329 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5004020-11.2023.8.08.0012.txt | N úmero: 5004020-11.2023.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/03/2023 Valor da causa: R$ 11.429,43 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA/ES.
MAHATMAN SIMONASSI SILVA, brasileiro, solteiro, representante comercial, inscrito no Cadastro de Pessoa Física sob o nº 109.272.237-83, portador da Cédula de Identidade nº 2.251.567 SPTC/ES, residente e domiciliado na Rua Barberina Girle Cunha, nº 45, Campo Grande, Cariacica/ES, CEP 29.146-206, por sua advogada infra-assinada, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o nº 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Atica, nº 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, na pessoa de seu representante legal, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I – DA JUSTIÇA GRATUITA
O Requerente não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do seu sustento e de sua família, razão pela qual postula-se a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, com fulcro no art. 55 da Lei nº 9.099/95, em consonância com o art. 98 e ss. do Código de Processo Civil.
II - DOS FATOS
No dia 09 de fevereiro de 2023, o Requerente realizou uma viagem de cunho profissional, saindo de Vitória/ES com destino à Florianópolis/SC através da companhia aérea LATAM AIRLINES BRASIL, conforme bilhete eletrônico em anexo.
Cumpre salientar que o Requerente é representante comercial da empresa OMIS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS LTDA e, nas horas vagas, atua como Deejay (DJ) de festas e eventos.
Deste modo, o Requerente pretendia participar das reuniões corporativas e se apresentar como DJ durante a viagem, razão pela qual levou apenas uma bagagem de mão, contendo uniforme, caderno profissional, notebook, fone, pen drive, carregador de celular, além de outros itens pessoais essenciais.
Segundo consta, durante do check-in, a funcionária da LATAM praticamente obrigou o Requerente a despachar sua bagagem de mão, alegando que os compartimentos do avião já estavam cheios.
Neste momento, o Requerente apresentou muita resistência, tendo em vista que sua mala não tinha cadeado e estava cheia de itens de valor, contudo, acabou despachando a bagagem devido à insistência da funcionária da LATAM.
Ocorre que, ao chegar no Aeroporto de Florianópolis/SC, o Requerente foi surpreendido com a notícia de que a sua mala tinha sido extraviada.
Indignado, o Requerente se dirigiu ao guichê da LATAM para tentar localizar sua bagagem e a funcionária da companhia aérea informou que a localização era desconhecida, ressaltando que o Autor deveria preencher um formulário de ocorrência de extravio, conforme cópia em anexo.
Ora Excelência, a empresa Requerida não prestou qualquer informação ao Requerente lesado, ou sequer depreendeu esforços para localização de sua bagagem, limitando-se a obrigá-lo a preencher um formulário.
Diante disso, o Requerente se dirigiu ao hotel, ficando impossibilitado de usufrui das áreas de lazer do local, sem saber se sua mala seria encontrada e nem quando isso poderia acontecer.
Frisa-se que o Autor somente tinha a carteira e o celular no bolso, motivo pelo qua ficou sem bateria e passou o constrangimento de pedir carregador emprestad para restabelecer a sua comunicação.
Em seguida, o Requerente foi obrigado a sair para comprar alguns itens pessoais essenciais para que pudesse tomar um banho e trocar de roupa, totalizando prejuízo de R$ 629,43 (seiscentos e vinte e nove reais e quarenta e três centavos), d forma descriminada abaixo, conforme notas fiscais em anexo:
Vale destacar que o Requerente ficou impossibilitado de participar das reuniões corporativas, que aconteceram em Florianópolis/SC, nos dias 09 de fevereiro de 2023, às 20h, e 10 de fevereiro de 2023, às 08h30min, tendo em vista que estava sem uniforme, bem como sem seus instrumentos de trabalho, tais como notebook e caderno, consoante declaração em anexo.
Além disso, o Autor não pôde se apresentar como DJ no dia 09 de fevereiro de 2023 no “300 COSMO BEACH CLUB JURERE”, visto que estava sem seu notebook, pen drive e fone, deixando de ganhar o cachê de R$ 800,00 (oitocentos reais).
Sendo assim, somente no dia 10 de fevereiro de 2023, às 13h14min, o Requerente conseguiu reaver a bagagem, após mais de 24 (vinte e quatro) horas, como se infere dos documentos em anexo.
Diante dos fatos, a Requerida informou que, no caso de extravio da bagagem, é oferecido ao passageiro auxílio emergencial no valor de R$ 75,00 (setenta e cinco reais), consoante chat em anexo. Com efeito, o Requerente se dirigiu ao PROCON (atendimento nº 23.02.0243.002.00736-1) para buscar seus direitos, todavia, considerando a complexidade da causa, foi orientado a procurar o Poder Judiciário.
Dessa forma, a desídia da empresa Requerida causou prejuízo financeiro, angústia privação de prazeres, lazer e comodidades, preocupação, stress, revolta e sentiment de impotência ao Requerente, além do desvio produtivo do Consumidor.
Portanto, frustradas as reiteradas tentativas de composição amigável, não resta outra alternativa ao Requerente senão invocar a tutela jurisdicional do Estado para buscar o ressarcimento pelos danos materiais e morais causados pela Requerida.
II - DO DIREITO
a) Da responsabilidade civil do fornecedor pelo fato do serviço
A responsabilidade civil pelo fato do serviço é disciplinada pelo art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, nos seguintes termos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, be como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Cumpre salientar que o serviço é defeituoso quando é mais perigoso para o consumidor do que legitimamente ou razoável se podia esperar. Dessa forma, quando o serviço apresenta um defeito que prejudica a vida, a saúde ou a segurança do consumidor, causando-lhe dano material ou moral, surge a responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, bastando a comprovação da conduta, do dano e do nexo de causalidade entre ambos.
Essa opção legislativa se baseia na Teoria do Risco, segundo a qual aquele que, por meio de sua atividade, cria um risco de dano para terceiros, será obrigado a repará- lo, mesmo que seu comportamento seja isento de culpa, de modo a evitar que o consumidor fique sem o devido amparo.
Outrossim, o Código Civil, em seu art. 734, prevê expressamente que o transportado responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Nesse sentido, a jurisprudência já se manifestou no sentido de que o extravio d bagagens gera o dever de indenizar pelos danos materiais e morais causados a consumidor, in verbis:
ÇÃO DE REPARAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE AGAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. 1. Aplicação do CDC à spécie, com direito à reparação integral dos danos, em consonância om a jurisprudência do STJ. 2. Extravio de bagagens. Danos morais aracterizados. Situação que ultrapassa a seara do mero aborrecimento, onfigurando efetiva lesão à personalidade. 3.- Valor adequadamente ixado. Negado provimento a ambos os recursos. (TJ-RS - Recurso Cível: 1003310372 RS, Relator: Eduardo Kraemer, Data de Julgamento: 8/09/2012, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da ustiça do dia 10/10/2012).
DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO D BAGAGEM. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS. DANO MORAIS. 1 - EXTRAVIO DE BAGAGEM. NA FORMA DO ART. 734 D CÓDIGO CIVIL, "O TRANSPORTADOR RESPONDE PELOS DANO CAUSADOS ÀS PESSOAS TRANSPORTADAS E SUAS BAGAGENS SALVO MOTIVO DE FORÇA MAIOR, SENDO NULA QUALQUE CLÁUSULA EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE." (...) (TJ-DF - ACJ 20130110195943 DF 0019594-74.2013.8.07.0001, Relator: AISTO HENRIQUE DE SOUSA, Data de Julgamento: 23/07/2013, 2ª Turm Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data d Publicação: Publicado no DJE: 25/07/2013. Pág.: 243)
Responsabilidade civil. Extravio de bagagem. Danos materiais e morais Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Retorno ao local d residência. Precedente da Terceira Turma. 1. Já está assentado na Seçã de Direito Privado que o Código de Defesa do Consumidor incide e caso de indenização decorrente de extravio de bagagem. (...) (STJ REsp: 488087 RJ 2002/0167065-9, Relator: Ministro CARLOS ALBERT MENEZES DIREITO, Data de Julgamento: 18/09/2003, T3 - TERCEIR TURMA, Data de Publicação: DJ 17/11/2003 p. 322 RT vol. 823 p. 171).
Assim, é irrelevante averiguar a culpa pelo evento danoso para que seja reconhecido o dever de indenizar da companhia aérea porquanto é objetiva a sua responsabilidade e, desse modo, a procedência do pedido insurge com a verificação do dano e do nexo causal entre os prejuízos experimentados pelo consumidor e a atividade desenvolvida pela prestadora de serviços.
No caso concreto, é evidente a relação de consumo existente entre as partes, na medida em que o Requerente é o destinatário final do serviço prestado pela empresa Requerida, sendo certo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90.
Deste modo, o nexo de causalidade é incontroverso nos autos, na medida em que o Autor adquiriu passagens aéreas e embarcou em voo da empresa Requerida, no qual ocorreu o extravio de sua bagagem, gerando danos materiais e morais ao Consumidor.
Portanto, restou caracterizada a falha no serviço de transporte aéreo, de modo que a empresa Requerida é objetivamente responsável pelos danos ocasionados pelo defeito do serviço, que não ofereceu a segurança que dele se esperava, nos termos do art. 14 do Código Consumerista.
b) Da cláusula limitadora de responsabilidade
O transporte aéreo de pessoas e de cargas é regido de duas formas distintas: se for nacional, será regulado pelo Código Brasileiro de Aeronáutica; se for internacional, será regulado pelas normas da Convenção de Varsóvia. Todavia, vale lembrar que tanto em um caso como no outro, incidem regras do Código de Defesa do Consumidor naquilo que for mais favorável ao consumidor.
Dessa forma, enquanto a Convenção de Varsóvia e o Código Brasileiro de Aeronáutica limitam a responsabilidade do transportador em caso de dano, a Constituição Federal e o Código do Consumidor garantem a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais, nos termos do art. 5º, inciso XXXII, da CF e do art. 51, inciso I, do CDC:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;
Art. 51 São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o
consumidor, pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situaçõe justificáveis. (...)
Ademais, nos termos do art. 6º, inciso VI, do CDC, é direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Mister esclarecer que o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que o transportador aéreo, seja em viagem nacional ou internacional, responde integralmente pelo extravio de bagagens e de cargas, mediante a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, afastando-se a incidência da Convenção de Varsóvia e, por via de consequência, a limitação à indenização tarifária (REsp. 552553/RJ, 4ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 01.02.2006).
No mesmo sentido: STJ, REsp 520732/SP, 4ª Turma, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJU, 9.2.2004; STJ, REsp 538685/RO, 4ª Turma, Rel. Ministro Barros Monteiro, DJU, 16.2.2004.
No caso concreto, a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor, afastando a observância do Código Brasileiro de Aeronáutica.
Segundo consta, o Requerente solicitou de forma administrativa o ressarcimento do prejuízo financeiro experimentado e a empresa Requerida informou que, no caso de extravio da bagagem, é oferecido ao passageiro auxílio emergencial no valor de R$ 75,00 (setenta e cinco reais), conforme cláusula 4.4.5 do contrato de transporte aéreo.
Contudo, tal cláusula contratual limitativa de responsabilidade do transportador é NULA DE PLENO DIREITO, visto que prevalece o Código de Defesa do Consumidor, que proíbe expressamente as cláusulas que impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor de serviços.
Portanto, não se pode admitir que a empresa Requerida se escuse da responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, com fulcro em cláusula contratual nula de pleno direito, conforme entendimento pacificado da jurisprudência pátria.
c) Do dano material
O dano material é o prejuízo financeiro causado a outrem, que pode ser subclassificado em dano emergente ou lucro cessante, nos termos do art. 402 do Código Civil: “as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar”.
Logo, dano emergente é o prejuízo financeiro efetivamente sofrido pela vítima, causando diminuição do seu patrimônio, já o lucro cessante representa o valor que vítima deixa de auferir em decorrência do dano.
Conforme explicitado nos tópicos anteriores, as companhias aéreas respondem objetivamente pelos danos causados aos consumidores em virtude do serviço defeituoso prestado, com fulcro no art. 14 do CDC.
Na espécie, o extravio da bagagem gerou efetivo prejuízo financeiro ao Requerente que foi obrigado a comprar itens pessoais essenciais, totalizando o dano emergent no valor de R$ 629,43 (seiscentos e vinte e nove reais e quarenta e três centavos).
Além disso, o Requerente deixou de ganhar R$ 800,00 (oitocentos reais) de cachê para se apresentar como DJ em Florianópolis em virtude do extravio da bagagem, caracterizando verdadeiro lucro cessante.
Destarte, restou comprovado o nexo de causalidade entre o serviço defeituoso da Requerida e o resultado lesivo suportado pelo Requerente, impondo-se a condenação da LATAM AIRLINES BRASIL por danos materiais correspondente ao montante total de R$ 1.429,43 (um mil quatrocentos e vinte e nove reais e quarenta e três centavos).
d) Do dano moral
d.1) Dos transtornos graves
Para Yussef Said Cahali, dano moral é "tudo aquilo que molesta gravemente a alma humana, ferindo-lhe gravemente os valores fundamentais inerentes à sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que está integrado".
Dessa forma, os danos morais passíveis de indenização não se confundem com mero aborrecimento do dia a dia, que são apenas situações corriqueiras da vid comum que causam irritação, dissabor, chateação, não suficientes para retirar a vítim de sua normalidade diária.
Sendo assim, o dano moral indenizável se caracteriza quando há um sofrimento interno anormal e intolerável, capaz de atingir profundamente a alma, a afeição ou o psicológico da vítima, causando-lhe angústia ou sentimento de impotência extrapolando o limite do suportável.
Nessa lógica, a jurisprudência já se manifestou no sentido de que cabe indenização a título de dano moral pelo extravio de bagagem, in verbis:
AGRAVO REGIMENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. VÔO INTERNACIONAL. ATRASO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. APLICAÇÃO DO CDC. PROBLEMA TÉCNICO. FATO PREVISÍVEL. DANO MORAL. CABIMENTO. ARGUMENTAÇÃO INOVADORA. VEDADO (...) Cabe indenização a título de dano moral pelo atraso de vôo e extravio de bagagem. O dano decorre da demora, desconforto, aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, não se exigindo prova de tais fatores. - Vedado no regimental desenvolver argumento inovador não ventilado no especial. (STJ - AgRg no Ag: 442487 RJ 2002/0030055-2, Relator: Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, Data de Julgamento: 24/09/2006, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 09.10.2006 p. 284).
No presente caso, a falha no serviço de transporte da Requerida provocou angústia, privação de prazeres, lazer e comodidades, preocupação, stress, revolta e sentimento de impotência ao Requerente, tendo em vista que passou mais de 24 (vinte e quatro)
horas sem sua mala, contendo instrumentos de trabalho e itens pessoais essenciais
Mister salientar que o Requerente ficou impossibilitado de usufruir das áreas de lazer do hotel em que estava hospedado, passou o constrangimento de pedir carregador de celular emprestado para restabelecer a sua comunicação, foi obrigado a comprar alguns itens pessoais essenciais, ficou impossibilitado de participar das reuniões corporativas de sua empregadora, bem como não pôde se apresentar como DJ em Florianópolis/SC.
Destarte, restou comprovado que o serviço defeituoso da Requerida acarretou transtornos graves ao Requerente, que superaram os limites do mero aborrecimento, ensejando, assim, o dever de reparação pelos danos morais sofridos.
d.2) Da teoria do desvio produtivo do Consumidor
Ressalta-se que a teoria do desvio produtivo do consumidor busca assegurar que o consumidor poderá utilizar os seus recursos produtivos – tempo e competências – conforme desejar, não sendo necessário despendê-los para resolver problemas causados pelos fornecedores.
Neste diapasão, destaca Marcos Dessaune que:
O tempo vital, existencial ou produtivo é o suporte implícito da existência humana, isto é, da vida, que dura certo tempo e nele se desenvolve. Dito de outra maneira, o tempo total de vida de cada pessoa é um bem finito individual; é o capital pessoal que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais, do qual só se deve dispor segundo a própria consciência.
Logo, quando o fornecedor, ao invés de cumprir os seus deveres legais, atende mal ao consumidor e origina um problema de consumo, esquivando-se de resolvê-lo de forma espontânea, rápida e efetiva, acaba obrigando o consumidor a despender uma parcela do seu tempo, a adiar ou suprimir algumas atividades planejadas ou
desejadas, justamente para buscar uma solução, evitar um prejuízo que poderá ocorrer ou conseguir a reparação dos danos causados pela situação.
Dessa forma, as consequências do desvio produtivo do consumidor “ultrapassam o mero dissabor, aborrecimento, percalço ou contratempo normal na vida do consumidor, porque o tempo de que cada pessoa dispõe na vida possui característica singulares que o tornam um recurso precioso”, conforme explica Marcos Dessaune.
Sendo assim, a teoria do desvio produtivo do consumidor defende que todo temp desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por mau fornecedores constitui dano indenizável.
Neste sentido, diante da ocorrência de mau atendimento ao consumidor, gerando perda de tempo útil, a jurisprudência pátria aplica a teoria do desvio produtivo d consumidor, admitindo a reparação civil por dano moral in re ipsa (presumido), i verbis:
RECURSO DE APELAÇÃO – COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR – DANO MORAL IN RE IPSA – QUANTUM FIXADO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. Aplicação da tese do "desvio produtivo do consumidor", segundo a qual a condenação deve considerar o desvio de competências do indivíduo ao realizar tentativas de solução de um problema causado pelo fornecedor de serviços, com reiteradas frustrações, ante a ineficiência e descaso deste. Dano moral in re ipsa. Quantum fixado razoável e proporcional. Recurso conhecido e não provido. (TJ-MS – APL: 08039525620158120021 MS 0803952- 56.2015.8.12.0021, Relator: Des. Vilson Bertelli, Data de Julgamento: 07/12/2016, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/12/2016)
Na espécie, o Requerente ficou sem sua mala contendo itens pessoais e instrumento de trabalho por mais de 24 (vinte e quatro horas), o que gerou considerável prejuíz financeiro e transtornos graves.
Irresignado, o Autor solicitou o reembolso das despesas que obteve em virtude do extravio da bagagem, ocasião em que a Requerida informou que, no caso de extravio
da bagagem, é oferecido ao passageiro apenas auxílio emergencial no valor de R$ 75,00 (setenta e cinco reais).
Diante disso, o Requerente se dirigiu ao PROCON para buscar o ressarcimento pelos danos materiais e morais sofridos, todavia, considerando a complexidade do caso, foi orientado a procurar o Poder Judiciário.
Por conseguinte, até a presente data, a Requerida sequer restituiu o prejuíz financeiro experimentado pelo Requerente, demonstrando total desrespeito e descas ao Consumidor.
Portanto, a Requerida se negou a solucionar o problema de forma administrativa, espontânea, rápida e efetiva, restando evidente o dano moral pelo desvio produtivo do Autor.
e) Do quantum indenizatório
Ao arbitrar o valor da indenização por dano moral, o magistrado deve se atentar ao art. 944 do Código Civil, o qual prevê que a indenização se mede pela extensão do dano. Neste sentido, o quantum indenizatório deve se basear no bom senso do julgador, consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, in verbis:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. VEDAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. (...) 2. O valor da indenização sujeita-se ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, proporcional ainda, ao porte econômico dos Réus, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso e atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. (...) (AgRg no Ag 884.139/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 18.12.2007, DJ 11.02.2008 p. 1)
Outrossim, deve-se levar em conta a dupla finalidade da reparação, qual seja, a d punir o causador do dano, buscando um efeito repressivo e pedagógico, e a d
propiciar à vítima uma compensação pelo sofrimento causado, sem representar enriquecimento sem causa.
Ademais, o julgador deve se atentar ao poder econômico do causador do dano, visto que a indenização por dano moral só surtirá algum efeito se atingir sensivelmente o seu patrimônio.
No caso em apreço, o defeito no serviço prestado pela Requerida, materializado pelo extravio da bagagem, causou considerável prejuízo financeiro ao Requerente, bem como angústia, privação de prazeres, lazer e comodidades, preocupação, stress, revolta e sentimento de impotência.
Além disso, a Requerida se negou a resolver o problema de forma administrativa, espontânea, rápida e efetiva, visto que, até a presente data, sequer reembolsou o prejuízo financeiro experimentado pelo Requerente, restando evidente o desvio produtivo do Consumidor.
Portanto, considerando que a TAM LINHAS AEREAS S/A é uma empresa bilionária, com elevado poder econômico, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção aos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência.
f) Da inversão do ônus da prova
Segundo o princípio da isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Neste sentido, o art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor traz em seu bojo a chamada inversão do ônus da prova:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Deste modo, verificada a hipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor ou a verossimilhança das alegações, o magistrado pode deferir, mesmo que de ofício, a inversão do ônus da prova.
Portanto, na espécie, restou demonstrada a hipossuficiência do Requerente, bem como a verossimilhança das alegações, motivo pelo qual deve vigorar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC.
III - DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer-se
a) A concessão dos benefícios da justiça gratuita nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, nos termos do art. 98 e ss. do CPC;
) A citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal, para que apresent esposta dentro do prazo legal, sob pena de revelia;
A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CD
d) A condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.429,43 (um mil quatrocentos e vinte e nove reais e quarenta e trê centavos), nos termos do art. 14 do CDC;
e) A condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devidamente atualizado e com a incidência de juros moratórios, nos termos das Súmulas 362 e 54 do STJ;
f) A condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados na base de 20% (vinte por cento);
g) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente documental.
Dá-se à causa o valor de R$ 11.429,43 (onze mil quatrocentos e vinte e nove reais e quarenta e três centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Cariacica/ES, 23 de março de 2023.
HÂNDALA SILVEIRA DE SOUZA ROCHA OAB/ES 24.329 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5004020-11.2023.8.08.0012.txt | N úmero: 5004020-11.2023.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/03/2023 Valor da causa: R$ 11.429,43 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA/ES.
MAHATMAN SIMONASSI SILVA, brasileiro, solteiro, representante comercial, inscrito no Cadastro de Pessoa Física sob o nº 109.272.237-83, portador da Cédula de Identidade nº 2.251.567 SPTC/ES, residente e domiciliado na Rua Barberina Girle Cunha, nº 45, Campo Grande, Cariacica/ES, CEP 29.146-206, por sua advogada infra-assinada, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o nº 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Atica, nº 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, na pessoa de seu representante legal, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I – DA JUSTIÇA GRATUITA
O Requerente não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do seu sustento e de sua família, razão pela qual postula-se a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, com fulcro no art. 55 da Lei nº 9.099/95, em consonância com o art. 98 e ss. do Código de Processo Civil.
II - DOS FATOS
No dia 09 de fevereiro de 2023, o Requerente realizou uma viagem de cunho profissional, saindo de Vitória/ES com destino à Florianópolis/SC através da companhia aérea LATAM AIRLINES BRASIL, conforme bilhete eletrônico em anexo.
Cumpre salientar que o Requerente é representante comercial da empresa OMIS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS LTDA e, nas horas vagas, atua como Deejay (DJ) de festas e eventos.
Deste modo, o Requerente pretendia participar das reuniões corporativas e se apresentar como DJ durante a viagem, razão pela qual levou apenas uma bagagem de mão, contendo uniforme, caderno profissional, notebook, fone, pen drive, carregador de celular, além de outros itens pessoais essenciais.
Segundo consta, durante do check-in, a funcionária da LATAM praticamente obrigou o Requerente a despachar sua bagagem de mão, alegando que os compartimentos do avião já estavam cheios.
Neste momento, o Requerente apresentou muita resistência, tendo em vista que sua mala não tinha cadeado e estava cheia de itens de valor, contudo, acabou despachando a bagagem devido à insistência da funcionária da LATAM.
Ocorre que, ao chegar no Aeroporto de Florianópolis/SC, o Requerente foi surpreendido com a notícia de que a sua mala tinha sido extraviada.
Indignado, o Requerente se dirigiu ao guichê da LATAM para tentar localizar sua bagagem e a funcionária da companhia aérea informou que a localização era desconhecida, ressaltando que o Autor deveria preencher um formulário de ocorrência de extravio, conforme cópia em anexo.
Ora Excelência, a empresa Requerida não prestou qualquer informação ao Requerente lesado, ou sequer depreendeu esforços para localização de sua bagagem, limitando-se a obrigá-lo a preencher um formulário.
Diante disso, o Requerente se dirigiu ao hotel, ficando impossibilitado de usufrui das áreas de lazer do local, sem saber se sua mala seria encontrada e nem quando isso poderia acontecer.
Frisa-se que o Autor somente tinha a carteira e o celular no bolso, motivo pelo qua ficou sem bateria e passou o constrangimento de pedir carregador emprestad para restabelecer a sua comunicação.
Em seguida, o Requerente foi obrigado a sair para comprar alguns itens pessoais essenciais para que pudesse tomar um banho e trocar de roupa, totalizando prejuízo de R$ 629,43 (seiscentos e vinte e nove reais e quarenta e três centavos), d forma descriminada abaixo, conforme notas fiscais em anexo:
Vale destacar que o Requerente ficou impossibilitado de participar das reuniões corporativas, que aconteceram em Florianópolis/SC, nos dias 09 de fevereiro de 2023, às 20h, e 10 de fevereiro de 2023, às 08h30min, tendo em vista que estava sem uniforme, bem como sem seus instrumentos de trabalho, tais como notebook e caderno, consoante declaração em anexo.
Além disso, o Autor não pôde se apresentar como DJ no dia 09 de fevereiro de 2023 no “300 COSMO BEACH CLUB JURERE”, visto que estava sem seu notebook, pen drive e fone, deixando de ganhar o cachê de R$ 800,00 (oitocentos reais).
Sendo assim, somente no dia 10 de fevereiro de 2023, às 13h14min, o Requerente conseguiu reaver a bagagem, após mais de 24 (vinte e quatro) horas, como se infere dos documentos em anexo.
Diante dos fatos, a Requerida informou que, no caso de extravio da bagagem, é oferecido ao passageiro auxílio emergencial no valor de R$ 75,00 (setenta e cinco reais), consoante chat em anexo. Com efeito, o Requerente se dirigiu ao PROCON (atendimento nº 23.02.0243.002.00736-1) para buscar seus direitos, todavia, considerando a complexidade da causa, foi orientado a procurar o Poder Judiciário.
Dessa forma, a desídia da empresa Requerida causou prejuízo financeiro, angústia privação de prazeres, lazer e comodidades, preocupação, stress, revolta e sentiment de impotência ao Requerente, além do desvio produtivo do Consumidor.
Portanto, frustradas as reiteradas tentativas de composição amigável, não resta outra alternativa ao Requerente senão invocar a tutela jurisdicional do Estado para buscar o ressarcimento pelos danos materiais e morais causados pela Requerida.
II - DO DIREITO
a) Da responsabilidade civil do fornecedor pelo fato do serviço
A responsabilidade civil pelo fato do serviço é disciplinada pelo art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, nos seguintes termos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, be como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Cumpre salientar que o serviço é defeituoso quando é mais perigoso para o consumidor do que legitimamente ou razoável se podia esperar. Dessa forma, quando o serviço apresenta um defeito que prejudica a vida, a saúde ou a segurança do consumidor, causando-lhe dano material ou moral, surge a responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, bastando a comprovação da conduta, do dano e do nexo de causalidade entre ambos.
Essa opção legislativa se baseia na Teoria do Risco, segundo a qual aquele que, por meio de sua atividade, cria um risco de dano para terceiros, será obrigado a repará- lo, mesmo que seu comportamento seja isento de culpa, de modo a evitar que o consumidor fique sem o devido amparo.
Outrossim, o Código Civil, em seu art. 734, prevê expressamente que o transportado responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Nesse sentido, a jurisprudência já se manifestou no sentido de que o extravio d bagagens gera o dever de indenizar pelos danos materiais e morais causados a consumidor, in verbis:
ÇÃO DE REPARAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE AGAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. 1. Aplicação do CDC à spécie, com direito à reparação integral dos danos, em consonância om a jurisprudência do STJ. 2. Extravio de bagagens. Danos morais aracterizados. Situação que ultrapassa a seara do mero aborrecimento, onfigurando efetiva lesão à personalidade. 3.- Valor adequadamente ixado. Negado provimento a ambos os recursos. (TJ-RS - Recurso Cível: 1003310372 RS, Relator: Eduardo Kraemer, Data de Julgamento: 8/09/2012, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da ustiça do dia 10/10/2012).
DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO D BAGAGEM. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS. DANO MORAIS. 1 - EXTRAVIO DE BAGAGEM. NA FORMA DO ART. 734 D CÓDIGO CIVIL, "O TRANSPORTADOR RESPONDE PELOS DANO CAUSADOS ÀS PESSOAS TRANSPORTADAS E SUAS BAGAGENS SALVO MOTIVO DE FORÇA MAIOR, SENDO NULA QUALQUE CLÁUSULA EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE." (...) (TJ-DF - ACJ 20130110195943 DF 0019594-74.2013.8.07.0001, Relator: AISTO HENRIQUE DE SOUSA, Data de Julgamento: 23/07/2013, 2ª Turm Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data d Publicação: Publicado no DJE: 25/07/2013. Pág.: 243)
Responsabilidade civil. Extravio de bagagem. Danos materiais e morais Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Retorno ao local d residência. Precedente da Terceira Turma. 1. Já está assentado na Seçã de Direito Privado que o Código de Defesa do Consumidor incide e caso de indenização decorrente de extravio de bagagem. (...) (STJ REsp: 488087 RJ 2002/0167065-9, Relator: Ministro CARLOS ALBERT MENEZES DIREITO, Data de Julgamento: 18/09/2003, T3 - TERCEIR TURMA, Data de Publicação: DJ 17/11/2003 p. 322 RT vol. 823 p. 171).
Assim, é irrelevante averiguar a culpa pelo evento danoso para que seja reconhecido o dever de indenizar da companhia aérea porquanto é objetiva a sua responsabilidade e, desse modo, a procedência do pedido insurge com a verificação do dano e do nexo causal entre os prejuízos experimentados pelo consumidor e a atividade desenvolvida pela prestadora de serviços.
No caso concreto, é evidente a relação de consumo existente entre as partes, na medida em que o Requerente é o destinatário final do serviço prestado pela empresa Requerida, sendo certo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90.
Deste modo, o nexo de causalidade é incontroverso nos autos, na medida em que o Autor adquiriu passagens aéreas e embarcou em voo da empresa Requerida, no qual ocorreu o extravio de sua bagagem, gerando danos materiais e morais ao Consumidor.
Portanto, restou caracterizada a falha no serviço de transporte aéreo, de modo que a empresa Requerida é objetivamente responsável pelos danos ocasionados pelo defeito do serviço, que não ofereceu a segurança que dele se esperava, nos termos do art. 14 do Código Consumerista.
b) Da cláusula limitadora de responsabilidade
O transporte aéreo de pessoas e de cargas é regido de duas formas distintas: se for nacional, será regulado pelo Código Brasileiro de Aeronáutica; se for internacional, será regulado pelas normas da Convenção de Varsóvia. Todavia, vale lembrar que tanto em um caso como no outro, incidem regras do Código de Defesa do Consumidor naquilo que for mais favorável ao consumidor.
Dessa forma, enquanto a Convenção de Varsóvia e o Código Brasileiro de Aeronáutica limitam a responsabilidade do transportador em caso de dano, a Constituição Federal e o Código do Consumidor garantem a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais, nos termos do art. 5º, inciso XXXII, da CF e do art. 51, inciso I, do CDC:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;
Art. 51 São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o
consumidor, pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situaçõe justificáveis. (...)
Ademais, nos termos do art. 6º, inciso VI, do CDC, é direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Mister esclarecer que o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que o transportador aéreo, seja em viagem nacional ou internacional, responde integralmente pelo extravio de bagagens e de cargas, mediante a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, afastando-se a incidência da Convenção de Varsóvia e, por via de consequência, a limitação à indenização tarifária (REsp. 552553/RJ, 4ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 01.02.2006).
No mesmo sentido: STJ, REsp 520732/SP, 4ª Turma, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJU, 9.2.2004; STJ, REsp 538685/RO, 4ª Turma, Rel. Ministro Barros Monteiro, DJU, 16.2.2004.
No caso concreto, a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor, afastando a observância do Código Brasileiro de Aeronáutica.
Segundo consta, o Requerente solicitou de forma administrativa o ressarcimento do prejuízo financeiro experimentado e a empresa Requerida informou que, no caso de extravio da bagagem, é oferecido ao passageiro auxílio emergencial no valor de R$ 75,00 (setenta e cinco reais), conforme cláusula 4.4.5 do contrato de transporte aéreo.
Contudo, tal cláusula contratual limitativa de responsabilidade do transportador é NULA DE PLENO DIREITO, visto que prevalece o Código de Defesa do Consumidor, que proíbe expressamente as cláusulas que impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor de serviços.
Portanto, não se pode admitir que a empresa Requerida se escuse da responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, com fulcro em cláusula contratual nula de pleno direito, conforme entendimento pacificado da jurisprudência pátria.
c) Do dano material
O dano material é o prejuízo financeiro causado a outrem, que pode ser subclassificado em dano emergente ou lucro cessante, nos termos do art. 402 do Código Civil: “as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar”.
Logo, dano emergente é o prejuízo financeiro efetivamente sofrido pela vítima, causando diminuição do seu patrimônio, já o lucro cessante representa o valor que vítima deixa de auferir em decorrência do dano.
Conforme explicitado nos tópicos anteriores, as companhias aéreas respondem objetivamente pelos danos causados aos consumidores em virtude do serviço defeituoso prestado, com fulcro no art. 14 do CDC.
Na espécie, o extravio da bagagem gerou efetivo prejuízo financeiro ao Requerente que foi obrigado a comprar itens pessoais essenciais, totalizando o dano emergent no valor de R$ 629,43 (seiscentos e vinte e nove reais e quarenta e três centavos).
Além disso, o Requerente deixou de ganhar R$ 800,00 (oitocentos reais) de cachê para se apresentar como DJ em Florianópolis em virtude do extravio da bagagem, caracterizando verdadeiro lucro cessante.
Destarte, restou comprovado o nexo de causalidade entre o serviço defeituoso da Requerida e o resultado lesivo suportado pelo Requerente, impondo-se a condenação da LATAM AIRLINES BRASIL por danos materiais correspondente ao montante total de R$ 1.429,43 (um mil quatrocentos e vinte e nove reais e quarenta e três centavos).
d) Do dano moral
d.1) Dos transtornos graves
Para Yussef Said Cahali, dano moral é "tudo aquilo que molesta gravemente a alma humana, ferindo-lhe gravemente os valores fundamentais inerentes à sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que está integrado".
Dessa forma, os danos morais passíveis de indenização não se confundem com mero aborrecimento do dia a dia, que são apenas situações corriqueiras da vid comum que causam irritação, dissabor, chateação, não suficientes para retirar a vítim de sua normalidade diária.
Sendo assim, o dano moral indenizável se caracteriza quando há um sofrimento interno anormal e intolerável, capaz de atingir profundamente a alma, a afeição ou o psicológico da vítima, causando-lhe angústia ou sentimento de impotência extrapolando o limite do suportável.
Nessa lógica, a jurisprudência já se manifestou no sentido de que cabe indenização a título de dano moral pelo extravio de bagagem, in verbis:
AGRAVO REGIMENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. VÔO INTERNACIONAL. ATRASO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. APLICAÇÃO DO CDC. PROBLEMA TÉCNICO. FATO PREVISÍVEL. DANO MORAL. CABIMENTO. ARGUMENTAÇÃO INOVADORA. VEDADO (...) Cabe indenização a título de dano moral pelo atraso de vôo e extravio de bagagem. O dano decorre da demora, desconforto, aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, não se exigindo prova de tais fatores. - Vedado no regimental desenvolver argumento inovador não ventilado no especial. (STJ - AgRg no Ag: 442487 RJ 2002/0030055-2, Relator: Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, Data de Julgamento: 24/09/2006, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 09.10.2006 p. 284).
No presente caso, a falha no serviço de transporte da Requerida provocou angústia, privação de prazeres, lazer e comodidades, preocupação, stress, revolta e sentimento de impotência ao Requerente, tendo em vista que passou mais de 24 (vinte e quatro)
horas sem sua mala, contendo instrumentos de trabalho e itens pessoais essenciais
Mister salientar que o Requerente ficou impossibilitado de usufruir das áreas de lazer do hotel em que estava hospedado, passou o constrangimento de pedir carregador de celular emprestado para restabelecer a sua comunicação, foi obrigado a comprar alguns itens pessoais essenciais, ficou impossibilitado de participar das reuniões corporativas de sua empregadora, bem como não pôde se apresentar como DJ em Florianópolis/SC.
Destarte, restou comprovado que o serviço defeituoso da Requerida acarretou transtornos graves ao Requerente, que superaram os limites do mero aborrecimento, ensejando, assim, o dever de reparação pelos danos morais sofridos.
d.2) Da teoria do desvio produtivo do Consumidor
Ressalta-se que a teoria do desvio produtivo do consumidor busca assegurar que o consumidor poderá utilizar os seus recursos produtivos – tempo e competências – conforme desejar, não sendo necessário despendê-los para resolver problemas causados pelos fornecedores.
Neste diapasão, destaca Marcos Dessaune que:
O tempo vital, existencial ou produtivo é o suporte implícito da existência humana, isto é, da vida, que dura certo tempo e nele se desenvolve. Dito de outra maneira, o tempo total de vida de cada pessoa é um bem finito individual; é o capital pessoal que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais, do qual só se deve dispor segundo a própria consciência.
Logo, quando o fornecedor, ao invés de cumprir os seus deveres legais, atende mal ao consumidor e origina um problema de consumo, esquivando-se de resolvê-lo de forma espontânea, rápida e efetiva, acaba obrigando o consumidor a despender uma parcela do seu tempo, a adiar ou suprimir algumas atividades planejadas ou
desejadas, justamente para buscar uma solução, evitar um prejuízo que poderá ocorrer ou conseguir a reparação dos danos causados pela situação.
Dessa forma, as consequências do desvio produtivo do consumidor “ultrapassam o mero dissabor, aborrecimento, percalço ou contratempo normal na vida do consumidor, porque o tempo de que cada pessoa dispõe na vida possui característica singulares que o tornam um recurso precioso”, conforme explica Marcos Dessaune.
Sendo assim, a teoria do desvio produtivo do consumidor defende que todo temp desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por mau fornecedores constitui dano indenizável.
Neste sentido, diante da ocorrência de mau atendimento ao consumidor, gerando perda de tempo útil, a jurisprudência pátria aplica a teoria do desvio produtivo d consumidor, admitindo a reparação civil por dano moral in re ipsa (presumido), i verbis:
RECURSO DE APELAÇÃO – COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR – DANO MORAL IN RE IPSA – QUANTUM FIXADO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. Aplicação da tese do "desvio produtivo do consumidor", segundo a qual a condenação deve considerar o desvio de competências do indivíduo ao realizar tentativas de solução de um problema causado pelo fornecedor de serviços, com reiteradas frustrações, ante a ineficiência e descaso deste. Dano moral in re ipsa. Quantum fixado razoável e proporcional. Recurso conhecido e não provido. (TJ-MS – APL: 08039525620158120021 MS 0803952- 56.2015.8.12.0021, Relator: Des. Vilson Bertelli, Data de Julgamento: 07/12/2016, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/12/2016)
Na espécie, o Requerente ficou sem sua mala contendo itens pessoais e instrumento de trabalho por mais de 24 (vinte e quatro horas), o que gerou considerável prejuíz financeiro e transtornos graves.
Irresignado, o Autor solicitou o reembolso das despesas que obteve em virtude do extravio da bagagem, ocasião em que a Requerida informou que, no caso de extravio
da bagagem, é oferecido ao passageiro apenas auxílio emergencial no valor de R$ 75,00 (setenta e cinco reais).
Diante disso, o Requerente se dirigiu ao PROCON para buscar o ressarcimento pelos danos materiais e morais sofridos, todavia, considerando a complexidade do caso, foi orientado a procurar o Poder Judiciário.
Por conseguinte, até a presente data, a Requerida sequer restituiu o prejuíz financeiro experimentado pelo Requerente, demonstrando total desrespeito e descas ao Consumidor.
Portanto, a Requerida se negou a solucionar o problema de forma administrativa, espontânea, rápida e efetiva, restando evidente o dano moral pelo desvio produtivo do Autor.
e) Do quantum indenizatório
Ao arbitrar o valor da indenização por dano moral, o magistrado deve se atentar ao art. 944 do Código Civil, o qual prevê que a indenização se mede pela extensão do dano. Neste sentido, o quantum indenizatório deve se basear no bom senso do julgador, consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, in verbis:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. VEDAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. (...) 2. O valor da indenização sujeita-se ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, proporcional ainda, ao porte econômico dos Réus, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso e atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. (...) (AgRg no Ag 884.139/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 18.12.2007, DJ 11.02.2008 p. 1)
Outrossim, deve-se levar em conta a dupla finalidade da reparação, qual seja, a d punir o causador do dano, buscando um efeito repressivo e pedagógico, e a d
propiciar à vítima uma compensação pelo sofrimento causado, sem representar enriquecimento sem causa.
Ademais, o julgador deve se atentar ao poder econômico do causador do dano, visto que a indenização por dano moral só surtirá algum efeito se atingir sensivelmente o seu patrimônio.
No caso em apreço, o defeito no serviço prestado pela Requerida, materializado pelo extravio da bagagem, causou considerável prejuízo financeiro ao Requerente, bem como angústia, privação de prazeres, lazer e comodidades, preocupação, stress, revolta e sentimento de impotência.
Além disso, a Requerida se negou a resolver o problema de forma administrativa, espontânea, rápida e efetiva, visto que, até a presente data, sequer reembolsou o prejuízo financeiro experimentado pelo Requerente, restando evidente o desvio produtivo do Consumidor.
Portanto, considerando que a TAM LINHAS AEREAS S/A é uma empresa bilionária, com elevado poder econômico, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção aos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência.
f) Da inversão do ônus da prova
Segundo o princípio da isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Neste sentido, o art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor traz em seu bojo a chamada inversão do ônus da prova:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Deste modo, verificada a hipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor ou a verossimilhança das alegações, o magistrado pode deferir, mesmo que de ofício, a inversão do ônus da prova.
Portanto, na espécie, restou demonstrada a hipossuficiência do Requerente, bem como a verossimilhança das alegações, motivo pelo qual deve vigorar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC.
III - DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer-se
a) A concessão dos benefícios da justiça gratuita nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, nos termos do art. 98 e ss. do CPC;
) A citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal, para que apresent esposta dentro do prazo legal, sob pena de revelia;
A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CD
d) A condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.429,43 (um mil quatrocentos e vinte e nove reais e quarenta e trê centavos), nos termos do art. 14 do CDC;
e) A condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devidamente atualizado e com a incidência de juros moratórios, nos termos das Súmulas 362 e 54 do STJ;
f) A condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados na base de 20% (vinte por cento);
g) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente documental.
Dá-se à causa o valor de R$ 11.429,43 (onze mil quatrocentos e vinte e nove reais e quarenta e três centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Cariacica/ES, 23 de março de 2023.
HÂNDALA SILVEIRA DE SOUZA ROCHA OAB/ES 24.329 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Não |
5004026-36.2023.8.08.0006.txt | EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
WESLEY DA SILVA SANTOS, brasileiro, casado, comerciante, inscrito no CPF sob o nº: 082.517.527-52, portador do RG nº: 10341107, com endereço eletrônico: mundopetanimale@gmail.com, ADRIANA GOMES COSTA, brasileira, casada, do lar, inscrita no CPF sob o nº: 375.836.378-05, portadora do RG nº: 389070105, com endereço eletrônico: mundopetanimale@gmail.com, e JOÃO WESLEY COSTA SANTOS, brasileiro, solteiro, estudante, inscrito no CPF sob o nº: 224.795.557-63, portador do RG nº: 4114837, com endereço eletrônico: jwaventureiro772@gmail.com, todos residentes e domiciliados na Rua Porcina Miranda Tartáglia, nº 50, Barra do Riacho, Aracruz/ES, CEP: 29.197-525, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vêm perante esse juízo, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br /, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
Os Autores adquiriram passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer em família entre as cidades de Vitória/ES e Guarulhos/SP. No entanto, o problema surgiu na viagem de volta para casa, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário Original).
VOO DE VOLTA: 06/06/2023
Guarulhos (GRU) – 17h30 ➔ Vitória (VIX) – 19h0
os Autores sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto de Guarulhos (GRU). Após esta situação completamente absurda, os Autores tiveram, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigados a viajar numa realocação indesejada e extremamente prejudicial, atrasando a chegada ao destino em aproximadamente 6 (SEIS) HORAS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, os Requerentes não receberam assistência material alguma por parte da Ré, restando completamente abandonados pela empresa contratada, largados nas cadeiras gélidas do aeroporto de Guarulhos (GRU), suportando fome, sede, sono, cansaço, dores imensuráveis pelo corpo, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Ademais, tem-se que toda situação foi potencialmente agravada, por se tratar de uma viagem em família com 1 (uma) criança menor de 11 (onze) anos de idade, que permaneceu, durante todo o período, extremamente inquieta e irritada devido ao enorme desgaste ao que foi submetida. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino os Autores tiveram todos os seus planos bruscamente frustrados após enfrentarem uma viagem, totalmente conturbada, de volta para casa, o que lhes acarretaram diversos transtornos, restando arrasados e exaustos. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para os Autores, que sofreram um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que, os Autores haviam programado a referida viagem com o intuito de retornar para casa, após aproveitarem dias de lazer, em família, no estado de São Paulo. Logo, haviam se organizado, cuidadosamente, e com bastante antecedência.
Nesse sentido, os Autores escolheram cuidadosamente as referidas passagens para ue pudessem efetuar voos menos cansativo, principalmente, por estarem viajando com 1
uma) menor que possuía, a época dos fatos, apenas 11 (onze) anos de idade. (Doc. 3 – egistro).
Assim, tem-se que a viagem de ida ocorreu normalmente. Entretanto, tem-se que a viagem de volta para casa se tornou um verdadeiro martírio e ocasionou a quebra da legítima expectativa dos Autores quanto aos serviços prestados pela Ré em sua viagem de volta para Vitória/ES.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de volta, os Autores se deslocaram até o aeroporto de Guarulhos (GRU), chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegaram ao aeroporto de Guarulhos (GRU) e se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, portando todos os documentos necessários e, com suas passagens em mãos, os Requerentes, foram desagradavelmente surpreendidos com uma mensagem da cia Requerida com a informação de que, o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc. 4 – Mensagem de Cancelamento).
É de se imaginar a indignação dos Autores, que além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, tiveram que se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto de Guarulhos (GRU), em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que os mesmos se sentissem completamente enganados e lesados. (Doc. 5 – Voo Cancelado).
Diante dessa situação totalmente inaceitável, os Requerentes imediatamente exigiram sua realocação em voo próximo, conforme lhes garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, tiveram seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera, em pé, em uma fila do aeroporto de Guarulhos (GRU), stando completamente exaustos física e psicologicamente, foi informado aos Autores por um
preposto da cia aérea Ré que realmente teriam como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um vo completamente prejudicial, que ocorreria somente às 23h00min daquele dia, ou sej absurdas e inaceitáveis 5 (CINCO) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS após o programad situação que por si só gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição aos mesmos quanto sua viagem. (Doc. 6 – Informação do Novo Voo).
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum, foi ofertado aos Autores, a possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e, afirmando ser aquela, a única opção, dos Requerentes, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria aos mesmos.
Diante disso, extremamente inconformados, mas sem receber qualquer outra opção, os Autores foram compelidos a viajar de acordo com o novo voo imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 7 – Novo Voo).
VOO DE VOLTA: 06/06/2023 Guarulhos (GRU) – 23h00 ➔ Vitória (VIX) – 00h25 – 07/06/2023
Como se não bastasse tamanho transtorno, ocorre que, no momento em que se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque do novo voo imposto, os Autores foram, mais uma vez, ABSURDAMENTE INFORMADOS de que o voo sofreria um ATRASO IMOTIVADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa.
Sendo assim, os Requerentes foram obrigados a aguardar por mais de 40 (QUARENTA) MINUTOS, de forma precária nas cadeiras duras do aeroporto de Guarulhos (GRU). Extremamente angustiados, diante da incerteza sobre seu voo, até finalmente conseguirem embarcar, atrasando, em demasia, sua programação. (Doc. 8 - Comprovante de Atraso).
É perceptível, portanto, os Autores, que inicialmente desembarcariam em seu destino final às 19h00min do dia 06/06/2023, somente conseguiram desembarcar às
00h47min do dia 07/06/2023, padecendo de um atraso absurdo de cerca de 6 (SEIS) HORAS em sua chegada ao destino! (Doc. 9 – Atraso Final).
Logo, tem-se que os Requerentes foram obrigados a suportar uma abusiva espera até, finalmente, conseguirem realizar o novo voo imposto pela Ré, período, durante o qual, não receberam assistência material alguma. Restando, completamente abandonados pela empresa contratada, largados nas cadeiras desconfortáveis do aeroporto de Guarulhos (GRU), passando por enorme desgaste físico e psicológico, além de fome, sede, sono, cansaço, dores por todo o corpo, muito estresse e nervosismo.
Considerando que o cancelamento que resulta em um exorbitante tempo de atraso em uma viagem já é por si só um grande transtorno, imagine passar tudo isso com 1 (uma) criança menor de apenas 11 (onze) anos de idade, que permaneceu sem condições necessárias e adequadas de alimentação, descanso e higiene, passando por momentos de mal-estar e angústia. Um completo descaso!
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, os Autores tiveram todos os seus planos bruscamente frustrados, haja vista que, enfrentaram uma viagem extremamente conturbada de volta para casa, o que lhes ocasionaram diversos transtornos, restando, assim, completamente exauridos e desgastados devido à péssima qualidade de serviço prestado pela cia contratada que, durante este imbróglio, mesmo podendo, não minimizou os transtornos causados a estes.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
Cancelamento do voo sem aviso prévio; Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de assistência material referente à alimentação); Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de aproximadamente 6 (SEIS) HORAS na chegada ao destino;
os enormes transtornos sofridos pelos Autore
Foram drasticamente surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem; Tiveram seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não receberam auxílio material algum, sentindo fome, sede, sono, cansaço, dores por todo o corpo, muito cansaço e nervosismo; Sentiram-se lesados ao serem impelidos a um novo voo, extremamente, prejudicial; Padeceram de um atraso absurdo em sua viagem de aproximadamente 6 (SEIS) HORAS, frustrando bruscamente todos os seus planos; Perderam os seus compromissos marcados com antecedência, motivo pelo qual, suportaram um enorme transtorno; Vivenciaram uma situação impraticável, em conjunto de uma criança, razão pela qual, restaram ainda mais preocupados e decepcionados; Restaram totalmente devastados e exauridos;
Sofreram enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos aos Autores, não oferecendo uma solução ou suporte material algum. Estes sofreram danos de ordem moral, não lhes restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existênci de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeito relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes o inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor del pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre a quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré, pelo prejuízo moral que ocasionou aos Autores. Sendo que, aquela deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da
esídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, os Autores foram obrigados a s eslocarem, desnecessariamente, até o aeroporto para, então, serem surpreendido rasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreram u traso de 6 (SEIS) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício d eu tempo útil.
Assim, a perda do tempo dos Autores em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a esta, portanto, indenizá-los. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELOS AUTORES. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré, ser condenada, a indenizar os Autores, pela perda do tempo útil de 6 (SEIS) HORAS em sua viagem, devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se
ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005
P 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Dat e Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data d ublicação: 08/11/2021) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: Por culpa exclusiva da Requerida, os Autores sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto de Guarulhos (GRU). Após esta situação completamente absurda, os Autores tiveram, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigados a viajar numa realocação indesejada e extremamente prejudicial, atrasando a chegada ao destino em aproximadamente 6 (SEIS) HORAS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, os Requerentes não receberam assistência material alguma por parte da Ré, restando completamente abandonados pela empresa contratada, largados nas cadeiras gélidas do aeroporto de Guarulhos (GRU), suportando fome, sede, sono, cansaço, dores imensuráveis pelo corpo, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Ademais, tem-se que toda situação foi potencialmente agravada, por se tratar de uma viagem em família com 1 (uma) criança menor de 11 (onze) anos de idade, que permaneceu, durante todo o período, extremamente inquieta e irritada devido ao enorme desgaste ao que foi submetida. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino os Autores tiveram todos os seus planos bruscamente frustrados após enfrentarem uma viagem, totalmente conturbada, de volta para casa, o que lhes acarretaram diversos transtornos, restando arrasados e exaustos. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja, a mesma, condenada, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 17.000,00 (Dezessete mil reais) A CADA AUTOR. Perfazendo, assim, um total de R$ 51.000,00 (Cinquenta e um mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, os Autores requerem:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprove que prestou auxílio material os Autores por meio de recibo assinado pelos mesmos, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe de R$ 17.000,00 (Dezessete mil reais) A CADA AUTOR. Perfazendo, assim, um total de R$ 51.000,00 (Cinquenta e um mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Finalmente, requerem, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 51.000,00 (Cinquenta e um mil reais).
Nestes termos, pede deferimento. Aracruz/ES, 07 de agosto de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Não |
5004026-36.2023.8.08.0006.txt | EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
WESLEY DA SILVA SANTOS, brasileiro, casado, comerciante, inscrito no CPF sob o nº: 082.517.527-52, portador do RG nº: 10341107, com endereço eletrônico: mundopetanimale@gmail.com, ADRIANA GOMES COSTA, brasileira, casada, do lar, inscrita no CPF sob o nº: 375.836.378-05, portadora do RG nº: 389070105, com endereço eletrônico: mundopetanimale@gmail.com, e JOÃO WESLEY COSTA SANTOS, brasileiro, solteiro, estudante, inscrito no CPF sob o nº: 224.795.557-63, portador do RG nº: 4114837, com endereço eletrônico: jwaventureiro772@gmail.com, todos residentes e domiciliados na Rua Porcina Miranda Tartáglia, nº 50, Barra do Riacho, Aracruz/ES, CEP: 29.197-525, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vêm perante esse juízo, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br /, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
Os Autores adquiriram passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer em família entre as cidades de Vitória/ES e Guarulhos/SP. No entanto, o problema surgiu na viagem de volta para casa, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário Original).
VOO DE VOLTA: 06/06/2023
Guarulhos (GRU) – 17h30 ➔ Vitória (VIX) – 19h0
os Autores sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto de Guarulhos (GRU). Após esta situação completamente absurda, os Autores tiveram, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigados a viajar numa realocação indesejada e extremamente prejudicial, atrasando a chegada ao destino em aproximadamente 6 (SEIS) HORAS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, os Requerentes não receberam assistência material alguma por parte da Ré, restando completamente abandonados pela empresa contratada, largados nas cadeiras gélidas do aeroporto de Guarulhos (GRU), suportando fome, sede, sono, cansaço, dores imensuráveis pelo corpo, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Ademais, tem-se que toda situação foi potencialmente agravada, por se tratar de uma viagem em família com 1 (uma) criança menor de 11 (onze) anos de idade, que permaneceu, durante todo o período, extremamente inquieta e irritada devido ao enorme desgaste ao que foi submetida. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino os Autores tiveram todos os seus planos bruscamente frustrados após enfrentarem uma viagem, totalmente conturbada, de volta para casa, o que lhes acarretaram diversos transtornos, restando arrasados e exaustos. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para os Autores, que sofreram um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que, os Autores haviam programado a referida viagem com o intuito de retornar para casa, após aproveitarem dias de lazer, em família, no estado de São Paulo. Logo, haviam se organizado, cuidadosamente, e com bastante antecedência.
Nesse sentido, os Autores escolheram cuidadosamente as referidas passagens para ue pudessem efetuar voos menos cansativo, principalmente, por estarem viajando com 1
uma) menor que possuía, a época dos fatos, apenas 11 (onze) anos de idade. (Doc. 3 – egistro).
Assim, tem-se que a viagem de ida ocorreu normalmente. Entretanto, tem-se que a viagem de volta para casa se tornou um verdadeiro martírio e ocasionou a quebra da legítima expectativa dos Autores quanto aos serviços prestados pela Ré em sua viagem de volta para Vitória/ES.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de volta, os Autores se deslocaram até o aeroporto de Guarulhos (GRU), chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegaram ao aeroporto de Guarulhos (GRU) e se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, portando todos os documentos necessários e, com suas passagens em mãos, os Requerentes, foram desagradavelmente surpreendidos com uma mensagem da cia Requerida com a informação de que, o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc. 4 – Mensagem de Cancelamento).
É de se imaginar a indignação dos Autores, que além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, tiveram que se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto de Guarulhos (GRU), em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que os mesmos se sentissem completamente enganados e lesados. (Doc. 5 – Voo Cancelado).
Diante dessa situação totalmente inaceitável, os Requerentes imediatamente exigiram sua realocação em voo próximo, conforme lhes garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, tiveram seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera, em pé, em uma fila do aeroporto de Guarulhos (GRU), stando completamente exaustos física e psicologicamente, foi informado aos Autores por um
preposto da cia aérea Ré que realmente teriam como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um vo completamente prejudicial, que ocorreria somente às 23h00min daquele dia, ou sej absurdas e inaceitáveis 5 (CINCO) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS após o programad situação que por si só gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição aos mesmos quanto sua viagem. (Doc. 6 – Informação do Novo Voo).
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum, foi ofertado aos Autores, a possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e, afirmando ser aquela, a única opção, dos Requerentes, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria aos mesmos.
Diante disso, extremamente inconformados, mas sem receber qualquer outra opção, os Autores foram compelidos a viajar de acordo com o novo voo imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 7 – Novo Voo).
VOO DE VOLTA: 06/06/2023 Guarulhos (GRU) – 23h00 ➔ Vitória (VIX) – 00h25 – 07/06/2023
Como se não bastasse tamanho transtorno, ocorre que, no momento em que se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque do novo voo imposto, os Autores foram, mais uma vez, ABSURDAMENTE INFORMADOS de que o voo sofreria um ATRASO IMOTIVADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa.
Sendo assim, os Requerentes foram obrigados a aguardar por mais de 40 (QUARENTA) MINUTOS, de forma precária nas cadeiras duras do aeroporto de Guarulhos (GRU). Extremamente angustiados, diante da incerteza sobre seu voo, até finalmente conseguirem embarcar, atrasando, em demasia, sua programação. (Doc. 8 - Comprovante de Atraso).
É perceptível, portanto, os Autores, que inicialmente desembarcariam em seu destino final às 19h00min do dia 06/06/2023, somente conseguiram desembarcar às
00h47min do dia 07/06/2023, padecendo de um atraso absurdo de cerca de 6 (SEIS) HORAS em sua chegada ao destino! (Doc. 9 – Atraso Final).
Logo, tem-se que os Requerentes foram obrigados a suportar uma abusiva espera até, finalmente, conseguirem realizar o novo voo imposto pela Ré, período, durante o qual, não receberam assistência material alguma. Restando, completamente abandonados pela empresa contratada, largados nas cadeiras desconfortáveis do aeroporto de Guarulhos (GRU), passando por enorme desgaste físico e psicológico, além de fome, sede, sono, cansaço, dores por todo o corpo, muito estresse e nervosismo.
Considerando que o cancelamento que resulta em um exorbitante tempo de atraso em uma viagem já é por si só um grande transtorno, imagine passar tudo isso com 1 (uma) criança menor de apenas 11 (onze) anos de idade, que permaneceu sem condições necessárias e adequadas de alimentação, descanso e higiene, passando por momentos de mal-estar e angústia. Um completo descaso!
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, os Autores tiveram todos os seus planos bruscamente frustrados, haja vista que, enfrentaram uma viagem extremamente conturbada de volta para casa, o que lhes ocasionaram diversos transtornos, restando, assim, completamente exauridos e desgastados devido à péssima qualidade de serviço prestado pela cia contratada que, durante este imbróglio, mesmo podendo, não minimizou os transtornos causados a estes.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
Cancelamento do voo sem aviso prévio; Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de assistência material referente à alimentação); Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de aproximadamente 6 (SEIS) HORAS na chegada ao destino;
os enormes transtornos sofridos pelos Autore
Foram drasticamente surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem; Tiveram seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não receberam auxílio material algum, sentindo fome, sede, sono, cansaço, dores por todo o corpo, muito cansaço e nervosismo; Sentiram-se lesados ao serem impelidos a um novo voo, extremamente, prejudicial; Padeceram de um atraso absurdo em sua viagem de aproximadamente 6 (SEIS) HORAS, frustrando bruscamente todos os seus planos; Perderam os seus compromissos marcados com antecedência, motivo pelo qual, suportaram um enorme transtorno; Vivenciaram uma situação impraticável, em conjunto de uma criança, razão pela qual, restaram ainda mais preocupados e decepcionados; Restaram totalmente devastados e exauridos;
Sofreram enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos aos Autores, não oferecendo uma solução ou suporte material algum. Estes sofreram danos de ordem moral, não lhes restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existênci de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeito relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes o inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor del pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre a quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré, pelo prejuízo moral que ocasionou aos Autores. Sendo que, aquela deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da
esídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, os Autores foram obrigados a s eslocarem, desnecessariamente, até o aeroporto para, então, serem surpreendido rasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreram u traso de 6 (SEIS) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício d eu tempo útil.
Assim, a perda do tempo dos Autores em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a esta, portanto, indenizá-los. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELOS AUTORES. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré, ser condenada, a indenizar os Autores, pela perda do tempo útil de 6 (SEIS) HORAS em sua viagem, devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se
ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005
P 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Dat e Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data d ublicação: 08/11/2021) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: Por culpa exclusiva da Requerida, os Autores sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto de Guarulhos (GRU). Após esta situação completamente absurda, os Autores tiveram, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigados a viajar numa realocação indesejada e extremamente prejudicial, atrasando a chegada ao destino em aproximadamente 6 (SEIS) HORAS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, os Requerentes não receberam assistência material alguma por parte da Ré, restando completamente abandonados pela empresa contratada, largados nas cadeiras gélidas do aeroporto de Guarulhos (GRU), suportando fome, sede, sono, cansaço, dores imensuráveis pelo corpo, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Ademais, tem-se que toda situação foi potencialmente agravada, por se tratar de uma viagem em família com 1 (uma) criança menor de 11 (onze) anos de idade, que permaneceu, durante todo o período, extremamente inquieta e irritada devido ao enorme desgaste ao que foi submetida. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino os Autores tiveram todos os seus planos bruscamente frustrados após enfrentarem uma viagem, totalmente conturbada, de volta para casa, o que lhes acarretaram diversos transtornos, restando arrasados e exaustos. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja, a mesma, condenada, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 17.000,00 (Dezessete mil reais) A CADA AUTOR. Perfazendo, assim, um total de R$ 51.000,00 (Cinquenta e um mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, os Autores requerem:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprove que prestou auxílio material os Autores por meio de recibo assinado pelos mesmos, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe de R$ 17.000,00 (Dezessete mil reais) A CADA AUTOR. Perfazendo, assim, um total de R$ 51.000,00 (Cinquenta e um mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Finalmente, requerem, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 51.000,00 (Cinquenta e um mil reais).
Nestes termos, pede deferimento. Aracruz/ES, 07 de agosto de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5004026-36.2023.8.08.0006.txt | EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
WESLEY DA SILVA SANTOS, brasileiro, casado, comerciante, inscrito no CPF sob o nº: 082.517.527-52, portador do RG nº: 10341107, com endereço eletrônico: mundopetanimale@gmail.com, ADRIANA GOMES COSTA, brasileira, casada, do lar, inscrita no CPF sob o nº: 375.836.378-05, portadora do RG nº: 389070105, com endereço eletrônico: mundopetanimale@gmail.com, e JOÃO WESLEY COSTA SANTOS, brasileiro, solteiro, estudante, inscrito no CPF sob o nº: 224.795.557-63, portador do RG nº: 4114837, com endereço eletrônico: jwaventureiro772@gmail.com, todos residentes e domiciliados na Rua Porcina Miranda Tartáglia, nº 50, Barra do Riacho, Aracruz/ES, CEP: 29.197-525, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vêm perante esse juízo, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br /, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
Os Autores adquiriram passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer em família entre as cidades de Vitória/ES e Guarulhos/SP. No entanto, o problema surgiu na viagem de volta para casa, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário Original).
VOO DE VOLTA: 06/06/2023
Guarulhos (GRU) – 17h30 ➔ Vitória (VIX) – 19h0
os Autores sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto de Guarulhos (GRU). Após esta situação completamente absurda, os Autores tiveram, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigados a viajar numa realocação indesejada e extremamente prejudicial, atrasando a chegada ao destino em aproximadamente 6 (SEIS) HORAS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, os Requerentes não receberam assistência material alguma por parte da Ré, restando completamente abandonados pela empresa contratada, largados nas cadeiras gélidas do aeroporto de Guarulhos (GRU), suportando fome, sede, sono, cansaço, dores imensuráveis pelo corpo, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Ademais, tem-se que toda situação foi potencialmente agravada, por se tratar de uma viagem em família com 1 (uma) criança menor de 11 (onze) anos de idade, que permaneceu, durante todo o período, extremamente inquieta e irritada devido ao enorme desgaste ao que foi submetida. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino os Autores tiveram todos os seus planos bruscamente frustrados após enfrentarem uma viagem, totalmente conturbada, de volta para casa, o que lhes acarretaram diversos transtornos, restando arrasados e exaustos. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para os Autores, que sofreram um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que, os Autores haviam programado a referida viagem com o intuito de retornar para casa, após aproveitarem dias de lazer, em família, no estado de São Paulo. Logo, haviam se organizado, cuidadosamente, e com bastante antecedência.
Nesse sentido, os Autores escolheram cuidadosamente as referidas passagens para ue pudessem efetuar voos menos cansativo, principalmente, por estarem viajando com 1
uma) menor que possuía, a época dos fatos, apenas 11 (onze) anos de idade. (Doc. 3 – egistro).
Assim, tem-se que a viagem de ida ocorreu normalmente. Entretanto, tem-se que a viagem de volta para casa se tornou um verdadeiro martírio e ocasionou a quebra da legítima expectativa dos Autores quanto aos serviços prestados pela Ré em sua viagem de volta para Vitória/ES.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de volta, os Autores se deslocaram até o aeroporto de Guarulhos (GRU), chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegaram ao aeroporto de Guarulhos (GRU) e se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, portando todos os documentos necessários e, com suas passagens em mãos, os Requerentes, foram desagradavelmente surpreendidos com uma mensagem da cia Requerida com a informação de que, o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc. 4 – Mensagem de Cancelamento).
É de se imaginar a indignação dos Autores, que além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, tiveram que se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto de Guarulhos (GRU), em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que os mesmos se sentissem completamente enganados e lesados. (Doc. 5 – Voo Cancelado).
Diante dessa situação totalmente inaceitável, os Requerentes imediatamente exigiram sua realocação em voo próximo, conforme lhes garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, tiveram seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera, em pé, em uma fila do aeroporto de Guarulhos (GRU), stando completamente exaustos física e psicologicamente, foi informado aos Autores por um
preposto da cia aérea Ré que realmente teriam como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um vo completamente prejudicial, que ocorreria somente às 23h00min daquele dia, ou sej absurdas e inaceitáveis 5 (CINCO) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS após o programad situação que por si só gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição aos mesmos quanto sua viagem. (Doc. 6 – Informação do Novo Voo).
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum, foi ofertado aos Autores, a possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e, afirmando ser aquela, a única opção, dos Requerentes, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria aos mesmos.
Diante disso, extremamente inconformados, mas sem receber qualquer outra opção, os Autores foram compelidos a viajar de acordo com o novo voo imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 7 – Novo Voo).
VOO DE VOLTA: 06/06/2023 Guarulhos (GRU) – 23h00 ➔ Vitória (VIX) – 00h25 – 07/06/2023
Como se não bastasse tamanho transtorno, ocorre que, no momento em que se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque do novo voo imposto, os Autores foram, mais uma vez, ABSURDAMENTE INFORMADOS de que o voo sofreria um ATRASO IMOTIVADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa.
Sendo assim, os Requerentes foram obrigados a aguardar por mais de 40 (QUARENTA) MINUTOS, de forma precária nas cadeiras duras do aeroporto de Guarulhos (GRU). Extremamente angustiados, diante da incerteza sobre seu voo, até finalmente conseguirem embarcar, atrasando, em demasia, sua programação. (Doc. 8 - Comprovante de Atraso).
É perceptível, portanto, os Autores, que inicialmente desembarcariam em seu destino final às 19h00min do dia 06/06/2023, somente conseguiram desembarcar às
00h47min do dia 07/06/2023, padecendo de um atraso absurdo de cerca de 6 (SEIS) HORAS em sua chegada ao destino! (Doc. 9 – Atraso Final).
Logo, tem-se que os Requerentes foram obrigados a suportar uma abusiva espera até, finalmente, conseguirem realizar o novo voo imposto pela Ré, período, durante o qual, não receberam assistência material alguma. Restando, completamente abandonados pela empresa contratada, largados nas cadeiras desconfortáveis do aeroporto de Guarulhos (GRU), passando por enorme desgaste físico e psicológico, além de fome, sede, sono, cansaço, dores por todo o corpo, muito estresse e nervosismo.
Considerando que o cancelamento que resulta em um exorbitante tempo de atraso em uma viagem já é por si só um grande transtorno, imagine passar tudo isso com 1 (uma) criança menor de apenas 11 (onze) anos de idade, que permaneceu sem condições necessárias e adequadas de alimentação, descanso e higiene, passando por momentos de mal-estar e angústia. Um completo descaso!
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, os Autores tiveram todos os seus planos bruscamente frustrados, haja vista que, enfrentaram uma viagem extremamente conturbada de volta para casa, o que lhes ocasionaram diversos transtornos, restando, assim, completamente exauridos e desgastados devido à péssima qualidade de serviço prestado pela cia contratada que, durante este imbróglio, mesmo podendo, não minimizou os transtornos causados a estes.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
Cancelamento do voo sem aviso prévio; Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de assistência material referente à alimentação); Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de aproximadamente 6 (SEIS) HORAS na chegada ao destino;
os enormes transtornos sofridos pelos Autore
Foram drasticamente surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem; Tiveram seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não receberam auxílio material algum, sentindo fome, sede, sono, cansaço, dores por todo o corpo, muito cansaço e nervosismo; Sentiram-se lesados ao serem impelidos a um novo voo, extremamente, prejudicial; Padeceram de um atraso absurdo em sua viagem de aproximadamente 6 (SEIS) HORAS, frustrando bruscamente todos os seus planos; Perderam os seus compromissos marcados com antecedência, motivo pelo qual, suportaram um enorme transtorno; Vivenciaram uma situação impraticável, em conjunto de uma criança, razão pela qual, restaram ainda mais preocupados e decepcionados; Restaram totalmente devastados e exauridos;
Sofreram enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos aos Autores, não oferecendo uma solução ou suporte material algum. Estes sofreram danos de ordem moral, não lhes restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existênci de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeito relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes o inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor del pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre a quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré, pelo prejuízo moral que ocasionou aos Autores. Sendo que, aquela deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da
esídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, os Autores foram obrigados a s eslocarem, desnecessariamente, até o aeroporto para, então, serem surpreendido rasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreram u traso de 6 (SEIS) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício d eu tempo útil.
Assim, a perda do tempo dos Autores em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a esta, portanto, indenizá-los. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELOS AUTORES. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré, ser condenada, a indenizar os Autores, pela perda do tempo útil de 6 (SEIS) HORAS em sua viagem, devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se
ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005
P 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Dat e Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data d ublicação: 08/11/2021) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: Por culpa exclusiva da Requerida, os Autores sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto de Guarulhos (GRU). Após esta situação completamente absurda, os Autores tiveram, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigados a viajar numa realocação indesejada e extremamente prejudicial, atrasando a chegada ao destino em aproximadamente 6 (SEIS) HORAS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, os Requerentes não receberam assistência material alguma por parte da Ré, restando completamente abandonados pela empresa contratada, largados nas cadeiras gélidas do aeroporto de Guarulhos (GRU), suportando fome, sede, sono, cansaço, dores imensuráveis pelo corpo, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Ademais, tem-se que toda situação foi potencialmente agravada, por se tratar de uma viagem em família com 1 (uma) criança menor de 11 (onze) anos de idade, que permaneceu, durante todo o período, extremamente inquieta e irritada devido ao enorme desgaste ao que foi submetida. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino os Autores tiveram todos os seus planos bruscamente frustrados após enfrentarem uma viagem, totalmente conturbada, de volta para casa, o que lhes acarretaram diversos transtornos, restando arrasados e exaustos. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja, a mesma, condenada, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 17.000,00 (Dezessete mil reais) A CADA AUTOR. Perfazendo, assim, um total de R$ 51.000,00 (Cinquenta e um mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, os Autores requerem:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprove que prestou auxílio material os Autores por meio de recibo assinado pelos mesmos, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe de R$ 17.000,00 (Dezessete mil reais) A CADA AUTOR. Perfazendo, assim, um total de R$ 51.000,00 (Cinquenta e um mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Finalmente, requerem, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 51.000,00 (Cinquenta e um mil reais).
Nestes termos, pede deferimento. Aracruz/ES, 07 de agosto de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5004026-36.2023.8.08.0006.txt | EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
WESLEY DA SILVA SANTOS, brasileiro, casado, comerciante, inscrito no CPF sob o nº: 082.517.527-52, portador do RG nº: 10341107, com endereço eletrônico: mundopetanimale@gmail.com, ADRIANA GOMES COSTA, brasileira, casada, do lar, inscrita no CPF sob o nº: 375.836.378-05, portadora do RG nº: 389070105, com endereço eletrônico: mundopetanimale@gmail.com, e JOÃO WESLEY COSTA SANTOS, brasileiro, solteiro, estudante, inscrito no CPF sob o nº: 224.795.557-63, portador do RG nº: 4114837, com endereço eletrônico: jwaventureiro772@gmail.com, todos residentes e domiciliados na Rua Porcina Miranda Tartáglia, nº 50, Barra do Riacho, Aracruz/ES, CEP: 29.197-525, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vêm perante esse juízo, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br /, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
Os Autores adquiriram passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer em família entre as cidades de Vitória/ES e Guarulhos/SP. No entanto, o problema surgiu na viagem de volta para casa, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário Original).
VOO DE VOLTA: 06/06/2023
Guarulhos (GRU) – 17h30 ➔ Vitória (VIX) – 19h0
os Autores sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto de Guarulhos (GRU). Após esta situação completamente absurda, os Autores tiveram, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigados a viajar numa realocação indesejada e extremamente prejudicial, atrasando a chegada ao destino em aproximadamente 6 (SEIS) HORAS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, os Requerentes não receberam assistência material alguma por parte da Ré, restando completamente abandonados pela empresa contratada, largados nas cadeiras gélidas do aeroporto de Guarulhos (GRU), suportando fome, sede, sono, cansaço, dores imensuráveis pelo corpo, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Ademais, tem-se que toda situação foi potencialmente agravada, por se tratar de uma viagem em família com 1 (uma) criança menor de 11 (onze) anos de idade, que permaneceu, durante todo o período, extremamente inquieta e irritada devido ao enorme desgaste ao que foi submetida. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino os Autores tiveram todos os seus planos bruscamente frustrados após enfrentarem uma viagem, totalmente conturbada, de volta para casa, o que lhes acarretaram diversos transtornos, restando arrasados e exaustos. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para os Autores, que sofreram um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que, os Autores haviam programado a referida viagem com o intuito de retornar para casa, após aproveitarem dias de lazer, em família, no estado de São Paulo. Logo, haviam se organizado, cuidadosamente, e com bastante antecedência.
Nesse sentido, os Autores escolheram cuidadosamente as referidas passagens para ue pudessem efetuar voos menos cansativo, principalmente, por estarem viajando com 1
uma) menor que possuía, a época dos fatos, apenas 11 (onze) anos de idade. (Doc. 3 – egistro).
Assim, tem-se que a viagem de ida ocorreu normalmente. Entretanto, tem-se que a viagem de volta para casa se tornou um verdadeiro martírio e ocasionou a quebra da legítima expectativa dos Autores quanto aos serviços prestados pela Ré em sua viagem de volta para Vitória/ES.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de volta, os Autores se deslocaram até o aeroporto de Guarulhos (GRU), chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegaram ao aeroporto de Guarulhos (GRU) e se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, portando todos os documentos necessários e, com suas passagens em mãos, os Requerentes, foram desagradavelmente surpreendidos com uma mensagem da cia Requerida com a informação de que, o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc. 4 – Mensagem de Cancelamento).
É de se imaginar a indignação dos Autores, que além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, tiveram que se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto de Guarulhos (GRU), em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que os mesmos se sentissem completamente enganados e lesados. (Doc. 5 – Voo Cancelado).
Diante dessa situação totalmente inaceitável, os Requerentes imediatamente exigiram sua realocação em voo próximo, conforme lhes garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, tiveram seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera, em pé, em uma fila do aeroporto de Guarulhos (GRU), stando completamente exaustos física e psicologicamente, foi informado aos Autores por um
preposto da cia aérea Ré que realmente teriam como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um vo completamente prejudicial, que ocorreria somente às 23h00min daquele dia, ou sej absurdas e inaceitáveis 5 (CINCO) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS após o programad situação que por si só gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição aos mesmos quanto sua viagem. (Doc. 6 – Informação do Novo Voo).
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum, foi ofertado aos Autores, a possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e, afirmando ser aquela, a única opção, dos Requerentes, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria aos mesmos.
Diante disso, extremamente inconformados, mas sem receber qualquer outra opção, os Autores foram compelidos a viajar de acordo com o novo voo imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 7 – Novo Voo).
VOO DE VOLTA: 06/06/2023 Guarulhos (GRU) – 23h00 ➔ Vitória (VIX) – 00h25 – 07/06/2023
Como se não bastasse tamanho transtorno, ocorre que, no momento em que se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque do novo voo imposto, os Autores foram, mais uma vez, ABSURDAMENTE INFORMADOS de que o voo sofreria um ATRASO IMOTIVADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa.
Sendo assim, os Requerentes foram obrigados a aguardar por mais de 40 (QUARENTA) MINUTOS, de forma precária nas cadeiras duras do aeroporto de Guarulhos (GRU). Extremamente angustiados, diante da incerteza sobre seu voo, até finalmente conseguirem embarcar, atrasando, em demasia, sua programação. (Doc. 8 - Comprovante de Atraso).
É perceptível, portanto, os Autores, que inicialmente desembarcariam em seu destino final às 19h00min do dia 06/06/2023, somente conseguiram desembarcar às
00h47min do dia 07/06/2023, padecendo de um atraso absurdo de cerca de 6 (SEIS) HORAS em sua chegada ao destino! (Doc. 9 – Atraso Final).
Logo, tem-se que os Requerentes foram obrigados a suportar uma abusiva espera até, finalmente, conseguirem realizar o novo voo imposto pela Ré, período, durante o qual, não receberam assistência material alguma. Restando, completamente abandonados pela empresa contratada, largados nas cadeiras desconfortáveis do aeroporto de Guarulhos (GRU), passando por enorme desgaste físico e psicológico, além de fome, sede, sono, cansaço, dores por todo o corpo, muito estresse e nervosismo.
Considerando que o cancelamento que resulta em um exorbitante tempo de atraso em uma viagem já é por si só um grande transtorno, imagine passar tudo isso com 1 (uma) criança menor de apenas 11 (onze) anos de idade, que permaneceu sem condições necessárias e adequadas de alimentação, descanso e higiene, passando por momentos de mal-estar e angústia. Um completo descaso!
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, os Autores tiveram todos os seus planos bruscamente frustrados, haja vista que, enfrentaram uma viagem extremamente conturbada de volta para casa, o que lhes ocasionaram diversos transtornos, restando, assim, completamente exauridos e desgastados devido à péssima qualidade de serviço prestado pela cia contratada que, durante este imbróglio, mesmo podendo, não minimizou os transtornos causados a estes.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
Cancelamento do voo sem aviso prévio; Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de assistência material referente à alimentação); Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de aproximadamente 6 (SEIS) HORAS na chegada ao destino;
os enormes transtornos sofridos pelos Autore
Foram drasticamente surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem; Tiveram seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não receberam auxílio material algum, sentindo fome, sede, sono, cansaço, dores por todo o corpo, muito cansaço e nervosismo; Sentiram-se lesados ao serem impelidos a um novo voo, extremamente, prejudicial; Padeceram de um atraso absurdo em sua viagem de aproximadamente 6 (SEIS) HORAS, frustrando bruscamente todos os seus planos; Perderam os seus compromissos marcados com antecedência, motivo pelo qual, suportaram um enorme transtorno; Vivenciaram uma situação impraticável, em conjunto de uma criança, razão pela qual, restaram ainda mais preocupados e decepcionados; Restaram totalmente devastados e exauridos;
Sofreram enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos aos Autores, não oferecendo uma solução ou suporte material algum. Estes sofreram danos de ordem moral, não lhes restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existênci de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeito relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes o inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor del pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre a quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré, pelo prejuízo moral que ocasionou aos Autores. Sendo que, aquela deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da
esídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, os Autores foram obrigados a s eslocarem, desnecessariamente, até o aeroporto para, então, serem surpreendido rasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreram u traso de 6 (SEIS) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício d eu tempo útil.
Assim, a perda do tempo dos Autores em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a esta, portanto, indenizá-los. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELOS AUTORES. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré, ser condenada, a indenizar os Autores, pela perda do tempo útil de 6 (SEIS) HORAS em sua viagem, devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se
ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005
P 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Dat e Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data d ublicação: 08/11/2021) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: Por culpa exclusiva da Requerida, os Autores sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto de Guarulhos (GRU). Após esta situação completamente absurda, os Autores tiveram, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigados a viajar numa realocação indesejada e extremamente prejudicial, atrasando a chegada ao destino em aproximadamente 6 (SEIS) HORAS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, os Requerentes não receberam assistência material alguma por parte da Ré, restando completamente abandonados pela empresa contratada, largados nas cadeiras gélidas do aeroporto de Guarulhos (GRU), suportando fome, sede, sono, cansaço, dores imensuráveis pelo corpo, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Ademais, tem-se que toda situação foi potencialmente agravada, por se tratar de uma viagem em família com 1 (uma) criança menor de 11 (onze) anos de idade, que permaneceu, durante todo o período, extremamente inquieta e irritada devido ao enorme desgaste ao que foi submetida. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino os Autores tiveram todos os seus planos bruscamente frustrados após enfrentarem uma viagem, totalmente conturbada, de volta para casa, o que lhes acarretaram diversos transtornos, restando arrasados e exaustos. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja, a mesma, condenada, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 17.000,00 (Dezessete mil reais) A CADA AUTOR. Perfazendo, assim, um total de R$ 51.000,00 (Cinquenta e um mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, os Autores requerem:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprove que prestou auxílio material os Autores por meio de recibo assinado pelos mesmos, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe de R$ 17.000,00 (Dezessete mil reais) A CADA AUTOR. Perfazendo, assim, um total de R$ 51.000,00 (Cinquenta e um mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Finalmente, requerem, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 51.000,00 (Cinquenta e um mil reais).
Nestes termos, pede deferimento. Aracruz/ES, 07 de agosto de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5004026-36.2023.8.08.0006.txt | EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
WESLEY DA SILVA SANTOS, brasileiro, casado, comerciante, inscrito no CPF sob o nº: 082.517.527-52, portador do RG nº: 10341107, com endereço eletrônico: mundopetanimale@gmail.com, ADRIANA GOMES COSTA, brasileira, casada, do lar, inscrita no CPF sob o nº: 375.836.378-05, portadora do RG nº: 389070105, com endereço eletrônico: mundopetanimale@gmail.com, e JOÃO WESLEY COSTA SANTOS, brasileiro, solteiro, estudante, inscrito no CPF sob o nº: 224.795.557-63, portador do RG nº: 4114837, com endereço eletrônico: jwaventureiro772@gmail.com, todos residentes e domiciliados na Rua Porcina Miranda Tartáglia, nº 50, Barra do Riacho, Aracruz/ES, CEP: 29.197-525, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vêm perante esse juízo, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br /, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
Os Autores adquiriram passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer em família entre as cidades de Vitória/ES e Guarulhos/SP. No entanto, o problema surgiu na viagem de volta para casa, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário Original).
VOO DE VOLTA: 06/06/2023
Guarulhos (GRU) – 17h30 ➔ Vitória (VIX) – 19h0
os Autores sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto de Guarulhos (GRU). Após esta situação completamente absurda, os Autores tiveram, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigados a viajar numa realocação indesejada e extremamente prejudicial, atrasando a chegada ao destino em aproximadamente 6 (SEIS) HORAS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, os Requerentes não receberam assistência material alguma por parte da Ré, restando completamente abandonados pela empresa contratada, largados nas cadeiras gélidas do aeroporto de Guarulhos (GRU), suportando fome, sede, sono, cansaço, dores imensuráveis pelo corpo, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Ademais, tem-se que toda situação foi potencialmente agravada, por se tratar de uma viagem em família com 1 (uma) criança menor de 11 (onze) anos de idade, que permaneceu, durante todo o período, extremamente inquieta e irritada devido ao enorme desgaste ao que foi submetida. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino os Autores tiveram todos os seus planos bruscamente frustrados após enfrentarem uma viagem, totalmente conturbada, de volta para casa, o que lhes acarretaram diversos transtornos, restando arrasados e exaustos. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para os Autores, que sofreram um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que, os Autores haviam programado a referida viagem com o intuito de retornar para casa, após aproveitarem dias de lazer, em família, no estado de São Paulo. Logo, haviam se organizado, cuidadosamente, e com bastante antecedência.
Nesse sentido, os Autores escolheram cuidadosamente as referidas passagens para ue pudessem efetuar voos menos cansativo, principalmente, por estarem viajando com 1
uma) menor que possuía, a época dos fatos, apenas 11 (onze) anos de idade. (Doc. 3 – egistro).
Assim, tem-se que a viagem de ida ocorreu normalmente. Entretanto, tem-se que a viagem de volta para casa se tornou um verdadeiro martírio e ocasionou a quebra da legítima expectativa dos Autores quanto aos serviços prestados pela Ré em sua viagem de volta para Vitória/ES.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de volta, os Autores se deslocaram até o aeroporto de Guarulhos (GRU), chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegaram ao aeroporto de Guarulhos (GRU) e se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, portando todos os documentos necessários e, com suas passagens em mãos, os Requerentes, foram desagradavelmente surpreendidos com uma mensagem da cia Requerida com a informação de que, o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc. 4 – Mensagem de Cancelamento).
É de se imaginar a indignação dos Autores, que além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, tiveram que se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto de Guarulhos (GRU), em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que os mesmos se sentissem completamente enganados e lesados. (Doc. 5 – Voo Cancelado).
Diante dessa situação totalmente inaceitável, os Requerentes imediatamente exigiram sua realocação em voo próximo, conforme lhes garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, tiveram seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera, em pé, em uma fila do aeroporto de Guarulhos (GRU), stando completamente exaustos física e psicologicamente, foi informado aos Autores por um
preposto da cia aérea Ré que realmente teriam como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um vo completamente prejudicial, que ocorreria somente às 23h00min daquele dia, ou sej absurdas e inaceitáveis 5 (CINCO) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS após o programad situação que por si só gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição aos mesmos quanto sua viagem. (Doc. 6 – Informação do Novo Voo).
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum, foi ofertado aos Autores, a possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e, afirmando ser aquela, a única opção, dos Requerentes, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria aos mesmos.
Diante disso, extremamente inconformados, mas sem receber qualquer outra opção, os Autores foram compelidos a viajar de acordo com o novo voo imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 7 – Novo Voo).
VOO DE VOLTA: 06/06/2023 Guarulhos (GRU) – 23h00 ➔ Vitória (VIX) – 00h25 – 07/06/2023
Como se não bastasse tamanho transtorno, ocorre que, no momento em que se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque do novo voo imposto, os Autores foram, mais uma vez, ABSURDAMENTE INFORMADOS de que o voo sofreria um ATRASO IMOTIVADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa.
Sendo assim, os Requerentes foram obrigados a aguardar por mais de 40 (QUARENTA) MINUTOS, de forma precária nas cadeiras duras do aeroporto de Guarulhos (GRU). Extremamente angustiados, diante da incerteza sobre seu voo, até finalmente conseguirem embarcar, atrasando, em demasia, sua programação. (Doc. 8 - Comprovante de Atraso).
É perceptível, portanto, os Autores, que inicialmente desembarcariam em seu destino final às 19h00min do dia 06/06/2023, somente conseguiram desembarcar às
00h47min do dia 07/06/2023, padecendo de um atraso absurdo de cerca de 6 (SEIS) HORAS em sua chegada ao destino! (Doc. 9 – Atraso Final).
Logo, tem-se que os Requerentes foram obrigados a suportar uma abusiva espera até, finalmente, conseguirem realizar o novo voo imposto pela Ré, período, durante o qual, não receberam assistência material alguma. Restando, completamente abandonados pela empresa contratada, largados nas cadeiras desconfortáveis do aeroporto de Guarulhos (GRU), passando por enorme desgaste físico e psicológico, além de fome, sede, sono, cansaço, dores por todo o corpo, muito estresse e nervosismo.
Considerando que o cancelamento que resulta em um exorbitante tempo de atraso em uma viagem já é por si só um grande transtorno, imagine passar tudo isso com 1 (uma) criança menor de apenas 11 (onze) anos de idade, que permaneceu sem condições necessárias e adequadas de alimentação, descanso e higiene, passando por momentos de mal-estar e angústia. Um completo descaso!
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, os Autores tiveram todos os seus planos bruscamente frustrados, haja vista que, enfrentaram uma viagem extremamente conturbada de volta para casa, o que lhes ocasionaram diversos transtornos, restando, assim, completamente exauridos e desgastados devido à péssima qualidade de serviço prestado pela cia contratada que, durante este imbróglio, mesmo podendo, não minimizou os transtornos causados a estes.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
Cancelamento do voo sem aviso prévio; Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de assistência material referente à alimentação); Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de aproximadamente 6 (SEIS) HORAS na chegada ao destino;
os enormes transtornos sofridos pelos Autore
Foram drasticamente surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem; Tiveram seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não receberam auxílio material algum, sentindo fome, sede, sono, cansaço, dores por todo o corpo, muito cansaço e nervosismo; Sentiram-se lesados ao serem impelidos a um novo voo, extremamente, prejudicial; Padeceram de um atraso absurdo em sua viagem de aproximadamente 6 (SEIS) HORAS, frustrando bruscamente todos os seus planos; Perderam os seus compromissos marcados com antecedência, motivo pelo qual, suportaram um enorme transtorno; Vivenciaram uma situação impraticável, em conjunto de uma criança, razão pela qual, restaram ainda mais preocupados e decepcionados; Restaram totalmente devastados e exauridos;
Sofreram enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos aos Autores, não oferecendo uma solução ou suporte material algum. Estes sofreram danos de ordem moral, não lhes restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existênci de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeito relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes o inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor del pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre a quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré, pelo prejuízo moral que ocasionou aos Autores. Sendo que, aquela deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da
esídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, os Autores foram obrigados a s eslocarem, desnecessariamente, até o aeroporto para, então, serem surpreendido rasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreram u traso de 6 (SEIS) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício d eu tempo útil.
Assim, a perda do tempo dos Autores em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a esta, portanto, indenizá-los. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELOS AUTORES. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré, ser condenada, a indenizar os Autores, pela perda do tempo útil de 6 (SEIS) HORAS em sua viagem, devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se
ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005
P 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Dat e Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data d ublicação: 08/11/2021) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: Por culpa exclusiva da Requerida, os Autores sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto de Guarulhos (GRU). Após esta situação completamente absurda, os Autores tiveram, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigados a viajar numa realocação indesejada e extremamente prejudicial, atrasando a chegada ao destino em aproximadamente 6 (SEIS) HORAS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, os Requerentes não receberam assistência material alguma por parte da Ré, restando completamente abandonados pela empresa contratada, largados nas cadeiras gélidas do aeroporto de Guarulhos (GRU), suportando fome, sede, sono, cansaço, dores imensuráveis pelo corpo, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Ademais, tem-se que toda situação foi potencialmente agravada, por se tratar de uma viagem em família com 1 (uma) criança menor de 11 (onze) anos de idade, que permaneceu, durante todo o período, extremamente inquieta e irritada devido ao enorme desgaste ao que foi submetida. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino os Autores tiveram todos os seus planos bruscamente frustrados após enfrentarem uma viagem, totalmente conturbada, de volta para casa, o que lhes acarretaram diversos transtornos, restando arrasados e exaustos. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja, a mesma, condenada, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 17.000,00 (Dezessete mil reais) A CADA AUTOR. Perfazendo, assim, um total de R$ 51.000,00 (Cinquenta e um mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, os Autores requerem:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprove que prestou auxílio material os Autores por meio de recibo assinado pelos mesmos, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe de R$ 17.000,00 (Dezessete mil reais) A CADA AUTOR. Perfazendo, assim, um total de R$ 51.000,00 (Cinquenta e um mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Finalmente, requerem, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 51.000,00 (Cinquenta e um mil reais).
Nestes termos, pede deferimento. Aracruz/ES, 07 de agosto de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5004026-36.2023.8.08.0006.txt | EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
WESLEY DA SILVA SANTOS, brasileiro, casado, comerciante, inscrito no CPF sob o nº: 082.517.527-52, portador do RG nº: 10341107, com endereço eletrônico: mundopetanimale@gmail.com, ADRIANA GOMES COSTA, brasileira, casada, do lar, inscrita no CPF sob o nº: 375.836.378-05, portadora do RG nº: 389070105, com endereço eletrônico: mundopetanimale@gmail.com, e JOÃO WESLEY COSTA SANTOS, brasileiro, solteiro, estudante, inscrito no CPF sob o nº: 224.795.557-63, portador do RG nº: 4114837, com endereço eletrônico: jwaventureiro772@gmail.com, todos residentes e domiciliados na Rua Porcina Miranda Tartáglia, nº 50, Barra do Riacho, Aracruz/ES, CEP: 29.197-525, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vêm perante esse juízo, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br /, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
Os Autores adquiriram passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer em família entre as cidades de Vitória/ES e Guarulhos/SP. No entanto, o problema surgiu na viagem de volta para casa, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário Original).
VOO DE VOLTA: 06/06/2023
Guarulhos (GRU) – 17h30 ➔ Vitória (VIX) – 19h0
os Autores sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto de Guarulhos (GRU). Após esta situação completamente absurda, os Autores tiveram, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigados a viajar numa realocação indesejada e extremamente prejudicial, atrasando a chegada ao destino em aproximadamente 6 (SEIS) HORAS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, os Requerentes não receberam assistência material alguma por parte da Ré, restando completamente abandonados pela empresa contratada, largados nas cadeiras gélidas do aeroporto de Guarulhos (GRU), suportando fome, sede, sono, cansaço, dores imensuráveis pelo corpo, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Ademais, tem-se que toda situação foi potencialmente agravada, por se tratar de uma viagem em família com 1 (uma) criança menor de 11 (onze) anos de idade, que permaneceu, durante todo o período, extremamente inquieta e irritada devido ao enorme desgaste ao que foi submetida. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino os Autores tiveram todos os seus planos bruscamente frustrados após enfrentarem uma viagem, totalmente conturbada, de volta para casa, o que lhes acarretaram diversos transtornos, restando arrasados e exaustos. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para os Autores, que sofreram um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que, os Autores haviam programado a referida viagem com o intuito de retornar para casa, após aproveitarem dias de lazer, em família, no estado de São Paulo. Logo, haviam se organizado, cuidadosamente, e com bastante antecedência.
Nesse sentido, os Autores escolheram cuidadosamente as referidas passagens para ue pudessem efetuar voos menos cansativo, principalmente, por estarem viajando com 1
uma) menor que possuía, a época dos fatos, apenas 11 (onze) anos de idade. (Doc. 3 – egistro).
Assim, tem-se que a viagem de ida ocorreu normalmente. Entretanto, tem-se que a viagem de volta para casa se tornou um verdadeiro martírio e ocasionou a quebra da legítima expectativa dos Autores quanto aos serviços prestados pela Ré em sua viagem de volta para Vitória/ES.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de volta, os Autores se deslocaram até o aeroporto de Guarulhos (GRU), chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegaram ao aeroporto de Guarulhos (GRU) e se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, portando todos os documentos necessários e, com suas passagens em mãos, os Requerentes, foram desagradavelmente surpreendidos com uma mensagem da cia Requerida com a informação de que, o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc. 4 – Mensagem de Cancelamento).
É de se imaginar a indignação dos Autores, que além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, tiveram que se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto de Guarulhos (GRU), em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que os mesmos se sentissem completamente enganados e lesados. (Doc. 5 – Voo Cancelado).
Diante dessa situação totalmente inaceitável, os Requerentes imediatamente exigiram sua realocação em voo próximo, conforme lhes garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, tiveram seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera, em pé, em uma fila do aeroporto de Guarulhos (GRU), stando completamente exaustos física e psicologicamente, foi informado aos Autores por um
preposto da cia aérea Ré que realmente teriam como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um vo completamente prejudicial, que ocorreria somente às 23h00min daquele dia, ou sej absurdas e inaceitáveis 5 (CINCO) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS após o programad situação que por si só gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição aos mesmos quanto sua viagem. (Doc. 6 – Informação do Novo Voo).
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum, foi ofertado aos Autores, a possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e, afirmando ser aquela, a única opção, dos Requerentes, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria aos mesmos.
Diante disso, extremamente inconformados, mas sem receber qualquer outra opção, os Autores foram compelidos a viajar de acordo com o novo voo imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 7 – Novo Voo).
VOO DE VOLTA: 06/06/2023 Guarulhos (GRU) – 23h00 ➔ Vitória (VIX) – 00h25 – 07/06/2023
Como se não bastasse tamanho transtorno, ocorre que, no momento em que se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque do novo voo imposto, os Autores foram, mais uma vez, ABSURDAMENTE INFORMADOS de que o voo sofreria um ATRASO IMOTIVADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa.
Sendo assim, os Requerentes foram obrigados a aguardar por mais de 40 (QUARENTA) MINUTOS, de forma precária nas cadeiras duras do aeroporto de Guarulhos (GRU). Extremamente angustiados, diante da incerteza sobre seu voo, até finalmente conseguirem embarcar, atrasando, em demasia, sua programação. (Doc. 8 - Comprovante de Atraso).
É perceptível, portanto, os Autores, que inicialmente desembarcariam em seu destino final às 19h00min do dia 06/06/2023, somente conseguiram desembarcar às
00h47min do dia 07/06/2023, padecendo de um atraso absurdo de cerca de 6 (SEIS) HORAS em sua chegada ao destino! (Doc. 9 – Atraso Final).
Logo, tem-se que os Requerentes foram obrigados a suportar uma abusiva espera até, finalmente, conseguirem realizar o novo voo imposto pela Ré, período, durante o qual, não receberam assistência material alguma. Restando, completamente abandonados pela empresa contratada, largados nas cadeiras desconfortáveis do aeroporto de Guarulhos (GRU), passando por enorme desgaste físico e psicológico, além de fome, sede, sono, cansaço, dores por todo o corpo, muito estresse e nervosismo.
Considerando que o cancelamento que resulta em um exorbitante tempo de atraso em uma viagem já é por si só um grande transtorno, imagine passar tudo isso com 1 (uma) criança menor de apenas 11 (onze) anos de idade, que permaneceu sem condições necessárias e adequadas de alimentação, descanso e higiene, passando por momentos de mal-estar e angústia. Um completo descaso!
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, os Autores tiveram todos os seus planos bruscamente frustrados, haja vista que, enfrentaram uma viagem extremamente conturbada de volta para casa, o que lhes ocasionaram diversos transtornos, restando, assim, completamente exauridos e desgastados devido à péssima qualidade de serviço prestado pela cia contratada que, durante este imbróglio, mesmo podendo, não minimizou os transtornos causados a estes.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
Cancelamento do voo sem aviso prévio; Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de assistência material referente à alimentação); Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de aproximadamente 6 (SEIS) HORAS na chegada ao destino;
os enormes transtornos sofridos pelos Autore
Foram drasticamente surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem; Tiveram seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não receberam auxílio material algum, sentindo fome, sede, sono, cansaço, dores por todo o corpo, muito cansaço e nervosismo; Sentiram-se lesados ao serem impelidos a um novo voo, extremamente, prejudicial; Padeceram de um atraso absurdo em sua viagem de aproximadamente 6 (SEIS) HORAS, frustrando bruscamente todos os seus planos; Perderam os seus compromissos marcados com antecedência, motivo pelo qual, suportaram um enorme transtorno; Vivenciaram uma situação impraticável, em conjunto de uma criança, razão pela qual, restaram ainda mais preocupados e decepcionados; Restaram totalmente devastados e exauridos;
Sofreram enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos aos Autores, não oferecendo uma solução ou suporte material algum. Estes sofreram danos de ordem moral, não lhes restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existênci de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeito relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes o inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor del pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre a quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré, pelo prejuízo moral que ocasionou aos Autores. Sendo que, aquela deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da
esídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, os Autores foram obrigados a s eslocarem, desnecessariamente, até o aeroporto para, então, serem surpreendido rasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreram u traso de 6 (SEIS) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício d eu tempo útil.
Assim, a perda do tempo dos Autores em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a esta, portanto, indenizá-los. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELOS AUTORES. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré, ser condenada, a indenizar os Autores, pela perda do tempo útil de 6 (SEIS) HORAS em sua viagem, devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se
ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005
P 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Dat e Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data d ublicação: 08/11/2021) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: Por culpa exclusiva da Requerida, os Autores sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto de Guarulhos (GRU). Após esta situação completamente absurda, os Autores tiveram, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigados a viajar numa realocação indesejada e extremamente prejudicial, atrasando a chegada ao destino em aproximadamente 6 (SEIS) HORAS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, os Requerentes não receberam assistência material alguma por parte da Ré, restando completamente abandonados pela empresa contratada, largados nas cadeiras gélidas do aeroporto de Guarulhos (GRU), suportando fome, sede, sono, cansaço, dores imensuráveis pelo corpo, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Ademais, tem-se que toda situação foi potencialmente agravada, por se tratar de uma viagem em família com 1 (uma) criança menor de 11 (onze) anos de idade, que permaneceu, durante todo o período, extremamente inquieta e irritada devido ao enorme desgaste ao que foi submetida. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino os Autores tiveram todos os seus planos bruscamente frustrados após enfrentarem uma viagem, totalmente conturbada, de volta para casa, o que lhes acarretaram diversos transtornos, restando arrasados e exaustos. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja, a mesma, condenada, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 17.000,00 (Dezessete mil reais) A CADA AUTOR. Perfazendo, assim, um total de R$ 51.000,00 (Cinquenta e um mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, os Autores requerem:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprove que prestou auxílio material os Autores por meio de recibo assinado pelos mesmos, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe de R$ 17.000,00 (Dezessete mil reais) A CADA AUTOR. Perfazendo, assim, um total de R$ 51.000,00 (Cinquenta e um mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Finalmente, requerem, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 51.000,00 (Cinquenta e um mil reais).
Nestes termos, pede deferimento. Aracruz/ES, 07 de agosto de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5004026-36.2023.8.08.0006.txt | EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
WESLEY DA SILVA SANTOS, brasileiro, casado, comerciante, inscrito no CPF sob o nº: 082.517.527-52, portador do RG nº: 10341107, com endereço eletrônico: mundopetanimale@gmail.com, ADRIANA GOMES COSTA, brasileira, casada, do lar, inscrita no CPF sob o nº: 375.836.378-05, portadora do RG nº: 389070105, com endereço eletrônico: mundopetanimale@gmail.com, e JOÃO WESLEY COSTA SANTOS, brasileiro, solteiro, estudante, inscrito no CPF sob o nº: 224.795.557-63, portador do RG nº: 4114837, com endereço eletrônico: jwaventureiro772@gmail.com, todos residentes e domiciliados na Rua Porcina Miranda Tartáglia, nº 50, Barra do Riacho, Aracruz/ES, CEP: 29.197-525, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vêm perante esse juízo, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br /, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
Os Autores adquiriram passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer em família entre as cidades de Vitória/ES e Guarulhos/SP. No entanto, o problema surgiu na viagem de volta para casa, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário Original).
VOO DE VOLTA: 06/06/2023
Guarulhos (GRU) – 17h30 ➔ Vitória (VIX) – 19h0
os Autores sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto de Guarulhos (GRU). Após esta situação completamente absurda, os Autores tiveram, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigados a viajar numa realocação indesejada e extremamente prejudicial, atrasando a chegada ao destino em aproximadamente 6 (SEIS) HORAS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, os Requerentes não receberam assistência material alguma por parte da Ré, restando completamente abandonados pela empresa contratada, largados nas cadeiras gélidas do aeroporto de Guarulhos (GRU), suportando fome, sede, sono, cansaço, dores imensuráveis pelo corpo, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Ademais, tem-se que toda situação foi potencialmente agravada, por se tratar de uma viagem em família com 1 (uma) criança menor de 11 (onze) anos de idade, que permaneceu, durante todo o período, extremamente inquieta e irritada devido ao enorme desgaste ao que foi submetida. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino os Autores tiveram todos os seus planos bruscamente frustrados após enfrentarem uma viagem, totalmente conturbada, de volta para casa, o que lhes acarretaram diversos transtornos, restando arrasados e exaustos. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para os Autores, que sofreram um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que, os Autores haviam programado a referida viagem com o intuito de retornar para casa, após aproveitarem dias de lazer, em família, no estado de São Paulo. Logo, haviam se organizado, cuidadosamente, e com bastante antecedência.
Nesse sentido, os Autores escolheram cuidadosamente as referidas passagens para ue pudessem efetuar voos menos cansativo, principalmente, por estarem viajando com 1
uma) menor que possuía, a época dos fatos, apenas 11 (onze) anos de idade. (Doc. 3 – egistro).
Assim, tem-se que a viagem de ida ocorreu normalmente. Entretanto, tem-se que a viagem de volta para casa se tornou um verdadeiro martírio e ocasionou a quebra da legítima expectativa dos Autores quanto aos serviços prestados pela Ré em sua viagem de volta para Vitória/ES.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de volta, os Autores se deslocaram até o aeroporto de Guarulhos (GRU), chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegaram ao aeroporto de Guarulhos (GRU) e se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, portando todos os documentos necessários e, com suas passagens em mãos, os Requerentes, foram desagradavelmente surpreendidos com uma mensagem da cia Requerida com a informação de que, o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc. 4 – Mensagem de Cancelamento).
É de se imaginar a indignação dos Autores, que além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, tiveram que se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto de Guarulhos (GRU), em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que os mesmos se sentissem completamente enganados e lesados. (Doc. 5 – Voo Cancelado).
Diante dessa situação totalmente inaceitável, os Requerentes imediatamente exigiram sua realocação em voo próximo, conforme lhes garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, tiveram seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera, em pé, em uma fila do aeroporto de Guarulhos (GRU), stando completamente exaustos física e psicologicamente, foi informado aos Autores por um
preposto da cia aérea Ré que realmente teriam como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um vo completamente prejudicial, que ocorreria somente às 23h00min daquele dia, ou sej absurdas e inaceitáveis 5 (CINCO) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS após o programad situação que por si só gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição aos mesmos quanto sua viagem. (Doc. 6 – Informação do Novo Voo).
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum, foi ofertado aos Autores, a possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e, afirmando ser aquela, a única opção, dos Requerentes, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria aos mesmos.
Diante disso, extremamente inconformados, mas sem receber qualquer outra opção, os Autores foram compelidos a viajar de acordo com o novo voo imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 7 – Novo Voo).
VOO DE VOLTA: 06/06/2023 Guarulhos (GRU) – 23h00 ➔ Vitória (VIX) – 00h25 – 07/06/2023
Como se não bastasse tamanho transtorno, ocorre que, no momento em que se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque do novo voo imposto, os Autores foram, mais uma vez, ABSURDAMENTE INFORMADOS de que o voo sofreria um ATRASO IMOTIVADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa.
Sendo assim, os Requerentes foram obrigados a aguardar por mais de 40 (QUARENTA) MINUTOS, de forma precária nas cadeiras duras do aeroporto de Guarulhos (GRU). Extremamente angustiados, diante da incerteza sobre seu voo, até finalmente conseguirem embarcar, atrasando, em demasia, sua programação. (Doc. 8 - Comprovante de Atraso).
É perceptível, portanto, os Autores, que inicialmente desembarcariam em seu destino final às 19h00min do dia 06/06/2023, somente conseguiram desembarcar às
00h47min do dia 07/06/2023, padecendo de um atraso absurdo de cerca de 6 (SEIS) HORAS em sua chegada ao destino! (Doc. 9 – Atraso Final).
Logo, tem-se que os Requerentes foram obrigados a suportar uma abusiva espera até, finalmente, conseguirem realizar o novo voo imposto pela Ré, período, durante o qual, não receberam assistência material alguma. Restando, completamente abandonados pela empresa contratada, largados nas cadeiras desconfortáveis do aeroporto de Guarulhos (GRU), passando por enorme desgaste físico e psicológico, além de fome, sede, sono, cansaço, dores por todo o corpo, muito estresse e nervosismo.
Considerando que o cancelamento que resulta em um exorbitante tempo de atraso em uma viagem já é por si só um grande transtorno, imagine passar tudo isso com 1 (uma) criança menor de apenas 11 (onze) anos de idade, que permaneceu sem condições necessárias e adequadas de alimentação, descanso e higiene, passando por momentos de mal-estar e angústia. Um completo descaso!
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, os Autores tiveram todos os seus planos bruscamente frustrados, haja vista que, enfrentaram uma viagem extremamente conturbada de volta para casa, o que lhes ocasionaram diversos transtornos, restando, assim, completamente exauridos e desgastados devido à péssima qualidade de serviço prestado pela cia contratada que, durante este imbróglio, mesmo podendo, não minimizou os transtornos causados a estes.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
Cancelamento do voo sem aviso prévio; Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de assistência material referente à alimentação); Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de aproximadamente 6 (SEIS) HORAS na chegada ao destino;
os enormes transtornos sofridos pelos Autore
Foram drasticamente surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem; Tiveram seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não receberam auxílio material algum, sentindo fome, sede, sono, cansaço, dores por todo o corpo, muito cansaço e nervosismo; Sentiram-se lesados ao serem impelidos a um novo voo, extremamente, prejudicial; Padeceram de um atraso absurdo em sua viagem de aproximadamente 6 (SEIS) HORAS, frustrando bruscamente todos os seus planos; Perderam os seus compromissos marcados com antecedência, motivo pelo qual, suportaram um enorme transtorno; Vivenciaram uma situação impraticável, em conjunto de uma criança, razão pela qual, restaram ainda mais preocupados e decepcionados; Restaram totalmente devastados e exauridos;
Sofreram enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos aos Autores, não oferecendo uma solução ou suporte material algum. Estes sofreram danos de ordem moral, não lhes restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existênci de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeito relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes o inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor del pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre a quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré, pelo prejuízo moral que ocasionou aos Autores. Sendo que, aquela deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da
esídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, os Autores foram obrigados a s eslocarem, desnecessariamente, até o aeroporto para, então, serem surpreendido rasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreram u traso de 6 (SEIS) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício d eu tempo útil.
Assim, a perda do tempo dos Autores em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a esta, portanto, indenizá-los. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELOS AUTORES. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré, ser condenada, a indenizar os Autores, pela perda do tempo útil de 6 (SEIS) HORAS em sua viagem, devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se
ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005
P 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Dat e Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data d ublicação: 08/11/2021) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: Por culpa exclusiva da Requerida, os Autores sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto de Guarulhos (GRU). Após esta situação completamente absurda, os Autores tiveram, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigados a viajar numa realocação indesejada e extremamente prejudicial, atrasando a chegada ao destino em aproximadamente 6 (SEIS) HORAS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, os Requerentes não receberam assistência material alguma por parte da Ré, restando completamente abandonados pela empresa contratada, largados nas cadeiras gélidas do aeroporto de Guarulhos (GRU), suportando fome, sede, sono, cansaço, dores imensuráveis pelo corpo, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Ademais, tem-se que toda situação foi potencialmente agravada, por se tratar de uma viagem em família com 1 (uma) criança menor de 11 (onze) anos de idade, que permaneceu, durante todo o período, extremamente inquieta e irritada devido ao enorme desgaste ao que foi submetida. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino os Autores tiveram todos os seus planos bruscamente frustrados após enfrentarem uma viagem, totalmente conturbada, de volta para casa, o que lhes acarretaram diversos transtornos, restando arrasados e exaustos. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja, a mesma, condenada, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 17.000,00 (Dezessete mil reais) A CADA AUTOR. Perfazendo, assim, um total de R$ 51.000,00 (Cinquenta e um mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, os Autores requerem:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprove que prestou auxílio material os Autores por meio de recibo assinado pelos mesmos, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe de R$ 17.000,00 (Dezessete mil reais) A CADA AUTOR. Perfazendo, assim, um total de R$ 51.000,00 (Cinquenta e um mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Finalmente, requerem, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 51.000,00 (Cinquenta e um mil reais).
Nestes termos, pede deferimento. Aracruz/ES, 07 de agosto de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5004026-36.2023.8.08.0006.txt | EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
WESLEY DA SILVA SANTOS, brasileiro, casado, comerciante, inscrito no CPF sob o nº: 082.517.527-52, portador do RG nº: 10341107, com endereço eletrônico: mundopetanimale@gmail.com, ADRIANA GOMES COSTA, brasileira, casada, do lar, inscrita no CPF sob o nº: 375.836.378-05, portadora do RG nº: 389070105, com endereço eletrônico: mundopetanimale@gmail.com, e JOÃO WESLEY COSTA SANTOS, brasileiro, solteiro, estudante, inscrito no CPF sob o nº: 224.795.557-63, portador do RG nº: 4114837, com endereço eletrônico: jwaventureiro772@gmail.com, todos residentes e domiciliados na Rua Porcina Miranda Tartáglia, nº 50, Barra do Riacho, Aracruz/ES, CEP: 29.197-525, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vêm perante esse juízo, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br /, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
Os Autores adquiriram passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer em família entre as cidades de Vitória/ES e Guarulhos/SP. No entanto, o problema surgiu na viagem de volta para casa, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário Original).
VOO DE VOLTA: 06/06/2023
Guarulhos (GRU) – 17h30 ➔ Vitória (VIX) – 19h0
os Autores sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto de Guarulhos (GRU). Após esta situação completamente absurda, os Autores tiveram, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigados a viajar numa realocação indesejada e extremamente prejudicial, atrasando a chegada ao destino em aproximadamente 6 (SEIS) HORAS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, os Requerentes não receberam assistência material alguma por parte da Ré, restando completamente abandonados pela empresa contratada, largados nas cadeiras gélidas do aeroporto de Guarulhos (GRU), suportando fome, sede, sono, cansaço, dores imensuráveis pelo corpo, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Ademais, tem-se que toda situação foi potencialmente agravada, por se tratar de uma viagem em família com 1 (uma) criança menor de 11 (onze) anos de idade, que permaneceu, durante todo o período, extremamente inquieta e irritada devido ao enorme desgaste ao que foi submetida. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino os Autores tiveram todos os seus planos bruscamente frustrados após enfrentarem uma viagem, totalmente conturbada, de volta para casa, o que lhes acarretaram diversos transtornos, restando arrasados e exaustos. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para os Autores, que sofreram um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que, os Autores haviam programado a referida viagem com o intuito de retornar para casa, após aproveitarem dias de lazer, em família, no estado de São Paulo. Logo, haviam se organizado, cuidadosamente, e com bastante antecedência.
Nesse sentido, os Autores escolheram cuidadosamente as referidas passagens para ue pudessem efetuar voos menos cansativo, principalmente, por estarem viajando com 1
uma) menor que possuía, a época dos fatos, apenas 11 (onze) anos de idade. (Doc. 3 – egistro).
Assim, tem-se que a viagem de ida ocorreu normalmente. Entretanto, tem-se que a viagem de volta para casa se tornou um verdadeiro martírio e ocasionou a quebra da legítima expectativa dos Autores quanto aos serviços prestados pela Ré em sua viagem de volta para Vitória/ES.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de volta, os Autores se deslocaram até o aeroporto de Guarulhos (GRU), chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegaram ao aeroporto de Guarulhos (GRU) e se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, portando todos os documentos necessários e, com suas passagens em mãos, os Requerentes, foram desagradavelmente surpreendidos com uma mensagem da cia Requerida com a informação de que, o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc. 4 – Mensagem de Cancelamento).
É de se imaginar a indignação dos Autores, que além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, tiveram que se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto de Guarulhos (GRU), em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que os mesmos se sentissem completamente enganados e lesados. (Doc. 5 – Voo Cancelado).
Diante dessa situação totalmente inaceitável, os Requerentes imediatamente exigiram sua realocação em voo próximo, conforme lhes garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, tiveram seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera, em pé, em uma fila do aeroporto de Guarulhos (GRU), stando completamente exaustos física e psicologicamente, foi informado aos Autores por um
preposto da cia aérea Ré que realmente teriam como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um vo completamente prejudicial, que ocorreria somente às 23h00min daquele dia, ou sej absurdas e inaceitáveis 5 (CINCO) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS após o programad situação que por si só gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição aos mesmos quanto sua viagem. (Doc. 6 – Informação do Novo Voo).
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum, foi ofertado aos Autores, a possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e, afirmando ser aquela, a única opção, dos Requerentes, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria aos mesmos.
Diante disso, extremamente inconformados, mas sem receber qualquer outra opção, os Autores foram compelidos a viajar de acordo com o novo voo imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 7 – Novo Voo).
VOO DE VOLTA: 06/06/2023 Guarulhos (GRU) – 23h00 ➔ Vitória (VIX) – 00h25 – 07/06/2023
Como se não bastasse tamanho transtorno, ocorre que, no momento em que se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque do novo voo imposto, os Autores foram, mais uma vez, ABSURDAMENTE INFORMADOS de que o voo sofreria um ATRASO IMOTIVADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa.
Sendo assim, os Requerentes foram obrigados a aguardar por mais de 40 (QUARENTA) MINUTOS, de forma precária nas cadeiras duras do aeroporto de Guarulhos (GRU). Extremamente angustiados, diante da incerteza sobre seu voo, até finalmente conseguirem embarcar, atrasando, em demasia, sua programação. (Doc. 8 - Comprovante de Atraso).
É perceptível, portanto, os Autores, que inicialmente desembarcariam em seu destino final às 19h00min do dia 06/06/2023, somente conseguiram desembarcar às
00h47min do dia 07/06/2023, padecendo de um atraso absurdo de cerca de 6 (SEIS) HORAS em sua chegada ao destino! (Doc. 9 – Atraso Final).
Logo, tem-se que os Requerentes foram obrigados a suportar uma abusiva espera até, finalmente, conseguirem realizar o novo voo imposto pela Ré, período, durante o qual, não receberam assistência material alguma. Restando, completamente abandonados pela empresa contratada, largados nas cadeiras desconfortáveis do aeroporto de Guarulhos (GRU), passando por enorme desgaste físico e psicológico, além de fome, sede, sono, cansaço, dores por todo o corpo, muito estresse e nervosismo.
Considerando que o cancelamento que resulta em um exorbitante tempo de atraso em uma viagem já é por si só um grande transtorno, imagine passar tudo isso com 1 (uma) criança menor de apenas 11 (onze) anos de idade, que permaneceu sem condições necessárias e adequadas de alimentação, descanso e higiene, passando por momentos de mal-estar e angústia. Um completo descaso!
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, os Autores tiveram todos os seus planos bruscamente frustrados, haja vista que, enfrentaram uma viagem extremamente conturbada de volta para casa, o que lhes ocasionaram diversos transtornos, restando, assim, completamente exauridos e desgastados devido à péssima qualidade de serviço prestado pela cia contratada que, durante este imbróglio, mesmo podendo, não minimizou os transtornos causados a estes.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
Cancelamento do voo sem aviso prévio; Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de assistência material referente à alimentação); Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de aproximadamente 6 (SEIS) HORAS na chegada ao destino;
os enormes transtornos sofridos pelos Autore
Foram drasticamente surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem; Tiveram seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não receberam auxílio material algum, sentindo fome, sede, sono, cansaço, dores por todo o corpo, muito cansaço e nervosismo; Sentiram-se lesados ao serem impelidos a um novo voo, extremamente, prejudicial; Padeceram de um atraso absurdo em sua viagem de aproximadamente 6 (SEIS) HORAS, frustrando bruscamente todos os seus planos; Perderam os seus compromissos marcados com antecedência, motivo pelo qual, suportaram um enorme transtorno; Vivenciaram uma situação impraticável, em conjunto de uma criança, razão pela qual, restaram ainda mais preocupados e decepcionados; Restaram totalmente devastados e exauridos;
Sofreram enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos aos Autores, não oferecendo uma solução ou suporte material algum. Estes sofreram danos de ordem moral, não lhes restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existênci de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeito relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes o inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor del pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre a quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré, pelo prejuízo moral que ocasionou aos Autores. Sendo que, aquela deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da
esídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, os Autores foram obrigados a s eslocarem, desnecessariamente, até o aeroporto para, então, serem surpreendido rasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreram u traso de 6 (SEIS) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício d eu tempo útil.
Assim, a perda do tempo dos Autores em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a esta, portanto, indenizá-los. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELOS AUTORES. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré, ser condenada, a indenizar os Autores, pela perda do tempo útil de 6 (SEIS) HORAS em sua viagem, devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se
ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005
P 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Dat e Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data d ublicação: 08/11/2021) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: Por culpa exclusiva da Requerida, os Autores sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto de Guarulhos (GRU). Após esta situação completamente absurda, os Autores tiveram, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigados a viajar numa realocação indesejada e extremamente prejudicial, atrasando a chegada ao destino em aproximadamente 6 (SEIS) HORAS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, os Requerentes não receberam assistência material alguma por parte da Ré, restando completamente abandonados pela empresa contratada, largados nas cadeiras gélidas do aeroporto de Guarulhos (GRU), suportando fome, sede, sono, cansaço, dores imensuráveis pelo corpo, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Ademais, tem-se que toda situação foi potencialmente agravada, por se tratar de uma viagem em família com 1 (uma) criança menor de 11 (onze) anos de idade, que permaneceu, durante todo o período, extremamente inquieta e irritada devido ao enorme desgaste ao que foi submetida. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino os Autores tiveram todos os seus planos bruscamente frustrados após enfrentarem uma viagem, totalmente conturbada, de volta para casa, o que lhes acarretaram diversos transtornos, restando arrasados e exaustos. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja, a mesma, condenada, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 17.000,00 (Dezessete mil reais) A CADA AUTOR. Perfazendo, assim, um total de R$ 51.000,00 (Cinquenta e um mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, os Autores requerem:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprove que prestou auxílio material os Autores por meio de recibo assinado pelos mesmos, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe de R$ 17.000,00 (Dezessete mil reais) A CADA AUTOR. Perfazendo, assim, um total de R$ 51.000,00 (Cinquenta e um mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Finalmente, requerem, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 51.000,00 (Cinquenta e um mil reais).
Nestes termos, pede deferimento. Aracruz/ES, 07 de agosto de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Sim |
5004026-36.2023.8.08.0006.txt | EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
WESLEY DA SILVA SANTOS, brasileiro, casado, comerciante, inscrito no CPF sob o nº: 082.517.527-52, portador do RG nº: 10341107, com endereço eletrônico: mundopetanimale@gmail.com, ADRIANA GOMES COSTA, brasileira, casada, do lar, inscrita no CPF sob o nº: 375.836.378-05, portadora do RG nº: 389070105, com endereço eletrônico: mundopetanimale@gmail.com, e JOÃO WESLEY COSTA SANTOS, brasileiro, solteiro, estudante, inscrito no CPF sob o nº: 224.795.557-63, portador do RG nº: 4114837, com endereço eletrônico: jwaventureiro772@gmail.com, todos residentes e domiciliados na Rua Porcina Miranda Tartáglia, nº 50, Barra do Riacho, Aracruz/ES, CEP: 29.197-525, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vêm perante esse juízo, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br /, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
Os Autores adquiriram passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer em família entre as cidades de Vitória/ES e Guarulhos/SP. No entanto, o problema surgiu na viagem de volta para casa, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário Original).
VOO DE VOLTA: 06/06/2023
Guarulhos (GRU) – 17h30 ➔ Vitória (VIX) – 19h0
os Autores sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto de Guarulhos (GRU). Após esta situação completamente absurda, os Autores tiveram, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigados a viajar numa realocação indesejada e extremamente prejudicial, atrasando a chegada ao destino em aproximadamente 6 (SEIS) HORAS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, os Requerentes não receberam assistência material alguma por parte da Ré, restando completamente abandonados pela empresa contratada, largados nas cadeiras gélidas do aeroporto de Guarulhos (GRU), suportando fome, sede, sono, cansaço, dores imensuráveis pelo corpo, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Ademais, tem-se que toda situação foi potencialmente agravada, por se tratar de uma viagem em família com 1 (uma) criança menor de 11 (onze) anos de idade, que permaneceu, durante todo o período, extremamente inquieta e irritada devido ao enorme desgaste ao que foi submetida. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino os Autores tiveram todos os seus planos bruscamente frustrados após enfrentarem uma viagem, totalmente conturbada, de volta para casa, o que lhes acarretaram diversos transtornos, restando arrasados e exaustos. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para os Autores, que sofreram um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que, os Autores haviam programado a referida viagem com o intuito de retornar para casa, após aproveitarem dias de lazer, em família, no estado de São Paulo. Logo, haviam se organizado, cuidadosamente, e com bastante antecedência.
Nesse sentido, os Autores escolheram cuidadosamente as referidas passagens para ue pudessem efetuar voos menos cansativo, principalmente, por estarem viajando com 1
uma) menor que possuía, a época dos fatos, apenas 11 (onze) anos de idade. (Doc. 3 – egistro).
Assim, tem-se que a viagem de ida ocorreu normalmente. Entretanto, tem-se que a viagem de volta para casa se tornou um verdadeiro martírio e ocasionou a quebra da legítima expectativa dos Autores quanto aos serviços prestados pela Ré em sua viagem de volta para Vitória/ES.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de volta, os Autores se deslocaram até o aeroporto de Guarulhos (GRU), chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegaram ao aeroporto de Guarulhos (GRU) e se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, portando todos os documentos necessários e, com suas passagens em mãos, os Requerentes, foram desagradavelmente surpreendidos com uma mensagem da cia Requerida com a informação de que, o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc. 4 – Mensagem de Cancelamento).
É de se imaginar a indignação dos Autores, que além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, tiveram que se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto de Guarulhos (GRU), em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que os mesmos se sentissem completamente enganados e lesados. (Doc. 5 – Voo Cancelado).
Diante dessa situação totalmente inaceitável, os Requerentes imediatamente exigiram sua realocação em voo próximo, conforme lhes garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, tiveram seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera, em pé, em uma fila do aeroporto de Guarulhos (GRU), stando completamente exaustos física e psicologicamente, foi informado aos Autores por um
preposto da cia aérea Ré que realmente teriam como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um vo completamente prejudicial, que ocorreria somente às 23h00min daquele dia, ou sej absurdas e inaceitáveis 5 (CINCO) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS após o programad situação que por si só gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição aos mesmos quanto sua viagem. (Doc. 6 – Informação do Novo Voo).
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum, foi ofertado aos Autores, a possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e, afirmando ser aquela, a única opção, dos Requerentes, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria aos mesmos.
Diante disso, extremamente inconformados, mas sem receber qualquer outra opção, os Autores foram compelidos a viajar de acordo com o novo voo imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 7 – Novo Voo).
VOO DE VOLTA: 06/06/2023 Guarulhos (GRU) – 23h00 ➔ Vitória (VIX) – 00h25 – 07/06/2023
Como se não bastasse tamanho transtorno, ocorre que, no momento em que se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque do novo voo imposto, os Autores foram, mais uma vez, ABSURDAMENTE INFORMADOS de que o voo sofreria um ATRASO IMOTIVADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa.
Sendo assim, os Requerentes foram obrigados a aguardar por mais de 40 (QUARENTA) MINUTOS, de forma precária nas cadeiras duras do aeroporto de Guarulhos (GRU). Extremamente angustiados, diante da incerteza sobre seu voo, até finalmente conseguirem embarcar, atrasando, em demasia, sua programação. (Doc. 8 - Comprovante de Atraso).
É perceptível, portanto, os Autores, que inicialmente desembarcariam em seu destino final às 19h00min do dia 06/06/2023, somente conseguiram desembarcar às
00h47min do dia 07/06/2023, padecendo de um atraso absurdo de cerca de 6 (SEIS) HORAS em sua chegada ao destino! (Doc. 9 – Atraso Final).
Logo, tem-se que os Requerentes foram obrigados a suportar uma abusiva espera até, finalmente, conseguirem realizar o novo voo imposto pela Ré, período, durante o qual, não receberam assistência material alguma. Restando, completamente abandonados pela empresa contratada, largados nas cadeiras desconfortáveis do aeroporto de Guarulhos (GRU), passando por enorme desgaste físico e psicológico, além de fome, sede, sono, cansaço, dores por todo o corpo, muito estresse e nervosismo.
Considerando que o cancelamento que resulta em um exorbitante tempo de atraso em uma viagem já é por si só um grande transtorno, imagine passar tudo isso com 1 (uma) criança menor de apenas 11 (onze) anos de idade, que permaneceu sem condições necessárias e adequadas de alimentação, descanso e higiene, passando por momentos de mal-estar e angústia. Um completo descaso!
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, os Autores tiveram todos os seus planos bruscamente frustrados, haja vista que, enfrentaram uma viagem extremamente conturbada de volta para casa, o que lhes ocasionaram diversos transtornos, restando, assim, completamente exauridos e desgastados devido à péssima qualidade de serviço prestado pela cia contratada que, durante este imbróglio, mesmo podendo, não minimizou os transtornos causados a estes.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
Cancelamento do voo sem aviso prévio; Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de assistência material referente à alimentação); Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de aproximadamente 6 (SEIS) HORAS na chegada ao destino;
os enormes transtornos sofridos pelos Autore
Foram drasticamente surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem; Tiveram seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não receberam auxílio material algum, sentindo fome, sede, sono, cansaço, dores por todo o corpo, muito cansaço e nervosismo; Sentiram-se lesados ao serem impelidos a um novo voo, extremamente, prejudicial; Padeceram de um atraso absurdo em sua viagem de aproximadamente 6 (SEIS) HORAS, frustrando bruscamente todos os seus planos; Perderam os seus compromissos marcados com antecedência, motivo pelo qual, suportaram um enorme transtorno; Vivenciaram uma situação impraticável, em conjunto de uma criança, razão pela qual, restaram ainda mais preocupados e decepcionados; Restaram totalmente devastados e exauridos;
Sofreram enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos aos Autores, não oferecendo uma solução ou suporte material algum. Estes sofreram danos de ordem moral, não lhes restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existênci de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeito relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes o inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor del pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre a quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré, pelo prejuízo moral que ocasionou aos Autores. Sendo que, aquela deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da
esídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, os Autores foram obrigados a s eslocarem, desnecessariamente, até o aeroporto para, então, serem surpreendido rasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreram u traso de 6 (SEIS) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício d eu tempo útil.
Assim, a perda do tempo dos Autores em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a esta, portanto, indenizá-los. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELOS AUTORES. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré, ser condenada, a indenizar os Autores, pela perda do tempo útil de 6 (SEIS) HORAS em sua viagem, devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se
ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005
P 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Dat e Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data d ublicação: 08/11/2021) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: Por culpa exclusiva da Requerida, os Autores sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto de Guarulhos (GRU). Após esta situação completamente absurda, os Autores tiveram, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigados a viajar numa realocação indesejada e extremamente prejudicial, atrasando a chegada ao destino em aproximadamente 6 (SEIS) HORAS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, os Requerentes não receberam assistência material alguma por parte da Ré, restando completamente abandonados pela empresa contratada, largados nas cadeiras gélidas do aeroporto de Guarulhos (GRU), suportando fome, sede, sono, cansaço, dores imensuráveis pelo corpo, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Ademais, tem-se que toda situação foi potencialmente agravada, por se tratar de uma viagem em família com 1 (uma) criança menor de 11 (onze) anos de idade, que permaneceu, durante todo o período, extremamente inquieta e irritada devido ao enorme desgaste ao que foi submetida. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino os Autores tiveram todos os seus planos bruscamente frustrados após enfrentarem uma viagem, totalmente conturbada, de volta para casa, o que lhes acarretaram diversos transtornos, restando arrasados e exaustos. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja, a mesma, condenada, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 17.000,00 (Dezessete mil reais) A CADA AUTOR. Perfazendo, assim, um total de R$ 51.000,00 (Cinquenta e um mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, os Autores requerem:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprove que prestou auxílio material os Autores por meio de recibo assinado pelos mesmos, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe de R$ 17.000,00 (Dezessete mil reais) A CADA AUTOR. Perfazendo, assim, um total de R$ 51.000,00 (Cinquenta e um mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Finalmente, requerem, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 51.000,00 (Cinquenta e um mil reais).
Nestes termos, pede deferimento. Aracruz/ES, 07 de agosto de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5004026-36.2023.8.08.0006.txt | EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
WESLEY DA SILVA SANTOS, brasileiro, casado, comerciante, inscrito no CPF sob o nº: 082.517.527-52, portador do RG nº: 10341107, com endereço eletrônico: mundopetanimale@gmail.com, ADRIANA GOMES COSTA, brasileira, casada, do lar, inscrita no CPF sob o nº: 375.836.378-05, portadora do RG nº: 389070105, com endereço eletrônico: mundopetanimale@gmail.com, e JOÃO WESLEY COSTA SANTOS, brasileiro, solteiro, estudante, inscrito no CPF sob o nº: 224.795.557-63, portador do RG nº: 4114837, com endereço eletrônico: jwaventureiro772@gmail.com, todos residentes e domiciliados na Rua Porcina Miranda Tartáglia, nº 50, Barra do Riacho, Aracruz/ES, CEP: 29.197-525, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vêm perante esse juízo, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br /, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
Os Autores adquiriram passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer em família entre as cidades de Vitória/ES e Guarulhos/SP. No entanto, o problema surgiu na viagem de volta para casa, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário Original).
VOO DE VOLTA: 06/06/2023
Guarulhos (GRU) – 17h30 ➔ Vitória (VIX) – 19h0
os Autores sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto de Guarulhos (GRU). Após esta situação completamente absurda, os Autores tiveram, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigados a viajar numa realocação indesejada e extremamente prejudicial, atrasando a chegada ao destino em aproximadamente 6 (SEIS) HORAS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, os Requerentes não receberam assistência material alguma por parte da Ré, restando completamente abandonados pela empresa contratada, largados nas cadeiras gélidas do aeroporto de Guarulhos (GRU), suportando fome, sede, sono, cansaço, dores imensuráveis pelo corpo, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Ademais, tem-se que toda situação foi potencialmente agravada, por se tratar de uma viagem em família com 1 (uma) criança menor de 11 (onze) anos de idade, que permaneceu, durante todo o período, extremamente inquieta e irritada devido ao enorme desgaste ao que foi submetida. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino os Autores tiveram todos os seus planos bruscamente frustrados após enfrentarem uma viagem, totalmente conturbada, de volta para casa, o que lhes acarretaram diversos transtornos, restando arrasados e exaustos. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para os Autores, que sofreram um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que, os Autores haviam programado a referida viagem com o intuito de retornar para casa, após aproveitarem dias de lazer, em família, no estado de São Paulo. Logo, haviam se organizado, cuidadosamente, e com bastante antecedência.
Nesse sentido, os Autores escolheram cuidadosamente as referidas passagens para ue pudessem efetuar voos menos cansativo, principalmente, por estarem viajando com 1
uma) menor que possuía, a época dos fatos, apenas 11 (onze) anos de idade. (Doc. 3 – egistro).
Assim, tem-se que a viagem de ida ocorreu normalmente. Entretanto, tem-se que a viagem de volta para casa se tornou um verdadeiro martírio e ocasionou a quebra da legítima expectativa dos Autores quanto aos serviços prestados pela Ré em sua viagem de volta para Vitória/ES.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de volta, os Autores se deslocaram até o aeroporto de Guarulhos (GRU), chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegaram ao aeroporto de Guarulhos (GRU) e se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, portando todos os documentos necessários e, com suas passagens em mãos, os Requerentes, foram desagradavelmente surpreendidos com uma mensagem da cia Requerida com a informação de que, o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc. 4 – Mensagem de Cancelamento).
É de se imaginar a indignação dos Autores, que além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, tiveram que se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto de Guarulhos (GRU), em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que os mesmos se sentissem completamente enganados e lesados. (Doc. 5 – Voo Cancelado).
Diante dessa situação totalmente inaceitável, os Requerentes imediatamente exigiram sua realocação em voo próximo, conforme lhes garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, tiveram seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera, em pé, em uma fila do aeroporto de Guarulhos (GRU), stando completamente exaustos física e psicologicamente, foi informado aos Autores por um
preposto da cia aérea Ré que realmente teriam como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um vo completamente prejudicial, que ocorreria somente às 23h00min daquele dia, ou sej absurdas e inaceitáveis 5 (CINCO) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS após o programad situação que por si só gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição aos mesmos quanto sua viagem. (Doc. 6 – Informação do Novo Voo).
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum, foi ofertado aos Autores, a possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e, afirmando ser aquela, a única opção, dos Requerentes, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria aos mesmos.
Diante disso, extremamente inconformados, mas sem receber qualquer outra opção, os Autores foram compelidos a viajar de acordo com o novo voo imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 7 – Novo Voo).
VOO DE VOLTA: 06/06/2023 Guarulhos (GRU) – 23h00 ➔ Vitória (VIX) – 00h25 – 07/06/2023
Como se não bastasse tamanho transtorno, ocorre que, no momento em que se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque do novo voo imposto, os Autores foram, mais uma vez, ABSURDAMENTE INFORMADOS de que o voo sofreria um ATRASO IMOTIVADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa.
Sendo assim, os Requerentes foram obrigados a aguardar por mais de 40 (QUARENTA) MINUTOS, de forma precária nas cadeiras duras do aeroporto de Guarulhos (GRU). Extremamente angustiados, diante da incerteza sobre seu voo, até finalmente conseguirem embarcar, atrasando, em demasia, sua programação. (Doc. 8 - Comprovante de Atraso).
É perceptível, portanto, os Autores, que inicialmente desembarcariam em seu destino final às 19h00min do dia 06/06/2023, somente conseguiram desembarcar às
00h47min do dia 07/06/2023, padecendo de um atraso absurdo de cerca de 6 (SEIS) HORAS em sua chegada ao destino! (Doc. 9 – Atraso Final).
Logo, tem-se que os Requerentes foram obrigados a suportar uma abusiva espera até, finalmente, conseguirem realizar o novo voo imposto pela Ré, período, durante o qual, não receberam assistência material alguma. Restando, completamente abandonados pela empresa contratada, largados nas cadeiras desconfortáveis do aeroporto de Guarulhos (GRU), passando por enorme desgaste físico e psicológico, além de fome, sede, sono, cansaço, dores por todo o corpo, muito estresse e nervosismo.
Considerando que o cancelamento que resulta em um exorbitante tempo de atraso em uma viagem já é por si só um grande transtorno, imagine passar tudo isso com 1 (uma) criança menor de apenas 11 (onze) anos de idade, que permaneceu sem condições necessárias e adequadas de alimentação, descanso e higiene, passando por momentos de mal-estar e angústia. Um completo descaso!
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, os Autores tiveram todos os seus planos bruscamente frustrados, haja vista que, enfrentaram uma viagem extremamente conturbada de volta para casa, o que lhes ocasionaram diversos transtornos, restando, assim, completamente exauridos e desgastados devido à péssima qualidade de serviço prestado pela cia contratada que, durante este imbróglio, mesmo podendo, não minimizou os transtornos causados a estes.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
Cancelamento do voo sem aviso prévio; Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de assistência material referente à alimentação); Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de aproximadamente 6 (SEIS) HORAS na chegada ao destino;
os enormes transtornos sofridos pelos Autore
Foram drasticamente surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem; Tiveram seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não receberam auxílio material algum, sentindo fome, sede, sono, cansaço, dores por todo o corpo, muito cansaço e nervosismo; Sentiram-se lesados ao serem impelidos a um novo voo, extremamente, prejudicial; Padeceram de um atraso absurdo em sua viagem de aproximadamente 6 (SEIS) HORAS, frustrando bruscamente todos os seus planos; Perderam os seus compromissos marcados com antecedência, motivo pelo qual, suportaram um enorme transtorno; Vivenciaram uma situação impraticável, em conjunto de uma criança, razão pela qual, restaram ainda mais preocupados e decepcionados; Restaram totalmente devastados e exauridos;
Sofreram enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos aos Autores, não oferecendo uma solução ou suporte material algum. Estes sofreram danos de ordem moral, não lhes restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existênci de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeito relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes o inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor del pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre a quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré, pelo prejuízo moral que ocasionou aos Autores. Sendo que, aquela deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da
esídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, os Autores foram obrigados a s eslocarem, desnecessariamente, até o aeroporto para, então, serem surpreendido rasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreram u traso de 6 (SEIS) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício d eu tempo útil.
Assim, a perda do tempo dos Autores em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a esta, portanto, indenizá-los. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELOS AUTORES. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré, ser condenada, a indenizar os Autores, pela perda do tempo útil de 6 (SEIS) HORAS em sua viagem, devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se
ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005
P 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Dat e Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data d ublicação: 08/11/2021) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: Por culpa exclusiva da Requerida, os Autores sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto de Guarulhos (GRU). Após esta situação completamente absurda, os Autores tiveram, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigados a viajar numa realocação indesejada e extremamente prejudicial, atrasando a chegada ao destino em aproximadamente 6 (SEIS) HORAS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, os Requerentes não receberam assistência material alguma por parte da Ré, restando completamente abandonados pela empresa contratada, largados nas cadeiras gélidas do aeroporto de Guarulhos (GRU), suportando fome, sede, sono, cansaço, dores imensuráveis pelo corpo, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Ademais, tem-se que toda situação foi potencialmente agravada, por se tratar de uma viagem em família com 1 (uma) criança menor de 11 (onze) anos de idade, que permaneceu, durante todo o período, extremamente inquieta e irritada devido ao enorme desgaste ao que foi submetida. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino os Autores tiveram todos os seus planos bruscamente frustrados após enfrentarem uma viagem, totalmente conturbada, de volta para casa, o que lhes acarretaram diversos transtornos, restando arrasados e exaustos. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja, a mesma, condenada, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 17.000,00 (Dezessete mil reais) A CADA AUTOR. Perfazendo, assim, um total de R$ 51.000,00 (Cinquenta e um mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, os Autores requerem:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprove que prestou auxílio material os Autores por meio de recibo assinado pelos mesmos, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe de R$ 17.000,00 (Dezessete mil reais) A CADA AUTOR. Perfazendo, assim, um total de R$ 51.000,00 (Cinquenta e um mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Finalmente, requerem, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 51.000,00 (Cinquenta e um mil reais).
Nestes termos, pede deferimento. Aracruz/ES, 07 de agosto de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5004026-36.2023.8.08.0006.txt | EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
WESLEY DA SILVA SANTOS, brasileiro, casado, comerciante, inscrito no CPF sob o nº: 082.517.527-52, portador do RG nº: 10341107, com endereço eletrônico: mundopetanimale@gmail.com, ADRIANA GOMES COSTA, brasileira, casada, do lar, inscrita no CPF sob o nº: 375.836.378-05, portadora do RG nº: 389070105, com endereço eletrônico: mundopetanimale@gmail.com, e JOÃO WESLEY COSTA SANTOS, brasileiro, solteiro, estudante, inscrito no CPF sob o nº: 224.795.557-63, portador do RG nº: 4114837, com endereço eletrônico: jwaventureiro772@gmail.com, todos residentes e domiciliados na Rua Porcina Miranda Tartáglia, nº 50, Barra do Riacho, Aracruz/ES, CEP: 29.197-525, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vêm perante esse juízo, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br /, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
Os Autores adquiriram passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer em família entre as cidades de Vitória/ES e Guarulhos/SP. No entanto, o problema surgiu na viagem de volta para casa, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário Original).
VOO DE VOLTA: 06/06/2023
Guarulhos (GRU) – 17h30 ➔ Vitória (VIX) – 19h0
os Autores sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto de Guarulhos (GRU). Após esta situação completamente absurda, os Autores tiveram, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigados a viajar numa realocação indesejada e extremamente prejudicial, atrasando a chegada ao destino em aproximadamente 6 (SEIS) HORAS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, os Requerentes não receberam assistência material alguma por parte da Ré, restando completamente abandonados pela empresa contratada, largados nas cadeiras gélidas do aeroporto de Guarulhos (GRU), suportando fome, sede, sono, cansaço, dores imensuráveis pelo corpo, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Ademais, tem-se que toda situação foi potencialmente agravada, por se tratar de uma viagem em família com 1 (uma) criança menor de 11 (onze) anos de idade, que permaneceu, durante todo o período, extremamente inquieta e irritada devido ao enorme desgaste ao que foi submetida. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino os Autores tiveram todos os seus planos bruscamente frustrados após enfrentarem uma viagem, totalmente conturbada, de volta para casa, o que lhes acarretaram diversos transtornos, restando arrasados e exaustos. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para os Autores, que sofreram um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que, os Autores haviam programado a referida viagem com o intuito de retornar para casa, após aproveitarem dias de lazer, em família, no estado de São Paulo. Logo, haviam se organizado, cuidadosamente, e com bastante antecedência.
Nesse sentido, os Autores escolheram cuidadosamente as referidas passagens para ue pudessem efetuar voos menos cansativo, principalmente, por estarem viajando com 1
uma) menor que possuía, a época dos fatos, apenas 11 (onze) anos de idade. (Doc. 3 – egistro).
Assim, tem-se que a viagem de ida ocorreu normalmente. Entretanto, tem-se que a viagem de volta para casa se tornou um verdadeiro martírio e ocasionou a quebra da legítima expectativa dos Autores quanto aos serviços prestados pela Ré em sua viagem de volta para Vitória/ES.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de volta, os Autores se deslocaram até o aeroporto de Guarulhos (GRU), chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegaram ao aeroporto de Guarulhos (GRU) e se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, portando todos os documentos necessários e, com suas passagens em mãos, os Requerentes, foram desagradavelmente surpreendidos com uma mensagem da cia Requerida com a informação de que, o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc. 4 – Mensagem de Cancelamento).
É de se imaginar a indignação dos Autores, que além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, tiveram que se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto de Guarulhos (GRU), em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que os mesmos se sentissem completamente enganados e lesados. (Doc. 5 – Voo Cancelado).
Diante dessa situação totalmente inaceitável, os Requerentes imediatamente exigiram sua realocação em voo próximo, conforme lhes garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, tiveram seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera, em pé, em uma fila do aeroporto de Guarulhos (GRU), stando completamente exaustos física e psicologicamente, foi informado aos Autores por um
preposto da cia aérea Ré que realmente teriam como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um vo completamente prejudicial, que ocorreria somente às 23h00min daquele dia, ou sej absurdas e inaceitáveis 5 (CINCO) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS após o programad situação que por si só gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição aos mesmos quanto sua viagem. (Doc. 6 – Informação do Novo Voo).
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum, foi ofertado aos Autores, a possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e, afirmando ser aquela, a única opção, dos Requerentes, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria aos mesmos.
Diante disso, extremamente inconformados, mas sem receber qualquer outra opção, os Autores foram compelidos a viajar de acordo com o novo voo imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 7 – Novo Voo).
VOO DE VOLTA: 06/06/2023 Guarulhos (GRU) – 23h00 ➔ Vitória (VIX) – 00h25 – 07/06/2023
Como se não bastasse tamanho transtorno, ocorre que, no momento em que se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque do novo voo imposto, os Autores foram, mais uma vez, ABSURDAMENTE INFORMADOS de que o voo sofreria um ATRASO IMOTIVADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa.
Sendo assim, os Requerentes foram obrigados a aguardar por mais de 40 (QUARENTA) MINUTOS, de forma precária nas cadeiras duras do aeroporto de Guarulhos (GRU). Extremamente angustiados, diante da incerteza sobre seu voo, até finalmente conseguirem embarcar, atrasando, em demasia, sua programação. (Doc. 8 - Comprovante de Atraso).
É perceptível, portanto, os Autores, que inicialmente desembarcariam em seu destino final às 19h00min do dia 06/06/2023, somente conseguiram desembarcar às
00h47min do dia 07/06/2023, padecendo de um atraso absurdo de cerca de 6 (SEIS) HORAS em sua chegada ao destino! (Doc. 9 – Atraso Final).
Logo, tem-se que os Requerentes foram obrigados a suportar uma abusiva espera até, finalmente, conseguirem realizar o novo voo imposto pela Ré, período, durante o qual, não receberam assistência material alguma. Restando, completamente abandonados pela empresa contratada, largados nas cadeiras desconfortáveis do aeroporto de Guarulhos (GRU), passando por enorme desgaste físico e psicológico, além de fome, sede, sono, cansaço, dores por todo o corpo, muito estresse e nervosismo.
Considerando que o cancelamento que resulta em um exorbitante tempo de atraso em uma viagem já é por si só um grande transtorno, imagine passar tudo isso com 1 (uma) criança menor de apenas 11 (onze) anos de idade, que permaneceu sem condições necessárias e adequadas de alimentação, descanso e higiene, passando por momentos de mal-estar e angústia. Um completo descaso!
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, os Autores tiveram todos os seus planos bruscamente frustrados, haja vista que, enfrentaram uma viagem extremamente conturbada de volta para casa, o que lhes ocasionaram diversos transtornos, restando, assim, completamente exauridos e desgastados devido à péssima qualidade de serviço prestado pela cia contratada que, durante este imbróglio, mesmo podendo, não minimizou os transtornos causados a estes.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
Cancelamento do voo sem aviso prévio; Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de assistência material referente à alimentação); Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de aproximadamente 6 (SEIS) HORAS na chegada ao destino;
os enormes transtornos sofridos pelos Autore
Foram drasticamente surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem; Tiveram seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não receberam auxílio material algum, sentindo fome, sede, sono, cansaço, dores por todo o corpo, muito cansaço e nervosismo; Sentiram-se lesados ao serem impelidos a um novo voo, extremamente, prejudicial; Padeceram de um atraso absurdo em sua viagem de aproximadamente 6 (SEIS) HORAS, frustrando bruscamente todos os seus planos; Perderam os seus compromissos marcados com antecedência, motivo pelo qual, suportaram um enorme transtorno; Vivenciaram uma situação impraticável, em conjunto de uma criança, razão pela qual, restaram ainda mais preocupados e decepcionados; Restaram totalmente devastados e exauridos;
Sofreram enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos aos Autores, não oferecendo uma solução ou suporte material algum. Estes sofreram danos de ordem moral, não lhes restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existênci de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeito relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes o inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor del pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre a quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré, pelo prejuízo moral que ocasionou aos Autores. Sendo que, aquela deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da
esídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, os Autores foram obrigados a s eslocarem, desnecessariamente, até o aeroporto para, então, serem surpreendido rasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreram u traso de 6 (SEIS) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício d eu tempo útil.
Assim, a perda do tempo dos Autores em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a esta, portanto, indenizá-los. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELOS AUTORES. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré, ser condenada, a indenizar os Autores, pela perda do tempo útil de 6 (SEIS) HORAS em sua viagem, devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se
ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005
P 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Dat e Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data d ublicação: 08/11/2021) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: Por culpa exclusiva da Requerida, os Autores sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto de Guarulhos (GRU). Após esta situação completamente absurda, os Autores tiveram, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigados a viajar numa realocação indesejada e extremamente prejudicial, atrasando a chegada ao destino em aproximadamente 6 (SEIS) HORAS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, os Requerentes não receberam assistência material alguma por parte da Ré, restando completamente abandonados pela empresa contratada, largados nas cadeiras gélidas do aeroporto de Guarulhos (GRU), suportando fome, sede, sono, cansaço, dores imensuráveis pelo corpo, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Ademais, tem-se que toda situação foi potencialmente agravada, por se tratar de uma viagem em família com 1 (uma) criança menor de 11 (onze) anos de idade, que permaneceu, durante todo o período, extremamente inquieta e irritada devido ao enorme desgaste ao que foi submetida. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino os Autores tiveram todos os seus planos bruscamente frustrados após enfrentarem uma viagem, totalmente conturbada, de volta para casa, o que lhes acarretaram diversos transtornos, restando arrasados e exaustos. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja, a mesma, condenada, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 17.000,00 (Dezessete mil reais) A CADA AUTOR. Perfazendo, assim, um total de R$ 51.000,00 (Cinquenta e um mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, os Autores requerem:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprove que prestou auxílio material os Autores por meio de recibo assinado pelos mesmos, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe de R$ 17.000,00 (Dezessete mil reais) A CADA AUTOR. Perfazendo, assim, um total de R$ 51.000,00 (Cinquenta e um mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Finalmente, requerem, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 51.000,00 (Cinquenta e um mil reais).
Nestes termos, pede deferimento. Aracruz/ES, 07 de agosto de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5004026-36.2023.8.08.0006.txt | EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
WESLEY DA SILVA SANTOS, brasileiro, casado, comerciante, inscrito no CPF sob o nº: 082.517.527-52, portador do RG nº: 10341107, com endereço eletrônico: mundopetanimale@gmail.com, ADRIANA GOMES COSTA, brasileira, casada, do lar, inscrita no CPF sob o nº: 375.836.378-05, portadora do RG nº: 389070105, com endereço eletrônico: mundopetanimale@gmail.com, e JOÃO WESLEY COSTA SANTOS, brasileiro, solteiro, estudante, inscrito no CPF sob o nº: 224.795.557-63, portador do RG nº: 4114837, com endereço eletrônico: jwaventureiro772@gmail.com, todos residentes e domiciliados na Rua Porcina Miranda Tartáglia, nº 50, Barra do Riacho, Aracruz/ES, CEP: 29.197-525, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vêm perante esse juízo, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br /, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
Os Autores adquiriram passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer em família entre as cidades de Vitória/ES e Guarulhos/SP. No entanto, o problema surgiu na viagem de volta para casa, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário Original).
VOO DE VOLTA: 06/06/2023
Guarulhos (GRU) – 17h30 ➔ Vitória (VIX) – 19h0
os Autores sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto de Guarulhos (GRU). Após esta situação completamente absurda, os Autores tiveram, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigados a viajar numa realocação indesejada e extremamente prejudicial, atrasando a chegada ao destino em aproximadamente 6 (SEIS) HORAS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, os Requerentes não receberam assistência material alguma por parte da Ré, restando completamente abandonados pela empresa contratada, largados nas cadeiras gélidas do aeroporto de Guarulhos (GRU), suportando fome, sede, sono, cansaço, dores imensuráveis pelo corpo, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Ademais, tem-se que toda situação foi potencialmente agravada, por se tratar de uma viagem em família com 1 (uma) criança menor de 11 (onze) anos de idade, que permaneceu, durante todo o período, extremamente inquieta e irritada devido ao enorme desgaste ao que foi submetida. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino os Autores tiveram todos os seus planos bruscamente frustrados após enfrentarem uma viagem, totalmente conturbada, de volta para casa, o que lhes acarretaram diversos transtornos, restando arrasados e exaustos. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para os Autores, que sofreram um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que, os Autores haviam programado a referida viagem com o intuito de retornar para casa, após aproveitarem dias de lazer, em família, no estado de São Paulo. Logo, haviam se organizado, cuidadosamente, e com bastante antecedência.
Nesse sentido, os Autores escolheram cuidadosamente as referidas passagens para ue pudessem efetuar voos menos cansativo, principalmente, por estarem viajando com 1
uma) menor que possuía, a época dos fatos, apenas 11 (onze) anos de idade. (Doc. 3 – egistro).
Assim, tem-se que a viagem de ida ocorreu normalmente. Entretanto, tem-se que a viagem de volta para casa se tornou um verdadeiro martírio e ocasionou a quebra da legítima expectativa dos Autores quanto aos serviços prestados pela Ré em sua viagem de volta para Vitória/ES.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de volta, os Autores se deslocaram até o aeroporto de Guarulhos (GRU), chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegaram ao aeroporto de Guarulhos (GRU) e se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, portando todos os documentos necessários e, com suas passagens em mãos, os Requerentes, foram desagradavelmente surpreendidos com uma mensagem da cia Requerida com a informação de que, o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc. 4 – Mensagem de Cancelamento).
É de se imaginar a indignação dos Autores, que além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, tiveram que se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto de Guarulhos (GRU), em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que os mesmos se sentissem completamente enganados e lesados. (Doc. 5 – Voo Cancelado).
Diante dessa situação totalmente inaceitável, os Requerentes imediatamente exigiram sua realocação em voo próximo, conforme lhes garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, tiveram seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera, em pé, em uma fila do aeroporto de Guarulhos (GRU), stando completamente exaustos física e psicologicamente, foi informado aos Autores por um
preposto da cia aérea Ré que realmente teriam como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um vo completamente prejudicial, que ocorreria somente às 23h00min daquele dia, ou sej absurdas e inaceitáveis 5 (CINCO) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS após o programad situação que por si só gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição aos mesmos quanto sua viagem. (Doc. 6 – Informação do Novo Voo).
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum, foi ofertado aos Autores, a possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e, afirmando ser aquela, a única opção, dos Requerentes, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria aos mesmos.
Diante disso, extremamente inconformados, mas sem receber qualquer outra opção, os Autores foram compelidos a viajar de acordo com o novo voo imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 7 – Novo Voo).
VOO DE VOLTA: 06/06/2023 Guarulhos (GRU) – 23h00 ➔ Vitória (VIX) – 00h25 – 07/06/2023
Como se não bastasse tamanho transtorno, ocorre que, no momento em que se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque do novo voo imposto, os Autores foram, mais uma vez, ABSURDAMENTE INFORMADOS de que o voo sofreria um ATRASO IMOTIVADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa.
Sendo assim, os Requerentes foram obrigados a aguardar por mais de 40 (QUARENTA) MINUTOS, de forma precária nas cadeiras duras do aeroporto de Guarulhos (GRU). Extremamente angustiados, diante da incerteza sobre seu voo, até finalmente conseguirem embarcar, atrasando, em demasia, sua programação. (Doc. 8 - Comprovante de Atraso).
É perceptível, portanto, os Autores, que inicialmente desembarcariam em seu destino final às 19h00min do dia 06/06/2023, somente conseguiram desembarcar às
00h47min do dia 07/06/2023, padecendo de um atraso absurdo de cerca de 6 (SEIS) HORAS em sua chegada ao destino! (Doc. 9 – Atraso Final).
Logo, tem-se que os Requerentes foram obrigados a suportar uma abusiva espera até, finalmente, conseguirem realizar o novo voo imposto pela Ré, período, durante o qual, não receberam assistência material alguma. Restando, completamente abandonados pela empresa contratada, largados nas cadeiras desconfortáveis do aeroporto de Guarulhos (GRU), passando por enorme desgaste físico e psicológico, além de fome, sede, sono, cansaço, dores por todo o corpo, muito estresse e nervosismo.
Considerando que o cancelamento que resulta em um exorbitante tempo de atraso em uma viagem já é por si só um grande transtorno, imagine passar tudo isso com 1 (uma) criança menor de apenas 11 (onze) anos de idade, que permaneceu sem condições necessárias e adequadas de alimentação, descanso e higiene, passando por momentos de mal-estar e angústia. Um completo descaso!
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, os Autores tiveram todos os seus planos bruscamente frustrados, haja vista que, enfrentaram uma viagem extremamente conturbada de volta para casa, o que lhes ocasionaram diversos transtornos, restando, assim, completamente exauridos e desgastados devido à péssima qualidade de serviço prestado pela cia contratada que, durante este imbróglio, mesmo podendo, não minimizou os transtornos causados a estes.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
Cancelamento do voo sem aviso prévio; Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de assistência material referente à alimentação); Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de aproximadamente 6 (SEIS) HORAS na chegada ao destino;
os enormes transtornos sofridos pelos Autore
Foram drasticamente surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem; Tiveram seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não receberam auxílio material algum, sentindo fome, sede, sono, cansaço, dores por todo o corpo, muito cansaço e nervosismo; Sentiram-se lesados ao serem impelidos a um novo voo, extremamente, prejudicial; Padeceram de um atraso absurdo em sua viagem de aproximadamente 6 (SEIS) HORAS, frustrando bruscamente todos os seus planos; Perderam os seus compromissos marcados com antecedência, motivo pelo qual, suportaram um enorme transtorno; Vivenciaram uma situação impraticável, em conjunto de uma criança, razão pela qual, restaram ainda mais preocupados e decepcionados; Restaram totalmente devastados e exauridos;
Sofreram enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos aos Autores, não oferecendo uma solução ou suporte material algum. Estes sofreram danos de ordem moral, não lhes restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existênci de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeito relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes o inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor del pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre a quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré, pelo prejuízo moral que ocasionou aos Autores. Sendo que, aquela deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da
esídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, os Autores foram obrigados a s eslocarem, desnecessariamente, até o aeroporto para, então, serem surpreendido rasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreram u traso de 6 (SEIS) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício d eu tempo útil.
Assim, a perda do tempo dos Autores em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a esta, portanto, indenizá-los. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELOS AUTORES. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré, ser condenada, a indenizar os Autores, pela perda do tempo útil de 6 (SEIS) HORAS em sua viagem, devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se
ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005
P 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Dat e Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data d ublicação: 08/11/2021) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: Por culpa exclusiva da Requerida, os Autores sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto de Guarulhos (GRU). Após esta situação completamente absurda, os Autores tiveram, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigados a viajar numa realocação indesejada e extremamente prejudicial, atrasando a chegada ao destino em aproximadamente 6 (SEIS) HORAS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, os Requerentes não receberam assistência material alguma por parte da Ré, restando completamente abandonados pela empresa contratada, largados nas cadeiras gélidas do aeroporto de Guarulhos (GRU), suportando fome, sede, sono, cansaço, dores imensuráveis pelo corpo, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Ademais, tem-se que toda situação foi potencialmente agravada, por se tratar de uma viagem em família com 1 (uma) criança menor de 11 (onze) anos de idade, que permaneceu, durante todo o período, extremamente inquieta e irritada devido ao enorme desgaste ao que foi submetida. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino os Autores tiveram todos os seus planos bruscamente frustrados após enfrentarem uma viagem, totalmente conturbada, de volta para casa, o que lhes acarretaram diversos transtornos, restando arrasados e exaustos. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja, a mesma, condenada, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 17.000,00 (Dezessete mil reais) A CADA AUTOR. Perfazendo, assim, um total de R$ 51.000,00 (Cinquenta e um mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, os Autores requerem:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprove que prestou auxílio material os Autores por meio de recibo assinado pelos mesmos, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe de R$ 17.000,00 (Dezessete mil reais) A CADA AUTOR. Perfazendo, assim, um total de R$ 51.000,00 (Cinquenta e um mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Finalmente, requerem, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 51.000,00 (Cinquenta e um mil reais).
Nestes termos, pede deferimento. Aracruz/ES, 07 de agosto de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5004026-36.2023.8.08.0006.txt | EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
WESLEY DA SILVA SANTOS, brasileiro, casado, comerciante, inscrito no CPF sob o nº: 082.517.527-52, portador do RG nº: 10341107, com endereço eletrônico: mundopetanimale@gmail.com, ADRIANA GOMES COSTA, brasileira, casada, do lar, inscrita no CPF sob o nº: 375.836.378-05, portadora do RG nº: 389070105, com endereço eletrônico: mundopetanimale@gmail.com, e JOÃO WESLEY COSTA SANTOS, brasileiro, solteiro, estudante, inscrito no CPF sob o nº: 224.795.557-63, portador do RG nº: 4114837, com endereço eletrônico: jwaventureiro772@gmail.com, todos residentes e domiciliados na Rua Porcina Miranda Tartáglia, nº 50, Barra do Riacho, Aracruz/ES, CEP: 29.197-525, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vêm perante esse juízo, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br /, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
Os Autores adquiriram passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer em família entre as cidades de Vitória/ES e Guarulhos/SP. No entanto, o problema surgiu na viagem de volta para casa, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário Original).
VOO DE VOLTA: 06/06/2023
Guarulhos (GRU) – 17h30 ➔ Vitória (VIX) – 19h0
os Autores sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto de Guarulhos (GRU). Após esta situação completamente absurda, os Autores tiveram, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigados a viajar numa realocação indesejada e extremamente prejudicial, atrasando a chegada ao destino em aproximadamente 6 (SEIS) HORAS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, os Requerentes não receberam assistência material alguma por parte da Ré, restando completamente abandonados pela empresa contratada, largados nas cadeiras gélidas do aeroporto de Guarulhos (GRU), suportando fome, sede, sono, cansaço, dores imensuráveis pelo corpo, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Ademais, tem-se que toda situação foi potencialmente agravada, por se tratar de uma viagem em família com 1 (uma) criança menor de 11 (onze) anos de idade, que permaneceu, durante todo o período, extremamente inquieta e irritada devido ao enorme desgaste ao que foi submetida. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino os Autores tiveram todos os seus planos bruscamente frustrados após enfrentarem uma viagem, totalmente conturbada, de volta para casa, o que lhes acarretaram diversos transtornos, restando arrasados e exaustos. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para os Autores, que sofreram um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que, os Autores haviam programado a referida viagem com o intuito de retornar para casa, após aproveitarem dias de lazer, em família, no estado de São Paulo. Logo, haviam se organizado, cuidadosamente, e com bastante antecedência.
Nesse sentido, os Autores escolheram cuidadosamente as referidas passagens para ue pudessem efetuar voos menos cansativo, principalmente, por estarem viajando com 1
uma) menor que possuía, a época dos fatos, apenas 11 (onze) anos de idade. (Doc. 3 – egistro).
Assim, tem-se que a viagem de ida ocorreu normalmente. Entretanto, tem-se que a viagem de volta para casa se tornou um verdadeiro martírio e ocasionou a quebra da legítima expectativa dos Autores quanto aos serviços prestados pela Ré em sua viagem de volta para Vitória/ES.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de volta, os Autores se deslocaram até o aeroporto de Guarulhos (GRU), chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegaram ao aeroporto de Guarulhos (GRU) e se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, portando todos os documentos necessários e, com suas passagens em mãos, os Requerentes, foram desagradavelmente surpreendidos com uma mensagem da cia Requerida com a informação de que, o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc. 4 – Mensagem de Cancelamento).
É de se imaginar a indignação dos Autores, que além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, tiveram que se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto de Guarulhos (GRU), em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que os mesmos se sentissem completamente enganados e lesados. (Doc. 5 – Voo Cancelado).
Diante dessa situação totalmente inaceitável, os Requerentes imediatamente exigiram sua realocação em voo próximo, conforme lhes garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, tiveram seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera, em pé, em uma fila do aeroporto de Guarulhos (GRU), stando completamente exaustos física e psicologicamente, foi informado aos Autores por um
preposto da cia aérea Ré que realmente teriam como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um vo completamente prejudicial, que ocorreria somente às 23h00min daquele dia, ou sej absurdas e inaceitáveis 5 (CINCO) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS após o programad situação que por si só gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição aos mesmos quanto sua viagem. (Doc. 6 – Informação do Novo Voo).
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum, foi ofertado aos Autores, a possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e, afirmando ser aquela, a única opção, dos Requerentes, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria aos mesmos.
Diante disso, extremamente inconformados, mas sem receber qualquer outra opção, os Autores foram compelidos a viajar de acordo com o novo voo imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 7 – Novo Voo).
VOO DE VOLTA: 06/06/2023 Guarulhos (GRU) – 23h00 ➔ Vitória (VIX) – 00h25 – 07/06/2023
Como se não bastasse tamanho transtorno, ocorre que, no momento em que se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque do novo voo imposto, os Autores foram, mais uma vez, ABSURDAMENTE INFORMADOS de que o voo sofreria um ATRASO IMOTIVADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa.
Sendo assim, os Requerentes foram obrigados a aguardar por mais de 40 (QUARENTA) MINUTOS, de forma precária nas cadeiras duras do aeroporto de Guarulhos (GRU). Extremamente angustiados, diante da incerteza sobre seu voo, até finalmente conseguirem embarcar, atrasando, em demasia, sua programação. (Doc. 8 - Comprovante de Atraso).
É perceptível, portanto, os Autores, que inicialmente desembarcariam em seu destino final às 19h00min do dia 06/06/2023, somente conseguiram desembarcar às
00h47min do dia 07/06/2023, padecendo de um atraso absurdo de cerca de 6 (SEIS) HORAS em sua chegada ao destino! (Doc. 9 – Atraso Final).
Logo, tem-se que os Requerentes foram obrigados a suportar uma abusiva espera até, finalmente, conseguirem realizar o novo voo imposto pela Ré, período, durante o qual, não receberam assistência material alguma. Restando, completamente abandonados pela empresa contratada, largados nas cadeiras desconfortáveis do aeroporto de Guarulhos (GRU), passando por enorme desgaste físico e psicológico, além de fome, sede, sono, cansaço, dores por todo o corpo, muito estresse e nervosismo.
Considerando que o cancelamento que resulta em um exorbitante tempo de atraso em uma viagem já é por si só um grande transtorno, imagine passar tudo isso com 1 (uma) criança menor de apenas 11 (onze) anos de idade, que permaneceu sem condições necessárias e adequadas de alimentação, descanso e higiene, passando por momentos de mal-estar e angústia. Um completo descaso!
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, os Autores tiveram todos os seus planos bruscamente frustrados, haja vista que, enfrentaram uma viagem extremamente conturbada de volta para casa, o que lhes ocasionaram diversos transtornos, restando, assim, completamente exauridos e desgastados devido à péssima qualidade de serviço prestado pela cia contratada que, durante este imbróglio, mesmo podendo, não minimizou os transtornos causados a estes.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
Cancelamento do voo sem aviso prévio; Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de assistência material referente à alimentação); Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de aproximadamente 6 (SEIS) HORAS na chegada ao destino;
os enormes transtornos sofridos pelos Autore
Foram drasticamente surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem; Tiveram seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não receberam auxílio material algum, sentindo fome, sede, sono, cansaço, dores por todo o corpo, muito cansaço e nervosismo; Sentiram-se lesados ao serem impelidos a um novo voo, extremamente, prejudicial; Padeceram de um atraso absurdo em sua viagem de aproximadamente 6 (SEIS) HORAS, frustrando bruscamente todos os seus planos; Perderam os seus compromissos marcados com antecedência, motivo pelo qual, suportaram um enorme transtorno; Vivenciaram uma situação impraticável, em conjunto de uma criança, razão pela qual, restaram ainda mais preocupados e decepcionados; Restaram totalmente devastados e exauridos;
Sofreram enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos aos Autores, não oferecendo uma solução ou suporte material algum. Estes sofreram danos de ordem moral, não lhes restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existênci de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeito relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes o inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor del pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre a quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré, pelo prejuízo moral que ocasionou aos Autores. Sendo que, aquela deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da
esídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, os Autores foram obrigados a s eslocarem, desnecessariamente, até o aeroporto para, então, serem surpreendido rasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreram u traso de 6 (SEIS) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício d eu tempo útil.
Assim, a perda do tempo dos Autores em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a esta, portanto, indenizá-los. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELOS AUTORES. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré, ser condenada, a indenizar os Autores, pela perda do tempo útil de 6 (SEIS) HORAS em sua viagem, devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se
ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005
P 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Dat e Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data d ublicação: 08/11/2021) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: Por culpa exclusiva da Requerida, os Autores sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto de Guarulhos (GRU). Após esta situação completamente absurda, os Autores tiveram, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigados a viajar numa realocação indesejada e extremamente prejudicial, atrasando a chegada ao destino em aproximadamente 6 (SEIS) HORAS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, os Requerentes não receberam assistência material alguma por parte da Ré, restando completamente abandonados pela empresa contratada, largados nas cadeiras gélidas do aeroporto de Guarulhos (GRU), suportando fome, sede, sono, cansaço, dores imensuráveis pelo corpo, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Ademais, tem-se que toda situação foi potencialmente agravada, por se tratar de uma viagem em família com 1 (uma) criança menor de 11 (onze) anos de idade, que permaneceu, durante todo o período, extremamente inquieta e irritada devido ao enorme desgaste ao que foi submetida. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino os Autores tiveram todos os seus planos bruscamente frustrados após enfrentarem uma viagem, totalmente conturbada, de volta para casa, o que lhes acarretaram diversos transtornos, restando arrasados e exaustos. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja, a mesma, condenada, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 17.000,00 (Dezessete mil reais) A CADA AUTOR. Perfazendo, assim, um total de R$ 51.000,00 (Cinquenta e um mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, os Autores requerem:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprove que prestou auxílio material os Autores por meio de recibo assinado pelos mesmos, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe de R$ 17.000,00 (Dezessete mil reais) A CADA AUTOR. Perfazendo, assim, um total de R$ 51.000,00 (Cinquenta e um mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Finalmente, requerem, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 51.000,00 (Cinquenta e um mil reais).
Nestes termos, pede deferimento. Aracruz/ES, 07 de agosto de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5004026-36.2023.8.08.0006.txt | EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
WESLEY DA SILVA SANTOS, brasileiro, casado, comerciante, inscrito no CPF sob o nº: 082.517.527-52, portador do RG nº: 10341107, com endereço eletrônico: mundopetanimale@gmail.com, ADRIANA GOMES COSTA, brasileira, casada, do lar, inscrita no CPF sob o nº: 375.836.378-05, portadora do RG nº: 389070105, com endereço eletrônico: mundopetanimale@gmail.com, e JOÃO WESLEY COSTA SANTOS, brasileiro, solteiro, estudante, inscrito no CPF sob o nº: 224.795.557-63, portador do RG nº: 4114837, com endereço eletrônico: jwaventureiro772@gmail.com, todos residentes e domiciliados na Rua Porcina Miranda Tartáglia, nº 50, Barra do Riacho, Aracruz/ES, CEP: 29.197-525, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vêm perante esse juízo, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br /, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
Os Autores adquiriram passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer em família entre as cidades de Vitória/ES e Guarulhos/SP. No entanto, o problema surgiu na viagem de volta para casa, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário Original).
VOO DE VOLTA: 06/06/2023
Guarulhos (GRU) – 17h30 ➔ Vitória (VIX) – 19h0
os Autores sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto de Guarulhos (GRU). Após esta situação completamente absurda, os Autores tiveram, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigados a viajar numa realocação indesejada e extremamente prejudicial, atrasando a chegada ao destino em aproximadamente 6 (SEIS) HORAS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, os Requerentes não receberam assistência material alguma por parte da Ré, restando completamente abandonados pela empresa contratada, largados nas cadeiras gélidas do aeroporto de Guarulhos (GRU), suportando fome, sede, sono, cansaço, dores imensuráveis pelo corpo, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Ademais, tem-se que toda situação foi potencialmente agravada, por se tratar de uma viagem em família com 1 (uma) criança menor de 11 (onze) anos de idade, que permaneceu, durante todo o período, extremamente inquieta e irritada devido ao enorme desgaste ao que foi submetida. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino os Autores tiveram todos os seus planos bruscamente frustrados após enfrentarem uma viagem, totalmente conturbada, de volta para casa, o que lhes acarretaram diversos transtornos, restando arrasados e exaustos. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para os Autores, que sofreram um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que, os Autores haviam programado a referida viagem com o intuito de retornar para casa, após aproveitarem dias de lazer, em família, no estado de São Paulo. Logo, haviam se organizado, cuidadosamente, e com bastante antecedência.
Nesse sentido, os Autores escolheram cuidadosamente as referidas passagens para ue pudessem efetuar voos menos cansativo, principalmente, por estarem viajando com 1
uma) menor que possuía, a época dos fatos, apenas 11 (onze) anos de idade. (Doc. 3 – egistro).
Assim, tem-se que a viagem de ida ocorreu normalmente. Entretanto, tem-se que a viagem de volta para casa se tornou um verdadeiro martírio e ocasionou a quebra da legítima expectativa dos Autores quanto aos serviços prestados pela Ré em sua viagem de volta para Vitória/ES.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de volta, os Autores se deslocaram até o aeroporto de Guarulhos (GRU), chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegaram ao aeroporto de Guarulhos (GRU) e se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, portando todos os documentos necessários e, com suas passagens em mãos, os Requerentes, foram desagradavelmente surpreendidos com uma mensagem da cia Requerida com a informação de que, o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc. 4 – Mensagem de Cancelamento).
É de se imaginar a indignação dos Autores, que além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, tiveram que se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto de Guarulhos (GRU), em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que os mesmos se sentissem completamente enganados e lesados. (Doc. 5 – Voo Cancelado).
Diante dessa situação totalmente inaceitável, os Requerentes imediatamente exigiram sua realocação em voo próximo, conforme lhes garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, tiveram seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera, em pé, em uma fila do aeroporto de Guarulhos (GRU), stando completamente exaustos física e psicologicamente, foi informado aos Autores por um
preposto da cia aérea Ré que realmente teriam como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um vo completamente prejudicial, que ocorreria somente às 23h00min daquele dia, ou sej absurdas e inaceitáveis 5 (CINCO) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS após o programad situação que por si só gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição aos mesmos quanto sua viagem. (Doc. 6 – Informação do Novo Voo).
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum, foi ofertado aos Autores, a possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e, afirmando ser aquela, a única opção, dos Requerentes, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria aos mesmos.
Diante disso, extremamente inconformados, mas sem receber qualquer outra opção, os Autores foram compelidos a viajar de acordo com o novo voo imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 7 – Novo Voo).
VOO DE VOLTA: 06/06/2023 Guarulhos (GRU) – 23h00 ➔ Vitória (VIX) – 00h25 – 07/06/2023
Como se não bastasse tamanho transtorno, ocorre que, no momento em que se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque do novo voo imposto, os Autores foram, mais uma vez, ABSURDAMENTE INFORMADOS de que o voo sofreria um ATRASO IMOTIVADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa.
Sendo assim, os Requerentes foram obrigados a aguardar por mais de 40 (QUARENTA) MINUTOS, de forma precária nas cadeiras duras do aeroporto de Guarulhos (GRU). Extremamente angustiados, diante da incerteza sobre seu voo, até finalmente conseguirem embarcar, atrasando, em demasia, sua programação. (Doc. 8 - Comprovante de Atraso).
É perceptível, portanto, os Autores, que inicialmente desembarcariam em seu destino final às 19h00min do dia 06/06/2023, somente conseguiram desembarcar às
00h47min do dia 07/06/2023, padecendo de um atraso absurdo de cerca de 6 (SEIS) HORAS em sua chegada ao destino! (Doc. 9 – Atraso Final).
Logo, tem-se que os Requerentes foram obrigados a suportar uma abusiva espera até, finalmente, conseguirem realizar o novo voo imposto pela Ré, período, durante o qual, não receberam assistência material alguma. Restando, completamente abandonados pela empresa contratada, largados nas cadeiras desconfortáveis do aeroporto de Guarulhos (GRU), passando por enorme desgaste físico e psicológico, além de fome, sede, sono, cansaço, dores por todo o corpo, muito estresse e nervosismo.
Considerando que o cancelamento que resulta em um exorbitante tempo de atraso em uma viagem já é por si só um grande transtorno, imagine passar tudo isso com 1 (uma) criança menor de apenas 11 (onze) anos de idade, que permaneceu sem condições necessárias e adequadas de alimentação, descanso e higiene, passando por momentos de mal-estar e angústia. Um completo descaso!
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, os Autores tiveram todos os seus planos bruscamente frustrados, haja vista que, enfrentaram uma viagem extremamente conturbada de volta para casa, o que lhes ocasionaram diversos transtornos, restando, assim, completamente exauridos e desgastados devido à péssima qualidade de serviço prestado pela cia contratada que, durante este imbróglio, mesmo podendo, não minimizou os transtornos causados a estes.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
Cancelamento do voo sem aviso prévio; Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de assistência material referente à alimentação); Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de aproximadamente 6 (SEIS) HORAS na chegada ao destino;
os enormes transtornos sofridos pelos Autore
Foram drasticamente surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem; Tiveram seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não receberam auxílio material algum, sentindo fome, sede, sono, cansaço, dores por todo o corpo, muito cansaço e nervosismo; Sentiram-se lesados ao serem impelidos a um novo voo, extremamente, prejudicial; Padeceram de um atraso absurdo em sua viagem de aproximadamente 6 (SEIS) HORAS, frustrando bruscamente todos os seus planos; Perderam os seus compromissos marcados com antecedência, motivo pelo qual, suportaram um enorme transtorno; Vivenciaram uma situação impraticável, em conjunto de uma criança, razão pela qual, restaram ainda mais preocupados e decepcionados; Restaram totalmente devastados e exauridos;
Sofreram enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos aos Autores, não oferecendo uma solução ou suporte material algum. Estes sofreram danos de ordem moral, não lhes restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existênci de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeito relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes o inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor del pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre a quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré, pelo prejuízo moral que ocasionou aos Autores. Sendo que, aquela deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da
esídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, os Autores foram obrigados a s eslocarem, desnecessariamente, até o aeroporto para, então, serem surpreendido rasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreram u traso de 6 (SEIS) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício d eu tempo útil.
Assim, a perda do tempo dos Autores em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a esta, portanto, indenizá-los. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELOS AUTORES. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré, ser condenada, a indenizar os Autores, pela perda do tempo útil de 6 (SEIS) HORAS em sua viagem, devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se
ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005
P 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Dat e Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data d ublicação: 08/11/2021) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: Por culpa exclusiva da Requerida, os Autores sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto de Guarulhos (GRU). Após esta situação completamente absurda, os Autores tiveram, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigados a viajar numa realocação indesejada e extremamente prejudicial, atrasando a chegada ao destino em aproximadamente 6 (SEIS) HORAS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, os Requerentes não receberam assistência material alguma por parte da Ré, restando completamente abandonados pela empresa contratada, largados nas cadeiras gélidas do aeroporto de Guarulhos (GRU), suportando fome, sede, sono, cansaço, dores imensuráveis pelo corpo, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Ademais, tem-se que toda situação foi potencialmente agravada, por se tratar de uma viagem em família com 1 (uma) criança menor de 11 (onze) anos de idade, que permaneceu, durante todo o período, extremamente inquieta e irritada devido ao enorme desgaste ao que foi submetida. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino os Autores tiveram todos os seus planos bruscamente frustrados após enfrentarem uma viagem, totalmente conturbada, de volta para casa, o que lhes acarretaram diversos transtornos, restando arrasados e exaustos. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja, a mesma, condenada, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 17.000,00 (Dezessete mil reais) A CADA AUTOR. Perfazendo, assim, um total de R$ 51.000,00 (Cinquenta e um mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, os Autores requerem:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprove que prestou auxílio material os Autores por meio de recibo assinado pelos mesmos, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe de R$ 17.000,00 (Dezessete mil reais) A CADA AUTOR. Perfazendo, assim, um total de R$ 51.000,00 (Cinquenta e um mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Finalmente, requerem, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 51.000,00 (Cinquenta e um mil reais).
Nestes termos, pede deferimento. Aracruz/ES, 07 de agosto de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5004026-36.2023.8.08.0006.txt | EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
WESLEY DA SILVA SANTOS, brasileiro, casado, comerciante, inscrito no CPF sob o nº: 082.517.527-52, portador do RG nº: 10341107, com endereço eletrônico: mundopetanimale@gmail.com, ADRIANA GOMES COSTA, brasileira, casada, do lar, inscrita no CPF sob o nº: 375.836.378-05, portadora do RG nº: 389070105, com endereço eletrônico: mundopetanimale@gmail.com, e JOÃO WESLEY COSTA SANTOS, brasileiro, solteiro, estudante, inscrito no CPF sob o nº: 224.795.557-63, portador do RG nº: 4114837, com endereço eletrônico: jwaventureiro772@gmail.com, todos residentes e domiciliados na Rua Porcina Miranda Tartáglia, nº 50, Barra do Riacho, Aracruz/ES, CEP: 29.197-525, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vêm perante esse juízo, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br /, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
Os Autores adquiriram passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer em família entre as cidades de Vitória/ES e Guarulhos/SP. No entanto, o problema surgiu na viagem de volta para casa, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário Original).
VOO DE VOLTA: 06/06/2023
Guarulhos (GRU) – 17h30 ➔ Vitória (VIX) – 19h0
os Autores sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto de Guarulhos (GRU). Após esta situação completamente absurda, os Autores tiveram, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigados a viajar numa realocação indesejada e extremamente prejudicial, atrasando a chegada ao destino em aproximadamente 6 (SEIS) HORAS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, os Requerentes não receberam assistência material alguma por parte da Ré, restando completamente abandonados pela empresa contratada, largados nas cadeiras gélidas do aeroporto de Guarulhos (GRU), suportando fome, sede, sono, cansaço, dores imensuráveis pelo corpo, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Ademais, tem-se que toda situação foi potencialmente agravada, por se tratar de uma viagem em família com 1 (uma) criança menor de 11 (onze) anos de idade, que permaneceu, durante todo o período, extremamente inquieta e irritada devido ao enorme desgaste ao que foi submetida. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino os Autores tiveram todos os seus planos bruscamente frustrados após enfrentarem uma viagem, totalmente conturbada, de volta para casa, o que lhes acarretaram diversos transtornos, restando arrasados e exaustos. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para os Autores, que sofreram um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que, os Autores haviam programado a referida viagem com o intuito de retornar para casa, após aproveitarem dias de lazer, em família, no estado de São Paulo. Logo, haviam se organizado, cuidadosamente, e com bastante antecedência.
Nesse sentido, os Autores escolheram cuidadosamente as referidas passagens para ue pudessem efetuar voos menos cansativo, principalmente, por estarem viajando com 1
uma) menor que possuía, a época dos fatos, apenas 11 (onze) anos de idade. (Doc. 3 – egistro).
Assim, tem-se que a viagem de ida ocorreu normalmente. Entretanto, tem-se que a viagem de volta para casa se tornou um verdadeiro martírio e ocasionou a quebra da legítima expectativa dos Autores quanto aos serviços prestados pela Ré em sua viagem de volta para Vitória/ES.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de volta, os Autores se deslocaram até o aeroporto de Guarulhos (GRU), chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegaram ao aeroporto de Guarulhos (GRU) e se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, portando todos os documentos necessários e, com suas passagens em mãos, os Requerentes, foram desagradavelmente surpreendidos com uma mensagem da cia Requerida com a informação de que, o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc. 4 – Mensagem de Cancelamento).
É de se imaginar a indignação dos Autores, que além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, tiveram que se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto de Guarulhos (GRU), em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que os mesmos se sentissem completamente enganados e lesados. (Doc. 5 – Voo Cancelado).
Diante dessa situação totalmente inaceitável, os Requerentes imediatamente exigiram sua realocação em voo próximo, conforme lhes garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, tiveram seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera, em pé, em uma fila do aeroporto de Guarulhos (GRU), stando completamente exaustos física e psicologicamente, foi informado aos Autores por um
preposto da cia aérea Ré que realmente teriam como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um vo completamente prejudicial, que ocorreria somente às 23h00min daquele dia, ou sej absurdas e inaceitáveis 5 (CINCO) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS após o programad situação que por si só gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição aos mesmos quanto sua viagem. (Doc. 6 – Informação do Novo Voo).
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum, foi ofertado aos Autores, a possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e, afirmando ser aquela, a única opção, dos Requerentes, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria aos mesmos.
Diante disso, extremamente inconformados, mas sem receber qualquer outra opção, os Autores foram compelidos a viajar de acordo com o novo voo imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 7 – Novo Voo).
VOO DE VOLTA: 06/06/2023 Guarulhos (GRU) – 23h00 ➔ Vitória (VIX) – 00h25 – 07/06/2023
Como se não bastasse tamanho transtorno, ocorre que, no momento em que se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque do novo voo imposto, os Autores foram, mais uma vez, ABSURDAMENTE INFORMADOS de que o voo sofreria um ATRASO IMOTIVADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa.
Sendo assim, os Requerentes foram obrigados a aguardar por mais de 40 (QUARENTA) MINUTOS, de forma precária nas cadeiras duras do aeroporto de Guarulhos (GRU). Extremamente angustiados, diante da incerteza sobre seu voo, até finalmente conseguirem embarcar, atrasando, em demasia, sua programação. (Doc. 8 - Comprovante de Atraso).
É perceptível, portanto, os Autores, que inicialmente desembarcariam em seu destino final às 19h00min do dia 06/06/2023, somente conseguiram desembarcar às
00h47min do dia 07/06/2023, padecendo de um atraso absurdo de cerca de 6 (SEIS) HORAS em sua chegada ao destino! (Doc. 9 – Atraso Final).
Logo, tem-se que os Requerentes foram obrigados a suportar uma abusiva espera até, finalmente, conseguirem realizar o novo voo imposto pela Ré, período, durante o qual, não receberam assistência material alguma. Restando, completamente abandonados pela empresa contratada, largados nas cadeiras desconfortáveis do aeroporto de Guarulhos (GRU), passando por enorme desgaste físico e psicológico, além de fome, sede, sono, cansaço, dores por todo o corpo, muito estresse e nervosismo.
Considerando que o cancelamento que resulta em um exorbitante tempo de atraso em uma viagem já é por si só um grande transtorno, imagine passar tudo isso com 1 (uma) criança menor de apenas 11 (onze) anos de idade, que permaneceu sem condições necessárias e adequadas de alimentação, descanso e higiene, passando por momentos de mal-estar e angústia. Um completo descaso!
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, os Autores tiveram todos os seus planos bruscamente frustrados, haja vista que, enfrentaram uma viagem extremamente conturbada de volta para casa, o que lhes ocasionaram diversos transtornos, restando, assim, completamente exauridos e desgastados devido à péssima qualidade de serviço prestado pela cia contratada que, durante este imbróglio, mesmo podendo, não minimizou os transtornos causados a estes.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
Cancelamento do voo sem aviso prévio; Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de assistência material referente à alimentação); Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de aproximadamente 6 (SEIS) HORAS na chegada ao destino;
os enormes transtornos sofridos pelos Autore
Foram drasticamente surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem; Tiveram seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não receberam auxílio material algum, sentindo fome, sede, sono, cansaço, dores por todo o corpo, muito cansaço e nervosismo; Sentiram-se lesados ao serem impelidos a um novo voo, extremamente, prejudicial; Padeceram de um atraso absurdo em sua viagem de aproximadamente 6 (SEIS) HORAS, frustrando bruscamente todos os seus planos; Perderam os seus compromissos marcados com antecedência, motivo pelo qual, suportaram um enorme transtorno; Vivenciaram uma situação impraticável, em conjunto de uma criança, razão pela qual, restaram ainda mais preocupados e decepcionados; Restaram totalmente devastados e exauridos;
Sofreram enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos aos Autores, não oferecendo uma solução ou suporte material algum. Estes sofreram danos de ordem moral, não lhes restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existênci de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeito relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes o inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor del pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre a quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré, pelo prejuízo moral que ocasionou aos Autores. Sendo que, aquela deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da
esídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, os Autores foram obrigados a s eslocarem, desnecessariamente, até o aeroporto para, então, serem surpreendido rasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreram u traso de 6 (SEIS) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício d eu tempo útil.
Assim, a perda do tempo dos Autores em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a esta, portanto, indenizá-los. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELOS AUTORES. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré, ser condenada, a indenizar os Autores, pela perda do tempo útil de 6 (SEIS) HORAS em sua viagem, devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se
ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005
P 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Dat e Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data d ublicação: 08/11/2021) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: Por culpa exclusiva da Requerida, os Autores sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto de Guarulhos (GRU). Após esta situação completamente absurda, os Autores tiveram, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigados a viajar numa realocação indesejada e extremamente prejudicial, atrasando a chegada ao destino em aproximadamente 6 (SEIS) HORAS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, os Requerentes não receberam assistência material alguma por parte da Ré, restando completamente abandonados pela empresa contratada, largados nas cadeiras gélidas do aeroporto de Guarulhos (GRU), suportando fome, sede, sono, cansaço, dores imensuráveis pelo corpo, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Ademais, tem-se que toda situação foi potencialmente agravada, por se tratar de uma viagem em família com 1 (uma) criança menor de 11 (onze) anos de idade, que permaneceu, durante todo o período, extremamente inquieta e irritada devido ao enorme desgaste ao que foi submetida. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino os Autores tiveram todos os seus planos bruscamente frustrados após enfrentarem uma viagem, totalmente conturbada, de volta para casa, o que lhes acarretaram diversos transtornos, restando arrasados e exaustos. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja, a mesma, condenada, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 17.000,00 (Dezessete mil reais) A CADA AUTOR. Perfazendo, assim, um total de R$ 51.000,00 (Cinquenta e um mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, os Autores requerem:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprove que prestou auxílio material os Autores por meio de recibo assinado pelos mesmos, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe de R$ 17.000,00 (Dezessete mil reais) A CADA AUTOR. Perfazendo, assim, um total de R$ 51.000,00 (Cinquenta e um mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Finalmente, requerem, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 51.000,00 (Cinquenta e um mil reais).
Nestes termos, pede deferimento. Aracruz/ES, 07 de agosto de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5004026-36.2023.8.08.0006.txt | EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
WESLEY DA SILVA SANTOS, brasileiro, casado, comerciante, inscrito no CPF sob o nº: 082.517.527-52, portador do RG nº: 10341107, com endereço eletrônico: mundopetanimale@gmail.com, ADRIANA GOMES COSTA, brasileira, casada, do lar, inscrita no CPF sob o nº: 375.836.378-05, portadora do RG nº: 389070105, com endereço eletrônico: mundopetanimale@gmail.com, e JOÃO WESLEY COSTA SANTOS, brasileiro, solteiro, estudante, inscrito no CPF sob o nº: 224.795.557-63, portador do RG nº: 4114837, com endereço eletrônico: jwaventureiro772@gmail.com, todos residentes e domiciliados na Rua Porcina Miranda Tartáglia, nº 50, Barra do Riacho, Aracruz/ES, CEP: 29.197-525, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vêm perante esse juízo, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br /, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
Os Autores adquiriram passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer em família entre as cidades de Vitória/ES e Guarulhos/SP. No entanto, o problema surgiu na viagem de volta para casa, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário Original).
VOO DE VOLTA: 06/06/2023
Guarulhos (GRU) – 17h30 ➔ Vitória (VIX) – 19h0
os Autores sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto de Guarulhos (GRU). Após esta situação completamente absurda, os Autores tiveram, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigados a viajar numa realocação indesejada e extremamente prejudicial, atrasando a chegada ao destino em aproximadamente 6 (SEIS) HORAS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, os Requerentes não receberam assistência material alguma por parte da Ré, restando completamente abandonados pela empresa contratada, largados nas cadeiras gélidas do aeroporto de Guarulhos (GRU), suportando fome, sede, sono, cansaço, dores imensuráveis pelo corpo, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Ademais, tem-se que toda situação foi potencialmente agravada, por se tratar de uma viagem em família com 1 (uma) criança menor de 11 (onze) anos de idade, que permaneceu, durante todo o período, extremamente inquieta e irritada devido ao enorme desgaste ao que foi submetida. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino os Autores tiveram todos os seus planos bruscamente frustrados após enfrentarem uma viagem, totalmente conturbada, de volta para casa, o que lhes acarretaram diversos transtornos, restando arrasados e exaustos. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para os Autores, que sofreram um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que, os Autores haviam programado a referida viagem com o intuito de retornar para casa, após aproveitarem dias de lazer, em família, no estado de São Paulo. Logo, haviam se organizado, cuidadosamente, e com bastante antecedência.
Nesse sentido, os Autores escolheram cuidadosamente as referidas passagens para ue pudessem efetuar voos menos cansativo, principalmente, por estarem viajando com 1
uma) menor que possuía, a época dos fatos, apenas 11 (onze) anos de idade. (Doc. 3 – egistro).
Assim, tem-se que a viagem de ida ocorreu normalmente. Entretanto, tem-se que a viagem de volta para casa se tornou um verdadeiro martírio e ocasionou a quebra da legítima expectativa dos Autores quanto aos serviços prestados pela Ré em sua viagem de volta para Vitória/ES.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de volta, os Autores se deslocaram até o aeroporto de Guarulhos (GRU), chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegaram ao aeroporto de Guarulhos (GRU) e se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, portando todos os documentos necessários e, com suas passagens em mãos, os Requerentes, foram desagradavelmente surpreendidos com uma mensagem da cia Requerida com a informação de que, o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc. 4 – Mensagem de Cancelamento).
É de se imaginar a indignação dos Autores, que além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, tiveram que se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto de Guarulhos (GRU), em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que os mesmos se sentissem completamente enganados e lesados. (Doc. 5 – Voo Cancelado).
Diante dessa situação totalmente inaceitável, os Requerentes imediatamente exigiram sua realocação em voo próximo, conforme lhes garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, tiveram seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera, em pé, em uma fila do aeroporto de Guarulhos (GRU), stando completamente exaustos física e psicologicamente, foi informado aos Autores por um
preposto da cia aérea Ré que realmente teriam como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um vo completamente prejudicial, que ocorreria somente às 23h00min daquele dia, ou sej absurdas e inaceitáveis 5 (CINCO) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS após o programad situação que por si só gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição aos mesmos quanto sua viagem. (Doc. 6 – Informação do Novo Voo).
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum, foi ofertado aos Autores, a possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e, afirmando ser aquela, a única opção, dos Requerentes, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria aos mesmos.
Diante disso, extremamente inconformados, mas sem receber qualquer outra opção, os Autores foram compelidos a viajar de acordo com o novo voo imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 7 – Novo Voo).
VOO DE VOLTA: 06/06/2023 Guarulhos (GRU) – 23h00 ➔ Vitória (VIX) – 00h25 – 07/06/2023
Como se não bastasse tamanho transtorno, ocorre que, no momento em que se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque do novo voo imposto, os Autores foram, mais uma vez, ABSURDAMENTE INFORMADOS de que o voo sofreria um ATRASO IMOTIVADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa.
Sendo assim, os Requerentes foram obrigados a aguardar por mais de 40 (QUARENTA) MINUTOS, de forma precária nas cadeiras duras do aeroporto de Guarulhos (GRU). Extremamente angustiados, diante da incerteza sobre seu voo, até finalmente conseguirem embarcar, atrasando, em demasia, sua programação. (Doc. 8 - Comprovante de Atraso).
É perceptível, portanto, os Autores, que inicialmente desembarcariam em seu destino final às 19h00min do dia 06/06/2023, somente conseguiram desembarcar às
00h47min do dia 07/06/2023, padecendo de um atraso absurdo de cerca de 6 (SEIS) HORAS em sua chegada ao destino! (Doc. 9 – Atraso Final).
Logo, tem-se que os Requerentes foram obrigados a suportar uma abusiva espera até, finalmente, conseguirem realizar o novo voo imposto pela Ré, período, durante o qual, não receberam assistência material alguma. Restando, completamente abandonados pela empresa contratada, largados nas cadeiras desconfortáveis do aeroporto de Guarulhos (GRU), passando por enorme desgaste físico e psicológico, além de fome, sede, sono, cansaço, dores por todo o corpo, muito estresse e nervosismo.
Considerando que o cancelamento que resulta em um exorbitante tempo de atraso em uma viagem já é por si só um grande transtorno, imagine passar tudo isso com 1 (uma) criança menor de apenas 11 (onze) anos de idade, que permaneceu sem condições necessárias e adequadas de alimentação, descanso e higiene, passando por momentos de mal-estar e angústia. Um completo descaso!
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, os Autores tiveram todos os seus planos bruscamente frustrados, haja vista que, enfrentaram uma viagem extremamente conturbada de volta para casa, o que lhes ocasionaram diversos transtornos, restando, assim, completamente exauridos e desgastados devido à péssima qualidade de serviço prestado pela cia contratada que, durante este imbróglio, mesmo podendo, não minimizou os transtornos causados a estes.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
Cancelamento do voo sem aviso prévio; Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de assistência material referente à alimentação); Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de aproximadamente 6 (SEIS) HORAS na chegada ao destino;
os enormes transtornos sofridos pelos Autore
Foram drasticamente surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem; Tiveram seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não receberam auxílio material algum, sentindo fome, sede, sono, cansaço, dores por todo o corpo, muito cansaço e nervosismo; Sentiram-se lesados ao serem impelidos a um novo voo, extremamente, prejudicial; Padeceram de um atraso absurdo em sua viagem de aproximadamente 6 (SEIS) HORAS, frustrando bruscamente todos os seus planos; Perderam os seus compromissos marcados com antecedência, motivo pelo qual, suportaram um enorme transtorno; Vivenciaram uma situação impraticável, em conjunto de uma criança, razão pela qual, restaram ainda mais preocupados e decepcionados; Restaram totalmente devastados e exauridos;
Sofreram enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos aos Autores, não oferecendo uma solução ou suporte material algum. Estes sofreram danos de ordem moral, não lhes restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existênci de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeito relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes o inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor del pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre a quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré, pelo prejuízo moral que ocasionou aos Autores. Sendo que, aquela deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da
esídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, os Autores foram obrigados a s eslocarem, desnecessariamente, até o aeroporto para, então, serem surpreendido rasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreram u traso de 6 (SEIS) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício d eu tempo útil.
Assim, a perda do tempo dos Autores em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a esta, portanto, indenizá-los. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELOS AUTORES. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré, ser condenada, a indenizar os Autores, pela perda do tempo útil de 6 (SEIS) HORAS em sua viagem, devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se
ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005
P 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Dat e Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data d ublicação: 08/11/2021) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: Por culpa exclusiva da Requerida, os Autores sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto de Guarulhos (GRU). Após esta situação completamente absurda, os Autores tiveram, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigados a viajar numa realocação indesejada e extremamente prejudicial, atrasando a chegada ao destino em aproximadamente 6 (SEIS) HORAS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, os Requerentes não receberam assistência material alguma por parte da Ré, restando completamente abandonados pela empresa contratada, largados nas cadeiras gélidas do aeroporto de Guarulhos (GRU), suportando fome, sede, sono, cansaço, dores imensuráveis pelo corpo, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Ademais, tem-se que toda situação foi potencialmente agravada, por se tratar de uma viagem em família com 1 (uma) criança menor de 11 (onze) anos de idade, que permaneceu, durante todo o período, extremamente inquieta e irritada devido ao enorme desgaste ao que foi submetida. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino os Autores tiveram todos os seus planos bruscamente frustrados após enfrentarem uma viagem, totalmente conturbada, de volta para casa, o que lhes acarretaram diversos transtornos, restando arrasados e exaustos. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja, a mesma, condenada, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 17.000,00 (Dezessete mil reais) A CADA AUTOR. Perfazendo, assim, um total de R$ 51.000,00 (Cinquenta e um mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, os Autores requerem:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprove que prestou auxílio material os Autores por meio de recibo assinado pelos mesmos, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe de R$ 17.000,00 (Dezessete mil reais) A CADA AUTOR. Perfazendo, assim, um total de R$ 51.000,00 (Cinquenta e um mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Finalmente, requerem, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 51.000,00 (Cinquenta e um mil reais).
Nestes termos, pede deferimento. Aracruz/ES, 07 de agosto de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5004026-36.2023.8.08.0006.txt | EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
WESLEY DA SILVA SANTOS, brasileiro, casado, comerciante, inscrito no CPF sob o nº: 082.517.527-52, portador do RG nº: 10341107, com endereço eletrônico: mundopetanimale@gmail.com, ADRIANA GOMES COSTA, brasileira, casada, do lar, inscrita no CPF sob o nº: 375.836.378-05, portadora do RG nº: 389070105, com endereço eletrônico: mundopetanimale@gmail.com, e JOÃO WESLEY COSTA SANTOS, brasileiro, solteiro, estudante, inscrito no CPF sob o nº: 224.795.557-63, portador do RG nº: 4114837, com endereço eletrônico: jwaventureiro772@gmail.com, todos residentes e domiciliados na Rua Porcina Miranda Tartáglia, nº 50, Barra do Riacho, Aracruz/ES, CEP: 29.197-525, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vêm perante esse juízo, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br /, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
Os Autores adquiriram passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer em família entre as cidades de Vitória/ES e Guarulhos/SP. No entanto, o problema surgiu na viagem de volta para casa, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário Original).
VOO DE VOLTA: 06/06/2023
Guarulhos (GRU) – 17h30 ➔ Vitória (VIX) – 19h0
os Autores sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto de Guarulhos (GRU). Após esta situação completamente absurda, os Autores tiveram, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigados a viajar numa realocação indesejada e extremamente prejudicial, atrasando a chegada ao destino em aproximadamente 6 (SEIS) HORAS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, os Requerentes não receberam assistência material alguma por parte da Ré, restando completamente abandonados pela empresa contratada, largados nas cadeiras gélidas do aeroporto de Guarulhos (GRU), suportando fome, sede, sono, cansaço, dores imensuráveis pelo corpo, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Ademais, tem-se que toda situação foi potencialmente agravada, por se tratar de uma viagem em família com 1 (uma) criança menor de 11 (onze) anos de idade, que permaneceu, durante todo o período, extremamente inquieta e irritada devido ao enorme desgaste ao que foi submetida. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino os Autores tiveram todos os seus planos bruscamente frustrados após enfrentarem uma viagem, totalmente conturbada, de volta para casa, o que lhes acarretaram diversos transtornos, restando arrasados e exaustos. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para os Autores, que sofreram um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que, os Autores haviam programado a referida viagem com o intuito de retornar para casa, após aproveitarem dias de lazer, em família, no estado de São Paulo. Logo, haviam se organizado, cuidadosamente, e com bastante antecedência.
Nesse sentido, os Autores escolheram cuidadosamente as referidas passagens para ue pudessem efetuar voos menos cansativo, principalmente, por estarem viajando com 1
uma) menor que possuía, a época dos fatos, apenas 11 (onze) anos de idade. (Doc. 3 – egistro).
Assim, tem-se que a viagem de ida ocorreu normalmente. Entretanto, tem-se que a viagem de volta para casa se tornou um verdadeiro martírio e ocasionou a quebra da legítima expectativa dos Autores quanto aos serviços prestados pela Ré em sua viagem de volta para Vitória/ES.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de volta, os Autores se deslocaram até o aeroporto de Guarulhos (GRU), chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegaram ao aeroporto de Guarulhos (GRU) e se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, portando todos os documentos necessários e, com suas passagens em mãos, os Requerentes, foram desagradavelmente surpreendidos com uma mensagem da cia Requerida com a informação de que, o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc. 4 – Mensagem de Cancelamento).
É de se imaginar a indignação dos Autores, que além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, tiveram que se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto de Guarulhos (GRU), em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que os mesmos se sentissem completamente enganados e lesados. (Doc. 5 – Voo Cancelado).
Diante dessa situação totalmente inaceitável, os Requerentes imediatamente exigiram sua realocação em voo próximo, conforme lhes garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, tiveram seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera, em pé, em uma fila do aeroporto de Guarulhos (GRU), stando completamente exaustos física e psicologicamente, foi informado aos Autores por um
preposto da cia aérea Ré que realmente teriam como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um vo completamente prejudicial, que ocorreria somente às 23h00min daquele dia, ou sej absurdas e inaceitáveis 5 (CINCO) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS após o programad situação que por si só gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição aos mesmos quanto sua viagem. (Doc. 6 – Informação do Novo Voo).
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum, foi ofertado aos Autores, a possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e, afirmando ser aquela, a única opção, dos Requerentes, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria aos mesmos.
Diante disso, extremamente inconformados, mas sem receber qualquer outra opção, os Autores foram compelidos a viajar de acordo com o novo voo imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 7 – Novo Voo).
VOO DE VOLTA: 06/06/2023 Guarulhos (GRU) – 23h00 ➔ Vitória (VIX) – 00h25 – 07/06/2023
Como se não bastasse tamanho transtorno, ocorre que, no momento em que se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque do novo voo imposto, os Autores foram, mais uma vez, ABSURDAMENTE INFORMADOS de que o voo sofreria um ATRASO IMOTIVADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa.
Sendo assim, os Requerentes foram obrigados a aguardar por mais de 40 (QUARENTA) MINUTOS, de forma precária nas cadeiras duras do aeroporto de Guarulhos (GRU). Extremamente angustiados, diante da incerteza sobre seu voo, até finalmente conseguirem embarcar, atrasando, em demasia, sua programação. (Doc. 8 - Comprovante de Atraso).
É perceptível, portanto, os Autores, que inicialmente desembarcariam em seu destino final às 19h00min do dia 06/06/2023, somente conseguiram desembarcar às
00h47min do dia 07/06/2023, padecendo de um atraso absurdo de cerca de 6 (SEIS) HORAS em sua chegada ao destino! (Doc. 9 – Atraso Final).
Logo, tem-se que os Requerentes foram obrigados a suportar uma abusiva espera até, finalmente, conseguirem realizar o novo voo imposto pela Ré, período, durante o qual, não receberam assistência material alguma. Restando, completamente abandonados pela empresa contratada, largados nas cadeiras desconfortáveis do aeroporto de Guarulhos (GRU), passando por enorme desgaste físico e psicológico, além de fome, sede, sono, cansaço, dores por todo o corpo, muito estresse e nervosismo.
Considerando que o cancelamento que resulta em um exorbitante tempo de atraso em uma viagem já é por si só um grande transtorno, imagine passar tudo isso com 1 (uma) criança menor de apenas 11 (onze) anos de idade, que permaneceu sem condições necessárias e adequadas de alimentação, descanso e higiene, passando por momentos de mal-estar e angústia. Um completo descaso!
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, os Autores tiveram todos os seus planos bruscamente frustrados, haja vista que, enfrentaram uma viagem extremamente conturbada de volta para casa, o que lhes ocasionaram diversos transtornos, restando, assim, completamente exauridos e desgastados devido à péssima qualidade de serviço prestado pela cia contratada que, durante este imbróglio, mesmo podendo, não minimizou os transtornos causados a estes.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
Cancelamento do voo sem aviso prévio; Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de assistência material referente à alimentação); Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de aproximadamente 6 (SEIS) HORAS na chegada ao destino;
os enormes transtornos sofridos pelos Autore
Foram drasticamente surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem; Tiveram seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não receberam auxílio material algum, sentindo fome, sede, sono, cansaço, dores por todo o corpo, muito cansaço e nervosismo; Sentiram-se lesados ao serem impelidos a um novo voo, extremamente, prejudicial; Padeceram de um atraso absurdo em sua viagem de aproximadamente 6 (SEIS) HORAS, frustrando bruscamente todos os seus planos; Perderam os seus compromissos marcados com antecedência, motivo pelo qual, suportaram um enorme transtorno; Vivenciaram uma situação impraticável, em conjunto de uma criança, razão pela qual, restaram ainda mais preocupados e decepcionados; Restaram totalmente devastados e exauridos;
Sofreram enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos aos Autores, não oferecendo uma solução ou suporte material algum. Estes sofreram danos de ordem moral, não lhes restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existênci de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeito relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes o inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor del pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre a quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré, pelo prejuízo moral que ocasionou aos Autores. Sendo que, aquela deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da
esídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, os Autores foram obrigados a s eslocarem, desnecessariamente, até o aeroporto para, então, serem surpreendido rasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreram u traso de 6 (SEIS) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício d eu tempo útil.
Assim, a perda do tempo dos Autores em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a esta, portanto, indenizá-los. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELOS AUTORES. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré, ser condenada, a indenizar os Autores, pela perda do tempo útil de 6 (SEIS) HORAS em sua viagem, devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se
ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005
P 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Dat e Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data d ublicação: 08/11/2021) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: Por culpa exclusiva da Requerida, os Autores sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto de Guarulhos (GRU). Após esta situação completamente absurda, os Autores tiveram, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigados a viajar numa realocação indesejada e extremamente prejudicial, atrasando a chegada ao destino em aproximadamente 6 (SEIS) HORAS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, os Requerentes não receberam assistência material alguma por parte da Ré, restando completamente abandonados pela empresa contratada, largados nas cadeiras gélidas do aeroporto de Guarulhos (GRU), suportando fome, sede, sono, cansaço, dores imensuráveis pelo corpo, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Ademais, tem-se que toda situação foi potencialmente agravada, por se tratar de uma viagem em família com 1 (uma) criança menor de 11 (onze) anos de idade, que permaneceu, durante todo o período, extremamente inquieta e irritada devido ao enorme desgaste ao que foi submetida. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino os Autores tiveram todos os seus planos bruscamente frustrados após enfrentarem uma viagem, totalmente conturbada, de volta para casa, o que lhes acarretaram diversos transtornos, restando arrasados e exaustos. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja, a mesma, condenada, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 17.000,00 (Dezessete mil reais) A CADA AUTOR. Perfazendo, assim, um total de R$ 51.000,00 (Cinquenta e um mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, os Autores requerem:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprove que prestou auxílio material os Autores por meio de recibo assinado pelos mesmos, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe de R$ 17.000,00 (Dezessete mil reais) A CADA AUTOR. Perfazendo, assim, um total de R$ 51.000,00 (Cinquenta e um mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Finalmente, requerem, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 51.000,00 (Cinquenta e um mil reais).
Nestes termos, pede deferimento. Aracruz/ES, 07 de agosto de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5004026-36.2023.8.08.0006.txt | EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
WESLEY DA SILVA SANTOS, brasileiro, casado, comerciante, inscrito no CPF sob o nº: 082.517.527-52, portador do RG nº: 10341107, com endereço eletrônico: mundopetanimale@gmail.com, ADRIANA GOMES COSTA, brasileira, casada, do lar, inscrita no CPF sob o nº: 375.836.378-05, portadora do RG nº: 389070105, com endereço eletrônico: mundopetanimale@gmail.com, e JOÃO WESLEY COSTA SANTOS, brasileiro, solteiro, estudante, inscrito no CPF sob o nº: 224.795.557-63, portador do RG nº: 4114837, com endereço eletrônico: jwaventureiro772@gmail.com, todos residentes e domiciliados na Rua Porcina Miranda Tartáglia, nº 50, Barra do Riacho, Aracruz/ES, CEP: 29.197-525, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vêm perante esse juízo, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br /, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
Os Autores adquiriram passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer em família entre as cidades de Vitória/ES e Guarulhos/SP. No entanto, o problema surgiu na viagem de volta para casa, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário Original).
VOO DE VOLTA: 06/06/2023
Guarulhos (GRU) – 17h30 ➔ Vitória (VIX) – 19h0
os Autores sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto de Guarulhos (GRU). Após esta situação completamente absurda, os Autores tiveram, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigados a viajar numa realocação indesejada e extremamente prejudicial, atrasando a chegada ao destino em aproximadamente 6 (SEIS) HORAS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, os Requerentes não receberam assistência material alguma por parte da Ré, restando completamente abandonados pela empresa contratada, largados nas cadeiras gélidas do aeroporto de Guarulhos (GRU), suportando fome, sede, sono, cansaço, dores imensuráveis pelo corpo, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Ademais, tem-se que toda situação foi potencialmente agravada, por se tratar de uma viagem em família com 1 (uma) criança menor de 11 (onze) anos de idade, que permaneceu, durante todo o período, extremamente inquieta e irritada devido ao enorme desgaste ao que foi submetida. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino os Autores tiveram todos os seus planos bruscamente frustrados após enfrentarem uma viagem, totalmente conturbada, de volta para casa, o que lhes acarretaram diversos transtornos, restando arrasados e exaustos. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para os Autores, que sofreram um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que, os Autores haviam programado a referida viagem com o intuito de retornar para casa, após aproveitarem dias de lazer, em família, no estado de São Paulo. Logo, haviam se organizado, cuidadosamente, e com bastante antecedência.
Nesse sentido, os Autores escolheram cuidadosamente as referidas passagens para ue pudessem efetuar voos menos cansativo, principalmente, por estarem viajando com 1
uma) menor que possuía, a época dos fatos, apenas 11 (onze) anos de idade. (Doc. 3 – egistro).
Assim, tem-se que a viagem de ida ocorreu normalmente. Entretanto, tem-se que a viagem de volta para casa se tornou um verdadeiro martírio e ocasionou a quebra da legítima expectativa dos Autores quanto aos serviços prestados pela Ré em sua viagem de volta para Vitória/ES.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de volta, os Autores se deslocaram até o aeroporto de Guarulhos (GRU), chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegaram ao aeroporto de Guarulhos (GRU) e se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, portando todos os documentos necessários e, com suas passagens em mãos, os Requerentes, foram desagradavelmente surpreendidos com uma mensagem da cia Requerida com a informação de que, o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc. 4 – Mensagem de Cancelamento).
É de se imaginar a indignação dos Autores, que além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, tiveram que se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto de Guarulhos (GRU), em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que os mesmos se sentissem completamente enganados e lesados. (Doc. 5 – Voo Cancelado).
Diante dessa situação totalmente inaceitável, os Requerentes imediatamente exigiram sua realocação em voo próximo, conforme lhes garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, tiveram seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera, em pé, em uma fila do aeroporto de Guarulhos (GRU), stando completamente exaustos física e psicologicamente, foi informado aos Autores por um
preposto da cia aérea Ré que realmente teriam como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um vo completamente prejudicial, que ocorreria somente às 23h00min daquele dia, ou sej absurdas e inaceitáveis 5 (CINCO) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS após o programad situação que por si só gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição aos mesmos quanto sua viagem. (Doc. 6 – Informação do Novo Voo).
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum, foi ofertado aos Autores, a possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e, afirmando ser aquela, a única opção, dos Requerentes, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria aos mesmos.
Diante disso, extremamente inconformados, mas sem receber qualquer outra opção, os Autores foram compelidos a viajar de acordo com o novo voo imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 7 – Novo Voo).
VOO DE VOLTA: 06/06/2023 Guarulhos (GRU) – 23h00 ➔ Vitória (VIX) – 00h25 – 07/06/2023
Como se não bastasse tamanho transtorno, ocorre que, no momento em que se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque do novo voo imposto, os Autores foram, mais uma vez, ABSURDAMENTE INFORMADOS de que o voo sofreria um ATRASO IMOTIVADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa.
Sendo assim, os Requerentes foram obrigados a aguardar por mais de 40 (QUARENTA) MINUTOS, de forma precária nas cadeiras duras do aeroporto de Guarulhos (GRU). Extremamente angustiados, diante da incerteza sobre seu voo, até finalmente conseguirem embarcar, atrasando, em demasia, sua programação. (Doc. 8 - Comprovante de Atraso).
É perceptível, portanto, os Autores, que inicialmente desembarcariam em seu destino final às 19h00min do dia 06/06/2023, somente conseguiram desembarcar às
00h47min do dia 07/06/2023, padecendo de um atraso absurdo de cerca de 6 (SEIS) HORAS em sua chegada ao destino! (Doc. 9 – Atraso Final).
Logo, tem-se que os Requerentes foram obrigados a suportar uma abusiva espera até, finalmente, conseguirem realizar o novo voo imposto pela Ré, período, durante o qual, não receberam assistência material alguma. Restando, completamente abandonados pela empresa contratada, largados nas cadeiras desconfortáveis do aeroporto de Guarulhos (GRU), passando por enorme desgaste físico e psicológico, além de fome, sede, sono, cansaço, dores por todo o corpo, muito estresse e nervosismo.
Considerando que o cancelamento que resulta em um exorbitante tempo de atraso em uma viagem já é por si só um grande transtorno, imagine passar tudo isso com 1 (uma) criança menor de apenas 11 (onze) anos de idade, que permaneceu sem condições necessárias e adequadas de alimentação, descanso e higiene, passando por momentos de mal-estar e angústia. Um completo descaso!
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, os Autores tiveram todos os seus planos bruscamente frustrados, haja vista que, enfrentaram uma viagem extremamente conturbada de volta para casa, o que lhes ocasionaram diversos transtornos, restando, assim, completamente exauridos e desgastados devido à péssima qualidade de serviço prestado pela cia contratada que, durante este imbróglio, mesmo podendo, não minimizou os transtornos causados a estes.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
Cancelamento do voo sem aviso prévio; Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de assistência material referente à alimentação); Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de aproximadamente 6 (SEIS) HORAS na chegada ao destino;
os enormes transtornos sofridos pelos Autore
Foram drasticamente surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem; Tiveram seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não receberam auxílio material algum, sentindo fome, sede, sono, cansaço, dores por todo o corpo, muito cansaço e nervosismo; Sentiram-se lesados ao serem impelidos a um novo voo, extremamente, prejudicial; Padeceram de um atraso absurdo em sua viagem de aproximadamente 6 (SEIS) HORAS, frustrando bruscamente todos os seus planos; Perderam os seus compromissos marcados com antecedência, motivo pelo qual, suportaram um enorme transtorno; Vivenciaram uma situação impraticável, em conjunto de uma criança, razão pela qual, restaram ainda mais preocupados e decepcionados; Restaram totalmente devastados e exauridos;
Sofreram enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos aos Autores, não oferecendo uma solução ou suporte material algum. Estes sofreram danos de ordem moral, não lhes restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existênci de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeito relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes o inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor del pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre a quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré, pelo prejuízo moral que ocasionou aos Autores. Sendo que, aquela deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da
esídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, os Autores foram obrigados a s eslocarem, desnecessariamente, até o aeroporto para, então, serem surpreendido rasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreram u traso de 6 (SEIS) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício d eu tempo útil.
Assim, a perda do tempo dos Autores em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a esta, portanto, indenizá-los. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELOS AUTORES. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré, ser condenada, a indenizar os Autores, pela perda do tempo útil de 6 (SEIS) HORAS em sua viagem, devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se
ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005
P 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Dat e Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data d ublicação: 08/11/2021) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: Por culpa exclusiva da Requerida, os Autores sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto de Guarulhos (GRU). Após esta situação completamente absurda, os Autores tiveram, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigados a viajar numa realocação indesejada e extremamente prejudicial, atrasando a chegada ao destino em aproximadamente 6 (SEIS) HORAS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, os Requerentes não receberam assistência material alguma por parte da Ré, restando completamente abandonados pela empresa contratada, largados nas cadeiras gélidas do aeroporto de Guarulhos (GRU), suportando fome, sede, sono, cansaço, dores imensuráveis pelo corpo, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Ademais, tem-se que toda situação foi potencialmente agravada, por se tratar de uma viagem em família com 1 (uma) criança menor de 11 (onze) anos de idade, que permaneceu, durante todo o período, extremamente inquieta e irritada devido ao enorme desgaste ao que foi submetida. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino os Autores tiveram todos os seus planos bruscamente frustrados após enfrentarem uma viagem, totalmente conturbada, de volta para casa, o que lhes acarretaram diversos transtornos, restando arrasados e exaustos. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja, a mesma, condenada, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 17.000,00 (Dezessete mil reais) A CADA AUTOR. Perfazendo, assim, um total de R$ 51.000,00 (Cinquenta e um mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, os Autores requerem:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprove que prestou auxílio material os Autores por meio de recibo assinado pelos mesmos, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe de R$ 17.000,00 (Dezessete mil reais) A CADA AUTOR. Perfazendo, assim, um total de R$ 51.000,00 (Cinquenta e um mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Finalmente, requerem, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 51.000,00 (Cinquenta e um mil reais).
Nestes termos, pede deferimento. Aracruz/ES, 07 de agosto de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Não |
5004026-36.2023.8.08.0006.txt | EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
WESLEY DA SILVA SANTOS, brasileiro, casado, comerciante, inscrito no CPF sob o nº: 082.517.527-52, portador do RG nº: 10341107, com endereço eletrônico: mundopetanimale@gmail.com, ADRIANA GOMES COSTA, brasileira, casada, do lar, inscrita no CPF sob o nº: 375.836.378-05, portadora do RG nº: 389070105, com endereço eletrônico: mundopetanimale@gmail.com, e JOÃO WESLEY COSTA SANTOS, brasileiro, solteiro, estudante, inscrito no CPF sob o nº: 224.795.557-63, portador do RG nº: 4114837, com endereço eletrônico: jwaventureiro772@gmail.com, todos residentes e domiciliados na Rua Porcina Miranda Tartáglia, nº 50, Barra do Riacho, Aracruz/ES, CEP: 29.197-525, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vêm perante esse juízo, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br /, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
Os Autores adquiriram passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer em família entre as cidades de Vitória/ES e Guarulhos/SP. No entanto, o problema surgiu na viagem de volta para casa, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário Original).
VOO DE VOLTA: 06/06/2023
Guarulhos (GRU) – 17h30 ➔ Vitória (VIX) – 19h0
os Autores sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto de Guarulhos (GRU). Após esta situação completamente absurda, os Autores tiveram, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigados a viajar numa realocação indesejada e extremamente prejudicial, atrasando a chegada ao destino em aproximadamente 6 (SEIS) HORAS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, os Requerentes não receberam assistência material alguma por parte da Ré, restando completamente abandonados pela empresa contratada, largados nas cadeiras gélidas do aeroporto de Guarulhos (GRU), suportando fome, sede, sono, cansaço, dores imensuráveis pelo corpo, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Ademais, tem-se que toda situação foi potencialmente agravada, por se tratar de uma viagem em família com 1 (uma) criança menor de 11 (onze) anos de idade, que permaneceu, durante todo o período, extremamente inquieta e irritada devido ao enorme desgaste ao que foi submetida. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino os Autores tiveram todos os seus planos bruscamente frustrados após enfrentarem uma viagem, totalmente conturbada, de volta para casa, o que lhes acarretaram diversos transtornos, restando arrasados e exaustos. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para os Autores, que sofreram um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que, os Autores haviam programado a referida viagem com o intuito de retornar para casa, após aproveitarem dias de lazer, em família, no estado de São Paulo. Logo, haviam se organizado, cuidadosamente, e com bastante antecedência.
Nesse sentido, os Autores escolheram cuidadosamente as referidas passagens para ue pudessem efetuar voos menos cansativo, principalmente, por estarem viajando com 1
uma) menor que possuía, a época dos fatos, apenas 11 (onze) anos de idade. (Doc. 3 – egistro).
Assim, tem-se que a viagem de ida ocorreu normalmente. Entretanto, tem-se que a viagem de volta para casa se tornou um verdadeiro martírio e ocasionou a quebra da legítima expectativa dos Autores quanto aos serviços prestados pela Ré em sua viagem de volta para Vitória/ES.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de volta, os Autores se deslocaram até o aeroporto de Guarulhos (GRU), chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegaram ao aeroporto de Guarulhos (GRU) e se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, portando todos os documentos necessários e, com suas passagens em mãos, os Requerentes, foram desagradavelmente surpreendidos com uma mensagem da cia Requerida com a informação de que, o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc. 4 – Mensagem de Cancelamento).
É de se imaginar a indignação dos Autores, que além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, tiveram que se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto de Guarulhos (GRU), em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que os mesmos se sentissem completamente enganados e lesados. (Doc. 5 – Voo Cancelado).
Diante dessa situação totalmente inaceitável, os Requerentes imediatamente exigiram sua realocação em voo próximo, conforme lhes garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, tiveram seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera, em pé, em uma fila do aeroporto de Guarulhos (GRU), stando completamente exaustos física e psicologicamente, foi informado aos Autores por um
preposto da cia aérea Ré que realmente teriam como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um vo completamente prejudicial, que ocorreria somente às 23h00min daquele dia, ou sej absurdas e inaceitáveis 5 (CINCO) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS após o programad situação que por si só gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição aos mesmos quanto sua viagem. (Doc. 6 – Informação do Novo Voo).
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum, foi ofertado aos Autores, a possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e, afirmando ser aquela, a única opção, dos Requerentes, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria aos mesmos.
Diante disso, extremamente inconformados, mas sem receber qualquer outra opção, os Autores foram compelidos a viajar de acordo com o novo voo imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 7 – Novo Voo).
VOO DE VOLTA: 06/06/2023 Guarulhos (GRU) – 23h00 ➔ Vitória (VIX) – 00h25 – 07/06/2023
Como se não bastasse tamanho transtorno, ocorre que, no momento em que se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque do novo voo imposto, os Autores foram, mais uma vez, ABSURDAMENTE INFORMADOS de que o voo sofreria um ATRASO IMOTIVADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa.
Sendo assim, os Requerentes foram obrigados a aguardar por mais de 40 (QUARENTA) MINUTOS, de forma precária nas cadeiras duras do aeroporto de Guarulhos (GRU). Extremamente angustiados, diante da incerteza sobre seu voo, até finalmente conseguirem embarcar, atrasando, em demasia, sua programação. (Doc. 8 - Comprovante de Atraso).
É perceptível, portanto, os Autores, que inicialmente desembarcariam em seu destino final às 19h00min do dia 06/06/2023, somente conseguiram desembarcar às
00h47min do dia 07/06/2023, padecendo de um atraso absurdo de cerca de 6 (SEIS) HORAS em sua chegada ao destino! (Doc. 9 – Atraso Final).
Logo, tem-se que os Requerentes foram obrigados a suportar uma abusiva espera até, finalmente, conseguirem realizar o novo voo imposto pela Ré, período, durante o qual, não receberam assistência material alguma. Restando, completamente abandonados pela empresa contratada, largados nas cadeiras desconfortáveis do aeroporto de Guarulhos (GRU), passando por enorme desgaste físico e psicológico, além de fome, sede, sono, cansaço, dores por todo o corpo, muito estresse e nervosismo.
Considerando que o cancelamento que resulta em um exorbitante tempo de atraso em uma viagem já é por si só um grande transtorno, imagine passar tudo isso com 1 (uma) criança menor de apenas 11 (onze) anos de idade, que permaneceu sem condições necessárias e adequadas de alimentação, descanso e higiene, passando por momentos de mal-estar e angústia. Um completo descaso!
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, os Autores tiveram todos os seus planos bruscamente frustrados, haja vista que, enfrentaram uma viagem extremamente conturbada de volta para casa, o que lhes ocasionaram diversos transtornos, restando, assim, completamente exauridos e desgastados devido à péssima qualidade de serviço prestado pela cia contratada que, durante este imbróglio, mesmo podendo, não minimizou os transtornos causados a estes.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
Cancelamento do voo sem aviso prévio; Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de assistência material referente à alimentação); Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de aproximadamente 6 (SEIS) HORAS na chegada ao destino;
os enormes transtornos sofridos pelos Autore
Foram drasticamente surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem; Tiveram seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não receberam auxílio material algum, sentindo fome, sede, sono, cansaço, dores por todo o corpo, muito cansaço e nervosismo; Sentiram-se lesados ao serem impelidos a um novo voo, extremamente, prejudicial; Padeceram de um atraso absurdo em sua viagem de aproximadamente 6 (SEIS) HORAS, frustrando bruscamente todos os seus planos; Perderam os seus compromissos marcados com antecedência, motivo pelo qual, suportaram um enorme transtorno; Vivenciaram uma situação impraticável, em conjunto de uma criança, razão pela qual, restaram ainda mais preocupados e decepcionados; Restaram totalmente devastados e exauridos;
Sofreram enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos aos Autores, não oferecendo uma solução ou suporte material algum. Estes sofreram danos de ordem moral, não lhes restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existênci de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeito relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes o inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor del pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre a quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré, pelo prejuízo moral que ocasionou aos Autores. Sendo que, aquela deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da
esídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, os Autores foram obrigados a s eslocarem, desnecessariamente, até o aeroporto para, então, serem surpreendido rasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreram u traso de 6 (SEIS) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício d eu tempo útil.
Assim, a perda do tempo dos Autores em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a esta, portanto, indenizá-los. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELOS AUTORES. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré, ser condenada, a indenizar os Autores, pela perda do tempo útil de 6 (SEIS) HORAS em sua viagem, devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se
ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005
P 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Dat e Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data d ublicação: 08/11/2021) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: Por culpa exclusiva da Requerida, os Autores sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto de Guarulhos (GRU). Após esta situação completamente absurda, os Autores tiveram, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigados a viajar numa realocação indesejada e extremamente prejudicial, atrasando a chegada ao destino em aproximadamente 6 (SEIS) HORAS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, os Requerentes não receberam assistência material alguma por parte da Ré, restando completamente abandonados pela empresa contratada, largados nas cadeiras gélidas do aeroporto de Guarulhos (GRU), suportando fome, sede, sono, cansaço, dores imensuráveis pelo corpo, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Ademais, tem-se que toda situação foi potencialmente agravada, por se tratar de uma viagem em família com 1 (uma) criança menor de 11 (onze) anos de idade, que permaneceu, durante todo o período, extremamente inquieta e irritada devido ao enorme desgaste ao que foi submetida. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino os Autores tiveram todos os seus planos bruscamente frustrados após enfrentarem uma viagem, totalmente conturbada, de volta para casa, o que lhes acarretaram diversos transtornos, restando arrasados e exaustos. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja, a mesma, condenada, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 17.000,00 (Dezessete mil reais) A CADA AUTOR. Perfazendo, assim, um total de R$ 51.000,00 (Cinquenta e um mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, os Autores requerem:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprove que prestou auxílio material os Autores por meio de recibo assinado pelos mesmos, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe de R$ 17.000,00 (Dezessete mil reais) A CADA AUTOR. Perfazendo, assim, um total de R$ 51.000,00 (Cinquenta e um mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Finalmente, requerem, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 51.000,00 (Cinquenta e um mil reais).
Nestes termos, pede deferimento. Aracruz/ES, 07 de agosto de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5004026-36.2023.8.08.0006.txt | EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
WESLEY DA SILVA SANTOS, brasileiro, casado, comerciante, inscrito no CPF sob o nº: 082.517.527-52, portador do RG nº: 10341107, com endereço eletrônico: mundopetanimale@gmail.com, ADRIANA GOMES COSTA, brasileira, casada, do lar, inscrita no CPF sob o nº: 375.836.378-05, portadora do RG nº: 389070105, com endereço eletrônico: mundopetanimale@gmail.com, e JOÃO WESLEY COSTA SANTOS, brasileiro, solteiro, estudante, inscrito no CPF sob o nº: 224.795.557-63, portador do RG nº: 4114837, com endereço eletrônico: jwaventureiro772@gmail.com, todos residentes e domiciliados na Rua Porcina Miranda Tartáglia, nº 50, Barra do Riacho, Aracruz/ES, CEP: 29.197-525, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vêm perante esse juízo, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br /, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
Os Autores adquiriram passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer em família entre as cidades de Vitória/ES e Guarulhos/SP. No entanto, o problema surgiu na viagem de volta para casa, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário Original).
VOO DE VOLTA: 06/06/2023
Guarulhos (GRU) – 17h30 ➔ Vitória (VIX) – 19h0
os Autores sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto de Guarulhos (GRU). Após esta situação completamente absurda, os Autores tiveram, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigados a viajar numa realocação indesejada e extremamente prejudicial, atrasando a chegada ao destino em aproximadamente 6 (SEIS) HORAS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, os Requerentes não receberam assistência material alguma por parte da Ré, restando completamente abandonados pela empresa contratada, largados nas cadeiras gélidas do aeroporto de Guarulhos (GRU), suportando fome, sede, sono, cansaço, dores imensuráveis pelo corpo, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Ademais, tem-se que toda situação foi potencialmente agravada, por se tratar de uma viagem em família com 1 (uma) criança menor de 11 (onze) anos de idade, que permaneceu, durante todo o período, extremamente inquieta e irritada devido ao enorme desgaste ao que foi submetida. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino os Autores tiveram todos os seus planos bruscamente frustrados após enfrentarem uma viagem, totalmente conturbada, de volta para casa, o que lhes acarretaram diversos transtornos, restando arrasados e exaustos. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para os Autores, que sofreram um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que, os Autores haviam programado a referida viagem com o intuito de retornar para casa, após aproveitarem dias de lazer, em família, no estado de São Paulo. Logo, haviam se organizado, cuidadosamente, e com bastante antecedência.
Nesse sentido, os Autores escolheram cuidadosamente as referidas passagens para ue pudessem efetuar voos menos cansativo, principalmente, por estarem viajando com 1
uma) menor que possuía, a época dos fatos, apenas 11 (onze) anos de idade. (Doc. 3 – egistro).
Assim, tem-se que a viagem de ida ocorreu normalmente. Entretanto, tem-se que a viagem de volta para casa se tornou um verdadeiro martírio e ocasionou a quebra da legítima expectativa dos Autores quanto aos serviços prestados pela Ré em sua viagem de volta para Vitória/ES.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de volta, os Autores se deslocaram até o aeroporto de Guarulhos (GRU), chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegaram ao aeroporto de Guarulhos (GRU) e se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, portando todos os documentos necessários e, com suas passagens em mãos, os Requerentes, foram desagradavelmente surpreendidos com uma mensagem da cia Requerida com a informação de que, o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc. 4 – Mensagem de Cancelamento).
É de se imaginar a indignação dos Autores, que além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, tiveram que se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto de Guarulhos (GRU), em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que os mesmos se sentissem completamente enganados e lesados. (Doc. 5 – Voo Cancelado).
Diante dessa situação totalmente inaceitável, os Requerentes imediatamente exigiram sua realocação em voo próximo, conforme lhes garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, tiveram seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera, em pé, em uma fila do aeroporto de Guarulhos (GRU), stando completamente exaustos física e psicologicamente, foi informado aos Autores por um
preposto da cia aérea Ré que realmente teriam como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um vo completamente prejudicial, que ocorreria somente às 23h00min daquele dia, ou sej absurdas e inaceitáveis 5 (CINCO) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS após o programad situação que por si só gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição aos mesmos quanto sua viagem. (Doc. 6 – Informação do Novo Voo).
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum, foi ofertado aos Autores, a possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e, afirmando ser aquela, a única opção, dos Requerentes, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria aos mesmos.
Diante disso, extremamente inconformados, mas sem receber qualquer outra opção, os Autores foram compelidos a viajar de acordo com o novo voo imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 7 – Novo Voo).
VOO DE VOLTA: 06/06/2023 Guarulhos (GRU) – 23h00 ➔ Vitória (VIX) – 00h25 – 07/06/2023
Como se não bastasse tamanho transtorno, ocorre que, no momento em que se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque do novo voo imposto, os Autores foram, mais uma vez, ABSURDAMENTE INFORMADOS de que o voo sofreria um ATRASO IMOTIVADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa.
Sendo assim, os Requerentes foram obrigados a aguardar por mais de 40 (QUARENTA) MINUTOS, de forma precária nas cadeiras duras do aeroporto de Guarulhos (GRU). Extremamente angustiados, diante da incerteza sobre seu voo, até finalmente conseguirem embarcar, atrasando, em demasia, sua programação. (Doc. 8 - Comprovante de Atraso).
É perceptível, portanto, os Autores, que inicialmente desembarcariam em seu destino final às 19h00min do dia 06/06/2023, somente conseguiram desembarcar às
00h47min do dia 07/06/2023, padecendo de um atraso absurdo de cerca de 6 (SEIS) HORAS em sua chegada ao destino! (Doc. 9 – Atraso Final).
Logo, tem-se que os Requerentes foram obrigados a suportar uma abusiva espera até, finalmente, conseguirem realizar o novo voo imposto pela Ré, período, durante o qual, não receberam assistência material alguma. Restando, completamente abandonados pela empresa contratada, largados nas cadeiras desconfortáveis do aeroporto de Guarulhos (GRU), passando por enorme desgaste físico e psicológico, além de fome, sede, sono, cansaço, dores por todo o corpo, muito estresse e nervosismo.
Considerando que o cancelamento que resulta em um exorbitante tempo de atraso em uma viagem já é por si só um grande transtorno, imagine passar tudo isso com 1 (uma) criança menor de apenas 11 (onze) anos de idade, que permaneceu sem condições necessárias e adequadas de alimentação, descanso e higiene, passando por momentos de mal-estar e angústia. Um completo descaso!
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, os Autores tiveram todos os seus planos bruscamente frustrados, haja vista que, enfrentaram uma viagem extremamente conturbada de volta para casa, o que lhes ocasionaram diversos transtornos, restando, assim, completamente exauridos e desgastados devido à péssima qualidade de serviço prestado pela cia contratada que, durante este imbróglio, mesmo podendo, não minimizou os transtornos causados a estes.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
Cancelamento do voo sem aviso prévio; Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de assistência material referente à alimentação); Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de aproximadamente 6 (SEIS) HORAS na chegada ao destino;
os enormes transtornos sofridos pelos Autore
Foram drasticamente surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem; Tiveram seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não receberam auxílio material algum, sentindo fome, sede, sono, cansaço, dores por todo o corpo, muito cansaço e nervosismo; Sentiram-se lesados ao serem impelidos a um novo voo, extremamente, prejudicial; Padeceram de um atraso absurdo em sua viagem de aproximadamente 6 (SEIS) HORAS, frustrando bruscamente todos os seus planos; Perderam os seus compromissos marcados com antecedência, motivo pelo qual, suportaram um enorme transtorno; Vivenciaram uma situação impraticável, em conjunto de uma criança, razão pela qual, restaram ainda mais preocupados e decepcionados; Restaram totalmente devastados e exauridos;
Sofreram enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos aos Autores, não oferecendo uma solução ou suporte material algum. Estes sofreram danos de ordem moral, não lhes restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existênci de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeito relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes o inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor del pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre a quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré, pelo prejuízo moral que ocasionou aos Autores. Sendo que, aquela deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da
esídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, os Autores foram obrigados a s eslocarem, desnecessariamente, até o aeroporto para, então, serem surpreendido rasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreram u traso de 6 (SEIS) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício d eu tempo útil.
Assim, a perda do tempo dos Autores em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a esta, portanto, indenizá-los. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELOS AUTORES. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré, ser condenada, a indenizar os Autores, pela perda do tempo útil de 6 (SEIS) HORAS em sua viagem, devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se
ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005
P 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Dat e Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data d ublicação: 08/11/2021) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: Por culpa exclusiva da Requerida, os Autores sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto de Guarulhos (GRU). Após esta situação completamente absurda, os Autores tiveram, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigados a viajar numa realocação indesejada e extremamente prejudicial, atrasando a chegada ao destino em aproximadamente 6 (SEIS) HORAS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, os Requerentes não receberam assistência material alguma por parte da Ré, restando completamente abandonados pela empresa contratada, largados nas cadeiras gélidas do aeroporto de Guarulhos (GRU), suportando fome, sede, sono, cansaço, dores imensuráveis pelo corpo, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Ademais, tem-se que toda situação foi potencialmente agravada, por se tratar de uma viagem em família com 1 (uma) criança menor de 11 (onze) anos de idade, que permaneceu, durante todo o período, extremamente inquieta e irritada devido ao enorme desgaste ao que foi submetida. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino os Autores tiveram todos os seus planos bruscamente frustrados após enfrentarem uma viagem, totalmente conturbada, de volta para casa, o que lhes acarretaram diversos transtornos, restando arrasados e exaustos. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja, a mesma, condenada, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 17.000,00 (Dezessete mil reais) A CADA AUTOR. Perfazendo, assim, um total de R$ 51.000,00 (Cinquenta e um mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, os Autores requerem:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprove que prestou auxílio material os Autores por meio de recibo assinado pelos mesmos, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe de R$ 17.000,00 (Dezessete mil reais) A CADA AUTOR. Perfazendo, assim, um total de R$ 51.000,00 (Cinquenta e um mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Finalmente, requerem, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 51.000,00 (Cinquenta e um mil reais).
Nestes termos, pede deferimento. Aracruz/ES, 07 de agosto de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5004026-36.2023.8.08.0006.txt | EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
WESLEY DA SILVA SANTOS, brasileiro, casado, comerciante, inscrito no CPF sob o nº: 082.517.527-52, portador do RG nº: 10341107, com endereço eletrônico: mundopetanimale@gmail.com, ADRIANA GOMES COSTA, brasileira, casada, do lar, inscrita no CPF sob o nº: 375.836.378-05, portadora do RG nº: 389070105, com endereço eletrônico: mundopetanimale@gmail.com, e JOÃO WESLEY COSTA SANTOS, brasileiro, solteiro, estudante, inscrito no CPF sob o nº: 224.795.557-63, portador do RG nº: 4114837, com endereço eletrônico: jwaventureiro772@gmail.com, todos residentes e domiciliados na Rua Porcina Miranda Tartáglia, nº 50, Barra do Riacho, Aracruz/ES, CEP: 29.197-525, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vêm perante esse juízo, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br /, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
Os Autores adquiriram passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer em família entre as cidades de Vitória/ES e Guarulhos/SP. No entanto, o problema surgiu na viagem de volta para casa, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário Original).
VOO DE VOLTA: 06/06/2023
Guarulhos (GRU) – 17h30 ➔ Vitória (VIX) – 19h0
os Autores sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto de Guarulhos (GRU). Após esta situação completamente absurda, os Autores tiveram, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigados a viajar numa realocação indesejada e extremamente prejudicial, atrasando a chegada ao destino em aproximadamente 6 (SEIS) HORAS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, os Requerentes não receberam assistência material alguma por parte da Ré, restando completamente abandonados pela empresa contratada, largados nas cadeiras gélidas do aeroporto de Guarulhos (GRU), suportando fome, sede, sono, cansaço, dores imensuráveis pelo corpo, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Ademais, tem-se que toda situação foi potencialmente agravada, por se tratar de uma viagem em família com 1 (uma) criança menor de 11 (onze) anos de idade, que permaneceu, durante todo o período, extremamente inquieta e irritada devido ao enorme desgaste ao que foi submetida. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino os Autores tiveram todos os seus planos bruscamente frustrados após enfrentarem uma viagem, totalmente conturbada, de volta para casa, o que lhes acarretaram diversos transtornos, restando arrasados e exaustos. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para os Autores, que sofreram um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que, os Autores haviam programado a referida viagem com o intuito de retornar para casa, após aproveitarem dias de lazer, em família, no estado de São Paulo. Logo, haviam se organizado, cuidadosamente, e com bastante antecedência.
Nesse sentido, os Autores escolheram cuidadosamente as referidas passagens para ue pudessem efetuar voos menos cansativo, principalmente, por estarem viajando com 1
uma) menor que possuía, a época dos fatos, apenas 11 (onze) anos de idade. (Doc. 3 – egistro).
Assim, tem-se que a viagem de ida ocorreu normalmente. Entretanto, tem-se que a viagem de volta para casa se tornou um verdadeiro martírio e ocasionou a quebra da legítima expectativa dos Autores quanto aos serviços prestados pela Ré em sua viagem de volta para Vitória/ES.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de volta, os Autores se deslocaram até o aeroporto de Guarulhos (GRU), chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegaram ao aeroporto de Guarulhos (GRU) e se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, portando todos os documentos necessários e, com suas passagens em mãos, os Requerentes, foram desagradavelmente surpreendidos com uma mensagem da cia Requerida com a informação de que, o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc. 4 – Mensagem de Cancelamento).
É de se imaginar a indignação dos Autores, que além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, tiveram que se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto de Guarulhos (GRU), em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que os mesmos se sentissem completamente enganados e lesados. (Doc. 5 – Voo Cancelado).
Diante dessa situação totalmente inaceitável, os Requerentes imediatamente exigiram sua realocação em voo próximo, conforme lhes garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, tiveram seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera, em pé, em uma fila do aeroporto de Guarulhos (GRU), stando completamente exaustos física e psicologicamente, foi informado aos Autores por um
preposto da cia aérea Ré que realmente teriam como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um vo completamente prejudicial, que ocorreria somente às 23h00min daquele dia, ou sej absurdas e inaceitáveis 5 (CINCO) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS após o programad situação que por si só gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição aos mesmos quanto sua viagem. (Doc. 6 – Informação do Novo Voo).
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum, foi ofertado aos Autores, a possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e, afirmando ser aquela, a única opção, dos Requerentes, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria aos mesmos.
Diante disso, extremamente inconformados, mas sem receber qualquer outra opção, os Autores foram compelidos a viajar de acordo com o novo voo imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 7 – Novo Voo).
VOO DE VOLTA: 06/06/2023 Guarulhos (GRU) – 23h00 ➔ Vitória (VIX) – 00h25 – 07/06/2023
Como se não bastasse tamanho transtorno, ocorre que, no momento em que se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque do novo voo imposto, os Autores foram, mais uma vez, ABSURDAMENTE INFORMADOS de que o voo sofreria um ATRASO IMOTIVADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa.
Sendo assim, os Requerentes foram obrigados a aguardar por mais de 40 (QUARENTA) MINUTOS, de forma precária nas cadeiras duras do aeroporto de Guarulhos (GRU). Extremamente angustiados, diante da incerteza sobre seu voo, até finalmente conseguirem embarcar, atrasando, em demasia, sua programação. (Doc. 8 - Comprovante de Atraso).
É perceptível, portanto, os Autores, que inicialmente desembarcariam em seu destino final às 19h00min do dia 06/06/2023, somente conseguiram desembarcar às
00h47min do dia 07/06/2023, padecendo de um atraso absurdo de cerca de 6 (SEIS) HORAS em sua chegada ao destino! (Doc. 9 – Atraso Final).
Logo, tem-se que os Requerentes foram obrigados a suportar uma abusiva espera até, finalmente, conseguirem realizar o novo voo imposto pela Ré, período, durante o qual, não receberam assistência material alguma. Restando, completamente abandonados pela empresa contratada, largados nas cadeiras desconfortáveis do aeroporto de Guarulhos (GRU), passando por enorme desgaste físico e psicológico, além de fome, sede, sono, cansaço, dores por todo o corpo, muito estresse e nervosismo.
Considerando que o cancelamento que resulta em um exorbitante tempo de atraso em uma viagem já é por si só um grande transtorno, imagine passar tudo isso com 1 (uma) criança menor de apenas 11 (onze) anos de idade, que permaneceu sem condições necessárias e adequadas de alimentação, descanso e higiene, passando por momentos de mal-estar e angústia. Um completo descaso!
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, os Autores tiveram todos os seus planos bruscamente frustrados, haja vista que, enfrentaram uma viagem extremamente conturbada de volta para casa, o que lhes ocasionaram diversos transtornos, restando, assim, completamente exauridos e desgastados devido à péssima qualidade de serviço prestado pela cia contratada que, durante este imbróglio, mesmo podendo, não minimizou os transtornos causados a estes.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
Cancelamento do voo sem aviso prévio; Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de assistência material referente à alimentação); Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de aproximadamente 6 (SEIS) HORAS na chegada ao destino;
os enormes transtornos sofridos pelos Autore
Foram drasticamente surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem; Tiveram seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não receberam auxílio material algum, sentindo fome, sede, sono, cansaço, dores por todo o corpo, muito cansaço e nervosismo; Sentiram-se lesados ao serem impelidos a um novo voo, extremamente, prejudicial; Padeceram de um atraso absurdo em sua viagem de aproximadamente 6 (SEIS) HORAS, frustrando bruscamente todos os seus planos; Perderam os seus compromissos marcados com antecedência, motivo pelo qual, suportaram um enorme transtorno; Vivenciaram uma situação impraticável, em conjunto de uma criança, razão pela qual, restaram ainda mais preocupados e decepcionados; Restaram totalmente devastados e exauridos;
Sofreram enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos aos Autores, não oferecendo uma solução ou suporte material algum. Estes sofreram danos de ordem moral, não lhes restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existênci de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeito relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes o inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor del pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre a quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré, pelo prejuízo moral que ocasionou aos Autores. Sendo que, aquela deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da
esídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, os Autores foram obrigados a s eslocarem, desnecessariamente, até o aeroporto para, então, serem surpreendido rasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreram u traso de 6 (SEIS) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício d eu tempo útil.
Assim, a perda do tempo dos Autores em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a esta, portanto, indenizá-los. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELOS AUTORES. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré, ser condenada, a indenizar os Autores, pela perda do tempo útil de 6 (SEIS) HORAS em sua viagem, devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se
ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005
P 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Dat e Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data d ublicação: 08/11/2021) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: Por culpa exclusiva da Requerida, os Autores sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto de Guarulhos (GRU). Após esta situação completamente absurda, os Autores tiveram, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigados a viajar numa realocação indesejada e extremamente prejudicial, atrasando a chegada ao destino em aproximadamente 6 (SEIS) HORAS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, os Requerentes não receberam assistência material alguma por parte da Ré, restando completamente abandonados pela empresa contratada, largados nas cadeiras gélidas do aeroporto de Guarulhos (GRU), suportando fome, sede, sono, cansaço, dores imensuráveis pelo corpo, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Ademais, tem-se que toda situação foi potencialmente agravada, por se tratar de uma viagem em família com 1 (uma) criança menor de 11 (onze) anos de idade, que permaneceu, durante todo o período, extremamente inquieta e irritada devido ao enorme desgaste ao que foi submetida. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino os Autores tiveram todos os seus planos bruscamente frustrados após enfrentarem uma viagem, totalmente conturbada, de volta para casa, o que lhes acarretaram diversos transtornos, restando arrasados e exaustos. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja, a mesma, condenada, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 17.000,00 (Dezessete mil reais) A CADA AUTOR. Perfazendo, assim, um total de R$ 51.000,00 (Cinquenta e um mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, os Autores requerem:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprove que prestou auxílio material os Autores por meio de recibo assinado pelos mesmos, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe de R$ 17.000,00 (Dezessete mil reais) A CADA AUTOR. Perfazendo, assim, um total de R$ 51.000,00 (Cinquenta e um mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Finalmente, requerem, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 51.000,00 (Cinquenta e um mil reais).
Nestes termos, pede deferimento. Aracruz/ES, 07 de agosto de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5004026-36.2023.8.08.0006.txt | EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
WESLEY DA SILVA SANTOS, brasileiro, casado, comerciante, inscrito no CPF sob o nº: 082.517.527-52, portador do RG nº: 10341107, com endereço eletrônico: mundopetanimale@gmail.com, ADRIANA GOMES COSTA, brasileira, casada, do lar, inscrita no CPF sob o nº: 375.836.378-05, portadora do RG nº: 389070105, com endereço eletrônico: mundopetanimale@gmail.com, e JOÃO WESLEY COSTA SANTOS, brasileiro, solteiro, estudante, inscrito no CPF sob o nº: 224.795.557-63, portador do RG nº: 4114837, com endereço eletrônico: jwaventureiro772@gmail.com, todos residentes e domiciliados na Rua Porcina Miranda Tartáglia, nº 50, Barra do Riacho, Aracruz/ES, CEP: 29.197-525, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vêm perante esse juízo, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br /, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
Os Autores adquiriram passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer em família entre as cidades de Vitória/ES e Guarulhos/SP. No entanto, o problema surgiu na viagem de volta para casa, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário Original).
VOO DE VOLTA: 06/06/2023
Guarulhos (GRU) – 17h30 ➔ Vitória (VIX) – 19h0
os Autores sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto de Guarulhos (GRU). Após esta situação completamente absurda, os Autores tiveram, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigados a viajar numa realocação indesejada e extremamente prejudicial, atrasando a chegada ao destino em aproximadamente 6 (SEIS) HORAS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, os Requerentes não receberam assistência material alguma por parte da Ré, restando completamente abandonados pela empresa contratada, largados nas cadeiras gélidas do aeroporto de Guarulhos (GRU), suportando fome, sede, sono, cansaço, dores imensuráveis pelo corpo, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Ademais, tem-se que toda situação foi potencialmente agravada, por se tratar de uma viagem em família com 1 (uma) criança menor de 11 (onze) anos de idade, que permaneceu, durante todo o período, extremamente inquieta e irritada devido ao enorme desgaste ao que foi submetida. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino os Autores tiveram todos os seus planos bruscamente frustrados após enfrentarem uma viagem, totalmente conturbada, de volta para casa, o que lhes acarretaram diversos transtornos, restando arrasados e exaustos. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para os Autores, que sofreram um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que, os Autores haviam programado a referida viagem com o intuito de retornar para casa, após aproveitarem dias de lazer, em família, no estado de São Paulo. Logo, haviam se organizado, cuidadosamente, e com bastante antecedência.
Nesse sentido, os Autores escolheram cuidadosamente as referidas passagens para ue pudessem efetuar voos menos cansativo, principalmente, por estarem viajando com 1
uma) menor que possuía, a época dos fatos, apenas 11 (onze) anos de idade. (Doc. 3 – egistro).
Assim, tem-se que a viagem de ida ocorreu normalmente. Entretanto, tem-se que a viagem de volta para casa se tornou um verdadeiro martírio e ocasionou a quebra da legítima expectativa dos Autores quanto aos serviços prestados pela Ré em sua viagem de volta para Vitória/ES.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de volta, os Autores se deslocaram até o aeroporto de Guarulhos (GRU), chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegaram ao aeroporto de Guarulhos (GRU) e se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, portando todos os documentos necessários e, com suas passagens em mãos, os Requerentes, foram desagradavelmente surpreendidos com uma mensagem da cia Requerida com a informação de que, o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc. 4 – Mensagem de Cancelamento).
É de se imaginar a indignação dos Autores, que além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, tiveram que se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto de Guarulhos (GRU), em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que os mesmos se sentissem completamente enganados e lesados. (Doc. 5 – Voo Cancelado).
Diante dessa situação totalmente inaceitável, os Requerentes imediatamente exigiram sua realocação em voo próximo, conforme lhes garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, tiveram seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera, em pé, em uma fila do aeroporto de Guarulhos (GRU), stando completamente exaustos física e psicologicamente, foi informado aos Autores por um
preposto da cia aérea Ré que realmente teriam como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um vo completamente prejudicial, que ocorreria somente às 23h00min daquele dia, ou sej absurdas e inaceitáveis 5 (CINCO) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS após o programad situação que por si só gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição aos mesmos quanto sua viagem. (Doc. 6 – Informação do Novo Voo).
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum, foi ofertado aos Autores, a possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e, afirmando ser aquela, a única opção, dos Requerentes, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria aos mesmos.
Diante disso, extremamente inconformados, mas sem receber qualquer outra opção, os Autores foram compelidos a viajar de acordo com o novo voo imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 7 – Novo Voo).
VOO DE VOLTA: 06/06/2023 Guarulhos (GRU) – 23h00 ➔ Vitória (VIX) – 00h25 – 07/06/2023
Como se não bastasse tamanho transtorno, ocorre que, no momento em que se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque do novo voo imposto, os Autores foram, mais uma vez, ABSURDAMENTE INFORMADOS de que o voo sofreria um ATRASO IMOTIVADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa.
Sendo assim, os Requerentes foram obrigados a aguardar por mais de 40 (QUARENTA) MINUTOS, de forma precária nas cadeiras duras do aeroporto de Guarulhos (GRU). Extremamente angustiados, diante da incerteza sobre seu voo, até finalmente conseguirem embarcar, atrasando, em demasia, sua programação. (Doc. 8 - Comprovante de Atraso).
É perceptível, portanto, os Autores, que inicialmente desembarcariam em seu destino final às 19h00min do dia 06/06/2023, somente conseguiram desembarcar às
00h47min do dia 07/06/2023, padecendo de um atraso absurdo de cerca de 6 (SEIS) HORAS em sua chegada ao destino! (Doc. 9 – Atraso Final).
Logo, tem-se que os Requerentes foram obrigados a suportar uma abusiva espera até, finalmente, conseguirem realizar o novo voo imposto pela Ré, período, durante o qual, não receberam assistência material alguma. Restando, completamente abandonados pela empresa contratada, largados nas cadeiras desconfortáveis do aeroporto de Guarulhos (GRU), passando por enorme desgaste físico e psicológico, além de fome, sede, sono, cansaço, dores por todo o corpo, muito estresse e nervosismo.
Considerando que o cancelamento que resulta em um exorbitante tempo de atraso em uma viagem já é por si só um grande transtorno, imagine passar tudo isso com 1 (uma) criança menor de apenas 11 (onze) anos de idade, que permaneceu sem condições necessárias e adequadas de alimentação, descanso e higiene, passando por momentos de mal-estar e angústia. Um completo descaso!
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, os Autores tiveram todos os seus planos bruscamente frustrados, haja vista que, enfrentaram uma viagem extremamente conturbada de volta para casa, o que lhes ocasionaram diversos transtornos, restando, assim, completamente exauridos e desgastados devido à péssima qualidade de serviço prestado pela cia contratada que, durante este imbróglio, mesmo podendo, não minimizou os transtornos causados a estes.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
Cancelamento do voo sem aviso prévio; Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de assistência material referente à alimentação); Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de aproximadamente 6 (SEIS) HORAS na chegada ao destino;
os enormes transtornos sofridos pelos Autore
Foram drasticamente surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem; Tiveram seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não receberam auxílio material algum, sentindo fome, sede, sono, cansaço, dores por todo o corpo, muito cansaço e nervosismo; Sentiram-se lesados ao serem impelidos a um novo voo, extremamente, prejudicial; Padeceram de um atraso absurdo em sua viagem de aproximadamente 6 (SEIS) HORAS, frustrando bruscamente todos os seus planos; Perderam os seus compromissos marcados com antecedência, motivo pelo qual, suportaram um enorme transtorno; Vivenciaram uma situação impraticável, em conjunto de uma criança, razão pela qual, restaram ainda mais preocupados e decepcionados; Restaram totalmente devastados e exauridos;
Sofreram enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos aos Autores, não oferecendo uma solução ou suporte material algum. Estes sofreram danos de ordem moral, não lhes restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existênci de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeito relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes o inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor del pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre a quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré, pelo prejuízo moral que ocasionou aos Autores. Sendo que, aquela deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da
esídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, os Autores foram obrigados a s eslocarem, desnecessariamente, até o aeroporto para, então, serem surpreendido rasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreram u traso de 6 (SEIS) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício d eu tempo útil.
Assim, a perda do tempo dos Autores em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a esta, portanto, indenizá-los. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELOS AUTORES. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré, ser condenada, a indenizar os Autores, pela perda do tempo útil de 6 (SEIS) HORAS em sua viagem, devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se
ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005
P 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Dat e Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data d ublicação: 08/11/2021) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: Por culpa exclusiva da Requerida, os Autores sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto de Guarulhos (GRU). Após esta situação completamente absurda, os Autores tiveram, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigados a viajar numa realocação indesejada e extremamente prejudicial, atrasando a chegada ao destino em aproximadamente 6 (SEIS) HORAS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, os Requerentes não receberam assistência material alguma por parte da Ré, restando completamente abandonados pela empresa contratada, largados nas cadeiras gélidas do aeroporto de Guarulhos (GRU), suportando fome, sede, sono, cansaço, dores imensuráveis pelo corpo, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Ademais, tem-se que toda situação foi potencialmente agravada, por se tratar de uma viagem em família com 1 (uma) criança menor de 11 (onze) anos de idade, que permaneceu, durante todo o período, extremamente inquieta e irritada devido ao enorme desgaste ao que foi submetida. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino os Autores tiveram todos os seus planos bruscamente frustrados após enfrentarem uma viagem, totalmente conturbada, de volta para casa, o que lhes acarretaram diversos transtornos, restando arrasados e exaustos. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja, a mesma, condenada, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 17.000,00 (Dezessete mil reais) A CADA AUTOR. Perfazendo, assim, um total de R$ 51.000,00 (Cinquenta e um mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, os Autores requerem:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprove que prestou auxílio material os Autores por meio de recibo assinado pelos mesmos, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe de R$ 17.000,00 (Dezessete mil reais) A CADA AUTOR. Perfazendo, assim, um total de R$ 51.000,00 (Cinquenta e um mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Finalmente, requerem, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 51.000,00 (Cinquenta e um mil reais).
Nestes termos, pede deferimento. Aracruz/ES, 07 de agosto de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5004026-36.2023.8.08.0006.txt | EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
WESLEY DA SILVA SANTOS, brasileiro, casado, comerciante, inscrito no CPF sob o nº: 082.517.527-52, portador do RG nº: 10341107, com endereço eletrônico: mundopetanimale@gmail.com, ADRIANA GOMES COSTA, brasileira, casada, do lar, inscrita no CPF sob o nº: 375.836.378-05, portadora do RG nº: 389070105, com endereço eletrônico: mundopetanimale@gmail.com, e JOÃO WESLEY COSTA SANTOS, brasileiro, solteiro, estudante, inscrito no CPF sob o nº: 224.795.557-63, portador do RG nº: 4114837, com endereço eletrônico: jwaventureiro772@gmail.com, todos residentes e domiciliados na Rua Porcina Miranda Tartáglia, nº 50, Barra do Riacho, Aracruz/ES, CEP: 29.197-525, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vêm perante esse juízo, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br /, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
Os Autores adquiriram passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer em família entre as cidades de Vitória/ES e Guarulhos/SP. No entanto, o problema surgiu na viagem de volta para casa, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário Original).
VOO DE VOLTA: 06/06/2023
Guarulhos (GRU) – 17h30 ➔ Vitória (VIX) – 19h0
os Autores sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto de Guarulhos (GRU). Após esta situação completamente absurda, os Autores tiveram, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigados a viajar numa realocação indesejada e extremamente prejudicial, atrasando a chegada ao destino em aproximadamente 6 (SEIS) HORAS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, os Requerentes não receberam assistência material alguma por parte da Ré, restando completamente abandonados pela empresa contratada, largados nas cadeiras gélidas do aeroporto de Guarulhos (GRU), suportando fome, sede, sono, cansaço, dores imensuráveis pelo corpo, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Ademais, tem-se que toda situação foi potencialmente agravada, por se tratar de uma viagem em família com 1 (uma) criança menor de 11 (onze) anos de idade, que permaneceu, durante todo o período, extremamente inquieta e irritada devido ao enorme desgaste ao que foi submetida. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino os Autores tiveram todos os seus planos bruscamente frustrados após enfrentarem uma viagem, totalmente conturbada, de volta para casa, o que lhes acarretaram diversos transtornos, restando arrasados e exaustos. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para os Autores, que sofreram um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que, os Autores haviam programado a referida viagem com o intuito de retornar para casa, após aproveitarem dias de lazer, em família, no estado de São Paulo. Logo, haviam se organizado, cuidadosamente, e com bastante antecedência.
Nesse sentido, os Autores escolheram cuidadosamente as referidas passagens para ue pudessem efetuar voos menos cansativo, principalmente, por estarem viajando com 1
uma) menor que possuía, a época dos fatos, apenas 11 (onze) anos de idade. (Doc. 3 – egistro).
Assim, tem-se que a viagem de ida ocorreu normalmente. Entretanto, tem-se que a viagem de volta para casa se tornou um verdadeiro martírio e ocasionou a quebra da legítima expectativa dos Autores quanto aos serviços prestados pela Ré em sua viagem de volta para Vitória/ES.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de volta, os Autores se deslocaram até o aeroporto de Guarulhos (GRU), chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegaram ao aeroporto de Guarulhos (GRU) e se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, portando todos os documentos necessários e, com suas passagens em mãos, os Requerentes, foram desagradavelmente surpreendidos com uma mensagem da cia Requerida com a informação de que, o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc. 4 – Mensagem de Cancelamento).
É de se imaginar a indignação dos Autores, que além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, tiveram que se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto de Guarulhos (GRU), em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que os mesmos se sentissem completamente enganados e lesados. (Doc. 5 – Voo Cancelado).
Diante dessa situação totalmente inaceitável, os Requerentes imediatamente exigiram sua realocação em voo próximo, conforme lhes garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, tiveram seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera, em pé, em uma fila do aeroporto de Guarulhos (GRU), stando completamente exaustos física e psicologicamente, foi informado aos Autores por um
preposto da cia aérea Ré que realmente teriam como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um vo completamente prejudicial, que ocorreria somente às 23h00min daquele dia, ou sej absurdas e inaceitáveis 5 (CINCO) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS após o programad situação que por si só gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição aos mesmos quanto sua viagem. (Doc. 6 – Informação do Novo Voo).
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum, foi ofertado aos Autores, a possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e, afirmando ser aquela, a única opção, dos Requerentes, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria aos mesmos.
Diante disso, extremamente inconformados, mas sem receber qualquer outra opção, os Autores foram compelidos a viajar de acordo com o novo voo imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 7 – Novo Voo).
VOO DE VOLTA: 06/06/2023 Guarulhos (GRU) – 23h00 ➔ Vitória (VIX) – 00h25 – 07/06/2023
Como se não bastasse tamanho transtorno, ocorre que, no momento em que se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque do novo voo imposto, os Autores foram, mais uma vez, ABSURDAMENTE INFORMADOS de que o voo sofreria um ATRASO IMOTIVADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa.
Sendo assim, os Requerentes foram obrigados a aguardar por mais de 40 (QUARENTA) MINUTOS, de forma precária nas cadeiras duras do aeroporto de Guarulhos (GRU). Extremamente angustiados, diante da incerteza sobre seu voo, até finalmente conseguirem embarcar, atrasando, em demasia, sua programação. (Doc. 8 - Comprovante de Atraso).
É perceptível, portanto, os Autores, que inicialmente desembarcariam em seu destino final às 19h00min do dia 06/06/2023, somente conseguiram desembarcar às
00h47min do dia 07/06/2023, padecendo de um atraso absurdo de cerca de 6 (SEIS) HORAS em sua chegada ao destino! (Doc. 9 – Atraso Final).
Logo, tem-se que os Requerentes foram obrigados a suportar uma abusiva espera até, finalmente, conseguirem realizar o novo voo imposto pela Ré, período, durante o qual, não receberam assistência material alguma. Restando, completamente abandonados pela empresa contratada, largados nas cadeiras desconfortáveis do aeroporto de Guarulhos (GRU), passando por enorme desgaste físico e psicológico, além de fome, sede, sono, cansaço, dores por todo o corpo, muito estresse e nervosismo.
Considerando que o cancelamento que resulta em um exorbitante tempo de atraso em uma viagem já é por si só um grande transtorno, imagine passar tudo isso com 1 (uma) criança menor de apenas 11 (onze) anos de idade, que permaneceu sem condições necessárias e adequadas de alimentação, descanso e higiene, passando por momentos de mal-estar e angústia. Um completo descaso!
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, os Autores tiveram todos os seus planos bruscamente frustrados, haja vista que, enfrentaram uma viagem extremamente conturbada de volta para casa, o que lhes ocasionaram diversos transtornos, restando, assim, completamente exauridos e desgastados devido à péssima qualidade de serviço prestado pela cia contratada que, durante este imbróglio, mesmo podendo, não minimizou os transtornos causados a estes.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
Cancelamento do voo sem aviso prévio; Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de assistência material referente à alimentação); Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de aproximadamente 6 (SEIS) HORAS na chegada ao destino;
os enormes transtornos sofridos pelos Autore
Foram drasticamente surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem; Tiveram seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não receberam auxílio material algum, sentindo fome, sede, sono, cansaço, dores por todo o corpo, muito cansaço e nervosismo; Sentiram-se lesados ao serem impelidos a um novo voo, extremamente, prejudicial; Padeceram de um atraso absurdo em sua viagem de aproximadamente 6 (SEIS) HORAS, frustrando bruscamente todos os seus planos; Perderam os seus compromissos marcados com antecedência, motivo pelo qual, suportaram um enorme transtorno; Vivenciaram uma situação impraticável, em conjunto de uma criança, razão pela qual, restaram ainda mais preocupados e decepcionados; Restaram totalmente devastados e exauridos;
Sofreram enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos aos Autores, não oferecendo uma solução ou suporte material algum. Estes sofreram danos de ordem moral, não lhes restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existênci de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeito relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes o inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor del pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre a quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré, pelo prejuízo moral que ocasionou aos Autores. Sendo que, aquela deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da
esídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, os Autores foram obrigados a s eslocarem, desnecessariamente, até o aeroporto para, então, serem surpreendido rasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreram u traso de 6 (SEIS) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício d eu tempo útil.
Assim, a perda do tempo dos Autores em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a esta, portanto, indenizá-los. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELOS AUTORES. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré, ser condenada, a indenizar os Autores, pela perda do tempo útil de 6 (SEIS) HORAS em sua viagem, devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se
ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005
P 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Dat e Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data d ublicação: 08/11/2021) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: Por culpa exclusiva da Requerida, os Autores sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto de Guarulhos (GRU). Após esta situação completamente absurda, os Autores tiveram, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigados a viajar numa realocação indesejada e extremamente prejudicial, atrasando a chegada ao destino em aproximadamente 6 (SEIS) HORAS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, os Requerentes não receberam assistência material alguma por parte da Ré, restando completamente abandonados pela empresa contratada, largados nas cadeiras gélidas do aeroporto de Guarulhos (GRU), suportando fome, sede, sono, cansaço, dores imensuráveis pelo corpo, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Ademais, tem-se que toda situação foi potencialmente agravada, por se tratar de uma viagem em família com 1 (uma) criança menor de 11 (onze) anos de idade, que permaneceu, durante todo o período, extremamente inquieta e irritada devido ao enorme desgaste ao que foi submetida. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino os Autores tiveram todos os seus planos bruscamente frustrados após enfrentarem uma viagem, totalmente conturbada, de volta para casa, o que lhes acarretaram diversos transtornos, restando arrasados e exaustos. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja, a mesma, condenada, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 17.000,00 (Dezessete mil reais) A CADA AUTOR. Perfazendo, assim, um total de R$ 51.000,00 (Cinquenta e um mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, os Autores requerem:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprove que prestou auxílio material os Autores por meio de recibo assinado pelos mesmos, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe de R$ 17.000,00 (Dezessete mil reais) A CADA AUTOR. Perfazendo, assim, um total de R$ 51.000,00 (Cinquenta e um mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Finalmente, requerem, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 51.000,00 (Cinquenta e um mil reais).
Nestes termos, pede deferimento. Aracruz/ES, 07 de agosto de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Não |
5004043-09.2024.8.08.0048.txt | 08/02/2024
úmero: 5004043-09.2024.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL rgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível ltima distribuição : 08/02/2024 alor da causa: R$ 21.158,88 ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO ustiça gratuita? NÃO
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ____ Vara Cível da Comarca de Serra (ES)
RENATO VENANCIO DE CARVALHO, brasileiro, casado, gerente regional de transportes, portador da cédula de identidade RG nº 29157959 SSP/SP, inscrito no CPF sob o nº 325.013.448-12, e GEOVANNA VENANCIO COUTO, brasileira, casada, do lar, portadora da cédula de identidade RG nº 38734036-1 SSP/SP, inscrita no CPF sob o nº 443.197.308-79, e LAURA VENANCIO COUTO, brasileira, solteira, menor, portado da cédula de identidade RG nº 66851637-9, inscrita no CPF sob o nº 571.595.708-71, e LORENNA COUTO DOMINGUES, brasileira, solteira, menor, portadora da cédula de identidade RG nº 65793191-3, inscrita no CPF sob o nº 514.120.838-93, ambas representadas por GEOVANNA VENANCIO COUTO, todos residentes e domiciliadas à Alameda Azaleia, 0 , Lote K Quadra 10, Jacuhy, Serra, Espírito Santo (ES), CEP: 29161-276, por seu advogado, que esta subscreve conforme procuração anexa, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM Airlines Brasil), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o número 02.012.862/0001-60 com sede na Rua Ática, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo (SP), CEP: 04634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS
Os Autores, adquiriram passagens aéreas com destino à Maceió, optando por passagens da cia. Latam, ora ré, com ida programada para o dia 16/12/2023, contando com uma conexão em Guarulhos/SP, vide bilhete anexo:
Dessa feita, Excelência, a logística da viagem em si foi pensada por meses, para que os consumidores pudessem usufruir da experiência paga da melhor maneira possível, de forma que programaram tudo: voos, horários,
eroportos, hotéis, bem como as próprias datas, posto que seria uma viagem em amília.
Assim, a viagem foi programada com antecedência para que todas as atividades não interferissem no roteiro idealizado, bem como para se resguardar de possíveis entreveros e aproveitar a hospedagem no Resort All Inclusive, posto que, iniciaria às 14:00 do dia 16/12/2023.
Ocorre que, ao chegar no aeroporto, os Autores foram informados d ue seu voo havia sido CANCELADO.
A priori, a cia aérea ofereceu uma reacomodação para o mesmo di 16/12/2023), porém com uma conexão em Guarulhos/SP às 16H05, e após, ir par aceió somente às 22H35, o qual, os Autores passaram o dia inteiro no aeroport
com duas filhas pequenas, uma de 3 anos e a outra de 7 anos de idade
Ou seja, UM VERDADEIRO DESCASO!
ouza Junior Advocacia - End: Av. Prefeito Luiz Latorre, 5300, Jundiaí (SP), CEP: 13209-430 Tel. (11) 4817-3580 / (11) 9 6494-4291 Site: www.souzajradvocacia.com.br - E-mail: contato@souzajradvocacia.com.br
Neste momento, o sentimento de desespero começou a tomar conta dos Autores, pois, teriam que aguardar por horas no aeroporto até chegarem ao seu destino final, além de que, já haviam reservado a diária naquele dia no Resort, o que não conseguiram usufruir, diante do cancelamento e alteração do voo inicialmente contratado.
Desta forma, os Autores receberam somente um crédito para utilizarem com alimentação, durante todos os transtornos enfrentados, a qual, vale ressaltar que os autores estavam com suas duas filhas pequenas.
Após todos os entreveiros, somente às 02H30 do dia 17/12/2023, os autores chegaram em Maceió, onde tiveram que andar em um lugar desconhecido, correndo perigo, pois já era de madrugada para que achassem um táxi para se locomoverem até o Resort contratado.
Diante do narrado é claro e evidente a falha na prestação de serviço da Requerida, visto que, cancelou e alterou o voo, não notificando os Autores com a devida antecedência, fazendo com que o novo voo fosse realizado horas depois do ora contratado, causando prejuízos financeiros aos Autores, prejuízos estes que a cia aérea Requerida tinha o dever de não causar, posto que, a viagem dos Requerentes deveria ter acontecido nos termos acordados.
Ora, Excelência, apesar da cia aérea Requerida fornecer uma reacomodação, não avisou os Autores com a devida antecedência sobre o cancelamento do voo, além de que, esta não se preocupou com todo o planejamento de viagem dos Requerentes, que organizaram o roteiro de acordo com o voo escolhido, além de que, não estavam preparados financeiramente para esse tipo de gasto inesperado.
Sendo assim, se anteriormente os Requerentes chegariam ao seu destino no dia 16/12/2023 às 15H30, depois de todo o narrado, a chegada aconteceu no
ia 17/12/2023 por volta das 02H30, ou seja, somente 11H depois do originalmente ontratado, além de muito desgaste físico e psicológico.
Diante destas circunstâncias, resta comprovado a toda evidência que os Requerentes suportaram danos de ordem moral, e por esta razão pela presente ação socorrem-se da intervenção do Poder Judiciário, para fins de obter a justa reparação.
II. DO DIREITO
Evidentemente, o vínculo jurídico entre as partes advém do contrato de prestação de serviço de transporte aéreo, que é uma obrigação de resultado, no qual mediante pagamento, a cia. aérea requerida se comprometia em efetuar o transporte dos autores nas condições especificadas nas passagens aéreas.
Ademais, trata-se o contrato de transporte aéreo, que se enquadra na modalidade de contrato de prestação de serviço, e portanto se subsume as normas do Código de Defesa do Consumidor, bem como, do Tratado de Montreal, quando aplicável.
A responsabilidade do prestador de serviço é objetiva, ou seja, independe de culpa, nos termos do art. 14 do CDC, sendo que no presente caso ocorreram todos os vicios previstos no § 1°, I, II, III, do mesmo artigo da legislação consumerista.
Não se sabe precisamente qual foi o motivo do cancelamento do voo contratado dos Requerentes, já que nenhum maior esclarecimento foi prestado pela empresa Requerida, bem como, não havia nenhuma condição climática adversa naquela localidade, forçoso assim reconhecer a falha na prestação de serviço.
Salienta-se, ainda que problemas decorrentes de dificuldades operacionais, condições climáticas, manutenções inesperadas, ou de controle de tráfego aéreo, se o caso, se enquadram em uma condição de fortuito interno, que não exclui a responsabilidade da ré, permanecendo assim sua responsabilidade civil de forma objetiva e sua obrigação de indenizar, vez que, estas ocorrências fazem parte do risco do negócio exercido com objetivo de lucro pela requerida, ou ainda decorrente de conduta civilmente ilícita pelo descumprimento de obrigações assumidas e tais danos não podem ser suportados pelos passageiros que não deram causa ao evento.
Outrossim, os consumidores, ao adquirirem passagem aérea o fazem, para obterem conforto, segurança e rapidez no itinerário escolhido. Ora, realocar os consumidores para embarcarem em datas distintas do contratado, não pode jamais ser considerado como razoável e muito menos pode ser visto como mero aborrecimento da vida cotidiana. Justamente por este fato, é que as companhias aéreas, não respeitam seus passageiros, e usam e abusam do direito de modificar a relação contratual travada entre as partes, sem justificativa plausível e aceitável, como no caso em testilha.
Frisa-se, todo o prejuízo causado pela Ré foi suportado unilateralmente pela parte Requerente, implicando assim reconhecer a grave falha na prestação do serviço da cia aérea Requerida, e o seu dever de indenizar pelos danos decorrentes.
Quanto às obrigações das companhias aéreas perante seus passageiros em alterações não programadas pelo transportador e atraso/cancelamento de voo, a questão é regulamentada pela RESOLUÇÃO ANAC – 400/16, que dispõe:
Resolução ANAC - 400/16
Art. 1º Estabelecer as condições gerais aplicáveis ao transporte aéreo regula de passageiros, doméstico e internacional.
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguinte casos:
II - cancelamento do voo
II - cancelamento do voo;
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicaçã
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por mei do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoit e traslado de ida e volta.
No presente caso, além de informações insuficientes, os Requerentes, tiveram que arcar com todos os prejuízos de hospedagem devido ao cancelamento e alteração do voo, fazendo com que os Autores chegassem ao seu destino 11H após do anteriormente previsto.
Quanto à reacomodação dispõe ainda a mesma resolução:
Resolução ANAC - 400/1
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos d transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novo contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, no seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeir oportunidade.
Entrementes, Excelência, a Resolução da ANAC estabelece obrigações para com os passageiros, e não simplesmente faculdades, em que os transportadores podem escolher quando e como cumprir ou não cumprir.
Portanto, estando plenamente configurada a falha na prestação de serviço pela requerida, resta inconteste o seu dever de objetivamente indenizar os danos suportados por seus passageiros, entre os quais os Requerentes, viram a sua viagem de ida findar em angústia, preocupação e estresse, atrasando todos os seus compromissos profissionais.
III. DANO MATERIAL
O dano material no presente caso decorre do prejuízo financeiramente sofrido pelos Requerentes em adquirir diárias para hospedagem em um Resort, dispendendo o valor total de R$ 9.271,09, sendo que, uma diária (16/12/2023) não foi utilizada em decorrência do cancelamento e alteração de voo pela companhia aérea, ora ré, conforme abaixo:
Todo o prejuízo foi suportado unilateralmente pelos Requerentes, diante da falha da prestação de serviços da empresa Requerida, o que originou o seu dever de indenizar pelos danos decorrentes no importe de R$ 1.158,88, referente a 1 diária de hospedagem não utilizada.
Diante da grave falha reconhecida na prestação do serviço da cia. aérea Requerida, sendo que havia entre as partes um contrato cuja obrigação era de resultado e não foi adimplida nas exatas condições comercializadas, evidente o seu dever de indenizar pelos danos decorrentes.
Posto isso, os Requerentes pedem a condenação da Requerida para que esta o indenize pelos danos materiais suportados, no valor de R$ 1.158,88 (mil, cento e cinquenta e oito reais e oitenta e oito centavos) referente a compra das passagens de trem que não foram utilizados.
IV. DANO MORAL
Acerca do dano moral, este decorre da própria ilicitude do fato e d xperiência comum.
Todavia, não somente pela questão do cancelamento e alteração do voo, o dano moral no presente caso decorre também da frustração da expectativa, em receber o serviço prestado conforme contratado.
E em um segundo momento, por todo um conjunto de sentimentos e situações de constrangimento, ansiedade, cansaço, falta de assistência, vulnerabilidade financeira dos consumidores em terem que suportar grandes prejuízos não previstos, o desvio produtivo, por culpa exclusiva da Requerida, situação e dano que certamente acometeriam qualquer pessoa nesta situação, ultrapassando o caráter de mero aborrecimento.
Não obstante, a constatação da ocorrência do dano moral se pode verificar da própria experiência de vida do julgador, e pela aplicação da comparação do sentimento do denominado “homem médio”, que em igual situação que certamente sofreria a mesma lesão intima.
A existência e o reconhecimento do dano moral e o dever da reparação possui previsão legal no nível da Constituição Federal e da legislação civil ordinária.
“O direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem” e ainda declara “invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente sua violação”
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência violar direito, ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral comete ato ilícito.”
[…] a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante qu represente advertência ao lesante e à sociedade de que se não se aceita comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesiv produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razã das potencialidades do patrimônio do lesante (“in” Reparação civil por dano morais. RT, 1993, p.220).
Vislumbra-se que o Dano Moral, ao ser quantificado, deve levar em consideração seu duplo caráter, qual seja, compensatório e punitivo, na medida em que “a verba deve propiciar ao ofendido algo que, embora não se preste a erradicar o constrangimento infligido, incuta-lhe sensação que, de alguma forma,
plaque as consequências do mal que lhe foi causado. Sob o prisma punitivo, primenda deve prestar-se a inibir a recidiva”.
Cabe realçar, o grande descaso da companhia aérea, ora Requerida, com os autores, visto que, cancelou o voo sem a devida notificação, bem como, realizou a alteração do itinerário dos Requerentes, que chegaram em seu dentinho final 11H após o original contratado. Além de que, estavam com suas duas filhas pequenas que estavam super ansiosas com a viagem, na qual, formaram grandes expectativas e foram frustradas devido ao cancelamento e alteração do voo, chegando somente no dia seguinte.
Posto isso, os Requerentes pedem a condenação da Requerida, para que esta a indenize pelo dano moral, em importância cuja pretensão apresenta ao arbitramento do MM. Juízo, não seja inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada autor, valor este que esta dentro dos parametros da jurisprudência em casos análogos.
V. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Quanto à questão probatória os Autores apresentam suas passagens aéreas e todos os documentos que consideram hábeis a comprovarem os fatos narrados. Porém, desde já requerem os benefícios da inversão do ônus da prova, conforme previsão legal do art. 6º, VIII, do CDC, ante a condição de hipossuficiente dos requerentes, face a cia. aérea requerida.
VI. DO REEMBOLSO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS
Em se tratando de procedimento comum cível, a parte Autora terá astos com custas iniciais e incidentais de acordo com o prosseguimento do feito.
Assim, por força do artigo 82 do CPC, é plenamente cabível o pagamento pela parte vencida dessa antecipação de custas e despesas processuais, vejamos:
“Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título.
§ 1º Incumbe ao autor adiantar as despesas relativas a ato cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público, quando sua intervenção ocorrer como fiscal da ordem jurídica.
§ 2º A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas qu antecipou.”
Deste modo necessário se faz o pagamento das custas e despesas processuais ao vencedor, acerca daquelas que foram antecipadas e que serão calculadas em momento oportuno.
VII. DO PEDIDO
Ante todo o exposto REQUEREM o quanto segue:
a) A citação da requerida para que, querendo, responda aos termos da presente demanda, sob pena de revelia (custas anexas);
b) Provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, especialmente pelos documentos que seguem anexo, e requerendo ainda a inversão do ônus da prova nos termos preceituados no art. 6º, VIII no CDC;
c) Os requerentes fazem opção pela NÃO realização da audiência de conciliação;
d) O julgamento procedente da presente ação para condenar a Requerida a indenizar pelo DANO MATERIAL sofrido, diante do cancelamento e alteração do voo dos Requerentes, referente aos valores gastos
com a diária de uma hospedagem inutilizada, no valor de R$ 1.158,88 (mil, cento e cinquenta e oito reais e oitenta e oito centavos)
e) O julgamento procedente da presente ação, para fins de condenar a Requerida a indenizar por danos morais em valor a ser arbitrado por este MM. Juízo, sendo que os Requerentes indicam como pretensão para apreciação do d. magistrado o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada autor.
f) Que os valores da condenação sejam acrescidos de juros e correção monetária, nos termos da lei e jurisprudência do TJES;
g) Nos termos do art. 82 §2º, requer-se a condenação da requerida para que efetue o pagamento das custas e despesas processuais a serem apuradas em momento oportuno.
h) A condenação da Requerida as verbas de sucumbência, custas processuais e honorários advocatícios de 20% do valor da condenação.
i) Por fim, pugna para que a citação seja feita por correio, nos termos do artigo 246, inciso I, do Novo Código de Processo Civil.
VIII. DO JUIZO 100% DIGITAL
Em que pese adoção ao juízo 100% digital, requerem que todas as publicações e intimações sejam feitas via diário oficial em nome do dr. Jair Sebastião de Souza Junior - OAB/SP 173.888, sob pena de nulidade.
Termos em que, Pede deferimento.
Dá-se a causa o valor R$ 21.158,88.
Jundiaí (SP), 07 de fevereiro de 2024.
Jair Sebastião de Souza Junior
Advogado – OAB/SP 173.888 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5004043-09.2024.8.08.0048.txt | 08/02/2024
úmero: 5004043-09.2024.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL rgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível ltima distribuição : 08/02/2024 alor da causa: R$ 21.158,88 ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO ustiça gratuita? NÃO
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ____ Vara Cível da Comarca de Serra (ES)
RENATO VENANCIO DE CARVALHO, brasileiro, casado, gerente regional de transportes, portador da cédula de identidade RG nº 29157959 SSP/SP, inscrito no CPF sob o nº 325.013.448-12, e GEOVANNA VENANCIO COUTO, brasileira, casada, do lar, portadora da cédula de identidade RG nº 38734036-1 SSP/SP, inscrita no CPF sob o nº 443.197.308-79, e LAURA VENANCIO COUTO, brasileira, solteira, menor, portado da cédula de identidade RG nº 66851637-9, inscrita no CPF sob o nº 571.595.708-71, e LORENNA COUTO DOMINGUES, brasileira, solteira, menor, portadora da cédula de identidade RG nº 65793191-3, inscrita no CPF sob o nº 514.120.838-93, ambas representadas por GEOVANNA VENANCIO COUTO, todos residentes e domiciliadas à Alameda Azaleia, 0 , Lote K Quadra 10, Jacuhy, Serra, Espírito Santo (ES), CEP: 29161-276, por seu advogado, que esta subscreve conforme procuração anexa, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM Airlines Brasil), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o número 02.012.862/0001-60 com sede na Rua Ática, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo (SP), CEP: 04634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS
Os Autores, adquiriram passagens aéreas com destino à Maceió, optando por passagens da cia. Latam, ora ré, com ida programada para o dia 16/12/2023, contando com uma conexão em Guarulhos/SP, vide bilhete anexo:
Dessa feita, Excelência, a logística da viagem em si foi pensada por meses, para que os consumidores pudessem usufruir da experiência paga da melhor maneira possível, de forma que programaram tudo: voos, horários,
eroportos, hotéis, bem como as próprias datas, posto que seria uma viagem em amília.
Assim, a viagem foi programada com antecedência para que todas as atividades não interferissem no roteiro idealizado, bem como para se resguardar de possíveis entreveros e aproveitar a hospedagem no Resort All Inclusive, posto que, iniciaria às 14:00 do dia 16/12/2023.
Ocorre que, ao chegar no aeroporto, os Autores foram informados d ue seu voo havia sido CANCELADO.
A priori, a cia aérea ofereceu uma reacomodação para o mesmo di 16/12/2023), porém com uma conexão em Guarulhos/SP às 16H05, e após, ir par aceió somente às 22H35, o qual, os Autores passaram o dia inteiro no aeroport
com duas filhas pequenas, uma de 3 anos e a outra de 7 anos de idade
Ou seja, UM VERDADEIRO DESCASO!
ouza Junior Advocacia - End: Av. Prefeito Luiz Latorre, 5300, Jundiaí (SP), CEP: 13209-430 Tel. (11) 4817-3580 / (11) 9 6494-4291 Site: www.souzajradvocacia.com.br - E-mail: contato@souzajradvocacia.com.br
Neste momento, o sentimento de desespero começou a tomar conta dos Autores, pois, teriam que aguardar por horas no aeroporto até chegarem ao seu destino final, além de que, já haviam reservado a diária naquele dia no Resort, o que não conseguiram usufruir, diante do cancelamento e alteração do voo inicialmente contratado.
Desta forma, os Autores receberam somente um crédito para utilizarem com alimentação, durante todos os transtornos enfrentados, a qual, vale ressaltar que os autores estavam com suas duas filhas pequenas.
Após todos os entreveiros, somente às 02H30 do dia 17/12/2023, os autores chegaram em Maceió, onde tiveram que andar em um lugar desconhecido, correndo perigo, pois já era de madrugada para que achassem um táxi para se locomoverem até o Resort contratado.
Diante do narrado é claro e evidente a falha na prestação de serviço da Requerida, visto que, cancelou e alterou o voo, não notificando os Autores com a devida antecedência, fazendo com que o novo voo fosse realizado horas depois do ora contratado, causando prejuízos financeiros aos Autores, prejuízos estes que a cia aérea Requerida tinha o dever de não causar, posto que, a viagem dos Requerentes deveria ter acontecido nos termos acordados.
Ora, Excelência, apesar da cia aérea Requerida fornecer uma reacomodação, não avisou os Autores com a devida antecedência sobre o cancelamento do voo, além de que, esta não se preocupou com todo o planejamento de viagem dos Requerentes, que organizaram o roteiro de acordo com o voo escolhido, além de que, não estavam preparados financeiramente para esse tipo de gasto inesperado.
Sendo assim, se anteriormente os Requerentes chegariam ao seu destino no dia 16/12/2023 às 15H30, depois de todo o narrado, a chegada aconteceu no
ia 17/12/2023 por volta das 02H30, ou seja, somente 11H depois do originalmente ontratado, além de muito desgaste físico e psicológico.
Diante destas circunstâncias, resta comprovado a toda evidência que os Requerentes suportaram danos de ordem moral, e por esta razão pela presente ação socorrem-se da intervenção do Poder Judiciário, para fins de obter a justa reparação.
II. DO DIREITO
Evidentemente, o vínculo jurídico entre as partes advém do contrato de prestação de serviço de transporte aéreo, que é uma obrigação de resultado, no qual mediante pagamento, a cia. aérea requerida se comprometia em efetuar o transporte dos autores nas condições especificadas nas passagens aéreas.
Ademais, trata-se o contrato de transporte aéreo, que se enquadra na modalidade de contrato de prestação de serviço, e portanto se subsume as normas do Código de Defesa do Consumidor, bem como, do Tratado de Montreal, quando aplicável.
A responsabilidade do prestador de serviço é objetiva, ou seja, independe de culpa, nos termos do art. 14 do CDC, sendo que no presente caso ocorreram todos os vicios previstos no § 1°, I, II, III, do mesmo artigo da legislação consumerista.
Não se sabe precisamente qual foi o motivo do cancelamento do voo contratado dos Requerentes, já que nenhum maior esclarecimento foi prestado pela empresa Requerida, bem como, não havia nenhuma condição climática adversa naquela localidade, forçoso assim reconhecer a falha na prestação de serviço.
Salienta-se, ainda que problemas decorrentes de dificuldades operacionais, condições climáticas, manutenções inesperadas, ou de controle de tráfego aéreo, se o caso, se enquadram em uma condição de fortuito interno, que não exclui a responsabilidade da ré, permanecendo assim sua responsabilidade civil de forma objetiva e sua obrigação de indenizar, vez que, estas ocorrências fazem parte do risco do negócio exercido com objetivo de lucro pela requerida, ou ainda decorrente de conduta civilmente ilícita pelo descumprimento de obrigações assumidas e tais danos não podem ser suportados pelos passageiros que não deram causa ao evento.
Outrossim, os consumidores, ao adquirirem passagem aérea o fazem, para obterem conforto, segurança e rapidez no itinerário escolhido. Ora, realocar os consumidores para embarcarem em datas distintas do contratado, não pode jamais ser considerado como razoável e muito menos pode ser visto como mero aborrecimento da vida cotidiana. Justamente por este fato, é que as companhias aéreas, não respeitam seus passageiros, e usam e abusam do direito de modificar a relação contratual travada entre as partes, sem justificativa plausível e aceitável, como no caso em testilha.
Frisa-se, todo o prejuízo causado pela Ré foi suportado unilateralmente pela parte Requerente, implicando assim reconhecer a grave falha na prestação do serviço da cia aérea Requerida, e o seu dever de indenizar pelos danos decorrentes.
Quanto às obrigações das companhias aéreas perante seus passageiros em alterações não programadas pelo transportador e atraso/cancelamento de voo, a questão é regulamentada pela RESOLUÇÃO ANAC – 400/16, que dispõe:
Resolução ANAC - 400/16
Art. 1º Estabelecer as condições gerais aplicáveis ao transporte aéreo regula de passageiros, doméstico e internacional.
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguinte casos:
II - cancelamento do voo
II - cancelamento do voo;
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicaçã
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por mei do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoit e traslado de ida e volta.
No presente caso, além de informações insuficientes, os Requerentes, tiveram que arcar com todos os prejuízos de hospedagem devido ao cancelamento e alteração do voo, fazendo com que os Autores chegassem ao seu destino 11H após do anteriormente previsto.
Quanto à reacomodação dispõe ainda a mesma resolução:
Resolução ANAC - 400/1
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos d transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novo contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, no seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeir oportunidade.
Entrementes, Excelência, a Resolução da ANAC estabelece obrigações para com os passageiros, e não simplesmente faculdades, em que os transportadores podem escolher quando e como cumprir ou não cumprir.
Portanto, estando plenamente configurada a falha na prestação de serviço pela requerida, resta inconteste o seu dever de objetivamente indenizar os danos suportados por seus passageiros, entre os quais os Requerentes, viram a sua viagem de ida findar em angústia, preocupação e estresse, atrasando todos os seus compromissos profissionais.
III. DANO MATERIAL
O dano material no presente caso decorre do prejuízo financeiramente sofrido pelos Requerentes em adquirir diárias para hospedagem em um Resort, dispendendo o valor total de R$ 9.271,09, sendo que, uma diária (16/12/2023) não foi utilizada em decorrência do cancelamento e alteração de voo pela companhia aérea, ora ré, conforme abaixo:
Todo o prejuízo foi suportado unilateralmente pelos Requerentes, diante da falha da prestação de serviços da empresa Requerida, o que originou o seu dever de indenizar pelos danos decorrentes no importe de R$ 1.158,88, referente a 1 diária de hospedagem não utilizada.
Diante da grave falha reconhecida na prestação do serviço da cia. aérea Requerida, sendo que havia entre as partes um contrato cuja obrigação era de resultado e não foi adimplida nas exatas condições comercializadas, evidente o seu dever de indenizar pelos danos decorrentes.
Posto isso, os Requerentes pedem a condenação da Requerida para que esta o indenize pelos danos materiais suportados, no valor de R$ 1.158,88 (mil, cento e cinquenta e oito reais e oitenta e oito centavos) referente a compra das passagens de trem que não foram utilizados.
IV. DANO MORAL
Acerca do dano moral, este decorre da própria ilicitude do fato e d xperiência comum.
Todavia, não somente pela questão do cancelamento e alteração do voo, o dano moral no presente caso decorre também da frustração da expectativa, em receber o serviço prestado conforme contratado.
E em um segundo momento, por todo um conjunto de sentimentos e situações de constrangimento, ansiedade, cansaço, falta de assistência, vulnerabilidade financeira dos consumidores em terem que suportar grandes prejuízos não previstos, o desvio produtivo, por culpa exclusiva da Requerida, situação e dano que certamente acometeriam qualquer pessoa nesta situação, ultrapassando o caráter de mero aborrecimento.
Não obstante, a constatação da ocorrência do dano moral se pode verificar da própria experiência de vida do julgador, e pela aplicação da comparação do sentimento do denominado “homem médio”, que em igual situação que certamente sofreria a mesma lesão intima.
A existência e o reconhecimento do dano moral e o dever da reparação possui previsão legal no nível da Constituição Federal e da legislação civil ordinária.
“O direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem” e ainda declara “invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente sua violação”
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência violar direito, ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral comete ato ilícito.”
[…] a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante qu represente advertência ao lesante e à sociedade de que se não se aceita comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesiv produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razã das potencialidades do patrimônio do lesante (“in” Reparação civil por dano morais. RT, 1993, p.220).
Vislumbra-se que o Dano Moral, ao ser quantificado, deve levar em consideração seu duplo caráter, qual seja, compensatório e punitivo, na medida em que “a verba deve propiciar ao ofendido algo que, embora não se preste a erradicar o constrangimento infligido, incuta-lhe sensação que, de alguma forma,
plaque as consequências do mal que lhe foi causado. Sob o prisma punitivo, primenda deve prestar-se a inibir a recidiva”.
Cabe realçar, o grande descaso da companhia aérea, ora Requerida, com os autores, visto que, cancelou o voo sem a devida notificação, bem como, realizou a alteração do itinerário dos Requerentes, que chegaram em seu dentinho final 11H após o original contratado. Além de que, estavam com suas duas filhas pequenas que estavam super ansiosas com a viagem, na qual, formaram grandes expectativas e foram frustradas devido ao cancelamento e alteração do voo, chegando somente no dia seguinte.
Posto isso, os Requerentes pedem a condenação da Requerida, para que esta a indenize pelo dano moral, em importância cuja pretensão apresenta ao arbitramento do MM. Juízo, não seja inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada autor, valor este que esta dentro dos parametros da jurisprudência em casos análogos.
V. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Quanto à questão probatória os Autores apresentam suas passagens aéreas e todos os documentos que consideram hábeis a comprovarem os fatos narrados. Porém, desde já requerem os benefícios da inversão do ônus da prova, conforme previsão legal do art. 6º, VIII, do CDC, ante a condição de hipossuficiente dos requerentes, face a cia. aérea requerida.
VI. DO REEMBOLSO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS
Em se tratando de procedimento comum cível, a parte Autora terá astos com custas iniciais e incidentais de acordo com o prosseguimento do feito.
Assim, por força do artigo 82 do CPC, é plenamente cabível o pagamento pela parte vencida dessa antecipação de custas e despesas processuais, vejamos:
“Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título.
§ 1º Incumbe ao autor adiantar as despesas relativas a ato cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público, quando sua intervenção ocorrer como fiscal da ordem jurídica.
§ 2º A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas qu antecipou.”
Deste modo necessário se faz o pagamento das custas e despesas processuais ao vencedor, acerca daquelas que foram antecipadas e que serão calculadas em momento oportuno.
VII. DO PEDIDO
Ante todo o exposto REQUEREM o quanto segue:
a) A citação da requerida para que, querendo, responda aos termos da presente demanda, sob pena de revelia (custas anexas);
b) Provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, especialmente pelos documentos que seguem anexo, e requerendo ainda a inversão do ônus da prova nos termos preceituados no art. 6º, VIII no CDC;
c) Os requerentes fazem opção pela NÃO realização da audiência de conciliação;
d) O julgamento procedente da presente ação para condenar a Requerida a indenizar pelo DANO MATERIAL sofrido, diante do cancelamento e alteração do voo dos Requerentes, referente aos valores gastos
com a diária de uma hospedagem inutilizada, no valor de R$ 1.158,88 (mil, cento e cinquenta e oito reais e oitenta e oito centavos)
e) O julgamento procedente da presente ação, para fins de condenar a Requerida a indenizar por danos morais em valor a ser arbitrado por este MM. Juízo, sendo que os Requerentes indicam como pretensão para apreciação do d. magistrado o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada autor.
f) Que os valores da condenação sejam acrescidos de juros e correção monetária, nos termos da lei e jurisprudência do TJES;
g) Nos termos do art. 82 §2º, requer-se a condenação da requerida para que efetue o pagamento das custas e despesas processuais a serem apuradas em momento oportuno.
h) A condenação da Requerida as verbas de sucumbência, custas processuais e honorários advocatícios de 20% do valor da condenação.
i) Por fim, pugna para que a citação seja feita por correio, nos termos do artigo 246, inciso I, do Novo Código de Processo Civil.
VIII. DO JUIZO 100% DIGITAL
Em que pese adoção ao juízo 100% digital, requerem que todas as publicações e intimações sejam feitas via diário oficial em nome do dr. Jair Sebastião de Souza Junior - OAB/SP 173.888, sob pena de nulidade.
Termos em que, Pede deferimento.
Dá-se a causa o valor R$ 21.158,88.
Jundiaí (SP), 07 de fevereiro de 2024.
Jair Sebastião de Souza Junior
Advogado – OAB/SP 173.888 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5004043-09.2024.8.08.0048.txt | 08/02/2024
úmero: 5004043-09.2024.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL rgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível ltima distribuição : 08/02/2024 alor da causa: R$ 21.158,88 ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO ustiça gratuita? NÃO
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ____ Vara Cível da Comarca de Serra (ES)
RENATO VENANCIO DE CARVALHO, brasileiro, casado, gerente regional de transportes, portador da cédula de identidade RG nº 29157959 SSP/SP, inscrito no CPF sob o nº 325.013.448-12, e GEOVANNA VENANCIO COUTO, brasileira, casada, do lar, portadora da cédula de identidade RG nº 38734036-1 SSP/SP, inscrita no CPF sob o nº 443.197.308-79, e LAURA VENANCIO COUTO, brasileira, solteira, menor, portado da cédula de identidade RG nº 66851637-9, inscrita no CPF sob o nº 571.595.708-71, e LORENNA COUTO DOMINGUES, brasileira, solteira, menor, portadora da cédula de identidade RG nº 65793191-3, inscrita no CPF sob o nº 514.120.838-93, ambas representadas por GEOVANNA VENANCIO COUTO, todos residentes e domiciliadas à Alameda Azaleia, 0 , Lote K Quadra 10, Jacuhy, Serra, Espírito Santo (ES), CEP: 29161-276, por seu advogado, que esta subscreve conforme procuração anexa, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM Airlines Brasil), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o número 02.012.862/0001-60 com sede na Rua Ática, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo (SP), CEP: 04634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS
Os Autores, adquiriram passagens aéreas com destino à Maceió, optando por passagens da cia. Latam, ora ré, com ida programada para o dia 16/12/2023, contando com uma conexão em Guarulhos/SP, vide bilhete anexo:
Dessa feita, Excelência, a logística da viagem em si foi pensada por meses, para que os consumidores pudessem usufruir da experiência paga da melhor maneira possível, de forma que programaram tudo: voos, horários,
eroportos, hotéis, bem como as próprias datas, posto que seria uma viagem em amília.
Assim, a viagem foi programada com antecedência para que todas as atividades não interferissem no roteiro idealizado, bem como para se resguardar de possíveis entreveros e aproveitar a hospedagem no Resort All Inclusive, posto que, iniciaria às 14:00 do dia 16/12/2023.
Ocorre que, ao chegar no aeroporto, os Autores foram informados d ue seu voo havia sido CANCELADO.
A priori, a cia aérea ofereceu uma reacomodação para o mesmo di 16/12/2023), porém com uma conexão em Guarulhos/SP às 16H05, e após, ir par aceió somente às 22H35, o qual, os Autores passaram o dia inteiro no aeroport
com duas filhas pequenas, uma de 3 anos e a outra de 7 anos de idade
Ou seja, UM VERDADEIRO DESCASO!
ouza Junior Advocacia - End: Av. Prefeito Luiz Latorre, 5300, Jundiaí (SP), CEP: 13209-430 Tel. (11) 4817-3580 / (11) 9 6494-4291 Site: www.souzajradvocacia.com.br - E-mail: contato@souzajradvocacia.com.br
Neste momento, o sentimento de desespero começou a tomar conta dos Autores, pois, teriam que aguardar por horas no aeroporto até chegarem ao seu destino final, além de que, já haviam reservado a diária naquele dia no Resort, o que não conseguiram usufruir, diante do cancelamento e alteração do voo inicialmente contratado.
Desta forma, os Autores receberam somente um crédito para utilizarem com alimentação, durante todos os transtornos enfrentados, a qual, vale ressaltar que os autores estavam com suas duas filhas pequenas.
Após todos os entreveiros, somente às 02H30 do dia 17/12/2023, os autores chegaram em Maceió, onde tiveram que andar em um lugar desconhecido, correndo perigo, pois já era de madrugada para que achassem um táxi para se locomoverem até o Resort contratado.
Diante do narrado é claro e evidente a falha na prestação de serviço da Requerida, visto que, cancelou e alterou o voo, não notificando os Autores com a devida antecedência, fazendo com que o novo voo fosse realizado horas depois do ora contratado, causando prejuízos financeiros aos Autores, prejuízos estes que a cia aérea Requerida tinha o dever de não causar, posto que, a viagem dos Requerentes deveria ter acontecido nos termos acordados.
Ora, Excelência, apesar da cia aérea Requerida fornecer uma reacomodação, não avisou os Autores com a devida antecedência sobre o cancelamento do voo, além de que, esta não se preocupou com todo o planejamento de viagem dos Requerentes, que organizaram o roteiro de acordo com o voo escolhido, além de que, não estavam preparados financeiramente para esse tipo de gasto inesperado.
Sendo assim, se anteriormente os Requerentes chegariam ao seu destino no dia 16/12/2023 às 15H30, depois de todo o narrado, a chegada aconteceu no
ia 17/12/2023 por volta das 02H30, ou seja, somente 11H depois do originalmente ontratado, além de muito desgaste físico e psicológico.
Diante destas circunstâncias, resta comprovado a toda evidência que os Requerentes suportaram danos de ordem moral, e por esta razão pela presente ação socorrem-se da intervenção do Poder Judiciário, para fins de obter a justa reparação.
II. DO DIREITO
Evidentemente, o vínculo jurídico entre as partes advém do contrato de prestação de serviço de transporte aéreo, que é uma obrigação de resultado, no qual mediante pagamento, a cia. aérea requerida se comprometia em efetuar o transporte dos autores nas condições especificadas nas passagens aéreas.
Ademais, trata-se o contrato de transporte aéreo, que se enquadra na modalidade de contrato de prestação de serviço, e portanto se subsume as normas do Código de Defesa do Consumidor, bem como, do Tratado de Montreal, quando aplicável.
A responsabilidade do prestador de serviço é objetiva, ou seja, independe de culpa, nos termos do art. 14 do CDC, sendo que no presente caso ocorreram todos os vicios previstos no § 1°, I, II, III, do mesmo artigo da legislação consumerista.
Não se sabe precisamente qual foi o motivo do cancelamento do voo contratado dos Requerentes, já que nenhum maior esclarecimento foi prestado pela empresa Requerida, bem como, não havia nenhuma condição climática adversa naquela localidade, forçoso assim reconhecer a falha na prestação de serviço.
Salienta-se, ainda que problemas decorrentes de dificuldades operacionais, condições climáticas, manutenções inesperadas, ou de controle de tráfego aéreo, se o caso, se enquadram em uma condição de fortuito interno, que não exclui a responsabilidade da ré, permanecendo assim sua responsabilidade civil de forma objetiva e sua obrigação de indenizar, vez que, estas ocorrências fazem parte do risco do negócio exercido com objetivo de lucro pela requerida, ou ainda decorrente de conduta civilmente ilícita pelo descumprimento de obrigações assumidas e tais danos não podem ser suportados pelos passageiros que não deram causa ao evento.
Outrossim, os consumidores, ao adquirirem passagem aérea o fazem, para obterem conforto, segurança e rapidez no itinerário escolhido. Ora, realocar os consumidores para embarcarem em datas distintas do contratado, não pode jamais ser considerado como razoável e muito menos pode ser visto como mero aborrecimento da vida cotidiana. Justamente por este fato, é que as companhias aéreas, não respeitam seus passageiros, e usam e abusam do direito de modificar a relação contratual travada entre as partes, sem justificativa plausível e aceitável, como no caso em testilha.
Frisa-se, todo o prejuízo causado pela Ré foi suportado unilateralmente pela parte Requerente, implicando assim reconhecer a grave falha na prestação do serviço da cia aérea Requerida, e o seu dever de indenizar pelos danos decorrentes.
Quanto às obrigações das companhias aéreas perante seus passageiros em alterações não programadas pelo transportador e atraso/cancelamento de voo, a questão é regulamentada pela RESOLUÇÃO ANAC – 400/16, que dispõe:
Resolução ANAC - 400/16
Art. 1º Estabelecer as condições gerais aplicáveis ao transporte aéreo regula de passageiros, doméstico e internacional.
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguinte casos:
II - cancelamento do voo
II - cancelamento do voo;
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicaçã
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por mei do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoit e traslado de ida e volta.
No presente caso, além de informações insuficientes, os Requerentes, tiveram que arcar com todos os prejuízos de hospedagem devido ao cancelamento e alteração do voo, fazendo com que os Autores chegassem ao seu destino 11H após do anteriormente previsto.
Quanto à reacomodação dispõe ainda a mesma resolução:
Resolução ANAC - 400/1
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos d transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novo contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, no seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeir oportunidade.
Entrementes, Excelência, a Resolução da ANAC estabelece obrigações para com os passageiros, e não simplesmente faculdades, em que os transportadores podem escolher quando e como cumprir ou não cumprir.
Portanto, estando plenamente configurada a falha na prestação de serviço pela requerida, resta inconteste o seu dever de objetivamente indenizar os danos suportados por seus passageiros, entre os quais os Requerentes, viram a sua viagem de ida findar em angústia, preocupação e estresse, atrasando todos os seus compromissos profissionais.
III. DANO MATERIAL
O dano material no presente caso decorre do prejuízo financeiramente sofrido pelos Requerentes em adquirir diárias para hospedagem em um Resort, dispendendo o valor total de R$ 9.271,09, sendo que, uma diária (16/12/2023) não foi utilizada em decorrência do cancelamento e alteração de voo pela companhia aérea, ora ré, conforme abaixo:
Todo o prejuízo foi suportado unilateralmente pelos Requerentes, diante da falha da prestação de serviços da empresa Requerida, o que originou o seu dever de indenizar pelos danos decorrentes no importe de R$ 1.158,88, referente a 1 diária de hospedagem não utilizada.
Diante da grave falha reconhecida na prestação do serviço da cia. aérea Requerida, sendo que havia entre as partes um contrato cuja obrigação era de resultado e não foi adimplida nas exatas condições comercializadas, evidente o seu dever de indenizar pelos danos decorrentes.
Posto isso, os Requerentes pedem a condenação da Requerida para que esta o indenize pelos danos materiais suportados, no valor de R$ 1.158,88 (mil, cento e cinquenta e oito reais e oitenta e oito centavos) referente a compra das passagens de trem que não foram utilizados.
IV. DANO MORAL
Acerca do dano moral, este decorre da própria ilicitude do fato e d xperiência comum.
Todavia, não somente pela questão do cancelamento e alteração do voo, o dano moral no presente caso decorre também da frustração da expectativa, em receber o serviço prestado conforme contratado.
E em um segundo momento, por todo um conjunto de sentimentos e situações de constrangimento, ansiedade, cansaço, falta de assistência, vulnerabilidade financeira dos consumidores em terem que suportar grandes prejuízos não previstos, o desvio produtivo, por culpa exclusiva da Requerida, situação e dano que certamente acometeriam qualquer pessoa nesta situação, ultrapassando o caráter de mero aborrecimento.
Não obstante, a constatação da ocorrência do dano moral se pode verificar da própria experiência de vida do julgador, e pela aplicação da comparação do sentimento do denominado “homem médio”, que em igual situação que certamente sofreria a mesma lesão intima.
A existência e o reconhecimento do dano moral e o dever da reparação possui previsão legal no nível da Constituição Federal e da legislação civil ordinária.
“O direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem” e ainda declara “invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente sua violação”
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência violar direito, ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral comete ato ilícito.”
[…] a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante qu represente advertência ao lesante e à sociedade de que se não se aceita comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesiv produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razã das potencialidades do patrimônio do lesante (“in” Reparação civil por dano morais. RT, 1993, p.220).
Vislumbra-se que o Dano Moral, ao ser quantificado, deve levar em consideração seu duplo caráter, qual seja, compensatório e punitivo, na medida em que “a verba deve propiciar ao ofendido algo que, embora não se preste a erradicar o constrangimento infligido, incuta-lhe sensação que, de alguma forma,
plaque as consequências do mal que lhe foi causado. Sob o prisma punitivo, primenda deve prestar-se a inibir a recidiva”.
Cabe realçar, o grande descaso da companhia aérea, ora Requerida, com os autores, visto que, cancelou o voo sem a devida notificação, bem como, realizou a alteração do itinerário dos Requerentes, que chegaram em seu dentinho final 11H após o original contratado. Além de que, estavam com suas duas filhas pequenas que estavam super ansiosas com a viagem, na qual, formaram grandes expectativas e foram frustradas devido ao cancelamento e alteração do voo, chegando somente no dia seguinte.
Posto isso, os Requerentes pedem a condenação da Requerida, para que esta a indenize pelo dano moral, em importância cuja pretensão apresenta ao arbitramento do MM. Juízo, não seja inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada autor, valor este que esta dentro dos parametros da jurisprudência em casos análogos.
V. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Quanto à questão probatória os Autores apresentam suas passagens aéreas e todos os documentos que consideram hábeis a comprovarem os fatos narrados. Porém, desde já requerem os benefícios da inversão do ônus da prova, conforme previsão legal do art. 6º, VIII, do CDC, ante a condição de hipossuficiente dos requerentes, face a cia. aérea requerida.
VI. DO REEMBOLSO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS
Em se tratando de procedimento comum cível, a parte Autora terá astos com custas iniciais e incidentais de acordo com o prosseguimento do feito.
Assim, por força do artigo 82 do CPC, é plenamente cabível o pagamento pela parte vencida dessa antecipação de custas e despesas processuais, vejamos:
“Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título.
§ 1º Incumbe ao autor adiantar as despesas relativas a ato cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público, quando sua intervenção ocorrer como fiscal da ordem jurídica.
§ 2º A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas qu antecipou.”
Deste modo necessário se faz o pagamento das custas e despesas processuais ao vencedor, acerca daquelas que foram antecipadas e que serão calculadas em momento oportuno.
VII. DO PEDIDO
Ante todo o exposto REQUEREM o quanto segue:
a) A citação da requerida para que, querendo, responda aos termos da presente demanda, sob pena de revelia (custas anexas);
b) Provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, especialmente pelos documentos que seguem anexo, e requerendo ainda a inversão do ônus da prova nos termos preceituados no art. 6º, VIII no CDC;
c) Os requerentes fazem opção pela NÃO realização da audiência de conciliação;
d) O julgamento procedente da presente ação para condenar a Requerida a indenizar pelo DANO MATERIAL sofrido, diante do cancelamento e alteração do voo dos Requerentes, referente aos valores gastos
com a diária de uma hospedagem inutilizada, no valor de R$ 1.158,88 (mil, cento e cinquenta e oito reais e oitenta e oito centavos)
e) O julgamento procedente da presente ação, para fins de condenar a Requerida a indenizar por danos morais em valor a ser arbitrado por este MM. Juízo, sendo que os Requerentes indicam como pretensão para apreciação do d. magistrado o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada autor.
f) Que os valores da condenação sejam acrescidos de juros e correção monetária, nos termos da lei e jurisprudência do TJES;
g) Nos termos do art. 82 §2º, requer-se a condenação da requerida para que efetue o pagamento das custas e despesas processuais a serem apuradas em momento oportuno.
h) A condenação da Requerida as verbas de sucumbência, custas processuais e honorários advocatícios de 20% do valor da condenação.
i) Por fim, pugna para que a citação seja feita por correio, nos termos do artigo 246, inciso I, do Novo Código de Processo Civil.
VIII. DO JUIZO 100% DIGITAL
Em que pese adoção ao juízo 100% digital, requerem que todas as publicações e intimações sejam feitas via diário oficial em nome do dr. Jair Sebastião de Souza Junior - OAB/SP 173.888, sob pena de nulidade.
Termos em que, Pede deferimento.
Dá-se a causa o valor R$ 21.158,88.
Jundiaí (SP), 07 de fevereiro de 2024.
Jair Sebastião de Souza Junior
Advogado – OAB/SP 173.888 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5004043-09.2024.8.08.0048.txt | 08/02/2024
úmero: 5004043-09.2024.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL rgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível ltima distribuição : 08/02/2024 alor da causa: R$ 21.158,88 ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO ustiça gratuita? NÃO
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ____ Vara Cível da Comarca de Serra (ES)
RENATO VENANCIO DE CARVALHO, brasileiro, casado, gerente regional de transportes, portador da cédula de identidade RG nº 29157959 SSP/SP, inscrito no CPF sob o nº 325.013.448-12, e GEOVANNA VENANCIO COUTO, brasileira, casada, do lar, portadora da cédula de identidade RG nº 38734036-1 SSP/SP, inscrita no CPF sob o nº 443.197.308-79, e LAURA VENANCIO COUTO, brasileira, solteira, menor, portado da cédula de identidade RG nº 66851637-9, inscrita no CPF sob o nº 571.595.708-71, e LORENNA COUTO DOMINGUES, brasileira, solteira, menor, portadora da cédula de identidade RG nº 65793191-3, inscrita no CPF sob o nº 514.120.838-93, ambas representadas por GEOVANNA VENANCIO COUTO, todos residentes e domiciliadas à Alameda Azaleia, 0 , Lote K Quadra 10, Jacuhy, Serra, Espírito Santo (ES), CEP: 29161-276, por seu advogado, que esta subscreve conforme procuração anexa, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM Airlines Brasil), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o número 02.012.862/0001-60 com sede na Rua Ática, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo (SP), CEP: 04634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS
Os Autores, adquiriram passagens aéreas com destino à Maceió, optando por passagens da cia. Latam, ora ré, com ida programada para o dia 16/12/2023, contando com uma conexão em Guarulhos/SP, vide bilhete anexo:
Dessa feita, Excelência, a logística da viagem em si foi pensada por meses, para que os consumidores pudessem usufruir da experiência paga da melhor maneira possível, de forma que programaram tudo: voos, horários,
eroportos, hotéis, bem como as próprias datas, posto que seria uma viagem em amília.
Assim, a viagem foi programada com antecedência para que todas as atividades não interferissem no roteiro idealizado, bem como para se resguardar de possíveis entreveros e aproveitar a hospedagem no Resort All Inclusive, posto que, iniciaria às 14:00 do dia 16/12/2023.
Ocorre que, ao chegar no aeroporto, os Autores foram informados d ue seu voo havia sido CANCELADO.
A priori, a cia aérea ofereceu uma reacomodação para o mesmo di 16/12/2023), porém com uma conexão em Guarulhos/SP às 16H05, e após, ir par aceió somente às 22H35, o qual, os Autores passaram o dia inteiro no aeroport
com duas filhas pequenas, uma de 3 anos e a outra de 7 anos de idade
Ou seja, UM VERDADEIRO DESCASO!
ouza Junior Advocacia - End: Av. Prefeito Luiz Latorre, 5300, Jundiaí (SP), CEP: 13209-430 Tel. (11) 4817-3580 / (11) 9 6494-4291 Site: www.souzajradvocacia.com.br - E-mail: contato@souzajradvocacia.com.br
Neste momento, o sentimento de desespero começou a tomar conta dos Autores, pois, teriam que aguardar por horas no aeroporto até chegarem ao seu destino final, além de que, já haviam reservado a diária naquele dia no Resort, o que não conseguiram usufruir, diante do cancelamento e alteração do voo inicialmente contratado.
Desta forma, os Autores receberam somente um crédito para utilizarem com alimentação, durante todos os transtornos enfrentados, a qual, vale ressaltar que os autores estavam com suas duas filhas pequenas.
Após todos os entreveiros, somente às 02H30 do dia 17/12/2023, os autores chegaram em Maceió, onde tiveram que andar em um lugar desconhecido, correndo perigo, pois já era de madrugada para que achassem um táxi para se locomoverem até o Resort contratado.
Diante do narrado é claro e evidente a falha na prestação de serviço da Requerida, visto que, cancelou e alterou o voo, não notificando os Autores com a devida antecedência, fazendo com que o novo voo fosse realizado horas depois do ora contratado, causando prejuízos financeiros aos Autores, prejuízos estes que a cia aérea Requerida tinha o dever de não causar, posto que, a viagem dos Requerentes deveria ter acontecido nos termos acordados.
Ora, Excelência, apesar da cia aérea Requerida fornecer uma reacomodação, não avisou os Autores com a devida antecedência sobre o cancelamento do voo, além de que, esta não se preocupou com todo o planejamento de viagem dos Requerentes, que organizaram o roteiro de acordo com o voo escolhido, além de que, não estavam preparados financeiramente para esse tipo de gasto inesperado.
Sendo assim, se anteriormente os Requerentes chegariam ao seu destino no dia 16/12/2023 às 15H30, depois de todo o narrado, a chegada aconteceu no
ia 17/12/2023 por volta das 02H30, ou seja, somente 11H depois do originalmente ontratado, além de muito desgaste físico e psicológico.
Diante destas circunstâncias, resta comprovado a toda evidência que os Requerentes suportaram danos de ordem moral, e por esta razão pela presente ação socorrem-se da intervenção do Poder Judiciário, para fins de obter a justa reparação.
II. DO DIREITO
Evidentemente, o vínculo jurídico entre as partes advém do contrato de prestação de serviço de transporte aéreo, que é uma obrigação de resultado, no qual mediante pagamento, a cia. aérea requerida se comprometia em efetuar o transporte dos autores nas condições especificadas nas passagens aéreas.
Ademais, trata-se o contrato de transporte aéreo, que se enquadra na modalidade de contrato de prestação de serviço, e portanto se subsume as normas do Código de Defesa do Consumidor, bem como, do Tratado de Montreal, quando aplicável.
A responsabilidade do prestador de serviço é objetiva, ou seja, independe de culpa, nos termos do art. 14 do CDC, sendo que no presente caso ocorreram todos os vicios previstos no § 1°, I, II, III, do mesmo artigo da legislação consumerista.
Não se sabe precisamente qual foi o motivo do cancelamento do voo contratado dos Requerentes, já que nenhum maior esclarecimento foi prestado pela empresa Requerida, bem como, não havia nenhuma condição climática adversa naquela localidade, forçoso assim reconhecer a falha na prestação de serviço.
Salienta-se, ainda que problemas decorrentes de dificuldades operacionais, condições climáticas, manutenções inesperadas, ou de controle de tráfego aéreo, se o caso, se enquadram em uma condição de fortuito interno, que não exclui a responsabilidade da ré, permanecendo assim sua responsabilidade civil de forma objetiva e sua obrigação de indenizar, vez que, estas ocorrências fazem parte do risco do negócio exercido com objetivo de lucro pela requerida, ou ainda decorrente de conduta civilmente ilícita pelo descumprimento de obrigações assumidas e tais danos não podem ser suportados pelos passageiros que não deram causa ao evento.
Outrossim, os consumidores, ao adquirirem passagem aérea o fazem, para obterem conforto, segurança e rapidez no itinerário escolhido. Ora, realocar os consumidores para embarcarem em datas distintas do contratado, não pode jamais ser considerado como razoável e muito menos pode ser visto como mero aborrecimento da vida cotidiana. Justamente por este fato, é que as companhias aéreas, não respeitam seus passageiros, e usam e abusam do direito de modificar a relação contratual travada entre as partes, sem justificativa plausível e aceitável, como no caso em testilha.
Frisa-se, todo o prejuízo causado pela Ré foi suportado unilateralmente pela parte Requerente, implicando assim reconhecer a grave falha na prestação do serviço da cia aérea Requerida, e o seu dever de indenizar pelos danos decorrentes.
Quanto às obrigações das companhias aéreas perante seus passageiros em alterações não programadas pelo transportador e atraso/cancelamento de voo, a questão é regulamentada pela RESOLUÇÃO ANAC – 400/16, que dispõe:
Resolução ANAC - 400/16
Art. 1º Estabelecer as condições gerais aplicáveis ao transporte aéreo regula de passageiros, doméstico e internacional.
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguinte casos:
II - cancelamento do voo
II - cancelamento do voo;
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicaçã
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por mei do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoit e traslado de ida e volta.
No presente caso, além de informações insuficientes, os Requerentes, tiveram que arcar com todos os prejuízos de hospedagem devido ao cancelamento e alteração do voo, fazendo com que os Autores chegassem ao seu destino 11H após do anteriormente previsto.
Quanto à reacomodação dispõe ainda a mesma resolução:
Resolução ANAC - 400/1
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos d transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novo contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, no seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeir oportunidade.
Entrementes, Excelência, a Resolução da ANAC estabelece obrigações para com os passageiros, e não simplesmente faculdades, em que os transportadores podem escolher quando e como cumprir ou não cumprir.
Portanto, estando plenamente configurada a falha na prestação de serviço pela requerida, resta inconteste o seu dever de objetivamente indenizar os danos suportados por seus passageiros, entre os quais os Requerentes, viram a sua viagem de ida findar em angústia, preocupação e estresse, atrasando todos os seus compromissos profissionais.
III. DANO MATERIAL
O dano material no presente caso decorre do prejuízo financeiramente sofrido pelos Requerentes em adquirir diárias para hospedagem em um Resort, dispendendo o valor total de R$ 9.271,09, sendo que, uma diária (16/12/2023) não foi utilizada em decorrência do cancelamento e alteração de voo pela companhia aérea, ora ré, conforme abaixo:
Todo o prejuízo foi suportado unilateralmente pelos Requerentes, diante da falha da prestação de serviços da empresa Requerida, o que originou o seu dever de indenizar pelos danos decorrentes no importe de R$ 1.158,88, referente a 1 diária de hospedagem não utilizada.
Diante da grave falha reconhecida na prestação do serviço da cia. aérea Requerida, sendo que havia entre as partes um contrato cuja obrigação era de resultado e não foi adimplida nas exatas condições comercializadas, evidente o seu dever de indenizar pelos danos decorrentes.
Posto isso, os Requerentes pedem a condenação da Requerida para que esta o indenize pelos danos materiais suportados, no valor de R$ 1.158,88 (mil, cento e cinquenta e oito reais e oitenta e oito centavos) referente a compra das passagens de trem que não foram utilizados.
IV. DANO MORAL
Acerca do dano moral, este decorre da própria ilicitude do fato e d xperiência comum.
Todavia, não somente pela questão do cancelamento e alteração do voo, o dano moral no presente caso decorre também da frustração da expectativa, em receber o serviço prestado conforme contratado.
E em um segundo momento, por todo um conjunto de sentimentos e situações de constrangimento, ansiedade, cansaço, falta de assistência, vulnerabilidade financeira dos consumidores em terem que suportar grandes prejuízos não previstos, o desvio produtivo, por culpa exclusiva da Requerida, situação e dano que certamente acometeriam qualquer pessoa nesta situação, ultrapassando o caráter de mero aborrecimento.
Não obstante, a constatação da ocorrência do dano moral se pode verificar da própria experiência de vida do julgador, e pela aplicação da comparação do sentimento do denominado “homem médio”, que em igual situação que certamente sofreria a mesma lesão intima.
A existência e o reconhecimento do dano moral e o dever da reparação possui previsão legal no nível da Constituição Federal e da legislação civil ordinária.
“O direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem” e ainda declara “invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente sua violação”
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência violar direito, ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral comete ato ilícito.”
[…] a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante qu represente advertência ao lesante e à sociedade de que se não se aceita comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesiv produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razã das potencialidades do patrimônio do lesante (“in” Reparação civil por dano morais. RT, 1993, p.220).
Vislumbra-se que o Dano Moral, ao ser quantificado, deve levar em consideração seu duplo caráter, qual seja, compensatório e punitivo, na medida em que “a verba deve propiciar ao ofendido algo que, embora não se preste a erradicar o constrangimento infligido, incuta-lhe sensação que, de alguma forma,
plaque as consequências do mal que lhe foi causado. Sob o prisma punitivo, primenda deve prestar-se a inibir a recidiva”.
Cabe realçar, o grande descaso da companhia aérea, ora Requerida, com os autores, visto que, cancelou o voo sem a devida notificação, bem como, realizou a alteração do itinerário dos Requerentes, que chegaram em seu dentinho final 11H após o original contratado. Além de que, estavam com suas duas filhas pequenas que estavam super ansiosas com a viagem, na qual, formaram grandes expectativas e foram frustradas devido ao cancelamento e alteração do voo, chegando somente no dia seguinte.
Posto isso, os Requerentes pedem a condenação da Requerida, para que esta a indenize pelo dano moral, em importância cuja pretensão apresenta ao arbitramento do MM. Juízo, não seja inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada autor, valor este que esta dentro dos parametros da jurisprudência em casos análogos.
V. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Quanto à questão probatória os Autores apresentam suas passagens aéreas e todos os documentos que consideram hábeis a comprovarem os fatos narrados. Porém, desde já requerem os benefícios da inversão do ônus da prova, conforme previsão legal do art. 6º, VIII, do CDC, ante a condição de hipossuficiente dos requerentes, face a cia. aérea requerida.
VI. DO REEMBOLSO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS
Em se tratando de procedimento comum cível, a parte Autora terá astos com custas iniciais e incidentais de acordo com o prosseguimento do feito.
Assim, por força do artigo 82 do CPC, é plenamente cabível o pagamento pela parte vencida dessa antecipação de custas e despesas processuais, vejamos:
“Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título.
§ 1º Incumbe ao autor adiantar as despesas relativas a ato cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público, quando sua intervenção ocorrer como fiscal da ordem jurídica.
§ 2º A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas qu antecipou.”
Deste modo necessário se faz o pagamento das custas e despesas processuais ao vencedor, acerca daquelas que foram antecipadas e que serão calculadas em momento oportuno.
VII. DO PEDIDO
Ante todo o exposto REQUEREM o quanto segue:
a) A citação da requerida para que, querendo, responda aos termos da presente demanda, sob pena de revelia (custas anexas);
b) Provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, especialmente pelos documentos que seguem anexo, e requerendo ainda a inversão do ônus da prova nos termos preceituados no art. 6º, VIII no CDC;
c) Os requerentes fazem opção pela NÃO realização da audiência de conciliação;
d) O julgamento procedente da presente ação para condenar a Requerida a indenizar pelo DANO MATERIAL sofrido, diante do cancelamento e alteração do voo dos Requerentes, referente aos valores gastos
com a diária de uma hospedagem inutilizada, no valor de R$ 1.158,88 (mil, cento e cinquenta e oito reais e oitenta e oito centavos)
e) O julgamento procedente da presente ação, para fins de condenar a Requerida a indenizar por danos morais em valor a ser arbitrado por este MM. Juízo, sendo que os Requerentes indicam como pretensão para apreciação do d. magistrado o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada autor.
f) Que os valores da condenação sejam acrescidos de juros e correção monetária, nos termos da lei e jurisprudência do TJES;
g) Nos termos do art. 82 §2º, requer-se a condenação da requerida para que efetue o pagamento das custas e despesas processuais a serem apuradas em momento oportuno.
h) A condenação da Requerida as verbas de sucumbência, custas processuais e honorários advocatícios de 20% do valor da condenação.
i) Por fim, pugna para que a citação seja feita por correio, nos termos do artigo 246, inciso I, do Novo Código de Processo Civil.
VIII. DO JUIZO 100% DIGITAL
Em que pese adoção ao juízo 100% digital, requerem que todas as publicações e intimações sejam feitas via diário oficial em nome do dr. Jair Sebastião de Souza Junior - OAB/SP 173.888, sob pena de nulidade.
Termos em que, Pede deferimento.
Dá-se a causa o valor R$ 21.158,88.
Jundiaí (SP), 07 de fevereiro de 2024.
Jair Sebastião de Souza Junior
Advogado – OAB/SP 173.888 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5004043-09.2024.8.08.0048.txt | 08/02/2024
úmero: 5004043-09.2024.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL rgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível ltima distribuição : 08/02/2024 alor da causa: R$ 21.158,88 ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO ustiça gratuita? NÃO
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ____ Vara Cível da Comarca de Serra (ES)
RENATO VENANCIO DE CARVALHO, brasileiro, casado, gerente regional de transportes, portador da cédula de identidade RG nº 29157959 SSP/SP, inscrito no CPF sob o nº 325.013.448-12, e GEOVANNA VENANCIO COUTO, brasileira, casada, do lar, portadora da cédula de identidade RG nº 38734036-1 SSP/SP, inscrita no CPF sob o nº 443.197.308-79, e LAURA VENANCIO COUTO, brasileira, solteira, menor, portado da cédula de identidade RG nº 66851637-9, inscrita no CPF sob o nº 571.595.708-71, e LORENNA COUTO DOMINGUES, brasileira, solteira, menor, portadora da cédula de identidade RG nº 65793191-3, inscrita no CPF sob o nº 514.120.838-93, ambas representadas por GEOVANNA VENANCIO COUTO, todos residentes e domiciliadas à Alameda Azaleia, 0 , Lote K Quadra 10, Jacuhy, Serra, Espírito Santo (ES), CEP: 29161-276, por seu advogado, que esta subscreve conforme procuração anexa, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM Airlines Brasil), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o número 02.012.862/0001-60 com sede na Rua Ática, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo (SP), CEP: 04634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS
Os Autores, adquiriram passagens aéreas com destino à Maceió, optando por passagens da cia. Latam, ora ré, com ida programada para o dia 16/12/2023, contando com uma conexão em Guarulhos/SP, vide bilhete anexo:
Dessa feita, Excelência, a logística da viagem em si foi pensada por meses, para que os consumidores pudessem usufruir da experiência paga da melhor maneira possível, de forma que programaram tudo: voos, horários,
eroportos, hotéis, bem como as próprias datas, posto que seria uma viagem em amília.
Assim, a viagem foi programada com antecedência para que todas as atividades não interferissem no roteiro idealizado, bem como para se resguardar de possíveis entreveros e aproveitar a hospedagem no Resort All Inclusive, posto que, iniciaria às 14:00 do dia 16/12/2023.
Ocorre que, ao chegar no aeroporto, os Autores foram informados d ue seu voo havia sido CANCELADO.
A priori, a cia aérea ofereceu uma reacomodação para o mesmo di 16/12/2023), porém com uma conexão em Guarulhos/SP às 16H05, e após, ir par aceió somente às 22H35, o qual, os Autores passaram o dia inteiro no aeroport
com duas filhas pequenas, uma de 3 anos e a outra de 7 anos de idade
Ou seja, UM VERDADEIRO DESCASO!
ouza Junior Advocacia - End: Av. Prefeito Luiz Latorre, 5300, Jundiaí (SP), CEP: 13209-430 Tel. (11) 4817-3580 / (11) 9 6494-4291 Site: www.souzajradvocacia.com.br - E-mail: contato@souzajradvocacia.com.br
Neste momento, o sentimento de desespero começou a tomar conta dos Autores, pois, teriam que aguardar por horas no aeroporto até chegarem ao seu destino final, além de que, já haviam reservado a diária naquele dia no Resort, o que não conseguiram usufruir, diante do cancelamento e alteração do voo inicialmente contratado.
Desta forma, os Autores receberam somente um crédito para utilizarem com alimentação, durante todos os transtornos enfrentados, a qual, vale ressaltar que os autores estavam com suas duas filhas pequenas.
Após todos os entreveiros, somente às 02H30 do dia 17/12/2023, os autores chegaram em Maceió, onde tiveram que andar em um lugar desconhecido, correndo perigo, pois já era de madrugada para que achassem um táxi para se locomoverem até o Resort contratado.
Diante do narrado é claro e evidente a falha na prestação de serviço da Requerida, visto que, cancelou e alterou o voo, não notificando os Autores com a devida antecedência, fazendo com que o novo voo fosse realizado horas depois do ora contratado, causando prejuízos financeiros aos Autores, prejuízos estes que a cia aérea Requerida tinha o dever de não causar, posto que, a viagem dos Requerentes deveria ter acontecido nos termos acordados.
Ora, Excelência, apesar da cia aérea Requerida fornecer uma reacomodação, não avisou os Autores com a devida antecedência sobre o cancelamento do voo, além de que, esta não se preocupou com todo o planejamento de viagem dos Requerentes, que organizaram o roteiro de acordo com o voo escolhido, além de que, não estavam preparados financeiramente para esse tipo de gasto inesperado.
Sendo assim, se anteriormente os Requerentes chegariam ao seu destino no dia 16/12/2023 às 15H30, depois de todo o narrado, a chegada aconteceu no
ia 17/12/2023 por volta das 02H30, ou seja, somente 11H depois do originalmente ontratado, além de muito desgaste físico e psicológico.
Diante destas circunstâncias, resta comprovado a toda evidência que os Requerentes suportaram danos de ordem moral, e por esta razão pela presente ação socorrem-se da intervenção do Poder Judiciário, para fins de obter a justa reparação.
II. DO DIREITO
Evidentemente, o vínculo jurídico entre as partes advém do contrato de prestação de serviço de transporte aéreo, que é uma obrigação de resultado, no qual mediante pagamento, a cia. aérea requerida se comprometia em efetuar o transporte dos autores nas condições especificadas nas passagens aéreas.
Ademais, trata-se o contrato de transporte aéreo, que se enquadra na modalidade de contrato de prestação de serviço, e portanto se subsume as normas do Código de Defesa do Consumidor, bem como, do Tratado de Montreal, quando aplicável.
A responsabilidade do prestador de serviço é objetiva, ou seja, independe de culpa, nos termos do art. 14 do CDC, sendo que no presente caso ocorreram todos os vicios previstos no § 1°, I, II, III, do mesmo artigo da legislação consumerista.
Não se sabe precisamente qual foi o motivo do cancelamento do voo contratado dos Requerentes, já que nenhum maior esclarecimento foi prestado pela empresa Requerida, bem como, não havia nenhuma condição climática adversa naquela localidade, forçoso assim reconhecer a falha na prestação de serviço.
Salienta-se, ainda que problemas decorrentes de dificuldades operacionais, condições climáticas, manutenções inesperadas, ou de controle de tráfego aéreo, se o caso, se enquadram em uma condição de fortuito interno, que não exclui a responsabilidade da ré, permanecendo assim sua responsabilidade civil de forma objetiva e sua obrigação de indenizar, vez que, estas ocorrências fazem parte do risco do negócio exercido com objetivo de lucro pela requerida, ou ainda decorrente de conduta civilmente ilícita pelo descumprimento de obrigações assumidas e tais danos não podem ser suportados pelos passageiros que não deram causa ao evento.
Outrossim, os consumidores, ao adquirirem passagem aérea o fazem, para obterem conforto, segurança e rapidez no itinerário escolhido. Ora, realocar os consumidores para embarcarem em datas distintas do contratado, não pode jamais ser considerado como razoável e muito menos pode ser visto como mero aborrecimento da vida cotidiana. Justamente por este fato, é que as companhias aéreas, não respeitam seus passageiros, e usam e abusam do direito de modificar a relação contratual travada entre as partes, sem justificativa plausível e aceitável, como no caso em testilha.
Frisa-se, todo o prejuízo causado pela Ré foi suportado unilateralmente pela parte Requerente, implicando assim reconhecer a grave falha na prestação do serviço da cia aérea Requerida, e o seu dever de indenizar pelos danos decorrentes.
Quanto às obrigações das companhias aéreas perante seus passageiros em alterações não programadas pelo transportador e atraso/cancelamento de voo, a questão é regulamentada pela RESOLUÇÃO ANAC – 400/16, que dispõe:
Resolução ANAC - 400/16
Art. 1º Estabelecer as condições gerais aplicáveis ao transporte aéreo regula de passageiros, doméstico e internacional.
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguinte casos:
II - cancelamento do voo
II - cancelamento do voo;
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicaçã
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por mei do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoit e traslado de ida e volta.
No presente caso, além de informações insuficientes, os Requerentes, tiveram que arcar com todos os prejuízos de hospedagem devido ao cancelamento e alteração do voo, fazendo com que os Autores chegassem ao seu destino 11H após do anteriormente previsto.
Quanto à reacomodação dispõe ainda a mesma resolução:
Resolução ANAC - 400/1
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos d transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novo contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, no seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeir oportunidade.
Entrementes, Excelência, a Resolução da ANAC estabelece obrigações para com os passageiros, e não simplesmente faculdades, em que os transportadores podem escolher quando e como cumprir ou não cumprir.
Portanto, estando plenamente configurada a falha na prestação de serviço pela requerida, resta inconteste o seu dever de objetivamente indenizar os danos suportados por seus passageiros, entre os quais os Requerentes, viram a sua viagem de ida findar em angústia, preocupação e estresse, atrasando todos os seus compromissos profissionais.
III. DANO MATERIAL
O dano material no presente caso decorre do prejuízo financeiramente sofrido pelos Requerentes em adquirir diárias para hospedagem em um Resort, dispendendo o valor total de R$ 9.271,09, sendo que, uma diária (16/12/2023) não foi utilizada em decorrência do cancelamento e alteração de voo pela companhia aérea, ora ré, conforme abaixo:
Todo o prejuízo foi suportado unilateralmente pelos Requerentes, diante da falha da prestação de serviços da empresa Requerida, o que originou o seu dever de indenizar pelos danos decorrentes no importe de R$ 1.158,88, referente a 1 diária de hospedagem não utilizada.
Diante da grave falha reconhecida na prestação do serviço da cia. aérea Requerida, sendo que havia entre as partes um contrato cuja obrigação era de resultado e não foi adimplida nas exatas condições comercializadas, evidente o seu dever de indenizar pelos danos decorrentes.
Posto isso, os Requerentes pedem a condenação da Requerida para que esta o indenize pelos danos materiais suportados, no valor de R$ 1.158,88 (mil, cento e cinquenta e oito reais e oitenta e oito centavos) referente a compra das passagens de trem que não foram utilizados.
IV. DANO MORAL
Acerca do dano moral, este decorre da própria ilicitude do fato e d xperiência comum.
Todavia, não somente pela questão do cancelamento e alteração do voo, o dano moral no presente caso decorre também da frustração da expectativa, em receber o serviço prestado conforme contratado.
E em um segundo momento, por todo um conjunto de sentimentos e situações de constrangimento, ansiedade, cansaço, falta de assistência, vulnerabilidade financeira dos consumidores em terem que suportar grandes prejuízos não previstos, o desvio produtivo, por culpa exclusiva da Requerida, situação e dano que certamente acometeriam qualquer pessoa nesta situação, ultrapassando o caráter de mero aborrecimento.
Não obstante, a constatação da ocorrência do dano moral se pode verificar da própria experiência de vida do julgador, e pela aplicação da comparação do sentimento do denominado “homem médio”, que em igual situação que certamente sofreria a mesma lesão intima.
A existência e o reconhecimento do dano moral e o dever da reparação possui previsão legal no nível da Constituição Federal e da legislação civil ordinária.
“O direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem” e ainda declara “invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente sua violação”
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência violar direito, ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral comete ato ilícito.”
[…] a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante qu represente advertência ao lesante e à sociedade de que se não se aceita comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesiv produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razã das potencialidades do patrimônio do lesante (“in” Reparação civil por dano morais. RT, 1993, p.220).
Vislumbra-se que o Dano Moral, ao ser quantificado, deve levar em consideração seu duplo caráter, qual seja, compensatório e punitivo, na medida em que “a verba deve propiciar ao ofendido algo que, embora não se preste a erradicar o constrangimento infligido, incuta-lhe sensação que, de alguma forma,
plaque as consequências do mal que lhe foi causado. Sob o prisma punitivo, primenda deve prestar-se a inibir a recidiva”.
Cabe realçar, o grande descaso da companhia aérea, ora Requerida, com os autores, visto que, cancelou o voo sem a devida notificação, bem como, realizou a alteração do itinerário dos Requerentes, que chegaram em seu dentinho final 11H após o original contratado. Além de que, estavam com suas duas filhas pequenas que estavam super ansiosas com a viagem, na qual, formaram grandes expectativas e foram frustradas devido ao cancelamento e alteração do voo, chegando somente no dia seguinte.
Posto isso, os Requerentes pedem a condenação da Requerida, para que esta a indenize pelo dano moral, em importância cuja pretensão apresenta ao arbitramento do MM. Juízo, não seja inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada autor, valor este que esta dentro dos parametros da jurisprudência em casos análogos.
V. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Quanto à questão probatória os Autores apresentam suas passagens aéreas e todos os documentos que consideram hábeis a comprovarem os fatos narrados. Porém, desde já requerem os benefícios da inversão do ônus da prova, conforme previsão legal do art. 6º, VIII, do CDC, ante a condição de hipossuficiente dos requerentes, face a cia. aérea requerida.
VI. DO REEMBOLSO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS
Em se tratando de procedimento comum cível, a parte Autora terá astos com custas iniciais e incidentais de acordo com o prosseguimento do feito.
Assim, por força do artigo 82 do CPC, é plenamente cabível o pagamento pela parte vencida dessa antecipação de custas e despesas processuais, vejamos:
“Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título.
§ 1º Incumbe ao autor adiantar as despesas relativas a ato cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público, quando sua intervenção ocorrer como fiscal da ordem jurídica.
§ 2º A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas qu antecipou.”
Deste modo necessário se faz o pagamento das custas e despesas processuais ao vencedor, acerca daquelas que foram antecipadas e que serão calculadas em momento oportuno.
VII. DO PEDIDO
Ante todo o exposto REQUEREM o quanto segue:
a) A citação da requerida para que, querendo, responda aos termos da presente demanda, sob pena de revelia (custas anexas);
b) Provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, especialmente pelos documentos que seguem anexo, e requerendo ainda a inversão do ônus da prova nos termos preceituados no art. 6º, VIII no CDC;
c) Os requerentes fazem opção pela NÃO realização da audiência de conciliação;
d) O julgamento procedente da presente ação para condenar a Requerida a indenizar pelo DANO MATERIAL sofrido, diante do cancelamento e alteração do voo dos Requerentes, referente aos valores gastos
com a diária de uma hospedagem inutilizada, no valor de R$ 1.158,88 (mil, cento e cinquenta e oito reais e oitenta e oito centavos)
e) O julgamento procedente da presente ação, para fins de condenar a Requerida a indenizar por danos morais em valor a ser arbitrado por este MM. Juízo, sendo que os Requerentes indicam como pretensão para apreciação do d. magistrado o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada autor.
f) Que os valores da condenação sejam acrescidos de juros e correção monetária, nos termos da lei e jurisprudência do TJES;
g) Nos termos do art. 82 §2º, requer-se a condenação da requerida para que efetue o pagamento das custas e despesas processuais a serem apuradas em momento oportuno.
h) A condenação da Requerida as verbas de sucumbência, custas processuais e honorários advocatícios de 20% do valor da condenação.
i) Por fim, pugna para que a citação seja feita por correio, nos termos do artigo 246, inciso I, do Novo Código de Processo Civil.
VIII. DO JUIZO 100% DIGITAL
Em que pese adoção ao juízo 100% digital, requerem que todas as publicações e intimações sejam feitas via diário oficial em nome do dr. Jair Sebastião de Souza Junior - OAB/SP 173.888, sob pena de nulidade.
Termos em que, Pede deferimento.
Dá-se a causa o valor R$ 21.158,88.
Jundiaí (SP), 07 de fevereiro de 2024.
Jair Sebastião de Souza Junior
Advogado – OAB/SP 173.888 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5004043-09.2024.8.08.0048.txt | 08/02/2024
úmero: 5004043-09.2024.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL rgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível ltima distribuição : 08/02/2024 alor da causa: R$ 21.158,88 ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO ustiça gratuita? NÃO
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ____ Vara Cível da Comarca de Serra (ES)
RENATO VENANCIO DE CARVALHO, brasileiro, casado, gerente regional de transportes, portador da cédula de identidade RG nº 29157959 SSP/SP, inscrito no CPF sob o nº 325.013.448-12, e GEOVANNA VENANCIO COUTO, brasileira, casada, do lar, portadora da cédula de identidade RG nº 38734036-1 SSP/SP, inscrita no CPF sob o nº 443.197.308-79, e LAURA VENANCIO COUTO, brasileira, solteira, menor, portado da cédula de identidade RG nº 66851637-9, inscrita no CPF sob o nº 571.595.708-71, e LORENNA COUTO DOMINGUES, brasileira, solteira, menor, portadora da cédula de identidade RG nº 65793191-3, inscrita no CPF sob o nº 514.120.838-93, ambas representadas por GEOVANNA VENANCIO COUTO, todos residentes e domiciliadas à Alameda Azaleia, 0 , Lote K Quadra 10, Jacuhy, Serra, Espírito Santo (ES), CEP: 29161-276, por seu advogado, que esta subscreve conforme procuração anexa, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM Airlines Brasil), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o número 02.012.862/0001-60 com sede na Rua Ática, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo (SP), CEP: 04634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS
Os Autores, adquiriram passagens aéreas com destino à Maceió, optando por passagens da cia. Latam, ora ré, com ida programada para o dia 16/12/2023, contando com uma conexão em Guarulhos/SP, vide bilhete anexo:
Dessa feita, Excelência, a logística da viagem em si foi pensada por meses, para que os consumidores pudessem usufruir da experiência paga da melhor maneira possível, de forma que programaram tudo: voos, horários,
eroportos, hotéis, bem como as próprias datas, posto que seria uma viagem em amília.
Assim, a viagem foi programada com antecedência para que todas as atividades não interferissem no roteiro idealizado, bem como para se resguardar de possíveis entreveros e aproveitar a hospedagem no Resort All Inclusive, posto que, iniciaria às 14:00 do dia 16/12/2023.
Ocorre que, ao chegar no aeroporto, os Autores foram informados d ue seu voo havia sido CANCELADO.
A priori, a cia aérea ofereceu uma reacomodação para o mesmo di 16/12/2023), porém com uma conexão em Guarulhos/SP às 16H05, e após, ir par aceió somente às 22H35, o qual, os Autores passaram o dia inteiro no aeroport
com duas filhas pequenas, uma de 3 anos e a outra de 7 anos de idade
Ou seja, UM VERDADEIRO DESCASO!
ouza Junior Advocacia - End: Av. Prefeito Luiz Latorre, 5300, Jundiaí (SP), CEP: 13209-430 Tel. (11) 4817-3580 / (11) 9 6494-4291 Site: www.souzajradvocacia.com.br - E-mail: contato@souzajradvocacia.com.br
Neste momento, o sentimento de desespero começou a tomar conta dos Autores, pois, teriam que aguardar por horas no aeroporto até chegarem ao seu destino final, além de que, já haviam reservado a diária naquele dia no Resort, o que não conseguiram usufruir, diante do cancelamento e alteração do voo inicialmente contratado.
Desta forma, os Autores receberam somente um crédito para utilizarem com alimentação, durante todos os transtornos enfrentados, a qual, vale ressaltar que os autores estavam com suas duas filhas pequenas.
Após todos os entreveiros, somente às 02H30 do dia 17/12/2023, os autores chegaram em Maceió, onde tiveram que andar em um lugar desconhecido, correndo perigo, pois já era de madrugada para que achassem um táxi para se locomoverem até o Resort contratado.
Diante do narrado é claro e evidente a falha na prestação de serviço da Requerida, visto que, cancelou e alterou o voo, não notificando os Autores com a devida antecedência, fazendo com que o novo voo fosse realizado horas depois do ora contratado, causando prejuízos financeiros aos Autores, prejuízos estes que a cia aérea Requerida tinha o dever de não causar, posto que, a viagem dos Requerentes deveria ter acontecido nos termos acordados.
Ora, Excelência, apesar da cia aérea Requerida fornecer uma reacomodação, não avisou os Autores com a devida antecedência sobre o cancelamento do voo, além de que, esta não se preocupou com todo o planejamento de viagem dos Requerentes, que organizaram o roteiro de acordo com o voo escolhido, além de que, não estavam preparados financeiramente para esse tipo de gasto inesperado.
Sendo assim, se anteriormente os Requerentes chegariam ao seu destino no dia 16/12/2023 às 15H30, depois de todo o narrado, a chegada aconteceu no
ia 17/12/2023 por volta das 02H30, ou seja, somente 11H depois do originalmente ontratado, além de muito desgaste físico e psicológico.
Diante destas circunstâncias, resta comprovado a toda evidência que os Requerentes suportaram danos de ordem moral, e por esta razão pela presente ação socorrem-se da intervenção do Poder Judiciário, para fins de obter a justa reparação.
II. DO DIREITO
Evidentemente, o vínculo jurídico entre as partes advém do contrato de prestação de serviço de transporte aéreo, que é uma obrigação de resultado, no qual mediante pagamento, a cia. aérea requerida se comprometia em efetuar o transporte dos autores nas condições especificadas nas passagens aéreas.
Ademais, trata-se o contrato de transporte aéreo, que se enquadra na modalidade de contrato de prestação de serviço, e portanto se subsume as normas do Código de Defesa do Consumidor, bem como, do Tratado de Montreal, quando aplicável.
A responsabilidade do prestador de serviço é objetiva, ou seja, independe de culpa, nos termos do art. 14 do CDC, sendo que no presente caso ocorreram todos os vicios previstos no § 1°, I, II, III, do mesmo artigo da legislação consumerista.
Não se sabe precisamente qual foi o motivo do cancelamento do voo contratado dos Requerentes, já que nenhum maior esclarecimento foi prestado pela empresa Requerida, bem como, não havia nenhuma condição climática adversa naquela localidade, forçoso assim reconhecer a falha na prestação de serviço.
Salienta-se, ainda que problemas decorrentes de dificuldades operacionais, condições climáticas, manutenções inesperadas, ou de controle de tráfego aéreo, se o caso, se enquadram em uma condição de fortuito interno, que não exclui a responsabilidade da ré, permanecendo assim sua responsabilidade civil de forma objetiva e sua obrigação de indenizar, vez que, estas ocorrências fazem parte do risco do negócio exercido com objetivo de lucro pela requerida, ou ainda decorrente de conduta civilmente ilícita pelo descumprimento de obrigações assumidas e tais danos não podem ser suportados pelos passageiros que não deram causa ao evento.
Outrossim, os consumidores, ao adquirirem passagem aérea o fazem, para obterem conforto, segurança e rapidez no itinerário escolhido. Ora, realocar os consumidores para embarcarem em datas distintas do contratado, não pode jamais ser considerado como razoável e muito menos pode ser visto como mero aborrecimento da vida cotidiana. Justamente por este fato, é que as companhias aéreas, não respeitam seus passageiros, e usam e abusam do direito de modificar a relação contratual travada entre as partes, sem justificativa plausível e aceitável, como no caso em testilha.
Frisa-se, todo o prejuízo causado pela Ré foi suportado unilateralmente pela parte Requerente, implicando assim reconhecer a grave falha na prestação do serviço da cia aérea Requerida, e o seu dever de indenizar pelos danos decorrentes.
Quanto às obrigações das companhias aéreas perante seus passageiros em alterações não programadas pelo transportador e atraso/cancelamento de voo, a questão é regulamentada pela RESOLUÇÃO ANAC – 400/16, que dispõe:
Resolução ANAC - 400/16
Art. 1º Estabelecer as condições gerais aplicáveis ao transporte aéreo regula de passageiros, doméstico e internacional.
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguinte casos:
II - cancelamento do voo
II - cancelamento do voo;
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicaçã
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por mei do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoit e traslado de ida e volta.
No presente caso, além de informações insuficientes, os Requerentes, tiveram que arcar com todos os prejuízos de hospedagem devido ao cancelamento e alteração do voo, fazendo com que os Autores chegassem ao seu destino 11H após do anteriormente previsto.
Quanto à reacomodação dispõe ainda a mesma resolução:
Resolução ANAC - 400/1
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos d transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novo contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, no seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeir oportunidade.
Entrementes, Excelência, a Resolução da ANAC estabelece obrigações para com os passageiros, e não simplesmente faculdades, em que os transportadores podem escolher quando e como cumprir ou não cumprir.
Portanto, estando plenamente configurada a falha na prestação de serviço pela requerida, resta inconteste o seu dever de objetivamente indenizar os danos suportados por seus passageiros, entre os quais os Requerentes, viram a sua viagem de ida findar em angústia, preocupação e estresse, atrasando todos os seus compromissos profissionais.
III. DANO MATERIAL
O dano material no presente caso decorre do prejuízo financeiramente sofrido pelos Requerentes em adquirir diárias para hospedagem em um Resort, dispendendo o valor total de R$ 9.271,09, sendo que, uma diária (16/12/2023) não foi utilizada em decorrência do cancelamento e alteração de voo pela companhia aérea, ora ré, conforme abaixo:
Todo o prejuízo foi suportado unilateralmente pelos Requerentes, diante da falha da prestação de serviços da empresa Requerida, o que originou o seu dever de indenizar pelos danos decorrentes no importe de R$ 1.158,88, referente a 1 diária de hospedagem não utilizada.
Diante da grave falha reconhecida na prestação do serviço da cia. aérea Requerida, sendo que havia entre as partes um contrato cuja obrigação era de resultado e não foi adimplida nas exatas condições comercializadas, evidente o seu dever de indenizar pelos danos decorrentes.
Posto isso, os Requerentes pedem a condenação da Requerida para que esta o indenize pelos danos materiais suportados, no valor de R$ 1.158,88 (mil, cento e cinquenta e oito reais e oitenta e oito centavos) referente a compra das passagens de trem que não foram utilizados.
IV. DANO MORAL
Acerca do dano moral, este decorre da própria ilicitude do fato e d xperiência comum.
Todavia, não somente pela questão do cancelamento e alteração do voo, o dano moral no presente caso decorre também da frustração da expectativa, em receber o serviço prestado conforme contratado.
E em um segundo momento, por todo um conjunto de sentimentos e situações de constrangimento, ansiedade, cansaço, falta de assistência, vulnerabilidade financeira dos consumidores em terem que suportar grandes prejuízos não previstos, o desvio produtivo, por culpa exclusiva da Requerida, situação e dano que certamente acometeriam qualquer pessoa nesta situação, ultrapassando o caráter de mero aborrecimento.
Não obstante, a constatação da ocorrência do dano moral se pode verificar da própria experiência de vida do julgador, e pela aplicação da comparação do sentimento do denominado “homem médio”, que em igual situação que certamente sofreria a mesma lesão intima.
A existência e o reconhecimento do dano moral e o dever da reparação possui previsão legal no nível da Constituição Federal e da legislação civil ordinária.
“O direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem” e ainda declara “invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente sua violação”
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência violar direito, ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral comete ato ilícito.”
[…] a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante qu represente advertência ao lesante e à sociedade de que se não se aceita comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesiv produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razã das potencialidades do patrimônio do lesante (“in” Reparação civil por dano morais. RT, 1993, p.220).
Vislumbra-se que o Dano Moral, ao ser quantificado, deve levar em consideração seu duplo caráter, qual seja, compensatório e punitivo, na medida em que “a verba deve propiciar ao ofendido algo que, embora não se preste a erradicar o constrangimento infligido, incuta-lhe sensação que, de alguma forma,
plaque as consequências do mal que lhe foi causado. Sob o prisma punitivo, primenda deve prestar-se a inibir a recidiva”.
Cabe realçar, o grande descaso da companhia aérea, ora Requerida, com os autores, visto que, cancelou o voo sem a devida notificação, bem como, realizou a alteração do itinerário dos Requerentes, que chegaram em seu dentinho final 11H após o original contratado. Além de que, estavam com suas duas filhas pequenas que estavam super ansiosas com a viagem, na qual, formaram grandes expectativas e foram frustradas devido ao cancelamento e alteração do voo, chegando somente no dia seguinte.
Posto isso, os Requerentes pedem a condenação da Requerida, para que esta a indenize pelo dano moral, em importância cuja pretensão apresenta ao arbitramento do MM. Juízo, não seja inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada autor, valor este que esta dentro dos parametros da jurisprudência em casos análogos.
V. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Quanto à questão probatória os Autores apresentam suas passagens aéreas e todos os documentos que consideram hábeis a comprovarem os fatos narrados. Porém, desde já requerem os benefícios da inversão do ônus da prova, conforme previsão legal do art. 6º, VIII, do CDC, ante a condição de hipossuficiente dos requerentes, face a cia. aérea requerida.
VI. DO REEMBOLSO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS
Em se tratando de procedimento comum cível, a parte Autora terá astos com custas iniciais e incidentais de acordo com o prosseguimento do feito.
Assim, por força do artigo 82 do CPC, é plenamente cabível o pagamento pela parte vencida dessa antecipação de custas e despesas processuais, vejamos:
“Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título.
§ 1º Incumbe ao autor adiantar as despesas relativas a ato cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público, quando sua intervenção ocorrer como fiscal da ordem jurídica.
§ 2º A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas qu antecipou.”
Deste modo necessário se faz o pagamento das custas e despesas processuais ao vencedor, acerca daquelas que foram antecipadas e que serão calculadas em momento oportuno.
VII. DO PEDIDO
Ante todo o exposto REQUEREM o quanto segue:
a) A citação da requerida para que, querendo, responda aos termos da presente demanda, sob pena de revelia (custas anexas);
b) Provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, especialmente pelos documentos que seguem anexo, e requerendo ainda a inversão do ônus da prova nos termos preceituados no art. 6º, VIII no CDC;
c) Os requerentes fazem opção pela NÃO realização da audiência de conciliação;
d) O julgamento procedente da presente ação para condenar a Requerida a indenizar pelo DANO MATERIAL sofrido, diante do cancelamento e alteração do voo dos Requerentes, referente aos valores gastos
com a diária de uma hospedagem inutilizada, no valor de R$ 1.158,88 (mil, cento e cinquenta e oito reais e oitenta e oito centavos)
e) O julgamento procedente da presente ação, para fins de condenar a Requerida a indenizar por danos morais em valor a ser arbitrado por este MM. Juízo, sendo que os Requerentes indicam como pretensão para apreciação do d. magistrado o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada autor.
f) Que os valores da condenação sejam acrescidos de juros e correção monetária, nos termos da lei e jurisprudência do TJES;
g) Nos termos do art. 82 §2º, requer-se a condenação da requerida para que efetue o pagamento das custas e despesas processuais a serem apuradas em momento oportuno.
h) A condenação da Requerida as verbas de sucumbência, custas processuais e honorários advocatícios de 20% do valor da condenação.
i) Por fim, pugna para que a citação seja feita por correio, nos termos do artigo 246, inciso I, do Novo Código de Processo Civil.
VIII. DO JUIZO 100% DIGITAL
Em que pese adoção ao juízo 100% digital, requerem que todas as publicações e intimações sejam feitas via diário oficial em nome do dr. Jair Sebastião de Souza Junior - OAB/SP 173.888, sob pena de nulidade.
Termos em que, Pede deferimento.
Dá-se a causa o valor R$ 21.158,88.
Jundiaí (SP), 07 de fevereiro de 2024.
Jair Sebastião de Souza Junior
Advogado – OAB/SP 173.888 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5004043-09.2024.8.08.0048.txt | 08/02/2024
úmero: 5004043-09.2024.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL rgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível ltima distribuição : 08/02/2024 alor da causa: R$ 21.158,88 ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO ustiça gratuita? NÃO
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ____ Vara Cível da Comarca de Serra (ES)
RENATO VENANCIO DE CARVALHO, brasileiro, casado, gerente regional de transportes, portador da cédula de identidade RG nº 29157959 SSP/SP, inscrito no CPF sob o nº 325.013.448-12, e GEOVANNA VENANCIO COUTO, brasileira, casada, do lar, portadora da cédula de identidade RG nº 38734036-1 SSP/SP, inscrita no CPF sob o nº 443.197.308-79, e LAURA VENANCIO COUTO, brasileira, solteira, menor, portado da cédula de identidade RG nº 66851637-9, inscrita no CPF sob o nº 571.595.708-71, e LORENNA COUTO DOMINGUES, brasileira, solteira, menor, portadora da cédula de identidade RG nº 65793191-3, inscrita no CPF sob o nº 514.120.838-93, ambas representadas por GEOVANNA VENANCIO COUTO, todos residentes e domiciliadas à Alameda Azaleia, 0 , Lote K Quadra 10, Jacuhy, Serra, Espírito Santo (ES), CEP: 29161-276, por seu advogado, que esta subscreve conforme procuração anexa, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM Airlines Brasil), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o número 02.012.862/0001-60 com sede na Rua Ática, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo (SP), CEP: 04634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS
Os Autores, adquiriram passagens aéreas com destino à Maceió, optando por passagens da cia. Latam, ora ré, com ida programada para o dia 16/12/2023, contando com uma conexão em Guarulhos/SP, vide bilhete anexo:
Dessa feita, Excelência, a logística da viagem em si foi pensada por meses, para que os consumidores pudessem usufruir da experiência paga da melhor maneira possível, de forma que programaram tudo: voos, horários,
eroportos, hotéis, bem como as próprias datas, posto que seria uma viagem em amília.
Assim, a viagem foi programada com antecedência para que todas as atividades não interferissem no roteiro idealizado, bem como para se resguardar de possíveis entreveros e aproveitar a hospedagem no Resort All Inclusive, posto que, iniciaria às 14:00 do dia 16/12/2023.
Ocorre que, ao chegar no aeroporto, os Autores foram informados d ue seu voo havia sido CANCELADO.
A priori, a cia aérea ofereceu uma reacomodação para o mesmo di 16/12/2023), porém com uma conexão em Guarulhos/SP às 16H05, e após, ir par aceió somente às 22H35, o qual, os Autores passaram o dia inteiro no aeroport
com duas filhas pequenas, uma de 3 anos e a outra de 7 anos de idade
Ou seja, UM VERDADEIRO DESCASO!
ouza Junior Advocacia - End: Av. Prefeito Luiz Latorre, 5300, Jundiaí (SP), CEP: 13209-430 Tel. (11) 4817-3580 / (11) 9 6494-4291 Site: www.souzajradvocacia.com.br - E-mail: contato@souzajradvocacia.com.br
Neste momento, o sentimento de desespero começou a tomar conta dos Autores, pois, teriam que aguardar por horas no aeroporto até chegarem ao seu destino final, além de que, já haviam reservado a diária naquele dia no Resort, o que não conseguiram usufruir, diante do cancelamento e alteração do voo inicialmente contratado.
Desta forma, os Autores receberam somente um crédito para utilizarem com alimentação, durante todos os transtornos enfrentados, a qual, vale ressaltar que os autores estavam com suas duas filhas pequenas.
Após todos os entreveiros, somente às 02H30 do dia 17/12/2023, os autores chegaram em Maceió, onde tiveram que andar em um lugar desconhecido, correndo perigo, pois já era de madrugada para que achassem um táxi para se locomoverem até o Resort contratado.
Diante do narrado é claro e evidente a falha na prestação de serviço da Requerida, visto que, cancelou e alterou o voo, não notificando os Autores com a devida antecedência, fazendo com que o novo voo fosse realizado horas depois do ora contratado, causando prejuízos financeiros aos Autores, prejuízos estes que a cia aérea Requerida tinha o dever de não causar, posto que, a viagem dos Requerentes deveria ter acontecido nos termos acordados.
Ora, Excelência, apesar da cia aérea Requerida fornecer uma reacomodação, não avisou os Autores com a devida antecedência sobre o cancelamento do voo, além de que, esta não se preocupou com todo o planejamento de viagem dos Requerentes, que organizaram o roteiro de acordo com o voo escolhido, além de que, não estavam preparados financeiramente para esse tipo de gasto inesperado.
Sendo assim, se anteriormente os Requerentes chegariam ao seu destino no dia 16/12/2023 às 15H30, depois de todo o narrado, a chegada aconteceu no
ia 17/12/2023 por volta das 02H30, ou seja, somente 11H depois do originalmente ontratado, além de muito desgaste físico e psicológico.
Diante destas circunstâncias, resta comprovado a toda evidência que os Requerentes suportaram danos de ordem moral, e por esta razão pela presente ação socorrem-se da intervenção do Poder Judiciário, para fins de obter a justa reparação.
II. DO DIREITO
Evidentemente, o vínculo jurídico entre as partes advém do contrato de prestação de serviço de transporte aéreo, que é uma obrigação de resultado, no qual mediante pagamento, a cia. aérea requerida se comprometia em efetuar o transporte dos autores nas condições especificadas nas passagens aéreas.
Ademais, trata-se o contrato de transporte aéreo, que se enquadra na modalidade de contrato de prestação de serviço, e portanto se subsume as normas do Código de Defesa do Consumidor, bem como, do Tratado de Montreal, quando aplicável.
A responsabilidade do prestador de serviço é objetiva, ou seja, independe de culpa, nos termos do art. 14 do CDC, sendo que no presente caso ocorreram todos os vicios previstos no § 1°, I, II, III, do mesmo artigo da legislação consumerista.
Não se sabe precisamente qual foi o motivo do cancelamento do voo contratado dos Requerentes, já que nenhum maior esclarecimento foi prestado pela empresa Requerida, bem como, não havia nenhuma condição climática adversa naquela localidade, forçoso assim reconhecer a falha na prestação de serviço.
Salienta-se, ainda que problemas decorrentes de dificuldades operacionais, condições climáticas, manutenções inesperadas, ou de controle de tráfego aéreo, se o caso, se enquadram em uma condição de fortuito interno, que não exclui a responsabilidade da ré, permanecendo assim sua responsabilidade civil de forma objetiva e sua obrigação de indenizar, vez que, estas ocorrências fazem parte do risco do negócio exercido com objetivo de lucro pela requerida, ou ainda decorrente de conduta civilmente ilícita pelo descumprimento de obrigações assumidas e tais danos não podem ser suportados pelos passageiros que não deram causa ao evento.
Outrossim, os consumidores, ao adquirirem passagem aérea o fazem, para obterem conforto, segurança e rapidez no itinerário escolhido. Ora, realocar os consumidores para embarcarem em datas distintas do contratado, não pode jamais ser considerado como razoável e muito menos pode ser visto como mero aborrecimento da vida cotidiana. Justamente por este fato, é que as companhias aéreas, não respeitam seus passageiros, e usam e abusam do direito de modificar a relação contratual travada entre as partes, sem justificativa plausível e aceitável, como no caso em testilha.
Frisa-se, todo o prejuízo causado pela Ré foi suportado unilateralmente pela parte Requerente, implicando assim reconhecer a grave falha na prestação do serviço da cia aérea Requerida, e o seu dever de indenizar pelos danos decorrentes.
Quanto às obrigações das companhias aéreas perante seus passageiros em alterações não programadas pelo transportador e atraso/cancelamento de voo, a questão é regulamentada pela RESOLUÇÃO ANAC – 400/16, que dispõe:
Resolução ANAC - 400/16
Art. 1º Estabelecer as condições gerais aplicáveis ao transporte aéreo regula de passageiros, doméstico e internacional.
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguinte casos:
II - cancelamento do voo
II - cancelamento do voo;
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicaçã
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por mei do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoit e traslado de ida e volta.
No presente caso, além de informações insuficientes, os Requerentes, tiveram que arcar com todos os prejuízos de hospedagem devido ao cancelamento e alteração do voo, fazendo com que os Autores chegassem ao seu destino 11H após do anteriormente previsto.
Quanto à reacomodação dispõe ainda a mesma resolução:
Resolução ANAC - 400/1
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos d transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novo contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, no seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeir oportunidade.
Entrementes, Excelência, a Resolução da ANAC estabelece obrigações para com os passageiros, e não simplesmente faculdades, em que os transportadores podem escolher quando e como cumprir ou não cumprir.
Portanto, estando plenamente configurada a falha na prestação de serviço pela requerida, resta inconteste o seu dever de objetivamente indenizar os danos suportados por seus passageiros, entre os quais os Requerentes, viram a sua viagem de ida findar em angústia, preocupação e estresse, atrasando todos os seus compromissos profissionais.
III. DANO MATERIAL
O dano material no presente caso decorre do prejuízo financeiramente sofrido pelos Requerentes em adquirir diárias para hospedagem em um Resort, dispendendo o valor total de R$ 9.271,09, sendo que, uma diária (16/12/2023) não foi utilizada em decorrência do cancelamento e alteração de voo pela companhia aérea, ora ré, conforme abaixo:
Todo o prejuízo foi suportado unilateralmente pelos Requerentes, diante da falha da prestação de serviços da empresa Requerida, o que originou o seu dever de indenizar pelos danos decorrentes no importe de R$ 1.158,88, referente a 1 diária de hospedagem não utilizada.
Diante da grave falha reconhecida na prestação do serviço da cia. aérea Requerida, sendo que havia entre as partes um contrato cuja obrigação era de resultado e não foi adimplida nas exatas condições comercializadas, evidente o seu dever de indenizar pelos danos decorrentes.
Posto isso, os Requerentes pedem a condenação da Requerida para que esta o indenize pelos danos materiais suportados, no valor de R$ 1.158,88 (mil, cento e cinquenta e oito reais e oitenta e oito centavos) referente a compra das passagens de trem que não foram utilizados.
IV. DANO MORAL
Acerca do dano moral, este decorre da própria ilicitude do fato e d xperiência comum.
Todavia, não somente pela questão do cancelamento e alteração do voo, o dano moral no presente caso decorre também da frustração da expectativa, em receber o serviço prestado conforme contratado.
E em um segundo momento, por todo um conjunto de sentimentos e situações de constrangimento, ansiedade, cansaço, falta de assistência, vulnerabilidade financeira dos consumidores em terem que suportar grandes prejuízos não previstos, o desvio produtivo, por culpa exclusiva da Requerida, situação e dano que certamente acometeriam qualquer pessoa nesta situação, ultrapassando o caráter de mero aborrecimento.
Não obstante, a constatação da ocorrência do dano moral se pode verificar da própria experiência de vida do julgador, e pela aplicação da comparação do sentimento do denominado “homem médio”, que em igual situação que certamente sofreria a mesma lesão intima.
A existência e o reconhecimento do dano moral e o dever da reparação possui previsão legal no nível da Constituição Federal e da legislação civil ordinária.
“O direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem” e ainda declara “invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente sua violação”
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência violar direito, ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral comete ato ilícito.”
[…] a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante qu represente advertência ao lesante e à sociedade de que se não se aceita comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesiv produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razã das potencialidades do patrimônio do lesante (“in” Reparação civil por dano morais. RT, 1993, p.220).
Vislumbra-se que o Dano Moral, ao ser quantificado, deve levar em consideração seu duplo caráter, qual seja, compensatório e punitivo, na medida em que “a verba deve propiciar ao ofendido algo que, embora não se preste a erradicar o constrangimento infligido, incuta-lhe sensação que, de alguma forma,
plaque as consequências do mal que lhe foi causado. Sob o prisma punitivo, primenda deve prestar-se a inibir a recidiva”.
Cabe realçar, o grande descaso da companhia aérea, ora Requerida, com os autores, visto que, cancelou o voo sem a devida notificação, bem como, realizou a alteração do itinerário dos Requerentes, que chegaram em seu dentinho final 11H após o original contratado. Além de que, estavam com suas duas filhas pequenas que estavam super ansiosas com a viagem, na qual, formaram grandes expectativas e foram frustradas devido ao cancelamento e alteração do voo, chegando somente no dia seguinte.
Posto isso, os Requerentes pedem a condenação da Requerida, para que esta a indenize pelo dano moral, em importância cuja pretensão apresenta ao arbitramento do MM. Juízo, não seja inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada autor, valor este que esta dentro dos parametros da jurisprudência em casos análogos.
V. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Quanto à questão probatória os Autores apresentam suas passagens aéreas e todos os documentos que consideram hábeis a comprovarem os fatos narrados. Porém, desde já requerem os benefícios da inversão do ônus da prova, conforme previsão legal do art. 6º, VIII, do CDC, ante a condição de hipossuficiente dos requerentes, face a cia. aérea requerida.
VI. DO REEMBOLSO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS
Em se tratando de procedimento comum cível, a parte Autora terá astos com custas iniciais e incidentais de acordo com o prosseguimento do feito.
Assim, por força do artigo 82 do CPC, é plenamente cabível o pagamento pela parte vencida dessa antecipação de custas e despesas processuais, vejamos:
“Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título.
§ 1º Incumbe ao autor adiantar as despesas relativas a ato cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público, quando sua intervenção ocorrer como fiscal da ordem jurídica.
§ 2º A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas qu antecipou.”
Deste modo necessário se faz o pagamento das custas e despesas processuais ao vencedor, acerca daquelas que foram antecipadas e que serão calculadas em momento oportuno.
VII. DO PEDIDO
Ante todo o exposto REQUEREM o quanto segue:
a) A citação da requerida para que, querendo, responda aos termos da presente demanda, sob pena de revelia (custas anexas);
b) Provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, especialmente pelos documentos que seguem anexo, e requerendo ainda a inversão do ônus da prova nos termos preceituados no art. 6º, VIII no CDC;
c) Os requerentes fazem opção pela NÃO realização da audiência de conciliação;
d) O julgamento procedente da presente ação para condenar a Requerida a indenizar pelo DANO MATERIAL sofrido, diante do cancelamento e alteração do voo dos Requerentes, referente aos valores gastos
com a diária de uma hospedagem inutilizada, no valor de R$ 1.158,88 (mil, cento e cinquenta e oito reais e oitenta e oito centavos)
e) O julgamento procedente da presente ação, para fins de condenar a Requerida a indenizar por danos morais em valor a ser arbitrado por este MM. Juízo, sendo que os Requerentes indicam como pretensão para apreciação do d. magistrado o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada autor.
f) Que os valores da condenação sejam acrescidos de juros e correção monetária, nos termos da lei e jurisprudência do TJES;
g) Nos termos do art. 82 §2º, requer-se a condenação da requerida para que efetue o pagamento das custas e despesas processuais a serem apuradas em momento oportuno.
h) A condenação da Requerida as verbas de sucumbência, custas processuais e honorários advocatícios de 20% do valor da condenação.
i) Por fim, pugna para que a citação seja feita por correio, nos termos do artigo 246, inciso I, do Novo Código de Processo Civil.
VIII. DO JUIZO 100% DIGITAL
Em que pese adoção ao juízo 100% digital, requerem que todas as publicações e intimações sejam feitas via diário oficial em nome do dr. Jair Sebastião de Souza Junior - OAB/SP 173.888, sob pena de nulidade.
Termos em que, Pede deferimento.
Dá-se a causa o valor R$ 21.158,88.
Jundiaí (SP), 07 de fevereiro de 2024.
Jair Sebastião de Souza Junior
Advogado – OAB/SP 173.888 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
5004043-09.2024.8.08.0048.txt | 08/02/2024
úmero: 5004043-09.2024.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL rgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível ltima distribuição : 08/02/2024 alor da causa: R$ 21.158,88 ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO ustiça gratuita? NÃO
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ____ Vara Cível da Comarca de Serra (ES)
RENATO VENANCIO DE CARVALHO, brasileiro, casado, gerente regional de transportes, portador da cédula de identidade RG nº 29157959 SSP/SP, inscrito no CPF sob o nº 325.013.448-12, e GEOVANNA VENANCIO COUTO, brasileira, casada, do lar, portadora da cédula de identidade RG nº 38734036-1 SSP/SP, inscrita no CPF sob o nº 443.197.308-79, e LAURA VENANCIO COUTO, brasileira, solteira, menor, portado da cédula de identidade RG nº 66851637-9, inscrita no CPF sob o nº 571.595.708-71, e LORENNA COUTO DOMINGUES, brasileira, solteira, menor, portadora da cédula de identidade RG nº 65793191-3, inscrita no CPF sob o nº 514.120.838-93, ambas representadas por GEOVANNA VENANCIO COUTO, todos residentes e domiciliadas à Alameda Azaleia, 0 , Lote K Quadra 10, Jacuhy, Serra, Espírito Santo (ES), CEP: 29161-276, por seu advogado, que esta subscreve conforme procuração anexa, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM Airlines Brasil), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o número 02.012.862/0001-60 com sede na Rua Ática, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo (SP), CEP: 04634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS
Os Autores, adquiriram passagens aéreas com destino à Maceió, optando por passagens da cia. Latam, ora ré, com ida programada para o dia 16/12/2023, contando com uma conexão em Guarulhos/SP, vide bilhete anexo:
Dessa feita, Excelência, a logística da viagem em si foi pensada por meses, para que os consumidores pudessem usufruir da experiência paga da melhor maneira possível, de forma que programaram tudo: voos, horários,
eroportos, hotéis, bem como as próprias datas, posto que seria uma viagem em amília.
Assim, a viagem foi programada com antecedência para que todas as atividades não interferissem no roteiro idealizado, bem como para se resguardar de possíveis entreveros e aproveitar a hospedagem no Resort All Inclusive, posto que, iniciaria às 14:00 do dia 16/12/2023.
Ocorre que, ao chegar no aeroporto, os Autores foram informados d ue seu voo havia sido CANCELADO.
A priori, a cia aérea ofereceu uma reacomodação para o mesmo di 16/12/2023), porém com uma conexão em Guarulhos/SP às 16H05, e após, ir par aceió somente às 22H35, o qual, os Autores passaram o dia inteiro no aeroport
com duas filhas pequenas, uma de 3 anos e a outra de 7 anos de idade
Ou seja, UM VERDADEIRO DESCASO!
ouza Junior Advocacia - End: Av. Prefeito Luiz Latorre, 5300, Jundiaí (SP), CEP: 13209-430 Tel. (11) 4817-3580 / (11) 9 6494-4291 Site: www.souzajradvocacia.com.br - E-mail: contato@souzajradvocacia.com.br
Neste momento, o sentimento de desespero começou a tomar conta dos Autores, pois, teriam que aguardar por horas no aeroporto até chegarem ao seu destino final, além de que, já haviam reservado a diária naquele dia no Resort, o que não conseguiram usufruir, diante do cancelamento e alteração do voo inicialmente contratado.
Desta forma, os Autores receberam somente um crédito para utilizarem com alimentação, durante todos os transtornos enfrentados, a qual, vale ressaltar que os autores estavam com suas duas filhas pequenas.
Após todos os entreveiros, somente às 02H30 do dia 17/12/2023, os autores chegaram em Maceió, onde tiveram que andar em um lugar desconhecido, correndo perigo, pois já era de madrugada para que achassem um táxi para se locomoverem até o Resort contratado.
Diante do narrado é claro e evidente a falha na prestação de serviço da Requerida, visto que, cancelou e alterou o voo, não notificando os Autores com a devida antecedência, fazendo com que o novo voo fosse realizado horas depois do ora contratado, causando prejuízos financeiros aos Autores, prejuízos estes que a cia aérea Requerida tinha o dever de não causar, posto que, a viagem dos Requerentes deveria ter acontecido nos termos acordados.
Ora, Excelência, apesar da cia aérea Requerida fornecer uma reacomodação, não avisou os Autores com a devida antecedência sobre o cancelamento do voo, além de que, esta não se preocupou com todo o planejamento de viagem dos Requerentes, que organizaram o roteiro de acordo com o voo escolhido, além de que, não estavam preparados financeiramente para esse tipo de gasto inesperado.
Sendo assim, se anteriormente os Requerentes chegariam ao seu destino no dia 16/12/2023 às 15H30, depois de todo o narrado, a chegada aconteceu no
ia 17/12/2023 por volta das 02H30, ou seja, somente 11H depois do originalmente ontratado, além de muito desgaste físico e psicológico.
Diante destas circunstâncias, resta comprovado a toda evidência que os Requerentes suportaram danos de ordem moral, e por esta razão pela presente ação socorrem-se da intervenção do Poder Judiciário, para fins de obter a justa reparação.
II. DO DIREITO
Evidentemente, o vínculo jurídico entre as partes advém do contrato de prestação de serviço de transporte aéreo, que é uma obrigação de resultado, no qual mediante pagamento, a cia. aérea requerida se comprometia em efetuar o transporte dos autores nas condições especificadas nas passagens aéreas.
Ademais, trata-se o contrato de transporte aéreo, que se enquadra na modalidade de contrato de prestação de serviço, e portanto se subsume as normas do Código de Defesa do Consumidor, bem como, do Tratado de Montreal, quando aplicável.
A responsabilidade do prestador de serviço é objetiva, ou seja, independe de culpa, nos termos do art. 14 do CDC, sendo que no presente caso ocorreram todos os vicios previstos no § 1°, I, II, III, do mesmo artigo da legislação consumerista.
Não se sabe precisamente qual foi o motivo do cancelamento do voo contratado dos Requerentes, já que nenhum maior esclarecimento foi prestado pela empresa Requerida, bem como, não havia nenhuma condição climática adversa naquela localidade, forçoso assim reconhecer a falha na prestação de serviço.
Salienta-se, ainda que problemas decorrentes de dificuldades operacionais, condições climáticas, manutenções inesperadas, ou de controle de tráfego aéreo, se o caso, se enquadram em uma condição de fortuito interno, que não exclui a responsabilidade da ré, permanecendo assim sua responsabilidade civil de forma objetiva e sua obrigação de indenizar, vez que, estas ocorrências fazem parte do risco do negócio exercido com objetivo de lucro pela requerida, ou ainda decorrente de conduta civilmente ilícita pelo descumprimento de obrigações assumidas e tais danos não podem ser suportados pelos passageiros que não deram causa ao evento.
Outrossim, os consumidores, ao adquirirem passagem aérea o fazem, para obterem conforto, segurança e rapidez no itinerário escolhido. Ora, realocar os consumidores para embarcarem em datas distintas do contratado, não pode jamais ser considerado como razoável e muito menos pode ser visto como mero aborrecimento da vida cotidiana. Justamente por este fato, é que as companhias aéreas, não respeitam seus passageiros, e usam e abusam do direito de modificar a relação contratual travada entre as partes, sem justificativa plausível e aceitável, como no caso em testilha.
Frisa-se, todo o prejuízo causado pela Ré foi suportado unilateralmente pela parte Requerente, implicando assim reconhecer a grave falha na prestação do serviço da cia aérea Requerida, e o seu dever de indenizar pelos danos decorrentes.
Quanto às obrigações das companhias aéreas perante seus passageiros em alterações não programadas pelo transportador e atraso/cancelamento de voo, a questão é regulamentada pela RESOLUÇÃO ANAC – 400/16, que dispõe:
Resolução ANAC - 400/16
Art. 1º Estabelecer as condições gerais aplicáveis ao transporte aéreo regula de passageiros, doméstico e internacional.
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguinte casos:
II - cancelamento do voo
II - cancelamento do voo;
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicaçã
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por mei do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoit e traslado de ida e volta.
No presente caso, além de informações insuficientes, os Requerentes, tiveram que arcar com todos os prejuízos de hospedagem devido ao cancelamento e alteração do voo, fazendo com que os Autores chegassem ao seu destino 11H após do anteriormente previsto.
Quanto à reacomodação dispõe ainda a mesma resolução:
Resolução ANAC - 400/1
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos d transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novo contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, no seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeir oportunidade.
Entrementes, Excelência, a Resolução da ANAC estabelece obrigações para com os passageiros, e não simplesmente faculdades, em que os transportadores podem escolher quando e como cumprir ou não cumprir.
Portanto, estando plenamente configurada a falha na prestação de serviço pela requerida, resta inconteste o seu dever de objetivamente indenizar os danos suportados por seus passageiros, entre os quais os Requerentes, viram a sua viagem de ida findar em angústia, preocupação e estresse, atrasando todos os seus compromissos profissionais.
III. DANO MATERIAL
O dano material no presente caso decorre do prejuízo financeiramente sofrido pelos Requerentes em adquirir diárias para hospedagem em um Resort, dispendendo o valor total de R$ 9.271,09, sendo que, uma diária (16/12/2023) não foi utilizada em decorrência do cancelamento e alteração de voo pela companhia aérea, ora ré, conforme abaixo:
Todo o prejuízo foi suportado unilateralmente pelos Requerentes, diante da falha da prestação de serviços da empresa Requerida, o que originou o seu dever de indenizar pelos danos decorrentes no importe de R$ 1.158,88, referente a 1 diária de hospedagem não utilizada.
Diante da grave falha reconhecida na prestação do serviço da cia. aérea Requerida, sendo que havia entre as partes um contrato cuja obrigação era de resultado e não foi adimplida nas exatas condições comercializadas, evidente o seu dever de indenizar pelos danos decorrentes.
Posto isso, os Requerentes pedem a condenação da Requerida para que esta o indenize pelos danos materiais suportados, no valor de R$ 1.158,88 (mil, cento e cinquenta e oito reais e oitenta e oito centavos) referente a compra das passagens de trem que não foram utilizados.
IV. DANO MORAL
Acerca do dano moral, este decorre da própria ilicitude do fato e d xperiência comum.
Todavia, não somente pela questão do cancelamento e alteração do voo, o dano moral no presente caso decorre também da frustração da expectativa, em receber o serviço prestado conforme contratado.
E em um segundo momento, por todo um conjunto de sentimentos e situações de constrangimento, ansiedade, cansaço, falta de assistência, vulnerabilidade financeira dos consumidores em terem que suportar grandes prejuízos não previstos, o desvio produtivo, por culpa exclusiva da Requerida, situação e dano que certamente acometeriam qualquer pessoa nesta situação, ultrapassando o caráter de mero aborrecimento.
Não obstante, a constatação da ocorrência do dano moral se pode verificar da própria experiência de vida do julgador, e pela aplicação da comparação do sentimento do denominado “homem médio”, que em igual situação que certamente sofreria a mesma lesão intima.
A existência e o reconhecimento do dano moral e o dever da reparação possui previsão legal no nível da Constituição Federal e da legislação civil ordinária.
“O direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem” e ainda declara “invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente sua violação”
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência violar direito, ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral comete ato ilícito.”
[…] a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante qu represente advertência ao lesante e à sociedade de que se não se aceita comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesiv produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razã das potencialidades do patrimônio do lesante (“in” Reparação civil por dano morais. RT, 1993, p.220).
Vislumbra-se que o Dano Moral, ao ser quantificado, deve levar em consideração seu duplo caráter, qual seja, compensatório e punitivo, na medida em que “a verba deve propiciar ao ofendido algo que, embora não se preste a erradicar o constrangimento infligido, incuta-lhe sensação que, de alguma forma,
plaque as consequências do mal que lhe foi causado. Sob o prisma punitivo, primenda deve prestar-se a inibir a recidiva”.
Cabe realçar, o grande descaso da companhia aérea, ora Requerida, com os autores, visto que, cancelou o voo sem a devida notificação, bem como, realizou a alteração do itinerário dos Requerentes, que chegaram em seu dentinho final 11H após o original contratado. Além de que, estavam com suas duas filhas pequenas que estavam super ansiosas com a viagem, na qual, formaram grandes expectativas e foram frustradas devido ao cancelamento e alteração do voo, chegando somente no dia seguinte.
Posto isso, os Requerentes pedem a condenação da Requerida, para que esta a indenize pelo dano moral, em importância cuja pretensão apresenta ao arbitramento do MM. Juízo, não seja inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada autor, valor este que esta dentro dos parametros da jurisprudência em casos análogos.
V. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Quanto à questão probatória os Autores apresentam suas passagens aéreas e todos os documentos que consideram hábeis a comprovarem os fatos narrados. Porém, desde já requerem os benefícios da inversão do ônus da prova, conforme previsão legal do art. 6º, VIII, do CDC, ante a condição de hipossuficiente dos requerentes, face a cia. aérea requerida.
VI. DO REEMBOLSO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS
Em se tratando de procedimento comum cível, a parte Autora terá astos com custas iniciais e incidentais de acordo com o prosseguimento do feito.
Assim, por força do artigo 82 do CPC, é plenamente cabível o pagamento pela parte vencida dessa antecipação de custas e despesas processuais, vejamos:
“Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título.
§ 1º Incumbe ao autor adiantar as despesas relativas a ato cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público, quando sua intervenção ocorrer como fiscal da ordem jurídica.
§ 2º A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas qu antecipou.”
Deste modo necessário se faz o pagamento das custas e despesas processuais ao vencedor, acerca daquelas que foram antecipadas e que serão calculadas em momento oportuno.
VII. DO PEDIDO
Ante todo o exposto REQUEREM o quanto segue:
a) A citação da requerida para que, querendo, responda aos termos da presente demanda, sob pena de revelia (custas anexas);
b) Provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, especialmente pelos documentos que seguem anexo, e requerendo ainda a inversão do ônus da prova nos termos preceituados no art. 6º, VIII no CDC;
c) Os requerentes fazem opção pela NÃO realização da audiência de conciliação;
d) O julgamento procedente da presente ação para condenar a Requerida a indenizar pelo DANO MATERIAL sofrido, diante do cancelamento e alteração do voo dos Requerentes, referente aos valores gastos
com a diária de uma hospedagem inutilizada, no valor de R$ 1.158,88 (mil, cento e cinquenta e oito reais e oitenta e oito centavos)
e) O julgamento procedente da presente ação, para fins de condenar a Requerida a indenizar por danos morais em valor a ser arbitrado por este MM. Juízo, sendo que os Requerentes indicam como pretensão para apreciação do d. magistrado o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada autor.
f) Que os valores da condenação sejam acrescidos de juros e correção monetária, nos termos da lei e jurisprudência do TJES;
g) Nos termos do art. 82 §2º, requer-se a condenação da requerida para que efetue o pagamento das custas e despesas processuais a serem apuradas em momento oportuno.
h) A condenação da Requerida as verbas de sucumbência, custas processuais e honorários advocatícios de 20% do valor da condenação.
i) Por fim, pugna para que a citação seja feita por correio, nos termos do artigo 246, inciso I, do Novo Código de Processo Civil.
VIII. DO JUIZO 100% DIGITAL
Em que pese adoção ao juízo 100% digital, requerem que todas as publicações e intimações sejam feitas via diário oficial em nome do dr. Jair Sebastião de Souza Junior - OAB/SP 173.888, sob pena de nulidade.
Termos em que, Pede deferimento.
Dá-se a causa o valor R$ 21.158,88.
Jundiaí (SP), 07 de fevereiro de 2024.
Jair Sebastião de Souza Junior
Advogado – OAB/SP 173.888 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Sim |
5004043-09.2024.8.08.0048.txt | 08/02/2024
úmero: 5004043-09.2024.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL rgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível ltima distribuição : 08/02/2024 alor da causa: R$ 21.158,88 ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO ustiça gratuita? NÃO
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ____ Vara Cível da Comarca de Serra (ES)
RENATO VENANCIO DE CARVALHO, brasileiro, casado, gerente regional de transportes, portador da cédula de identidade RG nº 29157959 SSP/SP, inscrito no CPF sob o nº 325.013.448-12, e GEOVANNA VENANCIO COUTO, brasileira, casada, do lar, portadora da cédula de identidade RG nº 38734036-1 SSP/SP, inscrita no CPF sob o nº 443.197.308-79, e LAURA VENANCIO COUTO, brasileira, solteira, menor, portado da cédula de identidade RG nº 66851637-9, inscrita no CPF sob o nº 571.595.708-71, e LORENNA COUTO DOMINGUES, brasileira, solteira, menor, portadora da cédula de identidade RG nº 65793191-3, inscrita no CPF sob o nº 514.120.838-93, ambas representadas por GEOVANNA VENANCIO COUTO, todos residentes e domiciliadas à Alameda Azaleia, 0 , Lote K Quadra 10, Jacuhy, Serra, Espírito Santo (ES), CEP: 29161-276, por seu advogado, que esta subscreve conforme procuração anexa, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM Airlines Brasil), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o número 02.012.862/0001-60 com sede na Rua Ática, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo (SP), CEP: 04634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS
Os Autores, adquiriram passagens aéreas com destino à Maceió, optando por passagens da cia. Latam, ora ré, com ida programada para o dia 16/12/2023, contando com uma conexão em Guarulhos/SP, vide bilhete anexo:
Dessa feita, Excelência, a logística da viagem em si foi pensada por meses, para que os consumidores pudessem usufruir da experiência paga da melhor maneira possível, de forma que programaram tudo: voos, horários,
eroportos, hotéis, bem como as próprias datas, posto que seria uma viagem em amília.
Assim, a viagem foi programada com antecedência para que todas as atividades não interferissem no roteiro idealizado, bem como para se resguardar de possíveis entreveros e aproveitar a hospedagem no Resort All Inclusive, posto que, iniciaria às 14:00 do dia 16/12/2023.
Ocorre que, ao chegar no aeroporto, os Autores foram informados d ue seu voo havia sido CANCELADO.
A priori, a cia aérea ofereceu uma reacomodação para o mesmo di 16/12/2023), porém com uma conexão em Guarulhos/SP às 16H05, e após, ir par aceió somente às 22H35, o qual, os Autores passaram o dia inteiro no aeroport
com duas filhas pequenas, uma de 3 anos e a outra de 7 anos de idade
Ou seja, UM VERDADEIRO DESCASO!
ouza Junior Advocacia - End: Av. Prefeito Luiz Latorre, 5300, Jundiaí (SP), CEP: 13209-430 Tel. (11) 4817-3580 / (11) 9 6494-4291 Site: www.souzajradvocacia.com.br - E-mail: contato@souzajradvocacia.com.br
Neste momento, o sentimento de desespero começou a tomar conta dos Autores, pois, teriam que aguardar por horas no aeroporto até chegarem ao seu destino final, além de que, já haviam reservado a diária naquele dia no Resort, o que não conseguiram usufruir, diante do cancelamento e alteração do voo inicialmente contratado.
Desta forma, os Autores receberam somente um crédito para utilizarem com alimentação, durante todos os transtornos enfrentados, a qual, vale ressaltar que os autores estavam com suas duas filhas pequenas.
Após todos os entreveiros, somente às 02H30 do dia 17/12/2023, os autores chegaram em Maceió, onde tiveram que andar em um lugar desconhecido, correndo perigo, pois já era de madrugada para que achassem um táxi para se locomoverem até o Resort contratado.
Diante do narrado é claro e evidente a falha na prestação de serviço da Requerida, visto que, cancelou e alterou o voo, não notificando os Autores com a devida antecedência, fazendo com que o novo voo fosse realizado horas depois do ora contratado, causando prejuízos financeiros aos Autores, prejuízos estes que a cia aérea Requerida tinha o dever de não causar, posto que, a viagem dos Requerentes deveria ter acontecido nos termos acordados.
Ora, Excelência, apesar da cia aérea Requerida fornecer uma reacomodação, não avisou os Autores com a devida antecedência sobre o cancelamento do voo, além de que, esta não se preocupou com todo o planejamento de viagem dos Requerentes, que organizaram o roteiro de acordo com o voo escolhido, além de que, não estavam preparados financeiramente para esse tipo de gasto inesperado.
Sendo assim, se anteriormente os Requerentes chegariam ao seu destino no dia 16/12/2023 às 15H30, depois de todo o narrado, a chegada aconteceu no
ia 17/12/2023 por volta das 02H30, ou seja, somente 11H depois do originalmente ontratado, além de muito desgaste físico e psicológico.
Diante destas circunstâncias, resta comprovado a toda evidência que os Requerentes suportaram danos de ordem moral, e por esta razão pela presente ação socorrem-se da intervenção do Poder Judiciário, para fins de obter a justa reparação.
II. DO DIREITO
Evidentemente, o vínculo jurídico entre as partes advém do contrato de prestação de serviço de transporte aéreo, que é uma obrigação de resultado, no qual mediante pagamento, a cia. aérea requerida se comprometia em efetuar o transporte dos autores nas condições especificadas nas passagens aéreas.
Ademais, trata-se o contrato de transporte aéreo, que se enquadra na modalidade de contrato de prestação de serviço, e portanto se subsume as normas do Código de Defesa do Consumidor, bem como, do Tratado de Montreal, quando aplicável.
A responsabilidade do prestador de serviço é objetiva, ou seja, independe de culpa, nos termos do art. 14 do CDC, sendo que no presente caso ocorreram todos os vicios previstos no § 1°, I, II, III, do mesmo artigo da legislação consumerista.
Não se sabe precisamente qual foi o motivo do cancelamento do voo contratado dos Requerentes, já que nenhum maior esclarecimento foi prestado pela empresa Requerida, bem como, não havia nenhuma condição climática adversa naquela localidade, forçoso assim reconhecer a falha na prestação de serviço.
Salienta-se, ainda que problemas decorrentes de dificuldades operacionais, condições climáticas, manutenções inesperadas, ou de controle de tráfego aéreo, se o caso, se enquadram em uma condição de fortuito interno, que não exclui a responsabilidade da ré, permanecendo assim sua responsabilidade civil de forma objetiva e sua obrigação de indenizar, vez que, estas ocorrências fazem parte do risco do negócio exercido com objetivo de lucro pela requerida, ou ainda decorrente de conduta civilmente ilícita pelo descumprimento de obrigações assumidas e tais danos não podem ser suportados pelos passageiros que não deram causa ao evento.
Outrossim, os consumidores, ao adquirirem passagem aérea o fazem, para obterem conforto, segurança e rapidez no itinerário escolhido. Ora, realocar os consumidores para embarcarem em datas distintas do contratado, não pode jamais ser considerado como razoável e muito menos pode ser visto como mero aborrecimento da vida cotidiana. Justamente por este fato, é que as companhias aéreas, não respeitam seus passageiros, e usam e abusam do direito de modificar a relação contratual travada entre as partes, sem justificativa plausível e aceitável, como no caso em testilha.
Frisa-se, todo o prejuízo causado pela Ré foi suportado unilateralmente pela parte Requerente, implicando assim reconhecer a grave falha na prestação do serviço da cia aérea Requerida, e o seu dever de indenizar pelos danos decorrentes.
Quanto às obrigações das companhias aéreas perante seus passageiros em alterações não programadas pelo transportador e atraso/cancelamento de voo, a questão é regulamentada pela RESOLUÇÃO ANAC – 400/16, que dispõe:
Resolução ANAC - 400/16
Art. 1º Estabelecer as condições gerais aplicáveis ao transporte aéreo regula de passageiros, doméstico e internacional.
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguinte casos:
II - cancelamento do voo
II - cancelamento do voo;
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicaçã
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por mei do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoit e traslado de ida e volta.
No presente caso, além de informações insuficientes, os Requerentes, tiveram que arcar com todos os prejuízos de hospedagem devido ao cancelamento e alteração do voo, fazendo com que os Autores chegassem ao seu destino 11H após do anteriormente previsto.
Quanto à reacomodação dispõe ainda a mesma resolução:
Resolução ANAC - 400/1
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos d transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novo contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, no seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeir oportunidade.
Entrementes, Excelência, a Resolução da ANAC estabelece obrigações para com os passageiros, e não simplesmente faculdades, em que os transportadores podem escolher quando e como cumprir ou não cumprir.
Portanto, estando plenamente configurada a falha na prestação de serviço pela requerida, resta inconteste o seu dever de objetivamente indenizar os danos suportados por seus passageiros, entre os quais os Requerentes, viram a sua viagem de ida findar em angústia, preocupação e estresse, atrasando todos os seus compromissos profissionais.
III. DANO MATERIAL
O dano material no presente caso decorre do prejuízo financeiramente sofrido pelos Requerentes em adquirir diárias para hospedagem em um Resort, dispendendo o valor total de R$ 9.271,09, sendo que, uma diária (16/12/2023) não foi utilizada em decorrência do cancelamento e alteração de voo pela companhia aérea, ora ré, conforme abaixo:
Todo o prejuízo foi suportado unilateralmente pelos Requerentes, diante da falha da prestação de serviços da empresa Requerida, o que originou o seu dever de indenizar pelos danos decorrentes no importe de R$ 1.158,88, referente a 1 diária de hospedagem não utilizada.
Diante da grave falha reconhecida na prestação do serviço da cia. aérea Requerida, sendo que havia entre as partes um contrato cuja obrigação era de resultado e não foi adimplida nas exatas condições comercializadas, evidente o seu dever de indenizar pelos danos decorrentes.
Posto isso, os Requerentes pedem a condenação da Requerida para que esta o indenize pelos danos materiais suportados, no valor de R$ 1.158,88 (mil, cento e cinquenta e oito reais e oitenta e oito centavos) referente a compra das passagens de trem que não foram utilizados.
IV. DANO MORAL
Acerca do dano moral, este decorre da própria ilicitude do fato e d xperiência comum.
Todavia, não somente pela questão do cancelamento e alteração do voo, o dano moral no presente caso decorre também da frustração da expectativa, em receber o serviço prestado conforme contratado.
E em um segundo momento, por todo um conjunto de sentimentos e situações de constrangimento, ansiedade, cansaço, falta de assistência, vulnerabilidade financeira dos consumidores em terem que suportar grandes prejuízos não previstos, o desvio produtivo, por culpa exclusiva da Requerida, situação e dano que certamente acometeriam qualquer pessoa nesta situação, ultrapassando o caráter de mero aborrecimento.
Não obstante, a constatação da ocorrência do dano moral se pode verificar da própria experiência de vida do julgador, e pela aplicação da comparação do sentimento do denominado “homem médio”, que em igual situação que certamente sofreria a mesma lesão intima.
A existência e o reconhecimento do dano moral e o dever da reparação possui previsão legal no nível da Constituição Federal e da legislação civil ordinária.
“O direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem” e ainda declara “invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente sua violação”
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência violar direito, ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral comete ato ilícito.”
[…] a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante qu represente advertência ao lesante e à sociedade de que se não se aceita comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesiv produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razã das potencialidades do patrimônio do lesante (“in” Reparação civil por dano morais. RT, 1993, p.220).
Vislumbra-se que o Dano Moral, ao ser quantificado, deve levar em consideração seu duplo caráter, qual seja, compensatório e punitivo, na medida em que “a verba deve propiciar ao ofendido algo que, embora não se preste a erradicar o constrangimento infligido, incuta-lhe sensação que, de alguma forma,
plaque as consequências do mal que lhe foi causado. Sob o prisma punitivo, primenda deve prestar-se a inibir a recidiva”.
Cabe realçar, o grande descaso da companhia aérea, ora Requerida, com os autores, visto que, cancelou o voo sem a devida notificação, bem como, realizou a alteração do itinerário dos Requerentes, que chegaram em seu dentinho final 11H após o original contratado. Além de que, estavam com suas duas filhas pequenas que estavam super ansiosas com a viagem, na qual, formaram grandes expectativas e foram frustradas devido ao cancelamento e alteração do voo, chegando somente no dia seguinte.
Posto isso, os Requerentes pedem a condenação da Requerida, para que esta a indenize pelo dano moral, em importância cuja pretensão apresenta ao arbitramento do MM. Juízo, não seja inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada autor, valor este que esta dentro dos parametros da jurisprudência em casos análogos.
V. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Quanto à questão probatória os Autores apresentam suas passagens aéreas e todos os documentos que consideram hábeis a comprovarem os fatos narrados. Porém, desde já requerem os benefícios da inversão do ônus da prova, conforme previsão legal do art. 6º, VIII, do CDC, ante a condição de hipossuficiente dos requerentes, face a cia. aérea requerida.
VI. DO REEMBOLSO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS
Em se tratando de procedimento comum cível, a parte Autora terá astos com custas iniciais e incidentais de acordo com o prosseguimento do feito.
Assim, por força do artigo 82 do CPC, é plenamente cabível o pagamento pela parte vencida dessa antecipação de custas e despesas processuais, vejamos:
“Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título.
§ 1º Incumbe ao autor adiantar as despesas relativas a ato cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público, quando sua intervenção ocorrer como fiscal da ordem jurídica.
§ 2º A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas qu antecipou.”
Deste modo necessário se faz o pagamento das custas e despesas processuais ao vencedor, acerca daquelas que foram antecipadas e que serão calculadas em momento oportuno.
VII. DO PEDIDO
Ante todo o exposto REQUEREM o quanto segue:
a) A citação da requerida para que, querendo, responda aos termos da presente demanda, sob pena de revelia (custas anexas);
b) Provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, especialmente pelos documentos que seguem anexo, e requerendo ainda a inversão do ônus da prova nos termos preceituados no art. 6º, VIII no CDC;
c) Os requerentes fazem opção pela NÃO realização da audiência de conciliação;
d) O julgamento procedente da presente ação para condenar a Requerida a indenizar pelo DANO MATERIAL sofrido, diante do cancelamento e alteração do voo dos Requerentes, referente aos valores gastos
com a diária de uma hospedagem inutilizada, no valor de R$ 1.158,88 (mil, cento e cinquenta e oito reais e oitenta e oito centavos)
e) O julgamento procedente da presente ação, para fins de condenar a Requerida a indenizar por danos morais em valor a ser arbitrado por este MM. Juízo, sendo que os Requerentes indicam como pretensão para apreciação do d. magistrado o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada autor.
f) Que os valores da condenação sejam acrescidos de juros e correção monetária, nos termos da lei e jurisprudência do TJES;
g) Nos termos do art. 82 §2º, requer-se a condenação da requerida para que efetue o pagamento das custas e despesas processuais a serem apuradas em momento oportuno.
h) A condenação da Requerida as verbas de sucumbência, custas processuais e honorários advocatícios de 20% do valor da condenação.
i) Por fim, pugna para que a citação seja feita por correio, nos termos do artigo 246, inciso I, do Novo Código de Processo Civil.
VIII. DO JUIZO 100% DIGITAL
Em que pese adoção ao juízo 100% digital, requerem que todas as publicações e intimações sejam feitas via diário oficial em nome do dr. Jair Sebastião de Souza Junior - OAB/SP 173.888, sob pena de nulidade.
Termos em que, Pede deferimento.
Dá-se a causa o valor R$ 21.158,88.
Jundiaí (SP), 07 de fevereiro de 2024.
Jair Sebastião de Souza Junior
Advogado – OAB/SP 173.888 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5004043-09.2024.8.08.0048.txt | 08/02/2024
úmero: 5004043-09.2024.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL rgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível ltima distribuição : 08/02/2024 alor da causa: R$ 21.158,88 ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO ustiça gratuita? NÃO
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ____ Vara Cível da Comarca de Serra (ES)
RENATO VENANCIO DE CARVALHO, brasileiro, casado, gerente regional de transportes, portador da cédula de identidade RG nº 29157959 SSP/SP, inscrito no CPF sob o nº 325.013.448-12, e GEOVANNA VENANCIO COUTO, brasileira, casada, do lar, portadora da cédula de identidade RG nº 38734036-1 SSP/SP, inscrita no CPF sob o nº 443.197.308-79, e LAURA VENANCIO COUTO, brasileira, solteira, menor, portado da cédula de identidade RG nº 66851637-9, inscrita no CPF sob o nº 571.595.708-71, e LORENNA COUTO DOMINGUES, brasileira, solteira, menor, portadora da cédula de identidade RG nº 65793191-3, inscrita no CPF sob o nº 514.120.838-93, ambas representadas por GEOVANNA VENANCIO COUTO, todos residentes e domiciliadas à Alameda Azaleia, 0 , Lote K Quadra 10, Jacuhy, Serra, Espírito Santo (ES), CEP: 29161-276, por seu advogado, que esta subscreve conforme procuração anexa, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM Airlines Brasil), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o número 02.012.862/0001-60 com sede na Rua Ática, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo (SP), CEP: 04634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS
Os Autores, adquiriram passagens aéreas com destino à Maceió, optando por passagens da cia. Latam, ora ré, com ida programada para o dia 16/12/2023, contando com uma conexão em Guarulhos/SP, vide bilhete anexo:
Dessa feita, Excelência, a logística da viagem em si foi pensada por meses, para que os consumidores pudessem usufruir da experiência paga da melhor maneira possível, de forma que programaram tudo: voos, horários,
eroportos, hotéis, bem como as próprias datas, posto que seria uma viagem em amília.
Assim, a viagem foi programada com antecedência para que todas as atividades não interferissem no roteiro idealizado, bem como para se resguardar de possíveis entreveros e aproveitar a hospedagem no Resort All Inclusive, posto que, iniciaria às 14:00 do dia 16/12/2023.
Ocorre que, ao chegar no aeroporto, os Autores foram informados d ue seu voo havia sido CANCELADO.
A priori, a cia aérea ofereceu uma reacomodação para o mesmo di 16/12/2023), porém com uma conexão em Guarulhos/SP às 16H05, e após, ir par aceió somente às 22H35, o qual, os Autores passaram o dia inteiro no aeroport
com duas filhas pequenas, uma de 3 anos e a outra de 7 anos de idade
Ou seja, UM VERDADEIRO DESCASO!
ouza Junior Advocacia - End: Av. Prefeito Luiz Latorre, 5300, Jundiaí (SP), CEP: 13209-430 Tel. (11) 4817-3580 / (11) 9 6494-4291 Site: www.souzajradvocacia.com.br - E-mail: contato@souzajradvocacia.com.br
Neste momento, o sentimento de desespero começou a tomar conta dos Autores, pois, teriam que aguardar por horas no aeroporto até chegarem ao seu destino final, além de que, já haviam reservado a diária naquele dia no Resort, o que não conseguiram usufruir, diante do cancelamento e alteração do voo inicialmente contratado.
Desta forma, os Autores receberam somente um crédito para utilizarem com alimentação, durante todos os transtornos enfrentados, a qual, vale ressaltar que os autores estavam com suas duas filhas pequenas.
Após todos os entreveiros, somente às 02H30 do dia 17/12/2023, os autores chegaram em Maceió, onde tiveram que andar em um lugar desconhecido, correndo perigo, pois já era de madrugada para que achassem um táxi para se locomoverem até o Resort contratado.
Diante do narrado é claro e evidente a falha na prestação de serviço da Requerida, visto que, cancelou e alterou o voo, não notificando os Autores com a devida antecedência, fazendo com que o novo voo fosse realizado horas depois do ora contratado, causando prejuízos financeiros aos Autores, prejuízos estes que a cia aérea Requerida tinha o dever de não causar, posto que, a viagem dos Requerentes deveria ter acontecido nos termos acordados.
Ora, Excelência, apesar da cia aérea Requerida fornecer uma reacomodação, não avisou os Autores com a devida antecedência sobre o cancelamento do voo, além de que, esta não se preocupou com todo o planejamento de viagem dos Requerentes, que organizaram o roteiro de acordo com o voo escolhido, além de que, não estavam preparados financeiramente para esse tipo de gasto inesperado.
Sendo assim, se anteriormente os Requerentes chegariam ao seu destino no dia 16/12/2023 às 15H30, depois de todo o narrado, a chegada aconteceu no
ia 17/12/2023 por volta das 02H30, ou seja, somente 11H depois do originalmente ontratado, além de muito desgaste físico e psicológico.
Diante destas circunstâncias, resta comprovado a toda evidência que os Requerentes suportaram danos de ordem moral, e por esta razão pela presente ação socorrem-se da intervenção do Poder Judiciário, para fins de obter a justa reparação.
II. DO DIREITO
Evidentemente, o vínculo jurídico entre as partes advém do contrato de prestação de serviço de transporte aéreo, que é uma obrigação de resultado, no qual mediante pagamento, a cia. aérea requerida se comprometia em efetuar o transporte dos autores nas condições especificadas nas passagens aéreas.
Ademais, trata-se o contrato de transporte aéreo, que se enquadra na modalidade de contrato de prestação de serviço, e portanto se subsume as normas do Código de Defesa do Consumidor, bem como, do Tratado de Montreal, quando aplicável.
A responsabilidade do prestador de serviço é objetiva, ou seja, independe de culpa, nos termos do art. 14 do CDC, sendo que no presente caso ocorreram todos os vicios previstos no § 1°, I, II, III, do mesmo artigo da legislação consumerista.
Não se sabe precisamente qual foi o motivo do cancelamento do voo contratado dos Requerentes, já que nenhum maior esclarecimento foi prestado pela empresa Requerida, bem como, não havia nenhuma condição climática adversa naquela localidade, forçoso assim reconhecer a falha na prestação de serviço.
Salienta-se, ainda que problemas decorrentes de dificuldades operacionais, condições climáticas, manutenções inesperadas, ou de controle de tráfego aéreo, se o caso, se enquadram em uma condição de fortuito interno, que não exclui a responsabilidade da ré, permanecendo assim sua responsabilidade civil de forma objetiva e sua obrigação de indenizar, vez que, estas ocorrências fazem parte do risco do negócio exercido com objetivo de lucro pela requerida, ou ainda decorrente de conduta civilmente ilícita pelo descumprimento de obrigações assumidas e tais danos não podem ser suportados pelos passageiros que não deram causa ao evento.
Outrossim, os consumidores, ao adquirirem passagem aérea o fazem, para obterem conforto, segurança e rapidez no itinerário escolhido. Ora, realocar os consumidores para embarcarem em datas distintas do contratado, não pode jamais ser considerado como razoável e muito menos pode ser visto como mero aborrecimento da vida cotidiana. Justamente por este fato, é que as companhias aéreas, não respeitam seus passageiros, e usam e abusam do direito de modificar a relação contratual travada entre as partes, sem justificativa plausível e aceitável, como no caso em testilha.
Frisa-se, todo o prejuízo causado pela Ré foi suportado unilateralmente pela parte Requerente, implicando assim reconhecer a grave falha na prestação do serviço da cia aérea Requerida, e o seu dever de indenizar pelos danos decorrentes.
Quanto às obrigações das companhias aéreas perante seus passageiros em alterações não programadas pelo transportador e atraso/cancelamento de voo, a questão é regulamentada pela RESOLUÇÃO ANAC – 400/16, que dispõe:
Resolução ANAC - 400/16
Art. 1º Estabelecer as condições gerais aplicáveis ao transporte aéreo regula de passageiros, doméstico e internacional.
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguinte casos:
II - cancelamento do voo
II - cancelamento do voo;
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicaçã
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por mei do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoit e traslado de ida e volta.
No presente caso, além de informações insuficientes, os Requerentes, tiveram que arcar com todos os prejuízos de hospedagem devido ao cancelamento e alteração do voo, fazendo com que os Autores chegassem ao seu destino 11H após do anteriormente previsto.
Quanto à reacomodação dispõe ainda a mesma resolução:
Resolução ANAC - 400/1
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos d transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novo contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, no seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeir oportunidade.
Entrementes, Excelência, a Resolução da ANAC estabelece obrigações para com os passageiros, e não simplesmente faculdades, em que os transportadores podem escolher quando e como cumprir ou não cumprir.
Portanto, estando plenamente configurada a falha na prestação de serviço pela requerida, resta inconteste o seu dever de objetivamente indenizar os danos suportados por seus passageiros, entre os quais os Requerentes, viram a sua viagem de ida findar em angústia, preocupação e estresse, atrasando todos os seus compromissos profissionais.
III. DANO MATERIAL
O dano material no presente caso decorre do prejuízo financeiramente sofrido pelos Requerentes em adquirir diárias para hospedagem em um Resort, dispendendo o valor total de R$ 9.271,09, sendo que, uma diária (16/12/2023) não foi utilizada em decorrência do cancelamento e alteração de voo pela companhia aérea, ora ré, conforme abaixo:
Todo o prejuízo foi suportado unilateralmente pelos Requerentes, diante da falha da prestação de serviços da empresa Requerida, o que originou o seu dever de indenizar pelos danos decorrentes no importe de R$ 1.158,88, referente a 1 diária de hospedagem não utilizada.
Diante da grave falha reconhecida na prestação do serviço da cia. aérea Requerida, sendo que havia entre as partes um contrato cuja obrigação era de resultado e não foi adimplida nas exatas condições comercializadas, evidente o seu dever de indenizar pelos danos decorrentes.
Posto isso, os Requerentes pedem a condenação da Requerida para que esta o indenize pelos danos materiais suportados, no valor de R$ 1.158,88 (mil, cento e cinquenta e oito reais e oitenta e oito centavos) referente a compra das passagens de trem que não foram utilizados.
IV. DANO MORAL
Acerca do dano moral, este decorre da própria ilicitude do fato e d xperiência comum.
Todavia, não somente pela questão do cancelamento e alteração do voo, o dano moral no presente caso decorre também da frustração da expectativa, em receber o serviço prestado conforme contratado.
E em um segundo momento, por todo um conjunto de sentimentos e situações de constrangimento, ansiedade, cansaço, falta de assistência, vulnerabilidade financeira dos consumidores em terem que suportar grandes prejuízos não previstos, o desvio produtivo, por culpa exclusiva da Requerida, situação e dano que certamente acometeriam qualquer pessoa nesta situação, ultrapassando o caráter de mero aborrecimento.
Não obstante, a constatação da ocorrência do dano moral se pode verificar da própria experiência de vida do julgador, e pela aplicação da comparação do sentimento do denominado “homem médio”, que em igual situação que certamente sofreria a mesma lesão intima.
A existência e o reconhecimento do dano moral e o dever da reparação possui previsão legal no nível da Constituição Federal e da legislação civil ordinária.
“O direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem” e ainda declara “invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente sua violação”
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência violar direito, ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral comete ato ilícito.”
[…] a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante qu represente advertência ao lesante e à sociedade de que se não se aceita comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesiv produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razã das potencialidades do patrimônio do lesante (“in” Reparação civil por dano morais. RT, 1993, p.220).
Vislumbra-se que o Dano Moral, ao ser quantificado, deve levar em consideração seu duplo caráter, qual seja, compensatório e punitivo, na medida em que “a verba deve propiciar ao ofendido algo que, embora não se preste a erradicar o constrangimento infligido, incuta-lhe sensação que, de alguma forma,
plaque as consequências do mal que lhe foi causado. Sob o prisma punitivo, primenda deve prestar-se a inibir a recidiva”.
Cabe realçar, o grande descaso da companhia aérea, ora Requerida, com os autores, visto que, cancelou o voo sem a devida notificação, bem como, realizou a alteração do itinerário dos Requerentes, que chegaram em seu dentinho final 11H após o original contratado. Além de que, estavam com suas duas filhas pequenas que estavam super ansiosas com a viagem, na qual, formaram grandes expectativas e foram frustradas devido ao cancelamento e alteração do voo, chegando somente no dia seguinte.
Posto isso, os Requerentes pedem a condenação da Requerida, para que esta a indenize pelo dano moral, em importância cuja pretensão apresenta ao arbitramento do MM. Juízo, não seja inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada autor, valor este que esta dentro dos parametros da jurisprudência em casos análogos.
V. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Quanto à questão probatória os Autores apresentam suas passagens aéreas e todos os documentos que consideram hábeis a comprovarem os fatos narrados. Porém, desde já requerem os benefícios da inversão do ônus da prova, conforme previsão legal do art. 6º, VIII, do CDC, ante a condição de hipossuficiente dos requerentes, face a cia. aérea requerida.
VI. DO REEMBOLSO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS
Em se tratando de procedimento comum cível, a parte Autora terá astos com custas iniciais e incidentais de acordo com o prosseguimento do feito.
Assim, por força do artigo 82 do CPC, é plenamente cabível o pagamento pela parte vencida dessa antecipação de custas e despesas processuais, vejamos:
“Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título.
§ 1º Incumbe ao autor adiantar as despesas relativas a ato cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público, quando sua intervenção ocorrer como fiscal da ordem jurídica.
§ 2º A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas qu antecipou.”
Deste modo necessário se faz o pagamento das custas e despesas processuais ao vencedor, acerca daquelas que foram antecipadas e que serão calculadas em momento oportuno.
VII. DO PEDIDO
Ante todo o exposto REQUEREM o quanto segue:
a) A citação da requerida para que, querendo, responda aos termos da presente demanda, sob pena de revelia (custas anexas);
b) Provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, especialmente pelos documentos que seguem anexo, e requerendo ainda a inversão do ônus da prova nos termos preceituados no art. 6º, VIII no CDC;
c) Os requerentes fazem opção pela NÃO realização da audiência de conciliação;
d) O julgamento procedente da presente ação para condenar a Requerida a indenizar pelo DANO MATERIAL sofrido, diante do cancelamento e alteração do voo dos Requerentes, referente aos valores gastos
com a diária de uma hospedagem inutilizada, no valor de R$ 1.158,88 (mil, cento e cinquenta e oito reais e oitenta e oito centavos)
e) O julgamento procedente da presente ação, para fins de condenar a Requerida a indenizar por danos morais em valor a ser arbitrado por este MM. Juízo, sendo que os Requerentes indicam como pretensão para apreciação do d. magistrado o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada autor.
f) Que os valores da condenação sejam acrescidos de juros e correção monetária, nos termos da lei e jurisprudência do TJES;
g) Nos termos do art. 82 §2º, requer-se a condenação da requerida para que efetue o pagamento das custas e despesas processuais a serem apuradas em momento oportuno.
h) A condenação da Requerida as verbas de sucumbência, custas processuais e honorários advocatícios de 20% do valor da condenação.
i) Por fim, pugna para que a citação seja feita por correio, nos termos do artigo 246, inciso I, do Novo Código de Processo Civil.
VIII. DO JUIZO 100% DIGITAL
Em que pese adoção ao juízo 100% digital, requerem que todas as publicações e intimações sejam feitas via diário oficial em nome do dr. Jair Sebastião de Souza Junior - OAB/SP 173.888, sob pena de nulidade.
Termos em que, Pede deferimento.
Dá-se a causa o valor R$ 21.158,88.
Jundiaí (SP), 07 de fevereiro de 2024.
Jair Sebastião de Souza Junior
Advogado – OAB/SP 173.888 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5004043-09.2024.8.08.0048.txt | 08/02/2024
úmero: 5004043-09.2024.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL rgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível ltima distribuição : 08/02/2024 alor da causa: R$ 21.158,88 ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO ustiça gratuita? NÃO
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ____ Vara Cível da Comarca de Serra (ES)
RENATO VENANCIO DE CARVALHO, brasileiro, casado, gerente regional de transportes, portador da cédula de identidade RG nº 29157959 SSP/SP, inscrito no CPF sob o nº 325.013.448-12, e GEOVANNA VENANCIO COUTO, brasileira, casada, do lar, portadora da cédula de identidade RG nº 38734036-1 SSP/SP, inscrita no CPF sob o nº 443.197.308-79, e LAURA VENANCIO COUTO, brasileira, solteira, menor, portado da cédula de identidade RG nº 66851637-9, inscrita no CPF sob o nº 571.595.708-71, e LORENNA COUTO DOMINGUES, brasileira, solteira, menor, portadora da cédula de identidade RG nº 65793191-3, inscrita no CPF sob o nº 514.120.838-93, ambas representadas por GEOVANNA VENANCIO COUTO, todos residentes e domiciliadas à Alameda Azaleia, 0 , Lote K Quadra 10, Jacuhy, Serra, Espírito Santo (ES), CEP: 29161-276, por seu advogado, que esta subscreve conforme procuração anexa, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM Airlines Brasil), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o número 02.012.862/0001-60 com sede na Rua Ática, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo (SP), CEP: 04634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS
Os Autores, adquiriram passagens aéreas com destino à Maceió, optando por passagens da cia. Latam, ora ré, com ida programada para o dia 16/12/2023, contando com uma conexão em Guarulhos/SP, vide bilhete anexo:
Dessa feita, Excelência, a logística da viagem em si foi pensada por meses, para que os consumidores pudessem usufruir da experiência paga da melhor maneira possível, de forma que programaram tudo: voos, horários,
eroportos, hotéis, bem como as próprias datas, posto que seria uma viagem em amília.
Assim, a viagem foi programada com antecedência para que todas as atividades não interferissem no roteiro idealizado, bem como para se resguardar de possíveis entreveros e aproveitar a hospedagem no Resort All Inclusive, posto que, iniciaria às 14:00 do dia 16/12/2023.
Ocorre que, ao chegar no aeroporto, os Autores foram informados d ue seu voo havia sido CANCELADO.
A priori, a cia aérea ofereceu uma reacomodação para o mesmo di 16/12/2023), porém com uma conexão em Guarulhos/SP às 16H05, e após, ir par aceió somente às 22H35, o qual, os Autores passaram o dia inteiro no aeroport
com duas filhas pequenas, uma de 3 anos e a outra de 7 anos de idade
Ou seja, UM VERDADEIRO DESCASO!
ouza Junior Advocacia - End: Av. Prefeito Luiz Latorre, 5300, Jundiaí (SP), CEP: 13209-430 Tel. (11) 4817-3580 / (11) 9 6494-4291 Site: www.souzajradvocacia.com.br - E-mail: contato@souzajradvocacia.com.br
Neste momento, o sentimento de desespero começou a tomar conta dos Autores, pois, teriam que aguardar por horas no aeroporto até chegarem ao seu destino final, além de que, já haviam reservado a diária naquele dia no Resort, o que não conseguiram usufruir, diante do cancelamento e alteração do voo inicialmente contratado.
Desta forma, os Autores receberam somente um crédito para utilizarem com alimentação, durante todos os transtornos enfrentados, a qual, vale ressaltar que os autores estavam com suas duas filhas pequenas.
Após todos os entreveiros, somente às 02H30 do dia 17/12/2023, os autores chegaram em Maceió, onde tiveram que andar em um lugar desconhecido, correndo perigo, pois já era de madrugada para que achassem um táxi para se locomoverem até o Resort contratado.
Diante do narrado é claro e evidente a falha na prestação de serviço da Requerida, visto que, cancelou e alterou o voo, não notificando os Autores com a devida antecedência, fazendo com que o novo voo fosse realizado horas depois do ora contratado, causando prejuízos financeiros aos Autores, prejuízos estes que a cia aérea Requerida tinha o dever de não causar, posto que, a viagem dos Requerentes deveria ter acontecido nos termos acordados.
Ora, Excelência, apesar da cia aérea Requerida fornecer uma reacomodação, não avisou os Autores com a devida antecedência sobre o cancelamento do voo, além de que, esta não se preocupou com todo o planejamento de viagem dos Requerentes, que organizaram o roteiro de acordo com o voo escolhido, além de que, não estavam preparados financeiramente para esse tipo de gasto inesperado.
Sendo assim, se anteriormente os Requerentes chegariam ao seu destino no dia 16/12/2023 às 15H30, depois de todo o narrado, a chegada aconteceu no
ia 17/12/2023 por volta das 02H30, ou seja, somente 11H depois do originalmente ontratado, além de muito desgaste físico e psicológico.
Diante destas circunstâncias, resta comprovado a toda evidência que os Requerentes suportaram danos de ordem moral, e por esta razão pela presente ação socorrem-se da intervenção do Poder Judiciário, para fins de obter a justa reparação.
II. DO DIREITO
Evidentemente, o vínculo jurídico entre as partes advém do contrato de prestação de serviço de transporte aéreo, que é uma obrigação de resultado, no qual mediante pagamento, a cia. aérea requerida se comprometia em efetuar o transporte dos autores nas condições especificadas nas passagens aéreas.
Ademais, trata-se o contrato de transporte aéreo, que se enquadra na modalidade de contrato de prestação de serviço, e portanto se subsume as normas do Código de Defesa do Consumidor, bem como, do Tratado de Montreal, quando aplicável.
A responsabilidade do prestador de serviço é objetiva, ou seja, independe de culpa, nos termos do art. 14 do CDC, sendo que no presente caso ocorreram todos os vicios previstos no § 1°, I, II, III, do mesmo artigo da legislação consumerista.
Não se sabe precisamente qual foi o motivo do cancelamento do voo contratado dos Requerentes, já que nenhum maior esclarecimento foi prestado pela empresa Requerida, bem como, não havia nenhuma condição climática adversa naquela localidade, forçoso assim reconhecer a falha na prestação de serviço.
Salienta-se, ainda que problemas decorrentes de dificuldades operacionais, condições climáticas, manutenções inesperadas, ou de controle de tráfego aéreo, se o caso, se enquadram em uma condição de fortuito interno, que não exclui a responsabilidade da ré, permanecendo assim sua responsabilidade civil de forma objetiva e sua obrigação de indenizar, vez que, estas ocorrências fazem parte do risco do negócio exercido com objetivo de lucro pela requerida, ou ainda decorrente de conduta civilmente ilícita pelo descumprimento de obrigações assumidas e tais danos não podem ser suportados pelos passageiros que não deram causa ao evento.
Outrossim, os consumidores, ao adquirirem passagem aérea o fazem, para obterem conforto, segurança e rapidez no itinerário escolhido. Ora, realocar os consumidores para embarcarem em datas distintas do contratado, não pode jamais ser considerado como razoável e muito menos pode ser visto como mero aborrecimento da vida cotidiana. Justamente por este fato, é que as companhias aéreas, não respeitam seus passageiros, e usam e abusam do direito de modificar a relação contratual travada entre as partes, sem justificativa plausível e aceitável, como no caso em testilha.
Frisa-se, todo o prejuízo causado pela Ré foi suportado unilateralmente pela parte Requerente, implicando assim reconhecer a grave falha na prestação do serviço da cia aérea Requerida, e o seu dever de indenizar pelos danos decorrentes.
Quanto às obrigações das companhias aéreas perante seus passageiros em alterações não programadas pelo transportador e atraso/cancelamento de voo, a questão é regulamentada pela RESOLUÇÃO ANAC – 400/16, que dispõe:
Resolução ANAC - 400/16
Art. 1º Estabelecer as condições gerais aplicáveis ao transporte aéreo regula de passageiros, doméstico e internacional.
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguinte casos:
II - cancelamento do voo
II - cancelamento do voo;
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicaçã
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por mei do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoit e traslado de ida e volta.
No presente caso, além de informações insuficientes, os Requerentes, tiveram que arcar com todos os prejuízos de hospedagem devido ao cancelamento e alteração do voo, fazendo com que os Autores chegassem ao seu destino 11H após do anteriormente previsto.
Quanto à reacomodação dispõe ainda a mesma resolução:
Resolução ANAC - 400/1
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos d transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novo contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, no seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeir oportunidade.
Entrementes, Excelência, a Resolução da ANAC estabelece obrigações para com os passageiros, e não simplesmente faculdades, em que os transportadores podem escolher quando e como cumprir ou não cumprir.
Portanto, estando plenamente configurada a falha na prestação de serviço pela requerida, resta inconteste o seu dever de objetivamente indenizar os danos suportados por seus passageiros, entre os quais os Requerentes, viram a sua viagem de ida findar em angústia, preocupação e estresse, atrasando todos os seus compromissos profissionais.
III. DANO MATERIAL
O dano material no presente caso decorre do prejuízo financeiramente sofrido pelos Requerentes em adquirir diárias para hospedagem em um Resort, dispendendo o valor total de R$ 9.271,09, sendo que, uma diária (16/12/2023) não foi utilizada em decorrência do cancelamento e alteração de voo pela companhia aérea, ora ré, conforme abaixo:
Todo o prejuízo foi suportado unilateralmente pelos Requerentes, diante da falha da prestação de serviços da empresa Requerida, o que originou o seu dever de indenizar pelos danos decorrentes no importe de R$ 1.158,88, referente a 1 diária de hospedagem não utilizada.
Diante da grave falha reconhecida na prestação do serviço da cia. aérea Requerida, sendo que havia entre as partes um contrato cuja obrigação era de resultado e não foi adimplida nas exatas condições comercializadas, evidente o seu dever de indenizar pelos danos decorrentes.
Posto isso, os Requerentes pedem a condenação da Requerida para que esta o indenize pelos danos materiais suportados, no valor de R$ 1.158,88 (mil, cento e cinquenta e oito reais e oitenta e oito centavos) referente a compra das passagens de trem que não foram utilizados.
IV. DANO MORAL
Acerca do dano moral, este decorre da própria ilicitude do fato e d xperiência comum.
Todavia, não somente pela questão do cancelamento e alteração do voo, o dano moral no presente caso decorre também da frustração da expectativa, em receber o serviço prestado conforme contratado.
E em um segundo momento, por todo um conjunto de sentimentos e situações de constrangimento, ansiedade, cansaço, falta de assistência, vulnerabilidade financeira dos consumidores em terem que suportar grandes prejuízos não previstos, o desvio produtivo, por culpa exclusiva da Requerida, situação e dano que certamente acometeriam qualquer pessoa nesta situação, ultrapassando o caráter de mero aborrecimento.
Não obstante, a constatação da ocorrência do dano moral se pode verificar da própria experiência de vida do julgador, e pela aplicação da comparação do sentimento do denominado “homem médio”, que em igual situação que certamente sofreria a mesma lesão intima.
A existência e o reconhecimento do dano moral e o dever da reparação possui previsão legal no nível da Constituição Federal e da legislação civil ordinária.
“O direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem” e ainda declara “invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente sua violação”
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência violar direito, ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral comete ato ilícito.”
[…] a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante qu represente advertência ao lesante e à sociedade de que se não se aceita comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesiv produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razã das potencialidades do patrimônio do lesante (“in” Reparação civil por dano morais. RT, 1993, p.220).
Vislumbra-se que o Dano Moral, ao ser quantificado, deve levar em consideração seu duplo caráter, qual seja, compensatório e punitivo, na medida em que “a verba deve propiciar ao ofendido algo que, embora não se preste a erradicar o constrangimento infligido, incuta-lhe sensação que, de alguma forma,
plaque as consequências do mal que lhe foi causado. Sob o prisma punitivo, primenda deve prestar-se a inibir a recidiva”.
Cabe realçar, o grande descaso da companhia aérea, ora Requerida, com os autores, visto que, cancelou o voo sem a devida notificação, bem como, realizou a alteração do itinerário dos Requerentes, que chegaram em seu dentinho final 11H após o original contratado. Além de que, estavam com suas duas filhas pequenas que estavam super ansiosas com a viagem, na qual, formaram grandes expectativas e foram frustradas devido ao cancelamento e alteração do voo, chegando somente no dia seguinte.
Posto isso, os Requerentes pedem a condenação da Requerida, para que esta a indenize pelo dano moral, em importância cuja pretensão apresenta ao arbitramento do MM. Juízo, não seja inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada autor, valor este que esta dentro dos parametros da jurisprudência em casos análogos.
V. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Quanto à questão probatória os Autores apresentam suas passagens aéreas e todos os documentos que consideram hábeis a comprovarem os fatos narrados. Porém, desde já requerem os benefícios da inversão do ônus da prova, conforme previsão legal do art. 6º, VIII, do CDC, ante a condição de hipossuficiente dos requerentes, face a cia. aérea requerida.
VI. DO REEMBOLSO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS
Em se tratando de procedimento comum cível, a parte Autora terá astos com custas iniciais e incidentais de acordo com o prosseguimento do feito.
Assim, por força do artigo 82 do CPC, é plenamente cabível o pagamento pela parte vencida dessa antecipação de custas e despesas processuais, vejamos:
“Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título.
§ 1º Incumbe ao autor adiantar as despesas relativas a ato cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público, quando sua intervenção ocorrer como fiscal da ordem jurídica.
§ 2º A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas qu antecipou.”
Deste modo necessário se faz o pagamento das custas e despesas processuais ao vencedor, acerca daquelas que foram antecipadas e que serão calculadas em momento oportuno.
VII. DO PEDIDO
Ante todo o exposto REQUEREM o quanto segue:
a) A citação da requerida para que, querendo, responda aos termos da presente demanda, sob pena de revelia (custas anexas);
b) Provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, especialmente pelos documentos que seguem anexo, e requerendo ainda a inversão do ônus da prova nos termos preceituados no art. 6º, VIII no CDC;
c) Os requerentes fazem opção pela NÃO realização da audiência de conciliação;
d) O julgamento procedente da presente ação para condenar a Requerida a indenizar pelo DANO MATERIAL sofrido, diante do cancelamento e alteração do voo dos Requerentes, referente aos valores gastos
com a diária de uma hospedagem inutilizada, no valor de R$ 1.158,88 (mil, cento e cinquenta e oito reais e oitenta e oito centavos)
e) O julgamento procedente da presente ação, para fins de condenar a Requerida a indenizar por danos morais em valor a ser arbitrado por este MM. Juízo, sendo que os Requerentes indicam como pretensão para apreciação do d. magistrado o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada autor.
f) Que os valores da condenação sejam acrescidos de juros e correção monetária, nos termos da lei e jurisprudência do TJES;
g) Nos termos do art. 82 §2º, requer-se a condenação da requerida para que efetue o pagamento das custas e despesas processuais a serem apuradas em momento oportuno.
h) A condenação da Requerida as verbas de sucumbência, custas processuais e honorários advocatícios de 20% do valor da condenação.
i) Por fim, pugna para que a citação seja feita por correio, nos termos do artigo 246, inciso I, do Novo Código de Processo Civil.
VIII. DO JUIZO 100% DIGITAL
Em que pese adoção ao juízo 100% digital, requerem que todas as publicações e intimações sejam feitas via diário oficial em nome do dr. Jair Sebastião de Souza Junior - OAB/SP 173.888, sob pena de nulidade.
Termos em que, Pede deferimento.
Dá-se a causa o valor R$ 21.158,88.
Jundiaí (SP), 07 de fevereiro de 2024.
Jair Sebastião de Souza Junior
Advogado – OAB/SP 173.888 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5004043-09.2024.8.08.0048.txt | 08/02/2024
úmero: 5004043-09.2024.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL rgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível ltima distribuição : 08/02/2024 alor da causa: R$ 21.158,88 ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO ustiça gratuita? NÃO
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ____ Vara Cível da Comarca de Serra (ES)
RENATO VENANCIO DE CARVALHO, brasileiro, casado, gerente regional de transportes, portador da cédula de identidade RG nº 29157959 SSP/SP, inscrito no CPF sob o nº 325.013.448-12, e GEOVANNA VENANCIO COUTO, brasileira, casada, do lar, portadora da cédula de identidade RG nº 38734036-1 SSP/SP, inscrita no CPF sob o nº 443.197.308-79, e LAURA VENANCIO COUTO, brasileira, solteira, menor, portado da cédula de identidade RG nº 66851637-9, inscrita no CPF sob o nº 571.595.708-71, e LORENNA COUTO DOMINGUES, brasileira, solteira, menor, portadora da cédula de identidade RG nº 65793191-3, inscrita no CPF sob o nº 514.120.838-93, ambas representadas por GEOVANNA VENANCIO COUTO, todos residentes e domiciliadas à Alameda Azaleia, 0 , Lote K Quadra 10, Jacuhy, Serra, Espírito Santo (ES), CEP: 29161-276, por seu advogado, que esta subscreve conforme procuração anexa, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM Airlines Brasil), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o número 02.012.862/0001-60 com sede na Rua Ática, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo (SP), CEP: 04634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS
Os Autores, adquiriram passagens aéreas com destino à Maceió, optando por passagens da cia. Latam, ora ré, com ida programada para o dia 16/12/2023, contando com uma conexão em Guarulhos/SP, vide bilhete anexo:
Dessa feita, Excelência, a logística da viagem em si foi pensada por meses, para que os consumidores pudessem usufruir da experiência paga da melhor maneira possível, de forma que programaram tudo: voos, horários,
eroportos, hotéis, bem como as próprias datas, posto que seria uma viagem em amília.
Assim, a viagem foi programada com antecedência para que todas as atividades não interferissem no roteiro idealizado, bem como para se resguardar de possíveis entreveros e aproveitar a hospedagem no Resort All Inclusive, posto que, iniciaria às 14:00 do dia 16/12/2023.
Ocorre que, ao chegar no aeroporto, os Autores foram informados d ue seu voo havia sido CANCELADO.
A priori, a cia aérea ofereceu uma reacomodação para o mesmo di 16/12/2023), porém com uma conexão em Guarulhos/SP às 16H05, e após, ir par aceió somente às 22H35, o qual, os Autores passaram o dia inteiro no aeroport
com duas filhas pequenas, uma de 3 anos e a outra de 7 anos de idade
Ou seja, UM VERDADEIRO DESCASO!
ouza Junior Advocacia - End: Av. Prefeito Luiz Latorre, 5300, Jundiaí (SP), CEP: 13209-430 Tel. (11) 4817-3580 / (11) 9 6494-4291 Site: www.souzajradvocacia.com.br - E-mail: contato@souzajradvocacia.com.br
Neste momento, o sentimento de desespero começou a tomar conta dos Autores, pois, teriam que aguardar por horas no aeroporto até chegarem ao seu destino final, além de que, já haviam reservado a diária naquele dia no Resort, o que não conseguiram usufruir, diante do cancelamento e alteração do voo inicialmente contratado.
Desta forma, os Autores receberam somente um crédito para utilizarem com alimentação, durante todos os transtornos enfrentados, a qual, vale ressaltar que os autores estavam com suas duas filhas pequenas.
Após todos os entreveiros, somente às 02H30 do dia 17/12/2023, os autores chegaram em Maceió, onde tiveram que andar em um lugar desconhecido, correndo perigo, pois já era de madrugada para que achassem um táxi para se locomoverem até o Resort contratado.
Diante do narrado é claro e evidente a falha na prestação de serviço da Requerida, visto que, cancelou e alterou o voo, não notificando os Autores com a devida antecedência, fazendo com que o novo voo fosse realizado horas depois do ora contratado, causando prejuízos financeiros aos Autores, prejuízos estes que a cia aérea Requerida tinha o dever de não causar, posto que, a viagem dos Requerentes deveria ter acontecido nos termos acordados.
Ora, Excelência, apesar da cia aérea Requerida fornecer uma reacomodação, não avisou os Autores com a devida antecedência sobre o cancelamento do voo, além de que, esta não se preocupou com todo o planejamento de viagem dos Requerentes, que organizaram o roteiro de acordo com o voo escolhido, além de que, não estavam preparados financeiramente para esse tipo de gasto inesperado.
Sendo assim, se anteriormente os Requerentes chegariam ao seu destino no dia 16/12/2023 às 15H30, depois de todo o narrado, a chegada aconteceu no
ia 17/12/2023 por volta das 02H30, ou seja, somente 11H depois do originalmente ontratado, além de muito desgaste físico e psicológico.
Diante destas circunstâncias, resta comprovado a toda evidência que os Requerentes suportaram danos de ordem moral, e por esta razão pela presente ação socorrem-se da intervenção do Poder Judiciário, para fins de obter a justa reparação.
II. DO DIREITO
Evidentemente, o vínculo jurídico entre as partes advém do contrato de prestação de serviço de transporte aéreo, que é uma obrigação de resultado, no qual mediante pagamento, a cia. aérea requerida se comprometia em efetuar o transporte dos autores nas condições especificadas nas passagens aéreas.
Ademais, trata-se o contrato de transporte aéreo, que se enquadra na modalidade de contrato de prestação de serviço, e portanto se subsume as normas do Código de Defesa do Consumidor, bem como, do Tratado de Montreal, quando aplicável.
A responsabilidade do prestador de serviço é objetiva, ou seja, independe de culpa, nos termos do art. 14 do CDC, sendo que no presente caso ocorreram todos os vicios previstos no § 1°, I, II, III, do mesmo artigo da legislação consumerista.
Não se sabe precisamente qual foi o motivo do cancelamento do voo contratado dos Requerentes, já que nenhum maior esclarecimento foi prestado pela empresa Requerida, bem como, não havia nenhuma condição climática adversa naquela localidade, forçoso assim reconhecer a falha na prestação de serviço.
Salienta-se, ainda que problemas decorrentes de dificuldades operacionais, condições climáticas, manutenções inesperadas, ou de controle de tráfego aéreo, se o caso, se enquadram em uma condição de fortuito interno, que não exclui a responsabilidade da ré, permanecendo assim sua responsabilidade civil de forma objetiva e sua obrigação de indenizar, vez que, estas ocorrências fazem parte do risco do negócio exercido com objetivo de lucro pela requerida, ou ainda decorrente de conduta civilmente ilícita pelo descumprimento de obrigações assumidas e tais danos não podem ser suportados pelos passageiros que não deram causa ao evento.
Outrossim, os consumidores, ao adquirirem passagem aérea o fazem, para obterem conforto, segurança e rapidez no itinerário escolhido. Ora, realocar os consumidores para embarcarem em datas distintas do contratado, não pode jamais ser considerado como razoável e muito menos pode ser visto como mero aborrecimento da vida cotidiana. Justamente por este fato, é que as companhias aéreas, não respeitam seus passageiros, e usam e abusam do direito de modificar a relação contratual travada entre as partes, sem justificativa plausível e aceitável, como no caso em testilha.
Frisa-se, todo o prejuízo causado pela Ré foi suportado unilateralmente pela parte Requerente, implicando assim reconhecer a grave falha na prestação do serviço da cia aérea Requerida, e o seu dever de indenizar pelos danos decorrentes.
Quanto às obrigações das companhias aéreas perante seus passageiros em alterações não programadas pelo transportador e atraso/cancelamento de voo, a questão é regulamentada pela RESOLUÇÃO ANAC – 400/16, que dispõe:
Resolução ANAC - 400/16
Art. 1º Estabelecer as condições gerais aplicáveis ao transporte aéreo regula de passageiros, doméstico e internacional.
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguinte casos:
II - cancelamento do voo
II - cancelamento do voo;
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicaçã
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por mei do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoit e traslado de ida e volta.
No presente caso, além de informações insuficientes, os Requerentes, tiveram que arcar com todos os prejuízos de hospedagem devido ao cancelamento e alteração do voo, fazendo com que os Autores chegassem ao seu destino 11H após do anteriormente previsto.
Quanto à reacomodação dispõe ainda a mesma resolução:
Resolução ANAC - 400/1
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos d transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novo contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, no seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeir oportunidade.
Entrementes, Excelência, a Resolução da ANAC estabelece obrigações para com os passageiros, e não simplesmente faculdades, em que os transportadores podem escolher quando e como cumprir ou não cumprir.
Portanto, estando plenamente configurada a falha na prestação de serviço pela requerida, resta inconteste o seu dever de objetivamente indenizar os danos suportados por seus passageiros, entre os quais os Requerentes, viram a sua viagem de ida findar em angústia, preocupação e estresse, atrasando todos os seus compromissos profissionais.
III. DANO MATERIAL
O dano material no presente caso decorre do prejuízo financeiramente sofrido pelos Requerentes em adquirir diárias para hospedagem em um Resort, dispendendo o valor total de R$ 9.271,09, sendo que, uma diária (16/12/2023) não foi utilizada em decorrência do cancelamento e alteração de voo pela companhia aérea, ora ré, conforme abaixo:
Todo o prejuízo foi suportado unilateralmente pelos Requerentes, diante da falha da prestação de serviços da empresa Requerida, o que originou o seu dever de indenizar pelos danos decorrentes no importe de R$ 1.158,88, referente a 1 diária de hospedagem não utilizada.
Diante da grave falha reconhecida na prestação do serviço da cia. aérea Requerida, sendo que havia entre as partes um contrato cuja obrigação era de resultado e não foi adimplida nas exatas condições comercializadas, evidente o seu dever de indenizar pelos danos decorrentes.
Posto isso, os Requerentes pedem a condenação da Requerida para que esta o indenize pelos danos materiais suportados, no valor de R$ 1.158,88 (mil, cento e cinquenta e oito reais e oitenta e oito centavos) referente a compra das passagens de trem que não foram utilizados.
IV. DANO MORAL
Acerca do dano moral, este decorre da própria ilicitude do fato e d xperiência comum.
Todavia, não somente pela questão do cancelamento e alteração do voo, o dano moral no presente caso decorre também da frustração da expectativa, em receber o serviço prestado conforme contratado.
E em um segundo momento, por todo um conjunto de sentimentos e situações de constrangimento, ansiedade, cansaço, falta de assistência, vulnerabilidade financeira dos consumidores em terem que suportar grandes prejuízos não previstos, o desvio produtivo, por culpa exclusiva da Requerida, situação e dano que certamente acometeriam qualquer pessoa nesta situação, ultrapassando o caráter de mero aborrecimento.
Não obstante, a constatação da ocorrência do dano moral se pode verificar da própria experiência de vida do julgador, e pela aplicação da comparação do sentimento do denominado “homem médio”, que em igual situação que certamente sofreria a mesma lesão intima.
A existência e o reconhecimento do dano moral e o dever da reparação possui previsão legal no nível da Constituição Federal e da legislação civil ordinária.
“O direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem” e ainda declara “invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente sua violação”
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência violar direito, ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral comete ato ilícito.”
[…] a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante qu represente advertência ao lesante e à sociedade de que se não se aceita comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesiv produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razã das potencialidades do patrimônio do lesante (“in” Reparação civil por dano morais. RT, 1993, p.220).
Vislumbra-se que o Dano Moral, ao ser quantificado, deve levar em consideração seu duplo caráter, qual seja, compensatório e punitivo, na medida em que “a verba deve propiciar ao ofendido algo que, embora não se preste a erradicar o constrangimento infligido, incuta-lhe sensação que, de alguma forma,
plaque as consequências do mal que lhe foi causado. Sob o prisma punitivo, primenda deve prestar-se a inibir a recidiva”.
Cabe realçar, o grande descaso da companhia aérea, ora Requerida, com os autores, visto que, cancelou o voo sem a devida notificação, bem como, realizou a alteração do itinerário dos Requerentes, que chegaram em seu dentinho final 11H após o original contratado. Além de que, estavam com suas duas filhas pequenas que estavam super ansiosas com a viagem, na qual, formaram grandes expectativas e foram frustradas devido ao cancelamento e alteração do voo, chegando somente no dia seguinte.
Posto isso, os Requerentes pedem a condenação da Requerida, para que esta a indenize pelo dano moral, em importância cuja pretensão apresenta ao arbitramento do MM. Juízo, não seja inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada autor, valor este que esta dentro dos parametros da jurisprudência em casos análogos.
V. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Quanto à questão probatória os Autores apresentam suas passagens aéreas e todos os documentos que consideram hábeis a comprovarem os fatos narrados. Porém, desde já requerem os benefícios da inversão do ônus da prova, conforme previsão legal do art. 6º, VIII, do CDC, ante a condição de hipossuficiente dos requerentes, face a cia. aérea requerida.
VI. DO REEMBOLSO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS
Em se tratando de procedimento comum cível, a parte Autora terá astos com custas iniciais e incidentais de acordo com o prosseguimento do feito.
Assim, por força do artigo 82 do CPC, é plenamente cabível o pagamento pela parte vencida dessa antecipação de custas e despesas processuais, vejamos:
“Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título.
§ 1º Incumbe ao autor adiantar as despesas relativas a ato cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público, quando sua intervenção ocorrer como fiscal da ordem jurídica.
§ 2º A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas qu antecipou.”
Deste modo necessário se faz o pagamento das custas e despesas processuais ao vencedor, acerca daquelas que foram antecipadas e que serão calculadas em momento oportuno.
VII. DO PEDIDO
Ante todo o exposto REQUEREM o quanto segue:
a) A citação da requerida para que, querendo, responda aos termos da presente demanda, sob pena de revelia (custas anexas);
b) Provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, especialmente pelos documentos que seguem anexo, e requerendo ainda a inversão do ônus da prova nos termos preceituados no art. 6º, VIII no CDC;
c) Os requerentes fazem opção pela NÃO realização da audiência de conciliação;
d) O julgamento procedente da presente ação para condenar a Requerida a indenizar pelo DANO MATERIAL sofrido, diante do cancelamento e alteração do voo dos Requerentes, referente aos valores gastos
com a diária de uma hospedagem inutilizada, no valor de R$ 1.158,88 (mil, cento e cinquenta e oito reais e oitenta e oito centavos)
e) O julgamento procedente da presente ação, para fins de condenar a Requerida a indenizar por danos morais em valor a ser arbitrado por este MM. Juízo, sendo que os Requerentes indicam como pretensão para apreciação do d. magistrado o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada autor.
f) Que os valores da condenação sejam acrescidos de juros e correção monetária, nos termos da lei e jurisprudência do TJES;
g) Nos termos do art. 82 §2º, requer-se a condenação da requerida para que efetue o pagamento das custas e despesas processuais a serem apuradas em momento oportuno.
h) A condenação da Requerida as verbas de sucumbência, custas processuais e honorários advocatícios de 20% do valor da condenação.
i) Por fim, pugna para que a citação seja feita por correio, nos termos do artigo 246, inciso I, do Novo Código de Processo Civil.
VIII. DO JUIZO 100% DIGITAL
Em que pese adoção ao juízo 100% digital, requerem que todas as publicações e intimações sejam feitas via diário oficial em nome do dr. Jair Sebastião de Souza Junior - OAB/SP 173.888, sob pena de nulidade.
Termos em que, Pede deferimento.
Dá-se a causa o valor R$ 21.158,88.
Jundiaí (SP), 07 de fevereiro de 2024.
Jair Sebastião de Souza Junior
Advogado – OAB/SP 173.888 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5004043-09.2024.8.08.0048.txt | 08/02/2024
úmero: 5004043-09.2024.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL rgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível ltima distribuição : 08/02/2024 alor da causa: R$ 21.158,88 ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO ustiça gratuita? NÃO
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ____ Vara Cível da Comarca de Serra (ES)
RENATO VENANCIO DE CARVALHO, brasileiro, casado, gerente regional de transportes, portador da cédula de identidade RG nº 29157959 SSP/SP, inscrito no CPF sob o nº 325.013.448-12, e GEOVANNA VENANCIO COUTO, brasileira, casada, do lar, portadora da cédula de identidade RG nº 38734036-1 SSP/SP, inscrita no CPF sob o nº 443.197.308-79, e LAURA VENANCIO COUTO, brasileira, solteira, menor, portado da cédula de identidade RG nº 66851637-9, inscrita no CPF sob o nº 571.595.708-71, e LORENNA COUTO DOMINGUES, brasileira, solteira, menor, portadora da cédula de identidade RG nº 65793191-3, inscrita no CPF sob o nº 514.120.838-93, ambas representadas por GEOVANNA VENANCIO COUTO, todos residentes e domiciliadas à Alameda Azaleia, 0 , Lote K Quadra 10, Jacuhy, Serra, Espírito Santo (ES), CEP: 29161-276, por seu advogado, que esta subscreve conforme procuração anexa, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM Airlines Brasil), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o número 02.012.862/0001-60 com sede na Rua Ática, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo (SP), CEP: 04634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS
Os Autores, adquiriram passagens aéreas com destino à Maceió, optando por passagens da cia. Latam, ora ré, com ida programada para o dia 16/12/2023, contando com uma conexão em Guarulhos/SP, vide bilhete anexo:
Dessa feita, Excelência, a logística da viagem em si foi pensada por meses, para que os consumidores pudessem usufruir da experiência paga da melhor maneira possível, de forma que programaram tudo: voos, horários,
eroportos, hotéis, bem como as próprias datas, posto que seria uma viagem em amília.
Assim, a viagem foi programada com antecedência para que todas as atividades não interferissem no roteiro idealizado, bem como para se resguardar de possíveis entreveros e aproveitar a hospedagem no Resort All Inclusive, posto que, iniciaria às 14:00 do dia 16/12/2023.
Ocorre que, ao chegar no aeroporto, os Autores foram informados d ue seu voo havia sido CANCELADO.
A priori, a cia aérea ofereceu uma reacomodação para o mesmo di 16/12/2023), porém com uma conexão em Guarulhos/SP às 16H05, e após, ir par aceió somente às 22H35, o qual, os Autores passaram o dia inteiro no aeroport
com duas filhas pequenas, uma de 3 anos e a outra de 7 anos de idade
Ou seja, UM VERDADEIRO DESCASO!
ouza Junior Advocacia - End: Av. Prefeito Luiz Latorre, 5300, Jundiaí (SP), CEP: 13209-430 Tel. (11) 4817-3580 / (11) 9 6494-4291 Site: www.souzajradvocacia.com.br - E-mail: contato@souzajradvocacia.com.br
Neste momento, o sentimento de desespero começou a tomar conta dos Autores, pois, teriam que aguardar por horas no aeroporto até chegarem ao seu destino final, além de que, já haviam reservado a diária naquele dia no Resort, o que não conseguiram usufruir, diante do cancelamento e alteração do voo inicialmente contratado.
Desta forma, os Autores receberam somente um crédito para utilizarem com alimentação, durante todos os transtornos enfrentados, a qual, vale ressaltar que os autores estavam com suas duas filhas pequenas.
Após todos os entreveiros, somente às 02H30 do dia 17/12/2023, os autores chegaram em Maceió, onde tiveram que andar em um lugar desconhecido, correndo perigo, pois já era de madrugada para que achassem um táxi para se locomoverem até o Resort contratado.
Diante do narrado é claro e evidente a falha na prestação de serviço da Requerida, visto que, cancelou e alterou o voo, não notificando os Autores com a devida antecedência, fazendo com que o novo voo fosse realizado horas depois do ora contratado, causando prejuízos financeiros aos Autores, prejuízos estes que a cia aérea Requerida tinha o dever de não causar, posto que, a viagem dos Requerentes deveria ter acontecido nos termos acordados.
Ora, Excelência, apesar da cia aérea Requerida fornecer uma reacomodação, não avisou os Autores com a devida antecedência sobre o cancelamento do voo, além de que, esta não se preocupou com todo o planejamento de viagem dos Requerentes, que organizaram o roteiro de acordo com o voo escolhido, além de que, não estavam preparados financeiramente para esse tipo de gasto inesperado.
Sendo assim, se anteriormente os Requerentes chegariam ao seu destino no dia 16/12/2023 às 15H30, depois de todo o narrado, a chegada aconteceu no
ia 17/12/2023 por volta das 02H30, ou seja, somente 11H depois do originalmente ontratado, além de muito desgaste físico e psicológico.
Diante destas circunstâncias, resta comprovado a toda evidência que os Requerentes suportaram danos de ordem moral, e por esta razão pela presente ação socorrem-se da intervenção do Poder Judiciário, para fins de obter a justa reparação.
II. DO DIREITO
Evidentemente, o vínculo jurídico entre as partes advém do contrato de prestação de serviço de transporte aéreo, que é uma obrigação de resultado, no qual mediante pagamento, a cia. aérea requerida se comprometia em efetuar o transporte dos autores nas condições especificadas nas passagens aéreas.
Ademais, trata-se o contrato de transporte aéreo, que se enquadra na modalidade de contrato de prestação de serviço, e portanto se subsume as normas do Código de Defesa do Consumidor, bem como, do Tratado de Montreal, quando aplicável.
A responsabilidade do prestador de serviço é objetiva, ou seja, independe de culpa, nos termos do art. 14 do CDC, sendo que no presente caso ocorreram todos os vicios previstos no § 1°, I, II, III, do mesmo artigo da legislação consumerista.
Não se sabe precisamente qual foi o motivo do cancelamento do voo contratado dos Requerentes, já que nenhum maior esclarecimento foi prestado pela empresa Requerida, bem como, não havia nenhuma condição climática adversa naquela localidade, forçoso assim reconhecer a falha na prestação de serviço.
Salienta-se, ainda que problemas decorrentes de dificuldades operacionais, condições climáticas, manutenções inesperadas, ou de controle de tráfego aéreo, se o caso, se enquadram em uma condição de fortuito interno, que não exclui a responsabilidade da ré, permanecendo assim sua responsabilidade civil de forma objetiva e sua obrigação de indenizar, vez que, estas ocorrências fazem parte do risco do negócio exercido com objetivo de lucro pela requerida, ou ainda decorrente de conduta civilmente ilícita pelo descumprimento de obrigações assumidas e tais danos não podem ser suportados pelos passageiros que não deram causa ao evento.
Outrossim, os consumidores, ao adquirirem passagem aérea o fazem, para obterem conforto, segurança e rapidez no itinerário escolhido. Ora, realocar os consumidores para embarcarem em datas distintas do contratado, não pode jamais ser considerado como razoável e muito menos pode ser visto como mero aborrecimento da vida cotidiana. Justamente por este fato, é que as companhias aéreas, não respeitam seus passageiros, e usam e abusam do direito de modificar a relação contratual travada entre as partes, sem justificativa plausível e aceitável, como no caso em testilha.
Frisa-se, todo o prejuízo causado pela Ré foi suportado unilateralmente pela parte Requerente, implicando assim reconhecer a grave falha na prestação do serviço da cia aérea Requerida, e o seu dever de indenizar pelos danos decorrentes.
Quanto às obrigações das companhias aéreas perante seus passageiros em alterações não programadas pelo transportador e atraso/cancelamento de voo, a questão é regulamentada pela RESOLUÇÃO ANAC – 400/16, que dispõe:
Resolução ANAC - 400/16
Art. 1º Estabelecer as condições gerais aplicáveis ao transporte aéreo regula de passageiros, doméstico e internacional.
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguinte casos:
II - cancelamento do voo
II - cancelamento do voo;
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicaçã
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por mei do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoit e traslado de ida e volta.
No presente caso, além de informações insuficientes, os Requerentes, tiveram que arcar com todos os prejuízos de hospedagem devido ao cancelamento e alteração do voo, fazendo com que os Autores chegassem ao seu destino 11H após do anteriormente previsto.
Quanto à reacomodação dispõe ainda a mesma resolução:
Resolução ANAC - 400/1
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos d transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novo contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, no seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeir oportunidade.
Entrementes, Excelência, a Resolução da ANAC estabelece obrigações para com os passageiros, e não simplesmente faculdades, em que os transportadores podem escolher quando e como cumprir ou não cumprir.
Portanto, estando plenamente configurada a falha na prestação de serviço pela requerida, resta inconteste o seu dever de objetivamente indenizar os danos suportados por seus passageiros, entre os quais os Requerentes, viram a sua viagem de ida findar em angústia, preocupação e estresse, atrasando todos os seus compromissos profissionais.
III. DANO MATERIAL
O dano material no presente caso decorre do prejuízo financeiramente sofrido pelos Requerentes em adquirir diárias para hospedagem em um Resort, dispendendo o valor total de R$ 9.271,09, sendo que, uma diária (16/12/2023) não foi utilizada em decorrência do cancelamento e alteração de voo pela companhia aérea, ora ré, conforme abaixo:
Todo o prejuízo foi suportado unilateralmente pelos Requerentes, diante da falha da prestação de serviços da empresa Requerida, o que originou o seu dever de indenizar pelos danos decorrentes no importe de R$ 1.158,88, referente a 1 diária de hospedagem não utilizada.
Diante da grave falha reconhecida na prestação do serviço da cia. aérea Requerida, sendo que havia entre as partes um contrato cuja obrigação era de resultado e não foi adimplida nas exatas condições comercializadas, evidente o seu dever de indenizar pelos danos decorrentes.
Posto isso, os Requerentes pedem a condenação da Requerida para que esta o indenize pelos danos materiais suportados, no valor de R$ 1.158,88 (mil, cento e cinquenta e oito reais e oitenta e oito centavos) referente a compra das passagens de trem que não foram utilizados.
IV. DANO MORAL
Acerca do dano moral, este decorre da própria ilicitude do fato e d xperiência comum.
Todavia, não somente pela questão do cancelamento e alteração do voo, o dano moral no presente caso decorre também da frustração da expectativa, em receber o serviço prestado conforme contratado.
E em um segundo momento, por todo um conjunto de sentimentos e situações de constrangimento, ansiedade, cansaço, falta de assistência, vulnerabilidade financeira dos consumidores em terem que suportar grandes prejuízos não previstos, o desvio produtivo, por culpa exclusiva da Requerida, situação e dano que certamente acometeriam qualquer pessoa nesta situação, ultrapassando o caráter de mero aborrecimento.
Não obstante, a constatação da ocorrência do dano moral se pode verificar da própria experiência de vida do julgador, e pela aplicação da comparação do sentimento do denominado “homem médio”, que em igual situação que certamente sofreria a mesma lesão intima.
A existência e o reconhecimento do dano moral e o dever da reparação possui previsão legal no nível da Constituição Federal e da legislação civil ordinária.
“O direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem” e ainda declara “invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente sua violação”
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência violar direito, ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral comete ato ilícito.”
[…] a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante qu represente advertência ao lesante e à sociedade de que se não se aceita comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesiv produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razã das potencialidades do patrimônio do lesante (“in” Reparação civil por dano morais. RT, 1993, p.220).
Vislumbra-se que o Dano Moral, ao ser quantificado, deve levar em consideração seu duplo caráter, qual seja, compensatório e punitivo, na medida em que “a verba deve propiciar ao ofendido algo que, embora não se preste a erradicar o constrangimento infligido, incuta-lhe sensação que, de alguma forma,
plaque as consequências do mal que lhe foi causado. Sob o prisma punitivo, primenda deve prestar-se a inibir a recidiva”.
Cabe realçar, o grande descaso da companhia aérea, ora Requerida, com os autores, visto que, cancelou o voo sem a devida notificação, bem como, realizou a alteração do itinerário dos Requerentes, que chegaram em seu dentinho final 11H após o original contratado. Além de que, estavam com suas duas filhas pequenas que estavam super ansiosas com a viagem, na qual, formaram grandes expectativas e foram frustradas devido ao cancelamento e alteração do voo, chegando somente no dia seguinte.
Posto isso, os Requerentes pedem a condenação da Requerida, para que esta a indenize pelo dano moral, em importância cuja pretensão apresenta ao arbitramento do MM. Juízo, não seja inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada autor, valor este que esta dentro dos parametros da jurisprudência em casos análogos.
V. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Quanto à questão probatória os Autores apresentam suas passagens aéreas e todos os documentos que consideram hábeis a comprovarem os fatos narrados. Porém, desde já requerem os benefícios da inversão do ônus da prova, conforme previsão legal do art. 6º, VIII, do CDC, ante a condição de hipossuficiente dos requerentes, face a cia. aérea requerida.
VI. DO REEMBOLSO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS
Em se tratando de procedimento comum cível, a parte Autora terá astos com custas iniciais e incidentais de acordo com o prosseguimento do feito.
Assim, por força do artigo 82 do CPC, é plenamente cabível o pagamento pela parte vencida dessa antecipação de custas e despesas processuais, vejamos:
“Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título.
§ 1º Incumbe ao autor adiantar as despesas relativas a ato cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público, quando sua intervenção ocorrer como fiscal da ordem jurídica.
§ 2º A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas qu antecipou.”
Deste modo necessário se faz o pagamento das custas e despesas processuais ao vencedor, acerca daquelas que foram antecipadas e que serão calculadas em momento oportuno.
VII. DO PEDIDO
Ante todo o exposto REQUEREM o quanto segue:
a) A citação da requerida para que, querendo, responda aos termos da presente demanda, sob pena de revelia (custas anexas);
b) Provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, especialmente pelos documentos que seguem anexo, e requerendo ainda a inversão do ônus da prova nos termos preceituados no art. 6º, VIII no CDC;
c) Os requerentes fazem opção pela NÃO realização da audiência de conciliação;
d) O julgamento procedente da presente ação para condenar a Requerida a indenizar pelo DANO MATERIAL sofrido, diante do cancelamento e alteração do voo dos Requerentes, referente aos valores gastos
com a diária de uma hospedagem inutilizada, no valor de R$ 1.158,88 (mil, cento e cinquenta e oito reais e oitenta e oito centavos)
e) O julgamento procedente da presente ação, para fins de condenar a Requerida a indenizar por danos morais em valor a ser arbitrado por este MM. Juízo, sendo que os Requerentes indicam como pretensão para apreciação do d. magistrado o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada autor.
f) Que os valores da condenação sejam acrescidos de juros e correção monetária, nos termos da lei e jurisprudência do TJES;
g) Nos termos do art. 82 §2º, requer-se a condenação da requerida para que efetue o pagamento das custas e despesas processuais a serem apuradas em momento oportuno.
h) A condenação da Requerida as verbas de sucumbência, custas processuais e honorários advocatícios de 20% do valor da condenação.
i) Por fim, pugna para que a citação seja feita por correio, nos termos do artigo 246, inciso I, do Novo Código de Processo Civil.
VIII. DO JUIZO 100% DIGITAL
Em que pese adoção ao juízo 100% digital, requerem que todas as publicações e intimações sejam feitas via diário oficial em nome do dr. Jair Sebastião de Souza Junior - OAB/SP 173.888, sob pena de nulidade.
Termos em que, Pede deferimento.
Dá-se a causa o valor R$ 21.158,88.
Jundiaí (SP), 07 de fevereiro de 2024.
Jair Sebastião de Souza Junior
Advogado – OAB/SP 173.888 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5004043-09.2024.8.08.0048.txt | 08/02/2024
úmero: 5004043-09.2024.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL rgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível ltima distribuição : 08/02/2024 alor da causa: R$ 21.158,88 ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO ustiça gratuita? NÃO
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ____ Vara Cível da Comarca de Serra (ES)
RENATO VENANCIO DE CARVALHO, brasileiro, casado, gerente regional de transportes, portador da cédula de identidade RG nº 29157959 SSP/SP, inscrito no CPF sob o nº 325.013.448-12, e GEOVANNA VENANCIO COUTO, brasileira, casada, do lar, portadora da cédula de identidade RG nº 38734036-1 SSP/SP, inscrita no CPF sob o nº 443.197.308-79, e LAURA VENANCIO COUTO, brasileira, solteira, menor, portado da cédula de identidade RG nº 66851637-9, inscrita no CPF sob o nº 571.595.708-71, e LORENNA COUTO DOMINGUES, brasileira, solteira, menor, portadora da cédula de identidade RG nº 65793191-3, inscrita no CPF sob o nº 514.120.838-93, ambas representadas por GEOVANNA VENANCIO COUTO, todos residentes e domiciliadas à Alameda Azaleia, 0 , Lote K Quadra 10, Jacuhy, Serra, Espírito Santo (ES), CEP: 29161-276, por seu advogado, que esta subscreve conforme procuração anexa, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM Airlines Brasil), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o número 02.012.862/0001-60 com sede na Rua Ática, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo (SP), CEP: 04634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS
Os Autores, adquiriram passagens aéreas com destino à Maceió, optando por passagens da cia. Latam, ora ré, com ida programada para o dia 16/12/2023, contando com uma conexão em Guarulhos/SP, vide bilhete anexo:
Dessa feita, Excelência, a logística da viagem em si foi pensada por meses, para que os consumidores pudessem usufruir da experiência paga da melhor maneira possível, de forma que programaram tudo: voos, horários,
eroportos, hotéis, bem como as próprias datas, posto que seria uma viagem em amília.
Assim, a viagem foi programada com antecedência para que todas as atividades não interferissem no roteiro idealizado, bem como para se resguardar de possíveis entreveros e aproveitar a hospedagem no Resort All Inclusive, posto que, iniciaria às 14:00 do dia 16/12/2023.
Ocorre que, ao chegar no aeroporto, os Autores foram informados d ue seu voo havia sido CANCELADO.
A priori, a cia aérea ofereceu uma reacomodação para o mesmo di 16/12/2023), porém com uma conexão em Guarulhos/SP às 16H05, e após, ir par aceió somente às 22H35, o qual, os Autores passaram o dia inteiro no aeroport
com duas filhas pequenas, uma de 3 anos e a outra de 7 anos de idade
Ou seja, UM VERDADEIRO DESCASO!
ouza Junior Advocacia - End: Av. Prefeito Luiz Latorre, 5300, Jundiaí (SP), CEP: 13209-430 Tel. (11) 4817-3580 / (11) 9 6494-4291 Site: www.souzajradvocacia.com.br - E-mail: contato@souzajradvocacia.com.br
Neste momento, o sentimento de desespero começou a tomar conta dos Autores, pois, teriam que aguardar por horas no aeroporto até chegarem ao seu destino final, além de que, já haviam reservado a diária naquele dia no Resort, o que não conseguiram usufruir, diante do cancelamento e alteração do voo inicialmente contratado.
Desta forma, os Autores receberam somente um crédito para utilizarem com alimentação, durante todos os transtornos enfrentados, a qual, vale ressaltar que os autores estavam com suas duas filhas pequenas.
Após todos os entreveiros, somente às 02H30 do dia 17/12/2023, os autores chegaram em Maceió, onde tiveram que andar em um lugar desconhecido, correndo perigo, pois já era de madrugada para que achassem um táxi para se locomoverem até o Resort contratado.
Diante do narrado é claro e evidente a falha na prestação de serviço da Requerida, visto que, cancelou e alterou o voo, não notificando os Autores com a devida antecedência, fazendo com que o novo voo fosse realizado horas depois do ora contratado, causando prejuízos financeiros aos Autores, prejuízos estes que a cia aérea Requerida tinha o dever de não causar, posto que, a viagem dos Requerentes deveria ter acontecido nos termos acordados.
Ora, Excelência, apesar da cia aérea Requerida fornecer uma reacomodação, não avisou os Autores com a devida antecedência sobre o cancelamento do voo, além de que, esta não se preocupou com todo o planejamento de viagem dos Requerentes, que organizaram o roteiro de acordo com o voo escolhido, além de que, não estavam preparados financeiramente para esse tipo de gasto inesperado.
Sendo assim, se anteriormente os Requerentes chegariam ao seu destino no dia 16/12/2023 às 15H30, depois de todo o narrado, a chegada aconteceu no
ia 17/12/2023 por volta das 02H30, ou seja, somente 11H depois do originalmente ontratado, além de muito desgaste físico e psicológico.
Diante destas circunstâncias, resta comprovado a toda evidência que os Requerentes suportaram danos de ordem moral, e por esta razão pela presente ação socorrem-se da intervenção do Poder Judiciário, para fins de obter a justa reparação.
II. DO DIREITO
Evidentemente, o vínculo jurídico entre as partes advém do contrato de prestação de serviço de transporte aéreo, que é uma obrigação de resultado, no qual mediante pagamento, a cia. aérea requerida se comprometia em efetuar o transporte dos autores nas condições especificadas nas passagens aéreas.
Ademais, trata-se o contrato de transporte aéreo, que se enquadra na modalidade de contrato de prestação de serviço, e portanto se subsume as normas do Código de Defesa do Consumidor, bem como, do Tratado de Montreal, quando aplicável.
A responsabilidade do prestador de serviço é objetiva, ou seja, independe de culpa, nos termos do art. 14 do CDC, sendo que no presente caso ocorreram todos os vicios previstos no § 1°, I, II, III, do mesmo artigo da legislação consumerista.
Não se sabe precisamente qual foi o motivo do cancelamento do voo contratado dos Requerentes, já que nenhum maior esclarecimento foi prestado pela empresa Requerida, bem como, não havia nenhuma condição climática adversa naquela localidade, forçoso assim reconhecer a falha na prestação de serviço.
Salienta-se, ainda que problemas decorrentes de dificuldades operacionais, condições climáticas, manutenções inesperadas, ou de controle de tráfego aéreo, se o caso, se enquadram em uma condição de fortuito interno, que não exclui a responsabilidade da ré, permanecendo assim sua responsabilidade civil de forma objetiva e sua obrigação de indenizar, vez que, estas ocorrências fazem parte do risco do negócio exercido com objetivo de lucro pela requerida, ou ainda decorrente de conduta civilmente ilícita pelo descumprimento de obrigações assumidas e tais danos não podem ser suportados pelos passageiros que não deram causa ao evento.
Outrossim, os consumidores, ao adquirirem passagem aérea o fazem, para obterem conforto, segurança e rapidez no itinerário escolhido. Ora, realocar os consumidores para embarcarem em datas distintas do contratado, não pode jamais ser considerado como razoável e muito menos pode ser visto como mero aborrecimento da vida cotidiana. Justamente por este fato, é que as companhias aéreas, não respeitam seus passageiros, e usam e abusam do direito de modificar a relação contratual travada entre as partes, sem justificativa plausível e aceitável, como no caso em testilha.
Frisa-se, todo o prejuízo causado pela Ré foi suportado unilateralmente pela parte Requerente, implicando assim reconhecer a grave falha na prestação do serviço da cia aérea Requerida, e o seu dever de indenizar pelos danos decorrentes.
Quanto às obrigações das companhias aéreas perante seus passageiros em alterações não programadas pelo transportador e atraso/cancelamento de voo, a questão é regulamentada pela RESOLUÇÃO ANAC – 400/16, que dispõe:
Resolução ANAC - 400/16
Art. 1º Estabelecer as condições gerais aplicáveis ao transporte aéreo regula de passageiros, doméstico e internacional.
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguinte casos:
II - cancelamento do voo
II - cancelamento do voo;
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicaçã
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por mei do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoit e traslado de ida e volta.
No presente caso, além de informações insuficientes, os Requerentes, tiveram que arcar com todos os prejuízos de hospedagem devido ao cancelamento e alteração do voo, fazendo com que os Autores chegassem ao seu destino 11H após do anteriormente previsto.
Quanto à reacomodação dispõe ainda a mesma resolução:
Resolução ANAC - 400/1
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos d transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novo contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, no seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeir oportunidade.
Entrementes, Excelência, a Resolução da ANAC estabelece obrigações para com os passageiros, e não simplesmente faculdades, em que os transportadores podem escolher quando e como cumprir ou não cumprir.
Portanto, estando plenamente configurada a falha na prestação de serviço pela requerida, resta inconteste o seu dever de objetivamente indenizar os danos suportados por seus passageiros, entre os quais os Requerentes, viram a sua viagem de ida findar em angústia, preocupação e estresse, atrasando todos os seus compromissos profissionais.
III. DANO MATERIAL
O dano material no presente caso decorre do prejuízo financeiramente sofrido pelos Requerentes em adquirir diárias para hospedagem em um Resort, dispendendo o valor total de R$ 9.271,09, sendo que, uma diária (16/12/2023) não foi utilizada em decorrência do cancelamento e alteração de voo pela companhia aérea, ora ré, conforme abaixo:
Todo o prejuízo foi suportado unilateralmente pelos Requerentes, diante da falha da prestação de serviços da empresa Requerida, o que originou o seu dever de indenizar pelos danos decorrentes no importe de R$ 1.158,88, referente a 1 diária de hospedagem não utilizada.
Diante da grave falha reconhecida na prestação do serviço da cia. aérea Requerida, sendo que havia entre as partes um contrato cuja obrigação era de resultado e não foi adimplida nas exatas condições comercializadas, evidente o seu dever de indenizar pelos danos decorrentes.
Posto isso, os Requerentes pedem a condenação da Requerida para que esta o indenize pelos danos materiais suportados, no valor de R$ 1.158,88 (mil, cento e cinquenta e oito reais e oitenta e oito centavos) referente a compra das passagens de trem que não foram utilizados.
IV. DANO MORAL
Acerca do dano moral, este decorre da própria ilicitude do fato e d xperiência comum.
Todavia, não somente pela questão do cancelamento e alteração do voo, o dano moral no presente caso decorre também da frustração da expectativa, em receber o serviço prestado conforme contratado.
E em um segundo momento, por todo um conjunto de sentimentos e situações de constrangimento, ansiedade, cansaço, falta de assistência, vulnerabilidade financeira dos consumidores em terem que suportar grandes prejuízos não previstos, o desvio produtivo, por culpa exclusiva da Requerida, situação e dano que certamente acometeriam qualquer pessoa nesta situação, ultrapassando o caráter de mero aborrecimento.
Não obstante, a constatação da ocorrência do dano moral se pode verificar da própria experiência de vida do julgador, e pela aplicação da comparação do sentimento do denominado “homem médio”, que em igual situação que certamente sofreria a mesma lesão intima.
A existência e o reconhecimento do dano moral e o dever da reparação possui previsão legal no nível da Constituição Federal e da legislação civil ordinária.
“O direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem” e ainda declara “invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente sua violação”
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência violar direito, ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral comete ato ilícito.”
[…] a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante qu represente advertência ao lesante e à sociedade de que se não se aceita comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesiv produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razã das potencialidades do patrimônio do lesante (“in” Reparação civil por dano morais. RT, 1993, p.220).
Vislumbra-se que o Dano Moral, ao ser quantificado, deve levar em consideração seu duplo caráter, qual seja, compensatório e punitivo, na medida em que “a verba deve propiciar ao ofendido algo que, embora não se preste a erradicar o constrangimento infligido, incuta-lhe sensação que, de alguma forma,
plaque as consequências do mal que lhe foi causado. Sob o prisma punitivo, primenda deve prestar-se a inibir a recidiva”.
Cabe realçar, o grande descaso da companhia aérea, ora Requerida, com os autores, visto que, cancelou o voo sem a devida notificação, bem como, realizou a alteração do itinerário dos Requerentes, que chegaram em seu dentinho final 11H após o original contratado. Além de que, estavam com suas duas filhas pequenas que estavam super ansiosas com a viagem, na qual, formaram grandes expectativas e foram frustradas devido ao cancelamento e alteração do voo, chegando somente no dia seguinte.
Posto isso, os Requerentes pedem a condenação da Requerida, para que esta a indenize pelo dano moral, em importância cuja pretensão apresenta ao arbitramento do MM. Juízo, não seja inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada autor, valor este que esta dentro dos parametros da jurisprudência em casos análogos.
V. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Quanto à questão probatória os Autores apresentam suas passagens aéreas e todos os documentos que consideram hábeis a comprovarem os fatos narrados. Porém, desde já requerem os benefícios da inversão do ônus da prova, conforme previsão legal do art. 6º, VIII, do CDC, ante a condição de hipossuficiente dos requerentes, face a cia. aérea requerida.
VI. DO REEMBOLSO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS
Em se tratando de procedimento comum cível, a parte Autora terá astos com custas iniciais e incidentais de acordo com o prosseguimento do feito.
Assim, por força do artigo 82 do CPC, é plenamente cabível o pagamento pela parte vencida dessa antecipação de custas e despesas processuais, vejamos:
“Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título.
§ 1º Incumbe ao autor adiantar as despesas relativas a ato cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público, quando sua intervenção ocorrer como fiscal da ordem jurídica.
§ 2º A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas qu antecipou.”
Deste modo necessário se faz o pagamento das custas e despesas processuais ao vencedor, acerca daquelas que foram antecipadas e que serão calculadas em momento oportuno.
VII. DO PEDIDO
Ante todo o exposto REQUEREM o quanto segue:
a) A citação da requerida para que, querendo, responda aos termos da presente demanda, sob pena de revelia (custas anexas);
b) Provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, especialmente pelos documentos que seguem anexo, e requerendo ainda a inversão do ônus da prova nos termos preceituados no art. 6º, VIII no CDC;
c) Os requerentes fazem opção pela NÃO realização da audiência de conciliação;
d) O julgamento procedente da presente ação para condenar a Requerida a indenizar pelo DANO MATERIAL sofrido, diante do cancelamento e alteração do voo dos Requerentes, referente aos valores gastos
com a diária de uma hospedagem inutilizada, no valor de R$ 1.158,88 (mil, cento e cinquenta e oito reais e oitenta e oito centavos)
e) O julgamento procedente da presente ação, para fins de condenar a Requerida a indenizar por danos morais em valor a ser arbitrado por este MM. Juízo, sendo que os Requerentes indicam como pretensão para apreciação do d. magistrado o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada autor.
f) Que os valores da condenação sejam acrescidos de juros e correção monetária, nos termos da lei e jurisprudência do TJES;
g) Nos termos do art. 82 §2º, requer-se a condenação da requerida para que efetue o pagamento das custas e despesas processuais a serem apuradas em momento oportuno.
h) A condenação da Requerida as verbas de sucumbência, custas processuais e honorários advocatícios de 20% do valor da condenação.
i) Por fim, pugna para que a citação seja feita por correio, nos termos do artigo 246, inciso I, do Novo Código de Processo Civil.
VIII. DO JUIZO 100% DIGITAL
Em que pese adoção ao juízo 100% digital, requerem que todas as publicações e intimações sejam feitas via diário oficial em nome do dr. Jair Sebastião de Souza Junior - OAB/SP 173.888, sob pena de nulidade.
Termos em que, Pede deferimento.
Dá-se a causa o valor R$ 21.158,88.
Jundiaí (SP), 07 de fevereiro de 2024.
Jair Sebastião de Souza Junior
Advogado – OAB/SP 173.888 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5004043-09.2024.8.08.0048.txt | 08/02/2024
úmero: 5004043-09.2024.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL rgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível ltima distribuição : 08/02/2024 alor da causa: R$ 21.158,88 ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO ustiça gratuita? NÃO
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ____ Vara Cível da Comarca de Serra (ES)
RENATO VENANCIO DE CARVALHO, brasileiro, casado, gerente regional de transportes, portador da cédula de identidade RG nº 29157959 SSP/SP, inscrito no CPF sob o nº 325.013.448-12, e GEOVANNA VENANCIO COUTO, brasileira, casada, do lar, portadora da cédula de identidade RG nº 38734036-1 SSP/SP, inscrita no CPF sob o nº 443.197.308-79, e LAURA VENANCIO COUTO, brasileira, solteira, menor, portado da cédula de identidade RG nº 66851637-9, inscrita no CPF sob o nº 571.595.708-71, e LORENNA COUTO DOMINGUES, brasileira, solteira, menor, portadora da cédula de identidade RG nº 65793191-3, inscrita no CPF sob o nº 514.120.838-93, ambas representadas por GEOVANNA VENANCIO COUTO, todos residentes e domiciliadas à Alameda Azaleia, 0 , Lote K Quadra 10, Jacuhy, Serra, Espírito Santo (ES), CEP: 29161-276, por seu advogado, que esta subscreve conforme procuração anexa, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM Airlines Brasil), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o número 02.012.862/0001-60 com sede na Rua Ática, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo (SP), CEP: 04634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS
Os Autores, adquiriram passagens aéreas com destino à Maceió, optando por passagens da cia. Latam, ora ré, com ida programada para o dia 16/12/2023, contando com uma conexão em Guarulhos/SP, vide bilhete anexo:
Dessa feita, Excelência, a logística da viagem em si foi pensada por meses, para que os consumidores pudessem usufruir da experiência paga da melhor maneira possível, de forma que programaram tudo: voos, horários,
eroportos, hotéis, bem como as próprias datas, posto que seria uma viagem em amília.
Assim, a viagem foi programada com antecedência para que todas as atividades não interferissem no roteiro idealizado, bem como para se resguardar de possíveis entreveros e aproveitar a hospedagem no Resort All Inclusive, posto que, iniciaria às 14:00 do dia 16/12/2023.
Ocorre que, ao chegar no aeroporto, os Autores foram informados d ue seu voo havia sido CANCELADO.
A priori, a cia aérea ofereceu uma reacomodação para o mesmo di 16/12/2023), porém com uma conexão em Guarulhos/SP às 16H05, e após, ir par aceió somente às 22H35, o qual, os Autores passaram o dia inteiro no aeroport
com duas filhas pequenas, uma de 3 anos e a outra de 7 anos de idade
Ou seja, UM VERDADEIRO DESCASO!
ouza Junior Advocacia - End: Av. Prefeito Luiz Latorre, 5300, Jundiaí (SP), CEP: 13209-430 Tel. (11) 4817-3580 / (11) 9 6494-4291 Site: www.souzajradvocacia.com.br - E-mail: contato@souzajradvocacia.com.br
Neste momento, o sentimento de desespero começou a tomar conta dos Autores, pois, teriam que aguardar por horas no aeroporto até chegarem ao seu destino final, além de que, já haviam reservado a diária naquele dia no Resort, o que não conseguiram usufruir, diante do cancelamento e alteração do voo inicialmente contratado.
Desta forma, os Autores receberam somente um crédito para utilizarem com alimentação, durante todos os transtornos enfrentados, a qual, vale ressaltar que os autores estavam com suas duas filhas pequenas.
Após todos os entreveiros, somente às 02H30 do dia 17/12/2023, os autores chegaram em Maceió, onde tiveram que andar em um lugar desconhecido, correndo perigo, pois já era de madrugada para que achassem um táxi para se locomoverem até o Resort contratado.
Diante do narrado é claro e evidente a falha na prestação de serviço da Requerida, visto que, cancelou e alterou o voo, não notificando os Autores com a devida antecedência, fazendo com que o novo voo fosse realizado horas depois do ora contratado, causando prejuízos financeiros aos Autores, prejuízos estes que a cia aérea Requerida tinha o dever de não causar, posto que, a viagem dos Requerentes deveria ter acontecido nos termos acordados.
Ora, Excelência, apesar da cia aérea Requerida fornecer uma reacomodação, não avisou os Autores com a devida antecedência sobre o cancelamento do voo, além de que, esta não se preocupou com todo o planejamento de viagem dos Requerentes, que organizaram o roteiro de acordo com o voo escolhido, além de que, não estavam preparados financeiramente para esse tipo de gasto inesperado.
Sendo assim, se anteriormente os Requerentes chegariam ao seu destino no dia 16/12/2023 às 15H30, depois de todo o narrado, a chegada aconteceu no
ia 17/12/2023 por volta das 02H30, ou seja, somente 11H depois do originalmente ontratado, além de muito desgaste físico e psicológico.
Diante destas circunstâncias, resta comprovado a toda evidência que os Requerentes suportaram danos de ordem moral, e por esta razão pela presente ação socorrem-se da intervenção do Poder Judiciário, para fins de obter a justa reparação.
II. DO DIREITO
Evidentemente, o vínculo jurídico entre as partes advém do contrato de prestação de serviço de transporte aéreo, que é uma obrigação de resultado, no qual mediante pagamento, a cia. aérea requerida se comprometia em efetuar o transporte dos autores nas condições especificadas nas passagens aéreas.
Ademais, trata-se o contrato de transporte aéreo, que se enquadra na modalidade de contrato de prestação de serviço, e portanto se subsume as normas do Código de Defesa do Consumidor, bem como, do Tratado de Montreal, quando aplicável.
A responsabilidade do prestador de serviço é objetiva, ou seja, independe de culpa, nos termos do art. 14 do CDC, sendo que no presente caso ocorreram todos os vicios previstos no § 1°, I, II, III, do mesmo artigo da legislação consumerista.
Não se sabe precisamente qual foi o motivo do cancelamento do voo contratado dos Requerentes, já que nenhum maior esclarecimento foi prestado pela empresa Requerida, bem como, não havia nenhuma condição climática adversa naquela localidade, forçoso assim reconhecer a falha na prestação de serviço.
Salienta-se, ainda que problemas decorrentes de dificuldades operacionais, condições climáticas, manutenções inesperadas, ou de controle de tráfego aéreo, se o caso, se enquadram em uma condição de fortuito interno, que não exclui a responsabilidade da ré, permanecendo assim sua responsabilidade civil de forma objetiva e sua obrigação de indenizar, vez que, estas ocorrências fazem parte do risco do negócio exercido com objetivo de lucro pela requerida, ou ainda decorrente de conduta civilmente ilícita pelo descumprimento de obrigações assumidas e tais danos não podem ser suportados pelos passageiros que não deram causa ao evento.
Outrossim, os consumidores, ao adquirirem passagem aérea o fazem, para obterem conforto, segurança e rapidez no itinerário escolhido. Ora, realocar os consumidores para embarcarem em datas distintas do contratado, não pode jamais ser considerado como razoável e muito menos pode ser visto como mero aborrecimento da vida cotidiana. Justamente por este fato, é que as companhias aéreas, não respeitam seus passageiros, e usam e abusam do direito de modificar a relação contratual travada entre as partes, sem justificativa plausível e aceitável, como no caso em testilha.
Frisa-se, todo o prejuízo causado pela Ré foi suportado unilateralmente pela parte Requerente, implicando assim reconhecer a grave falha na prestação do serviço da cia aérea Requerida, e o seu dever de indenizar pelos danos decorrentes.
Quanto às obrigações das companhias aéreas perante seus passageiros em alterações não programadas pelo transportador e atraso/cancelamento de voo, a questão é regulamentada pela RESOLUÇÃO ANAC – 400/16, que dispõe:
Resolução ANAC - 400/16
Art. 1º Estabelecer as condições gerais aplicáveis ao transporte aéreo regula de passageiros, doméstico e internacional.
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguinte casos:
II - cancelamento do voo
II - cancelamento do voo;
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicaçã
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por mei do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoit e traslado de ida e volta.
No presente caso, além de informações insuficientes, os Requerentes, tiveram que arcar com todos os prejuízos de hospedagem devido ao cancelamento e alteração do voo, fazendo com que os Autores chegassem ao seu destino 11H após do anteriormente previsto.
Quanto à reacomodação dispõe ainda a mesma resolução:
Resolução ANAC - 400/1
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos d transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novo contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, no seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeir oportunidade.
Entrementes, Excelência, a Resolução da ANAC estabelece obrigações para com os passageiros, e não simplesmente faculdades, em que os transportadores podem escolher quando e como cumprir ou não cumprir.
Portanto, estando plenamente configurada a falha na prestação de serviço pela requerida, resta inconteste o seu dever de objetivamente indenizar os danos suportados por seus passageiros, entre os quais os Requerentes, viram a sua viagem de ida findar em angústia, preocupação e estresse, atrasando todos os seus compromissos profissionais.
III. DANO MATERIAL
O dano material no presente caso decorre do prejuízo financeiramente sofrido pelos Requerentes em adquirir diárias para hospedagem em um Resort, dispendendo o valor total de R$ 9.271,09, sendo que, uma diária (16/12/2023) não foi utilizada em decorrência do cancelamento e alteração de voo pela companhia aérea, ora ré, conforme abaixo:
Todo o prejuízo foi suportado unilateralmente pelos Requerentes, diante da falha da prestação de serviços da empresa Requerida, o que originou o seu dever de indenizar pelos danos decorrentes no importe de R$ 1.158,88, referente a 1 diária de hospedagem não utilizada.
Diante da grave falha reconhecida na prestação do serviço da cia. aérea Requerida, sendo que havia entre as partes um contrato cuja obrigação era de resultado e não foi adimplida nas exatas condições comercializadas, evidente o seu dever de indenizar pelos danos decorrentes.
Posto isso, os Requerentes pedem a condenação da Requerida para que esta o indenize pelos danos materiais suportados, no valor de R$ 1.158,88 (mil, cento e cinquenta e oito reais e oitenta e oito centavos) referente a compra das passagens de trem que não foram utilizados.
IV. DANO MORAL
Acerca do dano moral, este decorre da própria ilicitude do fato e d xperiência comum.
Todavia, não somente pela questão do cancelamento e alteração do voo, o dano moral no presente caso decorre também da frustração da expectativa, em receber o serviço prestado conforme contratado.
E em um segundo momento, por todo um conjunto de sentimentos e situações de constrangimento, ansiedade, cansaço, falta de assistência, vulnerabilidade financeira dos consumidores em terem que suportar grandes prejuízos não previstos, o desvio produtivo, por culpa exclusiva da Requerida, situação e dano que certamente acometeriam qualquer pessoa nesta situação, ultrapassando o caráter de mero aborrecimento.
Não obstante, a constatação da ocorrência do dano moral se pode verificar da própria experiência de vida do julgador, e pela aplicação da comparação do sentimento do denominado “homem médio”, que em igual situação que certamente sofreria a mesma lesão intima.
A existência e o reconhecimento do dano moral e o dever da reparação possui previsão legal no nível da Constituição Federal e da legislação civil ordinária.
“O direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem” e ainda declara “invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente sua violação”
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência violar direito, ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral comete ato ilícito.”
[…] a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante qu represente advertência ao lesante e à sociedade de que se não se aceita comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesiv produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razã das potencialidades do patrimônio do lesante (“in” Reparação civil por dano morais. RT, 1993, p.220).
Vislumbra-se que o Dano Moral, ao ser quantificado, deve levar em consideração seu duplo caráter, qual seja, compensatório e punitivo, na medida em que “a verba deve propiciar ao ofendido algo que, embora não se preste a erradicar o constrangimento infligido, incuta-lhe sensação que, de alguma forma,
plaque as consequências do mal que lhe foi causado. Sob o prisma punitivo, primenda deve prestar-se a inibir a recidiva”.
Cabe realçar, o grande descaso da companhia aérea, ora Requerida, com os autores, visto que, cancelou o voo sem a devida notificação, bem como, realizou a alteração do itinerário dos Requerentes, que chegaram em seu dentinho final 11H após o original contratado. Além de que, estavam com suas duas filhas pequenas que estavam super ansiosas com a viagem, na qual, formaram grandes expectativas e foram frustradas devido ao cancelamento e alteração do voo, chegando somente no dia seguinte.
Posto isso, os Requerentes pedem a condenação da Requerida, para que esta a indenize pelo dano moral, em importância cuja pretensão apresenta ao arbitramento do MM. Juízo, não seja inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada autor, valor este que esta dentro dos parametros da jurisprudência em casos análogos.
V. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Quanto à questão probatória os Autores apresentam suas passagens aéreas e todos os documentos que consideram hábeis a comprovarem os fatos narrados. Porém, desde já requerem os benefícios da inversão do ônus da prova, conforme previsão legal do art. 6º, VIII, do CDC, ante a condição de hipossuficiente dos requerentes, face a cia. aérea requerida.
VI. DO REEMBOLSO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS
Em se tratando de procedimento comum cível, a parte Autora terá astos com custas iniciais e incidentais de acordo com o prosseguimento do feito.
Assim, por força do artigo 82 do CPC, é plenamente cabível o pagamento pela parte vencida dessa antecipação de custas e despesas processuais, vejamos:
“Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título.
§ 1º Incumbe ao autor adiantar as despesas relativas a ato cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público, quando sua intervenção ocorrer como fiscal da ordem jurídica.
§ 2º A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas qu antecipou.”
Deste modo necessário se faz o pagamento das custas e despesas processuais ao vencedor, acerca daquelas que foram antecipadas e que serão calculadas em momento oportuno.
VII. DO PEDIDO
Ante todo o exposto REQUEREM o quanto segue:
a) A citação da requerida para que, querendo, responda aos termos da presente demanda, sob pena de revelia (custas anexas);
b) Provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, especialmente pelos documentos que seguem anexo, e requerendo ainda a inversão do ônus da prova nos termos preceituados no art. 6º, VIII no CDC;
c) Os requerentes fazem opção pela NÃO realização da audiência de conciliação;
d) O julgamento procedente da presente ação para condenar a Requerida a indenizar pelo DANO MATERIAL sofrido, diante do cancelamento e alteração do voo dos Requerentes, referente aos valores gastos
com a diária de uma hospedagem inutilizada, no valor de R$ 1.158,88 (mil, cento e cinquenta e oito reais e oitenta e oito centavos)
e) O julgamento procedente da presente ação, para fins de condenar a Requerida a indenizar por danos morais em valor a ser arbitrado por este MM. Juízo, sendo que os Requerentes indicam como pretensão para apreciação do d. magistrado o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada autor.
f) Que os valores da condenação sejam acrescidos de juros e correção monetária, nos termos da lei e jurisprudência do TJES;
g) Nos termos do art. 82 §2º, requer-se a condenação da requerida para que efetue o pagamento das custas e despesas processuais a serem apuradas em momento oportuno.
h) A condenação da Requerida as verbas de sucumbência, custas processuais e honorários advocatícios de 20% do valor da condenação.
i) Por fim, pugna para que a citação seja feita por correio, nos termos do artigo 246, inciso I, do Novo Código de Processo Civil.
VIII. DO JUIZO 100% DIGITAL
Em que pese adoção ao juízo 100% digital, requerem que todas as publicações e intimações sejam feitas via diário oficial em nome do dr. Jair Sebastião de Souza Junior - OAB/SP 173.888, sob pena de nulidade.
Termos em que, Pede deferimento.
Dá-se a causa o valor R$ 21.158,88.
Jundiaí (SP), 07 de fevereiro de 2024.
Jair Sebastião de Souza Junior
Advogado – OAB/SP 173.888 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5004043-09.2024.8.08.0048.txt | 08/02/2024
úmero: 5004043-09.2024.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL rgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível ltima distribuição : 08/02/2024 alor da causa: R$ 21.158,88 ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO ustiça gratuita? NÃO
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ____ Vara Cível da Comarca de Serra (ES)
RENATO VENANCIO DE CARVALHO, brasileiro, casado, gerente regional de transportes, portador da cédula de identidade RG nº 29157959 SSP/SP, inscrito no CPF sob o nº 325.013.448-12, e GEOVANNA VENANCIO COUTO, brasileira, casada, do lar, portadora da cédula de identidade RG nº 38734036-1 SSP/SP, inscrita no CPF sob o nº 443.197.308-79, e LAURA VENANCIO COUTO, brasileira, solteira, menor, portado da cédula de identidade RG nº 66851637-9, inscrita no CPF sob o nº 571.595.708-71, e LORENNA COUTO DOMINGUES, brasileira, solteira, menor, portadora da cédula de identidade RG nº 65793191-3, inscrita no CPF sob o nº 514.120.838-93, ambas representadas por GEOVANNA VENANCIO COUTO, todos residentes e domiciliadas à Alameda Azaleia, 0 , Lote K Quadra 10, Jacuhy, Serra, Espírito Santo (ES), CEP: 29161-276, por seu advogado, que esta subscreve conforme procuração anexa, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM Airlines Brasil), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o número 02.012.862/0001-60 com sede na Rua Ática, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo (SP), CEP: 04634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS
Os Autores, adquiriram passagens aéreas com destino à Maceió, optando por passagens da cia. Latam, ora ré, com ida programada para o dia 16/12/2023, contando com uma conexão em Guarulhos/SP, vide bilhete anexo:
Dessa feita, Excelência, a logística da viagem em si foi pensada por meses, para que os consumidores pudessem usufruir da experiência paga da melhor maneira possível, de forma que programaram tudo: voos, horários,
eroportos, hotéis, bem como as próprias datas, posto que seria uma viagem em amília.
Assim, a viagem foi programada com antecedência para que todas as atividades não interferissem no roteiro idealizado, bem como para se resguardar de possíveis entreveros e aproveitar a hospedagem no Resort All Inclusive, posto que, iniciaria às 14:00 do dia 16/12/2023.
Ocorre que, ao chegar no aeroporto, os Autores foram informados d ue seu voo havia sido CANCELADO.
A priori, a cia aérea ofereceu uma reacomodação para o mesmo di 16/12/2023), porém com uma conexão em Guarulhos/SP às 16H05, e após, ir par aceió somente às 22H35, o qual, os Autores passaram o dia inteiro no aeroport
com duas filhas pequenas, uma de 3 anos e a outra de 7 anos de idade
Ou seja, UM VERDADEIRO DESCASO!
ouza Junior Advocacia - End: Av. Prefeito Luiz Latorre, 5300, Jundiaí (SP), CEP: 13209-430 Tel. (11) 4817-3580 / (11) 9 6494-4291 Site: www.souzajradvocacia.com.br - E-mail: contato@souzajradvocacia.com.br
Neste momento, o sentimento de desespero começou a tomar conta dos Autores, pois, teriam que aguardar por horas no aeroporto até chegarem ao seu destino final, além de que, já haviam reservado a diária naquele dia no Resort, o que não conseguiram usufruir, diante do cancelamento e alteração do voo inicialmente contratado.
Desta forma, os Autores receberam somente um crédito para utilizarem com alimentação, durante todos os transtornos enfrentados, a qual, vale ressaltar que os autores estavam com suas duas filhas pequenas.
Após todos os entreveiros, somente às 02H30 do dia 17/12/2023, os autores chegaram em Maceió, onde tiveram que andar em um lugar desconhecido, correndo perigo, pois já era de madrugada para que achassem um táxi para se locomoverem até o Resort contratado.
Diante do narrado é claro e evidente a falha na prestação de serviço da Requerida, visto que, cancelou e alterou o voo, não notificando os Autores com a devida antecedência, fazendo com que o novo voo fosse realizado horas depois do ora contratado, causando prejuízos financeiros aos Autores, prejuízos estes que a cia aérea Requerida tinha o dever de não causar, posto que, a viagem dos Requerentes deveria ter acontecido nos termos acordados.
Ora, Excelência, apesar da cia aérea Requerida fornecer uma reacomodação, não avisou os Autores com a devida antecedência sobre o cancelamento do voo, além de que, esta não se preocupou com todo o planejamento de viagem dos Requerentes, que organizaram o roteiro de acordo com o voo escolhido, além de que, não estavam preparados financeiramente para esse tipo de gasto inesperado.
Sendo assim, se anteriormente os Requerentes chegariam ao seu destino no dia 16/12/2023 às 15H30, depois de todo o narrado, a chegada aconteceu no
ia 17/12/2023 por volta das 02H30, ou seja, somente 11H depois do originalmente ontratado, além de muito desgaste físico e psicológico.
Diante destas circunstâncias, resta comprovado a toda evidência que os Requerentes suportaram danos de ordem moral, e por esta razão pela presente ação socorrem-se da intervenção do Poder Judiciário, para fins de obter a justa reparação.
II. DO DIREITO
Evidentemente, o vínculo jurídico entre as partes advém do contrato de prestação de serviço de transporte aéreo, que é uma obrigação de resultado, no qual mediante pagamento, a cia. aérea requerida se comprometia em efetuar o transporte dos autores nas condições especificadas nas passagens aéreas.
Ademais, trata-se o contrato de transporte aéreo, que se enquadra na modalidade de contrato de prestação de serviço, e portanto se subsume as normas do Código de Defesa do Consumidor, bem como, do Tratado de Montreal, quando aplicável.
A responsabilidade do prestador de serviço é objetiva, ou seja, independe de culpa, nos termos do art. 14 do CDC, sendo que no presente caso ocorreram todos os vicios previstos no § 1°, I, II, III, do mesmo artigo da legislação consumerista.
Não se sabe precisamente qual foi o motivo do cancelamento do voo contratado dos Requerentes, já que nenhum maior esclarecimento foi prestado pela empresa Requerida, bem como, não havia nenhuma condição climática adversa naquela localidade, forçoso assim reconhecer a falha na prestação de serviço.
Salienta-se, ainda que problemas decorrentes de dificuldades operacionais, condições climáticas, manutenções inesperadas, ou de controle de tráfego aéreo, se o caso, se enquadram em uma condição de fortuito interno, que não exclui a responsabilidade da ré, permanecendo assim sua responsabilidade civil de forma objetiva e sua obrigação de indenizar, vez que, estas ocorrências fazem parte do risco do negócio exercido com objetivo de lucro pela requerida, ou ainda decorrente de conduta civilmente ilícita pelo descumprimento de obrigações assumidas e tais danos não podem ser suportados pelos passageiros que não deram causa ao evento.
Outrossim, os consumidores, ao adquirirem passagem aérea o fazem, para obterem conforto, segurança e rapidez no itinerário escolhido. Ora, realocar os consumidores para embarcarem em datas distintas do contratado, não pode jamais ser considerado como razoável e muito menos pode ser visto como mero aborrecimento da vida cotidiana. Justamente por este fato, é que as companhias aéreas, não respeitam seus passageiros, e usam e abusam do direito de modificar a relação contratual travada entre as partes, sem justificativa plausível e aceitável, como no caso em testilha.
Frisa-se, todo o prejuízo causado pela Ré foi suportado unilateralmente pela parte Requerente, implicando assim reconhecer a grave falha na prestação do serviço da cia aérea Requerida, e o seu dever de indenizar pelos danos decorrentes.
Quanto às obrigações das companhias aéreas perante seus passageiros em alterações não programadas pelo transportador e atraso/cancelamento de voo, a questão é regulamentada pela RESOLUÇÃO ANAC – 400/16, que dispõe:
Resolução ANAC - 400/16
Art. 1º Estabelecer as condições gerais aplicáveis ao transporte aéreo regula de passageiros, doméstico e internacional.
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguinte casos:
II - cancelamento do voo
II - cancelamento do voo;
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicaçã
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por mei do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoit e traslado de ida e volta.
No presente caso, além de informações insuficientes, os Requerentes, tiveram que arcar com todos os prejuízos de hospedagem devido ao cancelamento e alteração do voo, fazendo com que os Autores chegassem ao seu destino 11H após do anteriormente previsto.
Quanto à reacomodação dispõe ainda a mesma resolução:
Resolução ANAC - 400/1
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos d transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novo contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, no seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeir oportunidade.
Entrementes, Excelência, a Resolução da ANAC estabelece obrigações para com os passageiros, e não simplesmente faculdades, em que os transportadores podem escolher quando e como cumprir ou não cumprir.
Portanto, estando plenamente configurada a falha na prestação de serviço pela requerida, resta inconteste o seu dever de objetivamente indenizar os danos suportados por seus passageiros, entre os quais os Requerentes, viram a sua viagem de ida findar em angústia, preocupação e estresse, atrasando todos os seus compromissos profissionais.
III. DANO MATERIAL
O dano material no presente caso decorre do prejuízo financeiramente sofrido pelos Requerentes em adquirir diárias para hospedagem em um Resort, dispendendo o valor total de R$ 9.271,09, sendo que, uma diária (16/12/2023) não foi utilizada em decorrência do cancelamento e alteração de voo pela companhia aérea, ora ré, conforme abaixo:
Todo o prejuízo foi suportado unilateralmente pelos Requerentes, diante da falha da prestação de serviços da empresa Requerida, o que originou o seu dever de indenizar pelos danos decorrentes no importe de R$ 1.158,88, referente a 1 diária de hospedagem não utilizada.
Diante da grave falha reconhecida na prestação do serviço da cia. aérea Requerida, sendo que havia entre as partes um contrato cuja obrigação era de resultado e não foi adimplida nas exatas condições comercializadas, evidente o seu dever de indenizar pelos danos decorrentes.
Posto isso, os Requerentes pedem a condenação da Requerida para que esta o indenize pelos danos materiais suportados, no valor de R$ 1.158,88 (mil, cento e cinquenta e oito reais e oitenta e oito centavos) referente a compra das passagens de trem que não foram utilizados.
IV. DANO MORAL
Acerca do dano moral, este decorre da própria ilicitude do fato e d xperiência comum.
Todavia, não somente pela questão do cancelamento e alteração do voo, o dano moral no presente caso decorre também da frustração da expectativa, em receber o serviço prestado conforme contratado.
E em um segundo momento, por todo um conjunto de sentimentos e situações de constrangimento, ansiedade, cansaço, falta de assistência, vulnerabilidade financeira dos consumidores em terem que suportar grandes prejuízos não previstos, o desvio produtivo, por culpa exclusiva da Requerida, situação e dano que certamente acometeriam qualquer pessoa nesta situação, ultrapassando o caráter de mero aborrecimento.
Não obstante, a constatação da ocorrência do dano moral se pode verificar da própria experiência de vida do julgador, e pela aplicação da comparação do sentimento do denominado “homem médio”, que em igual situação que certamente sofreria a mesma lesão intima.
A existência e o reconhecimento do dano moral e o dever da reparação possui previsão legal no nível da Constituição Federal e da legislação civil ordinária.
“O direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem” e ainda declara “invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente sua violação”
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência violar direito, ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral comete ato ilícito.”
[…] a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante qu represente advertência ao lesante e à sociedade de que se não se aceita comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesiv produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razã das potencialidades do patrimônio do lesante (“in” Reparação civil por dano morais. RT, 1993, p.220).
Vislumbra-se que o Dano Moral, ao ser quantificado, deve levar em consideração seu duplo caráter, qual seja, compensatório e punitivo, na medida em que “a verba deve propiciar ao ofendido algo que, embora não se preste a erradicar o constrangimento infligido, incuta-lhe sensação que, de alguma forma,
plaque as consequências do mal que lhe foi causado. Sob o prisma punitivo, primenda deve prestar-se a inibir a recidiva”.
Cabe realçar, o grande descaso da companhia aérea, ora Requerida, com os autores, visto que, cancelou o voo sem a devida notificação, bem como, realizou a alteração do itinerário dos Requerentes, que chegaram em seu dentinho final 11H após o original contratado. Além de que, estavam com suas duas filhas pequenas que estavam super ansiosas com a viagem, na qual, formaram grandes expectativas e foram frustradas devido ao cancelamento e alteração do voo, chegando somente no dia seguinte.
Posto isso, os Requerentes pedem a condenação da Requerida, para que esta a indenize pelo dano moral, em importância cuja pretensão apresenta ao arbitramento do MM. Juízo, não seja inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada autor, valor este que esta dentro dos parametros da jurisprudência em casos análogos.
V. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Quanto à questão probatória os Autores apresentam suas passagens aéreas e todos os documentos que consideram hábeis a comprovarem os fatos narrados. Porém, desde já requerem os benefícios da inversão do ônus da prova, conforme previsão legal do art. 6º, VIII, do CDC, ante a condição de hipossuficiente dos requerentes, face a cia. aérea requerida.
VI. DO REEMBOLSO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS
Em se tratando de procedimento comum cível, a parte Autora terá astos com custas iniciais e incidentais de acordo com o prosseguimento do feito.
Assim, por força do artigo 82 do CPC, é plenamente cabível o pagamento pela parte vencida dessa antecipação de custas e despesas processuais, vejamos:
“Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título.
§ 1º Incumbe ao autor adiantar as despesas relativas a ato cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público, quando sua intervenção ocorrer como fiscal da ordem jurídica.
§ 2º A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas qu antecipou.”
Deste modo necessário se faz o pagamento das custas e despesas processuais ao vencedor, acerca daquelas que foram antecipadas e que serão calculadas em momento oportuno.
VII. DO PEDIDO
Ante todo o exposto REQUEREM o quanto segue:
a) A citação da requerida para que, querendo, responda aos termos da presente demanda, sob pena de revelia (custas anexas);
b) Provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, especialmente pelos documentos que seguem anexo, e requerendo ainda a inversão do ônus da prova nos termos preceituados no art. 6º, VIII no CDC;
c) Os requerentes fazem opção pela NÃO realização da audiência de conciliação;
d) O julgamento procedente da presente ação para condenar a Requerida a indenizar pelo DANO MATERIAL sofrido, diante do cancelamento e alteração do voo dos Requerentes, referente aos valores gastos
com a diária de uma hospedagem inutilizada, no valor de R$ 1.158,88 (mil, cento e cinquenta e oito reais e oitenta e oito centavos)
e) O julgamento procedente da presente ação, para fins de condenar a Requerida a indenizar por danos morais em valor a ser arbitrado por este MM. Juízo, sendo que os Requerentes indicam como pretensão para apreciação do d. magistrado o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada autor.
f) Que os valores da condenação sejam acrescidos de juros e correção monetária, nos termos da lei e jurisprudência do TJES;
g) Nos termos do art. 82 §2º, requer-se a condenação da requerida para que efetue o pagamento das custas e despesas processuais a serem apuradas em momento oportuno.
h) A condenação da Requerida as verbas de sucumbência, custas processuais e honorários advocatícios de 20% do valor da condenação.
i) Por fim, pugna para que a citação seja feita por correio, nos termos do artigo 246, inciso I, do Novo Código de Processo Civil.
VIII. DO JUIZO 100% DIGITAL
Em que pese adoção ao juízo 100% digital, requerem que todas as publicações e intimações sejam feitas via diário oficial em nome do dr. Jair Sebastião de Souza Junior - OAB/SP 173.888, sob pena de nulidade.
Termos em que, Pede deferimento.
Dá-se a causa o valor R$ 21.158,88.
Jundiaí (SP), 07 de fevereiro de 2024.
Jair Sebastião de Souza Junior
Advogado – OAB/SP 173.888 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5004043-09.2024.8.08.0048.txt | 08/02/2024
úmero: 5004043-09.2024.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL rgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível ltima distribuição : 08/02/2024 alor da causa: R$ 21.158,88 ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO ustiça gratuita? NÃO
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ____ Vara Cível da Comarca de Serra (ES)
RENATO VENANCIO DE CARVALHO, brasileiro, casado, gerente regional de transportes, portador da cédula de identidade RG nº 29157959 SSP/SP, inscrito no CPF sob o nº 325.013.448-12, e GEOVANNA VENANCIO COUTO, brasileira, casada, do lar, portadora da cédula de identidade RG nº 38734036-1 SSP/SP, inscrita no CPF sob o nº 443.197.308-79, e LAURA VENANCIO COUTO, brasileira, solteira, menor, portado da cédula de identidade RG nº 66851637-9, inscrita no CPF sob o nº 571.595.708-71, e LORENNA COUTO DOMINGUES, brasileira, solteira, menor, portadora da cédula de identidade RG nº 65793191-3, inscrita no CPF sob o nº 514.120.838-93, ambas representadas por GEOVANNA VENANCIO COUTO, todos residentes e domiciliadas à Alameda Azaleia, 0 , Lote K Quadra 10, Jacuhy, Serra, Espírito Santo (ES), CEP: 29161-276, por seu advogado, que esta subscreve conforme procuração anexa, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM Airlines Brasil), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o número 02.012.862/0001-60 com sede na Rua Ática, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo (SP), CEP: 04634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS
Os Autores, adquiriram passagens aéreas com destino à Maceió, optando por passagens da cia. Latam, ora ré, com ida programada para o dia 16/12/2023, contando com uma conexão em Guarulhos/SP, vide bilhete anexo:
Dessa feita, Excelência, a logística da viagem em si foi pensada por meses, para que os consumidores pudessem usufruir da experiência paga da melhor maneira possível, de forma que programaram tudo: voos, horários,
eroportos, hotéis, bem como as próprias datas, posto que seria uma viagem em amília.
Assim, a viagem foi programada com antecedência para que todas as atividades não interferissem no roteiro idealizado, bem como para se resguardar de possíveis entreveros e aproveitar a hospedagem no Resort All Inclusive, posto que, iniciaria às 14:00 do dia 16/12/2023.
Ocorre que, ao chegar no aeroporto, os Autores foram informados d ue seu voo havia sido CANCELADO.
A priori, a cia aérea ofereceu uma reacomodação para o mesmo di 16/12/2023), porém com uma conexão em Guarulhos/SP às 16H05, e após, ir par aceió somente às 22H35, o qual, os Autores passaram o dia inteiro no aeroport
com duas filhas pequenas, uma de 3 anos e a outra de 7 anos de idade
Ou seja, UM VERDADEIRO DESCASO!
ouza Junior Advocacia - End: Av. Prefeito Luiz Latorre, 5300, Jundiaí (SP), CEP: 13209-430 Tel. (11) 4817-3580 / (11) 9 6494-4291 Site: www.souzajradvocacia.com.br - E-mail: contato@souzajradvocacia.com.br
Neste momento, o sentimento de desespero começou a tomar conta dos Autores, pois, teriam que aguardar por horas no aeroporto até chegarem ao seu destino final, além de que, já haviam reservado a diária naquele dia no Resort, o que não conseguiram usufruir, diante do cancelamento e alteração do voo inicialmente contratado.
Desta forma, os Autores receberam somente um crédito para utilizarem com alimentação, durante todos os transtornos enfrentados, a qual, vale ressaltar que os autores estavam com suas duas filhas pequenas.
Após todos os entreveiros, somente às 02H30 do dia 17/12/2023, os autores chegaram em Maceió, onde tiveram que andar em um lugar desconhecido, correndo perigo, pois já era de madrugada para que achassem um táxi para se locomoverem até o Resort contratado.
Diante do narrado é claro e evidente a falha na prestação de serviço da Requerida, visto que, cancelou e alterou o voo, não notificando os Autores com a devida antecedência, fazendo com que o novo voo fosse realizado horas depois do ora contratado, causando prejuízos financeiros aos Autores, prejuízos estes que a cia aérea Requerida tinha o dever de não causar, posto que, a viagem dos Requerentes deveria ter acontecido nos termos acordados.
Ora, Excelência, apesar da cia aérea Requerida fornecer uma reacomodação, não avisou os Autores com a devida antecedência sobre o cancelamento do voo, além de que, esta não se preocupou com todo o planejamento de viagem dos Requerentes, que organizaram o roteiro de acordo com o voo escolhido, além de que, não estavam preparados financeiramente para esse tipo de gasto inesperado.
Sendo assim, se anteriormente os Requerentes chegariam ao seu destino no dia 16/12/2023 às 15H30, depois de todo o narrado, a chegada aconteceu no
ia 17/12/2023 por volta das 02H30, ou seja, somente 11H depois do originalmente ontratado, além de muito desgaste físico e psicológico.
Diante destas circunstâncias, resta comprovado a toda evidência que os Requerentes suportaram danos de ordem moral, e por esta razão pela presente ação socorrem-se da intervenção do Poder Judiciário, para fins de obter a justa reparação.
II. DO DIREITO
Evidentemente, o vínculo jurídico entre as partes advém do contrato de prestação de serviço de transporte aéreo, que é uma obrigação de resultado, no qual mediante pagamento, a cia. aérea requerida se comprometia em efetuar o transporte dos autores nas condições especificadas nas passagens aéreas.
Ademais, trata-se o contrato de transporte aéreo, que se enquadra na modalidade de contrato de prestação de serviço, e portanto se subsume as normas do Código de Defesa do Consumidor, bem como, do Tratado de Montreal, quando aplicável.
A responsabilidade do prestador de serviço é objetiva, ou seja, independe de culpa, nos termos do art. 14 do CDC, sendo que no presente caso ocorreram todos os vicios previstos no § 1°, I, II, III, do mesmo artigo da legislação consumerista.
Não se sabe precisamente qual foi o motivo do cancelamento do voo contratado dos Requerentes, já que nenhum maior esclarecimento foi prestado pela empresa Requerida, bem como, não havia nenhuma condição climática adversa naquela localidade, forçoso assim reconhecer a falha na prestação de serviço.
Salienta-se, ainda que problemas decorrentes de dificuldades operacionais, condições climáticas, manutenções inesperadas, ou de controle de tráfego aéreo, se o caso, se enquadram em uma condição de fortuito interno, que não exclui a responsabilidade da ré, permanecendo assim sua responsabilidade civil de forma objetiva e sua obrigação de indenizar, vez que, estas ocorrências fazem parte do risco do negócio exercido com objetivo de lucro pela requerida, ou ainda decorrente de conduta civilmente ilícita pelo descumprimento de obrigações assumidas e tais danos não podem ser suportados pelos passageiros que não deram causa ao evento.
Outrossim, os consumidores, ao adquirirem passagem aérea o fazem, para obterem conforto, segurança e rapidez no itinerário escolhido. Ora, realocar os consumidores para embarcarem em datas distintas do contratado, não pode jamais ser considerado como razoável e muito menos pode ser visto como mero aborrecimento da vida cotidiana. Justamente por este fato, é que as companhias aéreas, não respeitam seus passageiros, e usam e abusam do direito de modificar a relação contratual travada entre as partes, sem justificativa plausível e aceitável, como no caso em testilha.
Frisa-se, todo o prejuízo causado pela Ré foi suportado unilateralmente pela parte Requerente, implicando assim reconhecer a grave falha na prestação do serviço da cia aérea Requerida, e o seu dever de indenizar pelos danos decorrentes.
Quanto às obrigações das companhias aéreas perante seus passageiros em alterações não programadas pelo transportador e atraso/cancelamento de voo, a questão é regulamentada pela RESOLUÇÃO ANAC – 400/16, que dispõe:
Resolução ANAC - 400/16
Art. 1º Estabelecer as condições gerais aplicáveis ao transporte aéreo regula de passageiros, doméstico e internacional.
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguinte casos:
II - cancelamento do voo
II - cancelamento do voo;
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicaçã
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por mei do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoit e traslado de ida e volta.
No presente caso, além de informações insuficientes, os Requerentes, tiveram que arcar com todos os prejuízos de hospedagem devido ao cancelamento e alteração do voo, fazendo com que os Autores chegassem ao seu destino 11H após do anteriormente previsto.
Quanto à reacomodação dispõe ainda a mesma resolução:
Resolução ANAC - 400/1
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos d transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novo contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, no seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeir oportunidade.
Entrementes, Excelência, a Resolução da ANAC estabelece obrigações para com os passageiros, e não simplesmente faculdades, em que os transportadores podem escolher quando e como cumprir ou não cumprir.
Portanto, estando plenamente configurada a falha na prestação de serviço pela requerida, resta inconteste o seu dever de objetivamente indenizar os danos suportados por seus passageiros, entre os quais os Requerentes, viram a sua viagem de ida findar em angústia, preocupação e estresse, atrasando todos os seus compromissos profissionais.
III. DANO MATERIAL
O dano material no presente caso decorre do prejuízo financeiramente sofrido pelos Requerentes em adquirir diárias para hospedagem em um Resort, dispendendo o valor total de R$ 9.271,09, sendo que, uma diária (16/12/2023) não foi utilizada em decorrência do cancelamento e alteração de voo pela companhia aérea, ora ré, conforme abaixo:
Todo o prejuízo foi suportado unilateralmente pelos Requerentes, diante da falha da prestação de serviços da empresa Requerida, o que originou o seu dever de indenizar pelos danos decorrentes no importe de R$ 1.158,88, referente a 1 diária de hospedagem não utilizada.
Diante da grave falha reconhecida na prestação do serviço da cia. aérea Requerida, sendo que havia entre as partes um contrato cuja obrigação era de resultado e não foi adimplida nas exatas condições comercializadas, evidente o seu dever de indenizar pelos danos decorrentes.
Posto isso, os Requerentes pedem a condenação da Requerida para que esta o indenize pelos danos materiais suportados, no valor de R$ 1.158,88 (mil, cento e cinquenta e oito reais e oitenta e oito centavos) referente a compra das passagens de trem que não foram utilizados.
IV. DANO MORAL
Acerca do dano moral, este decorre da própria ilicitude do fato e d xperiência comum.
Todavia, não somente pela questão do cancelamento e alteração do voo, o dano moral no presente caso decorre também da frustração da expectativa, em receber o serviço prestado conforme contratado.
E em um segundo momento, por todo um conjunto de sentimentos e situações de constrangimento, ansiedade, cansaço, falta de assistência, vulnerabilidade financeira dos consumidores em terem que suportar grandes prejuízos não previstos, o desvio produtivo, por culpa exclusiva da Requerida, situação e dano que certamente acometeriam qualquer pessoa nesta situação, ultrapassando o caráter de mero aborrecimento.
Não obstante, a constatação da ocorrência do dano moral se pode verificar da própria experiência de vida do julgador, e pela aplicação da comparação do sentimento do denominado “homem médio”, que em igual situação que certamente sofreria a mesma lesão intima.
A existência e o reconhecimento do dano moral e o dever da reparação possui previsão legal no nível da Constituição Federal e da legislação civil ordinária.
“O direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem” e ainda declara “invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente sua violação”
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência violar direito, ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral comete ato ilícito.”
[…] a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante qu represente advertência ao lesante e à sociedade de que se não se aceita comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesiv produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razã das potencialidades do patrimônio do lesante (“in” Reparação civil por dano morais. RT, 1993, p.220).
Vislumbra-se que o Dano Moral, ao ser quantificado, deve levar em consideração seu duplo caráter, qual seja, compensatório e punitivo, na medida em que “a verba deve propiciar ao ofendido algo que, embora não se preste a erradicar o constrangimento infligido, incuta-lhe sensação que, de alguma forma,
plaque as consequências do mal que lhe foi causado. Sob o prisma punitivo, primenda deve prestar-se a inibir a recidiva”.
Cabe realçar, o grande descaso da companhia aérea, ora Requerida, com os autores, visto que, cancelou o voo sem a devida notificação, bem como, realizou a alteração do itinerário dos Requerentes, que chegaram em seu dentinho final 11H após o original contratado. Além de que, estavam com suas duas filhas pequenas que estavam super ansiosas com a viagem, na qual, formaram grandes expectativas e foram frustradas devido ao cancelamento e alteração do voo, chegando somente no dia seguinte.
Posto isso, os Requerentes pedem a condenação da Requerida, para que esta a indenize pelo dano moral, em importância cuja pretensão apresenta ao arbitramento do MM. Juízo, não seja inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada autor, valor este que esta dentro dos parametros da jurisprudência em casos análogos.
V. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Quanto à questão probatória os Autores apresentam suas passagens aéreas e todos os documentos que consideram hábeis a comprovarem os fatos narrados. Porém, desde já requerem os benefícios da inversão do ônus da prova, conforme previsão legal do art. 6º, VIII, do CDC, ante a condição de hipossuficiente dos requerentes, face a cia. aérea requerida.
VI. DO REEMBOLSO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS
Em se tratando de procedimento comum cível, a parte Autora terá astos com custas iniciais e incidentais de acordo com o prosseguimento do feito.
Assim, por força do artigo 82 do CPC, é plenamente cabível o pagamento pela parte vencida dessa antecipação de custas e despesas processuais, vejamos:
“Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título.
§ 1º Incumbe ao autor adiantar as despesas relativas a ato cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público, quando sua intervenção ocorrer como fiscal da ordem jurídica.
§ 2º A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas qu antecipou.”
Deste modo necessário se faz o pagamento das custas e despesas processuais ao vencedor, acerca daquelas que foram antecipadas e que serão calculadas em momento oportuno.
VII. DO PEDIDO
Ante todo o exposto REQUEREM o quanto segue:
a) A citação da requerida para que, querendo, responda aos termos da presente demanda, sob pena de revelia (custas anexas);
b) Provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, especialmente pelos documentos que seguem anexo, e requerendo ainda a inversão do ônus da prova nos termos preceituados no art. 6º, VIII no CDC;
c) Os requerentes fazem opção pela NÃO realização da audiência de conciliação;
d) O julgamento procedente da presente ação para condenar a Requerida a indenizar pelo DANO MATERIAL sofrido, diante do cancelamento e alteração do voo dos Requerentes, referente aos valores gastos
com a diária de uma hospedagem inutilizada, no valor de R$ 1.158,88 (mil, cento e cinquenta e oito reais e oitenta e oito centavos)
e) O julgamento procedente da presente ação, para fins de condenar a Requerida a indenizar por danos morais em valor a ser arbitrado por este MM. Juízo, sendo que os Requerentes indicam como pretensão para apreciação do d. magistrado o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada autor.
f) Que os valores da condenação sejam acrescidos de juros e correção monetária, nos termos da lei e jurisprudência do TJES;
g) Nos termos do art. 82 §2º, requer-se a condenação da requerida para que efetue o pagamento das custas e despesas processuais a serem apuradas em momento oportuno.
h) A condenação da Requerida as verbas de sucumbência, custas processuais e honorários advocatícios de 20% do valor da condenação.
i) Por fim, pugna para que a citação seja feita por correio, nos termos do artigo 246, inciso I, do Novo Código de Processo Civil.
VIII. DO JUIZO 100% DIGITAL
Em que pese adoção ao juízo 100% digital, requerem que todas as publicações e intimações sejam feitas via diário oficial em nome do dr. Jair Sebastião de Souza Junior - OAB/SP 173.888, sob pena de nulidade.
Termos em que, Pede deferimento.
Dá-se a causa o valor R$ 21.158,88.
Jundiaí (SP), 07 de fevereiro de 2024.
Jair Sebastião de Souza Junior
Advogado – OAB/SP 173.888 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5004043-09.2024.8.08.0048.txt | 08/02/2024
úmero: 5004043-09.2024.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL rgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível ltima distribuição : 08/02/2024 alor da causa: R$ 21.158,88 ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO ustiça gratuita? NÃO
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ____ Vara Cível da Comarca de Serra (ES)
RENATO VENANCIO DE CARVALHO, brasileiro, casado, gerente regional de transportes, portador da cédula de identidade RG nº 29157959 SSP/SP, inscrito no CPF sob o nº 325.013.448-12, e GEOVANNA VENANCIO COUTO, brasileira, casada, do lar, portadora da cédula de identidade RG nº 38734036-1 SSP/SP, inscrita no CPF sob o nº 443.197.308-79, e LAURA VENANCIO COUTO, brasileira, solteira, menor, portado da cédula de identidade RG nº 66851637-9, inscrita no CPF sob o nº 571.595.708-71, e LORENNA COUTO DOMINGUES, brasileira, solteira, menor, portadora da cédula de identidade RG nº 65793191-3, inscrita no CPF sob o nº 514.120.838-93, ambas representadas por GEOVANNA VENANCIO COUTO, todos residentes e domiciliadas à Alameda Azaleia, 0 , Lote K Quadra 10, Jacuhy, Serra, Espírito Santo (ES), CEP: 29161-276, por seu advogado, que esta subscreve conforme procuração anexa, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM Airlines Brasil), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o número 02.012.862/0001-60 com sede na Rua Ática, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo (SP), CEP: 04634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS
Os Autores, adquiriram passagens aéreas com destino à Maceió, optando por passagens da cia. Latam, ora ré, com ida programada para o dia 16/12/2023, contando com uma conexão em Guarulhos/SP, vide bilhete anexo:
Dessa feita, Excelência, a logística da viagem em si foi pensada por meses, para que os consumidores pudessem usufruir da experiência paga da melhor maneira possível, de forma que programaram tudo: voos, horários,
eroportos, hotéis, bem como as próprias datas, posto que seria uma viagem em amília.
Assim, a viagem foi programada com antecedência para que todas as atividades não interferissem no roteiro idealizado, bem como para se resguardar de possíveis entreveros e aproveitar a hospedagem no Resort All Inclusive, posto que, iniciaria às 14:00 do dia 16/12/2023.
Ocorre que, ao chegar no aeroporto, os Autores foram informados d ue seu voo havia sido CANCELADO.
A priori, a cia aérea ofereceu uma reacomodação para o mesmo di 16/12/2023), porém com uma conexão em Guarulhos/SP às 16H05, e após, ir par aceió somente às 22H35, o qual, os Autores passaram o dia inteiro no aeroport
com duas filhas pequenas, uma de 3 anos e a outra de 7 anos de idade
Ou seja, UM VERDADEIRO DESCASO!
ouza Junior Advocacia - End: Av. Prefeito Luiz Latorre, 5300, Jundiaí (SP), CEP: 13209-430 Tel. (11) 4817-3580 / (11) 9 6494-4291 Site: www.souzajradvocacia.com.br - E-mail: contato@souzajradvocacia.com.br
Neste momento, o sentimento de desespero começou a tomar conta dos Autores, pois, teriam que aguardar por horas no aeroporto até chegarem ao seu destino final, além de que, já haviam reservado a diária naquele dia no Resort, o que não conseguiram usufruir, diante do cancelamento e alteração do voo inicialmente contratado.
Desta forma, os Autores receberam somente um crédito para utilizarem com alimentação, durante todos os transtornos enfrentados, a qual, vale ressaltar que os autores estavam com suas duas filhas pequenas.
Após todos os entreveiros, somente às 02H30 do dia 17/12/2023, os autores chegaram em Maceió, onde tiveram que andar em um lugar desconhecido, correndo perigo, pois já era de madrugada para que achassem um táxi para se locomoverem até o Resort contratado.
Diante do narrado é claro e evidente a falha na prestação de serviço da Requerida, visto que, cancelou e alterou o voo, não notificando os Autores com a devida antecedência, fazendo com que o novo voo fosse realizado horas depois do ora contratado, causando prejuízos financeiros aos Autores, prejuízos estes que a cia aérea Requerida tinha o dever de não causar, posto que, a viagem dos Requerentes deveria ter acontecido nos termos acordados.
Ora, Excelência, apesar da cia aérea Requerida fornecer uma reacomodação, não avisou os Autores com a devida antecedência sobre o cancelamento do voo, além de que, esta não se preocupou com todo o planejamento de viagem dos Requerentes, que organizaram o roteiro de acordo com o voo escolhido, além de que, não estavam preparados financeiramente para esse tipo de gasto inesperado.
Sendo assim, se anteriormente os Requerentes chegariam ao seu destino no dia 16/12/2023 às 15H30, depois de todo o narrado, a chegada aconteceu no
ia 17/12/2023 por volta das 02H30, ou seja, somente 11H depois do originalmente ontratado, além de muito desgaste físico e psicológico.
Diante destas circunstâncias, resta comprovado a toda evidência que os Requerentes suportaram danos de ordem moral, e por esta razão pela presente ação socorrem-se da intervenção do Poder Judiciário, para fins de obter a justa reparação.
II. DO DIREITO
Evidentemente, o vínculo jurídico entre as partes advém do contrato de prestação de serviço de transporte aéreo, que é uma obrigação de resultado, no qual mediante pagamento, a cia. aérea requerida se comprometia em efetuar o transporte dos autores nas condições especificadas nas passagens aéreas.
Ademais, trata-se o contrato de transporte aéreo, que se enquadra na modalidade de contrato de prestação de serviço, e portanto se subsume as normas do Código de Defesa do Consumidor, bem como, do Tratado de Montreal, quando aplicável.
A responsabilidade do prestador de serviço é objetiva, ou seja, independe de culpa, nos termos do art. 14 do CDC, sendo que no presente caso ocorreram todos os vicios previstos no § 1°, I, II, III, do mesmo artigo da legislação consumerista.
Não se sabe precisamente qual foi o motivo do cancelamento do voo contratado dos Requerentes, já que nenhum maior esclarecimento foi prestado pela empresa Requerida, bem como, não havia nenhuma condição climática adversa naquela localidade, forçoso assim reconhecer a falha na prestação de serviço.
Salienta-se, ainda que problemas decorrentes de dificuldades operacionais, condições climáticas, manutenções inesperadas, ou de controle de tráfego aéreo, se o caso, se enquadram em uma condição de fortuito interno, que não exclui a responsabilidade da ré, permanecendo assim sua responsabilidade civil de forma objetiva e sua obrigação de indenizar, vez que, estas ocorrências fazem parte do risco do negócio exercido com objetivo de lucro pela requerida, ou ainda decorrente de conduta civilmente ilícita pelo descumprimento de obrigações assumidas e tais danos não podem ser suportados pelos passageiros que não deram causa ao evento.
Outrossim, os consumidores, ao adquirirem passagem aérea o fazem, para obterem conforto, segurança e rapidez no itinerário escolhido. Ora, realocar os consumidores para embarcarem em datas distintas do contratado, não pode jamais ser considerado como razoável e muito menos pode ser visto como mero aborrecimento da vida cotidiana. Justamente por este fato, é que as companhias aéreas, não respeitam seus passageiros, e usam e abusam do direito de modificar a relação contratual travada entre as partes, sem justificativa plausível e aceitável, como no caso em testilha.
Frisa-se, todo o prejuízo causado pela Ré foi suportado unilateralmente pela parte Requerente, implicando assim reconhecer a grave falha na prestação do serviço da cia aérea Requerida, e o seu dever de indenizar pelos danos decorrentes.
Quanto às obrigações das companhias aéreas perante seus passageiros em alterações não programadas pelo transportador e atraso/cancelamento de voo, a questão é regulamentada pela RESOLUÇÃO ANAC – 400/16, que dispõe:
Resolução ANAC - 400/16
Art. 1º Estabelecer as condições gerais aplicáveis ao transporte aéreo regula de passageiros, doméstico e internacional.
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguinte casos:
II - cancelamento do voo
II - cancelamento do voo;
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicaçã
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por mei do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoit e traslado de ida e volta.
No presente caso, além de informações insuficientes, os Requerentes, tiveram que arcar com todos os prejuízos de hospedagem devido ao cancelamento e alteração do voo, fazendo com que os Autores chegassem ao seu destino 11H após do anteriormente previsto.
Quanto à reacomodação dispõe ainda a mesma resolução:
Resolução ANAC - 400/1
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos d transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novo contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, no seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeir oportunidade.
Entrementes, Excelência, a Resolução da ANAC estabelece obrigações para com os passageiros, e não simplesmente faculdades, em que os transportadores podem escolher quando e como cumprir ou não cumprir.
Portanto, estando plenamente configurada a falha na prestação de serviço pela requerida, resta inconteste o seu dever de objetivamente indenizar os danos suportados por seus passageiros, entre os quais os Requerentes, viram a sua viagem de ida findar em angústia, preocupação e estresse, atrasando todos os seus compromissos profissionais.
III. DANO MATERIAL
O dano material no presente caso decorre do prejuízo financeiramente sofrido pelos Requerentes em adquirir diárias para hospedagem em um Resort, dispendendo o valor total de R$ 9.271,09, sendo que, uma diária (16/12/2023) não foi utilizada em decorrência do cancelamento e alteração de voo pela companhia aérea, ora ré, conforme abaixo:
Todo o prejuízo foi suportado unilateralmente pelos Requerentes, diante da falha da prestação de serviços da empresa Requerida, o que originou o seu dever de indenizar pelos danos decorrentes no importe de R$ 1.158,88, referente a 1 diária de hospedagem não utilizada.
Diante da grave falha reconhecida na prestação do serviço da cia. aérea Requerida, sendo que havia entre as partes um contrato cuja obrigação era de resultado e não foi adimplida nas exatas condições comercializadas, evidente o seu dever de indenizar pelos danos decorrentes.
Posto isso, os Requerentes pedem a condenação da Requerida para que esta o indenize pelos danos materiais suportados, no valor de R$ 1.158,88 (mil, cento e cinquenta e oito reais e oitenta e oito centavos) referente a compra das passagens de trem que não foram utilizados.
IV. DANO MORAL
Acerca do dano moral, este decorre da própria ilicitude do fato e d xperiência comum.
Todavia, não somente pela questão do cancelamento e alteração do voo, o dano moral no presente caso decorre também da frustração da expectativa, em receber o serviço prestado conforme contratado.
E em um segundo momento, por todo um conjunto de sentimentos e situações de constrangimento, ansiedade, cansaço, falta de assistência, vulnerabilidade financeira dos consumidores em terem que suportar grandes prejuízos não previstos, o desvio produtivo, por culpa exclusiva da Requerida, situação e dano que certamente acometeriam qualquer pessoa nesta situação, ultrapassando o caráter de mero aborrecimento.
Não obstante, a constatação da ocorrência do dano moral se pode verificar da própria experiência de vida do julgador, e pela aplicação da comparação do sentimento do denominado “homem médio”, que em igual situação que certamente sofreria a mesma lesão intima.
A existência e o reconhecimento do dano moral e o dever da reparação possui previsão legal no nível da Constituição Federal e da legislação civil ordinária.
“O direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem” e ainda declara “invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente sua violação”
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência violar direito, ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral comete ato ilícito.”
[…] a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante qu represente advertência ao lesante e à sociedade de que se não se aceita comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesiv produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razã das potencialidades do patrimônio do lesante (“in” Reparação civil por dano morais. RT, 1993, p.220).
Vislumbra-se que o Dano Moral, ao ser quantificado, deve levar em consideração seu duplo caráter, qual seja, compensatório e punitivo, na medida em que “a verba deve propiciar ao ofendido algo que, embora não se preste a erradicar o constrangimento infligido, incuta-lhe sensação que, de alguma forma,
plaque as consequências do mal que lhe foi causado. Sob o prisma punitivo, primenda deve prestar-se a inibir a recidiva”.
Cabe realçar, o grande descaso da companhia aérea, ora Requerida, com os autores, visto que, cancelou o voo sem a devida notificação, bem como, realizou a alteração do itinerário dos Requerentes, que chegaram em seu dentinho final 11H após o original contratado. Além de que, estavam com suas duas filhas pequenas que estavam super ansiosas com a viagem, na qual, formaram grandes expectativas e foram frustradas devido ao cancelamento e alteração do voo, chegando somente no dia seguinte.
Posto isso, os Requerentes pedem a condenação da Requerida, para que esta a indenize pelo dano moral, em importância cuja pretensão apresenta ao arbitramento do MM. Juízo, não seja inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada autor, valor este que esta dentro dos parametros da jurisprudência em casos análogos.
V. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Quanto à questão probatória os Autores apresentam suas passagens aéreas e todos os documentos que consideram hábeis a comprovarem os fatos narrados. Porém, desde já requerem os benefícios da inversão do ônus da prova, conforme previsão legal do art. 6º, VIII, do CDC, ante a condição de hipossuficiente dos requerentes, face a cia. aérea requerida.
VI. DO REEMBOLSO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS
Em se tratando de procedimento comum cível, a parte Autora terá astos com custas iniciais e incidentais de acordo com o prosseguimento do feito.
Assim, por força do artigo 82 do CPC, é plenamente cabível o pagamento pela parte vencida dessa antecipação de custas e despesas processuais, vejamos:
“Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título.
§ 1º Incumbe ao autor adiantar as despesas relativas a ato cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público, quando sua intervenção ocorrer como fiscal da ordem jurídica.
§ 2º A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas qu antecipou.”
Deste modo necessário se faz o pagamento das custas e despesas processuais ao vencedor, acerca daquelas que foram antecipadas e que serão calculadas em momento oportuno.
VII. DO PEDIDO
Ante todo o exposto REQUEREM o quanto segue:
a) A citação da requerida para que, querendo, responda aos termos da presente demanda, sob pena de revelia (custas anexas);
b) Provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, especialmente pelos documentos que seguem anexo, e requerendo ainda a inversão do ônus da prova nos termos preceituados no art. 6º, VIII no CDC;
c) Os requerentes fazem opção pela NÃO realização da audiência de conciliação;
d) O julgamento procedente da presente ação para condenar a Requerida a indenizar pelo DANO MATERIAL sofrido, diante do cancelamento e alteração do voo dos Requerentes, referente aos valores gastos
com a diária de uma hospedagem inutilizada, no valor de R$ 1.158,88 (mil, cento e cinquenta e oito reais e oitenta e oito centavos)
e) O julgamento procedente da presente ação, para fins de condenar a Requerida a indenizar por danos morais em valor a ser arbitrado por este MM. Juízo, sendo que os Requerentes indicam como pretensão para apreciação do d. magistrado o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada autor.
f) Que os valores da condenação sejam acrescidos de juros e correção monetária, nos termos da lei e jurisprudência do TJES;
g) Nos termos do art. 82 §2º, requer-se a condenação da requerida para que efetue o pagamento das custas e despesas processuais a serem apuradas em momento oportuno.
h) A condenação da Requerida as verbas de sucumbência, custas processuais e honorários advocatícios de 20% do valor da condenação.
i) Por fim, pugna para que a citação seja feita por correio, nos termos do artigo 246, inciso I, do Novo Código de Processo Civil.
VIII. DO JUIZO 100% DIGITAL
Em que pese adoção ao juízo 100% digital, requerem que todas as publicações e intimações sejam feitas via diário oficial em nome do dr. Jair Sebastião de Souza Junior - OAB/SP 173.888, sob pena de nulidade.
Termos em que, Pede deferimento.
Dá-se a causa o valor R$ 21.158,88.
Jundiaí (SP), 07 de fevereiro de 2024.
Jair Sebastião de Souza Junior
Advogado – OAB/SP 173.888 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5004043-09.2024.8.08.0048.txt | 08/02/2024
úmero: 5004043-09.2024.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL rgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível ltima distribuição : 08/02/2024 alor da causa: R$ 21.158,88 ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO ustiça gratuita? NÃO
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ____ Vara Cível da Comarca de Serra (ES)
RENATO VENANCIO DE CARVALHO, brasileiro, casado, gerente regional de transportes, portador da cédula de identidade RG nº 29157959 SSP/SP, inscrito no CPF sob o nº 325.013.448-12, e GEOVANNA VENANCIO COUTO, brasileira, casada, do lar, portadora da cédula de identidade RG nº 38734036-1 SSP/SP, inscrita no CPF sob o nº 443.197.308-79, e LAURA VENANCIO COUTO, brasileira, solteira, menor, portado da cédula de identidade RG nº 66851637-9, inscrita no CPF sob o nº 571.595.708-71, e LORENNA COUTO DOMINGUES, brasileira, solteira, menor, portadora da cédula de identidade RG nº 65793191-3, inscrita no CPF sob o nº 514.120.838-93, ambas representadas por GEOVANNA VENANCIO COUTO, todos residentes e domiciliadas à Alameda Azaleia, 0 , Lote K Quadra 10, Jacuhy, Serra, Espírito Santo (ES), CEP: 29161-276, por seu advogado, que esta subscreve conforme procuração anexa, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM Airlines Brasil), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o número 02.012.862/0001-60 com sede na Rua Ática, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo (SP), CEP: 04634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS
Os Autores, adquiriram passagens aéreas com destino à Maceió, optando por passagens da cia. Latam, ora ré, com ida programada para o dia 16/12/2023, contando com uma conexão em Guarulhos/SP, vide bilhete anexo:
Dessa feita, Excelência, a logística da viagem em si foi pensada por meses, para que os consumidores pudessem usufruir da experiência paga da melhor maneira possível, de forma que programaram tudo: voos, horários,
eroportos, hotéis, bem como as próprias datas, posto que seria uma viagem em amília.
Assim, a viagem foi programada com antecedência para que todas as atividades não interferissem no roteiro idealizado, bem como para se resguardar de possíveis entreveros e aproveitar a hospedagem no Resort All Inclusive, posto que, iniciaria às 14:00 do dia 16/12/2023.
Ocorre que, ao chegar no aeroporto, os Autores foram informados d ue seu voo havia sido CANCELADO.
A priori, a cia aérea ofereceu uma reacomodação para o mesmo di 16/12/2023), porém com uma conexão em Guarulhos/SP às 16H05, e após, ir par aceió somente às 22H35, o qual, os Autores passaram o dia inteiro no aeroport
com duas filhas pequenas, uma de 3 anos e a outra de 7 anos de idade
Ou seja, UM VERDADEIRO DESCASO!
ouza Junior Advocacia - End: Av. Prefeito Luiz Latorre, 5300, Jundiaí (SP), CEP: 13209-430 Tel. (11) 4817-3580 / (11) 9 6494-4291 Site: www.souzajradvocacia.com.br - E-mail: contato@souzajradvocacia.com.br
Neste momento, o sentimento de desespero começou a tomar conta dos Autores, pois, teriam que aguardar por horas no aeroporto até chegarem ao seu destino final, além de que, já haviam reservado a diária naquele dia no Resort, o que não conseguiram usufruir, diante do cancelamento e alteração do voo inicialmente contratado.
Desta forma, os Autores receberam somente um crédito para utilizarem com alimentação, durante todos os transtornos enfrentados, a qual, vale ressaltar que os autores estavam com suas duas filhas pequenas.
Após todos os entreveiros, somente às 02H30 do dia 17/12/2023, os autores chegaram em Maceió, onde tiveram que andar em um lugar desconhecido, correndo perigo, pois já era de madrugada para que achassem um táxi para se locomoverem até o Resort contratado.
Diante do narrado é claro e evidente a falha na prestação de serviço da Requerida, visto que, cancelou e alterou o voo, não notificando os Autores com a devida antecedência, fazendo com que o novo voo fosse realizado horas depois do ora contratado, causando prejuízos financeiros aos Autores, prejuízos estes que a cia aérea Requerida tinha o dever de não causar, posto que, a viagem dos Requerentes deveria ter acontecido nos termos acordados.
Ora, Excelência, apesar da cia aérea Requerida fornecer uma reacomodação, não avisou os Autores com a devida antecedência sobre o cancelamento do voo, além de que, esta não se preocupou com todo o planejamento de viagem dos Requerentes, que organizaram o roteiro de acordo com o voo escolhido, além de que, não estavam preparados financeiramente para esse tipo de gasto inesperado.
Sendo assim, se anteriormente os Requerentes chegariam ao seu destino no dia 16/12/2023 às 15H30, depois de todo o narrado, a chegada aconteceu no
ia 17/12/2023 por volta das 02H30, ou seja, somente 11H depois do originalmente ontratado, além de muito desgaste físico e psicológico.
Diante destas circunstâncias, resta comprovado a toda evidência que os Requerentes suportaram danos de ordem moral, e por esta razão pela presente ação socorrem-se da intervenção do Poder Judiciário, para fins de obter a justa reparação.
II. DO DIREITO
Evidentemente, o vínculo jurídico entre as partes advém do contrato de prestação de serviço de transporte aéreo, que é uma obrigação de resultado, no qual mediante pagamento, a cia. aérea requerida se comprometia em efetuar o transporte dos autores nas condições especificadas nas passagens aéreas.
Ademais, trata-se o contrato de transporte aéreo, que se enquadra na modalidade de contrato de prestação de serviço, e portanto se subsume as normas do Código de Defesa do Consumidor, bem como, do Tratado de Montreal, quando aplicável.
A responsabilidade do prestador de serviço é objetiva, ou seja, independe de culpa, nos termos do art. 14 do CDC, sendo que no presente caso ocorreram todos os vicios previstos no § 1°, I, II, III, do mesmo artigo da legislação consumerista.
Não se sabe precisamente qual foi o motivo do cancelamento do voo contratado dos Requerentes, já que nenhum maior esclarecimento foi prestado pela empresa Requerida, bem como, não havia nenhuma condição climática adversa naquela localidade, forçoso assim reconhecer a falha na prestação de serviço.
Salienta-se, ainda que problemas decorrentes de dificuldades operacionais, condições climáticas, manutenções inesperadas, ou de controle de tráfego aéreo, se o caso, se enquadram em uma condição de fortuito interno, que não exclui a responsabilidade da ré, permanecendo assim sua responsabilidade civil de forma objetiva e sua obrigação de indenizar, vez que, estas ocorrências fazem parte do risco do negócio exercido com objetivo de lucro pela requerida, ou ainda decorrente de conduta civilmente ilícita pelo descumprimento de obrigações assumidas e tais danos não podem ser suportados pelos passageiros que não deram causa ao evento.
Outrossim, os consumidores, ao adquirirem passagem aérea o fazem, para obterem conforto, segurança e rapidez no itinerário escolhido. Ora, realocar os consumidores para embarcarem em datas distintas do contratado, não pode jamais ser considerado como razoável e muito menos pode ser visto como mero aborrecimento da vida cotidiana. Justamente por este fato, é que as companhias aéreas, não respeitam seus passageiros, e usam e abusam do direito de modificar a relação contratual travada entre as partes, sem justificativa plausível e aceitável, como no caso em testilha.
Frisa-se, todo o prejuízo causado pela Ré foi suportado unilateralmente pela parte Requerente, implicando assim reconhecer a grave falha na prestação do serviço da cia aérea Requerida, e o seu dever de indenizar pelos danos decorrentes.
Quanto às obrigações das companhias aéreas perante seus passageiros em alterações não programadas pelo transportador e atraso/cancelamento de voo, a questão é regulamentada pela RESOLUÇÃO ANAC – 400/16, que dispõe:
Resolução ANAC - 400/16
Art. 1º Estabelecer as condições gerais aplicáveis ao transporte aéreo regula de passageiros, doméstico e internacional.
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguinte casos:
II - cancelamento do voo
II - cancelamento do voo;
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicaçã
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por mei do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoit e traslado de ida e volta.
No presente caso, além de informações insuficientes, os Requerentes, tiveram que arcar com todos os prejuízos de hospedagem devido ao cancelamento e alteração do voo, fazendo com que os Autores chegassem ao seu destino 11H após do anteriormente previsto.
Quanto à reacomodação dispõe ainda a mesma resolução:
Resolução ANAC - 400/1
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos d transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novo contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, no seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeir oportunidade.
Entrementes, Excelência, a Resolução da ANAC estabelece obrigações para com os passageiros, e não simplesmente faculdades, em que os transportadores podem escolher quando e como cumprir ou não cumprir.
Portanto, estando plenamente configurada a falha na prestação de serviço pela requerida, resta inconteste o seu dever de objetivamente indenizar os danos suportados por seus passageiros, entre os quais os Requerentes, viram a sua viagem de ida findar em angústia, preocupação e estresse, atrasando todos os seus compromissos profissionais.
III. DANO MATERIAL
O dano material no presente caso decorre do prejuízo financeiramente sofrido pelos Requerentes em adquirir diárias para hospedagem em um Resort, dispendendo o valor total de R$ 9.271,09, sendo que, uma diária (16/12/2023) não foi utilizada em decorrência do cancelamento e alteração de voo pela companhia aérea, ora ré, conforme abaixo:
Todo o prejuízo foi suportado unilateralmente pelos Requerentes, diante da falha da prestação de serviços da empresa Requerida, o que originou o seu dever de indenizar pelos danos decorrentes no importe de R$ 1.158,88, referente a 1 diária de hospedagem não utilizada.
Diante da grave falha reconhecida na prestação do serviço da cia. aérea Requerida, sendo que havia entre as partes um contrato cuja obrigação era de resultado e não foi adimplida nas exatas condições comercializadas, evidente o seu dever de indenizar pelos danos decorrentes.
Posto isso, os Requerentes pedem a condenação da Requerida para que esta o indenize pelos danos materiais suportados, no valor de R$ 1.158,88 (mil, cento e cinquenta e oito reais e oitenta e oito centavos) referente a compra das passagens de trem que não foram utilizados.
IV. DANO MORAL
Acerca do dano moral, este decorre da própria ilicitude do fato e d xperiência comum.
Todavia, não somente pela questão do cancelamento e alteração do voo, o dano moral no presente caso decorre também da frustração da expectativa, em receber o serviço prestado conforme contratado.
E em um segundo momento, por todo um conjunto de sentimentos e situações de constrangimento, ansiedade, cansaço, falta de assistência, vulnerabilidade financeira dos consumidores em terem que suportar grandes prejuízos não previstos, o desvio produtivo, por culpa exclusiva da Requerida, situação e dano que certamente acometeriam qualquer pessoa nesta situação, ultrapassando o caráter de mero aborrecimento.
Não obstante, a constatação da ocorrência do dano moral se pode verificar da própria experiência de vida do julgador, e pela aplicação da comparação do sentimento do denominado “homem médio”, que em igual situação que certamente sofreria a mesma lesão intima.
A existência e o reconhecimento do dano moral e o dever da reparação possui previsão legal no nível da Constituição Federal e da legislação civil ordinária.
“O direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem” e ainda declara “invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente sua violação”
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência violar direito, ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral comete ato ilícito.”
[…] a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante qu represente advertência ao lesante e à sociedade de que se não se aceita comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesiv produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razã das potencialidades do patrimônio do lesante (“in” Reparação civil por dano morais. RT, 1993, p.220).
Vislumbra-se que o Dano Moral, ao ser quantificado, deve levar em consideração seu duplo caráter, qual seja, compensatório e punitivo, na medida em que “a verba deve propiciar ao ofendido algo que, embora não se preste a erradicar o constrangimento infligido, incuta-lhe sensação que, de alguma forma,
plaque as consequências do mal que lhe foi causado. Sob o prisma punitivo, primenda deve prestar-se a inibir a recidiva”.
Cabe realçar, o grande descaso da companhia aérea, ora Requerida, com os autores, visto que, cancelou o voo sem a devida notificação, bem como, realizou a alteração do itinerário dos Requerentes, que chegaram em seu dentinho final 11H após o original contratado. Além de que, estavam com suas duas filhas pequenas que estavam super ansiosas com a viagem, na qual, formaram grandes expectativas e foram frustradas devido ao cancelamento e alteração do voo, chegando somente no dia seguinte.
Posto isso, os Requerentes pedem a condenação da Requerida, para que esta a indenize pelo dano moral, em importância cuja pretensão apresenta ao arbitramento do MM. Juízo, não seja inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada autor, valor este que esta dentro dos parametros da jurisprudência em casos análogos.
V. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Quanto à questão probatória os Autores apresentam suas passagens aéreas e todos os documentos que consideram hábeis a comprovarem os fatos narrados. Porém, desde já requerem os benefícios da inversão do ônus da prova, conforme previsão legal do art. 6º, VIII, do CDC, ante a condição de hipossuficiente dos requerentes, face a cia. aérea requerida.
VI. DO REEMBOLSO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS
Em se tratando de procedimento comum cível, a parte Autora terá astos com custas iniciais e incidentais de acordo com o prosseguimento do feito.
Assim, por força do artigo 82 do CPC, é plenamente cabível o pagamento pela parte vencida dessa antecipação de custas e despesas processuais, vejamos:
“Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título.
§ 1º Incumbe ao autor adiantar as despesas relativas a ato cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público, quando sua intervenção ocorrer como fiscal da ordem jurídica.
§ 2º A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas qu antecipou.”
Deste modo necessário se faz o pagamento das custas e despesas processuais ao vencedor, acerca daquelas que foram antecipadas e que serão calculadas em momento oportuno.
VII. DO PEDIDO
Ante todo o exposto REQUEREM o quanto segue:
a) A citação da requerida para que, querendo, responda aos termos da presente demanda, sob pena de revelia (custas anexas);
b) Provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, especialmente pelos documentos que seguem anexo, e requerendo ainda a inversão do ônus da prova nos termos preceituados no art. 6º, VIII no CDC;
c) Os requerentes fazem opção pela NÃO realização da audiência de conciliação;
d) O julgamento procedente da presente ação para condenar a Requerida a indenizar pelo DANO MATERIAL sofrido, diante do cancelamento e alteração do voo dos Requerentes, referente aos valores gastos
com a diária de uma hospedagem inutilizada, no valor de R$ 1.158,88 (mil, cento e cinquenta e oito reais e oitenta e oito centavos)
e) O julgamento procedente da presente ação, para fins de condenar a Requerida a indenizar por danos morais em valor a ser arbitrado por este MM. Juízo, sendo que os Requerentes indicam como pretensão para apreciação do d. magistrado o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada autor.
f) Que os valores da condenação sejam acrescidos de juros e correção monetária, nos termos da lei e jurisprudência do TJES;
g) Nos termos do art. 82 §2º, requer-se a condenação da requerida para que efetue o pagamento das custas e despesas processuais a serem apuradas em momento oportuno.
h) A condenação da Requerida as verbas de sucumbência, custas processuais e honorários advocatícios de 20% do valor da condenação.
i) Por fim, pugna para que a citação seja feita por correio, nos termos do artigo 246, inciso I, do Novo Código de Processo Civil.
VIII. DO JUIZO 100% DIGITAL
Em que pese adoção ao juízo 100% digital, requerem que todas as publicações e intimações sejam feitas via diário oficial em nome do dr. Jair Sebastião de Souza Junior - OAB/SP 173.888, sob pena de nulidade.
Termos em que, Pede deferimento.
Dá-se a causa o valor R$ 21.158,88.
Jundiaí (SP), 07 de fevereiro de 2024.
Jair Sebastião de Souza Junior
Advogado – OAB/SP 173.888 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5004043-09.2024.8.08.0048.txt | 08/02/2024
úmero: 5004043-09.2024.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL rgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível ltima distribuição : 08/02/2024 alor da causa: R$ 21.158,88 ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO ustiça gratuita? NÃO
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ____ Vara Cível da Comarca de Serra (ES)
RENATO VENANCIO DE CARVALHO, brasileiro, casado, gerente regional de transportes, portador da cédula de identidade RG nº 29157959 SSP/SP, inscrito no CPF sob o nº 325.013.448-12, e GEOVANNA VENANCIO COUTO, brasileira, casada, do lar, portadora da cédula de identidade RG nº 38734036-1 SSP/SP, inscrita no CPF sob o nº 443.197.308-79, e LAURA VENANCIO COUTO, brasileira, solteira, menor, portado da cédula de identidade RG nº 66851637-9, inscrita no CPF sob o nº 571.595.708-71, e LORENNA COUTO DOMINGUES, brasileira, solteira, menor, portadora da cédula de identidade RG nº 65793191-3, inscrita no CPF sob o nº 514.120.838-93, ambas representadas por GEOVANNA VENANCIO COUTO, todos residentes e domiciliadas à Alameda Azaleia, 0 , Lote K Quadra 10, Jacuhy, Serra, Espírito Santo (ES), CEP: 29161-276, por seu advogado, que esta subscreve conforme procuração anexa, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM Airlines Brasil), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o número 02.012.862/0001-60 com sede na Rua Ática, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo (SP), CEP: 04634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS
Os Autores, adquiriram passagens aéreas com destino à Maceió, optando por passagens da cia. Latam, ora ré, com ida programada para o dia 16/12/2023, contando com uma conexão em Guarulhos/SP, vide bilhete anexo:
Dessa feita, Excelência, a logística da viagem em si foi pensada por meses, para que os consumidores pudessem usufruir da experiência paga da melhor maneira possível, de forma que programaram tudo: voos, horários,
eroportos, hotéis, bem como as próprias datas, posto que seria uma viagem em amília.
Assim, a viagem foi programada com antecedência para que todas as atividades não interferissem no roteiro idealizado, bem como para se resguardar de possíveis entreveros e aproveitar a hospedagem no Resort All Inclusive, posto que, iniciaria às 14:00 do dia 16/12/2023.
Ocorre que, ao chegar no aeroporto, os Autores foram informados d ue seu voo havia sido CANCELADO.
A priori, a cia aérea ofereceu uma reacomodação para o mesmo di 16/12/2023), porém com uma conexão em Guarulhos/SP às 16H05, e após, ir par aceió somente às 22H35, o qual, os Autores passaram o dia inteiro no aeroport
com duas filhas pequenas, uma de 3 anos e a outra de 7 anos de idade
Ou seja, UM VERDADEIRO DESCASO!
ouza Junior Advocacia - End: Av. Prefeito Luiz Latorre, 5300, Jundiaí (SP), CEP: 13209-430 Tel. (11) 4817-3580 / (11) 9 6494-4291 Site: www.souzajradvocacia.com.br - E-mail: contato@souzajradvocacia.com.br
Neste momento, o sentimento de desespero começou a tomar conta dos Autores, pois, teriam que aguardar por horas no aeroporto até chegarem ao seu destino final, além de que, já haviam reservado a diária naquele dia no Resort, o que não conseguiram usufruir, diante do cancelamento e alteração do voo inicialmente contratado.
Desta forma, os Autores receberam somente um crédito para utilizarem com alimentação, durante todos os transtornos enfrentados, a qual, vale ressaltar que os autores estavam com suas duas filhas pequenas.
Após todos os entreveiros, somente às 02H30 do dia 17/12/2023, os autores chegaram em Maceió, onde tiveram que andar em um lugar desconhecido, correndo perigo, pois já era de madrugada para que achassem um táxi para se locomoverem até o Resort contratado.
Diante do narrado é claro e evidente a falha na prestação de serviço da Requerida, visto que, cancelou e alterou o voo, não notificando os Autores com a devida antecedência, fazendo com que o novo voo fosse realizado horas depois do ora contratado, causando prejuízos financeiros aos Autores, prejuízos estes que a cia aérea Requerida tinha o dever de não causar, posto que, a viagem dos Requerentes deveria ter acontecido nos termos acordados.
Ora, Excelência, apesar da cia aérea Requerida fornecer uma reacomodação, não avisou os Autores com a devida antecedência sobre o cancelamento do voo, além de que, esta não se preocupou com todo o planejamento de viagem dos Requerentes, que organizaram o roteiro de acordo com o voo escolhido, além de que, não estavam preparados financeiramente para esse tipo de gasto inesperado.
Sendo assim, se anteriormente os Requerentes chegariam ao seu destino no dia 16/12/2023 às 15H30, depois de todo o narrado, a chegada aconteceu no
ia 17/12/2023 por volta das 02H30, ou seja, somente 11H depois do originalmente ontratado, além de muito desgaste físico e psicológico.
Diante destas circunstâncias, resta comprovado a toda evidência que os Requerentes suportaram danos de ordem moral, e por esta razão pela presente ação socorrem-se da intervenção do Poder Judiciário, para fins de obter a justa reparação.
II. DO DIREITO
Evidentemente, o vínculo jurídico entre as partes advém do contrato de prestação de serviço de transporte aéreo, que é uma obrigação de resultado, no qual mediante pagamento, a cia. aérea requerida se comprometia em efetuar o transporte dos autores nas condições especificadas nas passagens aéreas.
Ademais, trata-se o contrato de transporte aéreo, que se enquadra na modalidade de contrato de prestação de serviço, e portanto se subsume as normas do Código de Defesa do Consumidor, bem como, do Tratado de Montreal, quando aplicável.
A responsabilidade do prestador de serviço é objetiva, ou seja, independe de culpa, nos termos do art. 14 do CDC, sendo que no presente caso ocorreram todos os vicios previstos no § 1°, I, II, III, do mesmo artigo da legislação consumerista.
Não se sabe precisamente qual foi o motivo do cancelamento do voo contratado dos Requerentes, já que nenhum maior esclarecimento foi prestado pela empresa Requerida, bem como, não havia nenhuma condição climática adversa naquela localidade, forçoso assim reconhecer a falha na prestação de serviço.
Salienta-se, ainda que problemas decorrentes de dificuldades operacionais, condições climáticas, manutenções inesperadas, ou de controle de tráfego aéreo, se o caso, se enquadram em uma condição de fortuito interno, que não exclui a responsabilidade da ré, permanecendo assim sua responsabilidade civil de forma objetiva e sua obrigação de indenizar, vez que, estas ocorrências fazem parte do risco do negócio exercido com objetivo de lucro pela requerida, ou ainda decorrente de conduta civilmente ilícita pelo descumprimento de obrigações assumidas e tais danos não podem ser suportados pelos passageiros que não deram causa ao evento.
Outrossim, os consumidores, ao adquirirem passagem aérea o fazem, para obterem conforto, segurança e rapidez no itinerário escolhido. Ora, realocar os consumidores para embarcarem em datas distintas do contratado, não pode jamais ser considerado como razoável e muito menos pode ser visto como mero aborrecimento da vida cotidiana. Justamente por este fato, é que as companhias aéreas, não respeitam seus passageiros, e usam e abusam do direito de modificar a relação contratual travada entre as partes, sem justificativa plausível e aceitável, como no caso em testilha.
Frisa-se, todo o prejuízo causado pela Ré foi suportado unilateralmente pela parte Requerente, implicando assim reconhecer a grave falha na prestação do serviço da cia aérea Requerida, e o seu dever de indenizar pelos danos decorrentes.
Quanto às obrigações das companhias aéreas perante seus passageiros em alterações não programadas pelo transportador e atraso/cancelamento de voo, a questão é regulamentada pela RESOLUÇÃO ANAC – 400/16, que dispõe:
Resolução ANAC - 400/16
Art. 1º Estabelecer as condições gerais aplicáveis ao transporte aéreo regula de passageiros, doméstico e internacional.
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguinte casos:
II - cancelamento do voo
II - cancelamento do voo;
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicaçã
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por mei do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoit e traslado de ida e volta.
No presente caso, além de informações insuficientes, os Requerentes, tiveram que arcar com todos os prejuízos de hospedagem devido ao cancelamento e alteração do voo, fazendo com que os Autores chegassem ao seu destino 11H após do anteriormente previsto.
Quanto à reacomodação dispõe ainda a mesma resolução:
Resolução ANAC - 400/1
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos d transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novo contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, no seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeir oportunidade.
Entrementes, Excelência, a Resolução da ANAC estabelece obrigações para com os passageiros, e não simplesmente faculdades, em que os transportadores podem escolher quando e como cumprir ou não cumprir.
Portanto, estando plenamente configurada a falha na prestação de serviço pela requerida, resta inconteste o seu dever de objetivamente indenizar os danos suportados por seus passageiros, entre os quais os Requerentes, viram a sua viagem de ida findar em angústia, preocupação e estresse, atrasando todos os seus compromissos profissionais.
III. DANO MATERIAL
O dano material no presente caso decorre do prejuízo financeiramente sofrido pelos Requerentes em adquirir diárias para hospedagem em um Resort, dispendendo o valor total de R$ 9.271,09, sendo que, uma diária (16/12/2023) não foi utilizada em decorrência do cancelamento e alteração de voo pela companhia aérea, ora ré, conforme abaixo:
Todo o prejuízo foi suportado unilateralmente pelos Requerentes, diante da falha da prestação de serviços da empresa Requerida, o que originou o seu dever de indenizar pelos danos decorrentes no importe de R$ 1.158,88, referente a 1 diária de hospedagem não utilizada.
Diante da grave falha reconhecida na prestação do serviço da cia. aérea Requerida, sendo que havia entre as partes um contrato cuja obrigação era de resultado e não foi adimplida nas exatas condições comercializadas, evidente o seu dever de indenizar pelos danos decorrentes.
Posto isso, os Requerentes pedem a condenação da Requerida para que esta o indenize pelos danos materiais suportados, no valor de R$ 1.158,88 (mil, cento e cinquenta e oito reais e oitenta e oito centavos) referente a compra das passagens de trem que não foram utilizados.
IV. DANO MORAL
Acerca do dano moral, este decorre da própria ilicitude do fato e d xperiência comum.
Todavia, não somente pela questão do cancelamento e alteração do voo, o dano moral no presente caso decorre também da frustração da expectativa, em receber o serviço prestado conforme contratado.
E em um segundo momento, por todo um conjunto de sentimentos e situações de constrangimento, ansiedade, cansaço, falta de assistência, vulnerabilidade financeira dos consumidores em terem que suportar grandes prejuízos não previstos, o desvio produtivo, por culpa exclusiva da Requerida, situação e dano que certamente acometeriam qualquer pessoa nesta situação, ultrapassando o caráter de mero aborrecimento.
Não obstante, a constatação da ocorrência do dano moral se pode verificar da própria experiência de vida do julgador, e pela aplicação da comparação do sentimento do denominado “homem médio”, que em igual situação que certamente sofreria a mesma lesão intima.
A existência e o reconhecimento do dano moral e o dever da reparação possui previsão legal no nível da Constituição Federal e da legislação civil ordinária.
“O direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem” e ainda declara “invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente sua violação”
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência violar direito, ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral comete ato ilícito.”
[…] a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante qu represente advertência ao lesante e à sociedade de que se não se aceita comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesiv produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razã das potencialidades do patrimônio do lesante (“in” Reparação civil por dano morais. RT, 1993, p.220).
Vislumbra-se que o Dano Moral, ao ser quantificado, deve levar em consideração seu duplo caráter, qual seja, compensatório e punitivo, na medida em que “a verba deve propiciar ao ofendido algo que, embora não se preste a erradicar o constrangimento infligido, incuta-lhe sensação que, de alguma forma,
plaque as consequências do mal que lhe foi causado. Sob o prisma punitivo, primenda deve prestar-se a inibir a recidiva”.
Cabe realçar, o grande descaso da companhia aérea, ora Requerida, com os autores, visto que, cancelou o voo sem a devida notificação, bem como, realizou a alteração do itinerário dos Requerentes, que chegaram em seu dentinho final 11H após o original contratado. Além de que, estavam com suas duas filhas pequenas que estavam super ansiosas com a viagem, na qual, formaram grandes expectativas e foram frustradas devido ao cancelamento e alteração do voo, chegando somente no dia seguinte.
Posto isso, os Requerentes pedem a condenação da Requerida, para que esta a indenize pelo dano moral, em importância cuja pretensão apresenta ao arbitramento do MM. Juízo, não seja inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada autor, valor este que esta dentro dos parametros da jurisprudência em casos análogos.
V. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Quanto à questão probatória os Autores apresentam suas passagens aéreas e todos os documentos que consideram hábeis a comprovarem os fatos narrados. Porém, desde já requerem os benefícios da inversão do ônus da prova, conforme previsão legal do art. 6º, VIII, do CDC, ante a condição de hipossuficiente dos requerentes, face a cia. aérea requerida.
VI. DO REEMBOLSO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS
Em se tratando de procedimento comum cível, a parte Autora terá astos com custas iniciais e incidentais de acordo com o prosseguimento do feito.
Assim, por força do artigo 82 do CPC, é plenamente cabível o pagamento pela parte vencida dessa antecipação de custas e despesas processuais, vejamos:
“Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título.
§ 1º Incumbe ao autor adiantar as despesas relativas a ato cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público, quando sua intervenção ocorrer como fiscal da ordem jurídica.
§ 2º A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas qu antecipou.”
Deste modo necessário se faz o pagamento das custas e despesas processuais ao vencedor, acerca daquelas que foram antecipadas e que serão calculadas em momento oportuno.
VII. DO PEDIDO
Ante todo o exposto REQUEREM o quanto segue:
a) A citação da requerida para que, querendo, responda aos termos da presente demanda, sob pena de revelia (custas anexas);
b) Provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, especialmente pelos documentos que seguem anexo, e requerendo ainda a inversão do ônus da prova nos termos preceituados no art. 6º, VIII no CDC;
c) Os requerentes fazem opção pela NÃO realização da audiência de conciliação;
d) O julgamento procedente da presente ação para condenar a Requerida a indenizar pelo DANO MATERIAL sofrido, diante do cancelamento e alteração do voo dos Requerentes, referente aos valores gastos
com a diária de uma hospedagem inutilizada, no valor de R$ 1.158,88 (mil, cento e cinquenta e oito reais e oitenta e oito centavos)
e) O julgamento procedente da presente ação, para fins de condenar a Requerida a indenizar por danos morais em valor a ser arbitrado por este MM. Juízo, sendo que os Requerentes indicam como pretensão para apreciação do d. magistrado o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada autor.
f) Que os valores da condenação sejam acrescidos de juros e correção monetária, nos termos da lei e jurisprudência do TJES;
g) Nos termos do art. 82 §2º, requer-se a condenação da requerida para que efetue o pagamento das custas e despesas processuais a serem apuradas em momento oportuno.
h) A condenação da Requerida as verbas de sucumbência, custas processuais e honorários advocatícios de 20% do valor da condenação.
i) Por fim, pugna para que a citação seja feita por correio, nos termos do artigo 246, inciso I, do Novo Código de Processo Civil.
VIII. DO JUIZO 100% DIGITAL
Em que pese adoção ao juízo 100% digital, requerem que todas as publicações e intimações sejam feitas via diário oficial em nome do dr. Jair Sebastião de Souza Junior - OAB/SP 173.888, sob pena de nulidade.
Termos em que, Pede deferimento.
Dá-se a causa o valor R$ 21.158,88.
Jundiaí (SP), 07 de fevereiro de 2024.
Jair Sebastião de Souza Junior
Advogado – OAB/SP 173.888 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5004043-09.2024.8.08.0048.txt | 08/02/2024
úmero: 5004043-09.2024.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL rgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível ltima distribuição : 08/02/2024 alor da causa: R$ 21.158,88 ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO ustiça gratuita? NÃO
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ____ Vara Cível da Comarca de Serra (ES)
RENATO VENANCIO DE CARVALHO, brasileiro, casado, gerente regional de transportes, portador da cédula de identidade RG nº 29157959 SSP/SP, inscrito no CPF sob o nº 325.013.448-12, e GEOVANNA VENANCIO COUTO, brasileira, casada, do lar, portadora da cédula de identidade RG nº 38734036-1 SSP/SP, inscrita no CPF sob o nº 443.197.308-79, e LAURA VENANCIO COUTO, brasileira, solteira, menor, portado da cédula de identidade RG nº 66851637-9, inscrita no CPF sob o nº 571.595.708-71, e LORENNA COUTO DOMINGUES, brasileira, solteira, menor, portadora da cédula de identidade RG nº 65793191-3, inscrita no CPF sob o nº 514.120.838-93, ambas representadas por GEOVANNA VENANCIO COUTO, todos residentes e domiciliadas à Alameda Azaleia, 0 , Lote K Quadra 10, Jacuhy, Serra, Espírito Santo (ES), CEP: 29161-276, por seu advogado, que esta subscreve conforme procuração anexa, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM Airlines Brasil), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o número 02.012.862/0001-60 com sede na Rua Ática, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo (SP), CEP: 04634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS
Os Autores, adquiriram passagens aéreas com destino à Maceió, optando por passagens da cia. Latam, ora ré, com ida programada para o dia 16/12/2023, contando com uma conexão em Guarulhos/SP, vide bilhete anexo:
Dessa feita, Excelência, a logística da viagem em si foi pensada por meses, para que os consumidores pudessem usufruir da experiência paga da melhor maneira possível, de forma que programaram tudo: voos, horários,
eroportos, hotéis, bem como as próprias datas, posto que seria uma viagem em amília.
Assim, a viagem foi programada com antecedência para que todas as atividades não interferissem no roteiro idealizado, bem como para se resguardar de possíveis entreveros e aproveitar a hospedagem no Resort All Inclusive, posto que, iniciaria às 14:00 do dia 16/12/2023.
Ocorre que, ao chegar no aeroporto, os Autores foram informados d ue seu voo havia sido CANCELADO.
A priori, a cia aérea ofereceu uma reacomodação para o mesmo di 16/12/2023), porém com uma conexão em Guarulhos/SP às 16H05, e após, ir par aceió somente às 22H35, o qual, os Autores passaram o dia inteiro no aeroport
com duas filhas pequenas, uma de 3 anos e a outra de 7 anos de idade
Ou seja, UM VERDADEIRO DESCASO!
ouza Junior Advocacia - End: Av. Prefeito Luiz Latorre, 5300, Jundiaí (SP), CEP: 13209-430 Tel. (11) 4817-3580 / (11) 9 6494-4291 Site: www.souzajradvocacia.com.br - E-mail: contato@souzajradvocacia.com.br
Neste momento, o sentimento de desespero começou a tomar conta dos Autores, pois, teriam que aguardar por horas no aeroporto até chegarem ao seu destino final, além de que, já haviam reservado a diária naquele dia no Resort, o que não conseguiram usufruir, diante do cancelamento e alteração do voo inicialmente contratado.
Desta forma, os Autores receberam somente um crédito para utilizarem com alimentação, durante todos os transtornos enfrentados, a qual, vale ressaltar que os autores estavam com suas duas filhas pequenas.
Após todos os entreveiros, somente às 02H30 do dia 17/12/2023, os autores chegaram em Maceió, onde tiveram que andar em um lugar desconhecido, correndo perigo, pois já era de madrugada para que achassem um táxi para se locomoverem até o Resort contratado.
Diante do narrado é claro e evidente a falha na prestação de serviço da Requerida, visto que, cancelou e alterou o voo, não notificando os Autores com a devida antecedência, fazendo com que o novo voo fosse realizado horas depois do ora contratado, causando prejuízos financeiros aos Autores, prejuízos estes que a cia aérea Requerida tinha o dever de não causar, posto que, a viagem dos Requerentes deveria ter acontecido nos termos acordados.
Ora, Excelência, apesar da cia aérea Requerida fornecer uma reacomodação, não avisou os Autores com a devida antecedência sobre o cancelamento do voo, além de que, esta não se preocupou com todo o planejamento de viagem dos Requerentes, que organizaram o roteiro de acordo com o voo escolhido, além de que, não estavam preparados financeiramente para esse tipo de gasto inesperado.
Sendo assim, se anteriormente os Requerentes chegariam ao seu destino no dia 16/12/2023 às 15H30, depois de todo o narrado, a chegada aconteceu no
ia 17/12/2023 por volta das 02H30, ou seja, somente 11H depois do originalmente ontratado, além de muito desgaste físico e psicológico.
Diante destas circunstâncias, resta comprovado a toda evidência que os Requerentes suportaram danos de ordem moral, e por esta razão pela presente ação socorrem-se da intervenção do Poder Judiciário, para fins de obter a justa reparação.
II. DO DIREITO
Evidentemente, o vínculo jurídico entre as partes advém do contrato de prestação de serviço de transporte aéreo, que é uma obrigação de resultado, no qual mediante pagamento, a cia. aérea requerida se comprometia em efetuar o transporte dos autores nas condições especificadas nas passagens aéreas.
Ademais, trata-se o contrato de transporte aéreo, que se enquadra na modalidade de contrato de prestação de serviço, e portanto se subsume as normas do Código de Defesa do Consumidor, bem como, do Tratado de Montreal, quando aplicável.
A responsabilidade do prestador de serviço é objetiva, ou seja, independe de culpa, nos termos do art. 14 do CDC, sendo que no presente caso ocorreram todos os vicios previstos no § 1°, I, II, III, do mesmo artigo da legislação consumerista.
Não se sabe precisamente qual foi o motivo do cancelamento do voo contratado dos Requerentes, já que nenhum maior esclarecimento foi prestado pela empresa Requerida, bem como, não havia nenhuma condição climática adversa naquela localidade, forçoso assim reconhecer a falha na prestação de serviço.
Salienta-se, ainda que problemas decorrentes de dificuldades operacionais, condições climáticas, manutenções inesperadas, ou de controle de tráfego aéreo, se o caso, se enquadram em uma condição de fortuito interno, que não exclui a responsabilidade da ré, permanecendo assim sua responsabilidade civil de forma objetiva e sua obrigação de indenizar, vez que, estas ocorrências fazem parte do risco do negócio exercido com objetivo de lucro pela requerida, ou ainda decorrente de conduta civilmente ilícita pelo descumprimento de obrigações assumidas e tais danos não podem ser suportados pelos passageiros que não deram causa ao evento.
Outrossim, os consumidores, ao adquirirem passagem aérea o fazem, para obterem conforto, segurança e rapidez no itinerário escolhido. Ora, realocar os consumidores para embarcarem em datas distintas do contratado, não pode jamais ser considerado como razoável e muito menos pode ser visto como mero aborrecimento da vida cotidiana. Justamente por este fato, é que as companhias aéreas, não respeitam seus passageiros, e usam e abusam do direito de modificar a relação contratual travada entre as partes, sem justificativa plausível e aceitável, como no caso em testilha.
Frisa-se, todo o prejuízo causado pela Ré foi suportado unilateralmente pela parte Requerente, implicando assim reconhecer a grave falha na prestação do serviço da cia aérea Requerida, e o seu dever de indenizar pelos danos decorrentes.
Quanto às obrigações das companhias aéreas perante seus passageiros em alterações não programadas pelo transportador e atraso/cancelamento de voo, a questão é regulamentada pela RESOLUÇÃO ANAC – 400/16, que dispõe:
Resolução ANAC - 400/16
Art. 1º Estabelecer as condições gerais aplicáveis ao transporte aéreo regula de passageiros, doméstico e internacional.
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguinte casos:
II - cancelamento do voo
II - cancelamento do voo;
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicaçã
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por mei do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoit e traslado de ida e volta.
No presente caso, além de informações insuficientes, os Requerentes, tiveram que arcar com todos os prejuízos de hospedagem devido ao cancelamento e alteração do voo, fazendo com que os Autores chegassem ao seu destino 11H após do anteriormente previsto.
Quanto à reacomodação dispõe ainda a mesma resolução:
Resolução ANAC - 400/1
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos d transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novo contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, no seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeir oportunidade.
Entrementes, Excelência, a Resolução da ANAC estabelece obrigações para com os passageiros, e não simplesmente faculdades, em que os transportadores podem escolher quando e como cumprir ou não cumprir.
Portanto, estando plenamente configurada a falha na prestação de serviço pela requerida, resta inconteste o seu dever de objetivamente indenizar os danos suportados por seus passageiros, entre os quais os Requerentes, viram a sua viagem de ida findar em angústia, preocupação e estresse, atrasando todos os seus compromissos profissionais.
III. DANO MATERIAL
O dano material no presente caso decorre do prejuízo financeiramente sofrido pelos Requerentes em adquirir diárias para hospedagem em um Resort, dispendendo o valor total de R$ 9.271,09, sendo que, uma diária (16/12/2023) não foi utilizada em decorrência do cancelamento e alteração de voo pela companhia aérea, ora ré, conforme abaixo:
Todo o prejuízo foi suportado unilateralmente pelos Requerentes, diante da falha da prestação de serviços da empresa Requerida, o que originou o seu dever de indenizar pelos danos decorrentes no importe de R$ 1.158,88, referente a 1 diária de hospedagem não utilizada.
Diante da grave falha reconhecida na prestação do serviço da cia. aérea Requerida, sendo que havia entre as partes um contrato cuja obrigação era de resultado e não foi adimplida nas exatas condições comercializadas, evidente o seu dever de indenizar pelos danos decorrentes.
Posto isso, os Requerentes pedem a condenação da Requerida para que esta o indenize pelos danos materiais suportados, no valor de R$ 1.158,88 (mil, cento e cinquenta e oito reais e oitenta e oito centavos) referente a compra das passagens de trem que não foram utilizados.
IV. DANO MORAL
Acerca do dano moral, este decorre da própria ilicitude do fato e d xperiência comum.
Todavia, não somente pela questão do cancelamento e alteração do voo, o dano moral no presente caso decorre também da frustração da expectativa, em receber o serviço prestado conforme contratado.
E em um segundo momento, por todo um conjunto de sentimentos e situações de constrangimento, ansiedade, cansaço, falta de assistência, vulnerabilidade financeira dos consumidores em terem que suportar grandes prejuízos não previstos, o desvio produtivo, por culpa exclusiva da Requerida, situação e dano que certamente acometeriam qualquer pessoa nesta situação, ultrapassando o caráter de mero aborrecimento.
Não obstante, a constatação da ocorrência do dano moral se pode verificar da própria experiência de vida do julgador, e pela aplicação da comparação do sentimento do denominado “homem médio”, que em igual situação que certamente sofreria a mesma lesão intima.
A existência e o reconhecimento do dano moral e o dever da reparação possui previsão legal no nível da Constituição Federal e da legislação civil ordinária.
“O direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem” e ainda declara “invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente sua violação”
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência violar direito, ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral comete ato ilícito.”
[…] a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante qu represente advertência ao lesante e à sociedade de que se não se aceita comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesiv produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razã das potencialidades do patrimônio do lesante (“in” Reparação civil por dano morais. RT, 1993, p.220).
Vislumbra-se que o Dano Moral, ao ser quantificado, deve levar em consideração seu duplo caráter, qual seja, compensatório e punitivo, na medida em que “a verba deve propiciar ao ofendido algo que, embora não se preste a erradicar o constrangimento infligido, incuta-lhe sensação que, de alguma forma,
plaque as consequências do mal que lhe foi causado. Sob o prisma punitivo, primenda deve prestar-se a inibir a recidiva”.
Cabe realçar, o grande descaso da companhia aérea, ora Requerida, com os autores, visto que, cancelou o voo sem a devida notificação, bem como, realizou a alteração do itinerário dos Requerentes, que chegaram em seu dentinho final 11H após o original contratado. Além de que, estavam com suas duas filhas pequenas que estavam super ansiosas com a viagem, na qual, formaram grandes expectativas e foram frustradas devido ao cancelamento e alteração do voo, chegando somente no dia seguinte.
Posto isso, os Requerentes pedem a condenação da Requerida, para que esta a indenize pelo dano moral, em importância cuja pretensão apresenta ao arbitramento do MM. Juízo, não seja inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada autor, valor este que esta dentro dos parametros da jurisprudência em casos análogos.
V. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Quanto à questão probatória os Autores apresentam suas passagens aéreas e todos os documentos que consideram hábeis a comprovarem os fatos narrados. Porém, desde já requerem os benefícios da inversão do ônus da prova, conforme previsão legal do art. 6º, VIII, do CDC, ante a condição de hipossuficiente dos requerentes, face a cia. aérea requerida.
VI. DO REEMBOLSO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS
Em se tratando de procedimento comum cível, a parte Autora terá astos com custas iniciais e incidentais de acordo com o prosseguimento do feito.
Assim, por força do artigo 82 do CPC, é plenamente cabível o pagamento pela parte vencida dessa antecipação de custas e despesas processuais, vejamos:
“Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título.
§ 1º Incumbe ao autor adiantar as despesas relativas a ato cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público, quando sua intervenção ocorrer como fiscal da ordem jurídica.
§ 2º A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas qu antecipou.”
Deste modo necessário se faz o pagamento das custas e despesas processuais ao vencedor, acerca daquelas que foram antecipadas e que serão calculadas em momento oportuno.
VII. DO PEDIDO
Ante todo o exposto REQUEREM o quanto segue:
a) A citação da requerida para que, querendo, responda aos termos da presente demanda, sob pena de revelia (custas anexas);
b) Provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, especialmente pelos documentos que seguem anexo, e requerendo ainda a inversão do ônus da prova nos termos preceituados no art. 6º, VIII no CDC;
c) Os requerentes fazem opção pela NÃO realização da audiência de conciliação;
d) O julgamento procedente da presente ação para condenar a Requerida a indenizar pelo DANO MATERIAL sofrido, diante do cancelamento e alteração do voo dos Requerentes, referente aos valores gastos
com a diária de uma hospedagem inutilizada, no valor de R$ 1.158,88 (mil, cento e cinquenta e oito reais e oitenta e oito centavos)
e) O julgamento procedente da presente ação, para fins de condenar a Requerida a indenizar por danos morais em valor a ser arbitrado por este MM. Juízo, sendo que os Requerentes indicam como pretensão para apreciação do d. magistrado o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada autor.
f) Que os valores da condenação sejam acrescidos de juros e correção monetária, nos termos da lei e jurisprudência do TJES;
g) Nos termos do art. 82 §2º, requer-se a condenação da requerida para que efetue o pagamento das custas e despesas processuais a serem apuradas em momento oportuno.
h) A condenação da Requerida as verbas de sucumbência, custas processuais e honorários advocatícios de 20% do valor da condenação.
i) Por fim, pugna para que a citação seja feita por correio, nos termos do artigo 246, inciso I, do Novo Código de Processo Civil.
VIII. DO JUIZO 100% DIGITAL
Em que pese adoção ao juízo 100% digital, requerem que todas as publicações e intimações sejam feitas via diário oficial em nome do dr. Jair Sebastião de Souza Junior - OAB/SP 173.888, sob pena de nulidade.
Termos em que, Pede deferimento.
Dá-se a causa o valor R$ 21.158,88.
Jundiaí (SP), 07 de fevereiro de 2024.
Jair Sebastião de Souza Junior
Advogado – OAB/SP 173.888 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5004043-09.2024.8.08.0048.txt | 08/02/2024
úmero: 5004043-09.2024.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL rgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível ltima distribuição : 08/02/2024 alor da causa: R$ 21.158,88 ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO ustiça gratuita? NÃO
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ____ Vara Cível da Comarca de Serra (ES)
RENATO VENANCIO DE CARVALHO, brasileiro, casado, gerente regional de transportes, portador da cédula de identidade RG nº 29157959 SSP/SP, inscrito no CPF sob o nº 325.013.448-12, e GEOVANNA VENANCIO COUTO, brasileira, casada, do lar, portadora da cédula de identidade RG nº 38734036-1 SSP/SP, inscrita no CPF sob o nº 443.197.308-79, e LAURA VENANCIO COUTO, brasileira, solteira, menor, portado da cédula de identidade RG nº 66851637-9, inscrita no CPF sob o nº 571.595.708-71, e LORENNA COUTO DOMINGUES, brasileira, solteira, menor, portadora da cédula de identidade RG nº 65793191-3, inscrita no CPF sob o nº 514.120.838-93, ambas representadas por GEOVANNA VENANCIO COUTO, todos residentes e domiciliadas à Alameda Azaleia, 0 , Lote K Quadra 10, Jacuhy, Serra, Espírito Santo (ES), CEP: 29161-276, por seu advogado, que esta subscreve conforme procuração anexa, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM Airlines Brasil), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o número 02.012.862/0001-60 com sede na Rua Ática, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo (SP), CEP: 04634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS
Os Autores, adquiriram passagens aéreas com destino à Maceió, optando por passagens da cia. Latam, ora ré, com ida programada para o dia 16/12/2023, contando com uma conexão em Guarulhos/SP, vide bilhete anexo:
Dessa feita, Excelência, a logística da viagem em si foi pensada por meses, para que os consumidores pudessem usufruir da experiência paga da melhor maneira possível, de forma que programaram tudo: voos, horários,
eroportos, hotéis, bem como as próprias datas, posto que seria uma viagem em amília.
Assim, a viagem foi programada com antecedência para que todas as atividades não interferissem no roteiro idealizado, bem como para se resguardar de possíveis entreveros e aproveitar a hospedagem no Resort All Inclusive, posto que, iniciaria às 14:00 do dia 16/12/2023.
Ocorre que, ao chegar no aeroporto, os Autores foram informados d ue seu voo havia sido CANCELADO.
A priori, a cia aérea ofereceu uma reacomodação para o mesmo di 16/12/2023), porém com uma conexão em Guarulhos/SP às 16H05, e após, ir par aceió somente às 22H35, o qual, os Autores passaram o dia inteiro no aeroport
com duas filhas pequenas, uma de 3 anos e a outra de 7 anos de idade
Ou seja, UM VERDADEIRO DESCASO!
ouza Junior Advocacia - End: Av. Prefeito Luiz Latorre, 5300, Jundiaí (SP), CEP: 13209-430 Tel. (11) 4817-3580 / (11) 9 6494-4291 Site: www.souzajradvocacia.com.br - E-mail: contato@souzajradvocacia.com.br
Neste momento, o sentimento de desespero começou a tomar conta dos Autores, pois, teriam que aguardar por horas no aeroporto até chegarem ao seu destino final, além de que, já haviam reservado a diária naquele dia no Resort, o que não conseguiram usufruir, diante do cancelamento e alteração do voo inicialmente contratado.
Desta forma, os Autores receberam somente um crédito para utilizarem com alimentação, durante todos os transtornos enfrentados, a qual, vale ressaltar que os autores estavam com suas duas filhas pequenas.
Após todos os entreveiros, somente às 02H30 do dia 17/12/2023, os autores chegaram em Maceió, onde tiveram que andar em um lugar desconhecido, correndo perigo, pois já era de madrugada para que achassem um táxi para se locomoverem até o Resort contratado.
Diante do narrado é claro e evidente a falha na prestação de serviço da Requerida, visto que, cancelou e alterou o voo, não notificando os Autores com a devida antecedência, fazendo com que o novo voo fosse realizado horas depois do ora contratado, causando prejuízos financeiros aos Autores, prejuízos estes que a cia aérea Requerida tinha o dever de não causar, posto que, a viagem dos Requerentes deveria ter acontecido nos termos acordados.
Ora, Excelência, apesar da cia aérea Requerida fornecer uma reacomodação, não avisou os Autores com a devida antecedência sobre o cancelamento do voo, além de que, esta não se preocupou com todo o planejamento de viagem dos Requerentes, que organizaram o roteiro de acordo com o voo escolhido, além de que, não estavam preparados financeiramente para esse tipo de gasto inesperado.
Sendo assim, se anteriormente os Requerentes chegariam ao seu destino no dia 16/12/2023 às 15H30, depois de todo o narrado, a chegada aconteceu no
ia 17/12/2023 por volta das 02H30, ou seja, somente 11H depois do originalmente ontratado, além de muito desgaste físico e psicológico.
Diante destas circunstâncias, resta comprovado a toda evidência que os Requerentes suportaram danos de ordem moral, e por esta razão pela presente ação socorrem-se da intervenção do Poder Judiciário, para fins de obter a justa reparação.
II. DO DIREITO
Evidentemente, o vínculo jurídico entre as partes advém do contrato de prestação de serviço de transporte aéreo, que é uma obrigação de resultado, no qual mediante pagamento, a cia. aérea requerida se comprometia em efetuar o transporte dos autores nas condições especificadas nas passagens aéreas.
Ademais, trata-se o contrato de transporte aéreo, que se enquadra na modalidade de contrato de prestação de serviço, e portanto se subsume as normas do Código de Defesa do Consumidor, bem como, do Tratado de Montreal, quando aplicável.
A responsabilidade do prestador de serviço é objetiva, ou seja, independe de culpa, nos termos do art. 14 do CDC, sendo que no presente caso ocorreram todos os vicios previstos no § 1°, I, II, III, do mesmo artigo da legislação consumerista.
Não se sabe precisamente qual foi o motivo do cancelamento do voo contratado dos Requerentes, já que nenhum maior esclarecimento foi prestado pela empresa Requerida, bem como, não havia nenhuma condição climática adversa naquela localidade, forçoso assim reconhecer a falha na prestação de serviço.
Salienta-se, ainda que problemas decorrentes de dificuldades operacionais, condições climáticas, manutenções inesperadas, ou de controle de tráfego aéreo, se o caso, se enquadram em uma condição de fortuito interno, que não exclui a responsabilidade da ré, permanecendo assim sua responsabilidade civil de forma objetiva e sua obrigação de indenizar, vez que, estas ocorrências fazem parte do risco do negócio exercido com objetivo de lucro pela requerida, ou ainda decorrente de conduta civilmente ilícita pelo descumprimento de obrigações assumidas e tais danos não podem ser suportados pelos passageiros que não deram causa ao evento.
Outrossim, os consumidores, ao adquirirem passagem aérea o fazem, para obterem conforto, segurança e rapidez no itinerário escolhido. Ora, realocar os consumidores para embarcarem em datas distintas do contratado, não pode jamais ser considerado como razoável e muito menos pode ser visto como mero aborrecimento da vida cotidiana. Justamente por este fato, é que as companhias aéreas, não respeitam seus passageiros, e usam e abusam do direito de modificar a relação contratual travada entre as partes, sem justificativa plausível e aceitável, como no caso em testilha.
Frisa-se, todo o prejuízo causado pela Ré foi suportado unilateralmente pela parte Requerente, implicando assim reconhecer a grave falha na prestação do serviço da cia aérea Requerida, e o seu dever de indenizar pelos danos decorrentes.
Quanto às obrigações das companhias aéreas perante seus passageiros em alterações não programadas pelo transportador e atraso/cancelamento de voo, a questão é regulamentada pela RESOLUÇÃO ANAC – 400/16, que dispõe:
Resolução ANAC - 400/16
Art. 1º Estabelecer as condições gerais aplicáveis ao transporte aéreo regula de passageiros, doméstico e internacional.
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguinte casos:
II - cancelamento do voo
II - cancelamento do voo;
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicaçã
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por mei do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoit e traslado de ida e volta.
No presente caso, além de informações insuficientes, os Requerentes, tiveram que arcar com todos os prejuízos de hospedagem devido ao cancelamento e alteração do voo, fazendo com que os Autores chegassem ao seu destino 11H após do anteriormente previsto.
Quanto à reacomodação dispõe ainda a mesma resolução:
Resolução ANAC - 400/1
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos d transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novo contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, no seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeir oportunidade.
Entrementes, Excelência, a Resolução da ANAC estabelece obrigações para com os passageiros, e não simplesmente faculdades, em que os transportadores podem escolher quando e como cumprir ou não cumprir.
Portanto, estando plenamente configurada a falha na prestação de serviço pela requerida, resta inconteste o seu dever de objetivamente indenizar os danos suportados por seus passageiros, entre os quais os Requerentes, viram a sua viagem de ida findar em angústia, preocupação e estresse, atrasando todos os seus compromissos profissionais.
III. DANO MATERIAL
O dano material no presente caso decorre do prejuízo financeiramente sofrido pelos Requerentes em adquirir diárias para hospedagem em um Resort, dispendendo o valor total de R$ 9.271,09, sendo que, uma diária (16/12/2023) não foi utilizada em decorrência do cancelamento e alteração de voo pela companhia aérea, ora ré, conforme abaixo:
Todo o prejuízo foi suportado unilateralmente pelos Requerentes, diante da falha da prestação de serviços da empresa Requerida, o que originou o seu dever de indenizar pelos danos decorrentes no importe de R$ 1.158,88, referente a 1 diária de hospedagem não utilizada.
Diante da grave falha reconhecida na prestação do serviço da cia. aérea Requerida, sendo que havia entre as partes um contrato cuja obrigação era de resultado e não foi adimplida nas exatas condições comercializadas, evidente o seu dever de indenizar pelos danos decorrentes.
Posto isso, os Requerentes pedem a condenação da Requerida para que esta o indenize pelos danos materiais suportados, no valor de R$ 1.158,88 (mil, cento e cinquenta e oito reais e oitenta e oito centavos) referente a compra das passagens de trem que não foram utilizados.
IV. DANO MORAL
Acerca do dano moral, este decorre da própria ilicitude do fato e d xperiência comum.
Todavia, não somente pela questão do cancelamento e alteração do voo, o dano moral no presente caso decorre também da frustração da expectativa, em receber o serviço prestado conforme contratado.
E em um segundo momento, por todo um conjunto de sentimentos e situações de constrangimento, ansiedade, cansaço, falta de assistência, vulnerabilidade financeira dos consumidores em terem que suportar grandes prejuízos não previstos, o desvio produtivo, por culpa exclusiva da Requerida, situação e dano que certamente acometeriam qualquer pessoa nesta situação, ultrapassando o caráter de mero aborrecimento.
Não obstante, a constatação da ocorrência do dano moral se pode verificar da própria experiência de vida do julgador, e pela aplicação da comparação do sentimento do denominado “homem médio”, que em igual situação que certamente sofreria a mesma lesão intima.
A existência e o reconhecimento do dano moral e o dever da reparação possui previsão legal no nível da Constituição Federal e da legislação civil ordinária.
“O direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem” e ainda declara “invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente sua violação”
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência violar direito, ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral comete ato ilícito.”
[…] a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante qu represente advertência ao lesante e à sociedade de que se não se aceita comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesiv produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razã das potencialidades do patrimônio do lesante (“in” Reparação civil por dano morais. RT, 1993, p.220).
Vislumbra-se que o Dano Moral, ao ser quantificado, deve levar em consideração seu duplo caráter, qual seja, compensatório e punitivo, na medida em que “a verba deve propiciar ao ofendido algo que, embora não se preste a erradicar o constrangimento infligido, incuta-lhe sensação que, de alguma forma,
plaque as consequências do mal que lhe foi causado. Sob o prisma punitivo, primenda deve prestar-se a inibir a recidiva”.
Cabe realçar, o grande descaso da companhia aérea, ora Requerida, com os autores, visto que, cancelou o voo sem a devida notificação, bem como, realizou a alteração do itinerário dos Requerentes, que chegaram em seu dentinho final 11H após o original contratado. Além de que, estavam com suas duas filhas pequenas que estavam super ansiosas com a viagem, na qual, formaram grandes expectativas e foram frustradas devido ao cancelamento e alteração do voo, chegando somente no dia seguinte.
Posto isso, os Requerentes pedem a condenação da Requerida, para que esta a indenize pelo dano moral, em importância cuja pretensão apresenta ao arbitramento do MM. Juízo, não seja inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada autor, valor este que esta dentro dos parametros da jurisprudência em casos análogos.
V. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Quanto à questão probatória os Autores apresentam suas passagens aéreas e todos os documentos que consideram hábeis a comprovarem os fatos narrados. Porém, desde já requerem os benefícios da inversão do ônus da prova, conforme previsão legal do art. 6º, VIII, do CDC, ante a condição de hipossuficiente dos requerentes, face a cia. aérea requerida.
VI. DO REEMBOLSO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS
Em se tratando de procedimento comum cível, a parte Autora terá astos com custas iniciais e incidentais de acordo com o prosseguimento do feito.
Assim, por força do artigo 82 do CPC, é plenamente cabível o pagamento pela parte vencida dessa antecipação de custas e despesas processuais, vejamos:
“Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título.
§ 1º Incumbe ao autor adiantar as despesas relativas a ato cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público, quando sua intervenção ocorrer como fiscal da ordem jurídica.
§ 2º A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas qu antecipou.”
Deste modo necessário se faz o pagamento das custas e despesas processuais ao vencedor, acerca daquelas que foram antecipadas e que serão calculadas em momento oportuno.
VII. DO PEDIDO
Ante todo o exposto REQUEREM o quanto segue:
a) A citação da requerida para que, querendo, responda aos termos da presente demanda, sob pena de revelia (custas anexas);
b) Provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, especialmente pelos documentos que seguem anexo, e requerendo ainda a inversão do ônus da prova nos termos preceituados no art. 6º, VIII no CDC;
c) Os requerentes fazem opção pela NÃO realização da audiência de conciliação;
d) O julgamento procedente da presente ação para condenar a Requerida a indenizar pelo DANO MATERIAL sofrido, diante do cancelamento e alteração do voo dos Requerentes, referente aos valores gastos
com a diária de uma hospedagem inutilizada, no valor de R$ 1.158,88 (mil, cento e cinquenta e oito reais e oitenta e oito centavos)
e) O julgamento procedente da presente ação, para fins de condenar a Requerida a indenizar por danos morais em valor a ser arbitrado por este MM. Juízo, sendo que os Requerentes indicam como pretensão para apreciação do d. magistrado o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada autor.
f) Que os valores da condenação sejam acrescidos de juros e correção monetária, nos termos da lei e jurisprudência do TJES;
g) Nos termos do art. 82 §2º, requer-se a condenação da requerida para que efetue o pagamento das custas e despesas processuais a serem apuradas em momento oportuno.
h) A condenação da Requerida as verbas de sucumbência, custas processuais e honorários advocatícios de 20% do valor da condenação.
i) Por fim, pugna para que a citação seja feita por correio, nos termos do artigo 246, inciso I, do Novo Código de Processo Civil.
VIII. DO JUIZO 100% DIGITAL
Em que pese adoção ao juízo 100% digital, requerem que todas as publicações e intimações sejam feitas via diário oficial em nome do dr. Jair Sebastião de Souza Junior - OAB/SP 173.888, sob pena de nulidade.
Termos em que, Pede deferimento.
Dá-se a causa o valor R$ 21.158,88.
Jundiaí (SP), 07 de fevereiro de 2024.
Jair Sebastião de Souza Junior
Advogado – OAB/SP 173.888 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Sim |
5004043-09.2024.8.08.0048.txt | 08/02/2024
úmero: 5004043-09.2024.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL rgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível ltima distribuição : 08/02/2024 alor da causa: R$ 21.158,88 ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO ustiça gratuita? NÃO
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ____ Vara Cível da Comarca de Serra (ES)
RENATO VENANCIO DE CARVALHO, brasileiro, casado, gerente regional de transportes, portador da cédula de identidade RG nº 29157959 SSP/SP, inscrito no CPF sob o nº 325.013.448-12, e GEOVANNA VENANCIO COUTO, brasileira, casada, do lar, portadora da cédula de identidade RG nº 38734036-1 SSP/SP, inscrita no CPF sob o nº 443.197.308-79, e LAURA VENANCIO COUTO, brasileira, solteira, menor, portado da cédula de identidade RG nº 66851637-9, inscrita no CPF sob o nº 571.595.708-71, e LORENNA COUTO DOMINGUES, brasileira, solteira, menor, portadora da cédula de identidade RG nº 65793191-3, inscrita no CPF sob o nº 514.120.838-93, ambas representadas por GEOVANNA VENANCIO COUTO, todos residentes e domiciliadas à Alameda Azaleia, 0 , Lote K Quadra 10, Jacuhy, Serra, Espírito Santo (ES), CEP: 29161-276, por seu advogado, que esta subscreve conforme procuração anexa, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM Airlines Brasil), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o número 02.012.862/0001-60 com sede na Rua Ática, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo (SP), CEP: 04634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS
Os Autores, adquiriram passagens aéreas com destino à Maceió, optando por passagens da cia. Latam, ora ré, com ida programada para o dia 16/12/2023, contando com uma conexão em Guarulhos/SP, vide bilhete anexo:
Dessa feita, Excelência, a logística da viagem em si foi pensada por meses, para que os consumidores pudessem usufruir da experiência paga da melhor maneira possível, de forma que programaram tudo: voos, horários,
eroportos, hotéis, bem como as próprias datas, posto que seria uma viagem em amília.
Assim, a viagem foi programada com antecedência para que todas as atividades não interferissem no roteiro idealizado, bem como para se resguardar de possíveis entreveros e aproveitar a hospedagem no Resort All Inclusive, posto que, iniciaria às 14:00 do dia 16/12/2023.
Ocorre que, ao chegar no aeroporto, os Autores foram informados d ue seu voo havia sido CANCELADO.
A priori, a cia aérea ofereceu uma reacomodação para o mesmo di 16/12/2023), porém com uma conexão em Guarulhos/SP às 16H05, e após, ir par aceió somente às 22H35, o qual, os Autores passaram o dia inteiro no aeroport
com duas filhas pequenas, uma de 3 anos e a outra de 7 anos de idade
Ou seja, UM VERDADEIRO DESCASO!
ouza Junior Advocacia - End: Av. Prefeito Luiz Latorre, 5300, Jundiaí (SP), CEP: 13209-430 Tel. (11) 4817-3580 / (11) 9 6494-4291 Site: www.souzajradvocacia.com.br - E-mail: contato@souzajradvocacia.com.br
Neste momento, o sentimento de desespero começou a tomar conta dos Autores, pois, teriam que aguardar por horas no aeroporto até chegarem ao seu destino final, além de que, já haviam reservado a diária naquele dia no Resort, o que não conseguiram usufruir, diante do cancelamento e alteração do voo inicialmente contratado.
Desta forma, os Autores receberam somente um crédito para utilizarem com alimentação, durante todos os transtornos enfrentados, a qual, vale ressaltar que os autores estavam com suas duas filhas pequenas.
Após todos os entreveiros, somente às 02H30 do dia 17/12/2023, os autores chegaram em Maceió, onde tiveram que andar em um lugar desconhecido, correndo perigo, pois já era de madrugada para que achassem um táxi para se locomoverem até o Resort contratado.
Diante do narrado é claro e evidente a falha na prestação de serviço da Requerida, visto que, cancelou e alterou o voo, não notificando os Autores com a devida antecedência, fazendo com que o novo voo fosse realizado horas depois do ora contratado, causando prejuízos financeiros aos Autores, prejuízos estes que a cia aérea Requerida tinha o dever de não causar, posto que, a viagem dos Requerentes deveria ter acontecido nos termos acordados.
Ora, Excelência, apesar da cia aérea Requerida fornecer uma reacomodação, não avisou os Autores com a devida antecedência sobre o cancelamento do voo, além de que, esta não se preocupou com todo o planejamento de viagem dos Requerentes, que organizaram o roteiro de acordo com o voo escolhido, além de que, não estavam preparados financeiramente para esse tipo de gasto inesperado.
Sendo assim, se anteriormente os Requerentes chegariam ao seu destino no dia 16/12/2023 às 15H30, depois de todo o narrado, a chegada aconteceu no
ia 17/12/2023 por volta das 02H30, ou seja, somente 11H depois do originalmente ontratado, além de muito desgaste físico e psicológico.
Diante destas circunstâncias, resta comprovado a toda evidência que os Requerentes suportaram danos de ordem moral, e por esta razão pela presente ação socorrem-se da intervenção do Poder Judiciário, para fins de obter a justa reparação.
II. DO DIREITO
Evidentemente, o vínculo jurídico entre as partes advém do contrato de prestação de serviço de transporte aéreo, que é uma obrigação de resultado, no qual mediante pagamento, a cia. aérea requerida se comprometia em efetuar o transporte dos autores nas condições especificadas nas passagens aéreas.
Ademais, trata-se o contrato de transporte aéreo, que se enquadra na modalidade de contrato de prestação de serviço, e portanto se subsume as normas do Código de Defesa do Consumidor, bem como, do Tratado de Montreal, quando aplicável.
A responsabilidade do prestador de serviço é objetiva, ou seja, independe de culpa, nos termos do art. 14 do CDC, sendo que no presente caso ocorreram todos os vicios previstos no § 1°, I, II, III, do mesmo artigo da legislação consumerista.
Não se sabe precisamente qual foi o motivo do cancelamento do voo contratado dos Requerentes, já que nenhum maior esclarecimento foi prestado pela empresa Requerida, bem como, não havia nenhuma condição climática adversa naquela localidade, forçoso assim reconhecer a falha na prestação de serviço.
Salienta-se, ainda que problemas decorrentes de dificuldades operacionais, condições climáticas, manutenções inesperadas, ou de controle de tráfego aéreo, se o caso, se enquadram em uma condição de fortuito interno, que não exclui a responsabilidade da ré, permanecendo assim sua responsabilidade civil de forma objetiva e sua obrigação de indenizar, vez que, estas ocorrências fazem parte do risco do negócio exercido com objetivo de lucro pela requerida, ou ainda decorrente de conduta civilmente ilícita pelo descumprimento de obrigações assumidas e tais danos não podem ser suportados pelos passageiros que não deram causa ao evento.
Outrossim, os consumidores, ao adquirirem passagem aérea o fazem, para obterem conforto, segurança e rapidez no itinerário escolhido. Ora, realocar os consumidores para embarcarem em datas distintas do contratado, não pode jamais ser considerado como razoável e muito menos pode ser visto como mero aborrecimento da vida cotidiana. Justamente por este fato, é que as companhias aéreas, não respeitam seus passageiros, e usam e abusam do direito de modificar a relação contratual travada entre as partes, sem justificativa plausível e aceitável, como no caso em testilha.
Frisa-se, todo o prejuízo causado pela Ré foi suportado unilateralmente pela parte Requerente, implicando assim reconhecer a grave falha na prestação do serviço da cia aérea Requerida, e o seu dever de indenizar pelos danos decorrentes.
Quanto às obrigações das companhias aéreas perante seus passageiros em alterações não programadas pelo transportador e atraso/cancelamento de voo, a questão é regulamentada pela RESOLUÇÃO ANAC – 400/16, que dispõe:
Resolução ANAC - 400/16
Art. 1º Estabelecer as condições gerais aplicáveis ao transporte aéreo regula de passageiros, doméstico e internacional.
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguinte casos:
II - cancelamento do voo
II - cancelamento do voo;
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicaçã
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por mei do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoit e traslado de ida e volta.
No presente caso, além de informações insuficientes, os Requerentes, tiveram que arcar com todos os prejuízos de hospedagem devido ao cancelamento e alteração do voo, fazendo com que os Autores chegassem ao seu destino 11H após do anteriormente previsto.
Quanto à reacomodação dispõe ainda a mesma resolução:
Resolução ANAC - 400/1
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos d transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novo contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, no seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeir oportunidade.
Entrementes, Excelência, a Resolução da ANAC estabelece obrigações para com os passageiros, e não simplesmente faculdades, em que os transportadores podem escolher quando e como cumprir ou não cumprir.
Portanto, estando plenamente configurada a falha na prestação de serviço pela requerida, resta inconteste o seu dever de objetivamente indenizar os danos suportados por seus passageiros, entre os quais os Requerentes, viram a sua viagem de ida findar em angústia, preocupação e estresse, atrasando todos os seus compromissos profissionais.
III. DANO MATERIAL
O dano material no presente caso decorre do prejuízo financeiramente sofrido pelos Requerentes em adquirir diárias para hospedagem em um Resort, dispendendo o valor total de R$ 9.271,09, sendo que, uma diária (16/12/2023) não foi utilizada em decorrência do cancelamento e alteração de voo pela companhia aérea, ora ré, conforme abaixo:
Todo o prejuízo foi suportado unilateralmente pelos Requerentes, diante da falha da prestação de serviços da empresa Requerida, o que originou o seu dever de indenizar pelos danos decorrentes no importe de R$ 1.158,88, referente a 1 diária de hospedagem não utilizada.
Diante da grave falha reconhecida na prestação do serviço da cia. aérea Requerida, sendo que havia entre as partes um contrato cuja obrigação era de resultado e não foi adimplida nas exatas condições comercializadas, evidente o seu dever de indenizar pelos danos decorrentes.
Posto isso, os Requerentes pedem a condenação da Requerida para que esta o indenize pelos danos materiais suportados, no valor de R$ 1.158,88 (mil, cento e cinquenta e oito reais e oitenta e oito centavos) referente a compra das passagens de trem que não foram utilizados.
IV. DANO MORAL
Acerca do dano moral, este decorre da própria ilicitude do fato e d xperiência comum.
Todavia, não somente pela questão do cancelamento e alteração do voo, o dano moral no presente caso decorre também da frustração da expectativa, em receber o serviço prestado conforme contratado.
E em um segundo momento, por todo um conjunto de sentimentos e situações de constrangimento, ansiedade, cansaço, falta de assistência, vulnerabilidade financeira dos consumidores em terem que suportar grandes prejuízos não previstos, o desvio produtivo, por culpa exclusiva da Requerida, situação e dano que certamente acometeriam qualquer pessoa nesta situação, ultrapassando o caráter de mero aborrecimento.
Não obstante, a constatação da ocorrência do dano moral se pode verificar da própria experiência de vida do julgador, e pela aplicação da comparação do sentimento do denominado “homem médio”, que em igual situação que certamente sofreria a mesma lesão intima.
A existência e o reconhecimento do dano moral e o dever da reparação possui previsão legal no nível da Constituição Federal e da legislação civil ordinária.
“O direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem” e ainda declara “invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente sua violação”
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência violar direito, ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral comete ato ilícito.”
[…] a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante qu represente advertência ao lesante e à sociedade de que se não se aceita comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesiv produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razã das potencialidades do patrimônio do lesante (“in” Reparação civil por dano morais. RT, 1993, p.220).
Vislumbra-se que o Dano Moral, ao ser quantificado, deve levar em consideração seu duplo caráter, qual seja, compensatório e punitivo, na medida em que “a verba deve propiciar ao ofendido algo que, embora não se preste a erradicar o constrangimento infligido, incuta-lhe sensação que, de alguma forma,
plaque as consequências do mal que lhe foi causado. Sob o prisma punitivo, primenda deve prestar-se a inibir a recidiva”.
Cabe realçar, o grande descaso da companhia aérea, ora Requerida, com os autores, visto que, cancelou o voo sem a devida notificação, bem como, realizou a alteração do itinerário dos Requerentes, que chegaram em seu dentinho final 11H após o original contratado. Além de que, estavam com suas duas filhas pequenas que estavam super ansiosas com a viagem, na qual, formaram grandes expectativas e foram frustradas devido ao cancelamento e alteração do voo, chegando somente no dia seguinte.
Posto isso, os Requerentes pedem a condenação da Requerida, para que esta a indenize pelo dano moral, em importância cuja pretensão apresenta ao arbitramento do MM. Juízo, não seja inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada autor, valor este que esta dentro dos parametros da jurisprudência em casos análogos.
V. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Quanto à questão probatória os Autores apresentam suas passagens aéreas e todos os documentos que consideram hábeis a comprovarem os fatos narrados. Porém, desde já requerem os benefícios da inversão do ônus da prova, conforme previsão legal do art. 6º, VIII, do CDC, ante a condição de hipossuficiente dos requerentes, face a cia. aérea requerida.
VI. DO REEMBOLSO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS
Em se tratando de procedimento comum cível, a parte Autora terá astos com custas iniciais e incidentais de acordo com o prosseguimento do feito.
Assim, por força do artigo 82 do CPC, é plenamente cabível o pagamento pela parte vencida dessa antecipação de custas e despesas processuais, vejamos:
“Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título.
§ 1º Incumbe ao autor adiantar as despesas relativas a ato cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público, quando sua intervenção ocorrer como fiscal da ordem jurídica.
§ 2º A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas qu antecipou.”
Deste modo necessário se faz o pagamento das custas e despesas processuais ao vencedor, acerca daquelas que foram antecipadas e que serão calculadas em momento oportuno.
VII. DO PEDIDO
Ante todo o exposto REQUEREM o quanto segue:
a) A citação da requerida para que, querendo, responda aos termos da presente demanda, sob pena de revelia (custas anexas);
b) Provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, especialmente pelos documentos que seguem anexo, e requerendo ainda a inversão do ônus da prova nos termos preceituados no art. 6º, VIII no CDC;
c) Os requerentes fazem opção pela NÃO realização da audiência de conciliação;
d) O julgamento procedente da presente ação para condenar a Requerida a indenizar pelo DANO MATERIAL sofrido, diante do cancelamento e alteração do voo dos Requerentes, referente aos valores gastos
com a diária de uma hospedagem inutilizada, no valor de R$ 1.158,88 (mil, cento e cinquenta e oito reais e oitenta e oito centavos)
e) O julgamento procedente da presente ação, para fins de condenar a Requerida a indenizar por danos morais em valor a ser arbitrado por este MM. Juízo, sendo que os Requerentes indicam como pretensão para apreciação do d. magistrado o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada autor.
f) Que os valores da condenação sejam acrescidos de juros e correção monetária, nos termos da lei e jurisprudência do TJES;
g) Nos termos do art. 82 §2º, requer-se a condenação da requerida para que efetue o pagamento das custas e despesas processuais a serem apuradas em momento oportuno.
h) A condenação da Requerida as verbas de sucumbência, custas processuais e honorários advocatícios de 20% do valor da condenação.
i) Por fim, pugna para que a citação seja feita por correio, nos termos do artigo 246, inciso I, do Novo Código de Processo Civil.
VIII. DO JUIZO 100% DIGITAL
Em que pese adoção ao juízo 100% digital, requerem que todas as publicações e intimações sejam feitas via diário oficial em nome do dr. Jair Sebastião de Souza Junior - OAB/SP 173.888, sob pena de nulidade.
Termos em que, Pede deferimento.
Dá-se a causa o valor R$ 21.158,88.
Jundiaí (SP), 07 de fevereiro de 2024.
Jair Sebastião de Souza Junior
Advogado – OAB/SP 173.888 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5004047-20.2022.8.08.0047.txt | úmero: 5004047-20.2022.8.08.0047 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: São Mateus - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 22/06/2022 Valor da causa: R$ 600,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Liminar Segredo de justiça? NÃO
PETIÇÃO QUE SEGUE
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZA) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS - ES
MELINA BRUNA MOREIRA MATIAS, brasileira, advogada, inscrita no CPF sob nº 057.721.947-20, Rua Coronel Constantino Cunha, nº 2153, Centro, São Mateus – ES, CEP 29930-360, vem através da sua advogada, devidamente constituída, conforme procuração em anexo, com endereço profissional no cabeçalho, onde recebe as devidas intimações, propor:
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR COM PEDIDO DE DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA
em face do LATAM Airlines Brasil CNPJ: 02.012.862/0001-60, Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:,
DOS FATOS
A requerente comprou passagens aéreas na empresa requerida de ida e volta de Vitória – ES à São Paulo – SP, sendo a data da volta no dia 27/06/22 às 9h50min, visto que o valor total das passagens foi de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais).
A parte requerida efetuou a troca de horários do voo de volta do dia 27/06/22, havendo a impossibilidade de embarque na hora alterada a requerente tentou efetuar a troca o que não foi possível pois houve erro no sistema, todos os dias há mais de duas semanas, bem como não resolvendo o problema por telefone.
Devido ao erro com a remarcação a parte autora então tentou realizar o reembolso da passagem que conforme os prints em anexo a requerida garante 100% do valor pago, por diversas vezes tentou realizar o procedimento para reembolso, o que não logrou êxito.
Ocorre que, impossibilitada de efetuar o reembolso, a requerente teve que desembolsar o valor de R$ 557.43 (quinhentos e cinquenta e sete reais e quarente e três centavos) e comprar uma nova passagem.
Posto isso requer: LIMINARMENTE que a LATAM, restitua a requerente o valo paga na primeira passagem.
PROCEDENCIA DOS PEDIDOS para que a requerida pague dano moral a requerente, pelos transtornos sofridos, bem como, a concessão do pedido liminar.
Dar-se o valor da causa de R$ 600,00 (seiscentos reais).
pede e espera deferimento.
São Mateus – ES, 02 de dezembro de 2021
Isabela Serafim Fanchiotti OAB/ES 32.172 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Não |
5004047-20.2022.8.08.0047.txt | úmero: 5004047-20.2022.8.08.0047 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: São Mateus - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 22/06/2022 Valor da causa: R$ 600,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Liminar Segredo de justiça? NÃO
PETIÇÃO QUE SEGUE
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZA) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS - ES
MELINA BRUNA MOREIRA MATIAS, brasileira, advogada, inscrita no CPF sob nº 057.721.947-20, Rua Coronel Constantino Cunha, nº 2153, Centro, São Mateus – ES, CEP 29930-360, vem através da sua advogada, devidamente constituída, conforme procuração em anexo, com endereço profissional no cabeçalho, onde recebe as devidas intimações, propor:
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR COM PEDIDO DE DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA
em face do LATAM Airlines Brasil CNPJ: 02.012.862/0001-60, Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:,
DOS FATOS
A requerente comprou passagens aéreas na empresa requerida de ida e volta de Vitória – ES à São Paulo – SP, sendo a data da volta no dia 27/06/22 às 9h50min, visto que o valor total das passagens foi de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais).
A parte requerida efetuou a troca de horários do voo de volta do dia 27/06/22, havendo a impossibilidade de embarque na hora alterada a requerente tentou efetuar a troca o que não foi possível pois houve erro no sistema, todos os dias há mais de duas semanas, bem como não resolvendo o problema por telefone.
Devido ao erro com a remarcação a parte autora então tentou realizar o reembolso da passagem que conforme os prints em anexo a requerida garante 100% do valor pago, por diversas vezes tentou realizar o procedimento para reembolso, o que não logrou êxito.
Ocorre que, impossibilitada de efetuar o reembolso, a requerente teve que desembolsar o valor de R$ 557.43 (quinhentos e cinquenta e sete reais e quarente e três centavos) e comprar uma nova passagem.
Posto isso requer: LIMINARMENTE que a LATAM, restitua a requerente o valo paga na primeira passagem.
PROCEDENCIA DOS PEDIDOS para que a requerida pague dano moral a requerente, pelos transtornos sofridos, bem como, a concessão do pedido liminar.
Dar-se o valor da causa de R$ 600,00 (seiscentos reais).
pede e espera deferimento.
São Mateus – ES, 02 de dezembro de 2021
Isabela Serafim Fanchiotti OAB/ES 32.172 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5004047-20.2022.8.08.0047.txt | úmero: 5004047-20.2022.8.08.0047 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: São Mateus - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 22/06/2022 Valor da causa: R$ 600,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Liminar Segredo de justiça? NÃO
PETIÇÃO QUE SEGUE
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZA) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS - ES
MELINA BRUNA MOREIRA MATIAS, brasileira, advogada, inscrita no CPF sob nº 057.721.947-20, Rua Coronel Constantino Cunha, nº 2153, Centro, São Mateus – ES, CEP 29930-360, vem através da sua advogada, devidamente constituída, conforme procuração em anexo, com endereço profissional no cabeçalho, onde recebe as devidas intimações, propor:
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR COM PEDIDO DE DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA
em face do LATAM Airlines Brasil CNPJ: 02.012.862/0001-60, Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:,
DOS FATOS
A requerente comprou passagens aéreas na empresa requerida de ida e volta de Vitória – ES à São Paulo – SP, sendo a data da volta no dia 27/06/22 às 9h50min, visto que o valor total das passagens foi de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais).
A parte requerida efetuou a troca de horários do voo de volta do dia 27/06/22, havendo a impossibilidade de embarque na hora alterada a requerente tentou efetuar a troca o que não foi possível pois houve erro no sistema, todos os dias há mais de duas semanas, bem como não resolvendo o problema por telefone.
Devido ao erro com a remarcação a parte autora então tentou realizar o reembolso da passagem que conforme os prints em anexo a requerida garante 100% do valor pago, por diversas vezes tentou realizar o procedimento para reembolso, o que não logrou êxito.
Ocorre que, impossibilitada de efetuar o reembolso, a requerente teve que desembolsar o valor de R$ 557.43 (quinhentos e cinquenta e sete reais e quarente e três centavos) e comprar uma nova passagem.
Posto isso requer: LIMINARMENTE que a LATAM, restitua a requerente o valo paga na primeira passagem.
PROCEDENCIA DOS PEDIDOS para que a requerida pague dano moral a requerente, pelos transtornos sofridos, bem como, a concessão do pedido liminar.
Dar-se o valor da causa de R$ 600,00 (seiscentos reais).
pede e espera deferimento.
São Mateus – ES, 02 de dezembro de 2021
Isabela Serafim Fanchiotti OAB/ES 32.172 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5004047-20.2022.8.08.0047.txt | úmero: 5004047-20.2022.8.08.0047 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: São Mateus - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 22/06/2022 Valor da causa: R$ 600,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Liminar Segredo de justiça? NÃO
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZA) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS - ES
MELINA BRUNA MOREIRA MATIAS, brasileira, advogada, inscrita no CPF sob nº 057.721.947-20, Rua Coronel Constantino Cunha, nº 2153, Centro, São Mateus – ES, CEP 29930-360, vem através da sua advogada, devidamente constituída, conforme procuração em anexo, com endereço profissional no cabeçalho, onde recebe as devidas intimações, propor:
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR COM PEDIDO DE DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA
em face do LATAM Airlines Brasil CNPJ: 02.012.862/0001-60, Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:,
DOS FATOS
A requerente comprou passagens aéreas na empresa requerida de ida e volta de Vitória – ES à São Paulo – SP, sendo a data da volta no dia 27/06/22 às 9h50min, visto que o valor total das passagens foi de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais).
A parte requerida efetuou a troca de horários do voo de volta do dia 27/06/22, havendo a impossibilidade de embarque na hora alterada a requerente tentou efetuar a troca o que não foi possível pois houve erro no sistema, todos os dias há mais de duas semanas, bem como não resolvendo o problema por telefone.
Devido ao erro com a remarcação a parte autora então tentou realizar o reembolso da passagem que conforme os prints em anexo a requerida garante 100% do valor pago, por diversas vezes tentou realizar o procedimento para reembolso, o que não logrou êxito.
Ocorre que, impossibilitada de efetuar o reembolso, a requerente teve que desembolsar o valor de R$ 557.43 (quinhentos e cinquenta e sete reais e quarente e três centavos) e comprar uma nova passagem.
Posto isso requer: LIMINARMENTE que a LATAM, restitua a requerente o valo paga na primeira passagem.
PROCEDENCIA DOS PEDIDOS para que a requerida pague dano moral a requerente, pelos transtornos sofridos, bem como, a concessão do pedido liminar.
Dar-se o valor da causa de R$ 600,00 (seiscentos reais).
pede e espera deferimento.
São Mateus – ES, 02 de dezembro de 2021
Isabela Serafim Fanchiotti OAB/ES 32.172 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5004047-20.2022.8.08.0047.txt | úmero: 5004047-20.2022.8.08.0047 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: São Mateus - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 22/06/2022 Valor da causa: R$ 600,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Liminar Segredo de justiça? NÃO
PETIÇÃO QUE SEGUE
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZA) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS - ES
MELINA BRUNA MOREIRA MATIAS, brasileira, advogada, inscrita no CPF sob nº 057.721.947-20, Rua Coronel Constantino Cunha, nº 2153, Centro, São Mateus – ES, CEP 29930-360, vem através da sua advogada, devidamente constituída, conforme procuração em anexo, com endereço profissional no cabeçalho, onde recebe as devidas intimações, propor:
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR COM PEDIDO DE DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA
em face do LATAM Airlines Brasil CNPJ: 02.012.862/0001-60, Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:,
DOS FATOS
A requerente comprou passagens aéreas na empresa requerida de ida e volta de Vitória – ES à São Paulo – SP, sendo a data da volta no dia 27/06/22 às 9h50min, visto que o valor total das passagens foi de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais).
A parte requerida efetuou a troca de horários do voo de volta do dia 27/06/22, havendo a impossibilidade de embarque na hora alterada a requerente tentou efetuar a troca o que não foi possível pois houve erro no sistema, todos os dias há mais de duas semanas, bem como não resolvendo o problema por telefone.
Devido ao erro com a remarcação a parte autora então tentou realizar o reembolso da passagem que conforme os prints em anexo a requerida garante 100% do valor pago, por diversas vezes tentou realizar o procedimento para reembolso, o que não logrou êxito.
Ocorre que, impossibilitada de efetuar o reembolso, a requerente teve que desembolsar o valor de R$ 557.43 (quinhentos e cinquenta e sete reais e quarente e três centavos) e comprar uma nova passagem.
Posto isso requer: LIMINARMENTE que a LATAM, restitua a requerente o valo paga na primeira passagem.
PROCEDENCIA DOS PEDIDOS para que a requerida pague dano moral a requerente, pelos transtornos sofridos, bem como, a concessão do pedido liminar.
Dar-se o valor da causa de R$ 600,00 (seiscentos reais).
pede e espera deferimento.
São Mateus – ES, 02 de dezembro de 2021
Isabela Serafim Fanchiotti OAB/ES 32.172 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5004047-20.2022.8.08.0047.txt | úmero: 5004047-20.2022.8.08.0047 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: São Mateus - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 22/06/2022 Valor da causa: R$ 600,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Liminar Segredo de justiça? NÃO
PETIÇÃO QUE SEGUE
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZA) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS - ES
MELINA BRUNA MOREIRA MATIAS, brasileira, advogada, inscrita no CPF sob nº 057.721.947-20, Rua Coronel Constantino Cunha, nº 2153, Centro, São Mateus – ES, CEP 29930-360, vem através da sua advogada, devidamente constituída, conforme procuração em anexo, com endereço profissional no cabeçalho, onde recebe as devidas intimações, propor:
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR COM PEDIDO DE DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA
em face do LATAM Airlines Brasil CNPJ: 02.012.862/0001-60, Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:,
DOS FATOS
A requerente comprou passagens aéreas na empresa requerida de ida e volta de Vitória – ES à São Paulo – SP, sendo a data da volta no dia 27/06/22 às 9h50min, visto que o valor total das passagens foi de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais).
A parte requerida efetuou a troca de horários do voo de volta do dia 27/06/22, havendo a impossibilidade de embarque na hora alterada a requerente tentou efetuar a troca o que não foi possível pois houve erro no sistema, todos os dias há mais de duas semanas, bem como não resolvendo o problema por telefone.
Devido ao erro com a remarcação a parte autora então tentou realizar o reembolso da passagem que conforme os prints em anexo a requerida garante 100% do valor pago, por diversas vezes tentou realizar o procedimento para reembolso, o que não logrou êxito.
Ocorre que, impossibilitada de efetuar o reembolso, a requerente teve que desembolsar o valor de R$ 557.43 (quinhentos e cinquenta e sete reais e quarente e três centavos) e comprar uma nova passagem.
Posto isso requer: LIMINARMENTE que a LATAM, restitua a requerente o valo paga na primeira passagem.
PROCEDENCIA DOS PEDIDOS para que a requerida pague dano moral a requerente, pelos transtornos sofridos, bem como, a concessão do pedido liminar.
Dar-se o valor da causa de R$ 600,00 (seiscentos reais).
pede e espera deferimento.
São Mateus – ES, 02 de dezembro de 2021
Isabela Serafim Fanchiotti OAB/ES 32.172 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Não |
5004047-20.2022.8.08.0047.txt | úmero: 5004047-20.2022.8.08.0047 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: São Mateus - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 22/06/2022 Valor da causa: R$ 600,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Liminar Segredo de justiça? NÃO
PETIÇÃO QUE SEGUE
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZA) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS - ES
MELINA BRUNA MOREIRA MATIAS, brasileira, advogada, inscrita no CPF sob nº 057.721.947-20, Rua Coronel Constantino Cunha, nº 2153, Centro, São Mateus – ES, CEP 29930-360, vem através da sua advogada, devidamente constituída, conforme procuração em anexo, com endereço profissional no cabeçalho, onde recebe as devidas intimações, propor:
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR COM PEDIDO DE DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA
em face do LATAM Airlines Brasil CNPJ: 02.012.862/0001-60, Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:,
DOS FATOS
A requerente comprou passagens aéreas na empresa requerida de ida e volta de Vitória – ES à São Paulo – SP, sendo a data da volta no dia 27/06/22 às 9h50min, visto que o valor total das passagens foi de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais).
A parte requerida efetuou a troca de horários do voo de volta do dia 27/06/22, havendo a impossibilidade de embarque na hora alterada a requerente tentou efetuar a troca o que não foi possível pois houve erro no sistema, todos os dias há mais de duas semanas, bem como não resolvendo o problema por telefone.
Devido ao erro com a remarcação a parte autora então tentou realizar o reembolso da passagem que conforme os prints em anexo a requerida garante 100% do valor pago, por diversas vezes tentou realizar o procedimento para reembolso, o que não logrou êxito.
Ocorre que, impossibilitada de efetuar o reembolso, a requerente teve que desembolsar o valor de R$ 557.43 (quinhentos e cinquenta e sete reais e quarente e três centavos) e comprar uma nova passagem.
Posto isso requer: LIMINARMENTE que a LATAM, restitua a requerente o valo paga na primeira passagem.
PROCEDENCIA DOS PEDIDOS para que a requerida pague dano moral a requerente, pelos transtornos sofridos, bem como, a concessão do pedido liminar.
Dar-se o valor da causa de R$ 600,00 (seiscentos reais).
pede e espera deferimento.
São Mateus – ES, 02 de dezembro de 2021
Isabela Serafim Fanchiotti OAB/ES 32.172 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5004047-20.2022.8.08.0047.txt | úmero: 5004047-20.2022.8.08.0047 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: São Mateus - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 22/06/2022 Valor da causa: R$ 600,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Liminar Segredo de justiça? NÃO
PETIÇÃO QUE SEGUE
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZA) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS - ES
MELINA BRUNA MOREIRA MATIAS, brasileira, advogada, inscrita no CPF sob nº 057.721.947-20, Rua Coronel Constantino Cunha, nº 2153, Centro, São Mateus – ES, CEP 29930-360, vem através da sua advogada, devidamente constituída, conforme procuração em anexo, com endereço profissional no cabeçalho, onde recebe as devidas intimações, propor:
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR COM PEDIDO DE DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA
em face do LATAM Airlines Brasil CNPJ: 02.012.862/0001-60, Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:,
DOS FATOS
A requerente comprou passagens aéreas na empresa requerida de ida e volta de Vitória – ES à São Paulo – SP, sendo a data da volta no dia 27/06/22 às 9h50min, visto que o valor total das passagens foi de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais).
A parte requerida efetuou a troca de horários do voo de volta do dia 27/06/22, havendo a impossibilidade de embarque na hora alterada a requerente tentou efetuar a troca o que não foi possível pois houve erro no sistema, todos os dias há mais de duas semanas, bem como não resolvendo o problema por telefone.
Devido ao erro com a remarcação a parte autora então tentou realizar o reembolso da passagem que conforme os prints em anexo a requerida garante 100% do valor pago, por diversas vezes tentou realizar o procedimento para reembolso, o que não logrou êxito.
Ocorre que, impossibilitada de efetuar o reembolso, a requerente teve que desembolsar o valor de R$ 557.43 (quinhentos e cinquenta e sete reais e quarente e três centavos) e comprar uma nova passagem.
Posto isso requer: LIMINARMENTE que a LATAM, restitua a requerente o valo paga na primeira passagem.
PROCEDENCIA DOS PEDIDOS para que a requerida pague dano moral a requerente, pelos transtornos sofridos, bem como, a concessão do pedido liminar.
Dar-se o valor da causa de R$ 600,00 (seiscentos reais).
pede e espera deferimento.
São Mateus – ES, 02 de dezembro de 2021
Isabela Serafim Fanchiotti OAB/ES 32.172 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5004047-20.2022.8.08.0047.txt | úmero: 5004047-20.2022.8.08.0047 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: São Mateus - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 22/06/2022 Valor da causa: R$ 600,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Liminar Segredo de justiça? NÃO
PETIÇÃO QUE SEGUE
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZA) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS - ES
MELINA BRUNA MOREIRA MATIAS, brasileira, advogada, inscrita no CPF sob nº 057.721.947-20, Rua Coronel Constantino Cunha, nº 2153, Centro, São Mateus – ES, CEP 29930-360, vem através da sua advogada, devidamente constituída, conforme procuração em anexo, com endereço profissional no cabeçalho, onde recebe as devidas intimações, propor:
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR COM PEDIDO DE DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA
em face do LATAM Airlines Brasil CNPJ: 02.012.862/0001-60, Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:,
DOS FATOS
A requerente comprou passagens aéreas na empresa requerida de ida e volta de Vitória – ES à São Paulo – SP, sendo a data da volta no dia 27/06/22 às 9h50min, visto que o valor total das passagens foi de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais).
A parte requerida efetuou a troca de horários do voo de volta do dia 27/06/22, havendo a impossibilidade de embarque na hora alterada a requerente tentou efetuar a troca o que não foi possível pois houve erro no sistema, todos os dias há mais de duas semanas, bem como não resolvendo o problema por telefone.
Devido ao erro com a remarcação a parte autora então tentou realizar o reembolso da passagem que conforme os prints em anexo a requerida garante 100% do valor pago, por diversas vezes tentou realizar o procedimento para reembolso, o que não logrou êxito.
Ocorre que, impossibilitada de efetuar o reembolso, a requerente teve que desembolsar o valor de R$ 557.43 (quinhentos e cinquenta e sete reais e quarente e três centavos) e comprar uma nova passagem.
Posto isso requer: LIMINARMENTE que a LATAM, restitua a requerente o valo paga na primeira passagem.
PROCEDENCIA DOS PEDIDOS para que a requerida pague dano moral a requerente, pelos transtornos sofridos, bem como, a concessão do pedido liminar.
Dar-se o valor da causa de R$ 600,00 (seiscentos reais).
pede e espera deferimento.
São Mateus – ES, 02 de dezembro de 2021
Isabela Serafim Fanchiotti OAB/ES 32.172 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5004047-20.2022.8.08.0047.txt | úmero: 5004047-20.2022.8.08.0047 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: São Mateus - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 22/06/2022 Valor da causa: R$ 600,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Liminar Segredo de justiça? NÃO
PETIÇÃO QUE SEGUE
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZA) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS - ES
MELINA BRUNA MOREIRA MATIAS, brasileira, advogada, inscrita no CPF sob nº 057.721.947-20, Rua Coronel Constantino Cunha, nº 2153, Centro, São Mateus – ES, CEP 29930-360, vem através da sua advogada, devidamente constituída, conforme procuração em anexo, com endereço profissional no cabeçalho, onde recebe as devidas intimações, propor:
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR COM PEDIDO DE DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA
em face do LATAM Airlines Brasil CNPJ: 02.012.862/0001-60, Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:,
DOS FATOS
A requerente comprou passagens aéreas na empresa requerida de ida e volta de Vitória – ES à São Paulo – SP, sendo a data da volta no dia 27/06/22 às 9h50min, visto que o valor total das passagens foi de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais).
A parte requerida efetuou a troca de horários do voo de volta do dia 27/06/22, havendo a impossibilidade de embarque na hora alterada a requerente tentou efetuar a troca o que não foi possível pois houve erro no sistema, todos os dias há mais de duas semanas, bem como não resolvendo o problema por telefone.
Devido ao erro com a remarcação a parte autora então tentou realizar o reembolso da passagem que conforme os prints em anexo a requerida garante 100% do valor pago, por diversas vezes tentou realizar o procedimento para reembolso, o que não logrou êxito.
Ocorre que, impossibilitada de efetuar o reembolso, a requerente teve que desembolsar o valor de R$ 557.43 (quinhentos e cinquenta e sete reais e quarente e três centavos) e comprar uma nova passagem.
Posto isso requer: LIMINARMENTE que a LATAM, restitua a requerente o valo paga na primeira passagem.
PROCEDENCIA DOS PEDIDOS para que a requerida pague dano moral a requerente, pelos transtornos sofridos, bem como, a concessão do pedido liminar.
Dar-se o valor da causa de R$ 600,00 (seiscentos reais).
pede e espera deferimento.
São Mateus – ES, 02 de dezembro de 2021
Isabela Serafim Fanchiotti OAB/ES 32.172 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5004047-20.2022.8.08.0047.txt | úmero: 5004047-20.2022.8.08.0047 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: São Mateus - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 22/06/2022 Valor da causa: R$ 600,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Liminar Segredo de justiça? NÃO
PETIÇÃO QUE SEGUE
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZA) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS - ES
MELINA BRUNA MOREIRA MATIAS, brasileira, advogada, inscrita no CPF sob nº 057.721.947-20, Rua Coronel Constantino Cunha, nº 2153, Centro, São Mateus – ES, CEP 29930-360, vem através da sua advogada, devidamente constituída, conforme procuração em anexo, com endereço profissional no cabeçalho, onde recebe as devidas intimações, propor:
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR COM PEDIDO DE DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA
em face do LATAM Airlines Brasil CNPJ: 02.012.862/0001-60, Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:,
DOS FATOS
A requerente comprou passagens aéreas na empresa requerida de ida e volta de Vitória – ES à São Paulo – SP, sendo a data da volta no dia 27/06/22 às 9h50min, visto que o valor total das passagens foi de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais).
A parte requerida efetuou a troca de horários do voo de volta do dia 27/06/22, havendo a impossibilidade de embarque na hora alterada a requerente tentou efetuar a troca o que não foi possível pois houve erro no sistema, todos os dias há mais de duas semanas, bem como não resolvendo o problema por telefone.
Devido ao erro com a remarcação a parte autora então tentou realizar o reembolso da passagem que conforme os prints em anexo a requerida garante 100% do valor pago, por diversas vezes tentou realizar o procedimento para reembolso, o que não logrou êxito.
Ocorre que, impossibilitada de efetuar o reembolso, a requerente teve que desembolsar o valor de R$ 557.43 (quinhentos e cinquenta e sete reais e quarente e três centavos) e comprar uma nova passagem.
Posto isso requer: LIMINARMENTE que a LATAM, restitua a requerente o valo paga na primeira passagem.
PROCEDENCIA DOS PEDIDOS para que a requerida pague dano moral a requerente, pelos transtornos sofridos, bem como, a concessão do pedido liminar.
Dar-se o valor da causa de R$ 600,00 (seiscentos reais).
pede e espera deferimento.
São Mateus – ES, 02 de dezembro de 2021
Isabela Serafim Fanchiotti OAB/ES 32.172 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5004047-20.2022.8.08.0047.txt | úmero: 5004047-20.2022.8.08.0047 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: São Mateus - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 22/06/2022 Valor da causa: R$ 600,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Liminar Segredo de justiça? NÃO
PETIÇÃO QUE SEGUE
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZA) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS - ES
MELINA BRUNA MOREIRA MATIAS, brasileira, advogada, inscrita no CPF sob nº 057.721.947-20, Rua Coronel Constantino Cunha, nº 2153, Centro, São Mateus – ES, CEP 29930-360, vem através da sua advogada, devidamente constituída, conforme procuração em anexo, com endereço profissional no cabeçalho, onde recebe as devidas intimações, propor:
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR COM PEDIDO DE DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA
em face do LATAM Airlines Brasil CNPJ: 02.012.862/0001-60, Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:,
DOS FATOS
A requerente comprou passagens aéreas na empresa requerida de ida e volta de Vitória – ES à São Paulo – SP, sendo a data da volta no dia 27/06/22 às 9h50min, visto que o valor total das passagens foi de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais).
A parte requerida efetuou a troca de horários do voo de volta do dia 27/06/22, havendo a impossibilidade de embarque na hora alterada a requerente tentou efetuar a troca o que não foi possível pois houve erro no sistema, todos os dias há mais de duas semanas, bem como não resolvendo o problema por telefone.
Devido ao erro com a remarcação a parte autora então tentou realizar o reembolso da passagem que conforme os prints em anexo a requerida garante 100% do valor pago, por diversas vezes tentou realizar o procedimento para reembolso, o que não logrou êxito.
Ocorre que, impossibilitada de efetuar o reembolso, a requerente teve que desembolsar o valor de R$ 557.43 (quinhentos e cinquenta e sete reais e quarente e três centavos) e comprar uma nova passagem.
Posto isso requer: LIMINARMENTE que a LATAM, restitua a requerente o valo paga na primeira passagem.
PROCEDENCIA DOS PEDIDOS para que a requerida pague dano moral a requerente, pelos transtornos sofridos, bem como, a concessão do pedido liminar.
Dar-se o valor da causa de R$ 600,00 (seiscentos reais).
pede e espera deferimento.
São Mateus – ES, 02 de dezembro de 2021
Isabela Serafim Fanchiotti OAB/ES 32.172 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5004047-20.2022.8.08.0047.txt | úmero: 5004047-20.2022.8.08.0047 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: São Mateus - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 22/06/2022 Valor da causa: R$ 600,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Liminar Segredo de justiça? NÃO
PETIÇÃO QUE SEGUE
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZA) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS - ES
MELINA BRUNA MOREIRA MATIAS, brasileira, advogada, inscrita no CPF sob nº 057.721.947-20, Rua Coronel Constantino Cunha, nº 2153, Centro, São Mateus – ES, CEP 29930-360, vem através da sua advogada, devidamente constituída, conforme procuração em anexo, com endereço profissional no cabeçalho, onde recebe as devidas intimações, propor:
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR COM PEDIDO DE DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA
em face do LATAM Airlines Brasil CNPJ: 02.012.862/0001-60, Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:,
DOS FATOS
A requerente comprou passagens aéreas na empresa requerida de ida e volta de Vitória – ES à São Paulo – SP, sendo a data da volta no dia 27/06/22 às 9h50min, visto que o valor total das passagens foi de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais).
A parte requerida efetuou a troca de horários do voo de volta do dia 27/06/22, havendo a impossibilidade de embarque na hora alterada a requerente tentou efetuar a troca o que não foi possível pois houve erro no sistema, todos os dias há mais de duas semanas, bem como não resolvendo o problema por telefone.
Devido ao erro com a remarcação a parte autora então tentou realizar o reembolso da passagem que conforme os prints em anexo a requerida garante 100% do valor pago, por diversas vezes tentou realizar o procedimento para reembolso, o que não logrou êxito.
Ocorre que, impossibilitada de efetuar o reembolso, a requerente teve que desembolsar o valor de R$ 557.43 (quinhentos e cinquenta e sete reais e quarente e três centavos) e comprar uma nova passagem.
Posto isso requer: LIMINARMENTE que a LATAM, restitua a requerente o valo paga na primeira passagem.
PROCEDENCIA DOS PEDIDOS para que a requerida pague dano moral a requerente, pelos transtornos sofridos, bem como, a concessão do pedido liminar.
Dar-se o valor da causa de R$ 600,00 (seiscentos reais).
pede e espera deferimento.
São Mateus – ES, 02 de dezembro de 2021
Isabela Serafim Fanchiotti OAB/ES 32.172 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5004047-20.2022.8.08.0047.txt | úmero: 5004047-20.2022.8.08.0047 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: São Mateus - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 22/06/2022 Valor da causa: R$ 600,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Liminar Segredo de justiça? NÃO
PETIÇÃO QUE SEGUE
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZA) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS - ES
MELINA BRUNA MOREIRA MATIAS, brasileira, advogada, inscrita no CPF sob nº 057.721.947-20, Rua Coronel Constantino Cunha, nº 2153, Centro, São Mateus – ES, CEP 29930-360, vem através da sua advogada, devidamente constituída, conforme procuração em anexo, com endereço profissional no cabeçalho, onde recebe as devidas intimações, propor:
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR COM PEDIDO DE DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA
em face do LATAM Airlines Brasil CNPJ: 02.012.862/0001-60, Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:,
DOS FATOS
A requerente comprou passagens aéreas na empresa requerida de ida e volta de Vitória – ES à São Paulo – SP, sendo a data da volta no dia 27/06/22 às 9h50min, visto que o valor total das passagens foi de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais).
A parte requerida efetuou a troca de horários do voo de volta do dia 27/06/22, havendo a impossibilidade de embarque na hora alterada a requerente tentou efetuar a troca o que não foi possível pois houve erro no sistema, todos os dias há mais de duas semanas, bem como não resolvendo o problema por telefone.
Devido ao erro com a remarcação a parte autora então tentou realizar o reembolso da passagem que conforme os prints em anexo a requerida garante 100% do valor pago, por diversas vezes tentou realizar o procedimento para reembolso, o que não logrou êxito.
Ocorre que, impossibilitada de efetuar o reembolso, a requerente teve que desembolsar o valor de R$ 557.43 (quinhentos e cinquenta e sete reais e quarente e três centavos) e comprar uma nova passagem.
Posto isso requer: LIMINARMENTE que a LATAM, restitua a requerente o valo paga na primeira passagem.
PROCEDENCIA DOS PEDIDOS para que a requerida pague dano moral a requerente, pelos transtornos sofridos, bem como, a concessão do pedido liminar.
Dar-se o valor da causa de R$ 600,00 (seiscentos reais).
pede e espera deferimento.
São Mateus – ES, 02 de dezembro de 2021
Isabela Serafim Fanchiotti OAB/ES 32.172 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5004047-20.2022.8.08.0047.txt | úmero: 5004047-20.2022.8.08.0047 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: São Mateus - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 22/06/2022 Valor da causa: R$ 600,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Liminar Segredo de justiça? NÃO
PETIÇÃO QUE SEGUE
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZA) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS - ES
MELINA BRUNA MOREIRA MATIAS, brasileira, advogada, inscrita no CPF sob nº 057.721.947-20, Rua Coronel Constantino Cunha, nº 2153, Centro, São Mateus – ES, CEP 29930-360, vem através da sua advogada, devidamente constituída, conforme procuração em anexo, com endereço profissional no cabeçalho, onde recebe as devidas intimações, propor:
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR COM PEDIDO DE DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA
em face do LATAM Airlines Brasil CNPJ: 02.012.862/0001-60, Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:,
DOS FATOS
A requerente comprou passagens aéreas na empresa requerida de ida e volta de Vitória – ES à São Paulo – SP, sendo a data da volta no dia 27/06/22 às 9h50min, visto que o valor total das passagens foi de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais).
A parte requerida efetuou a troca de horários do voo de volta do dia 27/06/22, havendo a impossibilidade de embarque na hora alterada a requerente tentou efetuar a troca o que não foi possível pois houve erro no sistema, todos os dias há mais de duas semanas, bem como não resolvendo o problema por telefone.
Devido ao erro com a remarcação a parte autora então tentou realizar o reembolso da passagem que conforme os prints em anexo a requerida garante 100% do valor pago, por diversas vezes tentou realizar o procedimento para reembolso, o que não logrou êxito.
Ocorre que, impossibilitada de efetuar o reembolso, a requerente teve que desembolsar o valor de R$ 557.43 (quinhentos e cinquenta e sete reais e quarente e três centavos) e comprar uma nova passagem.
Posto isso requer: LIMINARMENTE que a LATAM, restitua a requerente o valo paga na primeira passagem.
PROCEDENCIA DOS PEDIDOS para que a requerida pague dano moral a requerente, pelos transtornos sofridos, bem como, a concessão do pedido liminar.
Dar-se o valor da causa de R$ 600,00 (seiscentos reais).
pede e espera deferimento.
São Mateus – ES, 02 de dezembro de 2021
Isabela Serafim Fanchiotti OAB/ES 32.172 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Sim |
5004047-20.2022.8.08.0047.txt | úmero: 5004047-20.2022.8.08.0047 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: São Mateus - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 22/06/2022 Valor da causa: R$ 600,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Liminar Segredo de justiça? NÃO
PETIÇÃO QUE SEGUE
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZA) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS - ES
MELINA BRUNA MOREIRA MATIAS, brasileira, advogada, inscrita no CPF sob nº 057.721.947-20, Rua Coronel Constantino Cunha, nº 2153, Centro, São Mateus – ES, CEP 29930-360, vem através da sua advogada, devidamente constituída, conforme procuração em anexo, com endereço profissional no cabeçalho, onde recebe as devidas intimações, propor:
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR COM PEDIDO DE DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA
em face do LATAM Airlines Brasil CNPJ: 02.012.862/0001-60, Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:,
DOS FATOS
A requerente comprou passagens aéreas na empresa requerida de ida e volta de Vitória – ES à São Paulo – SP, sendo a data da volta no dia 27/06/22 às 9h50min, visto que o valor total das passagens foi de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais).
A parte requerida efetuou a troca de horários do voo de volta do dia 27/06/22, havendo a impossibilidade de embarque na hora alterada a requerente tentou efetuar a troca o que não foi possível pois houve erro no sistema, todos os dias há mais de duas semanas, bem como não resolvendo o problema por telefone.
Devido ao erro com a remarcação a parte autora então tentou realizar o reembolso da passagem que conforme os prints em anexo a requerida garante 100% do valor pago, por diversas vezes tentou realizar o procedimento para reembolso, o que não logrou êxito.
Ocorre que, impossibilitada de efetuar o reembolso, a requerente teve que desembolsar o valor de R$ 557.43 (quinhentos e cinquenta e sete reais e quarente e três centavos) e comprar uma nova passagem.
Posto isso requer: LIMINARMENTE que a LATAM, restitua a requerente o valo paga na primeira passagem.
PROCEDENCIA DOS PEDIDOS para que a requerida pague dano moral a requerente, pelos transtornos sofridos, bem como, a concessão do pedido liminar.
Dar-se o valor da causa de R$ 600,00 (seiscentos reais).
pede e espera deferimento.
São Mateus – ES, 02 de dezembro de 2021
Isabela Serafim Fanchiotti OAB/ES 32.172 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5004047-20.2022.8.08.0047.txt | úmero: 5004047-20.2022.8.08.0047 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: São Mateus - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 22/06/2022 Valor da causa: R$ 600,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Liminar Segredo de justiça? NÃO
PETIÇÃO QUE SEGUE
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZA) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS - ES
MELINA BRUNA MOREIRA MATIAS, brasileira, advogada, inscrita no CPF sob nº 057.721.947-20, Rua Coronel Constantino Cunha, nº 2153, Centro, São Mateus – ES, CEP 29930-360, vem através da sua advogada, devidamente constituída, conforme procuração em anexo, com endereço profissional no cabeçalho, onde recebe as devidas intimações, propor:
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR COM PEDIDO DE DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA
em face do LATAM Airlines Brasil CNPJ: 02.012.862/0001-60, Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:,
DOS FATOS
A requerente comprou passagens aéreas na empresa requerida de ida e volta de Vitória – ES à São Paulo – SP, sendo a data da volta no dia 27/06/22 às 9h50min, visto que o valor total das passagens foi de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais).
A parte requerida efetuou a troca de horários do voo de volta do dia 27/06/22, havendo a impossibilidade de embarque na hora alterada a requerente tentou efetuar a troca o que não foi possível pois houve erro no sistema, todos os dias há mais de duas semanas, bem como não resolvendo o problema por telefone.
Devido ao erro com a remarcação a parte autora então tentou realizar o reembolso da passagem que conforme os prints em anexo a requerida garante 100% do valor pago, por diversas vezes tentou realizar o procedimento para reembolso, o que não logrou êxito.
Ocorre que, impossibilitada de efetuar o reembolso, a requerente teve que desembolsar o valor de R$ 557.43 (quinhentos e cinquenta e sete reais e quarente e três centavos) e comprar uma nova passagem.
Posto isso requer: LIMINARMENTE que a LATAM, restitua a requerente o valo paga na primeira passagem.
PROCEDENCIA DOS PEDIDOS para que a requerida pague dano moral a requerente, pelos transtornos sofridos, bem como, a concessão do pedido liminar.
Dar-se o valor da causa de R$ 600,00 (seiscentos reais).
pede e espera deferimento.
São Mateus – ES, 02 de dezembro de 2021
Isabela Serafim Fanchiotti OAB/ES 32.172 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5004047-20.2022.8.08.0047.txt | úmero: 5004047-20.2022.8.08.0047 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: São Mateus - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 22/06/2022 Valor da causa: R$ 600,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Liminar Segredo de justiça? NÃO
PETIÇÃO QUE SEGUE
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZA) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS - ES
MELINA BRUNA MOREIRA MATIAS, brasileira, advogada, inscrita no CPF sob nº 057.721.947-20, Rua Coronel Constantino Cunha, nº 2153, Centro, São Mateus – ES, CEP 29930-360, vem através da sua advogada, devidamente constituída, conforme procuração em anexo, com endereço profissional no cabeçalho, onde recebe as devidas intimações, propor:
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR COM PEDIDO DE DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA
em face do LATAM Airlines Brasil CNPJ: 02.012.862/0001-60, Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:,
DOS FATOS
A requerente comprou passagens aéreas na empresa requerida de ida e volta de Vitória – ES à São Paulo – SP, sendo a data da volta no dia 27/06/22 às 9h50min, visto que o valor total das passagens foi de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais).
A parte requerida efetuou a troca de horários do voo de volta do dia 27/06/22, havendo a impossibilidade de embarque na hora alterada a requerente tentou efetuar a troca o que não foi possível pois houve erro no sistema, todos os dias há mais de duas semanas, bem como não resolvendo o problema por telefone.
Devido ao erro com a remarcação a parte autora então tentou realizar o reembolso da passagem que conforme os prints em anexo a requerida garante 100% do valor pago, por diversas vezes tentou realizar o procedimento para reembolso, o que não logrou êxito.
Ocorre que, impossibilitada de efetuar o reembolso, a requerente teve que desembolsar o valor de R$ 557.43 (quinhentos e cinquenta e sete reais e quarente e três centavos) e comprar uma nova passagem.
Posto isso requer: LIMINARMENTE que a LATAM, restitua a requerente o valo paga na primeira passagem.
PROCEDENCIA DOS PEDIDOS para que a requerida pague dano moral a requerente, pelos transtornos sofridos, bem como, a concessão do pedido liminar.
Dar-se o valor da causa de R$ 600,00 (seiscentos reais).
pede e espera deferimento.
São Mateus – ES, 02 de dezembro de 2021
Isabela Serafim Fanchiotti OAB/ES 32.172 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5004047-20.2022.8.08.0047.txt | úmero: 5004047-20.2022.8.08.0047 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: São Mateus - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 22/06/2022 Valor da causa: R$ 600,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Liminar Segredo de justiça? NÃO
PETIÇÃO QUE SEGUE
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZA) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS - ES
MELINA BRUNA MOREIRA MATIAS, brasileira, advogada, inscrita no CPF sob nº 057.721.947-20, Rua Coronel Constantino Cunha, nº 2153, Centro, São Mateus – ES, CEP 29930-360, vem através da sua advogada, devidamente constituída, conforme procuração em anexo, com endereço profissional no cabeçalho, onde recebe as devidas intimações, propor:
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR COM PEDIDO DE DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA
em face do LATAM Airlines Brasil CNPJ: 02.012.862/0001-60, Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:,
DOS FATOS
A requerente comprou passagens aéreas na empresa requerida de ida e volta de Vitória – ES à São Paulo – SP, sendo a data da volta no dia 27/06/22 às 9h50min, visto que o valor total das passagens foi de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais).
A parte requerida efetuou a troca de horários do voo de volta do dia 27/06/22, havendo a impossibilidade de embarque na hora alterada a requerente tentou efetuar a troca o que não foi possível pois houve erro no sistema, todos os dias há mais de duas semanas, bem como não resolvendo o problema por telefone.
Devido ao erro com a remarcação a parte autora então tentou realizar o reembolso da passagem que conforme os prints em anexo a requerida garante 100% do valor pago, por diversas vezes tentou realizar o procedimento para reembolso, o que não logrou êxito.
Ocorre que, impossibilitada de efetuar o reembolso, a requerente teve que desembolsar o valor de R$ 557.43 (quinhentos e cinquenta e sete reais e quarente e três centavos) e comprar uma nova passagem.
Posto isso requer: LIMINARMENTE que a LATAM, restitua a requerente o valo paga na primeira passagem.
PROCEDENCIA DOS PEDIDOS para que a requerida pague dano moral a requerente, pelos transtornos sofridos, bem como, a concessão do pedido liminar.
Dar-se o valor da causa de R$ 600,00 (seiscentos reais).
pede e espera deferimento.
São Mateus – ES, 02 de dezembro de 2021
Isabela Serafim Fanchiotti OAB/ES 32.172 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5004047-20.2022.8.08.0047.txt | úmero: 5004047-20.2022.8.08.0047 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: São Mateus - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 22/06/2022 Valor da causa: R$ 600,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Liminar Segredo de justiça? NÃO
PETIÇÃO QUE SEGUE
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZA) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS - ES
MELINA BRUNA MOREIRA MATIAS, brasileira, advogada, inscrita no CPF sob nº 057.721.947-20, Rua Coronel Constantino Cunha, nº 2153, Centro, São Mateus – ES, CEP 29930-360, vem através da sua advogada, devidamente constituída, conforme procuração em anexo, com endereço profissional no cabeçalho, onde recebe as devidas intimações, propor:
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR COM PEDIDO DE DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA
em face do LATAM Airlines Brasil CNPJ: 02.012.862/0001-60, Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:,
DOS FATOS
A requerente comprou passagens aéreas na empresa requerida de ida e volta de Vitória – ES à São Paulo – SP, sendo a data da volta no dia 27/06/22 às 9h50min, visto que o valor total das passagens foi de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais).
A parte requerida efetuou a troca de horários do voo de volta do dia 27/06/22, havendo a impossibilidade de embarque na hora alterada a requerente tentou efetuar a troca o que não foi possível pois houve erro no sistema, todos os dias há mais de duas semanas, bem como não resolvendo o problema por telefone.
Devido ao erro com a remarcação a parte autora então tentou realizar o reembolso da passagem que conforme os prints em anexo a requerida garante 100% do valor pago, por diversas vezes tentou realizar o procedimento para reembolso, o que não logrou êxito.
Ocorre que, impossibilitada de efetuar o reembolso, a requerente teve que desembolsar o valor de R$ 557.43 (quinhentos e cinquenta e sete reais e quarente e três centavos) e comprar uma nova passagem.
Posto isso requer: LIMINARMENTE que a LATAM, restitua a requerente o valo paga na primeira passagem.
PROCEDENCIA DOS PEDIDOS para que a requerida pague dano moral a requerente, pelos transtornos sofridos, bem como, a concessão do pedido liminar.
Dar-se o valor da causa de R$ 600,00 (seiscentos reais).
pede e espera deferimento.
São Mateus – ES, 02 de dezembro de 2021
Isabela Serafim Fanchiotti OAB/ES 32.172 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Sim |
5004047-20.2022.8.08.0047.txt | úmero: 5004047-20.2022.8.08.0047 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: São Mateus - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 22/06/2022 Valor da causa: R$ 600,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Liminar Segredo de justiça? NÃO
PETIÇÃO QUE SEGUE
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZA) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS - ES
MELINA BRUNA MOREIRA MATIAS, brasileira, advogada, inscrita no CPF sob nº 057.721.947-20, Rua Coronel Constantino Cunha, nº 2153, Centro, São Mateus – ES, CEP 29930-360, vem através da sua advogada, devidamente constituída, conforme procuração em anexo, com endereço profissional no cabeçalho, onde recebe as devidas intimações, propor:
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR COM PEDIDO DE DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA
em face do LATAM Airlines Brasil CNPJ: 02.012.862/0001-60, Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:,
DOS FATOS
A requerente comprou passagens aéreas na empresa requerida de ida e volta de Vitória – ES à São Paulo – SP, sendo a data da volta no dia 27/06/22 às 9h50min, visto que o valor total das passagens foi de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais).
A parte requerida efetuou a troca de horários do voo de volta do dia 27/06/22, havendo a impossibilidade de embarque na hora alterada a requerente tentou efetuar a troca o que não foi possível pois houve erro no sistema, todos os dias há mais de duas semanas, bem como não resolvendo o problema por telefone.
Devido ao erro com a remarcação a parte autora então tentou realizar o reembolso da passagem que conforme os prints em anexo a requerida garante 100% do valor pago, por diversas vezes tentou realizar o procedimento para reembolso, o que não logrou êxito.
Ocorre que, impossibilitada de efetuar o reembolso, a requerente teve que desembolsar o valor de R$ 557.43 (quinhentos e cinquenta e sete reais e quarente e três centavos) e comprar uma nova passagem.
Posto isso requer: LIMINARMENTE que a LATAM, restitua a requerente o valo paga na primeira passagem.
PROCEDENCIA DOS PEDIDOS para que a requerida pague dano moral a requerente, pelos transtornos sofridos, bem como, a concessão do pedido liminar.
Dar-se o valor da causa de R$ 600,00 (seiscentos reais).
pede e espera deferimento.
São Mateus – ES, 02 de dezembro de 2021
Isabela Serafim Fanchiotti OAB/ES 32.172 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5004047-20.2022.8.08.0047.txt | úmero: 5004047-20.2022.8.08.0047 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: São Mateus - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 22/06/2022 Valor da causa: R$ 600,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Liminar Segredo de justiça? NÃO
PETIÇÃO QUE SEGUE
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZA) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS - ES
MELINA BRUNA MOREIRA MATIAS, brasileira, advogada, inscrita no CPF sob nº 057.721.947-20, Rua Coronel Constantino Cunha, nº 2153, Centro, São Mateus – ES, CEP 29930-360, vem através da sua advogada, devidamente constituída, conforme procuração em anexo, com endereço profissional no cabeçalho, onde recebe as devidas intimações, propor:
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR COM PEDIDO DE DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA
em face do LATAM Airlines Brasil CNPJ: 02.012.862/0001-60, Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:,
DOS FATOS
A requerente comprou passagens aéreas na empresa requerida de ida e volta de Vitória – ES à São Paulo – SP, sendo a data da volta no dia 27/06/22 às 9h50min, visto que o valor total das passagens foi de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais).
A parte requerida efetuou a troca de horários do voo de volta do dia 27/06/22, havendo a impossibilidade de embarque na hora alterada a requerente tentou efetuar a troca o que não foi possível pois houve erro no sistema, todos os dias há mais de duas semanas, bem como não resolvendo o problema por telefone.
Devido ao erro com a remarcação a parte autora então tentou realizar o reembolso da passagem que conforme os prints em anexo a requerida garante 100% do valor pago, por diversas vezes tentou realizar o procedimento para reembolso, o que não logrou êxito.
Ocorre que, impossibilitada de efetuar o reembolso, a requerente teve que desembolsar o valor de R$ 557.43 (quinhentos e cinquenta e sete reais e quarente e três centavos) e comprar uma nova passagem.
Posto isso requer: LIMINARMENTE que a LATAM, restitua a requerente o valo paga na primeira passagem.
PROCEDENCIA DOS PEDIDOS para que a requerida pague dano moral a requerente, pelos transtornos sofridos, bem como, a concessão do pedido liminar.
Dar-se o valor da causa de R$ 600,00 (seiscentos reais).
pede e espera deferimento.
São Mateus – ES, 02 de dezembro de 2021
Isabela Serafim Fanchiotti OAB/ES 32.172 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5004047-20.2022.8.08.0047.txt | úmero: 5004047-20.2022.8.08.0047 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: São Mateus - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 22/06/2022 Valor da causa: R$ 600,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Liminar Segredo de justiça? NÃO
PETIÇÃO QUE SEGUE
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZA) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS - ES
MELINA BRUNA MOREIRA MATIAS, brasileira, advogada, inscrita no CPF sob nº 057.721.947-20, Rua Coronel Constantino Cunha, nº 2153, Centro, São Mateus – ES, CEP 29930-360, vem através da sua advogada, devidamente constituída, conforme procuração em anexo, com endereço profissional no cabeçalho, onde recebe as devidas intimações, propor:
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR COM PEDIDO DE DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA
em face do LATAM Airlines Brasil CNPJ: 02.012.862/0001-60, Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:,
DOS FATOS
A requerente comprou passagens aéreas na empresa requerida de ida e volta de Vitória – ES à São Paulo – SP, sendo a data da volta no dia 27/06/22 às 9h50min, visto que o valor total das passagens foi de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais).
A parte requerida efetuou a troca de horários do voo de volta do dia 27/06/22, havendo a impossibilidade de embarque na hora alterada a requerente tentou efetuar a troca o que não foi possível pois houve erro no sistema, todos os dias há mais de duas semanas, bem como não resolvendo o problema por telefone.
Devido ao erro com a remarcação a parte autora então tentou realizar o reembolso da passagem que conforme os prints em anexo a requerida garante 100% do valor pago, por diversas vezes tentou realizar o procedimento para reembolso, o que não logrou êxito.
Ocorre que, impossibilitada de efetuar o reembolso, a requerente teve que desembolsar o valor de R$ 557.43 (quinhentos e cinquenta e sete reais e quarente e três centavos) e comprar uma nova passagem.
Posto isso requer: LIMINARMENTE que a LATAM, restitua a requerente o valo paga na primeira passagem.
PROCEDENCIA DOS PEDIDOS para que a requerida pague dano moral a requerente, pelos transtornos sofridos, bem como, a concessão do pedido liminar.
Dar-se o valor da causa de R$ 600,00 (seiscentos reais).
pede e espera deferimento.
São Mateus – ES, 02 de dezembro de 2021
Isabela Serafim Fanchiotti OAB/ES 32.172 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Não |
5004062-88.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – COMARCA DA CAPITAL – ES
EMANUELLE GAVE FERNANDES, brasileira, solteira, estudante, inscrita no CPF sob o nº 170.458.247-42, portadora do RG nº 3.715.860 SSP/ES, residente e domiciliada à Rua Castelo Branco, nº 432, Praia da Costa, Vila Velha/ES, por seu advogado abaixo assinado, com escritório no endereço infraimpresso, que indica para receber intimações, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor
A Ç Ã O D E I N D E N I Z A Ç Ã O P O R D A N O S M O R A I S C O M P E D I D O L I M I N A R
em face de GOL LINHAS AÉREAS S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 07.575.651/0001-59, com sede na Praça Senador Salgado Filho, s/n, Aeroporto Santos Dumont, térreo, área pública entre os eixos 46-48/O-P, Sala de Gerência Back Office, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20.021-340 e LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fundamentos de FATO e de DIREITO a seguir aduzidos:
1 – DOS FATOS
A requerente adquiriu junto à primeira requerida GOL, passagem aérea saindo de Vitória/ES com destino a Santa Cruz/Bolívia possuindo uma escala em Guarulhos/SP.
Conforme bilhete anexo (localizador DILVDK), voo sairia de Vitória/ES às 07:00h, chegando em Guarulhos/SP às 08:40h novo embarque às 10:15h com chegada ao destino final, Santa Cruz/Bolívia à 12:25h.
Todavia, por desorganização da primeira requerida, o voo com saída de Vitória/ES atrasou, o que impactaria sobremaneira na conexão e faria com que a autora perdesse o voo para seu destino final, Bolívia.
Assim, após diligenciar junto à primeira requerida que não poderia atrasar o voo em razão da conexão que faria, a primeira requerida então alocou a autora em um voo da segunda requerida, conforme detalhado no bilhete anexo (reserva MKDIFC), com saída de Vitória/ES às 08:05h e chegada em Guarulhos/SP às 09:40h.
Em razão de possuir bagagens despachadas, as requeridas etiquetaram as malas de forma a identificar que elas iriam no voo da LATAM de Vix para GRU e posteriormente seriam encaminhadas ao voo da GOL de São Paulo à Bolívia, conforme ticket que também segue anexo. Ou seja, foram enfáticas ao informar que a retirada das bagagens ocorreria tão somente quando da chegada no destino final.
Desta feita, a requerente viajou e chegou ao seu destino final.
Ocorre que, ao realizar seu desembarque e s dirigir à esteira para retirada das malas, fora surpresada com o extravi destas, oportunidade em que abriu um chamado de extravio de bagage junto à Gol, conforme relatório anexo.
Em que pese as diligências para recebimento de suas malas, a autora, até o presente momento, não recebeu suas bagagens.
Imprescindível mencionar que a requerente desembarcou em outro país e permanece até o presente momento sem roupas, insumos para sua higiene pessoal e artigos pessoais, o que tem lhe causado inúmeros transtornos.
Assim, com tal situação, fruto do indiscutível abus e descaso perpetrado pelas rés, nasceu o inarredável dever de a autora se reparada pelos danos morais sofridos, por obra da absurda e ilegal postura da requeridas.
Evidencia-se, assim, pelo que acima narrado, em umbilical consonância com os documentos acostados, que a conduta irresponsável da ré foi a causa exclusiva e eficiente dos danos morais suportados pela requerente, passíveis, às inteiras, ante o esteio legal e constitucional pertinente, de ampla reparação.
2 – DA COMPETÊNCIA DO FORO D JUÍZO DE VILA VELHA - COMARCA D CAPITAL
O Código de Defesa do Consumidor, em seu Art. 101, inciso I, dispõe que nos casos de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, as ações podem ser propostas no domicílio do autor.
Portanto, tratando-se de relação de consumo, com na presente hipótese, o consumidor tem a faculdade de ajuizar ação d indenização por danos morais no foro de seu domicílio.
Assim, resta indene de dúvidas que o foro competente é o do Juízo de Vila Velha para apreciar a presente demanda.
A jurisprudência não discrepa um milímetro do argumentos esposados, senão veja-se:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - APLICABILIDADE DO ART. 101, I, CDC - RECURSO PROVIDO. Tratando-se de relação de consumo, pode o consumidor ajuizar ação de indenização por danos morais no foro de seu domicílio, conforme lhe faculta o inciso I, do artigo 101, da Lei 8.078 / 90. Súmula: Negaram provimento. (TJMG. Número do processo: 2.0000.00.503814-6/000(1). Relator: Walter Pinto da Rocha. Data do Julgamento: 02/06/2005. Data da Publicação: 16/06/2005).
Dessa forma, com fundamento no Art. 101, I do Código de Defesa do Consumidor, comprovada está a competência desse d. Juízo para apreciar a demanda.
3 – DA LEGITIMIDADE PASSIVA
Conforme se infere dos fatos narrados, a autora adquiriu as passagens aéreas da primeira requerida, o que por si só já justifica sua legitimidade passiva.
Ocorre que, em decorrência do atraso no voo da rimeira requerida, a requerente foi conduzida a um voo da segunda requerida.
A segunda requerida, por sua vez, fez o transporte das malas da autora de Vitória à Guarulhos, sendo, portanto, também responsável pelas bagagens.
A autora não possui conhecimento sobre em que momento suas malas foram extraviadas; se pela LATAM que não as entregou na GOL quando de seu desembarque em Guarulhos; se pela GOL que eventualmente recebeu as bagagens, mas não as encaminhou ao voo com destino à Santa Cruz/Bolívia.
Neste diapasão, na impossibilidade de se reconhecer
qual companhia aérea foi a responsável pelo extravio das bagagens, ambas devem compor a lide.
4 – DO DIREIT
4.1 – DA APLICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – DIREITO DO CONSUMIDOR
A Constituição Federal de 1988, em seu Art. 5° inciso X, garante a inviolabilidade da honra e da imagem das pessoas, física o jurídica, e assegura o direito de indenização, conforme pode ser observado n transcrição a seguir:
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
O direito da requerente e o ato ilegal praticado pela rés, positivado na literal dicção doutrinária histórica, está elencado, também, n Art. 186 do Código Civil, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Nesta ordem, é de se concluir sem rebuços, que a hipótese fática em tela amolda-se às inteiras ao enquadramento jurídico e legal que contempla, enfaticamente, a indenização dos danos morais quando, tal como na hipótese vertente, referidos danos são latentes e gravosos, como evidente, por culpa exclusiva das requeridas.
Neste diapasão, o artigo 927, parágrafo único, d ódigo Civil assim estabelece:
Art. 927. Aquele, que por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos, especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Na hipótese, ante a previsão expressa do Código d Defesa do Consumidor, aplica-se, indiscutivelmente, o parágrafo único do Art 927 do Código Civil.
E isto pode ser constatado na redação do art. 14 do CDC, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [grifamos]
independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [grifamos] Referida norma objetiva proteger a parte mais fraca ão de consumo, evitando, assim, abusos dos fornecedores ou prestadores
Referida norma objetiva proteger a parte mais fraca da relação de consumo, evitando, assim, abusos dos fornecedores ou prestadores de serviços.
A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa.
In casu, resta caracterizada a falha da ré, na prestação de serviço, sendo caso de aplicação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual os fornecedores respondem, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos aos serviços prestados, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, obriga-se a ré, de forma objetiva, a reparar os danos morais derivados do ato lesivo por elas praticado, o que desde já se requer.
4.2 – DOS DANOS MORAIS
Como já sedimentado, a requerente, na qualidade de consumidora dos serviços prestados pelas requeridas, tem direito de exigir, po força do artigo 927 do Código Civil, ampla REPARAÇÃO pelos danos causados, das lesões morais que sofrerau em virtude da falha na prestação dos serviços, conforme exposto de forma insofismável.
Sobre este direito, de status intocável, brinda com precioso escólio o renomado civilista CARLOS ALBERTO BITTAR, na aplaudida obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed. Revista dos Tribunais LTDA, 3ª edição, 1998, verbis:
“Dano é o prejuízo experimentado por alguém em razão de ação ou de omissão de outrem, contrária ao direito, ou com cujo resultado esta não compactua. É a lesão suportada por certa pessoa, tanto em seu patrimônio (dano material), como em sua personalidade (dano moral), em função de ato ilícito, ou de exercício de atividade perigosa realizada por outrem.”
Tem-se por assente, nesse plano, que ações ou omissões lesivas rompem o equilíbrio existente no mundo fático, onerando, física, moral ou pecuniariamente, os lesados, que diante da respectiva injustiça,
ficam, ipso facto, investidos de poderes para defesa dos interesses violados, em níveis diversos e à luz das circunstâncias do caso concreto.
É que ao Direito compete preservar a integridad moral e patrimonial das pessoas, mantendo o equilíbrio no meio social e n esfera individual de cada um dos membros da coletividade, em sua busc incessante pela felicidade pessoal.
O ínclito SILVIO RODRIGUES, em sua obra Direito Civil (vol. 4, ed. Saraiva, 12ª ed., 1989, pág. 2, ) pontuou:
“De fato, o anseio de obrigar o agente causador do dano a repará-lo, inspira no mais restrito princípio de justiça.... de acordo com o princípio tradicional, desde que haja culpa, ainda que levíssima, deve o agente indenizar integralmente a vítima.”
Ora, não bastasse a imposição erigida no Código Civil Brasileiro, de cunho jus-objetivo em tema de responsabilidade civil, a conduta da requerida, afrontou brutalmente a essência da política nacional de consumo, valendo transcrever o caput do Art. 4º do CDC, in verbis:
Art. 4º A Política Nacional das Relações d Consumo tem por objetivo o atendimento da necessidades dos consumidores, o respeito à su dignidade, saúde e segurança, a proteção de seu interesses econômicos, a melhoria da su qualidade de vida, bem como a transparência harmonia das relações de consumo, atendidos o seguintes princípios.
As requeridas tratam-se de gigantescas empresas aéreas, fato que evidencia às escâncaras, a vulnerabilidade da requerente.
Neste passo, a oferta de serviço viciado, não bastassem os demais atos inadmissíveis na relação de consumo, perpetrados
pela requerida, desrespeitando a dignidade da requerente, que causou-lh profundo abalo moral.
Imprescindível aclarar que a requerente chegou ao seu destino final no dia 13/02/20223 às 12:25h e permanece até o presente momento sem suas malas, ou seja, está há mais de 02 (dois) dias sem acesso às suas roupas, itens de higiene pessoal, insumos pessoais, o que tem lhe trazido imenso prejuízo!!!
No mais, a jurisprudência é pacífica no sentido de que casos como o presente trata-se de dano moral in re ipsa e independentemente das bagagens serem localizadas e posteriormente entregues à autora, é passível de indenização!
É vasta e uníssona a jurisprudência em casos como o vertente, in verbis:
Ação de indenização por danos morais. Prestação de serviços de transporte aéreo internacional. Extravio de bagagem. Caso submetido às regas do CDC. Alegações genéricas da corré, desacompanhadas de elementos de prova. Bagagem não restituída à autora. Exegese do artigo 373, II, do CPC. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Má prestação de serviço. Danos morais configurados. A limitação estabelecida pela Convenção de Montreal não se aplica à verba indenizatória por danos de ordem moral. Entendimento do STJ. Precedentes. Indenização fixada em valor adequado. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10152808720208260100 SP 1015280- 87.2020.8.26.0100, Relator: Cauduro Padin, Data de Julgamento: 09/11/2020, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/11/2020).
Apelação. Ação de indenização por dano moral. Transporte aéreo internacional. Extravio de bagagem. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte ré. 1. Transporte aéreo internacional. Extravio de bagagem não registrada. Responsabilidade objetiva da companhia aérea pelo extravio de bagagem (art. 17, item 2, do Decreto nº 5.910/2006). Ausência de excludente de responsabilidade. 2. Dano moral configurado. Indenização arbitrada em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Valor que está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida, com majoração de honorários advocatícios na fase recursal. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10049933120208260564 SP 1004993- 31.2020.8.26.0564, Relator: Elói Estevão Troly, Data de Julgamento: 08/09/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/09/2020).
APELAÇÃO CÍVEL. RITO SUMÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MATERIAIS E MORAIS. Demanda indenizatória por danos morais e materiais, fundada em extravio de bagagem. Evidente relação consumerista, subsumindo-se às normas do Código de Defesa do Consumidor que, em seu art. 14, consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, bastando para tanto a demonstração do fato, do dano e do nexo causal, sendo prescindível a presença da culpa. Danos materiais. Transportadora que admitiu o extravio da bagagem, porém, imputou a fato de terceiro. Alegação não isenta a responsabilidade da companhia aérea. Precedente do TJRJ. Despesas com vestuários e bens de primeira necessidade em razão do referido extravio que também devem ser indenizados. Extravio de bagagem que configura falha na prestação do
serviço, não afastada por qualquer das excludente de responsabilidade. Cabimento de reparação moral Enunciado 45, da Súmula do TJRJ que afirma que " devida indenização por dano moral sofrido pel passageiro, em decorrência do extravio de bagagem nos casos de transporte aéreo". Verba indenizatóri fixada em R$8.000,00 (oito mil reais) que merec majoração para R$ 15.000,00 (quinze mil reais) Termo inicial para cômputo de juros de mora qu deve ser da citação, por ser tratar d responsabilidade contratual. PROVIMENT PARCIAL DO RECURSO DA AUTORA. (TJ-RJ - APL: 02364852220148190001 RIO D JANEIRO CAPITAL 17 VARA CIVEL, Relator DENISE NICOLL SIMÕES, Data de Julgamento 28/01/2016, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVE CONSUMIDOR, Data de Publicação: 01/02/2016).
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DEVOLUÇÃO NO DIA SEGUINTE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. Nos termos do art. 14, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, a companhia aérea detém responsabilidade civil objetiva em decorrência da falha na prestação do serviço. Tendo em vista a falha na prestação do serviço pela apelada diante do extravio temporário de bagagem, resta configurado o dano moral. Trata-se de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato.Dano Moral. Quantum indenizatório fixado de modo a adotar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, com a finalidade de compensar o ofendido pelos prejuízos morais suportados e
desestimular o causador de praticar novas condutas ilícitas.APELAÇÃO PROVIDA. (TJ-RS - AC: 50641778820218210001 PORTO ALEGRE, Relator: João Ricardo dos Santos Costa, Data de Julgamento: 24/10/2022, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 29/10/2022)
Dos arestos acima colacionados, conclui-se que jurisprudência pátria é uníssona no sentido de que as empresas de transport aéreo devem indenizar os consumidores pelas falhas na prestação dos serviços.
Evidencia-se, assim, que são danos ressarcíveis os prejuízos morais experimentados pela autora, em virtude das ações lesivas perpetradas pelas rés.
5 – DA TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA
Frente a todas as questões narradas, afigura-se plenamente cabível o deferimento da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, in verbis:
Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
A probabilidade do direito no caso em apreço ítida, vez que os documentos anexos são claros ao demonstrar que equerente viajou nas companhias aéreas requeridas e teve suas bagagens xtraviadas.
O risco de dano ao resultado útil do processo se revela na medida em que caso não haja uma determinação judicial para que as requeridas diligenciem na localização das bagagens e as restitua à autora, é possível que as malas se percam e não sejam localizadas e
Infelizmente rotineiramente somos bombardeados com notícias que demonstram a desídia das companhias aéreas nas resoluções de imbróglios, que muitas vezes só são solucionados mediante ordem judicial nesse sentido. Logo, imprescindível que sejam as requeridas intimadas para localizarem e devolverem as bagagens da autora, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa.
No mais, imperioso destacar que a requerente encontra-se momentaneamente em outro país sem suas roupas, itens pessoais e insumos de higiene pessoal, o que agrava sobremaneira sua estadia.
Desta feita, pleiteia o deferimento do pedido liminar para que as requeridas no prazo de 48 (quarenta e oito) horas entregue nas mãos da autora suas bagagens, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais).
6 – DOS REQUERIMENTOS
Diante de todo o exposto, pleiteando, desde já, a integral procedência de todos os pedidos formulados, REQUER:
a) A citação das requeridas, por via postal, n endereço indicado no pórtico desta exordial, a fim de que conheçam d presente, para que querendo apresentem resposta no prazo de lei, sob pena d revelia e confissão quanto à matéria de fato;
b) Seja deferido o pedido liminar para que a equeridas, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, entregue nas mãos da autor uas bagagens, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais);
c) No mérito, a confirmação do pedido liminar, bem como a condenação das requeridas ao pagamento de indenização a título de danos morais, pelo ilícito praticado, no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), acrescido de juros e correção monetária a partir do evento danoso;
d) A inversão do ônus da prova, na conformidade do Art. 6°, VIII, do CDC, considerando a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência do requerente.
REQUER, ainda, a produção de todos os meios d prova em direito permitidos, que desde logo ficam requeridos, em especia depoimento pessoal do representante legal da ré, oitiva de testemunhas e juntad ulterior de documentos.
Dá à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Vila Velha/ES, 15 de fevereiro de 2023.
Tayan Vicente Miranda Nogueira de Camargo OAB/ES 19.326 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5004062-88.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – COMARCA DA CAPITAL – ES
EMANUELLE GAVE FERNANDES, brasileira, solteira, estudante, inscrita no CPF sob o nº 170.458.247-42, portadora do RG nº 3.715.860 SSP/ES, residente e domiciliada à Rua Castelo Branco, nº 432, Praia da Costa, Vila Velha/ES, por seu advogado abaixo assinado, com escritório no endereço infraimpresso, que indica para receber intimações, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor
A Ç Ã O D E I N D E N I Z A Ç Ã O P O R D A N O S M O R A I S C O M P E D I D O L I M I N A R
em face de GOL LINHAS AÉREAS S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 07.575.651/0001-59, com sede na Praça Senador Salgado Filho, s/n, Aeroporto Santos Dumont, térreo, área pública entre os eixos 46-48/O-P, Sala de Gerência Back Office, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20.021-340 e LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fundamentos de FATO e de DIREITO a seguir aduzidos:
1 – DOS FATOS
A requerente adquiriu junto à primeira requerida GOL, passagem aérea saindo de Vitória/ES com destino a Santa Cruz/Bolívia possuindo uma escala em Guarulhos/SP.
Conforme bilhete anexo (localizador DILVDK), voo sairia de Vitória/ES às 07:00h, chegando em Guarulhos/SP às 08:40h novo embarque às 10:15h com chegada ao destino final, Santa Cruz/Bolívia à 12:25h.
Todavia, por desorganização da primeira requerida, o voo com saída de Vitória/ES atrasou, o que impactaria sobremaneira na conexão e faria com que a autora perdesse o voo para seu destino final, Bolívia.
Assim, após diligenciar junto à primeira requerida que não poderia atrasar o voo em razão da conexão que faria, a primeira requerida então alocou a autora em um voo da segunda requerida, conforme detalhado no bilhete anexo (reserva MKDIFC), com saída de Vitória/ES às 08:05h e chegada em Guarulhos/SP às 09:40h.
Em razão de possuir bagagens despachadas, as requeridas etiquetaram as malas de forma a identificar que elas iriam no voo da LATAM de Vix para GRU e posteriormente seriam encaminhadas ao voo da GOL de São Paulo à Bolívia, conforme ticket que também segue anexo. Ou seja, foram enfáticas ao informar que a retirada das bagagens ocorreria tão somente quando da chegada no destino final.
Desta feita, a requerente viajou e chegou ao seu destino final.
Ocorre que, ao realizar seu desembarque e s dirigir à esteira para retirada das malas, fora surpresada com o extravi destas, oportunidade em que abriu um chamado de extravio de bagage junto à Gol, conforme relatório anexo.
Em que pese as diligências para recebimento de suas malas, a autora, até o presente momento, não recebeu suas bagagens.
Imprescindível mencionar que a requerente desembarcou em outro país e permanece até o presente momento sem roupas, insumos para sua higiene pessoal e artigos pessoais, o que tem lhe causado inúmeros transtornos.
Assim, com tal situação, fruto do indiscutível abus e descaso perpetrado pelas rés, nasceu o inarredável dever de a autora se reparada pelos danos morais sofridos, por obra da absurda e ilegal postura da requeridas.
Evidencia-se, assim, pelo que acima narrado, em umbilical consonância com os documentos acostados, que a conduta irresponsável da ré foi a causa exclusiva e eficiente dos danos morais suportados pela requerente, passíveis, às inteiras, ante o esteio legal e constitucional pertinente, de ampla reparação.
2 – DA COMPETÊNCIA DO FORO D JUÍZO DE VILA VELHA - COMARCA D CAPITAL
O Código de Defesa do Consumidor, em seu Art. 101, inciso I, dispõe que nos casos de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, as ações podem ser propostas no domicílio do autor.
Portanto, tratando-se de relação de consumo, com na presente hipótese, o consumidor tem a faculdade de ajuizar ação d indenização por danos morais no foro de seu domicílio.
Assim, resta indene de dúvidas que o foro competente é o do Juízo de Vila Velha para apreciar a presente demanda.
A jurisprudência não discrepa um milímetro do argumentos esposados, senão veja-se:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - APLICABILIDADE DO ART. 101, I, CDC - RECURSO PROVIDO. Tratando-se de relação de consumo, pode o consumidor ajuizar ação de indenização por danos morais no foro de seu domicílio, conforme lhe faculta o inciso I, do artigo 101, da Lei 8.078 / 90. Súmula: Negaram provimento. (TJMG. Número do processo: 2.0000.00.503814-6/000(1). Relator: Walter Pinto da Rocha. Data do Julgamento: 02/06/2005. Data da Publicação: 16/06/2005).
Dessa forma, com fundamento no Art. 101, I do Código de Defesa do Consumidor, comprovada está a competência desse d. Juízo para apreciar a demanda.
3 – DA LEGITIMIDADE PASSIVA
Conforme se infere dos fatos narrados, a autora adquiriu as passagens aéreas da primeira requerida, o que por si só já justifica sua legitimidade passiva.
Ocorre que, em decorrência do atraso no voo da rimeira requerida, a requerente foi conduzida a um voo da segunda requerida.
A segunda requerida, por sua vez, fez o transporte das malas da autora de Vitória à Guarulhos, sendo, portanto, também responsável pelas bagagens.
A autora não possui conhecimento sobre em que momento suas malas foram extraviadas; se pela LATAM que não as entregou na GOL quando de seu desembarque em Guarulhos; se pela GOL que eventualmente recebeu as bagagens, mas não as encaminhou ao voo com destino à Santa Cruz/Bolívia.
Neste diapasão, na impossibilidade de se reconhecer
qual companhia aérea foi a responsável pelo extravio das bagagens, ambas devem compor a lide.
4 – DO DIREIT
4.1 – DA APLICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – DIREITO DO CONSUMIDOR
A Constituição Federal de 1988, em seu Art. 5° inciso X, garante a inviolabilidade da honra e da imagem das pessoas, física o jurídica, e assegura o direito de indenização, conforme pode ser observado n transcrição a seguir:
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
O direito da requerente e o ato ilegal praticado pela rés, positivado na literal dicção doutrinária histórica, está elencado, também, n Art. 186 do Código Civil, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Nesta ordem, é de se concluir sem rebuços, que a hipótese fática em tela amolda-se às inteiras ao enquadramento jurídico e legal que contempla, enfaticamente, a indenização dos danos morais quando, tal como na hipótese vertente, referidos danos são latentes e gravosos, como evidente, por culpa exclusiva das requeridas.
Neste diapasão, o artigo 927, parágrafo único, d ódigo Civil assim estabelece:
Art. 927. Aquele, que por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos, especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Na hipótese, ante a previsão expressa do Código d Defesa do Consumidor, aplica-se, indiscutivelmente, o parágrafo único do Art 927 do Código Civil.
E isto pode ser constatado na redação do art. 14 do CDC, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [grifamos]
independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [grifamos] Referida norma objetiva proteger a parte mais fraca ão de consumo, evitando, assim, abusos dos fornecedores ou prestadores
Referida norma objetiva proteger a parte mais fraca da relação de consumo, evitando, assim, abusos dos fornecedores ou prestadores de serviços.
A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa.
In casu, resta caracterizada a falha da ré, na prestação de serviço, sendo caso de aplicação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual os fornecedores respondem, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos aos serviços prestados, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, obriga-se a ré, de forma objetiva, a reparar os danos morais derivados do ato lesivo por elas praticado, o que desde já se requer.
4.2 – DOS DANOS MORAIS
Como já sedimentado, a requerente, na qualidade de consumidora dos serviços prestados pelas requeridas, tem direito de exigir, po força do artigo 927 do Código Civil, ampla REPARAÇÃO pelos danos causados, das lesões morais que sofrerau em virtude da falha na prestação dos serviços, conforme exposto de forma insofismável.
Sobre este direito, de status intocável, brinda com precioso escólio o renomado civilista CARLOS ALBERTO BITTAR, na aplaudida obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed. Revista dos Tribunais LTDA, 3ª edição, 1998, verbis:
“Dano é o prejuízo experimentado por alguém em razão de ação ou de omissão de outrem, contrária ao direito, ou com cujo resultado esta não compactua. É a lesão suportada por certa pessoa, tanto em seu patrimônio (dano material), como em sua personalidade (dano moral), em função de ato ilícito, ou de exercício de atividade perigosa realizada por outrem.”
Tem-se por assente, nesse plano, que ações ou omissões lesivas rompem o equilíbrio existente no mundo fático, onerando, física, moral ou pecuniariamente, os lesados, que diante da respectiva injustiça,
ficam, ipso facto, investidos de poderes para defesa dos interesses violados, em níveis diversos e à luz das circunstâncias do caso concreto.
É que ao Direito compete preservar a integridad moral e patrimonial das pessoas, mantendo o equilíbrio no meio social e n esfera individual de cada um dos membros da coletividade, em sua busc incessante pela felicidade pessoal.
O ínclito SILVIO RODRIGUES, em sua obra Direito Civil (vol. 4, ed. Saraiva, 12ª ed., 1989, pág. 2, ) pontuou:
“De fato, o anseio de obrigar o agente causador do dano a repará-lo, inspira no mais restrito princípio de justiça.... de acordo com o princípio tradicional, desde que haja culpa, ainda que levíssima, deve o agente indenizar integralmente a vítima.”
Ora, não bastasse a imposição erigida no Código Civil Brasileiro, de cunho jus-objetivo em tema de responsabilidade civil, a conduta da requerida, afrontou brutalmente a essência da política nacional de consumo, valendo transcrever o caput do Art. 4º do CDC, in verbis:
Art. 4º A Política Nacional das Relações d Consumo tem por objetivo o atendimento da necessidades dos consumidores, o respeito à su dignidade, saúde e segurança, a proteção de seu interesses econômicos, a melhoria da su qualidade de vida, bem como a transparência harmonia das relações de consumo, atendidos o seguintes princípios.
As requeridas tratam-se de gigantescas empresas aéreas, fato que evidencia às escâncaras, a vulnerabilidade da requerente.
Neste passo, a oferta de serviço viciado, não bastassem os demais atos inadmissíveis na relação de consumo, perpetrados
pela requerida, desrespeitando a dignidade da requerente, que causou-lh profundo abalo moral.
Imprescindível aclarar que a requerente chegou ao seu destino final no dia 13/02/20223 às 12:25h e permanece até o presente momento sem suas malas, ou seja, está há mais de 02 (dois) dias sem acesso às suas roupas, itens de higiene pessoal, insumos pessoais, o que tem lhe trazido imenso prejuízo!!!
No mais, a jurisprudência é pacífica no sentido de que casos como o presente trata-se de dano moral in re ipsa e independentemente das bagagens serem localizadas e posteriormente entregues à autora, é passível de indenização!
É vasta e uníssona a jurisprudência em casos como o vertente, in verbis:
Ação de indenização por danos morais. Prestação de serviços de transporte aéreo internacional. Extravio de bagagem. Caso submetido às regas do CDC. Alegações genéricas da corré, desacompanhadas de elementos de prova. Bagagem não restituída à autora. Exegese do artigo 373, II, do CPC. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Má prestação de serviço. Danos morais configurados. A limitação estabelecida pela Convenção de Montreal não se aplica à verba indenizatória por danos de ordem moral. Entendimento do STJ. Precedentes. Indenização fixada em valor adequado. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10152808720208260100 SP 1015280- 87.2020.8.26.0100, Relator: Cauduro Padin, Data de Julgamento: 09/11/2020, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/11/2020).
Apelação. Ação de indenização por dano moral. Transporte aéreo internacional. Extravio de bagagem. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte ré. 1. Transporte aéreo internacional. Extravio de bagagem não registrada. Responsabilidade objetiva da companhia aérea pelo extravio de bagagem (art. 17, item 2, do Decreto nº 5.910/2006). Ausência de excludente de responsabilidade. 2. Dano moral configurado. Indenização arbitrada em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Valor que está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida, com majoração de honorários advocatícios na fase recursal. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10049933120208260564 SP 1004993- 31.2020.8.26.0564, Relator: Elói Estevão Troly, Data de Julgamento: 08/09/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/09/2020).
APELAÇÃO CÍVEL. RITO SUMÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MATERIAIS E MORAIS. Demanda indenizatória por danos morais e materiais, fundada em extravio de bagagem. Evidente relação consumerista, subsumindo-se às normas do Código de Defesa do Consumidor que, em seu art. 14, consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, bastando para tanto a demonstração do fato, do dano e do nexo causal, sendo prescindível a presença da culpa. Danos materiais. Transportadora que admitiu o extravio da bagagem, porém, imputou a fato de terceiro. Alegação não isenta a responsabilidade da companhia aérea. Precedente do TJRJ. Despesas com vestuários e bens de primeira necessidade em razão do referido extravio que também devem ser indenizados. Extravio de bagagem que configura falha na prestação do
serviço, não afastada por qualquer das excludente de responsabilidade. Cabimento de reparação moral Enunciado 45, da Súmula do TJRJ que afirma que " devida indenização por dano moral sofrido pel passageiro, em decorrência do extravio de bagagem nos casos de transporte aéreo". Verba indenizatóri fixada em R$8.000,00 (oito mil reais) que merec majoração para R$ 15.000,00 (quinze mil reais) Termo inicial para cômputo de juros de mora qu deve ser da citação, por ser tratar d responsabilidade contratual. PROVIMENT PARCIAL DO RECURSO DA AUTORA. (TJ-RJ - APL: 02364852220148190001 RIO D JANEIRO CAPITAL 17 VARA CIVEL, Relator DENISE NICOLL SIMÕES, Data de Julgamento 28/01/2016, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVE CONSUMIDOR, Data de Publicação: 01/02/2016).
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DEVOLUÇÃO NO DIA SEGUINTE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. Nos termos do art. 14, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, a companhia aérea detém responsabilidade civil objetiva em decorrência da falha na prestação do serviço. Tendo em vista a falha na prestação do serviço pela apelada diante do extravio temporário de bagagem, resta configurado o dano moral. Trata-se de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato.Dano Moral. Quantum indenizatório fixado de modo a adotar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, com a finalidade de compensar o ofendido pelos prejuízos morais suportados e
desestimular o causador de praticar novas condutas ilícitas.APELAÇÃO PROVIDA. (TJ-RS - AC: 50641778820218210001 PORTO ALEGRE, Relator: João Ricardo dos Santos Costa, Data de Julgamento: 24/10/2022, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 29/10/2022)
Dos arestos acima colacionados, conclui-se que jurisprudência pátria é uníssona no sentido de que as empresas de transport aéreo devem indenizar os consumidores pelas falhas na prestação dos serviços.
Evidencia-se, assim, que são danos ressarcíveis os prejuízos morais experimentados pela autora, em virtude das ações lesivas perpetradas pelas rés.
5 – DA TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA
Frente a todas as questões narradas, afigura-se plenamente cabível o deferimento da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, in verbis:
Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
A probabilidade do direito no caso em apreço ítida, vez que os documentos anexos são claros ao demonstrar que equerente viajou nas companhias aéreas requeridas e teve suas bagagens xtraviadas.
O risco de dano ao resultado útil do processo se revela na medida em que caso não haja uma determinação judicial para que as requeridas diligenciem na localização das bagagens e as restitua à autora, é possível que as malas se percam e não sejam localizadas e
Infelizmente rotineiramente somos bombardeados com notícias que demonstram a desídia das companhias aéreas nas resoluções de imbróglios, que muitas vezes só são solucionados mediante ordem judicial nesse sentido. Logo, imprescindível que sejam as requeridas intimadas para localizarem e devolverem as bagagens da autora, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa.
No mais, imperioso destacar que a requerente encontra-se momentaneamente em outro país sem suas roupas, itens pessoais e insumos de higiene pessoal, o que agrava sobremaneira sua estadia.
Desta feita, pleiteia o deferimento do pedido liminar para que as requeridas no prazo de 48 (quarenta e oito) horas entregue nas mãos da autora suas bagagens, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais).
6 – DOS REQUERIMENTOS
Diante de todo o exposto, pleiteando, desde já, a integral procedência de todos os pedidos formulados, REQUER:
a) A citação das requeridas, por via postal, n endereço indicado no pórtico desta exordial, a fim de que conheçam d presente, para que querendo apresentem resposta no prazo de lei, sob pena d revelia e confissão quanto à matéria de fato;
b) Seja deferido o pedido liminar para que a equeridas, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, entregue nas mãos da autor uas bagagens, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais);
c) No mérito, a confirmação do pedido liminar, bem como a condenação das requeridas ao pagamento de indenização a título de danos morais, pelo ilícito praticado, no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), acrescido de juros e correção monetária a partir do evento danoso;
d) A inversão do ônus da prova, na conformidade do Art. 6°, VIII, do CDC, considerando a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência do requerente.
REQUER, ainda, a produção de todos os meios d prova em direito permitidos, que desde logo ficam requeridos, em especia depoimento pessoal do representante legal da ré, oitiva de testemunhas e juntad ulterior de documentos.
Dá à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Vila Velha/ES, 15 de fevereiro de 2023.
Tayan Vicente Miranda Nogueira de Camargo OAB/ES 19.326 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5004062-88.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – COMARCA DA CAPITAL – ES
EMANUELLE GAVE FERNANDES, brasileira, solteira, estudante, inscrita no CPF sob o nº 170.458.247-42, portadora do RG nº 3.715.860 SSP/ES, residente e domiciliada à Rua Castelo Branco, nº 432, Praia da Costa, Vila Velha/ES, por seu advogado abaixo assinado, com escritório no endereço infraimpresso, que indica para receber intimações, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor
A Ç Ã O D E I N D E N I Z A Ç Ã O P O R D A N O S M O R A I S C O M P E D I D O L I M I N A R
em face de GOL LINHAS AÉREAS S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 07.575.651/0001-59, com sede na Praça Senador Salgado Filho, s/n, Aeroporto Santos Dumont, térreo, área pública entre os eixos 46-48/O-P, Sala de Gerência Back Office, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20.021-340 e LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fundamentos de FATO e de DIREITO a seguir aduzidos:
1 – DOS FATOS
A requerente adquiriu junto à primeira requerida GOL, passagem aérea saindo de Vitória/ES com destino a Santa Cruz/Bolívia possuindo uma escala em Guarulhos/SP.
Conforme bilhete anexo (localizador DILVDK), voo sairia de Vitória/ES às 07:00h, chegando em Guarulhos/SP às 08:40h novo embarque às 10:15h com chegada ao destino final, Santa Cruz/Bolívia à 12:25h.
Todavia, por desorganização da primeira requerida, o voo com saída de Vitória/ES atrasou, o que impactaria sobremaneira na conexão e faria com que a autora perdesse o voo para seu destino final, Bolívia.
Assim, após diligenciar junto à primeira requerida que não poderia atrasar o voo em razão da conexão que faria, a primeira requerida então alocou a autora em um voo da segunda requerida, conforme detalhado no bilhete anexo (reserva MKDIFC), com saída de Vitória/ES às 08:05h e chegada em Guarulhos/SP às 09:40h.
Em razão de possuir bagagens despachadas, as requeridas etiquetaram as malas de forma a identificar que elas iriam no voo da LATAM de Vix para GRU e posteriormente seriam encaminhadas ao voo da GOL de São Paulo à Bolívia, conforme ticket que também segue anexo. Ou seja, foram enfáticas ao informar que a retirada das bagagens ocorreria tão somente quando da chegada no destino final.
Desta feita, a requerente viajou e chegou ao seu destino final.
Ocorre que, ao realizar seu desembarque e s dirigir à esteira para retirada das malas, fora surpresada com o extravi destas, oportunidade em que abriu um chamado de extravio de bagage junto à Gol, conforme relatório anexo.
Em que pese as diligências para recebimento de suas malas, a autora, até o presente momento, não recebeu suas bagagens.
Imprescindível mencionar que a requerente desembarcou em outro país e permanece até o presente momento sem roupas, insumos para sua higiene pessoal e artigos pessoais, o que tem lhe causado inúmeros transtornos.
Assim, com tal situação, fruto do indiscutível abus e descaso perpetrado pelas rés, nasceu o inarredável dever de a autora se reparada pelos danos morais sofridos, por obra da absurda e ilegal postura da requeridas.
Evidencia-se, assim, pelo que acima narrado, em umbilical consonância com os documentos acostados, que a conduta irresponsável da ré foi a causa exclusiva e eficiente dos danos morais suportados pela requerente, passíveis, às inteiras, ante o esteio legal e constitucional pertinente, de ampla reparação.
2 – DA COMPETÊNCIA DO FORO D JUÍZO DE VILA VELHA - COMARCA D CAPITAL
O Código de Defesa do Consumidor, em seu Art. 101, inciso I, dispõe que nos casos de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, as ações podem ser propostas no domicílio do autor.
Portanto, tratando-se de relação de consumo, com na presente hipótese, o consumidor tem a faculdade de ajuizar ação d indenização por danos morais no foro de seu domicílio.
Assim, resta indene de dúvidas que o foro competente é o do Juízo de Vila Velha para apreciar a presente demanda.
A jurisprudência não discrepa um milímetro do argumentos esposados, senão veja-se:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - APLICABILIDADE DO ART. 101, I, CDC - RECURSO PROVIDO. Tratando-se de relação de consumo, pode o consumidor ajuizar ação de indenização por danos morais no foro de seu domicílio, conforme lhe faculta o inciso I, do artigo 101, da Lei 8.078 / 90. Súmula: Negaram provimento. (TJMG. Número do processo: 2.0000.00.503814-6/000(1). Relator: Walter Pinto da Rocha. Data do Julgamento: 02/06/2005. Data da Publicação: 16/06/2005).
Dessa forma, com fundamento no Art. 101, I do Código de Defesa do Consumidor, comprovada está a competência desse d. Juízo para apreciar a demanda.
3 – DA LEGITIMIDADE PASSIVA
Conforme se infere dos fatos narrados, a autora adquiriu as passagens aéreas da primeira requerida, o que por si só já justifica sua legitimidade passiva.
Ocorre que, em decorrência do atraso no voo da rimeira requerida, a requerente foi conduzida a um voo da segunda requerida.
A segunda requerida, por sua vez, fez o transporte das malas da autora de Vitória à Guarulhos, sendo, portanto, também responsável pelas bagagens.
A autora não possui conhecimento sobre em que momento suas malas foram extraviadas; se pela LATAM que não as entregou na GOL quando de seu desembarque em Guarulhos; se pela GOL que eventualmente recebeu as bagagens, mas não as encaminhou ao voo com destino à Santa Cruz/Bolívia.
Neste diapasão, na impossibilidade de se reconhecer
qual companhia aérea foi a responsável pelo extravio das bagagens, ambas devem compor a lide.
4 – DO DIREIT
4.1 – DA APLICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – DIREITO DO CONSUMIDOR
A Constituição Federal de 1988, em seu Art. 5° inciso X, garante a inviolabilidade da honra e da imagem das pessoas, física o jurídica, e assegura o direito de indenização, conforme pode ser observado n transcrição a seguir:
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
O direito da requerente e o ato ilegal praticado pela rés, positivado na literal dicção doutrinária histórica, está elencado, também, n Art. 186 do Código Civil, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Nesta ordem, é de se concluir sem rebuços, que a hipótese fática em tela amolda-se às inteiras ao enquadramento jurídico e legal que contempla, enfaticamente, a indenização dos danos morais quando, tal como na hipótese vertente, referidos danos são latentes e gravosos, como evidente, por culpa exclusiva das requeridas.
Neste diapasão, o artigo 927, parágrafo único, d ódigo Civil assim estabelece:
Art. 927. Aquele, que por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos, especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Na hipótese, ante a previsão expressa do Código d Defesa do Consumidor, aplica-se, indiscutivelmente, o parágrafo único do Art 927 do Código Civil.
E isto pode ser constatado na redação do art. 14 do CDC, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [grifamos]
independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [grifamos] Referida norma objetiva proteger a parte mais fraca ão de consumo, evitando, assim, abusos dos fornecedores ou prestadores
Referida norma objetiva proteger a parte mais fraca da relação de consumo, evitando, assim, abusos dos fornecedores ou prestadores de serviços.
A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa.
In casu, resta caracterizada a falha da ré, na prestação de serviço, sendo caso de aplicação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual os fornecedores respondem, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos aos serviços prestados, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, obriga-se a ré, de forma objetiva, a reparar os danos morais derivados do ato lesivo por elas praticado, o que desde já se requer.
4.2 – DOS DANOS MORAIS
Como já sedimentado, a requerente, na qualidade de consumidora dos serviços prestados pelas requeridas, tem direito de exigir, po força do artigo 927 do Código Civil, ampla REPARAÇÃO pelos danos causados, das lesões morais que sofrerau em virtude da falha na prestação dos serviços, conforme exposto de forma insofismável.
Sobre este direito, de status intocável, brinda com precioso escólio o renomado civilista CARLOS ALBERTO BITTAR, na aplaudida obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed. Revista dos Tribunais LTDA, 3ª edição, 1998, verbis:
“Dano é o prejuízo experimentado por alguém em razão de ação ou de omissão de outrem, contrária ao direito, ou com cujo resultado esta não compactua. É a lesão suportada por certa pessoa, tanto em seu patrimônio (dano material), como em sua personalidade (dano moral), em função de ato ilícito, ou de exercício de atividade perigosa realizada por outrem.”
Tem-se por assente, nesse plano, que ações ou omissões lesivas rompem o equilíbrio existente no mundo fático, onerando, física, moral ou pecuniariamente, os lesados, que diante da respectiva injustiça,
ficam, ipso facto, investidos de poderes para defesa dos interesses violados, em níveis diversos e à luz das circunstâncias do caso concreto.
É que ao Direito compete preservar a integridad moral e patrimonial das pessoas, mantendo o equilíbrio no meio social e n esfera individual de cada um dos membros da coletividade, em sua busc incessante pela felicidade pessoal.
O ínclito SILVIO RODRIGUES, em sua obra Direito Civil (vol. 4, ed. Saraiva, 12ª ed., 1989, pág. 2, ) pontuou:
“De fato, o anseio de obrigar o agente causador do dano a repará-lo, inspira no mais restrito princípio de justiça.... de acordo com o princípio tradicional, desde que haja culpa, ainda que levíssima, deve o agente indenizar integralmente a vítima.”
Ora, não bastasse a imposição erigida no Código Civil Brasileiro, de cunho jus-objetivo em tema de responsabilidade civil, a conduta da requerida, afrontou brutalmente a essência da política nacional de consumo, valendo transcrever o caput do Art. 4º do CDC, in verbis:
Art. 4º A Política Nacional das Relações d Consumo tem por objetivo o atendimento da necessidades dos consumidores, o respeito à su dignidade, saúde e segurança, a proteção de seu interesses econômicos, a melhoria da su qualidade de vida, bem como a transparência harmonia das relações de consumo, atendidos o seguintes princípios.
As requeridas tratam-se de gigantescas empresas aéreas, fato que evidencia às escâncaras, a vulnerabilidade da requerente.
Neste passo, a oferta de serviço viciado, não bastassem os demais atos inadmissíveis na relação de consumo, perpetrados
pela requerida, desrespeitando a dignidade da requerente, que causou-lh profundo abalo moral.
Imprescindível aclarar que a requerente chegou ao seu destino final no dia 13/02/20223 às 12:25h e permanece até o presente momento sem suas malas, ou seja, está há mais de 02 (dois) dias sem acesso às suas roupas, itens de higiene pessoal, insumos pessoais, o que tem lhe trazido imenso prejuízo!!!
No mais, a jurisprudência é pacífica no sentido de que casos como o presente trata-se de dano moral in re ipsa e independentemente das bagagens serem localizadas e posteriormente entregues à autora, é passível de indenização!
É vasta e uníssona a jurisprudência em casos como o vertente, in verbis:
Ação de indenização por danos morais. Prestação de serviços de transporte aéreo internacional. Extravio de bagagem. Caso submetido às regas do CDC. Alegações genéricas da corré, desacompanhadas de elementos de prova. Bagagem não restituída à autora. Exegese do artigo 373, II, do CPC. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Má prestação de serviço. Danos morais configurados. A limitação estabelecida pela Convenção de Montreal não se aplica à verba indenizatória por danos de ordem moral. Entendimento do STJ. Precedentes. Indenização fixada em valor adequado. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10152808720208260100 SP 1015280- 87.2020.8.26.0100, Relator: Cauduro Padin, Data de Julgamento: 09/11/2020, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/11/2020).
Apelação. Ação de indenização por dano moral. Transporte aéreo internacional. Extravio de bagagem. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte ré. 1. Transporte aéreo internacional. Extravio de bagagem não registrada. Responsabilidade objetiva da companhia aérea pelo extravio de bagagem (art. 17, item 2, do Decreto nº 5.910/2006). Ausência de excludente de responsabilidade. 2. Dano moral configurado. Indenização arbitrada em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Valor que está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida, com majoração de honorários advocatícios na fase recursal. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10049933120208260564 SP 1004993- 31.2020.8.26.0564, Relator: Elói Estevão Troly, Data de Julgamento: 08/09/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/09/2020).
APELAÇÃO CÍVEL. RITO SUMÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MATERIAIS E MORAIS. Demanda indenizatória por danos morais e materiais, fundada em extravio de bagagem. Evidente relação consumerista, subsumindo-se às normas do Código de Defesa do Consumidor que, em seu art. 14, consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, bastando para tanto a demonstração do fato, do dano e do nexo causal, sendo prescindível a presença da culpa. Danos materiais. Transportadora que admitiu o extravio da bagagem, porém, imputou a fato de terceiro. Alegação não isenta a responsabilidade da companhia aérea. Precedente do TJRJ. Despesas com vestuários e bens de primeira necessidade em razão do referido extravio que também devem ser indenizados. Extravio de bagagem que configura falha na prestação do
serviço, não afastada por qualquer das excludente de responsabilidade. Cabimento de reparação moral Enunciado 45, da Súmula do TJRJ que afirma que " devida indenização por dano moral sofrido pel passageiro, em decorrência do extravio de bagagem nos casos de transporte aéreo". Verba indenizatóri fixada em R$8.000,00 (oito mil reais) que merec majoração para R$ 15.000,00 (quinze mil reais) Termo inicial para cômputo de juros de mora qu deve ser da citação, por ser tratar d responsabilidade contratual. PROVIMENT PARCIAL DO RECURSO DA AUTORA. (TJ-RJ - APL: 02364852220148190001 RIO D JANEIRO CAPITAL 17 VARA CIVEL, Relator DENISE NICOLL SIMÕES, Data de Julgamento 28/01/2016, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVE CONSUMIDOR, Data de Publicação: 01/02/2016).
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DEVOLUÇÃO NO DIA SEGUINTE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. Nos termos do art. 14, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, a companhia aérea detém responsabilidade civil objetiva em decorrência da falha na prestação do serviço. Tendo em vista a falha na prestação do serviço pela apelada diante do extravio temporário de bagagem, resta configurado o dano moral. Trata-se de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato.Dano Moral. Quantum indenizatório fixado de modo a adotar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, com a finalidade de compensar o ofendido pelos prejuízos morais suportados e
desestimular o causador de praticar novas condutas ilícitas.APELAÇÃO PROVIDA. (TJ-RS - AC: 50641778820218210001 PORTO ALEGRE, Relator: João Ricardo dos Santos Costa, Data de Julgamento: 24/10/2022, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 29/10/2022)
Dos arestos acima colacionados, conclui-se que jurisprudência pátria é uníssona no sentido de que as empresas de transport aéreo devem indenizar os consumidores pelas falhas na prestação dos serviços.
Evidencia-se, assim, que são danos ressarcíveis os prejuízos morais experimentados pela autora, em virtude das ações lesivas perpetradas pelas rés.
5 – DA TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA
Frente a todas as questões narradas, afigura-se plenamente cabível o deferimento da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, in verbis:
Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
A probabilidade do direito no caso em apreço ítida, vez que os documentos anexos são claros ao demonstrar que equerente viajou nas companhias aéreas requeridas e teve suas bagagens xtraviadas.
O risco de dano ao resultado útil do processo se revela na medida em que caso não haja uma determinação judicial para que as requeridas diligenciem na localização das bagagens e as restitua à autora, é possível que as malas se percam e não sejam localizadas e
Infelizmente rotineiramente somos bombardeados com notícias que demonstram a desídia das companhias aéreas nas resoluções de imbróglios, que muitas vezes só são solucionados mediante ordem judicial nesse sentido. Logo, imprescindível que sejam as requeridas intimadas para localizarem e devolverem as bagagens da autora, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa.
No mais, imperioso destacar que a requerente encontra-se momentaneamente em outro país sem suas roupas, itens pessoais e insumos de higiene pessoal, o que agrava sobremaneira sua estadia.
Desta feita, pleiteia o deferimento do pedido liminar para que as requeridas no prazo de 48 (quarenta e oito) horas entregue nas mãos da autora suas bagagens, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais).
6 – DOS REQUERIMENTOS
Diante de todo o exposto, pleiteando, desde já, a integral procedência de todos os pedidos formulados, REQUER:
a) A citação das requeridas, por via postal, n endereço indicado no pórtico desta exordial, a fim de que conheçam d presente, para que querendo apresentem resposta no prazo de lei, sob pena d revelia e confissão quanto à matéria de fato;
b) Seja deferido o pedido liminar para que a equeridas, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, entregue nas mãos da autor uas bagagens, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais);
c) No mérito, a confirmação do pedido liminar, bem como a condenação das requeridas ao pagamento de indenização a título de danos morais, pelo ilícito praticado, no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), acrescido de juros e correção monetária a partir do evento danoso;
d) A inversão do ônus da prova, na conformidade do Art. 6°, VIII, do CDC, considerando a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência do requerente.
REQUER, ainda, a produção de todos os meios d prova em direito permitidos, que desde logo ficam requeridos, em especia depoimento pessoal do representante legal da ré, oitiva de testemunhas e juntad ulterior de documentos.
Dá à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Vila Velha/ES, 15 de fevereiro de 2023.
Tayan Vicente Miranda Nogueira de Camargo OAB/ES 19.326 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Sim |
5004062-88.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – COMARCA DA CAPITAL – ES
EMANUELLE GAVE FERNANDES, brasileira, solteira, estudante, inscrita no CPF sob o nº 170.458.247-42, portadora do RG nº 3.715.860 SSP/ES, residente e domiciliada à Rua Castelo Branco, nº 432, Praia da Costa, Vila Velha/ES, por seu advogado abaixo assinado, com escritório no endereço infraimpresso, que indica para receber intimações, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor
A Ç Ã O D E I N D E N I Z A Ç Ã O P O R D A N O S M O R A I S C O M P E D I D O L I M I N A R
em face de GOL LINHAS AÉREAS S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 07.575.651/0001-59, com sede na Praça Senador Salgado Filho, s/n, Aeroporto Santos Dumont, térreo, área pública entre os eixos 46-48/O-P, Sala de Gerência Back Office, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20.021-340 e LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fundamentos de FATO e de DIREITO a seguir aduzidos:
1 – DOS FATOS
A requerente adquiriu junto à primeira requerida GOL, passagem aérea saindo de Vitória/ES com destino a Santa Cruz/Bolívia possuindo uma escala em Guarulhos/SP.
Conforme bilhete anexo (localizador DILVDK), voo sairia de Vitória/ES às 07:00h, chegando em Guarulhos/SP às 08:40h novo embarque às 10:15h com chegada ao destino final, Santa Cruz/Bolívia à 12:25h.
Todavia, por desorganização da primeira requerida, o voo com saída de Vitória/ES atrasou, o que impactaria sobremaneira na conexão e faria com que a autora perdesse o voo para seu destino final, Bolívia.
Assim, após diligenciar junto à primeira requerida que não poderia atrasar o voo em razão da conexão que faria, a primeira requerida então alocou a autora em um voo da segunda requerida, conforme detalhado no bilhete anexo (reserva MKDIFC), com saída de Vitória/ES às 08:05h e chegada em Guarulhos/SP às 09:40h.
Em razão de possuir bagagens despachadas, as requeridas etiquetaram as malas de forma a identificar que elas iriam no voo da LATAM de Vix para GRU e posteriormente seriam encaminhadas ao voo da GOL de São Paulo à Bolívia, conforme ticket que também segue anexo. Ou seja, foram enfáticas ao informar que a retirada das bagagens ocorreria tão somente quando da chegada no destino final.
Desta feita, a requerente viajou e chegou ao seu destino final.
Ocorre que, ao realizar seu desembarque e s dirigir à esteira para retirada das malas, fora surpresada com o extravi destas, oportunidade em que abriu um chamado de extravio de bagage junto à Gol, conforme relatório anexo.
Em que pese as diligências para recebimento de suas malas, a autora, até o presente momento, não recebeu suas bagagens.
Imprescindível mencionar que a requerente desembarcou em outro país e permanece até o presente momento sem roupas, insumos para sua higiene pessoal e artigos pessoais, o que tem lhe causado inúmeros transtornos.
Assim, com tal situação, fruto do indiscutível abus e descaso perpetrado pelas rés, nasceu o inarredável dever de a autora se reparada pelos danos morais sofridos, por obra da absurda e ilegal postura da requeridas.
Evidencia-se, assim, pelo que acima narrado, em umbilical consonância com os documentos acostados, que a conduta irresponsável da ré foi a causa exclusiva e eficiente dos danos morais suportados pela requerente, passíveis, às inteiras, ante o esteio legal e constitucional pertinente, de ampla reparação.
2 – DA COMPETÊNCIA DO FORO D JUÍZO DE VILA VELHA - COMARCA D CAPITAL
O Código de Defesa do Consumidor, em seu Art. 101, inciso I, dispõe que nos casos de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, as ações podem ser propostas no domicílio do autor.
Portanto, tratando-se de relação de consumo, com na presente hipótese, o consumidor tem a faculdade de ajuizar ação d indenização por danos morais no foro de seu domicílio.
Assim, resta indene de dúvidas que o foro competente é o do Juízo de Vila Velha para apreciar a presente demanda.
A jurisprudência não discrepa um milímetro do argumentos esposados, senão veja-se:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - APLICABILIDADE DO ART. 101, I, CDC - RECURSO PROVIDO. Tratando-se de relação de consumo, pode o consumidor ajuizar ação de indenização por danos morais no foro de seu domicílio, conforme lhe faculta o inciso I, do artigo 101, da Lei 8.078 / 90. Súmula: Negaram provimento. (TJMG. Número do processo: 2.0000.00.503814-6/000(1). Relator: Walter Pinto da Rocha. Data do Julgamento: 02/06/2005. Data da Publicação: 16/06/2005).
Dessa forma, com fundamento no Art. 101, I do Código de Defesa do Consumidor, comprovada está a competência desse d. Juízo para apreciar a demanda.
3 – DA LEGITIMIDADE PASSIVA
Conforme se infere dos fatos narrados, a autora adquiriu as passagens aéreas da primeira requerida, o que por si só já justifica sua legitimidade passiva.
Ocorre que, em decorrência do atraso no voo da rimeira requerida, a requerente foi conduzida a um voo da segunda requerida.
A segunda requerida, por sua vez, fez o transporte das malas da autora de Vitória à Guarulhos, sendo, portanto, também responsável pelas bagagens.
A autora não possui conhecimento sobre em que momento suas malas foram extraviadas; se pela LATAM que não as entregou na GOL quando de seu desembarque em Guarulhos; se pela GOL que eventualmente recebeu as bagagens, mas não as encaminhou ao voo com destino à Santa Cruz/Bolívia.
Neste diapasão, na impossibilidade de se reconhecer
qual companhia aérea foi a responsável pelo extravio das bagagens, ambas devem compor a lide.
4 – DO DIREIT
4.1 – DA APLICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – DIREITO DO CONSUMIDOR
A Constituição Federal de 1988, em seu Art. 5° inciso X, garante a inviolabilidade da honra e da imagem das pessoas, física o jurídica, e assegura o direito de indenização, conforme pode ser observado n transcrição a seguir:
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
O direito da requerente e o ato ilegal praticado pela rés, positivado na literal dicção doutrinária histórica, está elencado, também, n Art. 186 do Código Civil, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Nesta ordem, é de se concluir sem rebuços, que a hipótese fática em tela amolda-se às inteiras ao enquadramento jurídico e legal que contempla, enfaticamente, a indenização dos danos morais quando, tal como na hipótese vertente, referidos danos são latentes e gravosos, como evidente, por culpa exclusiva das requeridas.
Neste diapasão, o artigo 927, parágrafo único, d ódigo Civil assim estabelece:
Art. 927. Aquele, que por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos, especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Na hipótese, ante a previsão expressa do Código d Defesa do Consumidor, aplica-se, indiscutivelmente, o parágrafo único do Art 927 do Código Civil.
E isto pode ser constatado na redação do art. 14 do CDC, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [grifamos]
independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [grifamos] Referida norma objetiva proteger a parte mais fraca ão de consumo, evitando, assim, abusos dos fornecedores ou prestadores
Referida norma objetiva proteger a parte mais fraca da relação de consumo, evitando, assim, abusos dos fornecedores ou prestadores de serviços.
A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa.
In casu, resta caracterizada a falha da ré, na prestação de serviço, sendo caso de aplicação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual os fornecedores respondem, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos aos serviços prestados, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, obriga-se a ré, de forma objetiva, a reparar os danos morais derivados do ato lesivo por elas praticado, o que desde já se requer.
4.2 – DOS DANOS MORAIS
Como já sedimentado, a requerente, na qualidade de consumidora dos serviços prestados pelas requeridas, tem direito de exigir, po força do artigo 927 do Código Civil, ampla REPARAÇÃO pelos danos causados, das lesões morais que sofrerau em virtude da falha na prestação dos serviços, conforme exposto de forma insofismável.
Sobre este direito, de status intocável, brinda com precioso escólio o renomado civilista CARLOS ALBERTO BITTAR, na aplaudida obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed. Revista dos Tribunais LTDA, 3ª edição, 1998, verbis:
“Dano é o prejuízo experimentado por alguém em razão de ação ou de omissão de outrem, contrária ao direito, ou com cujo resultado esta não compactua. É a lesão suportada por certa pessoa, tanto em seu patrimônio (dano material), como em sua personalidade (dano moral), em função de ato ilícito, ou de exercício de atividade perigosa realizada por outrem.”
Tem-se por assente, nesse plano, que ações ou omissões lesivas rompem o equilíbrio existente no mundo fático, onerando, física, moral ou pecuniariamente, os lesados, que diante da respectiva injustiça,
ficam, ipso facto, investidos de poderes para defesa dos interesses violados, em níveis diversos e à luz das circunstâncias do caso concreto.
É que ao Direito compete preservar a integridad moral e patrimonial das pessoas, mantendo o equilíbrio no meio social e n esfera individual de cada um dos membros da coletividade, em sua busc incessante pela felicidade pessoal.
O ínclito SILVIO RODRIGUES, em sua obra Direito Civil (vol. 4, ed. Saraiva, 12ª ed., 1989, pág. 2, ) pontuou:
“De fato, o anseio de obrigar o agente causador do dano a repará-lo, inspira no mais restrito princípio de justiça.... de acordo com o princípio tradicional, desde que haja culpa, ainda que levíssima, deve o agente indenizar integralmente a vítima.”
Ora, não bastasse a imposição erigida no Código Civil Brasileiro, de cunho jus-objetivo em tema de responsabilidade civil, a conduta da requerida, afrontou brutalmente a essência da política nacional de consumo, valendo transcrever o caput do Art. 4º do CDC, in verbis:
Art. 4º A Política Nacional das Relações d Consumo tem por objetivo o atendimento da necessidades dos consumidores, o respeito à su dignidade, saúde e segurança, a proteção de seu interesses econômicos, a melhoria da su qualidade de vida, bem como a transparência harmonia das relações de consumo, atendidos o seguintes princípios.
As requeridas tratam-se de gigantescas empresas aéreas, fato que evidencia às escâncaras, a vulnerabilidade da requerente.
Neste passo, a oferta de serviço viciado, não bastassem os demais atos inadmissíveis na relação de consumo, perpetrados
pela requerida, desrespeitando a dignidade da requerente, que causou-lh profundo abalo moral.
Imprescindível aclarar que a requerente chegou ao seu destino final no dia 13/02/20223 às 12:25h e permanece até o presente momento sem suas malas, ou seja, está há mais de 02 (dois) dias sem acesso às suas roupas, itens de higiene pessoal, insumos pessoais, o que tem lhe trazido imenso prejuízo!!!
No mais, a jurisprudência é pacífica no sentido de que casos como o presente trata-se de dano moral in re ipsa e independentemente das bagagens serem localizadas e posteriormente entregues à autora, é passível de indenização!
É vasta e uníssona a jurisprudência em casos como o vertente, in verbis:
Ação de indenização por danos morais. Prestação de serviços de transporte aéreo internacional. Extravio de bagagem. Caso submetido às regas do CDC. Alegações genéricas da corré, desacompanhadas de elementos de prova. Bagagem não restituída à autora. Exegese do artigo 373, II, do CPC. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Má prestação de serviço. Danos morais configurados. A limitação estabelecida pela Convenção de Montreal não se aplica à verba indenizatória por danos de ordem moral. Entendimento do STJ. Precedentes. Indenização fixada em valor adequado. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10152808720208260100 SP 1015280- 87.2020.8.26.0100, Relator: Cauduro Padin, Data de Julgamento: 09/11/2020, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/11/2020).
Apelação. Ação de indenização por dano moral. Transporte aéreo internacional. Extravio de bagagem. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte ré. 1. Transporte aéreo internacional. Extravio de bagagem não registrada. Responsabilidade objetiva da companhia aérea pelo extravio de bagagem (art. 17, item 2, do Decreto nº 5.910/2006). Ausência de excludente de responsabilidade. 2. Dano moral configurado. Indenização arbitrada em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Valor que está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida, com majoração de honorários advocatícios na fase recursal. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10049933120208260564 SP 1004993- 31.2020.8.26.0564, Relator: Elói Estevão Troly, Data de Julgamento: 08/09/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/09/2020).
APELAÇÃO CÍVEL. RITO SUMÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MATERIAIS E MORAIS. Demanda indenizatória por danos morais e materiais, fundada em extravio de bagagem. Evidente relação consumerista, subsumindo-se às normas do Código de Defesa do Consumidor que, em seu art. 14, consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, bastando para tanto a demonstração do fato, do dano e do nexo causal, sendo prescindível a presença da culpa. Danos materiais. Transportadora que admitiu o extravio da bagagem, porém, imputou a fato de terceiro. Alegação não isenta a responsabilidade da companhia aérea. Precedente do TJRJ. Despesas com vestuários e bens de primeira necessidade em razão do referido extravio que também devem ser indenizados. Extravio de bagagem que configura falha na prestação do
serviço, não afastada por qualquer das excludente de responsabilidade. Cabimento de reparação moral Enunciado 45, da Súmula do TJRJ que afirma que " devida indenização por dano moral sofrido pel passageiro, em decorrência do extravio de bagagem nos casos de transporte aéreo". Verba indenizatóri fixada em R$8.000,00 (oito mil reais) que merec majoração para R$ 15.000,00 (quinze mil reais) Termo inicial para cômputo de juros de mora qu deve ser da citação, por ser tratar d responsabilidade contratual. PROVIMENT PARCIAL DO RECURSO DA AUTORA. (TJ-RJ - APL: 02364852220148190001 RIO D JANEIRO CAPITAL 17 VARA CIVEL, Relator DENISE NICOLL SIMÕES, Data de Julgamento 28/01/2016, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVE CONSUMIDOR, Data de Publicação: 01/02/2016).
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DEVOLUÇÃO NO DIA SEGUINTE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. Nos termos do art. 14, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, a companhia aérea detém responsabilidade civil objetiva em decorrência da falha na prestação do serviço. Tendo em vista a falha na prestação do serviço pela apelada diante do extravio temporário de bagagem, resta configurado o dano moral. Trata-se de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato.Dano Moral. Quantum indenizatório fixado de modo a adotar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, com a finalidade de compensar o ofendido pelos prejuízos morais suportados e
desestimular o causador de praticar novas condutas ilícitas.APELAÇÃO PROVIDA. (TJ-RS - AC: 50641778820218210001 PORTO ALEGRE, Relator: João Ricardo dos Santos Costa, Data de Julgamento: 24/10/2022, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 29/10/2022)
Dos arestos acima colacionados, conclui-se que jurisprudência pátria é uníssona no sentido de que as empresas de transport aéreo devem indenizar os consumidores pelas falhas na prestação dos serviços.
Evidencia-se, assim, que são danos ressarcíveis os prejuízos morais experimentados pela autora, em virtude das ações lesivas perpetradas pelas rés.
5 – DA TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA
Frente a todas as questões narradas, afigura-se plenamente cabível o deferimento da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, in verbis:
Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
A probabilidade do direito no caso em apreço ítida, vez que os documentos anexos são claros ao demonstrar que equerente viajou nas companhias aéreas requeridas e teve suas bagagens xtraviadas.
O risco de dano ao resultado útil do processo se revela na medida em que caso não haja uma determinação judicial para que as requeridas diligenciem na localização das bagagens e as restitua à autora, é possível que as malas se percam e não sejam localizadas e
Infelizmente rotineiramente somos bombardeados com notícias que demonstram a desídia das companhias aéreas nas resoluções de imbróglios, que muitas vezes só são solucionados mediante ordem judicial nesse sentido. Logo, imprescindível que sejam as requeridas intimadas para localizarem e devolverem as bagagens da autora, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa.
No mais, imperioso destacar que a requerente encontra-se momentaneamente em outro país sem suas roupas, itens pessoais e insumos de higiene pessoal, o que agrava sobremaneira sua estadia.
Desta feita, pleiteia o deferimento do pedido liminar para que as requeridas no prazo de 48 (quarenta e oito) horas entregue nas mãos da autora suas bagagens, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais).
6 – DOS REQUERIMENTOS
Diante de todo o exposto, pleiteando, desde já, a integral procedência de todos os pedidos formulados, REQUER:
a) A citação das requeridas, por via postal, n endereço indicado no pórtico desta exordial, a fim de que conheçam d presente, para que querendo apresentem resposta no prazo de lei, sob pena d revelia e confissão quanto à matéria de fato;
b) Seja deferido o pedido liminar para que a equeridas, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, entregue nas mãos da autor uas bagagens, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais);
c) No mérito, a confirmação do pedido liminar, bem como a condenação das requeridas ao pagamento de indenização a título de danos morais, pelo ilícito praticado, no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), acrescido de juros e correção monetária a partir do evento danoso;
d) A inversão do ônus da prova, na conformidade do Art. 6°, VIII, do CDC, considerando a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência do requerente.
REQUER, ainda, a produção de todos os meios d prova em direito permitidos, que desde logo ficam requeridos, em especia depoimento pessoal do representante legal da ré, oitiva de testemunhas e juntad ulterior de documentos.
Dá à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Vila Velha/ES, 15 de fevereiro de 2023.
Tayan Vicente Miranda Nogueira de Camargo OAB/ES 19.326 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Não |
5004062-88.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – COMARCA DA CAPITAL – ES
EMANUELLE GAVE FERNANDES, brasileira, solteira, estudante, inscrita no CPF sob o nº 170.458.247-42, portadora do RG nº 3.715.860 SSP/ES, residente e domiciliada à Rua Castelo Branco, nº 432, Praia da Costa, Vila Velha/ES, por seu advogado abaixo assinado, com escritório no endereço infraimpresso, que indica para receber intimações, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor
A Ç Ã O D E I N D E N I Z A Ç Ã O P O R D A N O S M O R A I S C O M P E D I D O L I M I N A R
em face de GOL LINHAS AÉREAS S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 07.575.651/0001-59, com sede na Praça Senador Salgado Filho, s/n, Aeroporto Santos Dumont, térreo, área pública entre os eixos 46-48/O-P, Sala de Gerência Back Office, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20.021-340 e LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fundamentos de FATO e de DIREITO a seguir aduzidos:
1 – DOS FATOS
A requerente adquiriu junto à primeira requerida GOL, passagem aérea saindo de Vitória/ES com destino a Santa Cruz/Bolívia possuindo uma escala em Guarulhos/SP.
Conforme bilhete anexo (localizador DILVDK), voo sairia de Vitória/ES às 07:00h, chegando em Guarulhos/SP às 08:40h novo embarque às 10:15h com chegada ao destino final, Santa Cruz/Bolívia à 12:25h.
Todavia, por desorganização da primeira requerida, o voo com saída de Vitória/ES atrasou, o que impactaria sobremaneira na conexão e faria com que a autora perdesse o voo para seu destino final, Bolívia.
Assim, após diligenciar junto à primeira requerida que não poderia atrasar o voo em razão da conexão que faria, a primeira requerida então alocou a autora em um voo da segunda requerida, conforme detalhado no bilhete anexo (reserva MKDIFC), com saída de Vitória/ES às 08:05h e chegada em Guarulhos/SP às 09:40h.
Em razão de possuir bagagens despachadas, as requeridas etiquetaram as malas de forma a identificar que elas iriam no voo da LATAM de Vix para GRU e posteriormente seriam encaminhadas ao voo da GOL de São Paulo à Bolívia, conforme ticket que também segue anexo. Ou seja, foram enfáticas ao informar que a retirada das bagagens ocorreria tão somente quando da chegada no destino final.
Desta feita, a requerente viajou e chegou ao seu destino final.
Ocorre que, ao realizar seu desembarque e s dirigir à esteira para retirada das malas, fora surpresada com o extravi destas, oportunidade em que abriu um chamado de extravio de bagage junto à Gol, conforme relatório anexo.
Em que pese as diligências para recebimento de suas malas, a autora, até o presente momento, não recebeu suas bagagens.
Imprescindível mencionar que a requerente desembarcou em outro país e permanece até o presente momento sem roupas, insumos para sua higiene pessoal e artigos pessoais, o que tem lhe causado inúmeros transtornos.
Assim, com tal situação, fruto do indiscutível abus e descaso perpetrado pelas rés, nasceu o inarredável dever de a autora se reparada pelos danos morais sofridos, por obra da absurda e ilegal postura da requeridas.
Evidencia-se, assim, pelo que acima narrado, em umbilical consonância com os documentos acostados, que a conduta irresponsável da ré foi a causa exclusiva e eficiente dos danos morais suportados pela requerente, passíveis, às inteiras, ante o esteio legal e constitucional pertinente, de ampla reparação.
2 – DA COMPETÊNCIA DO FORO D JUÍZO DE VILA VELHA - COMARCA D CAPITAL
O Código de Defesa do Consumidor, em seu Art. 101, inciso I, dispõe que nos casos de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, as ações podem ser propostas no domicílio do autor.
Portanto, tratando-se de relação de consumo, com na presente hipótese, o consumidor tem a faculdade de ajuizar ação d indenização por danos morais no foro de seu domicílio.
Assim, resta indene de dúvidas que o foro competente é o do Juízo de Vila Velha para apreciar a presente demanda.
A jurisprudência não discrepa um milímetro do argumentos esposados, senão veja-se:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - APLICABILIDADE DO ART. 101, I, CDC - RECURSO PROVIDO. Tratando-se de relação de consumo, pode o consumidor ajuizar ação de indenização por danos morais no foro de seu domicílio, conforme lhe faculta o inciso I, do artigo 101, da Lei 8.078 / 90. Súmula: Negaram provimento. (TJMG. Número do processo: 2.0000.00.503814-6/000(1). Relator: Walter Pinto da Rocha. Data do Julgamento: 02/06/2005. Data da Publicação: 16/06/2005).
Dessa forma, com fundamento no Art. 101, I do Código de Defesa do Consumidor, comprovada está a competência desse d. Juízo para apreciar a demanda.
3 – DA LEGITIMIDADE PASSIVA
Conforme se infere dos fatos narrados, a autora adquiriu as passagens aéreas da primeira requerida, o que por si só já justifica sua legitimidade passiva.
Ocorre que, em decorrência do atraso no voo da rimeira requerida, a requerente foi conduzida a um voo da segunda requerida.
A segunda requerida, por sua vez, fez o transporte das malas da autora de Vitória à Guarulhos, sendo, portanto, também responsável pelas bagagens.
A autora não possui conhecimento sobre em que momento suas malas foram extraviadas; se pela LATAM que não as entregou na GOL quando de seu desembarque em Guarulhos; se pela GOL que eventualmente recebeu as bagagens, mas não as encaminhou ao voo com destino à Santa Cruz/Bolívia.
Neste diapasão, na impossibilidade de se reconhecer
qual companhia aérea foi a responsável pelo extravio das bagagens, ambas devem compor a lide.
4 – DO DIREIT
4.1 – DA APLICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – DIREITO DO CONSUMIDOR
A Constituição Federal de 1988, em seu Art. 5° inciso X, garante a inviolabilidade da honra e da imagem das pessoas, física o jurídica, e assegura o direito de indenização, conforme pode ser observado n transcrição a seguir:
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
O direito da requerente e o ato ilegal praticado pela rés, positivado na literal dicção doutrinária histórica, está elencado, também, n Art. 186 do Código Civil, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Nesta ordem, é de se concluir sem rebuços, que a hipótese fática em tela amolda-se às inteiras ao enquadramento jurídico e legal que contempla, enfaticamente, a indenização dos danos morais quando, tal como na hipótese vertente, referidos danos são latentes e gravosos, como evidente, por culpa exclusiva das requeridas.
Neste diapasão, o artigo 927, parágrafo único, d ódigo Civil assim estabelece:
Art. 927. Aquele, que por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos, especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Na hipótese, ante a previsão expressa do Código d Defesa do Consumidor, aplica-se, indiscutivelmente, o parágrafo único do Art 927 do Código Civil.
E isto pode ser constatado na redação do art. 14 do CDC, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [grifamos]
independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [grifamos] Referida norma objetiva proteger a parte mais fraca ão de consumo, evitando, assim, abusos dos fornecedores ou prestadores
Referida norma objetiva proteger a parte mais fraca da relação de consumo, evitando, assim, abusos dos fornecedores ou prestadores de serviços.
A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa.
In casu, resta caracterizada a falha da ré, na prestação de serviço, sendo caso de aplicação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual os fornecedores respondem, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos aos serviços prestados, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, obriga-se a ré, de forma objetiva, a reparar os danos morais derivados do ato lesivo por elas praticado, o que desde já se requer.
4.2 – DOS DANOS MORAIS
Como já sedimentado, a requerente, na qualidade de consumidora dos serviços prestados pelas requeridas, tem direito de exigir, po força do artigo 927 do Código Civil, ampla REPARAÇÃO pelos danos causados, das lesões morais que sofrerau em virtude da falha na prestação dos serviços, conforme exposto de forma insofismável.
Sobre este direito, de status intocável, brinda com precioso escólio o renomado civilista CARLOS ALBERTO BITTAR, na aplaudida obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed. Revista dos Tribunais LTDA, 3ª edição, 1998, verbis:
“Dano é o prejuízo experimentado por alguém em razão de ação ou de omissão de outrem, contrária ao direito, ou com cujo resultado esta não compactua. É a lesão suportada por certa pessoa, tanto em seu patrimônio (dano material), como em sua personalidade (dano moral), em função de ato ilícito, ou de exercício de atividade perigosa realizada por outrem.”
Tem-se por assente, nesse plano, que ações ou omissões lesivas rompem o equilíbrio existente no mundo fático, onerando, física, moral ou pecuniariamente, os lesados, que diante da respectiva injustiça,
ficam, ipso facto, investidos de poderes para defesa dos interesses violados, em níveis diversos e à luz das circunstâncias do caso concreto.
É que ao Direito compete preservar a integridad moral e patrimonial das pessoas, mantendo o equilíbrio no meio social e n esfera individual de cada um dos membros da coletividade, em sua busc incessante pela felicidade pessoal.
O ínclito SILVIO RODRIGUES, em sua obra Direito Civil (vol. 4, ed. Saraiva, 12ª ed., 1989, pág. 2, ) pontuou:
“De fato, o anseio de obrigar o agente causador do dano a repará-lo, inspira no mais restrito princípio de justiça.... de acordo com o princípio tradicional, desde que haja culpa, ainda que levíssima, deve o agente indenizar integralmente a vítima.”
Ora, não bastasse a imposição erigida no Código Civil Brasileiro, de cunho jus-objetivo em tema de responsabilidade civil, a conduta da requerida, afrontou brutalmente a essência da política nacional de consumo, valendo transcrever o caput do Art. 4º do CDC, in verbis:
Art. 4º A Política Nacional das Relações d Consumo tem por objetivo o atendimento da necessidades dos consumidores, o respeito à su dignidade, saúde e segurança, a proteção de seu interesses econômicos, a melhoria da su qualidade de vida, bem como a transparência harmonia das relações de consumo, atendidos o seguintes princípios.
As requeridas tratam-se de gigantescas empresas aéreas, fato que evidencia às escâncaras, a vulnerabilidade da requerente.
Neste passo, a oferta de serviço viciado, não bastassem os demais atos inadmissíveis na relação de consumo, perpetrados
pela requerida, desrespeitando a dignidade da requerente, que causou-lh profundo abalo moral.
Imprescindível aclarar que a requerente chegou ao seu destino final no dia 13/02/20223 às 12:25h e permanece até o presente momento sem suas malas, ou seja, está há mais de 02 (dois) dias sem acesso às suas roupas, itens de higiene pessoal, insumos pessoais, o que tem lhe trazido imenso prejuízo!!!
No mais, a jurisprudência é pacífica no sentido de que casos como o presente trata-se de dano moral in re ipsa e independentemente das bagagens serem localizadas e posteriormente entregues à autora, é passível de indenização!
É vasta e uníssona a jurisprudência em casos como o vertente, in verbis:
Ação de indenização por danos morais. Prestação de serviços de transporte aéreo internacional. Extravio de bagagem. Caso submetido às regas do CDC. Alegações genéricas da corré, desacompanhadas de elementos de prova. Bagagem não restituída à autora. Exegese do artigo 373, II, do CPC. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Má prestação de serviço. Danos morais configurados. A limitação estabelecida pela Convenção de Montreal não se aplica à verba indenizatória por danos de ordem moral. Entendimento do STJ. Precedentes. Indenização fixada em valor adequado. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10152808720208260100 SP 1015280- 87.2020.8.26.0100, Relator: Cauduro Padin, Data de Julgamento: 09/11/2020, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/11/2020).
Apelação. Ação de indenização por dano moral. Transporte aéreo internacional. Extravio de bagagem. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte ré. 1. Transporte aéreo internacional. Extravio de bagagem não registrada. Responsabilidade objetiva da companhia aérea pelo extravio de bagagem (art. 17, item 2, do Decreto nº 5.910/2006). Ausência de excludente de responsabilidade. 2. Dano moral configurado. Indenização arbitrada em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Valor que está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida, com majoração de honorários advocatícios na fase recursal. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10049933120208260564 SP 1004993- 31.2020.8.26.0564, Relator: Elói Estevão Troly, Data de Julgamento: 08/09/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/09/2020).
APELAÇÃO CÍVEL. RITO SUMÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MATERIAIS E MORAIS. Demanda indenizatória por danos morais e materiais, fundada em extravio de bagagem. Evidente relação consumerista, subsumindo-se às normas do Código de Defesa do Consumidor que, em seu art. 14, consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, bastando para tanto a demonstração do fato, do dano e do nexo causal, sendo prescindível a presença da culpa. Danos materiais. Transportadora que admitiu o extravio da bagagem, porém, imputou a fato de terceiro. Alegação não isenta a responsabilidade da companhia aérea. Precedente do TJRJ. Despesas com vestuários e bens de primeira necessidade em razão do referido extravio que também devem ser indenizados. Extravio de bagagem que configura falha na prestação do
serviço, não afastada por qualquer das excludente de responsabilidade. Cabimento de reparação moral Enunciado 45, da Súmula do TJRJ que afirma que " devida indenização por dano moral sofrido pel passageiro, em decorrência do extravio de bagagem nos casos de transporte aéreo". Verba indenizatóri fixada em R$8.000,00 (oito mil reais) que merec majoração para R$ 15.000,00 (quinze mil reais) Termo inicial para cômputo de juros de mora qu deve ser da citação, por ser tratar d responsabilidade contratual. PROVIMENT PARCIAL DO RECURSO DA AUTORA. (TJ-RJ - APL: 02364852220148190001 RIO D JANEIRO CAPITAL 17 VARA CIVEL, Relator DENISE NICOLL SIMÕES, Data de Julgamento 28/01/2016, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVE CONSUMIDOR, Data de Publicação: 01/02/2016).
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DEVOLUÇÃO NO DIA SEGUINTE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. Nos termos do art. 14, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, a companhia aérea detém responsabilidade civil objetiva em decorrência da falha na prestação do serviço. Tendo em vista a falha na prestação do serviço pela apelada diante do extravio temporário de bagagem, resta configurado o dano moral. Trata-se de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato.Dano Moral. Quantum indenizatório fixado de modo a adotar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, com a finalidade de compensar o ofendido pelos prejuízos morais suportados e
desestimular o causador de praticar novas condutas ilícitas.APELAÇÃO PROVIDA. (TJ-RS - AC: 50641778820218210001 PORTO ALEGRE, Relator: João Ricardo dos Santos Costa, Data de Julgamento: 24/10/2022, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 29/10/2022)
Dos arestos acima colacionados, conclui-se que jurisprudência pátria é uníssona no sentido de que as empresas de transport aéreo devem indenizar os consumidores pelas falhas na prestação dos serviços.
Evidencia-se, assim, que são danos ressarcíveis os prejuízos morais experimentados pela autora, em virtude das ações lesivas perpetradas pelas rés.
5 – DA TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA
Frente a todas as questões narradas, afigura-se plenamente cabível o deferimento da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, in verbis:
Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
A probabilidade do direito no caso em apreço ítida, vez que os documentos anexos são claros ao demonstrar que equerente viajou nas companhias aéreas requeridas e teve suas bagagens xtraviadas.
O risco de dano ao resultado útil do processo se revela na medida em que caso não haja uma determinação judicial para que as requeridas diligenciem na localização das bagagens e as restitua à autora, é possível que as malas se percam e não sejam localizadas e
Infelizmente rotineiramente somos bombardeados com notícias que demonstram a desídia das companhias aéreas nas resoluções de imbróglios, que muitas vezes só são solucionados mediante ordem judicial nesse sentido. Logo, imprescindível que sejam as requeridas intimadas para localizarem e devolverem as bagagens da autora, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa.
No mais, imperioso destacar que a requerente encontra-se momentaneamente em outro país sem suas roupas, itens pessoais e insumos de higiene pessoal, o que agrava sobremaneira sua estadia.
Desta feita, pleiteia o deferimento do pedido liminar para que as requeridas no prazo de 48 (quarenta e oito) horas entregue nas mãos da autora suas bagagens, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais).
6 – DOS REQUERIMENTOS
Diante de todo o exposto, pleiteando, desde já, a integral procedência de todos os pedidos formulados, REQUER:
a) A citação das requeridas, por via postal, n endereço indicado no pórtico desta exordial, a fim de que conheçam d presente, para que querendo apresentem resposta no prazo de lei, sob pena d revelia e confissão quanto à matéria de fato;
b) Seja deferido o pedido liminar para que a equeridas, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, entregue nas mãos da autor uas bagagens, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais);
c) No mérito, a confirmação do pedido liminar, bem como a condenação das requeridas ao pagamento de indenização a título de danos morais, pelo ilícito praticado, no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), acrescido de juros e correção monetária a partir do evento danoso;
d) A inversão do ônus da prova, na conformidade do Art. 6°, VIII, do CDC, considerando a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência do requerente.
REQUER, ainda, a produção de todos os meios d prova em direito permitidos, que desde logo ficam requeridos, em especia depoimento pessoal do representante legal da ré, oitiva de testemunhas e juntad ulterior de documentos.
Dá à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Vila Velha/ES, 15 de fevereiro de 2023.
Tayan Vicente Miranda Nogueira de Camargo OAB/ES 19.326 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Sim |
5004062-88.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – COMARCA DA CAPITAL – ES
EMANUELLE GAVE FERNANDES, brasileira, solteira, estudante, inscrita no CPF sob o nº 170.458.247-42, portadora do RG nº 3.715.860 SSP/ES, residente e domiciliada à Rua Castelo Branco, nº 432, Praia da Costa, Vila Velha/ES, por seu advogado abaixo assinado, com escritório no endereço infraimpresso, que indica para receber intimações, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor
A Ç Ã O D E I N D E N I Z A Ç Ã O P O R D A N O S M O R A I S C O M P E D I D O L I M I N A R
em face de GOL LINHAS AÉREAS S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 07.575.651/0001-59, com sede na Praça Senador Salgado Filho, s/n, Aeroporto Santos Dumont, térreo, área pública entre os eixos 46-48/O-P, Sala de Gerência Back Office, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20.021-340 e LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fundamentos de FATO e de DIREITO a seguir aduzidos:
1 – DOS FATOS
A requerente adquiriu junto à primeira requerida GOL, passagem aérea saindo de Vitória/ES com destino a Santa Cruz/Bolívia possuindo uma escala em Guarulhos/SP.
Conforme bilhete anexo (localizador DILVDK), voo sairia de Vitória/ES às 07:00h, chegando em Guarulhos/SP às 08:40h novo embarque às 10:15h com chegada ao destino final, Santa Cruz/Bolívia à 12:25h.
Todavia, por desorganização da primeira requerida, o voo com saída de Vitória/ES atrasou, o que impactaria sobremaneira na conexão e faria com que a autora perdesse o voo para seu destino final, Bolívia.
Assim, após diligenciar junto à primeira requerida que não poderia atrasar o voo em razão da conexão que faria, a primeira requerida então alocou a autora em um voo da segunda requerida, conforme detalhado no bilhete anexo (reserva MKDIFC), com saída de Vitória/ES às 08:05h e chegada em Guarulhos/SP às 09:40h.
Em razão de possuir bagagens despachadas, as requeridas etiquetaram as malas de forma a identificar que elas iriam no voo da LATAM de Vix para GRU e posteriormente seriam encaminhadas ao voo da GOL de São Paulo à Bolívia, conforme ticket que também segue anexo. Ou seja, foram enfáticas ao informar que a retirada das bagagens ocorreria tão somente quando da chegada no destino final.
Desta feita, a requerente viajou e chegou ao seu destino final.
Ocorre que, ao realizar seu desembarque e s dirigir à esteira para retirada das malas, fora surpresada com o extravi destas, oportunidade em que abriu um chamado de extravio de bagage junto à Gol, conforme relatório anexo.
Em que pese as diligências para recebimento de suas malas, a autora, até o presente momento, não recebeu suas bagagens.
Imprescindível mencionar que a requerente desembarcou em outro país e permanece até o presente momento sem roupas, insumos para sua higiene pessoal e artigos pessoais, o que tem lhe causado inúmeros transtornos.
Assim, com tal situação, fruto do indiscutível abus e descaso perpetrado pelas rés, nasceu o inarredável dever de a autora se reparada pelos danos morais sofridos, por obra da absurda e ilegal postura da requeridas.
Evidencia-se, assim, pelo que acima narrado, em umbilical consonância com os documentos acostados, que a conduta irresponsável da ré foi a causa exclusiva e eficiente dos danos morais suportados pela requerente, passíveis, às inteiras, ante o esteio legal e constitucional pertinente, de ampla reparação.
2 – DA COMPETÊNCIA DO FORO D JUÍZO DE VILA VELHA - COMARCA D CAPITAL
O Código de Defesa do Consumidor, em seu Art. 101, inciso I, dispõe que nos casos de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, as ações podem ser propostas no domicílio do autor.
Portanto, tratando-se de relação de consumo, com na presente hipótese, o consumidor tem a faculdade de ajuizar ação d indenização por danos morais no foro de seu domicílio.
Assim, resta indene de dúvidas que o foro competente é o do Juízo de Vila Velha para apreciar a presente demanda.
A jurisprudência não discrepa um milímetro do argumentos esposados, senão veja-se:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - APLICABILIDADE DO ART. 101, I, CDC - RECURSO PROVIDO. Tratando-se de relação de consumo, pode o consumidor ajuizar ação de indenização por danos morais no foro de seu domicílio, conforme lhe faculta o inciso I, do artigo 101, da Lei 8.078 / 90. Súmula: Negaram provimento. (TJMG. Número do processo: 2.0000.00.503814-6/000(1). Relator: Walter Pinto da Rocha. Data do Julgamento: 02/06/2005. Data da Publicação: 16/06/2005).
Dessa forma, com fundamento no Art. 101, I do Código de Defesa do Consumidor, comprovada está a competência desse d. Juízo para apreciar a demanda.
3 – DA LEGITIMIDADE PASSIVA
Conforme se infere dos fatos narrados, a autora adquiriu as passagens aéreas da primeira requerida, o que por si só já justifica sua legitimidade passiva.
Ocorre que, em decorrência do atraso no voo da rimeira requerida, a requerente foi conduzida a um voo da segunda requerida.
A segunda requerida, por sua vez, fez o transporte das malas da autora de Vitória à Guarulhos, sendo, portanto, também responsável pelas bagagens.
A autora não possui conhecimento sobre em que momento suas malas foram extraviadas; se pela LATAM que não as entregou na GOL quando de seu desembarque em Guarulhos; se pela GOL que eventualmente recebeu as bagagens, mas não as encaminhou ao voo com destino à Santa Cruz/Bolívia.
Neste diapasão, na impossibilidade de se reconhecer
qual companhia aérea foi a responsável pelo extravio das bagagens, ambas devem compor a lide.
4 – DO DIREIT
4.1 – DA APLICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – DIREITO DO CONSUMIDOR
A Constituição Federal de 1988, em seu Art. 5° inciso X, garante a inviolabilidade da honra e da imagem das pessoas, física o jurídica, e assegura o direito de indenização, conforme pode ser observado n transcrição a seguir:
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
O direito da requerente e o ato ilegal praticado pela rés, positivado na literal dicção doutrinária histórica, está elencado, também, n Art. 186 do Código Civil, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Nesta ordem, é de se concluir sem rebuços, que a hipótese fática em tela amolda-se às inteiras ao enquadramento jurídico e legal que contempla, enfaticamente, a indenização dos danos morais quando, tal como na hipótese vertente, referidos danos são latentes e gravosos, como evidente, por culpa exclusiva das requeridas.
Neste diapasão, o artigo 927, parágrafo único, d ódigo Civil assim estabelece:
Art. 927. Aquele, que por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos, especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Na hipótese, ante a previsão expressa do Código d Defesa do Consumidor, aplica-se, indiscutivelmente, o parágrafo único do Art 927 do Código Civil.
E isto pode ser constatado na redação do art. 14 do CDC, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [grifamos]
independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [grifamos] Referida norma objetiva proteger a parte mais fraca ão de consumo, evitando, assim, abusos dos fornecedores ou prestadores
Referida norma objetiva proteger a parte mais fraca da relação de consumo, evitando, assim, abusos dos fornecedores ou prestadores de serviços.
A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa.
In casu, resta caracterizada a falha da ré, na prestação de serviço, sendo caso de aplicação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual os fornecedores respondem, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos aos serviços prestados, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, obriga-se a ré, de forma objetiva, a reparar os danos morais derivados do ato lesivo por elas praticado, o que desde já se requer.
4.2 – DOS DANOS MORAIS
Como já sedimentado, a requerente, na qualidade de consumidora dos serviços prestados pelas requeridas, tem direito de exigir, po força do artigo 927 do Código Civil, ampla REPARAÇÃO pelos danos causados, das lesões morais que sofrerau em virtude da falha na prestação dos serviços, conforme exposto de forma insofismável.
Sobre este direito, de status intocável, brinda com precioso escólio o renomado civilista CARLOS ALBERTO BITTAR, na aplaudida obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed. Revista dos Tribunais LTDA, 3ª edição, 1998, verbis:
“Dano é o prejuízo experimentado por alguém em razão de ação ou de omissão de outrem, contrária ao direito, ou com cujo resultado esta não compactua. É a lesão suportada por certa pessoa, tanto em seu patrimônio (dano material), como em sua personalidade (dano moral), em função de ato ilícito, ou de exercício de atividade perigosa realizada por outrem.”
Tem-se por assente, nesse plano, que ações ou omissões lesivas rompem o equilíbrio existente no mundo fático, onerando, física, moral ou pecuniariamente, os lesados, que diante da respectiva injustiça,
ficam, ipso facto, investidos de poderes para defesa dos interesses violados, em níveis diversos e à luz das circunstâncias do caso concreto.
É que ao Direito compete preservar a integridad moral e patrimonial das pessoas, mantendo o equilíbrio no meio social e n esfera individual de cada um dos membros da coletividade, em sua busc incessante pela felicidade pessoal.
O ínclito SILVIO RODRIGUES, em sua obra Direito Civil (vol. 4, ed. Saraiva, 12ª ed., 1989, pág. 2, ) pontuou:
“De fato, o anseio de obrigar o agente causador do dano a repará-lo, inspira no mais restrito princípio de justiça.... de acordo com o princípio tradicional, desde que haja culpa, ainda que levíssima, deve o agente indenizar integralmente a vítima.”
Ora, não bastasse a imposição erigida no Código Civil Brasileiro, de cunho jus-objetivo em tema de responsabilidade civil, a conduta da requerida, afrontou brutalmente a essência da política nacional de consumo, valendo transcrever o caput do Art. 4º do CDC, in verbis:
Art. 4º A Política Nacional das Relações d Consumo tem por objetivo o atendimento da necessidades dos consumidores, o respeito à su dignidade, saúde e segurança, a proteção de seu interesses econômicos, a melhoria da su qualidade de vida, bem como a transparência harmonia das relações de consumo, atendidos o seguintes princípios.
As requeridas tratam-se de gigantescas empresas aéreas, fato que evidencia às escâncaras, a vulnerabilidade da requerente.
Neste passo, a oferta de serviço viciado, não bastassem os demais atos inadmissíveis na relação de consumo, perpetrados
pela requerida, desrespeitando a dignidade da requerente, que causou-lh profundo abalo moral.
Imprescindível aclarar que a requerente chegou ao seu destino final no dia 13/02/20223 às 12:25h e permanece até o presente momento sem suas malas, ou seja, está há mais de 02 (dois) dias sem acesso às suas roupas, itens de higiene pessoal, insumos pessoais, o que tem lhe trazido imenso prejuízo!!!
No mais, a jurisprudência é pacífica no sentido de que casos como o presente trata-se de dano moral in re ipsa e independentemente das bagagens serem localizadas e posteriormente entregues à autora, é passível de indenização!
É vasta e uníssona a jurisprudência em casos como o vertente, in verbis:
Ação de indenização por danos morais. Prestação de serviços de transporte aéreo internacional. Extravio de bagagem. Caso submetido às regas do CDC. Alegações genéricas da corré, desacompanhadas de elementos de prova. Bagagem não restituída à autora. Exegese do artigo 373, II, do CPC. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Má prestação de serviço. Danos morais configurados. A limitação estabelecida pela Convenção de Montreal não se aplica à verba indenizatória por danos de ordem moral. Entendimento do STJ. Precedentes. Indenização fixada em valor adequado. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10152808720208260100 SP 1015280- 87.2020.8.26.0100, Relator: Cauduro Padin, Data de Julgamento: 09/11/2020, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/11/2020).
Apelação. Ação de indenização por dano moral. Transporte aéreo internacional. Extravio de bagagem. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte ré. 1. Transporte aéreo internacional. Extravio de bagagem não registrada. Responsabilidade objetiva da companhia aérea pelo extravio de bagagem (art. 17, item 2, do Decreto nº 5.910/2006). Ausência de excludente de responsabilidade. 2. Dano moral configurado. Indenização arbitrada em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Valor que está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida, com majoração de honorários advocatícios na fase recursal. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10049933120208260564 SP 1004993- 31.2020.8.26.0564, Relator: Elói Estevão Troly, Data de Julgamento: 08/09/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/09/2020).
APELAÇÃO CÍVEL. RITO SUMÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MATERIAIS E MORAIS. Demanda indenizatória por danos morais e materiais, fundada em extravio de bagagem. Evidente relação consumerista, subsumindo-se às normas do Código de Defesa do Consumidor que, em seu art. 14, consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, bastando para tanto a demonstração do fato, do dano e do nexo causal, sendo prescindível a presença da culpa. Danos materiais. Transportadora que admitiu o extravio da bagagem, porém, imputou a fato de terceiro. Alegação não isenta a responsabilidade da companhia aérea. Precedente do TJRJ. Despesas com vestuários e bens de primeira necessidade em razão do referido extravio que também devem ser indenizados. Extravio de bagagem que configura falha na prestação do
serviço, não afastada por qualquer das excludente de responsabilidade. Cabimento de reparação moral Enunciado 45, da Súmula do TJRJ que afirma que " devida indenização por dano moral sofrido pel passageiro, em decorrência do extravio de bagagem nos casos de transporte aéreo". Verba indenizatóri fixada em R$8.000,00 (oito mil reais) que merec majoração para R$ 15.000,00 (quinze mil reais) Termo inicial para cômputo de juros de mora qu deve ser da citação, por ser tratar d responsabilidade contratual. PROVIMENT PARCIAL DO RECURSO DA AUTORA. (TJ-RJ - APL: 02364852220148190001 RIO D JANEIRO CAPITAL 17 VARA CIVEL, Relator DENISE NICOLL SIMÕES, Data de Julgamento 28/01/2016, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVE CONSUMIDOR, Data de Publicação: 01/02/2016).
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DEVOLUÇÃO NO DIA SEGUINTE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. Nos termos do art. 14, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, a companhia aérea detém responsabilidade civil objetiva em decorrência da falha na prestação do serviço. Tendo em vista a falha na prestação do serviço pela apelada diante do extravio temporário de bagagem, resta configurado o dano moral. Trata-se de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato.Dano Moral. Quantum indenizatório fixado de modo a adotar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, com a finalidade de compensar o ofendido pelos prejuízos morais suportados e
desestimular o causador de praticar novas condutas ilícitas.APELAÇÃO PROVIDA. (TJ-RS - AC: 50641778820218210001 PORTO ALEGRE, Relator: João Ricardo dos Santos Costa, Data de Julgamento: 24/10/2022, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 29/10/2022)
Dos arestos acima colacionados, conclui-se que jurisprudência pátria é uníssona no sentido de que as empresas de transport aéreo devem indenizar os consumidores pelas falhas na prestação dos serviços.
Evidencia-se, assim, que são danos ressarcíveis os prejuízos morais experimentados pela autora, em virtude das ações lesivas perpetradas pelas rés.
5 – DA TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA
Frente a todas as questões narradas, afigura-se plenamente cabível o deferimento da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, in verbis:
Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
A probabilidade do direito no caso em apreço ítida, vez que os documentos anexos são claros ao demonstrar que equerente viajou nas companhias aéreas requeridas e teve suas bagagens xtraviadas.
O risco de dano ao resultado útil do processo se revela na medida em que caso não haja uma determinação judicial para que as requeridas diligenciem na localização das bagagens e as restitua à autora, é possível que as malas se percam e não sejam localizadas e
Infelizmente rotineiramente somos bombardeados com notícias que demonstram a desídia das companhias aéreas nas resoluções de imbróglios, que muitas vezes só são solucionados mediante ordem judicial nesse sentido. Logo, imprescindível que sejam as requeridas intimadas para localizarem e devolverem as bagagens da autora, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa.
No mais, imperioso destacar que a requerente encontra-se momentaneamente em outro país sem suas roupas, itens pessoais e insumos de higiene pessoal, o que agrava sobremaneira sua estadia.
Desta feita, pleiteia o deferimento do pedido liminar para que as requeridas no prazo de 48 (quarenta e oito) horas entregue nas mãos da autora suas bagagens, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais).
6 – DOS REQUERIMENTOS
Diante de todo o exposto, pleiteando, desde já, a integral procedência de todos os pedidos formulados, REQUER:
a) A citação das requeridas, por via postal, n endereço indicado no pórtico desta exordial, a fim de que conheçam d presente, para que querendo apresentem resposta no prazo de lei, sob pena d revelia e confissão quanto à matéria de fato;
b) Seja deferido o pedido liminar para que a equeridas, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, entregue nas mãos da autor uas bagagens, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais);
c) No mérito, a confirmação do pedido liminar, bem como a condenação das requeridas ao pagamento de indenização a título de danos morais, pelo ilícito praticado, no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), acrescido de juros e correção monetária a partir do evento danoso;
d) A inversão do ônus da prova, na conformidade do Art. 6°, VIII, do CDC, considerando a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência do requerente.
REQUER, ainda, a produção de todos os meios d prova em direito permitidos, que desde logo ficam requeridos, em especia depoimento pessoal do representante legal da ré, oitiva de testemunhas e juntad ulterior de documentos.
Dá à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Vila Velha/ES, 15 de fevereiro de 2023.
Tayan Vicente Miranda Nogueira de Camargo OAB/ES 19.326 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5004062-88.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – COMARCA DA CAPITAL – ES
EMANUELLE GAVE FERNANDES, brasileira, solteira, estudante, inscrita no CPF sob o nº 170.458.247-42, portadora do RG nº 3.715.860 SSP/ES, residente e domiciliada à Rua Castelo Branco, nº 432, Praia da Costa, Vila Velha/ES, por seu advogado abaixo assinado, com escritório no endereço infraimpresso, que indica para receber intimações, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor
A Ç Ã O D E I N D E N I Z A Ç Ã O P O R D A N O S M O R A I S C O M P E D I D O L I M I N A R
em face de GOL LINHAS AÉREAS S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 07.575.651/0001-59, com sede na Praça Senador Salgado Filho, s/n, Aeroporto Santos Dumont, térreo, área pública entre os eixos 46-48/O-P, Sala de Gerência Back Office, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20.021-340 e LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fundamentos de FATO e de DIREITO a seguir aduzidos:
1 – DOS FATOS
A requerente adquiriu junto à primeira requerida GOL, passagem aérea saindo de Vitória/ES com destino a Santa Cruz/Bolívia possuindo uma escala em Guarulhos/SP.
Conforme bilhete anexo (localizador DILVDK), voo sairia de Vitória/ES às 07:00h, chegando em Guarulhos/SP às 08:40h novo embarque às 10:15h com chegada ao destino final, Santa Cruz/Bolívia à 12:25h.
Todavia, por desorganização da primeira requerida, o voo com saída de Vitória/ES atrasou, o que impactaria sobremaneira na conexão e faria com que a autora perdesse o voo para seu destino final, Bolívia.
Assim, após diligenciar junto à primeira requerida que não poderia atrasar o voo em razão da conexão que faria, a primeira requerida então alocou a autora em um voo da segunda requerida, conforme detalhado no bilhete anexo (reserva MKDIFC), com saída de Vitória/ES às 08:05h e chegada em Guarulhos/SP às 09:40h.
Em razão de possuir bagagens despachadas, as requeridas etiquetaram as malas de forma a identificar que elas iriam no voo da LATAM de Vix para GRU e posteriormente seriam encaminhadas ao voo da GOL de São Paulo à Bolívia, conforme ticket que também segue anexo. Ou seja, foram enfáticas ao informar que a retirada das bagagens ocorreria tão somente quando da chegada no destino final.
Desta feita, a requerente viajou e chegou ao seu destino final.
Ocorre que, ao realizar seu desembarque e s dirigir à esteira para retirada das malas, fora surpresada com o extravi destas, oportunidade em que abriu um chamado de extravio de bagage junto à Gol, conforme relatório anexo.
Em que pese as diligências para recebimento de suas malas, a autora, até o presente momento, não recebeu suas bagagens.
Imprescindível mencionar que a requerente desembarcou em outro país e permanece até o presente momento sem roupas, insumos para sua higiene pessoal e artigos pessoais, o que tem lhe causado inúmeros transtornos.
Assim, com tal situação, fruto do indiscutível abus e descaso perpetrado pelas rés, nasceu o inarredável dever de a autora se reparada pelos danos morais sofridos, por obra da absurda e ilegal postura da requeridas.
Evidencia-se, assim, pelo que acima narrado, em umbilical consonância com os documentos acostados, que a conduta irresponsável da ré foi a causa exclusiva e eficiente dos danos morais suportados pela requerente, passíveis, às inteiras, ante o esteio legal e constitucional pertinente, de ampla reparação.
2 – DA COMPETÊNCIA DO FORO D JUÍZO DE VILA VELHA - COMARCA D CAPITAL
O Código de Defesa do Consumidor, em seu Art. 101, inciso I, dispõe que nos casos de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, as ações podem ser propostas no domicílio do autor.
Portanto, tratando-se de relação de consumo, com na presente hipótese, o consumidor tem a faculdade de ajuizar ação d indenização por danos morais no foro de seu domicílio.
Assim, resta indene de dúvidas que o foro competente é o do Juízo de Vila Velha para apreciar a presente demanda.
A jurisprudência não discrepa um milímetro do argumentos esposados, senão veja-se:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - APLICABILIDADE DO ART. 101, I, CDC - RECURSO PROVIDO. Tratando-se de relação de consumo, pode o consumidor ajuizar ação de indenização por danos morais no foro de seu domicílio, conforme lhe faculta o inciso I, do artigo 101, da Lei 8.078 / 90. Súmula: Negaram provimento. (TJMG. Número do processo: 2.0000.00.503814-6/000(1). Relator: Walter Pinto da Rocha. Data do Julgamento: 02/06/2005. Data da Publicação: 16/06/2005).
Dessa forma, com fundamento no Art. 101, I do Código de Defesa do Consumidor, comprovada está a competência desse d. Juízo para apreciar a demanda.
3 – DA LEGITIMIDADE PASSIVA
Conforme se infere dos fatos narrados, a autora adquiriu as passagens aéreas da primeira requerida, o que por si só já justifica sua legitimidade passiva.
Ocorre que, em decorrência do atraso no voo da rimeira requerida, a requerente foi conduzida a um voo da segunda requerida.
A segunda requerida, por sua vez, fez o transporte das malas da autora de Vitória à Guarulhos, sendo, portanto, também responsável pelas bagagens.
A autora não possui conhecimento sobre em que momento suas malas foram extraviadas; se pela LATAM que não as entregou na GOL quando de seu desembarque em Guarulhos; se pela GOL que eventualmente recebeu as bagagens, mas não as encaminhou ao voo com destino à Santa Cruz/Bolívia.
Neste diapasão, na impossibilidade de se reconhecer
qual companhia aérea foi a responsável pelo extravio das bagagens, ambas devem compor a lide.
4 – DO DIREIT
4.1 – DA APLICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – DIREITO DO CONSUMIDOR
A Constituição Federal de 1988, em seu Art. 5° inciso X, garante a inviolabilidade da honra e da imagem das pessoas, física o jurídica, e assegura o direito de indenização, conforme pode ser observado n transcrição a seguir:
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
O direito da requerente e o ato ilegal praticado pela rés, positivado na literal dicção doutrinária histórica, está elencado, também, n Art. 186 do Código Civil, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Nesta ordem, é de se concluir sem rebuços, que a hipótese fática em tela amolda-se às inteiras ao enquadramento jurídico e legal que contempla, enfaticamente, a indenização dos danos morais quando, tal como na hipótese vertente, referidos danos são latentes e gravosos, como evidente, por culpa exclusiva das requeridas.
Neste diapasão, o artigo 927, parágrafo único, d ódigo Civil assim estabelece:
Art. 927. Aquele, que por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos, especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Na hipótese, ante a previsão expressa do Código d Defesa do Consumidor, aplica-se, indiscutivelmente, o parágrafo único do Art 927 do Código Civil.
E isto pode ser constatado na redação do art. 14 do CDC, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [grifamos]
independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [grifamos] Referida norma objetiva proteger a parte mais fraca ão de consumo, evitando, assim, abusos dos fornecedores ou prestadores
Referida norma objetiva proteger a parte mais fraca da relação de consumo, evitando, assim, abusos dos fornecedores ou prestadores de serviços.
A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa.
In casu, resta caracterizada a falha da ré, na prestação de serviço, sendo caso de aplicação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual os fornecedores respondem, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos aos serviços prestados, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, obriga-se a ré, de forma objetiva, a reparar os danos morais derivados do ato lesivo por elas praticado, o que desde já se requer.
4.2 – DOS DANOS MORAIS
Como já sedimentado, a requerente, na qualidade de consumidora dos serviços prestados pelas requeridas, tem direito de exigir, po força do artigo 927 do Código Civil, ampla REPARAÇÃO pelos danos causados, das lesões morais que sofrerau em virtude da falha na prestação dos serviços, conforme exposto de forma insofismável.
Sobre este direito, de status intocável, brinda com precioso escólio o renomado civilista CARLOS ALBERTO BITTAR, na aplaudida obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed. Revista dos Tribunais LTDA, 3ª edição, 1998, verbis:
“Dano é o prejuízo experimentado por alguém em razão de ação ou de omissão de outrem, contrária ao direito, ou com cujo resultado esta não compactua. É a lesão suportada por certa pessoa, tanto em seu patrimônio (dano material), como em sua personalidade (dano moral), em função de ato ilícito, ou de exercício de atividade perigosa realizada por outrem.”
Tem-se por assente, nesse plano, que ações ou omissões lesivas rompem o equilíbrio existente no mundo fático, onerando, física, moral ou pecuniariamente, os lesados, que diante da respectiva injustiça,
ficam, ipso facto, investidos de poderes para defesa dos interesses violados, em níveis diversos e à luz das circunstâncias do caso concreto.
É que ao Direito compete preservar a integridad moral e patrimonial das pessoas, mantendo o equilíbrio no meio social e n esfera individual de cada um dos membros da coletividade, em sua busc incessante pela felicidade pessoal.
O ínclito SILVIO RODRIGUES, em sua obra Direito Civil (vol. 4, ed. Saraiva, 12ª ed., 1989, pág. 2, ) pontuou:
“De fato, o anseio de obrigar o agente causador do dano a repará-lo, inspira no mais restrito princípio de justiça.... de acordo com o princípio tradicional, desde que haja culpa, ainda que levíssima, deve o agente indenizar integralmente a vítima.”
Ora, não bastasse a imposição erigida no Código Civil Brasileiro, de cunho jus-objetivo em tema de responsabilidade civil, a conduta da requerida, afrontou brutalmente a essência da política nacional de consumo, valendo transcrever o caput do Art. 4º do CDC, in verbis:
Art. 4º A Política Nacional das Relações d Consumo tem por objetivo o atendimento da necessidades dos consumidores, o respeito à su dignidade, saúde e segurança, a proteção de seu interesses econômicos, a melhoria da su qualidade de vida, bem como a transparência harmonia das relações de consumo, atendidos o seguintes princípios.
As requeridas tratam-se de gigantescas empresas aéreas, fato que evidencia às escâncaras, a vulnerabilidade da requerente.
Neste passo, a oferta de serviço viciado, não bastassem os demais atos inadmissíveis na relação de consumo, perpetrados
pela requerida, desrespeitando a dignidade da requerente, que causou-lh profundo abalo moral.
Imprescindível aclarar que a requerente chegou ao seu destino final no dia 13/02/20223 às 12:25h e permanece até o presente momento sem suas malas, ou seja, está há mais de 02 (dois) dias sem acesso às suas roupas, itens de higiene pessoal, insumos pessoais, o que tem lhe trazido imenso prejuízo!!!
No mais, a jurisprudência é pacífica no sentido de que casos como o presente trata-se de dano moral in re ipsa e independentemente das bagagens serem localizadas e posteriormente entregues à autora, é passível de indenização!
É vasta e uníssona a jurisprudência em casos como o vertente, in verbis:
Ação de indenização por danos morais. Prestação de serviços de transporte aéreo internacional. Extravio de bagagem. Caso submetido às regas do CDC. Alegações genéricas da corré, desacompanhadas de elementos de prova. Bagagem não restituída à autora. Exegese do artigo 373, II, do CPC. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Má prestação de serviço. Danos morais configurados. A limitação estabelecida pela Convenção de Montreal não se aplica à verba indenizatória por danos de ordem moral. Entendimento do STJ. Precedentes. Indenização fixada em valor adequado. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10152808720208260100 SP 1015280- 87.2020.8.26.0100, Relator: Cauduro Padin, Data de Julgamento: 09/11/2020, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/11/2020).
Apelação. Ação de indenização por dano moral. Transporte aéreo internacional. Extravio de bagagem. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte ré. 1. Transporte aéreo internacional. Extravio de bagagem não registrada. Responsabilidade objetiva da companhia aérea pelo extravio de bagagem (art. 17, item 2, do Decreto nº 5.910/2006). Ausência de excludente de responsabilidade. 2. Dano moral configurado. Indenização arbitrada em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Valor que está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida, com majoração de honorários advocatícios na fase recursal. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10049933120208260564 SP 1004993- 31.2020.8.26.0564, Relator: Elói Estevão Troly, Data de Julgamento: 08/09/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/09/2020).
APELAÇÃO CÍVEL. RITO SUMÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MATERIAIS E MORAIS. Demanda indenizatória por danos morais e materiais, fundada em extravio de bagagem. Evidente relação consumerista, subsumindo-se às normas do Código de Defesa do Consumidor que, em seu art. 14, consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, bastando para tanto a demonstração do fato, do dano e do nexo causal, sendo prescindível a presença da culpa. Danos materiais. Transportadora que admitiu o extravio da bagagem, porém, imputou a fato de terceiro. Alegação não isenta a responsabilidade da companhia aérea. Precedente do TJRJ. Despesas com vestuários e bens de primeira necessidade em razão do referido extravio que também devem ser indenizados. Extravio de bagagem que configura falha na prestação do
serviço, não afastada por qualquer das excludente de responsabilidade. Cabimento de reparação moral Enunciado 45, da Súmula do TJRJ que afirma que " devida indenização por dano moral sofrido pel passageiro, em decorrência do extravio de bagagem nos casos de transporte aéreo". Verba indenizatóri fixada em R$8.000,00 (oito mil reais) que merec majoração para R$ 15.000,00 (quinze mil reais) Termo inicial para cômputo de juros de mora qu deve ser da citação, por ser tratar d responsabilidade contratual. PROVIMENT PARCIAL DO RECURSO DA AUTORA. (TJ-RJ - APL: 02364852220148190001 RIO D JANEIRO CAPITAL 17 VARA CIVEL, Relator DENISE NICOLL SIMÕES, Data de Julgamento 28/01/2016, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVE CONSUMIDOR, Data de Publicação: 01/02/2016).
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DEVOLUÇÃO NO DIA SEGUINTE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. Nos termos do art. 14, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, a companhia aérea detém responsabilidade civil objetiva em decorrência da falha na prestação do serviço. Tendo em vista a falha na prestação do serviço pela apelada diante do extravio temporário de bagagem, resta configurado o dano moral. Trata-se de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato.Dano Moral. Quantum indenizatório fixado de modo a adotar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, com a finalidade de compensar o ofendido pelos prejuízos morais suportados e
desestimular o causador de praticar novas condutas ilícitas.APELAÇÃO PROVIDA. (TJ-RS - AC: 50641778820218210001 PORTO ALEGRE, Relator: João Ricardo dos Santos Costa, Data de Julgamento: 24/10/2022, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 29/10/2022)
Dos arestos acima colacionados, conclui-se que jurisprudência pátria é uníssona no sentido de que as empresas de transport aéreo devem indenizar os consumidores pelas falhas na prestação dos serviços.
Evidencia-se, assim, que são danos ressarcíveis os prejuízos morais experimentados pela autora, em virtude das ações lesivas perpetradas pelas rés.
5 – DA TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA
Frente a todas as questões narradas, afigura-se plenamente cabível o deferimento da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, in verbis:
Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
A probabilidade do direito no caso em apreço ítida, vez que os documentos anexos são claros ao demonstrar que equerente viajou nas companhias aéreas requeridas e teve suas bagagens xtraviadas.
O risco de dano ao resultado útil do processo se revela na medida em que caso não haja uma determinação judicial para que as requeridas diligenciem na localização das bagagens e as restitua à autora, é possível que as malas se percam e não sejam localizadas e
Infelizmente rotineiramente somos bombardeados com notícias que demonstram a desídia das companhias aéreas nas resoluções de imbróglios, que muitas vezes só são solucionados mediante ordem judicial nesse sentido. Logo, imprescindível que sejam as requeridas intimadas para localizarem e devolverem as bagagens da autora, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa.
No mais, imperioso destacar que a requerente encontra-se momentaneamente em outro país sem suas roupas, itens pessoais e insumos de higiene pessoal, o que agrava sobremaneira sua estadia.
Desta feita, pleiteia o deferimento do pedido liminar para que as requeridas no prazo de 48 (quarenta e oito) horas entregue nas mãos da autora suas bagagens, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais).
6 – DOS REQUERIMENTOS
Diante de todo o exposto, pleiteando, desde já, a integral procedência de todos os pedidos formulados, REQUER:
a) A citação das requeridas, por via postal, n endereço indicado no pórtico desta exordial, a fim de que conheçam d presente, para que querendo apresentem resposta no prazo de lei, sob pena d revelia e confissão quanto à matéria de fato;
b) Seja deferido o pedido liminar para que a equeridas, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, entregue nas mãos da autor uas bagagens, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais);
c) No mérito, a confirmação do pedido liminar, bem como a condenação das requeridas ao pagamento de indenização a título de danos morais, pelo ilícito praticado, no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), acrescido de juros e correção monetária a partir do evento danoso;
d) A inversão do ônus da prova, na conformidade do Art. 6°, VIII, do CDC, considerando a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência do requerente.
REQUER, ainda, a produção de todos os meios d prova em direito permitidos, que desde logo ficam requeridos, em especia depoimento pessoal do representante legal da ré, oitiva de testemunhas e juntad ulterior de documentos.
Dá à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Vila Velha/ES, 15 de fevereiro de 2023.
Tayan Vicente Miranda Nogueira de Camargo OAB/ES 19.326 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5004062-88.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – COMARCA DA CAPITAL – ES
EMANUELLE GAVE FERNANDES, brasileira, solteira, estudante, inscrita no CPF sob o nº 170.458.247-42, portadora do RG nº 3.715.860 SSP/ES, residente e domiciliada à Rua Castelo Branco, nº 432, Praia da Costa, Vila Velha/ES, por seu advogado abaixo assinado, com escritório no endereço infraimpresso, que indica para receber intimações, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor
A Ç Ã O D E I N D E N I Z A Ç Ã O P O R D A N O S M O R A I S C O M P E D I D O L I M I N A R
em face de GOL LINHAS AÉREAS S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 07.575.651/0001-59, com sede na Praça Senador Salgado Filho, s/n, Aeroporto Santos Dumont, térreo, área pública entre os eixos 46-48/O-P, Sala de Gerência Back Office, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20.021-340 e LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fundamentos de FATO e de DIREITO a seguir aduzidos:
1 – DOS FATOS
A requerente adquiriu junto à primeira requerida GOL, passagem aérea saindo de Vitória/ES com destino a Santa Cruz/Bolívia possuindo uma escala em Guarulhos/SP.
Conforme bilhete anexo (localizador DILVDK), voo sairia de Vitória/ES às 07:00h, chegando em Guarulhos/SP às 08:40h novo embarque às 10:15h com chegada ao destino final, Santa Cruz/Bolívia à 12:25h.
Todavia, por desorganização da primeira requerida, o voo com saída de Vitória/ES atrasou, o que impactaria sobremaneira na conexão e faria com que a autora perdesse o voo para seu destino final, Bolívia.
Assim, após diligenciar junto à primeira requerida que não poderia atrasar o voo em razão da conexão que faria, a primeira requerida então alocou a autora em um voo da segunda requerida, conforme detalhado no bilhete anexo (reserva MKDIFC), com saída de Vitória/ES às 08:05h e chegada em Guarulhos/SP às 09:40h.
Em razão de possuir bagagens despachadas, as requeridas etiquetaram as malas de forma a identificar que elas iriam no voo da LATAM de Vix para GRU e posteriormente seriam encaminhadas ao voo da GOL de São Paulo à Bolívia, conforme ticket que também segue anexo. Ou seja, foram enfáticas ao informar que a retirada das bagagens ocorreria tão somente quando da chegada no destino final.
Desta feita, a requerente viajou e chegou ao seu destino final.
Ocorre que, ao realizar seu desembarque e s dirigir à esteira para retirada das malas, fora surpresada com o extravi destas, oportunidade em que abriu um chamado de extravio de bagage junto à Gol, conforme relatório anexo.
Em que pese as diligências para recebimento de suas malas, a autora, até o presente momento, não recebeu suas bagagens.
Imprescindível mencionar que a requerente desembarcou em outro país e permanece até o presente momento sem roupas, insumos para sua higiene pessoal e artigos pessoais, o que tem lhe causado inúmeros transtornos.
Assim, com tal situação, fruto do indiscutível abus e descaso perpetrado pelas rés, nasceu o inarredável dever de a autora se reparada pelos danos morais sofridos, por obra da absurda e ilegal postura da requeridas.
Evidencia-se, assim, pelo que acima narrado, em umbilical consonância com os documentos acostados, que a conduta irresponsável da ré foi a causa exclusiva e eficiente dos danos morais suportados pela requerente, passíveis, às inteiras, ante o esteio legal e constitucional pertinente, de ampla reparação.
2 – DA COMPETÊNCIA DO FORO D JUÍZO DE VILA VELHA - COMARCA D CAPITAL
O Código de Defesa do Consumidor, em seu Art. 101, inciso I, dispõe que nos casos de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, as ações podem ser propostas no domicílio do autor.
Portanto, tratando-se de relação de consumo, com na presente hipótese, o consumidor tem a faculdade de ajuizar ação d indenização por danos morais no foro de seu domicílio.
Assim, resta indene de dúvidas que o foro competente é o do Juízo de Vila Velha para apreciar a presente demanda.
A jurisprudência não discrepa um milímetro do argumentos esposados, senão veja-se:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - APLICABILIDADE DO ART. 101, I, CDC - RECURSO PROVIDO. Tratando-se de relação de consumo, pode o consumidor ajuizar ação de indenização por danos morais no foro de seu domicílio, conforme lhe faculta o inciso I, do artigo 101, da Lei 8.078 / 90. Súmula: Negaram provimento. (TJMG. Número do processo: 2.0000.00.503814-6/000(1). Relator: Walter Pinto da Rocha. Data do Julgamento: 02/06/2005. Data da Publicação: 16/06/2005).
Dessa forma, com fundamento no Art. 101, I do Código de Defesa do Consumidor, comprovada está a competência desse d. Juízo para apreciar a demanda.
3 – DA LEGITIMIDADE PASSIVA
Conforme se infere dos fatos narrados, a autora adquiriu as passagens aéreas da primeira requerida, o que por si só já justifica sua legitimidade passiva.
Ocorre que, em decorrência do atraso no voo da rimeira requerida, a requerente foi conduzida a um voo da segunda requerida.
A segunda requerida, por sua vez, fez o transporte das malas da autora de Vitória à Guarulhos, sendo, portanto, também responsável pelas bagagens.
A autora não possui conhecimento sobre em que momento suas malas foram extraviadas; se pela LATAM que não as entregou na GOL quando de seu desembarque em Guarulhos; se pela GOL que eventualmente recebeu as bagagens, mas não as encaminhou ao voo com destino à Santa Cruz/Bolívia.
Neste diapasão, na impossibilidade de se reconhecer
qual companhia aérea foi a responsável pelo extravio das bagagens, ambas devem compor a lide.
4 – DO DIREIT
4.1 – DA APLICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – DIREITO DO CONSUMIDOR
A Constituição Federal de 1988, em seu Art. 5° inciso X, garante a inviolabilidade da honra e da imagem das pessoas, física o jurídica, e assegura o direito de indenização, conforme pode ser observado n transcrição a seguir:
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
O direito da requerente e o ato ilegal praticado pela rés, positivado na literal dicção doutrinária histórica, está elencado, também, n Art. 186 do Código Civil, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Nesta ordem, é de se concluir sem rebuços, que a hipótese fática em tela amolda-se às inteiras ao enquadramento jurídico e legal que contempla, enfaticamente, a indenização dos danos morais quando, tal como na hipótese vertente, referidos danos são latentes e gravosos, como evidente, por culpa exclusiva das requeridas.
Neste diapasão, o artigo 927, parágrafo único, d ódigo Civil assim estabelece:
Art. 927. Aquele, que por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos, especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Na hipótese, ante a previsão expressa do Código d Defesa do Consumidor, aplica-se, indiscutivelmente, o parágrafo único do Art 927 do Código Civil.
E isto pode ser constatado na redação do art. 14 do CDC, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [grifamos]
independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [grifamos] Referida norma objetiva proteger a parte mais fraca ão de consumo, evitando, assim, abusos dos fornecedores ou prestadores
Referida norma objetiva proteger a parte mais fraca da relação de consumo, evitando, assim, abusos dos fornecedores ou prestadores de serviços.
A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa.
In casu, resta caracterizada a falha da ré, na prestação de serviço, sendo caso de aplicação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual os fornecedores respondem, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos aos serviços prestados, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, obriga-se a ré, de forma objetiva, a reparar os danos morais derivados do ato lesivo por elas praticado, o que desde já se requer.
4.2 – DOS DANOS MORAIS
Como já sedimentado, a requerente, na qualidade de consumidora dos serviços prestados pelas requeridas, tem direito de exigir, po força do artigo 927 do Código Civil, ampla REPARAÇÃO pelos danos causados, das lesões morais que sofrerau em virtude da falha na prestação dos serviços, conforme exposto de forma insofismável.
Sobre este direito, de status intocável, brinda com precioso escólio o renomado civilista CARLOS ALBERTO BITTAR, na aplaudida obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed. Revista dos Tribunais LTDA, 3ª edição, 1998, verbis:
“Dano é o prejuízo experimentado por alguém em razão de ação ou de omissão de outrem, contrária ao direito, ou com cujo resultado esta não compactua. É a lesão suportada por certa pessoa, tanto em seu patrimônio (dano material), como em sua personalidade (dano moral), em função de ato ilícito, ou de exercício de atividade perigosa realizada por outrem.”
Tem-se por assente, nesse plano, que ações ou omissões lesivas rompem o equilíbrio existente no mundo fático, onerando, física, moral ou pecuniariamente, os lesados, que diante da respectiva injustiça,
ficam, ipso facto, investidos de poderes para defesa dos interesses violados, em níveis diversos e à luz das circunstâncias do caso concreto.
É que ao Direito compete preservar a integridad moral e patrimonial das pessoas, mantendo o equilíbrio no meio social e n esfera individual de cada um dos membros da coletividade, em sua busc incessante pela felicidade pessoal.
O ínclito SILVIO RODRIGUES, em sua obra Direito Civil (vol. 4, ed. Saraiva, 12ª ed., 1989, pág. 2, ) pontuou:
“De fato, o anseio de obrigar o agente causador do dano a repará-lo, inspira no mais restrito princípio de justiça.... de acordo com o princípio tradicional, desde que haja culpa, ainda que levíssima, deve o agente indenizar integralmente a vítima.”
Ora, não bastasse a imposição erigida no Código Civil Brasileiro, de cunho jus-objetivo em tema de responsabilidade civil, a conduta da requerida, afrontou brutalmente a essência da política nacional de consumo, valendo transcrever o caput do Art. 4º do CDC, in verbis:
Art. 4º A Política Nacional das Relações d Consumo tem por objetivo o atendimento da necessidades dos consumidores, o respeito à su dignidade, saúde e segurança, a proteção de seu interesses econômicos, a melhoria da su qualidade de vida, bem como a transparência harmonia das relações de consumo, atendidos o seguintes princípios.
As requeridas tratam-se de gigantescas empresas aéreas, fato que evidencia às escâncaras, a vulnerabilidade da requerente.
Neste passo, a oferta de serviço viciado, não bastassem os demais atos inadmissíveis na relação de consumo, perpetrados
pela requerida, desrespeitando a dignidade da requerente, que causou-lh profundo abalo moral.
Imprescindível aclarar que a requerente chegou ao seu destino final no dia 13/02/20223 às 12:25h e permanece até o presente momento sem suas malas, ou seja, está há mais de 02 (dois) dias sem acesso às suas roupas, itens de higiene pessoal, insumos pessoais, o que tem lhe trazido imenso prejuízo!!!
No mais, a jurisprudência é pacífica no sentido de que casos como o presente trata-se de dano moral in re ipsa e independentemente das bagagens serem localizadas e posteriormente entregues à autora, é passível de indenização!
É vasta e uníssona a jurisprudência em casos como o vertente, in verbis:
Ação de indenização por danos morais. Prestação de serviços de transporte aéreo internacional. Extravio de bagagem. Caso submetido às regas do CDC. Alegações genéricas da corré, desacompanhadas de elementos de prova. Bagagem não restituída à autora. Exegese do artigo 373, II, do CPC. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Má prestação de serviço. Danos morais configurados. A limitação estabelecida pela Convenção de Montreal não se aplica à verba indenizatória por danos de ordem moral. Entendimento do STJ. Precedentes. Indenização fixada em valor adequado. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10152808720208260100 SP 1015280- 87.2020.8.26.0100, Relator: Cauduro Padin, Data de Julgamento: 09/11/2020, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/11/2020).
Apelação. Ação de indenização por dano moral. Transporte aéreo internacional. Extravio de bagagem. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte ré. 1. Transporte aéreo internacional. Extravio de bagagem não registrada. Responsabilidade objetiva da companhia aérea pelo extravio de bagagem (art. 17, item 2, do Decreto nº 5.910/2006). Ausência de excludente de responsabilidade. 2. Dano moral configurado. Indenização arbitrada em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Valor que está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida, com majoração de honorários advocatícios na fase recursal. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10049933120208260564 SP 1004993- 31.2020.8.26.0564, Relator: Elói Estevão Troly, Data de Julgamento: 08/09/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/09/2020).
APELAÇÃO CÍVEL. RITO SUMÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MATERIAIS E MORAIS. Demanda indenizatória por danos morais e materiais, fundada em extravio de bagagem. Evidente relação consumerista, subsumindo-se às normas do Código de Defesa do Consumidor que, em seu art. 14, consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, bastando para tanto a demonstração do fato, do dano e do nexo causal, sendo prescindível a presença da culpa. Danos materiais. Transportadora que admitiu o extravio da bagagem, porém, imputou a fato de terceiro. Alegação não isenta a responsabilidade da companhia aérea. Precedente do TJRJ. Despesas com vestuários e bens de primeira necessidade em razão do referido extravio que também devem ser indenizados. Extravio de bagagem que configura falha na prestação do
serviço, não afastada por qualquer das excludente de responsabilidade. Cabimento de reparação moral Enunciado 45, da Súmula do TJRJ que afirma que " devida indenização por dano moral sofrido pel passageiro, em decorrência do extravio de bagagem nos casos de transporte aéreo". Verba indenizatóri fixada em R$8.000,00 (oito mil reais) que merec majoração para R$ 15.000,00 (quinze mil reais) Termo inicial para cômputo de juros de mora qu deve ser da citação, por ser tratar d responsabilidade contratual. PROVIMENT PARCIAL DO RECURSO DA AUTORA. (TJ-RJ - APL: 02364852220148190001 RIO D JANEIRO CAPITAL 17 VARA CIVEL, Relator DENISE NICOLL SIMÕES, Data de Julgamento 28/01/2016, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVE CONSUMIDOR, Data de Publicação: 01/02/2016).
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DEVOLUÇÃO NO DIA SEGUINTE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. Nos termos do art. 14, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, a companhia aérea detém responsabilidade civil objetiva em decorrência da falha na prestação do serviço. Tendo em vista a falha na prestação do serviço pela apelada diante do extravio temporário de bagagem, resta configurado o dano moral. Trata-se de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato.Dano Moral. Quantum indenizatório fixado de modo a adotar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, com a finalidade de compensar o ofendido pelos prejuízos morais suportados e
desestimular o causador de praticar novas condutas ilícitas.APELAÇÃO PROVIDA. (TJ-RS - AC: 50641778820218210001 PORTO ALEGRE, Relator: João Ricardo dos Santos Costa, Data de Julgamento: 24/10/2022, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 29/10/2022)
Dos arestos acima colacionados, conclui-se que jurisprudência pátria é uníssona no sentido de que as empresas de transport aéreo devem indenizar os consumidores pelas falhas na prestação dos serviços.
Evidencia-se, assim, que são danos ressarcíveis os prejuízos morais experimentados pela autora, em virtude das ações lesivas perpetradas pelas rés.
5 – DA TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA
Frente a todas as questões narradas, afigura-se plenamente cabível o deferimento da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, in verbis:
Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
A probabilidade do direito no caso em apreço ítida, vez que os documentos anexos são claros ao demonstrar que equerente viajou nas companhias aéreas requeridas e teve suas bagagens xtraviadas.
O risco de dano ao resultado útil do processo se revela na medida em que caso não haja uma determinação judicial para que as requeridas diligenciem na localização das bagagens e as restitua à autora, é possível que as malas se percam e não sejam localizadas e
Infelizmente rotineiramente somos bombardeados com notícias que demonstram a desídia das companhias aéreas nas resoluções de imbróglios, que muitas vezes só são solucionados mediante ordem judicial nesse sentido. Logo, imprescindível que sejam as requeridas intimadas para localizarem e devolverem as bagagens da autora, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa.
No mais, imperioso destacar que a requerente encontra-se momentaneamente em outro país sem suas roupas, itens pessoais e insumos de higiene pessoal, o que agrava sobremaneira sua estadia.
Desta feita, pleiteia o deferimento do pedido liminar para que as requeridas no prazo de 48 (quarenta e oito) horas entregue nas mãos da autora suas bagagens, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais).
6 – DOS REQUERIMENTOS
Diante de todo o exposto, pleiteando, desde já, a integral procedência de todos os pedidos formulados, REQUER:
a) A citação das requeridas, por via postal, n endereço indicado no pórtico desta exordial, a fim de que conheçam d presente, para que querendo apresentem resposta no prazo de lei, sob pena d revelia e confissão quanto à matéria de fato;
b) Seja deferido o pedido liminar para que a equeridas, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, entregue nas mãos da autor uas bagagens, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais);
c) No mérito, a confirmação do pedido liminar, bem como a condenação das requeridas ao pagamento de indenização a título de danos morais, pelo ilícito praticado, no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), acrescido de juros e correção monetária a partir do evento danoso;
d) A inversão do ônus da prova, na conformidade do Art. 6°, VIII, do CDC, considerando a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência do requerente.
REQUER, ainda, a produção de todos os meios d prova em direito permitidos, que desde logo ficam requeridos, em especia depoimento pessoal do representante legal da ré, oitiva de testemunhas e juntad ulterior de documentos.
Dá à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Vila Velha/ES, 15 de fevereiro de 2023.
Tayan Vicente Miranda Nogueira de Camargo OAB/ES 19.326 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5004062-88.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – COMARCA DA CAPITAL – ES
EMANUELLE GAVE FERNANDES, brasileira, solteira, estudante, inscrita no CPF sob o nº 170.458.247-42, portadora do RG nº 3.715.860 SSP/ES, residente e domiciliada à Rua Castelo Branco, nº 432, Praia da Costa, Vila Velha/ES, por seu advogado abaixo assinado, com escritório no endereço infraimpresso, que indica para receber intimações, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor
A Ç Ã O D E I N D E N I Z A Ç Ã O P O R D A N O S M O R A I S C O M P E D I D O L I M I N A R
em face de GOL LINHAS AÉREAS S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 07.575.651/0001-59, com sede na Praça Senador Salgado Filho, s/n, Aeroporto Santos Dumont, térreo, área pública entre os eixos 46-48/O-P, Sala de Gerência Back Office, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20.021-340 e LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fundamentos de FATO e de DIREITO a seguir aduzidos:
1 – DOS FATOS
A requerente adquiriu junto à primeira requerida GOL, passagem aérea saindo de Vitória/ES com destino a Santa Cruz/Bolívia possuindo uma escala em Guarulhos/SP.
Conforme bilhete anexo (localizador DILVDK), voo sairia de Vitória/ES às 07:00h, chegando em Guarulhos/SP às 08:40h novo embarque às 10:15h com chegada ao destino final, Santa Cruz/Bolívia à 12:25h.
Todavia, por desorganização da primeira requerida, o voo com saída de Vitória/ES atrasou, o que impactaria sobremaneira na conexão e faria com que a autora perdesse o voo para seu destino final, Bolívia.
Assim, após diligenciar junto à primeira requerida que não poderia atrasar o voo em razão da conexão que faria, a primeira requerida então alocou a autora em um voo da segunda requerida, conforme detalhado no bilhete anexo (reserva MKDIFC), com saída de Vitória/ES às 08:05h e chegada em Guarulhos/SP às 09:40h.
Em razão de possuir bagagens despachadas, as requeridas etiquetaram as malas de forma a identificar que elas iriam no voo da LATAM de Vix para GRU e posteriormente seriam encaminhadas ao voo da GOL de São Paulo à Bolívia, conforme ticket que também segue anexo. Ou seja, foram enfáticas ao informar que a retirada das bagagens ocorreria tão somente quando da chegada no destino final.
Desta feita, a requerente viajou e chegou ao seu destino final.
Ocorre que, ao realizar seu desembarque e s dirigir à esteira para retirada das malas, fora surpresada com o extravi destas, oportunidade em que abriu um chamado de extravio de bagage junto à Gol, conforme relatório anexo.
Em que pese as diligências para recebimento de suas malas, a autora, até o presente momento, não recebeu suas bagagens.
Imprescindível mencionar que a requerente desembarcou em outro país e permanece até o presente momento sem roupas, insumos para sua higiene pessoal e artigos pessoais, o que tem lhe causado inúmeros transtornos.
Assim, com tal situação, fruto do indiscutível abus e descaso perpetrado pelas rés, nasceu o inarredável dever de a autora se reparada pelos danos morais sofridos, por obra da absurda e ilegal postura da requeridas.
Evidencia-se, assim, pelo que acima narrado, em umbilical consonância com os documentos acostados, que a conduta irresponsável da ré foi a causa exclusiva e eficiente dos danos morais suportados pela requerente, passíveis, às inteiras, ante o esteio legal e constitucional pertinente, de ampla reparação.
2 – DA COMPETÊNCIA DO FORO D JUÍZO DE VILA VELHA - COMARCA D CAPITAL
O Código de Defesa do Consumidor, em seu Art. 101, inciso I, dispõe que nos casos de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, as ações podem ser propostas no domicílio do autor.
Portanto, tratando-se de relação de consumo, com na presente hipótese, o consumidor tem a faculdade de ajuizar ação d indenização por danos morais no foro de seu domicílio.
Assim, resta indene de dúvidas que o foro competente é o do Juízo de Vila Velha para apreciar a presente demanda.
A jurisprudência não discrepa um milímetro do argumentos esposados, senão veja-se:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - APLICABILIDADE DO ART. 101, I, CDC - RECURSO PROVIDO. Tratando-se de relação de consumo, pode o consumidor ajuizar ação de indenização por danos morais no foro de seu domicílio, conforme lhe faculta o inciso I, do artigo 101, da Lei 8.078 / 90. Súmula: Negaram provimento. (TJMG. Número do processo: 2.0000.00.503814-6/000(1). Relator: Walter Pinto da Rocha. Data do Julgamento: 02/06/2005. Data da Publicação: 16/06/2005).
Dessa forma, com fundamento no Art. 101, I do Código de Defesa do Consumidor, comprovada está a competência desse d. Juízo para apreciar a demanda.
3 – DA LEGITIMIDADE PASSIVA
Conforme se infere dos fatos narrados, a autora adquiriu as passagens aéreas da primeira requerida, o que por si só já justifica sua legitimidade passiva.
Ocorre que, em decorrência do atraso no voo da rimeira requerida, a requerente foi conduzida a um voo da segunda requerida.
A segunda requerida, por sua vez, fez o transporte das malas da autora de Vitória à Guarulhos, sendo, portanto, também responsável pelas bagagens.
A autora não possui conhecimento sobre em que momento suas malas foram extraviadas; se pela LATAM que não as entregou na GOL quando de seu desembarque em Guarulhos; se pela GOL que eventualmente recebeu as bagagens, mas não as encaminhou ao voo com destino à Santa Cruz/Bolívia.
Neste diapasão, na impossibilidade de se reconhecer
qual companhia aérea foi a responsável pelo extravio das bagagens, ambas devem compor a lide.
4 – DO DIREIT
4.1 – DA APLICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – DIREITO DO CONSUMIDOR
A Constituição Federal de 1988, em seu Art. 5° inciso X, garante a inviolabilidade da honra e da imagem das pessoas, física o jurídica, e assegura o direito de indenização, conforme pode ser observado n transcrição a seguir:
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
O direito da requerente e o ato ilegal praticado pela rés, positivado na literal dicção doutrinária histórica, está elencado, também, n Art. 186 do Código Civil, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Nesta ordem, é de se concluir sem rebuços, que a hipótese fática em tela amolda-se às inteiras ao enquadramento jurídico e legal que contempla, enfaticamente, a indenização dos danos morais quando, tal como na hipótese vertente, referidos danos são latentes e gravosos, como evidente, por culpa exclusiva das requeridas.
Neste diapasão, o artigo 927, parágrafo único, d ódigo Civil assim estabelece:
Art. 927. Aquele, que por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos, especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Na hipótese, ante a previsão expressa do Código d Defesa do Consumidor, aplica-se, indiscutivelmente, o parágrafo único do Art 927 do Código Civil.
E isto pode ser constatado na redação do art. 14 do CDC, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [grifamos]
independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [grifamos] Referida norma objetiva proteger a parte mais fraca ão de consumo, evitando, assim, abusos dos fornecedores ou prestadores
Referida norma objetiva proteger a parte mais fraca da relação de consumo, evitando, assim, abusos dos fornecedores ou prestadores de serviços.
A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa.
In casu, resta caracterizada a falha da ré, na prestação de serviço, sendo caso de aplicação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual os fornecedores respondem, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos aos serviços prestados, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, obriga-se a ré, de forma objetiva, a reparar os danos morais derivados do ato lesivo por elas praticado, o que desde já se requer.
4.2 – DOS DANOS MORAIS
Como já sedimentado, a requerente, na qualidade de consumidora dos serviços prestados pelas requeridas, tem direito de exigir, po força do artigo 927 do Código Civil, ampla REPARAÇÃO pelos danos causados, das lesões morais que sofrerau em virtude da falha na prestação dos serviços, conforme exposto de forma insofismável.
Sobre este direito, de status intocável, brinda com precioso escólio o renomado civilista CARLOS ALBERTO BITTAR, na aplaudida obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed. Revista dos Tribunais LTDA, 3ª edição, 1998, verbis:
“Dano é o prejuízo experimentado por alguém em razão de ação ou de omissão de outrem, contrária ao direito, ou com cujo resultado esta não compactua. É a lesão suportada por certa pessoa, tanto em seu patrimônio (dano material), como em sua personalidade (dano moral), em função de ato ilícito, ou de exercício de atividade perigosa realizada por outrem.”
Tem-se por assente, nesse plano, que ações ou omissões lesivas rompem o equilíbrio existente no mundo fático, onerando, física, moral ou pecuniariamente, os lesados, que diante da respectiva injustiça,
ficam, ipso facto, investidos de poderes para defesa dos interesses violados, em níveis diversos e à luz das circunstâncias do caso concreto.
É que ao Direito compete preservar a integridad moral e patrimonial das pessoas, mantendo o equilíbrio no meio social e n esfera individual de cada um dos membros da coletividade, em sua busc incessante pela felicidade pessoal.
O ínclito SILVIO RODRIGUES, em sua obra Direito Civil (vol. 4, ed. Saraiva, 12ª ed., 1989, pág. 2, ) pontuou:
“De fato, o anseio de obrigar o agente causador do dano a repará-lo, inspira no mais restrito princípio de justiça.... de acordo com o princípio tradicional, desde que haja culpa, ainda que levíssima, deve o agente indenizar integralmente a vítima.”
Ora, não bastasse a imposição erigida no Código Civil Brasileiro, de cunho jus-objetivo em tema de responsabilidade civil, a conduta da requerida, afrontou brutalmente a essência da política nacional de consumo, valendo transcrever o caput do Art. 4º do CDC, in verbis:
Art. 4º A Política Nacional das Relações d Consumo tem por objetivo o atendimento da necessidades dos consumidores, o respeito à su dignidade, saúde e segurança, a proteção de seu interesses econômicos, a melhoria da su qualidade de vida, bem como a transparência harmonia das relações de consumo, atendidos o seguintes princípios.
As requeridas tratam-se de gigantescas empresas aéreas, fato que evidencia às escâncaras, a vulnerabilidade da requerente.
Neste passo, a oferta de serviço viciado, não bastassem os demais atos inadmissíveis na relação de consumo, perpetrados
pela requerida, desrespeitando a dignidade da requerente, que causou-lh profundo abalo moral.
Imprescindível aclarar que a requerente chegou ao seu destino final no dia 13/02/20223 às 12:25h e permanece até o presente momento sem suas malas, ou seja, está há mais de 02 (dois) dias sem acesso às suas roupas, itens de higiene pessoal, insumos pessoais, o que tem lhe trazido imenso prejuízo!!!
No mais, a jurisprudência é pacífica no sentido de que casos como o presente trata-se de dano moral in re ipsa e independentemente das bagagens serem localizadas e posteriormente entregues à autora, é passível de indenização!
É vasta e uníssona a jurisprudência em casos como o vertente, in verbis:
Ação de indenização por danos morais. Prestação de serviços de transporte aéreo internacional. Extravio de bagagem. Caso submetido às regas do CDC. Alegações genéricas da corré, desacompanhadas de elementos de prova. Bagagem não restituída à autora. Exegese do artigo 373, II, do CPC. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Má prestação de serviço. Danos morais configurados. A limitação estabelecida pela Convenção de Montreal não se aplica à verba indenizatória por danos de ordem moral. Entendimento do STJ. Precedentes. Indenização fixada em valor adequado. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10152808720208260100 SP 1015280- 87.2020.8.26.0100, Relator: Cauduro Padin, Data de Julgamento: 09/11/2020, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/11/2020).
Apelação. Ação de indenização por dano moral. Transporte aéreo internacional. Extravio de bagagem. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte ré. 1. Transporte aéreo internacional. Extravio de bagagem não registrada. Responsabilidade objetiva da companhia aérea pelo extravio de bagagem (art. 17, item 2, do Decreto nº 5.910/2006). Ausência de excludente de responsabilidade. 2. Dano moral configurado. Indenização arbitrada em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Valor que está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida, com majoração de honorários advocatícios na fase recursal. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10049933120208260564 SP 1004993- 31.2020.8.26.0564, Relator: Elói Estevão Troly, Data de Julgamento: 08/09/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/09/2020).
APELAÇÃO CÍVEL. RITO SUMÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MATERIAIS E MORAIS. Demanda indenizatória por danos morais e materiais, fundada em extravio de bagagem. Evidente relação consumerista, subsumindo-se às normas do Código de Defesa do Consumidor que, em seu art. 14, consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, bastando para tanto a demonstração do fato, do dano e do nexo causal, sendo prescindível a presença da culpa. Danos materiais. Transportadora que admitiu o extravio da bagagem, porém, imputou a fato de terceiro. Alegação não isenta a responsabilidade da companhia aérea. Precedente do TJRJ. Despesas com vestuários e bens de primeira necessidade em razão do referido extravio que também devem ser indenizados. Extravio de bagagem que configura falha na prestação do
serviço, não afastada por qualquer das excludente de responsabilidade. Cabimento de reparação moral Enunciado 45, da Súmula do TJRJ que afirma que " devida indenização por dano moral sofrido pel passageiro, em decorrência do extravio de bagagem nos casos de transporte aéreo". Verba indenizatóri fixada em R$8.000,00 (oito mil reais) que merec majoração para R$ 15.000,00 (quinze mil reais) Termo inicial para cômputo de juros de mora qu deve ser da citação, por ser tratar d responsabilidade contratual. PROVIMENT PARCIAL DO RECURSO DA AUTORA. (TJ-RJ - APL: 02364852220148190001 RIO D JANEIRO CAPITAL 17 VARA CIVEL, Relator DENISE NICOLL SIMÕES, Data de Julgamento 28/01/2016, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVE CONSUMIDOR, Data de Publicação: 01/02/2016).
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DEVOLUÇÃO NO DIA SEGUINTE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. Nos termos do art. 14, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, a companhia aérea detém responsabilidade civil objetiva em decorrência da falha na prestação do serviço. Tendo em vista a falha na prestação do serviço pela apelada diante do extravio temporário de bagagem, resta configurado o dano moral. Trata-se de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato.Dano Moral. Quantum indenizatório fixado de modo a adotar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, com a finalidade de compensar o ofendido pelos prejuízos morais suportados e
desestimular o causador de praticar novas condutas ilícitas.APELAÇÃO PROVIDA. (TJ-RS - AC: 50641778820218210001 PORTO ALEGRE, Relator: João Ricardo dos Santos Costa, Data de Julgamento: 24/10/2022, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 29/10/2022)
Dos arestos acima colacionados, conclui-se que jurisprudência pátria é uníssona no sentido de que as empresas de transport aéreo devem indenizar os consumidores pelas falhas na prestação dos serviços.
Evidencia-se, assim, que são danos ressarcíveis os prejuízos morais experimentados pela autora, em virtude das ações lesivas perpetradas pelas rés.
5 – DA TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA
Frente a todas as questões narradas, afigura-se plenamente cabível o deferimento da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, in verbis:
Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
A probabilidade do direito no caso em apreço ítida, vez que os documentos anexos são claros ao demonstrar que equerente viajou nas companhias aéreas requeridas e teve suas bagagens xtraviadas.
O risco de dano ao resultado útil do processo se revela na medida em que caso não haja uma determinação judicial para que as requeridas diligenciem na localização das bagagens e as restitua à autora, é possível que as malas se percam e não sejam localizadas e
Infelizmente rotineiramente somos bombardeados com notícias que demonstram a desídia das companhias aéreas nas resoluções de imbróglios, que muitas vezes só são solucionados mediante ordem judicial nesse sentido. Logo, imprescindível que sejam as requeridas intimadas para localizarem e devolverem as bagagens da autora, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa.
No mais, imperioso destacar que a requerente encontra-se momentaneamente em outro país sem suas roupas, itens pessoais e insumos de higiene pessoal, o que agrava sobremaneira sua estadia.
Desta feita, pleiteia o deferimento do pedido liminar para que as requeridas no prazo de 48 (quarenta e oito) horas entregue nas mãos da autora suas bagagens, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais).
6 – DOS REQUERIMENTOS
Diante de todo o exposto, pleiteando, desde já, a integral procedência de todos os pedidos formulados, REQUER:
a) A citação das requeridas, por via postal, n endereço indicado no pórtico desta exordial, a fim de que conheçam d presente, para que querendo apresentem resposta no prazo de lei, sob pena d revelia e confissão quanto à matéria de fato;
b) Seja deferido o pedido liminar para que a equeridas, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, entregue nas mãos da autor uas bagagens, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais);
c) No mérito, a confirmação do pedido liminar, bem como a condenação das requeridas ao pagamento de indenização a título de danos morais, pelo ilícito praticado, no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), acrescido de juros e correção monetária a partir do evento danoso;
d) A inversão do ônus da prova, na conformidade do Art. 6°, VIII, do CDC, considerando a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência do requerente.
REQUER, ainda, a produção de todos os meios d prova em direito permitidos, que desde logo ficam requeridos, em especia depoimento pessoal do representante legal da ré, oitiva de testemunhas e juntad ulterior de documentos.
Dá à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Vila Velha/ES, 15 de fevereiro de 2023.
Tayan Vicente Miranda Nogueira de Camargo OAB/ES 19.326 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5004062-88.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – COMARCA DA CAPITAL – ES
EMANUELLE GAVE FERNANDES, brasileira, solteira, estudante, inscrita no CPF sob o nº 170.458.247-42, portadora do RG nº 3.715.860 SSP/ES, residente e domiciliada à Rua Castelo Branco, nº 432, Praia da Costa, Vila Velha/ES, por seu advogado abaixo assinado, com escritório no endereço infraimpresso, que indica para receber intimações, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor
A Ç Ã O D E I N D E N I Z A Ç Ã O P O R D A N O S M O R A I S C O M P E D I D O L I M I N A R
em face de GOL LINHAS AÉREAS S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 07.575.651/0001-59, com sede na Praça Senador Salgado Filho, s/n, Aeroporto Santos Dumont, térreo, área pública entre os eixos 46-48/O-P, Sala de Gerência Back Office, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20.021-340 e LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fundamentos de FATO e de DIREITO a seguir aduzidos:
1 – DOS FATOS
A requerente adquiriu junto à primeira requerida GOL, passagem aérea saindo de Vitória/ES com destino a Santa Cruz/Bolívia possuindo uma escala em Guarulhos/SP.
Conforme bilhete anexo (localizador DILVDK), voo sairia de Vitória/ES às 07:00h, chegando em Guarulhos/SP às 08:40h novo embarque às 10:15h com chegada ao destino final, Santa Cruz/Bolívia à 12:25h.
Todavia, por desorganização da primeira requerida, o voo com saída de Vitória/ES atrasou, o que impactaria sobremaneira na conexão e faria com que a autora perdesse o voo para seu destino final, Bolívia.
Assim, após diligenciar junto à primeira requerida que não poderia atrasar o voo em razão da conexão que faria, a primeira requerida então alocou a autora em um voo da segunda requerida, conforme detalhado no bilhete anexo (reserva MKDIFC), com saída de Vitória/ES às 08:05h e chegada em Guarulhos/SP às 09:40h.
Em razão de possuir bagagens despachadas, as requeridas etiquetaram as malas de forma a identificar que elas iriam no voo da LATAM de Vix para GRU e posteriormente seriam encaminhadas ao voo da GOL de São Paulo à Bolívia, conforme ticket que também segue anexo. Ou seja, foram enfáticas ao informar que a retirada das bagagens ocorreria tão somente quando da chegada no destino final.
Desta feita, a requerente viajou e chegou ao seu destino final.
Ocorre que, ao realizar seu desembarque e s dirigir à esteira para retirada das malas, fora surpresada com o extravi destas, oportunidade em que abriu um chamado de extravio de bagage junto à Gol, conforme relatório anexo.
Em que pese as diligências para recebimento de suas malas, a autora, até o presente momento, não recebeu suas bagagens.
Imprescindível mencionar que a requerente desembarcou em outro país e permanece até o presente momento sem roupas, insumos para sua higiene pessoal e artigos pessoais, o que tem lhe causado inúmeros transtornos.
Assim, com tal situação, fruto do indiscutível abus e descaso perpetrado pelas rés, nasceu o inarredável dever de a autora se reparada pelos danos morais sofridos, por obra da absurda e ilegal postura da requeridas.
Evidencia-se, assim, pelo que acima narrado, em umbilical consonância com os documentos acostados, que a conduta irresponsável da ré foi a causa exclusiva e eficiente dos danos morais suportados pela requerente, passíveis, às inteiras, ante o esteio legal e constitucional pertinente, de ampla reparação.
2 – DA COMPETÊNCIA DO FORO D JUÍZO DE VILA VELHA - COMARCA D CAPITAL
O Código de Defesa do Consumidor, em seu Art. 101, inciso I, dispõe que nos casos de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, as ações podem ser propostas no domicílio do autor.
Portanto, tratando-se de relação de consumo, com na presente hipótese, o consumidor tem a faculdade de ajuizar ação d indenização por danos morais no foro de seu domicílio.
Assim, resta indene de dúvidas que o foro competente é o do Juízo de Vila Velha para apreciar a presente demanda.
A jurisprudência não discrepa um milímetro do argumentos esposados, senão veja-se:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - APLICABILIDADE DO ART. 101, I, CDC - RECURSO PROVIDO. Tratando-se de relação de consumo, pode o consumidor ajuizar ação de indenização por danos morais no foro de seu domicílio, conforme lhe faculta o inciso I, do artigo 101, da Lei 8.078 / 90. Súmula: Negaram provimento. (TJMG. Número do processo: 2.0000.00.503814-6/000(1). Relator: Walter Pinto da Rocha. Data do Julgamento: 02/06/2005. Data da Publicação: 16/06/2005).
Dessa forma, com fundamento no Art. 101, I do Código de Defesa do Consumidor, comprovada está a competência desse d. Juízo para apreciar a demanda.
3 – DA LEGITIMIDADE PASSIVA
Conforme se infere dos fatos narrados, a autora adquiriu as passagens aéreas da primeira requerida, o que por si só já justifica sua legitimidade passiva.
Ocorre que, em decorrência do atraso no voo da rimeira requerida, a requerente foi conduzida a um voo da segunda requerida.
A segunda requerida, por sua vez, fez o transporte das malas da autora de Vitória à Guarulhos, sendo, portanto, também responsável pelas bagagens.
A autora não possui conhecimento sobre em que momento suas malas foram extraviadas; se pela LATAM que não as entregou na GOL quando de seu desembarque em Guarulhos; se pela GOL que eventualmente recebeu as bagagens, mas não as encaminhou ao voo com destino à Santa Cruz/Bolívia.
Neste diapasão, na impossibilidade de se reconhecer
qual companhia aérea foi a responsável pelo extravio das bagagens, ambas devem compor a lide.
4 – DO DIREIT
4.1 – DA APLICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – DIREITO DO CONSUMIDOR
A Constituição Federal de 1988, em seu Art. 5° inciso X, garante a inviolabilidade da honra e da imagem das pessoas, física o jurídica, e assegura o direito de indenização, conforme pode ser observado n transcrição a seguir:
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
O direito da requerente e o ato ilegal praticado pela rés, positivado na literal dicção doutrinária histórica, está elencado, também, n Art. 186 do Código Civil, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Nesta ordem, é de se concluir sem rebuços, que a hipótese fática em tela amolda-se às inteiras ao enquadramento jurídico e legal que contempla, enfaticamente, a indenização dos danos morais quando, tal como na hipótese vertente, referidos danos são latentes e gravosos, como evidente, por culpa exclusiva das requeridas.
Neste diapasão, o artigo 927, parágrafo único, d ódigo Civil assim estabelece:
Art. 927. Aquele, que por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos, especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Na hipótese, ante a previsão expressa do Código d Defesa do Consumidor, aplica-se, indiscutivelmente, o parágrafo único do Art 927 do Código Civil.
E isto pode ser constatado na redação do art. 14 do CDC, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [grifamos]
independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [grifamos] Referida norma objetiva proteger a parte mais fraca ão de consumo, evitando, assim, abusos dos fornecedores ou prestadores
Referida norma objetiva proteger a parte mais fraca da relação de consumo, evitando, assim, abusos dos fornecedores ou prestadores de serviços.
A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa.
In casu, resta caracterizada a falha da ré, na prestação de serviço, sendo caso de aplicação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual os fornecedores respondem, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos aos serviços prestados, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, obriga-se a ré, de forma objetiva, a reparar os danos morais derivados do ato lesivo por elas praticado, o que desde já se requer.
4.2 – DOS DANOS MORAIS
Como já sedimentado, a requerente, na qualidade de consumidora dos serviços prestados pelas requeridas, tem direito de exigir, po força do artigo 927 do Código Civil, ampla REPARAÇÃO pelos danos causados, das lesões morais que sofrerau em virtude da falha na prestação dos serviços, conforme exposto de forma insofismável.
Sobre este direito, de status intocável, brinda com precioso escólio o renomado civilista CARLOS ALBERTO BITTAR, na aplaudida obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed. Revista dos Tribunais LTDA, 3ª edição, 1998, verbis:
“Dano é o prejuízo experimentado por alguém em razão de ação ou de omissão de outrem, contrária ao direito, ou com cujo resultado esta não compactua. É a lesão suportada por certa pessoa, tanto em seu patrimônio (dano material), como em sua personalidade (dano moral), em função de ato ilícito, ou de exercício de atividade perigosa realizada por outrem.”
Tem-se por assente, nesse plano, que ações ou omissões lesivas rompem o equilíbrio existente no mundo fático, onerando, física, moral ou pecuniariamente, os lesados, que diante da respectiva injustiça,
ficam, ipso facto, investidos de poderes para defesa dos interesses violados, em níveis diversos e à luz das circunstâncias do caso concreto.
É que ao Direito compete preservar a integridad moral e patrimonial das pessoas, mantendo o equilíbrio no meio social e n esfera individual de cada um dos membros da coletividade, em sua busc incessante pela felicidade pessoal.
O ínclito SILVIO RODRIGUES, em sua obra Direito Civil (vol. 4, ed. Saraiva, 12ª ed., 1989, pág. 2, ) pontuou:
“De fato, o anseio de obrigar o agente causador do dano a repará-lo, inspira no mais restrito princípio de justiça.... de acordo com o princípio tradicional, desde que haja culpa, ainda que levíssima, deve o agente indenizar integralmente a vítima.”
Ora, não bastasse a imposição erigida no Código Civil Brasileiro, de cunho jus-objetivo em tema de responsabilidade civil, a conduta da requerida, afrontou brutalmente a essência da política nacional de consumo, valendo transcrever o caput do Art. 4º do CDC, in verbis:
Art. 4º A Política Nacional das Relações d Consumo tem por objetivo o atendimento da necessidades dos consumidores, o respeito à su dignidade, saúde e segurança, a proteção de seu interesses econômicos, a melhoria da su qualidade de vida, bem como a transparência harmonia das relações de consumo, atendidos o seguintes princípios.
As requeridas tratam-se de gigantescas empresas aéreas, fato que evidencia às escâncaras, a vulnerabilidade da requerente.
Neste passo, a oferta de serviço viciado, não bastassem os demais atos inadmissíveis na relação de consumo, perpetrados
pela requerida, desrespeitando a dignidade da requerente, que causou-lh profundo abalo moral.
Imprescindível aclarar que a requerente chegou ao seu destino final no dia 13/02/20223 às 12:25h e permanece até o presente momento sem suas malas, ou seja, está há mais de 02 (dois) dias sem acesso às suas roupas, itens de higiene pessoal, insumos pessoais, o que tem lhe trazido imenso prejuízo!!!
No mais, a jurisprudência é pacífica no sentido de que casos como o presente trata-se de dano moral in re ipsa e independentemente das bagagens serem localizadas e posteriormente entregues à autora, é passível de indenização!
É vasta e uníssona a jurisprudência em casos como o vertente, in verbis:
Ação de indenização por danos morais. Prestação de serviços de transporte aéreo internacional. Extravio de bagagem. Caso submetido às regas do CDC. Alegações genéricas da corré, desacompanhadas de elementos de prova. Bagagem não restituída à autora. Exegese do artigo 373, II, do CPC. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Má prestação de serviço. Danos morais configurados. A limitação estabelecida pela Convenção de Montreal não se aplica à verba indenizatória por danos de ordem moral. Entendimento do STJ. Precedentes. Indenização fixada em valor adequado. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10152808720208260100 SP 1015280- 87.2020.8.26.0100, Relator: Cauduro Padin, Data de Julgamento: 09/11/2020, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/11/2020).
Apelação. Ação de indenização por dano moral. Transporte aéreo internacional. Extravio de bagagem. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte ré. 1. Transporte aéreo internacional. Extravio de bagagem não registrada. Responsabilidade objetiva da companhia aérea pelo extravio de bagagem (art. 17, item 2, do Decreto nº 5.910/2006). Ausência de excludente de responsabilidade. 2. Dano moral configurado. Indenização arbitrada em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Valor que está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida, com majoração de honorários advocatícios na fase recursal. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10049933120208260564 SP 1004993- 31.2020.8.26.0564, Relator: Elói Estevão Troly, Data de Julgamento: 08/09/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/09/2020).
APELAÇÃO CÍVEL. RITO SUMÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MATERIAIS E MORAIS. Demanda indenizatória por danos morais e materiais, fundada em extravio de bagagem. Evidente relação consumerista, subsumindo-se às normas do Código de Defesa do Consumidor que, em seu art. 14, consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, bastando para tanto a demonstração do fato, do dano e do nexo causal, sendo prescindível a presença da culpa. Danos materiais. Transportadora que admitiu o extravio da bagagem, porém, imputou a fato de terceiro. Alegação não isenta a responsabilidade da companhia aérea. Precedente do TJRJ. Despesas com vestuários e bens de primeira necessidade em razão do referido extravio que também devem ser indenizados. Extravio de bagagem que configura falha na prestação do
serviço, não afastada por qualquer das excludente de responsabilidade. Cabimento de reparação moral Enunciado 45, da Súmula do TJRJ que afirma que " devida indenização por dano moral sofrido pel passageiro, em decorrência do extravio de bagagem nos casos de transporte aéreo". Verba indenizatóri fixada em R$8.000,00 (oito mil reais) que merec majoração para R$ 15.000,00 (quinze mil reais) Termo inicial para cômputo de juros de mora qu deve ser da citação, por ser tratar d responsabilidade contratual. PROVIMENT PARCIAL DO RECURSO DA AUTORA. (TJ-RJ - APL: 02364852220148190001 RIO D JANEIRO CAPITAL 17 VARA CIVEL, Relator DENISE NICOLL SIMÕES, Data de Julgamento 28/01/2016, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVE CONSUMIDOR, Data de Publicação: 01/02/2016).
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DEVOLUÇÃO NO DIA SEGUINTE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. Nos termos do art. 14, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, a companhia aérea detém responsabilidade civil objetiva em decorrência da falha na prestação do serviço. Tendo em vista a falha na prestação do serviço pela apelada diante do extravio temporário de bagagem, resta configurado o dano moral. Trata-se de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato.Dano Moral. Quantum indenizatório fixado de modo a adotar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, com a finalidade de compensar o ofendido pelos prejuízos morais suportados e
desestimular o causador de praticar novas condutas ilícitas.APELAÇÃO PROVIDA. (TJ-RS - AC: 50641778820218210001 PORTO ALEGRE, Relator: João Ricardo dos Santos Costa, Data de Julgamento: 24/10/2022, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 29/10/2022)
Dos arestos acima colacionados, conclui-se que jurisprudência pátria é uníssona no sentido de que as empresas de transport aéreo devem indenizar os consumidores pelas falhas na prestação dos serviços.
Evidencia-se, assim, que são danos ressarcíveis os prejuízos morais experimentados pela autora, em virtude das ações lesivas perpetradas pelas rés.
5 – DA TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA
Frente a todas as questões narradas, afigura-se plenamente cabível o deferimento da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, in verbis:
Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
A probabilidade do direito no caso em apreço ítida, vez que os documentos anexos são claros ao demonstrar que equerente viajou nas companhias aéreas requeridas e teve suas bagagens xtraviadas.
O risco de dano ao resultado útil do processo se revela na medida em que caso não haja uma determinação judicial para que as requeridas diligenciem na localização das bagagens e as restitua à autora, é possível que as malas se percam e não sejam localizadas e
Infelizmente rotineiramente somos bombardeados com notícias que demonstram a desídia das companhias aéreas nas resoluções de imbróglios, que muitas vezes só são solucionados mediante ordem judicial nesse sentido. Logo, imprescindível que sejam as requeridas intimadas para localizarem e devolverem as bagagens da autora, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa.
No mais, imperioso destacar que a requerente encontra-se momentaneamente em outro país sem suas roupas, itens pessoais e insumos de higiene pessoal, o que agrava sobremaneira sua estadia.
Desta feita, pleiteia o deferimento do pedido liminar para que as requeridas no prazo de 48 (quarenta e oito) horas entregue nas mãos da autora suas bagagens, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais).
6 – DOS REQUERIMENTOS
Diante de todo o exposto, pleiteando, desde já, a integral procedência de todos os pedidos formulados, REQUER:
a) A citação das requeridas, por via postal, n endereço indicado no pórtico desta exordial, a fim de que conheçam d presente, para que querendo apresentem resposta no prazo de lei, sob pena d revelia e confissão quanto à matéria de fato;
b) Seja deferido o pedido liminar para que a equeridas, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, entregue nas mãos da autor uas bagagens, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais);
c) No mérito, a confirmação do pedido liminar, bem como a condenação das requeridas ao pagamento de indenização a título de danos morais, pelo ilícito praticado, no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), acrescido de juros e correção monetária a partir do evento danoso;
d) A inversão do ônus da prova, na conformidade do Art. 6°, VIII, do CDC, considerando a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência do requerente.
REQUER, ainda, a produção de todos os meios d prova em direito permitidos, que desde logo ficam requeridos, em especia depoimento pessoal do representante legal da ré, oitiva de testemunhas e juntad ulterior de documentos.
Dá à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Vila Velha/ES, 15 de fevereiro de 2023.
Tayan Vicente Miranda Nogueira de Camargo OAB/ES 19.326 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5004062-88.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – COMARCA DA CAPITAL – ES
EMANUELLE GAVE FERNANDES, brasileira, solteira, estudante, inscrita no CPF sob o nº 170.458.247-42, portadora do RG nº 3.715.860 SSP/ES, residente e domiciliada à Rua Castelo Branco, nº 432, Praia da Costa, Vila Velha/ES, por seu advogado abaixo assinado, com escritório no endereço infraimpresso, que indica para receber intimações, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor
A Ç Ã O D E I N D E N I Z A Ç Ã O P O R D A N O S M O R A I S C O M P E D I D O L I M I N A R
em face de GOL LINHAS AÉREAS S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 07.575.651/0001-59, com sede na Praça Senador Salgado Filho, s/n, Aeroporto Santos Dumont, térreo, área pública entre os eixos 46-48/O-P, Sala de Gerência Back Office, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20.021-340 e LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fundamentos de FATO e de DIREITO a seguir aduzidos:
1 – DOS FATOS
A requerente adquiriu junto à primeira requerida GOL, passagem aérea saindo de Vitória/ES com destino a Santa Cruz/Bolívia possuindo uma escala em Guarulhos/SP.
Conforme bilhete anexo (localizador DILVDK), voo sairia de Vitória/ES às 07:00h, chegando em Guarulhos/SP às 08:40h novo embarque às 10:15h com chegada ao destino final, Santa Cruz/Bolívia à 12:25h.
Todavia, por desorganização da primeira requerida, o voo com saída de Vitória/ES atrasou, o que impactaria sobremaneira na conexão e faria com que a autora perdesse o voo para seu destino final, Bolívia.
Assim, após diligenciar junto à primeira requerida que não poderia atrasar o voo em razão da conexão que faria, a primeira requerida então alocou a autora em um voo da segunda requerida, conforme detalhado no bilhete anexo (reserva MKDIFC), com saída de Vitória/ES às 08:05h e chegada em Guarulhos/SP às 09:40h.
Em razão de possuir bagagens despachadas, as requeridas etiquetaram as malas de forma a identificar que elas iriam no voo da LATAM de Vix para GRU e posteriormente seriam encaminhadas ao voo da GOL de São Paulo à Bolívia, conforme ticket que também segue anexo. Ou seja, foram enfáticas ao informar que a retirada das bagagens ocorreria tão somente quando da chegada no destino final.
Desta feita, a requerente viajou e chegou ao seu destino final.
Ocorre que, ao realizar seu desembarque e s dirigir à esteira para retirada das malas, fora surpresada com o extravi destas, oportunidade em que abriu um chamado de extravio de bagage junto à Gol, conforme relatório anexo.
Em que pese as diligências para recebimento de suas malas, a autora, até o presente momento, não recebeu suas bagagens.
Imprescindível mencionar que a requerente desembarcou em outro país e permanece até o presente momento sem roupas, insumos para sua higiene pessoal e artigos pessoais, o que tem lhe causado inúmeros transtornos.
Assim, com tal situação, fruto do indiscutível abus e descaso perpetrado pelas rés, nasceu o inarredável dever de a autora se reparada pelos danos morais sofridos, por obra da absurda e ilegal postura da requeridas.
Evidencia-se, assim, pelo que acima narrado, em umbilical consonância com os documentos acostados, que a conduta irresponsável da ré foi a causa exclusiva e eficiente dos danos morais suportados pela requerente, passíveis, às inteiras, ante o esteio legal e constitucional pertinente, de ampla reparação.
2 – DA COMPETÊNCIA DO FORO D JUÍZO DE VILA VELHA - COMARCA D CAPITAL
O Código de Defesa do Consumidor, em seu Art. 101, inciso I, dispõe que nos casos de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, as ações podem ser propostas no domicílio do autor.
Portanto, tratando-se de relação de consumo, com na presente hipótese, o consumidor tem a faculdade de ajuizar ação d indenização por danos morais no foro de seu domicílio.
Assim, resta indene de dúvidas que o foro competente é o do Juízo de Vila Velha para apreciar a presente demanda.
A jurisprudência não discrepa um milímetro do argumentos esposados, senão veja-se:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - APLICABILIDADE DO ART. 101, I, CDC - RECURSO PROVIDO. Tratando-se de relação de consumo, pode o consumidor ajuizar ação de indenização por danos morais no foro de seu domicílio, conforme lhe faculta o inciso I, do artigo 101, da Lei 8.078 / 90. Súmula: Negaram provimento. (TJMG. Número do processo: 2.0000.00.503814-6/000(1). Relator: Walter Pinto da Rocha. Data do Julgamento: 02/06/2005. Data da Publicação: 16/06/2005).
Dessa forma, com fundamento no Art. 101, I do Código de Defesa do Consumidor, comprovada está a competência desse d. Juízo para apreciar a demanda.
3 – DA LEGITIMIDADE PASSIVA
Conforme se infere dos fatos narrados, a autora adquiriu as passagens aéreas da primeira requerida, o que por si só já justifica sua legitimidade passiva.
Ocorre que, em decorrência do atraso no voo da rimeira requerida, a requerente foi conduzida a um voo da segunda requerida.
A segunda requerida, por sua vez, fez o transporte das malas da autora de Vitória à Guarulhos, sendo, portanto, também responsável pelas bagagens.
A autora não possui conhecimento sobre em que momento suas malas foram extraviadas; se pela LATAM que não as entregou na GOL quando de seu desembarque em Guarulhos; se pela GOL que eventualmente recebeu as bagagens, mas não as encaminhou ao voo com destino à Santa Cruz/Bolívia.
Neste diapasão, na impossibilidade de se reconhecer
qual companhia aérea foi a responsável pelo extravio das bagagens, ambas devem compor a lide.
4 – DO DIREIT
4.1 – DA APLICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – DIREITO DO CONSUMIDOR
A Constituição Federal de 1988, em seu Art. 5° inciso X, garante a inviolabilidade da honra e da imagem das pessoas, física o jurídica, e assegura o direito de indenização, conforme pode ser observado n transcrição a seguir:
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
O direito da requerente e o ato ilegal praticado pela rés, positivado na literal dicção doutrinária histórica, está elencado, também, n Art. 186 do Código Civil, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Nesta ordem, é de se concluir sem rebuços, que a hipótese fática em tela amolda-se às inteiras ao enquadramento jurídico e legal que contempla, enfaticamente, a indenização dos danos morais quando, tal como na hipótese vertente, referidos danos são latentes e gravosos, como evidente, por culpa exclusiva das requeridas.
Neste diapasão, o artigo 927, parágrafo único, d ódigo Civil assim estabelece:
Art. 927. Aquele, que por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos, especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Na hipótese, ante a previsão expressa do Código d Defesa do Consumidor, aplica-se, indiscutivelmente, o parágrafo único do Art 927 do Código Civil.
E isto pode ser constatado na redação do art. 14 do CDC, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [grifamos]
independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [grifamos] Referida norma objetiva proteger a parte mais fraca ão de consumo, evitando, assim, abusos dos fornecedores ou prestadores
Referida norma objetiva proteger a parte mais fraca da relação de consumo, evitando, assim, abusos dos fornecedores ou prestadores de serviços.
A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa.
In casu, resta caracterizada a falha da ré, na prestação de serviço, sendo caso de aplicação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual os fornecedores respondem, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos aos serviços prestados, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, obriga-se a ré, de forma objetiva, a reparar os danos morais derivados do ato lesivo por elas praticado, o que desde já se requer.
4.2 – DOS DANOS MORAIS
Como já sedimentado, a requerente, na qualidade de consumidora dos serviços prestados pelas requeridas, tem direito de exigir, po força do artigo 927 do Código Civil, ampla REPARAÇÃO pelos danos causados, das lesões morais que sofrerau em virtude da falha na prestação dos serviços, conforme exposto de forma insofismável.
Sobre este direito, de status intocável, brinda com precioso escólio o renomado civilista CARLOS ALBERTO BITTAR, na aplaudida obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed. Revista dos Tribunais LTDA, 3ª edição, 1998, verbis:
“Dano é o prejuízo experimentado por alguém em razão de ação ou de omissão de outrem, contrária ao direito, ou com cujo resultado esta não compactua. É a lesão suportada por certa pessoa, tanto em seu patrimônio (dano material), como em sua personalidade (dano moral), em função de ato ilícito, ou de exercício de atividade perigosa realizada por outrem.”
Tem-se por assente, nesse plano, que ações ou omissões lesivas rompem o equilíbrio existente no mundo fático, onerando, física, moral ou pecuniariamente, os lesados, que diante da respectiva injustiça,
ficam, ipso facto, investidos de poderes para defesa dos interesses violados, em níveis diversos e à luz das circunstâncias do caso concreto.
É que ao Direito compete preservar a integridad moral e patrimonial das pessoas, mantendo o equilíbrio no meio social e n esfera individual de cada um dos membros da coletividade, em sua busc incessante pela felicidade pessoal.
O ínclito SILVIO RODRIGUES, em sua obra Direito Civil (vol. 4, ed. Saraiva, 12ª ed., 1989, pág. 2, ) pontuou:
“De fato, o anseio de obrigar o agente causador do dano a repará-lo, inspira no mais restrito princípio de justiça.... de acordo com o princípio tradicional, desde que haja culpa, ainda que levíssima, deve o agente indenizar integralmente a vítima.”
Ora, não bastasse a imposição erigida no Código Civil Brasileiro, de cunho jus-objetivo em tema de responsabilidade civil, a conduta da requerida, afrontou brutalmente a essência da política nacional de consumo, valendo transcrever o caput do Art. 4º do CDC, in verbis:
Art. 4º A Política Nacional das Relações d Consumo tem por objetivo o atendimento da necessidades dos consumidores, o respeito à su dignidade, saúde e segurança, a proteção de seu interesses econômicos, a melhoria da su qualidade de vida, bem como a transparência harmonia das relações de consumo, atendidos o seguintes princípios.
As requeridas tratam-se de gigantescas empresas aéreas, fato que evidencia às escâncaras, a vulnerabilidade da requerente.
Neste passo, a oferta de serviço viciado, não bastassem os demais atos inadmissíveis na relação de consumo, perpetrados
pela requerida, desrespeitando a dignidade da requerente, que causou-lh profundo abalo moral.
Imprescindível aclarar que a requerente chegou ao seu destino final no dia 13/02/20223 às 12:25h e permanece até o presente momento sem suas malas, ou seja, está há mais de 02 (dois) dias sem acesso às suas roupas, itens de higiene pessoal, insumos pessoais, o que tem lhe trazido imenso prejuízo!!!
No mais, a jurisprudência é pacífica no sentido de que casos como o presente trata-se de dano moral in re ipsa e independentemente das bagagens serem localizadas e posteriormente entregues à autora, é passível de indenização!
É vasta e uníssona a jurisprudência em casos como o vertente, in verbis:
Ação de indenização por danos morais. Prestação de serviços de transporte aéreo internacional. Extravio de bagagem. Caso submetido às regas do CDC. Alegações genéricas da corré, desacompanhadas de elementos de prova. Bagagem não restituída à autora. Exegese do artigo 373, II, do CPC. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Má prestação de serviço. Danos morais configurados. A limitação estabelecida pela Convenção de Montreal não se aplica à verba indenizatória por danos de ordem moral. Entendimento do STJ. Precedentes. Indenização fixada em valor adequado. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10152808720208260100 SP 1015280- 87.2020.8.26.0100, Relator: Cauduro Padin, Data de Julgamento: 09/11/2020, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/11/2020).
Apelação. Ação de indenização por dano moral. Transporte aéreo internacional. Extravio de bagagem. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte ré. 1. Transporte aéreo internacional. Extravio de bagagem não registrada. Responsabilidade objetiva da companhia aérea pelo extravio de bagagem (art. 17, item 2, do Decreto nº 5.910/2006). Ausência de excludente de responsabilidade. 2. Dano moral configurado. Indenização arbitrada em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Valor que está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida, com majoração de honorários advocatícios na fase recursal. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10049933120208260564 SP 1004993- 31.2020.8.26.0564, Relator: Elói Estevão Troly, Data de Julgamento: 08/09/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/09/2020).
APELAÇÃO CÍVEL. RITO SUMÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MATERIAIS E MORAIS. Demanda indenizatória por danos morais e materiais, fundada em extravio de bagagem. Evidente relação consumerista, subsumindo-se às normas do Código de Defesa do Consumidor que, em seu art. 14, consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, bastando para tanto a demonstração do fato, do dano e do nexo causal, sendo prescindível a presença da culpa. Danos materiais. Transportadora que admitiu o extravio da bagagem, porém, imputou a fato de terceiro. Alegação não isenta a responsabilidade da companhia aérea. Precedente do TJRJ. Despesas com vestuários e bens de primeira necessidade em razão do referido extravio que também devem ser indenizados. Extravio de bagagem que configura falha na prestação do
serviço, não afastada por qualquer das excludente de responsabilidade. Cabimento de reparação moral Enunciado 45, da Súmula do TJRJ que afirma que " devida indenização por dano moral sofrido pel passageiro, em decorrência do extravio de bagagem nos casos de transporte aéreo". Verba indenizatóri fixada em R$8.000,00 (oito mil reais) que merec majoração para R$ 15.000,00 (quinze mil reais) Termo inicial para cômputo de juros de mora qu deve ser da citação, por ser tratar d responsabilidade contratual. PROVIMENT PARCIAL DO RECURSO DA AUTORA. (TJ-RJ - APL: 02364852220148190001 RIO D JANEIRO CAPITAL 17 VARA CIVEL, Relator DENISE NICOLL SIMÕES, Data de Julgamento 28/01/2016, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVE CONSUMIDOR, Data de Publicação: 01/02/2016).
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DEVOLUÇÃO NO DIA SEGUINTE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. Nos termos do art. 14, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, a companhia aérea detém responsabilidade civil objetiva em decorrência da falha na prestação do serviço. Tendo em vista a falha na prestação do serviço pela apelada diante do extravio temporário de bagagem, resta configurado o dano moral. Trata-se de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato.Dano Moral. Quantum indenizatório fixado de modo a adotar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, com a finalidade de compensar o ofendido pelos prejuízos morais suportados e
desestimular o causador de praticar novas condutas ilícitas.APELAÇÃO PROVIDA. (TJ-RS - AC: 50641778820218210001 PORTO ALEGRE, Relator: João Ricardo dos Santos Costa, Data de Julgamento: 24/10/2022, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 29/10/2022)
Dos arestos acima colacionados, conclui-se que jurisprudência pátria é uníssona no sentido de que as empresas de transport aéreo devem indenizar os consumidores pelas falhas na prestação dos serviços.
Evidencia-se, assim, que são danos ressarcíveis os prejuízos morais experimentados pela autora, em virtude das ações lesivas perpetradas pelas rés.
5 – DA TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA
Frente a todas as questões narradas, afigura-se plenamente cabível o deferimento da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, in verbis:
Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
A probabilidade do direito no caso em apreço ítida, vez que os documentos anexos são claros ao demonstrar que equerente viajou nas companhias aéreas requeridas e teve suas bagagens xtraviadas.
O risco de dano ao resultado útil do processo se revela na medida em que caso não haja uma determinação judicial para que as requeridas diligenciem na localização das bagagens e as restitua à autora, é possível que as malas se percam e não sejam localizadas e
Infelizmente rotineiramente somos bombardeados com notícias que demonstram a desídia das companhias aéreas nas resoluções de imbróglios, que muitas vezes só são solucionados mediante ordem judicial nesse sentido. Logo, imprescindível que sejam as requeridas intimadas para localizarem e devolverem as bagagens da autora, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa.
No mais, imperioso destacar que a requerente encontra-se momentaneamente em outro país sem suas roupas, itens pessoais e insumos de higiene pessoal, o que agrava sobremaneira sua estadia.
Desta feita, pleiteia o deferimento do pedido liminar para que as requeridas no prazo de 48 (quarenta e oito) horas entregue nas mãos da autora suas bagagens, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais).
6 – DOS REQUERIMENTOS
Diante de todo o exposto, pleiteando, desde já, a integral procedência de todos os pedidos formulados, REQUER:
a) A citação das requeridas, por via postal, n endereço indicado no pórtico desta exordial, a fim de que conheçam d presente, para que querendo apresentem resposta no prazo de lei, sob pena d revelia e confissão quanto à matéria de fato;
b) Seja deferido o pedido liminar para que a equeridas, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, entregue nas mãos da autor uas bagagens, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais);
c) No mérito, a confirmação do pedido liminar, bem como a condenação das requeridas ao pagamento de indenização a título de danos morais, pelo ilícito praticado, no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), acrescido de juros e correção monetária a partir do evento danoso;
d) A inversão do ônus da prova, na conformidade do Art. 6°, VIII, do CDC, considerando a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência do requerente.
REQUER, ainda, a produção de todos os meios d prova em direito permitidos, que desde logo ficam requeridos, em especia depoimento pessoal do representante legal da ré, oitiva de testemunhas e juntad ulterior de documentos.
Dá à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Vila Velha/ES, 15 de fevereiro de 2023.
Tayan Vicente Miranda Nogueira de Camargo OAB/ES 19.326 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5004062-88.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – COMARCA DA CAPITAL – ES
EMANUELLE GAVE FERNANDES, brasileira, solteira, estudante, inscrita no CPF sob o nº 170.458.247-42, portadora do RG nº 3.715.860 SSP/ES, residente e domiciliada à Rua Castelo Branco, nº 432, Praia da Costa, Vila Velha/ES, por seu advogado abaixo assinado, com escritório no endereço infraimpresso, que indica para receber intimações, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor
A Ç Ã O D E I N D E N I Z A Ç Ã O P O R D A N O S M O R A I S C O M P E D I D O L I M I N A R
em face de GOL LINHAS AÉREAS S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 07.575.651/0001-59, com sede na Praça Senador Salgado Filho, s/n, Aeroporto Santos Dumont, térreo, área pública entre os eixos 46-48/O-P, Sala de Gerência Back Office, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20.021-340 e LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fundamentos de FATO e de DIREITO a seguir aduzidos:
1 – DOS FATOS
A requerente adquiriu junto à primeira requerida GOL, passagem aérea saindo de Vitória/ES com destino a Santa Cruz/Bolívia possuindo uma escala em Guarulhos/SP.
Conforme bilhete anexo (localizador DILVDK), voo sairia de Vitória/ES às 07:00h, chegando em Guarulhos/SP às 08:40h novo embarque às 10:15h com chegada ao destino final, Santa Cruz/Bolívia à 12:25h.
Todavia, por desorganização da primeira requerida, o voo com saída de Vitória/ES atrasou, o que impactaria sobremaneira na conexão e faria com que a autora perdesse o voo para seu destino final, Bolívia.
Assim, após diligenciar junto à primeira requerida que não poderia atrasar o voo em razão da conexão que faria, a primeira requerida então alocou a autora em um voo da segunda requerida, conforme detalhado no bilhete anexo (reserva MKDIFC), com saída de Vitória/ES às 08:05h e chegada em Guarulhos/SP às 09:40h.
Em razão de possuir bagagens despachadas, as requeridas etiquetaram as malas de forma a identificar que elas iriam no voo da LATAM de Vix para GRU e posteriormente seriam encaminhadas ao voo da GOL de São Paulo à Bolívia, conforme ticket que também segue anexo. Ou seja, foram enfáticas ao informar que a retirada das bagagens ocorreria tão somente quando da chegada no destino final.
Desta feita, a requerente viajou e chegou ao seu destino final.
Ocorre que, ao realizar seu desembarque e s dirigir à esteira para retirada das malas, fora surpresada com o extravi destas, oportunidade em que abriu um chamado de extravio de bagage junto à Gol, conforme relatório anexo.
Em que pese as diligências para recebimento de suas malas, a autora, até o presente momento, não recebeu suas bagagens.
Imprescindível mencionar que a requerente desembarcou em outro país e permanece até o presente momento sem roupas, insumos para sua higiene pessoal e artigos pessoais, o que tem lhe causado inúmeros transtornos.
Assim, com tal situação, fruto do indiscutível abus e descaso perpetrado pelas rés, nasceu o inarredável dever de a autora se reparada pelos danos morais sofridos, por obra da absurda e ilegal postura da requeridas.
Evidencia-se, assim, pelo que acima narrado, em umbilical consonância com os documentos acostados, que a conduta irresponsável da ré foi a causa exclusiva e eficiente dos danos morais suportados pela requerente, passíveis, às inteiras, ante o esteio legal e constitucional pertinente, de ampla reparação.
2 – DA COMPETÊNCIA DO FORO D JUÍZO DE VILA VELHA - COMARCA D CAPITAL
O Código de Defesa do Consumidor, em seu Art. 101, inciso I, dispõe que nos casos de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, as ações podem ser propostas no domicílio do autor.
Portanto, tratando-se de relação de consumo, com na presente hipótese, o consumidor tem a faculdade de ajuizar ação d indenização por danos morais no foro de seu domicílio.
Assim, resta indene de dúvidas que o foro competente é o do Juízo de Vila Velha para apreciar a presente demanda.
A jurisprudência não discrepa um milímetro do argumentos esposados, senão veja-se:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - APLICABILIDADE DO ART. 101, I, CDC - RECURSO PROVIDO. Tratando-se de relação de consumo, pode o consumidor ajuizar ação de indenização por danos morais no foro de seu domicílio, conforme lhe faculta o inciso I, do artigo 101, da Lei 8.078 / 90. Súmula: Negaram provimento. (TJMG. Número do processo: 2.0000.00.503814-6/000(1). Relator: Walter Pinto da Rocha. Data do Julgamento: 02/06/2005. Data da Publicação: 16/06/2005).
Dessa forma, com fundamento no Art. 101, I do Código de Defesa do Consumidor, comprovada está a competência desse d. Juízo para apreciar a demanda.
3 – DA LEGITIMIDADE PASSIVA
Conforme se infere dos fatos narrados, a autora adquiriu as passagens aéreas da primeira requerida, o que por si só já justifica sua legitimidade passiva.
Ocorre que, em decorrência do atraso no voo da rimeira requerida, a requerente foi conduzida a um voo da segunda requerida.
A segunda requerida, por sua vez, fez o transporte das malas da autora de Vitória à Guarulhos, sendo, portanto, também responsável pelas bagagens.
A autora não possui conhecimento sobre em que momento suas malas foram extraviadas; se pela LATAM que não as entregou na GOL quando de seu desembarque em Guarulhos; se pela GOL que eventualmente recebeu as bagagens, mas não as encaminhou ao voo com destino à Santa Cruz/Bolívia.
Neste diapasão, na impossibilidade de se reconhecer
qual companhia aérea foi a responsável pelo extravio das bagagens, ambas devem compor a lide.
4 – DO DIREIT
4.1 – DA APLICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – DIREITO DO CONSUMIDOR
A Constituição Federal de 1988, em seu Art. 5° inciso X, garante a inviolabilidade da honra e da imagem das pessoas, física o jurídica, e assegura o direito de indenização, conforme pode ser observado n transcrição a seguir:
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
O direito da requerente e o ato ilegal praticado pela rés, positivado na literal dicção doutrinária histórica, está elencado, também, n Art. 186 do Código Civil, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Nesta ordem, é de se concluir sem rebuços, que a hipótese fática em tela amolda-se às inteiras ao enquadramento jurídico e legal que contempla, enfaticamente, a indenização dos danos morais quando, tal como na hipótese vertente, referidos danos são latentes e gravosos, como evidente, por culpa exclusiva das requeridas.
Neste diapasão, o artigo 927, parágrafo único, d ódigo Civil assim estabelece:
Art. 927. Aquele, que por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos, especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Na hipótese, ante a previsão expressa do Código d Defesa do Consumidor, aplica-se, indiscutivelmente, o parágrafo único do Art 927 do Código Civil.
E isto pode ser constatado na redação do art. 14 do CDC, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [grifamos]
independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [grifamos] Referida norma objetiva proteger a parte mais fraca ão de consumo, evitando, assim, abusos dos fornecedores ou prestadores
Referida norma objetiva proteger a parte mais fraca da relação de consumo, evitando, assim, abusos dos fornecedores ou prestadores de serviços.
A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa.
In casu, resta caracterizada a falha da ré, na prestação de serviço, sendo caso de aplicação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual os fornecedores respondem, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos aos serviços prestados, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, obriga-se a ré, de forma objetiva, a reparar os danos morais derivados do ato lesivo por elas praticado, o que desde já se requer.
4.2 – DOS DANOS MORAIS
Como já sedimentado, a requerente, na qualidade de consumidora dos serviços prestados pelas requeridas, tem direito de exigir, po força do artigo 927 do Código Civil, ampla REPARAÇÃO pelos danos causados, das lesões morais que sofrerau em virtude da falha na prestação dos serviços, conforme exposto de forma insofismável.
Sobre este direito, de status intocável, brinda com precioso escólio o renomado civilista CARLOS ALBERTO BITTAR, na aplaudida obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed. Revista dos Tribunais LTDA, 3ª edição, 1998, verbis:
“Dano é o prejuízo experimentado por alguém em razão de ação ou de omissão de outrem, contrária ao direito, ou com cujo resultado esta não compactua. É a lesão suportada por certa pessoa, tanto em seu patrimônio (dano material), como em sua personalidade (dano moral), em função de ato ilícito, ou de exercício de atividade perigosa realizada por outrem.”
Tem-se por assente, nesse plano, que ações ou omissões lesivas rompem o equilíbrio existente no mundo fático, onerando, física, moral ou pecuniariamente, os lesados, que diante da respectiva injustiça,
ficam, ipso facto, investidos de poderes para defesa dos interesses violados, em níveis diversos e à luz das circunstâncias do caso concreto.
É que ao Direito compete preservar a integridad moral e patrimonial das pessoas, mantendo o equilíbrio no meio social e n esfera individual de cada um dos membros da coletividade, em sua busc incessante pela felicidade pessoal.
O ínclito SILVIO RODRIGUES, em sua obra Direito Civil (vol. 4, ed. Saraiva, 12ª ed., 1989, pág. 2, ) pontuou:
“De fato, o anseio de obrigar o agente causador do dano a repará-lo, inspira no mais restrito princípio de justiça.... de acordo com o princípio tradicional, desde que haja culpa, ainda que levíssima, deve o agente indenizar integralmente a vítima.”
Ora, não bastasse a imposição erigida no Código Civil Brasileiro, de cunho jus-objetivo em tema de responsabilidade civil, a conduta da requerida, afrontou brutalmente a essência da política nacional de consumo, valendo transcrever o caput do Art. 4º do CDC, in verbis:
Art. 4º A Política Nacional das Relações d Consumo tem por objetivo o atendimento da necessidades dos consumidores, o respeito à su dignidade, saúde e segurança, a proteção de seu interesses econômicos, a melhoria da su qualidade de vida, bem como a transparência harmonia das relações de consumo, atendidos o seguintes princípios.
As requeridas tratam-se de gigantescas empresas aéreas, fato que evidencia às escâncaras, a vulnerabilidade da requerente.
Neste passo, a oferta de serviço viciado, não bastassem os demais atos inadmissíveis na relação de consumo, perpetrados
pela requerida, desrespeitando a dignidade da requerente, que causou-lh profundo abalo moral.
Imprescindível aclarar que a requerente chegou ao seu destino final no dia 13/02/20223 às 12:25h e permanece até o presente momento sem suas malas, ou seja, está há mais de 02 (dois) dias sem acesso às suas roupas, itens de higiene pessoal, insumos pessoais, o que tem lhe trazido imenso prejuízo!!!
No mais, a jurisprudência é pacífica no sentido de que casos como o presente trata-se de dano moral in re ipsa e independentemente das bagagens serem localizadas e posteriormente entregues à autora, é passível de indenização!
É vasta e uníssona a jurisprudência em casos como o vertente, in verbis:
Ação de indenização por danos morais. Prestação de serviços de transporte aéreo internacional. Extravio de bagagem. Caso submetido às regas do CDC. Alegações genéricas da corré, desacompanhadas de elementos de prova. Bagagem não restituída à autora. Exegese do artigo 373, II, do CPC. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Má prestação de serviço. Danos morais configurados. A limitação estabelecida pela Convenção de Montreal não se aplica à verba indenizatória por danos de ordem moral. Entendimento do STJ. Precedentes. Indenização fixada em valor adequado. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10152808720208260100 SP 1015280- 87.2020.8.26.0100, Relator: Cauduro Padin, Data de Julgamento: 09/11/2020, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/11/2020).
Apelação. Ação de indenização por dano moral. Transporte aéreo internacional. Extravio de bagagem. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte ré. 1. Transporte aéreo internacional. Extravio de bagagem não registrada. Responsabilidade objetiva da companhia aérea pelo extravio de bagagem (art. 17, item 2, do Decreto nº 5.910/2006). Ausência de excludente de responsabilidade. 2. Dano moral configurado. Indenização arbitrada em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Valor que está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida, com majoração de honorários advocatícios na fase recursal. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10049933120208260564 SP 1004993- 31.2020.8.26.0564, Relator: Elói Estevão Troly, Data de Julgamento: 08/09/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/09/2020).
APELAÇÃO CÍVEL. RITO SUMÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MATERIAIS E MORAIS. Demanda indenizatória por danos morais e materiais, fundada em extravio de bagagem. Evidente relação consumerista, subsumindo-se às normas do Código de Defesa do Consumidor que, em seu art. 14, consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, bastando para tanto a demonstração do fato, do dano e do nexo causal, sendo prescindível a presença da culpa. Danos materiais. Transportadora que admitiu o extravio da bagagem, porém, imputou a fato de terceiro. Alegação não isenta a responsabilidade da companhia aérea. Precedente do TJRJ. Despesas com vestuários e bens de primeira necessidade em razão do referido extravio que também devem ser indenizados. Extravio de bagagem que configura falha na prestação do
serviço, não afastada por qualquer das excludente de responsabilidade. Cabimento de reparação moral Enunciado 45, da Súmula do TJRJ que afirma que " devida indenização por dano moral sofrido pel passageiro, em decorrência do extravio de bagagem nos casos de transporte aéreo". Verba indenizatóri fixada em R$8.000,00 (oito mil reais) que merec majoração para R$ 15.000,00 (quinze mil reais) Termo inicial para cômputo de juros de mora qu deve ser da citação, por ser tratar d responsabilidade contratual. PROVIMENT PARCIAL DO RECURSO DA AUTORA. (TJ-RJ - APL: 02364852220148190001 RIO D JANEIRO CAPITAL 17 VARA CIVEL, Relator DENISE NICOLL SIMÕES, Data de Julgamento 28/01/2016, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVE CONSUMIDOR, Data de Publicação: 01/02/2016).
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DEVOLUÇÃO NO DIA SEGUINTE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. Nos termos do art. 14, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, a companhia aérea detém responsabilidade civil objetiva em decorrência da falha na prestação do serviço. Tendo em vista a falha na prestação do serviço pela apelada diante do extravio temporário de bagagem, resta configurado o dano moral. Trata-se de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato.Dano Moral. Quantum indenizatório fixado de modo a adotar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, com a finalidade de compensar o ofendido pelos prejuízos morais suportados e
desestimular o causador de praticar novas condutas ilícitas.APELAÇÃO PROVIDA. (TJ-RS - AC: 50641778820218210001 PORTO ALEGRE, Relator: João Ricardo dos Santos Costa, Data de Julgamento: 24/10/2022, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 29/10/2022)
Dos arestos acima colacionados, conclui-se que jurisprudência pátria é uníssona no sentido de que as empresas de transport aéreo devem indenizar os consumidores pelas falhas na prestação dos serviços.
Evidencia-se, assim, que são danos ressarcíveis os prejuízos morais experimentados pela autora, em virtude das ações lesivas perpetradas pelas rés.
5 – DA TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA
Frente a todas as questões narradas, afigura-se plenamente cabível o deferimento da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, in verbis:
Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
A probabilidade do direito no caso em apreço ítida, vez que os documentos anexos são claros ao demonstrar que equerente viajou nas companhias aéreas requeridas e teve suas bagagens xtraviadas.
O risco de dano ao resultado útil do processo se revela na medida em que caso não haja uma determinação judicial para que as requeridas diligenciem na localização das bagagens e as restitua à autora, é possível que as malas se percam e não sejam localizadas e
Infelizmente rotineiramente somos bombardeados com notícias que demonstram a desídia das companhias aéreas nas resoluções de imbróglios, que muitas vezes só são solucionados mediante ordem judicial nesse sentido. Logo, imprescindível que sejam as requeridas intimadas para localizarem e devolverem as bagagens da autora, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa.
No mais, imperioso destacar que a requerente encontra-se momentaneamente em outro país sem suas roupas, itens pessoais e insumos de higiene pessoal, o que agrava sobremaneira sua estadia.
Desta feita, pleiteia o deferimento do pedido liminar para que as requeridas no prazo de 48 (quarenta e oito) horas entregue nas mãos da autora suas bagagens, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais).
6 – DOS REQUERIMENTOS
Diante de todo o exposto, pleiteando, desde já, a integral procedência de todos os pedidos formulados, REQUER:
a) A citação das requeridas, por via postal, n endereço indicado no pórtico desta exordial, a fim de que conheçam d presente, para que querendo apresentem resposta no prazo de lei, sob pena d revelia e confissão quanto à matéria de fato;
b) Seja deferido o pedido liminar para que a equeridas, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, entregue nas mãos da autor uas bagagens, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais);
c) No mérito, a confirmação do pedido liminar, bem como a condenação das requeridas ao pagamento de indenização a título de danos morais, pelo ilícito praticado, no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), acrescido de juros e correção monetária a partir do evento danoso;
d) A inversão do ônus da prova, na conformidade do Art. 6°, VIII, do CDC, considerando a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência do requerente.
REQUER, ainda, a produção de todos os meios d prova em direito permitidos, que desde logo ficam requeridos, em especia depoimento pessoal do representante legal da ré, oitiva de testemunhas e juntad ulterior de documentos.
Dá à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Vila Velha/ES, 15 de fevereiro de 2023.
Tayan Vicente Miranda Nogueira de Camargo OAB/ES 19.326 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
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