file_name stringlengths 29 29 | document stringlengths 1.78k 55.9k | prompt stringclasses 23 values | answer stringclasses 2 values |
|---|---|---|---|
5004062-88.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – COMARCA DA CAPITAL – ES
EMANUELLE GAVE FERNANDES, brasileira, solteira, estudante, inscrita no CPF sob o nº 170.458.247-42, portadora do RG nº 3.715.860 SSP/ES, residente e domiciliada à Rua Castelo Branco, nº 432, Praia da Costa, Vila Velha/ES, por seu advogado abaixo assinado, com escritório no endereço infraimpresso, que indica para receber intimações, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor
A Ç Ã O D E I N D E N I Z A Ç Ã O P O R D A N O S M O R A I S C O M P E D I D O L I M I N A R
em face de GOL LINHAS AÉREAS S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 07.575.651/0001-59, com sede na Praça Senador Salgado Filho, s/n, Aeroporto Santos Dumont, térreo, área pública entre os eixos 46-48/O-P, Sala de Gerência Back Office, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20.021-340 e LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fundamentos de FATO e de DIREITO a seguir aduzidos:
1 – DOS FATOS
A requerente adquiriu junto à primeira requerida GOL, passagem aérea saindo de Vitória/ES com destino a Santa Cruz/Bolívia possuindo uma escala em Guarulhos/SP.
Conforme bilhete anexo (localizador DILVDK), voo sairia de Vitória/ES às 07:00h, chegando em Guarulhos/SP às 08:40h novo embarque às 10:15h com chegada ao destino final, Santa Cruz/Bolívia à 12:25h.
Todavia, por desorganização da primeira requerida, o voo com saída de Vitória/ES atrasou, o que impactaria sobremaneira na conexão e faria com que a autora perdesse o voo para seu destino final, Bolívia.
Assim, após diligenciar junto à primeira requerida que não poderia atrasar o voo em razão da conexão que faria, a primeira requerida então alocou a autora em um voo da segunda requerida, conforme detalhado no bilhete anexo (reserva MKDIFC), com saída de Vitória/ES às 08:05h e chegada em Guarulhos/SP às 09:40h.
Em razão de possuir bagagens despachadas, as requeridas etiquetaram as malas de forma a identificar que elas iriam no voo da LATAM de Vix para GRU e posteriormente seriam encaminhadas ao voo da GOL de São Paulo à Bolívia, conforme ticket que também segue anexo. Ou seja, foram enfáticas ao informar que a retirada das bagagens ocorreria tão somente quando da chegada no destino final.
Desta feita, a requerente viajou e chegou ao seu destino final.
Ocorre que, ao realizar seu desembarque e s dirigir à esteira para retirada das malas, fora surpresada com o extravi destas, oportunidade em que abriu um chamado de extravio de bagage junto à Gol, conforme relatório anexo.
Em que pese as diligências para recebimento de suas malas, a autora, até o presente momento, não recebeu suas bagagens.
Imprescindível mencionar que a requerente desembarcou em outro país e permanece até o presente momento sem roupas, insumos para sua higiene pessoal e artigos pessoais, o que tem lhe causado inúmeros transtornos.
Assim, com tal situação, fruto do indiscutível abus e descaso perpetrado pelas rés, nasceu o inarredável dever de a autora se reparada pelos danos morais sofridos, por obra da absurda e ilegal postura da requeridas.
Evidencia-se, assim, pelo que acima narrado, em umbilical consonância com os documentos acostados, que a conduta irresponsável da ré foi a causa exclusiva e eficiente dos danos morais suportados pela requerente, passíveis, às inteiras, ante o esteio legal e constitucional pertinente, de ampla reparação.
2 – DA COMPETÊNCIA DO FORO D JUÍZO DE VILA VELHA - COMARCA D CAPITAL
O Código de Defesa do Consumidor, em seu Art. 101, inciso I, dispõe que nos casos de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, as ações podem ser propostas no domicílio do autor.
Portanto, tratando-se de relação de consumo, com na presente hipótese, o consumidor tem a faculdade de ajuizar ação d indenização por danos morais no foro de seu domicílio.
Assim, resta indene de dúvidas que o foro competente é o do Juízo de Vila Velha para apreciar a presente demanda.
A jurisprudência não discrepa um milímetro do argumentos esposados, senão veja-se:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - APLICABILIDADE DO ART. 101, I, CDC - RECURSO PROVIDO. Tratando-se de relação de consumo, pode o consumidor ajuizar ação de indenização por danos morais no foro de seu domicílio, conforme lhe faculta o inciso I, do artigo 101, da Lei 8.078 / 90. Súmula: Negaram provimento. (TJMG. Número do processo: 2.0000.00.503814-6/000(1). Relator: Walter Pinto da Rocha. Data do Julgamento: 02/06/2005. Data da Publicação: 16/06/2005).
Dessa forma, com fundamento no Art. 101, I do Código de Defesa do Consumidor, comprovada está a competência desse d. Juízo para apreciar a demanda.
3 – DA LEGITIMIDADE PASSIVA
Conforme se infere dos fatos narrados, a autora adquiriu as passagens aéreas da primeira requerida, o que por si só já justifica sua legitimidade passiva.
Ocorre que, em decorrência do atraso no voo da rimeira requerida, a requerente foi conduzida a um voo da segunda requerida.
A segunda requerida, por sua vez, fez o transporte das malas da autora de Vitória à Guarulhos, sendo, portanto, também responsável pelas bagagens.
A autora não possui conhecimento sobre em que momento suas malas foram extraviadas; se pela LATAM que não as entregou na GOL quando de seu desembarque em Guarulhos; se pela GOL que eventualmente recebeu as bagagens, mas não as encaminhou ao voo com destino à Santa Cruz/Bolívia.
Neste diapasão, na impossibilidade de se reconhecer
qual companhia aérea foi a responsável pelo extravio das bagagens, ambas devem compor a lide.
4 – DO DIREIT
4.1 – DA APLICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – DIREITO DO CONSUMIDOR
A Constituição Federal de 1988, em seu Art. 5° inciso X, garante a inviolabilidade da honra e da imagem das pessoas, física o jurídica, e assegura o direito de indenização, conforme pode ser observado n transcrição a seguir:
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
O direito da requerente e o ato ilegal praticado pela rés, positivado na literal dicção doutrinária histórica, está elencado, também, n Art. 186 do Código Civil, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Nesta ordem, é de se concluir sem rebuços, que a hipótese fática em tela amolda-se às inteiras ao enquadramento jurídico e legal que contempla, enfaticamente, a indenização dos danos morais quando, tal como na hipótese vertente, referidos danos são latentes e gravosos, como evidente, por culpa exclusiva das requeridas.
Neste diapasão, o artigo 927, parágrafo único, d ódigo Civil assim estabelece:
Art. 927. Aquele, que por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos, especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Na hipótese, ante a previsão expressa do Código d Defesa do Consumidor, aplica-se, indiscutivelmente, o parágrafo único do Art 927 do Código Civil.
E isto pode ser constatado na redação do art. 14 do CDC, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [grifamos]
independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [grifamos] Referida norma objetiva proteger a parte mais fraca ão de consumo, evitando, assim, abusos dos fornecedores ou prestadores
Referida norma objetiva proteger a parte mais fraca da relação de consumo, evitando, assim, abusos dos fornecedores ou prestadores de serviços.
A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa.
In casu, resta caracterizada a falha da ré, na prestação de serviço, sendo caso de aplicação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual os fornecedores respondem, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos aos serviços prestados, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, obriga-se a ré, de forma objetiva, a reparar os danos morais derivados do ato lesivo por elas praticado, o que desde já se requer.
4.2 – DOS DANOS MORAIS
Como já sedimentado, a requerente, na qualidade de consumidora dos serviços prestados pelas requeridas, tem direito de exigir, po força do artigo 927 do Código Civil, ampla REPARAÇÃO pelos danos causados, das lesões morais que sofrerau em virtude da falha na prestação dos serviços, conforme exposto de forma insofismável.
Sobre este direito, de status intocável, brinda com precioso escólio o renomado civilista CARLOS ALBERTO BITTAR, na aplaudida obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed. Revista dos Tribunais LTDA, 3ª edição, 1998, verbis:
“Dano é o prejuízo experimentado por alguém em razão de ação ou de omissão de outrem, contrária ao direito, ou com cujo resultado esta não compactua. É a lesão suportada por certa pessoa, tanto em seu patrimônio (dano material), como em sua personalidade (dano moral), em função de ato ilícito, ou de exercício de atividade perigosa realizada por outrem.”
Tem-se por assente, nesse plano, que ações ou omissões lesivas rompem o equilíbrio existente no mundo fático, onerando, física, moral ou pecuniariamente, os lesados, que diante da respectiva injustiça,
ficam, ipso facto, investidos de poderes para defesa dos interesses violados, em níveis diversos e à luz das circunstâncias do caso concreto.
É que ao Direito compete preservar a integridad moral e patrimonial das pessoas, mantendo o equilíbrio no meio social e n esfera individual de cada um dos membros da coletividade, em sua busc incessante pela felicidade pessoal.
O ínclito SILVIO RODRIGUES, em sua obra Direito Civil (vol. 4, ed. Saraiva, 12ª ed., 1989, pág. 2, ) pontuou:
“De fato, o anseio de obrigar o agente causador do dano a repará-lo, inspira no mais restrito princípio de justiça.... de acordo com o princípio tradicional, desde que haja culpa, ainda que levíssima, deve o agente indenizar integralmente a vítima.”
Ora, não bastasse a imposição erigida no Código Civil Brasileiro, de cunho jus-objetivo em tema de responsabilidade civil, a conduta da requerida, afrontou brutalmente a essência da política nacional de consumo, valendo transcrever o caput do Art. 4º do CDC, in verbis:
Art. 4º A Política Nacional das Relações d Consumo tem por objetivo o atendimento da necessidades dos consumidores, o respeito à su dignidade, saúde e segurança, a proteção de seu interesses econômicos, a melhoria da su qualidade de vida, bem como a transparência harmonia das relações de consumo, atendidos o seguintes princípios.
As requeridas tratam-se de gigantescas empresas aéreas, fato que evidencia às escâncaras, a vulnerabilidade da requerente.
Neste passo, a oferta de serviço viciado, não bastassem os demais atos inadmissíveis na relação de consumo, perpetrados
pela requerida, desrespeitando a dignidade da requerente, que causou-lh profundo abalo moral.
Imprescindível aclarar que a requerente chegou ao seu destino final no dia 13/02/20223 às 12:25h e permanece até o presente momento sem suas malas, ou seja, está há mais de 02 (dois) dias sem acesso às suas roupas, itens de higiene pessoal, insumos pessoais, o que tem lhe trazido imenso prejuízo!!!
No mais, a jurisprudência é pacífica no sentido de que casos como o presente trata-se de dano moral in re ipsa e independentemente das bagagens serem localizadas e posteriormente entregues à autora, é passível de indenização!
É vasta e uníssona a jurisprudência em casos como o vertente, in verbis:
Ação de indenização por danos morais. Prestação de serviços de transporte aéreo internacional. Extravio de bagagem. Caso submetido às regas do CDC. Alegações genéricas da corré, desacompanhadas de elementos de prova. Bagagem não restituída à autora. Exegese do artigo 373, II, do CPC. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Má prestação de serviço. Danos morais configurados. A limitação estabelecida pela Convenção de Montreal não se aplica à verba indenizatória por danos de ordem moral. Entendimento do STJ. Precedentes. Indenização fixada em valor adequado. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10152808720208260100 SP 1015280- 87.2020.8.26.0100, Relator: Cauduro Padin, Data de Julgamento: 09/11/2020, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/11/2020).
Apelação. Ação de indenização por dano moral. Transporte aéreo internacional. Extravio de bagagem. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte ré. 1. Transporte aéreo internacional. Extravio de bagagem não registrada. Responsabilidade objetiva da companhia aérea pelo extravio de bagagem (art. 17, item 2, do Decreto nº 5.910/2006). Ausência de excludente de responsabilidade. 2. Dano moral configurado. Indenização arbitrada em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Valor que está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida, com majoração de honorários advocatícios na fase recursal. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10049933120208260564 SP 1004993- 31.2020.8.26.0564, Relator: Elói Estevão Troly, Data de Julgamento: 08/09/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/09/2020).
APELAÇÃO CÍVEL. RITO SUMÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MATERIAIS E MORAIS. Demanda indenizatória por danos morais e materiais, fundada em extravio de bagagem. Evidente relação consumerista, subsumindo-se às normas do Código de Defesa do Consumidor que, em seu art. 14, consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, bastando para tanto a demonstração do fato, do dano e do nexo causal, sendo prescindível a presença da culpa. Danos materiais. Transportadora que admitiu o extravio da bagagem, porém, imputou a fato de terceiro. Alegação não isenta a responsabilidade da companhia aérea. Precedente do TJRJ. Despesas com vestuários e bens de primeira necessidade em razão do referido extravio que também devem ser indenizados. Extravio de bagagem que configura falha na prestação do
serviço, não afastada por qualquer das excludente de responsabilidade. Cabimento de reparação moral Enunciado 45, da Súmula do TJRJ que afirma que " devida indenização por dano moral sofrido pel passageiro, em decorrência do extravio de bagagem nos casos de transporte aéreo". Verba indenizatóri fixada em R$8.000,00 (oito mil reais) que merec majoração para R$ 15.000,00 (quinze mil reais) Termo inicial para cômputo de juros de mora qu deve ser da citação, por ser tratar d responsabilidade contratual. PROVIMENT PARCIAL DO RECURSO DA AUTORA. (TJ-RJ - APL: 02364852220148190001 RIO D JANEIRO CAPITAL 17 VARA CIVEL, Relator DENISE NICOLL SIMÕES, Data de Julgamento 28/01/2016, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVE CONSUMIDOR, Data de Publicação: 01/02/2016).
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DEVOLUÇÃO NO DIA SEGUINTE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. Nos termos do art. 14, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, a companhia aérea detém responsabilidade civil objetiva em decorrência da falha na prestação do serviço. Tendo em vista a falha na prestação do serviço pela apelada diante do extravio temporário de bagagem, resta configurado o dano moral. Trata-se de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato.Dano Moral. Quantum indenizatório fixado de modo a adotar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, com a finalidade de compensar o ofendido pelos prejuízos morais suportados e
desestimular o causador de praticar novas condutas ilícitas.APELAÇÃO PROVIDA. (TJ-RS - AC: 50641778820218210001 PORTO ALEGRE, Relator: João Ricardo dos Santos Costa, Data de Julgamento: 24/10/2022, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 29/10/2022)
Dos arestos acima colacionados, conclui-se que jurisprudência pátria é uníssona no sentido de que as empresas de transport aéreo devem indenizar os consumidores pelas falhas na prestação dos serviços.
Evidencia-se, assim, que são danos ressarcíveis os prejuízos morais experimentados pela autora, em virtude das ações lesivas perpetradas pelas rés.
5 – DA TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA
Frente a todas as questões narradas, afigura-se plenamente cabível o deferimento da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, in verbis:
Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
A probabilidade do direito no caso em apreço ítida, vez que os documentos anexos são claros ao demonstrar que equerente viajou nas companhias aéreas requeridas e teve suas bagagens xtraviadas.
O risco de dano ao resultado útil do processo se revela na medida em que caso não haja uma determinação judicial para que as requeridas diligenciem na localização das bagagens e as restitua à autora, é possível que as malas se percam e não sejam localizadas e
Infelizmente rotineiramente somos bombardeados com notícias que demonstram a desídia das companhias aéreas nas resoluções de imbróglios, que muitas vezes só são solucionados mediante ordem judicial nesse sentido. Logo, imprescindível que sejam as requeridas intimadas para localizarem e devolverem as bagagens da autora, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa.
No mais, imperioso destacar que a requerente encontra-se momentaneamente em outro país sem suas roupas, itens pessoais e insumos de higiene pessoal, o que agrava sobremaneira sua estadia.
Desta feita, pleiteia o deferimento do pedido liminar para que as requeridas no prazo de 48 (quarenta e oito) horas entregue nas mãos da autora suas bagagens, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais).
6 – DOS REQUERIMENTOS
Diante de todo o exposto, pleiteando, desde já, a integral procedência de todos os pedidos formulados, REQUER:
a) A citação das requeridas, por via postal, n endereço indicado no pórtico desta exordial, a fim de que conheçam d presente, para que querendo apresentem resposta no prazo de lei, sob pena d revelia e confissão quanto à matéria de fato;
b) Seja deferido o pedido liminar para que a equeridas, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, entregue nas mãos da autor uas bagagens, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais);
c) No mérito, a confirmação do pedido liminar, bem como a condenação das requeridas ao pagamento de indenização a título de danos morais, pelo ilícito praticado, no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), acrescido de juros e correção monetária a partir do evento danoso;
d) A inversão do ônus da prova, na conformidade do Art. 6°, VIII, do CDC, considerando a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência do requerente.
REQUER, ainda, a produção de todos os meios d prova em direito permitidos, que desde logo ficam requeridos, em especia depoimento pessoal do representante legal da ré, oitiva de testemunhas e juntad ulterior de documentos.
Dá à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Vila Velha/ES, 15 de fevereiro de 2023.
Tayan Vicente Miranda Nogueira de Camargo OAB/ES 19.326 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5004062-88.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – COMARCA DA CAPITAL – ES
EMANUELLE GAVE FERNANDES, brasileira, solteira, estudante, inscrita no CPF sob o nº 170.458.247-42, portadora do RG nº 3.715.860 SSP/ES, residente e domiciliada à Rua Castelo Branco, nº 432, Praia da Costa, Vila Velha/ES, por seu advogado abaixo assinado, com escritório no endereço infraimpresso, que indica para receber intimações, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor
A Ç Ã O D E I N D E N I Z A Ç Ã O P O R D A N O S M O R A I S C O M P E D I D O L I M I N A R
em face de GOL LINHAS AÉREAS S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 07.575.651/0001-59, com sede na Praça Senador Salgado Filho, s/n, Aeroporto Santos Dumont, térreo, área pública entre os eixos 46-48/O-P, Sala de Gerência Back Office, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20.021-340 e LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fundamentos de FATO e de DIREITO a seguir aduzidos:
1 – DOS FATOS
A requerente adquiriu junto à primeira requerida GOL, passagem aérea saindo de Vitória/ES com destino a Santa Cruz/Bolívia possuindo uma escala em Guarulhos/SP.
Conforme bilhete anexo (localizador DILVDK), voo sairia de Vitória/ES às 07:00h, chegando em Guarulhos/SP às 08:40h novo embarque às 10:15h com chegada ao destino final, Santa Cruz/Bolívia à 12:25h.
Todavia, por desorganização da primeira requerida, o voo com saída de Vitória/ES atrasou, o que impactaria sobremaneira na conexão e faria com que a autora perdesse o voo para seu destino final, Bolívia.
Assim, após diligenciar junto à primeira requerida que não poderia atrasar o voo em razão da conexão que faria, a primeira requerida então alocou a autora em um voo da segunda requerida, conforme detalhado no bilhete anexo (reserva MKDIFC), com saída de Vitória/ES às 08:05h e chegada em Guarulhos/SP às 09:40h.
Em razão de possuir bagagens despachadas, as requeridas etiquetaram as malas de forma a identificar que elas iriam no voo da LATAM de Vix para GRU e posteriormente seriam encaminhadas ao voo da GOL de São Paulo à Bolívia, conforme ticket que também segue anexo. Ou seja, foram enfáticas ao informar que a retirada das bagagens ocorreria tão somente quando da chegada no destino final.
Desta feita, a requerente viajou e chegou ao seu destino final.
Ocorre que, ao realizar seu desembarque e s dirigir à esteira para retirada das malas, fora surpresada com o extravi destas, oportunidade em que abriu um chamado de extravio de bagage junto à Gol, conforme relatório anexo.
Em que pese as diligências para recebimento de suas malas, a autora, até o presente momento, não recebeu suas bagagens.
Imprescindível mencionar que a requerente desembarcou em outro país e permanece até o presente momento sem roupas, insumos para sua higiene pessoal e artigos pessoais, o que tem lhe causado inúmeros transtornos.
Assim, com tal situação, fruto do indiscutível abus e descaso perpetrado pelas rés, nasceu o inarredável dever de a autora se reparada pelos danos morais sofridos, por obra da absurda e ilegal postura da requeridas.
Evidencia-se, assim, pelo que acima narrado, em umbilical consonância com os documentos acostados, que a conduta irresponsável da ré foi a causa exclusiva e eficiente dos danos morais suportados pela requerente, passíveis, às inteiras, ante o esteio legal e constitucional pertinente, de ampla reparação.
2 – DA COMPETÊNCIA DO FORO D JUÍZO DE VILA VELHA - COMARCA D CAPITAL
O Código de Defesa do Consumidor, em seu Art. 101, inciso I, dispõe que nos casos de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, as ações podem ser propostas no domicílio do autor.
Portanto, tratando-se de relação de consumo, com na presente hipótese, o consumidor tem a faculdade de ajuizar ação d indenização por danos morais no foro de seu domicílio.
Assim, resta indene de dúvidas que o foro competente é o do Juízo de Vila Velha para apreciar a presente demanda.
A jurisprudência não discrepa um milímetro do argumentos esposados, senão veja-se:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - APLICABILIDADE DO ART. 101, I, CDC - RECURSO PROVIDO. Tratando-se de relação de consumo, pode o consumidor ajuizar ação de indenização por danos morais no foro de seu domicílio, conforme lhe faculta o inciso I, do artigo 101, da Lei 8.078 / 90. Súmula: Negaram provimento. (TJMG. Número do processo: 2.0000.00.503814-6/000(1). Relator: Walter Pinto da Rocha. Data do Julgamento: 02/06/2005. Data da Publicação: 16/06/2005).
Dessa forma, com fundamento no Art. 101, I do Código de Defesa do Consumidor, comprovada está a competência desse d. Juízo para apreciar a demanda.
3 – DA LEGITIMIDADE PASSIVA
Conforme se infere dos fatos narrados, a autora adquiriu as passagens aéreas da primeira requerida, o que por si só já justifica sua legitimidade passiva.
Ocorre que, em decorrência do atraso no voo da rimeira requerida, a requerente foi conduzida a um voo da segunda requerida.
A segunda requerida, por sua vez, fez o transporte das malas da autora de Vitória à Guarulhos, sendo, portanto, também responsável pelas bagagens.
A autora não possui conhecimento sobre em que momento suas malas foram extraviadas; se pela LATAM que não as entregou na GOL quando de seu desembarque em Guarulhos; se pela GOL que eventualmente recebeu as bagagens, mas não as encaminhou ao voo com destino à Santa Cruz/Bolívia.
Neste diapasão, na impossibilidade de se reconhecer
qual companhia aérea foi a responsável pelo extravio das bagagens, ambas devem compor a lide.
4 – DO DIREIT
4.1 – DA APLICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – DIREITO DO CONSUMIDOR
A Constituição Federal de 1988, em seu Art. 5° inciso X, garante a inviolabilidade da honra e da imagem das pessoas, física o jurídica, e assegura o direito de indenização, conforme pode ser observado n transcrição a seguir:
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
O direito da requerente e o ato ilegal praticado pela rés, positivado na literal dicção doutrinária histórica, está elencado, também, n Art. 186 do Código Civil, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Nesta ordem, é de se concluir sem rebuços, que a hipótese fática em tela amolda-se às inteiras ao enquadramento jurídico e legal que contempla, enfaticamente, a indenização dos danos morais quando, tal como na hipótese vertente, referidos danos são latentes e gravosos, como evidente, por culpa exclusiva das requeridas.
Neste diapasão, o artigo 927, parágrafo único, d ódigo Civil assim estabelece:
Art. 927. Aquele, que por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos, especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Na hipótese, ante a previsão expressa do Código d Defesa do Consumidor, aplica-se, indiscutivelmente, o parágrafo único do Art 927 do Código Civil.
E isto pode ser constatado na redação do art. 14 do CDC, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [grifamos]
independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [grifamos] Referida norma objetiva proteger a parte mais fraca ão de consumo, evitando, assim, abusos dos fornecedores ou prestadores
Referida norma objetiva proteger a parte mais fraca da relação de consumo, evitando, assim, abusos dos fornecedores ou prestadores de serviços.
A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa.
In casu, resta caracterizada a falha da ré, na prestação de serviço, sendo caso de aplicação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual os fornecedores respondem, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos aos serviços prestados, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, obriga-se a ré, de forma objetiva, a reparar os danos morais derivados do ato lesivo por elas praticado, o que desde já se requer.
4.2 – DOS DANOS MORAIS
Como já sedimentado, a requerente, na qualidade de consumidora dos serviços prestados pelas requeridas, tem direito de exigir, po força do artigo 927 do Código Civil, ampla REPARAÇÃO pelos danos causados, das lesões morais que sofrerau em virtude da falha na prestação dos serviços, conforme exposto de forma insofismável.
Sobre este direito, de status intocável, brinda com precioso escólio o renomado civilista CARLOS ALBERTO BITTAR, na aplaudida obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed. Revista dos Tribunais LTDA, 3ª edição, 1998, verbis:
“Dano é o prejuízo experimentado por alguém em razão de ação ou de omissão de outrem, contrária ao direito, ou com cujo resultado esta não compactua. É a lesão suportada por certa pessoa, tanto em seu patrimônio (dano material), como em sua personalidade (dano moral), em função de ato ilícito, ou de exercício de atividade perigosa realizada por outrem.”
Tem-se por assente, nesse plano, que ações ou omissões lesivas rompem o equilíbrio existente no mundo fático, onerando, física, moral ou pecuniariamente, os lesados, que diante da respectiva injustiça,
ficam, ipso facto, investidos de poderes para defesa dos interesses violados, em níveis diversos e à luz das circunstâncias do caso concreto.
É que ao Direito compete preservar a integridad moral e patrimonial das pessoas, mantendo o equilíbrio no meio social e n esfera individual de cada um dos membros da coletividade, em sua busc incessante pela felicidade pessoal.
O ínclito SILVIO RODRIGUES, em sua obra Direito Civil (vol. 4, ed. Saraiva, 12ª ed., 1989, pág. 2, ) pontuou:
“De fato, o anseio de obrigar o agente causador do dano a repará-lo, inspira no mais restrito princípio de justiça.... de acordo com o princípio tradicional, desde que haja culpa, ainda que levíssima, deve o agente indenizar integralmente a vítima.”
Ora, não bastasse a imposição erigida no Código Civil Brasileiro, de cunho jus-objetivo em tema de responsabilidade civil, a conduta da requerida, afrontou brutalmente a essência da política nacional de consumo, valendo transcrever o caput do Art. 4º do CDC, in verbis:
Art. 4º A Política Nacional das Relações d Consumo tem por objetivo o atendimento da necessidades dos consumidores, o respeito à su dignidade, saúde e segurança, a proteção de seu interesses econômicos, a melhoria da su qualidade de vida, bem como a transparência harmonia das relações de consumo, atendidos o seguintes princípios.
As requeridas tratam-se de gigantescas empresas aéreas, fato que evidencia às escâncaras, a vulnerabilidade da requerente.
Neste passo, a oferta de serviço viciado, não bastassem os demais atos inadmissíveis na relação de consumo, perpetrados
pela requerida, desrespeitando a dignidade da requerente, que causou-lh profundo abalo moral.
Imprescindível aclarar que a requerente chegou ao seu destino final no dia 13/02/20223 às 12:25h e permanece até o presente momento sem suas malas, ou seja, está há mais de 02 (dois) dias sem acesso às suas roupas, itens de higiene pessoal, insumos pessoais, o que tem lhe trazido imenso prejuízo!!!
No mais, a jurisprudência é pacífica no sentido de que casos como o presente trata-se de dano moral in re ipsa e independentemente das bagagens serem localizadas e posteriormente entregues à autora, é passível de indenização!
É vasta e uníssona a jurisprudência em casos como o vertente, in verbis:
Ação de indenização por danos morais. Prestação de serviços de transporte aéreo internacional. Extravio de bagagem. Caso submetido às regas do CDC. Alegações genéricas da corré, desacompanhadas de elementos de prova. Bagagem não restituída à autora. Exegese do artigo 373, II, do CPC. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Má prestação de serviço. Danos morais configurados. A limitação estabelecida pela Convenção de Montreal não se aplica à verba indenizatória por danos de ordem moral. Entendimento do STJ. Precedentes. Indenização fixada em valor adequado. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10152808720208260100 SP 1015280- 87.2020.8.26.0100, Relator: Cauduro Padin, Data de Julgamento: 09/11/2020, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/11/2020).
Apelação. Ação de indenização por dano moral. Transporte aéreo internacional. Extravio de bagagem. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte ré. 1. Transporte aéreo internacional. Extravio de bagagem não registrada. Responsabilidade objetiva da companhia aérea pelo extravio de bagagem (art. 17, item 2, do Decreto nº 5.910/2006). Ausência de excludente de responsabilidade. 2. Dano moral configurado. Indenização arbitrada em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Valor que está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida, com majoração de honorários advocatícios na fase recursal. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10049933120208260564 SP 1004993- 31.2020.8.26.0564, Relator: Elói Estevão Troly, Data de Julgamento: 08/09/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/09/2020).
APELAÇÃO CÍVEL. RITO SUMÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MATERIAIS E MORAIS. Demanda indenizatória por danos morais e materiais, fundada em extravio de bagagem. Evidente relação consumerista, subsumindo-se às normas do Código de Defesa do Consumidor que, em seu art. 14, consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, bastando para tanto a demonstração do fato, do dano e do nexo causal, sendo prescindível a presença da culpa. Danos materiais. Transportadora que admitiu o extravio da bagagem, porém, imputou a fato de terceiro. Alegação não isenta a responsabilidade da companhia aérea. Precedente do TJRJ. Despesas com vestuários e bens de primeira necessidade em razão do referido extravio que também devem ser indenizados. Extravio de bagagem que configura falha na prestação do
serviço, não afastada por qualquer das excludente de responsabilidade. Cabimento de reparação moral Enunciado 45, da Súmula do TJRJ que afirma que " devida indenização por dano moral sofrido pel passageiro, em decorrência do extravio de bagagem nos casos de transporte aéreo". Verba indenizatóri fixada em R$8.000,00 (oito mil reais) que merec majoração para R$ 15.000,00 (quinze mil reais) Termo inicial para cômputo de juros de mora qu deve ser da citação, por ser tratar d responsabilidade contratual. PROVIMENT PARCIAL DO RECURSO DA AUTORA. (TJ-RJ - APL: 02364852220148190001 RIO D JANEIRO CAPITAL 17 VARA CIVEL, Relator DENISE NICOLL SIMÕES, Data de Julgamento 28/01/2016, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVE CONSUMIDOR, Data de Publicação: 01/02/2016).
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DEVOLUÇÃO NO DIA SEGUINTE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. Nos termos do art. 14, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, a companhia aérea detém responsabilidade civil objetiva em decorrência da falha na prestação do serviço. Tendo em vista a falha na prestação do serviço pela apelada diante do extravio temporário de bagagem, resta configurado o dano moral. Trata-se de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato.Dano Moral. Quantum indenizatório fixado de modo a adotar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, com a finalidade de compensar o ofendido pelos prejuízos morais suportados e
desestimular o causador de praticar novas condutas ilícitas.APELAÇÃO PROVIDA. (TJ-RS - AC: 50641778820218210001 PORTO ALEGRE, Relator: João Ricardo dos Santos Costa, Data de Julgamento: 24/10/2022, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 29/10/2022)
Dos arestos acima colacionados, conclui-se que jurisprudência pátria é uníssona no sentido de que as empresas de transport aéreo devem indenizar os consumidores pelas falhas na prestação dos serviços.
Evidencia-se, assim, que são danos ressarcíveis os prejuízos morais experimentados pela autora, em virtude das ações lesivas perpetradas pelas rés.
5 – DA TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA
Frente a todas as questões narradas, afigura-se plenamente cabível o deferimento da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, in verbis:
Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
A probabilidade do direito no caso em apreço ítida, vez que os documentos anexos são claros ao demonstrar que equerente viajou nas companhias aéreas requeridas e teve suas bagagens xtraviadas.
O risco de dano ao resultado útil do processo se revela na medida em que caso não haja uma determinação judicial para que as requeridas diligenciem na localização das bagagens e as restitua à autora, é possível que as malas se percam e não sejam localizadas e
Infelizmente rotineiramente somos bombardeados com notícias que demonstram a desídia das companhias aéreas nas resoluções de imbróglios, que muitas vezes só são solucionados mediante ordem judicial nesse sentido. Logo, imprescindível que sejam as requeridas intimadas para localizarem e devolverem as bagagens da autora, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa.
No mais, imperioso destacar que a requerente encontra-se momentaneamente em outro país sem suas roupas, itens pessoais e insumos de higiene pessoal, o que agrava sobremaneira sua estadia.
Desta feita, pleiteia o deferimento do pedido liminar para que as requeridas no prazo de 48 (quarenta e oito) horas entregue nas mãos da autora suas bagagens, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais).
6 – DOS REQUERIMENTOS
Diante de todo o exposto, pleiteando, desde já, a integral procedência de todos os pedidos formulados, REQUER:
a) A citação das requeridas, por via postal, n endereço indicado no pórtico desta exordial, a fim de que conheçam d presente, para que querendo apresentem resposta no prazo de lei, sob pena d revelia e confissão quanto à matéria de fato;
b) Seja deferido o pedido liminar para que a equeridas, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, entregue nas mãos da autor uas bagagens, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais);
c) No mérito, a confirmação do pedido liminar, bem como a condenação das requeridas ao pagamento de indenização a título de danos morais, pelo ilícito praticado, no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), acrescido de juros e correção monetária a partir do evento danoso;
d) A inversão do ônus da prova, na conformidade do Art. 6°, VIII, do CDC, considerando a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência do requerente.
REQUER, ainda, a produção de todos os meios d prova em direito permitidos, que desde logo ficam requeridos, em especia depoimento pessoal do representante legal da ré, oitiva de testemunhas e juntad ulterior de documentos.
Dá à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Vila Velha/ES, 15 de fevereiro de 2023.
Tayan Vicente Miranda Nogueira de Camargo OAB/ES 19.326 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5004062-88.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – COMARCA DA CAPITAL – ES
EMANUELLE GAVE FERNANDES, brasileira, solteira, estudante, inscrita no CPF sob o nº 170.458.247-42, portadora do RG nº 3.715.860 SSP/ES, residente e domiciliada à Rua Castelo Branco, nº 432, Praia da Costa, Vila Velha/ES, por seu advogado abaixo assinado, com escritório no endereço infraimpresso, que indica para receber intimações, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor
A Ç Ã O D E I N D E N I Z A Ç Ã O P O R D A N O S M O R A I S C O M P E D I D O L I M I N A R
em face de GOL LINHAS AÉREAS S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 07.575.651/0001-59, com sede na Praça Senador Salgado Filho, s/n, Aeroporto Santos Dumont, térreo, área pública entre os eixos 46-48/O-P, Sala de Gerência Back Office, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20.021-340 e LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fundamentos de FATO e de DIREITO a seguir aduzidos:
1 – DOS FATOS
A requerente adquiriu junto à primeira requerida GOL, passagem aérea saindo de Vitória/ES com destino a Santa Cruz/Bolívia possuindo uma escala em Guarulhos/SP.
Conforme bilhete anexo (localizador DILVDK), voo sairia de Vitória/ES às 07:00h, chegando em Guarulhos/SP às 08:40h novo embarque às 10:15h com chegada ao destino final, Santa Cruz/Bolívia à 12:25h.
Todavia, por desorganização da primeira requerida, o voo com saída de Vitória/ES atrasou, o que impactaria sobremaneira na conexão e faria com que a autora perdesse o voo para seu destino final, Bolívia.
Assim, após diligenciar junto à primeira requerida que não poderia atrasar o voo em razão da conexão que faria, a primeira requerida então alocou a autora em um voo da segunda requerida, conforme detalhado no bilhete anexo (reserva MKDIFC), com saída de Vitória/ES às 08:05h e chegada em Guarulhos/SP às 09:40h.
Em razão de possuir bagagens despachadas, as requeridas etiquetaram as malas de forma a identificar que elas iriam no voo da LATAM de Vix para GRU e posteriormente seriam encaminhadas ao voo da GOL de São Paulo à Bolívia, conforme ticket que também segue anexo. Ou seja, foram enfáticas ao informar que a retirada das bagagens ocorreria tão somente quando da chegada no destino final.
Desta feita, a requerente viajou e chegou ao seu destino final.
Ocorre que, ao realizar seu desembarque e s dirigir à esteira para retirada das malas, fora surpresada com o extravi destas, oportunidade em que abriu um chamado de extravio de bagage junto à Gol, conforme relatório anexo.
Em que pese as diligências para recebimento de suas malas, a autora, até o presente momento, não recebeu suas bagagens.
Imprescindível mencionar que a requerente desembarcou em outro país e permanece até o presente momento sem roupas, insumos para sua higiene pessoal e artigos pessoais, o que tem lhe causado inúmeros transtornos.
Assim, com tal situação, fruto do indiscutível abus e descaso perpetrado pelas rés, nasceu o inarredável dever de a autora se reparada pelos danos morais sofridos, por obra da absurda e ilegal postura da requeridas.
Evidencia-se, assim, pelo que acima narrado, em umbilical consonância com os documentos acostados, que a conduta irresponsável da ré foi a causa exclusiva e eficiente dos danos morais suportados pela requerente, passíveis, às inteiras, ante o esteio legal e constitucional pertinente, de ampla reparação.
2 – DA COMPETÊNCIA DO FORO D JUÍZO DE VILA VELHA - COMARCA D CAPITAL
O Código de Defesa do Consumidor, em seu Art. 101, inciso I, dispõe que nos casos de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, as ações podem ser propostas no domicílio do autor.
Portanto, tratando-se de relação de consumo, com na presente hipótese, o consumidor tem a faculdade de ajuizar ação d indenização por danos morais no foro de seu domicílio.
Assim, resta indene de dúvidas que o foro competente é o do Juízo de Vila Velha para apreciar a presente demanda.
A jurisprudência não discrepa um milímetro do argumentos esposados, senão veja-se:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - APLICABILIDADE DO ART. 101, I, CDC - RECURSO PROVIDO. Tratando-se de relação de consumo, pode o consumidor ajuizar ação de indenização por danos morais no foro de seu domicílio, conforme lhe faculta o inciso I, do artigo 101, da Lei 8.078 / 90. Súmula: Negaram provimento. (TJMG. Número do processo: 2.0000.00.503814-6/000(1). Relator: Walter Pinto da Rocha. Data do Julgamento: 02/06/2005. Data da Publicação: 16/06/2005).
Dessa forma, com fundamento no Art. 101, I do Código de Defesa do Consumidor, comprovada está a competência desse d. Juízo para apreciar a demanda.
3 – DA LEGITIMIDADE PASSIVA
Conforme se infere dos fatos narrados, a autora adquiriu as passagens aéreas da primeira requerida, o que por si só já justifica sua legitimidade passiva.
Ocorre que, em decorrência do atraso no voo da rimeira requerida, a requerente foi conduzida a um voo da segunda requerida.
A segunda requerida, por sua vez, fez o transporte das malas da autora de Vitória à Guarulhos, sendo, portanto, também responsável pelas bagagens.
A autora não possui conhecimento sobre em que momento suas malas foram extraviadas; se pela LATAM que não as entregou na GOL quando de seu desembarque em Guarulhos; se pela GOL que eventualmente recebeu as bagagens, mas não as encaminhou ao voo com destino à Santa Cruz/Bolívia.
Neste diapasão, na impossibilidade de se reconhecer
qual companhia aérea foi a responsável pelo extravio das bagagens, ambas devem compor a lide.
4 – DO DIREIT
4.1 – DA APLICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – DIREITO DO CONSUMIDOR
A Constituição Federal de 1988, em seu Art. 5° inciso X, garante a inviolabilidade da honra e da imagem das pessoas, física o jurídica, e assegura o direito de indenização, conforme pode ser observado n transcrição a seguir:
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
O direito da requerente e o ato ilegal praticado pela rés, positivado na literal dicção doutrinária histórica, está elencado, também, n Art. 186 do Código Civil, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Nesta ordem, é de se concluir sem rebuços, que a hipótese fática em tela amolda-se às inteiras ao enquadramento jurídico e legal que contempla, enfaticamente, a indenização dos danos morais quando, tal como na hipótese vertente, referidos danos são latentes e gravosos, como evidente, por culpa exclusiva das requeridas.
Neste diapasão, o artigo 927, parágrafo único, d ódigo Civil assim estabelece:
Art. 927. Aquele, que por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos, especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Na hipótese, ante a previsão expressa do Código d Defesa do Consumidor, aplica-se, indiscutivelmente, o parágrafo único do Art 927 do Código Civil.
E isto pode ser constatado na redação do art. 14 do CDC, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [grifamos]
independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [grifamos] Referida norma objetiva proteger a parte mais fraca ão de consumo, evitando, assim, abusos dos fornecedores ou prestadores
Referida norma objetiva proteger a parte mais fraca da relação de consumo, evitando, assim, abusos dos fornecedores ou prestadores de serviços.
A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa.
In casu, resta caracterizada a falha da ré, na prestação de serviço, sendo caso de aplicação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual os fornecedores respondem, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos aos serviços prestados, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, obriga-se a ré, de forma objetiva, a reparar os danos morais derivados do ato lesivo por elas praticado, o que desde já se requer.
4.2 – DOS DANOS MORAIS
Como já sedimentado, a requerente, na qualidade de consumidora dos serviços prestados pelas requeridas, tem direito de exigir, po força do artigo 927 do Código Civil, ampla REPARAÇÃO pelos danos causados, das lesões morais que sofrerau em virtude da falha na prestação dos serviços, conforme exposto de forma insofismável.
Sobre este direito, de status intocável, brinda com precioso escólio o renomado civilista CARLOS ALBERTO BITTAR, na aplaudida obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed. Revista dos Tribunais LTDA, 3ª edição, 1998, verbis:
“Dano é o prejuízo experimentado por alguém em razão de ação ou de omissão de outrem, contrária ao direito, ou com cujo resultado esta não compactua. É a lesão suportada por certa pessoa, tanto em seu patrimônio (dano material), como em sua personalidade (dano moral), em função de ato ilícito, ou de exercício de atividade perigosa realizada por outrem.”
Tem-se por assente, nesse plano, que ações ou omissões lesivas rompem o equilíbrio existente no mundo fático, onerando, física, moral ou pecuniariamente, os lesados, que diante da respectiva injustiça,
ficam, ipso facto, investidos de poderes para defesa dos interesses violados, em níveis diversos e à luz das circunstâncias do caso concreto.
É que ao Direito compete preservar a integridad moral e patrimonial das pessoas, mantendo o equilíbrio no meio social e n esfera individual de cada um dos membros da coletividade, em sua busc incessante pela felicidade pessoal.
O ínclito SILVIO RODRIGUES, em sua obra Direito Civil (vol. 4, ed. Saraiva, 12ª ed., 1989, pág. 2, ) pontuou:
“De fato, o anseio de obrigar o agente causador do dano a repará-lo, inspira no mais restrito princípio de justiça.... de acordo com o princípio tradicional, desde que haja culpa, ainda que levíssima, deve o agente indenizar integralmente a vítima.”
Ora, não bastasse a imposição erigida no Código Civil Brasileiro, de cunho jus-objetivo em tema de responsabilidade civil, a conduta da requerida, afrontou brutalmente a essência da política nacional de consumo, valendo transcrever o caput do Art. 4º do CDC, in verbis:
Art. 4º A Política Nacional das Relações d Consumo tem por objetivo o atendimento da necessidades dos consumidores, o respeito à su dignidade, saúde e segurança, a proteção de seu interesses econômicos, a melhoria da su qualidade de vida, bem como a transparência harmonia das relações de consumo, atendidos o seguintes princípios.
As requeridas tratam-se de gigantescas empresas aéreas, fato que evidencia às escâncaras, a vulnerabilidade da requerente.
Neste passo, a oferta de serviço viciado, não bastassem os demais atos inadmissíveis na relação de consumo, perpetrados
pela requerida, desrespeitando a dignidade da requerente, que causou-lh profundo abalo moral.
Imprescindível aclarar que a requerente chegou ao seu destino final no dia 13/02/20223 às 12:25h e permanece até o presente momento sem suas malas, ou seja, está há mais de 02 (dois) dias sem acesso às suas roupas, itens de higiene pessoal, insumos pessoais, o que tem lhe trazido imenso prejuízo!!!
No mais, a jurisprudência é pacífica no sentido de que casos como o presente trata-se de dano moral in re ipsa e independentemente das bagagens serem localizadas e posteriormente entregues à autora, é passível de indenização!
É vasta e uníssona a jurisprudência em casos como o vertente, in verbis:
Ação de indenização por danos morais. Prestação de serviços de transporte aéreo internacional. Extravio de bagagem. Caso submetido às regas do CDC. Alegações genéricas da corré, desacompanhadas de elementos de prova. Bagagem não restituída à autora. Exegese do artigo 373, II, do CPC. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Má prestação de serviço. Danos morais configurados. A limitação estabelecida pela Convenção de Montreal não se aplica à verba indenizatória por danos de ordem moral. Entendimento do STJ. Precedentes. Indenização fixada em valor adequado. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10152808720208260100 SP 1015280- 87.2020.8.26.0100, Relator: Cauduro Padin, Data de Julgamento: 09/11/2020, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/11/2020).
Apelação. Ação de indenização por dano moral. Transporte aéreo internacional. Extravio de bagagem. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte ré. 1. Transporte aéreo internacional. Extravio de bagagem não registrada. Responsabilidade objetiva da companhia aérea pelo extravio de bagagem (art. 17, item 2, do Decreto nº 5.910/2006). Ausência de excludente de responsabilidade. 2. Dano moral configurado. Indenização arbitrada em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Valor que está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida, com majoração de honorários advocatícios na fase recursal. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10049933120208260564 SP 1004993- 31.2020.8.26.0564, Relator: Elói Estevão Troly, Data de Julgamento: 08/09/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/09/2020).
APELAÇÃO CÍVEL. RITO SUMÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MATERIAIS E MORAIS. Demanda indenizatória por danos morais e materiais, fundada em extravio de bagagem. Evidente relação consumerista, subsumindo-se às normas do Código de Defesa do Consumidor que, em seu art. 14, consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, bastando para tanto a demonstração do fato, do dano e do nexo causal, sendo prescindível a presença da culpa. Danos materiais. Transportadora que admitiu o extravio da bagagem, porém, imputou a fato de terceiro. Alegação não isenta a responsabilidade da companhia aérea. Precedente do TJRJ. Despesas com vestuários e bens de primeira necessidade em razão do referido extravio que também devem ser indenizados. Extravio de bagagem que configura falha na prestação do
serviço, não afastada por qualquer das excludente de responsabilidade. Cabimento de reparação moral Enunciado 45, da Súmula do TJRJ que afirma que " devida indenização por dano moral sofrido pel passageiro, em decorrência do extravio de bagagem nos casos de transporte aéreo". Verba indenizatóri fixada em R$8.000,00 (oito mil reais) que merec majoração para R$ 15.000,00 (quinze mil reais) Termo inicial para cômputo de juros de mora qu deve ser da citação, por ser tratar d responsabilidade contratual. PROVIMENT PARCIAL DO RECURSO DA AUTORA. (TJ-RJ - APL: 02364852220148190001 RIO D JANEIRO CAPITAL 17 VARA CIVEL, Relator DENISE NICOLL SIMÕES, Data de Julgamento 28/01/2016, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVE CONSUMIDOR, Data de Publicação: 01/02/2016).
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DEVOLUÇÃO NO DIA SEGUINTE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. Nos termos do art. 14, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, a companhia aérea detém responsabilidade civil objetiva em decorrência da falha na prestação do serviço. Tendo em vista a falha na prestação do serviço pela apelada diante do extravio temporário de bagagem, resta configurado o dano moral. Trata-se de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato.Dano Moral. Quantum indenizatório fixado de modo a adotar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, com a finalidade de compensar o ofendido pelos prejuízos morais suportados e
desestimular o causador de praticar novas condutas ilícitas.APELAÇÃO PROVIDA. (TJ-RS - AC: 50641778820218210001 PORTO ALEGRE, Relator: João Ricardo dos Santos Costa, Data de Julgamento: 24/10/2022, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 29/10/2022)
Dos arestos acima colacionados, conclui-se que jurisprudência pátria é uníssona no sentido de que as empresas de transport aéreo devem indenizar os consumidores pelas falhas na prestação dos serviços.
Evidencia-se, assim, que são danos ressarcíveis os prejuízos morais experimentados pela autora, em virtude das ações lesivas perpetradas pelas rés.
5 – DA TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA
Frente a todas as questões narradas, afigura-se plenamente cabível o deferimento da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, in verbis:
Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
A probabilidade do direito no caso em apreço ítida, vez que os documentos anexos são claros ao demonstrar que equerente viajou nas companhias aéreas requeridas e teve suas bagagens xtraviadas.
O risco de dano ao resultado útil do processo se revela na medida em que caso não haja uma determinação judicial para que as requeridas diligenciem na localização das bagagens e as restitua à autora, é possível que as malas se percam e não sejam localizadas e
Infelizmente rotineiramente somos bombardeados com notícias que demonstram a desídia das companhias aéreas nas resoluções de imbróglios, que muitas vezes só são solucionados mediante ordem judicial nesse sentido. Logo, imprescindível que sejam as requeridas intimadas para localizarem e devolverem as bagagens da autora, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa.
No mais, imperioso destacar que a requerente encontra-se momentaneamente em outro país sem suas roupas, itens pessoais e insumos de higiene pessoal, o que agrava sobremaneira sua estadia.
Desta feita, pleiteia o deferimento do pedido liminar para que as requeridas no prazo de 48 (quarenta e oito) horas entregue nas mãos da autora suas bagagens, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais).
6 – DOS REQUERIMENTOS
Diante de todo o exposto, pleiteando, desde já, a integral procedência de todos os pedidos formulados, REQUER:
a) A citação das requeridas, por via postal, n endereço indicado no pórtico desta exordial, a fim de que conheçam d presente, para que querendo apresentem resposta no prazo de lei, sob pena d revelia e confissão quanto à matéria de fato;
b) Seja deferido o pedido liminar para que a equeridas, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, entregue nas mãos da autor uas bagagens, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais);
c) No mérito, a confirmação do pedido liminar, bem como a condenação das requeridas ao pagamento de indenização a título de danos morais, pelo ilícito praticado, no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), acrescido de juros e correção monetária a partir do evento danoso;
d) A inversão do ônus da prova, na conformidade do Art. 6°, VIII, do CDC, considerando a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência do requerente.
REQUER, ainda, a produção de todos os meios d prova em direito permitidos, que desde logo ficam requeridos, em especia depoimento pessoal do representante legal da ré, oitiva de testemunhas e juntad ulterior de documentos.
Dá à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Vila Velha/ES, 15 de fevereiro de 2023.
Tayan Vicente Miranda Nogueira de Camargo OAB/ES 19.326 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5004062-88.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – COMARCA DA CAPITAL – ES
EMANUELLE GAVE FERNANDES, brasileira, solteira, estudante, inscrita no CPF sob o nº 170.458.247-42, portadora do RG nº 3.715.860 SSP/ES, residente e domiciliada à Rua Castelo Branco, nº 432, Praia da Costa, Vila Velha/ES, por seu advogado abaixo assinado, com escritório no endereço infraimpresso, que indica para receber intimações, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor
A Ç Ã O D E I N D E N I Z A Ç Ã O P O R D A N O S M O R A I S C O M P E D I D O L I M I N A R
em face de GOL LINHAS AÉREAS S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 07.575.651/0001-59, com sede na Praça Senador Salgado Filho, s/n, Aeroporto Santos Dumont, térreo, área pública entre os eixos 46-48/O-P, Sala de Gerência Back Office, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20.021-340 e LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fundamentos de FATO e de DIREITO a seguir aduzidos:
1 – DOS FATOS
A requerente adquiriu junto à primeira requerida GOL, passagem aérea saindo de Vitória/ES com destino a Santa Cruz/Bolívia possuindo uma escala em Guarulhos/SP.
Conforme bilhete anexo (localizador DILVDK), voo sairia de Vitória/ES às 07:00h, chegando em Guarulhos/SP às 08:40h novo embarque às 10:15h com chegada ao destino final, Santa Cruz/Bolívia à 12:25h.
Todavia, por desorganização da primeira requerida, o voo com saída de Vitória/ES atrasou, o que impactaria sobremaneira na conexão e faria com que a autora perdesse o voo para seu destino final, Bolívia.
Assim, após diligenciar junto à primeira requerida que não poderia atrasar o voo em razão da conexão que faria, a primeira requerida então alocou a autora em um voo da segunda requerida, conforme detalhado no bilhete anexo (reserva MKDIFC), com saída de Vitória/ES às 08:05h e chegada em Guarulhos/SP às 09:40h.
Em razão de possuir bagagens despachadas, as requeridas etiquetaram as malas de forma a identificar que elas iriam no voo da LATAM de Vix para GRU e posteriormente seriam encaminhadas ao voo da GOL de São Paulo à Bolívia, conforme ticket que também segue anexo. Ou seja, foram enfáticas ao informar que a retirada das bagagens ocorreria tão somente quando da chegada no destino final.
Desta feita, a requerente viajou e chegou ao seu destino final.
Ocorre que, ao realizar seu desembarque e s dirigir à esteira para retirada das malas, fora surpresada com o extravi destas, oportunidade em que abriu um chamado de extravio de bagage junto à Gol, conforme relatório anexo.
Em que pese as diligências para recebimento de suas malas, a autora, até o presente momento, não recebeu suas bagagens.
Imprescindível mencionar que a requerente desembarcou em outro país e permanece até o presente momento sem roupas, insumos para sua higiene pessoal e artigos pessoais, o que tem lhe causado inúmeros transtornos.
Assim, com tal situação, fruto do indiscutível abus e descaso perpetrado pelas rés, nasceu o inarredável dever de a autora se reparada pelos danos morais sofridos, por obra da absurda e ilegal postura da requeridas.
Evidencia-se, assim, pelo que acima narrado, em umbilical consonância com os documentos acostados, que a conduta irresponsável da ré foi a causa exclusiva e eficiente dos danos morais suportados pela requerente, passíveis, às inteiras, ante o esteio legal e constitucional pertinente, de ampla reparação.
2 – DA COMPETÊNCIA DO FORO D JUÍZO DE VILA VELHA - COMARCA D CAPITAL
O Código de Defesa do Consumidor, em seu Art. 101, inciso I, dispõe que nos casos de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, as ações podem ser propostas no domicílio do autor.
Portanto, tratando-se de relação de consumo, com na presente hipótese, o consumidor tem a faculdade de ajuizar ação d indenização por danos morais no foro de seu domicílio.
Assim, resta indene de dúvidas que o foro competente é o do Juízo de Vila Velha para apreciar a presente demanda.
A jurisprudência não discrepa um milímetro do argumentos esposados, senão veja-se:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - APLICABILIDADE DO ART. 101, I, CDC - RECURSO PROVIDO. Tratando-se de relação de consumo, pode o consumidor ajuizar ação de indenização por danos morais no foro de seu domicílio, conforme lhe faculta o inciso I, do artigo 101, da Lei 8.078 / 90. Súmula: Negaram provimento. (TJMG. Número do processo: 2.0000.00.503814-6/000(1). Relator: Walter Pinto da Rocha. Data do Julgamento: 02/06/2005. Data da Publicação: 16/06/2005).
Dessa forma, com fundamento no Art. 101, I do Código de Defesa do Consumidor, comprovada está a competência desse d. Juízo para apreciar a demanda.
3 – DA LEGITIMIDADE PASSIVA
Conforme se infere dos fatos narrados, a autora adquiriu as passagens aéreas da primeira requerida, o que por si só já justifica sua legitimidade passiva.
Ocorre que, em decorrência do atraso no voo da rimeira requerida, a requerente foi conduzida a um voo da segunda requerida.
A segunda requerida, por sua vez, fez o transporte das malas da autora de Vitória à Guarulhos, sendo, portanto, também responsável pelas bagagens.
A autora não possui conhecimento sobre em que momento suas malas foram extraviadas; se pela LATAM que não as entregou na GOL quando de seu desembarque em Guarulhos; se pela GOL que eventualmente recebeu as bagagens, mas não as encaminhou ao voo com destino à Santa Cruz/Bolívia.
Neste diapasão, na impossibilidade de se reconhecer
qual companhia aérea foi a responsável pelo extravio das bagagens, ambas devem compor a lide.
4 – DO DIREIT
4.1 – DA APLICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – DIREITO DO CONSUMIDOR
A Constituição Federal de 1988, em seu Art. 5° inciso X, garante a inviolabilidade da honra e da imagem das pessoas, física o jurídica, e assegura o direito de indenização, conforme pode ser observado n transcrição a seguir:
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
O direito da requerente e o ato ilegal praticado pela rés, positivado na literal dicção doutrinária histórica, está elencado, também, n Art. 186 do Código Civil, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Nesta ordem, é de se concluir sem rebuços, que a hipótese fática em tela amolda-se às inteiras ao enquadramento jurídico e legal que contempla, enfaticamente, a indenização dos danos morais quando, tal como na hipótese vertente, referidos danos são latentes e gravosos, como evidente, por culpa exclusiva das requeridas.
Neste diapasão, o artigo 927, parágrafo único, d ódigo Civil assim estabelece:
Art. 927. Aquele, que por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos, especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Na hipótese, ante a previsão expressa do Código d Defesa do Consumidor, aplica-se, indiscutivelmente, o parágrafo único do Art 927 do Código Civil.
E isto pode ser constatado na redação do art. 14 do CDC, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [grifamos]
independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [grifamos] Referida norma objetiva proteger a parte mais fraca ão de consumo, evitando, assim, abusos dos fornecedores ou prestadores
Referida norma objetiva proteger a parte mais fraca da relação de consumo, evitando, assim, abusos dos fornecedores ou prestadores de serviços.
A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa.
In casu, resta caracterizada a falha da ré, na prestação de serviço, sendo caso de aplicação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual os fornecedores respondem, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos aos serviços prestados, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, obriga-se a ré, de forma objetiva, a reparar os danos morais derivados do ato lesivo por elas praticado, o que desde já se requer.
4.2 – DOS DANOS MORAIS
Como já sedimentado, a requerente, na qualidade de consumidora dos serviços prestados pelas requeridas, tem direito de exigir, po força do artigo 927 do Código Civil, ampla REPARAÇÃO pelos danos causados, das lesões morais que sofrerau em virtude da falha na prestação dos serviços, conforme exposto de forma insofismável.
Sobre este direito, de status intocável, brinda com precioso escólio o renomado civilista CARLOS ALBERTO BITTAR, na aplaudida obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed. Revista dos Tribunais LTDA, 3ª edição, 1998, verbis:
“Dano é o prejuízo experimentado por alguém em razão de ação ou de omissão de outrem, contrária ao direito, ou com cujo resultado esta não compactua. É a lesão suportada por certa pessoa, tanto em seu patrimônio (dano material), como em sua personalidade (dano moral), em função de ato ilícito, ou de exercício de atividade perigosa realizada por outrem.”
Tem-se por assente, nesse plano, que ações ou omissões lesivas rompem o equilíbrio existente no mundo fático, onerando, física, moral ou pecuniariamente, os lesados, que diante da respectiva injustiça,
ficam, ipso facto, investidos de poderes para defesa dos interesses violados, em níveis diversos e à luz das circunstâncias do caso concreto.
É que ao Direito compete preservar a integridad moral e patrimonial das pessoas, mantendo o equilíbrio no meio social e n esfera individual de cada um dos membros da coletividade, em sua busc incessante pela felicidade pessoal.
O ínclito SILVIO RODRIGUES, em sua obra Direito Civil (vol. 4, ed. Saraiva, 12ª ed., 1989, pág. 2, ) pontuou:
“De fato, o anseio de obrigar o agente causador do dano a repará-lo, inspira no mais restrito princípio de justiça.... de acordo com o princípio tradicional, desde que haja culpa, ainda que levíssima, deve o agente indenizar integralmente a vítima.”
Ora, não bastasse a imposição erigida no Código Civil Brasileiro, de cunho jus-objetivo em tema de responsabilidade civil, a conduta da requerida, afrontou brutalmente a essência da política nacional de consumo, valendo transcrever o caput do Art. 4º do CDC, in verbis:
Art. 4º A Política Nacional das Relações d Consumo tem por objetivo o atendimento da necessidades dos consumidores, o respeito à su dignidade, saúde e segurança, a proteção de seu interesses econômicos, a melhoria da su qualidade de vida, bem como a transparência harmonia das relações de consumo, atendidos o seguintes princípios.
As requeridas tratam-se de gigantescas empresas aéreas, fato que evidencia às escâncaras, a vulnerabilidade da requerente.
Neste passo, a oferta de serviço viciado, não bastassem os demais atos inadmissíveis na relação de consumo, perpetrados
pela requerida, desrespeitando a dignidade da requerente, que causou-lh profundo abalo moral.
Imprescindível aclarar que a requerente chegou ao seu destino final no dia 13/02/20223 às 12:25h e permanece até o presente momento sem suas malas, ou seja, está há mais de 02 (dois) dias sem acesso às suas roupas, itens de higiene pessoal, insumos pessoais, o que tem lhe trazido imenso prejuízo!!!
No mais, a jurisprudência é pacífica no sentido de que casos como o presente trata-se de dano moral in re ipsa e independentemente das bagagens serem localizadas e posteriormente entregues à autora, é passível de indenização!
É vasta e uníssona a jurisprudência em casos como o vertente, in verbis:
Ação de indenização por danos morais. Prestação de serviços de transporte aéreo internacional. Extravio de bagagem. Caso submetido às regas do CDC. Alegações genéricas da corré, desacompanhadas de elementos de prova. Bagagem não restituída à autora. Exegese do artigo 373, II, do CPC. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Má prestação de serviço. Danos morais configurados. A limitação estabelecida pela Convenção de Montreal não se aplica à verba indenizatória por danos de ordem moral. Entendimento do STJ. Precedentes. Indenização fixada em valor adequado. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10152808720208260100 SP 1015280- 87.2020.8.26.0100, Relator: Cauduro Padin, Data de Julgamento: 09/11/2020, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/11/2020).
Apelação. Ação de indenização por dano moral. Transporte aéreo internacional. Extravio de bagagem. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte ré. 1. Transporte aéreo internacional. Extravio de bagagem não registrada. Responsabilidade objetiva da companhia aérea pelo extravio de bagagem (art. 17, item 2, do Decreto nº 5.910/2006). Ausência de excludente de responsabilidade. 2. Dano moral configurado. Indenização arbitrada em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Valor que está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida, com majoração de honorários advocatícios na fase recursal. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10049933120208260564 SP 1004993- 31.2020.8.26.0564, Relator: Elói Estevão Troly, Data de Julgamento: 08/09/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/09/2020).
APELAÇÃO CÍVEL. RITO SUMÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MATERIAIS E MORAIS. Demanda indenizatória por danos morais e materiais, fundada em extravio de bagagem. Evidente relação consumerista, subsumindo-se às normas do Código de Defesa do Consumidor que, em seu art. 14, consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, bastando para tanto a demonstração do fato, do dano e do nexo causal, sendo prescindível a presença da culpa. Danos materiais. Transportadora que admitiu o extravio da bagagem, porém, imputou a fato de terceiro. Alegação não isenta a responsabilidade da companhia aérea. Precedente do TJRJ. Despesas com vestuários e bens de primeira necessidade em razão do referido extravio que também devem ser indenizados. Extravio de bagagem que configura falha na prestação do
serviço, não afastada por qualquer das excludente de responsabilidade. Cabimento de reparação moral Enunciado 45, da Súmula do TJRJ que afirma que " devida indenização por dano moral sofrido pel passageiro, em decorrência do extravio de bagagem nos casos de transporte aéreo". Verba indenizatóri fixada em R$8.000,00 (oito mil reais) que merec majoração para R$ 15.000,00 (quinze mil reais) Termo inicial para cômputo de juros de mora qu deve ser da citação, por ser tratar d responsabilidade contratual. PROVIMENT PARCIAL DO RECURSO DA AUTORA. (TJ-RJ - APL: 02364852220148190001 RIO D JANEIRO CAPITAL 17 VARA CIVEL, Relator DENISE NICOLL SIMÕES, Data de Julgamento 28/01/2016, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVE CONSUMIDOR, Data de Publicação: 01/02/2016).
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DEVOLUÇÃO NO DIA SEGUINTE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. Nos termos do art. 14, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, a companhia aérea detém responsabilidade civil objetiva em decorrência da falha na prestação do serviço. Tendo em vista a falha na prestação do serviço pela apelada diante do extravio temporário de bagagem, resta configurado o dano moral. Trata-se de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato.Dano Moral. Quantum indenizatório fixado de modo a adotar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, com a finalidade de compensar o ofendido pelos prejuízos morais suportados e
desestimular o causador de praticar novas condutas ilícitas.APELAÇÃO PROVIDA. (TJ-RS - AC: 50641778820218210001 PORTO ALEGRE, Relator: João Ricardo dos Santos Costa, Data de Julgamento: 24/10/2022, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 29/10/2022)
Dos arestos acima colacionados, conclui-se que jurisprudência pátria é uníssona no sentido de que as empresas de transport aéreo devem indenizar os consumidores pelas falhas na prestação dos serviços.
Evidencia-se, assim, que são danos ressarcíveis os prejuízos morais experimentados pela autora, em virtude das ações lesivas perpetradas pelas rés.
5 – DA TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA
Frente a todas as questões narradas, afigura-se plenamente cabível o deferimento da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, in verbis:
Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
A probabilidade do direito no caso em apreço ítida, vez que os documentos anexos são claros ao demonstrar que equerente viajou nas companhias aéreas requeridas e teve suas bagagens xtraviadas.
O risco de dano ao resultado útil do processo se revela na medida em que caso não haja uma determinação judicial para que as requeridas diligenciem na localização das bagagens e as restitua à autora, é possível que as malas se percam e não sejam localizadas e
Infelizmente rotineiramente somos bombardeados com notícias que demonstram a desídia das companhias aéreas nas resoluções de imbróglios, que muitas vezes só são solucionados mediante ordem judicial nesse sentido. Logo, imprescindível que sejam as requeridas intimadas para localizarem e devolverem as bagagens da autora, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa.
No mais, imperioso destacar que a requerente encontra-se momentaneamente em outro país sem suas roupas, itens pessoais e insumos de higiene pessoal, o que agrava sobremaneira sua estadia.
Desta feita, pleiteia o deferimento do pedido liminar para que as requeridas no prazo de 48 (quarenta e oito) horas entregue nas mãos da autora suas bagagens, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais).
6 – DOS REQUERIMENTOS
Diante de todo o exposto, pleiteando, desde já, a integral procedência de todos os pedidos formulados, REQUER:
a) A citação das requeridas, por via postal, n endereço indicado no pórtico desta exordial, a fim de que conheçam d presente, para que querendo apresentem resposta no prazo de lei, sob pena d revelia e confissão quanto à matéria de fato;
b) Seja deferido o pedido liminar para que a equeridas, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, entregue nas mãos da autor uas bagagens, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais);
c) No mérito, a confirmação do pedido liminar, bem como a condenação das requeridas ao pagamento de indenização a título de danos morais, pelo ilícito praticado, no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), acrescido de juros e correção monetária a partir do evento danoso;
d) A inversão do ônus da prova, na conformidade do Art. 6°, VIII, do CDC, considerando a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência do requerente.
REQUER, ainda, a produção de todos os meios d prova em direito permitidos, que desde logo ficam requeridos, em especia depoimento pessoal do representante legal da ré, oitiva de testemunhas e juntad ulterior de documentos.
Dá à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Vila Velha/ES, 15 de fevereiro de 2023.
Tayan Vicente Miranda Nogueira de Camargo OAB/ES 19.326 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Sim |
5004062-88.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – COMARCA DA CAPITAL – ES
EMANUELLE GAVE FERNANDES, brasileira, solteira, estudante, inscrita no CPF sob o nº 170.458.247-42, portadora do RG nº 3.715.860 SSP/ES, residente e domiciliada à Rua Castelo Branco, nº 432, Praia da Costa, Vila Velha/ES, por seu advogado abaixo assinado, com escritório no endereço infraimpresso, que indica para receber intimações, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor
A Ç Ã O D E I N D E N I Z A Ç Ã O P O R D A N O S M O R A I S C O M P E D I D O L I M I N A R
em face de GOL LINHAS AÉREAS S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 07.575.651/0001-59, com sede na Praça Senador Salgado Filho, s/n, Aeroporto Santos Dumont, térreo, área pública entre os eixos 46-48/O-P, Sala de Gerência Back Office, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20.021-340 e LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fundamentos de FATO e de DIREITO a seguir aduzidos:
1 – DOS FATOS
A requerente adquiriu junto à primeira requerida GOL, passagem aérea saindo de Vitória/ES com destino a Santa Cruz/Bolívia possuindo uma escala em Guarulhos/SP.
Conforme bilhete anexo (localizador DILVDK), voo sairia de Vitória/ES às 07:00h, chegando em Guarulhos/SP às 08:40h novo embarque às 10:15h com chegada ao destino final, Santa Cruz/Bolívia à 12:25h.
Todavia, por desorganização da primeira requerida, o voo com saída de Vitória/ES atrasou, o que impactaria sobremaneira na conexão e faria com que a autora perdesse o voo para seu destino final, Bolívia.
Assim, após diligenciar junto à primeira requerida que não poderia atrasar o voo em razão da conexão que faria, a primeira requerida então alocou a autora em um voo da segunda requerida, conforme detalhado no bilhete anexo (reserva MKDIFC), com saída de Vitória/ES às 08:05h e chegada em Guarulhos/SP às 09:40h.
Em razão de possuir bagagens despachadas, as requeridas etiquetaram as malas de forma a identificar que elas iriam no voo da LATAM de Vix para GRU e posteriormente seriam encaminhadas ao voo da GOL de São Paulo à Bolívia, conforme ticket que também segue anexo. Ou seja, foram enfáticas ao informar que a retirada das bagagens ocorreria tão somente quando da chegada no destino final.
Desta feita, a requerente viajou e chegou ao seu destino final.
Ocorre que, ao realizar seu desembarque e s dirigir à esteira para retirada das malas, fora surpresada com o extravi destas, oportunidade em que abriu um chamado de extravio de bagage junto à Gol, conforme relatório anexo.
Em que pese as diligências para recebimento de suas malas, a autora, até o presente momento, não recebeu suas bagagens.
Imprescindível mencionar que a requerente desembarcou em outro país e permanece até o presente momento sem roupas, insumos para sua higiene pessoal e artigos pessoais, o que tem lhe causado inúmeros transtornos.
Assim, com tal situação, fruto do indiscutível abus e descaso perpetrado pelas rés, nasceu o inarredável dever de a autora se reparada pelos danos morais sofridos, por obra da absurda e ilegal postura da requeridas.
Evidencia-se, assim, pelo que acima narrado, em umbilical consonância com os documentos acostados, que a conduta irresponsável da ré foi a causa exclusiva e eficiente dos danos morais suportados pela requerente, passíveis, às inteiras, ante o esteio legal e constitucional pertinente, de ampla reparação.
2 – DA COMPETÊNCIA DO FORO D JUÍZO DE VILA VELHA - COMARCA D CAPITAL
O Código de Defesa do Consumidor, em seu Art. 101, inciso I, dispõe que nos casos de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, as ações podem ser propostas no domicílio do autor.
Portanto, tratando-se de relação de consumo, com na presente hipótese, o consumidor tem a faculdade de ajuizar ação d indenização por danos morais no foro de seu domicílio.
Assim, resta indene de dúvidas que o foro competente é o do Juízo de Vila Velha para apreciar a presente demanda.
A jurisprudência não discrepa um milímetro do argumentos esposados, senão veja-se:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - APLICABILIDADE DO ART. 101, I, CDC - RECURSO PROVIDO. Tratando-se de relação de consumo, pode o consumidor ajuizar ação de indenização por danos morais no foro de seu domicílio, conforme lhe faculta o inciso I, do artigo 101, da Lei 8.078 / 90. Súmula: Negaram provimento. (TJMG. Número do processo: 2.0000.00.503814-6/000(1). Relator: Walter Pinto da Rocha. Data do Julgamento: 02/06/2005. Data da Publicação: 16/06/2005).
Dessa forma, com fundamento no Art. 101, I do Código de Defesa do Consumidor, comprovada está a competência desse d. Juízo para apreciar a demanda.
3 – DA LEGITIMIDADE PASSIVA
Conforme se infere dos fatos narrados, a autora adquiriu as passagens aéreas da primeira requerida, o que por si só já justifica sua legitimidade passiva.
Ocorre que, em decorrência do atraso no voo da rimeira requerida, a requerente foi conduzida a um voo da segunda requerida.
A segunda requerida, por sua vez, fez o transporte das malas da autora de Vitória à Guarulhos, sendo, portanto, também responsável pelas bagagens.
A autora não possui conhecimento sobre em que momento suas malas foram extraviadas; se pela LATAM que não as entregou na GOL quando de seu desembarque em Guarulhos; se pela GOL que eventualmente recebeu as bagagens, mas não as encaminhou ao voo com destino à Santa Cruz/Bolívia.
Neste diapasão, na impossibilidade de se reconhecer
qual companhia aérea foi a responsável pelo extravio das bagagens, ambas devem compor a lide.
4 – DO DIREIT
4.1 – DA APLICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – DIREITO DO CONSUMIDOR
A Constituição Federal de 1988, em seu Art. 5° inciso X, garante a inviolabilidade da honra e da imagem das pessoas, física o jurídica, e assegura o direito de indenização, conforme pode ser observado n transcrição a seguir:
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
O direito da requerente e o ato ilegal praticado pela rés, positivado na literal dicção doutrinária histórica, está elencado, também, n Art. 186 do Código Civil, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Nesta ordem, é de se concluir sem rebuços, que a hipótese fática em tela amolda-se às inteiras ao enquadramento jurídico e legal que contempla, enfaticamente, a indenização dos danos morais quando, tal como na hipótese vertente, referidos danos são latentes e gravosos, como evidente, por culpa exclusiva das requeridas.
Neste diapasão, o artigo 927, parágrafo único, d ódigo Civil assim estabelece:
Art. 927. Aquele, que por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos, especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Na hipótese, ante a previsão expressa do Código d Defesa do Consumidor, aplica-se, indiscutivelmente, o parágrafo único do Art 927 do Código Civil.
E isto pode ser constatado na redação do art. 14 do CDC, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [grifamos]
independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [grifamos] Referida norma objetiva proteger a parte mais fraca ão de consumo, evitando, assim, abusos dos fornecedores ou prestadores
Referida norma objetiva proteger a parte mais fraca da relação de consumo, evitando, assim, abusos dos fornecedores ou prestadores de serviços.
A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa.
In casu, resta caracterizada a falha da ré, na prestação de serviço, sendo caso de aplicação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual os fornecedores respondem, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos aos serviços prestados, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, obriga-se a ré, de forma objetiva, a reparar os danos morais derivados do ato lesivo por elas praticado, o que desde já se requer.
4.2 – DOS DANOS MORAIS
Como já sedimentado, a requerente, na qualidade de consumidora dos serviços prestados pelas requeridas, tem direito de exigir, po força do artigo 927 do Código Civil, ampla REPARAÇÃO pelos danos causados, das lesões morais que sofrerau em virtude da falha na prestação dos serviços, conforme exposto de forma insofismável.
Sobre este direito, de status intocável, brinda com precioso escólio o renomado civilista CARLOS ALBERTO BITTAR, na aplaudida obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed. Revista dos Tribunais LTDA, 3ª edição, 1998, verbis:
“Dano é o prejuízo experimentado por alguém em razão de ação ou de omissão de outrem, contrária ao direito, ou com cujo resultado esta não compactua. É a lesão suportada por certa pessoa, tanto em seu patrimônio (dano material), como em sua personalidade (dano moral), em função de ato ilícito, ou de exercício de atividade perigosa realizada por outrem.”
Tem-se por assente, nesse plano, que ações ou omissões lesivas rompem o equilíbrio existente no mundo fático, onerando, física, moral ou pecuniariamente, os lesados, que diante da respectiva injustiça,
ficam, ipso facto, investidos de poderes para defesa dos interesses violados, em níveis diversos e à luz das circunstâncias do caso concreto.
É que ao Direito compete preservar a integridad moral e patrimonial das pessoas, mantendo o equilíbrio no meio social e n esfera individual de cada um dos membros da coletividade, em sua busc incessante pela felicidade pessoal.
O ínclito SILVIO RODRIGUES, em sua obra Direito Civil (vol. 4, ed. Saraiva, 12ª ed., 1989, pág. 2, ) pontuou:
“De fato, o anseio de obrigar o agente causador do dano a repará-lo, inspira no mais restrito princípio de justiça.... de acordo com o princípio tradicional, desde que haja culpa, ainda que levíssima, deve o agente indenizar integralmente a vítima.”
Ora, não bastasse a imposição erigida no Código Civil Brasileiro, de cunho jus-objetivo em tema de responsabilidade civil, a conduta da requerida, afrontou brutalmente a essência da política nacional de consumo, valendo transcrever o caput do Art. 4º do CDC, in verbis:
Art. 4º A Política Nacional das Relações d Consumo tem por objetivo o atendimento da necessidades dos consumidores, o respeito à su dignidade, saúde e segurança, a proteção de seu interesses econômicos, a melhoria da su qualidade de vida, bem como a transparência harmonia das relações de consumo, atendidos o seguintes princípios.
As requeridas tratam-se de gigantescas empresas aéreas, fato que evidencia às escâncaras, a vulnerabilidade da requerente.
Neste passo, a oferta de serviço viciado, não bastassem os demais atos inadmissíveis na relação de consumo, perpetrados
pela requerida, desrespeitando a dignidade da requerente, que causou-lh profundo abalo moral.
Imprescindível aclarar que a requerente chegou ao seu destino final no dia 13/02/20223 às 12:25h e permanece até o presente momento sem suas malas, ou seja, está há mais de 02 (dois) dias sem acesso às suas roupas, itens de higiene pessoal, insumos pessoais, o que tem lhe trazido imenso prejuízo!!!
No mais, a jurisprudência é pacífica no sentido de que casos como o presente trata-se de dano moral in re ipsa e independentemente das bagagens serem localizadas e posteriormente entregues à autora, é passível de indenização!
É vasta e uníssona a jurisprudência em casos como o vertente, in verbis:
Ação de indenização por danos morais. Prestação de serviços de transporte aéreo internacional. Extravio de bagagem. Caso submetido às regas do CDC. Alegações genéricas da corré, desacompanhadas de elementos de prova. Bagagem não restituída à autora. Exegese do artigo 373, II, do CPC. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Má prestação de serviço. Danos morais configurados. A limitação estabelecida pela Convenção de Montreal não se aplica à verba indenizatória por danos de ordem moral. Entendimento do STJ. Precedentes. Indenização fixada em valor adequado. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10152808720208260100 SP 1015280- 87.2020.8.26.0100, Relator: Cauduro Padin, Data de Julgamento: 09/11/2020, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/11/2020).
Apelação. Ação de indenização por dano moral. Transporte aéreo internacional. Extravio de bagagem. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte ré. 1. Transporte aéreo internacional. Extravio de bagagem não registrada. Responsabilidade objetiva da companhia aérea pelo extravio de bagagem (art. 17, item 2, do Decreto nº 5.910/2006). Ausência de excludente de responsabilidade. 2. Dano moral configurado. Indenização arbitrada em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Valor que está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida, com majoração de honorários advocatícios na fase recursal. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10049933120208260564 SP 1004993- 31.2020.8.26.0564, Relator: Elói Estevão Troly, Data de Julgamento: 08/09/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/09/2020).
APELAÇÃO CÍVEL. RITO SUMÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MATERIAIS E MORAIS. Demanda indenizatória por danos morais e materiais, fundada em extravio de bagagem. Evidente relação consumerista, subsumindo-se às normas do Código de Defesa do Consumidor que, em seu art. 14, consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, bastando para tanto a demonstração do fato, do dano e do nexo causal, sendo prescindível a presença da culpa. Danos materiais. Transportadora que admitiu o extravio da bagagem, porém, imputou a fato de terceiro. Alegação não isenta a responsabilidade da companhia aérea. Precedente do TJRJ. Despesas com vestuários e bens de primeira necessidade em razão do referido extravio que também devem ser indenizados. Extravio de bagagem que configura falha na prestação do
serviço, não afastada por qualquer das excludente de responsabilidade. Cabimento de reparação moral Enunciado 45, da Súmula do TJRJ que afirma que " devida indenização por dano moral sofrido pel passageiro, em decorrência do extravio de bagagem nos casos de transporte aéreo". Verba indenizatóri fixada em R$8.000,00 (oito mil reais) que merec majoração para R$ 15.000,00 (quinze mil reais) Termo inicial para cômputo de juros de mora qu deve ser da citação, por ser tratar d responsabilidade contratual. PROVIMENT PARCIAL DO RECURSO DA AUTORA. (TJ-RJ - APL: 02364852220148190001 RIO D JANEIRO CAPITAL 17 VARA CIVEL, Relator DENISE NICOLL SIMÕES, Data de Julgamento 28/01/2016, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVE CONSUMIDOR, Data de Publicação: 01/02/2016).
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DEVOLUÇÃO NO DIA SEGUINTE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. Nos termos do art. 14, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, a companhia aérea detém responsabilidade civil objetiva em decorrência da falha na prestação do serviço. Tendo em vista a falha na prestação do serviço pela apelada diante do extravio temporário de bagagem, resta configurado o dano moral. Trata-se de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato.Dano Moral. Quantum indenizatório fixado de modo a adotar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, com a finalidade de compensar o ofendido pelos prejuízos morais suportados e
desestimular o causador de praticar novas condutas ilícitas.APELAÇÃO PROVIDA. (TJ-RS - AC: 50641778820218210001 PORTO ALEGRE, Relator: João Ricardo dos Santos Costa, Data de Julgamento: 24/10/2022, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 29/10/2022)
Dos arestos acima colacionados, conclui-se que jurisprudência pátria é uníssona no sentido de que as empresas de transport aéreo devem indenizar os consumidores pelas falhas na prestação dos serviços.
Evidencia-se, assim, que são danos ressarcíveis os prejuízos morais experimentados pela autora, em virtude das ações lesivas perpetradas pelas rés.
5 – DA TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA
Frente a todas as questões narradas, afigura-se plenamente cabível o deferimento da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, in verbis:
Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
A probabilidade do direito no caso em apreço ítida, vez que os documentos anexos são claros ao demonstrar que equerente viajou nas companhias aéreas requeridas e teve suas bagagens xtraviadas.
O risco de dano ao resultado útil do processo se revela na medida em que caso não haja uma determinação judicial para que as requeridas diligenciem na localização das bagagens e as restitua à autora, é possível que as malas se percam e não sejam localizadas e
Infelizmente rotineiramente somos bombardeados com notícias que demonstram a desídia das companhias aéreas nas resoluções de imbróglios, que muitas vezes só são solucionados mediante ordem judicial nesse sentido. Logo, imprescindível que sejam as requeridas intimadas para localizarem e devolverem as bagagens da autora, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa.
No mais, imperioso destacar que a requerente encontra-se momentaneamente em outro país sem suas roupas, itens pessoais e insumos de higiene pessoal, o que agrava sobremaneira sua estadia.
Desta feita, pleiteia o deferimento do pedido liminar para que as requeridas no prazo de 48 (quarenta e oito) horas entregue nas mãos da autora suas bagagens, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais).
6 – DOS REQUERIMENTOS
Diante de todo o exposto, pleiteando, desde já, a integral procedência de todos os pedidos formulados, REQUER:
a) A citação das requeridas, por via postal, n endereço indicado no pórtico desta exordial, a fim de que conheçam d presente, para que querendo apresentem resposta no prazo de lei, sob pena d revelia e confissão quanto à matéria de fato;
b) Seja deferido o pedido liminar para que a equeridas, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, entregue nas mãos da autor uas bagagens, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais);
c) No mérito, a confirmação do pedido liminar, bem como a condenação das requeridas ao pagamento de indenização a título de danos morais, pelo ilícito praticado, no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), acrescido de juros e correção monetária a partir do evento danoso;
d) A inversão do ônus da prova, na conformidade do Art. 6°, VIII, do CDC, considerando a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência do requerente.
REQUER, ainda, a produção de todos os meios d prova em direito permitidos, que desde logo ficam requeridos, em especia depoimento pessoal do representante legal da ré, oitiva de testemunhas e juntad ulterior de documentos.
Dá à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Vila Velha/ES, 15 de fevereiro de 2023.
Tayan Vicente Miranda Nogueira de Camargo OAB/ES 19.326 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5004062-88.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – COMARCA DA CAPITAL – ES
EMANUELLE GAVE FERNANDES, brasileira, solteira, estudante, inscrita no CPF sob o nº 170.458.247-42, portadora do RG nº 3.715.860 SSP/ES, residente e domiciliada à Rua Castelo Branco, nº 432, Praia da Costa, Vila Velha/ES, por seu advogado abaixo assinado, com escritório no endereço infraimpresso, que indica para receber intimações, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor
A Ç Ã O D E I N D E N I Z A Ç Ã O P O R D A N O S M O R A I S C O M P E D I D O L I M I N A R
em face de GOL LINHAS AÉREAS S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 07.575.651/0001-59, com sede na Praça Senador Salgado Filho, s/n, Aeroporto Santos Dumont, térreo, área pública entre os eixos 46-48/O-P, Sala de Gerência Back Office, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20.021-340 e LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fundamentos de FATO e de DIREITO a seguir aduzidos:
1 – DOS FATOS
A requerente adquiriu junto à primeira requerida GOL, passagem aérea saindo de Vitória/ES com destino a Santa Cruz/Bolívia possuindo uma escala em Guarulhos/SP.
Conforme bilhete anexo (localizador DILVDK), voo sairia de Vitória/ES às 07:00h, chegando em Guarulhos/SP às 08:40h novo embarque às 10:15h com chegada ao destino final, Santa Cruz/Bolívia à 12:25h.
Todavia, por desorganização da primeira requerida, o voo com saída de Vitória/ES atrasou, o que impactaria sobremaneira na conexão e faria com que a autora perdesse o voo para seu destino final, Bolívia.
Assim, após diligenciar junto à primeira requerida que não poderia atrasar o voo em razão da conexão que faria, a primeira requerida então alocou a autora em um voo da segunda requerida, conforme detalhado no bilhete anexo (reserva MKDIFC), com saída de Vitória/ES às 08:05h e chegada em Guarulhos/SP às 09:40h.
Em razão de possuir bagagens despachadas, as requeridas etiquetaram as malas de forma a identificar que elas iriam no voo da LATAM de Vix para GRU e posteriormente seriam encaminhadas ao voo da GOL de São Paulo à Bolívia, conforme ticket que também segue anexo. Ou seja, foram enfáticas ao informar que a retirada das bagagens ocorreria tão somente quando da chegada no destino final.
Desta feita, a requerente viajou e chegou ao seu destino final.
Ocorre que, ao realizar seu desembarque e s dirigir à esteira para retirada das malas, fora surpresada com o extravi destas, oportunidade em que abriu um chamado de extravio de bagage junto à Gol, conforme relatório anexo.
Em que pese as diligências para recebimento de suas malas, a autora, até o presente momento, não recebeu suas bagagens.
Imprescindível mencionar que a requerente desembarcou em outro país e permanece até o presente momento sem roupas, insumos para sua higiene pessoal e artigos pessoais, o que tem lhe causado inúmeros transtornos.
Assim, com tal situação, fruto do indiscutível abus e descaso perpetrado pelas rés, nasceu o inarredável dever de a autora se reparada pelos danos morais sofridos, por obra da absurda e ilegal postura da requeridas.
Evidencia-se, assim, pelo que acima narrado, em umbilical consonância com os documentos acostados, que a conduta irresponsável da ré foi a causa exclusiva e eficiente dos danos morais suportados pela requerente, passíveis, às inteiras, ante o esteio legal e constitucional pertinente, de ampla reparação.
2 – DA COMPETÊNCIA DO FORO D JUÍZO DE VILA VELHA - COMARCA D CAPITAL
O Código de Defesa do Consumidor, em seu Art. 101, inciso I, dispõe que nos casos de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, as ações podem ser propostas no domicílio do autor.
Portanto, tratando-se de relação de consumo, com na presente hipótese, o consumidor tem a faculdade de ajuizar ação d indenização por danos morais no foro de seu domicílio.
Assim, resta indene de dúvidas que o foro competente é o do Juízo de Vila Velha para apreciar a presente demanda.
A jurisprudência não discrepa um milímetro do argumentos esposados, senão veja-se:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - APLICABILIDADE DO ART. 101, I, CDC - RECURSO PROVIDO. Tratando-se de relação de consumo, pode o consumidor ajuizar ação de indenização por danos morais no foro de seu domicílio, conforme lhe faculta o inciso I, do artigo 101, da Lei 8.078 / 90. Súmula: Negaram provimento. (TJMG. Número do processo: 2.0000.00.503814-6/000(1). Relator: Walter Pinto da Rocha. Data do Julgamento: 02/06/2005. Data da Publicação: 16/06/2005).
Dessa forma, com fundamento no Art. 101, I do Código de Defesa do Consumidor, comprovada está a competência desse d. Juízo para apreciar a demanda.
3 – DA LEGITIMIDADE PASSIVA
Conforme se infere dos fatos narrados, a autora adquiriu as passagens aéreas da primeira requerida, o que por si só já justifica sua legitimidade passiva.
Ocorre que, em decorrência do atraso no voo da rimeira requerida, a requerente foi conduzida a um voo da segunda requerida.
A segunda requerida, por sua vez, fez o transporte das malas da autora de Vitória à Guarulhos, sendo, portanto, também responsável pelas bagagens.
A autora não possui conhecimento sobre em que momento suas malas foram extraviadas; se pela LATAM que não as entregou na GOL quando de seu desembarque em Guarulhos; se pela GOL que eventualmente recebeu as bagagens, mas não as encaminhou ao voo com destino à Santa Cruz/Bolívia.
Neste diapasão, na impossibilidade de se reconhecer
qual companhia aérea foi a responsável pelo extravio das bagagens, ambas devem compor a lide.
4 – DO DIREIT
4.1 – DA APLICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – DIREITO DO CONSUMIDOR
A Constituição Federal de 1988, em seu Art. 5° inciso X, garante a inviolabilidade da honra e da imagem das pessoas, física o jurídica, e assegura o direito de indenização, conforme pode ser observado n transcrição a seguir:
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
O direito da requerente e o ato ilegal praticado pela rés, positivado na literal dicção doutrinária histórica, está elencado, também, n Art. 186 do Código Civil, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Nesta ordem, é de se concluir sem rebuços, que a hipótese fática em tela amolda-se às inteiras ao enquadramento jurídico e legal que contempla, enfaticamente, a indenização dos danos morais quando, tal como na hipótese vertente, referidos danos são latentes e gravosos, como evidente, por culpa exclusiva das requeridas.
Neste diapasão, o artigo 927, parágrafo único, d ódigo Civil assim estabelece:
Art. 927. Aquele, que por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos, especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Na hipótese, ante a previsão expressa do Código d Defesa do Consumidor, aplica-se, indiscutivelmente, o parágrafo único do Art 927 do Código Civil.
E isto pode ser constatado na redação do art. 14 do CDC, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [grifamos]
independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [grifamos] Referida norma objetiva proteger a parte mais fraca ão de consumo, evitando, assim, abusos dos fornecedores ou prestadores
Referida norma objetiva proteger a parte mais fraca da relação de consumo, evitando, assim, abusos dos fornecedores ou prestadores de serviços.
A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa.
In casu, resta caracterizada a falha da ré, na prestação de serviço, sendo caso de aplicação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual os fornecedores respondem, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos aos serviços prestados, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, obriga-se a ré, de forma objetiva, a reparar os danos morais derivados do ato lesivo por elas praticado, o que desde já se requer.
4.2 – DOS DANOS MORAIS
Como já sedimentado, a requerente, na qualidade de consumidora dos serviços prestados pelas requeridas, tem direito de exigir, po força do artigo 927 do Código Civil, ampla REPARAÇÃO pelos danos causados, das lesões morais que sofrerau em virtude da falha na prestação dos serviços, conforme exposto de forma insofismável.
Sobre este direito, de status intocável, brinda com precioso escólio o renomado civilista CARLOS ALBERTO BITTAR, na aplaudida obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed. Revista dos Tribunais LTDA, 3ª edição, 1998, verbis:
“Dano é o prejuízo experimentado por alguém em razão de ação ou de omissão de outrem, contrária ao direito, ou com cujo resultado esta não compactua. É a lesão suportada por certa pessoa, tanto em seu patrimônio (dano material), como em sua personalidade (dano moral), em função de ato ilícito, ou de exercício de atividade perigosa realizada por outrem.”
Tem-se por assente, nesse plano, que ações ou omissões lesivas rompem o equilíbrio existente no mundo fático, onerando, física, moral ou pecuniariamente, os lesados, que diante da respectiva injustiça,
ficam, ipso facto, investidos de poderes para defesa dos interesses violados, em níveis diversos e à luz das circunstâncias do caso concreto.
É que ao Direito compete preservar a integridad moral e patrimonial das pessoas, mantendo o equilíbrio no meio social e n esfera individual de cada um dos membros da coletividade, em sua busc incessante pela felicidade pessoal.
O ínclito SILVIO RODRIGUES, em sua obra Direito Civil (vol. 4, ed. Saraiva, 12ª ed., 1989, pág. 2, ) pontuou:
“De fato, o anseio de obrigar o agente causador do dano a repará-lo, inspira no mais restrito princípio de justiça.... de acordo com o princípio tradicional, desde que haja culpa, ainda que levíssima, deve o agente indenizar integralmente a vítima.”
Ora, não bastasse a imposição erigida no Código Civil Brasileiro, de cunho jus-objetivo em tema de responsabilidade civil, a conduta da requerida, afrontou brutalmente a essência da política nacional de consumo, valendo transcrever o caput do Art. 4º do CDC, in verbis:
Art. 4º A Política Nacional das Relações d Consumo tem por objetivo o atendimento da necessidades dos consumidores, o respeito à su dignidade, saúde e segurança, a proteção de seu interesses econômicos, a melhoria da su qualidade de vida, bem como a transparência harmonia das relações de consumo, atendidos o seguintes princípios.
As requeridas tratam-se de gigantescas empresas aéreas, fato que evidencia às escâncaras, a vulnerabilidade da requerente.
Neste passo, a oferta de serviço viciado, não bastassem os demais atos inadmissíveis na relação de consumo, perpetrados
pela requerida, desrespeitando a dignidade da requerente, que causou-lh profundo abalo moral.
Imprescindível aclarar que a requerente chegou ao seu destino final no dia 13/02/20223 às 12:25h e permanece até o presente momento sem suas malas, ou seja, está há mais de 02 (dois) dias sem acesso às suas roupas, itens de higiene pessoal, insumos pessoais, o que tem lhe trazido imenso prejuízo!!!
No mais, a jurisprudência é pacífica no sentido de que casos como o presente trata-se de dano moral in re ipsa e independentemente das bagagens serem localizadas e posteriormente entregues à autora, é passível de indenização!
É vasta e uníssona a jurisprudência em casos como o vertente, in verbis:
Ação de indenização por danos morais. Prestação de serviços de transporte aéreo internacional. Extravio de bagagem. Caso submetido às regas do CDC. Alegações genéricas da corré, desacompanhadas de elementos de prova. Bagagem não restituída à autora. Exegese do artigo 373, II, do CPC. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Má prestação de serviço. Danos morais configurados. A limitação estabelecida pela Convenção de Montreal não se aplica à verba indenizatória por danos de ordem moral. Entendimento do STJ. Precedentes. Indenização fixada em valor adequado. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10152808720208260100 SP 1015280- 87.2020.8.26.0100, Relator: Cauduro Padin, Data de Julgamento: 09/11/2020, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/11/2020).
Apelação. Ação de indenização por dano moral. Transporte aéreo internacional. Extravio de bagagem. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte ré. 1. Transporte aéreo internacional. Extravio de bagagem não registrada. Responsabilidade objetiva da companhia aérea pelo extravio de bagagem (art. 17, item 2, do Decreto nº 5.910/2006). Ausência de excludente de responsabilidade. 2. Dano moral configurado. Indenização arbitrada em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Valor que está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida, com majoração de honorários advocatícios na fase recursal. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10049933120208260564 SP 1004993- 31.2020.8.26.0564, Relator: Elói Estevão Troly, Data de Julgamento: 08/09/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/09/2020).
APELAÇÃO CÍVEL. RITO SUMÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MATERIAIS E MORAIS. Demanda indenizatória por danos morais e materiais, fundada em extravio de bagagem. Evidente relação consumerista, subsumindo-se às normas do Código de Defesa do Consumidor que, em seu art. 14, consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, bastando para tanto a demonstração do fato, do dano e do nexo causal, sendo prescindível a presença da culpa. Danos materiais. Transportadora que admitiu o extravio da bagagem, porém, imputou a fato de terceiro. Alegação não isenta a responsabilidade da companhia aérea. Precedente do TJRJ. Despesas com vestuários e bens de primeira necessidade em razão do referido extravio que também devem ser indenizados. Extravio de bagagem que configura falha na prestação do
serviço, não afastada por qualquer das excludente de responsabilidade. Cabimento de reparação moral Enunciado 45, da Súmula do TJRJ que afirma que " devida indenização por dano moral sofrido pel passageiro, em decorrência do extravio de bagagem nos casos de transporte aéreo". Verba indenizatóri fixada em R$8.000,00 (oito mil reais) que merec majoração para R$ 15.000,00 (quinze mil reais) Termo inicial para cômputo de juros de mora qu deve ser da citação, por ser tratar d responsabilidade contratual. PROVIMENT PARCIAL DO RECURSO DA AUTORA. (TJ-RJ - APL: 02364852220148190001 RIO D JANEIRO CAPITAL 17 VARA CIVEL, Relator DENISE NICOLL SIMÕES, Data de Julgamento 28/01/2016, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVE CONSUMIDOR, Data de Publicação: 01/02/2016).
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DEVOLUÇÃO NO DIA SEGUINTE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. Nos termos do art. 14, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, a companhia aérea detém responsabilidade civil objetiva em decorrência da falha na prestação do serviço. Tendo em vista a falha na prestação do serviço pela apelada diante do extravio temporário de bagagem, resta configurado o dano moral. Trata-se de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato.Dano Moral. Quantum indenizatório fixado de modo a adotar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, com a finalidade de compensar o ofendido pelos prejuízos morais suportados e
desestimular o causador de praticar novas condutas ilícitas.APELAÇÃO PROVIDA. (TJ-RS - AC: 50641778820218210001 PORTO ALEGRE, Relator: João Ricardo dos Santos Costa, Data de Julgamento: 24/10/2022, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 29/10/2022)
Dos arestos acima colacionados, conclui-se que jurisprudência pátria é uníssona no sentido de que as empresas de transport aéreo devem indenizar os consumidores pelas falhas na prestação dos serviços.
Evidencia-se, assim, que são danos ressarcíveis os prejuízos morais experimentados pela autora, em virtude das ações lesivas perpetradas pelas rés.
5 – DA TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA
Frente a todas as questões narradas, afigura-se plenamente cabível o deferimento da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, in verbis:
Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
A probabilidade do direito no caso em apreço ítida, vez que os documentos anexos são claros ao demonstrar que equerente viajou nas companhias aéreas requeridas e teve suas bagagens xtraviadas.
O risco de dano ao resultado útil do processo se revela na medida em que caso não haja uma determinação judicial para que as requeridas diligenciem na localização das bagagens e as restitua à autora, é possível que as malas se percam e não sejam localizadas e
Infelizmente rotineiramente somos bombardeados com notícias que demonstram a desídia das companhias aéreas nas resoluções de imbróglios, que muitas vezes só são solucionados mediante ordem judicial nesse sentido. Logo, imprescindível que sejam as requeridas intimadas para localizarem e devolverem as bagagens da autora, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa.
No mais, imperioso destacar que a requerente encontra-se momentaneamente em outro país sem suas roupas, itens pessoais e insumos de higiene pessoal, o que agrava sobremaneira sua estadia.
Desta feita, pleiteia o deferimento do pedido liminar para que as requeridas no prazo de 48 (quarenta e oito) horas entregue nas mãos da autora suas bagagens, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais).
6 – DOS REQUERIMENTOS
Diante de todo o exposto, pleiteando, desde já, a integral procedência de todos os pedidos formulados, REQUER:
a) A citação das requeridas, por via postal, n endereço indicado no pórtico desta exordial, a fim de que conheçam d presente, para que querendo apresentem resposta no prazo de lei, sob pena d revelia e confissão quanto à matéria de fato;
b) Seja deferido o pedido liminar para que a equeridas, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, entregue nas mãos da autor uas bagagens, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais);
c) No mérito, a confirmação do pedido liminar, bem como a condenação das requeridas ao pagamento de indenização a título de danos morais, pelo ilícito praticado, no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), acrescido de juros e correção monetária a partir do evento danoso;
d) A inversão do ônus da prova, na conformidade do Art. 6°, VIII, do CDC, considerando a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência do requerente.
REQUER, ainda, a produção de todos os meios d prova em direito permitidos, que desde logo ficam requeridos, em especia depoimento pessoal do representante legal da ré, oitiva de testemunhas e juntad ulterior de documentos.
Dá à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Vila Velha/ES, 15 de fevereiro de 2023.
Tayan Vicente Miranda Nogueira de Camargo OAB/ES 19.326 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Não |
5004062-88.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – COMARCA DA CAPITAL – ES
EMANUELLE GAVE FERNANDES, brasileira, solteira, estudante, inscrita no CPF sob o nº 170.458.247-42, portadora do RG nº 3.715.860 SSP/ES, residente e domiciliada à Rua Castelo Branco, nº 432, Praia da Costa, Vila Velha/ES, por seu advogado abaixo assinado, com escritório no endereço infraimpresso, que indica para receber intimações, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor
A Ç Ã O D E I N D E N I Z A Ç Ã O P O R D A N O S M O R A I S C O M P E D I D O L I M I N A R
em face de GOL LINHAS AÉREAS S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 07.575.651/0001-59, com sede na Praça Senador Salgado Filho, s/n, Aeroporto Santos Dumont, térreo, área pública entre os eixos 46-48/O-P, Sala de Gerência Back Office, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20.021-340 e LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fundamentos de FATO e de DIREITO a seguir aduzidos:
1 – DOS FATOS
A requerente adquiriu junto à primeira requerida GOL, passagem aérea saindo de Vitória/ES com destino a Santa Cruz/Bolívia possuindo uma escala em Guarulhos/SP.
Conforme bilhete anexo (localizador DILVDK), voo sairia de Vitória/ES às 07:00h, chegando em Guarulhos/SP às 08:40h novo embarque às 10:15h com chegada ao destino final, Santa Cruz/Bolívia à 12:25h.
Todavia, por desorganização da primeira requerida, o voo com saída de Vitória/ES atrasou, o que impactaria sobremaneira na conexão e faria com que a autora perdesse o voo para seu destino final, Bolívia.
Assim, após diligenciar junto à primeira requerida que não poderia atrasar o voo em razão da conexão que faria, a primeira requerida então alocou a autora em um voo da segunda requerida, conforme detalhado no bilhete anexo (reserva MKDIFC), com saída de Vitória/ES às 08:05h e chegada em Guarulhos/SP às 09:40h.
Em razão de possuir bagagens despachadas, as requeridas etiquetaram as malas de forma a identificar que elas iriam no voo da LATAM de Vix para GRU e posteriormente seriam encaminhadas ao voo da GOL de São Paulo à Bolívia, conforme ticket que também segue anexo. Ou seja, foram enfáticas ao informar que a retirada das bagagens ocorreria tão somente quando da chegada no destino final.
Desta feita, a requerente viajou e chegou ao seu destino final.
Ocorre que, ao realizar seu desembarque e s dirigir à esteira para retirada das malas, fora surpresada com o extravi destas, oportunidade em que abriu um chamado de extravio de bagage junto à Gol, conforme relatório anexo.
Em que pese as diligências para recebimento de suas malas, a autora, até o presente momento, não recebeu suas bagagens.
Imprescindível mencionar que a requerente desembarcou em outro país e permanece até o presente momento sem roupas, insumos para sua higiene pessoal e artigos pessoais, o que tem lhe causado inúmeros transtornos.
Assim, com tal situação, fruto do indiscutível abus e descaso perpetrado pelas rés, nasceu o inarredável dever de a autora se reparada pelos danos morais sofridos, por obra da absurda e ilegal postura da requeridas.
Evidencia-se, assim, pelo que acima narrado, em umbilical consonância com os documentos acostados, que a conduta irresponsável da ré foi a causa exclusiva e eficiente dos danos morais suportados pela requerente, passíveis, às inteiras, ante o esteio legal e constitucional pertinente, de ampla reparação.
2 – DA COMPETÊNCIA DO FORO D JUÍZO DE VILA VELHA - COMARCA D CAPITAL
O Código de Defesa do Consumidor, em seu Art. 101, inciso I, dispõe que nos casos de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, as ações podem ser propostas no domicílio do autor.
Portanto, tratando-se de relação de consumo, com na presente hipótese, o consumidor tem a faculdade de ajuizar ação d indenização por danos morais no foro de seu domicílio.
Assim, resta indene de dúvidas que o foro competente é o do Juízo de Vila Velha para apreciar a presente demanda.
A jurisprudência não discrepa um milímetro do argumentos esposados, senão veja-se:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - APLICABILIDADE DO ART. 101, I, CDC - RECURSO PROVIDO. Tratando-se de relação de consumo, pode o consumidor ajuizar ação de indenização por danos morais no foro de seu domicílio, conforme lhe faculta o inciso I, do artigo 101, da Lei 8.078 / 90. Súmula: Negaram provimento. (TJMG. Número do processo: 2.0000.00.503814-6/000(1). Relator: Walter Pinto da Rocha. Data do Julgamento: 02/06/2005. Data da Publicação: 16/06/2005).
Dessa forma, com fundamento no Art. 101, I do Código de Defesa do Consumidor, comprovada está a competência desse d. Juízo para apreciar a demanda.
3 – DA LEGITIMIDADE PASSIVA
Conforme se infere dos fatos narrados, a autora adquiriu as passagens aéreas da primeira requerida, o que por si só já justifica sua legitimidade passiva.
Ocorre que, em decorrência do atraso no voo da rimeira requerida, a requerente foi conduzida a um voo da segunda requerida.
A segunda requerida, por sua vez, fez o transporte das malas da autora de Vitória à Guarulhos, sendo, portanto, também responsável pelas bagagens.
A autora não possui conhecimento sobre em que momento suas malas foram extraviadas; se pela LATAM que não as entregou na GOL quando de seu desembarque em Guarulhos; se pela GOL que eventualmente recebeu as bagagens, mas não as encaminhou ao voo com destino à Santa Cruz/Bolívia.
Neste diapasão, na impossibilidade de se reconhecer
qual companhia aérea foi a responsável pelo extravio das bagagens, ambas devem compor a lide.
4 – DO DIREIT
4.1 – DA APLICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – DIREITO DO CONSUMIDOR
A Constituição Federal de 1988, em seu Art. 5° inciso X, garante a inviolabilidade da honra e da imagem das pessoas, física o jurídica, e assegura o direito de indenização, conforme pode ser observado n transcrição a seguir:
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
O direito da requerente e o ato ilegal praticado pela rés, positivado na literal dicção doutrinária histórica, está elencado, também, n Art. 186 do Código Civil, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Nesta ordem, é de se concluir sem rebuços, que a hipótese fática em tela amolda-se às inteiras ao enquadramento jurídico e legal que contempla, enfaticamente, a indenização dos danos morais quando, tal como na hipótese vertente, referidos danos são latentes e gravosos, como evidente, por culpa exclusiva das requeridas.
Neste diapasão, o artigo 927, parágrafo único, d ódigo Civil assim estabelece:
Art. 927. Aquele, que por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos, especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Na hipótese, ante a previsão expressa do Código d Defesa do Consumidor, aplica-se, indiscutivelmente, o parágrafo único do Art 927 do Código Civil.
E isto pode ser constatado na redação do art. 14 do CDC, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [grifamos]
independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [grifamos] Referida norma objetiva proteger a parte mais fraca ão de consumo, evitando, assim, abusos dos fornecedores ou prestadores
Referida norma objetiva proteger a parte mais fraca da relação de consumo, evitando, assim, abusos dos fornecedores ou prestadores de serviços.
A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa.
In casu, resta caracterizada a falha da ré, na prestação de serviço, sendo caso de aplicação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual os fornecedores respondem, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos aos serviços prestados, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, obriga-se a ré, de forma objetiva, a reparar os danos morais derivados do ato lesivo por elas praticado, o que desde já se requer.
4.2 – DOS DANOS MORAIS
Como já sedimentado, a requerente, na qualidade de consumidora dos serviços prestados pelas requeridas, tem direito de exigir, po força do artigo 927 do Código Civil, ampla REPARAÇÃO pelos danos causados, das lesões morais que sofrerau em virtude da falha na prestação dos serviços, conforme exposto de forma insofismável.
Sobre este direito, de status intocável, brinda com precioso escólio o renomado civilista CARLOS ALBERTO BITTAR, na aplaudida obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed. Revista dos Tribunais LTDA, 3ª edição, 1998, verbis:
“Dano é o prejuízo experimentado por alguém em razão de ação ou de omissão de outrem, contrária ao direito, ou com cujo resultado esta não compactua. É a lesão suportada por certa pessoa, tanto em seu patrimônio (dano material), como em sua personalidade (dano moral), em função de ato ilícito, ou de exercício de atividade perigosa realizada por outrem.”
Tem-se por assente, nesse plano, que ações ou omissões lesivas rompem o equilíbrio existente no mundo fático, onerando, física, moral ou pecuniariamente, os lesados, que diante da respectiva injustiça,
ficam, ipso facto, investidos de poderes para defesa dos interesses violados, em níveis diversos e à luz das circunstâncias do caso concreto.
É que ao Direito compete preservar a integridad moral e patrimonial das pessoas, mantendo o equilíbrio no meio social e n esfera individual de cada um dos membros da coletividade, em sua busc incessante pela felicidade pessoal.
O ínclito SILVIO RODRIGUES, em sua obra Direito Civil (vol. 4, ed. Saraiva, 12ª ed., 1989, pág. 2, ) pontuou:
“De fato, o anseio de obrigar o agente causador do dano a repará-lo, inspira no mais restrito princípio de justiça.... de acordo com o princípio tradicional, desde que haja culpa, ainda que levíssima, deve o agente indenizar integralmente a vítima.”
Ora, não bastasse a imposição erigida no Código Civil Brasileiro, de cunho jus-objetivo em tema de responsabilidade civil, a conduta da requerida, afrontou brutalmente a essência da política nacional de consumo, valendo transcrever o caput do Art. 4º do CDC, in verbis:
Art. 4º A Política Nacional das Relações d Consumo tem por objetivo o atendimento da necessidades dos consumidores, o respeito à su dignidade, saúde e segurança, a proteção de seu interesses econômicos, a melhoria da su qualidade de vida, bem como a transparência harmonia das relações de consumo, atendidos o seguintes princípios.
As requeridas tratam-se de gigantescas empresas aéreas, fato que evidencia às escâncaras, a vulnerabilidade da requerente.
Neste passo, a oferta de serviço viciado, não bastassem os demais atos inadmissíveis na relação de consumo, perpetrados
pela requerida, desrespeitando a dignidade da requerente, que causou-lh profundo abalo moral.
Imprescindível aclarar que a requerente chegou ao seu destino final no dia 13/02/20223 às 12:25h e permanece até o presente momento sem suas malas, ou seja, está há mais de 02 (dois) dias sem acesso às suas roupas, itens de higiene pessoal, insumos pessoais, o que tem lhe trazido imenso prejuízo!!!
No mais, a jurisprudência é pacífica no sentido de que casos como o presente trata-se de dano moral in re ipsa e independentemente das bagagens serem localizadas e posteriormente entregues à autora, é passível de indenização!
É vasta e uníssona a jurisprudência em casos como o vertente, in verbis:
Ação de indenização por danos morais. Prestação de serviços de transporte aéreo internacional. Extravio de bagagem. Caso submetido às regas do CDC. Alegações genéricas da corré, desacompanhadas de elementos de prova. Bagagem não restituída à autora. Exegese do artigo 373, II, do CPC. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Má prestação de serviço. Danos morais configurados. A limitação estabelecida pela Convenção de Montreal não se aplica à verba indenizatória por danos de ordem moral. Entendimento do STJ. Precedentes. Indenização fixada em valor adequado. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10152808720208260100 SP 1015280- 87.2020.8.26.0100, Relator: Cauduro Padin, Data de Julgamento: 09/11/2020, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/11/2020).
Apelação. Ação de indenização por dano moral. Transporte aéreo internacional. Extravio de bagagem. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte ré. 1. Transporte aéreo internacional. Extravio de bagagem não registrada. Responsabilidade objetiva da companhia aérea pelo extravio de bagagem (art. 17, item 2, do Decreto nº 5.910/2006). Ausência de excludente de responsabilidade. 2. Dano moral configurado. Indenização arbitrada em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Valor que está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida, com majoração de honorários advocatícios na fase recursal. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10049933120208260564 SP 1004993- 31.2020.8.26.0564, Relator: Elói Estevão Troly, Data de Julgamento: 08/09/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/09/2020).
APELAÇÃO CÍVEL. RITO SUMÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MATERIAIS E MORAIS. Demanda indenizatória por danos morais e materiais, fundada em extravio de bagagem. Evidente relação consumerista, subsumindo-se às normas do Código de Defesa do Consumidor que, em seu art. 14, consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, bastando para tanto a demonstração do fato, do dano e do nexo causal, sendo prescindível a presença da culpa. Danos materiais. Transportadora que admitiu o extravio da bagagem, porém, imputou a fato de terceiro. Alegação não isenta a responsabilidade da companhia aérea. Precedente do TJRJ. Despesas com vestuários e bens de primeira necessidade em razão do referido extravio que também devem ser indenizados. Extravio de bagagem que configura falha na prestação do
serviço, não afastada por qualquer das excludente de responsabilidade. Cabimento de reparação moral Enunciado 45, da Súmula do TJRJ que afirma que " devida indenização por dano moral sofrido pel passageiro, em decorrência do extravio de bagagem nos casos de transporte aéreo". Verba indenizatóri fixada em R$8.000,00 (oito mil reais) que merec majoração para R$ 15.000,00 (quinze mil reais) Termo inicial para cômputo de juros de mora qu deve ser da citação, por ser tratar d responsabilidade contratual. PROVIMENT PARCIAL DO RECURSO DA AUTORA. (TJ-RJ - APL: 02364852220148190001 RIO D JANEIRO CAPITAL 17 VARA CIVEL, Relator DENISE NICOLL SIMÕES, Data de Julgamento 28/01/2016, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVE CONSUMIDOR, Data de Publicação: 01/02/2016).
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DEVOLUÇÃO NO DIA SEGUINTE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. Nos termos do art. 14, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, a companhia aérea detém responsabilidade civil objetiva em decorrência da falha na prestação do serviço. Tendo em vista a falha na prestação do serviço pela apelada diante do extravio temporário de bagagem, resta configurado o dano moral. Trata-se de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato.Dano Moral. Quantum indenizatório fixado de modo a adotar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, com a finalidade de compensar o ofendido pelos prejuízos morais suportados e
desestimular o causador de praticar novas condutas ilícitas.APELAÇÃO PROVIDA. (TJ-RS - AC: 50641778820218210001 PORTO ALEGRE, Relator: João Ricardo dos Santos Costa, Data de Julgamento: 24/10/2022, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 29/10/2022)
Dos arestos acima colacionados, conclui-se que jurisprudência pátria é uníssona no sentido de que as empresas de transport aéreo devem indenizar os consumidores pelas falhas na prestação dos serviços.
Evidencia-se, assim, que são danos ressarcíveis os prejuízos morais experimentados pela autora, em virtude das ações lesivas perpetradas pelas rés.
5 – DA TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA
Frente a todas as questões narradas, afigura-se plenamente cabível o deferimento da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, in verbis:
Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
A probabilidade do direito no caso em apreço ítida, vez que os documentos anexos são claros ao demonstrar que equerente viajou nas companhias aéreas requeridas e teve suas bagagens xtraviadas.
O risco de dano ao resultado útil do processo se revela na medida em que caso não haja uma determinação judicial para que as requeridas diligenciem na localização das bagagens e as restitua à autora, é possível que as malas se percam e não sejam localizadas e
Infelizmente rotineiramente somos bombardeados com notícias que demonstram a desídia das companhias aéreas nas resoluções de imbróglios, que muitas vezes só são solucionados mediante ordem judicial nesse sentido. Logo, imprescindível que sejam as requeridas intimadas para localizarem e devolverem as bagagens da autora, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa.
No mais, imperioso destacar que a requerente encontra-se momentaneamente em outro país sem suas roupas, itens pessoais e insumos de higiene pessoal, o que agrava sobremaneira sua estadia.
Desta feita, pleiteia o deferimento do pedido liminar para que as requeridas no prazo de 48 (quarenta e oito) horas entregue nas mãos da autora suas bagagens, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais).
6 – DOS REQUERIMENTOS
Diante de todo o exposto, pleiteando, desde já, a integral procedência de todos os pedidos formulados, REQUER:
a) A citação das requeridas, por via postal, n endereço indicado no pórtico desta exordial, a fim de que conheçam d presente, para que querendo apresentem resposta no prazo de lei, sob pena d revelia e confissão quanto à matéria de fato;
b) Seja deferido o pedido liminar para que a equeridas, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, entregue nas mãos da autor uas bagagens, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais);
c) No mérito, a confirmação do pedido liminar, bem como a condenação das requeridas ao pagamento de indenização a título de danos morais, pelo ilícito praticado, no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), acrescido de juros e correção monetária a partir do evento danoso;
d) A inversão do ônus da prova, na conformidade do Art. 6°, VIII, do CDC, considerando a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência do requerente.
REQUER, ainda, a produção de todos os meios d prova em direito permitidos, que desde logo ficam requeridos, em especia depoimento pessoal do representante legal da ré, oitiva de testemunhas e juntad ulterior de documentos.
Dá à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Vila Velha/ES, 15 de fevereiro de 2023.
Tayan Vicente Miranda Nogueira de Camargo OAB/ES 19.326 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5004062-88.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – COMARCA DA CAPITAL – ES
EMANUELLE GAVE FERNANDES, brasileira, solteira, estudante, inscrita no CPF sob o nº 170.458.247-42, portadora do RG nº 3.715.860 SSP/ES, residente e domiciliada à Rua Castelo Branco, nº 432, Praia da Costa, Vila Velha/ES, por seu advogado abaixo assinado, com escritório no endereço infraimpresso, que indica para receber intimações, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor
A Ç Ã O D E I N D E N I Z A Ç Ã O P O R D A N O S M O R A I S C O M P E D I D O L I M I N A R
em face de GOL LINHAS AÉREAS S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 07.575.651/0001-59, com sede na Praça Senador Salgado Filho, s/n, Aeroporto Santos Dumont, térreo, área pública entre os eixos 46-48/O-P, Sala de Gerência Back Office, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20.021-340 e LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fundamentos de FATO e de DIREITO a seguir aduzidos:
1 – DOS FATOS
A requerente adquiriu junto à primeira requerida GOL, passagem aérea saindo de Vitória/ES com destino a Santa Cruz/Bolívia possuindo uma escala em Guarulhos/SP.
Conforme bilhete anexo (localizador DILVDK), voo sairia de Vitória/ES às 07:00h, chegando em Guarulhos/SP às 08:40h novo embarque às 10:15h com chegada ao destino final, Santa Cruz/Bolívia à 12:25h.
Todavia, por desorganização da primeira requerida, o voo com saída de Vitória/ES atrasou, o que impactaria sobremaneira na conexão e faria com que a autora perdesse o voo para seu destino final, Bolívia.
Assim, após diligenciar junto à primeira requerida que não poderia atrasar o voo em razão da conexão que faria, a primeira requerida então alocou a autora em um voo da segunda requerida, conforme detalhado no bilhete anexo (reserva MKDIFC), com saída de Vitória/ES às 08:05h e chegada em Guarulhos/SP às 09:40h.
Em razão de possuir bagagens despachadas, as requeridas etiquetaram as malas de forma a identificar que elas iriam no voo da LATAM de Vix para GRU e posteriormente seriam encaminhadas ao voo da GOL de São Paulo à Bolívia, conforme ticket que também segue anexo. Ou seja, foram enfáticas ao informar que a retirada das bagagens ocorreria tão somente quando da chegada no destino final.
Desta feita, a requerente viajou e chegou ao seu destino final.
Ocorre que, ao realizar seu desembarque e s dirigir à esteira para retirada das malas, fora surpresada com o extravi destas, oportunidade em que abriu um chamado de extravio de bagage junto à Gol, conforme relatório anexo.
Em que pese as diligências para recebimento de suas malas, a autora, até o presente momento, não recebeu suas bagagens.
Imprescindível mencionar que a requerente desembarcou em outro país e permanece até o presente momento sem roupas, insumos para sua higiene pessoal e artigos pessoais, o que tem lhe causado inúmeros transtornos.
Assim, com tal situação, fruto do indiscutível abus e descaso perpetrado pelas rés, nasceu o inarredável dever de a autora se reparada pelos danos morais sofridos, por obra da absurda e ilegal postura da requeridas.
Evidencia-se, assim, pelo que acima narrado, em umbilical consonância com os documentos acostados, que a conduta irresponsável da ré foi a causa exclusiva e eficiente dos danos morais suportados pela requerente, passíveis, às inteiras, ante o esteio legal e constitucional pertinente, de ampla reparação.
2 – DA COMPETÊNCIA DO FORO D JUÍZO DE VILA VELHA - COMARCA D CAPITAL
O Código de Defesa do Consumidor, em seu Art. 101, inciso I, dispõe que nos casos de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, as ações podem ser propostas no domicílio do autor.
Portanto, tratando-se de relação de consumo, com na presente hipótese, o consumidor tem a faculdade de ajuizar ação d indenização por danos morais no foro de seu domicílio.
Assim, resta indene de dúvidas que o foro competente é o do Juízo de Vila Velha para apreciar a presente demanda.
A jurisprudência não discrepa um milímetro do argumentos esposados, senão veja-se:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - APLICABILIDADE DO ART. 101, I, CDC - RECURSO PROVIDO. Tratando-se de relação de consumo, pode o consumidor ajuizar ação de indenização por danos morais no foro de seu domicílio, conforme lhe faculta o inciso I, do artigo 101, da Lei 8.078 / 90. Súmula: Negaram provimento. (TJMG. Número do processo: 2.0000.00.503814-6/000(1). Relator: Walter Pinto da Rocha. Data do Julgamento: 02/06/2005. Data da Publicação: 16/06/2005).
Dessa forma, com fundamento no Art. 101, I do Código de Defesa do Consumidor, comprovada está a competência desse d. Juízo para apreciar a demanda.
3 – DA LEGITIMIDADE PASSIVA
Conforme se infere dos fatos narrados, a autora adquiriu as passagens aéreas da primeira requerida, o que por si só já justifica sua legitimidade passiva.
Ocorre que, em decorrência do atraso no voo da rimeira requerida, a requerente foi conduzida a um voo da segunda requerida.
A segunda requerida, por sua vez, fez o transporte das malas da autora de Vitória à Guarulhos, sendo, portanto, também responsável pelas bagagens.
A autora não possui conhecimento sobre em que momento suas malas foram extraviadas; se pela LATAM que não as entregou na GOL quando de seu desembarque em Guarulhos; se pela GOL que eventualmente recebeu as bagagens, mas não as encaminhou ao voo com destino à Santa Cruz/Bolívia.
Neste diapasão, na impossibilidade de se reconhecer
qual companhia aérea foi a responsável pelo extravio das bagagens, ambas devem compor a lide.
4 – DO DIREIT
4.1 – DA APLICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – DIREITO DO CONSUMIDOR
A Constituição Federal de 1988, em seu Art. 5° inciso X, garante a inviolabilidade da honra e da imagem das pessoas, física o jurídica, e assegura o direito de indenização, conforme pode ser observado n transcrição a seguir:
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
O direito da requerente e o ato ilegal praticado pela rés, positivado na literal dicção doutrinária histórica, está elencado, também, n Art. 186 do Código Civil, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Nesta ordem, é de se concluir sem rebuços, que a hipótese fática em tela amolda-se às inteiras ao enquadramento jurídico e legal que contempla, enfaticamente, a indenização dos danos morais quando, tal como na hipótese vertente, referidos danos são latentes e gravosos, como evidente, por culpa exclusiva das requeridas.
Neste diapasão, o artigo 927, parágrafo único, d ódigo Civil assim estabelece:
Art. 927. Aquele, que por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos, especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Na hipótese, ante a previsão expressa do Código d Defesa do Consumidor, aplica-se, indiscutivelmente, o parágrafo único do Art 927 do Código Civil.
E isto pode ser constatado na redação do art. 14 do CDC, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [grifamos]
independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [grifamos] Referida norma objetiva proteger a parte mais fraca ão de consumo, evitando, assim, abusos dos fornecedores ou prestadores
Referida norma objetiva proteger a parte mais fraca da relação de consumo, evitando, assim, abusos dos fornecedores ou prestadores de serviços.
A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa.
In casu, resta caracterizada a falha da ré, na prestação de serviço, sendo caso de aplicação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual os fornecedores respondem, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos aos serviços prestados, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, obriga-se a ré, de forma objetiva, a reparar os danos morais derivados do ato lesivo por elas praticado, o que desde já se requer.
4.2 – DOS DANOS MORAIS
Como já sedimentado, a requerente, na qualidade de consumidora dos serviços prestados pelas requeridas, tem direito de exigir, po força do artigo 927 do Código Civil, ampla REPARAÇÃO pelos danos causados, das lesões morais que sofrerau em virtude da falha na prestação dos serviços, conforme exposto de forma insofismável.
Sobre este direito, de status intocável, brinda com precioso escólio o renomado civilista CARLOS ALBERTO BITTAR, na aplaudida obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed. Revista dos Tribunais LTDA, 3ª edição, 1998, verbis:
“Dano é o prejuízo experimentado por alguém em razão de ação ou de omissão de outrem, contrária ao direito, ou com cujo resultado esta não compactua. É a lesão suportada por certa pessoa, tanto em seu patrimônio (dano material), como em sua personalidade (dano moral), em função de ato ilícito, ou de exercício de atividade perigosa realizada por outrem.”
Tem-se por assente, nesse plano, que ações ou omissões lesivas rompem o equilíbrio existente no mundo fático, onerando, física, moral ou pecuniariamente, os lesados, que diante da respectiva injustiça,
ficam, ipso facto, investidos de poderes para defesa dos interesses violados, em níveis diversos e à luz das circunstâncias do caso concreto.
É que ao Direito compete preservar a integridad moral e patrimonial das pessoas, mantendo o equilíbrio no meio social e n esfera individual de cada um dos membros da coletividade, em sua busc incessante pela felicidade pessoal.
O ínclito SILVIO RODRIGUES, em sua obra Direito Civil (vol. 4, ed. Saraiva, 12ª ed., 1989, pág. 2, ) pontuou:
“De fato, o anseio de obrigar o agente causador do dano a repará-lo, inspira no mais restrito princípio de justiça.... de acordo com o princípio tradicional, desde que haja culpa, ainda que levíssima, deve o agente indenizar integralmente a vítima.”
Ora, não bastasse a imposição erigida no Código Civil Brasileiro, de cunho jus-objetivo em tema de responsabilidade civil, a conduta da requerida, afrontou brutalmente a essência da política nacional de consumo, valendo transcrever o caput do Art. 4º do CDC, in verbis:
Art. 4º A Política Nacional das Relações d Consumo tem por objetivo o atendimento da necessidades dos consumidores, o respeito à su dignidade, saúde e segurança, a proteção de seu interesses econômicos, a melhoria da su qualidade de vida, bem como a transparência harmonia das relações de consumo, atendidos o seguintes princípios.
As requeridas tratam-se de gigantescas empresas aéreas, fato que evidencia às escâncaras, a vulnerabilidade da requerente.
Neste passo, a oferta de serviço viciado, não bastassem os demais atos inadmissíveis na relação de consumo, perpetrados
pela requerida, desrespeitando a dignidade da requerente, que causou-lh profundo abalo moral.
Imprescindível aclarar que a requerente chegou ao seu destino final no dia 13/02/20223 às 12:25h e permanece até o presente momento sem suas malas, ou seja, está há mais de 02 (dois) dias sem acesso às suas roupas, itens de higiene pessoal, insumos pessoais, o que tem lhe trazido imenso prejuízo!!!
No mais, a jurisprudência é pacífica no sentido de que casos como o presente trata-se de dano moral in re ipsa e independentemente das bagagens serem localizadas e posteriormente entregues à autora, é passível de indenização!
É vasta e uníssona a jurisprudência em casos como o vertente, in verbis:
Ação de indenização por danos morais. Prestação de serviços de transporte aéreo internacional. Extravio de bagagem. Caso submetido às regas do CDC. Alegações genéricas da corré, desacompanhadas de elementos de prova. Bagagem não restituída à autora. Exegese do artigo 373, II, do CPC. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Má prestação de serviço. Danos morais configurados. A limitação estabelecida pela Convenção de Montreal não se aplica à verba indenizatória por danos de ordem moral. Entendimento do STJ. Precedentes. Indenização fixada em valor adequado. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10152808720208260100 SP 1015280- 87.2020.8.26.0100, Relator: Cauduro Padin, Data de Julgamento: 09/11/2020, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/11/2020).
Apelação. Ação de indenização por dano moral. Transporte aéreo internacional. Extravio de bagagem. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte ré. 1. Transporte aéreo internacional. Extravio de bagagem não registrada. Responsabilidade objetiva da companhia aérea pelo extravio de bagagem (art. 17, item 2, do Decreto nº 5.910/2006). Ausência de excludente de responsabilidade. 2. Dano moral configurado. Indenização arbitrada em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Valor que está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida, com majoração de honorários advocatícios na fase recursal. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10049933120208260564 SP 1004993- 31.2020.8.26.0564, Relator: Elói Estevão Troly, Data de Julgamento: 08/09/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/09/2020).
APELAÇÃO CÍVEL. RITO SUMÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MATERIAIS E MORAIS. Demanda indenizatória por danos morais e materiais, fundada em extravio de bagagem. Evidente relação consumerista, subsumindo-se às normas do Código de Defesa do Consumidor que, em seu art. 14, consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, bastando para tanto a demonstração do fato, do dano e do nexo causal, sendo prescindível a presença da culpa. Danos materiais. Transportadora que admitiu o extravio da bagagem, porém, imputou a fato de terceiro. Alegação não isenta a responsabilidade da companhia aérea. Precedente do TJRJ. Despesas com vestuários e bens de primeira necessidade em razão do referido extravio que também devem ser indenizados. Extravio de bagagem que configura falha na prestação do
serviço, não afastada por qualquer das excludente de responsabilidade. Cabimento de reparação moral Enunciado 45, da Súmula do TJRJ que afirma que " devida indenização por dano moral sofrido pel passageiro, em decorrência do extravio de bagagem nos casos de transporte aéreo". Verba indenizatóri fixada em R$8.000,00 (oito mil reais) que merec majoração para R$ 15.000,00 (quinze mil reais) Termo inicial para cômputo de juros de mora qu deve ser da citação, por ser tratar d responsabilidade contratual. PROVIMENT PARCIAL DO RECURSO DA AUTORA. (TJ-RJ - APL: 02364852220148190001 RIO D JANEIRO CAPITAL 17 VARA CIVEL, Relator DENISE NICOLL SIMÕES, Data de Julgamento 28/01/2016, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVE CONSUMIDOR, Data de Publicação: 01/02/2016).
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DEVOLUÇÃO NO DIA SEGUINTE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. Nos termos do art. 14, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, a companhia aérea detém responsabilidade civil objetiva em decorrência da falha na prestação do serviço. Tendo em vista a falha na prestação do serviço pela apelada diante do extravio temporário de bagagem, resta configurado o dano moral. Trata-se de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato.Dano Moral. Quantum indenizatório fixado de modo a adotar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, com a finalidade de compensar o ofendido pelos prejuízos morais suportados e
desestimular o causador de praticar novas condutas ilícitas.APELAÇÃO PROVIDA. (TJ-RS - AC: 50641778820218210001 PORTO ALEGRE, Relator: João Ricardo dos Santos Costa, Data de Julgamento: 24/10/2022, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 29/10/2022)
Dos arestos acima colacionados, conclui-se que jurisprudência pátria é uníssona no sentido de que as empresas de transport aéreo devem indenizar os consumidores pelas falhas na prestação dos serviços.
Evidencia-se, assim, que são danos ressarcíveis os prejuízos morais experimentados pela autora, em virtude das ações lesivas perpetradas pelas rés.
5 – DA TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA
Frente a todas as questões narradas, afigura-se plenamente cabível o deferimento da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, in verbis:
Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
A probabilidade do direito no caso em apreço ítida, vez que os documentos anexos são claros ao demonstrar que equerente viajou nas companhias aéreas requeridas e teve suas bagagens xtraviadas.
O risco de dano ao resultado útil do processo se revela na medida em que caso não haja uma determinação judicial para que as requeridas diligenciem na localização das bagagens e as restitua à autora, é possível que as malas se percam e não sejam localizadas e
Infelizmente rotineiramente somos bombardeados com notícias que demonstram a desídia das companhias aéreas nas resoluções de imbróglios, que muitas vezes só são solucionados mediante ordem judicial nesse sentido. Logo, imprescindível que sejam as requeridas intimadas para localizarem e devolverem as bagagens da autora, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa.
No mais, imperioso destacar que a requerente encontra-se momentaneamente em outro país sem suas roupas, itens pessoais e insumos de higiene pessoal, o que agrava sobremaneira sua estadia.
Desta feita, pleiteia o deferimento do pedido liminar para que as requeridas no prazo de 48 (quarenta e oito) horas entregue nas mãos da autora suas bagagens, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais).
6 – DOS REQUERIMENTOS
Diante de todo o exposto, pleiteando, desde já, a integral procedência de todos os pedidos formulados, REQUER:
a) A citação das requeridas, por via postal, n endereço indicado no pórtico desta exordial, a fim de que conheçam d presente, para que querendo apresentem resposta no prazo de lei, sob pena d revelia e confissão quanto à matéria de fato;
b) Seja deferido o pedido liminar para que a equeridas, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, entregue nas mãos da autor uas bagagens, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais);
c) No mérito, a confirmação do pedido liminar, bem como a condenação das requeridas ao pagamento de indenização a título de danos morais, pelo ilícito praticado, no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), acrescido de juros e correção monetária a partir do evento danoso;
d) A inversão do ônus da prova, na conformidade do Art. 6°, VIII, do CDC, considerando a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência do requerente.
REQUER, ainda, a produção de todos os meios d prova em direito permitidos, que desde logo ficam requeridos, em especia depoimento pessoal do representante legal da ré, oitiva de testemunhas e juntad ulterior de documentos.
Dá à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Vila Velha/ES, 15 de fevereiro de 2023.
Tayan Vicente Miranda Nogueira de Camargo OAB/ES 19.326 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5004062-88.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – COMARCA DA CAPITAL – ES
EMANUELLE GAVE FERNANDES, brasileira, solteira, estudante, inscrita no CPF sob o nº 170.458.247-42, portadora do RG nº 3.715.860 SSP/ES, residente e domiciliada à Rua Castelo Branco, nº 432, Praia da Costa, Vila Velha/ES, por seu advogado abaixo assinado, com escritório no endereço infraimpresso, que indica para receber intimações, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor
A Ç Ã O D E I N D E N I Z A Ç Ã O P O R D A N O S M O R A I S C O M P E D I D O L I M I N A R
em face de GOL LINHAS AÉREAS S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 07.575.651/0001-59, com sede na Praça Senador Salgado Filho, s/n, Aeroporto Santos Dumont, térreo, área pública entre os eixos 46-48/O-P, Sala de Gerência Back Office, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20.021-340 e LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fundamentos de FATO e de DIREITO a seguir aduzidos:
1 – DOS FATOS
A requerente adquiriu junto à primeira requerida GOL, passagem aérea saindo de Vitória/ES com destino a Santa Cruz/Bolívia possuindo uma escala em Guarulhos/SP.
Conforme bilhete anexo (localizador DILVDK), voo sairia de Vitória/ES às 07:00h, chegando em Guarulhos/SP às 08:40h novo embarque às 10:15h com chegada ao destino final, Santa Cruz/Bolívia à 12:25h.
Todavia, por desorganização da primeira requerida, o voo com saída de Vitória/ES atrasou, o que impactaria sobremaneira na conexão e faria com que a autora perdesse o voo para seu destino final, Bolívia.
Assim, após diligenciar junto à primeira requerida que não poderia atrasar o voo em razão da conexão que faria, a primeira requerida então alocou a autora em um voo da segunda requerida, conforme detalhado no bilhete anexo (reserva MKDIFC), com saída de Vitória/ES às 08:05h e chegada em Guarulhos/SP às 09:40h.
Em razão de possuir bagagens despachadas, as requeridas etiquetaram as malas de forma a identificar que elas iriam no voo da LATAM de Vix para GRU e posteriormente seriam encaminhadas ao voo da GOL de São Paulo à Bolívia, conforme ticket que também segue anexo. Ou seja, foram enfáticas ao informar que a retirada das bagagens ocorreria tão somente quando da chegada no destino final.
Desta feita, a requerente viajou e chegou ao seu destino final.
Ocorre que, ao realizar seu desembarque e s dirigir à esteira para retirada das malas, fora surpresada com o extravi destas, oportunidade em que abriu um chamado de extravio de bagage junto à Gol, conforme relatório anexo.
Em que pese as diligências para recebimento de suas malas, a autora, até o presente momento, não recebeu suas bagagens.
Imprescindível mencionar que a requerente desembarcou em outro país e permanece até o presente momento sem roupas, insumos para sua higiene pessoal e artigos pessoais, o que tem lhe causado inúmeros transtornos.
Assim, com tal situação, fruto do indiscutível abus e descaso perpetrado pelas rés, nasceu o inarredável dever de a autora se reparada pelos danos morais sofridos, por obra da absurda e ilegal postura da requeridas.
Evidencia-se, assim, pelo que acima narrado, em umbilical consonância com os documentos acostados, que a conduta irresponsável da ré foi a causa exclusiva e eficiente dos danos morais suportados pela requerente, passíveis, às inteiras, ante o esteio legal e constitucional pertinente, de ampla reparação.
2 – DA COMPETÊNCIA DO FORO D JUÍZO DE VILA VELHA - COMARCA D CAPITAL
O Código de Defesa do Consumidor, em seu Art. 101, inciso I, dispõe que nos casos de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, as ações podem ser propostas no domicílio do autor.
Portanto, tratando-se de relação de consumo, com na presente hipótese, o consumidor tem a faculdade de ajuizar ação d indenização por danos morais no foro de seu domicílio.
Assim, resta indene de dúvidas que o foro competente é o do Juízo de Vila Velha para apreciar a presente demanda.
A jurisprudência não discrepa um milímetro do argumentos esposados, senão veja-se:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - APLICABILIDADE DO ART. 101, I, CDC - RECURSO PROVIDO. Tratando-se de relação de consumo, pode o consumidor ajuizar ação de indenização por danos morais no foro de seu domicílio, conforme lhe faculta o inciso I, do artigo 101, da Lei 8.078 / 90. Súmula: Negaram provimento. (TJMG. Número do processo: 2.0000.00.503814-6/000(1). Relator: Walter Pinto da Rocha. Data do Julgamento: 02/06/2005. Data da Publicação: 16/06/2005).
Dessa forma, com fundamento no Art. 101, I do Código de Defesa do Consumidor, comprovada está a competência desse d. Juízo para apreciar a demanda.
3 – DA LEGITIMIDADE PASSIVA
Conforme se infere dos fatos narrados, a autora adquiriu as passagens aéreas da primeira requerida, o que por si só já justifica sua legitimidade passiva.
Ocorre que, em decorrência do atraso no voo da rimeira requerida, a requerente foi conduzida a um voo da segunda requerida.
A segunda requerida, por sua vez, fez o transporte das malas da autora de Vitória à Guarulhos, sendo, portanto, também responsável pelas bagagens.
A autora não possui conhecimento sobre em que momento suas malas foram extraviadas; se pela LATAM que não as entregou na GOL quando de seu desembarque em Guarulhos; se pela GOL que eventualmente recebeu as bagagens, mas não as encaminhou ao voo com destino à Santa Cruz/Bolívia.
Neste diapasão, na impossibilidade de se reconhecer
qual companhia aérea foi a responsável pelo extravio das bagagens, ambas devem compor a lide.
4 – DO DIREIT
4.1 – DA APLICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – DIREITO DO CONSUMIDOR
A Constituição Federal de 1988, em seu Art. 5° inciso X, garante a inviolabilidade da honra e da imagem das pessoas, física o jurídica, e assegura o direito de indenização, conforme pode ser observado n transcrição a seguir:
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
O direito da requerente e o ato ilegal praticado pela rés, positivado na literal dicção doutrinária histórica, está elencado, também, n Art. 186 do Código Civil, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Nesta ordem, é de se concluir sem rebuços, que a hipótese fática em tela amolda-se às inteiras ao enquadramento jurídico e legal que contempla, enfaticamente, a indenização dos danos morais quando, tal como na hipótese vertente, referidos danos são latentes e gravosos, como evidente, por culpa exclusiva das requeridas.
Neste diapasão, o artigo 927, parágrafo único, d ódigo Civil assim estabelece:
Art. 927. Aquele, que por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos, especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Na hipótese, ante a previsão expressa do Código d Defesa do Consumidor, aplica-se, indiscutivelmente, o parágrafo único do Art 927 do Código Civil.
E isto pode ser constatado na redação do art. 14 do CDC, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [grifamos]
independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [grifamos] Referida norma objetiva proteger a parte mais fraca ão de consumo, evitando, assim, abusos dos fornecedores ou prestadores
Referida norma objetiva proteger a parte mais fraca da relação de consumo, evitando, assim, abusos dos fornecedores ou prestadores de serviços.
A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa.
In casu, resta caracterizada a falha da ré, na prestação de serviço, sendo caso de aplicação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual os fornecedores respondem, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos aos serviços prestados, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, obriga-se a ré, de forma objetiva, a reparar os danos morais derivados do ato lesivo por elas praticado, o que desde já se requer.
4.2 – DOS DANOS MORAIS
Como já sedimentado, a requerente, na qualidade de consumidora dos serviços prestados pelas requeridas, tem direito de exigir, po força do artigo 927 do Código Civil, ampla REPARAÇÃO pelos danos causados, das lesões morais que sofrerau em virtude da falha na prestação dos serviços, conforme exposto de forma insofismável.
Sobre este direito, de status intocável, brinda com precioso escólio o renomado civilista CARLOS ALBERTO BITTAR, na aplaudida obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed. Revista dos Tribunais LTDA, 3ª edição, 1998, verbis:
“Dano é o prejuízo experimentado por alguém em razão de ação ou de omissão de outrem, contrária ao direito, ou com cujo resultado esta não compactua. É a lesão suportada por certa pessoa, tanto em seu patrimônio (dano material), como em sua personalidade (dano moral), em função de ato ilícito, ou de exercício de atividade perigosa realizada por outrem.”
Tem-se por assente, nesse plano, que ações ou omissões lesivas rompem o equilíbrio existente no mundo fático, onerando, física, moral ou pecuniariamente, os lesados, que diante da respectiva injustiça,
ficam, ipso facto, investidos de poderes para defesa dos interesses violados, em níveis diversos e à luz das circunstâncias do caso concreto.
É que ao Direito compete preservar a integridad moral e patrimonial das pessoas, mantendo o equilíbrio no meio social e n esfera individual de cada um dos membros da coletividade, em sua busc incessante pela felicidade pessoal.
O ínclito SILVIO RODRIGUES, em sua obra Direito Civil (vol. 4, ed. Saraiva, 12ª ed., 1989, pág. 2, ) pontuou:
“De fato, o anseio de obrigar o agente causador do dano a repará-lo, inspira no mais restrito princípio de justiça.... de acordo com o princípio tradicional, desde que haja culpa, ainda que levíssima, deve o agente indenizar integralmente a vítima.”
Ora, não bastasse a imposição erigida no Código Civil Brasileiro, de cunho jus-objetivo em tema de responsabilidade civil, a conduta da requerida, afrontou brutalmente a essência da política nacional de consumo, valendo transcrever o caput do Art. 4º do CDC, in verbis:
Art. 4º A Política Nacional das Relações d Consumo tem por objetivo o atendimento da necessidades dos consumidores, o respeito à su dignidade, saúde e segurança, a proteção de seu interesses econômicos, a melhoria da su qualidade de vida, bem como a transparência harmonia das relações de consumo, atendidos o seguintes princípios.
As requeridas tratam-se de gigantescas empresas aéreas, fato que evidencia às escâncaras, a vulnerabilidade da requerente.
Neste passo, a oferta de serviço viciado, não bastassem os demais atos inadmissíveis na relação de consumo, perpetrados
pela requerida, desrespeitando a dignidade da requerente, que causou-lh profundo abalo moral.
Imprescindível aclarar que a requerente chegou ao seu destino final no dia 13/02/20223 às 12:25h e permanece até o presente momento sem suas malas, ou seja, está há mais de 02 (dois) dias sem acesso às suas roupas, itens de higiene pessoal, insumos pessoais, o que tem lhe trazido imenso prejuízo!!!
No mais, a jurisprudência é pacífica no sentido de que casos como o presente trata-se de dano moral in re ipsa e independentemente das bagagens serem localizadas e posteriormente entregues à autora, é passível de indenização!
É vasta e uníssona a jurisprudência em casos como o vertente, in verbis:
Ação de indenização por danos morais. Prestação de serviços de transporte aéreo internacional. Extravio de bagagem. Caso submetido às regas do CDC. Alegações genéricas da corré, desacompanhadas de elementos de prova. Bagagem não restituída à autora. Exegese do artigo 373, II, do CPC. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Má prestação de serviço. Danos morais configurados. A limitação estabelecida pela Convenção de Montreal não se aplica à verba indenizatória por danos de ordem moral. Entendimento do STJ. Precedentes. Indenização fixada em valor adequado. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10152808720208260100 SP 1015280- 87.2020.8.26.0100, Relator: Cauduro Padin, Data de Julgamento: 09/11/2020, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/11/2020).
Apelação. Ação de indenização por dano moral. Transporte aéreo internacional. Extravio de bagagem. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte ré. 1. Transporte aéreo internacional. Extravio de bagagem não registrada. Responsabilidade objetiva da companhia aérea pelo extravio de bagagem (art. 17, item 2, do Decreto nº 5.910/2006). Ausência de excludente de responsabilidade. 2. Dano moral configurado. Indenização arbitrada em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Valor que está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida, com majoração de honorários advocatícios na fase recursal. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10049933120208260564 SP 1004993- 31.2020.8.26.0564, Relator: Elói Estevão Troly, Data de Julgamento: 08/09/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/09/2020).
APELAÇÃO CÍVEL. RITO SUMÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MATERIAIS E MORAIS. Demanda indenizatória por danos morais e materiais, fundada em extravio de bagagem. Evidente relação consumerista, subsumindo-se às normas do Código de Defesa do Consumidor que, em seu art. 14, consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, bastando para tanto a demonstração do fato, do dano e do nexo causal, sendo prescindível a presença da culpa. Danos materiais. Transportadora que admitiu o extravio da bagagem, porém, imputou a fato de terceiro. Alegação não isenta a responsabilidade da companhia aérea. Precedente do TJRJ. Despesas com vestuários e bens de primeira necessidade em razão do referido extravio que também devem ser indenizados. Extravio de bagagem que configura falha na prestação do
serviço, não afastada por qualquer das excludente de responsabilidade. Cabimento de reparação moral Enunciado 45, da Súmula do TJRJ que afirma que " devida indenização por dano moral sofrido pel passageiro, em decorrência do extravio de bagagem nos casos de transporte aéreo". Verba indenizatóri fixada em R$8.000,00 (oito mil reais) que merec majoração para R$ 15.000,00 (quinze mil reais) Termo inicial para cômputo de juros de mora qu deve ser da citação, por ser tratar d responsabilidade contratual. PROVIMENT PARCIAL DO RECURSO DA AUTORA. (TJ-RJ - APL: 02364852220148190001 RIO D JANEIRO CAPITAL 17 VARA CIVEL, Relator DENISE NICOLL SIMÕES, Data de Julgamento 28/01/2016, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVE CONSUMIDOR, Data de Publicação: 01/02/2016).
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DEVOLUÇÃO NO DIA SEGUINTE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. Nos termos do art. 14, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, a companhia aérea detém responsabilidade civil objetiva em decorrência da falha na prestação do serviço. Tendo em vista a falha na prestação do serviço pela apelada diante do extravio temporário de bagagem, resta configurado o dano moral. Trata-se de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato.Dano Moral. Quantum indenizatório fixado de modo a adotar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, com a finalidade de compensar o ofendido pelos prejuízos morais suportados e
desestimular o causador de praticar novas condutas ilícitas.APELAÇÃO PROVIDA. (TJ-RS - AC: 50641778820218210001 PORTO ALEGRE, Relator: João Ricardo dos Santos Costa, Data de Julgamento: 24/10/2022, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 29/10/2022)
Dos arestos acima colacionados, conclui-se que jurisprudência pátria é uníssona no sentido de que as empresas de transport aéreo devem indenizar os consumidores pelas falhas na prestação dos serviços.
Evidencia-se, assim, que são danos ressarcíveis os prejuízos morais experimentados pela autora, em virtude das ações lesivas perpetradas pelas rés.
5 – DA TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA
Frente a todas as questões narradas, afigura-se plenamente cabível o deferimento da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, in verbis:
Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
A probabilidade do direito no caso em apreço ítida, vez que os documentos anexos são claros ao demonstrar que equerente viajou nas companhias aéreas requeridas e teve suas bagagens xtraviadas.
O risco de dano ao resultado útil do processo se revela na medida em que caso não haja uma determinação judicial para que as requeridas diligenciem na localização das bagagens e as restitua à autora, é possível que as malas se percam e não sejam localizadas e
Infelizmente rotineiramente somos bombardeados com notícias que demonstram a desídia das companhias aéreas nas resoluções de imbróglios, que muitas vezes só são solucionados mediante ordem judicial nesse sentido. Logo, imprescindível que sejam as requeridas intimadas para localizarem e devolverem as bagagens da autora, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa.
No mais, imperioso destacar que a requerente encontra-se momentaneamente em outro país sem suas roupas, itens pessoais e insumos de higiene pessoal, o que agrava sobremaneira sua estadia.
Desta feita, pleiteia o deferimento do pedido liminar para que as requeridas no prazo de 48 (quarenta e oito) horas entregue nas mãos da autora suas bagagens, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais).
6 – DOS REQUERIMENTOS
Diante de todo o exposto, pleiteando, desde já, a integral procedência de todos os pedidos formulados, REQUER:
a) A citação das requeridas, por via postal, n endereço indicado no pórtico desta exordial, a fim de que conheçam d presente, para que querendo apresentem resposta no prazo de lei, sob pena d revelia e confissão quanto à matéria de fato;
b) Seja deferido o pedido liminar para que a equeridas, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, entregue nas mãos da autor uas bagagens, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais);
c) No mérito, a confirmação do pedido liminar, bem como a condenação das requeridas ao pagamento de indenização a título de danos morais, pelo ilícito praticado, no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), acrescido de juros e correção monetária a partir do evento danoso;
d) A inversão do ônus da prova, na conformidade do Art. 6°, VIII, do CDC, considerando a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência do requerente.
REQUER, ainda, a produção de todos os meios d prova em direito permitidos, que desde logo ficam requeridos, em especia depoimento pessoal do representante legal da ré, oitiva de testemunhas e juntad ulterior de documentos.
Dá à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Vila Velha/ES, 15 de fevereiro de 2023.
Tayan Vicente Miranda Nogueira de Camargo OAB/ES 19.326 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5004062-88.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – COMARCA DA CAPITAL – ES
EMANUELLE GAVE FERNANDES, brasileira, solteira, estudante, inscrita no CPF sob o nº 170.458.247-42, portadora do RG nº 3.715.860 SSP/ES, residente e domiciliada à Rua Castelo Branco, nº 432, Praia da Costa, Vila Velha/ES, por seu advogado abaixo assinado, com escritório no endereço infraimpresso, que indica para receber intimações, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor
A Ç Ã O D E I N D E N I Z A Ç Ã O P O R D A N O S M O R A I S C O M P E D I D O L I M I N A R
em face de GOL LINHAS AÉREAS S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 07.575.651/0001-59, com sede na Praça Senador Salgado Filho, s/n, Aeroporto Santos Dumont, térreo, área pública entre os eixos 46-48/O-P, Sala de Gerência Back Office, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20.021-340 e LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fundamentos de FATO e de DIREITO a seguir aduzidos:
1 – DOS FATOS
A requerente adquiriu junto à primeira requerida GOL, passagem aérea saindo de Vitória/ES com destino a Santa Cruz/Bolívia possuindo uma escala em Guarulhos/SP.
Conforme bilhete anexo (localizador DILVDK), voo sairia de Vitória/ES às 07:00h, chegando em Guarulhos/SP às 08:40h novo embarque às 10:15h com chegada ao destino final, Santa Cruz/Bolívia à 12:25h.
Todavia, por desorganização da primeira requerida, o voo com saída de Vitória/ES atrasou, o que impactaria sobremaneira na conexão e faria com que a autora perdesse o voo para seu destino final, Bolívia.
Assim, após diligenciar junto à primeira requerida que não poderia atrasar o voo em razão da conexão que faria, a primeira requerida então alocou a autora em um voo da segunda requerida, conforme detalhado no bilhete anexo (reserva MKDIFC), com saída de Vitória/ES às 08:05h e chegada em Guarulhos/SP às 09:40h.
Em razão de possuir bagagens despachadas, as requeridas etiquetaram as malas de forma a identificar que elas iriam no voo da LATAM de Vix para GRU e posteriormente seriam encaminhadas ao voo da GOL de São Paulo à Bolívia, conforme ticket que também segue anexo. Ou seja, foram enfáticas ao informar que a retirada das bagagens ocorreria tão somente quando da chegada no destino final.
Desta feita, a requerente viajou e chegou ao seu destino final.
Ocorre que, ao realizar seu desembarque e s dirigir à esteira para retirada das malas, fora surpresada com o extravi destas, oportunidade em que abriu um chamado de extravio de bagage junto à Gol, conforme relatório anexo.
Em que pese as diligências para recebimento de suas malas, a autora, até o presente momento, não recebeu suas bagagens.
Imprescindível mencionar que a requerente desembarcou em outro país e permanece até o presente momento sem roupas, insumos para sua higiene pessoal e artigos pessoais, o que tem lhe causado inúmeros transtornos.
Assim, com tal situação, fruto do indiscutível abus e descaso perpetrado pelas rés, nasceu o inarredável dever de a autora se reparada pelos danos morais sofridos, por obra da absurda e ilegal postura da requeridas.
Evidencia-se, assim, pelo que acima narrado, em umbilical consonância com os documentos acostados, que a conduta irresponsável da ré foi a causa exclusiva e eficiente dos danos morais suportados pela requerente, passíveis, às inteiras, ante o esteio legal e constitucional pertinente, de ampla reparação.
2 – DA COMPETÊNCIA DO FORO D JUÍZO DE VILA VELHA - COMARCA D CAPITAL
O Código de Defesa do Consumidor, em seu Art. 101, inciso I, dispõe que nos casos de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, as ações podem ser propostas no domicílio do autor.
Portanto, tratando-se de relação de consumo, com na presente hipótese, o consumidor tem a faculdade de ajuizar ação d indenização por danos morais no foro de seu domicílio.
Assim, resta indene de dúvidas que o foro competente é o do Juízo de Vila Velha para apreciar a presente demanda.
A jurisprudência não discrepa um milímetro do argumentos esposados, senão veja-se:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - APLICABILIDADE DO ART. 101, I, CDC - RECURSO PROVIDO. Tratando-se de relação de consumo, pode o consumidor ajuizar ação de indenização por danos morais no foro de seu domicílio, conforme lhe faculta o inciso I, do artigo 101, da Lei 8.078 / 90. Súmula: Negaram provimento. (TJMG. Número do processo: 2.0000.00.503814-6/000(1). Relator: Walter Pinto da Rocha. Data do Julgamento: 02/06/2005. Data da Publicação: 16/06/2005).
Dessa forma, com fundamento no Art. 101, I do Código de Defesa do Consumidor, comprovada está a competência desse d. Juízo para apreciar a demanda.
3 – DA LEGITIMIDADE PASSIVA
Conforme se infere dos fatos narrados, a autora adquiriu as passagens aéreas da primeira requerida, o que por si só já justifica sua legitimidade passiva.
Ocorre que, em decorrência do atraso no voo da rimeira requerida, a requerente foi conduzida a um voo da segunda requerida.
A segunda requerida, por sua vez, fez o transporte das malas da autora de Vitória à Guarulhos, sendo, portanto, também responsável pelas bagagens.
A autora não possui conhecimento sobre em que momento suas malas foram extraviadas; se pela LATAM que não as entregou na GOL quando de seu desembarque em Guarulhos; se pela GOL que eventualmente recebeu as bagagens, mas não as encaminhou ao voo com destino à Santa Cruz/Bolívia.
Neste diapasão, na impossibilidade de se reconhecer
qual companhia aérea foi a responsável pelo extravio das bagagens, ambas devem compor a lide.
4 – DO DIREIT
4.1 – DA APLICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – DIREITO DO CONSUMIDOR
A Constituição Federal de 1988, em seu Art. 5° inciso X, garante a inviolabilidade da honra e da imagem das pessoas, física o jurídica, e assegura o direito de indenização, conforme pode ser observado n transcrição a seguir:
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
O direito da requerente e o ato ilegal praticado pela rés, positivado na literal dicção doutrinária histórica, está elencado, também, n Art. 186 do Código Civil, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Nesta ordem, é de se concluir sem rebuços, que a hipótese fática em tela amolda-se às inteiras ao enquadramento jurídico e legal que contempla, enfaticamente, a indenização dos danos morais quando, tal como na hipótese vertente, referidos danos são latentes e gravosos, como evidente, por culpa exclusiva das requeridas.
Neste diapasão, o artigo 927, parágrafo único, d ódigo Civil assim estabelece:
Art. 927. Aquele, que por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos, especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Na hipótese, ante a previsão expressa do Código d Defesa do Consumidor, aplica-se, indiscutivelmente, o parágrafo único do Art 927 do Código Civil.
E isto pode ser constatado na redação do art. 14 do CDC, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [grifamos]
independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [grifamos] Referida norma objetiva proteger a parte mais fraca ão de consumo, evitando, assim, abusos dos fornecedores ou prestadores
Referida norma objetiva proteger a parte mais fraca da relação de consumo, evitando, assim, abusos dos fornecedores ou prestadores de serviços.
A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa.
In casu, resta caracterizada a falha da ré, na prestação de serviço, sendo caso de aplicação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual os fornecedores respondem, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos aos serviços prestados, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, obriga-se a ré, de forma objetiva, a reparar os danos morais derivados do ato lesivo por elas praticado, o que desde já se requer.
4.2 – DOS DANOS MORAIS
Como já sedimentado, a requerente, na qualidade de consumidora dos serviços prestados pelas requeridas, tem direito de exigir, po força do artigo 927 do Código Civil, ampla REPARAÇÃO pelos danos causados, das lesões morais que sofrerau em virtude da falha na prestação dos serviços, conforme exposto de forma insofismável.
Sobre este direito, de status intocável, brinda com precioso escólio o renomado civilista CARLOS ALBERTO BITTAR, na aplaudida obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed. Revista dos Tribunais LTDA, 3ª edição, 1998, verbis:
“Dano é o prejuízo experimentado por alguém em razão de ação ou de omissão de outrem, contrária ao direito, ou com cujo resultado esta não compactua. É a lesão suportada por certa pessoa, tanto em seu patrimônio (dano material), como em sua personalidade (dano moral), em função de ato ilícito, ou de exercício de atividade perigosa realizada por outrem.”
Tem-se por assente, nesse plano, que ações ou omissões lesivas rompem o equilíbrio existente no mundo fático, onerando, física, moral ou pecuniariamente, os lesados, que diante da respectiva injustiça,
ficam, ipso facto, investidos de poderes para defesa dos interesses violados, em níveis diversos e à luz das circunstâncias do caso concreto.
É que ao Direito compete preservar a integridad moral e patrimonial das pessoas, mantendo o equilíbrio no meio social e n esfera individual de cada um dos membros da coletividade, em sua busc incessante pela felicidade pessoal.
O ínclito SILVIO RODRIGUES, em sua obra Direito Civil (vol. 4, ed. Saraiva, 12ª ed., 1989, pág. 2, ) pontuou:
“De fato, o anseio de obrigar o agente causador do dano a repará-lo, inspira no mais restrito princípio de justiça.... de acordo com o princípio tradicional, desde que haja culpa, ainda que levíssima, deve o agente indenizar integralmente a vítima.”
Ora, não bastasse a imposição erigida no Código Civil Brasileiro, de cunho jus-objetivo em tema de responsabilidade civil, a conduta da requerida, afrontou brutalmente a essência da política nacional de consumo, valendo transcrever o caput do Art. 4º do CDC, in verbis:
Art. 4º A Política Nacional das Relações d Consumo tem por objetivo o atendimento da necessidades dos consumidores, o respeito à su dignidade, saúde e segurança, a proteção de seu interesses econômicos, a melhoria da su qualidade de vida, bem como a transparência harmonia das relações de consumo, atendidos o seguintes princípios.
As requeridas tratam-se de gigantescas empresas aéreas, fato que evidencia às escâncaras, a vulnerabilidade da requerente.
Neste passo, a oferta de serviço viciado, não bastassem os demais atos inadmissíveis na relação de consumo, perpetrados
pela requerida, desrespeitando a dignidade da requerente, que causou-lh profundo abalo moral.
Imprescindível aclarar que a requerente chegou ao seu destino final no dia 13/02/20223 às 12:25h e permanece até o presente momento sem suas malas, ou seja, está há mais de 02 (dois) dias sem acesso às suas roupas, itens de higiene pessoal, insumos pessoais, o que tem lhe trazido imenso prejuízo!!!
No mais, a jurisprudência é pacífica no sentido de que casos como o presente trata-se de dano moral in re ipsa e independentemente das bagagens serem localizadas e posteriormente entregues à autora, é passível de indenização!
É vasta e uníssona a jurisprudência em casos como o vertente, in verbis:
Ação de indenização por danos morais. Prestação de serviços de transporte aéreo internacional. Extravio de bagagem. Caso submetido às regas do CDC. Alegações genéricas da corré, desacompanhadas de elementos de prova. Bagagem não restituída à autora. Exegese do artigo 373, II, do CPC. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Má prestação de serviço. Danos morais configurados. A limitação estabelecida pela Convenção de Montreal não se aplica à verba indenizatória por danos de ordem moral. Entendimento do STJ. Precedentes. Indenização fixada em valor adequado. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10152808720208260100 SP 1015280- 87.2020.8.26.0100, Relator: Cauduro Padin, Data de Julgamento: 09/11/2020, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/11/2020).
Apelação. Ação de indenização por dano moral. Transporte aéreo internacional. Extravio de bagagem. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte ré. 1. Transporte aéreo internacional. Extravio de bagagem não registrada. Responsabilidade objetiva da companhia aérea pelo extravio de bagagem (art. 17, item 2, do Decreto nº 5.910/2006). Ausência de excludente de responsabilidade. 2. Dano moral configurado. Indenização arbitrada em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Valor que está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida, com majoração de honorários advocatícios na fase recursal. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10049933120208260564 SP 1004993- 31.2020.8.26.0564, Relator: Elói Estevão Troly, Data de Julgamento: 08/09/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/09/2020).
APELAÇÃO CÍVEL. RITO SUMÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MATERIAIS E MORAIS. Demanda indenizatória por danos morais e materiais, fundada em extravio de bagagem. Evidente relação consumerista, subsumindo-se às normas do Código de Defesa do Consumidor que, em seu art. 14, consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, bastando para tanto a demonstração do fato, do dano e do nexo causal, sendo prescindível a presença da culpa. Danos materiais. Transportadora que admitiu o extravio da bagagem, porém, imputou a fato de terceiro. Alegação não isenta a responsabilidade da companhia aérea. Precedente do TJRJ. Despesas com vestuários e bens de primeira necessidade em razão do referido extravio que também devem ser indenizados. Extravio de bagagem que configura falha na prestação do
serviço, não afastada por qualquer das excludente de responsabilidade. Cabimento de reparação moral Enunciado 45, da Súmula do TJRJ que afirma que " devida indenização por dano moral sofrido pel passageiro, em decorrência do extravio de bagagem nos casos de transporte aéreo". Verba indenizatóri fixada em R$8.000,00 (oito mil reais) que merec majoração para R$ 15.000,00 (quinze mil reais) Termo inicial para cômputo de juros de mora qu deve ser da citação, por ser tratar d responsabilidade contratual. PROVIMENT PARCIAL DO RECURSO DA AUTORA. (TJ-RJ - APL: 02364852220148190001 RIO D JANEIRO CAPITAL 17 VARA CIVEL, Relator DENISE NICOLL SIMÕES, Data de Julgamento 28/01/2016, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVE CONSUMIDOR, Data de Publicação: 01/02/2016).
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DEVOLUÇÃO NO DIA SEGUINTE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. Nos termos do art. 14, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, a companhia aérea detém responsabilidade civil objetiva em decorrência da falha na prestação do serviço. Tendo em vista a falha na prestação do serviço pela apelada diante do extravio temporário de bagagem, resta configurado o dano moral. Trata-se de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato.Dano Moral. Quantum indenizatório fixado de modo a adotar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, com a finalidade de compensar o ofendido pelos prejuízos morais suportados e
desestimular o causador de praticar novas condutas ilícitas.APELAÇÃO PROVIDA. (TJ-RS - AC: 50641778820218210001 PORTO ALEGRE, Relator: João Ricardo dos Santos Costa, Data de Julgamento: 24/10/2022, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 29/10/2022)
Dos arestos acima colacionados, conclui-se que jurisprudência pátria é uníssona no sentido de que as empresas de transport aéreo devem indenizar os consumidores pelas falhas na prestação dos serviços.
Evidencia-se, assim, que são danos ressarcíveis os prejuízos morais experimentados pela autora, em virtude das ações lesivas perpetradas pelas rés.
5 – DA TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA
Frente a todas as questões narradas, afigura-se plenamente cabível o deferimento da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, in verbis:
Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
A probabilidade do direito no caso em apreço ítida, vez que os documentos anexos são claros ao demonstrar que equerente viajou nas companhias aéreas requeridas e teve suas bagagens xtraviadas.
O risco de dano ao resultado útil do processo se revela na medida em que caso não haja uma determinação judicial para que as requeridas diligenciem na localização das bagagens e as restitua à autora, é possível que as malas se percam e não sejam localizadas e
Infelizmente rotineiramente somos bombardeados com notícias que demonstram a desídia das companhias aéreas nas resoluções de imbróglios, que muitas vezes só são solucionados mediante ordem judicial nesse sentido. Logo, imprescindível que sejam as requeridas intimadas para localizarem e devolverem as bagagens da autora, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa.
No mais, imperioso destacar que a requerente encontra-se momentaneamente em outro país sem suas roupas, itens pessoais e insumos de higiene pessoal, o que agrava sobremaneira sua estadia.
Desta feita, pleiteia o deferimento do pedido liminar para que as requeridas no prazo de 48 (quarenta e oito) horas entregue nas mãos da autora suas bagagens, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais).
6 – DOS REQUERIMENTOS
Diante de todo o exposto, pleiteando, desde já, a integral procedência de todos os pedidos formulados, REQUER:
a) A citação das requeridas, por via postal, n endereço indicado no pórtico desta exordial, a fim de que conheçam d presente, para que querendo apresentem resposta no prazo de lei, sob pena d revelia e confissão quanto à matéria de fato;
b) Seja deferido o pedido liminar para que a equeridas, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, entregue nas mãos da autor uas bagagens, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais);
c) No mérito, a confirmação do pedido liminar, bem como a condenação das requeridas ao pagamento de indenização a título de danos morais, pelo ilícito praticado, no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), acrescido de juros e correção monetária a partir do evento danoso;
d) A inversão do ônus da prova, na conformidade do Art. 6°, VIII, do CDC, considerando a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência do requerente.
REQUER, ainda, a produção de todos os meios d prova em direito permitidos, que desde logo ficam requeridos, em especia depoimento pessoal do representante legal da ré, oitiva de testemunhas e juntad ulterior de documentos.
Dá à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Vila Velha/ES, 15 de fevereiro de 2023.
Tayan Vicente Miranda Nogueira de Camargo OAB/ES 19.326 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5004062-88.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – COMARCA DA CAPITAL – ES
EMANUELLE GAVE FERNANDES, brasileira, solteira, estudante, inscrita no CPF sob o nº 170.458.247-42, portadora do RG nº 3.715.860 SSP/ES, residente e domiciliada à Rua Castelo Branco, nº 432, Praia da Costa, Vila Velha/ES, por seu advogado abaixo assinado, com escritório no endereço infraimpresso, que indica para receber intimações, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor
A Ç Ã O D E I N D E N I Z A Ç Ã O P O R D A N O S M O R A I S C O M P E D I D O L I M I N A R
em face de GOL LINHAS AÉREAS S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 07.575.651/0001-59, com sede na Praça Senador Salgado Filho, s/n, Aeroporto Santos Dumont, térreo, área pública entre os eixos 46-48/O-P, Sala de Gerência Back Office, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20.021-340 e LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fundamentos de FATO e de DIREITO a seguir aduzidos:
1 – DOS FATOS
A requerente adquiriu junto à primeira requerida GOL, passagem aérea saindo de Vitória/ES com destino a Santa Cruz/Bolívia possuindo uma escala em Guarulhos/SP.
Conforme bilhete anexo (localizador DILVDK), voo sairia de Vitória/ES às 07:00h, chegando em Guarulhos/SP às 08:40h novo embarque às 10:15h com chegada ao destino final, Santa Cruz/Bolívia à 12:25h.
Todavia, por desorganização da primeira requerida, o voo com saída de Vitória/ES atrasou, o que impactaria sobremaneira na conexão e faria com que a autora perdesse o voo para seu destino final, Bolívia.
Assim, após diligenciar junto à primeira requerida que não poderia atrasar o voo em razão da conexão que faria, a primeira requerida então alocou a autora em um voo da segunda requerida, conforme detalhado no bilhete anexo (reserva MKDIFC), com saída de Vitória/ES às 08:05h e chegada em Guarulhos/SP às 09:40h.
Em razão de possuir bagagens despachadas, as requeridas etiquetaram as malas de forma a identificar que elas iriam no voo da LATAM de Vix para GRU e posteriormente seriam encaminhadas ao voo da GOL de São Paulo à Bolívia, conforme ticket que também segue anexo. Ou seja, foram enfáticas ao informar que a retirada das bagagens ocorreria tão somente quando da chegada no destino final.
Desta feita, a requerente viajou e chegou ao seu destino final.
Ocorre que, ao realizar seu desembarque e s dirigir à esteira para retirada das malas, fora surpresada com o extravi destas, oportunidade em que abriu um chamado de extravio de bagage junto à Gol, conforme relatório anexo.
Em que pese as diligências para recebimento de suas malas, a autora, até o presente momento, não recebeu suas bagagens.
Imprescindível mencionar que a requerente desembarcou em outro país e permanece até o presente momento sem roupas, insumos para sua higiene pessoal e artigos pessoais, o que tem lhe causado inúmeros transtornos.
Assim, com tal situação, fruto do indiscutível abus e descaso perpetrado pelas rés, nasceu o inarredável dever de a autora se reparada pelos danos morais sofridos, por obra da absurda e ilegal postura da requeridas.
Evidencia-se, assim, pelo que acima narrado, em umbilical consonância com os documentos acostados, que a conduta irresponsável da ré foi a causa exclusiva e eficiente dos danos morais suportados pela requerente, passíveis, às inteiras, ante o esteio legal e constitucional pertinente, de ampla reparação.
2 – DA COMPETÊNCIA DO FORO D JUÍZO DE VILA VELHA - COMARCA D CAPITAL
O Código de Defesa do Consumidor, em seu Art. 101, inciso I, dispõe que nos casos de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, as ações podem ser propostas no domicílio do autor.
Portanto, tratando-se de relação de consumo, com na presente hipótese, o consumidor tem a faculdade de ajuizar ação d indenização por danos morais no foro de seu domicílio.
Assim, resta indene de dúvidas que o foro competente é o do Juízo de Vila Velha para apreciar a presente demanda.
A jurisprudência não discrepa um milímetro do argumentos esposados, senão veja-se:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - APLICABILIDADE DO ART. 101, I, CDC - RECURSO PROVIDO. Tratando-se de relação de consumo, pode o consumidor ajuizar ação de indenização por danos morais no foro de seu domicílio, conforme lhe faculta o inciso I, do artigo 101, da Lei 8.078 / 90. Súmula: Negaram provimento. (TJMG. Número do processo: 2.0000.00.503814-6/000(1). Relator: Walter Pinto da Rocha. Data do Julgamento: 02/06/2005. Data da Publicação: 16/06/2005).
Dessa forma, com fundamento no Art. 101, I do Código de Defesa do Consumidor, comprovada está a competência desse d. Juízo para apreciar a demanda.
3 – DA LEGITIMIDADE PASSIVA
Conforme se infere dos fatos narrados, a autora adquiriu as passagens aéreas da primeira requerida, o que por si só já justifica sua legitimidade passiva.
Ocorre que, em decorrência do atraso no voo da rimeira requerida, a requerente foi conduzida a um voo da segunda requerida.
A segunda requerida, por sua vez, fez o transporte das malas da autora de Vitória à Guarulhos, sendo, portanto, também responsável pelas bagagens.
A autora não possui conhecimento sobre em que momento suas malas foram extraviadas; se pela LATAM que não as entregou na GOL quando de seu desembarque em Guarulhos; se pela GOL que eventualmente recebeu as bagagens, mas não as encaminhou ao voo com destino à Santa Cruz/Bolívia.
Neste diapasão, na impossibilidade de se reconhecer
qual companhia aérea foi a responsável pelo extravio das bagagens, ambas devem compor a lide.
4 – DO DIREIT
4.1 – DA APLICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – DIREITO DO CONSUMIDOR
A Constituição Federal de 1988, em seu Art. 5° inciso X, garante a inviolabilidade da honra e da imagem das pessoas, física o jurídica, e assegura o direito de indenização, conforme pode ser observado n transcrição a seguir:
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
O direito da requerente e o ato ilegal praticado pela rés, positivado na literal dicção doutrinária histórica, está elencado, também, n Art. 186 do Código Civil, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Nesta ordem, é de se concluir sem rebuços, que a hipótese fática em tela amolda-se às inteiras ao enquadramento jurídico e legal que contempla, enfaticamente, a indenização dos danos morais quando, tal como na hipótese vertente, referidos danos são latentes e gravosos, como evidente, por culpa exclusiva das requeridas.
Neste diapasão, o artigo 927, parágrafo único, d ódigo Civil assim estabelece:
Art. 927. Aquele, que por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos, especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Na hipótese, ante a previsão expressa do Código d Defesa do Consumidor, aplica-se, indiscutivelmente, o parágrafo único do Art 927 do Código Civil.
E isto pode ser constatado na redação do art. 14 do CDC, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [grifamos]
independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [grifamos] Referida norma objetiva proteger a parte mais fraca ão de consumo, evitando, assim, abusos dos fornecedores ou prestadores
Referida norma objetiva proteger a parte mais fraca da relação de consumo, evitando, assim, abusos dos fornecedores ou prestadores de serviços.
A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa.
In casu, resta caracterizada a falha da ré, na prestação de serviço, sendo caso de aplicação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual os fornecedores respondem, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos aos serviços prestados, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, obriga-se a ré, de forma objetiva, a reparar os danos morais derivados do ato lesivo por elas praticado, o que desde já se requer.
4.2 – DOS DANOS MORAIS
Como já sedimentado, a requerente, na qualidade de consumidora dos serviços prestados pelas requeridas, tem direito de exigir, po força do artigo 927 do Código Civil, ampla REPARAÇÃO pelos danos causados, das lesões morais que sofrerau em virtude da falha na prestação dos serviços, conforme exposto de forma insofismável.
Sobre este direito, de status intocável, brinda com precioso escólio o renomado civilista CARLOS ALBERTO BITTAR, na aplaudida obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed. Revista dos Tribunais LTDA, 3ª edição, 1998, verbis:
“Dano é o prejuízo experimentado por alguém em razão de ação ou de omissão de outrem, contrária ao direito, ou com cujo resultado esta não compactua. É a lesão suportada por certa pessoa, tanto em seu patrimônio (dano material), como em sua personalidade (dano moral), em função de ato ilícito, ou de exercício de atividade perigosa realizada por outrem.”
Tem-se por assente, nesse plano, que ações ou omissões lesivas rompem o equilíbrio existente no mundo fático, onerando, física, moral ou pecuniariamente, os lesados, que diante da respectiva injustiça,
ficam, ipso facto, investidos de poderes para defesa dos interesses violados, em níveis diversos e à luz das circunstâncias do caso concreto.
É que ao Direito compete preservar a integridad moral e patrimonial das pessoas, mantendo o equilíbrio no meio social e n esfera individual de cada um dos membros da coletividade, em sua busc incessante pela felicidade pessoal.
O ínclito SILVIO RODRIGUES, em sua obra Direito Civil (vol. 4, ed. Saraiva, 12ª ed., 1989, pág. 2, ) pontuou:
“De fato, o anseio de obrigar o agente causador do dano a repará-lo, inspira no mais restrito princípio de justiça.... de acordo com o princípio tradicional, desde que haja culpa, ainda que levíssima, deve o agente indenizar integralmente a vítima.”
Ora, não bastasse a imposição erigida no Código Civil Brasileiro, de cunho jus-objetivo em tema de responsabilidade civil, a conduta da requerida, afrontou brutalmente a essência da política nacional de consumo, valendo transcrever o caput do Art. 4º do CDC, in verbis:
Art. 4º A Política Nacional das Relações d Consumo tem por objetivo o atendimento da necessidades dos consumidores, o respeito à su dignidade, saúde e segurança, a proteção de seu interesses econômicos, a melhoria da su qualidade de vida, bem como a transparência harmonia das relações de consumo, atendidos o seguintes princípios.
As requeridas tratam-se de gigantescas empresas aéreas, fato que evidencia às escâncaras, a vulnerabilidade da requerente.
Neste passo, a oferta de serviço viciado, não bastassem os demais atos inadmissíveis na relação de consumo, perpetrados
pela requerida, desrespeitando a dignidade da requerente, que causou-lh profundo abalo moral.
Imprescindível aclarar que a requerente chegou ao seu destino final no dia 13/02/20223 às 12:25h e permanece até o presente momento sem suas malas, ou seja, está há mais de 02 (dois) dias sem acesso às suas roupas, itens de higiene pessoal, insumos pessoais, o que tem lhe trazido imenso prejuízo!!!
No mais, a jurisprudência é pacífica no sentido de que casos como o presente trata-se de dano moral in re ipsa e independentemente das bagagens serem localizadas e posteriormente entregues à autora, é passível de indenização!
É vasta e uníssona a jurisprudência em casos como o vertente, in verbis:
Ação de indenização por danos morais. Prestação de serviços de transporte aéreo internacional. Extravio de bagagem. Caso submetido às regas do CDC. Alegações genéricas da corré, desacompanhadas de elementos de prova. Bagagem não restituída à autora. Exegese do artigo 373, II, do CPC. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Má prestação de serviço. Danos morais configurados. A limitação estabelecida pela Convenção de Montreal não se aplica à verba indenizatória por danos de ordem moral. Entendimento do STJ. Precedentes. Indenização fixada em valor adequado. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10152808720208260100 SP 1015280- 87.2020.8.26.0100, Relator: Cauduro Padin, Data de Julgamento: 09/11/2020, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/11/2020).
Apelação. Ação de indenização por dano moral. Transporte aéreo internacional. Extravio de bagagem. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte ré. 1. Transporte aéreo internacional. Extravio de bagagem não registrada. Responsabilidade objetiva da companhia aérea pelo extravio de bagagem (art. 17, item 2, do Decreto nº 5.910/2006). Ausência de excludente de responsabilidade. 2. Dano moral configurado. Indenização arbitrada em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Valor que está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida, com majoração de honorários advocatícios na fase recursal. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10049933120208260564 SP 1004993- 31.2020.8.26.0564, Relator: Elói Estevão Troly, Data de Julgamento: 08/09/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/09/2020).
APELAÇÃO CÍVEL. RITO SUMÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MATERIAIS E MORAIS. Demanda indenizatória por danos morais e materiais, fundada em extravio de bagagem. Evidente relação consumerista, subsumindo-se às normas do Código de Defesa do Consumidor que, em seu art. 14, consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, bastando para tanto a demonstração do fato, do dano e do nexo causal, sendo prescindível a presença da culpa. Danos materiais. Transportadora que admitiu o extravio da bagagem, porém, imputou a fato de terceiro. Alegação não isenta a responsabilidade da companhia aérea. Precedente do TJRJ. Despesas com vestuários e bens de primeira necessidade em razão do referido extravio que também devem ser indenizados. Extravio de bagagem que configura falha na prestação do
serviço, não afastada por qualquer das excludente de responsabilidade. Cabimento de reparação moral Enunciado 45, da Súmula do TJRJ que afirma que " devida indenização por dano moral sofrido pel passageiro, em decorrência do extravio de bagagem nos casos de transporte aéreo". Verba indenizatóri fixada em R$8.000,00 (oito mil reais) que merec majoração para R$ 15.000,00 (quinze mil reais) Termo inicial para cômputo de juros de mora qu deve ser da citação, por ser tratar d responsabilidade contratual. PROVIMENT PARCIAL DO RECURSO DA AUTORA. (TJ-RJ - APL: 02364852220148190001 RIO D JANEIRO CAPITAL 17 VARA CIVEL, Relator DENISE NICOLL SIMÕES, Data de Julgamento 28/01/2016, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVE CONSUMIDOR, Data de Publicação: 01/02/2016).
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DEVOLUÇÃO NO DIA SEGUINTE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. Nos termos do art. 14, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, a companhia aérea detém responsabilidade civil objetiva em decorrência da falha na prestação do serviço. Tendo em vista a falha na prestação do serviço pela apelada diante do extravio temporário de bagagem, resta configurado o dano moral. Trata-se de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato.Dano Moral. Quantum indenizatório fixado de modo a adotar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, com a finalidade de compensar o ofendido pelos prejuízos morais suportados e
desestimular o causador de praticar novas condutas ilícitas.APELAÇÃO PROVIDA. (TJ-RS - AC: 50641778820218210001 PORTO ALEGRE, Relator: João Ricardo dos Santos Costa, Data de Julgamento: 24/10/2022, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 29/10/2022)
Dos arestos acima colacionados, conclui-se que jurisprudência pátria é uníssona no sentido de que as empresas de transport aéreo devem indenizar os consumidores pelas falhas na prestação dos serviços.
Evidencia-se, assim, que são danos ressarcíveis os prejuízos morais experimentados pela autora, em virtude das ações lesivas perpetradas pelas rés.
5 – DA TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA
Frente a todas as questões narradas, afigura-se plenamente cabível o deferimento da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, in verbis:
Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
A probabilidade do direito no caso em apreço ítida, vez que os documentos anexos são claros ao demonstrar que equerente viajou nas companhias aéreas requeridas e teve suas bagagens xtraviadas.
O risco de dano ao resultado útil do processo se revela na medida em que caso não haja uma determinação judicial para que as requeridas diligenciem na localização das bagagens e as restitua à autora, é possível que as malas se percam e não sejam localizadas e
Infelizmente rotineiramente somos bombardeados com notícias que demonstram a desídia das companhias aéreas nas resoluções de imbróglios, que muitas vezes só são solucionados mediante ordem judicial nesse sentido. Logo, imprescindível que sejam as requeridas intimadas para localizarem e devolverem as bagagens da autora, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa.
No mais, imperioso destacar que a requerente encontra-se momentaneamente em outro país sem suas roupas, itens pessoais e insumos de higiene pessoal, o que agrava sobremaneira sua estadia.
Desta feita, pleiteia o deferimento do pedido liminar para que as requeridas no prazo de 48 (quarenta e oito) horas entregue nas mãos da autora suas bagagens, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais).
6 – DOS REQUERIMENTOS
Diante de todo o exposto, pleiteando, desde já, a integral procedência de todos os pedidos formulados, REQUER:
a) A citação das requeridas, por via postal, n endereço indicado no pórtico desta exordial, a fim de que conheçam d presente, para que querendo apresentem resposta no prazo de lei, sob pena d revelia e confissão quanto à matéria de fato;
b) Seja deferido o pedido liminar para que a equeridas, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, entregue nas mãos da autor uas bagagens, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais);
c) No mérito, a confirmação do pedido liminar, bem como a condenação das requeridas ao pagamento de indenização a título de danos morais, pelo ilícito praticado, no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), acrescido de juros e correção monetária a partir do evento danoso;
d) A inversão do ônus da prova, na conformidade do Art. 6°, VIII, do CDC, considerando a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência do requerente.
REQUER, ainda, a produção de todos os meios d prova em direito permitidos, que desde logo ficam requeridos, em especia depoimento pessoal do representante legal da ré, oitiva de testemunhas e juntad ulterior de documentos.
Dá à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Vila Velha/ES, 15 de fevereiro de 2023.
Tayan Vicente Miranda Nogueira de Camargo OAB/ES 19.326 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5004076-38.2023.8.08.0014.txt | Ao Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Colatina – ES.
RODRIGO GOBBO NASCIMENTO, brasileiro, casado, advogado, nascido em 10/11/1973, filho de Odinilson Simões Nascimento e Silvia Helena Gobbo Nascimento, portador do CPF n.º 027.652.317-29, inscrito na OAB/ES sob o n.º 9335, advogando em causa própria, residente e domiciliado na Rua Bem me quer, n.º 192, Jardim Planalto, Colatina – ES., CEP 29701-770, com escritório profissional na Rua José Francisco de Souza, n.º 148, 2.º andar, conjunto 2, Esplanada, Colatina – ES., Cep 29702-640, e-mails rodrigo@snascimento.com e contato@snadvogados.com, endereços que indica para receber intimações, vem com fundamento no artigo 49 do CDC e 11 da Resolução 400/2016 da ANAC propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, portadora do CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, n.º 673, 6.º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:
DOS FATOS
No dia 04/06/2023, um domingo, o requerente adquiriu 4 (quatro) passagens de ida e volta, sendo o trecho de Vitória – ES ao Rio de Janeiro – RJ a voar no dia 17/11/2023, e, o trecho Rio de Janeiro – RJ a Vitoria – ES a voar no dia 19/11/2023.
O requerente pagou pelos bilhetes e demais tarifas (incluindo escolher os assentos) o valor de R$ 1.699,36 (um mil seiscentos e trinta e seis reais e trinta e seis centavos).
Em que pese não faça diferença o motivo da viagem, mas, apenas parta contextualizar, o motivo era para que as filas do requerente pudessem assistir ao show da cantora TAYLOR SWIFT, que ocorreria no dia 18/11/2023 no Rio de Janeiro – RJ.
A venda dos ingressos se iniciaria no dia 08/06/2023.
Ocorre que, diante da dificuldade de conseguir a aquisição dos ingressos para o show, surgiu a oportunidade de adquirir os ingressos para o show a ser realizado na cidade de São Paulo – SP, no dia 25/11/2023.
Assim, no dia 08/06/2023, portanto, 4 (quatro) dias após a aquisição dos bilhetes para o Rio de Janeiro – RJ, via site da requerida, ressalte-se, tentou junto à mesma a alteração do destino e data de voo, o que não é disponibilizado por ela.
Não havendo alternativa, o requerente acabou adquirindo novos bilhetes da requerida, agora de ida e volta, sendo o trecho de Vitória – ES a São Paulo – SP a voar no dia 24/11/2023, e, o trecho São Paulo – SP a Vitoria – ES a voar no dia 26/11/2023., pagando pelos mesmos o valor de R$ 2.053,92 (dois mil e cinquenta e três reais e noventa e dois centavos), incluídas as demais tarifas (incluindo escolher os assentos).
Ato contínuo, ainda no dia 08/06/2023, buscou solicitar o reembolso dos bilhetes dos trechos Vitória – ES x Rio de Janeiro – RJ x Vitória – ES, e, para a sua surpresa, via site da requerida o valor de reembolso informado foi de R$ 772,16 (setecentos e setenta e dois reais e dezesseis centavos), referentes a taxas de embarque e adicionais (escolha dos assentos).
u seja, a requerida está retendo absurdos R$ 927,20 (novecentos e vinte e sete reais inte centavos)!
DO DIREITO AO ARREPENDIMENTO COM REEMBOLSO TOTAL DO VALOR PAGO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 49 DO CDC E DO ARTIGO 11 DA RESOLUÇAO N.º 400/2019 DA ANAC
O DIREITO AO ARREPENDIMENTO COM REEMBOLSO TOTAL DO VALOR PAGO NTELIGÊNCIA DO ARTIGO 49 DO CDC E DO ARTIGO 11 DA RESOLUÇAO N. 00/2019 DA ANAC
A compra dos bilhetes foi realizada via site da requerida
artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor reza que nos contratos celebrados for o estabelecimento físico do fornecedor, é assegurado ao consumidor o direito de s rrepender do contrato, sem qualquer ônus, ou, justificativa, desde que o faça em até sete) dias da assinatura do contrato, ou, do recebimento do produto.
E, foi justamente o que o requerente, porquanto consumidor, e, tendo adquirido os bilhetes fora do estabelecimento físico da requerida, eis que os adquiriu via site, tendo externado o seu arrependimento no prazo legal (quatro dias após a aquisição)!
Ademais, a data do primeiro voo se daria após 162 (cento e sessenta e dois) dias do pedido tempestivo de cancelamento da compra dos bilhetes, nos termos do artigo 49 do CDC.
Ou seja, a requerida não teve qualquer prejuízo, eis que terá tempo mais do que suficiente para vender os referidos assentos, por valores seguramente maiores do que o adquirido
pelo requerente, já que realizou a compra com bastante antecedência, e, é sabido que quanto mais próximo da data do embarque for adquirido o bilhete, mais caro será a tarifa cobrada.
Neste sentido, assim tem se manifestado os Tribunais pátrios:
RECURSO INOMINADO – CANCELAMENTO, PELO CONSUMIDOR, DA COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS APÓS CINCO (5) DIAS DA AQUISIÇÃO – RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO IMPORTE PAGO – ADMISSIBILIDADE. 1. A princípio, não há de se falar em aplicação das normas inscritas na Lei nº 14.174/21, uma vez que o cancelamento das passagens aéreas em comento não derivou da pandemia de Covid-19, mas da vontade unilateral do consumidor a pretexto de motivos profissionais. De acordo com o que se extrai da r. sentença às fls. 85: "Com efeito, no caso em testilha houve a desistência por parte do autor por motivos pessoais, apenas cinco dias depois da compra dos bilhetes e três meses antes da data do 1º voo, sendo irrazoável que a requerida invoque razões relacionadas à pandemia e que pretenda não fazer o ressarcimento em espécie, mas tão somente oferecer a concessão de créditos para serem utilizados em novas passagens no prazo de até um ano". 2. De seu turno, escorreita a repetição integral do importe pago pelo consumidor a título das passagens aéreas teladas, pois como bem obtemperou o i. juízo a quo às fls. 87: "Friso que três meses é um prazo inquestionavelmente extenso e suficiente para que a empresa requerida pudesse renegociar com
terceiros as passagens/assentos dos quais o autor desistiu. E a companhia área não demonstrou que porventura não tenha conseguido revender os assentos, assim como não demonstrou ter cientificado o requerente acerca das políticas tarifárias em caso de desistência, o que era seu dever comprovar, nos termos da inversão prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, ônus do qual não se desincumbiu. Assim, a transportadora requerida não incorreu em qualquer prejuízo, eis que certamente não deixou de comercializar os assentos anteriormente adquiridos pelo consumidor. Decerto que, ao comercializar duas vezes os mesmos lugares na aeronave, a companhia aérea incorreria em vedado enriquecimento sem causa, em patente prejuízo ao consumidor e contrariando flagrantemente o Código de Defesa do Consumidor. Trata-se de imposição de exagerada desvantagem ao consumidor frente vantagem desmedida para a prestadora de serviços, ante a inconteste ausência de prejuízo para a companhia aérea. Portanto, de se reconhecer o direito do autor em reaver a integralidade da importância paga pelas passagens aéreas guerreadas". Exegese, identicamente, do art. 49 da Lei nº 8.078/90, consoante ponderações do i. Min. Mauro Campbell Marques a respeito do direito de desistência do consumidor nas aquisições de bens e serviços por meio eletrônico: "Nos termos do referido dispositivo, quando o contrato de consumo for concluído fora do estabelecimento comercial, o consumidor tem o direito
de desistir do negócio em 7 dias ('período de reflexão'), sem qualquer motivação. Trata-se do direito de arrependimento, que assegura o consumidor a realização de uma compra consciente, equilibrando as relações de consumo. Exercido o direito de arrependimento, o parágrafo único do art. 49 do CDC especifica que o consumidor terá de volta, imediatamente e monetariamente atualizados, todos os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, entendendo-se incluídos nestes valores todas as despesas com o serviço postal para a devolução do produto, quantia esta que não pode ser repassada ao consumidor. Assim, todo e qualquer custo realizado pelo consumidor deve ser ressarcido, voltando ao status quo ante. Salienta-se que eventuais prejuízos enfrentados pelo fornecedor neste tipo de contratação são inerentes à modalidade de venda agressiva fora do estabelecimento comercial (internet, telefone, domicílio). Aceitar o contrário é criar limitação ao direito de arrependimento legalmente não previsto, além de desestimular tal tipo de comércio tão comum nos dias atuais" ( REsp 1340604/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/08/2013, DJe 22/08/2013). 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a Recorrente com o pagamento dos honorários advocatícios da parte contrária em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. (TJ-SP - RI: 10030171520218260156 SP 1003017-
15.2021.8.26.0156, Relator: Renato Siqueira De Pretto, Data de Julgamento: 25/03/2022, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 25/03/2022)
PASSAGEM AÉREA – Comercialização por internet – Desistência em prazo inferior a 07 (sete) dias – Obrigação de devolução integral dos valores pagos – Inteligência do art. 49, do CDC – Preliminar de ilegitimidade passiva, na hipótese, que não pode ser acolhida, pois não se trata de ação relativa a defeito da prestação do serviço de transporte aéreo, mas de mera desistência da compra realizada, junto à ré, fora do estabelecimento comercial, no prazo fixado em lei para tanto – Obrigação de devolução dos valores pagos caracterizada – Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos – Recurso a que se nega provimento. (TJ-SP - RI: 10229114820218260003 SP 1022911- 48.2021.8.26.0003, Relator: Antonio Santoro Filho, Data de Julgamento: 29/04/2022, 2ª Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 29/04/2022)
DA COMPENSAÇÃO MORAL PELO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. CONDUTA DA REQUERIDA QUE IMPEDIU A SOLUÇÃO DO PROBLEMA PELA VIA ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO. FINALIDADE PEDAGÓGICA.
Como exposto acima, o requerente tentou resolver o problema pela via administrativa, tanto através do próprio site da requerida (que não oferece a alternativa de arrependimento, apenas o pedido de reembolso parcial, conforme demostrado alhures), tanto via WhatsApp, tendo a negativa sido feita pela atendente identificada por TAINARA (conversa anexa).
Contudo, entendeu que não seria razoável se dar o trabalho de propor uma ação judicial e praticar todos os atos processuais esperados para a solução de um problema tão simples!
Entretanto, e inconcebível a conduta da requerida em não reconhecer o direito de arrependimento previsto expressamente em lei a fim de solucionar administrativamente o problema apresentado, de modo a forçar a propositura desta ação!
É certo que fica caracterizado o dano indenizável pelo desvio produtivo do consumidor, que, está dispondo de seu tempo de trabalho para a propositura da presente ação, simplesmente pela desídia da requerida em solucionar o problema em sede administrativa, forçando a propositura da presente ação.
Tal teoria já vem sendo adotada pelos Tribunais pátrios, já tendo chegado ao STJ que também a tem aplicado, conforme se extrai do recentíssimo julgado abaixo:
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1975692 - GO (2021/0272553-2) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de agravo em recurso especial interposto por EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA contra decisao do Tribunal de Justiça de Goiás que não admitiu recurso especial manejado contra acórdão assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C REPETIÇÃODE INDÉBITOS E DANOS MORAIS. CONTRATO DE CONSÓRCIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. LANCE MESCLADO (RECURSOS PRÓPRIOS E EMBUTIDO). VÍCIO DE INFORMAÇÃO QUE GEROU ADERÊNCIA A MODALIDADEDE AMORTIZAÇÃO NÃO IDEALIZADA PELA CONSORCIADA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL POR MEIO DE
CONSIGNAÇÃO DE VALORES A MENOR DO PLANO CONTRATADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO MANTIDO. COBRANÇA DE TAXAS ADMINISTRATIVAS DEVIDASEM RAZÃO DO PACTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, ANTE A AUSÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL POR DEFICIÊNCIA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. PROCEDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA POR PARTE DA DEMANDADA. CONFIRMAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA ARBITRADA EM SENTENÇA. I ? Tendo em vista que a consignação em pagamento constitui instrumento processual destinado a cumprir a obrigação diante da mora do credor em receber o que lhe é devido, ou dúvida a quem se deve pagar, segundo expressão art. 335 do CC, a só alegação, da recorrente de que lhe fora informado, por prepostos da apelada, que esse lance poderia gerar a redução das parcelas, não tem o condão de modificar o que foi expressamente pactuado, dado que o Contrato de Consórcio é bilateral e sinalagmático, ou seja, impõe aos contraentes o dever de cumprir, recíproca e concomitantemente, as prestações e obrigações assumidas, não podendo qualquer deles exigir, um do outro, que cumpra obrigação a que se obrigou sem a contrapartida. Pretensão de consignação de valores aquém do pactuado, improcedente; II ? Improcede, também, a pretensão de repetição de indébitos, respectivo a cobrança de taxa de administração, seja
porque as Administradoras de Consórcio têm liberdade para estabelecerem a respectiva taxa de administração (Súmula 538/STJ), seja porque há cláusula contratual neste sentido, seja ainda porque a apelante não conseguiu demonstrar a existência de cobrança e pagamento indevidos; II ? Dano Moral ? Segundo a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável. No caso em concreto, o desgaste de tempo e de expectativas prolongadas desnecessariamente, derivadas de informações truncadas e imprecisas à apelante/consorciada sob a operacionalidade da antecipação da contemplação mediante lance e as modalidades de amortização, que, embora tenha resultado em uma opção legítima de amortização por lance, não retira a certeza de que a legítima expectativa em pagar menos e em tempo menor que a demandante detinha restou frustrada, face as informações inadequadas, cuja atuação desgovernada ou pouco ortodoxa das prepostas da apelada imprimiram, essencialmente, à recorrente/consorciada, um dispêndio, a princípio, por ela não idealizado, ante as poucas ou nenhuma solução apresentada aos seus reclamos, no que acabou por render-se ao sistema. Aí o nexo causal por violação ao dever
de informação clara e adequada, fato que foi demonstrado por Ata Notarial, do qual a apelada não se desincumbiu de demonstrar que não ocorreram ou que seriam inverídicos; III ? Sentença reformada em parte, apenas para arbitrar, a título de reparação por danos morais, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), uma vez considerado que o contrato está em vigor, ainda que de modo dispare à vontade da apelante, mas por ela aceito taticamente, ante o pagamento das prestações exigidas no pacto de consórcio; IV ? Decaimento mínimo por parte da apelada, que confirma a sentença no ponto, no sentido de atribuir à demandante os ônus sucumbenciais, com ressalva do § 3º do art. 98 do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, além de dissídio jurisprudencial, a parte alega ofensa aos seguintes dispositivos legais: artigos 186 e 927 do Código Civil; artigos 373, I, 944, 945 do CPC. Sustenta ser indevida a indenização por danos morais, sem que o recorrido tenha comprovado qualquer prejuízo. É o relatório. Atendidos os pressupostos de conhecimento do agravo em recurso especial, passo à analise do recurso especial. No que tange à alegada violação aos artigos 944, 945 do CPC, tem-se que sobre a matéria de que tratam não houve emissão de juízo pelo acórdão recorrido, tampouco oposição dos embargos de declaração, fazendo incidir a orientação disposta na Súmula 282 do STF. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR
DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 DO STF E 211 DO STJ. 2. LEGITIMIDADE PASSIVA. CADEIA DE FORNECEDORES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÚMULA 83/STJ. 3. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial. Incidem, por analogia, o enunciado n. 282 do STF bem como a Súmula 211 do STJ. 2. [...] 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1738902/AC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/09/2018, DJe 27/09/2018) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. Não se admite o recurso especial, quando não tratada na decisão proferida pelo Tribunal de origem a questão federal suscitada, tampouco foram apresentados embargos de declaração para sanar eventual omissão ou prequestionar a matéria, ante a ausência do indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 282 do STF. 2. Somente se admite o afastamento da Súmula 7 desta Corte, para reexaminar o montante fixado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais, quando irrisório ou abusivo, circunstância inexistente no presente caso. 3.
Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 1111572/GO, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 02/10/2018, DJe 10/10/2018) Ademais, no que diz respeito aos artigos 944, 945 do CPC, a fundamentação do recurso mostrou-se deficiente, uma vez que o recorrente não demonstrou de forma clara e objetiva, como o acórdão recorrido teria violado a legislação invocada, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula 284 do STF. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PARA SEGURO COLETIVO E PECÚLIO - RESCISÃO UNILATERAL DO CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O IPSEMG E O MUNICÍPIO - DEVIDA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/ST. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O recurso especial é reclamo de natureza vinculada e, dessa forma, para o seu cabimento, é imprescindível que o recorrente demonstre, de forma clara e objetiva, de que modo o acórdão recorrido teria contrariado os dispositivos apontados como violados, sob pena de inadmissão. Súmula 284 do STF. 2. Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência desta Casa, incide, na hipótese, o enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 3. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1333786/MG, Rel. Ministro MARCO
AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/02/2019, DJe 13/03/2019) Na espécie, acerca do dano moral, a Corte local concluiu que restou caracterizado em razão do desvio produtivo do consumidor, diante falha no dever de informação. É o que se extrai do seguinte trecho do acórdão recorrido: Isto porque, como é cediço, o STJ tem posicionado no sentido de aplicar-se a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, que resulta na possibilidade de a consumidora ser indenizada moralmente pelos transtornos causados pelo fornecedor, não fosse a burocracia instaurada quando do atendimento ao cliente, que se viu, sofregamente submissão à falta de informações ou com informações ambíguas, incompletas, indeterminadas, de quem deveria, efetivamente, tê-las com precisão. Assim, no tocante à pretensão de dano moral pelo imbróglio contratual que teria gerado um desgaste de tempo e de expectativas frustradas ou, ao menos, prolongadas desnecessariamente, derivadas de informações truncadas e imprecisas à consorciada sob a operacionalidade da antecipação da contemplação mediante lance e as modalidades de amortização, que, embora tenha resultado em uma opção legítima de amortização por lance, não resta dúvidas de que a legítima expectativa em pagar menos e em tempo menor que a demandante detinha, em face das informações inadequadas, restou frustrada, porque acabou por assumir encargos por si não planejados. Ou seja, a atuação desgovernada ou pouco ortodoxa das prepostas da apelada imprimiram, essencialmente, à recorrente/consorciada, um
dispêndio, a princípio, por ela não idealizado, ante as poucas ou nenhuma solução apresentada aos seus reclamos, no que acabou por render-se ao sistema, resignando-se, tanto que efetivou o pagamento das duas parcelas (de R$ 379,33 e R$ 377,55) referentes ao valor da 1ª parcela de R$ 757,48, das 25 devidas em razão do contrato de consórcio. Deveras que esse transtorno que gerou desperdício de tempo para a solução do problema, por decorrência da má informação à consumidora, inclusive quanto ao estorno do lance que a própria fornecedora desconhecia as razões, é mostra bastante do nexo causal indenizável. Não se olvide que, no ponto, veja que a Ata Notarial, declinada, pela recorrente, como prova cabal da violação a direito do consumidor, por ser, em verdade, um instrumento registral que serve para pré constituir indício de prova de fato potencialmente danoso, que, muita vez, não tem como ser comprovado, servindo o tabelião como testemunha do ato declarado, opondo fé pública ao fato declarado pelo notificador, registra o fato declarado, mas não a declaração. Ocorre que a apelada não se desincumbiu de demonstrar que esses fatos não ocorreram ou que seriam inverídicos; pautando apenas pela teoria geral de que os contraentes não podem alegar desconhecimento do pacto. Assim, é de mister aplicar-se ao caso o dano moral pela incidência da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, uma vez que este subsome proteção à intolerável e injusta perda do tempo útil da consumidora, e ocorre quando do desrespeito voluntário das
garantias legais, com o escopo precípuo de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revelando-se, aí, a ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé, como é o da informação clara e adequada, em casos de relação de consumo. Neste sentido, aliás, é o que se encontra no julgamento do AREsp 1260458/SP, de relatoria do Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, em Decisão Monocrática publicada no DJe de 25/04/2018, que encontra-se disseminada em outros julgados, a exemplo de: (...) Assim, tem-se por configurado o dano moral indenizável pela aplicação da propalada Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, através da qual o fato da apelante/consumidora ter sido exposta à perda de tempo na tentativa de solucionar, amigável e administrativamente, um problema de responsabilidade da apelada/fornecedora e, apenas posteriormente, descobrir que só obteria uma solução plausível pela via judicial, consiste em lesão extrapatrimonial. Dessarte, alterar as conclusões do acórdão impugnado, porque fundado no conteúdo fático-probatório, é insindicável no âmbito desta Corte Superior, em razão do óbice da Súmula 7/STJ, a impedir o conhecimento do reclamo por ambas as alíneas do permissi vo constitucional. A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OBRA INACABADA. CORRETORA. SOLIDARIEDADE. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO.
DOS AUTOS. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmulas n. 7 do STJ). 2. No caso concreto, o Tribunal de origem, a partir da análise dos elementos de prova, concluiu que houve falha da corretora na verificação dos documentos e que o dano moral foi configurado. Entender de modo contrário implicaria reexame da matéria fática, o que é vedado em recurso especial. 3. "É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de somente permitir a modificação dos valores fixados a título de indenização por danos morais se estes se mostrarem irrisórios ou exorbitantes, tendo em vista o óbice contido na Súmula 7/STJ (...)" (AgInt no AREsp 1863620/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/09/2021, DJe 22/09/2021). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1933116/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 25/10/2021, DJe 28/10/2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO NÃO ATACADOS NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 283/STF. CARÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS E ENTENDIMENTO ACERCA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A carência de ataque no recurso especial a relevantes premissas do acórdão, suficientes para a manutenção de sua conclusão, atrai
a aplicação da Súmula 283/STF. 2. O teor do art. 313 do CC não foi objeto de apreciação no decisum da Corte de origem, embora opostos e julgados os embargos de declaração. Ademais, não foi alegada ofensa ao art. 1.022 do novo CPC no apelo especial, quadro que enseja o óbice do texto da Súmula 211/STJ. 3. As premissas do julgado foram de que houve falha na prestação do serviço e que tal fato implicou vulneração à dignidade da consumidora, causando-lhe danos morais. Para a reparação, foi fixada indenização no valor adequado e proporcional de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1919152/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/11/2021, DJe 25/11/2021) Deixo de majorar os honorários recursais previstos no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, porquanto não fixados na origem. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Intimem-se. Brasília, 06 de dezembro de 2021. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator (STJ - AREsp: 1975692 GO 2021/0272553-2, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Publicação: DJ 09/12/2021)
(grifos nossos).
Assim, sem maiores dilações, deve a requerida ser condenada a pagar uma indenização de cunho moral em favor do requerente, em razão do seu notório desvio produtivo, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), eis que nem tão alto que possa representar o
enriquecimento sem causa do requerente (considerando ser o mesmo advogado militante há mais de duas décadas), mas, suficiente para representar uma função pedagógica para as requeridas, considerado o seu porte econômico – conforme capital social declarado na Receita Federal (vide QSA anexo) no importe de R$ 8.756.772.937,37 (oito bilhões setecentos e cinquenta e seis milhões setecentos e setenta e dois mil e novecentos e trinta e sete reais e trinta e sete centavos)! .
Por fim, o requerente traz a colação recente julgado da SEGUNTA TURMA DO COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESPIRITO SANTO1 (inteiro teor anexo), exarado de forma unânime em um caso (envolvendo também a requerida) que guarda semelhança com a presente demanda, reconhecendo o reembolso total dos valores despendidos pelo consumidor e o abalo de ordem moral indenizável.
DOS PEDIDOS
Face ao exposto, requer seja admitida a presente ação, julgando-a procedente para:
Condenar a requerida a promover o reembolso do valor pago pelos bilhetes, qual seja, R$ 1.699,36 (um mil seiscentos e trinta e seis reais e trinta e seis centavos), que deverá ser atualizado monetariamente desde o desembolso, e, acrescido de juros moratórios a partir da citação, ambos até o efetivo pagamento.
Condenar a requerida a indenizar o requerente no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em virtude dos danos morais experimentados, inclusive com fundamento na teoria do desvio produtivo do consumidor, de modo a atender a sua dupla função.
1 (TJ-ES - RI: 126711220198080545, Relator: BOANERGES ELER LOPES, Data de Julgamento: 13/08/2020, 2ª TURMA RECURSAL)
Requer a citação da requerida para, querendo, apresentar contestação, sob pena de revelia.
equer, nos termos do inciso VIII do artigo 6.º do CDC a inversão do ônus da prov
rotesta provar o alegado por todo o meio de prova em Direito admitido
Dá-se à causa o valor de R$ 11.699,36 (onze mil seiscentos e noventa e nove reais e trinta e seis centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Colatina – ES., 13 de junho de 2023.
Rodrigo Gobbo Nascimento OAB/ES 9335 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Não |
5004076-38.2023.8.08.0014.txt | Ao Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Colatina – ES.
RODRIGO GOBBO NASCIMENTO, brasileiro, casado, advogado, nascido em 10/11/1973, filho de Odinilson Simões Nascimento e Silvia Helena Gobbo Nascimento, portador do CPF n.º 027.652.317-29, inscrito na OAB/ES sob o n.º 9335, advogando em causa própria, residente e domiciliado na Rua Bem me quer, n.º 192, Jardim Planalto, Colatina – ES., CEP 29701-770, com escritório profissional na Rua José Francisco de Souza, n.º 148, 2.º andar, conjunto 2, Esplanada, Colatina – ES., Cep 29702-640, e-mails rodrigo@snascimento.com e contato@snadvogados.com, endereços que indica para receber intimações, vem com fundamento no artigo 49 do CDC e 11 da Resolução 400/2016 da ANAC propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, portadora do CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, n.º 673, 6.º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:
DOS FATOS
No dia 04/06/2023, um domingo, o requerente adquiriu 4 (quatro) passagens de ida e volta, sendo o trecho de Vitória – ES ao Rio de Janeiro – RJ a voar no dia 17/11/2023, e, o trecho Rio de Janeiro – RJ a Vitoria – ES a voar no dia 19/11/2023.
O requerente pagou pelos bilhetes e demais tarifas (incluindo escolher os assentos) o valor de R$ 1.699,36 (um mil seiscentos e trinta e seis reais e trinta e seis centavos).
Em que pese não faça diferença o motivo da viagem, mas, apenas parta contextualizar, o motivo era para que as filas do requerente pudessem assistir ao show da cantora TAYLOR SWIFT, que ocorreria no dia 18/11/2023 no Rio de Janeiro – RJ.
A venda dos ingressos se iniciaria no dia 08/06/2023.
Ocorre que, diante da dificuldade de conseguir a aquisição dos ingressos para o show, surgiu a oportunidade de adquirir os ingressos para o show a ser realizado na cidade de São Paulo – SP, no dia 25/11/2023.
Assim, no dia 08/06/2023, portanto, 4 (quatro) dias após a aquisição dos bilhetes para o Rio de Janeiro – RJ, via site da requerida, ressalte-se, tentou junto à mesma a alteração do destino e data de voo, o que não é disponibilizado por ela.
Não havendo alternativa, o requerente acabou adquirindo novos bilhetes da requerida, agora de ida e volta, sendo o trecho de Vitória – ES a São Paulo – SP a voar no dia 24/11/2023, e, o trecho São Paulo – SP a Vitoria – ES a voar no dia 26/11/2023., pagando pelos mesmos o valor de R$ 2.053,92 (dois mil e cinquenta e três reais e noventa e dois centavos), incluídas as demais tarifas (incluindo escolher os assentos).
Ato contínuo, ainda no dia 08/06/2023, buscou solicitar o reembolso dos bilhetes dos trechos Vitória – ES x Rio de Janeiro – RJ x Vitória – ES, e, para a sua surpresa, via site da requerida o valor de reembolso informado foi de R$ 772,16 (setecentos e setenta e dois reais e dezesseis centavos), referentes a taxas de embarque e adicionais (escolha dos assentos).
u seja, a requerida está retendo absurdos R$ 927,20 (novecentos e vinte e sete reais inte centavos)!
DO DIREITO AO ARREPENDIMENTO COM REEMBOLSO TOTAL DO VALOR PAGO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 49 DO CDC E DO ARTIGO 11 DA RESOLUÇAO N.º 400/2019 DA ANAC
O DIREITO AO ARREPENDIMENTO COM REEMBOLSO TOTAL DO VALOR PAGO NTELIGÊNCIA DO ARTIGO 49 DO CDC E DO ARTIGO 11 DA RESOLUÇAO N. 00/2019 DA ANAC
A compra dos bilhetes foi realizada via site da requerida
artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor reza que nos contratos celebrados for o estabelecimento físico do fornecedor, é assegurado ao consumidor o direito de s rrepender do contrato, sem qualquer ônus, ou, justificativa, desde que o faça em até sete) dias da assinatura do contrato, ou, do recebimento do produto.
E, foi justamente o que o requerente, porquanto consumidor, e, tendo adquirido os bilhetes fora do estabelecimento físico da requerida, eis que os adquiriu via site, tendo externado o seu arrependimento no prazo legal (quatro dias após a aquisição)!
Ademais, a data do primeiro voo se daria após 162 (cento e sessenta e dois) dias do pedido tempestivo de cancelamento da compra dos bilhetes, nos termos do artigo 49 do CDC.
Ou seja, a requerida não teve qualquer prejuízo, eis que terá tempo mais do que suficiente para vender os referidos assentos, por valores seguramente maiores do que o adquirido
pelo requerente, já que realizou a compra com bastante antecedência, e, é sabido que quanto mais próximo da data do embarque for adquirido o bilhete, mais caro será a tarifa cobrada.
Neste sentido, assim tem se manifestado os Tribunais pátrios:
RECURSO INOMINADO – CANCELAMENTO, PELO CONSUMIDOR, DA COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS APÓS CINCO (5) DIAS DA AQUISIÇÃO – RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO IMPORTE PAGO – ADMISSIBILIDADE. 1. A princípio, não há de se falar em aplicação das normas inscritas na Lei nº 14.174/21, uma vez que o cancelamento das passagens aéreas em comento não derivou da pandemia de Covid-19, mas da vontade unilateral do consumidor a pretexto de motivos profissionais. De acordo com o que se extrai da r. sentença às fls. 85: "Com efeito, no caso em testilha houve a desistência por parte do autor por motivos pessoais, apenas cinco dias depois da compra dos bilhetes e três meses antes da data do 1º voo, sendo irrazoável que a requerida invoque razões relacionadas à pandemia e que pretenda não fazer o ressarcimento em espécie, mas tão somente oferecer a concessão de créditos para serem utilizados em novas passagens no prazo de até um ano". 2. De seu turno, escorreita a repetição integral do importe pago pelo consumidor a título das passagens aéreas teladas, pois como bem obtemperou o i. juízo a quo às fls. 87: "Friso que três meses é um prazo inquestionavelmente extenso e suficiente para que a empresa requerida pudesse renegociar com
terceiros as passagens/assentos dos quais o autor desistiu. E a companhia área não demonstrou que porventura não tenha conseguido revender os assentos, assim como não demonstrou ter cientificado o requerente acerca das políticas tarifárias em caso de desistência, o que era seu dever comprovar, nos termos da inversão prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, ônus do qual não se desincumbiu. Assim, a transportadora requerida não incorreu em qualquer prejuízo, eis que certamente não deixou de comercializar os assentos anteriormente adquiridos pelo consumidor. Decerto que, ao comercializar duas vezes os mesmos lugares na aeronave, a companhia aérea incorreria em vedado enriquecimento sem causa, em patente prejuízo ao consumidor e contrariando flagrantemente o Código de Defesa do Consumidor. Trata-se de imposição de exagerada desvantagem ao consumidor frente vantagem desmedida para a prestadora de serviços, ante a inconteste ausência de prejuízo para a companhia aérea. Portanto, de se reconhecer o direito do autor em reaver a integralidade da importância paga pelas passagens aéreas guerreadas". Exegese, identicamente, do art. 49 da Lei nº 8.078/90, consoante ponderações do i. Min. Mauro Campbell Marques a respeito do direito de desistência do consumidor nas aquisições de bens e serviços por meio eletrônico: "Nos termos do referido dispositivo, quando o contrato de consumo for concluído fora do estabelecimento comercial, o consumidor tem o direito
de desistir do negócio em 7 dias ('período de reflexão'), sem qualquer motivação. Trata-se do direito de arrependimento, que assegura o consumidor a realização de uma compra consciente, equilibrando as relações de consumo. Exercido o direito de arrependimento, o parágrafo único do art. 49 do CDC especifica que o consumidor terá de volta, imediatamente e monetariamente atualizados, todos os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, entendendo-se incluídos nestes valores todas as despesas com o serviço postal para a devolução do produto, quantia esta que não pode ser repassada ao consumidor. Assim, todo e qualquer custo realizado pelo consumidor deve ser ressarcido, voltando ao status quo ante. Salienta-se que eventuais prejuízos enfrentados pelo fornecedor neste tipo de contratação são inerentes à modalidade de venda agressiva fora do estabelecimento comercial (internet, telefone, domicílio). Aceitar o contrário é criar limitação ao direito de arrependimento legalmente não previsto, além de desestimular tal tipo de comércio tão comum nos dias atuais" ( REsp 1340604/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/08/2013, DJe 22/08/2013). 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a Recorrente com o pagamento dos honorários advocatícios da parte contrária em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. (TJ-SP - RI: 10030171520218260156 SP 1003017-
15.2021.8.26.0156, Relator: Renato Siqueira De Pretto, Data de Julgamento: 25/03/2022, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 25/03/2022)
PASSAGEM AÉREA – Comercialização por internet – Desistência em prazo inferior a 07 (sete) dias – Obrigação de devolução integral dos valores pagos – Inteligência do art. 49, do CDC – Preliminar de ilegitimidade passiva, na hipótese, que não pode ser acolhida, pois não se trata de ação relativa a defeito da prestação do serviço de transporte aéreo, mas de mera desistência da compra realizada, junto à ré, fora do estabelecimento comercial, no prazo fixado em lei para tanto – Obrigação de devolução dos valores pagos caracterizada – Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos – Recurso a que se nega provimento. (TJ-SP - RI: 10229114820218260003 SP 1022911- 48.2021.8.26.0003, Relator: Antonio Santoro Filho, Data de Julgamento: 29/04/2022, 2ª Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 29/04/2022)
DA COMPENSAÇÃO MORAL PELO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. CONDUTA DA REQUERIDA QUE IMPEDIU A SOLUÇÃO DO PROBLEMA PELA VIA ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO. FINALIDADE PEDAGÓGICA.
Como exposto acima, o requerente tentou resolver o problema pela via administrativa, tanto através do próprio site da requerida (que não oferece a alternativa de arrependimento, apenas o pedido de reembolso parcial, conforme demostrado alhures), tanto via WhatsApp, tendo a negativa sido feita pela atendente identificada por TAINARA (conversa anexa).
Contudo, entendeu que não seria razoável se dar o trabalho de propor uma ação judicial e praticar todos os atos processuais esperados para a solução de um problema tão simples!
Entretanto, e inconcebível a conduta da requerida em não reconhecer o direito de arrependimento previsto expressamente em lei a fim de solucionar administrativamente o problema apresentado, de modo a forçar a propositura desta ação!
É certo que fica caracterizado o dano indenizável pelo desvio produtivo do consumidor, que, está dispondo de seu tempo de trabalho para a propositura da presente ação, simplesmente pela desídia da requerida em solucionar o problema em sede administrativa, forçando a propositura da presente ação.
Tal teoria já vem sendo adotada pelos Tribunais pátrios, já tendo chegado ao STJ que também a tem aplicado, conforme se extrai do recentíssimo julgado abaixo:
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1975692 - GO (2021/0272553-2) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de agravo em recurso especial interposto por EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA contra decisao do Tribunal de Justiça de Goiás que não admitiu recurso especial manejado contra acórdão assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C REPETIÇÃODE INDÉBITOS E DANOS MORAIS. CONTRATO DE CONSÓRCIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. LANCE MESCLADO (RECURSOS PRÓPRIOS E EMBUTIDO). VÍCIO DE INFORMAÇÃO QUE GEROU ADERÊNCIA A MODALIDADEDE AMORTIZAÇÃO NÃO IDEALIZADA PELA CONSORCIADA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL POR MEIO DE
CONSIGNAÇÃO DE VALORES A MENOR DO PLANO CONTRATADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO MANTIDO. COBRANÇA DE TAXAS ADMINISTRATIVAS DEVIDASEM RAZÃO DO PACTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, ANTE A AUSÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL POR DEFICIÊNCIA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. PROCEDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA POR PARTE DA DEMANDADA. CONFIRMAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA ARBITRADA EM SENTENÇA. I ? Tendo em vista que a consignação em pagamento constitui instrumento processual destinado a cumprir a obrigação diante da mora do credor em receber o que lhe é devido, ou dúvida a quem se deve pagar, segundo expressão art. 335 do CC, a só alegação, da recorrente de que lhe fora informado, por prepostos da apelada, que esse lance poderia gerar a redução das parcelas, não tem o condão de modificar o que foi expressamente pactuado, dado que o Contrato de Consórcio é bilateral e sinalagmático, ou seja, impõe aos contraentes o dever de cumprir, recíproca e concomitantemente, as prestações e obrigações assumidas, não podendo qualquer deles exigir, um do outro, que cumpra obrigação a que se obrigou sem a contrapartida. Pretensão de consignação de valores aquém do pactuado, improcedente; II ? Improcede, também, a pretensão de repetição de indébitos, respectivo a cobrança de taxa de administração, seja
porque as Administradoras de Consórcio têm liberdade para estabelecerem a respectiva taxa de administração (Súmula 538/STJ), seja porque há cláusula contratual neste sentido, seja ainda porque a apelante não conseguiu demonstrar a existência de cobrança e pagamento indevidos; II ? Dano Moral ? Segundo a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável. No caso em concreto, o desgaste de tempo e de expectativas prolongadas desnecessariamente, derivadas de informações truncadas e imprecisas à apelante/consorciada sob a operacionalidade da antecipação da contemplação mediante lance e as modalidades de amortização, que, embora tenha resultado em uma opção legítima de amortização por lance, não retira a certeza de que a legítima expectativa em pagar menos e em tempo menor que a demandante detinha restou frustrada, face as informações inadequadas, cuja atuação desgovernada ou pouco ortodoxa das prepostas da apelada imprimiram, essencialmente, à recorrente/consorciada, um dispêndio, a princípio, por ela não idealizado, ante as poucas ou nenhuma solução apresentada aos seus reclamos, no que acabou por render-se ao sistema. Aí o nexo causal por violação ao dever
de informação clara e adequada, fato que foi demonstrado por Ata Notarial, do qual a apelada não se desincumbiu de demonstrar que não ocorreram ou que seriam inverídicos; III ? Sentença reformada em parte, apenas para arbitrar, a título de reparação por danos morais, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), uma vez considerado que o contrato está em vigor, ainda que de modo dispare à vontade da apelante, mas por ela aceito taticamente, ante o pagamento das prestações exigidas no pacto de consórcio; IV ? Decaimento mínimo por parte da apelada, que confirma a sentença no ponto, no sentido de atribuir à demandante os ônus sucumbenciais, com ressalva do § 3º do art. 98 do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, além de dissídio jurisprudencial, a parte alega ofensa aos seguintes dispositivos legais: artigos 186 e 927 do Código Civil; artigos 373, I, 944, 945 do CPC. Sustenta ser indevida a indenização por danos morais, sem que o recorrido tenha comprovado qualquer prejuízo. É o relatório. Atendidos os pressupostos de conhecimento do agravo em recurso especial, passo à analise do recurso especial. No que tange à alegada violação aos artigos 944, 945 do CPC, tem-se que sobre a matéria de que tratam não houve emissão de juízo pelo acórdão recorrido, tampouco oposição dos embargos de declaração, fazendo incidir a orientação disposta na Súmula 282 do STF. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR
DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 DO STF E 211 DO STJ. 2. LEGITIMIDADE PASSIVA. CADEIA DE FORNECEDORES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÚMULA 83/STJ. 3. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial. Incidem, por analogia, o enunciado n. 282 do STF bem como a Súmula 211 do STJ. 2. [...] 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1738902/AC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/09/2018, DJe 27/09/2018) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. Não se admite o recurso especial, quando não tratada na decisão proferida pelo Tribunal de origem a questão federal suscitada, tampouco foram apresentados embargos de declaração para sanar eventual omissão ou prequestionar a matéria, ante a ausência do indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 282 do STF. 2. Somente se admite o afastamento da Súmula 7 desta Corte, para reexaminar o montante fixado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais, quando irrisório ou abusivo, circunstância inexistente no presente caso. 3.
Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 1111572/GO, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 02/10/2018, DJe 10/10/2018) Ademais, no que diz respeito aos artigos 944, 945 do CPC, a fundamentação do recurso mostrou-se deficiente, uma vez que o recorrente não demonstrou de forma clara e objetiva, como o acórdão recorrido teria violado a legislação invocada, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula 284 do STF. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PARA SEGURO COLETIVO E PECÚLIO - RESCISÃO UNILATERAL DO CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O IPSEMG E O MUNICÍPIO - DEVIDA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/ST. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O recurso especial é reclamo de natureza vinculada e, dessa forma, para o seu cabimento, é imprescindível que o recorrente demonstre, de forma clara e objetiva, de que modo o acórdão recorrido teria contrariado os dispositivos apontados como violados, sob pena de inadmissão. Súmula 284 do STF. 2. Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência desta Casa, incide, na hipótese, o enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 3. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1333786/MG, Rel. Ministro MARCO
AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/02/2019, DJe 13/03/2019) Na espécie, acerca do dano moral, a Corte local concluiu que restou caracterizado em razão do desvio produtivo do consumidor, diante falha no dever de informação. É o que se extrai do seguinte trecho do acórdão recorrido: Isto porque, como é cediço, o STJ tem posicionado no sentido de aplicar-se a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, que resulta na possibilidade de a consumidora ser indenizada moralmente pelos transtornos causados pelo fornecedor, não fosse a burocracia instaurada quando do atendimento ao cliente, que se viu, sofregamente submissão à falta de informações ou com informações ambíguas, incompletas, indeterminadas, de quem deveria, efetivamente, tê-las com precisão. Assim, no tocante à pretensão de dano moral pelo imbróglio contratual que teria gerado um desgaste de tempo e de expectativas frustradas ou, ao menos, prolongadas desnecessariamente, derivadas de informações truncadas e imprecisas à consorciada sob a operacionalidade da antecipação da contemplação mediante lance e as modalidades de amortização, que, embora tenha resultado em uma opção legítima de amortização por lance, não resta dúvidas de que a legítima expectativa em pagar menos e em tempo menor que a demandante detinha, em face das informações inadequadas, restou frustrada, porque acabou por assumir encargos por si não planejados. Ou seja, a atuação desgovernada ou pouco ortodoxa das prepostas da apelada imprimiram, essencialmente, à recorrente/consorciada, um
dispêndio, a princípio, por ela não idealizado, ante as poucas ou nenhuma solução apresentada aos seus reclamos, no que acabou por render-se ao sistema, resignando-se, tanto que efetivou o pagamento das duas parcelas (de R$ 379,33 e R$ 377,55) referentes ao valor da 1ª parcela de R$ 757,48, das 25 devidas em razão do contrato de consórcio. Deveras que esse transtorno que gerou desperdício de tempo para a solução do problema, por decorrência da má informação à consumidora, inclusive quanto ao estorno do lance que a própria fornecedora desconhecia as razões, é mostra bastante do nexo causal indenizável. Não se olvide que, no ponto, veja que a Ata Notarial, declinada, pela recorrente, como prova cabal da violação a direito do consumidor, por ser, em verdade, um instrumento registral que serve para pré constituir indício de prova de fato potencialmente danoso, que, muita vez, não tem como ser comprovado, servindo o tabelião como testemunha do ato declarado, opondo fé pública ao fato declarado pelo notificador, registra o fato declarado, mas não a declaração. Ocorre que a apelada não se desincumbiu de demonstrar que esses fatos não ocorreram ou que seriam inverídicos; pautando apenas pela teoria geral de que os contraentes não podem alegar desconhecimento do pacto. Assim, é de mister aplicar-se ao caso o dano moral pela incidência da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, uma vez que este subsome proteção à intolerável e injusta perda do tempo útil da consumidora, e ocorre quando do desrespeito voluntário das
garantias legais, com o escopo precípuo de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revelando-se, aí, a ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé, como é o da informação clara e adequada, em casos de relação de consumo. Neste sentido, aliás, é o que se encontra no julgamento do AREsp 1260458/SP, de relatoria do Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, em Decisão Monocrática publicada no DJe de 25/04/2018, que encontra-se disseminada em outros julgados, a exemplo de: (...) Assim, tem-se por configurado o dano moral indenizável pela aplicação da propalada Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, através da qual o fato da apelante/consumidora ter sido exposta à perda de tempo na tentativa de solucionar, amigável e administrativamente, um problema de responsabilidade da apelada/fornecedora e, apenas posteriormente, descobrir que só obteria uma solução plausível pela via judicial, consiste em lesão extrapatrimonial. Dessarte, alterar as conclusões do acórdão impugnado, porque fundado no conteúdo fático-probatório, é insindicável no âmbito desta Corte Superior, em razão do óbice da Súmula 7/STJ, a impedir o conhecimento do reclamo por ambas as alíneas do permissi vo constitucional. A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OBRA INACABADA. CORRETORA. SOLIDARIEDADE. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO.
DOS AUTOS. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmulas n. 7 do STJ). 2. No caso concreto, o Tribunal de origem, a partir da análise dos elementos de prova, concluiu que houve falha da corretora na verificação dos documentos e que o dano moral foi configurado. Entender de modo contrário implicaria reexame da matéria fática, o que é vedado em recurso especial. 3. "É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de somente permitir a modificação dos valores fixados a título de indenização por danos morais se estes se mostrarem irrisórios ou exorbitantes, tendo em vista o óbice contido na Súmula 7/STJ (...)" (AgInt no AREsp 1863620/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/09/2021, DJe 22/09/2021). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1933116/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 25/10/2021, DJe 28/10/2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO NÃO ATACADOS NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 283/STF. CARÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS E ENTENDIMENTO ACERCA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A carência de ataque no recurso especial a relevantes premissas do acórdão, suficientes para a manutenção de sua conclusão, atrai
a aplicação da Súmula 283/STF. 2. O teor do art. 313 do CC não foi objeto de apreciação no decisum da Corte de origem, embora opostos e julgados os embargos de declaração. Ademais, não foi alegada ofensa ao art. 1.022 do novo CPC no apelo especial, quadro que enseja o óbice do texto da Súmula 211/STJ. 3. As premissas do julgado foram de que houve falha na prestação do serviço e que tal fato implicou vulneração à dignidade da consumidora, causando-lhe danos morais. Para a reparação, foi fixada indenização no valor adequado e proporcional de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1919152/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/11/2021, DJe 25/11/2021) Deixo de majorar os honorários recursais previstos no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, porquanto não fixados na origem. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Intimem-se. Brasília, 06 de dezembro de 2021. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator (STJ - AREsp: 1975692 GO 2021/0272553-2, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Publicação: DJ 09/12/2021)
(grifos nossos).
Assim, sem maiores dilações, deve a requerida ser condenada a pagar uma indenização de cunho moral em favor do requerente, em razão do seu notório desvio produtivo, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), eis que nem tão alto que possa representar o
enriquecimento sem causa do requerente (considerando ser o mesmo advogado militante há mais de duas décadas), mas, suficiente para representar uma função pedagógica para as requeridas, considerado o seu porte econômico – conforme capital social declarado na Receita Federal (vide QSA anexo) no importe de R$ 8.756.772.937,37 (oito bilhões setecentos e cinquenta e seis milhões setecentos e setenta e dois mil e novecentos e trinta e sete reais e trinta e sete centavos)! .
Por fim, o requerente traz a colação recente julgado da SEGUNTA TURMA DO COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESPIRITO SANTO1 (inteiro teor anexo), exarado de forma unânime em um caso (envolvendo também a requerida) que guarda semelhança com a presente demanda, reconhecendo o reembolso total dos valores despendidos pelo consumidor e o abalo de ordem moral indenizável.
DOS PEDIDOS
Face ao exposto, requer seja admitida a presente ação, julgando-a procedente para:
Condenar a requerida a promover o reembolso do valor pago pelos bilhetes, qual seja, R$ 1.699,36 (um mil seiscentos e trinta e seis reais e trinta e seis centavos), que deverá ser atualizado monetariamente desde o desembolso, e, acrescido de juros moratórios a partir da citação, ambos até o efetivo pagamento.
Condenar a requerida a indenizar o requerente no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em virtude dos danos morais experimentados, inclusive com fundamento na teoria do desvio produtivo do consumidor, de modo a atender a sua dupla função.
1 (TJ-ES - RI: 126711220198080545, Relator: BOANERGES ELER LOPES, Data de Julgamento: 13/08/2020, 2ª TURMA RECURSAL)
Requer a citação da requerida para, querendo, apresentar contestação, sob pena de revelia.
equer, nos termos do inciso VIII do artigo 6.º do CDC a inversão do ônus da prov
rotesta provar o alegado por todo o meio de prova em Direito admitido
Dá-se à causa o valor de R$ 11.699,36 (onze mil seiscentos e noventa e nove reais e trinta e seis centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Colatina – ES., 13 de junho de 2023.
Rodrigo Gobbo Nascimento OAB/ES 9335 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5004076-38.2023.8.08.0014.txt | Ao Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Colatina – ES.
RODRIGO GOBBO NASCIMENTO, brasileiro, casado, advogado, nascido em 10/11/1973, filho de Odinilson Simões Nascimento e Silvia Helena Gobbo Nascimento, portador do CPF n.º 027.652.317-29, inscrito na OAB/ES sob o n.º 9335, advogando em causa própria, residente e domiciliado na Rua Bem me quer, n.º 192, Jardim Planalto, Colatina – ES., CEP 29701-770, com escritório profissional na Rua José Francisco de Souza, n.º 148, 2.º andar, conjunto 2, Esplanada, Colatina – ES., Cep 29702-640, e-mails rodrigo@snascimento.com e contato@snadvogados.com, endereços que indica para receber intimações, vem com fundamento no artigo 49 do CDC e 11 da Resolução 400/2016 da ANAC propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, portadora do CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, n.º 673, 6.º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:
DOS FATOS
No dia 04/06/2023, um domingo, o requerente adquiriu 4 (quatro) passagens de ida e volta, sendo o trecho de Vitória – ES ao Rio de Janeiro – RJ a voar no dia 17/11/2023, e, o trecho Rio de Janeiro – RJ a Vitoria – ES a voar no dia 19/11/2023.
O requerente pagou pelos bilhetes e demais tarifas (incluindo escolher os assentos) o valor de R$ 1.699,36 (um mil seiscentos e trinta e seis reais e trinta e seis centavos).
Em que pese não faça diferença o motivo da viagem, mas, apenas parta contextualizar, o motivo era para que as filas do requerente pudessem assistir ao show da cantora TAYLOR SWIFT, que ocorreria no dia 18/11/2023 no Rio de Janeiro – RJ.
A venda dos ingressos se iniciaria no dia 08/06/2023.
Ocorre que, diante da dificuldade de conseguir a aquisição dos ingressos para o show, surgiu a oportunidade de adquirir os ingressos para o show a ser realizado na cidade de São Paulo – SP, no dia 25/11/2023.
Assim, no dia 08/06/2023, portanto, 4 (quatro) dias após a aquisição dos bilhetes para o Rio de Janeiro – RJ, via site da requerida, ressalte-se, tentou junto à mesma a alteração do destino e data de voo, o que não é disponibilizado por ela.
Não havendo alternativa, o requerente acabou adquirindo novos bilhetes da requerida, agora de ida e volta, sendo o trecho de Vitória – ES a São Paulo – SP a voar no dia 24/11/2023, e, o trecho São Paulo – SP a Vitoria – ES a voar no dia 26/11/2023., pagando pelos mesmos o valor de R$ 2.053,92 (dois mil e cinquenta e três reais e noventa e dois centavos), incluídas as demais tarifas (incluindo escolher os assentos).
Ato contínuo, ainda no dia 08/06/2023, buscou solicitar o reembolso dos bilhetes dos trechos Vitória – ES x Rio de Janeiro – RJ x Vitória – ES, e, para a sua surpresa, via site da requerida o valor de reembolso informado foi de R$ 772,16 (setecentos e setenta e dois reais e dezesseis centavos), referentes a taxas de embarque e adicionais (escolha dos assentos).
u seja, a requerida está retendo absurdos R$ 927,20 (novecentos e vinte e sete reais inte centavos)!
DO DIREITO AO ARREPENDIMENTO COM REEMBOLSO TOTAL DO VALOR PAGO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 49 DO CDC E DO ARTIGO 11 DA RESOLUÇAO N.º 400/2019 DA ANAC
O DIREITO AO ARREPENDIMENTO COM REEMBOLSO TOTAL DO VALOR PAGO NTELIGÊNCIA DO ARTIGO 49 DO CDC E DO ARTIGO 11 DA RESOLUÇAO N. 00/2019 DA ANAC
A compra dos bilhetes foi realizada via site da requerida
artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor reza que nos contratos celebrados for o estabelecimento físico do fornecedor, é assegurado ao consumidor o direito de s rrepender do contrato, sem qualquer ônus, ou, justificativa, desde que o faça em até sete) dias da assinatura do contrato, ou, do recebimento do produto.
E, foi justamente o que o requerente, porquanto consumidor, e, tendo adquirido os bilhetes fora do estabelecimento físico da requerida, eis que os adquiriu via site, tendo externado o seu arrependimento no prazo legal (quatro dias após a aquisição)!
Ademais, a data do primeiro voo se daria após 162 (cento e sessenta e dois) dias do pedido tempestivo de cancelamento da compra dos bilhetes, nos termos do artigo 49 do CDC.
Ou seja, a requerida não teve qualquer prejuízo, eis que terá tempo mais do que suficiente para vender os referidos assentos, por valores seguramente maiores do que o adquirido
pelo requerente, já que realizou a compra com bastante antecedência, e, é sabido que quanto mais próximo da data do embarque for adquirido o bilhete, mais caro será a tarifa cobrada.
Neste sentido, assim tem se manifestado os Tribunais pátrios:
RECURSO INOMINADO – CANCELAMENTO, PELO CONSUMIDOR, DA COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS APÓS CINCO (5) DIAS DA AQUISIÇÃO – RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO IMPORTE PAGO – ADMISSIBILIDADE. 1. A princípio, não há de se falar em aplicação das normas inscritas na Lei nº 14.174/21, uma vez que o cancelamento das passagens aéreas em comento não derivou da pandemia de Covid-19, mas da vontade unilateral do consumidor a pretexto de motivos profissionais. De acordo com o que se extrai da r. sentença às fls. 85: "Com efeito, no caso em testilha houve a desistência por parte do autor por motivos pessoais, apenas cinco dias depois da compra dos bilhetes e três meses antes da data do 1º voo, sendo irrazoável que a requerida invoque razões relacionadas à pandemia e que pretenda não fazer o ressarcimento em espécie, mas tão somente oferecer a concessão de créditos para serem utilizados em novas passagens no prazo de até um ano". 2. De seu turno, escorreita a repetição integral do importe pago pelo consumidor a título das passagens aéreas teladas, pois como bem obtemperou o i. juízo a quo às fls. 87: "Friso que três meses é um prazo inquestionavelmente extenso e suficiente para que a empresa requerida pudesse renegociar com
terceiros as passagens/assentos dos quais o autor desistiu. E a companhia área não demonstrou que porventura não tenha conseguido revender os assentos, assim como não demonstrou ter cientificado o requerente acerca das políticas tarifárias em caso de desistência, o que era seu dever comprovar, nos termos da inversão prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, ônus do qual não se desincumbiu. Assim, a transportadora requerida não incorreu em qualquer prejuízo, eis que certamente não deixou de comercializar os assentos anteriormente adquiridos pelo consumidor. Decerto que, ao comercializar duas vezes os mesmos lugares na aeronave, a companhia aérea incorreria em vedado enriquecimento sem causa, em patente prejuízo ao consumidor e contrariando flagrantemente o Código de Defesa do Consumidor. Trata-se de imposição de exagerada desvantagem ao consumidor frente vantagem desmedida para a prestadora de serviços, ante a inconteste ausência de prejuízo para a companhia aérea. Portanto, de se reconhecer o direito do autor em reaver a integralidade da importância paga pelas passagens aéreas guerreadas". Exegese, identicamente, do art. 49 da Lei nº 8.078/90, consoante ponderações do i. Min. Mauro Campbell Marques a respeito do direito de desistência do consumidor nas aquisições de bens e serviços por meio eletrônico: "Nos termos do referido dispositivo, quando o contrato de consumo for concluído fora do estabelecimento comercial, o consumidor tem o direito
de desistir do negócio em 7 dias ('período de reflexão'), sem qualquer motivação. Trata-se do direito de arrependimento, que assegura o consumidor a realização de uma compra consciente, equilibrando as relações de consumo. Exercido o direito de arrependimento, o parágrafo único do art. 49 do CDC especifica que o consumidor terá de volta, imediatamente e monetariamente atualizados, todos os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, entendendo-se incluídos nestes valores todas as despesas com o serviço postal para a devolução do produto, quantia esta que não pode ser repassada ao consumidor. Assim, todo e qualquer custo realizado pelo consumidor deve ser ressarcido, voltando ao status quo ante. Salienta-se que eventuais prejuízos enfrentados pelo fornecedor neste tipo de contratação são inerentes à modalidade de venda agressiva fora do estabelecimento comercial (internet, telefone, domicílio). Aceitar o contrário é criar limitação ao direito de arrependimento legalmente não previsto, além de desestimular tal tipo de comércio tão comum nos dias atuais" ( REsp 1340604/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/08/2013, DJe 22/08/2013). 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a Recorrente com o pagamento dos honorários advocatícios da parte contrária em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. (TJ-SP - RI: 10030171520218260156 SP 1003017-
15.2021.8.26.0156, Relator: Renato Siqueira De Pretto, Data de Julgamento: 25/03/2022, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 25/03/2022)
PASSAGEM AÉREA – Comercialização por internet – Desistência em prazo inferior a 07 (sete) dias – Obrigação de devolução integral dos valores pagos – Inteligência do art. 49, do CDC – Preliminar de ilegitimidade passiva, na hipótese, que não pode ser acolhida, pois não se trata de ação relativa a defeito da prestação do serviço de transporte aéreo, mas de mera desistência da compra realizada, junto à ré, fora do estabelecimento comercial, no prazo fixado em lei para tanto – Obrigação de devolução dos valores pagos caracterizada – Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos – Recurso a que se nega provimento. (TJ-SP - RI: 10229114820218260003 SP 1022911- 48.2021.8.26.0003, Relator: Antonio Santoro Filho, Data de Julgamento: 29/04/2022, 2ª Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 29/04/2022)
DA COMPENSAÇÃO MORAL PELO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. CONDUTA DA REQUERIDA QUE IMPEDIU A SOLUÇÃO DO PROBLEMA PELA VIA ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO. FINALIDADE PEDAGÓGICA.
Como exposto acima, o requerente tentou resolver o problema pela via administrativa, tanto através do próprio site da requerida (que não oferece a alternativa de arrependimento, apenas o pedido de reembolso parcial, conforme demostrado alhures), tanto via WhatsApp, tendo a negativa sido feita pela atendente identificada por TAINARA (conversa anexa).
Contudo, entendeu que não seria razoável se dar o trabalho de propor uma ação judicial e praticar todos os atos processuais esperados para a solução de um problema tão simples!
Entretanto, e inconcebível a conduta da requerida em não reconhecer o direito de arrependimento previsto expressamente em lei a fim de solucionar administrativamente o problema apresentado, de modo a forçar a propositura desta ação!
É certo que fica caracterizado o dano indenizável pelo desvio produtivo do consumidor, que, está dispondo de seu tempo de trabalho para a propositura da presente ação, simplesmente pela desídia da requerida em solucionar o problema em sede administrativa, forçando a propositura da presente ação.
Tal teoria já vem sendo adotada pelos Tribunais pátrios, já tendo chegado ao STJ que também a tem aplicado, conforme se extrai do recentíssimo julgado abaixo:
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1975692 - GO (2021/0272553-2) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de agravo em recurso especial interposto por EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA contra decisao do Tribunal de Justiça de Goiás que não admitiu recurso especial manejado contra acórdão assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C REPETIÇÃODE INDÉBITOS E DANOS MORAIS. CONTRATO DE CONSÓRCIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. LANCE MESCLADO (RECURSOS PRÓPRIOS E EMBUTIDO). VÍCIO DE INFORMAÇÃO QUE GEROU ADERÊNCIA A MODALIDADEDE AMORTIZAÇÃO NÃO IDEALIZADA PELA CONSORCIADA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL POR MEIO DE
CONSIGNAÇÃO DE VALORES A MENOR DO PLANO CONTRATADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO MANTIDO. COBRANÇA DE TAXAS ADMINISTRATIVAS DEVIDASEM RAZÃO DO PACTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, ANTE A AUSÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL POR DEFICIÊNCIA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. PROCEDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA POR PARTE DA DEMANDADA. CONFIRMAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA ARBITRADA EM SENTENÇA. I ? Tendo em vista que a consignação em pagamento constitui instrumento processual destinado a cumprir a obrigação diante da mora do credor em receber o que lhe é devido, ou dúvida a quem se deve pagar, segundo expressão art. 335 do CC, a só alegação, da recorrente de que lhe fora informado, por prepostos da apelada, que esse lance poderia gerar a redução das parcelas, não tem o condão de modificar o que foi expressamente pactuado, dado que o Contrato de Consórcio é bilateral e sinalagmático, ou seja, impõe aos contraentes o dever de cumprir, recíproca e concomitantemente, as prestações e obrigações assumidas, não podendo qualquer deles exigir, um do outro, que cumpra obrigação a que se obrigou sem a contrapartida. Pretensão de consignação de valores aquém do pactuado, improcedente; II ? Improcede, também, a pretensão de repetição de indébitos, respectivo a cobrança de taxa de administração, seja
porque as Administradoras de Consórcio têm liberdade para estabelecerem a respectiva taxa de administração (Súmula 538/STJ), seja porque há cláusula contratual neste sentido, seja ainda porque a apelante não conseguiu demonstrar a existência de cobrança e pagamento indevidos; II ? Dano Moral ? Segundo a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável. No caso em concreto, o desgaste de tempo e de expectativas prolongadas desnecessariamente, derivadas de informações truncadas e imprecisas à apelante/consorciada sob a operacionalidade da antecipação da contemplação mediante lance e as modalidades de amortização, que, embora tenha resultado em uma opção legítima de amortização por lance, não retira a certeza de que a legítima expectativa em pagar menos e em tempo menor que a demandante detinha restou frustrada, face as informações inadequadas, cuja atuação desgovernada ou pouco ortodoxa das prepostas da apelada imprimiram, essencialmente, à recorrente/consorciada, um dispêndio, a princípio, por ela não idealizado, ante as poucas ou nenhuma solução apresentada aos seus reclamos, no que acabou por render-se ao sistema. Aí o nexo causal por violação ao dever
de informação clara e adequada, fato que foi demonstrado por Ata Notarial, do qual a apelada não se desincumbiu de demonstrar que não ocorreram ou que seriam inverídicos; III ? Sentença reformada em parte, apenas para arbitrar, a título de reparação por danos morais, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), uma vez considerado que o contrato está em vigor, ainda que de modo dispare à vontade da apelante, mas por ela aceito taticamente, ante o pagamento das prestações exigidas no pacto de consórcio; IV ? Decaimento mínimo por parte da apelada, que confirma a sentença no ponto, no sentido de atribuir à demandante os ônus sucumbenciais, com ressalva do § 3º do art. 98 do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, além de dissídio jurisprudencial, a parte alega ofensa aos seguintes dispositivos legais: artigos 186 e 927 do Código Civil; artigos 373, I, 944, 945 do CPC. Sustenta ser indevida a indenização por danos morais, sem que o recorrido tenha comprovado qualquer prejuízo. É o relatório. Atendidos os pressupostos de conhecimento do agravo em recurso especial, passo à analise do recurso especial. No que tange à alegada violação aos artigos 944, 945 do CPC, tem-se que sobre a matéria de que tratam não houve emissão de juízo pelo acórdão recorrido, tampouco oposição dos embargos de declaração, fazendo incidir a orientação disposta na Súmula 282 do STF. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR
DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 DO STF E 211 DO STJ. 2. LEGITIMIDADE PASSIVA. CADEIA DE FORNECEDORES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÚMULA 83/STJ. 3. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial. Incidem, por analogia, o enunciado n. 282 do STF bem como a Súmula 211 do STJ. 2. [...] 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1738902/AC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/09/2018, DJe 27/09/2018) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. Não se admite o recurso especial, quando não tratada na decisão proferida pelo Tribunal de origem a questão federal suscitada, tampouco foram apresentados embargos de declaração para sanar eventual omissão ou prequestionar a matéria, ante a ausência do indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 282 do STF. 2. Somente se admite o afastamento da Súmula 7 desta Corte, para reexaminar o montante fixado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais, quando irrisório ou abusivo, circunstância inexistente no presente caso. 3.
Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 1111572/GO, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 02/10/2018, DJe 10/10/2018) Ademais, no que diz respeito aos artigos 944, 945 do CPC, a fundamentação do recurso mostrou-se deficiente, uma vez que o recorrente não demonstrou de forma clara e objetiva, como o acórdão recorrido teria violado a legislação invocada, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula 284 do STF. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PARA SEGURO COLETIVO E PECÚLIO - RESCISÃO UNILATERAL DO CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O IPSEMG E O MUNICÍPIO - DEVIDA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/ST. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O recurso especial é reclamo de natureza vinculada e, dessa forma, para o seu cabimento, é imprescindível que o recorrente demonstre, de forma clara e objetiva, de que modo o acórdão recorrido teria contrariado os dispositivos apontados como violados, sob pena de inadmissão. Súmula 284 do STF. 2. Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência desta Casa, incide, na hipótese, o enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 3. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1333786/MG, Rel. Ministro MARCO
AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/02/2019, DJe 13/03/2019) Na espécie, acerca do dano moral, a Corte local concluiu que restou caracterizado em razão do desvio produtivo do consumidor, diante falha no dever de informação. É o que se extrai do seguinte trecho do acórdão recorrido: Isto porque, como é cediço, o STJ tem posicionado no sentido de aplicar-se a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, que resulta na possibilidade de a consumidora ser indenizada moralmente pelos transtornos causados pelo fornecedor, não fosse a burocracia instaurada quando do atendimento ao cliente, que se viu, sofregamente submissão à falta de informações ou com informações ambíguas, incompletas, indeterminadas, de quem deveria, efetivamente, tê-las com precisão. Assim, no tocante à pretensão de dano moral pelo imbróglio contratual que teria gerado um desgaste de tempo e de expectativas frustradas ou, ao menos, prolongadas desnecessariamente, derivadas de informações truncadas e imprecisas à consorciada sob a operacionalidade da antecipação da contemplação mediante lance e as modalidades de amortização, que, embora tenha resultado em uma opção legítima de amortização por lance, não resta dúvidas de que a legítima expectativa em pagar menos e em tempo menor que a demandante detinha, em face das informações inadequadas, restou frustrada, porque acabou por assumir encargos por si não planejados. Ou seja, a atuação desgovernada ou pouco ortodoxa das prepostas da apelada imprimiram, essencialmente, à recorrente/consorciada, um
dispêndio, a princípio, por ela não idealizado, ante as poucas ou nenhuma solução apresentada aos seus reclamos, no que acabou por render-se ao sistema, resignando-se, tanto que efetivou o pagamento das duas parcelas (de R$ 379,33 e R$ 377,55) referentes ao valor da 1ª parcela de R$ 757,48, das 25 devidas em razão do contrato de consórcio. Deveras que esse transtorno que gerou desperdício de tempo para a solução do problema, por decorrência da má informação à consumidora, inclusive quanto ao estorno do lance que a própria fornecedora desconhecia as razões, é mostra bastante do nexo causal indenizável. Não se olvide que, no ponto, veja que a Ata Notarial, declinada, pela recorrente, como prova cabal da violação a direito do consumidor, por ser, em verdade, um instrumento registral que serve para pré constituir indício de prova de fato potencialmente danoso, que, muita vez, não tem como ser comprovado, servindo o tabelião como testemunha do ato declarado, opondo fé pública ao fato declarado pelo notificador, registra o fato declarado, mas não a declaração. Ocorre que a apelada não se desincumbiu de demonstrar que esses fatos não ocorreram ou que seriam inverídicos; pautando apenas pela teoria geral de que os contraentes não podem alegar desconhecimento do pacto. Assim, é de mister aplicar-se ao caso o dano moral pela incidência da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, uma vez que este subsome proteção à intolerável e injusta perda do tempo útil da consumidora, e ocorre quando do desrespeito voluntário das
garantias legais, com o escopo precípuo de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revelando-se, aí, a ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé, como é o da informação clara e adequada, em casos de relação de consumo. Neste sentido, aliás, é o que se encontra no julgamento do AREsp 1260458/SP, de relatoria do Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, em Decisão Monocrática publicada no DJe de 25/04/2018, que encontra-se disseminada em outros julgados, a exemplo de: (...) Assim, tem-se por configurado o dano moral indenizável pela aplicação da propalada Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, através da qual o fato da apelante/consumidora ter sido exposta à perda de tempo na tentativa de solucionar, amigável e administrativamente, um problema de responsabilidade da apelada/fornecedora e, apenas posteriormente, descobrir que só obteria uma solução plausível pela via judicial, consiste em lesão extrapatrimonial. Dessarte, alterar as conclusões do acórdão impugnado, porque fundado no conteúdo fático-probatório, é insindicável no âmbito desta Corte Superior, em razão do óbice da Súmula 7/STJ, a impedir o conhecimento do reclamo por ambas as alíneas do permissi vo constitucional. A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OBRA INACABADA. CORRETORA. SOLIDARIEDADE. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO.
DOS AUTOS. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmulas n. 7 do STJ). 2. No caso concreto, o Tribunal de origem, a partir da análise dos elementos de prova, concluiu que houve falha da corretora na verificação dos documentos e que o dano moral foi configurado. Entender de modo contrário implicaria reexame da matéria fática, o que é vedado em recurso especial. 3. "É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de somente permitir a modificação dos valores fixados a título de indenização por danos morais se estes se mostrarem irrisórios ou exorbitantes, tendo em vista o óbice contido na Súmula 7/STJ (...)" (AgInt no AREsp 1863620/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/09/2021, DJe 22/09/2021). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1933116/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 25/10/2021, DJe 28/10/2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO NÃO ATACADOS NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 283/STF. CARÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS E ENTENDIMENTO ACERCA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A carência de ataque no recurso especial a relevantes premissas do acórdão, suficientes para a manutenção de sua conclusão, atrai
a aplicação da Súmula 283/STF. 2. O teor do art. 313 do CC não foi objeto de apreciação no decisum da Corte de origem, embora opostos e julgados os embargos de declaração. Ademais, não foi alegada ofensa ao art. 1.022 do novo CPC no apelo especial, quadro que enseja o óbice do texto da Súmula 211/STJ. 3. As premissas do julgado foram de que houve falha na prestação do serviço e que tal fato implicou vulneração à dignidade da consumidora, causando-lhe danos morais. Para a reparação, foi fixada indenização no valor adequado e proporcional de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1919152/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/11/2021, DJe 25/11/2021) Deixo de majorar os honorários recursais previstos no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, porquanto não fixados na origem. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Intimem-se. Brasília, 06 de dezembro de 2021. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator (STJ - AREsp: 1975692 GO 2021/0272553-2, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Publicação: DJ 09/12/2021)
(grifos nossos).
Assim, sem maiores dilações, deve a requerida ser condenada a pagar uma indenização de cunho moral em favor do requerente, em razão do seu notório desvio produtivo, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), eis que nem tão alto que possa representar o
enriquecimento sem causa do requerente (considerando ser o mesmo advogado militante há mais de duas décadas), mas, suficiente para representar uma função pedagógica para as requeridas, considerado o seu porte econômico – conforme capital social declarado na Receita Federal (vide QSA anexo) no importe de R$ 8.756.772.937,37 (oito bilhões setecentos e cinquenta e seis milhões setecentos e setenta e dois mil e novecentos e trinta e sete reais e trinta e sete centavos)! .
Por fim, o requerente traz a colação recente julgado da SEGUNTA TURMA DO COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESPIRITO SANTO1 (inteiro teor anexo), exarado de forma unânime em um caso (envolvendo também a requerida) que guarda semelhança com a presente demanda, reconhecendo o reembolso total dos valores despendidos pelo consumidor e o abalo de ordem moral indenizável.
DOS PEDIDOS
Face ao exposto, requer seja admitida a presente ação, julgando-a procedente para:
Condenar a requerida a promover o reembolso do valor pago pelos bilhetes, qual seja, R$ 1.699,36 (um mil seiscentos e trinta e seis reais e trinta e seis centavos), que deverá ser atualizado monetariamente desde o desembolso, e, acrescido de juros moratórios a partir da citação, ambos até o efetivo pagamento.
Condenar a requerida a indenizar o requerente no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em virtude dos danos morais experimentados, inclusive com fundamento na teoria do desvio produtivo do consumidor, de modo a atender a sua dupla função.
1 (TJ-ES - RI: 126711220198080545, Relator: BOANERGES ELER LOPES, Data de Julgamento: 13/08/2020, 2ª TURMA RECURSAL)
Requer a citação da requerida para, querendo, apresentar contestação, sob pena de revelia.
equer, nos termos do inciso VIII do artigo 6.º do CDC a inversão do ônus da prov
rotesta provar o alegado por todo o meio de prova em Direito admitido
Dá-se à causa o valor de R$ 11.699,36 (onze mil seiscentos e noventa e nove reais e trinta e seis centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Colatina – ES., 13 de junho de 2023.
Rodrigo Gobbo Nascimento OAB/ES 9335 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5004076-38.2023.8.08.0014.txt | Ao Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Colatina – ES.
RODRIGO GOBBO NASCIMENTO, brasileiro, casado, advogado, nascido em 10/11/1973, filho de Odinilson Simões Nascimento e Silvia Helena Gobbo Nascimento, portador do CPF n.º 027.652.317-29, inscrito na OAB/ES sob o n.º 9335, advogando em causa própria, residente e domiciliado na Rua Bem me quer, n.º 192, Jardim Planalto, Colatina – ES., CEP 29701-770, com escritório profissional na Rua José Francisco de Souza, n.º 148, 2.º andar, conjunto 2, Esplanada, Colatina – ES., Cep 29702-640, e-mails rodrigo@snascimento.com e contato@snadvogados.com, endereços que indica para receber intimações, vem com fundamento no artigo 49 do CDC e 11 da Resolução 400/2016 da ANAC propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, portadora do CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, n.º 673, 6.º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:
DOS FATOS
No dia 04/06/2023, um domingo, o requerente adquiriu 4 (quatro) passagens de ida e volta, sendo o trecho de Vitória – ES ao Rio de Janeiro – RJ a voar no dia 17/11/2023, e, o trecho Rio de Janeiro – RJ a Vitoria – ES a voar no dia 19/11/2023.
O requerente pagou pelos bilhetes e demais tarifas (incluindo escolher os assentos) o valor de R$ 1.699,36 (um mil seiscentos e trinta e seis reais e trinta e seis centavos).
Em que pese não faça diferença o motivo da viagem, mas, apenas parta contextualizar, o motivo era para que as filas do requerente pudessem assistir ao show da cantora TAYLOR SWIFT, que ocorreria no dia 18/11/2023 no Rio de Janeiro – RJ.
A venda dos ingressos se iniciaria no dia 08/06/2023.
Ocorre que, diante da dificuldade de conseguir a aquisição dos ingressos para o show, surgiu a oportunidade de adquirir os ingressos para o show a ser realizado na cidade de São Paulo – SP, no dia 25/11/2023.
Assim, no dia 08/06/2023, portanto, 4 (quatro) dias após a aquisição dos bilhetes para o Rio de Janeiro – RJ, via site da requerida, ressalte-se, tentou junto à mesma a alteração do destino e data de voo, o que não é disponibilizado por ela.
Não havendo alternativa, o requerente acabou adquirindo novos bilhetes da requerida, agora de ida e volta, sendo o trecho de Vitória – ES a São Paulo – SP a voar no dia 24/11/2023, e, o trecho São Paulo – SP a Vitoria – ES a voar no dia 26/11/2023., pagando pelos mesmos o valor de R$ 2.053,92 (dois mil e cinquenta e três reais e noventa e dois centavos), incluídas as demais tarifas (incluindo escolher os assentos).
Ato contínuo, ainda no dia 08/06/2023, buscou solicitar o reembolso dos bilhetes dos trechos Vitória – ES x Rio de Janeiro – RJ x Vitória – ES, e, para a sua surpresa, via site da requerida o valor de reembolso informado foi de R$ 772,16 (setecentos e setenta e dois reais e dezesseis centavos), referentes a taxas de embarque e adicionais (escolha dos assentos).
u seja, a requerida está retendo absurdos R$ 927,20 (novecentos e vinte e sete reais inte centavos)!
DO DIREITO AO ARREPENDIMENTO COM REEMBOLSO TOTAL DO VALOR PAGO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 49 DO CDC E DO ARTIGO 11 DA RESOLUÇAO N.º 400/2019 DA ANAC
O DIREITO AO ARREPENDIMENTO COM REEMBOLSO TOTAL DO VALOR PAGO NTELIGÊNCIA DO ARTIGO 49 DO CDC E DO ARTIGO 11 DA RESOLUÇAO N. 00/2019 DA ANAC
A compra dos bilhetes foi realizada via site da requerida
artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor reza que nos contratos celebrados for o estabelecimento físico do fornecedor, é assegurado ao consumidor o direito de s rrepender do contrato, sem qualquer ônus, ou, justificativa, desde que o faça em até sete) dias da assinatura do contrato, ou, do recebimento do produto.
E, foi justamente o que o requerente, porquanto consumidor, e, tendo adquirido os bilhetes fora do estabelecimento físico da requerida, eis que os adquiriu via site, tendo externado o seu arrependimento no prazo legal (quatro dias após a aquisição)!
Ademais, a data do primeiro voo se daria após 162 (cento e sessenta e dois) dias do pedido tempestivo de cancelamento da compra dos bilhetes, nos termos do artigo 49 do CDC.
Ou seja, a requerida não teve qualquer prejuízo, eis que terá tempo mais do que suficiente para vender os referidos assentos, por valores seguramente maiores do que o adquirido
pelo requerente, já que realizou a compra com bastante antecedência, e, é sabido que quanto mais próximo da data do embarque for adquirido o bilhete, mais caro será a tarifa cobrada.
Neste sentido, assim tem se manifestado os Tribunais pátrios:
RECURSO INOMINADO – CANCELAMENTO, PELO CONSUMIDOR, DA COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS APÓS CINCO (5) DIAS DA AQUISIÇÃO – RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO IMPORTE PAGO – ADMISSIBILIDADE. 1. A princípio, não há de se falar em aplicação das normas inscritas na Lei nº 14.174/21, uma vez que o cancelamento das passagens aéreas em comento não derivou da pandemia de Covid-19, mas da vontade unilateral do consumidor a pretexto de motivos profissionais. De acordo com o que se extrai da r. sentença às fls. 85: "Com efeito, no caso em testilha houve a desistência por parte do autor por motivos pessoais, apenas cinco dias depois da compra dos bilhetes e três meses antes da data do 1º voo, sendo irrazoável que a requerida invoque razões relacionadas à pandemia e que pretenda não fazer o ressarcimento em espécie, mas tão somente oferecer a concessão de créditos para serem utilizados em novas passagens no prazo de até um ano". 2. De seu turno, escorreita a repetição integral do importe pago pelo consumidor a título das passagens aéreas teladas, pois como bem obtemperou o i. juízo a quo às fls. 87: "Friso que três meses é um prazo inquestionavelmente extenso e suficiente para que a empresa requerida pudesse renegociar com
terceiros as passagens/assentos dos quais o autor desistiu. E a companhia área não demonstrou que porventura não tenha conseguido revender os assentos, assim como não demonstrou ter cientificado o requerente acerca das políticas tarifárias em caso de desistência, o que era seu dever comprovar, nos termos da inversão prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, ônus do qual não se desincumbiu. Assim, a transportadora requerida não incorreu em qualquer prejuízo, eis que certamente não deixou de comercializar os assentos anteriormente adquiridos pelo consumidor. Decerto que, ao comercializar duas vezes os mesmos lugares na aeronave, a companhia aérea incorreria em vedado enriquecimento sem causa, em patente prejuízo ao consumidor e contrariando flagrantemente o Código de Defesa do Consumidor. Trata-se de imposição de exagerada desvantagem ao consumidor frente vantagem desmedida para a prestadora de serviços, ante a inconteste ausência de prejuízo para a companhia aérea. Portanto, de se reconhecer o direito do autor em reaver a integralidade da importância paga pelas passagens aéreas guerreadas". Exegese, identicamente, do art. 49 da Lei nº 8.078/90, consoante ponderações do i. Min. Mauro Campbell Marques a respeito do direito de desistência do consumidor nas aquisições de bens e serviços por meio eletrônico: "Nos termos do referido dispositivo, quando o contrato de consumo for concluído fora do estabelecimento comercial, o consumidor tem o direito
de desistir do negócio em 7 dias ('período de reflexão'), sem qualquer motivação. Trata-se do direito de arrependimento, que assegura o consumidor a realização de uma compra consciente, equilibrando as relações de consumo. Exercido o direito de arrependimento, o parágrafo único do art. 49 do CDC especifica que o consumidor terá de volta, imediatamente e monetariamente atualizados, todos os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, entendendo-se incluídos nestes valores todas as despesas com o serviço postal para a devolução do produto, quantia esta que não pode ser repassada ao consumidor. Assim, todo e qualquer custo realizado pelo consumidor deve ser ressarcido, voltando ao status quo ante. Salienta-se que eventuais prejuízos enfrentados pelo fornecedor neste tipo de contratação são inerentes à modalidade de venda agressiva fora do estabelecimento comercial (internet, telefone, domicílio). Aceitar o contrário é criar limitação ao direito de arrependimento legalmente não previsto, além de desestimular tal tipo de comércio tão comum nos dias atuais" ( REsp 1340604/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/08/2013, DJe 22/08/2013). 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a Recorrente com o pagamento dos honorários advocatícios da parte contrária em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. (TJ-SP - RI: 10030171520218260156 SP 1003017-
15.2021.8.26.0156, Relator: Renato Siqueira De Pretto, Data de Julgamento: 25/03/2022, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 25/03/2022)
PASSAGEM AÉREA – Comercialização por internet – Desistência em prazo inferior a 07 (sete) dias – Obrigação de devolução integral dos valores pagos – Inteligência do art. 49, do CDC – Preliminar de ilegitimidade passiva, na hipótese, que não pode ser acolhida, pois não se trata de ação relativa a defeito da prestação do serviço de transporte aéreo, mas de mera desistência da compra realizada, junto à ré, fora do estabelecimento comercial, no prazo fixado em lei para tanto – Obrigação de devolução dos valores pagos caracterizada – Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos – Recurso a que se nega provimento. (TJ-SP - RI: 10229114820218260003 SP 1022911- 48.2021.8.26.0003, Relator: Antonio Santoro Filho, Data de Julgamento: 29/04/2022, 2ª Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 29/04/2022)
DA COMPENSAÇÃO MORAL PELO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. CONDUTA DA REQUERIDA QUE IMPEDIU A SOLUÇÃO DO PROBLEMA PELA VIA ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO. FINALIDADE PEDAGÓGICA.
Como exposto acima, o requerente tentou resolver o problema pela via administrativa, tanto através do próprio site da requerida (que não oferece a alternativa de arrependimento, apenas o pedido de reembolso parcial, conforme demostrado alhures), tanto via WhatsApp, tendo a negativa sido feita pela atendente identificada por TAINARA (conversa anexa).
Contudo, entendeu que não seria razoável se dar o trabalho de propor uma ação judicial e praticar todos os atos processuais esperados para a solução de um problema tão simples!
Entretanto, e inconcebível a conduta da requerida em não reconhecer o direito de arrependimento previsto expressamente em lei a fim de solucionar administrativamente o problema apresentado, de modo a forçar a propositura desta ação!
É certo que fica caracterizado o dano indenizável pelo desvio produtivo do consumidor, que, está dispondo de seu tempo de trabalho para a propositura da presente ação, simplesmente pela desídia da requerida em solucionar o problema em sede administrativa, forçando a propositura da presente ação.
Tal teoria já vem sendo adotada pelos Tribunais pátrios, já tendo chegado ao STJ que também a tem aplicado, conforme se extrai do recentíssimo julgado abaixo:
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1975692 - GO (2021/0272553-2) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de agravo em recurso especial interposto por EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA contra decisao do Tribunal de Justiça de Goiás que não admitiu recurso especial manejado contra acórdão assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C REPETIÇÃODE INDÉBITOS E DANOS MORAIS. CONTRATO DE CONSÓRCIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. LANCE MESCLADO (RECURSOS PRÓPRIOS E EMBUTIDO). VÍCIO DE INFORMAÇÃO QUE GEROU ADERÊNCIA A MODALIDADEDE AMORTIZAÇÃO NÃO IDEALIZADA PELA CONSORCIADA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL POR MEIO DE
CONSIGNAÇÃO DE VALORES A MENOR DO PLANO CONTRATADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO MANTIDO. COBRANÇA DE TAXAS ADMINISTRATIVAS DEVIDASEM RAZÃO DO PACTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, ANTE A AUSÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL POR DEFICIÊNCIA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. PROCEDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA POR PARTE DA DEMANDADA. CONFIRMAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA ARBITRADA EM SENTENÇA. I ? Tendo em vista que a consignação em pagamento constitui instrumento processual destinado a cumprir a obrigação diante da mora do credor em receber o que lhe é devido, ou dúvida a quem se deve pagar, segundo expressão art. 335 do CC, a só alegação, da recorrente de que lhe fora informado, por prepostos da apelada, que esse lance poderia gerar a redução das parcelas, não tem o condão de modificar o que foi expressamente pactuado, dado que o Contrato de Consórcio é bilateral e sinalagmático, ou seja, impõe aos contraentes o dever de cumprir, recíproca e concomitantemente, as prestações e obrigações assumidas, não podendo qualquer deles exigir, um do outro, que cumpra obrigação a que se obrigou sem a contrapartida. Pretensão de consignação de valores aquém do pactuado, improcedente; II ? Improcede, também, a pretensão de repetição de indébitos, respectivo a cobrança de taxa de administração, seja
porque as Administradoras de Consórcio têm liberdade para estabelecerem a respectiva taxa de administração (Súmula 538/STJ), seja porque há cláusula contratual neste sentido, seja ainda porque a apelante não conseguiu demonstrar a existência de cobrança e pagamento indevidos; II ? Dano Moral ? Segundo a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável. No caso em concreto, o desgaste de tempo e de expectativas prolongadas desnecessariamente, derivadas de informações truncadas e imprecisas à apelante/consorciada sob a operacionalidade da antecipação da contemplação mediante lance e as modalidades de amortização, que, embora tenha resultado em uma opção legítima de amortização por lance, não retira a certeza de que a legítima expectativa em pagar menos e em tempo menor que a demandante detinha restou frustrada, face as informações inadequadas, cuja atuação desgovernada ou pouco ortodoxa das prepostas da apelada imprimiram, essencialmente, à recorrente/consorciada, um dispêndio, a princípio, por ela não idealizado, ante as poucas ou nenhuma solução apresentada aos seus reclamos, no que acabou por render-se ao sistema. Aí o nexo causal por violação ao dever
de informação clara e adequada, fato que foi demonstrado por Ata Notarial, do qual a apelada não se desincumbiu de demonstrar que não ocorreram ou que seriam inverídicos; III ? Sentença reformada em parte, apenas para arbitrar, a título de reparação por danos morais, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), uma vez considerado que o contrato está em vigor, ainda que de modo dispare à vontade da apelante, mas por ela aceito taticamente, ante o pagamento das prestações exigidas no pacto de consórcio; IV ? Decaimento mínimo por parte da apelada, que confirma a sentença no ponto, no sentido de atribuir à demandante os ônus sucumbenciais, com ressalva do § 3º do art. 98 do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, além de dissídio jurisprudencial, a parte alega ofensa aos seguintes dispositivos legais: artigos 186 e 927 do Código Civil; artigos 373, I, 944, 945 do CPC. Sustenta ser indevida a indenização por danos morais, sem que o recorrido tenha comprovado qualquer prejuízo. É o relatório. Atendidos os pressupostos de conhecimento do agravo em recurso especial, passo à analise do recurso especial. No que tange à alegada violação aos artigos 944, 945 do CPC, tem-se que sobre a matéria de que tratam não houve emissão de juízo pelo acórdão recorrido, tampouco oposição dos embargos de declaração, fazendo incidir a orientação disposta na Súmula 282 do STF. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR
DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 DO STF E 211 DO STJ. 2. LEGITIMIDADE PASSIVA. CADEIA DE FORNECEDORES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÚMULA 83/STJ. 3. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial. Incidem, por analogia, o enunciado n. 282 do STF bem como a Súmula 211 do STJ. 2. [...] 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1738902/AC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/09/2018, DJe 27/09/2018) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. Não se admite o recurso especial, quando não tratada na decisão proferida pelo Tribunal de origem a questão federal suscitada, tampouco foram apresentados embargos de declaração para sanar eventual omissão ou prequestionar a matéria, ante a ausência do indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 282 do STF. 2. Somente se admite o afastamento da Súmula 7 desta Corte, para reexaminar o montante fixado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais, quando irrisório ou abusivo, circunstância inexistente no presente caso. 3.
Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 1111572/GO, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 02/10/2018, DJe 10/10/2018) Ademais, no que diz respeito aos artigos 944, 945 do CPC, a fundamentação do recurso mostrou-se deficiente, uma vez que o recorrente não demonstrou de forma clara e objetiva, como o acórdão recorrido teria violado a legislação invocada, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula 284 do STF. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PARA SEGURO COLETIVO E PECÚLIO - RESCISÃO UNILATERAL DO CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O IPSEMG E O MUNICÍPIO - DEVIDA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/ST. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O recurso especial é reclamo de natureza vinculada e, dessa forma, para o seu cabimento, é imprescindível que o recorrente demonstre, de forma clara e objetiva, de que modo o acórdão recorrido teria contrariado os dispositivos apontados como violados, sob pena de inadmissão. Súmula 284 do STF. 2. Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência desta Casa, incide, na hipótese, o enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 3. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1333786/MG, Rel. Ministro MARCO
AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/02/2019, DJe 13/03/2019) Na espécie, acerca do dano moral, a Corte local concluiu que restou caracterizado em razão do desvio produtivo do consumidor, diante falha no dever de informação. É o que se extrai do seguinte trecho do acórdão recorrido: Isto porque, como é cediço, o STJ tem posicionado no sentido de aplicar-se a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, que resulta na possibilidade de a consumidora ser indenizada moralmente pelos transtornos causados pelo fornecedor, não fosse a burocracia instaurada quando do atendimento ao cliente, que se viu, sofregamente submissão à falta de informações ou com informações ambíguas, incompletas, indeterminadas, de quem deveria, efetivamente, tê-las com precisão. Assim, no tocante à pretensão de dano moral pelo imbróglio contratual que teria gerado um desgaste de tempo e de expectativas frustradas ou, ao menos, prolongadas desnecessariamente, derivadas de informações truncadas e imprecisas à consorciada sob a operacionalidade da antecipação da contemplação mediante lance e as modalidades de amortização, que, embora tenha resultado em uma opção legítima de amortização por lance, não resta dúvidas de que a legítima expectativa em pagar menos e em tempo menor que a demandante detinha, em face das informações inadequadas, restou frustrada, porque acabou por assumir encargos por si não planejados. Ou seja, a atuação desgovernada ou pouco ortodoxa das prepostas da apelada imprimiram, essencialmente, à recorrente/consorciada, um
dispêndio, a princípio, por ela não idealizado, ante as poucas ou nenhuma solução apresentada aos seus reclamos, no que acabou por render-se ao sistema, resignando-se, tanto que efetivou o pagamento das duas parcelas (de R$ 379,33 e R$ 377,55) referentes ao valor da 1ª parcela de R$ 757,48, das 25 devidas em razão do contrato de consórcio. Deveras que esse transtorno que gerou desperdício de tempo para a solução do problema, por decorrência da má informação à consumidora, inclusive quanto ao estorno do lance que a própria fornecedora desconhecia as razões, é mostra bastante do nexo causal indenizável. Não se olvide que, no ponto, veja que a Ata Notarial, declinada, pela recorrente, como prova cabal da violação a direito do consumidor, por ser, em verdade, um instrumento registral que serve para pré constituir indício de prova de fato potencialmente danoso, que, muita vez, não tem como ser comprovado, servindo o tabelião como testemunha do ato declarado, opondo fé pública ao fato declarado pelo notificador, registra o fato declarado, mas não a declaração. Ocorre que a apelada não se desincumbiu de demonstrar que esses fatos não ocorreram ou que seriam inverídicos; pautando apenas pela teoria geral de que os contraentes não podem alegar desconhecimento do pacto. Assim, é de mister aplicar-se ao caso o dano moral pela incidência da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, uma vez que este subsome proteção à intolerável e injusta perda do tempo útil da consumidora, e ocorre quando do desrespeito voluntário das
garantias legais, com o escopo precípuo de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revelando-se, aí, a ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé, como é o da informação clara e adequada, em casos de relação de consumo. Neste sentido, aliás, é o que se encontra no julgamento do AREsp 1260458/SP, de relatoria do Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, em Decisão Monocrática publicada no DJe de 25/04/2018, que encontra-se disseminada em outros julgados, a exemplo de: (...) Assim, tem-se por configurado o dano moral indenizável pela aplicação da propalada Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, através da qual o fato da apelante/consumidora ter sido exposta à perda de tempo na tentativa de solucionar, amigável e administrativamente, um problema de responsabilidade da apelada/fornecedora e, apenas posteriormente, descobrir que só obteria uma solução plausível pela via judicial, consiste em lesão extrapatrimonial. Dessarte, alterar as conclusões do acórdão impugnado, porque fundado no conteúdo fático-probatório, é insindicável no âmbito desta Corte Superior, em razão do óbice da Súmula 7/STJ, a impedir o conhecimento do reclamo por ambas as alíneas do permissi vo constitucional. A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OBRA INACABADA. CORRETORA. SOLIDARIEDADE. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO.
DOS AUTOS. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmulas n. 7 do STJ). 2. No caso concreto, o Tribunal de origem, a partir da análise dos elementos de prova, concluiu que houve falha da corretora na verificação dos documentos e que o dano moral foi configurado. Entender de modo contrário implicaria reexame da matéria fática, o que é vedado em recurso especial. 3. "É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de somente permitir a modificação dos valores fixados a título de indenização por danos morais se estes se mostrarem irrisórios ou exorbitantes, tendo em vista o óbice contido na Súmula 7/STJ (...)" (AgInt no AREsp 1863620/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/09/2021, DJe 22/09/2021). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1933116/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 25/10/2021, DJe 28/10/2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO NÃO ATACADOS NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 283/STF. CARÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS E ENTENDIMENTO ACERCA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A carência de ataque no recurso especial a relevantes premissas do acórdão, suficientes para a manutenção de sua conclusão, atrai
a aplicação da Súmula 283/STF. 2. O teor do art. 313 do CC não foi objeto de apreciação no decisum da Corte de origem, embora opostos e julgados os embargos de declaração. Ademais, não foi alegada ofensa ao art. 1.022 do novo CPC no apelo especial, quadro que enseja o óbice do texto da Súmula 211/STJ. 3. As premissas do julgado foram de que houve falha na prestação do serviço e que tal fato implicou vulneração à dignidade da consumidora, causando-lhe danos morais. Para a reparação, foi fixada indenização no valor adequado e proporcional de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1919152/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/11/2021, DJe 25/11/2021) Deixo de majorar os honorários recursais previstos no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, porquanto não fixados na origem. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Intimem-se. Brasília, 06 de dezembro de 2021. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator (STJ - AREsp: 1975692 GO 2021/0272553-2, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Publicação: DJ 09/12/2021)
(grifos nossos).
Assim, sem maiores dilações, deve a requerida ser condenada a pagar uma indenização de cunho moral em favor do requerente, em razão do seu notório desvio produtivo, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), eis que nem tão alto que possa representar o
enriquecimento sem causa do requerente (considerando ser o mesmo advogado militante há mais de duas décadas), mas, suficiente para representar uma função pedagógica para as requeridas, considerado o seu porte econômico – conforme capital social declarado na Receita Federal (vide QSA anexo) no importe de R$ 8.756.772.937,37 (oito bilhões setecentos e cinquenta e seis milhões setecentos e setenta e dois mil e novecentos e trinta e sete reais e trinta e sete centavos)! .
Por fim, o requerente traz a colação recente julgado da SEGUNTA TURMA DO COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESPIRITO SANTO1 (inteiro teor anexo), exarado de forma unânime em um caso (envolvendo também a requerida) que guarda semelhança com a presente demanda, reconhecendo o reembolso total dos valores despendidos pelo consumidor e o abalo de ordem moral indenizável.
DOS PEDIDOS
Face ao exposto, requer seja admitida a presente ação, julgando-a procedente para:
Condenar a requerida a promover o reembolso do valor pago pelos bilhetes, qual seja, R$ 1.699,36 (um mil seiscentos e trinta e seis reais e trinta e seis centavos), que deverá ser atualizado monetariamente desde o desembolso, e, acrescido de juros moratórios a partir da citação, ambos até o efetivo pagamento.
Condenar a requerida a indenizar o requerente no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em virtude dos danos morais experimentados, inclusive com fundamento na teoria do desvio produtivo do consumidor, de modo a atender a sua dupla função.
1 (TJ-ES - RI: 126711220198080545, Relator: BOANERGES ELER LOPES, Data de Julgamento: 13/08/2020, 2ª TURMA RECURSAL)
Requer a citação da requerida para, querendo, apresentar contestação, sob pena de revelia.
equer, nos termos do inciso VIII do artigo 6.º do CDC a inversão do ônus da prov
rotesta provar o alegado por todo o meio de prova em Direito admitido
Dá-se à causa o valor de R$ 11.699,36 (onze mil seiscentos e noventa e nove reais e trinta e seis centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Colatina – ES., 13 de junho de 2023.
Rodrigo Gobbo Nascimento OAB/ES 9335 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Não |
5004076-38.2023.8.08.0014.txt | Ao Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Colatina – ES.
RODRIGO GOBBO NASCIMENTO, brasileiro, casado, advogado, nascido em 10/11/1973, filho de Odinilson Simões Nascimento e Silvia Helena Gobbo Nascimento, portador do CPF n.º 027.652.317-29, inscrito na OAB/ES sob o n.º 9335, advogando em causa própria, residente e domiciliado na Rua Bem me quer, n.º 192, Jardim Planalto, Colatina – ES., CEP 29701-770, com escritório profissional na Rua José Francisco de Souza, n.º 148, 2.º andar, conjunto 2, Esplanada, Colatina – ES., Cep 29702-640, e-mails rodrigo@snascimento.com e contato@snadvogados.com, endereços que indica para receber intimações, vem com fundamento no artigo 49 do CDC e 11 da Resolução 400/2016 da ANAC propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, portadora do CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, n.º 673, 6.º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:
DOS FATOS
No dia 04/06/2023, um domingo, o requerente adquiriu 4 (quatro) passagens de ida e volta, sendo o trecho de Vitória – ES ao Rio de Janeiro – RJ a voar no dia 17/11/2023, e, o trecho Rio de Janeiro – RJ a Vitoria – ES a voar no dia 19/11/2023.
O requerente pagou pelos bilhetes e demais tarifas (incluindo escolher os assentos) o valor de R$ 1.699,36 (um mil seiscentos e trinta e seis reais e trinta e seis centavos).
Em que pese não faça diferença o motivo da viagem, mas, apenas parta contextualizar, o motivo era para que as filas do requerente pudessem assistir ao show da cantora TAYLOR SWIFT, que ocorreria no dia 18/11/2023 no Rio de Janeiro – RJ.
A venda dos ingressos se iniciaria no dia 08/06/2023.
Ocorre que, diante da dificuldade de conseguir a aquisição dos ingressos para o show, surgiu a oportunidade de adquirir os ingressos para o show a ser realizado na cidade de São Paulo – SP, no dia 25/11/2023.
Assim, no dia 08/06/2023, portanto, 4 (quatro) dias após a aquisição dos bilhetes para o Rio de Janeiro – RJ, via site da requerida, ressalte-se, tentou junto à mesma a alteração do destino e data de voo, o que não é disponibilizado por ela.
Não havendo alternativa, o requerente acabou adquirindo novos bilhetes da requerida, agora de ida e volta, sendo o trecho de Vitória – ES a São Paulo – SP a voar no dia 24/11/2023, e, o trecho São Paulo – SP a Vitoria – ES a voar no dia 26/11/2023., pagando pelos mesmos o valor de R$ 2.053,92 (dois mil e cinquenta e três reais e noventa e dois centavos), incluídas as demais tarifas (incluindo escolher os assentos).
Ato contínuo, ainda no dia 08/06/2023, buscou solicitar o reembolso dos bilhetes dos trechos Vitória – ES x Rio de Janeiro – RJ x Vitória – ES, e, para a sua surpresa, via site da requerida o valor de reembolso informado foi de R$ 772,16 (setecentos e setenta e dois reais e dezesseis centavos), referentes a taxas de embarque e adicionais (escolha dos assentos).
u seja, a requerida está retendo absurdos R$ 927,20 (novecentos e vinte e sete reais inte centavos)!
DO DIREITO AO ARREPENDIMENTO COM REEMBOLSO TOTAL DO VALOR PAGO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 49 DO CDC E DO ARTIGO 11 DA RESOLUÇAO N.º 400/2019 DA ANAC
O DIREITO AO ARREPENDIMENTO COM REEMBOLSO TOTAL DO VALOR PAGO NTELIGÊNCIA DO ARTIGO 49 DO CDC E DO ARTIGO 11 DA RESOLUÇAO N. 00/2019 DA ANAC
A compra dos bilhetes foi realizada via site da requerida
artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor reza que nos contratos celebrados for o estabelecimento físico do fornecedor, é assegurado ao consumidor o direito de s rrepender do contrato, sem qualquer ônus, ou, justificativa, desde que o faça em até sete) dias da assinatura do contrato, ou, do recebimento do produto.
E, foi justamente o que o requerente, porquanto consumidor, e, tendo adquirido os bilhetes fora do estabelecimento físico da requerida, eis que os adquiriu via site, tendo externado o seu arrependimento no prazo legal (quatro dias após a aquisição)!
Ademais, a data do primeiro voo se daria após 162 (cento e sessenta e dois) dias do pedido tempestivo de cancelamento da compra dos bilhetes, nos termos do artigo 49 do CDC.
Ou seja, a requerida não teve qualquer prejuízo, eis que terá tempo mais do que suficiente para vender os referidos assentos, por valores seguramente maiores do que o adquirido
pelo requerente, já que realizou a compra com bastante antecedência, e, é sabido que quanto mais próximo da data do embarque for adquirido o bilhete, mais caro será a tarifa cobrada.
Neste sentido, assim tem se manifestado os Tribunais pátrios:
RECURSO INOMINADO – CANCELAMENTO, PELO CONSUMIDOR, DA COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS APÓS CINCO (5) DIAS DA AQUISIÇÃO – RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO IMPORTE PAGO – ADMISSIBILIDADE. 1. A princípio, não há de se falar em aplicação das normas inscritas na Lei nº 14.174/21, uma vez que o cancelamento das passagens aéreas em comento não derivou da pandemia de Covid-19, mas da vontade unilateral do consumidor a pretexto de motivos profissionais. De acordo com o que se extrai da r. sentença às fls. 85: "Com efeito, no caso em testilha houve a desistência por parte do autor por motivos pessoais, apenas cinco dias depois da compra dos bilhetes e três meses antes da data do 1º voo, sendo irrazoável que a requerida invoque razões relacionadas à pandemia e que pretenda não fazer o ressarcimento em espécie, mas tão somente oferecer a concessão de créditos para serem utilizados em novas passagens no prazo de até um ano". 2. De seu turno, escorreita a repetição integral do importe pago pelo consumidor a título das passagens aéreas teladas, pois como bem obtemperou o i. juízo a quo às fls. 87: "Friso que três meses é um prazo inquestionavelmente extenso e suficiente para que a empresa requerida pudesse renegociar com
terceiros as passagens/assentos dos quais o autor desistiu. E a companhia área não demonstrou que porventura não tenha conseguido revender os assentos, assim como não demonstrou ter cientificado o requerente acerca das políticas tarifárias em caso de desistência, o que era seu dever comprovar, nos termos da inversão prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, ônus do qual não se desincumbiu. Assim, a transportadora requerida não incorreu em qualquer prejuízo, eis que certamente não deixou de comercializar os assentos anteriormente adquiridos pelo consumidor. Decerto que, ao comercializar duas vezes os mesmos lugares na aeronave, a companhia aérea incorreria em vedado enriquecimento sem causa, em patente prejuízo ao consumidor e contrariando flagrantemente o Código de Defesa do Consumidor. Trata-se de imposição de exagerada desvantagem ao consumidor frente vantagem desmedida para a prestadora de serviços, ante a inconteste ausência de prejuízo para a companhia aérea. Portanto, de se reconhecer o direito do autor em reaver a integralidade da importância paga pelas passagens aéreas guerreadas". Exegese, identicamente, do art. 49 da Lei nº 8.078/90, consoante ponderações do i. Min. Mauro Campbell Marques a respeito do direito de desistência do consumidor nas aquisições de bens e serviços por meio eletrônico: "Nos termos do referido dispositivo, quando o contrato de consumo for concluído fora do estabelecimento comercial, o consumidor tem o direito
de desistir do negócio em 7 dias ('período de reflexão'), sem qualquer motivação. Trata-se do direito de arrependimento, que assegura o consumidor a realização de uma compra consciente, equilibrando as relações de consumo. Exercido o direito de arrependimento, o parágrafo único do art. 49 do CDC especifica que o consumidor terá de volta, imediatamente e monetariamente atualizados, todos os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, entendendo-se incluídos nestes valores todas as despesas com o serviço postal para a devolução do produto, quantia esta que não pode ser repassada ao consumidor. Assim, todo e qualquer custo realizado pelo consumidor deve ser ressarcido, voltando ao status quo ante. Salienta-se que eventuais prejuízos enfrentados pelo fornecedor neste tipo de contratação são inerentes à modalidade de venda agressiva fora do estabelecimento comercial (internet, telefone, domicílio). Aceitar o contrário é criar limitação ao direito de arrependimento legalmente não previsto, além de desestimular tal tipo de comércio tão comum nos dias atuais" ( REsp 1340604/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/08/2013, DJe 22/08/2013). 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a Recorrente com o pagamento dos honorários advocatícios da parte contrária em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. (TJ-SP - RI: 10030171520218260156 SP 1003017-
15.2021.8.26.0156, Relator: Renato Siqueira De Pretto, Data de Julgamento: 25/03/2022, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 25/03/2022)
PASSAGEM AÉREA – Comercialização por internet – Desistência em prazo inferior a 07 (sete) dias – Obrigação de devolução integral dos valores pagos – Inteligência do art. 49, do CDC – Preliminar de ilegitimidade passiva, na hipótese, que não pode ser acolhida, pois não se trata de ação relativa a defeito da prestação do serviço de transporte aéreo, mas de mera desistência da compra realizada, junto à ré, fora do estabelecimento comercial, no prazo fixado em lei para tanto – Obrigação de devolução dos valores pagos caracterizada – Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos – Recurso a que se nega provimento. (TJ-SP - RI: 10229114820218260003 SP 1022911- 48.2021.8.26.0003, Relator: Antonio Santoro Filho, Data de Julgamento: 29/04/2022, 2ª Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 29/04/2022)
DA COMPENSAÇÃO MORAL PELO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. CONDUTA DA REQUERIDA QUE IMPEDIU A SOLUÇÃO DO PROBLEMA PELA VIA ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO. FINALIDADE PEDAGÓGICA.
Como exposto acima, o requerente tentou resolver o problema pela via administrativa, tanto através do próprio site da requerida (que não oferece a alternativa de arrependimento, apenas o pedido de reembolso parcial, conforme demostrado alhures), tanto via WhatsApp, tendo a negativa sido feita pela atendente identificada por TAINARA (conversa anexa).
Contudo, entendeu que não seria razoável se dar o trabalho de propor uma ação judicial e praticar todos os atos processuais esperados para a solução de um problema tão simples!
Entretanto, e inconcebível a conduta da requerida em não reconhecer o direito de arrependimento previsto expressamente em lei a fim de solucionar administrativamente o problema apresentado, de modo a forçar a propositura desta ação!
É certo que fica caracterizado o dano indenizável pelo desvio produtivo do consumidor, que, está dispondo de seu tempo de trabalho para a propositura da presente ação, simplesmente pela desídia da requerida em solucionar o problema em sede administrativa, forçando a propositura da presente ação.
Tal teoria já vem sendo adotada pelos Tribunais pátrios, já tendo chegado ao STJ que também a tem aplicado, conforme se extrai do recentíssimo julgado abaixo:
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1975692 - GO (2021/0272553-2) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de agravo em recurso especial interposto por EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA contra decisao do Tribunal de Justiça de Goiás que não admitiu recurso especial manejado contra acórdão assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C REPETIÇÃODE INDÉBITOS E DANOS MORAIS. CONTRATO DE CONSÓRCIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. LANCE MESCLADO (RECURSOS PRÓPRIOS E EMBUTIDO). VÍCIO DE INFORMAÇÃO QUE GEROU ADERÊNCIA A MODALIDADEDE AMORTIZAÇÃO NÃO IDEALIZADA PELA CONSORCIADA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL POR MEIO DE
CONSIGNAÇÃO DE VALORES A MENOR DO PLANO CONTRATADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO MANTIDO. COBRANÇA DE TAXAS ADMINISTRATIVAS DEVIDASEM RAZÃO DO PACTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, ANTE A AUSÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL POR DEFICIÊNCIA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. PROCEDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA POR PARTE DA DEMANDADA. CONFIRMAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA ARBITRADA EM SENTENÇA. I ? Tendo em vista que a consignação em pagamento constitui instrumento processual destinado a cumprir a obrigação diante da mora do credor em receber o que lhe é devido, ou dúvida a quem se deve pagar, segundo expressão art. 335 do CC, a só alegação, da recorrente de que lhe fora informado, por prepostos da apelada, que esse lance poderia gerar a redução das parcelas, não tem o condão de modificar o que foi expressamente pactuado, dado que o Contrato de Consórcio é bilateral e sinalagmático, ou seja, impõe aos contraentes o dever de cumprir, recíproca e concomitantemente, as prestações e obrigações assumidas, não podendo qualquer deles exigir, um do outro, que cumpra obrigação a que se obrigou sem a contrapartida. Pretensão de consignação de valores aquém do pactuado, improcedente; II ? Improcede, também, a pretensão de repetição de indébitos, respectivo a cobrança de taxa de administração, seja
porque as Administradoras de Consórcio têm liberdade para estabelecerem a respectiva taxa de administração (Súmula 538/STJ), seja porque há cláusula contratual neste sentido, seja ainda porque a apelante não conseguiu demonstrar a existência de cobrança e pagamento indevidos; II ? Dano Moral ? Segundo a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável. No caso em concreto, o desgaste de tempo e de expectativas prolongadas desnecessariamente, derivadas de informações truncadas e imprecisas à apelante/consorciada sob a operacionalidade da antecipação da contemplação mediante lance e as modalidades de amortização, que, embora tenha resultado em uma opção legítima de amortização por lance, não retira a certeza de que a legítima expectativa em pagar menos e em tempo menor que a demandante detinha restou frustrada, face as informações inadequadas, cuja atuação desgovernada ou pouco ortodoxa das prepostas da apelada imprimiram, essencialmente, à recorrente/consorciada, um dispêndio, a princípio, por ela não idealizado, ante as poucas ou nenhuma solução apresentada aos seus reclamos, no que acabou por render-se ao sistema. Aí o nexo causal por violação ao dever
de informação clara e adequada, fato que foi demonstrado por Ata Notarial, do qual a apelada não se desincumbiu de demonstrar que não ocorreram ou que seriam inverídicos; III ? Sentença reformada em parte, apenas para arbitrar, a título de reparação por danos morais, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), uma vez considerado que o contrato está em vigor, ainda que de modo dispare à vontade da apelante, mas por ela aceito taticamente, ante o pagamento das prestações exigidas no pacto de consórcio; IV ? Decaimento mínimo por parte da apelada, que confirma a sentença no ponto, no sentido de atribuir à demandante os ônus sucumbenciais, com ressalva do § 3º do art. 98 do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, além de dissídio jurisprudencial, a parte alega ofensa aos seguintes dispositivos legais: artigos 186 e 927 do Código Civil; artigos 373, I, 944, 945 do CPC. Sustenta ser indevida a indenização por danos morais, sem que o recorrido tenha comprovado qualquer prejuízo. É o relatório. Atendidos os pressupostos de conhecimento do agravo em recurso especial, passo à analise do recurso especial. No que tange à alegada violação aos artigos 944, 945 do CPC, tem-se que sobre a matéria de que tratam não houve emissão de juízo pelo acórdão recorrido, tampouco oposição dos embargos de declaração, fazendo incidir a orientação disposta na Súmula 282 do STF. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR
DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 DO STF E 211 DO STJ. 2. LEGITIMIDADE PASSIVA. CADEIA DE FORNECEDORES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÚMULA 83/STJ. 3. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial. Incidem, por analogia, o enunciado n. 282 do STF bem como a Súmula 211 do STJ. 2. [...] 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1738902/AC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/09/2018, DJe 27/09/2018) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. Não se admite o recurso especial, quando não tratada na decisão proferida pelo Tribunal de origem a questão federal suscitada, tampouco foram apresentados embargos de declaração para sanar eventual omissão ou prequestionar a matéria, ante a ausência do indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 282 do STF. 2. Somente se admite o afastamento da Súmula 7 desta Corte, para reexaminar o montante fixado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais, quando irrisório ou abusivo, circunstância inexistente no presente caso. 3.
Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 1111572/GO, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 02/10/2018, DJe 10/10/2018) Ademais, no que diz respeito aos artigos 944, 945 do CPC, a fundamentação do recurso mostrou-se deficiente, uma vez que o recorrente não demonstrou de forma clara e objetiva, como o acórdão recorrido teria violado a legislação invocada, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula 284 do STF. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PARA SEGURO COLETIVO E PECÚLIO - RESCISÃO UNILATERAL DO CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O IPSEMG E O MUNICÍPIO - DEVIDA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/ST. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O recurso especial é reclamo de natureza vinculada e, dessa forma, para o seu cabimento, é imprescindível que o recorrente demonstre, de forma clara e objetiva, de que modo o acórdão recorrido teria contrariado os dispositivos apontados como violados, sob pena de inadmissão. Súmula 284 do STF. 2. Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência desta Casa, incide, na hipótese, o enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 3. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1333786/MG, Rel. Ministro MARCO
AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/02/2019, DJe 13/03/2019) Na espécie, acerca do dano moral, a Corte local concluiu que restou caracterizado em razão do desvio produtivo do consumidor, diante falha no dever de informação. É o que se extrai do seguinte trecho do acórdão recorrido: Isto porque, como é cediço, o STJ tem posicionado no sentido de aplicar-se a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, que resulta na possibilidade de a consumidora ser indenizada moralmente pelos transtornos causados pelo fornecedor, não fosse a burocracia instaurada quando do atendimento ao cliente, que se viu, sofregamente submissão à falta de informações ou com informações ambíguas, incompletas, indeterminadas, de quem deveria, efetivamente, tê-las com precisão. Assim, no tocante à pretensão de dano moral pelo imbróglio contratual que teria gerado um desgaste de tempo e de expectativas frustradas ou, ao menos, prolongadas desnecessariamente, derivadas de informações truncadas e imprecisas à consorciada sob a operacionalidade da antecipação da contemplação mediante lance e as modalidades de amortização, que, embora tenha resultado em uma opção legítima de amortização por lance, não resta dúvidas de que a legítima expectativa em pagar menos e em tempo menor que a demandante detinha, em face das informações inadequadas, restou frustrada, porque acabou por assumir encargos por si não planejados. Ou seja, a atuação desgovernada ou pouco ortodoxa das prepostas da apelada imprimiram, essencialmente, à recorrente/consorciada, um
dispêndio, a princípio, por ela não idealizado, ante as poucas ou nenhuma solução apresentada aos seus reclamos, no que acabou por render-se ao sistema, resignando-se, tanto que efetivou o pagamento das duas parcelas (de R$ 379,33 e R$ 377,55) referentes ao valor da 1ª parcela de R$ 757,48, das 25 devidas em razão do contrato de consórcio. Deveras que esse transtorno que gerou desperdício de tempo para a solução do problema, por decorrência da má informação à consumidora, inclusive quanto ao estorno do lance que a própria fornecedora desconhecia as razões, é mostra bastante do nexo causal indenizável. Não se olvide que, no ponto, veja que a Ata Notarial, declinada, pela recorrente, como prova cabal da violação a direito do consumidor, por ser, em verdade, um instrumento registral que serve para pré constituir indício de prova de fato potencialmente danoso, que, muita vez, não tem como ser comprovado, servindo o tabelião como testemunha do ato declarado, opondo fé pública ao fato declarado pelo notificador, registra o fato declarado, mas não a declaração. Ocorre que a apelada não se desincumbiu de demonstrar que esses fatos não ocorreram ou que seriam inverídicos; pautando apenas pela teoria geral de que os contraentes não podem alegar desconhecimento do pacto. Assim, é de mister aplicar-se ao caso o dano moral pela incidência da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, uma vez que este subsome proteção à intolerável e injusta perda do tempo útil da consumidora, e ocorre quando do desrespeito voluntário das
garantias legais, com o escopo precípuo de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revelando-se, aí, a ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé, como é o da informação clara e adequada, em casos de relação de consumo. Neste sentido, aliás, é o que se encontra no julgamento do AREsp 1260458/SP, de relatoria do Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, em Decisão Monocrática publicada no DJe de 25/04/2018, que encontra-se disseminada em outros julgados, a exemplo de: (...) Assim, tem-se por configurado o dano moral indenizável pela aplicação da propalada Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, através da qual o fato da apelante/consumidora ter sido exposta à perda de tempo na tentativa de solucionar, amigável e administrativamente, um problema de responsabilidade da apelada/fornecedora e, apenas posteriormente, descobrir que só obteria uma solução plausível pela via judicial, consiste em lesão extrapatrimonial. Dessarte, alterar as conclusões do acórdão impugnado, porque fundado no conteúdo fático-probatório, é insindicável no âmbito desta Corte Superior, em razão do óbice da Súmula 7/STJ, a impedir o conhecimento do reclamo por ambas as alíneas do permissi vo constitucional. A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OBRA INACABADA. CORRETORA. SOLIDARIEDADE. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO.
DOS AUTOS. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmulas n. 7 do STJ). 2. No caso concreto, o Tribunal de origem, a partir da análise dos elementos de prova, concluiu que houve falha da corretora na verificação dos documentos e que o dano moral foi configurado. Entender de modo contrário implicaria reexame da matéria fática, o que é vedado em recurso especial. 3. "É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de somente permitir a modificação dos valores fixados a título de indenização por danos morais se estes se mostrarem irrisórios ou exorbitantes, tendo em vista o óbice contido na Súmula 7/STJ (...)" (AgInt no AREsp 1863620/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/09/2021, DJe 22/09/2021). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1933116/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 25/10/2021, DJe 28/10/2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO NÃO ATACADOS NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 283/STF. CARÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS E ENTENDIMENTO ACERCA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A carência de ataque no recurso especial a relevantes premissas do acórdão, suficientes para a manutenção de sua conclusão, atrai
a aplicação da Súmula 283/STF. 2. O teor do art. 313 do CC não foi objeto de apreciação no decisum da Corte de origem, embora opostos e julgados os embargos de declaração. Ademais, não foi alegada ofensa ao art. 1.022 do novo CPC no apelo especial, quadro que enseja o óbice do texto da Súmula 211/STJ. 3. As premissas do julgado foram de que houve falha na prestação do serviço e que tal fato implicou vulneração à dignidade da consumidora, causando-lhe danos morais. Para a reparação, foi fixada indenização no valor adequado e proporcional de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1919152/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/11/2021, DJe 25/11/2021) Deixo de majorar os honorários recursais previstos no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, porquanto não fixados na origem. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Intimem-se. Brasília, 06 de dezembro de 2021. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator (STJ - AREsp: 1975692 GO 2021/0272553-2, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Publicação: DJ 09/12/2021)
(grifos nossos).
Assim, sem maiores dilações, deve a requerida ser condenada a pagar uma indenização de cunho moral em favor do requerente, em razão do seu notório desvio produtivo, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), eis que nem tão alto que possa representar o
enriquecimento sem causa do requerente (considerando ser o mesmo advogado militante há mais de duas décadas), mas, suficiente para representar uma função pedagógica para as requeridas, considerado o seu porte econômico – conforme capital social declarado na Receita Federal (vide QSA anexo) no importe de R$ 8.756.772.937,37 (oito bilhões setecentos e cinquenta e seis milhões setecentos e setenta e dois mil e novecentos e trinta e sete reais e trinta e sete centavos)! .
Por fim, o requerente traz a colação recente julgado da SEGUNTA TURMA DO COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESPIRITO SANTO1 (inteiro teor anexo), exarado de forma unânime em um caso (envolvendo também a requerida) que guarda semelhança com a presente demanda, reconhecendo o reembolso total dos valores despendidos pelo consumidor e o abalo de ordem moral indenizável.
DOS PEDIDOS
Face ao exposto, requer seja admitida a presente ação, julgando-a procedente para:
Condenar a requerida a promover o reembolso do valor pago pelos bilhetes, qual seja, R$ 1.699,36 (um mil seiscentos e trinta e seis reais e trinta e seis centavos), que deverá ser atualizado monetariamente desde o desembolso, e, acrescido de juros moratórios a partir da citação, ambos até o efetivo pagamento.
Condenar a requerida a indenizar o requerente no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em virtude dos danos morais experimentados, inclusive com fundamento na teoria do desvio produtivo do consumidor, de modo a atender a sua dupla função.
1 (TJ-ES - RI: 126711220198080545, Relator: BOANERGES ELER LOPES, Data de Julgamento: 13/08/2020, 2ª TURMA RECURSAL)
Requer a citação da requerida para, querendo, apresentar contestação, sob pena de revelia.
equer, nos termos do inciso VIII do artigo 6.º do CDC a inversão do ônus da prov
rotesta provar o alegado por todo o meio de prova em Direito admitido
Dá-se à causa o valor de R$ 11.699,36 (onze mil seiscentos e noventa e nove reais e trinta e seis centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Colatina – ES., 13 de junho de 2023.
Rodrigo Gobbo Nascimento OAB/ES 9335 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5004076-38.2023.8.08.0014.txt | Ao Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Colatina – ES.
RODRIGO GOBBO NASCIMENTO, brasileiro, casado, advogado, nascido em 10/11/1973, filho de Odinilson Simões Nascimento e Silvia Helena Gobbo Nascimento, portador do CPF n.º 027.652.317-29, inscrito na OAB/ES sob o n.º 9335, advogando em causa própria, residente e domiciliado na Rua Bem me quer, n.º 192, Jardim Planalto, Colatina – ES., CEP 29701-770, com escritório profissional na Rua José Francisco de Souza, n.º 148, 2.º andar, conjunto 2, Esplanada, Colatina – ES., Cep 29702-640, e-mails rodrigo@snascimento.com e contato@snadvogados.com, endereços que indica para receber intimações, vem com fundamento no artigo 49 do CDC e 11 da Resolução 400/2016 da ANAC propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, portadora do CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, n.º 673, 6.º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:
DOS FATOS
No dia 04/06/2023, um domingo, o requerente adquiriu 4 (quatro) passagens de ida e volta, sendo o trecho de Vitória – ES ao Rio de Janeiro – RJ a voar no dia 17/11/2023, e, o trecho Rio de Janeiro – RJ a Vitoria – ES a voar no dia 19/11/2023.
O requerente pagou pelos bilhetes e demais tarifas (incluindo escolher os assentos) o valor de R$ 1.699,36 (um mil seiscentos e trinta e seis reais e trinta e seis centavos).
Em que pese não faça diferença o motivo da viagem, mas, apenas parta contextualizar, o motivo era para que as filas do requerente pudessem assistir ao show da cantora TAYLOR SWIFT, que ocorreria no dia 18/11/2023 no Rio de Janeiro – RJ.
A venda dos ingressos se iniciaria no dia 08/06/2023.
Ocorre que, diante da dificuldade de conseguir a aquisição dos ingressos para o show, surgiu a oportunidade de adquirir os ingressos para o show a ser realizado na cidade de São Paulo – SP, no dia 25/11/2023.
Assim, no dia 08/06/2023, portanto, 4 (quatro) dias após a aquisição dos bilhetes para o Rio de Janeiro – RJ, via site da requerida, ressalte-se, tentou junto à mesma a alteração do destino e data de voo, o que não é disponibilizado por ela.
Não havendo alternativa, o requerente acabou adquirindo novos bilhetes da requerida, agora de ida e volta, sendo o trecho de Vitória – ES a São Paulo – SP a voar no dia 24/11/2023, e, o trecho São Paulo – SP a Vitoria – ES a voar no dia 26/11/2023., pagando pelos mesmos o valor de R$ 2.053,92 (dois mil e cinquenta e três reais e noventa e dois centavos), incluídas as demais tarifas (incluindo escolher os assentos).
Ato contínuo, ainda no dia 08/06/2023, buscou solicitar o reembolso dos bilhetes dos trechos Vitória – ES x Rio de Janeiro – RJ x Vitória – ES, e, para a sua surpresa, via site da requerida o valor de reembolso informado foi de R$ 772,16 (setecentos e setenta e dois reais e dezesseis centavos), referentes a taxas de embarque e adicionais (escolha dos assentos).
u seja, a requerida está retendo absurdos R$ 927,20 (novecentos e vinte e sete reais inte centavos)!
DO DIREITO AO ARREPENDIMENTO COM REEMBOLSO TOTAL DO VALOR PAGO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 49 DO CDC E DO ARTIGO 11 DA RESOLUÇAO N.º 400/2019 DA ANAC
O DIREITO AO ARREPENDIMENTO COM REEMBOLSO TOTAL DO VALOR PAGO NTELIGÊNCIA DO ARTIGO 49 DO CDC E DO ARTIGO 11 DA RESOLUÇAO N. 00/2019 DA ANAC
A compra dos bilhetes foi realizada via site da requerida
artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor reza que nos contratos celebrados for o estabelecimento físico do fornecedor, é assegurado ao consumidor o direito de s rrepender do contrato, sem qualquer ônus, ou, justificativa, desde que o faça em até sete) dias da assinatura do contrato, ou, do recebimento do produto.
E, foi justamente o que o requerente, porquanto consumidor, e, tendo adquirido os bilhetes fora do estabelecimento físico da requerida, eis que os adquiriu via site, tendo externado o seu arrependimento no prazo legal (quatro dias após a aquisição)!
Ademais, a data do primeiro voo se daria após 162 (cento e sessenta e dois) dias do pedido tempestivo de cancelamento da compra dos bilhetes, nos termos do artigo 49 do CDC.
Ou seja, a requerida não teve qualquer prejuízo, eis que terá tempo mais do que suficiente para vender os referidos assentos, por valores seguramente maiores do que o adquirido
pelo requerente, já que realizou a compra com bastante antecedência, e, é sabido que quanto mais próximo da data do embarque for adquirido o bilhete, mais caro será a tarifa cobrada.
Neste sentido, assim tem se manifestado os Tribunais pátrios:
RECURSO INOMINADO – CANCELAMENTO, PELO CONSUMIDOR, DA COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS APÓS CINCO (5) DIAS DA AQUISIÇÃO – RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO IMPORTE PAGO – ADMISSIBILIDADE. 1. A princípio, não há de se falar em aplicação das normas inscritas na Lei nº 14.174/21, uma vez que o cancelamento das passagens aéreas em comento não derivou da pandemia de Covid-19, mas da vontade unilateral do consumidor a pretexto de motivos profissionais. De acordo com o que se extrai da r. sentença às fls. 85: "Com efeito, no caso em testilha houve a desistência por parte do autor por motivos pessoais, apenas cinco dias depois da compra dos bilhetes e três meses antes da data do 1º voo, sendo irrazoável que a requerida invoque razões relacionadas à pandemia e que pretenda não fazer o ressarcimento em espécie, mas tão somente oferecer a concessão de créditos para serem utilizados em novas passagens no prazo de até um ano". 2. De seu turno, escorreita a repetição integral do importe pago pelo consumidor a título das passagens aéreas teladas, pois como bem obtemperou o i. juízo a quo às fls. 87: "Friso que três meses é um prazo inquestionavelmente extenso e suficiente para que a empresa requerida pudesse renegociar com
terceiros as passagens/assentos dos quais o autor desistiu. E a companhia área não demonstrou que porventura não tenha conseguido revender os assentos, assim como não demonstrou ter cientificado o requerente acerca das políticas tarifárias em caso de desistência, o que era seu dever comprovar, nos termos da inversão prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, ônus do qual não se desincumbiu. Assim, a transportadora requerida não incorreu em qualquer prejuízo, eis que certamente não deixou de comercializar os assentos anteriormente adquiridos pelo consumidor. Decerto que, ao comercializar duas vezes os mesmos lugares na aeronave, a companhia aérea incorreria em vedado enriquecimento sem causa, em patente prejuízo ao consumidor e contrariando flagrantemente o Código de Defesa do Consumidor. Trata-se de imposição de exagerada desvantagem ao consumidor frente vantagem desmedida para a prestadora de serviços, ante a inconteste ausência de prejuízo para a companhia aérea. Portanto, de se reconhecer o direito do autor em reaver a integralidade da importância paga pelas passagens aéreas guerreadas". Exegese, identicamente, do art. 49 da Lei nº 8.078/90, consoante ponderações do i. Min. Mauro Campbell Marques a respeito do direito de desistência do consumidor nas aquisições de bens e serviços por meio eletrônico: "Nos termos do referido dispositivo, quando o contrato de consumo for concluído fora do estabelecimento comercial, o consumidor tem o direito
de desistir do negócio em 7 dias ('período de reflexão'), sem qualquer motivação. Trata-se do direito de arrependimento, que assegura o consumidor a realização de uma compra consciente, equilibrando as relações de consumo. Exercido o direito de arrependimento, o parágrafo único do art. 49 do CDC especifica que o consumidor terá de volta, imediatamente e monetariamente atualizados, todos os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, entendendo-se incluídos nestes valores todas as despesas com o serviço postal para a devolução do produto, quantia esta que não pode ser repassada ao consumidor. Assim, todo e qualquer custo realizado pelo consumidor deve ser ressarcido, voltando ao status quo ante. Salienta-se que eventuais prejuízos enfrentados pelo fornecedor neste tipo de contratação são inerentes à modalidade de venda agressiva fora do estabelecimento comercial (internet, telefone, domicílio). Aceitar o contrário é criar limitação ao direito de arrependimento legalmente não previsto, além de desestimular tal tipo de comércio tão comum nos dias atuais" ( REsp 1340604/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/08/2013, DJe 22/08/2013). 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a Recorrente com o pagamento dos honorários advocatícios da parte contrária em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. (TJ-SP - RI: 10030171520218260156 SP 1003017-
15.2021.8.26.0156, Relator: Renato Siqueira De Pretto, Data de Julgamento: 25/03/2022, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 25/03/2022)
PASSAGEM AÉREA – Comercialização por internet – Desistência em prazo inferior a 07 (sete) dias – Obrigação de devolução integral dos valores pagos – Inteligência do art. 49, do CDC – Preliminar de ilegitimidade passiva, na hipótese, que não pode ser acolhida, pois não se trata de ação relativa a defeito da prestação do serviço de transporte aéreo, mas de mera desistência da compra realizada, junto à ré, fora do estabelecimento comercial, no prazo fixado em lei para tanto – Obrigação de devolução dos valores pagos caracterizada – Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos – Recurso a que se nega provimento. (TJ-SP - RI: 10229114820218260003 SP 1022911- 48.2021.8.26.0003, Relator: Antonio Santoro Filho, Data de Julgamento: 29/04/2022, 2ª Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 29/04/2022)
DA COMPENSAÇÃO MORAL PELO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. CONDUTA DA REQUERIDA QUE IMPEDIU A SOLUÇÃO DO PROBLEMA PELA VIA ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO. FINALIDADE PEDAGÓGICA.
Como exposto acima, o requerente tentou resolver o problema pela via administrativa, tanto através do próprio site da requerida (que não oferece a alternativa de arrependimento, apenas o pedido de reembolso parcial, conforme demostrado alhures), tanto via WhatsApp, tendo a negativa sido feita pela atendente identificada por TAINARA (conversa anexa).
Contudo, entendeu que não seria razoável se dar o trabalho de propor uma ação judicial e praticar todos os atos processuais esperados para a solução de um problema tão simples!
Entretanto, e inconcebível a conduta da requerida em não reconhecer o direito de arrependimento previsto expressamente em lei a fim de solucionar administrativamente o problema apresentado, de modo a forçar a propositura desta ação!
É certo que fica caracterizado o dano indenizável pelo desvio produtivo do consumidor, que, está dispondo de seu tempo de trabalho para a propositura da presente ação, simplesmente pela desídia da requerida em solucionar o problema em sede administrativa, forçando a propositura da presente ação.
Tal teoria já vem sendo adotada pelos Tribunais pátrios, já tendo chegado ao STJ que também a tem aplicado, conforme se extrai do recentíssimo julgado abaixo:
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1975692 - GO (2021/0272553-2) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de agravo em recurso especial interposto por EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA contra decisao do Tribunal de Justiça de Goiás que não admitiu recurso especial manejado contra acórdão assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C REPETIÇÃODE INDÉBITOS E DANOS MORAIS. CONTRATO DE CONSÓRCIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. LANCE MESCLADO (RECURSOS PRÓPRIOS E EMBUTIDO). VÍCIO DE INFORMAÇÃO QUE GEROU ADERÊNCIA A MODALIDADEDE AMORTIZAÇÃO NÃO IDEALIZADA PELA CONSORCIADA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL POR MEIO DE
CONSIGNAÇÃO DE VALORES A MENOR DO PLANO CONTRATADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO MANTIDO. COBRANÇA DE TAXAS ADMINISTRATIVAS DEVIDASEM RAZÃO DO PACTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, ANTE A AUSÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL POR DEFICIÊNCIA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. PROCEDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA POR PARTE DA DEMANDADA. CONFIRMAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA ARBITRADA EM SENTENÇA. I ? Tendo em vista que a consignação em pagamento constitui instrumento processual destinado a cumprir a obrigação diante da mora do credor em receber o que lhe é devido, ou dúvida a quem se deve pagar, segundo expressão art. 335 do CC, a só alegação, da recorrente de que lhe fora informado, por prepostos da apelada, que esse lance poderia gerar a redução das parcelas, não tem o condão de modificar o que foi expressamente pactuado, dado que o Contrato de Consórcio é bilateral e sinalagmático, ou seja, impõe aos contraentes o dever de cumprir, recíproca e concomitantemente, as prestações e obrigações assumidas, não podendo qualquer deles exigir, um do outro, que cumpra obrigação a que se obrigou sem a contrapartida. Pretensão de consignação de valores aquém do pactuado, improcedente; II ? Improcede, também, a pretensão de repetição de indébitos, respectivo a cobrança de taxa de administração, seja
porque as Administradoras de Consórcio têm liberdade para estabelecerem a respectiva taxa de administração (Súmula 538/STJ), seja porque há cláusula contratual neste sentido, seja ainda porque a apelante não conseguiu demonstrar a existência de cobrança e pagamento indevidos; II ? Dano Moral ? Segundo a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável. No caso em concreto, o desgaste de tempo e de expectativas prolongadas desnecessariamente, derivadas de informações truncadas e imprecisas à apelante/consorciada sob a operacionalidade da antecipação da contemplação mediante lance e as modalidades de amortização, que, embora tenha resultado em uma opção legítima de amortização por lance, não retira a certeza de que a legítima expectativa em pagar menos e em tempo menor que a demandante detinha restou frustrada, face as informações inadequadas, cuja atuação desgovernada ou pouco ortodoxa das prepostas da apelada imprimiram, essencialmente, à recorrente/consorciada, um dispêndio, a princípio, por ela não idealizado, ante as poucas ou nenhuma solução apresentada aos seus reclamos, no que acabou por render-se ao sistema. Aí o nexo causal por violação ao dever
de informação clara e adequada, fato que foi demonstrado por Ata Notarial, do qual a apelada não se desincumbiu de demonstrar que não ocorreram ou que seriam inverídicos; III ? Sentença reformada em parte, apenas para arbitrar, a título de reparação por danos morais, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), uma vez considerado que o contrato está em vigor, ainda que de modo dispare à vontade da apelante, mas por ela aceito taticamente, ante o pagamento das prestações exigidas no pacto de consórcio; IV ? Decaimento mínimo por parte da apelada, que confirma a sentença no ponto, no sentido de atribuir à demandante os ônus sucumbenciais, com ressalva do § 3º do art. 98 do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, além de dissídio jurisprudencial, a parte alega ofensa aos seguintes dispositivos legais: artigos 186 e 927 do Código Civil; artigos 373, I, 944, 945 do CPC. Sustenta ser indevida a indenização por danos morais, sem que o recorrido tenha comprovado qualquer prejuízo. É o relatório. Atendidos os pressupostos de conhecimento do agravo em recurso especial, passo à analise do recurso especial. No que tange à alegada violação aos artigos 944, 945 do CPC, tem-se que sobre a matéria de que tratam não houve emissão de juízo pelo acórdão recorrido, tampouco oposição dos embargos de declaração, fazendo incidir a orientação disposta na Súmula 282 do STF. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR
DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 DO STF E 211 DO STJ. 2. LEGITIMIDADE PASSIVA. CADEIA DE FORNECEDORES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÚMULA 83/STJ. 3. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial. Incidem, por analogia, o enunciado n. 282 do STF bem como a Súmula 211 do STJ. 2. [...] 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1738902/AC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/09/2018, DJe 27/09/2018) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. Não se admite o recurso especial, quando não tratada na decisão proferida pelo Tribunal de origem a questão federal suscitada, tampouco foram apresentados embargos de declaração para sanar eventual omissão ou prequestionar a matéria, ante a ausência do indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 282 do STF. 2. Somente se admite o afastamento da Súmula 7 desta Corte, para reexaminar o montante fixado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais, quando irrisório ou abusivo, circunstância inexistente no presente caso. 3.
Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 1111572/GO, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 02/10/2018, DJe 10/10/2018) Ademais, no que diz respeito aos artigos 944, 945 do CPC, a fundamentação do recurso mostrou-se deficiente, uma vez que o recorrente não demonstrou de forma clara e objetiva, como o acórdão recorrido teria violado a legislação invocada, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula 284 do STF. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PARA SEGURO COLETIVO E PECÚLIO - RESCISÃO UNILATERAL DO CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O IPSEMG E O MUNICÍPIO - DEVIDA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/ST. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O recurso especial é reclamo de natureza vinculada e, dessa forma, para o seu cabimento, é imprescindível que o recorrente demonstre, de forma clara e objetiva, de que modo o acórdão recorrido teria contrariado os dispositivos apontados como violados, sob pena de inadmissão. Súmula 284 do STF. 2. Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência desta Casa, incide, na hipótese, o enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 3. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1333786/MG, Rel. Ministro MARCO
AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/02/2019, DJe 13/03/2019) Na espécie, acerca do dano moral, a Corte local concluiu que restou caracterizado em razão do desvio produtivo do consumidor, diante falha no dever de informação. É o que se extrai do seguinte trecho do acórdão recorrido: Isto porque, como é cediço, o STJ tem posicionado no sentido de aplicar-se a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, que resulta na possibilidade de a consumidora ser indenizada moralmente pelos transtornos causados pelo fornecedor, não fosse a burocracia instaurada quando do atendimento ao cliente, que se viu, sofregamente submissão à falta de informações ou com informações ambíguas, incompletas, indeterminadas, de quem deveria, efetivamente, tê-las com precisão. Assim, no tocante à pretensão de dano moral pelo imbróglio contratual que teria gerado um desgaste de tempo e de expectativas frustradas ou, ao menos, prolongadas desnecessariamente, derivadas de informações truncadas e imprecisas à consorciada sob a operacionalidade da antecipação da contemplação mediante lance e as modalidades de amortização, que, embora tenha resultado em uma opção legítima de amortização por lance, não resta dúvidas de que a legítima expectativa em pagar menos e em tempo menor que a demandante detinha, em face das informações inadequadas, restou frustrada, porque acabou por assumir encargos por si não planejados. Ou seja, a atuação desgovernada ou pouco ortodoxa das prepostas da apelada imprimiram, essencialmente, à recorrente/consorciada, um
dispêndio, a princípio, por ela não idealizado, ante as poucas ou nenhuma solução apresentada aos seus reclamos, no que acabou por render-se ao sistema, resignando-se, tanto que efetivou o pagamento das duas parcelas (de R$ 379,33 e R$ 377,55) referentes ao valor da 1ª parcela de R$ 757,48, das 25 devidas em razão do contrato de consórcio. Deveras que esse transtorno que gerou desperdício de tempo para a solução do problema, por decorrência da má informação à consumidora, inclusive quanto ao estorno do lance que a própria fornecedora desconhecia as razões, é mostra bastante do nexo causal indenizável. Não se olvide que, no ponto, veja que a Ata Notarial, declinada, pela recorrente, como prova cabal da violação a direito do consumidor, por ser, em verdade, um instrumento registral que serve para pré constituir indício de prova de fato potencialmente danoso, que, muita vez, não tem como ser comprovado, servindo o tabelião como testemunha do ato declarado, opondo fé pública ao fato declarado pelo notificador, registra o fato declarado, mas não a declaração. Ocorre que a apelada não se desincumbiu de demonstrar que esses fatos não ocorreram ou que seriam inverídicos; pautando apenas pela teoria geral de que os contraentes não podem alegar desconhecimento do pacto. Assim, é de mister aplicar-se ao caso o dano moral pela incidência da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, uma vez que este subsome proteção à intolerável e injusta perda do tempo útil da consumidora, e ocorre quando do desrespeito voluntário das
garantias legais, com o escopo precípuo de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revelando-se, aí, a ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé, como é o da informação clara e adequada, em casos de relação de consumo. Neste sentido, aliás, é o que se encontra no julgamento do AREsp 1260458/SP, de relatoria do Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, em Decisão Monocrática publicada no DJe de 25/04/2018, que encontra-se disseminada em outros julgados, a exemplo de: (...) Assim, tem-se por configurado o dano moral indenizável pela aplicação da propalada Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, através da qual o fato da apelante/consumidora ter sido exposta à perda de tempo na tentativa de solucionar, amigável e administrativamente, um problema de responsabilidade da apelada/fornecedora e, apenas posteriormente, descobrir que só obteria uma solução plausível pela via judicial, consiste em lesão extrapatrimonial. Dessarte, alterar as conclusões do acórdão impugnado, porque fundado no conteúdo fático-probatório, é insindicável no âmbito desta Corte Superior, em razão do óbice da Súmula 7/STJ, a impedir o conhecimento do reclamo por ambas as alíneas do permissi vo constitucional. A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OBRA INACABADA. CORRETORA. SOLIDARIEDADE. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO.
DOS AUTOS. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmulas n. 7 do STJ). 2. No caso concreto, o Tribunal de origem, a partir da análise dos elementos de prova, concluiu que houve falha da corretora na verificação dos documentos e que o dano moral foi configurado. Entender de modo contrário implicaria reexame da matéria fática, o que é vedado em recurso especial. 3. "É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de somente permitir a modificação dos valores fixados a título de indenização por danos morais se estes se mostrarem irrisórios ou exorbitantes, tendo em vista o óbice contido na Súmula 7/STJ (...)" (AgInt no AREsp 1863620/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/09/2021, DJe 22/09/2021). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1933116/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 25/10/2021, DJe 28/10/2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO NÃO ATACADOS NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 283/STF. CARÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS E ENTENDIMENTO ACERCA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A carência de ataque no recurso especial a relevantes premissas do acórdão, suficientes para a manutenção de sua conclusão, atrai
a aplicação da Súmula 283/STF. 2. O teor do art. 313 do CC não foi objeto de apreciação no decisum da Corte de origem, embora opostos e julgados os embargos de declaração. Ademais, não foi alegada ofensa ao art. 1.022 do novo CPC no apelo especial, quadro que enseja o óbice do texto da Súmula 211/STJ. 3. As premissas do julgado foram de que houve falha na prestação do serviço e que tal fato implicou vulneração à dignidade da consumidora, causando-lhe danos morais. Para a reparação, foi fixada indenização no valor adequado e proporcional de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1919152/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/11/2021, DJe 25/11/2021) Deixo de majorar os honorários recursais previstos no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, porquanto não fixados na origem. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Intimem-se. Brasília, 06 de dezembro de 2021. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator (STJ - AREsp: 1975692 GO 2021/0272553-2, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Publicação: DJ 09/12/2021)
(grifos nossos).
Assim, sem maiores dilações, deve a requerida ser condenada a pagar uma indenização de cunho moral em favor do requerente, em razão do seu notório desvio produtivo, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), eis que nem tão alto que possa representar o
enriquecimento sem causa do requerente (considerando ser o mesmo advogado militante há mais de duas décadas), mas, suficiente para representar uma função pedagógica para as requeridas, considerado o seu porte econômico – conforme capital social declarado na Receita Federal (vide QSA anexo) no importe de R$ 8.756.772.937,37 (oito bilhões setecentos e cinquenta e seis milhões setecentos e setenta e dois mil e novecentos e trinta e sete reais e trinta e sete centavos)! .
Por fim, o requerente traz a colação recente julgado da SEGUNTA TURMA DO COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESPIRITO SANTO1 (inteiro teor anexo), exarado de forma unânime em um caso (envolvendo também a requerida) que guarda semelhança com a presente demanda, reconhecendo o reembolso total dos valores despendidos pelo consumidor e o abalo de ordem moral indenizável.
DOS PEDIDOS
Face ao exposto, requer seja admitida a presente ação, julgando-a procedente para:
Condenar a requerida a promover o reembolso do valor pago pelos bilhetes, qual seja, R$ 1.699,36 (um mil seiscentos e trinta e seis reais e trinta e seis centavos), que deverá ser atualizado monetariamente desde o desembolso, e, acrescido de juros moratórios a partir da citação, ambos até o efetivo pagamento.
Condenar a requerida a indenizar o requerente no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em virtude dos danos morais experimentados, inclusive com fundamento na teoria do desvio produtivo do consumidor, de modo a atender a sua dupla função.
1 (TJ-ES - RI: 126711220198080545, Relator: BOANERGES ELER LOPES, Data de Julgamento: 13/08/2020, 2ª TURMA RECURSAL)
Requer a citação da requerida para, querendo, apresentar contestação, sob pena de revelia.
equer, nos termos do inciso VIII do artigo 6.º do CDC a inversão do ônus da prov
rotesta provar o alegado por todo o meio de prova em Direito admitido
Dá-se à causa o valor de R$ 11.699,36 (onze mil seiscentos e noventa e nove reais e trinta e seis centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Colatina – ES., 13 de junho de 2023.
Rodrigo Gobbo Nascimento OAB/ES 9335 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5004076-38.2023.8.08.0014.txt | Ao Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Colatina – ES.
RODRIGO GOBBO NASCIMENTO, brasileiro, casado, advogado, nascido em 10/11/1973, filho de Odinilson Simões Nascimento e Silvia Helena Gobbo Nascimento, portador do CPF n.º 027.652.317-29, inscrito na OAB/ES sob o n.º 9335, advogando em causa própria, residente e domiciliado na Rua Bem me quer, n.º 192, Jardim Planalto, Colatina – ES., CEP 29701-770, com escritório profissional na Rua José Francisco de Souza, n.º 148, 2.º andar, conjunto 2, Esplanada, Colatina – ES., Cep 29702-640, e-mails rodrigo@snascimento.com e contato@snadvogados.com, endereços que indica para receber intimações, vem com fundamento no artigo 49 do CDC e 11 da Resolução 400/2016 da ANAC propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, portadora do CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, n.º 673, 6.º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:
DOS FATOS
No dia 04/06/2023, um domingo, o requerente adquiriu 4 (quatro) passagens de ida e volta, sendo o trecho de Vitória – ES ao Rio de Janeiro – RJ a voar no dia 17/11/2023, e, o trecho Rio de Janeiro – RJ a Vitoria – ES a voar no dia 19/11/2023.
O requerente pagou pelos bilhetes e demais tarifas (incluindo escolher os assentos) o valor de R$ 1.699,36 (um mil seiscentos e trinta e seis reais e trinta e seis centavos).
Em que pese não faça diferença o motivo da viagem, mas, apenas parta contextualizar, o motivo era para que as filas do requerente pudessem assistir ao show da cantora TAYLOR SWIFT, que ocorreria no dia 18/11/2023 no Rio de Janeiro – RJ.
A venda dos ingressos se iniciaria no dia 08/06/2023.
Ocorre que, diante da dificuldade de conseguir a aquisição dos ingressos para o show, surgiu a oportunidade de adquirir os ingressos para o show a ser realizado na cidade de São Paulo – SP, no dia 25/11/2023.
Assim, no dia 08/06/2023, portanto, 4 (quatro) dias após a aquisição dos bilhetes para o Rio de Janeiro – RJ, via site da requerida, ressalte-se, tentou junto à mesma a alteração do destino e data de voo, o que não é disponibilizado por ela.
Não havendo alternativa, o requerente acabou adquirindo novos bilhetes da requerida, agora de ida e volta, sendo o trecho de Vitória – ES a São Paulo – SP a voar no dia 24/11/2023, e, o trecho São Paulo – SP a Vitoria – ES a voar no dia 26/11/2023., pagando pelos mesmos o valor de R$ 2.053,92 (dois mil e cinquenta e três reais e noventa e dois centavos), incluídas as demais tarifas (incluindo escolher os assentos).
Ato contínuo, ainda no dia 08/06/2023, buscou solicitar o reembolso dos bilhetes dos trechos Vitória – ES x Rio de Janeiro – RJ x Vitória – ES, e, para a sua surpresa, via site da requerida o valor de reembolso informado foi de R$ 772,16 (setecentos e setenta e dois reais e dezesseis centavos), referentes a taxas de embarque e adicionais (escolha dos assentos).
u seja, a requerida está retendo absurdos R$ 927,20 (novecentos e vinte e sete reais inte centavos)!
DO DIREITO AO ARREPENDIMENTO COM REEMBOLSO TOTAL DO VALOR PAGO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 49 DO CDC E DO ARTIGO 11 DA RESOLUÇAO N.º 400/2019 DA ANAC
O DIREITO AO ARREPENDIMENTO COM REEMBOLSO TOTAL DO VALOR PAGO NTELIGÊNCIA DO ARTIGO 49 DO CDC E DO ARTIGO 11 DA RESOLUÇAO N. 00/2019 DA ANAC
A compra dos bilhetes foi realizada via site da requerida
artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor reza que nos contratos celebrados for o estabelecimento físico do fornecedor, é assegurado ao consumidor o direito de s rrepender do contrato, sem qualquer ônus, ou, justificativa, desde que o faça em até sete) dias da assinatura do contrato, ou, do recebimento do produto.
E, foi justamente o que o requerente, porquanto consumidor, e, tendo adquirido os bilhetes fora do estabelecimento físico da requerida, eis que os adquiriu via site, tendo externado o seu arrependimento no prazo legal (quatro dias após a aquisição)!
Ademais, a data do primeiro voo se daria após 162 (cento e sessenta e dois) dias do pedido tempestivo de cancelamento da compra dos bilhetes, nos termos do artigo 49 do CDC.
Ou seja, a requerida não teve qualquer prejuízo, eis que terá tempo mais do que suficiente para vender os referidos assentos, por valores seguramente maiores do que o adquirido
pelo requerente, já que realizou a compra com bastante antecedência, e, é sabido que quanto mais próximo da data do embarque for adquirido o bilhete, mais caro será a tarifa cobrada.
Neste sentido, assim tem se manifestado os Tribunais pátrios:
RECURSO INOMINADO – CANCELAMENTO, PELO CONSUMIDOR, DA COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS APÓS CINCO (5) DIAS DA AQUISIÇÃO – RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO IMPORTE PAGO – ADMISSIBILIDADE. 1. A princípio, não há de se falar em aplicação das normas inscritas na Lei nº 14.174/21, uma vez que o cancelamento das passagens aéreas em comento não derivou da pandemia de Covid-19, mas da vontade unilateral do consumidor a pretexto de motivos profissionais. De acordo com o que se extrai da r. sentença às fls. 85: "Com efeito, no caso em testilha houve a desistência por parte do autor por motivos pessoais, apenas cinco dias depois da compra dos bilhetes e três meses antes da data do 1º voo, sendo irrazoável que a requerida invoque razões relacionadas à pandemia e que pretenda não fazer o ressarcimento em espécie, mas tão somente oferecer a concessão de créditos para serem utilizados em novas passagens no prazo de até um ano". 2. De seu turno, escorreita a repetição integral do importe pago pelo consumidor a título das passagens aéreas teladas, pois como bem obtemperou o i. juízo a quo às fls. 87: "Friso que três meses é um prazo inquestionavelmente extenso e suficiente para que a empresa requerida pudesse renegociar com
terceiros as passagens/assentos dos quais o autor desistiu. E a companhia área não demonstrou que porventura não tenha conseguido revender os assentos, assim como não demonstrou ter cientificado o requerente acerca das políticas tarifárias em caso de desistência, o que era seu dever comprovar, nos termos da inversão prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, ônus do qual não se desincumbiu. Assim, a transportadora requerida não incorreu em qualquer prejuízo, eis que certamente não deixou de comercializar os assentos anteriormente adquiridos pelo consumidor. Decerto que, ao comercializar duas vezes os mesmos lugares na aeronave, a companhia aérea incorreria em vedado enriquecimento sem causa, em patente prejuízo ao consumidor e contrariando flagrantemente o Código de Defesa do Consumidor. Trata-se de imposição de exagerada desvantagem ao consumidor frente vantagem desmedida para a prestadora de serviços, ante a inconteste ausência de prejuízo para a companhia aérea. Portanto, de se reconhecer o direito do autor em reaver a integralidade da importância paga pelas passagens aéreas guerreadas". Exegese, identicamente, do art. 49 da Lei nº 8.078/90, consoante ponderações do i. Min. Mauro Campbell Marques a respeito do direito de desistência do consumidor nas aquisições de bens e serviços por meio eletrônico: "Nos termos do referido dispositivo, quando o contrato de consumo for concluído fora do estabelecimento comercial, o consumidor tem o direito
de desistir do negócio em 7 dias ('período de reflexão'), sem qualquer motivação. Trata-se do direito de arrependimento, que assegura o consumidor a realização de uma compra consciente, equilibrando as relações de consumo. Exercido o direito de arrependimento, o parágrafo único do art. 49 do CDC especifica que o consumidor terá de volta, imediatamente e monetariamente atualizados, todos os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, entendendo-se incluídos nestes valores todas as despesas com o serviço postal para a devolução do produto, quantia esta que não pode ser repassada ao consumidor. Assim, todo e qualquer custo realizado pelo consumidor deve ser ressarcido, voltando ao status quo ante. Salienta-se que eventuais prejuízos enfrentados pelo fornecedor neste tipo de contratação são inerentes à modalidade de venda agressiva fora do estabelecimento comercial (internet, telefone, domicílio). Aceitar o contrário é criar limitação ao direito de arrependimento legalmente não previsto, além de desestimular tal tipo de comércio tão comum nos dias atuais" ( REsp 1340604/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/08/2013, DJe 22/08/2013). 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a Recorrente com o pagamento dos honorários advocatícios da parte contrária em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. (TJ-SP - RI: 10030171520218260156 SP 1003017-
15.2021.8.26.0156, Relator: Renato Siqueira De Pretto, Data de Julgamento: 25/03/2022, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 25/03/2022)
PASSAGEM AÉREA – Comercialização por internet – Desistência em prazo inferior a 07 (sete) dias – Obrigação de devolução integral dos valores pagos – Inteligência do art. 49, do CDC – Preliminar de ilegitimidade passiva, na hipótese, que não pode ser acolhida, pois não se trata de ação relativa a defeito da prestação do serviço de transporte aéreo, mas de mera desistência da compra realizada, junto à ré, fora do estabelecimento comercial, no prazo fixado em lei para tanto – Obrigação de devolução dos valores pagos caracterizada – Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos – Recurso a que se nega provimento. (TJ-SP - RI: 10229114820218260003 SP 1022911- 48.2021.8.26.0003, Relator: Antonio Santoro Filho, Data de Julgamento: 29/04/2022, 2ª Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 29/04/2022)
DA COMPENSAÇÃO MORAL PELO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. CONDUTA DA REQUERIDA QUE IMPEDIU A SOLUÇÃO DO PROBLEMA PELA VIA ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO. FINALIDADE PEDAGÓGICA.
Como exposto acima, o requerente tentou resolver o problema pela via administrativa, tanto através do próprio site da requerida (que não oferece a alternativa de arrependimento, apenas o pedido de reembolso parcial, conforme demostrado alhures), tanto via WhatsApp, tendo a negativa sido feita pela atendente identificada por TAINARA (conversa anexa).
Contudo, entendeu que não seria razoável se dar o trabalho de propor uma ação judicial e praticar todos os atos processuais esperados para a solução de um problema tão simples!
Entretanto, e inconcebível a conduta da requerida em não reconhecer o direito de arrependimento previsto expressamente em lei a fim de solucionar administrativamente o problema apresentado, de modo a forçar a propositura desta ação!
É certo que fica caracterizado o dano indenizável pelo desvio produtivo do consumidor, que, está dispondo de seu tempo de trabalho para a propositura da presente ação, simplesmente pela desídia da requerida em solucionar o problema em sede administrativa, forçando a propositura da presente ação.
Tal teoria já vem sendo adotada pelos Tribunais pátrios, já tendo chegado ao STJ que também a tem aplicado, conforme se extrai do recentíssimo julgado abaixo:
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1975692 - GO (2021/0272553-2) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de agravo em recurso especial interposto por EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA contra decisao do Tribunal de Justiça de Goiás que não admitiu recurso especial manejado contra acórdão assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C REPETIÇÃODE INDÉBITOS E DANOS MORAIS. CONTRATO DE CONSÓRCIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. LANCE MESCLADO (RECURSOS PRÓPRIOS E EMBUTIDO). VÍCIO DE INFORMAÇÃO QUE GEROU ADERÊNCIA A MODALIDADEDE AMORTIZAÇÃO NÃO IDEALIZADA PELA CONSORCIADA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL POR MEIO DE
CONSIGNAÇÃO DE VALORES A MENOR DO PLANO CONTRATADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO MANTIDO. COBRANÇA DE TAXAS ADMINISTRATIVAS DEVIDASEM RAZÃO DO PACTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, ANTE A AUSÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL POR DEFICIÊNCIA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. PROCEDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA POR PARTE DA DEMANDADA. CONFIRMAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA ARBITRADA EM SENTENÇA. I ? Tendo em vista que a consignação em pagamento constitui instrumento processual destinado a cumprir a obrigação diante da mora do credor em receber o que lhe é devido, ou dúvida a quem se deve pagar, segundo expressão art. 335 do CC, a só alegação, da recorrente de que lhe fora informado, por prepostos da apelada, que esse lance poderia gerar a redução das parcelas, não tem o condão de modificar o que foi expressamente pactuado, dado que o Contrato de Consórcio é bilateral e sinalagmático, ou seja, impõe aos contraentes o dever de cumprir, recíproca e concomitantemente, as prestações e obrigações assumidas, não podendo qualquer deles exigir, um do outro, que cumpra obrigação a que se obrigou sem a contrapartida. Pretensão de consignação de valores aquém do pactuado, improcedente; II ? Improcede, também, a pretensão de repetição de indébitos, respectivo a cobrança de taxa de administração, seja
porque as Administradoras de Consórcio têm liberdade para estabelecerem a respectiva taxa de administração (Súmula 538/STJ), seja porque há cláusula contratual neste sentido, seja ainda porque a apelante não conseguiu demonstrar a existência de cobrança e pagamento indevidos; II ? Dano Moral ? Segundo a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável. No caso em concreto, o desgaste de tempo e de expectativas prolongadas desnecessariamente, derivadas de informações truncadas e imprecisas à apelante/consorciada sob a operacionalidade da antecipação da contemplação mediante lance e as modalidades de amortização, que, embora tenha resultado em uma opção legítima de amortização por lance, não retira a certeza de que a legítima expectativa em pagar menos e em tempo menor que a demandante detinha restou frustrada, face as informações inadequadas, cuja atuação desgovernada ou pouco ortodoxa das prepostas da apelada imprimiram, essencialmente, à recorrente/consorciada, um dispêndio, a princípio, por ela não idealizado, ante as poucas ou nenhuma solução apresentada aos seus reclamos, no que acabou por render-se ao sistema. Aí o nexo causal por violação ao dever
de informação clara e adequada, fato que foi demonstrado por Ata Notarial, do qual a apelada não se desincumbiu de demonstrar que não ocorreram ou que seriam inverídicos; III ? Sentença reformada em parte, apenas para arbitrar, a título de reparação por danos morais, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), uma vez considerado que o contrato está em vigor, ainda que de modo dispare à vontade da apelante, mas por ela aceito taticamente, ante o pagamento das prestações exigidas no pacto de consórcio; IV ? Decaimento mínimo por parte da apelada, que confirma a sentença no ponto, no sentido de atribuir à demandante os ônus sucumbenciais, com ressalva do § 3º do art. 98 do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, além de dissídio jurisprudencial, a parte alega ofensa aos seguintes dispositivos legais: artigos 186 e 927 do Código Civil; artigos 373, I, 944, 945 do CPC. Sustenta ser indevida a indenização por danos morais, sem que o recorrido tenha comprovado qualquer prejuízo. É o relatório. Atendidos os pressupostos de conhecimento do agravo em recurso especial, passo à analise do recurso especial. No que tange à alegada violação aos artigos 944, 945 do CPC, tem-se que sobre a matéria de que tratam não houve emissão de juízo pelo acórdão recorrido, tampouco oposição dos embargos de declaração, fazendo incidir a orientação disposta na Súmula 282 do STF. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR
DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 DO STF E 211 DO STJ. 2. LEGITIMIDADE PASSIVA. CADEIA DE FORNECEDORES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÚMULA 83/STJ. 3. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial. Incidem, por analogia, o enunciado n. 282 do STF bem como a Súmula 211 do STJ. 2. [...] 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1738902/AC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/09/2018, DJe 27/09/2018) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. Não se admite o recurso especial, quando não tratada na decisão proferida pelo Tribunal de origem a questão federal suscitada, tampouco foram apresentados embargos de declaração para sanar eventual omissão ou prequestionar a matéria, ante a ausência do indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 282 do STF. 2. Somente se admite o afastamento da Súmula 7 desta Corte, para reexaminar o montante fixado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais, quando irrisório ou abusivo, circunstância inexistente no presente caso. 3.
Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 1111572/GO, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 02/10/2018, DJe 10/10/2018) Ademais, no que diz respeito aos artigos 944, 945 do CPC, a fundamentação do recurso mostrou-se deficiente, uma vez que o recorrente não demonstrou de forma clara e objetiva, como o acórdão recorrido teria violado a legislação invocada, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula 284 do STF. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PARA SEGURO COLETIVO E PECÚLIO - RESCISÃO UNILATERAL DO CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O IPSEMG E O MUNICÍPIO - DEVIDA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/ST. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O recurso especial é reclamo de natureza vinculada e, dessa forma, para o seu cabimento, é imprescindível que o recorrente demonstre, de forma clara e objetiva, de que modo o acórdão recorrido teria contrariado os dispositivos apontados como violados, sob pena de inadmissão. Súmula 284 do STF. 2. Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência desta Casa, incide, na hipótese, o enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 3. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1333786/MG, Rel. Ministro MARCO
AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/02/2019, DJe 13/03/2019) Na espécie, acerca do dano moral, a Corte local concluiu que restou caracterizado em razão do desvio produtivo do consumidor, diante falha no dever de informação. É o que se extrai do seguinte trecho do acórdão recorrido: Isto porque, como é cediço, o STJ tem posicionado no sentido de aplicar-se a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, que resulta na possibilidade de a consumidora ser indenizada moralmente pelos transtornos causados pelo fornecedor, não fosse a burocracia instaurada quando do atendimento ao cliente, que se viu, sofregamente submissão à falta de informações ou com informações ambíguas, incompletas, indeterminadas, de quem deveria, efetivamente, tê-las com precisão. Assim, no tocante à pretensão de dano moral pelo imbróglio contratual que teria gerado um desgaste de tempo e de expectativas frustradas ou, ao menos, prolongadas desnecessariamente, derivadas de informações truncadas e imprecisas à consorciada sob a operacionalidade da antecipação da contemplação mediante lance e as modalidades de amortização, que, embora tenha resultado em uma opção legítima de amortização por lance, não resta dúvidas de que a legítima expectativa em pagar menos e em tempo menor que a demandante detinha, em face das informações inadequadas, restou frustrada, porque acabou por assumir encargos por si não planejados. Ou seja, a atuação desgovernada ou pouco ortodoxa das prepostas da apelada imprimiram, essencialmente, à recorrente/consorciada, um
dispêndio, a princípio, por ela não idealizado, ante as poucas ou nenhuma solução apresentada aos seus reclamos, no que acabou por render-se ao sistema, resignando-se, tanto que efetivou o pagamento das duas parcelas (de R$ 379,33 e R$ 377,55) referentes ao valor da 1ª parcela de R$ 757,48, das 25 devidas em razão do contrato de consórcio. Deveras que esse transtorno que gerou desperdício de tempo para a solução do problema, por decorrência da má informação à consumidora, inclusive quanto ao estorno do lance que a própria fornecedora desconhecia as razões, é mostra bastante do nexo causal indenizável. Não se olvide que, no ponto, veja que a Ata Notarial, declinada, pela recorrente, como prova cabal da violação a direito do consumidor, por ser, em verdade, um instrumento registral que serve para pré constituir indício de prova de fato potencialmente danoso, que, muita vez, não tem como ser comprovado, servindo o tabelião como testemunha do ato declarado, opondo fé pública ao fato declarado pelo notificador, registra o fato declarado, mas não a declaração. Ocorre que a apelada não se desincumbiu de demonstrar que esses fatos não ocorreram ou que seriam inverídicos; pautando apenas pela teoria geral de que os contraentes não podem alegar desconhecimento do pacto. Assim, é de mister aplicar-se ao caso o dano moral pela incidência da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, uma vez que este subsome proteção à intolerável e injusta perda do tempo útil da consumidora, e ocorre quando do desrespeito voluntário das
garantias legais, com o escopo precípuo de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revelando-se, aí, a ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé, como é o da informação clara e adequada, em casos de relação de consumo. Neste sentido, aliás, é o que se encontra no julgamento do AREsp 1260458/SP, de relatoria do Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, em Decisão Monocrática publicada no DJe de 25/04/2018, que encontra-se disseminada em outros julgados, a exemplo de: (...) Assim, tem-se por configurado o dano moral indenizável pela aplicação da propalada Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, através da qual o fato da apelante/consumidora ter sido exposta à perda de tempo na tentativa de solucionar, amigável e administrativamente, um problema de responsabilidade da apelada/fornecedora e, apenas posteriormente, descobrir que só obteria uma solução plausível pela via judicial, consiste em lesão extrapatrimonial. Dessarte, alterar as conclusões do acórdão impugnado, porque fundado no conteúdo fático-probatório, é insindicável no âmbito desta Corte Superior, em razão do óbice da Súmula 7/STJ, a impedir o conhecimento do reclamo por ambas as alíneas do permissi vo constitucional. A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OBRA INACABADA. CORRETORA. SOLIDARIEDADE. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO.
DOS AUTOS. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmulas n. 7 do STJ). 2. No caso concreto, o Tribunal de origem, a partir da análise dos elementos de prova, concluiu que houve falha da corretora na verificação dos documentos e que o dano moral foi configurado. Entender de modo contrário implicaria reexame da matéria fática, o que é vedado em recurso especial. 3. "É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de somente permitir a modificação dos valores fixados a título de indenização por danos morais se estes se mostrarem irrisórios ou exorbitantes, tendo em vista o óbice contido na Súmula 7/STJ (...)" (AgInt no AREsp 1863620/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/09/2021, DJe 22/09/2021). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1933116/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 25/10/2021, DJe 28/10/2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO NÃO ATACADOS NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 283/STF. CARÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS E ENTENDIMENTO ACERCA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A carência de ataque no recurso especial a relevantes premissas do acórdão, suficientes para a manutenção de sua conclusão, atrai
a aplicação da Súmula 283/STF. 2. O teor do art. 313 do CC não foi objeto de apreciação no decisum da Corte de origem, embora opostos e julgados os embargos de declaração. Ademais, não foi alegada ofensa ao art. 1.022 do novo CPC no apelo especial, quadro que enseja o óbice do texto da Súmula 211/STJ. 3. As premissas do julgado foram de que houve falha na prestação do serviço e que tal fato implicou vulneração à dignidade da consumidora, causando-lhe danos morais. Para a reparação, foi fixada indenização no valor adequado e proporcional de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1919152/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/11/2021, DJe 25/11/2021) Deixo de majorar os honorários recursais previstos no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, porquanto não fixados na origem. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Intimem-se. Brasília, 06 de dezembro de 2021. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator (STJ - AREsp: 1975692 GO 2021/0272553-2, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Publicação: DJ 09/12/2021)
(grifos nossos).
Assim, sem maiores dilações, deve a requerida ser condenada a pagar uma indenização de cunho moral em favor do requerente, em razão do seu notório desvio produtivo, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), eis que nem tão alto que possa representar o
enriquecimento sem causa do requerente (considerando ser o mesmo advogado militante há mais de duas décadas), mas, suficiente para representar uma função pedagógica para as requeridas, considerado o seu porte econômico – conforme capital social declarado na Receita Federal (vide QSA anexo) no importe de R$ 8.756.772.937,37 (oito bilhões setecentos e cinquenta e seis milhões setecentos e setenta e dois mil e novecentos e trinta e sete reais e trinta e sete centavos)! .
Por fim, o requerente traz a colação recente julgado da SEGUNTA TURMA DO COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESPIRITO SANTO1 (inteiro teor anexo), exarado de forma unânime em um caso (envolvendo também a requerida) que guarda semelhança com a presente demanda, reconhecendo o reembolso total dos valores despendidos pelo consumidor e o abalo de ordem moral indenizável.
DOS PEDIDOS
Face ao exposto, requer seja admitida a presente ação, julgando-a procedente para:
Condenar a requerida a promover o reembolso do valor pago pelos bilhetes, qual seja, R$ 1.699,36 (um mil seiscentos e trinta e seis reais e trinta e seis centavos), que deverá ser atualizado monetariamente desde o desembolso, e, acrescido de juros moratórios a partir da citação, ambos até o efetivo pagamento.
Condenar a requerida a indenizar o requerente no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em virtude dos danos morais experimentados, inclusive com fundamento na teoria do desvio produtivo do consumidor, de modo a atender a sua dupla função.
1 (TJ-ES - RI: 126711220198080545, Relator: BOANERGES ELER LOPES, Data de Julgamento: 13/08/2020, 2ª TURMA RECURSAL)
Requer a citação da requerida para, querendo, apresentar contestação, sob pena de revelia.
equer, nos termos do inciso VIII do artigo 6.º do CDC a inversão do ônus da prov
rotesta provar o alegado por todo o meio de prova em Direito admitido
Dá-se à causa o valor de R$ 11.699,36 (onze mil seiscentos e noventa e nove reais e trinta e seis centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Colatina – ES., 13 de junho de 2023.
Rodrigo Gobbo Nascimento OAB/ES 9335 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5004076-38.2023.8.08.0014.txt | Ao Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Colatina – ES.
RODRIGO GOBBO NASCIMENTO, brasileiro, casado, advogado, nascido em 10/11/1973, filho de Odinilson Simões Nascimento e Silvia Helena Gobbo Nascimento, portador do CPF n.º 027.652.317-29, inscrito na OAB/ES sob o n.º 9335, advogando em causa própria, residente e domiciliado na Rua Bem me quer, n.º 192, Jardim Planalto, Colatina – ES., CEP 29701-770, com escritório profissional na Rua José Francisco de Souza, n.º 148, 2.º andar, conjunto 2, Esplanada, Colatina – ES., Cep 29702-640, e-mails rodrigo@snascimento.com e contato@snadvogados.com, endereços que indica para receber intimações, vem com fundamento no artigo 49 do CDC e 11 da Resolução 400/2016 da ANAC propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, portadora do CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, n.º 673, 6.º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:
DOS FATOS
No dia 04/06/2023, um domingo, o requerente adquiriu 4 (quatro) passagens de ida e volta, sendo o trecho de Vitória – ES ao Rio de Janeiro – RJ a voar no dia 17/11/2023, e, o trecho Rio de Janeiro – RJ a Vitoria – ES a voar no dia 19/11/2023.
O requerente pagou pelos bilhetes e demais tarifas (incluindo escolher os assentos) o valor de R$ 1.699,36 (um mil seiscentos e trinta e seis reais e trinta e seis centavos).
Em que pese não faça diferença o motivo da viagem, mas, apenas parta contextualizar, o motivo era para que as filas do requerente pudessem assistir ao show da cantora TAYLOR SWIFT, que ocorreria no dia 18/11/2023 no Rio de Janeiro – RJ.
A venda dos ingressos se iniciaria no dia 08/06/2023.
Ocorre que, diante da dificuldade de conseguir a aquisição dos ingressos para o show, surgiu a oportunidade de adquirir os ingressos para o show a ser realizado na cidade de São Paulo – SP, no dia 25/11/2023.
Assim, no dia 08/06/2023, portanto, 4 (quatro) dias após a aquisição dos bilhetes para o Rio de Janeiro – RJ, via site da requerida, ressalte-se, tentou junto à mesma a alteração do destino e data de voo, o que não é disponibilizado por ela.
Não havendo alternativa, o requerente acabou adquirindo novos bilhetes da requerida, agora de ida e volta, sendo o trecho de Vitória – ES a São Paulo – SP a voar no dia 24/11/2023, e, o trecho São Paulo – SP a Vitoria – ES a voar no dia 26/11/2023., pagando pelos mesmos o valor de R$ 2.053,92 (dois mil e cinquenta e três reais e noventa e dois centavos), incluídas as demais tarifas (incluindo escolher os assentos).
Ato contínuo, ainda no dia 08/06/2023, buscou solicitar o reembolso dos bilhetes dos trechos Vitória – ES x Rio de Janeiro – RJ x Vitória – ES, e, para a sua surpresa, via site da requerida o valor de reembolso informado foi de R$ 772,16 (setecentos e setenta e dois reais e dezesseis centavos), referentes a taxas de embarque e adicionais (escolha dos assentos).
u seja, a requerida está retendo absurdos R$ 927,20 (novecentos e vinte e sete reais inte centavos)!
DO DIREITO AO ARREPENDIMENTO COM REEMBOLSO TOTAL DO VALOR PAGO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 49 DO CDC E DO ARTIGO 11 DA RESOLUÇAO N.º 400/2019 DA ANAC
O DIREITO AO ARREPENDIMENTO COM REEMBOLSO TOTAL DO VALOR PAGO NTELIGÊNCIA DO ARTIGO 49 DO CDC E DO ARTIGO 11 DA RESOLUÇAO N. 00/2019 DA ANAC
A compra dos bilhetes foi realizada via site da requerida
artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor reza que nos contratos celebrados for o estabelecimento físico do fornecedor, é assegurado ao consumidor o direito de s rrepender do contrato, sem qualquer ônus, ou, justificativa, desde que o faça em até sete) dias da assinatura do contrato, ou, do recebimento do produto.
E, foi justamente o que o requerente, porquanto consumidor, e, tendo adquirido os bilhetes fora do estabelecimento físico da requerida, eis que os adquiriu via site, tendo externado o seu arrependimento no prazo legal (quatro dias após a aquisição)!
Ademais, a data do primeiro voo se daria após 162 (cento e sessenta e dois) dias do pedido tempestivo de cancelamento da compra dos bilhetes, nos termos do artigo 49 do CDC.
Ou seja, a requerida não teve qualquer prejuízo, eis que terá tempo mais do que suficiente para vender os referidos assentos, por valores seguramente maiores do que o adquirido
pelo requerente, já que realizou a compra com bastante antecedência, e, é sabido que quanto mais próximo da data do embarque for adquirido o bilhete, mais caro será a tarifa cobrada.
Neste sentido, assim tem se manifestado os Tribunais pátrios:
RECURSO INOMINADO – CANCELAMENTO, PELO CONSUMIDOR, DA COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS APÓS CINCO (5) DIAS DA AQUISIÇÃO – RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO IMPORTE PAGO – ADMISSIBILIDADE. 1. A princípio, não há de se falar em aplicação das normas inscritas na Lei nº 14.174/21, uma vez que o cancelamento das passagens aéreas em comento não derivou da pandemia de Covid-19, mas da vontade unilateral do consumidor a pretexto de motivos profissionais. De acordo com o que se extrai da r. sentença às fls. 85: "Com efeito, no caso em testilha houve a desistência por parte do autor por motivos pessoais, apenas cinco dias depois da compra dos bilhetes e três meses antes da data do 1º voo, sendo irrazoável que a requerida invoque razões relacionadas à pandemia e que pretenda não fazer o ressarcimento em espécie, mas tão somente oferecer a concessão de créditos para serem utilizados em novas passagens no prazo de até um ano". 2. De seu turno, escorreita a repetição integral do importe pago pelo consumidor a título das passagens aéreas teladas, pois como bem obtemperou o i. juízo a quo às fls. 87: "Friso que três meses é um prazo inquestionavelmente extenso e suficiente para que a empresa requerida pudesse renegociar com
terceiros as passagens/assentos dos quais o autor desistiu. E a companhia área não demonstrou que porventura não tenha conseguido revender os assentos, assim como não demonstrou ter cientificado o requerente acerca das políticas tarifárias em caso de desistência, o que era seu dever comprovar, nos termos da inversão prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, ônus do qual não se desincumbiu. Assim, a transportadora requerida não incorreu em qualquer prejuízo, eis que certamente não deixou de comercializar os assentos anteriormente adquiridos pelo consumidor. Decerto que, ao comercializar duas vezes os mesmos lugares na aeronave, a companhia aérea incorreria em vedado enriquecimento sem causa, em patente prejuízo ao consumidor e contrariando flagrantemente o Código de Defesa do Consumidor. Trata-se de imposição de exagerada desvantagem ao consumidor frente vantagem desmedida para a prestadora de serviços, ante a inconteste ausência de prejuízo para a companhia aérea. Portanto, de se reconhecer o direito do autor em reaver a integralidade da importância paga pelas passagens aéreas guerreadas". Exegese, identicamente, do art. 49 da Lei nº 8.078/90, consoante ponderações do i. Min. Mauro Campbell Marques a respeito do direito de desistência do consumidor nas aquisições de bens e serviços por meio eletrônico: "Nos termos do referido dispositivo, quando o contrato de consumo for concluído fora do estabelecimento comercial, o consumidor tem o direito
de desistir do negócio em 7 dias ('período de reflexão'), sem qualquer motivação. Trata-se do direito de arrependimento, que assegura o consumidor a realização de uma compra consciente, equilibrando as relações de consumo. Exercido o direito de arrependimento, o parágrafo único do art. 49 do CDC especifica que o consumidor terá de volta, imediatamente e monetariamente atualizados, todos os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, entendendo-se incluídos nestes valores todas as despesas com o serviço postal para a devolução do produto, quantia esta que não pode ser repassada ao consumidor. Assim, todo e qualquer custo realizado pelo consumidor deve ser ressarcido, voltando ao status quo ante. Salienta-se que eventuais prejuízos enfrentados pelo fornecedor neste tipo de contratação são inerentes à modalidade de venda agressiva fora do estabelecimento comercial (internet, telefone, domicílio). Aceitar o contrário é criar limitação ao direito de arrependimento legalmente não previsto, além de desestimular tal tipo de comércio tão comum nos dias atuais" ( REsp 1340604/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/08/2013, DJe 22/08/2013). 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a Recorrente com o pagamento dos honorários advocatícios da parte contrária em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. (TJ-SP - RI: 10030171520218260156 SP 1003017-
15.2021.8.26.0156, Relator: Renato Siqueira De Pretto, Data de Julgamento: 25/03/2022, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 25/03/2022)
PASSAGEM AÉREA – Comercialização por internet – Desistência em prazo inferior a 07 (sete) dias – Obrigação de devolução integral dos valores pagos – Inteligência do art. 49, do CDC – Preliminar de ilegitimidade passiva, na hipótese, que não pode ser acolhida, pois não se trata de ação relativa a defeito da prestação do serviço de transporte aéreo, mas de mera desistência da compra realizada, junto à ré, fora do estabelecimento comercial, no prazo fixado em lei para tanto – Obrigação de devolução dos valores pagos caracterizada – Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos – Recurso a que se nega provimento. (TJ-SP - RI: 10229114820218260003 SP 1022911- 48.2021.8.26.0003, Relator: Antonio Santoro Filho, Data de Julgamento: 29/04/2022, 2ª Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 29/04/2022)
DA COMPENSAÇÃO MORAL PELO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. CONDUTA DA REQUERIDA QUE IMPEDIU A SOLUÇÃO DO PROBLEMA PELA VIA ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO. FINALIDADE PEDAGÓGICA.
Como exposto acima, o requerente tentou resolver o problema pela via administrativa, tanto através do próprio site da requerida (que não oferece a alternativa de arrependimento, apenas o pedido de reembolso parcial, conforme demostrado alhures), tanto via WhatsApp, tendo a negativa sido feita pela atendente identificada por TAINARA (conversa anexa).
Contudo, entendeu que não seria razoável se dar o trabalho de propor uma ação judicial e praticar todos os atos processuais esperados para a solução de um problema tão simples!
Entretanto, e inconcebível a conduta da requerida em não reconhecer o direito de arrependimento previsto expressamente em lei a fim de solucionar administrativamente o problema apresentado, de modo a forçar a propositura desta ação!
É certo que fica caracterizado o dano indenizável pelo desvio produtivo do consumidor, que, está dispondo de seu tempo de trabalho para a propositura da presente ação, simplesmente pela desídia da requerida em solucionar o problema em sede administrativa, forçando a propositura da presente ação.
Tal teoria já vem sendo adotada pelos Tribunais pátrios, já tendo chegado ao STJ que também a tem aplicado, conforme se extrai do recentíssimo julgado abaixo:
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1975692 - GO (2021/0272553-2) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de agravo em recurso especial interposto por EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA contra decisao do Tribunal de Justiça de Goiás que não admitiu recurso especial manejado contra acórdão assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C REPETIÇÃODE INDÉBITOS E DANOS MORAIS. CONTRATO DE CONSÓRCIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. LANCE MESCLADO (RECURSOS PRÓPRIOS E EMBUTIDO). VÍCIO DE INFORMAÇÃO QUE GEROU ADERÊNCIA A MODALIDADEDE AMORTIZAÇÃO NÃO IDEALIZADA PELA CONSORCIADA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL POR MEIO DE
CONSIGNAÇÃO DE VALORES A MENOR DO PLANO CONTRATADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO MANTIDO. COBRANÇA DE TAXAS ADMINISTRATIVAS DEVIDASEM RAZÃO DO PACTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, ANTE A AUSÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL POR DEFICIÊNCIA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. PROCEDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA POR PARTE DA DEMANDADA. CONFIRMAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA ARBITRADA EM SENTENÇA. I ? Tendo em vista que a consignação em pagamento constitui instrumento processual destinado a cumprir a obrigação diante da mora do credor em receber o que lhe é devido, ou dúvida a quem se deve pagar, segundo expressão art. 335 do CC, a só alegação, da recorrente de que lhe fora informado, por prepostos da apelada, que esse lance poderia gerar a redução das parcelas, não tem o condão de modificar o que foi expressamente pactuado, dado que o Contrato de Consórcio é bilateral e sinalagmático, ou seja, impõe aos contraentes o dever de cumprir, recíproca e concomitantemente, as prestações e obrigações assumidas, não podendo qualquer deles exigir, um do outro, que cumpra obrigação a que se obrigou sem a contrapartida. Pretensão de consignação de valores aquém do pactuado, improcedente; II ? Improcede, também, a pretensão de repetição de indébitos, respectivo a cobrança de taxa de administração, seja
porque as Administradoras de Consórcio têm liberdade para estabelecerem a respectiva taxa de administração (Súmula 538/STJ), seja porque há cláusula contratual neste sentido, seja ainda porque a apelante não conseguiu demonstrar a existência de cobrança e pagamento indevidos; II ? Dano Moral ? Segundo a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável. No caso em concreto, o desgaste de tempo e de expectativas prolongadas desnecessariamente, derivadas de informações truncadas e imprecisas à apelante/consorciada sob a operacionalidade da antecipação da contemplação mediante lance e as modalidades de amortização, que, embora tenha resultado em uma opção legítima de amortização por lance, não retira a certeza de que a legítima expectativa em pagar menos e em tempo menor que a demandante detinha restou frustrada, face as informações inadequadas, cuja atuação desgovernada ou pouco ortodoxa das prepostas da apelada imprimiram, essencialmente, à recorrente/consorciada, um dispêndio, a princípio, por ela não idealizado, ante as poucas ou nenhuma solução apresentada aos seus reclamos, no que acabou por render-se ao sistema. Aí o nexo causal por violação ao dever
de informação clara e adequada, fato que foi demonstrado por Ata Notarial, do qual a apelada não se desincumbiu de demonstrar que não ocorreram ou que seriam inverídicos; III ? Sentença reformada em parte, apenas para arbitrar, a título de reparação por danos morais, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), uma vez considerado que o contrato está em vigor, ainda que de modo dispare à vontade da apelante, mas por ela aceito taticamente, ante o pagamento das prestações exigidas no pacto de consórcio; IV ? Decaimento mínimo por parte da apelada, que confirma a sentença no ponto, no sentido de atribuir à demandante os ônus sucumbenciais, com ressalva do § 3º do art. 98 do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, além de dissídio jurisprudencial, a parte alega ofensa aos seguintes dispositivos legais: artigos 186 e 927 do Código Civil; artigos 373, I, 944, 945 do CPC. Sustenta ser indevida a indenização por danos morais, sem que o recorrido tenha comprovado qualquer prejuízo. É o relatório. Atendidos os pressupostos de conhecimento do agravo em recurso especial, passo à analise do recurso especial. No que tange à alegada violação aos artigos 944, 945 do CPC, tem-se que sobre a matéria de que tratam não houve emissão de juízo pelo acórdão recorrido, tampouco oposição dos embargos de declaração, fazendo incidir a orientação disposta na Súmula 282 do STF. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR
DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 DO STF E 211 DO STJ. 2. LEGITIMIDADE PASSIVA. CADEIA DE FORNECEDORES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÚMULA 83/STJ. 3. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial. Incidem, por analogia, o enunciado n. 282 do STF bem como a Súmula 211 do STJ. 2. [...] 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1738902/AC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/09/2018, DJe 27/09/2018) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. Não se admite o recurso especial, quando não tratada na decisão proferida pelo Tribunal de origem a questão federal suscitada, tampouco foram apresentados embargos de declaração para sanar eventual omissão ou prequestionar a matéria, ante a ausência do indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 282 do STF. 2. Somente se admite o afastamento da Súmula 7 desta Corte, para reexaminar o montante fixado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais, quando irrisório ou abusivo, circunstância inexistente no presente caso. 3.
Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 1111572/GO, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 02/10/2018, DJe 10/10/2018) Ademais, no que diz respeito aos artigos 944, 945 do CPC, a fundamentação do recurso mostrou-se deficiente, uma vez que o recorrente não demonstrou de forma clara e objetiva, como o acórdão recorrido teria violado a legislação invocada, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula 284 do STF. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PARA SEGURO COLETIVO E PECÚLIO - RESCISÃO UNILATERAL DO CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O IPSEMG E O MUNICÍPIO - DEVIDA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/ST. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O recurso especial é reclamo de natureza vinculada e, dessa forma, para o seu cabimento, é imprescindível que o recorrente demonstre, de forma clara e objetiva, de que modo o acórdão recorrido teria contrariado os dispositivos apontados como violados, sob pena de inadmissão. Súmula 284 do STF. 2. Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência desta Casa, incide, na hipótese, o enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 3. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1333786/MG, Rel. Ministro MARCO
AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/02/2019, DJe 13/03/2019) Na espécie, acerca do dano moral, a Corte local concluiu que restou caracterizado em razão do desvio produtivo do consumidor, diante falha no dever de informação. É o que se extrai do seguinte trecho do acórdão recorrido: Isto porque, como é cediço, o STJ tem posicionado no sentido de aplicar-se a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, que resulta na possibilidade de a consumidora ser indenizada moralmente pelos transtornos causados pelo fornecedor, não fosse a burocracia instaurada quando do atendimento ao cliente, que se viu, sofregamente submissão à falta de informações ou com informações ambíguas, incompletas, indeterminadas, de quem deveria, efetivamente, tê-las com precisão. Assim, no tocante à pretensão de dano moral pelo imbróglio contratual que teria gerado um desgaste de tempo e de expectativas frustradas ou, ao menos, prolongadas desnecessariamente, derivadas de informações truncadas e imprecisas à consorciada sob a operacionalidade da antecipação da contemplação mediante lance e as modalidades de amortização, que, embora tenha resultado em uma opção legítima de amortização por lance, não resta dúvidas de que a legítima expectativa em pagar menos e em tempo menor que a demandante detinha, em face das informações inadequadas, restou frustrada, porque acabou por assumir encargos por si não planejados. Ou seja, a atuação desgovernada ou pouco ortodoxa das prepostas da apelada imprimiram, essencialmente, à recorrente/consorciada, um
dispêndio, a princípio, por ela não idealizado, ante as poucas ou nenhuma solução apresentada aos seus reclamos, no que acabou por render-se ao sistema, resignando-se, tanto que efetivou o pagamento das duas parcelas (de R$ 379,33 e R$ 377,55) referentes ao valor da 1ª parcela de R$ 757,48, das 25 devidas em razão do contrato de consórcio. Deveras que esse transtorno que gerou desperdício de tempo para a solução do problema, por decorrência da má informação à consumidora, inclusive quanto ao estorno do lance que a própria fornecedora desconhecia as razões, é mostra bastante do nexo causal indenizável. Não se olvide que, no ponto, veja que a Ata Notarial, declinada, pela recorrente, como prova cabal da violação a direito do consumidor, por ser, em verdade, um instrumento registral que serve para pré constituir indício de prova de fato potencialmente danoso, que, muita vez, não tem como ser comprovado, servindo o tabelião como testemunha do ato declarado, opondo fé pública ao fato declarado pelo notificador, registra o fato declarado, mas não a declaração. Ocorre que a apelada não se desincumbiu de demonstrar que esses fatos não ocorreram ou que seriam inverídicos; pautando apenas pela teoria geral de que os contraentes não podem alegar desconhecimento do pacto. Assim, é de mister aplicar-se ao caso o dano moral pela incidência da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, uma vez que este subsome proteção à intolerável e injusta perda do tempo útil da consumidora, e ocorre quando do desrespeito voluntário das
garantias legais, com o escopo precípuo de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revelando-se, aí, a ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé, como é o da informação clara e adequada, em casos de relação de consumo. Neste sentido, aliás, é o que se encontra no julgamento do AREsp 1260458/SP, de relatoria do Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, em Decisão Monocrática publicada no DJe de 25/04/2018, que encontra-se disseminada em outros julgados, a exemplo de: (...) Assim, tem-se por configurado o dano moral indenizável pela aplicação da propalada Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, através da qual o fato da apelante/consumidora ter sido exposta à perda de tempo na tentativa de solucionar, amigável e administrativamente, um problema de responsabilidade da apelada/fornecedora e, apenas posteriormente, descobrir que só obteria uma solução plausível pela via judicial, consiste em lesão extrapatrimonial. Dessarte, alterar as conclusões do acórdão impugnado, porque fundado no conteúdo fático-probatório, é insindicável no âmbito desta Corte Superior, em razão do óbice da Súmula 7/STJ, a impedir o conhecimento do reclamo por ambas as alíneas do permissi vo constitucional. A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OBRA INACABADA. CORRETORA. SOLIDARIEDADE. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO.
DOS AUTOS. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmulas n. 7 do STJ). 2. No caso concreto, o Tribunal de origem, a partir da análise dos elementos de prova, concluiu que houve falha da corretora na verificação dos documentos e que o dano moral foi configurado. Entender de modo contrário implicaria reexame da matéria fática, o que é vedado em recurso especial. 3. "É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de somente permitir a modificação dos valores fixados a título de indenização por danos morais se estes se mostrarem irrisórios ou exorbitantes, tendo em vista o óbice contido na Súmula 7/STJ (...)" (AgInt no AREsp 1863620/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/09/2021, DJe 22/09/2021). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1933116/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 25/10/2021, DJe 28/10/2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO NÃO ATACADOS NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 283/STF. CARÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS E ENTENDIMENTO ACERCA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A carência de ataque no recurso especial a relevantes premissas do acórdão, suficientes para a manutenção de sua conclusão, atrai
a aplicação da Súmula 283/STF. 2. O teor do art. 313 do CC não foi objeto de apreciação no decisum da Corte de origem, embora opostos e julgados os embargos de declaração. Ademais, não foi alegada ofensa ao art. 1.022 do novo CPC no apelo especial, quadro que enseja o óbice do texto da Súmula 211/STJ. 3. As premissas do julgado foram de que houve falha na prestação do serviço e que tal fato implicou vulneração à dignidade da consumidora, causando-lhe danos morais. Para a reparação, foi fixada indenização no valor adequado e proporcional de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1919152/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/11/2021, DJe 25/11/2021) Deixo de majorar os honorários recursais previstos no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, porquanto não fixados na origem. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Intimem-se. Brasília, 06 de dezembro de 2021. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator (STJ - AREsp: 1975692 GO 2021/0272553-2, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Publicação: DJ 09/12/2021)
(grifos nossos).
Assim, sem maiores dilações, deve a requerida ser condenada a pagar uma indenização de cunho moral em favor do requerente, em razão do seu notório desvio produtivo, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), eis que nem tão alto que possa representar o
enriquecimento sem causa do requerente (considerando ser o mesmo advogado militante há mais de duas décadas), mas, suficiente para representar uma função pedagógica para as requeridas, considerado o seu porte econômico – conforme capital social declarado na Receita Federal (vide QSA anexo) no importe de R$ 8.756.772.937,37 (oito bilhões setecentos e cinquenta e seis milhões setecentos e setenta e dois mil e novecentos e trinta e sete reais e trinta e sete centavos)! .
Por fim, o requerente traz a colação recente julgado da SEGUNTA TURMA DO COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESPIRITO SANTO1 (inteiro teor anexo), exarado de forma unânime em um caso (envolvendo também a requerida) que guarda semelhança com a presente demanda, reconhecendo o reembolso total dos valores despendidos pelo consumidor e o abalo de ordem moral indenizável.
DOS PEDIDOS
Face ao exposto, requer seja admitida a presente ação, julgando-a procedente para:
Condenar a requerida a promover o reembolso do valor pago pelos bilhetes, qual seja, R$ 1.699,36 (um mil seiscentos e trinta e seis reais e trinta e seis centavos), que deverá ser atualizado monetariamente desde o desembolso, e, acrescido de juros moratórios a partir da citação, ambos até o efetivo pagamento.
Condenar a requerida a indenizar o requerente no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em virtude dos danos morais experimentados, inclusive com fundamento na teoria do desvio produtivo do consumidor, de modo a atender a sua dupla função.
1 (TJ-ES - RI: 126711220198080545, Relator: BOANERGES ELER LOPES, Data de Julgamento: 13/08/2020, 2ª TURMA RECURSAL)
Requer a citação da requerida para, querendo, apresentar contestação, sob pena de revelia.
equer, nos termos do inciso VIII do artigo 6.º do CDC a inversão do ônus da prov
rotesta provar o alegado por todo o meio de prova em Direito admitido
Dá-se à causa o valor de R$ 11.699,36 (onze mil seiscentos e noventa e nove reais e trinta e seis centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Colatina – ES., 13 de junho de 2023.
Rodrigo Gobbo Nascimento OAB/ES 9335 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5004076-38.2023.8.08.0014.txt | Ao Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Colatina – ES.
RODRIGO GOBBO NASCIMENTO, brasileiro, casado, advogado, nascido em 10/11/1973, filho de Odinilson Simões Nascimento e Silvia Helena Gobbo Nascimento, portador do CPF n.º 027.652.317-29, inscrito na OAB/ES sob o n.º 9335, advogando em causa própria, residente e domiciliado na Rua Bem me quer, n.º 192, Jardim Planalto, Colatina – ES., CEP 29701-770, com escritório profissional na Rua José Francisco de Souza, n.º 148, 2.º andar, conjunto 2, Esplanada, Colatina – ES., Cep 29702-640, e-mails rodrigo@snascimento.com e contato@snadvogados.com, endereços que indica para receber intimações, vem com fundamento no artigo 49 do CDC e 11 da Resolução 400/2016 da ANAC propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, portadora do CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, n.º 673, 6.º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:
DOS FATOS
No dia 04/06/2023, um domingo, o requerente adquiriu 4 (quatro) passagens de ida e volta, sendo o trecho de Vitória – ES ao Rio de Janeiro – RJ a voar no dia 17/11/2023, e, o trecho Rio de Janeiro – RJ a Vitoria – ES a voar no dia 19/11/2023.
O requerente pagou pelos bilhetes e demais tarifas (incluindo escolher os assentos) o valor de R$ 1.699,36 (um mil seiscentos e trinta e seis reais e trinta e seis centavos).
Em que pese não faça diferença o motivo da viagem, mas, apenas parta contextualizar, o motivo era para que as filas do requerente pudessem assistir ao show da cantora TAYLOR SWIFT, que ocorreria no dia 18/11/2023 no Rio de Janeiro – RJ.
A venda dos ingressos se iniciaria no dia 08/06/2023.
Ocorre que, diante da dificuldade de conseguir a aquisição dos ingressos para o show, surgiu a oportunidade de adquirir os ingressos para o show a ser realizado na cidade de São Paulo – SP, no dia 25/11/2023.
Assim, no dia 08/06/2023, portanto, 4 (quatro) dias após a aquisição dos bilhetes para o Rio de Janeiro – RJ, via site da requerida, ressalte-se, tentou junto à mesma a alteração do destino e data de voo, o que não é disponibilizado por ela.
Não havendo alternativa, o requerente acabou adquirindo novos bilhetes da requerida, agora de ida e volta, sendo o trecho de Vitória – ES a São Paulo – SP a voar no dia 24/11/2023, e, o trecho São Paulo – SP a Vitoria – ES a voar no dia 26/11/2023., pagando pelos mesmos o valor de R$ 2.053,92 (dois mil e cinquenta e três reais e noventa e dois centavos), incluídas as demais tarifas (incluindo escolher os assentos).
Ato contínuo, ainda no dia 08/06/2023, buscou solicitar o reembolso dos bilhetes dos trechos Vitória – ES x Rio de Janeiro – RJ x Vitória – ES, e, para a sua surpresa, via site da requerida o valor de reembolso informado foi de R$ 772,16 (setecentos e setenta e dois reais e dezesseis centavos), referentes a taxas de embarque e adicionais (escolha dos assentos).
u seja, a requerida está retendo absurdos R$ 927,20 (novecentos e vinte e sete reais inte centavos)!
DO DIREITO AO ARREPENDIMENTO COM REEMBOLSO TOTAL DO VALOR PAGO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 49 DO CDC E DO ARTIGO 11 DA RESOLUÇAO N.º 400/2019 DA ANAC
O DIREITO AO ARREPENDIMENTO COM REEMBOLSO TOTAL DO VALOR PAGO NTELIGÊNCIA DO ARTIGO 49 DO CDC E DO ARTIGO 11 DA RESOLUÇAO N. 00/2019 DA ANAC
A compra dos bilhetes foi realizada via site da requerida
artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor reza que nos contratos celebrados for o estabelecimento físico do fornecedor, é assegurado ao consumidor o direito de s rrepender do contrato, sem qualquer ônus, ou, justificativa, desde que o faça em até sete) dias da assinatura do contrato, ou, do recebimento do produto.
E, foi justamente o que o requerente, porquanto consumidor, e, tendo adquirido os bilhetes fora do estabelecimento físico da requerida, eis que os adquiriu via site, tendo externado o seu arrependimento no prazo legal (quatro dias após a aquisição)!
Ademais, a data do primeiro voo se daria após 162 (cento e sessenta e dois) dias do pedido tempestivo de cancelamento da compra dos bilhetes, nos termos do artigo 49 do CDC.
Ou seja, a requerida não teve qualquer prejuízo, eis que terá tempo mais do que suficiente para vender os referidos assentos, por valores seguramente maiores do que o adquirido
pelo requerente, já que realizou a compra com bastante antecedência, e, é sabido que quanto mais próximo da data do embarque for adquirido o bilhete, mais caro será a tarifa cobrada.
Neste sentido, assim tem se manifestado os Tribunais pátrios:
RECURSO INOMINADO – CANCELAMENTO, PELO CONSUMIDOR, DA COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS APÓS CINCO (5) DIAS DA AQUISIÇÃO – RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO IMPORTE PAGO – ADMISSIBILIDADE. 1. A princípio, não há de se falar em aplicação das normas inscritas na Lei nº 14.174/21, uma vez que o cancelamento das passagens aéreas em comento não derivou da pandemia de Covid-19, mas da vontade unilateral do consumidor a pretexto de motivos profissionais. De acordo com o que se extrai da r. sentença às fls. 85: "Com efeito, no caso em testilha houve a desistência por parte do autor por motivos pessoais, apenas cinco dias depois da compra dos bilhetes e três meses antes da data do 1º voo, sendo irrazoável que a requerida invoque razões relacionadas à pandemia e que pretenda não fazer o ressarcimento em espécie, mas tão somente oferecer a concessão de créditos para serem utilizados em novas passagens no prazo de até um ano". 2. De seu turno, escorreita a repetição integral do importe pago pelo consumidor a título das passagens aéreas teladas, pois como bem obtemperou o i. juízo a quo às fls. 87: "Friso que três meses é um prazo inquestionavelmente extenso e suficiente para que a empresa requerida pudesse renegociar com
terceiros as passagens/assentos dos quais o autor desistiu. E a companhia área não demonstrou que porventura não tenha conseguido revender os assentos, assim como não demonstrou ter cientificado o requerente acerca das políticas tarifárias em caso de desistência, o que era seu dever comprovar, nos termos da inversão prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, ônus do qual não se desincumbiu. Assim, a transportadora requerida não incorreu em qualquer prejuízo, eis que certamente não deixou de comercializar os assentos anteriormente adquiridos pelo consumidor. Decerto que, ao comercializar duas vezes os mesmos lugares na aeronave, a companhia aérea incorreria em vedado enriquecimento sem causa, em patente prejuízo ao consumidor e contrariando flagrantemente o Código de Defesa do Consumidor. Trata-se de imposição de exagerada desvantagem ao consumidor frente vantagem desmedida para a prestadora de serviços, ante a inconteste ausência de prejuízo para a companhia aérea. Portanto, de se reconhecer o direito do autor em reaver a integralidade da importância paga pelas passagens aéreas guerreadas". Exegese, identicamente, do art. 49 da Lei nº 8.078/90, consoante ponderações do i. Min. Mauro Campbell Marques a respeito do direito de desistência do consumidor nas aquisições de bens e serviços por meio eletrônico: "Nos termos do referido dispositivo, quando o contrato de consumo for concluído fora do estabelecimento comercial, o consumidor tem o direito
de desistir do negócio em 7 dias ('período de reflexão'), sem qualquer motivação. Trata-se do direito de arrependimento, que assegura o consumidor a realização de uma compra consciente, equilibrando as relações de consumo. Exercido o direito de arrependimento, o parágrafo único do art. 49 do CDC especifica que o consumidor terá de volta, imediatamente e monetariamente atualizados, todos os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, entendendo-se incluídos nestes valores todas as despesas com o serviço postal para a devolução do produto, quantia esta que não pode ser repassada ao consumidor. Assim, todo e qualquer custo realizado pelo consumidor deve ser ressarcido, voltando ao status quo ante. Salienta-se que eventuais prejuízos enfrentados pelo fornecedor neste tipo de contratação são inerentes à modalidade de venda agressiva fora do estabelecimento comercial (internet, telefone, domicílio). Aceitar o contrário é criar limitação ao direito de arrependimento legalmente não previsto, além de desestimular tal tipo de comércio tão comum nos dias atuais" ( REsp 1340604/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/08/2013, DJe 22/08/2013). 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a Recorrente com o pagamento dos honorários advocatícios da parte contrária em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. (TJ-SP - RI: 10030171520218260156 SP 1003017-
15.2021.8.26.0156, Relator: Renato Siqueira De Pretto, Data de Julgamento: 25/03/2022, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 25/03/2022)
PASSAGEM AÉREA – Comercialização por internet – Desistência em prazo inferior a 07 (sete) dias – Obrigação de devolução integral dos valores pagos – Inteligência do art. 49, do CDC – Preliminar de ilegitimidade passiva, na hipótese, que não pode ser acolhida, pois não se trata de ação relativa a defeito da prestação do serviço de transporte aéreo, mas de mera desistência da compra realizada, junto à ré, fora do estabelecimento comercial, no prazo fixado em lei para tanto – Obrigação de devolução dos valores pagos caracterizada – Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos – Recurso a que se nega provimento. (TJ-SP - RI: 10229114820218260003 SP 1022911- 48.2021.8.26.0003, Relator: Antonio Santoro Filho, Data de Julgamento: 29/04/2022, 2ª Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 29/04/2022)
DA COMPENSAÇÃO MORAL PELO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. CONDUTA DA REQUERIDA QUE IMPEDIU A SOLUÇÃO DO PROBLEMA PELA VIA ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO. FINALIDADE PEDAGÓGICA.
Como exposto acima, o requerente tentou resolver o problema pela via administrativa, tanto através do próprio site da requerida (que não oferece a alternativa de arrependimento, apenas o pedido de reembolso parcial, conforme demostrado alhures), tanto via WhatsApp, tendo a negativa sido feita pela atendente identificada por TAINARA (conversa anexa).
Contudo, entendeu que não seria razoável se dar o trabalho de propor uma ação judicial e praticar todos os atos processuais esperados para a solução de um problema tão simples!
Entretanto, e inconcebível a conduta da requerida em não reconhecer o direito de arrependimento previsto expressamente em lei a fim de solucionar administrativamente o problema apresentado, de modo a forçar a propositura desta ação!
É certo que fica caracterizado o dano indenizável pelo desvio produtivo do consumidor, que, está dispondo de seu tempo de trabalho para a propositura da presente ação, simplesmente pela desídia da requerida em solucionar o problema em sede administrativa, forçando a propositura da presente ação.
Tal teoria já vem sendo adotada pelos Tribunais pátrios, já tendo chegado ao STJ que também a tem aplicado, conforme se extrai do recentíssimo julgado abaixo:
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1975692 - GO (2021/0272553-2) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de agravo em recurso especial interposto por EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA contra decisao do Tribunal de Justiça de Goiás que não admitiu recurso especial manejado contra acórdão assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C REPETIÇÃODE INDÉBITOS E DANOS MORAIS. CONTRATO DE CONSÓRCIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. LANCE MESCLADO (RECURSOS PRÓPRIOS E EMBUTIDO). VÍCIO DE INFORMAÇÃO QUE GEROU ADERÊNCIA A MODALIDADEDE AMORTIZAÇÃO NÃO IDEALIZADA PELA CONSORCIADA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL POR MEIO DE
CONSIGNAÇÃO DE VALORES A MENOR DO PLANO CONTRATADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO MANTIDO. COBRANÇA DE TAXAS ADMINISTRATIVAS DEVIDASEM RAZÃO DO PACTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, ANTE A AUSÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL POR DEFICIÊNCIA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. PROCEDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA POR PARTE DA DEMANDADA. CONFIRMAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA ARBITRADA EM SENTENÇA. I ? Tendo em vista que a consignação em pagamento constitui instrumento processual destinado a cumprir a obrigação diante da mora do credor em receber o que lhe é devido, ou dúvida a quem se deve pagar, segundo expressão art. 335 do CC, a só alegação, da recorrente de que lhe fora informado, por prepostos da apelada, que esse lance poderia gerar a redução das parcelas, não tem o condão de modificar o que foi expressamente pactuado, dado que o Contrato de Consórcio é bilateral e sinalagmático, ou seja, impõe aos contraentes o dever de cumprir, recíproca e concomitantemente, as prestações e obrigações assumidas, não podendo qualquer deles exigir, um do outro, que cumpra obrigação a que se obrigou sem a contrapartida. Pretensão de consignação de valores aquém do pactuado, improcedente; II ? Improcede, também, a pretensão de repetição de indébitos, respectivo a cobrança de taxa de administração, seja
porque as Administradoras de Consórcio têm liberdade para estabelecerem a respectiva taxa de administração (Súmula 538/STJ), seja porque há cláusula contratual neste sentido, seja ainda porque a apelante não conseguiu demonstrar a existência de cobrança e pagamento indevidos; II ? Dano Moral ? Segundo a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável. No caso em concreto, o desgaste de tempo e de expectativas prolongadas desnecessariamente, derivadas de informações truncadas e imprecisas à apelante/consorciada sob a operacionalidade da antecipação da contemplação mediante lance e as modalidades de amortização, que, embora tenha resultado em uma opção legítima de amortização por lance, não retira a certeza de que a legítima expectativa em pagar menos e em tempo menor que a demandante detinha restou frustrada, face as informações inadequadas, cuja atuação desgovernada ou pouco ortodoxa das prepostas da apelada imprimiram, essencialmente, à recorrente/consorciada, um dispêndio, a princípio, por ela não idealizado, ante as poucas ou nenhuma solução apresentada aos seus reclamos, no que acabou por render-se ao sistema. Aí o nexo causal por violação ao dever
de informação clara e adequada, fato que foi demonstrado por Ata Notarial, do qual a apelada não se desincumbiu de demonstrar que não ocorreram ou que seriam inverídicos; III ? Sentença reformada em parte, apenas para arbitrar, a título de reparação por danos morais, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), uma vez considerado que o contrato está em vigor, ainda que de modo dispare à vontade da apelante, mas por ela aceito taticamente, ante o pagamento das prestações exigidas no pacto de consórcio; IV ? Decaimento mínimo por parte da apelada, que confirma a sentença no ponto, no sentido de atribuir à demandante os ônus sucumbenciais, com ressalva do § 3º do art. 98 do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, além de dissídio jurisprudencial, a parte alega ofensa aos seguintes dispositivos legais: artigos 186 e 927 do Código Civil; artigos 373, I, 944, 945 do CPC. Sustenta ser indevida a indenização por danos morais, sem que o recorrido tenha comprovado qualquer prejuízo. É o relatório. Atendidos os pressupostos de conhecimento do agravo em recurso especial, passo à analise do recurso especial. No que tange à alegada violação aos artigos 944, 945 do CPC, tem-se que sobre a matéria de que tratam não houve emissão de juízo pelo acórdão recorrido, tampouco oposição dos embargos de declaração, fazendo incidir a orientação disposta na Súmula 282 do STF. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR
DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 DO STF E 211 DO STJ. 2. LEGITIMIDADE PASSIVA. CADEIA DE FORNECEDORES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÚMULA 83/STJ. 3. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial. Incidem, por analogia, o enunciado n. 282 do STF bem como a Súmula 211 do STJ. 2. [...] 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1738902/AC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/09/2018, DJe 27/09/2018) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. Não se admite o recurso especial, quando não tratada na decisão proferida pelo Tribunal de origem a questão federal suscitada, tampouco foram apresentados embargos de declaração para sanar eventual omissão ou prequestionar a matéria, ante a ausência do indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 282 do STF. 2. Somente se admite o afastamento da Súmula 7 desta Corte, para reexaminar o montante fixado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais, quando irrisório ou abusivo, circunstância inexistente no presente caso. 3.
Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 1111572/GO, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 02/10/2018, DJe 10/10/2018) Ademais, no que diz respeito aos artigos 944, 945 do CPC, a fundamentação do recurso mostrou-se deficiente, uma vez que o recorrente não demonstrou de forma clara e objetiva, como o acórdão recorrido teria violado a legislação invocada, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula 284 do STF. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PARA SEGURO COLETIVO E PECÚLIO - RESCISÃO UNILATERAL DO CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O IPSEMG E O MUNICÍPIO - DEVIDA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/ST. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O recurso especial é reclamo de natureza vinculada e, dessa forma, para o seu cabimento, é imprescindível que o recorrente demonstre, de forma clara e objetiva, de que modo o acórdão recorrido teria contrariado os dispositivos apontados como violados, sob pena de inadmissão. Súmula 284 do STF. 2. Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência desta Casa, incide, na hipótese, o enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 3. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1333786/MG, Rel. Ministro MARCO
AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/02/2019, DJe 13/03/2019) Na espécie, acerca do dano moral, a Corte local concluiu que restou caracterizado em razão do desvio produtivo do consumidor, diante falha no dever de informação. É o que se extrai do seguinte trecho do acórdão recorrido: Isto porque, como é cediço, o STJ tem posicionado no sentido de aplicar-se a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, que resulta na possibilidade de a consumidora ser indenizada moralmente pelos transtornos causados pelo fornecedor, não fosse a burocracia instaurada quando do atendimento ao cliente, que se viu, sofregamente submissão à falta de informações ou com informações ambíguas, incompletas, indeterminadas, de quem deveria, efetivamente, tê-las com precisão. Assim, no tocante à pretensão de dano moral pelo imbróglio contratual que teria gerado um desgaste de tempo e de expectativas frustradas ou, ao menos, prolongadas desnecessariamente, derivadas de informações truncadas e imprecisas à consorciada sob a operacionalidade da antecipação da contemplação mediante lance e as modalidades de amortização, que, embora tenha resultado em uma opção legítima de amortização por lance, não resta dúvidas de que a legítima expectativa em pagar menos e em tempo menor que a demandante detinha, em face das informações inadequadas, restou frustrada, porque acabou por assumir encargos por si não planejados. Ou seja, a atuação desgovernada ou pouco ortodoxa das prepostas da apelada imprimiram, essencialmente, à recorrente/consorciada, um
dispêndio, a princípio, por ela não idealizado, ante as poucas ou nenhuma solução apresentada aos seus reclamos, no que acabou por render-se ao sistema, resignando-se, tanto que efetivou o pagamento das duas parcelas (de R$ 379,33 e R$ 377,55) referentes ao valor da 1ª parcela de R$ 757,48, das 25 devidas em razão do contrato de consórcio. Deveras que esse transtorno que gerou desperdício de tempo para a solução do problema, por decorrência da má informação à consumidora, inclusive quanto ao estorno do lance que a própria fornecedora desconhecia as razões, é mostra bastante do nexo causal indenizável. Não se olvide que, no ponto, veja que a Ata Notarial, declinada, pela recorrente, como prova cabal da violação a direito do consumidor, por ser, em verdade, um instrumento registral que serve para pré constituir indício de prova de fato potencialmente danoso, que, muita vez, não tem como ser comprovado, servindo o tabelião como testemunha do ato declarado, opondo fé pública ao fato declarado pelo notificador, registra o fato declarado, mas não a declaração. Ocorre que a apelada não se desincumbiu de demonstrar que esses fatos não ocorreram ou que seriam inverídicos; pautando apenas pela teoria geral de que os contraentes não podem alegar desconhecimento do pacto. Assim, é de mister aplicar-se ao caso o dano moral pela incidência da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, uma vez que este subsome proteção à intolerável e injusta perda do tempo útil da consumidora, e ocorre quando do desrespeito voluntário das
garantias legais, com o escopo precípuo de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revelando-se, aí, a ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé, como é o da informação clara e adequada, em casos de relação de consumo. Neste sentido, aliás, é o que se encontra no julgamento do AREsp 1260458/SP, de relatoria do Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, em Decisão Monocrática publicada no DJe de 25/04/2018, que encontra-se disseminada em outros julgados, a exemplo de: (...) Assim, tem-se por configurado o dano moral indenizável pela aplicação da propalada Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, através da qual o fato da apelante/consumidora ter sido exposta à perda de tempo na tentativa de solucionar, amigável e administrativamente, um problema de responsabilidade da apelada/fornecedora e, apenas posteriormente, descobrir que só obteria uma solução plausível pela via judicial, consiste em lesão extrapatrimonial. Dessarte, alterar as conclusões do acórdão impugnado, porque fundado no conteúdo fático-probatório, é insindicável no âmbito desta Corte Superior, em razão do óbice da Súmula 7/STJ, a impedir o conhecimento do reclamo por ambas as alíneas do permissi vo constitucional. A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OBRA INACABADA. CORRETORA. SOLIDARIEDADE. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO.
DOS AUTOS. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmulas n. 7 do STJ). 2. No caso concreto, o Tribunal de origem, a partir da análise dos elementos de prova, concluiu que houve falha da corretora na verificação dos documentos e que o dano moral foi configurado. Entender de modo contrário implicaria reexame da matéria fática, o que é vedado em recurso especial. 3. "É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de somente permitir a modificação dos valores fixados a título de indenização por danos morais se estes se mostrarem irrisórios ou exorbitantes, tendo em vista o óbice contido na Súmula 7/STJ (...)" (AgInt no AREsp 1863620/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/09/2021, DJe 22/09/2021). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1933116/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 25/10/2021, DJe 28/10/2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO NÃO ATACADOS NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 283/STF. CARÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS E ENTENDIMENTO ACERCA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A carência de ataque no recurso especial a relevantes premissas do acórdão, suficientes para a manutenção de sua conclusão, atrai
a aplicação da Súmula 283/STF. 2. O teor do art. 313 do CC não foi objeto de apreciação no decisum da Corte de origem, embora opostos e julgados os embargos de declaração. Ademais, não foi alegada ofensa ao art. 1.022 do novo CPC no apelo especial, quadro que enseja o óbice do texto da Súmula 211/STJ. 3. As premissas do julgado foram de que houve falha na prestação do serviço e que tal fato implicou vulneração à dignidade da consumidora, causando-lhe danos morais. Para a reparação, foi fixada indenização no valor adequado e proporcional de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1919152/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/11/2021, DJe 25/11/2021) Deixo de majorar os honorários recursais previstos no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, porquanto não fixados na origem. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Intimem-se. Brasília, 06 de dezembro de 2021. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator (STJ - AREsp: 1975692 GO 2021/0272553-2, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Publicação: DJ 09/12/2021)
(grifos nossos).
Assim, sem maiores dilações, deve a requerida ser condenada a pagar uma indenização de cunho moral em favor do requerente, em razão do seu notório desvio produtivo, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), eis que nem tão alto que possa representar o
enriquecimento sem causa do requerente (considerando ser o mesmo advogado militante há mais de duas décadas), mas, suficiente para representar uma função pedagógica para as requeridas, considerado o seu porte econômico – conforme capital social declarado na Receita Federal (vide QSA anexo) no importe de R$ 8.756.772.937,37 (oito bilhões setecentos e cinquenta e seis milhões setecentos e setenta e dois mil e novecentos e trinta e sete reais e trinta e sete centavos)! .
Por fim, o requerente traz a colação recente julgado da SEGUNTA TURMA DO COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESPIRITO SANTO1 (inteiro teor anexo), exarado de forma unânime em um caso (envolvendo também a requerida) que guarda semelhança com a presente demanda, reconhecendo o reembolso total dos valores despendidos pelo consumidor e o abalo de ordem moral indenizável.
DOS PEDIDOS
Face ao exposto, requer seja admitida a presente ação, julgando-a procedente para:
Condenar a requerida a promover o reembolso do valor pago pelos bilhetes, qual seja, R$ 1.699,36 (um mil seiscentos e trinta e seis reais e trinta e seis centavos), que deverá ser atualizado monetariamente desde o desembolso, e, acrescido de juros moratórios a partir da citação, ambos até o efetivo pagamento.
Condenar a requerida a indenizar o requerente no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em virtude dos danos morais experimentados, inclusive com fundamento na teoria do desvio produtivo do consumidor, de modo a atender a sua dupla função.
1 (TJ-ES - RI: 126711220198080545, Relator: BOANERGES ELER LOPES, Data de Julgamento: 13/08/2020, 2ª TURMA RECURSAL)
Requer a citação da requerida para, querendo, apresentar contestação, sob pena de revelia.
equer, nos termos do inciso VIII do artigo 6.º do CDC a inversão do ônus da prov
rotesta provar o alegado por todo o meio de prova em Direito admitido
Dá-se à causa o valor de R$ 11.699,36 (onze mil seiscentos e noventa e nove reais e trinta e seis centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Colatina – ES., 13 de junho de 2023.
Rodrigo Gobbo Nascimento OAB/ES 9335 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5004076-38.2023.8.08.0014.txt | Ao Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Colatina – ES.
RODRIGO GOBBO NASCIMENTO, brasileiro, casado, advogado, nascido em 10/11/1973, filho de Odinilson Simões Nascimento e Silvia Helena Gobbo Nascimento, portador do CPF n.º 027.652.317-29, inscrito na OAB/ES sob o n.º 9335, advogando em causa própria, residente e domiciliado na Rua Bem me quer, n.º 192, Jardim Planalto, Colatina – ES., CEP 29701-770, com escritório profissional na Rua José Francisco de Souza, n.º 148, 2.º andar, conjunto 2, Esplanada, Colatina – ES., Cep 29702-640, e-mails rodrigo@snascimento.com e contato@snadvogados.com, endereços que indica para receber intimações, vem com fundamento no artigo 49 do CDC e 11 da Resolução 400/2016 da ANAC propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, portadora do CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, n.º 673, 6.º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:
DOS FATOS
No dia 04/06/2023, um domingo, o requerente adquiriu 4 (quatro) passagens de ida e volta, sendo o trecho de Vitória – ES ao Rio de Janeiro – RJ a voar no dia 17/11/2023, e, o trecho Rio de Janeiro – RJ a Vitoria – ES a voar no dia 19/11/2023.
O requerente pagou pelos bilhetes e demais tarifas (incluindo escolher os assentos) o valor de R$ 1.699,36 (um mil seiscentos e trinta e seis reais e trinta e seis centavos).
Em que pese não faça diferença o motivo da viagem, mas, apenas parta contextualizar, o motivo era para que as filas do requerente pudessem assistir ao show da cantora TAYLOR SWIFT, que ocorreria no dia 18/11/2023 no Rio de Janeiro – RJ.
A venda dos ingressos se iniciaria no dia 08/06/2023.
Ocorre que, diante da dificuldade de conseguir a aquisição dos ingressos para o show, surgiu a oportunidade de adquirir os ingressos para o show a ser realizado na cidade de São Paulo – SP, no dia 25/11/2023.
Assim, no dia 08/06/2023, portanto, 4 (quatro) dias após a aquisição dos bilhetes para o Rio de Janeiro – RJ, via site da requerida, ressalte-se, tentou junto à mesma a alteração do destino e data de voo, o que não é disponibilizado por ela.
Não havendo alternativa, o requerente acabou adquirindo novos bilhetes da requerida, agora de ida e volta, sendo o trecho de Vitória – ES a São Paulo – SP a voar no dia 24/11/2023, e, o trecho São Paulo – SP a Vitoria – ES a voar no dia 26/11/2023., pagando pelos mesmos o valor de R$ 2.053,92 (dois mil e cinquenta e três reais e noventa e dois centavos), incluídas as demais tarifas (incluindo escolher os assentos).
Ato contínuo, ainda no dia 08/06/2023, buscou solicitar o reembolso dos bilhetes dos trechos Vitória – ES x Rio de Janeiro – RJ x Vitória – ES, e, para a sua surpresa, via site da requerida o valor de reembolso informado foi de R$ 772,16 (setecentos e setenta e dois reais e dezesseis centavos), referentes a taxas de embarque e adicionais (escolha dos assentos).
u seja, a requerida está retendo absurdos R$ 927,20 (novecentos e vinte e sete reais inte centavos)!
DO DIREITO AO ARREPENDIMENTO COM REEMBOLSO TOTAL DO VALOR PAGO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 49 DO CDC E DO ARTIGO 11 DA RESOLUÇAO N.º 400/2019 DA ANAC
O DIREITO AO ARREPENDIMENTO COM REEMBOLSO TOTAL DO VALOR PAGO NTELIGÊNCIA DO ARTIGO 49 DO CDC E DO ARTIGO 11 DA RESOLUÇAO N. 00/2019 DA ANAC
A compra dos bilhetes foi realizada via site da requerida
artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor reza que nos contratos celebrados for o estabelecimento físico do fornecedor, é assegurado ao consumidor o direito de s rrepender do contrato, sem qualquer ônus, ou, justificativa, desde que o faça em até sete) dias da assinatura do contrato, ou, do recebimento do produto.
E, foi justamente o que o requerente, porquanto consumidor, e, tendo adquirido os bilhetes fora do estabelecimento físico da requerida, eis que os adquiriu via site, tendo externado o seu arrependimento no prazo legal (quatro dias após a aquisição)!
Ademais, a data do primeiro voo se daria após 162 (cento e sessenta e dois) dias do pedido tempestivo de cancelamento da compra dos bilhetes, nos termos do artigo 49 do CDC.
Ou seja, a requerida não teve qualquer prejuízo, eis que terá tempo mais do que suficiente para vender os referidos assentos, por valores seguramente maiores do que o adquirido
pelo requerente, já que realizou a compra com bastante antecedência, e, é sabido que quanto mais próximo da data do embarque for adquirido o bilhete, mais caro será a tarifa cobrada.
Neste sentido, assim tem se manifestado os Tribunais pátrios:
RECURSO INOMINADO – CANCELAMENTO, PELO CONSUMIDOR, DA COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS APÓS CINCO (5) DIAS DA AQUISIÇÃO – RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO IMPORTE PAGO – ADMISSIBILIDADE. 1. A princípio, não há de se falar em aplicação das normas inscritas na Lei nº 14.174/21, uma vez que o cancelamento das passagens aéreas em comento não derivou da pandemia de Covid-19, mas da vontade unilateral do consumidor a pretexto de motivos profissionais. De acordo com o que se extrai da r. sentença às fls. 85: "Com efeito, no caso em testilha houve a desistência por parte do autor por motivos pessoais, apenas cinco dias depois da compra dos bilhetes e três meses antes da data do 1º voo, sendo irrazoável que a requerida invoque razões relacionadas à pandemia e que pretenda não fazer o ressarcimento em espécie, mas tão somente oferecer a concessão de créditos para serem utilizados em novas passagens no prazo de até um ano". 2. De seu turno, escorreita a repetição integral do importe pago pelo consumidor a título das passagens aéreas teladas, pois como bem obtemperou o i. juízo a quo às fls. 87: "Friso que três meses é um prazo inquestionavelmente extenso e suficiente para que a empresa requerida pudesse renegociar com
terceiros as passagens/assentos dos quais o autor desistiu. E a companhia área não demonstrou que porventura não tenha conseguido revender os assentos, assim como não demonstrou ter cientificado o requerente acerca das políticas tarifárias em caso de desistência, o que era seu dever comprovar, nos termos da inversão prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, ônus do qual não se desincumbiu. Assim, a transportadora requerida não incorreu em qualquer prejuízo, eis que certamente não deixou de comercializar os assentos anteriormente adquiridos pelo consumidor. Decerto que, ao comercializar duas vezes os mesmos lugares na aeronave, a companhia aérea incorreria em vedado enriquecimento sem causa, em patente prejuízo ao consumidor e contrariando flagrantemente o Código de Defesa do Consumidor. Trata-se de imposição de exagerada desvantagem ao consumidor frente vantagem desmedida para a prestadora de serviços, ante a inconteste ausência de prejuízo para a companhia aérea. Portanto, de se reconhecer o direito do autor em reaver a integralidade da importância paga pelas passagens aéreas guerreadas". Exegese, identicamente, do art. 49 da Lei nº 8.078/90, consoante ponderações do i. Min. Mauro Campbell Marques a respeito do direito de desistência do consumidor nas aquisições de bens e serviços por meio eletrônico: "Nos termos do referido dispositivo, quando o contrato de consumo for concluído fora do estabelecimento comercial, o consumidor tem o direito
de desistir do negócio em 7 dias ('período de reflexão'), sem qualquer motivação. Trata-se do direito de arrependimento, que assegura o consumidor a realização de uma compra consciente, equilibrando as relações de consumo. Exercido o direito de arrependimento, o parágrafo único do art. 49 do CDC especifica que o consumidor terá de volta, imediatamente e monetariamente atualizados, todos os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, entendendo-se incluídos nestes valores todas as despesas com o serviço postal para a devolução do produto, quantia esta que não pode ser repassada ao consumidor. Assim, todo e qualquer custo realizado pelo consumidor deve ser ressarcido, voltando ao status quo ante. Salienta-se que eventuais prejuízos enfrentados pelo fornecedor neste tipo de contratação são inerentes à modalidade de venda agressiva fora do estabelecimento comercial (internet, telefone, domicílio). Aceitar o contrário é criar limitação ao direito de arrependimento legalmente não previsto, além de desestimular tal tipo de comércio tão comum nos dias atuais" ( REsp 1340604/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/08/2013, DJe 22/08/2013). 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a Recorrente com o pagamento dos honorários advocatícios da parte contrária em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. (TJ-SP - RI: 10030171520218260156 SP 1003017-
15.2021.8.26.0156, Relator: Renato Siqueira De Pretto, Data de Julgamento: 25/03/2022, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 25/03/2022)
PASSAGEM AÉREA – Comercialização por internet – Desistência em prazo inferior a 07 (sete) dias – Obrigação de devolução integral dos valores pagos – Inteligência do art. 49, do CDC – Preliminar de ilegitimidade passiva, na hipótese, que não pode ser acolhida, pois não se trata de ação relativa a defeito da prestação do serviço de transporte aéreo, mas de mera desistência da compra realizada, junto à ré, fora do estabelecimento comercial, no prazo fixado em lei para tanto – Obrigação de devolução dos valores pagos caracterizada – Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos – Recurso a que se nega provimento. (TJ-SP - RI: 10229114820218260003 SP 1022911- 48.2021.8.26.0003, Relator: Antonio Santoro Filho, Data de Julgamento: 29/04/2022, 2ª Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 29/04/2022)
DA COMPENSAÇÃO MORAL PELO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. CONDUTA DA REQUERIDA QUE IMPEDIU A SOLUÇÃO DO PROBLEMA PELA VIA ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO. FINALIDADE PEDAGÓGICA.
Como exposto acima, o requerente tentou resolver o problema pela via administrativa, tanto através do próprio site da requerida (que não oferece a alternativa de arrependimento, apenas o pedido de reembolso parcial, conforme demostrado alhures), tanto via WhatsApp, tendo a negativa sido feita pela atendente identificada por TAINARA (conversa anexa).
Contudo, entendeu que não seria razoável se dar o trabalho de propor uma ação judicial e praticar todos os atos processuais esperados para a solução de um problema tão simples!
Entretanto, e inconcebível a conduta da requerida em não reconhecer o direito de arrependimento previsto expressamente em lei a fim de solucionar administrativamente o problema apresentado, de modo a forçar a propositura desta ação!
É certo que fica caracterizado o dano indenizável pelo desvio produtivo do consumidor, que, está dispondo de seu tempo de trabalho para a propositura da presente ação, simplesmente pela desídia da requerida em solucionar o problema em sede administrativa, forçando a propositura da presente ação.
Tal teoria já vem sendo adotada pelos Tribunais pátrios, já tendo chegado ao STJ que também a tem aplicado, conforme se extrai do recentíssimo julgado abaixo:
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1975692 - GO (2021/0272553-2) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de agravo em recurso especial interposto por EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA contra decisao do Tribunal de Justiça de Goiás que não admitiu recurso especial manejado contra acórdão assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C REPETIÇÃODE INDÉBITOS E DANOS MORAIS. CONTRATO DE CONSÓRCIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. LANCE MESCLADO (RECURSOS PRÓPRIOS E EMBUTIDO). VÍCIO DE INFORMAÇÃO QUE GEROU ADERÊNCIA A MODALIDADEDE AMORTIZAÇÃO NÃO IDEALIZADA PELA CONSORCIADA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL POR MEIO DE
CONSIGNAÇÃO DE VALORES A MENOR DO PLANO CONTRATADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO MANTIDO. COBRANÇA DE TAXAS ADMINISTRATIVAS DEVIDASEM RAZÃO DO PACTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, ANTE A AUSÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL POR DEFICIÊNCIA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. PROCEDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA POR PARTE DA DEMANDADA. CONFIRMAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA ARBITRADA EM SENTENÇA. I ? Tendo em vista que a consignação em pagamento constitui instrumento processual destinado a cumprir a obrigação diante da mora do credor em receber o que lhe é devido, ou dúvida a quem se deve pagar, segundo expressão art. 335 do CC, a só alegação, da recorrente de que lhe fora informado, por prepostos da apelada, que esse lance poderia gerar a redução das parcelas, não tem o condão de modificar o que foi expressamente pactuado, dado que o Contrato de Consórcio é bilateral e sinalagmático, ou seja, impõe aos contraentes o dever de cumprir, recíproca e concomitantemente, as prestações e obrigações assumidas, não podendo qualquer deles exigir, um do outro, que cumpra obrigação a que se obrigou sem a contrapartida. Pretensão de consignação de valores aquém do pactuado, improcedente; II ? Improcede, também, a pretensão de repetição de indébitos, respectivo a cobrança de taxa de administração, seja
porque as Administradoras de Consórcio têm liberdade para estabelecerem a respectiva taxa de administração (Súmula 538/STJ), seja porque há cláusula contratual neste sentido, seja ainda porque a apelante não conseguiu demonstrar a existência de cobrança e pagamento indevidos; II ? Dano Moral ? Segundo a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável. No caso em concreto, o desgaste de tempo e de expectativas prolongadas desnecessariamente, derivadas de informações truncadas e imprecisas à apelante/consorciada sob a operacionalidade da antecipação da contemplação mediante lance e as modalidades de amortização, que, embora tenha resultado em uma opção legítima de amortização por lance, não retira a certeza de que a legítima expectativa em pagar menos e em tempo menor que a demandante detinha restou frustrada, face as informações inadequadas, cuja atuação desgovernada ou pouco ortodoxa das prepostas da apelada imprimiram, essencialmente, à recorrente/consorciada, um dispêndio, a princípio, por ela não idealizado, ante as poucas ou nenhuma solução apresentada aos seus reclamos, no que acabou por render-se ao sistema. Aí o nexo causal por violação ao dever
de informação clara e adequada, fato que foi demonstrado por Ata Notarial, do qual a apelada não se desincumbiu de demonstrar que não ocorreram ou que seriam inverídicos; III ? Sentença reformada em parte, apenas para arbitrar, a título de reparação por danos morais, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), uma vez considerado que o contrato está em vigor, ainda que de modo dispare à vontade da apelante, mas por ela aceito taticamente, ante o pagamento das prestações exigidas no pacto de consórcio; IV ? Decaimento mínimo por parte da apelada, que confirma a sentença no ponto, no sentido de atribuir à demandante os ônus sucumbenciais, com ressalva do § 3º do art. 98 do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, além de dissídio jurisprudencial, a parte alega ofensa aos seguintes dispositivos legais: artigos 186 e 927 do Código Civil; artigos 373, I, 944, 945 do CPC. Sustenta ser indevida a indenização por danos morais, sem que o recorrido tenha comprovado qualquer prejuízo. É o relatório. Atendidos os pressupostos de conhecimento do agravo em recurso especial, passo à analise do recurso especial. No que tange à alegada violação aos artigos 944, 945 do CPC, tem-se que sobre a matéria de que tratam não houve emissão de juízo pelo acórdão recorrido, tampouco oposição dos embargos de declaração, fazendo incidir a orientação disposta na Súmula 282 do STF. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR
DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 DO STF E 211 DO STJ. 2. LEGITIMIDADE PASSIVA. CADEIA DE FORNECEDORES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÚMULA 83/STJ. 3. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial. Incidem, por analogia, o enunciado n. 282 do STF bem como a Súmula 211 do STJ. 2. [...] 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1738902/AC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/09/2018, DJe 27/09/2018) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. Não se admite o recurso especial, quando não tratada na decisão proferida pelo Tribunal de origem a questão federal suscitada, tampouco foram apresentados embargos de declaração para sanar eventual omissão ou prequestionar a matéria, ante a ausência do indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 282 do STF. 2. Somente se admite o afastamento da Súmula 7 desta Corte, para reexaminar o montante fixado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais, quando irrisório ou abusivo, circunstância inexistente no presente caso. 3.
Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 1111572/GO, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 02/10/2018, DJe 10/10/2018) Ademais, no que diz respeito aos artigos 944, 945 do CPC, a fundamentação do recurso mostrou-se deficiente, uma vez que o recorrente não demonstrou de forma clara e objetiva, como o acórdão recorrido teria violado a legislação invocada, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula 284 do STF. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PARA SEGURO COLETIVO E PECÚLIO - RESCISÃO UNILATERAL DO CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O IPSEMG E O MUNICÍPIO - DEVIDA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/ST. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O recurso especial é reclamo de natureza vinculada e, dessa forma, para o seu cabimento, é imprescindível que o recorrente demonstre, de forma clara e objetiva, de que modo o acórdão recorrido teria contrariado os dispositivos apontados como violados, sob pena de inadmissão. Súmula 284 do STF. 2. Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência desta Casa, incide, na hipótese, o enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 3. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1333786/MG, Rel. Ministro MARCO
AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/02/2019, DJe 13/03/2019) Na espécie, acerca do dano moral, a Corte local concluiu que restou caracterizado em razão do desvio produtivo do consumidor, diante falha no dever de informação. É o que se extrai do seguinte trecho do acórdão recorrido: Isto porque, como é cediço, o STJ tem posicionado no sentido de aplicar-se a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, que resulta na possibilidade de a consumidora ser indenizada moralmente pelos transtornos causados pelo fornecedor, não fosse a burocracia instaurada quando do atendimento ao cliente, que se viu, sofregamente submissão à falta de informações ou com informações ambíguas, incompletas, indeterminadas, de quem deveria, efetivamente, tê-las com precisão. Assim, no tocante à pretensão de dano moral pelo imbróglio contratual que teria gerado um desgaste de tempo e de expectativas frustradas ou, ao menos, prolongadas desnecessariamente, derivadas de informações truncadas e imprecisas à consorciada sob a operacionalidade da antecipação da contemplação mediante lance e as modalidades de amortização, que, embora tenha resultado em uma opção legítima de amortização por lance, não resta dúvidas de que a legítima expectativa em pagar menos e em tempo menor que a demandante detinha, em face das informações inadequadas, restou frustrada, porque acabou por assumir encargos por si não planejados. Ou seja, a atuação desgovernada ou pouco ortodoxa das prepostas da apelada imprimiram, essencialmente, à recorrente/consorciada, um
dispêndio, a princípio, por ela não idealizado, ante as poucas ou nenhuma solução apresentada aos seus reclamos, no que acabou por render-se ao sistema, resignando-se, tanto que efetivou o pagamento das duas parcelas (de R$ 379,33 e R$ 377,55) referentes ao valor da 1ª parcela de R$ 757,48, das 25 devidas em razão do contrato de consórcio. Deveras que esse transtorno que gerou desperdício de tempo para a solução do problema, por decorrência da má informação à consumidora, inclusive quanto ao estorno do lance que a própria fornecedora desconhecia as razões, é mostra bastante do nexo causal indenizável. Não se olvide que, no ponto, veja que a Ata Notarial, declinada, pela recorrente, como prova cabal da violação a direito do consumidor, por ser, em verdade, um instrumento registral que serve para pré constituir indício de prova de fato potencialmente danoso, que, muita vez, não tem como ser comprovado, servindo o tabelião como testemunha do ato declarado, opondo fé pública ao fato declarado pelo notificador, registra o fato declarado, mas não a declaração. Ocorre que a apelada não se desincumbiu de demonstrar que esses fatos não ocorreram ou que seriam inverídicos; pautando apenas pela teoria geral de que os contraentes não podem alegar desconhecimento do pacto. Assim, é de mister aplicar-se ao caso o dano moral pela incidência da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, uma vez que este subsome proteção à intolerável e injusta perda do tempo útil da consumidora, e ocorre quando do desrespeito voluntário das
garantias legais, com o escopo precípuo de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revelando-se, aí, a ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé, como é o da informação clara e adequada, em casos de relação de consumo. Neste sentido, aliás, é o que se encontra no julgamento do AREsp 1260458/SP, de relatoria do Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, em Decisão Monocrática publicada no DJe de 25/04/2018, que encontra-se disseminada em outros julgados, a exemplo de: (...) Assim, tem-se por configurado o dano moral indenizável pela aplicação da propalada Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, através da qual o fato da apelante/consumidora ter sido exposta à perda de tempo na tentativa de solucionar, amigável e administrativamente, um problema de responsabilidade da apelada/fornecedora e, apenas posteriormente, descobrir que só obteria uma solução plausível pela via judicial, consiste em lesão extrapatrimonial. Dessarte, alterar as conclusões do acórdão impugnado, porque fundado no conteúdo fático-probatório, é insindicável no âmbito desta Corte Superior, em razão do óbice da Súmula 7/STJ, a impedir o conhecimento do reclamo por ambas as alíneas do permissi vo constitucional. A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OBRA INACABADA. CORRETORA. SOLIDARIEDADE. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO.
DOS AUTOS. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmulas n. 7 do STJ). 2. No caso concreto, o Tribunal de origem, a partir da análise dos elementos de prova, concluiu que houve falha da corretora na verificação dos documentos e que o dano moral foi configurado. Entender de modo contrário implicaria reexame da matéria fática, o que é vedado em recurso especial. 3. "É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de somente permitir a modificação dos valores fixados a título de indenização por danos morais se estes se mostrarem irrisórios ou exorbitantes, tendo em vista o óbice contido na Súmula 7/STJ (...)" (AgInt no AREsp 1863620/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/09/2021, DJe 22/09/2021). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1933116/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 25/10/2021, DJe 28/10/2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO NÃO ATACADOS NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 283/STF. CARÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS E ENTENDIMENTO ACERCA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A carência de ataque no recurso especial a relevantes premissas do acórdão, suficientes para a manutenção de sua conclusão, atrai
a aplicação da Súmula 283/STF. 2. O teor do art. 313 do CC não foi objeto de apreciação no decisum da Corte de origem, embora opostos e julgados os embargos de declaração. Ademais, não foi alegada ofensa ao art. 1.022 do novo CPC no apelo especial, quadro que enseja o óbice do texto da Súmula 211/STJ. 3. As premissas do julgado foram de que houve falha na prestação do serviço e que tal fato implicou vulneração à dignidade da consumidora, causando-lhe danos morais. Para a reparação, foi fixada indenização no valor adequado e proporcional de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1919152/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/11/2021, DJe 25/11/2021) Deixo de majorar os honorários recursais previstos no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, porquanto não fixados na origem. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Intimem-se. Brasília, 06 de dezembro de 2021. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator (STJ - AREsp: 1975692 GO 2021/0272553-2, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Publicação: DJ 09/12/2021)
(grifos nossos).
Assim, sem maiores dilações, deve a requerida ser condenada a pagar uma indenização de cunho moral em favor do requerente, em razão do seu notório desvio produtivo, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), eis que nem tão alto que possa representar o
enriquecimento sem causa do requerente (considerando ser o mesmo advogado militante há mais de duas décadas), mas, suficiente para representar uma função pedagógica para as requeridas, considerado o seu porte econômico – conforme capital social declarado na Receita Federal (vide QSA anexo) no importe de R$ 8.756.772.937,37 (oito bilhões setecentos e cinquenta e seis milhões setecentos e setenta e dois mil e novecentos e trinta e sete reais e trinta e sete centavos)! .
Por fim, o requerente traz a colação recente julgado da SEGUNTA TURMA DO COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESPIRITO SANTO1 (inteiro teor anexo), exarado de forma unânime em um caso (envolvendo também a requerida) que guarda semelhança com a presente demanda, reconhecendo o reembolso total dos valores despendidos pelo consumidor e o abalo de ordem moral indenizável.
DOS PEDIDOS
Face ao exposto, requer seja admitida a presente ação, julgando-a procedente para:
Condenar a requerida a promover o reembolso do valor pago pelos bilhetes, qual seja, R$ 1.699,36 (um mil seiscentos e trinta e seis reais e trinta e seis centavos), que deverá ser atualizado monetariamente desde o desembolso, e, acrescido de juros moratórios a partir da citação, ambos até o efetivo pagamento.
Condenar a requerida a indenizar o requerente no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em virtude dos danos morais experimentados, inclusive com fundamento na teoria do desvio produtivo do consumidor, de modo a atender a sua dupla função.
1 (TJ-ES - RI: 126711220198080545, Relator: BOANERGES ELER LOPES, Data de Julgamento: 13/08/2020, 2ª TURMA RECURSAL)
Requer a citação da requerida para, querendo, apresentar contestação, sob pena de revelia.
equer, nos termos do inciso VIII do artigo 6.º do CDC a inversão do ônus da prov
rotesta provar o alegado por todo o meio de prova em Direito admitido
Dá-se à causa o valor de R$ 11.699,36 (onze mil seiscentos e noventa e nove reais e trinta e seis centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Colatina – ES., 13 de junho de 2023.
Rodrigo Gobbo Nascimento OAB/ES 9335 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5004076-38.2023.8.08.0014.txt | Ao Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Colatina – ES.
RODRIGO GOBBO NASCIMENTO, brasileiro, casado, advogado, nascido em 10/11/1973, filho de Odinilson Simões Nascimento e Silvia Helena Gobbo Nascimento, portador do CPF n.º 027.652.317-29, inscrito na OAB/ES sob o n.º 9335, advogando em causa própria, residente e domiciliado na Rua Bem me quer, n.º 192, Jardim Planalto, Colatina – ES., CEP 29701-770, com escritório profissional na Rua José Francisco de Souza, n.º 148, 2.º andar, conjunto 2, Esplanada, Colatina – ES., Cep 29702-640, e-mails rodrigo@snascimento.com e contato@snadvogados.com, endereços que indica para receber intimações, vem com fundamento no artigo 49 do CDC e 11 da Resolução 400/2016 da ANAC propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, portadora do CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, n.º 673, 6.º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:
DOS FATOS
No dia 04/06/2023, um domingo, o requerente adquiriu 4 (quatro) passagens de ida e volta, sendo o trecho de Vitória – ES ao Rio de Janeiro – RJ a voar no dia 17/11/2023, e, o trecho Rio de Janeiro – RJ a Vitoria – ES a voar no dia 19/11/2023.
O requerente pagou pelos bilhetes e demais tarifas (incluindo escolher os assentos) o valor de R$ 1.699,36 (um mil seiscentos e trinta e seis reais e trinta e seis centavos).
Em que pese não faça diferença o motivo da viagem, mas, apenas parta contextualizar, o motivo era para que as filas do requerente pudessem assistir ao show da cantora TAYLOR SWIFT, que ocorreria no dia 18/11/2023 no Rio de Janeiro – RJ.
A venda dos ingressos se iniciaria no dia 08/06/2023.
Ocorre que, diante da dificuldade de conseguir a aquisição dos ingressos para o show, surgiu a oportunidade de adquirir os ingressos para o show a ser realizado na cidade de São Paulo – SP, no dia 25/11/2023.
Assim, no dia 08/06/2023, portanto, 4 (quatro) dias após a aquisição dos bilhetes para o Rio de Janeiro – RJ, via site da requerida, ressalte-se, tentou junto à mesma a alteração do destino e data de voo, o que não é disponibilizado por ela.
Não havendo alternativa, o requerente acabou adquirindo novos bilhetes da requerida, agora de ida e volta, sendo o trecho de Vitória – ES a São Paulo – SP a voar no dia 24/11/2023, e, o trecho São Paulo – SP a Vitoria – ES a voar no dia 26/11/2023., pagando pelos mesmos o valor de R$ 2.053,92 (dois mil e cinquenta e três reais e noventa e dois centavos), incluídas as demais tarifas (incluindo escolher os assentos).
Ato contínuo, ainda no dia 08/06/2023, buscou solicitar o reembolso dos bilhetes dos trechos Vitória – ES x Rio de Janeiro – RJ x Vitória – ES, e, para a sua surpresa, via site da requerida o valor de reembolso informado foi de R$ 772,16 (setecentos e setenta e dois reais e dezesseis centavos), referentes a taxas de embarque e adicionais (escolha dos assentos).
u seja, a requerida está retendo absurdos R$ 927,20 (novecentos e vinte e sete reais inte centavos)!
DO DIREITO AO ARREPENDIMENTO COM REEMBOLSO TOTAL DO VALOR PAGO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 49 DO CDC E DO ARTIGO 11 DA RESOLUÇAO N.º 400/2019 DA ANAC
O DIREITO AO ARREPENDIMENTO COM REEMBOLSO TOTAL DO VALOR PAGO NTELIGÊNCIA DO ARTIGO 49 DO CDC E DO ARTIGO 11 DA RESOLUÇAO N. 00/2019 DA ANAC
A compra dos bilhetes foi realizada via site da requerida
artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor reza que nos contratos celebrados for o estabelecimento físico do fornecedor, é assegurado ao consumidor o direito de s rrepender do contrato, sem qualquer ônus, ou, justificativa, desde que o faça em até sete) dias da assinatura do contrato, ou, do recebimento do produto.
E, foi justamente o que o requerente, porquanto consumidor, e, tendo adquirido os bilhetes fora do estabelecimento físico da requerida, eis que os adquiriu via site, tendo externado o seu arrependimento no prazo legal (quatro dias após a aquisição)!
Ademais, a data do primeiro voo se daria após 162 (cento e sessenta e dois) dias do pedido tempestivo de cancelamento da compra dos bilhetes, nos termos do artigo 49 do CDC.
Ou seja, a requerida não teve qualquer prejuízo, eis que terá tempo mais do que suficiente para vender os referidos assentos, por valores seguramente maiores do que o adquirido
pelo requerente, já que realizou a compra com bastante antecedência, e, é sabido que quanto mais próximo da data do embarque for adquirido o bilhete, mais caro será a tarifa cobrada.
Neste sentido, assim tem se manifestado os Tribunais pátrios:
RECURSO INOMINADO – CANCELAMENTO, PELO CONSUMIDOR, DA COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS APÓS CINCO (5) DIAS DA AQUISIÇÃO – RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO IMPORTE PAGO – ADMISSIBILIDADE. 1. A princípio, não há de se falar em aplicação das normas inscritas na Lei nº 14.174/21, uma vez que o cancelamento das passagens aéreas em comento não derivou da pandemia de Covid-19, mas da vontade unilateral do consumidor a pretexto de motivos profissionais. De acordo com o que se extrai da r. sentença às fls. 85: "Com efeito, no caso em testilha houve a desistência por parte do autor por motivos pessoais, apenas cinco dias depois da compra dos bilhetes e três meses antes da data do 1º voo, sendo irrazoável que a requerida invoque razões relacionadas à pandemia e que pretenda não fazer o ressarcimento em espécie, mas tão somente oferecer a concessão de créditos para serem utilizados em novas passagens no prazo de até um ano". 2. De seu turno, escorreita a repetição integral do importe pago pelo consumidor a título das passagens aéreas teladas, pois como bem obtemperou o i. juízo a quo às fls. 87: "Friso que três meses é um prazo inquestionavelmente extenso e suficiente para que a empresa requerida pudesse renegociar com
terceiros as passagens/assentos dos quais o autor desistiu. E a companhia área não demonstrou que porventura não tenha conseguido revender os assentos, assim como não demonstrou ter cientificado o requerente acerca das políticas tarifárias em caso de desistência, o que era seu dever comprovar, nos termos da inversão prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, ônus do qual não se desincumbiu. Assim, a transportadora requerida não incorreu em qualquer prejuízo, eis que certamente não deixou de comercializar os assentos anteriormente adquiridos pelo consumidor. Decerto que, ao comercializar duas vezes os mesmos lugares na aeronave, a companhia aérea incorreria em vedado enriquecimento sem causa, em patente prejuízo ao consumidor e contrariando flagrantemente o Código de Defesa do Consumidor. Trata-se de imposição de exagerada desvantagem ao consumidor frente vantagem desmedida para a prestadora de serviços, ante a inconteste ausência de prejuízo para a companhia aérea. Portanto, de se reconhecer o direito do autor em reaver a integralidade da importância paga pelas passagens aéreas guerreadas". Exegese, identicamente, do art. 49 da Lei nº 8.078/90, consoante ponderações do i. Min. Mauro Campbell Marques a respeito do direito de desistência do consumidor nas aquisições de bens e serviços por meio eletrônico: "Nos termos do referido dispositivo, quando o contrato de consumo for concluído fora do estabelecimento comercial, o consumidor tem o direito
de desistir do negócio em 7 dias ('período de reflexão'), sem qualquer motivação. Trata-se do direito de arrependimento, que assegura o consumidor a realização de uma compra consciente, equilibrando as relações de consumo. Exercido o direito de arrependimento, o parágrafo único do art. 49 do CDC especifica que o consumidor terá de volta, imediatamente e monetariamente atualizados, todos os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, entendendo-se incluídos nestes valores todas as despesas com o serviço postal para a devolução do produto, quantia esta que não pode ser repassada ao consumidor. Assim, todo e qualquer custo realizado pelo consumidor deve ser ressarcido, voltando ao status quo ante. Salienta-se que eventuais prejuízos enfrentados pelo fornecedor neste tipo de contratação são inerentes à modalidade de venda agressiva fora do estabelecimento comercial (internet, telefone, domicílio). Aceitar o contrário é criar limitação ao direito de arrependimento legalmente não previsto, além de desestimular tal tipo de comércio tão comum nos dias atuais" ( REsp 1340604/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/08/2013, DJe 22/08/2013). 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a Recorrente com o pagamento dos honorários advocatícios da parte contrária em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. (TJ-SP - RI: 10030171520218260156 SP 1003017-
15.2021.8.26.0156, Relator: Renato Siqueira De Pretto, Data de Julgamento: 25/03/2022, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 25/03/2022)
PASSAGEM AÉREA – Comercialização por internet – Desistência em prazo inferior a 07 (sete) dias – Obrigação de devolução integral dos valores pagos – Inteligência do art. 49, do CDC – Preliminar de ilegitimidade passiva, na hipótese, que não pode ser acolhida, pois não se trata de ação relativa a defeito da prestação do serviço de transporte aéreo, mas de mera desistência da compra realizada, junto à ré, fora do estabelecimento comercial, no prazo fixado em lei para tanto – Obrigação de devolução dos valores pagos caracterizada – Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos – Recurso a que se nega provimento. (TJ-SP - RI: 10229114820218260003 SP 1022911- 48.2021.8.26.0003, Relator: Antonio Santoro Filho, Data de Julgamento: 29/04/2022, 2ª Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 29/04/2022)
DA COMPENSAÇÃO MORAL PELO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. CONDUTA DA REQUERIDA QUE IMPEDIU A SOLUÇÃO DO PROBLEMA PELA VIA ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO. FINALIDADE PEDAGÓGICA.
Como exposto acima, o requerente tentou resolver o problema pela via administrativa, tanto através do próprio site da requerida (que não oferece a alternativa de arrependimento, apenas o pedido de reembolso parcial, conforme demostrado alhures), tanto via WhatsApp, tendo a negativa sido feita pela atendente identificada por TAINARA (conversa anexa).
Contudo, entendeu que não seria razoável se dar o trabalho de propor uma ação judicial e praticar todos os atos processuais esperados para a solução de um problema tão simples!
Entretanto, e inconcebível a conduta da requerida em não reconhecer o direito de arrependimento previsto expressamente em lei a fim de solucionar administrativamente o problema apresentado, de modo a forçar a propositura desta ação!
É certo que fica caracterizado o dano indenizável pelo desvio produtivo do consumidor, que, está dispondo de seu tempo de trabalho para a propositura da presente ação, simplesmente pela desídia da requerida em solucionar o problema em sede administrativa, forçando a propositura da presente ação.
Tal teoria já vem sendo adotada pelos Tribunais pátrios, já tendo chegado ao STJ que também a tem aplicado, conforme se extrai do recentíssimo julgado abaixo:
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1975692 - GO (2021/0272553-2) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de agravo em recurso especial interposto por EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA contra decisao do Tribunal de Justiça de Goiás que não admitiu recurso especial manejado contra acórdão assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C REPETIÇÃODE INDÉBITOS E DANOS MORAIS. CONTRATO DE CONSÓRCIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. LANCE MESCLADO (RECURSOS PRÓPRIOS E EMBUTIDO). VÍCIO DE INFORMAÇÃO QUE GEROU ADERÊNCIA A MODALIDADEDE AMORTIZAÇÃO NÃO IDEALIZADA PELA CONSORCIADA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL POR MEIO DE
CONSIGNAÇÃO DE VALORES A MENOR DO PLANO CONTRATADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO MANTIDO. COBRANÇA DE TAXAS ADMINISTRATIVAS DEVIDASEM RAZÃO DO PACTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, ANTE A AUSÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL POR DEFICIÊNCIA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. PROCEDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA POR PARTE DA DEMANDADA. CONFIRMAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA ARBITRADA EM SENTENÇA. I ? Tendo em vista que a consignação em pagamento constitui instrumento processual destinado a cumprir a obrigação diante da mora do credor em receber o que lhe é devido, ou dúvida a quem se deve pagar, segundo expressão art. 335 do CC, a só alegação, da recorrente de que lhe fora informado, por prepostos da apelada, que esse lance poderia gerar a redução das parcelas, não tem o condão de modificar o que foi expressamente pactuado, dado que o Contrato de Consórcio é bilateral e sinalagmático, ou seja, impõe aos contraentes o dever de cumprir, recíproca e concomitantemente, as prestações e obrigações assumidas, não podendo qualquer deles exigir, um do outro, que cumpra obrigação a que se obrigou sem a contrapartida. Pretensão de consignação de valores aquém do pactuado, improcedente; II ? Improcede, também, a pretensão de repetição de indébitos, respectivo a cobrança de taxa de administração, seja
porque as Administradoras de Consórcio têm liberdade para estabelecerem a respectiva taxa de administração (Súmula 538/STJ), seja porque há cláusula contratual neste sentido, seja ainda porque a apelante não conseguiu demonstrar a existência de cobrança e pagamento indevidos; II ? Dano Moral ? Segundo a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável. No caso em concreto, o desgaste de tempo e de expectativas prolongadas desnecessariamente, derivadas de informações truncadas e imprecisas à apelante/consorciada sob a operacionalidade da antecipação da contemplação mediante lance e as modalidades de amortização, que, embora tenha resultado em uma opção legítima de amortização por lance, não retira a certeza de que a legítima expectativa em pagar menos e em tempo menor que a demandante detinha restou frustrada, face as informações inadequadas, cuja atuação desgovernada ou pouco ortodoxa das prepostas da apelada imprimiram, essencialmente, à recorrente/consorciada, um dispêndio, a princípio, por ela não idealizado, ante as poucas ou nenhuma solução apresentada aos seus reclamos, no que acabou por render-se ao sistema. Aí o nexo causal por violação ao dever
de informação clara e adequada, fato que foi demonstrado por Ata Notarial, do qual a apelada não se desincumbiu de demonstrar que não ocorreram ou que seriam inverídicos; III ? Sentença reformada em parte, apenas para arbitrar, a título de reparação por danos morais, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), uma vez considerado que o contrato está em vigor, ainda que de modo dispare à vontade da apelante, mas por ela aceito taticamente, ante o pagamento das prestações exigidas no pacto de consórcio; IV ? Decaimento mínimo por parte da apelada, que confirma a sentença no ponto, no sentido de atribuir à demandante os ônus sucumbenciais, com ressalva do § 3º do art. 98 do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, além de dissídio jurisprudencial, a parte alega ofensa aos seguintes dispositivos legais: artigos 186 e 927 do Código Civil; artigos 373, I, 944, 945 do CPC. Sustenta ser indevida a indenização por danos morais, sem que o recorrido tenha comprovado qualquer prejuízo. É o relatório. Atendidos os pressupostos de conhecimento do agravo em recurso especial, passo à analise do recurso especial. No que tange à alegada violação aos artigos 944, 945 do CPC, tem-se que sobre a matéria de que tratam não houve emissão de juízo pelo acórdão recorrido, tampouco oposição dos embargos de declaração, fazendo incidir a orientação disposta na Súmula 282 do STF. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR
DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 DO STF E 211 DO STJ. 2. LEGITIMIDADE PASSIVA. CADEIA DE FORNECEDORES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÚMULA 83/STJ. 3. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial. Incidem, por analogia, o enunciado n. 282 do STF bem como a Súmula 211 do STJ. 2. [...] 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1738902/AC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/09/2018, DJe 27/09/2018) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. Não se admite o recurso especial, quando não tratada na decisão proferida pelo Tribunal de origem a questão federal suscitada, tampouco foram apresentados embargos de declaração para sanar eventual omissão ou prequestionar a matéria, ante a ausência do indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 282 do STF. 2. Somente se admite o afastamento da Súmula 7 desta Corte, para reexaminar o montante fixado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais, quando irrisório ou abusivo, circunstância inexistente no presente caso. 3.
Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 1111572/GO, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 02/10/2018, DJe 10/10/2018) Ademais, no que diz respeito aos artigos 944, 945 do CPC, a fundamentação do recurso mostrou-se deficiente, uma vez que o recorrente não demonstrou de forma clara e objetiva, como o acórdão recorrido teria violado a legislação invocada, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula 284 do STF. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PARA SEGURO COLETIVO E PECÚLIO - RESCISÃO UNILATERAL DO CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O IPSEMG E O MUNICÍPIO - DEVIDA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/ST. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O recurso especial é reclamo de natureza vinculada e, dessa forma, para o seu cabimento, é imprescindível que o recorrente demonstre, de forma clara e objetiva, de que modo o acórdão recorrido teria contrariado os dispositivos apontados como violados, sob pena de inadmissão. Súmula 284 do STF. 2. Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência desta Casa, incide, na hipótese, o enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 3. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1333786/MG, Rel. Ministro MARCO
AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/02/2019, DJe 13/03/2019) Na espécie, acerca do dano moral, a Corte local concluiu que restou caracterizado em razão do desvio produtivo do consumidor, diante falha no dever de informação. É o que se extrai do seguinte trecho do acórdão recorrido: Isto porque, como é cediço, o STJ tem posicionado no sentido de aplicar-se a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, que resulta na possibilidade de a consumidora ser indenizada moralmente pelos transtornos causados pelo fornecedor, não fosse a burocracia instaurada quando do atendimento ao cliente, que se viu, sofregamente submissão à falta de informações ou com informações ambíguas, incompletas, indeterminadas, de quem deveria, efetivamente, tê-las com precisão. Assim, no tocante à pretensão de dano moral pelo imbróglio contratual que teria gerado um desgaste de tempo e de expectativas frustradas ou, ao menos, prolongadas desnecessariamente, derivadas de informações truncadas e imprecisas à consorciada sob a operacionalidade da antecipação da contemplação mediante lance e as modalidades de amortização, que, embora tenha resultado em uma opção legítima de amortização por lance, não resta dúvidas de que a legítima expectativa em pagar menos e em tempo menor que a demandante detinha, em face das informações inadequadas, restou frustrada, porque acabou por assumir encargos por si não planejados. Ou seja, a atuação desgovernada ou pouco ortodoxa das prepostas da apelada imprimiram, essencialmente, à recorrente/consorciada, um
dispêndio, a princípio, por ela não idealizado, ante as poucas ou nenhuma solução apresentada aos seus reclamos, no que acabou por render-se ao sistema, resignando-se, tanto que efetivou o pagamento das duas parcelas (de R$ 379,33 e R$ 377,55) referentes ao valor da 1ª parcela de R$ 757,48, das 25 devidas em razão do contrato de consórcio. Deveras que esse transtorno que gerou desperdício de tempo para a solução do problema, por decorrência da má informação à consumidora, inclusive quanto ao estorno do lance que a própria fornecedora desconhecia as razões, é mostra bastante do nexo causal indenizável. Não se olvide que, no ponto, veja que a Ata Notarial, declinada, pela recorrente, como prova cabal da violação a direito do consumidor, por ser, em verdade, um instrumento registral que serve para pré constituir indício de prova de fato potencialmente danoso, que, muita vez, não tem como ser comprovado, servindo o tabelião como testemunha do ato declarado, opondo fé pública ao fato declarado pelo notificador, registra o fato declarado, mas não a declaração. Ocorre que a apelada não se desincumbiu de demonstrar que esses fatos não ocorreram ou que seriam inverídicos; pautando apenas pela teoria geral de que os contraentes não podem alegar desconhecimento do pacto. Assim, é de mister aplicar-se ao caso o dano moral pela incidência da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, uma vez que este subsome proteção à intolerável e injusta perda do tempo útil da consumidora, e ocorre quando do desrespeito voluntário das
garantias legais, com o escopo precípuo de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revelando-se, aí, a ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé, como é o da informação clara e adequada, em casos de relação de consumo. Neste sentido, aliás, é o que se encontra no julgamento do AREsp 1260458/SP, de relatoria do Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, em Decisão Monocrática publicada no DJe de 25/04/2018, que encontra-se disseminada em outros julgados, a exemplo de: (...) Assim, tem-se por configurado o dano moral indenizável pela aplicação da propalada Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, através da qual o fato da apelante/consumidora ter sido exposta à perda de tempo na tentativa de solucionar, amigável e administrativamente, um problema de responsabilidade da apelada/fornecedora e, apenas posteriormente, descobrir que só obteria uma solução plausível pela via judicial, consiste em lesão extrapatrimonial. Dessarte, alterar as conclusões do acórdão impugnado, porque fundado no conteúdo fático-probatório, é insindicável no âmbito desta Corte Superior, em razão do óbice da Súmula 7/STJ, a impedir o conhecimento do reclamo por ambas as alíneas do permissi vo constitucional. A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OBRA INACABADA. CORRETORA. SOLIDARIEDADE. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO.
DOS AUTOS. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmulas n. 7 do STJ). 2. No caso concreto, o Tribunal de origem, a partir da análise dos elementos de prova, concluiu que houve falha da corretora na verificação dos documentos e que o dano moral foi configurado. Entender de modo contrário implicaria reexame da matéria fática, o que é vedado em recurso especial. 3. "É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de somente permitir a modificação dos valores fixados a título de indenização por danos morais se estes se mostrarem irrisórios ou exorbitantes, tendo em vista o óbice contido na Súmula 7/STJ (...)" (AgInt no AREsp 1863620/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/09/2021, DJe 22/09/2021). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1933116/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 25/10/2021, DJe 28/10/2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO NÃO ATACADOS NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 283/STF. CARÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS E ENTENDIMENTO ACERCA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A carência de ataque no recurso especial a relevantes premissas do acórdão, suficientes para a manutenção de sua conclusão, atrai
a aplicação da Súmula 283/STF. 2. O teor do art. 313 do CC não foi objeto de apreciação no decisum da Corte de origem, embora opostos e julgados os embargos de declaração. Ademais, não foi alegada ofensa ao art. 1.022 do novo CPC no apelo especial, quadro que enseja o óbice do texto da Súmula 211/STJ. 3. As premissas do julgado foram de que houve falha na prestação do serviço e que tal fato implicou vulneração à dignidade da consumidora, causando-lhe danos morais. Para a reparação, foi fixada indenização no valor adequado e proporcional de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1919152/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/11/2021, DJe 25/11/2021) Deixo de majorar os honorários recursais previstos no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, porquanto não fixados na origem. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Intimem-se. Brasília, 06 de dezembro de 2021. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator (STJ - AREsp: 1975692 GO 2021/0272553-2, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Publicação: DJ 09/12/2021)
(grifos nossos).
Assim, sem maiores dilações, deve a requerida ser condenada a pagar uma indenização de cunho moral em favor do requerente, em razão do seu notório desvio produtivo, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), eis que nem tão alto que possa representar o
enriquecimento sem causa do requerente (considerando ser o mesmo advogado militante há mais de duas décadas), mas, suficiente para representar uma função pedagógica para as requeridas, considerado o seu porte econômico – conforme capital social declarado na Receita Federal (vide QSA anexo) no importe de R$ 8.756.772.937,37 (oito bilhões setecentos e cinquenta e seis milhões setecentos e setenta e dois mil e novecentos e trinta e sete reais e trinta e sete centavos)! .
Por fim, o requerente traz a colação recente julgado da SEGUNTA TURMA DO COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESPIRITO SANTO1 (inteiro teor anexo), exarado de forma unânime em um caso (envolvendo também a requerida) que guarda semelhança com a presente demanda, reconhecendo o reembolso total dos valores despendidos pelo consumidor e o abalo de ordem moral indenizável.
DOS PEDIDOS
Face ao exposto, requer seja admitida a presente ação, julgando-a procedente para:
Condenar a requerida a promover o reembolso do valor pago pelos bilhetes, qual seja, R$ 1.699,36 (um mil seiscentos e trinta e seis reais e trinta e seis centavos), que deverá ser atualizado monetariamente desde o desembolso, e, acrescido de juros moratórios a partir da citação, ambos até o efetivo pagamento.
Condenar a requerida a indenizar o requerente no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em virtude dos danos morais experimentados, inclusive com fundamento na teoria do desvio produtivo do consumidor, de modo a atender a sua dupla função.
1 (TJ-ES - RI: 126711220198080545, Relator: BOANERGES ELER LOPES, Data de Julgamento: 13/08/2020, 2ª TURMA RECURSAL)
Requer a citação da requerida para, querendo, apresentar contestação, sob pena de revelia.
equer, nos termos do inciso VIII do artigo 6.º do CDC a inversão do ônus da prov
rotesta provar o alegado por todo o meio de prova em Direito admitido
Dá-se à causa o valor de R$ 11.699,36 (onze mil seiscentos e noventa e nove reais e trinta e seis centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Colatina – ES., 13 de junho de 2023.
Rodrigo Gobbo Nascimento OAB/ES 9335 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5004076-38.2023.8.08.0014.txt | Ao Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Colatina – ES.
RODRIGO GOBBO NASCIMENTO, brasileiro, casado, advogado, nascido em 10/11/1973, filho de Odinilson Simões Nascimento e Silvia Helena Gobbo Nascimento, portador do CPF n.º 027.652.317-29, inscrito na OAB/ES sob o n.º 9335, advogando em causa própria, residente e domiciliado na Rua Bem me quer, n.º 192, Jardim Planalto, Colatina – ES., CEP 29701-770, com escritório profissional na Rua José Francisco de Souza, n.º 148, 2.º andar, conjunto 2, Esplanada, Colatina – ES., Cep 29702-640, e-mails rodrigo@snascimento.com e contato@snadvogados.com, endereços que indica para receber intimações, vem com fundamento no artigo 49 do CDC e 11 da Resolução 400/2016 da ANAC propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, portadora do CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, n.º 673, 6.º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:
DOS FATOS
No dia 04/06/2023, um domingo, o requerente adquiriu 4 (quatro) passagens de ida e volta, sendo o trecho de Vitória – ES ao Rio de Janeiro – RJ a voar no dia 17/11/2023, e, o trecho Rio de Janeiro – RJ a Vitoria – ES a voar no dia 19/11/2023.
O requerente pagou pelos bilhetes e demais tarifas (incluindo escolher os assentos) o valor de R$ 1.699,36 (um mil seiscentos e trinta e seis reais e trinta e seis centavos).
Em que pese não faça diferença o motivo da viagem, mas, apenas parta contextualizar, o motivo era para que as filas do requerente pudessem assistir ao show da cantora TAYLOR SWIFT, que ocorreria no dia 18/11/2023 no Rio de Janeiro – RJ.
A venda dos ingressos se iniciaria no dia 08/06/2023.
Ocorre que, diante da dificuldade de conseguir a aquisição dos ingressos para o show, surgiu a oportunidade de adquirir os ingressos para o show a ser realizado na cidade de São Paulo – SP, no dia 25/11/2023.
Assim, no dia 08/06/2023, portanto, 4 (quatro) dias após a aquisição dos bilhetes para o Rio de Janeiro – RJ, via site da requerida, ressalte-se, tentou junto à mesma a alteração do destino e data de voo, o que não é disponibilizado por ela.
Não havendo alternativa, o requerente acabou adquirindo novos bilhetes da requerida, agora de ida e volta, sendo o trecho de Vitória – ES a São Paulo – SP a voar no dia 24/11/2023, e, o trecho São Paulo – SP a Vitoria – ES a voar no dia 26/11/2023., pagando pelos mesmos o valor de R$ 2.053,92 (dois mil e cinquenta e três reais e noventa e dois centavos), incluídas as demais tarifas (incluindo escolher os assentos).
Ato contínuo, ainda no dia 08/06/2023, buscou solicitar o reembolso dos bilhetes dos trechos Vitória – ES x Rio de Janeiro – RJ x Vitória – ES, e, para a sua surpresa, via site da requerida o valor de reembolso informado foi de R$ 772,16 (setecentos e setenta e dois reais e dezesseis centavos), referentes a taxas de embarque e adicionais (escolha dos assentos).
u seja, a requerida está retendo absurdos R$ 927,20 (novecentos e vinte e sete reais inte centavos)!
DO DIREITO AO ARREPENDIMENTO COM REEMBOLSO TOTAL DO VALOR PAGO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 49 DO CDC E DO ARTIGO 11 DA RESOLUÇAO N.º 400/2019 DA ANAC
O DIREITO AO ARREPENDIMENTO COM REEMBOLSO TOTAL DO VALOR PAGO NTELIGÊNCIA DO ARTIGO 49 DO CDC E DO ARTIGO 11 DA RESOLUÇAO N. 00/2019 DA ANAC
A compra dos bilhetes foi realizada via site da requerida
artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor reza que nos contratos celebrados for o estabelecimento físico do fornecedor, é assegurado ao consumidor o direito de s rrepender do contrato, sem qualquer ônus, ou, justificativa, desde que o faça em até sete) dias da assinatura do contrato, ou, do recebimento do produto.
E, foi justamente o que o requerente, porquanto consumidor, e, tendo adquirido os bilhetes fora do estabelecimento físico da requerida, eis que os adquiriu via site, tendo externado o seu arrependimento no prazo legal (quatro dias após a aquisição)!
Ademais, a data do primeiro voo se daria após 162 (cento e sessenta e dois) dias do pedido tempestivo de cancelamento da compra dos bilhetes, nos termos do artigo 49 do CDC.
Ou seja, a requerida não teve qualquer prejuízo, eis que terá tempo mais do que suficiente para vender os referidos assentos, por valores seguramente maiores do que o adquirido
pelo requerente, já que realizou a compra com bastante antecedência, e, é sabido que quanto mais próximo da data do embarque for adquirido o bilhete, mais caro será a tarifa cobrada.
Neste sentido, assim tem se manifestado os Tribunais pátrios:
RECURSO INOMINADO – CANCELAMENTO, PELO CONSUMIDOR, DA COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS APÓS CINCO (5) DIAS DA AQUISIÇÃO – RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO IMPORTE PAGO – ADMISSIBILIDADE. 1. A princípio, não há de se falar em aplicação das normas inscritas na Lei nº 14.174/21, uma vez que o cancelamento das passagens aéreas em comento não derivou da pandemia de Covid-19, mas da vontade unilateral do consumidor a pretexto de motivos profissionais. De acordo com o que se extrai da r. sentença às fls. 85: "Com efeito, no caso em testilha houve a desistência por parte do autor por motivos pessoais, apenas cinco dias depois da compra dos bilhetes e três meses antes da data do 1º voo, sendo irrazoável que a requerida invoque razões relacionadas à pandemia e que pretenda não fazer o ressarcimento em espécie, mas tão somente oferecer a concessão de créditos para serem utilizados em novas passagens no prazo de até um ano". 2. De seu turno, escorreita a repetição integral do importe pago pelo consumidor a título das passagens aéreas teladas, pois como bem obtemperou o i. juízo a quo às fls. 87: "Friso que três meses é um prazo inquestionavelmente extenso e suficiente para que a empresa requerida pudesse renegociar com
terceiros as passagens/assentos dos quais o autor desistiu. E a companhia área não demonstrou que porventura não tenha conseguido revender os assentos, assim como não demonstrou ter cientificado o requerente acerca das políticas tarifárias em caso de desistência, o que era seu dever comprovar, nos termos da inversão prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, ônus do qual não se desincumbiu. Assim, a transportadora requerida não incorreu em qualquer prejuízo, eis que certamente não deixou de comercializar os assentos anteriormente adquiridos pelo consumidor. Decerto que, ao comercializar duas vezes os mesmos lugares na aeronave, a companhia aérea incorreria em vedado enriquecimento sem causa, em patente prejuízo ao consumidor e contrariando flagrantemente o Código de Defesa do Consumidor. Trata-se de imposição de exagerada desvantagem ao consumidor frente vantagem desmedida para a prestadora de serviços, ante a inconteste ausência de prejuízo para a companhia aérea. Portanto, de se reconhecer o direito do autor em reaver a integralidade da importância paga pelas passagens aéreas guerreadas". Exegese, identicamente, do art. 49 da Lei nº 8.078/90, consoante ponderações do i. Min. Mauro Campbell Marques a respeito do direito de desistência do consumidor nas aquisições de bens e serviços por meio eletrônico: "Nos termos do referido dispositivo, quando o contrato de consumo for concluído fora do estabelecimento comercial, o consumidor tem o direito
de desistir do negócio em 7 dias ('período de reflexão'), sem qualquer motivação. Trata-se do direito de arrependimento, que assegura o consumidor a realização de uma compra consciente, equilibrando as relações de consumo. Exercido o direito de arrependimento, o parágrafo único do art. 49 do CDC especifica que o consumidor terá de volta, imediatamente e monetariamente atualizados, todos os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, entendendo-se incluídos nestes valores todas as despesas com o serviço postal para a devolução do produto, quantia esta que não pode ser repassada ao consumidor. Assim, todo e qualquer custo realizado pelo consumidor deve ser ressarcido, voltando ao status quo ante. Salienta-se que eventuais prejuízos enfrentados pelo fornecedor neste tipo de contratação são inerentes à modalidade de venda agressiva fora do estabelecimento comercial (internet, telefone, domicílio). Aceitar o contrário é criar limitação ao direito de arrependimento legalmente não previsto, além de desestimular tal tipo de comércio tão comum nos dias atuais" ( REsp 1340604/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/08/2013, DJe 22/08/2013). 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a Recorrente com o pagamento dos honorários advocatícios da parte contrária em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. (TJ-SP - RI: 10030171520218260156 SP 1003017-
15.2021.8.26.0156, Relator: Renato Siqueira De Pretto, Data de Julgamento: 25/03/2022, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 25/03/2022)
PASSAGEM AÉREA – Comercialização por internet – Desistência em prazo inferior a 07 (sete) dias – Obrigação de devolução integral dos valores pagos – Inteligência do art. 49, do CDC – Preliminar de ilegitimidade passiva, na hipótese, que não pode ser acolhida, pois não se trata de ação relativa a defeito da prestação do serviço de transporte aéreo, mas de mera desistência da compra realizada, junto à ré, fora do estabelecimento comercial, no prazo fixado em lei para tanto – Obrigação de devolução dos valores pagos caracterizada – Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos – Recurso a que se nega provimento. (TJ-SP - RI: 10229114820218260003 SP 1022911- 48.2021.8.26.0003, Relator: Antonio Santoro Filho, Data de Julgamento: 29/04/2022, 2ª Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 29/04/2022)
DA COMPENSAÇÃO MORAL PELO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. CONDUTA DA REQUERIDA QUE IMPEDIU A SOLUÇÃO DO PROBLEMA PELA VIA ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO. FINALIDADE PEDAGÓGICA.
Como exposto acima, o requerente tentou resolver o problema pela via administrativa, tanto através do próprio site da requerida (que não oferece a alternativa de arrependimento, apenas o pedido de reembolso parcial, conforme demostrado alhures), tanto via WhatsApp, tendo a negativa sido feita pela atendente identificada por TAINARA (conversa anexa).
Contudo, entendeu que não seria razoável se dar o trabalho de propor uma ação judicial e praticar todos os atos processuais esperados para a solução de um problema tão simples!
Entretanto, e inconcebível a conduta da requerida em não reconhecer o direito de arrependimento previsto expressamente em lei a fim de solucionar administrativamente o problema apresentado, de modo a forçar a propositura desta ação!
É certo que fica caracterizado o dano indenizável pelo desvio produtivo do consumidor, que, está dispondo de seu tempo de trabalho para a propositura da presente ação, simplesmente pela desídia da requerida em solucionar o problema em sede administrativa, forçando a propositura da presente ação.
Tal teoria já vem sendo adotada pelos Tribunais pátrios, já tendo chegado ao STJ que também a tem aplicado, conforme se extrai do recentíssimo julgado abaixo:
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1975692 - GO (2021/0272553-2) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de agravo em recurso especial interposto por EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA contra decisao do Tribunal de Justiça de Goiás que não admitiu recurso especial manejado contra acórdão assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C REPETIÇÃODE INDÉBITOS E DANOS MORAIS. CONTRATO DE CONSÓRCIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. LANCE MESCLADO (RECURSOS PRÓPRIOS E EMBUTIDO). VÍCIO DE INFORMAÇÃO QUE GEROU ADERÊNCIA A MODALIDADEDE AMORTIZAÇÃO NÃO IDEALIZADA PELA CONSORCIADA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL POR MEIO DE
CONSIGNAÇÃO DE VALORES A MENOR DO PLANO CONTRATADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO MANTIDO. COBRANÇA DE TAXAS ADMINISTRATIVAS DEVIDASEM RAZÃO DO PACTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, ANTE A AUSÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL POR DEFICIÊNCIA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. PROCEDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA POR PARTE DA DEMANDADA. CONFIRMAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA ARBITRADA EM SENTENÇA. I ? Tendo em vista que a consignação em pagamento constitui instrumento processual destinado a cumprir a obrigação diante da mora do credor em receber o que lhe é devido, ou dúvida a quem se deve pagar, segundo expressão art. 335 do CC, a só alegação, da recorrente de que lhe fora informado, por prepostos da apelada, que esse lance poderia gerar a redução das parcelas, não tem o condão de modificar o que foi expressamente pactuado, dado que o Contrato de Consórcio é bilateral e sinalagmático, ou seja, impõe aos contraentes o dever de cumprir, recíproca e concomitantemente, as prestações e obrigações assumidas, não podendo qualquer deles exigir, um do outro, que cumpra obrigação a que se obrigou sem a contrapartida. Pretensão de consignação de valores aquém do pactuado, improcedente; II ? Improcede, também, a pretensão de repetição de indébitos, respectivo a cobrança de taxa de administração, seja
porque as Administradoras de Consórcio têm liberdade para estabelecerem a respectiva taxa de administração (Súmula 538/STJ), seja porque há cláusula contratual neste sentido, seja ainda porque a apelante não conseguiu demonstrar a existência de cobrança e pagamento indevidos; II ? Dano Moral ? Segundo a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável. No caso em concreto, o desgaste de tempo e de expectativas prolongadas desnecessariamente, derivadas de informações truncadas e imprecisas à apelante/consorciada sob a operacionalidade da antecipação da contemplação mediante lance e as modalidades de amortização, que, embora tenha resultado em uma opção legítima de amortização por lance, não retira a certeza de que a legítima expectativa em pagar menos e em tempo menor que a demandante detinha restou frustrada, face as informações inadequadas, cuja atuação desgovernada ou pouco ortodoxa das prepostas da apelada imprimiram, essencialmente, à recorrente/consorciada, um dispêndio, a princípio, por ela não idealizado, ante as poucas ou nenhuma solução apresentada aos seus reclamos, no que acabou por render-se ao sistema. Aí o nexo causal por violação ao dever
de informação clara e adequada, fato que foi demonstrado por Ata Notarial, do qual a apelada não se desincumbiu de demonstrar que não ocorreram ou que seriam inverídicos; III ? Sentença reformada em parte, apenas para arbitrar, a título de reparação por danos morais, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), uma vez considerado que o contrato está em vigor, ainda que de modo dispare à vontade da apelante, mas por ela aceito taticamente, ante o pagamento das prestações exigidas no pacto de consórcio; IV ? Decaimento mínimo por parte da apelada, que confirma a sentença no ponto, no sentido de atribuir à demandante os ônus sucumbenciais, com ressalva do § 3º do art. 98 do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, além de dissídio jurisprudencial, a parte alega ofensa aos seguintes dispositivos legais: artigos 186 e 927 do Código Civil; artigos 373, I, 944, 945 do CPC. Sustenta ser indevida a indenização por danos morais, sem que o recorrido tenha comprovado qualquer prejuízo. É o relatório. Atendidos os pressupostos de conhecimento do agravo em recurso especial, passo à analise do recurso especial. No que tange à alegada violação aos artigos 944, 945 do CPC, tem-se que sobre a matéria de que tratam não houve emissão de juízo pelo acórdão recorrido, tampouco oposição dos embargos de declaração, fazendo incidir a orientação disposta na Súmula 282 do STF. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR
DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 DO STF E 211 DO STJ. 2. LEGITIMIDADE PASSIVA. CADEIA DE FORNECEDORES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÚMULA 83/STJ. 3. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial. Incidem, por analogia, o enunciado n. 282 do STF bem como a Súmula 211 do STJ. 2. [...] 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1738902/AC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/09/2018, DJe 27/09/2018) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. Não se admite o recurso especial, quando não tratada na decisão proferida pelo Tribunal de origem a questão federal suscitada, tampouco foram apresentados embargos de declaração para sanar eventual omissão ou prequestionar a matéria, ante a ausência do indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 282 do STF. 2. Somente se admite o afastamento da Súmula 7 desta Corte, para reexaminar o montante fixado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais, quando irrisório ou abusivo, circunstância inexistente no presente caso. 3.
Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 1111572/GO, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 02/10/2018, DJe 10/10/2018) Ademais, no que diz respeito aos artigos 944, 945 do CPC, a fundamentação do recurso mostrou-se deficiente, uma vez que o recorrente não demonstrou de forma clara e objetiva, como o acórdão recorrido teria violado a legislação invocada, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula 284 do STF. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PARA SEGURO COLETIVO E PECÚLIO - RESCISÃO UNILATERAL DO CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O IPSEMG E O MUNICÍPIO - DEVIDA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/ST. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O recurso especial é reclamo de natureza vinculada e, dessa forma, para o seu cabimento, é imprescindível que o recorrente demonstre, de forma clara e objetiva, de que modo o acórdão recorrido teria contrariado os dispositivos apontados como violados, sob pena de inadmissão. Súmula 284 do STF. 2. Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência desta Casa, incide, na hipótese, o enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 3. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1333786/MG, Rel. Ministro MARCO
AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/02/2019, DJe 13/03/2019) Na espécie, acerca do dano moral, a Corte local concluiu que restou caracterizado em razão do desvio produtivo do consumidor, diante falha no dever de informação. É o que se extrai do seguinte trecho do acórdão recorrido: Isto porque, como é cediço, o STJ tem posicionado no sentido de aplicar-se a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, que resulta na possibilidade de a consumidora ser indenizada moralmente pelos transtornos causados pelo fornecedor, não fosse a burocracia instaurada quando do atendimento ao cliente, que se viu, sofregamente submissão à falta de informações ou com informações ambíguas, incompletas, indeterminadas, de quem deveria, efetivamente, tê-las com precisão. Assim, no tocante à pretensão de dano moral pelo imbróglio contratual que teria gerado um desgaste de tempo e de expectativas frustradas ou, ao menos, prolongadas desnecessariamente, derivadas de informações truncadas e imprecisas à consorciada sob a operacionalidade da antecipação da contemplação mediante lance e as modalidades de amortização, que, embora tenha resultado em uma opção legítima de amortização por lance, não resta dúvidas de que a legítima expectativa em pagar menos e em tempo menor que a demandante detinha, em face das informações inadequadas, restou frustrada, porque acabou por assumir encargos por si não planejados. Ou seja, a atuação desgovernada ou pouco ortodoxa das prepostas da apelada imprimiram, essencialmente, à recorrente/consorciada, um
dispêndio, a princípio, por ela não idealizado, ante as poucas ou nenhuma solução apresentada aos seus reclamos, no que acabou por render-se ao sistema, resignando-se, tanto que efetivou o pagamento das duas parcelas (de R$ 379,33 e R$ 377,55) referentes ao valor da 1ª parcela de R$ 757,48, das 25 devidas em razão do contrato de consórcio. Deveras que esse transtorno que gerou desperdício de tempo para a solução do problema, por decorrência da má informação à consumidora, inclusive quanto ao estorno do lance que a própria fornecedora desconhecia as razões, é mostra bastante do nexo causal indenizável. Não se olvide que, no ponto, veja que a Ata Notarial, declinada, pela recorrente, como prova cabal da violação a direito do consumidor, por ser, em verdade, um instrumento registral que serve para pré constituir indício de prova de fato potencialmente danoso, que, muita vez, não tem como ser comprovado, servindo o tabelião como testemunha do ato declarado, opondo fé pública ao fato declarado pelo notificador, registra o fato declarado, mas não a declaração. Ocorre que a apelada não se desincumbiu de demonstrar que esses fatos não ocorreram ou que seriam inverídicos; pautando apenas pela teoria geral de que os contraentes não podem alegar desconhecimento do pacto. Assim, é de mister aplicar-se ao caso o dano moral pela incidência da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, uma vez que este subsome proteção à intolerável e injusta perda do tempo útil da consumidora, e ocorre quando do desrespeito voluntário das
garantias legais, com o escopo precípuo de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revelando-se, aí, a ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé, como é o da informação clara e adequada, em casos de relação de consumo. Neste sentido, aliás, é o que se encontra no julgamento do AREsp 1260458/SP, de relatoria do Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, em Decisão Monocrática publicada no DJe de 25/04/2018, que encontra-se disseminada em outros julgados, a exemplo de: (...) Assim, tem-se por configurado o dano moral indenizável pela aplicação da propalada Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, através da qual o fato da apelante/consumidora ter sido exposta à perda de tempo na tentativa de solucionar, amigável e administrativamente, um problema de responsabilidade da apelada/fornecedora e, apenas posteriormente, descobrir que só obteria uma solução plausível pela via judicial, consiste em lesão extrapatrimonial. Dessarte, alterar as conclusões do acórdão impugnado, porque fundado no conteúdo fático-probatório, é insindicável no âmbito desta Corte Superior, em razão do óbice da Súmula 7/STJ, a impedir o conhecimento do reclamo por ambas as alíneas do permissi vo constitucional. A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OBRA INACABADA. CORRETORA. SOLIDARIEDADE. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO.
DOS AUTOS. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmulas n. 7 do STJ). 2. No caso concreto, o Tribunal de origem, a partir da análise dos elementos de prova, concluiu que houve falha da corretora na verificação dos documentos e que o dano moral foi configurado. Entender de modo contrário implicaria reexame da matéria fática, o que é vedado em recurso especial. 3. "É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de somente permitir a modificação dos valores fixados a título de indenização por danos morais se estes se mostrarem irrisórios ou exorbitantes, tendo em vista o óbice contido na Súmula 7/STJ (...)" (AgInt no AREsp 1863620/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/09/2021, DJe 22/09/2021). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1933116/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 25/10/2021, DJe 28/10/2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO NÃO ATACADOS NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 283/STF. CARÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS E ENTENDIMENTO ACERCA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A carência de ataque no recurso especial a relevantes premissas do acórdão, suficientes para a manutenção de sua conclusão, atrai
a aplicação da Súmula 283/STF. 2. O teor do art. 313 do CC não foi objeto de apreciação no decisum da Corte de origem, embora opostos e julgados os embargos de declaração. Ademais, não foi alegada ofensa ao art. 1.022 do novo CPC no apelo especial, quadro que enseja o óbice do texto da Súmula 211/STJ. 3. As premissas do julgado foram de que houve falha na prestação do serviço e que tal fato implicou vulneração à dignidade da consumidora, causando-lhe danos morais. Para a reparação, foi fixada indenização no valor adequado e proporcional de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1919152/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/11/2021, DJe 25/11/2021) Deixo de majorar os honorários recursais previstos no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, porquanto não fixados na origem. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Intimem-se. Brasília, 06 de dezembro de 2021. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator (STJ - AREsp: 1975692 GO 2021/0272553-2, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Publicação: DJ 09/12/2021)
(grifos nossos).
Assim, sem maiores dilações, deve a requerida ser condenada a pagar uma indenização de cunho moral em favor do requerente, em razão do seu notório desvio produtivo, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), eis que nem tão alto que possa representar o
enriquecimento sem causa do requerente (considerando ser o mesmo advogado militante há mais de duas décadas), mas, suficiente para representar uma função pedagógica para as requeridas, considerado o seu porte econômico – conforme capital social declarado na Receita Federal (vide QSA anexo) no importe de R$ 8.756.772.937,37 (oito bilhões setecentos e cinquenta e seis milhões setecentos e setenta e dois mil e novecentos e trinta e sete reais e trinta e sete centavos)! .
Por fim, o requerente traz a colação recente julgado da SEGUNTA TURMA DO COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESPIRITO SANTO1 (inteiro teor anexo), exarado de forma unânime em um caso (envolvendo também a requerida) que guarda semelhança com a presente demanda, reconhecendo o reembolso total dos valores despendidos pelo consumidor e o abalo de ordem moral indenizável.
DOS PEDIDOS
Face ao exposto, requer seja admitida a presente ação, julgando-a procedente para:
Condenar a requerida a promover o reembolso do valor pago pelos bilhetes, qual seja, R$ 1.699,36 (um mil seiscentos e trinta e seis reais e trinta e seis centavos), que deverá ser atualizado monetariamente desde o desembolso, e, acrescido de juros moratórios a partir da citação, ambos até o efetivo pagamento.
Condenar a requerida a indenizar o requerente no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em virtude dos danos morais experimentados, inclusive com fundamento na teoria do desvio produtivo do consumidor, de modo a atender a sua dupla função.
1 (TJ-ES - RI: 126711220198080545, Relator: BOANERGES ELER LOPES, Data de Julgamento: 13/08/2020, 2ª TURMA RECURSAL)
Requer a citação da requerida para, querendo, apresentar contestação, sob pena de revelia.
equer, nos termos do inciso VIII do artigo 6.º do CDC a inversão do ônus da prov
rotesta provar o alegado por todo o meio de prova em Direito admitido
Dá-se à causa o valor de R$ 11.699,36 (onze mil seiscentos e noventa e nove reais e trinta e seis centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Colatina – ES., 13 de junho de 2023.
Rodrigo Gobbo Nascimento OAB/ES 9335 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5004076-38.2023.8.08.0014.txt | Ao Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Colatina – ES.
RODRIGO GOBBO NASCIMENTO, brasileiro, casado, advogado, nascido em 10/11/1973, filho de Odinilson Simões Nascimento e Silvia Helena Gobbo Nascimento, portador do CPF n.º 027.652.317-29, inscrito na OAB/ES sob o n.º 9335, advogando em causa própria, residente e domiciliado na Rua Bem me quer, n.º 192, Jardim Planalto, Colatina – ES., CEP 29701-770, com escritório profissional na Rua José Francisco de Souza, n.º 148, 2.º andar, conjunto 2, Esplanada, Colatina – ES., Cep 29702-640, e-mails rodrigo@snascimento.com e contato@snadvogados.com, endereços que indica para receber intimações, vem com fundamento no artigo 49 do CDC e 11 da Resolução 400/2016 da ANAC propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, portadora do CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, n.º 673, 6.º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:
DOS FATOS
No dia 04/06/2023, um domingo, o requerente adquiriu 4 (quatro) passagens de ida e volta, sendo o trecho de Vitória – ES ao Rio de Janeiro – RJ a voar no dia 17/11/2023, e, o trecho Rio de Janeiro – RJ a Vitoria – ES a voar no dia 19/11/2023.
O requerente pagou pelos bilhetes e demais tarifas (incluindo escolher os assentos) o valor de R$ 1.699,36 (um mil seiscentos e trinta e seis reais e trinta e seis centavos).
Em que pese não faça diferença o motivo da viagem, mas, apenas parta contextualizar, o motivo era para que as filas do requerente pudessem assistir ao show da cantora TAYLOR SWIFT, que ocorreria no dia 18/11/2023 no Rio de Janeiro – RJ.
A venda dos ingressos se iniciaria no dia 08/06/2023.
Ocorre que, diante da dificuldade de conseguir a aquisição dos ingressos para o show, surgiu a oportunidade de adquirir os ingressos para o show a ser realizado na cidade de São Paulo – SP, no dia 25/11/2023.
Assim, no dia 08/06/2023, portanto, 4 (quatro) dias após a aquisição dos bilhetes para o Rio de Janeiro – RJ, via site da requerida, ressalte-se, tentou junto à mesma a alteração do destino e data de voo, o que não é disponibilizado por ela.
Não havendo alternativa, o requerente acabou adquirindo novos bilhetes da requerida, agora de ida e volta, sendo o trecho de Vitória – ES a São Paulo – SP a voar no dia 24/11/2023, e, o trecho São Paulo – SP a Vitoria – ES a voar no dia 26/11/2023., pagando pelos mesmos o valor de R$ 2.053,92 (dois mil e cinquenta e três reais e noventa e dois centavos), incluídas as demais tarifas (incluindo escolher os assentos).
Ato contínuo, ainda no dia 08/06/2023, buscou solicitar o reembolso dos bilhetes dos trechos Vitória – ES x Rio de Janeiro – RJ x Vitória – ES, e, para a sua surpresa, via site da requerida o valor de reembolso informado foi de R$ 772,16 (setecentos e setenta e dois reais e dezesseis centavos), referentes a taxas de embarque e adicionais (escolha dos assentos).
u seja, a requerida está retendo absurdos R$ 927,20 (novecentos e vinte e sete reais inte centavos)!
DO DIREITO AO ARREPENDIMENTO COM REEMBOLSO TOTAL DO VALOR PAGO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 49 DO CDC E DO ARTIGO 11 DA RESOLUÇAO N.º 400/2019 DA ANAC
O DIREITO AO ARREPENDIMENTO COM REEMBOLSO TOTAL DO VALOR PAGO NTELIGÊNCIA DO ARTIGO 49 DO CDC E DO ARTIGO 11 DA RESOLUÇAO N. 00/2019 DA ANAC
A compra dos bilhetes foi realizada via site da requerida
artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor reza que nos contratos celebrados for o estabelecimento físico do fornecedor, é assegurado ao consumidor o direito de s rrepender do contrato, sem qualquer ônus, ou, justificativa, desde que o faça em até sete) dias da assinatura do contrato, ou, do recebimento do produto.
E, foi justamente o que o requerente, porquanto consumidor, e, tendo adquirido os bilhetes fora do estabelecimento físico da requerida, eis que os adquiriu via site, tendo externado o seu arrependimento no prazo legal (quatro dias após a aquisição)!
Ademais, a data do primeiro voo se daria após 162 (cento e sessenta e dois) dias do pedido tempestivo de cancelamento da compra dos bilhetes, nos termos do artigo 49 do CDC.
Ou seja, a requerida não teve qualquer prejuízo, eis que terá tempo mais do que suficiente para vender os referidos assentos, por valores seguramente maiores do que o adquirido
pelo requerente, já que realizou a compra com bastante antecedência, e, é sabido que quanto mais próximo da data do embarque for adquirido o bilhete, mais caro será a tarifa cobrada.
Neste sentido, assim tem se manifestado os Tribunais pátrios:
RECURSO INOMINADO – CANCELAMENTO, PELO CONSUMIDOR, DA COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS APÓS CINCO (5) DIAS DA AQUISIÇÃO – RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO IMPORTE PAGO – ADMISSIBILIDADE. 1. A princípio, não há de se falar em aplicação das normas inscritas na Lei nº 14.174/21, uma vez que o cancelamento das passagens aéreas em comento não derivou da pandemia de Covid-19, mas da vontade unilateral do consumidor a pretexto de motivos profissionais. De acordo com o que se extrai da r. sentença às fls. 85: "Com efeito, no caso em testilha houve a desistência por parte do autor por motivos pessoais, apenas cinco dias depois da compra dos bilhetes e três meses antes da data do 1º voo, sendo irrazoável que a requerida invoque razões relacionadas à pandemia e que pretenda não fazer o ressarcimento em espécie, mas tão somente oferecer a concessão de créditos para serem utilizados em novas passagens no prazo de até um ano". 2. De seu turno, escorreita a repetição integral do importe pago pelo consumidor a título das passagens aéreas teladas, pois como bem obtemperou o i. juízo a quo às fls. 87: "Friso que três meses é um prazo inquestionavelmente extenso e suficiente para que a empresa requerida pudesse renegociar com
terceiros as passagens/assentos dos quais o autor desistiu. E a companhia área não demonstrou que porventura não tenha conseguido revender os assentos, assim como não demonstrou ter cientificado o requerente acerca das políticas tarifárias em caso de desistência, o que era seu dever comprovar, nos termos da inversão prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, ônus do qual não se desincumbiu. Assim, a transportadora requerida não incorreu em qualquer prejuízo, eis que certamente não deixou de comercializar os assentos anteriormente adquiridos pelo consumidor. Decerto que, ao comercializar duas vezes os mesmos lugares na aeronave, a companhia aérea incorreria em vedado enriquecimento sem causa, em patente prejuízo ao consumidor e contrariando flagrantemente o Código de Defesa do Consumidor. Trata-se de imposição de exagerada desvantagem ao consumidor frente vantagem desmedida para a prestadora de serviços, ante a inconteste ausência de prejuízo para a companhia aérea. Portanto, de se reconhecer o direito do autor em reaver a integralidade da importância paga pelas passagens aéreas guerreadas". Exegese, identicamente, do art. 49 da Lei nº 8.078/90, consoante ponderações do i. Min. Mauro Campbell Marques a respeito do direito de desistência do consumidor nas aquisições de bens e serviços por meio eletrônico: "Nos termos do referido dispositivo, quando o contrato de consumo for concluído fora do estabelecimento comercial, o consumidor tem o direito
de desistir do negócio em 7 dias ('período de reflexão'), sem qualquer motivação. Trata-se do direito de arrependimento, que assegura o consumidor a realização de uma compra consciente, equilibrando as relações de consumo. Exercido o direito de arrependimento, o parágrafo único do art. 49 do CDC especifica que o consumidor terá de volta, imediatamente e monetariamente atualizados, todos os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, entendendo-se incluídos nestes valores todas as despesas com o serviço postal para a devolução do produto, quantia esta que não pode ser repassada ao consumidor. Assim, todo e qualquer custo realizado pelo consumidor deve ser ressarcido, voltando ao status quo ante. Salienta-se que eventuais prejuízos enfrentados pelo fornecedor neste tipo de contratação são inerentes à modalidade de venda agressiva fora do estabelecimento comercial (internet, telefone, domicílio). Aceitar o contrário é criar limitação ao direito de arrependimento legalmente não previsto, além de desestimular tal tipo de comércio tão comum nos dias atuais" ( REsp 1340604/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/08/2013, DJe 22/08/2013). 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a Recorrente com o pagamento dos honorários advocatícios da parte contrária em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. (TJ-SP - RI: 10030171520218260156 SP 1003017-
15.2021.8.26.0156, Relator: Renato Siqueira De Pretto, Data de Julgamento: 25/03/2022, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 25/03/2022)
PASSAGEM AÉREA – Comercialização por internet – Desistência em prazo inferior a 07 (sete) dias – Obrigação de devolução integral dos valores pagos – Inteligência do art. 49, do CDC – Preliminar de ilegitimidade passiva, na hipótese, que não pode ser acolhida, pois não se trata de ação relativa a defeito da prestação do serviço de transporte aéreo, mas de mera desistência da compra realizada, junto à ré, fora do estabelecimento comercial, no prazo fixado em lei para tanto – Obrigação de devolução dos valores pagos caracterizada – Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos – Recurso a que se nega provimento. (TJ-SP - RI: 10229114820218260003 SP 1022911- 48.2021.8.26.0003, Relator: Antonio Santoro Filho, Data de Julgamento: 29/04/2022, 2ª Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 29/04/2022)
DA COMPENSAÇÃO MORAL PELO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. CONDUTA DA REQUERIDA QUE IMPEDIU A SOLUÇÃO DO PROBLEMA PELA VIA ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO. FINALIDADE PEDAGÓGICA.
Como exposto acima, o requerente tentou resolver o problema pela via administrativa, tanto através do próprio site da requerida (que não oferece a alternativa de arrependimento, apenas o pedido de reembolso parcial, conforme demostrado alhures), tanto via WhatsApp, tendo a negativa sido feita pela atendente identificada por TAINARA (conversa anexa).
Contudo, entendeu que não seria razoável se dar o trabalho de propor uma ação judicial e praticar todos os atos processuais esperados para a solução de um problema tão simples!
Entretanto, e inconcebível a conduta da requerida em não reconhecer o direito de arrependimento previsto expressamente em lei a fim de solucionar administrativamente o problema apresentado, de modo a forçar a propositura desta ação!
É certo que fica caracterizado o dano indenizável pelo desvio produtivo do consumidor, que, está dispondo de seu tempo de trabalho para a propositura da presente ação, simplesmente pela desídia da requerida em solucionar o problema em sede administrativa, forçando a propositura da presente ação.
Tal teoria já vem sendo adotada pelos Tribunais pátrios, já tendo chegado ao STJ que também a tem aplicado, conforme se extrai do recentíssimo julgado abaixo:
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1975692 - GO (2021/0272553-2) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de agravo em recurso especial interposto por EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA contra decisao do Tribunal de Justiça de Goiás que não admitiu recurso especial manejado contra acórdão assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C REPETIÇÃODE INDÉBITOS E DANOS MORAIS. CONTRATO DE CONSÓRCIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. LANCE MESCLADO (RECURSOS PRÓPRIOS E EMBUTIDO). VÍCIO DE INFORMAÇÃO QUE GEROU ADERÊNCIA A MODALIDADEDE AMORTIZAÇÃO NÃO IDEALIZADA PELA CONSORCIADA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL POR MEIO DE
CONSIGNAÇÃO DE VALORES A MENOR DO PLANO CONTRATADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO MANTIDO. COBRANÇA DE TAXAS ADMINISTRATIVAS DEVIDASEM RAZÃO DO PACTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, ANTE A AUSÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL POR DEFICIÊNCIA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. PROCEDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA POR PARTE DA DEMANDADA. CONFIRMAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA ARBITRADA EM SENTENÇA. I ? Tendo em vista que a consignação em pagamento constitui instrumento processual destinado a cumprir a obrigação diante da mora do credor em receber o que lhe é devido, ou dúvida a quem se deve pagar, segundo expressão art. 335 do CC, a só alegação, da recorrente de que lhe fora informado, por prepostos da apelada, que esse lance poderia gerar a redução das parcelas, não tem o condão de modificar o que foi expressamente pactuado, dado que o Contrato de Consórcio é bilateral e sinalagmático, ou seja, impõe aos contraentes o dever de cumprir, recíproca e concomitantemente, as prestações e obrigações assumidas, não podendo qualquer deles exigir, um do outro, que cumpra obrigação a que se obrigou sem a contrapartida. Pretensão de consignação de valores aquém do pactuado, improcedente; II ? Improcede, também, a pretensão de repetição de indébitos, respectivo a cobrança de taxa de administração, seja
porque as Administradoras de Consórcio têm liberdade para estabelecerem a respectiva taxa de administração (Súmula 538/STJ), seja porque há cláusula contratual neste sentido, seja ainda porque a apelante não conseguiu demonstrar a existência de cobrança e pagamento indevidos; II ? Dano Moral ? Segundo a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável. No caso em concreto, o desgaste de tempo e de expectativas prolongadas desnecessariamente, derivadas de informações truncadas e imprecisas à apelante/consorciada sob a operacionalidade da antecipação da contemplação mediante lance e as modalidades de amortização, que, embora tenha resultado em uma opção legítima de amortização por lance, não retira a certeza de que a legítima expectativa em pagar menos e em tempo menor que a demandante detinha restou frustrada, face as informações inadequadas, cuja atuação desgovernada ou pouco ortodoxa das prepostas da apelada imprimiram, essencialmente, à recorrente/consorciada, um dispêndio, a princípio, por ela não idealizado, ante as poucas ou nenhuma solução apresentada aos seus reclamos, no que acabou por render-se ao sistema. Aí o nexo causal por violação ao dever
de informação clara e adequada, fato que foi demonstrado por Ata Notarial, do qual a apelada não se desincumbiu de demonstrar que não ocorreram ou que seriam inverídicos; III ? Sentença reformada em parte, apenas para arbitrar, a título de reparação por danos morais, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), uma vez considerado que o contrato está em vigor, ainda que de modo dispare à vontade da apelante, mas por ela aceito taticamente, ante o pagamento das prestações exigidas no pacto de consórcio; IV ? Decaimento mínimo por parte da apelada, que confirma a sentença no ponto, no sentido de atribuir à demandante os ônus sucumbenciais, com ressalva do § 3º do art. 98 do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, além de dissídio jurisprudencial, a parte alega ofensa aos seguintes dispositivos legais: artigos 186 e 927 do Código Civil; artigos 373, I, 944, 945 do CPC. Sustenta ser indevida a indenização por danos morais, sem que o recorrido tenha comprovado qualquer prejuízo. É o relatório. Atendidos os pressupostos de conhecimento do agravo em recurso especial, passo à analise do recurso especial. No que tange à alegada violação aos artigos 944, 945 do CPC, tem-se que sobre a matéria de que tratam não houve emissão de juízo pelo acórdão recorrido, tampouco oposição dos embargos de declaração, fazendo incidir a orientação disposta na Súmula 282 do STF. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR
DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 DO STF E 211 DO STJ. 2. LEGITIMIDADE PASSIVA. CADEIA DE FORNECEDORES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÚMULA 83/STJ. 3. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial. Incidem, por analogia, o enunciado n. 282 do STF bem como a Súmula 211 do STJ. 2. [...] 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1738902/AC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/09/2018, DJe 27/09/2018) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. Não se admite o recurso especial, quando não tratada na decisão proferida pelo Tribunal de origem a questão federal suscitada, tampouco foram apresentados embargos de declaração para sanar eventual omissão ou prequestionar a matéria, ante a ausência do indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 282 do STF. 2. Somente se admite o afastamento da Súmula 7 desta Corte, para reexaminar o montante fixado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais, quando irrisório ou abusivo, circunstância inexistente no presente caso. 3.
Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 1111572/GO, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 02/10/2018, DJe 10/10/2018) Ademais, no que diz respeito aos artigos 944, 945 do CPC, a fundamentação do recurso mostrou-se deficiente, uma vez que o recorrente não demonstrou de forma clara e objetiva, como o acórdão recorrido teria violado a legislação invocada, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula 284 do STF. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PARA SEGURO COLETIVO E PECÚLIO - RESCISÃO UNILATERAL DO CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O IPSEMG E O MUNICÍPIO - DEVIDA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/ST. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O recurso especial é reclamo de natureza vinculada e, dessa forma, para o seu cabimento, é imprescindível que o recorrente demonstre, de forma clara e objetiva, de que modo o acórdão recorrido teria contrariado os dispositivos apontados como violados, sob pena de inadmissão. Súmula 284 do STF. 2. Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência desta Casa, incide, na hipótese, o enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 3. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1333786/MG, Rel. Ministro MARCO
AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/02/2019, DJe 13/03/2019) Na espécie, acerca do dano moral, a Corte local concluiu que restou caracterizado em razão do desvio produtivo do consumidor, diante falha no dever de informação. É o que se extrai do seguinte trecho do acórdão recorrido: Isto porque, como é cediço, o STJ tem posicionado no sentido de aplicar-se a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, que resulta na possibilidade de a consumidora ser indenizada moralmente pelos transtornos causados pelo fornecedor, não fosse a burocracia instaurada quando do atendimento ao cliente, que se viu, sofregamente submissão à falta de informações ou com informações ambíguas, incompletas, indeterminadas, de quem deveria, efetivamente, tê-las com precisão. Assim, no tocante à pretensão de dano moral pelo imbróglio contratual que teria gerado um desgaste de tempo e de expectativas frustradas ou, ao menos, prolongadas desnecessariamente, derivadas de informações truncadas e imprecisas à consorciada sob a operacionalidade da antecipação da contemplação mediante lance e as modalidades de amortização, que, embora tenha resultado em uma opção legítima de amortização por lance, não resta dúvidas de que a legítima expectativa em pagar menos e em tempo menor que a demandante detinha, em face das informações inadequadas, restou frustrada, porque acabou por assumir encargos por si não planejados. Ou seja, a atuação desgovernada ou pouco ortodoxa das prepostas da apelada imprimiram, essencialmente, à recorrente/consorciada, um
dispêndio, a princípio, por ela não idealizado, ante as poucas ou nenhuma solução apresentada aos seus reclamos, no que acabou por render-se ao sistema, resignando-se, tanto que efetivou o pagamento das duas parcelas (de R$ 379,33 e R$ 377,55) referentes ao valor da 1ª parcela de R$ 757,48, das 25 devidas em razão do contrato de consórcio. Deveras que esse transtorno que gerou desperdício de tempo para a solução do problema, por decorrência da má informação à consumidora, inclusive quanto ao estorno do lance que a própria fornecedora desconhecia as razões, é mostra bastante do nexo causal indenizável. Não se olvide que, no ponto, veja que a Ata Notarial, declinada, pela recorrente, como prova cabal da violação a direito do consumidor, por ser, em verdade, um instrumento registral que serve para pré constituir indício de prova de fato potencialmente danoso, que, muita vez, não tem como ser comprovado, servindo o tabelião como testemunha do ato declarado, opondo fé pública ao fato declarado pelo notificador, registra o fato declarado, mas não a declaração. Ocorre que a apelada não se desincumbiu de demonstrar que esses fatos não ocorreram ou que seriam inverídicos; pautando apenas pela teoria geral de que os contraentes não podem alegar desconhecimento do pacto. Assim, é de mister aplicar-se ao caso o dano moral pela incidência da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, uma vez que este subsome proteção à intolerável e injusta perda do tempo útil da consumidora, e ocorre quando do desrespeito voluntário das
garantias legais, com o escopo precípuo de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revelando-se, aí, a ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé, como é o da informação clara e adequada, em casos de relação de consumo. Neste sentido, aliás, é o que se encontra no julgamento do AREsp 1260458/SP, de relatoria do Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, em Decisão Monocrática publicada no DJe de 25/04/2018, que encontra-se disseminada em outros julgados, a exemplo de: (...) Assim, tem-se por configurado o dano moral indenizável pela aplicação da propalada Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, através da qual o fato da apelante/consumidora ter sido exposta à perda de tempo na tentativa de solucionar, amigável e administrativamente, um problema de responsabilidade da apelada/fornecedora e, apenas posteriormente, descobrir que só obteria uma solução plausível pela via judicial, consiste em lesão extrapatrimonial. Dessarte, alterar as conclusões do acórdão impugnado, porque fundado no conteúdo fático-probatório, é insindicável no âmbito desta Corte Superior, em razão do óbice da Súmula 7/STJ, a impedir o conhecimento do reclamo por ambas as alíneas do permissi vo constitucional. A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OBRA INACABADA. CORRETORA. SOLIDARIEDADE. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO.
DOS AUTOS. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmulas n. 7 do STJ). 2. No caso concreto, o Tribunal de origem, a partir da análise dos elementos de prova, concluiu que houve falha da corretora na verificação dos documentos e que o dano moral foi configurado. Entender de modo contrário implicaria reexame da matéria fática, o que é vedado em recurso especial. 3. "É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de somente permitir a modificação dos valores fixados a título de indenização por danos morais se estes se mostrarem irrisórios ou exorbitantes, tendo em vista o óbice contido na Súmula 7/STJ (...)" (AgInt no AREsp 1863620/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/09/2021, DJe 22/09/2021). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1933116/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 25/10/2021, DJe 28/10/2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO NÃO ATACADOS NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 283/STF. CARÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS E ENTENDIMENTO ACERCA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A carência de ataque no recurso especial a relevantes premissas do acórdão, suficientes para a manutenção de sua conclusão, atrai
a aplicação da Súmula 283/STF. 2. O teor do art. 313 do CC não foi objeto de apreciação no decisum da Corte de origem, embora opostos e julgados os embargos de declaração. Ademais, não foi alegada ofensa ao art. 1.022 do novo CPC no apelo especial, quadro que enseja o óbice do texto da Súmula 211/STJ. 3. As premissas do julgado foram de que houve falha na prestação do serviço e que tal fato implicou vulneração à dignidade da consumidora, causando-lhe danos morais. Para a reparação, foi fixada indenização no valor adequado e proporcional de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1919152/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/11/2021, DJe 25/11/2021) Deixo de majorar os honorários recursais previstos no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, porquanto não fixados na origem. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Intimem-se. Brasília, 06 de dezembro de 2021. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator (STJ - AREsp: 1975692 GO 2021/0272553-2, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Publicação: DJ 09/12/2021)
(grifos nossos).
Assim, sem maiores dilações, deve a requerida ser condenada a pagar uma indenização de cunho moral em favor do requerente, em razão do seu notório desvio produtivo, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), eis que nem tão alto que possa representar o
enriquecimento sem causa do requerente (considerando ser o mesmo advogado militante há mais de duas décadas), mas, suficiente para representar uma função pedagógica para as requeridas, considerado o seu porte econômico – conforme capital social declarado na Receita Federal (vide QSA anexo) no importe de R$ 8.756.772.937,37 (oito bilhões setecentos e cinquenta e seis milhões setecentos e setenta e dois mil e novecentos e trinta e sete reais e trinta e sete centavos)! .
Por fim, o requerente traz a colação recente julgado da SEGUNTA TURMA DO COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESPIRITO SANTO1 (inteiro teor anexo), exarado de forma unânime em um caso (envolvendo também a requerida) que guarda semelhança com a presente demanda, reconhecendo o reembolso total dos valores despendidos pelo consumidor e o abalo de ordem moral indenizável.
DOS PEDIDOS
Face ao exposto, requer seja admitida a presente ação, julgando-a procedente para:
Condenar a requerida a promover o reembolso do valor pago pelos bilhetes, qual seja, R$ 1.699,36 (um mil seiscentos e trinta e seis reais e trinta e seis centavos), que deverá ser atualizado monetariamente desde o desembolso, e, acrescido de juros moratórios a partir da citação, ambos até o efetivo pagamento.
Condenar a requerida a indenizar o requerente no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em virtude dos danos morais experimentados, inclusive com fundamento na teoria do desvio produtivo do consumidor, de modo a atender a sua dupla função.
1 (TJ-ES - RI: 126711220198080545, Relator: BOANERGES ELER LOPES, Data de Julgamento: 13/08/2020, 2ª TURMA RECURSAL)
Requer a citação da requerida para, querendo, apresentar contestação, sob pena de revelia.
equer, nos termos do inciso VIII do artigo 6.º do CDC a inversão do ônus da prov
rotesta provar o alegado por todo o meio de prova em Direito admitido
Dá-se à causa o valor de R$ 11.699,36 (onze mil seiscentos e noventa e nove reais e trinta e seis centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Colatina – ES., 13 de junho de 2023.
Rodrigo Gobbo Nascimento OAB/ES 9335 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5004076-38.2023.8.08.0014.txt | Ao Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Colatina – ES.
RODRIGO GOBBO NASCIMENTO, brasileiro, casado, advogado, nascido em 10/11/1973, filho de Odinilson Simões Nascimento e Silvia Helena Gobbo Nascimento, portador do CPF n.º 027.652.317-29, inscrito na OAB/ES sob o n.º 9335, advogando em causa própria, residente e domiciliado na Rua Bem me quer, n.º 192, Jardim Planalto, Colatina – ES., CEP 29701-770, com escritório profissional na Rua José Francisco de Souza, n.º 148, 2.º andar, conjunto 2, Esplanada, Colatina – ES., Cep 29702-640, e-mails rodrigo@snascimento.com e contato@snadvogados.com, endereços que indica para receber intimações, vem com fundamento no artigo 49 do CDC e 11 da Resolução 400/2016 da ANAC propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, portadora do CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, n.º 673, 6.º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:
DOS FATOS
No dia 04/06/2023, um domingo, o requerente adquiriu 4 (quatro) passagens de ida e volta, sendo o trecho de Vitória – ES ao Rio de Janeiro – RJ a voar no dia 17/11/2023, e, o trecho Rio de Janeiro – RJ a Vitoria – ES a voar no dia 19/11/2023.
O requerente pagou pelos bilhetes e demais tarifas (incluindo escolher os assentos) o valor de R$ 1.699,36 (um mil seiscentos e trinta e seis reais e trinta e seis centavos).
Em que pese não faça diferença o motivo da viagem, mas, apenas parta contextualizar, o motivo era para que as filas do requerente pudessem assistir ao show da cantora TAYLOR SWIFT, que ocorreria no dia 18/11/2023 no Rio de Janeiro – RJ.
A venda dos ingressos se iniciaria no dia 08/06/2023.
Ocorre que, diante da dificuldade de conseguir a aquisição dos ingressos para o show, surgiu a oportunidade de adquirir os ingressos para o show a ser realizado na cidade de São Paulo – SP, no dia 25/11/2023.
Assim, no dia 08/06/2023, portanto, 4 (quatro) dias após a aquisição dos bilhetes para o Rio de Janeiro – RJ, via site da requerida, ressalte-se, tentou junto à mesma a alteração do destino e data de voo, o que não é disponibilizado por ela.
Não havendo alternativa, o requerente acabou adquirindo novos bilhetes da requerida, agora de ida e volta, sendo o trecho de Vitória – ES a São Paulo – SP a voar no dia 24/11/2023, e, o trecho São Paulo – SP a Vitoria – ES a voar no dia 26/11/2023., pagando pelos mesmos o valor de R$ 2.053,92 (dois mil e cinquenta e três reais e noventa e dois centavos), incluídas as demais tarifas (incluindo escolher os assentos).
Ato contínuo, ainda no dia 08/06/2023, buscou solicitar o reembolso dos bilhetes dos trechos Vitória – ES x Rio de Janeiro – RJ x Vitória – ES, e, para a sua surpresa, via site da requerida o valor de reembolso informado foi de R$ 772,16 (setecentos e setenta e dois reais e dezesseis centavos), referentes a taxas de embarque e adicionais (escolha dos assentos).
u seja, a requerida está retendo absurdos R$ 927,20 (novecentos e vinte e sete reais inte centavos)!
DO DIREITO AO ARREPENDIMENTO COM REEMBOLSO TOTAL DO VALOR PAGO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 49 DO CDC E DO ARTIGO 11 DA RESOLUÇAO N.º 400/2019 DA ANAC
O DIREITO AO ARREPENDIMENTO COM REEMBOLSO TOTAL DO VALOR PAGO NTELIGÊNCIA DO ARTIGO 49 DO CDC E DO ARTIGO 11 DA RESOLUÇAO N. 00/2019 DA ANAC
A compra dos bilhetes foi realizada via site da requerida
artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor reza que nos contratos celebrados for o estabelecimento físico do fornecedor, é assegurado ao consumidor o direito de s rrepender do contrato, sem qualquer ônus, ou, justificativa, desde que o faça em até sete) dias da assinatura do contrato, ou, do recebimento do produto.
E, foi justamente o que o requerente, porquanto consumidor, e, tendo adquirido os bilhetes fora do estabelecimento físico da requerida, eis que os adquiriu via site, tendo externado o seu arrependimento no prazo legal (quatro dias após a aquisição)!
Ademais, a data do primeiro voo se daria após 162 (cento e sessenta e dois) dias do pedido tempestivo de cancelamento da compra dos bilhetes, nos termos do artigo 49 do CDC.
Ou seja, a requerida não teve qualquer prejuízo, eis que terá tempo mais do que suficiente para vender os referidos assentos, por valores seguramente maiores do que o adquirido
pelo requerente, já que realizou a compra com bastante antecedência, e, é sabido que quanto mais próximo da data do embarque for adquirido o bilhete, mais caro será a tarifa cobrada.
Neste sentido, assim tem se manifestado os Tribunais pátrios:
RECURSO INOMINADO – CANCELAMENTO, PELO CONSUMIDOR, DA COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS APÓS CINCO (5) DIAS DA AQUISIÇÃO – RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO IMPORTE PAGO – ADMISSIBILIDADE. 1. A princípio, não há de se falar em aplicação das normas inscritas na Lei nº 14.174/21, uma vez que o cancelamento das passagens aéreas em comento não derivou da pandemia de Covid-19, mas da vontade unilateral do consumidor a pretexto de motivos profissionais. De acordo com o que se extrai da r. sentença às fls. 85: "Com efeito, no caso em testilha houve a desistência por parte do autor por motivos pessoais, apenas cinco dias depois da compra dos bilhetes e três meses antes da data do 1º voo, sendo irrazoável que a requerida invoque razões relacionadas à pandemia e que pretenda não fazer o ressarcimento em espécie, mas tão somente oferecer a concessão de créditos para serem utilizados em novas passagens no prazo de até um ano". 2. De seu turno, escorreita a repetição integral do importe pago pelo consumidor a título das passagens aéreas teladas, pois como bem obtemperou o i. juízo a quo às fls. 87: "Friso que três meses é um prazo inquestionavelmente extenso e suficiente para que a empresa requerida pudesse renegociar com
terceiros as passagens/assentos dos quais o autor desistiu. E a companhia área não demonstrou que porventura não tenha conseguido revender os assentos, assim como não demonstrou ter cientificado o requerente acerca das políticas tarifárias em caso de desistência, o que era seu dever comprovar, nos termos da inversão prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, ônus do qual não se desincumbiu. Assim, a transportadora requerida não incorreu em qualquer prejuízo, eis que certamente não deixou de comercializar os assentos anteriormente adquiridos pelo consumidor. Decerto que, ao comercializar duas vezes os mesmos lugares na aeronave, a companhia aérea incorreria em vedado enriquecimento sem causa, em patente prejuízo ao consumidor e contrariando flagrantemente o Código de Defesa do Consumidor. Trata-se de imposição de exagerada desvantagem ao consumidor frente vantagem desmedida para a prestadora de serviços, ante a inconteste ausência de prejuízo para a companhia aérea. Portanto, de se reconhecer o direito do autor em reaver a integralidade da importância paga pelas passagens aéreas guerreadas". Exegese, identicamente, do art. 49 da Lei nº 8.078/90, consoante ponderações do i. Min. Mauro Campbell Marques a respeito do direito de desistência do consumidor nas aquisições de bens e serviços por meio eletrônico: "Nos termos do referido dispositivo, quando o contrato de consumo for concluído fora do estabelecimento comercial, o consumidor tem o direito
de desistir do negócio em 7 dias ('período de reflexão'), sem qualquer motivação. Trata-se do direito de arrependimento, que assegura o consumidor a realização de uma compra consciente, equilibrando as relações de consumo. Exercido o direito de arrependimento, o parágrafo único do art. 49 do CDC especifica que o consumidor terá de volta, imediatamente e monetariamente atualizados, todos os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, entendendo-se incluídos nestes valores todas as despesas com o serviço postal para a devolução do produto, quantia esta que não pode ser repassada ao consumidor. Assim, todo e qualquer custo realizado pelo consumidor deve ser ressarcido, voltando ao status quo ante. Salienta-se que eventuais prejuízos enfrentados pelo fornecedor neste tipo de contratação são inerentes à modalidade de venda agressiva fora do estabelecimento comercial (internet, telefone, domicílio). Aceitar o contrário é criar limitação ao direito de arrependimento legalmente não previsto, além de desestimular tal tipo de comércio tão comum nos dias atuais" ( REsp 1340604/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/08/2013, DJe 22/08/2013). 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a Recorrente com o pagamento dos honorários advocatícios da parte contrária em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. (TJ-SP - RI: 10030171520218260156 SP 1003017-
15.2021.8.26.0156, Relator: Renato Siqueira De Pretto, Data de Julgamento: 25/03/2022, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 25/03/2022)
PASSAGEM AÉREA – Comercialização por internet – Desistência em prazo inferior a 07 (sete) dias – Obrigação de devolução integral dos valores pagos – Inteligência do art. 49, do CDC – Preliminar de ilegitimidade passiva, na hipótese, que não pode ser acolhida, pois não se trata de ação relativa a defeito da prestação do serviço de transporte aéreo, mas de mera desistência da compra realizada, junto à ré, fora do estabelecimento comercial, no prazo fixado em lei para tanto – Obrigação de devolução dos valores pagos caracterizada – Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos – Recurso a que se nega provimento. (TJ-SP - RI: 10229114820218260003 SP 1022911- 48.2021.8.26.0003, Relator: Antonio Santoro Filho, Data de Julgamento: 29/04/2022, 2ª Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 29/04/2022)
DA COMPENSAÇÃO MORAL PELO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. CONDUTA DA REQUERIDA QUE IMPEDIU A SOLUÇÃO DO PROBLEMA PELA VIA ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO. FINALIDADE PEDAGÓGICA.
Como exposto acima, o requerente tentou resolver o problema pela via administrativa, tanto através do próprio site da requerida (que não oferece a alternativa de arrependimento, apenas o pedido de reembolso parcial, conforme demostrado alhures), tanto via WhatsApp, tendo a negativa sido feita pela atendente identificada por TAINARA (conversa anexa).
Contudo, entendeu que não seria razoável se dar o trabalho de propor uma ação judicial e praticar todos os atos processuais esperados para a solução de um problema tão simples!
Entretanto, e inconcebível a conduta da requerida em não reconhecer o direito de arrependimento previsto expressamente em lei a fim de solucionar administrativamente o problema apresentado, de modo a forçar a propositura desta ação!
É certo que fica caracterizado o dano indenizável pelo desvio produtivo do consumidor, que, está dispondo de seu tempo de trabalho para a propositura da presente ação, simplesmente pela desídia da requerida em solucionar o problema em sede administrativa, forçando a propositura da presente ação.
Tal teoria já vem sendo adotada pelos Tribunais pátrios, já tendo chegado ao STJ que também a tem aplicado, conforme se extrai do recentíssimo julgado abaixo:
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1975692 - GO (2021/0272553-2) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de agravo em recurso especial interposto por EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA contra decisao do Tribunal de Justiça de Goiás que não admitiu recurso especial manejado contra acórdão assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C REPETIÇÃODE INDÉBITOS E DANOS MORAIS. CONTRATO DE CONSÓRCIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. LANCE MESCLADO (RECURSOS PRÓPRIOS E EMBUTIDO). VÍCIO DE INFORMAÇÃO QUE GEROU ADERÊNCIA A MODALIDADEDE AMORTIZAÇÃO NÃO IDEALIZADA PELA CONSORCIADA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL POR MEIO DE
CONSIGNAÇÃO DE VALORES A MENOR DO PLANO CONTRATADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO MANTIDO. COBRANÇA DE TAXAS ADMINISTRATIVAS DEVIDASEM RAZÃO DO PACTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, ANTE A AUSÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL POR DEFICIÊNCIA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. PROCEDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA POR PARTE DA DEMANDADA. CONFIRMAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA ARBITRADA EM SENTENÇA. I ? Tendo em vista que a consignação em pagamento constitui instrumento processual destinado a cumprir a obrigação diante da mora do credor em receber o que lhe é devido, ou dúvida a quem se deve pagar, segundo expressão art. 335 do CC, a só alegação, da recorrente de que lhe fora informado, por prepostos da apelada, que esse lance poderia gerar a redução das parcelas, não tem o condão de modificar o que foi expressamente pactuado, dado que o Contrato de Consórcio é bilateral e sinalagmático, ou seja, impõe aos contraentes o dever de cumprir, recíproca e concomitantemente, as prestações e obrigações assumidas, não podendo qualquer deles exigir, um do outro, que cumpra obrigação a que se obrigou sem a contrapartida. Pretensão de consignação de valores aquém do pactuado, improcedente; II ? Improcede, também, a pretensão de repetição de indébitos, respectivo a cobrança de taxa de administração, seja
porque as Administradoras de Consórcio têm liberdade para estabelecerem a respectiva taxa de administração (Súmula 538/STJ), seja porque há cláusula contratual neste sentido, seja ainda porque a apelante não conseguiu demonstrar a existência de cobrança e pagamento indevidos; II ? Dano Moral ? Segundo a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável. No caso em concreto, o desgaste de tempo e de expectativas prolongadas desnecessariamente, derivadas de informações truncadas e imprecisas à apelante/consorciada sob a operacionalidade da antecipação da contemplação mediante lance e as modalidades de amortização, que, embora tenha resultado em uma opção legítima de amortização por lance, não retira a certeza de que a legítima expectativa em pagar menos e em tempo menor que a demandante detinha restou frustrada, face as informações inadequadas, cuja atuação desgovernada ou pouco ortodoxa das prepostas da apelada imprimiram, essencialmente, à recorrente/consorciada, um dispêndio, a princípio, por ela não idealizado, ante as poucas ou nenhuma solução apresentada aos seus reclamos, no que acabou por render-se ao sistema. Aí o nexo causal por violação ao dever
de informação clara e adequada, fato que foi demonstrado por Ata Notarial, do qual a apelada não se desincumbiu de demonstrar que não ocorreram ou que seriam inverídicos; III ? Sentença reformada em parte, apenas para arbitrar, a título de reparação por danos morais, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), uma vez considerado que o contrato está em vigor, ainda que de modo dispare à vontade da apelante, mas por ela aceito taticamente, ante o pagamento das prestações exigidas no pacto de consórcio; IV ? Decaimento mínimo por parte da apelada, que confirma a sentença no ponto, no sentido de atribuir à demandante os ônus sucumbenciais, com ressalva do § 3º do art. 98 do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, além de dissídio jurisprudencial, a parte alega ofensa aos seguintes dispositivos legais: artigos 186 e 927 do Código Civil; artigos 373, I, 944, 945 do CPC. Sustenta ser indevida a indenização por danos morais, sem que o recorrido tenha comprovado qualquer prejuízo. É o relatório. Atendidos os pressupostos de conhecimento do agravo em recurso especial, passo à analise do recurso especial. No que tange à alegada violação aos artigos 944, 945 do CPC, tem-se que sobre a matéria de que tratam não houve emissão de juízo pelo acórdão recorrido, tampouco oposição dos embargos de declaração, fazendo incidir a orientação disposta na Súmula 282 do STF. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR
DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 DO STF E 211 DO STJ. 2. LEGITIMIDADE PASSIVA. CADEIA DE FORNECEDORES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÚMULA 83/STJ. 3. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial. Incidem, por analogia, o enunciado n. 282 do STF bem como a Súmula 211 do STJ. 2. [...] 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1738902/AC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/09/2018, DJe 27/09/2018) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. Não se admite o recurso especial, quando não tratada na decisão proferida pelo Tribunal de origem a questão federal suscitada, tampouco foram apresentados embargos de declaração para sanar eventual omissão ou prequestionar a matéria, ante a ausência do indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 282 do STF. 2. Somente se admite o afastamento da Súmula 7 desta Corte, para reexaminar o montante fixado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais, quando irrisório ou abusivo, circunstância inexistente no presente caso. 3.
Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 1111572/GO, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 02/10/2018, DJe 10/10/2018) Ademais, no que diz respeito aos artigos 944, 945 do CPC, a fundamentação do recurso mostrou-se deficiente, uma vez que o recorrente não demonstrou de forma clara e objetiva, como o acórdão recorrido teria violado a legislação invocada, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula 284 do STF. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PARA SEGURO COLETIVO E PECÚLIO - RESCISÃO UNILATERAL DO CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O IPSEMG E O MUNICÍPIO - DEVIDA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/ST. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O recurso especial é reclamo de natureza vinculada e, dessa forma, para o seu cabimento, é imprescindível que o recorrente demonstre, de forma clara e objetiva, de que modo o acórdão recorrido teria contrariado os dispositivos apontados como violados, sob pena de inadmissão. Súmula 284 do STF. 2. Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência desta Casa, incide, na hipótese, o enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 3. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1333786/MG, Rel. Ministro MARCO
AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/02/2019, DJe 13/03/2019) Na espécie, acerca do dano moral, a Corte local concluiu que restou caracterizado em razão do desvio produtivo do consumidor, diante falha no dever de informação. É o que se extrai do seguinte trecho do acórdão recorrido: Isto porque, como é cediço, o STJ tem posicionado no sentido de aplicar-se a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, que resulta na possibilidade de a consumidora ser indenizada moralmente pelos transtornos causados pelo fornecedor, não fosse a burocracia instaurada quando do atendimento ao cliente, que se viu, sofregamente submissão à falta de informações ou com informações ambíguas, incompletas, indeterminadas, de quem deveria, efetivamente, tê-las com precisão. Assim, no tocante à pretensão de dano moral pelo imbróglio contratual que teria gerado um desgaste de tempo e de expectativas frustradas ou, ao menos, prolongadas desnecessariamente, derivadas de informações truncadas e imprecisas à consorciada sob a operacionalidade da antecipação da contemplação mediante lance e as modalidades de amortização, que, embora tenha resultado em uma opção legítima de amortização por lance, não resta dúvidas de que a legítima expectativa em pagar menos e em tempo menor que a demandante detinha, em face das informações inadequadas, restou frustrada, porque acabou por assumir encargos por si não planejados. Ou seja, a atuação desgovernada ou pouco ortodoxa das prepostas da apelada imprimiram, essencialmente, à recorrente/consorciada, um
dispêndio, a princípio, por ela não idealizado, ante as poucas ou nenhuma solução apresentada aos seus reclamos, no que acabou por render-se ao sistema, resignando-se, tanto que efetivou o pagamento das duas parcelas (de R$ 379,33 e R$ 377,55) referentes ao valor da 1ª parcela de R$ 757,48, das 25 devidas em razão do contrato de consórcio. Deveras que esse transtorno que gerou desperdício de tempo para a solução do problema, por decorrência da má informação à consumidora, inclusive quanto ao estorno do lance que a própria fornecedora desconhecia as razões, é mostra bastante do nexo causal indenizável. Não se olvide que, no ponto, veja que a Ata Notarial, declinada, pela recorrente, como prova cabal da violação a direito do consumidor, por ser, em verdade, um instrumento registral que serve para pré constituir indício de prova de fato potencialmente danoso, que, muita vez, não tem como ser comprovado, servindo o tabelião como testemunha do ato declarado, opondo fé pública ao fato declarado pelo notificador, registra o fato declarado, mas não a declaração. Ocorre que a apelada não se desincumbiu de demonstrar que esses fatos não ocorreram ou que seriam inverídicos; pautando apenas pela teoria geral de que os contraentes não podem alegar desconhecimento do pacto. Assim, é de mister aplicar-se ao caso o dano moral pela incidência da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, uma vez que este subsome proteção à intolerável e injusta perda do tempo útil da consumidora, e ocorre quando do desrespeito voluntário das
garantias legais, com o escopo precípuo de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revelando-se, aí, a ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé, como é o da informação clara e adequada, em casos de relação de consumo. Neste sentido, aliás, é o que se encontra no julgamento do AREsp 1260458/SP, de relatoria do Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, em Decisão Monocrática publicada no DJe de 25/04/2018, que encontra-se disseminada em outros julgados, a exemplo de: (...) Assim, tem-se por configurado o dano moral indenizável pela aplicação da propalada Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, através da qual o fato da apelante/consumidora ter sido exposta à perda de tempo na tentativa de solucionar, amigável e administrativamente, um problema de responsabilidade da apelada/fornecedora e, apenas posteriormente, descobrir que só obteria uma solução plausível pela via judicial, consiste em lesão extrapatrimonial. Dessarte, alterar as conclusões do acórdão impugnado, porque fundado no conteúdo fático-probatório, é insindicável no âmbito desta Corte Superior, em razão do óbice da Súmula 7/STJ, a impedir o conhecimento do reclamo por ambas as alíneas do permissi vo constitucional. A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OBRA INACABADA. CORRETORA. SOLIDARIEDADE. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO.
DOS AUTOS. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmulas n. 7 do STJ). 2. No caso concreto, o Tribunal de origem, a partir da análise dos elementos de prova, concluiu que houve falha da corretora na verificação dos documentos e que o dano moral foi configurado. Entender de modo contrário implicaria reexame da matéria fática, o que é vedado em recurso especial. 3. "É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de somente permitir a modificação dos valores fixados a título de indenização por danos morais se estes se mostrarem irrisórios ou exorbitantes, tendo em vista o óbice contido na Súmula 7/STJ (...)" (AgInt no AREsp 1863620/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/09/2021, DJe 22/09/2021). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1933116/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 25/10/2021, DJe 28/10/2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO NÃO ATACADOS NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 283/STF. CARÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS E ENTENDIMENTO ACERCA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A carência de ataque no recurso especial a relevantes premissas do acórdão, suficientes para a manutenção de sua conclusão, atrai
a aplicação da Súmula 283/STF. 2. O teor do art. 313 do CC não foi objeto de apreciação no decisum da Corte de origem, embora opostos e julgados os embargos de declaração. Ademais, não foi alegada ofensa ao art. 1.022 do novo CPC no apelo especial, quadro que enseja o óbice do texto da Súmula 211/STJ. 3. As premissas do julgado foram de que houve falha na prestação do serviço e que tal fato implicou vulneração à dignidade da consumidora, causando-lhe danos morais. Para a reparação, foi fixada indenização no valor adequado e proporcional de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1919152/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/11/2021, DJe 25/11/2021) Deixo de majorar os honorários recursais previstos no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, porquanto não fixados na origem. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Intimem-se. Brasília, 06 de dezembro de 2021. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator (STJ - AREsp: 1975692 GO 2021/0272553-2, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Publicação: DJ 09/12/2021)
(grifos nossos).
Assim, sem maiores dilações, deve a requerida ser condenada a pagar uma indenização de cunho moral em favor do requerente, em razão do seu notório desvio produtivo, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), eis que nem tão alto que possa representar o
enriquecimento sem causa do requerente (considerando ser o mesmo advogado militante há mais de duas décadas), mas, suficiente para representar uma função pedagógica para as requeridas, considerado o seu porte econômico – conforme capital social declarado na Receita Federal (vide QSA anexo) no importe de R$ 8.756.772.937,37 (oito bilhões setecentos e cinquenta e seis milhões setecentos e setenta e dois mil e novecentos e trinta e sete reais e trinta e sete centavos)! .
Por fim, o requerente traz a colação recente julgado da SEGUNTA TURMA DO COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESPIRITO SANTO1 (inteiro teor anexo), exarado de forma unânime em um caso (envolvendo também a requerida) que guarda semelhança com a presente demanda, reconhecendo o reembolso total dos valores despendidos pelo consumidor e o abalo de ordem moral indenizável.
DOS PEDIDOS
Face ao exposto, requer seja admitida a presente ação, julgando-a procedente para:
Condenar a requerida a promover o reembolso do valor pago pelos bilhetes, qual seja, R$ 1.699,36 (um mil seiscentos e trinta e seis reais e trinta e seis centavos), que deverá ser atualizado monetariamente desde o desembolso, e, acrescido de juros moratórios a partir da citação, ambos até o efetivo pagamento.
Condenar a requerida a indenizar o requerente no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em virtude dos danos morais experimentados, inclusive com fundamento na teoria do desvio produtivo do consumidor, de modo a atender a sua dupla função.
1 (TJ-ES - RI: 126711220198080545, Relator: BOANERGES ELER LOPES, Data de Julgamento: 13/08/2020, 2ª TURMA RECURSAL)
Requer a citação da requerida para, querendo, apresentar contestação, sob pena de revelia.
equer, nos termos do inciso VIII do artigo 6.º do CDC a inversão do ônus da prov
rotesta provar o alegado por todo o meio de prova em Direito admitido
Dá-se à causa o valor de R$ 11.699,36 (onze mil seiscentos e noventa e nove reais e trinta e seis centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Colatina – ES., 13 de junho de 2023.
Rodrigo Gobbo Nascimento OAB/ES 9335 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5004076-38.2023.8.08.0014.txt | Ao Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Colatina – ES.
RODRIGO GOBBO NASCIMENTO, brasileiro, casado, advogado, nascido em 10/11/1973, filho de Odinilson Simões Nascimento e Silvia Helena Gobbo Nascimento, portador do CPF n.º 027.652.317-29, inscrito na OAB/ES sob o n.º 9335, advogando em causa própria, residente e domiciliado na Rua Bem me quer, n.º 192, Jardim Planalto, Colatina – ES., CEP 29701-770, com escritório profissional na Rua José Francisco de Souza, n.º 148, 2.º andar, conjunto 2, Esplanada, Colatina – ES., Cep 29702-640, e-mails rodrigo@snascimento.com e contato@snadvogados.com, endereços que indica para receber intimações, vem com fundamento no artigo 49 do CDC e 11 da Resolução 400/2016 da ANAC propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, portadora do CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, n.º 673, 6.º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:
DOS FATOS
No dia 04/06/2023, um domingo, o requerente adquiriu 4 (quatro) passagens de ida e volta, sendo o trecho de Vitória – ES ao Rio de Janeiro – RJ a voar no dia 17/11/2023, e, o trecho Rio de Janeiro – RJ a Vitoria – ES a voar no dia 19/11/2023.
O requerente pagou pelos bilhetes e demais tarifas (incluindo escolher os assentos) o valor de R$ 1.699,36 (um mil seiscentos e trinta e seis reais e trinta e seis centavos).
Em que pese não faça diferença o motivo da viagem, mas, apenas parta contextualizar, o motivo era para que as filas do requerente pudessem assistir ao show da cantora TAYLOR SWIFT, que ocorreria no dia 18/11/2023 no Rio de Janeiro – RJ.
A venda dos ingressos se iniciaria no dia 08/06/2023.
Ocorre que, diante da dificuldade de conseguir a aquisição dos ingressos para o show, surgiu a oportunidade de adquirir os ingressos para o show a ser realizado na cidade de São Paulo – SP, no dia 25/11/2023.
Assim, no dia 08/06/2023, portanto, 4 (quatro) dias após a aquisição dos bilhetes para o Rio de Janeiro – RJ, via site da requerida, ressalte-se, tentou junto à mesma a alteração do destino e data de voo, o que não é disponibilizado por ela.
Não havendo alternativa, o requerente acabou adquirindo novos bilhetes da requerida, agora de ida e volta, sendo o trecho de Vitória – ES a São Paulo – SP a voar no dia 24/11/2023, e, o trecho São Paulo – SP a Vitoria – ES a voar no dia 26/11/2023., pagando pelos mesmos o valor de R$ 2.053,92 (dois mil e cinquenta e três reais e noventa e dois centavos), incluídas as demais tarifas (incluindo escolher os assentos).
Ato contínuo, ainda no dia 08/06/2023, buscou solicitar o reembolso dos bilhetes dos trechos Vitória – ES x Rio de Janeiro – RJ x Vitória – ES, e, para a sua surpresa, via site da requerida o valor de reembolso informado foi de R$ 772,16 (setecentos e setenta e dois reais e dezesseis centavos), referentes a taxas de embarque e adicionais (escolha dos assentos).
u seja, a requerida está retendo absurdos R$ 927,20 (novecentos e vinte e sete reais inte centavos)!
DO DIREITO AO ARREPENDIMENTO COM REEMBOLSO TOTAL DO VALOR PAGO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 49 DO CDC E DO ARTIGO 11 DA RESOLUÇAO N.º 400/2019 DA ANAC
O DIREITO AO ARREPENDIMENTO COM REEMBOLSO TOTAL DO VALOR PAGO NTELIGÊNCIA DO ARTIGO 49 DO CDC E DO ARTIGO 11 DA RESOLUÇAO N. 00/2019 DA ANAC
A compra dos bilhetes foi realizada via site da requerida
artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor reza que nos contratos celebrados for o estabelecimento físico do fornecedor, é assegurado ao consumidor o direito de s rrepender do contrato, sem qualquer ônus, ou, justificativa, desde que o faça em até sete) dias da assinatura do contrato, ou, do recebimento do produto.
E, foi justamente o que o requerente, porquanto consumidor, e, tendo adquirido os bilhetes fora do estabelecimento físico da requerida, eis que os adquiriu via site, tendo externado o seu arrependimento no prazo legal (quatro dias após a aquisição)!
Ademais, a data do primeiro voo se daria após 162 (cento e sessenta e dois) dias do pedido tempestivo de cancelamento da compra dos bilhetes, nos termos do artigo 49 do CDC.
Ou seja, a requerida não teve qualquer prejuízo, eis que terá tempo mais do que suficiente para vender os referidos assentos, por valores seguramente maiores do que o adquirido
pelo requerente, já que realizou a compra com bastante antecedência, e, é sabido que quanto mais próximo da data do embarque for adquirido o bilhete, mais caro será a tarifa cobrada.
Neste sentido, assim tem se manifestado os Tribunais pátrios:
RECURSO INOMINADO – CANCELAMENTO, PELO CONSUMIDOR, DA COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS APÓS CINCO (5) DIAS DA AQUISIÇÃO – RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO IMPORTE PAGO – ADMISSIBILIDADE. 1. A princípio, não há de se falar em aplicação das normas inscritas na Lei nº 14.174/21, uma vez que o cancelamento das passagens aéreas em comento não derivou da pandemia de Covid-19, mas da vontade unilateral do consumidor a pretexto de motivos profissionais. De acordo com o que se extrai da r. sentença às fls. 85: "Com efeito, no caso em testilha houve a desistência por parte do autor por motivos pessoais, apenas cinco dias depois da compra dos bilhetes e três meses antes da data do 1º voo, sendo irrazoável que a requerida invoque razões relacionadas à pandemia e que pretenda não fazer o ressarcimento em espécie, mas tão somente oferecer a concessão de créditos para serem utilizados em novas passagens no prazo de até um ano". 2. De seu turno, escorreita a repetição integral do importe pago pelo consumidor a título das passagens aéreas teladas, pois como bem obtemperou o i. juízo a quo às fls. 87: "Friso que três meses é um prazo inquestionavelmente extenso e suficiente para que a empresa requerida pudesse renegociar com
terceiros as passagens/assentos dos quais o autor desistiu. E a companhia área não demonstrou que porventura não tenha conseguido revender os assentos, assim como não demonstrou ter cientificado o requerente acerca das políticas tarifárias em caso de desistência, o que era seu dever comprovar, nos termos da inversão prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, ônus do qual não se desincumbiu. Assim, a transportadora requerida não incorreu em qualquer prejuízo, eis que certamente não deixou de comercializar os assentos anteriormente adquiridos pelo consumidor. Decerto que, ao comercializar duas vezes os mesmos lugares na aeronave, a companhia aérea incorreria em vedado enriquecimento sem causa, em patente prejuízo ao consumidor e contrariando flagrantemente o Código de Defesa do Consumidor. Trata-se de imposição de exagerada desvantagem ao consumidor frente vantagem desmedida para a prestadora de serviços, ante a inconteste ausência de prejuízo para a companhia aérea. Portanto, de se reconhecer o direito do autor em reaver a integralidade da importância paga pelas passagens aéreas guerreadas". Exegese, identicamente, do art. 49 da Lei nº 8.078/90, consoante ponderações do i. Min. Mauro Campbell Marques a respeito do direito de desistência do consumidor nas aquisições de bens e serviços por meio eletrônico: "Nos termos do referido dispositivo, quando o contrato de consumo for concluído fora do estabelecimento comercial, o consumidor tem o direito
de desistir do negócio em 7 dias ('período de reflexão'), sem qualquer motivação. Trata-se do direito de arrependimento, que assegura o consumidor a realização de uma compra consciente, equilibrando as relações de consumo. Exercido o direito de arrependimento, o parágrafo único do art. 49 do CDC especifica que o consumidor terá de volta, imediatamente e monetariamente atualizados, todos os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, entendendo-se incluídos nestes valores todas as despesas com o serviço postal para a devolução do produto, quantia esta que não pode ser repassada ao consumidor. Assim, todo e qualquer custo realizado pelo consumidor deve ser ressarcido, voltando ao status quo ante. Salienta-se que eventuais prejuízos enfrentados pelo fornecedor neste tipo de contratação são inerentes à modalidade de venda agressiva fora do estabelecimento comercial (internet, telefone, domicílio). Aceitar o contrário é criar limitação ao direito de arrependimento legalmente não previsto, além de desestimular tal tipo de comércio tão comum nos dias atuais" ( REsp 1340604/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/08/2013, DJe 22/08/2013). 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a Recorrente com o pagamento dos honorários advocatícios da parte contrária em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. (TJ-SP - RI: 10030171520218260156 SP 1003017-
15.2021.8.26.0156, Relator: Renato Siqueira De Pretto, Data de Julgamento: 25/03/2022, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 25/03/2022)
PASSAGEM AÉREA – Comercialização por internet – Desistência em prazo inferior a 07 (sete) dias – Obrigação de devolução integral dos valores pagos – Inteligência do art. 49, do CDC – Preliminar de ilegitimidade passiva, na hipótese, que não pode ser acolhida, pois não se trata de ação relativa a defeito da prestação do serviço de transporte aéreo, mas de mera desistência da compra realizada, junto à ré, fora do estabelecimento comercial, no prazo fixado em lei para tanto – Obrigação de devolução dos valores pagos caracterizada – Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos – Recurso a que se nega provimento. (TJ-SP - RI: 10229114820218260003 SP 1022911- 48.2021.8.26.0003, Relator: Antonio Santoro Filho, Data de Julgamento: 29/04/2022, 2ª Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 29/04/2022)
DA COMPENSAÇÃO MORAL PELO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. CONDUTA DA REQUERIDA QUE IMPEDIU A SOLUÇÃO DO PROBLEMA PELA VIA ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO. FINALIDADE PEDAGÓGICA.
Como exposto acima, o requerente tentou resolver o problema pela via administrativa, tanto através do próprio site da requerida (que não oferece a alternativa de arrependimento, apenas o pedido de reembolso parcial, conforme demostrado alhures), tanto via WhatsApp, tendo a negativa sido feita pela atendente identificada por TAINARA (conversa anexa).
Contudo, entendeu que não seria razoável se dar o trabalho de propor uma ação judicial e praticar todos os atos processuais esperados para a solução de um problema tão simples!
Entretanto, e inconcebível a conduta da requerida em não reconhecer o direito de arrependimento previsto expressamente em lei a fim de solucionar administrativamente o problema apresentado, de modo a forçar a propositura desta ação!
É certo que fica caracterizado o dano indenizável pelo desvio produtivo do consumidor, que, está dispondo de seu tempo de trabalho para a propositura da presente ação, simplesmente pela desídia da requerida em solucionar o problema em sede administrativa, forçando a propositura da presente ação.
Tal teoria já vem sendo adotada pelos Tribunais pátrios, já tendo chegado ao STJ que também a tem aplicado, conforme se extrai do recentíssimo julgado abaixo:
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1975692 - GO (2021/0272553-2) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de agravo em recurso especial interposto por EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA contra decisao do Tribunal de Justiça de Goiás que não admitiu recurso especial manejado contra acórdão assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C REPETIÇÃODE INDÉBITOS E DANOS MORAIS. CONTRATO DE CONSÓRCIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. LANCE MESCLADO (RECURSOS PRÓPRIOS E EMBUTIDO). VÍCIO DE INFORMAÇÃO QUE GEROU ADERÊNCIA A MODALIDADEDE AMORTIZAÇÃO NÃO IDEALIZADA PELA CONSORCIADA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL POR MEIO DE
CONSIGNAÇÃO DE VALORES A MENOR DO PLANO CONTRATADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO MANTIDO. COBRANÇA DE TAXAS ADMINISTRATIVAS DEVIDASEM RAZÃO DO PACTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, ANTE A AUSÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL POR DEFICIÊNCIA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. PROCEDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA POR PARTE DA DEMANDADA. CONFIRMAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA ARBITRADA EM SENTENÇA. I ? Tendo em vista que a consignação em pagamento constitui instrumento processual destinado a cumprir a obrigação diante da mora do credor em receber o que lhe é devido, ou dúvida a quem se deve pagar, segundo expressão art. 335 do CC, a só alegação, da recorrente de que lhe fora informado, por prepostos da apelada, que esse lance poderia gerar a redução das parcelas, não tem o condão de modificar o que foi expressamente pactuado, dado que o Contrato de Consórcio é bilateral e sinalagmático, ou seja, impõe aos contraentes o dever de cumprir, recíproca e concomitantemente, as prestações e obrigações assumidas, não podendo qualquer deles exigir, um do outro, que cumpra obrigação a que se obrigou sem a contrapartida. Pretensão de consignação de valores aquém do pactuado, improcedente; II ? Improcede, também, a pretensão de repetição de indébitos, respectivo a cobrança de taxa de administração, seja
porque as Administradoras de Consórcio têm liberdade para estabelecerem a respectiva taxa de administração (Súmula 538/STJ), seja porque há cláusula contratual neste sentido, seja ainda porque a apelante não conseguiu demonstrar a existência de cobrança e pagamento indevidos; II ? Dano Moral ? Segundo a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável. No caso em concreto, o desgaste de tempo e de expectativas prolongadas desnecessariamente, derivadas de informações truncadas e imprecisas à apelante/consorciada sob a operacionalidade da antecipação da contemplação mediante lance e as modalidades de amortização, que, embora tenha resultado em uma opção legítima de amortização por lance, não retira a certeza de que a legítima expectativa em pagar menos e em tempo menor que a demandante detinha restou frustrada, face as informações inadequadas, cuja atuação desgovernada ou pouco ortodoxa das prepostas da apelada imprimiram, essencialmente, à recorrente/consorciada, um dispêndio, a princípio, por ela não idealizado, ante as poucas ou nenhuma solução apresentada aos seus reclamos, no que acabou por render-se ao sistema. Aí o nexo causal por violação ao dever
de informação clara e adequada, fato que foi demonstrado por Ata Notarial, do qual a apelada não se desincumbiu de demonstrar que não ocorreram ou que seriam inverídicos; III ? Sentença reformada em parte, apenas para arbitrar, a título de reparação por danos morais, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), uma vez considerado que o contrato está em vigor, ainda que de modo dispare à vontade da apelante, mas por ela aceito taticamente, ante o pagamento das prestações exigidas no pacto de consórcio; IV ? Decaimento mínimo por parte da apelada, que confirma a sentença no ponto, no sentido de atribuir à demandante os ônus sucumbenciais, com ressalva do § 3º do art. 98 do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, além de dissídio jurisprudencial, a parte alega ofensa aos seguintes dispositivos legais: artigos 186 e 927 do Código Civil; artigos 373, I, 944, 945 do CPC. Sustenta ser indevida a indenização por danos morais, sem que o recorrido tenha comprovado qualquer prejuízo. É o relatório. Atendidos os pressupostos de conhecimento do agravo em recurso especial, passo à analise do recurso especial. No que tange à alegada violação aos artigos 944, 945 do CPC, tem-se que sobre a matéria de que tratam não houve emissão de juízo pelo acórdão recorrido, tampouco oposição dos embargos de declaração, fazendo incidir a orientação disposta na Súmula 282 do STF. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR
DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 DO STF E 211 DO STJ. 2. LEGITIMIDADE PASSIVA. CADEIA DE FORNECEDORES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÚMULA 83/STJ. 3. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial. Incidem, por analogia, o enunciado n. 282 do STF bem como a Súmula 211 do STJ. 2. [...] 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1738902/AC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/09/2018, DJe 27/09/2018) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. Não se admite o recurso especial, quando não tratada na decisão proferida pelo Tribunal de origem a questão federal suscitada, tampouco foram apresentados embargos de declaração para sanar eventual omissão ou prequestionar a matéria, ante a ausência do indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 282 do STF. 2. Somente se admite o afastamento da Súmula 7 desta Corte, para reexaminar o montante fixado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais, quando irrisório ou abusivo, circunstância inexistente no presente caso. 3.
Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 1111572/GO, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 02/10/2018, DJe 10/10/2018) Ademais, no que diz respeito aos artigos 944, 945 do CPC, a fundamentação do recurso mostrou-se deficiente, uma vez que o recorrente não demonstrou de forma clara e objetiva, como o acórdão recorrido teria violado a legislação invocada, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula 284 do STF. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PARA SEGURO COLETIVO E PECÚLIO - RESCISÃO UNILATERAL DO CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O IPSEMG E O MUNICÍPIO - DEVIDA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/ST. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O recurso especial é reclamo de natureza vinculada e, dessa forma, para o seu cabimento, é imprescindível que o recorrente demonstre, de forma clara e objetiva, de que modo o acórdão recorrido teria contrariado os dispositivos apontados como violados, sob pena de inadmissão. Súmula 284 do STF. 2. Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência desta Casa, incide, na hipótese, o enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 3. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1333786/MG, Rel. Ministro MARCO
AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/02/2019, DJe 13/03/2019) Na espécie, acerca do dano moral, a Corte local concluiu que restou caracterizado em razão do desvio produtivo do consumidor, diante falha no dever de informação. É o que se extrai do seguinte trecho do acórdão recorrido: Isto porque, como é cediço, o STJ tem posicionado no sentido de aplicar-se a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, que resulta na possibilidade de a consumidora ser indenizada moralmente pelos transtornos causados pelo fornecedor, não fosse a burocracia instaurada quando do atendimento ao cliente, que se viu, sofregamente submissão à falta de informações ou com informações ambíguas, incompletas, indeterminadas, de quem deveria, efetivamente, tê-las com precisão. Assim, no tocante à pretensão de dano moral pelo imbróglio contratual que teria gerado um desgaste de tempo e de expectativas frustradas ou, ao menos, prolongadas desnecessariamente, derivadas de informações truncadas e imprecisas à consorciada sob a operacionalidade da antecipação da contemplação mediante lance e as modalidades de amortização, que, embora tenha resultado em uma opção legítima de amortização por lance, não resta dúvidas de que a legítima expectativa em pagar menos e em tempo menor que a demandante detinha, em face das informações inadequadas, restou frustrada, porque acabou por assumir encargos por si não planejados. Ou seja, a atuação desgovernada ou pouco ortodoxa das prepostas da apelada imprimiram, essencialmente, à recorrente/consorciada, um
dispêndio, a princípio, por ela não idealizado, ante as poucas ou nenhuma solução apresentada aos seus reclamos, no que acabou por render-se ao sistema, resignando-se, tanto que efetivou o pagamento das duas parcelas (de R$ 379,33 e R$ 377,55) referentes ao valor da 1ª parcela de R$ 757,48, das 25 devidas em razão do contrato de consórcio. Deveras que esse transtorno que gerou desperdício de tempo para a solução do problema, por decorrência da má informação à consumidora, inclusive quanto ao estorno do lance que a própria fornecedora desconhecia as razões, é mostra bastante do nexo causal indenizável. Não se olvide que, no ponto, veja que a Ata Notarial, declinada, pela recorrente, como prova cabal da violação a direito do consumidor, por ser, em verdade, um instrumento registral que serve para pré constituir indício de prova de fato potencialmente danoso, que, muita vez, não tem como ser comprovado, servindo o tabelião como testemunha do ato declarado, opondo fé pública ao fato declarado pelo notificador, registra o fato declarado, mas não a declaração. Ocorre que a apelada não se desincumbiu de demonstrar que esses fatos não ocorreram ou que seriam inverídicos; pautando apenas pela teoria geral de que os contraentes não podem alegar desconhecimento do pacto. Assim, é de mister aplicar-se ao caso o dano moral pela incidência da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, uma vez que este subsome proteção à intolerável e injusta perda do tempo útil da consumidora, e ocorre quando do desrespeito voluntário das
garantias legais, com o escopo precípuo de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revelando-se, aí, a ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé, como é o da informação clara e adequada, em casos de relação de consumo. Neste sentido, aliás, é o que se encontra no julgamento do AREsp 1260458/SP, de relatoria do Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, em Decisão Monocrática publicada no DJe de 25/04/2018, que encontra-se disseminada em outros julgados, a exemplo de: (...) Assim, tem-se por configurado o dano moral indenizável pela aplicação da propalada Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, através da qual o fato da apelante/consumidora ter sido exposta à perda de tempo na tentativa de solucionar, amigável e administrativamente, um problema de responsabilidade da apelada/fornecedora e, apenas posteriormente, descobrir que só obteria uma solução plausível pela via judicial, consiste em lesão extrapatrimonial. Dessarte, alterar as conclusões do acórdão impugnado, porque fundado no conteúdo fático-probatório, é insindicável no âmbito desta Corte Superior, em razão do óbice da Súmula 7/STJ, a impedir o conhecimento do reclamo por ambas as alíneas do permissi vo constitucional. A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OBRA INACABADA. CORRETORA. SOLIDARIEDADE. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO.
DOS AUTOS. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmulas n. 7 do STJ). 2. No caso concreto, o Tribunal de origem, a partir da análise dos elementos de prova, concluiu que houve falha da corretora na verificação dos documentos e que o dano moral foi configurado. Entender de modo contrário implicaria reexame da matéria fática, o que é vedado em recurso especial. 3. "É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de somente permitir a modificação dos valores fixados a título de indenização por danos morais se estes se mostrarem irrisórios ou exorbitantes, tendo em vista o óbice contido na Súmula 7/STJ (...)" (AgInt no AREsp 1863620/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/09/2021, DJe 22/09/2021). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1933116/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 25/10/2021, DJe 28/10/2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO NÃO ATACADOS NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 283/STF. CARÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS E ENTENDIMENTO ACERCA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A carência de ataque no recurso especial a relevantes premissas do acórdão, suficientes para a manutenção de sua conclusão, atrai
a aplicação da Súmula 283/STF. 2. O teor do art. 313 do CC não foi objeto de apreciação no decisum da Corte de origem, embora opostos e julgados os embargos de declaração. Ademais, não foi alegada ofensa ao art. 1.022 do novo CPC no apelo especial, quadro que enseja o óbice do texto da Súmula 211/STJ. 3. As premissas do julgado foram de que houve falha na prestação do serviço e que tal fato implicou vulneração à dignidade da consumidora, causando-lhe danos morais. Para a reparação, foi fixada indenização no valor adequado e proporcional de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1919152/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/11/2021, DJe 25/11/2021) Deixo de majorar os honorários recursais previstos no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, porquanto não fixados na origem. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Intimem-se. Brasília, 06 de dezembro de 2021. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator (STJ - AREsp: 1975692 GO 2021/0272553-2, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Publicação: DJ 09/12/2021)
(grifos nossos).
Assim, sem maiores dilações, deve a requerida ser condenada a pagar uma indenização de cunho moral em favor do requerente, em razão do seu notório desvio produtivo, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), eis que nem tão alto que possa representar o
enriquecimento sem causa do requerente (considerando ser o mesmo advogado militante há mais de duas décadas), mas, suficiente para representar uma função pedagógica para as requeridas, considerado o seu porte econômico – conforme capital social declarado na Receita Federal (vide QSA anexo) no importe de R$ 8.756.772.937,37 (oito bilhões setecentos e cinquenta e seis milhões setecentos e setenta e dois mil e novecentos e trinta e sete reais e trinta e sete centavos)! .
Por fim, o requerente traz a colação recente julgado da SEGUNTA TURMA DO COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESPIRITO SANTO1 (inteiro teor anexo), exarado de forma unânime em um caso (envolvendo também a requerida) que guarda semelhança com a presente demanda, reconhecendo o reembolso total dos valores despendidos pelo consumidor e o abalo de ordem moral indenizável.
DOS PEDIDOS
Face ao exposto, requer seja admitida a presente ação, julgando-a procedente para:
Condenar a requerida a promover o reembolso do valor pago pelos bilhetes, qual seja, R$ 1.699,36 (um mil seiscentos e trinta e seis reais e trinta e seis centavos), que deverá ser atualizado monetariamente desde o desembolso, e, acrescido de juros moratórios a partir da citação, ambos até o efetivo pagamento.
Condenar a requerida a indenizar o requerente no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em virtude dos danos morais experimentados, inclusive com fundamento na teoria do desvio produtivo do consumidor, de modo a atender a sua dupla função.
1 (TJ-ES - RI: 126711220198080545, Relator: BOANERGES ELER LOPES, Data de Julgamento: 13/08/2020, 2ª TURMA RECURSAL)
Requer a citação da requerida para, querendo, apresentar contestação, sob pena de revelia.
equer, nos termos do inciso VIII do artigo 6.º do CDC a inversão do ônus da prov
rotesta provar o alegado por todo o meio de prova em Direito admitido
Dá-se à causa o valor de R$ 11.699,36 (onze mil seiscentos e noventa e nove reais e trinta e seis centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Colatina – ES., 13 de junho de 2023.
Rodrigo Gobbo Nascimento OAB/ES 9335 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Sim |
5004076-38.2023.8.08.0014.txt | Ao Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Colatina – ES.
RODRIGO GOBBO NASCIMENTO, brasileiro, casado, advogado, nascido em 10/11/1973, filho de Odinilson Simões Nascimento e Silvia Helena Gobbo Nascimento, portador do CPF n.º 027.652.317-29, inscrito na OAB/ES sob o n.º 9335, advogando em causa própria, residente e domiciliado na Rua Bem me quer, n.º 192, Jardim Planalto, Colatina – ES., CEP 29701-770, com escritório profissional na Rua José Francisco de Souza, n.º 148, 2.º andar, conjunto 2, Esplanada, Colatina – ES., Cep 29702-640, e-mails rodrigo@snascimento.com e contato@snadvogados.com, endereços que indica para receber intimações, vem com fundamento no artigo 49 do CDC e 11 da Resolução 400/2016 da ANAC propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, portadora do CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, n.º 673, 6.º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:
DOS FATOS
No dia 04/06/2023, um domingo, o requerente adquiriu 4 (quatro) passagens de ida e volta, sendo o trecho de Vitória – ES ao Rio de Janeiro – RJ a voar no dia 17/11/2023, e, o trecho Rio de Janeiro – RJ a Vitoria – ES a voar no dia 19/11/2023.
O requerente pagou pelos bilhetes e demais tarifas (incluindo escolher os assentos) o valor de R$ 1.699,36 (um mil seiscentos e trinta e seis reais e trinta e seis centavos).
Em que pese não faça diferença o motivo da viagem, mas, apenas parta contextualizar, o motivo era para que as filas do requerente pudessem assistir ao show da cantora TAYLOR SWIFT, que ocorreria no dia 18/11/2023 no Rio de Janeiro – RJ.
A venda dos ingressos se iniciaria no dia 08/06/2023.
Ocorre que, diante da dificuldade de conseguir a aquisição dos ingressos para o show, surgiu a oportunidade de adquirir os ingressos para o show a ser realizado na cidade de São Paulo – SP, no dia 25/11/2023.
Assim, no dia 08/06/2023, portanto, 4 (quatro) dias após a aquisição dos bilhetes para o Rio de Janeiro – RJ, via site da requerida, ressalte-se, tentou junto à mesma a alteração do destino e data de voo, o que não é disponibilizado por ela.
Não havendo alternativa, o requerente acabou adquirindo novos bilhetes da requerida, agora de ida e volta, sendo o trecho de Vitória – ES a São Paulo – SP a voar no dia 24/11/2023, e, o trecho São Paulo – SP a Vitoria – ES a voar no dia 26/11/2023., pagando pelos mesmos o valor de R$ 2.053,92 (dois mil e cinquenta e três reais e noventa e dois centavos), incluídas as demais tarifas (incluindo escolher os assentos).
Ato contínuo, ainda no dia 08/06/2023, buscou solicitar o reembolso dos bilhetes dos trechos Vitória – ES x Rio de Janeiro – RJ x Vitória – ES, e, para a sua surpresa, via site da requerida o valor de reembolso informado foi de R$ 772,16 (setecentos e setenta e dois reais e dezesseis centavos), referentes a taxas de embarque e adicionais (escolha dos assentos).
u seja, a requerida está retendo absurdos R$ 927,20 (novecentos e vinte e sete reais inte centavos)!
DO DIREITO AO ARREPENDIMENTO COM REEMBOLSO TOTAL DO VALOR PAGO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 49 DO CDC E DO ARTIGO 11 DA RESOLUÇAO N.º 400/2019 DA ANAC
O DIREITO AO ARREPENDIMENTO COM REEMBOLSO TOTAL DO VALOR PAGO NTELIGÊNCIA DO ARTIGO 49 DO CDC E DO ARTIGO 11 DA RESOLUÇAO N. 00/2019 DA ANAC
A compra dos bilhetes foi realizada via site da requerida
artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor reza que nos contratos celebrados for o estabelecimento físico do fornecedor, é assegurado ao consumidor o direito de s rrepender do contrato, sem qualquer ônus, ou, justificativa, desde que o faça em até sete) dias da assinatura do contrato, ou, do recebimento do produto.
E, foi justamente o que o requerente, porquanto consumidor, e, tendo adquirido os bilhetes fora do estabelecimento físico da requerida, eis que os adquiriu via site, tendo externado o seu arrependimento no prazo legal (quatro dias após a aquisição)!
Ademais, a data do primeiro voo se daria após 162 (cento e sessenta e dois) dias do pedido tempestivo de cancelamento da compra dos bilhetes, nos termos do artigo 49 do CDC.
Ou seja, a requerida não teve qualquer prejuízo, eis que terá tempo mais do que suficiente para vender os referidos assentos, por valores seguramente maiores do que o adquirido
pelo requerente, já que realizou a compra com bastante antecedência, e, é sabido que quanto mais próximo da data do embarque for adquirido o bilhete, mais caro será a tarifa cobrada.
Neste sentido, assim tem se manifestado os Tribunais pátrios:
RECURSO INOMINADO – CANCELAMENTO, PELO CONSUMIDOR, DA COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS APÓS CINCO (5) DIAS DA AQUISIÇÃO – RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO IMPORTE PAGO – ADMISSIBILIDADE. 1. A princípio, não há de se falar em aplicação das normas inscritas na Lei nº 14.174/21, uma vez que o cancelamento das passagens aéreas em comento não derivou da pandemia de Covid-19, mas da vontade unilateral do consumidor a pretexto de motivos profissionais. De acordo com o que se extrai da r. sentença às fls. 85: "Com efeito, no caso em testilha houve a desistência por parte do autor por motivos pessoais, apenas cinco dias depois da compra dos bilhetes e três meses antes da data do 1º voo, sendo irrazoável que a requerida invoque razões relacionadas à pandemia e que pretenda não fazer o ressarcimento em espécie, mas tão somente oferecer a concessão de créditos para serem utilizados em novas passagens no prazo de até um ano". 2. De seu turno, escorreita a repetição integral do importe pago pelo consumidor a título das passagens aéreas teladas, pois como bem obtemperou o i. juízo a quo às fls. 87: "Friso que três meses é um prazo inquestionavelmente extenso e suficiente para que a empresa requerida pudesse renegociar com
terceiros as passagens/assentos dos quais o autor desistiu. E a companhia área não demonstrou que porventura não tenha conseguido revender os assentos, assim como não demonstrou ter cientificado o requerente acerca das políticas tarifárias em caso de desistência, o que era seu dever comprovar, nos termos da inversão prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, ônus do qual não se desincumbiu. Assim, a transportadora requerida não incorreu em qualquer prejuízo, eis que certamente não deixou de comercializar os assentos anteriormente adquiridos pelo consumidor. Decerto que, ao comercializar duas vezes os mesmos lugares na aeronave, a companhia aérea incorreria em vedado enriquecimento sem causa, em patente prejuízo ao consumidor e contrariando flagrantemente o Código de Defesa do Consumidor. Trata-se de imposição de exagerada desvantagem ao consumidor frente vantagem desmedida para a prestadora de serviços, ante a inconteste ausência de prejuízo para a companhia aérea. Portanto, de se reconhecer o direito do autor em reaver a integralidade da importância paga pelas passagens aéreas guerreadas". Exegese, identicamente, do art. 49 da Lei nº 8.078/90, consoante ponderações do i. Min. Mauro Campbell Marques a respeito do direito de desistência do consumidor nas aquisições de bens e serviços por meio eletrônico: "Nos termos do referido dispositivo, quando o contrato de consumo for concluído fora do estabelecimento comercial, o consumidor tem o direito
de desistir do negócio em 7 dias ('período de reflexão'), sem qualquer motivação. Trata-se do direito de arrependimento, que assegura o consumidor a realização de uma compra consciente, equilibrando as relações de consumo. Exercido o direito de arrependimento, o parágrafo único do art. 49 do CDC especifica que o consumidor terá de volta, imediatamente e monetariamente atualizados, todos os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, entendendo-se incluídos nestes valores todas as despesas com o serviço postal para a devolução do produto, quantia esta que não pode ser repassada ao consumidor. Assim, todo e qualquer custo realizado pelo consumidor deve ser ressarcido, voltando ao status quo ante. Salienta-se que eventuais prejuízos enfrentados pelo fornecedor neste tipo de contratação são inerentes à modalidade de venda agressiva fora do estabelecimento comercial (internet, telefone, domicílio). Aceitar o contrário é criar limitação ao direito de arrependimento legalmente não previsto, além de desestimular tal tipo de comércio tão comum nos dias atuais" ( REsp 1340604/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/08/2013, DJe 22/08/2013). 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a Recorrente com o pagamento dos honorários advocatícios da parte contrária em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. (TJ-SP - RI: 10030171520218260156 SP 1003017-
15.2021.8.26.0156, Relator: Renato Siqueira De Pretto, Data de Julgamento: 25/03/2022, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 25/03/2022)
PASSAGEM AÉREA – Comercialização por internet – Desistência em prazo inferior a 07 (sete) dias – Obrigação de devolução integral dos valores pagos – Inteligência do art. 49, do CDC – Preliminar de ilegitimidade passiva, na hipótese, que não pode ser acolhida, pois não se trata de ação relativa a defeito da prestação do serviço de transporte aéreo, mas de mera desistência da compra realizada, junto à ré, fora do estabelecimento comercial, no prazo fixado em lei para tanto – Obrigação de devolução dos valores pagos caracterizada – Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos – Recurso a que se nega provimento. (TJ-SP - RI: 10229114820218260003 SP 1022911- 48.2021.8.26.0003, Relator: Antonio Santoro Filho, Data de Julgamento: 29/04/2022, 2ª Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 29/04/2022)
DA COMPENSAÇÃO MORAL PELO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. CONDUTA DA REQUERIDA QUE IMPEDIU A SOLUÇÃO DO PROBLEMA PELA VIA ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO. FINALIDADE PEDAGÓGICA.
Como exposto acima, o requerente tentou resolver o problema pela via administrativa, tanto através do próprio site da requerida (que não oferece a alternativa de arrependimento, apenas o pedido de reembolso parcial, conforme demostrado alhures), tanto via WhatsApp, tendo a negativa sido feita pela atendente identificada por TAINARA (conversa anexa).
Contudo, entendeu que não seria razoável se dar o trabalho de propor uma ação judicial e praticar todos os atos processuais esperados para a solução de um problema tão simples!
Entretanto, e inconcebível a conduta da requerida em não reconhecer o direito de arrependimento previsto expressamente em lei a fim de solucionar administrativamente o problema apresentado, de modo a forçar a propositura desta ação!
É certo que fica caracterizado o dano indenizável pelo desvio produtivo do consumidor, que, está dispondo de seu tempo de trabalho para a propositura da presente ação, simplesmente pela desídia da requerida em solucionar o problema em sede administrativa, forçando a propositura da presente ação.
Tal teoria já vem sendo adotada pelos Tribunais pátrios, já tendo chegado ao STJ que também a tem aplicado, conforme se extrai do recentíssimo julgado abaixo:
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1975692 - GO (2021/0272553-2) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de agravo em recurso especial interposto por EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA contra decisao do Tribunal de Justiça de Goiás que não admitiu recurso especial manejado contra acórdão assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C REPETIÇÃODE INDÉBITOS E DANOS MORAIS. CONTRATO DE CONSÓRCIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. LANCE MESCLADO (RECURSOS PRÓPRIOS E EMBUTIDO). VÍCIO DE INFORMAÇÃO QUE GEROU ADERÊNCIA A MODALIDADEDE AMORTIZAÇÃO NÃO IDEALIZADA PELA CONSORCIADA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL POR MEIO DE
CONSIGNAÇÃO DE VALORES A MENOR DO PLANO CONTRATADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO MANTIDO. COBRANÇA DE TAXAS ADMINISTRATIVAS DEVIDASEM RAZÃO DO PACTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, ANTE A AUSÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL POR DEFICIÊNCIA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. PROCEDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA POR PARTE DA DEMANDADA. CONFIRMAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA ARBITRADA EM SENTENÇA. I ? Tendo em vista que a consignação em pagamento constitui instrumento processual destinado a cumprir a obrigação diante da mora do credor em receber o que lhe é devido, ou dúvida a quem se deve pagar, segundo expressão art. 335 do CC, a só alegação, da recorrente de que lhe fora informado, por prepostos da apelada, que esse lance poderia gerar a redução das parcelas, não tem o condão de modificar o que foi expressamente pactuado, dado que o Contrato de Consórcio é bilateral e sinalagmático, ou seja, impõe aos contraentes o dever de cumprir, recíproca e concomitantemente, as prestações e obrigações assumidas, não podendo qualquer deles exigir, um do outro, que cumpra obrigação a que se obrigou sem a contrapartida. Pretensão de consignação de valores aquém do pactuado, improcedente; II ? Improcede, também, a pretensão de repetição de indébitos, respectivo a cobrança de taxa de administração, seja
porque as Administradoras de Consórcio têm liberdade para estabelecerem a respectiva taxa de administração (Súmula 538/STJ), seja porque há cláusula contratual neste sentido, seja ainda porque a apelante não conseguiu demonstrar a existência de cobrança e pagamento indevidos; II ? Dano Moral ? Segundo a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável. No caso em concreto, o desgaste de tempo e de expectativas prolongadas desnecessariamente, derivadas de informações truncadas e imprecisas à apelante/consorciada sob a operacionalidade da antecipação da contemplação mediante lance e as modalidades de amortização, que, embora tenha resultado em uma opção legítima de amortização por lance, não retira a certeza de que a legítima expectativa em pagar menos e em tempo menor que a demandante detinha restou frustrada, face as informações inadequadas, cuja atuação desgovernada ou pouco ortodoxa das prepostas da apelada imprimiram, essencialmente, à recorrente/consorciada, um dispêndio, a princípio, por ela não idealizado, ante as poucas ou nenhuma solução apresentada aos seus reclamos, no que acabou por render-se ao sistema. Aí o nexo causal por violação ao dever
de informação clara e adequada, fato que foi demonstrado por Ata Notarial, do qual a apelada não se desincumbiu de demonstrar que não ocorreram ou que seriam inverídicos; III ? Sentença reformada em parte, apenas para arbitrar, a título de reparação por danos morais, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), uma vez considerado que o contrato está em vigor, ainda que de modo dispare à vontade da apelante, mas por ela aceito taticamente, ante o pagamento das prestações exigidas no pacto de consórcio; IV ? Decaimento mínimo por parte da apelada, que confirma a sentença no ponto, no sentido de atribuir à demandante os ônus sucumbenciais, com ressalva do § 3º do art. 98 do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, além de dissídio jurisprudencial, a parte alega ofensa aos seguintes dispositivos legais: artigos 186 e 927 do Código Civil; artigos 373, I, 944, 945 do CPC. Sustenta ser indevida a indenização por danos morais, sem que o recorrido tenha comprovado qualquer prejuízo. É o relatório. Atendidos os pressupostos de conhecimento do agravo em recurso especial, passo à analise do recurso especial. No que tange à alegada violação aos artigos 944, 945 do CPC, tem-se que sobre a matéria de que tratam não houve emissão de juízo pelo acórdão recorrido, tampouco oposição dos embargos de declaração, fazendo incidir a orientação disposta na Súmula 282 do STF. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR
DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 DO STF E 211 DO STJ. 2. LEGITIMIDADE PASSIVA. CADEIA DE FORNECEDORES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÚMULA 83/STJ. 3. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial. Incidem, por analogia, o enunciado n. 282 do STF bem como a Súmula 211 do STJ. 2. [...] 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1738902/AC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/09/2018, DJe 27/09/2018) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. Não se admite o recurso especial, quando não tratada na decisão proferida pelo Tribunal de origem a questão federal suscitada, tampouco foram apresentados embargos de declaração para sanar eventual omissão ou prequestionar a matéria, ante a ausência do indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 282 do STF. 2. Somente se admite o afastamento da Súmula 7 desta Corte, para reexaminar o montante fixado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais, quando irrisório ou abusivo, circunstância inexistente no presente caso. 3.
Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 1111572/GO, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 02/10/2018, DJe 10/10/2018) Ademais, no que diz respeito aos artigos 944, 945 do CPC, a fundamentação do recurso mostrou-se deficiente, uma vez que o recorrente não demonstrou de forma clara e objetiva, como o acórdão recorrido teria violado a legislação invocada, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula 284 do STF. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PARA SEGURO COLETIVO E PECÚLIO - RESCISÃO UNILATERAL DO CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O IPSEMG E O MUNICÍPIO - DEVIDA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/ST. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O recurso especial é reclamo de natureza vinculada e, dessa forma, para o seu cabimento, é imprescindível que o recorrente demonstre, de forma clara e objetiva, de que modo o acórdão recorrido teria contrariado os dispositivos apontados como violados, sob pena de inadmissão. Súmula 284 do STF. 2. Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência desta Casa, incide, na hipótese, o enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 3. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1333786/MG, Rel. Ministro MARCO
AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/02/2019, DJe 13/03/2019) Na espécie, acerca do dano moral, a Corte local concluiu que restou caracterizado em razão do desvio produtivo do consumidor, diante falha no dever de informação. É o que se extrai do seguinte trecho do acórdão recorrido: Isto porque, como é cediço, o STJ tem posicionado no sentido de aplicar-se a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, que resulta na possibilidade de a consumidora ser indenizada moralmente pelos transtornos causados pelo fornecedor, não fosse a burocracia instaurada quando do atendimento ao cliente, que se viu, sofregamente submissão à falta de informações ou com informações ambíguas, incompletas, indeterminadas, de quem deveria, efetivamente, tê-las com precisão. Assim, no tocante à pretensão de dano moral pelo imbróglio contratual que teria gerado um desgaste de tempo e de expectativas frustradas ou, ao menos, prolongadas desnecessariamente, derivadas de informações truncadas e imprecisas à consorciada sob a operacionalidade da antecipação da contemplação mediante lance e as modalidades de amortização, que, embora tenha resultado em uma opção legítima de amortização por lance, não resta dúvidas de que a legítima expectativa em pagar menos e em tempo menor que a demandante detinha, em face das informações inadequadas, restou frustrada, porque acabou por assumir encargos por si não planejados. Ou seja, a atuação desgovernada ou pouco ortodoxa das prepostas da apelada imprimiram, essencialmente, à recorrente/consorciada, um
dispêndio, a princípio, por ela não idealizado, ante as poucas ou nenhuma solução apresentada aos seus reclamos, no que acabou por render-se ao sistema, resignando-se, tanto que efetivou o pagamento das duas parcelas (de R$ 379,33 e R$ 377,55) referentes ao valor da 1ª parcela de R$ 757,48, das 25 devidas em razão do contrato de consórcio. Deveras que esse transtorno que gerou desperdício de tempo para a solução do problema, por decorrência da má informação à consumidora, inclusive quanto ao estorno do lance que a própria fornecedora desconhecia as razões, é mostra bastante do nexo causal indenizável. Não se olvide que, no ponto, veja que a Ata Notarial, declinada, pela recorrente, como prova cabal da violação a direito do consumidor, por ser, em verdade, um instrumento registral que serve para pré constituir indício de prova de fato potencialmente danoso, que, muita vez, não tem como ser comprovado, servindo o tabelião como testemunha do ato declarado, opondo fé pública ao fato declarado pelo notificador, registra o fato declarado, mas não a declaração. Ocorre que a apelada não se desincumbiu de demonstrar que esses fatos não ocorreram ou que seriam inverídicos; pautando apenas pela teoria geral de que os contraentes não podem alegar desconhecimento do pacto. Assim, é de mister aplicar-se ao caso o dano moral pela incidência da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, uma vez que este subsome proteção à intolerável e injusta perda do tempo útil da consumidora, e ocorre quando do desrespeito voluntário das
garantias legais, com o escopo precípuo de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revelando-se, aí, a ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé, como é o da informação clara e adequada, em casos de relação de consumo. Neste sentido, aliás, é o que se encontra no julgamento do AREsp 1260458/SP, de relatoria do Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, em Decisão Monocrática publicada no DJe de 25/04/2018, que encontra-se disseminada em outros julgados, a exemplo de: (...) Assim, tem-se por configurado o dano moral indenizável pela aplicação da propalada Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, através da qual o fato da apelante/consumidora ter sido exposta à perda de tempo na tentativa de solucionar, amigável e administrativamente, um problema de responsabilidade da apelada/fornecedora e, apenas posteriormente, descobrir que só obteria uma solução plausível pela via judicial, consiste em lesão extrapatrimonial. Dessarte, alterar as conclusões do acórdão impugnado, porque fundado no conteúdo fático-probatório, é insindicável no âmbito desta Corte Superior, em razão do óbice da Súmula 7/STJ, a impedir o conhecimento do reclamo por ambas as alíneas do permissi vo constitucional. A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OBRA INACABADA. CORRETORA. SOLIDARIEDADE. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO.
DOS AUTOS. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmulas n. 7 do STJ). 2. No caso concreto, o Tribunal de origem, a partir da análise dos elementos de prova, concluiu que houve falha da corretora na verificação dos documentos e que o dano moral foi configurado. Entender de modo contrário implicaria reexame da matéria fática, o que é vedado em recurso especial. 3. "É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de somente permitir a modificação dos valores fixados a título de indenização por danos morais se estes se mostrarem irrisórios ou exorbitantes, tendo em vista o óbice contido na Súmula 7/STJ (...)" (AgInt no AREsp 1863620/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/09/2021, DJe 22/09/2021). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1933116/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 25/10/2021, DJe 28/10/2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO NÃO ATACADOS NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 283/STF. CARÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS E ENTENDIMENTO ACERCA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A carência de ataque no recurso especial a relevantes premissas do acórdão, suficientes para a manutenção de sua conclusão, atrai
a aplicação da Súmula 283/STF. 2. O teor do art. 313 do CC não foi objeto de apreciação no decisum da Corte de origem, embora opostos e julgados os embargos de declaração. Ademais, não foi alegada ofensa ao art. 1.022 do novo CPC no apelo especial, quadro que enseja o óbice do texto da Súmula 211/STJ. 3. As premissas do julgado foram de que houve falha na prestação do serviço e que tal fato implicou vulneração à dignidade da consumidora, causando-lhe danos morais. Para a reparação, foi fixada indenização no valor adequado e proporcional de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1919152/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/11/2021, DJe 25/11/2021) Deixo de majorar os honorários recursais previstos no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, porquanto não fixados na origem. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Intimem-se. Brasília, 06 de dezembro de 2021. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator (STJ - AREsp: 1975692 GO 2021/0272553-2, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Publicação: DJ 09/12/2021)
(grifos nossos).
Assim, sem maiores dilações, deve a requerida ser condenada a pagar uma indenização de cunho moral em favor do requerente, em razão do seu notório desvio produtivo, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), eis que nem tão alto que possa representar o
enriquecimento sem causa do requerente (considerando ser o mesmo advogado militante há mais de duas décadas), mas, suficiente para representar uma função pedagógica para as requeridas, considerado o seu porte econômico – conforme capital social declarado na Receita Federal (vide QSA anexo) no importe de R$ 8.756.772.937,37 (oito bilhões setecentos e cinquenta e seis milhões setecentos e setenta e dois mil e novecentos e trinta e sete reais e trinta e sete centavos)! .
Por fim, o requerente traz a colação recente julgado da SEGUNTA TURMA DO COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESPIRITO SANTO1 (inteiro teor anexo), exarado de forma unânime em um caso (envolvendo também a requerida) que guarda semelhança com a presente demanda, reconhecendo o reembolso total dos valores despendidos pelo consumidor e o abalo de ordem moral indenizável.
DOS PEDIDOS
Face ao exposto, requer seja admitida a presente ação, julgando-a procedente para:
Condenar a requerida a promover o reembolso do valor pago pelos bilhetes, qual seja, R$ 1.699,36 (um mil seiscentos e trinta e seis reais e trinta e seis centavos), que deverá ser atualizado monetariamente desde o desembolso, e, acrescido de juros moratórios a partir da citação, ambos até o efetivo pagamento.
Condenar a requerida a indenizar o requerente no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em virtude dos danos morais experimentados, inclusive com fundamento na teoria do desvio produtivo do consumidor, de modo a atender a sua dupla função.
1 (TJ-ES - RI: 126711220198080545, Relator: BOANERGES ELER LOPES, Data de Julgamento: 13/08/2020, 2ª TURMA RECURSAL)
Requer a citação da requerida para, querendo, apresentar contestação, sob pena de revelia.
equer, nos termos do inciso VIII do artigo 6.º do CDC a inversão do ônus da prov
rotesta provar o alegado por todo o meio de prova em Direito admitido
Dá-se à causa o valor de R$ 11.699,36 (onze mil seiscentos e noventa e nove reais e trinta e seis centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Colatina – ES., 13 de junho de 2023.
Rodrigo Gobbo Nascimento OAB/ES 9335 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5004076-38.2023.8.08.0014.txt | Ao Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Colatina – ES.
RODRIGO GOBBO NASCIMENTO, brasileiro, casado, advogado, nascido em 10/11/1973, filho de Odinilson Simões Nascimento e Silvia Helena Gobbo Nascimento, portador do CPF n.º 027.652.317-29, inscrito na OAB/ES sob o n.º 9335, advogando em causa própria, residente e domiciliado na Rua Bem me quer, n.º 192, Jardim Planalto, Colatina – ES., CEP 29701-770, com escritório profissional na Rua José Francisco de Souza, n.º 148, 2.º andar, conjunto 2, Esplanada, Colatina – ES., Cep 29702-640, e-mails rodrigo@snascimento.com e contato@snadvogados.com, endereços que indica para receber intimações, vem com fundamento no artigo 49 do CDC e 11 da Resolução 400/2016 da ANAC propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, portadora do CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, n.º 673, 6.º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:
DOS FATOS
No dia 04/06/2023, um domingo, o requerente adquiriu 4 (quatro) passagens de ida e volta, sendo o trecho de Vitória – ES ao Rio de Janeiro – RJ a voar no dia 17/11/2023, e, o trecho Rio de Janeiro – RJ a Vitoria – ES a voar no dia 19/11/2023.
O requerente pagou pelos bilhetes e demais tarifas (incluindo escolher os assentos) o valor de R$ 1.699,36 (um mil seiscentos e trinta e seis reais e trinta e seis centavos).
Em que pese não faça diferença o motivo da viagem, mas, apenas parta contextualizar, o motivo era para que as filas do requerente pudessem assistir ao show da cantora TAYLOR SWIFT, que ocorreria no dia 18/11/2023 no Rio de Janeiro – RJ.
A venda dos ingressos se iniciaria no dia 08/06/2023.
Ocorre que, diante da dificuldade de conseguir a aquisição dos ingressos para o show, surgiu a oportunidade de adquirir os ingressos para o show a ser realizado na cidade de São Paulo – SP, no dia 25/11/2023.
Assim, no dia 08/06/2023, portanto, 4 (quatro) dias após a aquisição dos bilhetes para o Rio de Janeiro – RJ, via site da requerida, ressalte-se, tentou junto à mesma a alteração do destino e data de voo, o que não é disponibilizado por ela.
Não havendo alternativa, o requerente acabou adquirindo novos bilhetes da requerida, agora de ida e volta, sendo o trecho de Vitória – ES a São Paulo – SP a voar no dia 24/11/2023, e, o trecho São Paulo – SP a Vitoria – ES a voar no dia 26/11/2023., pagando pelos mesmos o valor de R$ 2.053,92 (dois mil e cinquenta e três reais e noventa e dois centavos), incluídas as demais tarifas (incluindo escolher os assentos).
Ato contínuo, ainda no dia 08/06/2023, buscou solicitar o reembolso dos bilhetes dos trechos Vitória – ES x Rio de Janeiro – RJ x Vitória – ES, e, para a sua surpresa, via site da requerida o valor de reembolso informado foi de R$ 772,16 (setecentos e setenta e dois reais e dezesseis centavos), referentes a taxas de embarque e adicionais (escolha dos assentos).
u seja, a requerida está retendo absurdos R$ 927,20 (novecentos e vinte e sete reais inte centavos)!
DO DIREITO AO ARREPENDIMENTO COM REEMBOLSO TOTAL DO VALOR PAGO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 49 DO CDC E DO ARTIGO 11 DA RESOLUÇAO N.º 400/2019 DA ANAC
O DIREITO AO ARREPENDIMENTO COM REEMBOLSO TOTAL DO VALOR PAGO NTELIGÊNCIA DO ARTIGO 49 DO CDC E DO ARTIGO 11 DA RESOLUÇAO N. 00/2019 DA ANAC
A compra dos bilhetes foi realizada via site da requerida
artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor reza que nos contratos celebrados for o estabelecimento físico do fornecedor, é assegurado ao consumidor o direito de s rrepender do contrato, sem qualquer ônus, ou, justificativa, desde que o faça em até sete) dias da assinatura do contrato, ou, do recebimento do produto.
E, foi justamente o que o requerente, porquanto consumidor, e, tendo adquirido os bilhetes fora do estabelecimento físico da requerida, eis que os adquiriu via site, tendo externado o seu arrependimento no prazo legal (quatro dias após a aquisição)!
Ademais, a data do primeiro voo se daria após 162 (cento e sessenta e dois) dias do pedido tempestivo de cancelamento da compra dos bilhetes, nos termos do artigo 49 do CDC.
Ou seja, a requerida não teve qualquer prejuízo, eis que terá tempo mais do que suficiente para vender os referidos assentos, por valores seguramente maiores do que o adquirido
pelo requerente, já que realizou a compra com bastante antecedência, e, é sabido que quanto mais próximo da data do embarque for adquirido o bilhete, mais caro será a tarifa cobrada.
Neste sentido, assim tem se manifestado os Tribunais pátrios:
RECURSO INOMINADO – CANCELAMENTO, PELO CONSUMIDOR, DA COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS APÓS CINCO (5) DIAS DA AQUISIÇÃO – RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO IMPORTE PAGO – ADMISSIBILIDADE. 1. A princípio, não há de se falar em aplicação das normas inscritas na Lei nº 14.174/21, uma vez que o cancelamento das passagens aéreas em comento não derivou da pandemia de Covid-19, mas da vontade unilateral do consumidor a pretexto de motivos profissionais. De acordo com o que se extrai da r. sentença às fls. 85: "Com efeito, no caso em testilha houve a desistência por parte do autor por motivos pessoais, apenas cinco dias depois da compra dos bilhetes e três meses antes da data do 1º voo, sendo irrazoável que a requerida invoque razões relacionadas à pandemia e que pretenda não fazer o ressarcimento em espécie, mas tão somente oferecer a concessão de créditos para serem utilizados em novas passagens no prazo de até um ano". 2. De seu turno, escorreita a repetição integral do importe pago pelo consumidor a título das passagens aéreas teladas, pois como bem obtemperou o i. juízo a quo às fls. 87: "Friso que três meses é um prazo inquestionavelmente extenso e suficiente para que a empresa requerida pudesse renegociar com
terceiros as passagens/assentos dos quais o autor desistiu. E a companhia área não demonstrou que porventura não tenha conseguido revender os assentos, assim como não demonstrou ter cientificado o requerente acerca das políticas tarifárias em caso de desistência, o que era seu dever comprovar, nos termos da inversão prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, ônus do qual não se desincumbiu. Assim, a transportadora requerida não incorreu em qualquer prejuízo, eis que certamente não deixou de comercializar os assentos anteriormente adquiridos pelo consumidor. Decerto que, ao comercializar duas vezes os mesmos lugares na aeronave, a companhia aérea incorreria em vedado enriquecimento sem causa, em patente prejuízo ao consumidor e contrariando flagrantemente o Código de Defesa do Consumidor. Trata-se de imposição de exagerada desvantagem ao consumidor frente vantagem desmedida para a prestadora de serviços, ante a inconteste ausência de prejuízo para a companhia aérea. Portanto, de se reconhecer o direito do autor em reaver a integralidade da importância paga pelas passagens aéreas guerreadas". Exegese, identicamente, do art. 49 da Lei nº 8.078/90, consoante ponderações do i. Min. Mauro Campbell Marques a respeito do direito de desistência do consumidor nas aquisições de bens e serviços por meio eletrônico: "Nos termos do referido dispositivo, quando o contrato de consumo for concluído fora do estabelecimento comercial, o consumidor tem o direito
de desistir do negócio em 7 dias ('período de reflexão'), sem qualquer motivação. Trata-se do direito de arrependimento, que assegura o consumidor a realização de uma compra consciente, equilibrando as relações de consumo. Exercido o direito de arrependimento, o parágrafo único do art. 49 do CDC especifica que o consumidor terá de volta, imediatamente e monetariamente atualizados, todos os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, entendendo-se incluídos nestes valores todas as despesas com o serviço postal para a devolução do produto, quantia esta que não pode ser repassada ao consumidor. Assim, todo e qualquer custo realizado pelo consumidor deve ser ressarcido, voltando ao status quo ante. Salienta-se que eventuais prejuízos enfrentados pelo fornecedor neste tipo de contratação são inerentes à modalidade de venda agressiva fora do estabelecimento comercial (internet, telefone, domicílio). Aceitar o contrário é criar limitação ao direito de arrependimento legalmente não previsto, além de desestimular tal tipo de comércio tão comum nos dias atuais" ( REsp 1340604/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/08/2013, DJe 22/08/2013). 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a Recorrente com o pagamento dos honorários advocatícios da parte contrária em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. (TJ-SP - RI: 10030171520218260156 SP 1003017-
15.2021.8.26.0156, Relator: Renato Siqueira De Pretto, Data de Julgamento: 25/03/2022, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 25/03/2022)
PASSAGEM AÉREA – Comercialização por internet – Desistência em prazo inferior a 07 (sete) dias – Obrigação de devolução integral dos valores pagos – Inteligência do art. 49, do CDC – Preliminar de ilegitimidade passiva, na hipótese, que não pode ser acolhida, pois não se trata de ação relativa a defeito da prestação do serviço de transporte aéreo, mas de mera desistência da compra realizada, junto à ré, fora do estabelecimento comercial, no prazo fixado em lei para tanto – Obrigação de devolução dos valores pagos caracterizada – Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos – Recurso a que se nega provimento. (TJ-SP - RI: 10229114820218260003 SP 1022911- 48.2021.8.26.0003, Relator: Antonio Santoro Filho, Data de Julgamento: 29/04/2022, 2ª Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 29/04/2022)
DA COMPENSAÇÃO MORAL PELO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. CONDUTA DA REQUERIDA QUE IMPEDIU A SOLUÇÃO DO PROBLEMA PELA VIA ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO. FINALIDADE PEDAGÓGICA.
Como exposto acima, o requerente tentou resolver o problema pela via administrativa, tanto através do próprio site da requerida (que não oferece a alternativa de arrependimento, apenas o pedido de reembolso parcial, conforme demostrado alhures), tanto via WhatsApp, tendo a negativa sido feita pela atendente identificada por TAINARA (conversa anexa).
Contudo, entendeu que não seria razoável se dar o trabalho de propor uma ação judicial e praticar todos os atos processuais esperados para a solução de um problema tão simples!
Entretanto, e inconcebível a conduta da requerida em não reconhecer o direito de arrependimento previsto expressamente em lei a fim de solucionar administrativamente o problema apresentado, de modo a forçar a propositura desta ação!
É certo que fica caracterizado o dano indenizável pelo desvio produtivo do consumidor, que, está dispondo de seu tempo de trabalho para a propositura da presente ação, simplesmente pela desídia da requerida em solucionar o problema em sede administrativa, forçando a propositura da presente ação.
Tal teoria já vem sendo adotada pelos Tribunais pátrios, já tendo chegado ao STJ que também a tem aplicado, conforme se extrai do recentíssimo julgado abaixo:
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1975692 - GO (2021/0272553-2) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de agravo em recurso especial interposto por EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA contra decisao do Tribunal de Justiça de Goiás que não admitiu recurso especial manejado contra acórdão assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C REPETIÇÃODE INDÉBITOS E DANOS MORAIS. CONTRATO DE CONSÓRCIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. LANCE MESCLADO (RECURSOS PRÓPRIOS E EMBUTIDO). VÍCIO DE INFORMAÇÃO QUE GEROU ADERÊNCIA A MODALIDADEDE AMORTIZAÇÃO NÃO IDEALIZADA PELA CONSORCIADA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL POR MEIO DE
CONSIGNAÇÃO DE VALORES A MENOR DO PLANO CONTRATADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO MANTIDO. COBRANÇA DE TAXAS ADMINISTRATIVAS DEVIDASEM RAZÃO DO PACTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, ANTE A AUSÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL POR DEFICIÊNCIA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. PROCEDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA POR PARTE DA DEMANDADA. CONFIRMAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA ARBITRADA EM SENTENÇA. I ? Tendo em vista que a consignação em pagamento constitui instrumento processual destinado a cumprir a obrigação diante da mora do credor em receber o que lhe é devido, ou dúvida a quem se deve pagar, segundo expressão art. 335 do CC, a só alegação, da recorrente de que lhe fora informado, por prepostos da apelada, que esse lance poderia gerar a redução das parcelas, não tem o condão de modificar o que foi expressamente pactuado, dado que o Contrato de Consórcio é bilateral e sinalagmático, ou seja, impõe aos contraentes o dever de cumprir, recíproca e concomitantemente, as prestações e obrigações assumidas, não podendo qualquer deles exigir, um do outro, que cumpra obrigação a que se obrigou sem a contrapartida. Pretensão de consignação de valores aquém do pactuado, improcedente; II ? Improcede, também, a pretensão de repetição de indébitos, respectivo a cobrança de taxa de administração, seja
porque as Administradoras de Consórcio têm liberdade para estabelecerem a respectiva taxa de administração (Súmula 538/STJ), seja porque há cláusula contratual neste sentido, seja ainda porque a apelante não conseguiu demonstrar a existência de cobrança e pagamento indevidos; II ? Dano Moral ? Segundo a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável. No caso em concreto, o desgaste de tempo e de expectativas prolongadas desnecessariamente, derivadas de informações truncadas e imprecisas à apelante/consorciada sob a operacionalidade da antecipação da contemplação mediante lance e as modalidades de amortização, que, embora tenha resultado em uma opção legítima de amortização por lance, não retira a certeza de que a legítima expectativa em pagar menos e em tempo menor que a demandante detinha restou frustrada, face as informações inadequadas, cuja atuação desgovernada ou pouco ortodoxa das prepostas da apelada imprimiram, essencialmente, à recorrente/consorciada, um dispêndio, a princípio, por ela não idealizado, ante as poucas ou nenhuma solução apresentada aos seus reclamos, no que acabou por render-se ao sistema. Aí o nexo causal por violação ao dever
de informação clara e adequada, fato que foi demonstrado por Ata Notarial, do qual a apelada não se desincumbiu de demonstrar que não ocorreram ou que seriam inverídicos; III ? Sentença reformada em parte, apenas para arbitrar, a título de reparação por danos morais, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), uma vez considerado que o contrato está em vigor, ainda que de modo dispare à vontade da apelante, mas por ela aceito taticamente, ante o pagamento das prestações exigidas no pacto de consórcio; IV ? Decaimento mínimo por parte da apelada, que confirma a sentença no ponto, no sentido de atribuir à demandante os ônus sucumbenciais, com ressalva do § 3º do art. 98 do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, além de dissídio jurisprudencial, a parte alega ofensa aos seguintes dispositivos legais: artigos 186 e 927 do Código Civil; artigos 373, I, 944, 945 do CPC. Sustenta ser indevida a indenização por danos morais, sem que o recorrido tenha comprovado qualquer prejuízo. É o relatório. Atendidos os pressupostos de conhecimento do agravo em recurso especial, passo à analise do recurso especial. No que tange à alegada violação aos artigos 944, 945 do CPC, tem-se que sobre a matéria de que tratam não houve emissão de juízo pelo acórdão recorrido, tampouco oposição dos embargos de declaração, fazendo incidir a orientação disposta na Súmula 282 do STF. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR
DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 DO STF E 211 DO STJ. 2. LEGITIMIDADE PASSIVA. CADEIA DE FORNECEDORES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÚMULA 83/STJ. 3. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial. Incidem, por analogia, o enunciado n. 282 do STF bem como a Súmula 211 do STJ. 2. [...] 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1738902/AC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/09/2018, DJe 27/09/2018) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. Não se admite o recurso especial, quando não tratada na decisão proferida pelo Tribunal de origem a questão federal suscitada, tampouco foram apresentados embargos de declaração para sanar eventual omissão ou prequestionar a matéria, ante a ausência do indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 282 do STF. 2. Somente se admite o afastamento da Súmula 7 desta Corte, para reexaminar o montante fixado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais, quando irrisório ou abusivo, circunstância inexistente no presente caso. 3.
Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 1111572/GO, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 02/10/2018, DJe 10/10/2018) Ademais, no que diz respeito aos artigos 944, 945 do CPC, a fundamentação do recurso mostrou-se deficiente, uma vez que o recorrente não demonstrou de forma clara e objetiva, como o acórdão recorrido teria violado a legislação invocada, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula 284 do STF. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PARA SEGURO COLETIVO E PECÚLIO - RESCISÃO UNILATERAL DO CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O IPSEMG E O MUNICÍPIO - DEVIDA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/ST. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O recurso especial é reclamo de natureza vinculada e, dessa forma, para o seu cabimento, é imprescindível que o recorrente demonstre, de forma clara e objetiva, de que modo o acórdão recorrido teria contrariado os dispositivos apontados como violados, sob pena de inadmissão. Súmula 284 do STF. 2. Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência desta Casa, incide, na hipótese, o enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 3. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1333786/MG, Rel. Ministro MARCO
AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/02/2019, DJe 13/03/2019) Na espécie, acerca do dano moral, a Corte local concluiu que restou caracterizado em razão do desvio produtivo do consumidor, diante falha no dever de informação. É o que se extrai do seguinte trecho do acórdão recorrido: Isto porque, como é cediço, o STJ tem posicionado no sentido de aplicar-se a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, que resulta na possibilidade de a consumidora ser indenizada moralmente pelos transtornos causados pelo fornecedor, não fosse a burocracia instaurada quando do atendimento ao cliente, que se viu, sofregamente submissão à falta de informações ou com informações ambíguas, incompletas, indeterminadas, de quem deveria, efetivamente, tê-las com precisão. Assim, no tocante à pretensão de dano moral pelo imbróglio contratual que teria gerado um desgaste de tempo e de expectativas frustradas ou, ao menos, prolongadas desnecessariamente, derivadas de informações truncadas e imprecisas à consorciada sob a operacionalidade da antecipação da contemplação mediante lance e as modalidades de amortização, que, embora tenha resultado em uma opção legítima de amortização por lance, não resta dúvidas de que a legítima expectativa em pagar menos e em tempo menor que a demandante detinha, em face das informações inadequadas, restou frustrada, porque acabou por assumir encargos por si não planejados. Ou seja, a atuação desgovernada ou pouco ortodoxa das prepostas da apelada imprimiram, essencialmente, à recorrente/consorciada, um
dispêndio, a princípio, por ela não idealizado, ante as poucas ou nenhuma solução apresentada aos seus reclamos, no que acabou por render-se ao sistema, resignando-se, tanto que efetivou o pagamento das duas parcelas (de R$ 379,33 e R$ 377,55) referentes ao valor da 1ª parcela de R$ 757,48, das 25 devidas em razão do contrato de consórcio. Deveras que esse transtorno que gerou desperdício de tempo para a solução do problema, por decorrência da má informação à consumidora, inclusive quanto ao estorno do lance que a própria fornecedora desconhecia as razões, é mostra bastante do nexo causal indenizável. Não se olvide que, no ponto, veja que a Ata Notarial, declinada, pela recorrente, como prova cabal da violação a direito do consumidor, por ser, em verdade, um instrumento registral que serve para pré constituir indício de prova de fato potencialmente danoso, que, muita vez, não tem como ser comprovado, servindo o tabelião como testemunha do ato declarado, opondo fé pública ao fato declarado pelo notificador, registra o fato declarado, mas não a declaração. Ocorre que a apelada não se desincumbiu de demonstrar que esses fatos não ocorreram ou que seriam inverídicos; pautando apenas pela teoria geral de que os contraentes não podem alegar desconhecimento do pacto. Assim, é de mister aplicar-se ao caso o dano moral pela incidência da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, uma vez que este subsome proteção à intolerável e injusta perda do tempo útil da consumidora, e ocorre quando do desrespeito voluntário das
garantias legais, com o escopo precípuo de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revelando-se, aí, a ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé, como é o da informação clara e adequada, em casos de relação de consumo. Neste sentido, aliás, é o que se encontra no julgamento do AREsp 1260458/SP, de relatoria do Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, em Decisão Monocrática publicada no DJe de 25/04/2018, que encontra-se disseminada em outros julgados, a exemplo de: (...) Assim, tem-se por configurado o dano moral indenizável pela aplicação da propalada Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, através da qual o fato da apelante/consumidora ter sido exposta à perda de tempo na tentativa de solucionar, amigável e administrativamente, um problema de responsabilidade da apelada/fornecedora e, apenas posteriormente, descobrir que só obteria uma solução plausível pela via judicial, consiste em lesão extrapatrimonial. Dessarte, alterar as conclusões do acórdão impugnado, porque fundado no conteúdo fático-probatório, é insindicável no âmbito desta Corte Superior, em razão do óbice da Súmula 7/STJ, a impedir o conhecimento do reclamo por ambas as alíneas do permissi vo constitucional. A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OBRA INACABADA. CORRETORA. SOLIDARIEDADE. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO.
DOS AUTOS. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmulas n. 7 do STJ). 2. No caso concreto, o Tribunal de origem, a partir da análise dos elementos de prova, concluiu que houve falha da corretora na verificação dos documentos e que o dano moral foi configurado. Entender de modo contrário implicaria reexame da matéria fática, o que é vedado em recurso especial. 3. "É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de somente permitir a modificação dos valores fixados a título de indenização por danos morais se estes se mostrarem irrisórios ou exorbitantes, tendo em vista o óbice contido na Súmula 7/STJ (...)" (AgInt no AREsp 1863620/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/09/2021, DJe 22/09/2021). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1933116/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 25/10/2021, DJe 28/10/2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO NÃO ATACADOS NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 283/STF. CARÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS E ENTENDIMENTO ACERCA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A carência de ataque no recurso especial a relevantes premissas do acórdão, suficientes para a manutenção de sua conclusão, atrai
a aplicação da Súmula 283/STF. 2. O teor do art. 313 do CC não foi objeto de apreciação no decisum da Corte de origem, embora opostos e julgados os embargos de declaração. Ademais, não foi alegada ofensa ao art. 1.022 do novo CPC no apelo especial, quadro que enseja o óbice do texto da Súmula 211/STJ. 3. As premissas do julgado foram de que houve falha na prestação do serviço e que tal fato implicou vulneração à dignidade da consumidora, causando-lhe danos morais. Para a reparação, foi fixada indenização no valor adequado e proporcional de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1919152/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/11/2021, DJe 25/11/2021) Deixo de majorar os honorários recursais previstos no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, porquanto não fixados na origem. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Intimem-se. Brasília, 06 de dezembro de 2021. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator (STJ - AREsp: 1975692 GO 2021/0272553-2, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Publicação: DJ 09/12/2021)
(grifos nossos).
Assim, sem maiores dilações, deve a requerida ser condenada a pagar uma indenização de cunho moral em favor do requerente, em razão do seu notório desvio produtivo, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), eis que nem tão alto que possa representar o
enriquecimento sem causa do requerente (considerando ser o mesmo advogado militante há mais de duas décadas), mas, suficiente para representar uma função pedagógica para as requeridas, considerado o seu porte econômico – conforme capital social declarado na Receita Federal (vide QSA anexo) no importe de R$ 8.756.772.937,37 (oito bilhões setecentos e cinquenta e seis milhões setecentos e setenta e dois mil e novecentos e trinta e sete reais e trinta e sete centavos)! .
Por fim, o requerente traz a colação recente julgado da SEGUNTA TURMA DO COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESPIRITO SANTO1 (inteiro teor anexo), exarado de forma unânime em um caso (envolvendo também a requerida) que guarda semelhança com a presente demanda, reconhecendo o reembolso total dos valores despendidos pelo consumidor e o abalo de ordem moral indenizável.
DOS PEDIDOS
Face ao exposto, requer seja admitida a presente ação, julgando-a procedente para:
Condenar a requerida a promover o reembolso do valor pago pelos bilhetes, qual seja, R$ 1.699,36 (um mil seiscentos e trinta e seis reais e trinta e seis centavos), que deverá ser atualizado monetariamente desde o desembolso, e, acrescido de juros moratórios a partir da citação, ambos até o efetivo pagamento.
Condenar a requerida a indenizar o requerente no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em virtude dos danos morais experimentados, inclusive com fundamento na teoria do desvio produtivo do consumidor, de modo a atender a sua dupla função.
1 (TJ-ES - RI: 126711220198080545, Relator: BOANERGES ELER LOPES, Data de Julgamento: 13/08/2020, 2ª TURMA RECURSAL)
Requer a citação da requerida para, querendo, apresentar contestação, sob pena de revelia.
equer, nos termos do inciso VIII do artigo 6.º do CDC a inversão do ônus da prov
rotesta provar o alegado por todo o meio de prova em Direito admitido
Dá-se à causa o valor de R$ 11.699,36 (onze mil seiscentos e noventa e nove reais e trinta e seis centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Colatina – ES., 13 de junho de 2023.
Rodrigo Gobbo Nascimento OAB/ES 9335 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5004076-38.2023.8.08.0014.txt | Ao Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Colatina – ES.
RODRIGO GOBBO NASCIMENTO, brasileiro, casado, advogado, nascido em 10/11/1973, filho de Odinilson Simões Nascimento e Silvia Helena Gobbo Nascimento, portador do CPF n.º 027.652.317-29, inscrito na OAB/ES sob o n.º 9335, advogando em causa própria, residente e domiciliado na Rua Bem me quer, n.º 192, Jardim Planalto, Colatina – ES., CEP 29701-770, com escritório profissional na Rua José Francisco de Souza, n.º 148, 2.º andar, conjunto 2, Esplanada, Colatina – ES., Cep 29702-640, e-mails rodrigo@snascimento.com e contato@snadvogados.com, endereços que indica para receber intimações, vem com fundamento no artigo 49 do CDC e 11 da Resolução 400/2016 da ANAC propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, portadora do CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, n.º 673, 6.º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:
DOS FATOS
No dia 04/06/2023, um domingo, o requerente adquiriu 4 (quatro) passagens de ida e volta, sendo o trecho de Vitória – ES ao Rio de Janeiro – RJ a voar no dia 17/11/2023, e, o trecho Rio de Janeiro – RJ a Vitoria – ES a voar no dia 19/11/2023.
O requerente pagou pelos bilhetes e demais tarifas (incluindo escolher os assentos) o valor de R$ 1.699,36 (um mil seiscentos e trinta e seis reais e trinta e seis centavos).
Em que pese não faça diferença o motivo da viagem, mas, apenas parta contextualizar, o motivo era para que as filas do requerente pudessem assistir ao show da cantora TAYLOR SWIFT, que ocorreria no dia 18/11/2023 no Rio de Janeiro – RJ.
A venda dos ingressos se iniciaria no dia 08/06/2023.
Ocorre que, diante da dificuldade de conseguir a aquisição dos ingressos para o show, surgiu a oportunidade de adquirir os ingressos para o show a ser realizado na cidade de São Paulo – SP, no dia 25/11/2023.
Assim, no dia 08/06/2023, portanto, 4 (quatro) dias após a aquisição dos bilhetes para o Rio de Janeiro – RJ, via site da requerida, ressalte-se, tentou junto à mesma a alteração do destino e data de voo, o que não é disponibilizado por ela.
Não havendo alternativa, o requerente acabou adquirindo novos bilhetes da requerida, agora de ida e volta, sendo o trecho de Vitória – ES a São Paulo – SP a voar no dia 24/11/2023, e, o trecho São Paulo – SP a Vitoria – ES a voar no dia 26/11/2023., pagando pelos mesmos o valor de R$ 2.053,92 (dois mil e cinquenta e três reais e noventa e dois centavos), incluídas as demais tarifas (incluindo escolher os assentos).
Ato contínuo, ainda no dia 08/06/2023, buscou solicitar o reembolso dos bilhetes dos trechos Vitória – ES x Rio de Janeiro – RJ x Vitória – ES, e, para a sua surpresa, via site da requerida o valor de reembolso informado foi de R$ 772,16 (setecentos e setenta e dois reais e dezesseis centavos), referentes a taxas de embarque e adicionais (escolha dos assentos).
u seja, a requerida está retendo absurdos R$ 927,20 (novecentos e vinte e sete reais inte centavos)!
DO DIREITO AO ARREPENDIMENTO COM REEMBOLSO TOTAL DO VALOR PAGO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 49 DO CDC E DO ARTIGO 11 DA RESOLUÇAO N.º 400/2019 DA ANAC
O DIREITO AO ARREPENDIMENTO COM REEMBOLSO TOTAL DO VALOR PAGO NTELIGÊNCIA DO ARTIGO 49 DO CDC E DO ARTIGO 11 DA RESOLUÇAO N. 00/2019 DA ANAC
A compra dos bilhetes foi realizada via site da requerida
artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor reza que nos contratos celebrados for o estabelecimento físico do fornecedor, é assegurado ao consumidor o direito de s rrepender do contrato, sem qualquer ônus, ou, justificativa, desde que o faça em até sete) dias da assinatura do contrato, ou, do recebimento do produto.
E, foi justamente o que o requerente, porquanto consumidor, e, tendo adquirido os bilhetes fora do estabelecimento físico da requerida, eis que os adquiriu via site, tendo externado o seu arrependimento no prazo legal (quatro dias após a aquisição)!
Ademais, a data do primeiro voo se daria após 162 (cento e sessenta e dois) dias do pedido tempestivo de cancelamento da compra dos bilhetes, nos termos do artigo 49 do CDC.
Ou seja, a requerida não teve qualquer prejuízo, eis que terá tempo mais do que suficiente para vender os referidos assentos, por valores seguramente maiores do que o adquirido
pelo requerente, já que realizou a compra com bastante antecedência, e, é sabido que quanto mais próximo da data do embarque for adquirido o bilhete, mais caro será a tarifa cobrada.
Neste sentido, assim tem se manifestado os Tribunais pátrios:
RECURSO INOMINADO – CANCELAMENTO, PELO CONSUMIDOR, DA COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS APÓS CINCO (5) DIAS DA AQUISIÇÃO – RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO IMPORTE PAGO – ADMISSIBILIDADE. 1. A princípio, não há de se falar em aplicação das normas inscritas na Lei nº 14.174/21, uma vez que o cancelamento das passagens aéreas em comento não derivou da pandemia de Covid-19, mas da vontade unilateral do consumidor a pretexto de motivos profissionais. De acordo com o que se extrai da r. sentença às fls. 85: "Com efeito, no caso em testilha houve a desistência por parte do autor por motivos pessoais, apenas cinco dias depois da compra dos bilhetes e três meses antes da data do 1º voo, sendo irrazoável que a requerida invoque razões relacionadas à pandemia e que pretenda não fazer o ressarcimento em espécie, mas tão somente oferecer a concessão de créditos para serem utilizados em novas passagens no prazo de até um ano". 2. De seu turno, escorreita a repetição integral do importe pago pelo consumidor a título das passagens aéreas teladas, pois como bem obtemperou o i. juízo a quo às fls. 87: "Friso que três meses é um prazo inquestionavelmente extenso e suficiente para que a empresa requerida pudesse renegociar com
terceiros as passagens/assentos dos quais o autor desistiu. E a companhia área não demonstrou que porventura não tenha conseguido revender os assentos, assim como não demonstrou ter cientificado o requerente acerca das políticas tarifárias em caso de desistência, o que era seu dever comprovar, nos termos da inversão prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, ônus do qual não se desincumbiu. Assim, a transportadora requerida não incorreu em qualquer prejuízo, eis que certamente não deixou de comercializar os assentos anteriormente adquiridos pelo consumidor. Decerto que, ao comercializar duas vezes os mesmos lugares na aeronave, a companhia aérea incorreria em vedado enriquecimento sem causa, em patente prejuízo ao consumidor e contrariando flagrantemente o Código de Defesa do Consumidor. Trata-se de imposição de exagerada desvantagem ao consumidor frente vantagem desmedida para a prestadora de serviços, ante a inconteste ausência de prejuízo para a companhia aérea. Portanto, de se reconhecer o direito do autor em reaver a integralidade da importância paga pelas passagens aéreas guerreadas". Exegese, identicamente, do art. 49 da Lei nº 8.078/90, consoante ponderações do i. Min. Mauro Campbell Marques a respeito do direito de desistência do consumidor nas aquisições de bens e serviços por meio eletrônico: "Nos termos do referido dispositivo, quando o contrato de consumo for concluído fora do estabelecimento comercial, o consumidor tem o direito
de desistir do negócio em 7 dias ('período de reflexão'), sem qualquer motivação. Trata-se do direito de arrependimento, que assegura o consumidor a realização de uma compra consciente, equilibrando as relações de consumo. Exercido o direito de arrependimento, o parágrafo único do art. 49 do CDC especifica que o consumidor terá de volta, imediatamente e monetariamente atualizados, todos os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, entendendo-se incluídos nestes valores todas as despesas com o serviço postal para a devolução do produto, quantia esta que não pode ser repassada ao consumidor. Assim, todo e qualquer custo realizado pelo consumidor deve ser ressarcido, voltando ao status quo ante. Salienta-se que eventuais prejuízos enfrentados pelo fornecedor neste tipo de contratação são inerentes à modalidade de venda agressiva fora do estabelecimento comercial (internet, telefone, domicílio). Aceitar o contrário é criar limitação ao direito de arrependimento legalmente não previsto, além de desestimular tal tipo de comércio tão comum nos dias atuais" ( REsp 1340604/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/08/2013, DJe 22/08/2013). 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a Recorrente com o pagamento dos honorários advocatícios da parte contrária em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. (TJ-SP - RI: 10030171520218260156 SP 1003017-
15.2021.8.26.0156, Relator: Renato Siqueira De Pretto, Data de Julgamento: 25/03/2022, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 25/03/2022)
PASSAGEM AÉREA – Comercialização por internet – Desistência em prazo inferior a 07 (sete) dias – Obrigação de devolução integral dos valores pagos – Inteligência do art. 49, do CDC – Preliminar de ilegitimidade passiva, na hipótese, que não pode ser acolhida, pois não se trata de ação relativa a defeito da prestação do serviço de transporte aéreo, mas de mera desistência da compra realizada, junto à ré, fora do estabelecimento comercial, no prazo fixado em lei para tanto – Obrigação de devolução dos valores pagos caracterizada – Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos – Recurso a que se nega provimento. (TJ-SP - RI: 10229114820218260003 SP 1022911- 48.2021.8.26.0003, Relator: Antonio Santoro Filho, Data de Julgamento: 29/04/2022, 2ª Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 29/04/2022)
DA COMPENSAÇÃO MORAL PELO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. CONDUTA DA REQUERIDA QUE IMPEDIU A SOLUÇÃO DO PROBLEMA PELA VIA ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO. FINALIDADE PEDAGÓGICA.
Como exposto acima, o requerente tentou resolver o problema pela via administrativa, tanto através do próprio site da requerida (que não oferece a alternativa de arrependimento, apenas o pedido de reembolso parcial, conforme demostrado alhures), tanto via WhatsApp, tendo a negativa sido feita pela atendente identificada por TAINARA (conversa anexa).
Contudo, entendeu que não seria razoável se dar o trabalho de propor uma ação judicial e praticar todos os atos processuais esperados para a solução de um problema tão simples!
Entretanto, e inconcebível a conduta da requerida em não reconhecer o direito de arrependimento previsto expressamente em lei a fim de solucionar administrativamente o problema apresentado, de modo a forçar a propositura desta ação!
É certo que fica caracterizado o dano indenizável pelo desvio produtivo do consumidor, que, está dispondo de seu tempo de trabalho para a propositura da presente ação, simplesmente pela desídia da requerida em solucionar o problema em sede administrativa, forçando a propositura da presente ação.
Tal teoria já vem sendo adotada pelos Tribunais pátrios, já tendo chegado ao STJ que também a tem aplicado, conforme se extrai do recentíssimo julgado abaixo:
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1975692 - GO (2021/0272553-2) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de agravo em recurso especial interposto por EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA contra decisao do Tribunal de Justiça de Goiás que não admitiu recurso especial manejado contra acórdão assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C REPETIÇÃODE INDÉBITOS E DANOS MORAIS. CONTRATO DE CONSÓRCIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. LANCE MESCLADO (RECURSOS PRÓPRIOS E EMBUTIDO). VÍCIO DE INFORMAÇÃO QUE GEROU ADERÊNCIA A MODALIDADEDE AMORTIZAÇÃO NÃO IDEALIZADA PELA CONSORCIADA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL POR MEIO DE
CONSIGNAÇÃO DE VALORES A MENOR DO PLANO CONTRATADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO MANTIDO. COBRANÇA DE TAXAS ADMINISTRATIVAS DEVIDASEM RAZÃO DO PACTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, ANTE A AUSÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL POR DEFICIÊNCIA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. PROCEDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA POR PARTE DA DEMANDADA. CONFIRMAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA ARBITRADA EM SENTENÇA. I ? Tendo em vista que a consignação em pagamento constitui instrumento processual destinado a cumprir a obrigação diante da mora do credor em receber o que lhe é devido, ou dúvida a quem se deve pagar, segundo expressão art. 335 do CC, a só alegação, da recorrente de que lhe fora informado, por prepostos da apelada, que esse lance poderia gerar a redução das parcelas, não tem o condão de modificar o que foi expressamente pactuado, dado que o Contrato de Consórcio é bilateral e sinalagmático, ou seja, impõe aos contraentes o dever de cumprir, recíproca e concomitantemente, as prestações e obrigações assumidas, não podendo qualquer deles exigir, um do outro, que cumpra obrigação a que se obrigou sem a contrapartida. Pretensão de consignação de valores aquém do pactuado, improcedente; II ? Improcede, também, a pretensão de repetição de indébitos, respectivo a cobrança de taxa de administração, seja
porque as Administradoras de Consórcio têm liberdade para estabelecerem a respectiva taxa de administração (Súmula 538/STJ), seja porque há cláusula contratual neste sentido, seja ainda porque a apelante não conseguiu demonstrar a existência de cobrança e pagamento indevidos; II ? Dano Moral ? Segundo a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável. No caso em concreto, o desgaste de tempo e de expectativas prolongadas desnecessariamente, derivadas de informações truncadas e imprecisas à apelante/consorciada sob a operacionalidade da antecipação da contemplação mediante lance e as modalidades de amortização, que, embora tenha resultado em uma opção legítima de amortização por lance, não retira a certeza de que a legítima expectativa em pagar menos e em tempo menor que a demandante detinha restou frustrada, face as informações inadequadas, cuja atuação desgovernada ou pouco ortodoxa das prepostas da apelada imprimiram, essencialmente, à recorrente/consorciada, um dispêndio, a princípio, por ela não idealizado, ante as poucas ou nenhuma solução apresentada aos seus reclamos, no que acabou por render-se ao sistema. Aí o nexo causal por violação ao dever
de informação clara e adequada, fato que foi demonstrado por Ata Notarial, do qual a apelada não se desincumbiu de demonstrar que não ocorreram ou que seriam inverídicos; III ? Sentença reformada em parte, apenas para arbitrar, a título de reparação por danos morais, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), uma vez considerado que o contrato está em vigor, ainda que de modo dispare à vontade da apelante, mas por ela aceito taticamente, ante o pagamento das prestações exigidas no pacto de consórcio; IV ? Decaimento mínimo por parte da apelada, que confirma a sentença no ponto, no sentido de atribuir à demandante os ônus sucumbenciais, com ressalva do § 3º do art. 98 do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, além de dissídio jurisprudencial, a parte alega ofensa aos seguintes dispositivos legais: artigos 186 e 927 do Código Civil; artigos 373, I, 944, 945 do CPC. Sustenta ser indevida a indenização por danos morais, sem que o recorrido tenha comprovado qualquer prejuízo. É o relatório. Atendidos os pressupostos de conhecimento do agravo em recurso especial, passo à analise do recurso especial. No que tange à alegada violação aos artigos 944, 945 do CPC, tem-se que sobre a matéria de que tratam não houve emissão de juízo pelo acórdão recorrido, tampouco oposição dos embargos de declaração, fazendo incidir a orientação disposta na Súmula 282 do STF. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR
DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 DO STF E 211 DO STJ. 2. LEGITIMIDADE PASSIVA. CADEIA DE FORNECEDORES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÚMULA 83/STJ. 3. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial. Incidem, por analogia, o enunciado n. 282 do STF bem como a Súmula 211 do STJ. 2. [...] 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1738902/AC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/09/2018, DJe 27/09/2018) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. Não se admite o recurso especial, quando não tratada na decisão proferida pelo Tribunal de origem a questão federal suscitada, tampouco foram apresentados embargos de declaração para sanar eventual omissão ou prequestionar a matéria, ante a ausência do indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 282 do STF. 2. Somente se admite o afastamento da Súmula 7 desta Corte, para reexaminar o montante fixado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais, quando irrisório ou abusivo, circunstância inexistente no presente caso. 3.
Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 1111572/GO, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 02/10/2018, DJe 10/10/2018) Ademais, no que diz respeito aos artigos 944, 945 do CPC, a fundamentação do recurso mostrou-se deficiente, uma vez que o recorrente não demonstrou de forma clara e objetiva, como o acórdão recorrido teria violado a legislação invocada, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula 284 do STF. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PARA SEGURO COLETIVO E PECÚLIO - RESCISÃO UNILATERAL DO CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O IPSEMG E O MUNICÍPIO - DEVIDA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/ST. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O recurso especial é reclamo de natureza vinculada e, dessa forma, para o seu cabimento, é imprescindível que o recorrente demonstre, de forma clara e objetiva, de que modo o acórdão recorrido teria contrariado os dispositivos apontados como violados, sob pena de inadmissão. Súmula 284 do STF. 2. Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência desta Casa, incide, na hipótese, o enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 3. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1333786/MG, Rel. Ministro MARCO
AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/02/2019, DJe 13/03/2019) Na espécie, acerca do dano moral, a Corte local concluiu que restou caracterizado em razão do desvio produtivo do consumidor, diante falha no dever de informação. É o que se extrai do seguinte trecho do acórdão recorrido: Isto porque, como é cediço, o STJ tem posicionado no sentido de aplicar-se a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, que resulta na possibilidade de a consumidora ser indenizada moralmente pelos transtornos causados pelo fornecedor, não fosse a burocracia instaurada quando do atendimento ao cliente, que se viu, sofregamente submissão à falta de informações ou com informações ambíguas, incompletas, indeterminadas, de quem deveria, efetivamente, tê-las com precisão. Assim, no tocante à pretensão de dano moral pelo imbróglio contratual que teria gerado um desgaste de tempo e de expectativas frustradas ou, ao menos, prolongadas desnecessariamente, derivadas de informações truncadas e imprecisas à consorciada sob a operacionalidade da antecipação da contemplação mediante lance e as modalidades de amortização, que, embora tenha resultado em uma opção legítima de amortização por lance, não resta dúvidas de que a legítima expectativa em pagar menos e em tempo menor que a demandante detinha, em face das informações inadequadas, restou frustrada, porque acabou por assumir encargos por si não planejados. Ou seja, a atuação desgovernada ou pouco ortodoxa das prepostas da apelada imprimiram, essencialmente, à recorrente/consorciada, um
dispêndio, a princípio, por ela não idealizado, ante as poucas ou nenhuma solução apresentada aos seus reclamos, no que acabou por render-se ao sistema, resignando-se, tanto que efetivou o pagamento das duas parcelas (de R$ 379,33 e R$ 377,55) referentes ao valor da 1ª parcela de R$ 757,48, das 25 devidas em razão do contrato de consórcio. Deveras que esse transtorno que gerou desperdício de tempo para a solução do problema, por decorrência da má informação à consumidora, inclusive quanto ao estorno do lance que a própria fornecedora desconhecia as razões, é mostra bastante do nexo causal indenizável. Não se olvide que, no ponto, veja que a Ata Notarial, declinada, pela recorrente, como prova cabal da violação a direito do consumidor, por ser, em verdade, um instrumento registral que serve para pré constituir indício de prova de fato potencialmente danoso, que, muita vez, não tem como ser comprovado, servindo o tabelião como testemunha do ato declarado, opondo fé pública ao fato declarado pelo notificador, registra o fato declarado, mas não a declaração. Ocorre que a apelada não se desincumbiu de demonstrar que esses fatos não ocorreram ou que seriam inverídicos; pautando apenas pela teoria geral de que os contraentes não podem alegar desconhecimento do pacto. Assim, é de mister aplicar-se ao caso o dano moral pela incidência da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, uma vez que este subsome proteção à intolerável e injusta perda do tempo útil da consumidora, e ocorre quando do desrespeito voluntário das
garantias legais, com o escopo precípuo de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revelando-se, aí, a ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé, como é o da informação clara e adequada, em casos de relação de consumo. Neste sentido, aliás, é o que se encontra no julgamento do AREsp 1260458/SP, de relatoria do Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, em Decisão Monocrática publicada no DJe de 25/04/2018, que encontra-se disseminada em outros julgados, a exemplo de: (...) Assim, tem-se por configurado o dano moral indenizável pela aplicação da propalada Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, através da qual o fato da apelante/consumidora ter sido exposta à perda de tempo na tentativa de solucionar, amigável e administrativamente, um problema de responsabilidade da apelada/fornecedora e, apenas posteriormente, descobrir que só obteria uma solução plausível pela via judicial, consiste em lesão extrapatrimonial. Dessarte, alterar as conclusões do acórdão impugnado, porque fundado no conteúdo fático-probatório, é insindicável no âmbito desta Corte Superior, em razão do óbice da Súmula 7/STJ, a impedir o conhecimento do reclamo por ambas as alíneas do permissi vo constitucional. A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OBRA INACABADA. CORRETORA. SOLIDARIEDADE. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO.
DOS AUTOS. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmulas n. 7 do STJ). 2. No caso concreto, o Tribunal de origem, a partir da análise dos elementos de prova, concluiu que houve falha da corretora na verificação dos documentos e que o dano moral foi configurado. Entender de modo contrário implicaria reexame da matéria fática, o que é vedado em recurso especial. 3. "É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de somente permitir a modificação dos valores fixados a título de indenização por danos morais se estes se mostrarem irrisórios ou exorbitantes, tendo em vista o óbice contido na Súmula 7/STJ (...)" (AgInt no AREsp 1863620/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/09/2021, DJe 22/09/2021). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1933116/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 25/10/2021, DJe 28/10/2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO NÃO ATACADOS NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 283/STF. CARÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS E ENTENDIMENTO ACERCA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A carência de ataque no recurso especial a relevantes premissas do acórdão, suficientes para a manutenção de sua conclusão, atrai
a aplicação da Súmula 283/STF. 2. O teor do art. 313 do CC não foi objeto de apreciação no decisum da Corte de origem, embora opostos e julgados os embargos de declaração. Ademais, não foi alegada ofensa ao art. 1.022 do novo CPC no apelo especial, quadro que enseja o óbice do texto da Súmula 211/STJ. 3. As premissas do julgado foram de que houve falha na prestação do serviço e que tal fato implicou vulneração à dignidade da consumidora, causando-lhe danos morais. Para a reparação, foi fixada indenização no valor adequado e proporcional de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1919152/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/11/2021, DJe 25/11/2021) Deixo de majorar os honorários recursais previstos no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, porquanto não fixados na origem. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Intimem-se. Brasília, 06 de dezembro de 2021. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator (STJ - AREsp: 1975692 GO 2021/0272553-2, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Publicação: DJ 09/12/2021)
(grifos nossos).
Assim, sem maiores dilações, deve a requerida ser condenada a pagar uma indenização de cunho moral em favor do requerente, em razão do seu notório desvio produtivo, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), eis que nem tão alto que possa representar o
enriquecimento sem causa do requerente (considerando ser o mesmo advogado militante há mais de duas décadas), mas, suficiente para representar uma função pedagógica para as requeridas, considerado o seu porte econômico – conforme capital social declarado na Receita Federal (vide QSA anexo) no importe de R$ 8.756.772.937,37 (oito bilhões setecentos e cinquenta e seis milhões setecentos e setenta e dois mil e novecentos e trinta e sete reais e trinta e sete centavos)! .
Por fim, o requerente traz a colação recente julgado da SEGUNTA TURMA DO COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESPIRITO SANTO1 (inteiro teor anexo), exarado de forma unânime em um caso (envolvendo também a requerida) que guarda semelhança com a presente demanda, reconhecendo o reembolso total dos valores despendidos pelo consumidor e o abalo de ordem moral indenizável.
DOS PEDIDOS
Face ao exposto, requer seja admitida a presente ação, julgando-a procedente para:
Condenar a requerida a promover o reembolso do valor pago pelos bilhetes, qual seja, R$ 1.699,36 (um mil seiscentos e trinta e seis reais e trinta e seis centavos), que deverá ser atualizado monetariamente desde o desembolso, e, acrescido de juros moratórios a partir da citação, ambos até o efetivo pagamento.
Condenar a requerida a indenizar o requerente no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em virtude dos danos morais experimentados, inclusive com fundamento na teoria do desvio produtivo do consumidor, de modo a atender a sua dupla função.
1 (TJ-ES - RI: 126711220198080545, Relator: BOANERGES ELER LOPES, Data de Julgamento: 13/08/2020, 2ª TURMA RECURSAL)
Requer a citação da requerida para, querendo, apresentar contestação, sob pena de revelia.
equer, nos termos do inciso VIII do artigo 6.º do CDC a inversão do ônus da prov
rotesta provar o alegado por todo o meio de prova em Direito admitido
Dá-se à causa o valor de R$ 11.699,36 (onze mil seiscentos e noventa e nove reais e trinta e seis centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Colatina – ES., 13 de junho de 2023.
Rodrigo Gobbo Nascimento OAB/ES 9335 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5004076-38.2023.8.08.0014.txt | Ao Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Colatina – ES.
RODRIGO GOBBO NASCIMENTO, brasileiro, casado, advogado, nascido em 10/11/1973, filho de Odinilson Simões Nascimento e Silvia Helena Gobbo Nascimento, portador do CPF n.º 027.652.317-29, inscrito na OAB/ES sob o n.º 9335, advogando em causa própria, residente e domiciliado na Rua Bem me quer, n.º 192, Jardim Planalto, Colatina – ES., CEP 29701-770, com escritório profissional na Rua José Francisco de Souza, n.º 148, 2.º andar, conjunto 2, Esplanada, Colatina – ES., Cep 29702-640, e-mails rodrigo@snascimento.com e contato@snadvogados.com, endereços que indica para receber intimações, vem com fundamento no artigo 49 do CDC e 11 da Resolução 400/2016 da ANAC propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, portadora do CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, n.º 673, 6.º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:
DOS FATOS
No dia 04/06/2023, um domingo, o requerente adquiriu 4 (quatro) passagens de ida e volta, sendo o trecho de Vitória – ES ao Rio de Janeiro – RJ a voar no dia 17/11/2023, e, o trecho Rio de Janeiro – RJ a Vitoria – ES a voar no dia 19/11/2023.
O requerente pagou pelos bilhetes e demais tarifas (incluindo escolher os assentos) o valor de R$ 1.699,36 (um mil seiscentos e trinta e seis reais e trinta e seis centavos).
Em que pese não faça diferença o motivo da viagem, mas, apenas parta contextualizar, o motivo era para que as filas do requerente pudessem assistir ao show da cantora TAYLOR SWIFT, que ocorreria no dia 18/11/2023 no Rio de Janeiro – RJ.
A venda dos ingressos se iniciaria no dia 08/06/2023.
Ocorre que, diante da dificuldade de conseguir a aquisição dos ingressos para o show, surgiu a oportunidade de adquirir os ingressos para o show a ser realizado na cidade de São Paulo – SP, no dia 25/11/2023.
Assim, no dia 08/06/2023, portanto, 4 (quatro) dias após a aquisição dos bilhetes para o Rio de Janeiro – RJ, via site da requerida, ressalte-se, tentou junto à mesma a alteração do destino e data de voo, o que não é disponibilizado por ela.
Não havendo alternativa, o requerente acabou adquirindo novos bilhetes da requerida, agora de ida e volta, sendo o trecho de Vitória – ES a São Paulo – SP a voar no dia 24/11/2023, e, o trecho São Paulo – SP a Vitoria – ES a voar no dia 26/11/2023., pagando pelos mesmos o valor de R$ 2.053,92 (dois mil e cinquenta e três reais e noventa e dois centavos), incluídas as demais tarifas (incluindo escolher os assentos).
Ato contínuo, ainda no dia 08/06/2023, buscou solicitar o reembolso dos bilhetes dos trechos Vitória – ES x Rio de Janeiro – RJ x Vitória – ES, e, para a sua surpresa, via site da requerida o valor de reembolso informado foi de R$ 772,16 (setecentos e setenta e dois reais e dezesseis centavos), referentes a taxas de embarque e adicionais (escolha dos assentos).
u seja, a requerida está retendo absurdos R$ 927,20 (novecentos e vinte e sete reais inte centavos)!
DO DIREITO AO ARREPENDIMENTO COM REEMBOLSO TOTAL DO VALOR PAGO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 49 DO CDC E DO ARTIGO 11 DA RESOLUÇAO N.º 400/2019 DA ANAC
O DIREITO AO ARREPENDIMENTO COM REEMBOLSO TOTAL DO VALOR PAGO NTELIGÊNCIA DO ARTIGO 49 DO CDC E DO ARTIGO 11 DA RESOLUÇAO N. 00/2019 DA ANAC
A compra dos bilhetes foi realizada via site da requerida
artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor reza que nos contratos celebrados for o estabelecimento físico do fornecedor, é assegurado ao consumidor o direito de s rrepender do contrato, sem qualquer ônus, ou, justificativa, desde que o faça em até sete) dias da assinatura do contrato, ou, do recebimento do produto.
E, foi justamente o que o requerente, porquanto consumidor, e, tendo adquirido os bilhetes fora do estabelecimento físico da requerida, eis que os adquiriu via site, tendo externado o seu arrependimento no prazo legal (quatro dias após a aquisição)!
Ademais, a data do primeiro voo se daria após 162 (cento e sessenta e dois) dias do pedido tempestivo de cancelamento da compra dos bilhetes, nos termos do artigo 49 do CDC.
Ou seja, a requerida não teve qualquer prejuízo, eis que terá tempo mais do que suficiente para vender os referidos assentos, por valores seguramente maiores do que o adquirido
pelo requerente, já que realizou a compra com bastante antecedência, e, é sabido que quanto mais próximo da data do embarque for adquirido o bilhete, mais caro será a tarifa cobrada.
Neste sentido, assim tem se manifestado os Tribunais pátrios:
RECURSO INOMINADO – CANCELAMENTO, PELO CONSUMIDOR, DA COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS APÓS CINCO (5) DIAS DA AQUISIÇÃO – RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO IMPORTE PAGO – ADMISSIBILIDADE. 1. A princípio, não há de se falar em aplicação das normas inscritas na Lei nº 14.174/21, uma vez que o cancelamento das passagens aéreas em comento não derivou da pandemia de Covid-19, mas da vontade unilateral do consumidor a pretexto de motivos profissionais. De acordo com o que se extrai da r. sentença às fls. 85: "Com efeito, no caso em testilha houve a desistência por parte do autor por motivos pessoais, apenas cinco dias depois da compra dos bilhetes e três meses antes da data do 1º voo, sendo irrazoável que a requerida invoque razões relacionadas à pandemia e que pretenda não fazer o ressarcimento em espécie, mas tão somente oferecer a concessão de créditos para serem utilizados em novas passagens no prazo de até um ano". 2. De seu turno, escorreita a repetição integral do importe pago pelo consumidor a título das passagens aéreas teladas, pois como bem obtemperou o i. juízo a quo às fls. 87: "Friso que três meses é um prazo inquestionavelmente extenso e suficiente para que a empresa requerida pudesse renegociar com
terceiros as passagens/assentos dos quais o autor desistiu. E a companhia área não demonstrou que porventura não tenha conseguido revender os assentos, assim como não demonstrou ter cientificado o requerente acerca das políticas tarifárias em caso de desistência, o que era seu dever comprovar, nos termos da inversão prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, ônus do qual não se desincumbiu. Assim, a transportadora requerida não incorreu em qualquer prejuízo, eis que certamente não deixou de comercializar os assentos anteriormente adquiridos pelo consumidor. Decerto que, ao comercializar duas vezes os mesmos lugares na aeronave, a companhia aérea incorreria em vedado enriquecimento sem causa, em patente prejuízo ao consumidor e contrariando flagrantemente o Código de Defesa do Consumidor. Trata-se de imposição de exagerada desvantagem ao consumidor frente vantagem desmedida para a prestadora de serviços, ante a inconteste ausência de prejuízo para a companhia aérea. Portanto, de se reconhecer o direito do autor em reaver a integralidade da importância paga pelas passagens aéreas guerreadas". Exegese, identicamente, do art. 49 da Lei nº 8.078/90, consoante ponderações do i. Min. Mauro Campbell Marques a respeito do direito de desistência do consumidor nas aquisições de bens e serviços por meio eletrônico: "Nos termos do referido dispositivo, quando o contrato de consumo for concluído fora do estabelecimento comercial, o consumidor tem o direito
de desistir do negócio em 7 dias ('período de reflexão'), sem qualquer motivação. Trata-se do direito de arrependimento, que assegura o consumidor a realização de uma compra consciente, equilibrando as relações de consumo. Exercido o direito de arrependimento, o parágrafo único do art. 49 do CDC especifica que o consumidor terá de volta, imediatamente e monetariamente atualizados, todos os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, entendendo-se incluídos nestes valores todas as despesas com o serviço postal para a devolução do produto, quantia esta que não pode ser repassada ao consumidor. Assim, todo e qualquer custo realizado pelo consumidor deve ser ressarcido, voltando ao status quo ante. Salienta-se que eventuais prejuízos enfrentados pelo fornecedor neste tipo de contratação são inerentes à modalidade de venda agressiva fora do estabelecimento comercial (internet, telefone, domicílio). Aceitar o contrário é criar limitação ao direito de arrependimento legalmente não previsto, além de desestimular tal tipo de comércio tão comum nos dias atuais" ( REsp 1340604/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/08/2013, DJe 22/08/2013). 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a Recorrente com o pagamento dos honorários advocatícios da parte contrária em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. (TJ-SP - RI: 10030171520218260156 SP 1003017-
15.2021.8.26.0156, Relator: Renato Siqueira De Pretto, Data de Julgamento: 25/03/2022, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 25/03/2022)
PASSAGEM AÉREA – Comercialização por internet – Desistência em prazo inferior a 07 (sete) dias – Obrigação de devolução integral dos valores pagos – Inteligência do art. 49, do CDC – Preliminar de ilegitimidade passiva, na hipótese, que não pode ser acolhida, pois não se trata de ação relativa a defeito da prestação do serviço de transporte aéreo, mas de mera desistência da compra realizada, junto à ré, fora do estabelecimento comercial, no prazo fixado em lei para tanto – Obrigação de devolução dos valores pagos caracterizada – Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos – Recurso a que se nega provimento. (TJ-SP - RI: 10229114820218260003 SP 1022911- 48.2021.8.26.0003, Relator: Antonio Santoro Filho, Data de Julgamento: 29/04/2022, 2ª Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 29/04/2022)
DA COMPENSAÇÃO MORAL PELO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. CONDUTA DA REQUERIDA QUE IMPEDIU A SOLUÇÃO DO PROBLEMA PELA VIA ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO. FINALIDADE PEDAGÓGICA.
Como exposto acima, o requerente tentou resolver o problema pela via administrativa, tanto através do próprio site da requerida (que não oferece a alternativa de arrependimento, apenas o pedido de reembolso parcial, conforme demostrado alhures), tanto via WhatsApp, tendo a negativa sido feita pela atendente identificada por TAINARA (conversa anexa).
Contudo, entendeu que não seria razoável se dar o trabalho de propor uma ação judicial e praticar todos os atos processuais esperados para a solução de um problema tão simples!
Entretanto, e inconcebível a conduta da requerida em não reconhecer o direito de arrependimento previsto expressamente em lei a fim de solucionar administrativamente o problema apresentado, de modo a forçar a propositura desta ação!
É certo que fica caracterizado o dano indenizável pelo desvio produtivo do consumidor, que, está dispondo de seu tempo de trabalho para a propositura da presente ação, simplesmente pela desídia da requerida em solucionar o problema em sede administrativa, forçando a propositura da presente ação.
Tal teoria já vem sendo adotada pelos Tribunais pátrios, já tendo chegado ao STJ que também a tem aplicado, conforme se extrai do recentíssimo julgado abaixo:
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1975692 - GO (2021/0272553-2) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de agravo em recurso especial interposto por EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA contra decisao do Tribunal de Justiça de Goiás que não admitiu recurso especial manejado contra acórdão assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C REPETIÇÃODE INDÉBITOS E DANOS MORAIS. CONTRATO DE CONSÓRCIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. LANCE MESCLADO (RECURSOS PRÓPRIOS E EMBUTIDO). VÍCIO DE INFORMAÇÃO QUE GEROU ADERÊNCIA A MODALIDADEDE AMORTIZAÇÃO NÃO IDEALIZADA PELA CONSORCIADA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL POR MEIO DE
CONSIGNAÇÃO DE VALORES A MENOR DO PLANO CONTRATADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO MANTIDO. COBRANÇA DE TAXAS ADMINISTRATIVAS DEVIDASEM RAZÃO DO PACTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, ANTE A AUSÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL POR DEFICIÊNCIA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. PROCEDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA POR PARTE DA DEMANDADA. CONFIRMAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA ARBITRADA EM SENTENÇA. I ? Tendo em vista que a consignação em pagamento constitui instrumento processual destinado a cumprir a obrigação diante da mora do credor em receber o que lhe é devido, ou dúvida a quem se deve pagar, segundo expressão art. 335 do CC, a só alegação, da recorrente de que lhe fora informado, por prepostos da apelada, que esse lance poderia gerar a redução das parcelas, não tem o condão de modificar o que foi expressamente pactuado, dado que o Contrato de Consórcio é bilateral e sinalagmático, ou seja, impõe aos contraentes o dever de cumprir, recíproca e concomitantemente, as prestações e obrigações assumidas, não podendo qualquer deles exigir, um do outro, que cumpra obrigação a que se obrigou sem a contrapartida. Pretensão de consignação de valores aquém do pactuado, improcedente; II ? Improcede, também, a pretensão de repetição de indébitos, respectivo a cobrança de taxa de administração, seja
porque as Administradoras de Consórcio têm liberdade para estabelecerem a respectiva taxa de administração (Súmula 538/STJ), seja porque há cláusula contratual neste sentido, seja ainda porque a apelante não conseguiu demonstrar a existência de cobrança e pagamento indevidos; II ? Dano Moral ? Segundo a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável. No caso em concreto, o desgaste de tempo e de expectativas prolongadas desnecessariamente, derivadas de informações truncadas e imprecisas à apelante/consorciada sob a operacionalidade da antecipação da contemplação mediante lance e as modalidades de amortização, que, embora tenha resultado em uma opção legítima de amortização por lance, não retira a certeza de que a legítima expectativa em pagar menos e em tempo menor que a demandante detinha restou frustrada, face as informações inadequadas, cuja atuação desgovernada ou pouco ortodoxa das prepostas da apelada imprimiram, essencialmente, à recorrente/consorciada, um dispêndio, a princípio, por ela não idealizado, ante as poucas ou nenhuma solução apresentada aos seus reclamos, no que acabou por render-se ao sistema. Aí o nexo causal por violação ao dever
de informação clara e adequada, fato que foi demonstrado por Ata Notarial, do qual a apelada não se desincumbiu de demonstrar que não ocorreram ou que seriam inverídicos; III ? Sentença reformada em parte, apenas para arbitrar, a título de reparação por danos morais, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), uma vez considerado que o contrato está em vigor, ainda que de modo dispare à vontade da apelante, mas por ela aceito taticamente, ante o pagamento das prestações exigidas no pacto de consórcio; IV ? Decaimento mínimo por parte da apelada, que confirma a sentença no ponto, no sentido de atribuir à demandante os ônus sucumbenciais, com ressalva do § 3º do art. 98 do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, além de dissídio jurisprudencial, a parte alega ofensa aos seguintes dispositivos legais: artigos 186 e 927 do Código Civil; artigos 373, I, 944, 945 do CPC. Sustenta ser indevida a indenização por danos morais, sem que o recorrido tenha comprovado qualquer prejuízo. É o relatório. Atendidos os pressupostos de conhecimento do agravo em recurso especial, passo à analise do recurso especial. No que tange à alegada violação aos artigos 944, 945 do CPC, tem-se que sobre a matéria de que tratam não houve emissão de juízo pelo acórdão recorrido, tampouco oposição dos embargos de declaração, fazendo incidir a orientação disposta na Súmula 282 do STF. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR
DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 DO STF E 211 DO STJ. 2. LEGITIMIDADE PASSIVA. CADEIA DE FORNECEDORES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÚMULA 83/STJ. 3. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial. Incidem, por analogia, o enunciado n. 282 do STF bem como a Súmula 211 do STJ. 2. [...] 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1738902/AC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/09/2018, DJe 27/09/2018) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. Não se admite o recurso especial, quando não tratada na decisão proferida pelo Tribunal de origem a questão federal suscitada, tampouco foram apresentados embargos de declaração para sanar eventual omissão ou prequestionar a matéria, ante a ausência do indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 282 do STF. 2. Somente se admite o afastamento da Súmula 7 desta Corte, para reexaminar o montante fixado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais, quando irrisório ou abusivo, circunstância inexistente no presente caso. 3.
Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 1111572/GO, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 02/10/2018, DJe 10/10/2018) Ademais, no que diz respeito aos artigos 944, 945 do CPC, a fundamentação do recurso mostrou-se deficiente, uma vez que o recorrente não demonstrou de forma clara e objetiva, como o acórdão recorrido teria violado a legislação invocada, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula 284 do STF. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PARA SEGURO COLETIVO E PECÚLIO - RESCISÃO UNILATERAL DO CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O IPSEMG E O MUNICÍPIO - DEVIDA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/ST. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O recurso especial é reclamo de natureza vinculada e, dessa forma, para o seu cabimento, é imprescindível que o recorrente demonstre, de forma clara e objetiva, de que modo o acórdão recorrido teria contrariado os dispositivos apontados como violados, sob pena de inadmissão. Súmula 284 do STF. 2. Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência desta Casa, incide, na hipótese, o enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 3. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1333786/MG, Rel. Ministro MARCO
AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/02/2019, DJe 13/03/2019) Na espécie, acerca do dano moral, a Corte local concluiu que restou caracterizado em razão do desvio produtivo do consumidor, diante falha no dever de informação. É o que se extrai do seguinte trecho do acórdão recorrido: Isto porque, como é cediço, o STJ tem posicionado no sentido de aplicar-se a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, que resulta na possibilidade de a consumidora ser indenizada moralmente pelos transtornos causados pelo fornecedor, não fosse a burocracia instaurada quando do atendimento ao cliente, que se viu, sofregamente submissão à falta de informações ou com informações ambíguas, incompletas, indeterminadas, de quem deveria, efetivamente, tê-las com precisão. Assim, no tocante à pretensão de dano moral pelo imbróglio contratual que teria gerado um desgaste de tempo e de expectativas frustradas ou, ao menos, prolongadas desnecessariamente, derivadas de informações truncadas e imprecisas à consorciada sob a operacionalidade da antecipação da contemplação mediante lance e as modalidades de amortização, que, embora tenha resultado em uma opção legítima de amortização por lance, não resta dúvidas de que a legítima expectativa em pagar menos e em tempo menor que a demandante detinha, em face das informações inadequadas, restou frustrada, porque acabou por assumir encargos por si não planejados. Ou seja, a atuação desgovernada ou pouco ortodoxa das prepostas da apelada imprimiram, essencialmente, à recorrente/consorciada, um
dispêndio, a princípio, por ela não idealizado, ante as poucas ou nenhuma solução apresentada aos seus reclamos, no que acabou por render-se ao sistema, resignando-se, tanto que efetivou o pagamento das duas parcelas (de R$ 379,33 e R$ 377,55) referentes ao valor da 1ª parcela de R$ 757,48, das 25 devidas em razão do contrato de consórcio. Deveras que esse transtorno que gerou desperdício de tempo para a solução do problema, por decorrência da má informação à consumidora, inclusive quanto ao estorno do lance que a própria fornecedora desconhecia as razões, é mostra bastante do nexo causal indenizável. Não se olvide que, no ponto, veja que a Ata Notarial, declinada, pela recorrente, como prova cabal da violação a direito do consumidor, por ser, em verdade, um instrumento registral que serve para pré constituir indício de prova de fato potencialmente danoso, que, muita vez, não tem como ser comprovado, servindo o tabelião como testemunha do ato declarado, opondo fé pública ao fato declarado pelo notificador, registra o fato declarado, mas não a declaração. Ocorre que a apelada não se desincumbiu de demonstrar que esses fatos não ocorreram ou que seriam inverídicos; pautando apenas pela teoria geral de que os contraentes não podem alegar desconhecimento do pacto. Assim, é de mister aplicar-se ao caso o dano moral pela incidência da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, uma vez que este subsome proteção à intolerável e injusta perda do tempo útil da consumidora, e ocorre quando do desrespeito voluntário das
garantias legais, com o escopo precípuo de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revelando-se, aí, a ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé, como é o da informação clara e adequada, em casos de relação de consumo. Neste sentido, aliás, é o que se encontra no julgamento do AREsp 1260458/SP, de relatoria do Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, em Decisão Monocrática publicada no DJe de 25/04/2018, que encontra-se disseminada em outros julgados, a exemplo de: (...) Assim, tem-se por configurado o dano moral indenizável pela aplicação da propalada Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, através da qual o fato da apelante/consumidora ter sido exposta à perda de tempo na tentativa de solucionar, amigável e administrativamente, um problema de responsabilidade da apelada/fornecedora e, apenas posteriormente, descobrir que só obteria uma solução plausível pela via judicial, consiste em lesão extrapatrimonial. Dessarte, alterar as conclusões do acórdão impugnado, porque fundado no conteúdo fático-probatório, é insindicável no âmbito desta Corte Superior, em razão do óbice da Súmula 7/STJ, a impedir o conhecimento do reclamo por ambas as alíneas do permissi vo constitucional. A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OBRA INACABADA. CORRETORA. SOLIDARIEDADE. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO.
DOS AUTOS. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmulas n. 7 do STJ). 2. No caso concreto, o Tribunal de origem, a partir da análise dos elementos de prova, concluiu que houve falha da corretora na verificação dos documentos e que o dano moral foi configurado. Entender de modo contrário implicaria reexame da matéria fática, o que é vedado em recurso especial. 3. "É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de somente permitir a modificação dos valores fixados a título de indenização por danos morais se estes se mostrarem irrisórios ou exorbitantes, tendo em vista o óbice contido na Súmula 7/STJ (...)" (AgInt no AREsp 1863620/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/09/2021, DJe 22/09/2021). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1933116/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 25/10/2021, DJe 28/10/2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO NÃO ATACADOS NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 283/STF. CARÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS E ENTENDIMENTO ACERCA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A carência de ataque no recurso especial a relevantes premissas do acórdão, suficientes para a manutenção de sua conclusão, atrai
a aplicação da Súmula 283/STF. 2. O teor do art. 313 do CC não foi objeto de apreciação no decisum da Corte de origem, embora opostos e julgados os embargos de declaração. Ademais, não foi alegada ofensa ao art. 1.022 do novo CPC no apelo especial, quadro que enseja o óbice do texto da Súmula 211/STJ. 3. As premissas do julgado foram de que houve falha na prestação do serviço e que tal fato implicou vulneração à dignidade da consumidora, causando-lhe danos morais. Para a reparação, foi fixada indenização no valor adequado e proporcional de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1919152/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/11/2021, DJe 25/11/2021) Deixo de majorar os honorários recursais previstos no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, porquanto não fixados na origem. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Intimem-se. Brasília, 06 de dezembro de 2021. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator (STJ - AREsp: 1975692 GO 2021/0272553-2, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Publicação: DJ 09/12/2021)
(grifos nossos).
Assim, sem maiores dilações, deve a requerida ser condenada a pagar uma indenização de cunho moral em favor do requerente, em razão do seu notório desvio produtivo, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), eis que nem tão alto que possa representar o
enriquecimento sem causa do requerente (considerando ser o mesmo advogado militante há mais de duas décadas), mas, suficiente para representar uma função pedagógica para as requeridas, considerado o seu porte econômico – conforme capital social declarado na Receita Federal (vide QSA anexo) no importe de R$ 8.756.772.937,37 (oito bilhões setecentos e cinquenta e seis milhões setecentos e setenta e dois mil e novecentos e trinta e sete reais e trinta e sete centavos)! .
Por fim, o requerente traz a colação recente julgado da SEGUNTA TURMA DO COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESPIRITO SANTO1 (inteiro teor anexo), exarado de forma unânime em um caso (envolvendo também a requerida) que guarda semelhança com a presente demanda, reconhecendo o reembolso total dos valores despendidos pelo consumidor e o abalo de ordem moral indenizável.
DOS PEDIDOS
Face ao exposto, requer seja admitida a presente ação, julgando-a procedente para:
Condenar a requerida a promover o reembolso do valor pago pelos bilhetes, qual seja, R$ 1.699,36 (um mil seiscentos e trinta e seis reais e trinta e seis centavos), que deverá ser atualizado monetariamente desde o desembolso, e, acrescido de juros moratórios a partir da citação, ambos até o efetivo pagamento.
Condenar a requerida a indenizar o requerente no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em virtude dos danos morais experimentados, inclusive com fundamento na teoria do desvio produtivo do consumidor, de modo a atender a sua dupla função.
1 (TJ-ES - RI: 126711220198080545, Relator: BOANERGES ELER LOPES, Data de Julgamento: 13/08/2020, 2ª TURMA RECURSAL)
Requer a citação da requerida para, querendo, apresentar contestação, sob pena de revelia.
equer, nos termos do inciso VIII do artigo 6.º do CDC a inversão do ônus da prov
rotesta provar o alegado por todo o meio de prova em Direito admitido
Dá-se à causa o valor de R$ 11.699,36 (onze mil seiscentos e noventa e nove reais e trinta e seis centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Colatina – ES., 13 de junho de 2023.
Rodrigo Gobbo Nascimento OAB/ES 9335 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5004076-38.2023.8.08.0014.txt | Ao Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Colatina – ES.
RODRIGO GOBBO NASCIMENTO, brasileiro, casado, advogado, nascido em 10/11/1973, filho de Odinilson Simões Nascimento e Silvia Helena Gobbo Nascimento, portador do CPF n.º 027.652.317-29, inscrito na OAB/ES sob o n.º 9335, advogando em causa própria, residente e domiciliado na Rua Bem me quer, n.º 192, Jardim Planalto, Colatina – ES., CEP 29701-770, com escritório profissional na Rua José Francisco de Souza, n.º 148, 2.º andar, conjunto 2, Esplanada, Colatina – ES., Cep 29702-640, e-mails rodrigo@snascimento.com e contato@snadvogados.com, endereços que indica para receber intimações, vem com fundamento no artigo 49 do CDC e 11 da Resolução 400/2016 da ANAC propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, portadora do CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, n.º 673, 6.º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:
DOS FATOS
No dia 04/06/2023, um domingo, o requerente adquiriu 4 (quatro) passagens de ida e volta, sendo o trecho de Vitória – ES ao Rio de Janeiro – RJ a voar no dia 17/11/2023, e, o trecho Rio de Janeiro – RJ a Vitoria – ES a voar no dia 19/11/2023.
O requerente pagou pelos bilhetes e demais tarifas (incluindo escolher os assentos) o valor de R$ 1.699,36 (um mil seiscentos e trinta e seis reais e trinta e seis centavos).
Em que pese não faça diferença o motivo da viagem, mas, apenas parta contextualizar, o motivo era para que as filas do requerente pudessem assistir ao show da cantora TAYLOR SWIFT, que ocorreria no dia 18/11/2023 no Rio de Janeiro – RJ.
A venda dos ingressos se iniciaria no dia 08/06/2023.
Ocorre que, diante da dificuldade de conseguir a aquisição dos ingressos para o show, surgiu a oportunidade de adquirir os ingressos para o show a ser realizado na cidade de São Paulo – SP, no dia 25/11/2023.
Assim, no dia 08/06/2023, portanto, 4 (quatro) dias após a aquisição dos bilhetes para o Rio de Janeiro – RJ, via site da requerida, ressalte-se, tentou junto à mesma a alteração do destino e data de voo, o que não é disponibilizado por ela.
Não havendo alternativa, o requerente acabou adquirindo novos bilhetes da requerida, agora de ida e volta, sendo o trecho de Vitória – ES a São Paulo – SP a voar no dia 24/11/2023, e, o trecho São Paulo – SP a Vitoria – ES a voar no dia 26/11/2023., pagando pelos mesmos o valor de R$ 2.053,92 (dois mil e cinquenta e três reais e noventa e dois centavos), incluídas as demais tarifas (incluindo escolher os assentos).
Ato contínuo, ainda no dia 08/06/2023, buscou solicitar o reembolso dos bilhetes dos trechos Vitória – ES x Rio de Janeiro – RJ x Vitória – ES, e, para a sua surpresa, via site da requerida o valor de reembolso informado foi de R$ 772,16 (setecentos e setenta e dois reais e dezesseis centavos), referentes a taxas de embarque e adicionais (escolha dos assentos).
u seja, a requerida está retendo absurdos R$ 927,20 (novecentos e vinte e sete reais inte centavos)!
DO DIREITO AO ARREPENDIMENTO COM REEMBOLSO TOTAL DO VALOR PAGO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 49 DO CDC E DO ARTIGO 11 DA RESOLUÇAO N.º 400/2019 DA ANAC
O DIREITO AO ARREPENDIMENTO COM REEMBOLSO TOTAL DO VALOR PAGO NTELIGÊNCIA DO ARTIGO 49 DO CDC E DO ARTIGO 11 DA RESOLUÇAO N. 00/2019 DA ANAC
A compra dos bilhetes foi realizada via site da requerida
artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor reza que nos contratos celebrados for o estabelecimento físico do fornecedor, é assegurado ao consumidor o direito de s rrepender do contrato, sem qualquer ônus, ou, justificativa, desde que o faça em até sete) dias da assinatura do contrato, ou, do recebimento do produto.
E, foi justamente o que o requerente, porquanto consumidor, e, tendo adquirido os bilhetes fora do estabelecimento físico da requerida, eis que os adquiriu via site, tendo externado o seu arrependimento no prazo legal (quatro dias após a aquisição)!
Ademais, a data do primeiro voo se daria após 162 (cento e sessenta e dois) dias do pedido tempestivo de cancelamento da compra dos bilhetes, nos termos do artigo 49 do CDC.
Ou seja, a requerida não teve qualquer prejuízo, eis que terá tempo mais do que suficiente para vender os referidos assentos, por valores seguramente maiores do que o adquirido
pelo requerente, já que realizou a compra com bastante antecedência, e, é sabido que quanto mais próximo da data do embarque for adquirido o bilhete, mais caro será a tarifa cobrada.
Neste sentido, assim tem se manifestado os Tribunais pátrios:
RECURSO INOMINADO – CANCELAMENTO, PELO CONSUMIDOR, DA COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS APÓS CINCO (5) DIAS DA AQUISIÇÃO – RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO IMPORTE PAGO – ADMISSIBILIDADE. 1. A princípio, não há de se falar em aplicação das normas inscritas na Lei nº 14.174/21, uma vez que o cancelamento das passagens aéreas em comento não derivou da pandemia de Covid-19, mas da vontade unilateral do consumidor a pretexto de motivos profissionais. De acordo com o que se extrai da r. sentença às fls. 85: "Com efeito, no caso em testilha houve a desistência por parte do autor por motivos pessoais, apenas cinco dias depois da compra dos bilhetes e três meses antes da data do 1º voo, sendo irrazoável que a requerida invoque razões relacionadas à pandemia e que pretenda não fazer o ressarcimento em espécie, mas tão somente oferecer a concessão de créditos para serem utilizados em novas passagens no prazo de até um ano". 2. De seu turno, escorreita a repetição integral do importe pago pelo consumidor a título das passagens aéreas teladas, pois como bem obtemperou o i. juízo a quo às fls. 87: "Friso que três meses é um prazo inquestionavelmente extenso e suficiente para que a empresa requerida pudesse renegociar com
terceiros as passagens/assentos dos quais o autor desistiu. E a companhia área não demonstrou que porventura não tenha conseguido revender os assentos, assim como não demonstrou ter cientificado o requerente acerca das políticas tarifárias em caso de desistência, o que era seu dever comprovar, nos termos da inversão prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, ônus do qual não se desincumbiu. Assim, a transportadora requerida não incorreu em qualquer prejuízo, eis que certamente não deixou de comercializar os assentos anteriormente adquiridos pelo consumidor. Decerto que, ao comercializar duas vezes os mesmos lugares na aeronave, a companhia aérea incorreria em vedado enriquecimento sem causa, em patente prejuízo ao consumidor e contrariando flagrantemente o Código de Defesa do Consumidor. Trata-se de imposição de exagerada desvantagem ao consumidor frente vantagem desmedida para a prestadora de serviços, ante a inconteste ausência de prejuízo para a companhia aérea. Portanto, de se reconhecer o direito do autor em reaver a integralidade da importância paga pelas passagens aéreas guerreadas". Exegese, identicamente, do art. 49 da Lei nº 8.078/90, consoante ponderações do i. Min. Mauro Campbell Marques a respeito do direito de desistência do consumidor nas aquisições de bens e serviços por meio eletrônico: "Nos termos do referido dispositivo, quando o contrato de consumo for concluído fora do estabelecimento comercial, o consumidor tem o direito
de desistir do negócio em 7 dias ('período de reflexão'), sem qualquer motivação. Trata-se do direito de arrependimento, que assegura o consumidor a realização de uma compra consciente, equilibrando as relações de consumo. Exercido o direito de arrependimento, o parágrafo único do art. 49 do CDC especifica que o consumidor terá de volta, imediatamente e monetariamente atualizados, todos os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, entendendo-se incluídos nestes valores todas as despesas com o serviço postal para a devolução do produto, quantia esta que não pode ser repassada ao consumidor. Assim, todo e qualquer custo realizado pelo consumidor deve ser ressarcido, voltando ao status quo ante. Salienta-se que eventuais prejuízos enfrentados pelo fornecedor neste tipo de contratação são inerentes à modalidade de venda agressiva fora do estabelecimento comercial (internet, telefone, domicílio). Aceitar o contrário é criar limitação ao direito de arrependimento legalmente não previsto, além de desestimular tal tipo de comércio tão comum nos dias atuais" ( REsp 1340604/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/08/2013, DJe 22/08/2013). 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a Recorrente com o pagamento dos honorários advocatícios da parte contrária em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. (TJ-SP - RI: 10030171520218260156 SP 1003017-
15.2021.8.26.0156, Relator: Renato Siqueira De Pretto, Data de Julgamento: 25/03/2022, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 25/03/2022)
PASSAGEM AÉREA – Comercialização por internet – Desistência em prazo inferior a 07 (sete) dias – Obrigação de devolução integral dos valores pagos – Inteligência do art. 49, do CDC – Preliminar de ilegitimidade passiva, na hipótese, que não pode ser acolhida, pois não se trata de ação relativa a defeito da prestação do serviço de transporte aéreo, mas de mera desistência da compra realizada, junto à ré, fora do estabelecimento comercial, no prazo fixado em lei para tanto – Obrigação de devolução dos valores pagos caracterizada – Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos – Recurso a que se nega provimento. (TJ-SP - RI: 10229114820218260003 SP 1022911- 48.2021.8.26.0003, Relator: Antonio Santoro Filho, Data de Julgamento: 29/04/2022, 2ª Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 29/04/2022)
DA COMPENSAÇÃO MORAL PELO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. CONDUTA DA REQUERIDA QUE IMPEDIU A SOLUÇÃO DO PROBLEMA PELA VIA ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO. FINALIDADE PEDAGÓGICA.
Como exposto acima, o requerente tentou resolver o problema pela via administrativa, tanto através do próprio site da requerida (que não oferece a alternativa de arrependimento, apenas o pedido de reembolso parcial, conforme demostrado alhures), tanto via WhatsApp, tendo a negativa sido feita pela atendente identificada por TAINARA (conversa anexa).
Contudo, entendeu que não seria razoável se dar o trabalho de propor uma ação judicial e praticar todos os atos processuais esperados para a solução de um problema tão simples!
Entretanto, e inconcebível a conduta da requerida em não reconhecer o direito de arrependimento previsto expressamente em lei a fim de solucionar administrativamente o problema apresentado, de modo a forçar a propositura desta ação!
É certo que fica caracterizado o dano indenizável pelo desvio produtivo do consumidor, que, está dispondo de seu tempo de trabalho para a propositura da presente ação, simplesmente pela desídia da requerida em solucionar o problema em sede administrativa, forçando a propositura da presente ação.
Tal teoria já vem sendo adotada pelos Tribunais pátrios, já tendo chegado ao STJ que também a tem aplicado, conforme se extrai do recentíssimo julgado abaixo:
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1975692 - GO (2021/0272553-2) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de agravo em recurso especial interposto por EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA contra decisao do Tribunal de Justiça de Goiás que não admitiu recurso especial manejado contra acórdão assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C REPETIÇÃODE INDÉBITOS E DANOS MORAIS. CONTRATO DE CONSÓRCIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. LANCE MESCLADO (RECURSOS PRÓPRIOS E EMBUTIDO). VÍCIO DE INFORMAÇÃO QUE GEROU ADERÊNCIA A MODALIDADEDE AMORTIZAÇÃO NÃO IDEALIZADA PELA CONSORCIADA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL POR MEIO DE
CONSIGNAÇÃO DE VALORES A MENOR DO PLANO CONTRATADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO MANTIDO. COBRANÇA DE TAXAS ADMINISTRATIVAS DEVIDASEM RAZÃO DO PACTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, ANTE A AUSÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL POR DEFICIÊNCIA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. PROCEDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA POR PARTE DA DEMANDADA. CONFIRMAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA ARBITRADA EM SENTENÇA. I ? Tendo em vista que a consignação em pagamento constitui instrumento processual destinado a cumprir a obrigação diante da mora do credor em receber o que lhe é devido, ou dúvida a quem se deve pagar, segundo expressão art. 335 do CC, a só alegação, da recorrente de que lhe fora informado, por prepostos da apelada, que esse lance poderia gerar a redução das parcelas, não tem o condão de modificar o que foi expressamente pactuado, dado que o Contrato de Consórcio é bilateral e sinalagmático, ou seja, impõe aos contraentes o dever de cumprir, recíproca e concomitantemente, as prestações e obrigações assumidas, não podendo qualquer deles exigir, um do outro, que cumpra obrigação a que se obrigou sem a contrapartida. Pretensão de consignação de valores aquém do pactuado, improcedente; II ? Improcede, também, a pretensão de repetição de indébitos, respectivo a cobrança de taxa de administração, seja
porque as Administradoras de Consórcio têm liberdade para estabelecerem a respectiva taxa de administração (Súmula 538/STJ), seja porque há cláusula contratual neste sentido, seja ainda porque a apelante não conseguiu demonstrar a existência de cobrança e pagamento indevidos; II ? Dano Moral ? Segundo a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável. No caso em concreto, o desgaste de tempo e de expectativas prolongadas desnecessariamente, derivadas de informações truncadas e imprecisas à apelante/consorciada sob a operacionalidade da antecipação da contemplação mediante lance e as modalidades de amortização, que, embora tenha resultado em uma opção legítima de amortização por lance, não retira a certeza de que a legítima expectativa em pagar menos e em tempo menor que a demandante detinha restou frustrada, face as informações inadequadas, cuja atuação desgovernada ou pouco ortodoxa das prepostas da apelada imprimiram, essencialmente, à recorrente/consorciada, um dispêndio, a princípio, por ela não idealizado, ante as poucas ou nenhuma solução apresentada aos seus reclamos, no que acabou por render-se ao sistema. Aí o nexo causal por violação ao dever
de informação clara e adequada, fato que foi demonstrado por Ata Notarial, do qual a apelada não se desincumbiu de demonstrar que não ocorreram ou que seriam inverídicos; III ? Sentença reformada em parte, apenas para arbitrar, a título de reparação por danos morais, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), uma vez considerado que o contrato está em vigor, ainda que de modo dispare à vontade da apelante, mas por ela aceito taticamente, ante o pagamento das prestações exigidas no pacto de consórcio; IV ? Decaimento mínimo por parte da apelada, que confirma a sentença no ponto, no sentido de atribuir à demandante os ônus sucumbenciais, com ressalva do § 3º do art. 98 do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, além de dissídio jurisprudencial, a parte alega ofensa aos seguintes dispositivos legais: artigos 186 e 927 do Código Civil; artigos 373, I, 944, 945 do CPC. Sustenta ser indevida a indenização por danos morais, sem que o recorrido tenha comprovado qualquer prejuízo. É o relatório. Atendidos os pressupostos de conhecimento do agravo em recurso especial, passo à analise do recurso especial. No que tange à alegada violação aos artigos 944, 945 do CPC, tem-se que sobre a matéria de que tratam não houve emissão de juízo pelo acórdão recorrido, tampouco oposição dos embargos de declaração, fazendo incidir a orientação disposta na Súmula 282 do STF. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR
DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 DO STF E 211 DO STJ. 2. LEGITIMIDADE PASSIVA. CADEIA DE FORNECEDORES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÚMULA 83/STJ. 3. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial. Incidem, por analogia, o enunciado n. 282 do STF bem como a Súmula 211 do STJ. 2. [...] 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1738902/AC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/09/2018, DJe 27/09/2018) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. Não se admite o recurso especial, quando não tratada na decisão proferida pelo Tribunal de origem a questão federal suscitada, tampouco foram apresentados embargos de declaração para sanar eventual omissão ou prequestionar a matéria, ante a ausência do indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 282 do STF. 2. Somente se admite o afastamento da Súmula 7 desta Corte, para reexaminar o montante fixado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais, quando irrisório ou abusivo, circunstância inexistente no presente caso. 3.
Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 1111572/GO, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 02/10/2018, DJe 10/10/2018) Ademais, no que diz respeito aos artigos 944, 945 do CPC, a fundamentação do recurso mostrou-se deficiente, uma vez que o recorrente não demonstrou de forma clara e objetiva, como o acórdão recorrido teria violado a legislação invocada, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula 284 do STF. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PARA SEGURO COLETIVO E PECÚLIO - RESCISÃO UNILATERAL DO CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O IPSEMG E O MUNICÍPIO - DEVIDA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/ST. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O recurso especial é reclamo de natureza vinculada e, dessa forma, para o seu cabimento, é imprescindível que o recorrente demonstre, de forma clara e objetiva, de que modo o acórdão recorrido teria contrariado os dispositivos apontados como violados, sob pena de inadmissão. Súmula 284 do STF. 2. Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência desta Casa, incide, na hipótese, o enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 3. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1333786/MG, Rel. Ministro MARCO
AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/02/2019, DJe 13/03/2019) Na espécie, acerca do dano moral, a Corte local concluiu que restou caracterizado em razão do desvio produtivo do consumidor, diante falha no dever de informação. É o que se extrai do seguinte trecho do acórdão recorrido: Isto porque, como é cediço, o STJ tem posicionado no sentido de aplicar-se a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, que resulta na possibilidade de a consumidora ser indenizada moralmente pelos transtornos causados pelo fornecedor, não fosse a burocracia instaurada quando do atendimento ao cliente, que se viu, sofregamente submissão à falta de informações ou com informações ambíguas, incompletas, indeterminadas, de quem deveria, efetivamente, tê-las com precisão. Assim, no tocante à pretensão de dano moral pelo imbróglio contratual que teria gerado um desgaste de tempo e de expectativas frustradas ou, ao menos, prolongadas desnecessariamente, derivadas de informações truncadas e imprecisas à consorciada sob a operacionalidade da antecipação da contemplação mediante lance e as modalidades de amortização, que, embora tenha resultado em uma opção legítima de amortização por lance, não resta dúvidas de que a legítima expectativa em pagar menos e em tempo menor que a demandante detinha, em face das informações inadequadas, restou frustrada, porque acabou por assumir encargos por si não planejados. Ou seja, a atuação desgovernada ou pouco ortodoxa das prepostas da apelada imprimiram, essencialmente, à recorrente/consorciada, um
dispêndio, a princípio, por ela não idealizado, ante as poucas ou nenhuma solução apresentada aos seus reclamos, no que acabou por render-se ao sistema, resignando-se, tanto que efetivou o pagamento das duas parcelas (de R$ 379,33 e R$ 377,55) referentes ao valor da 1ª parcela de R$ 757,48, das 25 devidas em razão do contrato de consórcio. Deveras que esse transtorno que gerou desperdício de tempo para a solução do problema, por decorrência da má informação à consumidora, inclusive quanto ao estorno do lance que a própria fornecedora desconhecia as razões, é mostra bastante do nexo causal indenizável. Não se olvide que, no ponto, veja que a Ata Notarial, declinada, pela recorrente, como prova cabal da violação a direito do consumidor, por ser, em verdade, um instrumento registral que serve para pré constituir indício de prova de fato potencialmente danoso, que, muita vez, não tem como ser comprovado, servindo o tabelião como testemunha do ato declarado, opondo fé pública ao fato declarado pelo notificador, registra o fato declarado, mas não a declaração. Ocorre que a apelada não se desincumbiu de demonstrar que esses fatos não ocorreram ou que seriam inverídicos; pautando apenas pela teoria geral de que os contraentes não podem alegar desconhecimento do pacto. Assim, é de mister aplicar-se ao caso o dano moral pela incidência da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, uma vez que este subsome proteção à intolerável e injusta perda do tempo útil da consumidora, e ocorre quando do desrespeito voluntário das
garantias legais, com o escopo precípuo de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revelando-se, aí, a ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé, como é o da informação clara e adequada, em casos de relação de consumo. Neste sentido, aliás, é o que se encontra no julgamento do AREsp 1260458/SP, de relatoria do Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, em Decisão Monocrática publicada no DJe de 25/04/2018, que encontra-se disseminada em outros julgados, a exemplo de: (...) Assim, tem-se por configurado o dano moral indenizável pela aplicação da propalada Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, através da qual o fato da apelante/consumidora ter sido exposta à perda de tempo na tentativa de solucionar, amigável e administrativamente, um problema de responsabilidade da apelada/fornecedora e, apenas posteriormente, descobrir que só obteria uma solução plausível pela via judicial, consiste em lesão extrapatrimonial. Dessarte, alterar as conclusões do acórdão impugnado, porque fundado no conteúdo fático-probatório, é insindicável no âmbito desta Corte Superior, em razão do óbice da Súmula 7/STJ, a impedir o conhecimento do reclamo por ambas as alíneas do permissi vo constitucional. A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OBRA INACABADA. CORRETORA. SOLIDARIEDADE. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO.
DOS AUTOS. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmulas n. 7 do STJ). 2. No caso concreto, o Tribunal de origem, a partir da análise dos elementos de prova, concluiu que houve falha da corretora na verificação dos documentos e que o dano moral foi configurado. Entender de modo contrário implicaria reexame da matéria fática, o que é vedado em recurso especial. 3. "É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de somente permitir a modificação dos valores fixados a título de indenização por danos morais se estes se mostrarem irrisórios ou exorbitantes, tendo em vista o óbice contido na Súmula 7/STJ (...)" (AgInt no AREsp 1863620/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/09/2021, DJe 22/09/2021). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1933116/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 25/10/2021, DJe 28/10/2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO NÃO ATACADOS NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 283/STF. CARÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS E ENTENDIMENTO ACERCA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A carência de ataque no recurso especial a relevantes premissas do acórdão, suficientes para a manutenção de sua conclusão, atrai
a aplicação da Súmula 283/STF. 2. O teor do art. 313 do CC não foi objeto de apreciação no decisum da Corte de origem, embora opostos e julgados os embargos de declaração. Ademais, não foi alegada ofensa ao art. 1.022 do novo CPC no apelo especial, quadro que enseja o óbice do texto da Súmula 211/STJ. 3. As premissas do julgado foram de que houve falha na prestação do serviço e que tal fato implicou vulneração à dignidade da consumidora, causando-lhe danos morais. Para a reparação, foi fixada indenização no valor adequado e proporcional de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1919152/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/11/2021, DJe 25/11/2021) Deixo de majorar os honorários recursais previstos no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, porquanto não fixados na origem. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Intimem-se. Brasília, 06 de dezembro de 2021. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator (STJ - AREsp: 1975692 GO 2021/0272553-2, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Publicação: DJ 09/12/2021)
(grifos nossos).
Assim, sem maiores dilações, deve a requerida ser condenada a pagar uma indenização de cunho moral em favor do requerente, em razão do seu notório desvio produtivo, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), eis que nem tão alto que possa representar o
enriquecimento sem causa do requerente (considerando ser o mesmo advogado militante há mais de duas décadas), mas, suficiente para representar uma função pedagógica para as requeridas, considerado o seu porte econômico – conforme capital social declarado na Receita Federal (vide QSA anexo) no importe de R$ 8.756.772.937,37 (oito bilhões setecentos e cinquenta e seis milhões setecentos e setenta e dois mil e novecentos e trinta e sete reais e trinta e sete centavos)! .
Por fim, o requerente traz a colação recente julgado da SEGUNTA TURMA DO COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESPIRITO SANTO1 (inteiro teor anexo), exarado de forma unânime em um caso (envolvendo também a requerida) que guarda semelhança com a presente demanda, reconhecendo o reembolso total dos valores despendidos pelo consumidor e o abalo de ordem moral indenizável.
DOS PEDIDOS
Face ao exposto, requer seja admitida a presente ação, julgando-a procedente para:
Condenar a requerida a promover o reembolso do valor pago pelos bilhetes, qual seja, R$ 1.699,36 (um mil seiscentos e trinta e seis reais e trinta e seis centavos), que deverá ser atualizado monetariamente desde o desembolso, e, acrescido de juros moratórios a partir da citação, ambos até o efetivo pagamento.
Condenar a requerida a indenizar o requerente no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em virtude dos danos morais experimentados, inclusive com fundamento na teoria do desvio produtivo do consumidor, de modo a atender a sua dupla função.
1 (TJ-ES - RI: 126711220198080545, Relator: BOANERGES ELER LOPES, Data de Julgamento: 13/08/2020, 2ª TURMA RECURSAL)
Requer a citação da requerida para, querendo, apresentar contestação, sob pena de revelia.
equer, nos termos do inciso VIII do artigo 6.º do CDC a inversão do ônus da prov
rotesta provar o alegado por todo o meio de prova em Direito admitido
Dá-se à causa o valor de R$ 11.699,36 (onze mil seiscentos e noventa e nove reais e trinta e seis centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Colatina – ES., 13 de junho de 2023.
Rodrigo Gobbo Nascimento OAB/ES 9335 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Sim |
5004076-38.2023.8.08.0014.txt | Ao Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Colatina – ES.
RODRIGO GOBBO NASCIMENTO, brasileiro, casado, advogado, nascido em 10/11/1973, filho de Odinilson Simões Nascimento e Silvia Helena Gobbo Nascimento, portador do CPF n.º 027.652.317-29, inscrito na OAB/ES sob o n.º 9335, advogando em causa própria, residente e domiciliado na Rua Bem me quer, n.º 192, Jardim Planalto, Colatina – ES., CEP 29701-770, com escritório profissional na Rua José Francisco de Souza, n.º 148, 2.º andar, conjunto 2, Esplanada, Colatina – ES., Cep 29702-640, e-mails rodrigo@snascimento.com e contato@snadvogados.com, endereços que indica para receber intimações, vem com fundamento no artigo 49 do CDC e 11 da Resolução 400/2016 da ANAC propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, portadora do CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, n.º 673, 6.º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:
DOS FATOS
No dia 04/06/2023, um domingo, o requerente adquiriu 4 (quatro) passagens de ida e volta, sendo o trecho de Vitória – ES ao Rio de Janeiro – RJ a voar no dia 17/11/2023, e, o trecho Rio de Janeiro – RJ a Vitoria – ES a voar no dia 19/11/2023.
O requerente pagou pelos bilhetes e demais tarifas (incluindo escolher os assentos) o valor de R$ 1.699,36 (um mil seiscentos e trinta e seis reais e trinta e seis centavos).
Em que pese não faça diferença o motivo da viagem, mas, apenas parta contextualizar, o motivo era para que as filas do requerente pudessem assistir ao show da cantora TAYLOR SWIFT, que ocorreria no dia 18/11/2023 no Rio de Janeiro – RJ.
A venda dos ingressos se iniciaria no dia 08/06/2023.
Ocorre que, diante da dificuldade de conseguir a aquisição dos ingressos para o show, surgiu a oportunidade de adquirir os ingressos para o show a ser realizado na cidade de São Paulo – SP, no dia 25/11/2023.
Assim, no dia 08/06/2023, portanto, 4 (quatro) dias após a aquisição dos bilhetes para o Rio de Janeiro – RJ, via site da requerida, ressalte-se, tentou junto à mesma a alteração do destino e data de voo, o que não é disponibilizado por ela.
Não havendo alternativa, o requerente acabou adquirindo novos bilhetes da requerida, agora de ida e volta, sendo o trecho de Vitória – ES a São Paulo – SP a voar no dia 24/11/2023, e, o trecho São Paulo – SP a Vitoria – ES a voar no dia 26/11/2023., pagando pelos mesmos o valor de R$ 2.053,92 (dois mil e cinquenta e três reais e noventa e dois centavos), incluídas as demais tarifas (incluindo escolher os assentos).
Ato contínuo, ainda no dia 08/06/2023, buscou solicitar o reembolso dos bilhetes dos trechos Vitória – ES x Rio de Janeiro – RJ x Vitória – ES, e, para a sua surpresa, via site da requerida o valor de reembolso informado foi de R$ 772,16 (setecentos e setenta e dois reais e dezesseis centavos), referentes a taxas de embarque e adicionais (escolha dos assentos).
u seja, a requerida está retendo absurdos R$ 927,20 (novecentos e vinte e sete reais inte centavos)!
DO DIREITO AO ARREPENDIMENTO COM REEMBOLSO TOTAL DO VALOR PAGO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 49 DO CDC E DO ARTIGO 11 DA RESOLUÇAO N.º 400/2019 DA ANAC
O DIREITO AO ARREPENDIMENTO COM REEMBOLSO TOTAL DO VALOR PAGO NTELIGÊNCIA DO ARTIGO 49 DO CDC E DO ARTIGO 11 DA RESOLUÇAO N. 00/2019 DA ANAC
A compra dos bilhetes foi realizada via site da requerida
artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor reza que nos contratos celebrados for o estabelecimento físico do fornecedor, é assegurado ao consumidor o direito de s rrepender do contrato, sem qualquer ônus, ou, justificativa, desde que o faça em até sete) dias da assinatura do contrato, ou, do recebimento do produto.
E, foi justamente o que o requerente, porquanto consumidor, e, tendo adquirido os bilhetes fora do estabelecimento físico da requerida, eis que os adquiriu via site, tendo externado o seu arrependimento no prazo legal (quatro dias após a aquisição)!
Ademais, a data do primeiro voo se daria após 162 (cento e sessenta e dois) dias do pedido tempestivo de cancelamento da compra dos bilhetes, nos termos do artigo 49 do CDC.
Ou seja, a requerida não teve qualquer prejuízo, eis que terá tempo mais do que suficiente para vender os referidos assentos, por valores seguramente maiores do que o adquirido
pelo requerente, já que realizou a compra com bastante antecedência, e, é sabido que quanto mais próximo da data do embarque for adquirido o bilhete, mais caro será a tarifa cobrada.
Neste sentido, assim tem se manifestado os Tribunais pátrios:
RECURSO INOMINADO – CANCELAMENTO, PELO CONSUMIDOR, DA COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS APÓS CINCO (5) DIAS DA AQUISIÇÃO – RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO IMPORTE PAGO – ADMISSIBILIDADE. 1. A princípio, não há de se falar em aplicação das normas inscritas na Lei nº 14.174/21, uma vez que o cancelamento das passagens aéreas em comento não derivou da pandemia de Covid-19, mas da vontade unilateral do consumidor a pretexto de motivos profissionais. De acordo com o que se extrai da r. sentença às fls. 85: "Com efeito, no caso em testilha houve a desistência por parte do autor por motivos pessoais, apenas cinco dias depois da compra dos bilhetes e três meses antes da data do 1º voo, sendo irrazoável que a requerida invoque razões relacionadas à pandemia e que pretenda não fazer o ressarcimento em espécie, mas tão somente oferecer a concessão de créditos para serem utilizados em novas passagens no prazo de até um ano". 2. De seu turno, escorreita a repetição integral do importe pago pelo consumidor a título das passagens aéreas teladas, pois como bem obtemperou o i. juízo a quo às fls. 87: "Friso que três meses é um prazo inquestionavelmente extenso e suficiente para que a empresa requerida pudesse renegociar com
terceiros as passagens/assentos dos quais o autor desistiu. E a companhia área não demonstrou que porventura não tenha conseguido revender os assentos, assim como não demonstrou ter cientificado o requerente acerca das políticas tarifárias em caso de desistência, o que era seu dever comprovar, nos termos da inversão prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, ônus do qual não se desincumbiu. Assim, a transportadora requerida não incorreu em qualquer prejuízo, eis que certamente não deixou de comercializar os assentos anteriormente adquiridos pelo consumidor. Decerto que, ao comercializar duas vezes os mesmos lugares na aeronave, a companhia aérea incorreria em vedado enriquecimento sem causa, em patente prejuízo ao consumidor e contrariando flagrantemente o Código de Defesa do Consumidor. Trata-se de imposição de exagerada desvantagem ao consumidor frente vantagem desmedida para a prestadora de serviços, ante a inconteste ausência de prejuízo para a companhia aérea. Portanto, de se reconhecer o direito do autor em reaver a integralidade da importância paga pelas passagens aéreas guerreadas". Exegese, identicamente, do art. 49 da Lei nº 8.078/90, consoante ponderações do i. Min. Mauro Campbell Marques a respeito do direito de desistência do consumidor nas aquisições de bens e serviços por meio eletrônico: "Nos termos do referido dispositivo, quando o contrato de consumo for concluído fora do estabelecimento comercial, o consumidor tem o direito
de desistir do negócio em 7 dias ('período de reflexão'), sem qualquer motivação. Trata-se do direito de arrependimento, que assegura o consumidor a realização de uma compra consciente, equilibrando as relações de consumo. Exercido o direito de arrependimento, o parágrafo único do art. 49 do CDC especifica que o consumidor terá de volta, imediatamente e monetariamente atualizados, todos os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, entendendo-se incluídos nestes valores todas as despesas com o serviço postal para a devolução do produto, quantia esta que não pode ser repassada ao consumidor. Assim, todo e qualquer custo realizado pelo consumidor deve ser ressarcido, voltando ao status quo ante. Salienta-se que eventuais prejuízos enfrentados pelo fornecedor neste tipo de contratação são inerentes à modalidade de venda agressiva fora do estabelecimento comercial (internet, telefone, domicílio). Aceitar o contrário é criar limitação ao direito de arrependimento legalmente não previsto, além de desestimular tal tipo de comércio tão comum nos dias atuais" ( REsp 1340604/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/08/2013, DJe 22/08/2013). 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a Recorrente com o pagamento dos honorários advocatícios da parte contrária em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. (TJ-SP - RI: 10030171520218260156 SP 1003017-
15.2021.8.26.0156, Relator: Renato Siqueira De Pretto, Data de Julgamento: 25/03/2022, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 25/03/2022)
PASSAGEM AÉREA – Comercialização por internet – Desistência em prazo inferior a 07 (sete) dias – Obrigação de devolução integral dos valores pagos – Inteligência do art. 49, do CDC – Preliminar de ilegitimidade passiva, na hipótese, que não pode ser acolhida, pois não se trata de ação relativa a defeito da prestação do serviço de transporte aéreo, mas de mera desistência da compra realizada, junto à ré, fora do estabelecimento comercial, no prazo fixado em lei para tanto – Obrigação de devolução dos valores pagos caracterizada – Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos – Recurso a que se nega provimento. (TJ-SP - RI: 10229114820218260003 SP 1022911- 48.2021.8.26.0003, Relator: Antonio Santoro Filho, Data de Julgamento: 29/04/2022, 2ª Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 29/04/2022)
DA COMPENSAÇÃO MORAL PELO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. CONDUTA DA REQUERIDA QUE IMPEDIU A SOLUÇÃO DO PROBLEMA PELA VIA ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO. FINALIDADE PEDAGÓGICA.
Como exposto acima, o requerente tentou resolver o problema pela via administrativa, tanto através do próprio site da requerida (que não oferece a alternativa de arrependimento, apenas o pedido de reembolso parcial, conforme demostrado alhures), tanto via WhatsApp, tendo a negativa sido feita pela atendente identificada por TAINARA (conversa anexa).
Contudo, entendeu que não seria razoável se dar o trabalho de propor uma ação judicial e praticar todos os atos processuais esperados para a solução de um problema tão simples!
Entretanto, e inconcebível a conduta da requerida em não reconhecer o direito de arrependimento previsto expressamente em lei a fim de solucionar administrativamente o problema apresentado, de modo a forçar a propositura desta ação!
É certo que fica caracterizado o dano indenizável pelo desvio produtivo do consumidor, que, está dispondo de seu tempo de trabalho para a propositura da presente ação, simplesmente pela desídia da requerida em solucionar o problema em sede administrativa, forçando a propositura da presente ação.
Tal teoria já vem sendo adotada pelos Tribunais pátrios, já tendo chegado ao STJ que também a tem aplicado, conforme se extrai do recentíssimo julgado abaixo:
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1975692 - GO (2021/0272553-2) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de agravo em recurso especial interposto por EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA contra decisao do Tribunal de Justiça de Goiás que não admitiu recurso especial manejado contra acórdão assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C REPETIÇÃODE INDÉBITOS E DANOS MORAIS. CONTRATO DE CONSÓRCIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. LANCE MESCLADO (RECURSOS PRÓPRIOS E EMBUTIDO). VÍCIO DE INFORMAÇÃO QUE GEROU ADERÊNCIA A MODALIDADEDE AMORTIZAÇÃO NÃO IDEALIZADA PELA CONSORCIADA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL POR MEIO DE
CONSIGNAÇÃO DE VALORES A MENOR DO PLANO CONTRATADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO MANTIDO. COBRANÇA DE TAXAS ADMINISTRATIVAS DEVIDASEM RAZÃO DO PACTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, ANTE A AUSÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL POR DEFICIÊNCIA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. PROCEDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA POR PARTE DA DEMANDADA. CONFIRMAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA ARBITRADA EM SENTENÇA. I ? Tendo em vista que a consignação em pagamento constitui instrumento processual destinado a cumprir a obrigação diante da mora do credor em receber o que lhe é devido, ou dúvida a quem se deve pagar, segundo expressão art. 335 do CC, a só alegação, da recorrente de que lhe fora informado, por prepostos da apelada, que esse lance poderia gerar a redução das parcelas, não tem o condão de modificar o que foi expressamente pactuado, dado que o Contrato de Consórcio é bilateral e sinalagmático, ou seja, impõe aos contraentes o dever de cumprir, recíproca e concomitantemente, as prestações e obrigações assumidas, não podendo qualquer deles exigir, um do outro, que cumpra obrigação a que se obrigou sem a contrapartida. Pretensão de consignação de valores aquém do pactuado, improcedente; II ? Improcede, também, a pretensão de repetição de indébitos, respectivo a cobrança de taxa de administração, seja
porque as Administradoras de Consórcio têm liberdade para estabelecerem a respectiva taxa de administração (Súmula 538/STJ), seja porque há cláusula contratual neste sentido, seja ainda porque a apelante não conseguiu demonstrar a existência de cobrança e pagamento indevidos; II ? Dano Moral ? Segundo a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável. No caso em concreto, o desgaste de tempo e de expectativas prolongadas desnecessariamente, derivadas de informações truncadas e imprecisas à apelante/consorciada sob a operacionalidade da antecipação da contemplação mediante lance e as modalidades de amortização, que, embora tenha resultado em uma opção legítima de amortização por lance, não retira a certeza de que a legítima expectativa em pagar menos e em tempo menor que a demandante detinha restou frustrada, face as informações inadequadas, cuja atuação desgovernada ou pouco ortodoxa das prepostas da apelada imprimiram, essencialmente, à recorrente/consorciada, um dispêndio, a princípio, por ela não idealizado, ante as poucas ou nenhuma solução apresentada aos seus reclamos, no que acabou por render-se ao sistema. Aí o nexo causal por violação ao dever
de informação clara e adequada, fato que foi demonstrado por Ata Notarial, do qual a apelada não se desincumbiu de demonstrar que não ocorreram ou que seriam inverídicos; III ? Sentença reformada em parte, apenas para arbitrar, a título de reparação por danos morais, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), uma vez considerado que o contrato está em vigor, ainda que de modo dispare à vontade da apelante, mas por ela aceito taticamente, ante o pagamento das prestações exigidas no pacto de consórcio; IV ? Decaimento mínimo por parte da apelada, que confirma a sentença no ponto, no sentido de atribuir à demandante os ônus sucumbenciais, com ressalva do § 3º do art. 98 do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, além de dissídio jurisprudencial, a parte alega ofensa aos seguintes dispositivos legais: artigos 186 e 927 do Código Civil; artigos 373, I, 944, 945 do CPC. Sustenta ser indevida a indenização por danos morais, sem que o recorrido tenha comprovado qualquer prejuízo. É o relatório. Atendidos os pressupostos de conhecimento do agravo em recurso especial, passo à analise do recurso especial. No que tange à alegada violação aos artigos 944, 945 do CPC, tem-se que sobre a matéria de que tratam não houve emissão de juízo pelo acórdão recorrido, tampouco oposição dos embargos de declaração, fazendo incidir a orientação disposta na Súmula 282 do STF. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR
DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 DO STF E 211 DO STJ. 2. LEGITIMIDADE PASSIVA. CADEIA DE FORNECEDORES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÚMULA 83/STJ. 3. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial. Incidem, por analogia, o enunciado n. 282 do STF bem como a Súmula 211 do STJ. 2. [...] 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1738902/AC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/09/2018, DJe 27/09/2018) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. Não se admite o recurso especial, quando não tratada na decisão proferida pelo Tribunal de origem a questão federal suscitada, tampouco foram apresentados embargos de declaração para sanar eventual omissão ou prequestionar a matéria, ante a ausência do indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 282 do STF. 2. Somente se admite o afastamento da Súmula 7 desta Corte, para reexaminar o montante fixado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais, quando irrisório ou abusivo, circunstância inexistente no presente caso. 3.
Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 1111572/GO, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 02/10/2018, DJe 10/10/2018) Ademais, no que diz respeito aos artigos 944, 945 do CPC, a fundamentação do recurso mostrou-se deficiente, uma vez que o recorrente não demonstrou de forma clara e objetiva, como o acórdão recorrido teria violado a legislação invocada, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula 284 do STF. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PARA SEGURO COLETIVO E PECÚLIO - RESCISÃO UNILATERAL DO CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O IPSEMG E O MUNICÍPIO - DEVIDA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/ST. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O recurso especial é reclamo de natureza vinculada e, dessa forma, para o seu cabimento, é imprescindível que o recorrente demonstre, de forma clara e objetiva, de que modo o acórdão recorrido teria contrariado os dispositivos apontados como violados, sob pena de inadmissão. Súmula 284 do STF. 2. Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência desta Casa, incide, na hipótese, o enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 3. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1333786/MG, Rel. Ministro MARCO
AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/02/2019, DJe 13/03/2019) Na espécie, acerca do dano moral, a Corte local concluiu que restou caracterizado em razão do desvio produtivo do consumidor, diante falha no dever de informação. É o que se extrai do seguinte trecho do acórdão recorrido: Isto porque, como é cediço, o STJ tem posicionado no sentido de aplicar-se a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, que resulta na possibilidade de a consumidora ser indenizada moralmente pelos transtornos causados pelo fornecedor, não fosse a burocracia instaurada quando do atendimento ao cliente, que se viu, sofregamente submissão à falta de informações ou com informações ambíguas, incompletas, indeterminadas, de quem deveria, efetivamente, tê-las com precisão. Assim, no tocante à pretensão de dano moral pelo imbróglio contratual que teria gerado um desgaste de tempo e de expectativas frustradas ou, ao menos, prolongadas desnecessariamente, derivadas de informações truncadas e imprecisas à consorciada sob a operacionalidade da antecipação da contemplação mediante lance e as modalidades de amortização, que, embora tenha resultado em uma opção legítima de amortização por lance, não resta dúvidas de que a legítima expectativa em pagar menos e em tempo menor que a demandante detinha, em face das informações inadequadas, restou frustrada, porque acabou por assumir encargos por si não planejados. Ou seja, a atuação desgovernada ou pouco ortodoxa das prepostas da apelada imprimiram, essencialmente, à recorrente/consorciada, um
dispêndio, a princípio, por ela não idealizado, ante as poucas ou nenhuma solução apresentada aos seus reclamos, no que acabou por render-se ao sistema, resignando-se, tanto que efetivou o pagamento das duas parcelas (de R$ 379,33 e R$ 377,55) referentes ao valor da 1ª parcela de R$ 757,48, das 25 devidas em razão do contrato de consórcio. Deveras que esse transtorno que gerou desperdício de tempo para a solução do problema, por decorrência da má informação à consumidora, inclusive quanto ao estorno do lance que a própria fornecedora desconhecia as razões, é mostra bastante do nexo causal indenizável. Não se olvide que, no ponto, veja que a Ata Notarial, declinada, pela recorrente, como prova cabal da violação a direito do consumidor, por ser, em verdade, um instrumento registral que serve para pré constituir indício de prova de fato potencialmente danoso, que, muita vez, não tem como ser comprovado, servindo o tabelião como testemunha do ato declarado, opondo fé pública ao fato declarado pelo notificador, registra o fato declarado, mas não a declaração. Ocorre que a apelada não se desincumbiu de demonstrar que esses fatos não ocorreram ou que seriam inverídicos; pautando apenas pela teoria geral de que os contraentes não podem alegar desconhecimento do pacto. Assim, é de mister aplicar-se ao caso o dano moral pela incidência da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, uma vez que este subsome proteção à intolerável e injusta perda do tempo útil da consumidora, e ocorre quando do desrespeito voluntário das
garantias legais, com o escopo precípuo de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revelando-se, aí, a ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé, como é o da informação clara e adequada, em casos de relação de consumo. Neste sentido, aliás, é o que se encontra no julgamento do AREsp 1260458/SP, de relatoria do Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, em Decisão Monocrática publicada no DJe de 25/04/2018, que encontra-se disseminada em outros julgados, a exemplo de: (...) Assim, tem-se por configurado o dano moral indenizável pela aplicação da propalada Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, através da qual o fato da apelante/consumidora ter sido exposta à perda de tempo na tentativa de solucionar, amigável e administrativamente, um problema de responsabilidade da apelada/fornecedora e, apenas posteriormente, descobrir que só obteria uma solução plausível pela via judicial, consiste em lesão extrapatrimonial. Dessarte, alterar as conclusões do acórdão impugnado, porque fundado no conteúdo fático-probatório, é insindicável no âmbito desta Corte Superior, em razão do óbice da Súmula 7/STJ, a impedir o conhecimento do reclamo por ambas as alíneas do permissi vo constitucional. A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OBRA INACABADA. CORRETORA. SOLIDARIEDADE. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO.
DOS AUTOS. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmulas n. 7 do STJ). 2. No caso concreto, o Tribunal de origem, a partir da análise dos elementos de prova, concluiu que houve falha da corretora na verificação dos documentos e que o dano moral foi configurado. Entender de modo contrário implicaria reexame da matéria fática, o que é vedado em recurso especial. 3. "É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de somente permitir a modificação dos valores fixados a título de indenização por danos morais se estes se mostrarem irrisórios ou exorbitantes, tendo em vista o óbice contido na Súmula 7/STJ (...)" (AgInt no AREsp 1863620/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/09/2021, DJe 22/09/2021). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1933116/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 25/10/2021, DJe 28/10/2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO NÃO ATACADOS NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 283/STF. CARÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS E ENTENDIMENTO ACERCA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A carência de ataque no recurso especial a relevantes premissas do acórdão, suficientes para a manutenção de sua conclusão, atrai
a aplicação da Súmula 283/STF. 2. O teor do art. 313 do CC não foi objeto de apreciação no decisum da Corte de origem, embora opostos e julgados os embargos de declaração. Ademais, não foi alegada ofensa ao art. 1.022 do novo CPC no apelo especial, quadro que enseja o óbice do texto da Súmula 211/STJ. 3. As premissas do julgado foram de que houve falha na prestação do serviço e que tal fato implicou vulneração à dignidade da consumidora, causando-lhe danos morais. Para a reparação, foi fixada indenização no valor adequado e proporcional de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1919152/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/11/2021, DJe 25/11/2021) Deixo de majorar os honorários recursais previstos no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, porquanto não fixados na origem. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Intimem-se. Brasília, 06 de dezembro de 2021. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator (STJ - AREsp: 1975692 GO 2021/0272553-2, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Publicação: DJ 09/12/2021)
(grifos nossos).
Assim, sem maiores dilações, deve a requerida ser condenada a pagar uma indenização de cunho moral em favor do requerente, em razão do seu notório desvio produtivo, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), eis que nem tão alto que possa representar o
enriquecimento sem causa do requerente (considerando ser o mesmo advogado militante há mais de duas décadas), mas, suficiente para representar uma função pedagógica para as requeridas, considerado o seu porte econômico – conforme capital social declarado na Receita Federal (vide QSA anexo) no importe de R$ 8.756.772.937,37 (oito bilhões setecentos e cinquenta e seis milhões setecentos e setenta e dois mil e novecentos e trinta e sete reais e trinta e sete centavos)! .
Por fim, o requerente traz a colação recente julgado da SEGUNTA TURMA DO COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESPIRITO SANTO1 (inteiro teor anexo), exarado de forma unânime em um caso (envolvendo também a requerida) que guarda semelhança com a presente demanda, reconhecendo o reembolso total dos valores despendidos pelo consumidor e o abalo de ordem moral indenizável.
DOS PEDIDOS
Face ao exposto, requer seja admitida a presente ação, julgando-a procedente para:
Condenar a requerida a promover o reembolso do valor pago pelos bilhetes, qual seja, R$ 1.699,36 (um mil seiscentos e trinta e seis reais e trinta e seis centavos), que deverá ser atualizado monetariamente desde o desembolso, e, acrescido de juros moratórios a partir da citação, ambos até o efetivo pagamento.
Condenar a requerida a indenizar o requerente no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em virtude dos danos morais experimentados, inclusive com fundamento na teoria do desvio produtivo do consumidor, de modo a atender a sua dupla função.
1 (TJ-ES - RI: 126711220198080545, Relator: BOANERGES ELER LOPES, Data de Julgamento: 13/08/2020, 2ª TURMA RECURSAL)
Requer a citação da requerida para, querendo, apresentar contestação, sob pena de revelia.
equer, nos termos do inciso VIII do artigo 6.º do CDC a inversão do ônus da prov
rotesta provar o alegado por todo o meio de prova em Direito admitido
Dá-se à causa o valor de R$ 11.699,36 (onze mil seiscentos e noventa e nove reais e trinta e seis centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Colatina – ES., 13 de junho de 2023.
Rodrigo Gobbo Nascimento OAB/ES 9335 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5004076-38.2023.8.08.0014.txt | Ao Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Colatina – ES.
RODRIGO GOBBO NASCIMENTO, brasileiro, casado, advogado, nascido em 10/11/1973, filho de Odinilson Simões Nascimento e Silvia Helena Gobbo Nascimento, portador do CPF n.º 027.652.317-29, inscrito na OAB/ES sob o n.º 9335, advogando em causa própria, residente e domiciliado na Rua Bem me quer, n.º 192, Jardim Planalto, Colatina – ES., CEP 29701-770, com escritório profissional na Rua José Francisco de Souza, n.º 148, 2.º andar, conjunto 2, Esplanada, Colatina – ES., Cep 29702-640, e-mails rodrigo@snascimento.com e contato@snadvogados.com, endereços que indica para receber intimações, vem com fundamento no artigo 49 do CDC e 11 da Resolução 400/2016 da ANAC propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, portadora do CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, n.º 673, 6.º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:
DOS FATOS
No dia 04/06/2023, um domingo, o requerente adquiriu 4 (quatro) passagens de ida e volta, sendo o trecho de Vitória – ES ao Rio de Janeiro – RJ a voar no dia 17/11/2023, e, o trecho Rio de Janeiro – RJ a Vitoria – ES a voar no dia 19/11/2023.
O requerente pagou pelos bilhetes e demais tarifas (incluindo escolher os assentos) o valor de R$ 1.699,36 (um mil seiscentos e trinta e seis reais e trinta e seis centavos).
Em que pese não faça diferença o motivo da viagem, mas, apenas parta contextualizar, o motivo era para que as filas do requerente pudessem assistir ao show da cantora TAYLOR SWIFT, que ocorreria no dia 18/11/2023 no Rio de Janeiro – RJ.
A venda dos ingressos se iniciaria no dia 08/06/2023.
Ocorre que, diante da dificuldade de conseguir a aquisição dos ingressos para o show, surgiu a oportunidade de adquirir os ingressos para o show a ser realizado na cidade de São Paulo – SP, no dia 25/11/2023.
Assim, no dia 08/06/2023, portanto, 4 (quatro) dias após a aquisição dos bilhetes para o Rio de Janeiro – RJ, via site da requerida, ressalte-se, tentou junto à mesma a alteração do destino e data de voo, o que não é disponibilizado por ela.
Não havendo alternativa, o requerente acabou adquirindo novos bilhetes da requerida, agora de ida e volta, sendo o trecho de Vitória – ES a São Paulo – SP a voar no dia 24/11/2023, e, o trecho São Paulo – SP a Vitoria – ES a voar no dia 26/11/2023., pagando pelos mesmos o valor de R$ 2.053,92 (dois mil e cinquenta e três reais e noventa e dois centavos), incluídas as demais tarifas (incluindo escolher os assentos).
Ato contínuo, ainda no dia 08/06/2023, buscou solicitar o reembolso dos bilhetes dos trechos Vitória – ES x Rio de Janeiro – RJ x Vitória – ES, e, para a sua surpresa, via site da requerida o valor de reembolso informado foi de R$ 772,16 (setecentos e setenta e dois reais e dezesseis centavos), referentes a taxas de embarque e adicionais (escolha dos assentos).
u seja, a requerida está retendo absurdos R$ 927,20 (novecentos e vinte e sete reais inte centavos)!
DO DIREITO AO ARREPENDIMENTO COM REEMBOLSO TOTAL DO VALOR PAGO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 49 DO CDC E DO ARTIGO 11 DA RESOLUÇAO N.º 400/2019 DA ANAC
O DIREITO AO ARREPENDIMENTO COM REEMBOLSO TOTAL DO VALOR PAGO NTELIGÊNCIA DO ARTIGO 49 DO CDC E DO ARTIGO 11 DA RESOLUÇAO N. 00/2019 DA ANAC
A compra dos bilhetes foi realizada via site da requerida
artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor reza que nos contratos celebrados for o estabelecimento físico do fornecedor, é assegurado ao consumidor o direito de s rrepender do contrato, sem qualquer ônus, ou, justificativa, desde que o faça em até sete) dias da assinatura do contrato, ou, do recebimento do produto.
E, foi justamente o que o requerente, porquanto consumidor, e, tendo adquirido os bilhetes fora do estabelecimento físico da requerida, eis que os adquiriu via site, tendo externado o seu arrependimento no prazo legal (quatro dias após a aquisição)!
Ademais, a data do primeiro voo se daria após 162 (cento e sessenta e dois) dias do pedido tempestivo de cancelamento da compra dos bilhetes, nos termos do artigo 49 do CDC.
Ou seja, a requerida não teve qualquer prejuízo, eis que terá tempo mais do que suficiente para vender os referidos assentos, por valores seguramente maiores do que o adquirido
pelo requerente, já que realizou a compra com bastante antecedência, e, é sabido que quanto mais próximo da data do embarque for adquirido o bilhete, mais caro será a tarifa cobrada.
Neste sentido, assim tem se manifestado os Tribunais pátrios:
RECURSO INOMINADO – CANCELAMENTO, PELO CONSUMIDOR, DA COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS APÓS CINCO (5) DIAS DA AQUISIÇÃO – RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO IMPORTE PAGO – ADMISSIBILIDADE. 1. A princípio, não há de se falar em aplicação das normas inscritas na Lei nº 14.174/21, uma vez que o cancelamento das passagens aéreas em comento não derivou da pandemia de Covid-19, mas da vontade unilateral do consumidor a pretexto de motivos profissionais. De acordo com o que se extrai da r. sentença às fls. 85: "Com efeito, no caso em testilha houve a desistência por parte do autor por motivos pessoais, apenas cinco dias depois da compra dos bilhetes e três meses antes da data do 1º voo, sendo irrazoável que a requerida invoque razões relacionadas à pandemia e que pretenda não fazer o ressarcimento em espécie, mas tão somente oferecer a concessão de créditos para serem utilizados em novas passagens no prazo de até um ano". 2. De seu turno, escorreita a repetição integral do importe pago pelo consumidor a título das passagens aéreas teladas, pois como bem obtemperou o i. juízo a quo às fls. 87: "Friso que três meses é um prazo inquestionavelmente extenso e suficiente para que a empresa requerida pudesse renegociar com
terceiros as passagens/assentos dos quais o autor desistiu. E a companhia área não demonstrou que porventura não tenha conseguido revender os assentos, assim como não demonstrou ter cientificado o requerente acerca das políticas tarifárias em caso de desistência, o que era seu dever comprovar, nos termos da inversão prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, ônus do qual não se desincumbiu. Assim, a transportadora requerida não incorreu em qualquer prejuízo, eis que certamente não deixou de comercializar os assentos anteriormente adquiridos pelo consumidor. Decerto que, ao comercializar duas vezes os mesmos lugares na aeronave, a companhia aérea incorreria em vedado enriquecimento sem causa, em patente prejuízo ao consumidor e contrariando flagrantemente o Código de Defesa do Consumidor. Trata-se de imposição de exagerada desvantagem ao consumidor frente vantagem desmedida para a prestadora de serviços, ante a inconteste ausência de prejuízo para a companhia aérea. Portanto, de se reconhecer o direito do autor em reaver a integralidade da importância paga pelas passagens aéreas guerreadas". Exegese, identicamente, do art. 49 da Lei nº 8.078/90, consoante ponderações do i. Min. Mauro Campbell Marques a respeito do direito de desistência do consumidor nas aquisições de bens e serviços por meio eletrônico: "Nos termos do referido dispositivo, quando o contrato de consumo for concluído fora do estabelecimento comercial, o consumidor tem o direito
de desistir do negócio em 7 dias ('período de reflexão'), sem qualquer motivação. Trata-se do direito de arrependimento, que assegura o consumidor a realização de uma compra consciente, equilibrando as relações de consumo. Exercido o direito de arrependimento, o parágrafo único do art. 49 do CDC especifica que o consumidor terá de volta, imediatamente e monetariamente atualizados, todos os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, entendendo-se incluídos nestes valores todas as despesas com o serviço postal para a devolução do produto, quantia esta que não pode ser repassada ao consumidor. Assim, todo e qualquer custo realizado pelo consumidor deve ser ressarcido, voltando ao status quo ante. Salienta-se que eventuais prejuízos enfrentados pelo fornecedor neste tipo de contratação são inerentes à modalidade de venda agressiva fora do estabelecimento comercial (internet, telefone, domicílio). Aceitar o contrário é criar limitação ao direito de arrependimento legalmente não previsto, além de desestimular tal tipo de comércio tão comum nos dias atuais" ( REsp 1340604/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/08/2013, DJe 22/08/2013). 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a Recorrente com o pagamento dos honorários advocatícios da parte contrária em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. (TJ-SP - RI: 10030171520218260156 SP 1003017-
15.2021.8.26.0156, Relator: Renato Siqueira De Pretto, Data de Julgamento: 25/03/2022, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 25/03/2022)
PASSAGEM AÉREA – Comercialização por internet – Desistência em prazo inferior a 07 (sete) dias – Obrigação de devolução integral dos valores pagos – Inteligência do art. 49, do CDC – Preliminar de ilegitimidade passiva, na hipótese, que não pode ser acolhida, pois não se trata de ação relativa a defeito da prestação do serviço de transporte aéreo, mas de mera desistência da compra realizada, junto à ré, fora do estabelecimento comercial, no prazo fixado em lei para tanto – Obrigação de devolução dos valores pagos caracterizada – Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos – Recurso a que se nega provimento. (TJ-SP - RI: 10229114820218260003 SP 1022911- 48.2021.8.26.0003, Relator: Antonio Santoro Filho, Data de Julgamento: 29/04/2022, 2ª Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 29/04/2022)
DA COMPENSAÇÃO MORAL PELO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. CONDUTA DA REQUERIDA QUE IMPEDIU A SOLUÇÃO DO PROBLEMA PELA VIA ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO. FINALIDADE PEDAGÓGICA.
Como exposto acima, o requerente tentou resolver o problema pela via administrativa, tanto através do próprio site da requerida (que não oferece a alternativa de arrependimento, apenas o pedido de reembolso parcial, conforme demostrado alhures), tanto via WhatsApp, tendo a negativa sido feita pela atendente identificada por TAINARA (conversa anexa).
Contudo, entendeu que não seria razoável se dar o trabalho de propor uma ação judicial e praticar todos os atos processuais esperados para a solução de um problema tão simples!
Entretanto, e inconcebível a conduta da requerida em não reconhecer o direito de arrependimento previsto expressamente em lei a fim de solucionar administrativamente o problema apresentado, de modo a forçar a propositura desta ação!
É certo que fica caracterizado o dano indenizável pelo desvio produtivo do consumidor, que, está dispondo de seu tempo de trabalho para a propositura da presente ação, simplesmente pela desídia da requerida em solucionar o problema em sede administrativa, forçando a propositura da presente ação.
Tal teoria já vem sendo adotada pelos Tribunais pátrios, já tendo chegado ao STJ que também a tem aplicado, conforme se extrai do recentíssimo julgado abaixo:
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1975692 - GO (2021/0272553-2) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de agravo em recurso especial interposto por EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA contra decisao do Tribunal de Justiça de Goiás que não admitiu recurso especial manejado contra acórdão assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C REPETIÇÃODE INDÉBITOS E DANOS MORAIS. CONTRATO DE CONSÓRCIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. LANCE MESCLADO (RECURSOS PRÓPRIOS E EMBUTIDO). VÍCIO DE INFORMAÇÃO QUE GEROU ADERÊNCIA A MODALIDADEDE AMORTIZAÇÃO NÃO IDEALIZADA PELA CONSORCIADA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL POR MEIO DE
CONSIGNAÇÃO DE VALORES A MENOR DO PLANO CONTRATADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO MANTIDO. COBRANÇA DE TAXAS ADMINISTRATIVAS DEVIDASEM RAZÃO DO PACTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, ANTE A AUSÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL POR DEFICIÊNCIA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. PROCEDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA POR PARTE DA DEMANDADA. CONFIRMAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA ARBITRADA EM SENTENÇA. I ? Tendo em vista que a consignação em pagamento constitui instrumento processual destinado a cumprir a obrigação diante da mora do credor em receber o que lhe é devido, ou dúvida a quem se deve pagar, segundo expressão art. 335 do CC, a só alegação, da recorrente de que lhe fora informado, por prepostos da apelada, que esse lance poderia gerar a redução das parcelas, não tem o condão de modificar o que foi expressamente pactuado, dado que o Contrato de Consórcio é bilateral e sinalagmático, ou seja, impõe aos contraentes o dever de cumprir, recíproca e concomitantemente, as prestações e obrigações assumidas, não podendo qualquer deles exigir, um do outro, que cumpra obrigação a que se obrigou sem a contrapartida. Pretensão de consignação de valores aquém do pactuado, improcedente; II ? Improcede, também, a pretensão de repetição de indébitos, respectivo a cobrança de taxa de administração, seja
porque as Administradoras de Consórcio têm liberdade para estabelecerem a respectiva taxa de administração (Súmula 538/STJ), seja porque há cláusula contratual neste sentido, seja ainda porque a apelante não conseguiu demonstrar a existência de cobrança e pagamento indevidos; II ? Dano Moral ? Segundo a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável. No caso em concreto, o desgaste de tempo e de expectativas prolongadas desnecessariamente, derivadas de informações truncadas e imprecisas à apelante/consorciada sob a operacionalidade da antecipação da contemplação mediante lance e as modalidades de amortização, que, embora tenha resultado em uma opção legítima de amortização por lance, não retira a certeza de que a legítima expectativa em pagar menos e em tempo menor que a demandante detinha restou frustrada, face as informações inadequadas, cuja atuação desgovernada ou pouco ortodoxa das prepostas da apelada imprimiram, essencialmente, à recorrente/consorciada, um dispêndio, a princípio, por ela não idealizado, ante as poucas ou nenhuma solução apresentada aos seus reclamos, no que acabou por render-se ao sistema. Aí o nexo causal por violação ao dever
de informação clara e adequada, fato que foi demonstrado por Ata Notarial, do qual a apelada não se desincumbiu de demonstrar que não ocorreram ou que seriam inverídicos; III ? Sentença reformada em parte, apenas para arbitrar, a título de reparação por danos morais, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), uma vez considerado que o contrato está em vigor, ainda que de modo dispare à vontade da apelante, mas por ela aceito taticamente, ante o pagamento das prestações exigidas no pacto de consórcio; IV ? Decaimento mínimo por parte da apelada, que confirma a sentença no ponto, no sentido de atribuir à demandante os ônus sucumbenciais, com ressalva do § 3º do art. 98 do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, além de dissídio jurisprudencial, a parte alega ofensa aos seguintes dispositivos legais: artigos 186 e 927 do Código Civil; artigos 373, I, 944, 945 do CPC. Sustenta ser indevida a indenização por danos morais, sem que o recorrido tenha comprovado qualquer prejuízo. É o relatório. Atendidos os pressupostos de conhecimento do agravo em recurso especial, passo à analise do recurso especial. No que tange à alegada violação aos artigos 944, 945 do CPC, tem-se que sobre a matéria de que tratam não houve emissão de juízo pelo acórdão recorrido, tampouco oposição dos embargos de declaração, fazendo incidir a orientação disposta na Súmula 282 do STF. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR
DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 DO STF E 211 DO STJ. 2. LEGITIMIDADE PASSIVA. CADEIA DE FORNECEDORES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÚMULA 83/STJ. 3. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial. Incidem, por analogia, o enunciado n. 282 do STF bem como a Súmula 211 do STJ. 2. [...] 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1738902/AC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/09/2018, DJe 27/09/2018) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. Não se admite o recurso especial, quando não tratada na decisão proferida pelo Tribunal de origem a questão federal suscitada, tampouco foram apresentados embargos de declaração para sanar eventual omissão ou prequestionar a matéria, ante a ausência do indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 282 do STF. 2. Somente se admite o afastamento da Súmula 7 desta Corte, para reexaminar o montante fixado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais, quando irrisório ou abusivo, circunstância inexistente no presente caso. 3.
Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 1111572/GO, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 02/10/2018, DJe 10/10/2018) Ademais, no que diz respeito aos artigos 944, 945 do CPC, a fundamentação do recurso mostrou-se deficiente, uma vez que o recorrente não demonstrou de forma clara e objetiva, como o acórdão recorrido teria violado a legislação invocada, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula 284 do STF. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PARA SEGURO COLETIVO E PECÚLIO - RESCISÃO UNILATERAL DO CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O IPSEMG E O MUNICÍPIO - DEVIDA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/ST. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O recurso especial é reclamo de natureza vinculada e, dessa forma, para o seu cabimento, é imprescindível que o recorrente demonstre, de forma clara e objetiva, de que modo o acórdão recorrido teria contrariado os dispositivos apontados como violados, sob pena de inadmissão. Súmula 284 do STF. 2. Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência desta Casa, incide, na hipótese, o enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 3. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1333786/MG, Rel. Ministro MARCO
AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/02/2019, DJe 13/03/2019) Na espécie, acerca do dano moral, a Corte local concluiu que restou caracterizado em razão do desvio produtivo do consumidor, diante falha no dever de informação. É o que se extrai do seguinte trecho do acórdão recorrido: Isto porque, como é cediço, o STJ tem posicionado no sentido de aplicar-se a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, que resulta na possibilidade de a consumidora ser indenizada moralmente pelos transtornos causados pelo fornecedor, não fosse a burocracia instaurada quando do atendimento ao cliente, que se viu, sofregamente submissão à falta de informações ou com informações ambíguas, incompletas, indeterminadas, de quem deveria, efetivamente, tê-las com precisão. Assim, no tocante à pretensão de dano moral pelo imbróglio contratual que teria gerado um desgaste de tempo e de expectativas frustradas ou, ao menos, prolongadas desnecessariamente, derivadas de informações truncadas e imprecisas à consorciada sob a operacionalidade da antecipação da contemplação mediante lance e as modalidades de amortização, que, embora tenha resultado em uma opção legítima de amortização por lance, não resta dúvidas de que a legítima expectativa em pagar menos e em tempo menor que a demandante detinha, em face das informações inadequadas, restou frustrada, porque acabou por assumir encargos por si não planejados. Ou seja, a atuação desgovernada ou pouco ortodoxa das prepostas da apelada imprimiram, essencialmente, à recorrente/consorciada, um
dispêndio, a princípio, por ela não idealizado, ante as poucas ou nenhuma solução apresentada aos seus reclamos, no que acabou por render-se ao sistema, resignando-se, tanto que efetivou o pagamento das duas parcelas (de R$ 379,33 e R$ 377,55) referentes ao valor da 1ª parcela de R$ 757,48, das 25 devidas em razão do contrato de consórcio. Deveras que esse transtorno que gerou desperdício de tempo para a solução do problema, por decorrência da má informação à consumidora, inclusive quanto ao estorno do lance que a própria fornecedora desconhecia as razões, é mostra bastante do nexo causal indenizável. Não se olvide que, no ponto, veja que a Ata Notarial, declinada, pela recorrente, como prova cabal da violação a direito do consumidor, por ser, em verdade, um instrumento registral que serve para pré constituir indício de prova de fato potencialmente danoso, que, muita vez, não tem como ser comprovado, servindo o tabelião como testemunha do ato declarado, opondo fé pública ao fato declarado pelo notificador, registra o fato declarado, mas não a declaração. Ocorre que a apelada não se desincumbiu de demonstrar que esses fatos não ocorreram ou que seriam inverídicos; pautando apenas pela teoria geral de que os contraentes não podem alegar desconhecimento do pacto. Assim, é de mister aplicar-se ao caso o dano moral pela incidência da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, uma vez que este subsome proteção à intolerável e injusta perda do tempo útil da consumidora, e ocorre quando do desrespeito voluntário das
garantias legais, com o escopo precípuo de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revelando-se, aí, a ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé, como é o da informação clara e adequada, em casos de relação de consumo. Neste sentido, aliás, é o que se encontra no julgamento do AREsp 1260458/SP, de relatoria do Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, em Decisão Monocrática publicada no DJe de 25/04/2018, que encontra-se disseminada em outros julgados, a exemplo de: (...) Assim, tem-se por configurado o dano moral indenizável pela aplicação da propalada Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, através da qual o fato da apelante/consumidora ter sido exposta à perda de tempo na tentativa de solucionar, amigável e administrativamente, um problema de responsabilidade da apelada/fornecedora e, apenas posteriormente, descobrir que só obteria uma solução plausível pela via judicial, consiste em lesão extrapatrimonial. Dessarte, alterar as conclusões do acórdão impugnado, porque fundado no conteúdo fático-probatório, é insindicável no âmbito desta Corte Superior, em razão do óbice da Súmula 7/STJ, a impedir o conhecimento do reclamo por ambas as alíneas do permissi vo constitucional. A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OBRA INACABADA. CORRETORA. SOLIDARIEDADE. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO.
DOS AUTOS. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmulas n. 7 do STJ). 2. No caso concreto, o Tribunal de origem, a partir da análise dos elementos de prova, concluiu que houve falha da corretora na verificação dos documentos e que o dano moral foi configurado. Entender de modo contrário implicaria reexame da matéria fática, o que é vedado em recurso especial. 3. "É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de somente permitir a modificação dos valores fixados a título de indenização por danos morais se estes se mostrarem irrisórios ou exorbitantes, tendo em vista o óbice contido na Súmula 7/STJ (...)" (AgInt no AREsp 1863620/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/09/2021, DJe 22/09/2021). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1933116/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 25/10/2021, DJe 28/10/2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO NÃO ATACADOS NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 283/STF. CARÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS E ENTENDIMENTO ACERCA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A carência de ataque no recurso especial a relevantes premissas do acórdão, suficientes para a manutenção de sua conclusão, atrai
a aplicação da Súmula 283/STF. 2. O teor do art. 313 do CC não foi objeto de apreciação no decisum da Corte de origem, embora opostos e julgados os embargos de declaração. Ademais, não foi alegada ofensa ao art. 1.022 do novo CPC no apelo especial, quadro que enseja o óbice do texto da Súmula 211/STJ. 3. As premissas do julgado foram de que houve falha na prestação do serviço e que tal fato implicou vulneração à dignidade da consumidora, causando-lhe danos morais. Para a reparação, foi fixada indenização no valor adequado e proporcional de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1919152/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/11/2021, DJe 25/11/2021) Deixo de majorar os honorários recursais previstos no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, porquanto não fixados na origem. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Intimem-se. Brasília, 06 de dezembro de 2021. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator (STJ - AREsp: 1975692 GO 2021/0272553-2, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Publicação: DJ 09/12/2021)
(grifos nossos).
Assim, sem maiores dilações, deve a requerida ser condenada a pagar uma indenização de cunho moral em favor do requerente, em razão do seu notório desvio produtivo, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), eis que nem tão alto que possa representar o
enriquecimento sem causa do requerente (considerando ser o mesmo advogado militante há mais de duas décadas), mas, suficiente para representar uma função pedagógica para as requeridas, considerado o seu porte econômico – conforme capital social declarado na Receita Federal (vide QSA anexo) no importe de R$ 8.756.772.937,37 (oito bilhões setecentos e cinquenta e seis milhões setecentos e setenta e dois mil e novecentos e trinta e sete reais e trinta e sete centavos)! .
Por fim, o requerente traz a colação recente julgado da SEGUNTA TURMA DO COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESPIRITO SANTO1 (inteiro teor anexo), exarado de forma unânime em um caso (envolvendo também a requerida) que guarda semelhança com a presente demanda, reconhecendo o reembolso total dos valores despendidos pelo consumidor e o abalo de ordem moral indenizável.
DOS PEDIDOS
Face ao exposto, requer seja admitida a presente ação, julgando-a procedente para:
Condenar a requerida a promover o reembolso do valor pago pelos bilhetes, qual seja, R$ 1.699,36 (um mil seiscentos e trinta e seis reais e trinta e seis centavos), que deverá ser atualizado monetariamente desde o desembolso, e, acrescido de juros moratórios a partir da citação, ambos até o efetivo pagamento.
Condenar a requerida a indenizar o requerente no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em virtude dos danos morais experimentados, inclusive com fundamento na teoria do desvio produtivo do consumidor, de modo a atender a sua dupla função.
1 (TJ-ES - RI: 126711220198080545, Relator: BOANERGES ELER LOPES, Data de Julgamento: 13/08/2020, 2ª TURMA RECURSAL)
Requer a citação da requerida para, querendo, apresentar contestação, sob pena de revelia.
equer, nos termos do inciso VIII do artigo 6.º do CDC a inversão do ônus da prov
rotesta provar o alegado por todo o meio de prova em Direito admitido
Dá-se à causa o valor de R$ 11.699,36 (onze mil seiscentos e noventa e nove reais e trinta e seis centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Colatina – ES., 13 de junho de 2023.
Rodrigo Gobbo Nascimento OAB/ES 9335 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5004076-38.2023.8.08.0014.txt | Ao Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Colatina – ES.
RODRIGO GOBBO NASCIMENTO, brasileiro, casado, advogado, nascido em 10/11/1973, filho de Odinilson Simões Nascimento e Silvia Helena Gobbo Nascimento, portador do CPF n.º 027.652.317-29, inscrito na OAB/ES sob o n.º 9335, advogando em causa própria, residente e domiciliado na Rua Bem me quer, n.º 192, Jardim Planalto, Colatina – ES., CEP 29701-770, com escritório profissional na Rua José Francisco de Souza, n.º 148, 2.º andar, conjunto 2, Esplanada, Colatina – ES., Cep 29702-640, e-mails rodrigo@snascimento.com e contato@snadvogados.com, endereços que indica para receber intimações, vem com fundamento no artigo 49 do CDC e 11 da Resolução 400/2016 da ANAC propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, portadora do CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, n.º 673, 6.º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:
DOS FATOS
No dia 04/06/2023, um domingo, o requerente adquiriu 4 (quatro) passagens de ida e volta, sendo o trecho de Vitória – ES ao Rio de Janeiro – RJ a voar no dia 17/11/2023, e, o trecho Rio de Janeiro – RJ a Vitoria – ES a voar no dia 19/11/2023.
O requerente pagou pelos bilhetes e demais tarifas (incluindo escolher os assentos) o valor de R$ 1.699,36 (um mil seiscentos e trinta e seis reais e trinta e seis centavos).
Em que pese não faça diferença o motivo da viagem, mas, apenas parta contextualizar, o motivo era para que as filas do requerente pudessem assistir ao show da cantora TAYLOR SWIFT, que ocorreria no dia 18/11/2023 no Rio de Janeiro – RJ.
A venda dos ingressos se iniciaria no dia 08/06/2023.
Ocorre que, diante da dificuldade de conseguir a aquisição dos ingressos para o show, surgiu a oportunidade de adquirir os ingressos para o show a ser realizado na cidade de São Paulo – SP, no dia 25/11/2023.
Assim, no dia 08/06/2023, portanto, 4 (quatro) dias após a aquisição dos bilhetes para o Rio de Janeiro – RJ, via site da requerida, ressalte-se, tentou junto à mesma a alteração do destino e data de voo, o que não é disponibilizado por ela.
Não havendo alternativa, o requerente acabou adquirindo novos bilhetes da requerida, agora de ida e volta, sendo o trecho de Vitória – ES a São Paulo – SP a voar no dia 24/11/2023, e, o trecho São Paulo – SP a Vitoria – ES a voar no dia 26/11/2023., pagando pelos mesmos o valor de R$ 2.053,92 (dois mil e cinquenta e três reais e noventa e dois centavos), incluídas as demais tarifas (incluindo escolher os assentos).
Ato contínuo, ainda no dia 08/06/2023, buscou solicitar o reembolso dos bilhetes dos trechos Vitória – ES x Rio de Janeiro – RJ x Vitória – ES, e, para a sua surpresa, via site da requerida o valor de reembolso informado foi de R$ 772,16 (setecentos e setenta e dois reais e dezesseis centavos), referentes a taxas de embarque e adicionais (escolha dos assentos).
u seja, a requerida está retendo absurdos R$ 927,20 (novecentos e vinte e sete reais inte centavos)!
DO DIREITO AO ARREPENDIMENTO COM REEMBOLSO TOTAL DO VALOR PAGO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 49 DO CDC E DO ARTIGO 11 DA RESOLUÇAO N.º 400/2019 DA ANAC
O DIREITO AO ARREPENDIMENTO COM REEMBOLSO TOTAL DO VALOR PAGO NTELIGÊNCIA DO ARTIGO 49 DO CDC E DO ARTIGO 11 DA RESOLUÇAO N. 00/2019 DA ANAC
A compra dos bilhetes foi realizada via site da requerida
artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor reza que nos contratos celebrados for o estabelecimento físico do fornecedor, é assegurado ao consumidor o direito de s rrepender do contrato, sem qualquer ônus, ou, justificativa, desde que o faça em até sete) dias da assinatura do contrato, ou, do recebimento do produto.
E, foi justamente o que o requerente, porquanto consumidor, e, tendo adquirido os bilhetes fora do estabelecimento físico da requerida, eis que os adquiriu via site, tendo externado o seu arrependimento no prazo legal (quatro dias após a aquisição)!
Ademais, a data do primeiro voo se daria após 162 (cento e sessenta e dois) dias do pedido tempestivo de cancelamento da compra dos bilhetes, nos termos do artigo 49 do CDC.
Ou seja, a requerida não teve qualquer prejuízo, eis que terá tempo mais do que suficiente para vender os referidos assentos, por valores seguramente maiores do que o adquirido
pelo requerente, já que realizou a compra com bastante antecedência, e, é sabido que quanto mais próximo da data do embarque for adquirido o bilhete, mais caro será a tarifa cobrada.
Neste sentido, assim tem se manifestado os Tribunais pátrios:
RECURSO INOMINADO – CANCELAMENTO, PELO CONSUMIDOR, DA COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS APÓS CINCO (5) DIAS DA AQUISIÇÃO – RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO IMPORTE PAGO – ADMISSIBILIDADE. 1. A princípio, não há de se falar em aplicação das normas inscritas na Lei nº 14.174/21, uma vez que o cancelamento das passagens aéreas em comento não derivou da pandemia de Covid-19, mas da vontade unilateral do consumidor a pretexto de motivos profissionais. De acordo com o que se extrai da r. sentença às fls. 85: "Com efeito, no caso em testilha houve a desistência por parte do autor por motivos pessoais, apenas cinco dias depois da compra dos bilhetes e três meses antes da data do 1º voo, sendo irrazoável que a requerida invoque razões relacionadas à pandemia e que pretenda não fazer o ressarcimento em espécie, mas tão somente oferecer a concessão de créditos para serem utilizados em novas passagens no prazo de até um ano". 2. De seu turno, escorreita a repetição integral do importe pago pelo consumidor a título das passagens aéreas teladas, pois como bem obtemperou o i. juízo a quo às fls. 87: "Friso que três meses é um prazo inquestionavelmente extenso e suficiente para que a empresa requerida pudesse renegociar com
terceiros as passagens/assentos dos quais o autor desistiu. E a companhia área não demonstrou que porventura não tenha conseguido revender os assentos, assim como não demonstrou ter cientificado o requerente acerca das políticas tarifárias em caso de desistência, o que era seu dever comprovar, nos termos da inversão prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, ônus do qual não se desincumbiu. Assim, a transportadora requerida não incorreu em qualquer prejuízo, eis que certamente não deixou de comercializar os assentos anteriormente adquiridos pelo consumidor. Decerto que, ao comercializar duas vezes os mesmos lugares na aeronave, a companhia aérea incorreria em vedado enriquecimento sem causa, em patente prejuízo ao consumidor e contrariando flagrantemente o Código de Defesa do Consumidor. Trata-se de imposição de exagerada desvantagem ao consumidor frente vantagem desmedida para a prestadora de serviços, ante a inconteste ausência de prejuízo para a companhia aérea. Portanto, de se reconhecer o direito do autor em reaver a integralidade da importância paga pelas passagens aéreas guerreadas". Exegese, identicamente, do art. 49 da Lei nº 8.078/90, consoante ponderações do i. Min. Mauro Campbell Marques a respeito do direito de desistência do consumidor nas aquisições de bens e serviços por meio eletrônico: "Nos termos do referido dispositivo, quando o contrato de consumo for concluído fora do estabelecimento comercial, o consumidor tem o direito
de desistir do negócio em 7 dias ('período de reflexão'), sem qualquer motivação. Trata-se do direito de arrependimento, que assegura o consumidor a realização de uma compra consciente, equilibrando as relações de consumo. Exercido o direito de arrependimento, o parágrafo único do art. 49 do CDC especifica que o consumidor terá de volta, imediatamente e monetariamente atualizados, todos os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, entendendo-se incluídos nestes valores todas as despesas com o serviço postal para a devolução do produto, quantia esta que não pode ser repassada ao consumidor. Assim, todo e qualquer custo realizado pelo consumidor deve ser ressarcido, voltando ao status quo ante. Salienta-se que eventuais prejuízos enfrentados pelo fornecedor neste tipo de contratação são inerentes à modalidade de venda agressiva fora do estabelecimento comercial (internet, telefone, domicílio). Aceitar o contrário é criar limitação ao direito de arrependimento legalmente não previsto, além de desestimular tal tipo de comércio tão comum nos dias atuais" ( REsp 1340604/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/08/2013, DJe 22/08/2013). 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a Recorrente com o pagamento dos honorários advocatícios da parte contrária em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. (TJ-SP - RI: 10030171520218260156 SP 1003017-
15.2021.8.26.0156, Relator: Renato Siqueira De Pretto, Data de Julgamento: 25/03/2022, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 25/03/2022)
PASSAGEM AÉREA – Comercialização por internet – Desistência em prazo inferior a 07 (sete) dias – Obrigação de devolução integral dos valores pagos – Inteligência do art. 49, do CDC – Preliminar de ilegitimidade passiva, na hipótese, que não pode ser acolhida, pois não se trata de ação relativa a defeito da prestação do serviço de transporte aéreo, mas de mera desistência da compra realizada, junto à ré, fora do estabelecimento comercial, no prazo fixado em lei para tanto – Obrigação de devolução dos valores pagos caracterizada – Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos – Recurso a que se nega provimento. (TJ-SP - RI: 10229114820218260003 SP 1022911- 48.2021.8.26.0003, Relator: Antonio Santoro Filho, Data de Julgamento: 29/04/2022, 2ª Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 29/04/2022)
DA COMPENSAÇÃO MORAL PELO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. CONDUTA DA REQUERIDA QUE IMPEDIU A SOLUÇÃO DO PROBLEMA PELA VIA ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO. FINALIDADE PEDAGÓGICA.
Como exposto acima, o requerente tentou resolver o problema pela via administrativa, tanto através do próprio site da requerida (que não oferece a alternativa de arrependimento, apenas o pedido de reembolso parcial, conforme demostrado alhures), tanto via WhatsApp, tendo a negativa sido feita pela atendente identificada por TAINARA (conversa anexa).
Contudo, entendeu que não seria razoável se dar o trabalho de propor uma ação judicial e praticar todos os atos processuais esperados para a solução de um problema tão simples!
Entretanto, e inconcebível a conduta da requerida em não reconhecer o direito de arrependimento previsto expressamente em lei a fim de solucionar administrativamente o problema apresentado, de modo a forçar a propositura desta ação!
É certo que fica caracterizado o dano indenizável pelo desvio produtivo do consumidor, que, está dispondo de seu tempo de trabalho para a propositura da presente ação, simplesmente pela desídia da requerida em solucionar o problema em sede administrativa, forçando a propositura da presente ação.
Tal teoria já vem sendo adotada pelos Tribunais pátrios, já tendo chegado ao STJ que também a tem aplicado, conforme se extrai do recentíssimo julgado abaixo:
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1975692 - GO (2021/0272553-2) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de agravo em recurso especial interposto por EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA contra decisao do Tribunal de Justiça de Goiás que não admitiu recurso especial manejado contra acórdão assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C REPETIÇÃODE INDÉBITOS E DANOS MORAIS. CONTRATO DE CONSÓRCIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. LANCE MESCLADO (RECURSOS PRÓPRIOS E EMBUTIDO). VÍCIO DE INFORMAÇÃO QUE GEROU ADERÊNCIA A MODALIDADEDE AMORTIZAÇÃO NÃO IDEALIZADA PELA CONSORCIADA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL POR MEIO DE
CONSIGNAÇÃO DE VALORES A MENOR DO PLANO CONTRATADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO MANTIDO. COBRANÇA DE TAXAS ADMINISTRATIVAS DEVIDASEM RAZÃO DO PACTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, ANTE A AUSÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL POR DEFICIÊNCIA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. PROCEDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA POR PARTE DA DEMANDADA. CONFIRMAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA ARBITRADA EM SENTENÇA. I ? Tendo em vista que a consignação em pagamento constitui instrumento processual destinado a cumprir a obrigação diante da mora do credor em receber o que lhe é devido, ou dúvida a quem se deve pagar, segundo expressão art. 335 do CC, a só alegação, da recorrente de que lhe fora informado, por prepostos da apelada, que esse lance poderia gerar a redução das parcelas, não tem o condão de modificar o que foi expressamente pactuado, dado que o Contrato de Consórcio é bilateral e sinalagmático, ou seja, impõe aos contraentes o dever de cumprir, recíproca e concomitantemente, as prestações e obrigações assumidas, não podendo qualquer deles exigir, um do outro, que cumpra obrigação a que se obrigou sem a contrapartida. Pretensão de consignação de valores aquém do pactuado, improcedente; II ? Improcede, também, a pretensão de repetição de indébitos, respectivo a cobrança de taxa de administração, seja
porque as Administradoras de Consórcio têm liberdade para estabelecerem a respectiva taxa de administração (Súmula 538/STJ), seja porque há cláusula contratual neste sentido, seja ainda porque a apelante não conseguiu demonstrar a existência de cobrança e pagamento indevidos; II ? Dano Moral ? Segundo a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável. No caso em concreto, o desgaste de tempo e de expectativas prolongadas desnecessariamente, derivadas de informações truncadas e imprecisas à apelante/consorciada sob a operacionalidade da antecipação da contemplação mediante lance e as modalidades de amortização, que, embora tenha resultado em uma opção legítima de amortização por lance, não retira a certeza de que a legítima expectativa em pagar menos e em tempo menor que a demandante detinha restou frustrada, face as informações inadequadas, cuja atuação desgovernada ou pouco ortodoxa das prepostas da apelada imprimiram, essencialmente, à recorrente/consorciada, um dispêndio, a princípio, por ela não idealizado, ante as poucas ou nenhuma solução apresentada aos seus reclamos, no que acabou por render-se ao sistema. Aí o nexo causal por violação ao dever
de informação clara e adequada, fato que foi demonstrado por Ata Notarial, do qual a apelada não se desincumbiu de demonstrar que não ocorreram ou que seriam inverídicos; III ? Sentença reformada em parte, apenas para arbitrar, a título de reparação por danos morais, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), uma vez considerado que o contrato está em vigor, ainda que de modo dispare à vontade da apelante, mas por ela aceito taticamente, ante o pagamento das prestações exigidas no pacto de consórcio; IV ? Decaimento mínimo por parte da apelada, que confirma a sentença no ponto, no sentido de atribuir à demandante os ônus sucumbenciais, com ressalva do § 3º do art. 98 do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, além de dissídio jurisprudencial, a parte alega ofensa aos seguintes dispositivos legais: artigos 186 e 927 do Código Civil; artigos 373, I, 944, 945 do CPC. Sustenta ser indevida a indenização por danos morais, sem que o recorrido tenha comprovado qualquer prejuízo. É o relatório. Atendidos os pressupostos de conhecimento do agravo em recurso especial, passo à analise do recurso especial. No que tange à alegada violação aos artigos 944, 945 do CPC, tem-se que sobre a matéria de que tratam não houve emissão de juízo pelo acórdão recorrido, tampouco oposição dos embargos de declaração, fazendo incidir a orientação disposta na Súmula 282 do STF. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR
DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 DO STF E 211 DO STJ. 2. LEGITIMIDADE PASSIVA. CADEIA DE FORNECEDORES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÚMULA 83/STJ. 3. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial. Incidem, por analogia, o enunciado n. 282 do STF bem como a Súmula 211 do STJ. 2. [...] 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1738902/AC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/09/2018, DJe 27/09/2018) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. Não se admite o recurso especial, quando não tratada na decisão proferida pelo Tribunal de origem a questão federal suscitada, tampouco foram apresentados embargos de declaração para sanar eventual omissão ou prequestionar a matéria, ante a ausência do indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 282 do STF. 2. Somente se admite o afastamento da Súmula 7 desta Corte, para reexaminar o montante fixado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais, quando irrisório ou abusivo, circunstância inexistente no presente caso. 3.
Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 1111572/GO, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 02/10/2018, DJe 10/10/2018) Ademais, no que diz respeito aos artigos 944, 945 do CPC, a fundamentação do recurso mostrou-se deficiente, uma vez que o recorrente não demonstrou de forma clara e objetiva, como o acórdão recorrido teria violado a legislação invocada, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula 284 do STF. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PARA SEGURO COLETIVO E PECÚLIO - RESCISÃO UNILATERAL DO CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O IPSEMG E O MUNICÍPIO - DEVIDA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/ST. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O recurso especial é reclamo de natureza vinculada e, dessa forma, para o seu cabimento, é imprescindível que o recorrente demonstre, de forma clara e objetiva, de que modo o acórdão recorrido teria contrariado os dispositivos apontados como violados, sob pena de inadmissão. Súmula 284 do STF. 2. Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência desta Casa, incide, na hipótese, o enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 3. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1333786/MG, Rel. Ministro MARCO
AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/02/2019, DJe 13/03/2019) Na espécie, acerca do dano moral, a Corte local concluiu que restou caracterizado em razão do desvio produtivo do consumidor, diante falha no dever de informação. É o que se extrai do seguinte trecho do acórdão recorrido: Isto porque, como é cediço, o STJ tem posicionado no sentido de aplicar-se a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, que resulta na possibilidade de a consumidora ser indenizada moralmente pelos transtornos causados pelo fornecedor, não fosse a burocracia instaurada quando do atendimento ao cliente, que se viu, sofregamente submissão à falta de informações ou com informações ambíguas, incompletas, indeterminadas, de quem deveria, efetivamente, tê-las com precisão. Assim, no tocante à pretensão de dano moral pelo imbróglio contratual que teria gerado um desgaste de tempo e de expectativas frustradas ou, ao menos, prolongadas desnecessariamente, derivadas de informações truncadas e imprecisas à consorciada sob a operacionalidade da antecipação da contemplação mediante lance e as modalidades de amortização, que, embora tenha resultado em uma opção legítima de amortização por lance, não resta dúvidas de que a legítima expectativa em pagar menos e em tempo menor que a demandante detinha, em face das informações inadequadas, restou frustrada, porque acabou por assumir encargos por si não planejados. Ou seja, a atuação desgovernada ou pouco ortodoxa das prepostas da apelada imprimiram, essencialmente, à recorrente/consorciada, um
dispêndio, a princípio, por ela não idealizado, ante as poucas ou nenhuma solução apresentada aos seus reclamos, no que acabou por render-se ao sistema, resignando-se, tanto que efetivou o pagamento das duas parcelas (de R$ 379,33 e R$ 377,55) referentes ao valor da 1ª parcela de R$ 757,48, das 25 devidas em razão do contrato de consórcio. Deveras que esse transtorno que gerou desperdício de tempo para a solução do problema, por decorrência da má informação à consumidora, inclusive quanto ao estorno do lance que a própria fornecedora desconhecia as razões, é mostra bastante do nexo causal indenizável. Não se olvide que, no ponto, veja que a Ata Notarial, declinada, pela recorrente, como prova cabal da violação a direito do consumidor, por ser, em verdade, um instrumento registral que serve para pré constituir indício de prova de fato potencialmente danoso, que, muita vez, não tem como ser comprovado, servindo o tabelião como testemunha do ato declarado, opondo fé pública ao fato declarado pelo notificador, registra o fato declarado, mas não a declaração. Ocorre que a apelada não se desincumbiu de demonstrar que esses fatos não ocorreram ou que seriam inverídicos; pautando apenas pela teoria geral de que os contraentes não podem alegar desconhecimento do pacto. Assim, é de mister aplicar-se ao caso o dano moral pela incidência da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, uma vez que este subsome proteção à intolerável e injusta perda do tempo útil da consumidora, e ocorre quando do desrespeito voluntário das
garantias legais, com o escopo precípuo de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revelando-se, aí, a ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé, como é o da informação clara e adequada, em casos de relação de consumo. Neste sentido, aliás, é o que se encontra no julgamento do AREsp 1260458/SP, de relatoria do Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, em Decisão Monocrática publicada no DJe de 25/04/2018, que encontra-se disseminada em outros julgados, a exemplo de: (...) Assim, tem-se por configurado o dano moral indenizável pela aplicação da propalada Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, através da qual o fato da apelante/consumidora ter sido exposta à perda de tempo na tentativa de solucionar, amigável e administrativamente, um problema de responsabilidade da apelada/fornecedora e, apenas posteriormente, descobrir que só obteria uma solução plausível pela via judicial, consiste em lesão extrapatrimonial. Dessarte, alterar as conclusões do acórdão impugnado, porque fundado no conteúdo fático-probatório, é insindicável no âmbito desta Corte Superior, em razão do óbice da Súmula 7/STJ, a impedir o conhecimento do reclamo por ambas as alíneas do permissi vo constitucional. A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OBRA INACABADA. CORRETORA. SOLIDARIEDADE. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO.
DOS AUTOS. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmulas n. 7 do STJ). 2. No caso concreto, o Tribunal de origem, a partir da análise dos elementos de prova, concluiu que houve falha da corretora na verificação dos documentos e que o dano moral foi configurado. Entender de modo contrário implicaria reexame da matéria fática, o que é vedado em recurso especial. 3. "É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de somente permitir a modificação dos valores fixados a título de indenização por danos morais se estes se mostrarem irrisórios ou exorbitantes, tendo em vista o óbice contido na Súmula 7/STJ (...)" (AgInt no AREsp 1863620/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/09/2021, DJe 22/09/2021). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1933116/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 25/10/2021, DJe 28/10/2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO NÃO ATACADOS NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 283/STF. CARÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS E ENTENDIMENTO ACERCA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A carência de ataque no recurso especial a relevantes premissas do acórdão, suficientes para a manutenção de sua conclusão, atrai
a aplicação da Súmula 283/STF. 2. O teor do art. 313 do CC não foi objeto de apreciação no decisum da Corte de origem, embora opostos e julgados os embargos de declaração. Ademais, não foi alegada ofensa ao art. 1.022 do novo CPC no apelo especial, quadro que enseja o óbice do texto da Súmula 211/STJ. 3. As premissas do julgado foram de que houve falha na prestação do serviço e que tal fato implicou vulneração à dignidade da consumidora, causando-lhe danos morais. Para a reparação, foi fixada indenização no valor adequado e proporcional de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1919152/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/11/2021, DJe 25/11/2021) Deixo de majorar os honorários recursais previstos no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, porquanto não fixados na origem. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Intimem-se. Brasília, 06 de dezembro de 2021. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator (STJ - AREsp: 1975692 GO 2021/0272553-2, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Publicação: DJ 09/12/2021)
(grifos nossos).
Assim, sem maiores dilações, deve a requerida ser condenada a pagar uma indenização de cunho moral em favor do requerente, em razão do seu notório desvio produtivo, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), eis que nem tão alto que possa representar o
enriquecimento sem causa do requerente (considerando ser o mesmo advogado militante há mais de duas décadas), mas, suficiente para representar uma função pedagógica para as requeridas, considerado o seu porte econômico – conforme capital social declarado na Receita Federal (vide QSA anexo) no importe de R$ 8.756.772.937,37 (oito bilhões setecentos e cinquenta e seis milhões setecentos e setenta e dois mil e novecentos e trinta e sete reais e trinta e sete centavos)! .
Por fim, o requerente traz a colação recente julgado da SEGUNTA TURMA DO COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESPIRITO SANTO1 (inteiro teor anexo), exarado de forma unânime em um caso (envolvendo também a requerida) que guarda semelhança com a presente demanda, reconhecendo o reembolso total dos valores despendidos pelo consumidor e o abalo de ordem moral indenizável.
DOS PEDIDOS
Face ao exposto, requer seja admitida a presente ação, julgando-a procedente para:
Condenar a requerida a promover o reembolso do valor pago pelos bilhetes, qual seja, R$ 1.699,36 (um mil seiscentos e trinta e seis reais e trinta e seis centavos), que deverá ser atualizado monetariamente desde o desembolso, e, acrescido de juros moratórios a partir da citação, ambos até o efetivo pagamento.
Condenar a requerida a indenizar o requerente no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em virtude dos danos morais experimentados, inclusive com fundamento na teoria do desvio produtivo do consumidor, de modo a atender a sua dupla função.
1 (TJ-ES - RI: 126711220198080545, Relator: BOANERGES ELER LOPES, Data de Julgamento: 13/08/2020, 2ª TURMA RECURSAL)
Requer a citação da requerida para, querendo, apresentar contestação, sob pena de revelia.
equer, nos termos do inciso VIII do artigo 6.º do CDC a inversão do ônus da prov
rotesta provar o alegado por todo o meio de prova em Direito admitido
Dá-se à causa o valor de R$ 11.699,36 (onze mil seiscentos e noventa e nove reais e trinta e seis centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Colatina – ES., 13 de junho de 2023.
Rodrigo Gobbo Nascimento OAB/ES 9335 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Não |
5004101-12.2022.8.08.0006.txt | úmero: 5004101-12.2022.8.08.0006 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Aracruz - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 03/08/2022 Valor da causa: R$ 5.331,80 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZAD ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ-ES
LUCAS PEREIRA COUTINHO, brasileiro, solteiro, servidor público federal, portador da carteira de identidade n.º 3.475.945-ES, inscrito no CPF/MF sob o n.º 127.750.647-79, residente e domiciliado na Rua Zenildo Rangel Nascimento, n.º 30, Caixa 02, Bairro Cohab II, Aracruz, Espírito Santo, CEP 29.190-260, por seus procuradores infra-assinados, com escritório profissional, para fins do artigo 106, I, do Código de Processo Civil na Rua Padre Luiz Parenzi, n.º 564-A, Apto. 101, Bairro Centro, Aracruz, Espírito Santo, CEP 29.190-058 vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede administrativa na Rua Ática, n.º 673, 6º Andar, Sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP, CEP 04.634-042, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
1. DA JUSTIÇA GRATUITA
Primeiramente declara o Autor ser hipossuficiente, requerendo os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos da Lei 1.060/50, por ser pobre no sentido legal, conforme faz prova a declaração de hipossuficiência em anexo.
2. DOS FATOS
O Autor comprou uma passagem de Campo Grande, Mato Grosso do Sul para Vitória, Espírito Santo, e uma de Vitória-ES, para Campo Grande-MS, no valor de RS912,8 (novecentos e doze reais e oitenta e seis centavos), no dia 20/06/2022 (segunda-feira), conform comprovante de pa gamento em anexo.
Ocorre, Excelência, que ao entrar no site no fim de semana seguinte a compra, o Requerente foi surpreendido ao verificar que a passagem não tinha sido emitida, ficando o valor depositado no site.
O Autor entrou em contato com a Requerida por telefone e após explicar o ocorrido para a atendente Amanda Vitória recebeu a informação que houve uma falha no site e, em decorrência disso, a compra não pode ser finalizada, mesmo tendo o consumidor realizado o pagamento, conforme documentos em anexo.
O Requerente foi informado também que não teria como dar continuidade no processo de compra, tudo por conta do erro no site da Demandada, sendo orientado a entrar com uma reclamação no SAC da Requerida, caso tivesse algum print da tela com o valor da passagem, conforme protocolo da conversa de n.º 240620222328.
Em decorrência do erro no site da Requerida, ficando o Autor sem a passagem mesmo após o pagamento da mesma, o Requerente precisou comprar uma nova passagem e escolheu outra empresa devido à perda de confiança na Demandada.
Diante de tudo, o Autor realizou a compra de uma nova passagem com a empresa aérea AZUL, no valor de R$1.244,66 (hum mil duzentos e quarenta e quatro reais e sessenta e seis centavos), conforme comprovante em anexo, tendo até que pegar um cartão emprestado, visto que o valor pago no site da Requerida ficou retido e o mesmo não tinha dinheiro para comprar uma
nova passagem, só conseguindo receber de volta o valor da compra junto à Demandada alguns dia depois, conforme demonstram os documentos em anexo.
O Requerente foi vítima de total descaso da Requerida, que, em nenhum momento, tentou re solver o problema que ocorreu em seu site, não fornecendo o Autor a passagem que já tinha sido paga, obrigando o mesmo a comprar uma nova passagem por um valor maior.
Com efeito é de ser reconhecido o direito do Requerente à indenização pelos danos materiais e extrapatrimoniais sofridos, visto não ter tido acesso ao produto pago, tendo que realizar uma nova compra com outra empresa, com um valor muito maior.
O dano moral sofrido pelo Autor decorre dos constrangimentos causado em razão da falha na prestação do serviço pela Demandada, sendo claro o descaso a consumidor/Autor e a péssima prestação de serviço por parte da Requerida, conforme os fatos narrados alhures.
Assim, os pedidos formulados abaixo devem ser julgados procedentes, impondo à Demandada uma condenação capaz de desestimular a prestadora de serviço a tratar os clientes com tamanho descaso.
3. DO DIREITO 3.1 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente, Excelência, o Autor se vê em situação delicadíssima, uma vez que é parte hipossuficiente na relação jurídica, razão pela qual se faz mister a facilitação da defesa de seus direitos, o que é garantido no inciso VIII, do artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor, consoante a mens legis do referido diploma legal que, em seu inciso I, do artigo 4º, eleva à categoria de princípio o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor.
3.2 DO DANO MATERIAL
É nítido que a Requerida, no caso em epígrafe, realizou uma má prestaçã de serviço ao Requerente, deixando o consumidor sem o produto adquirido, além de não ter tentad uma resolução do problema.
O Demandante confiou que ao realizar o pagamento teria garantida a passagem adquirida, no entanto, por uma falha no site da Requerida, o mesmo ficou sem a passagem, necessitando realizar uma nova compra e pagar um valor maior, constituindo assim falha na prestação de serviço da Demandada, sendo passível, portanto, de reparação por danos materiais e morais.
Diante de tudo o que foi narrado, os artigos 186 e 927, ambos do Código Civil Brasileiro, relatam que:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo.
Sobre tal situação, a reparação por danos patrimoniais e morais ganhou tutela especial no ordenamento jurídico pátrio, estabelecendo o artigo 5º, X, da Constituição Federal, de forma a complementar a mens legis anteriormente citada, que:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo- se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violaçã
Com efeito, conforme narrado na exordial, ocorreu uma quebra contratual por parte da Reque rida na relação de consumo, pois, mesmo o Autor tendo realizado o pagamento das passagens de sua escolha, a Demandada, por uma falha em seu site, não emitiu as passagens, deixando claro o ato ilícito da Requerida e os danos suportados pelo Autor, visto que após o pagamento acreditava que estava tudo certo, sendo que posteriormente descobriu o erro e necessitou realizar uma nova compra, com um valor mais caro de passagem.
Nesse contexto, deve a Demandada ser condenada ao pagamento de indenização a título de dano material ao Requerente, pagando-se a este título a importância de R$331,80 (trezentos e trinta e um reais e oitenta centavos), referente a diferença do valor pago para a aquisição de uma nova passagem, conforme documentos em anexo.
3.3 DO DANO MORAL
Conforme restou demonstrado, o Autor enfrentou situação adversa com a prestação do serviço da Companhia Aérea Ré, o que fez com que o Requerente precisasse comprar uma nova passagem em outra companhia, por um valor maior do que já tinha pago à Requerida.
Em razão da não emissão da passagem paga pelo Autor, o mesmo se viu obrigado a comprar uma nova passagem por um valor maior, devido a necessidade e proximidade da viagem, visto que só teve conhecimento que sua passagem não tinha sido emitida dias após efetuar o pagamento, conforme demonstram os documentos em anexo.
O dano se reflete pela omissão da Requerida em propor ao Autor meios de resolução/amenização do ocorrido, visto que o Demandado reconheceu que houve erro no site após
a confirmação do pagamento, no entanto não garantiu ao Requerente uma passagem para o vo adquirido ou para uma data próxima.
Sem dúvidas, os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento ou situação comum do quotidiano, mas de um transtorno enfrentado pelo Autor que acreditava já estar com a sua passagem garantida, no entanto tal situação não ocorreu, conforme exposto alhures, obrigando o Requerente a efetuar uma nova compra de uma passagem mais cara, não podendo escolher muito o valor devido à proximidade da viagem.
Os transtornos são imensos, ocasionando os mais diversos sentimentos para o consumidor, sendo claro o inadimplemento contratual por parte da Demandada, que gerou danos íntimos e existenciais ao Requerente.
No que concerne ao dano moral, há de se perquirir a humilhação e, consequentemente, o sentimento de desconforto provocado pelo ato ilegal praticado pela Demandada, qual seja, o cabal inadimplemento do contrato de transporte que já havia sido celebrado no momento que o Requerente efetuou o pagamento, o que é irrefutável na espécie, senão vejamos:
“O dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio não há como ser provado. Ele existe tão somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo bastante para justificar a indenização”. (TJPR – 4 Câm. – Ap. Rel. Wilson Reback – j. 12.12.90 – RT 681/163).”
Os transtornos em tela foram causados por culpa exclusiva da Requerida, vez que não prestou qualquer tipo de assistência ao Autor após um erro em seu site, inadimplindo o contato de transporte celebrado e gerando ao Requerente todo tipo de infortúnio possível, além de danos materiais, pois teve que comprar uma passagem mais cara.
Os artigos 186 e 187, ambos do Código Civil Brasileiro, ensinam que:
“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 187 – Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.”
Complementarmente, o artigo 927 do referido codex determina que:
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica
Desta forma é cabível a indenização por danos morais no presente caso tendo em vista todos os transtornos suportados pelo Autor, que não teve nenhum suporte por part da Requerida que pudesse resolver o transtorno gerado, vez que efetuou o pagamento da passagem porém, não foi fornecida a mesma ao cliente.
Mesmo com o erro no site da Requerida, esta poderia ter fornecido ao Autor a passagem que foi devidamente paga, podendo até oferecer a citada passagem em outro voo, contundo a única informação foi que a Demandada não poderia fazer nada.
A violação aos direitos e à dignidade do Autor pela conduta da Requerida, visto que não prestou assistência devida em razão de um erro em seu site, impõe o dever de indenizar os danos extrapatrimoniais causados ao Requerente, devendo o Juízo observar os requisitos da razoabilidade, da proporcionalidade e do caráter pedagógico das decisões do mérito ao fixar o quantum indenizatório.
Respeitável julgador, diante dos fatos e fundamentos apresentados nest petição vem o Requerente pedir a Vossa Excelência que:
a) Sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita ao Requerente, por ser pobre no sentido legal, conforme comprova a declaração de hipossuficiência em anexo;
) Determine a citação da Requerida no endereço retro informado para uerendo, oferecer defesa no prazo legal, sob pena de sujeitar-se aos efeito a revelia;
c) Determine a inversão do ônus da prova, com fulcro no inciso IV, do artigo 6º, da Lei 8.078/90, uma vez que o Autor é notoriamente parte hipossuficiente na presente relação de consumo;
d) Condene a Requerida ao pagamento do valor de R$331,80 (trezentos e trinta e um reais e oitenta centavos), a título de danos materiais, referente ao valor pago a mais na compra de outra passagem aérea após o erro da Requerida, conforme explanado no item 3.2 da inicial;
e) Seja a Requerida condenada ao pagamento de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais ao Requerente, conforme explanado no item 3.3 da petição inicial;
f) Condene a Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados por Vossa Excelência conforme artigos 82, §2º, e 85, do Código de Processo Civil;
g) Pugna o Autor pela realização de audiência de conciliação ou mediação, nos termos do inciso VII, do artigo 319 do Código de Processo Civil.
Protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, tais com o depoimento pessoal do representante legal da Requerida, juntada de novos documentos e prova testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$5.331,80 (cinco mil trezentos e trinta e um reais e oitenta centavos).
Nestes termos,
Aracruz, 20 de julho de 2022.
DAYHARA SILVEIRA DA SILVA RICARDO RIBEIRO MELRO OAB/ES 26.153 OAB/ES 20.691
DAYHARA SILVEIRA DA SILVA OAB/ES 26.153
GABRIEL SILVA FRIGINI BACHAREL EM DIREITO | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Não |
5004101-12.2022.8.08.0006.txt | úmero: 5004101-12.2022.8.08.0006 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Aracruz - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 03/08/2022 Valor da causa: R$ 5.331,80 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZAD ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ-ES
LUCAS PEREIRA COUTINHO, brasileiro, solteiro, servidor público federal, portador da carteira de identidade n.º 3.475.945-ES, inscrito no CPF/MF sob o n.º 127.750.647-79, residente e domiciliado na Rua Zenildo Rangel Nascimento, n.º 30, Caixa 02, Bairro Cohab II, Aracruz, Espírito Santo, CEP 29.190-260, por seus procuradores infra-assinados, com escritório profissional, para fins do artigo 106, I, do Código de Processo Civil na Rua Padre Luiz Parenzi, n.º 564-A, Apto. 101, Bairro Centro, Aracruz, Espírito Santo, CEP 29.190-058 vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede administrativa na Rua Ática, n.º 673, 6º Andar, Sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP, CEP 04.634-042, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
1. DA JUSTIÇA GRATUITA
Primeiramente declara o Autor ser hipossuficiente, requerendo os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos da Lei 1.060/50, por ser pobre no sentido legal, conforme faz prova a declaração de hipossuficiência em anexo.
2. DOS FATOS
O Autor comprou uma passagem de Campo Grande, Mato Grosso do Sul para Vitória, Espírito Santo, e uma de Vitória-ES, para Campo Grande-MS, no valor de RS912,8 (novecentos e doze reais e oitenta e seis centavos), no dia 20/06/2022 (segunda-feira), conform comprovante de pa gamento em anexo.
Ocorre, Excelência, que ao entrar no site no fim de semana seguinte a compra, o Requerente foi surpreendido ao verificar que a passagem não tinha sido emitida, ficando o valor depositado no site.
O Autor entrou em contato com a Requerida por telefone e após explicar o ocorrido para a atendente Amanda Vitória recebeu a informação que houve uma falha no site e, em decorrência disso, a compra não pode ser finalizada, mesmo tendo o consumidor realizado o pagamento, conforme documentos em anexo.
O Requerente foi informado também que não teria como dar continuidade no processo de compra, tudo por conta do erro no site da Demandada, sendo orientado a entrar com uma reclamação no SAC da Requerida, caso tivesse algum print da tela com o valor da passagem, conforme protocolo da conversa de n.º 240620222328.
Em decorrência do erro no site da Requerida, ficando o Autor sem a passagem mesmo após o pagamento da mesma, o Requerente precisou comprar uma nova passagem e escolheu outra empresa devido à perda de confiança na Demandada.
Diante de tudo, o Autor realizou a compra de uma nova passagem com a empresa aérea AZUL, no valor de R$1.244,66 (hum mil duzentos e quarenta e quatro reais e sessenta e seis centavos), conforme comprovante em anexo, tendo até que pegar um cartão emprestado, visto que o valor pago no site da Requerida ficou retido e o mesmo não tinha dinheiro para comprar uma
nova passagem, só conseguindo receber de volta o valor da compra junto à Demandada alguns dia depois, conforme demonstram os documentos em anexo.
O Requerente foi vítima de total descaso da Requerida, que, em nenhum momento, tentou re solver o problema que ocorreu em seu site, não fornecendo o Autor a passagem que já tinha sido paga, obrigando o mesmo a comprar uma nova passagem por um valor maior.
Com efeito é de ser reconhecido o direito do Requerente à indenização pelos danos materiais e extrapatrimoniais sofridos, visto não ter tido acesso ao produto pago, tendo que realizar uma nova compra com outra empresa, com um valor muito maior.
O dano moral sofrido pelo Autor decorre dos constrangimentos causado em razão da falha na prestação do serviço pela Demandada, sendo claro o descaso a consumidor/Autor e a péssima prestação de serviço por parte da Requerida, conforme os fatos narrados alhures.
Assim, os pedidos formulados abaixo devem ser julgados procedentes, impondo à Demandada uma condenação capaz de desestimular a prestadora de serviço a tratar os clientes com tamanho descaso.
3. DO DIREITO 3.1 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente, Excelência, o Autor se vê em situação delicadíssima, uma vez que é parte hipossuficiente na relação jurídica, razão pela qual se faz mister a facilitação da defesa de seus direitos, o que é garantido no inciso VIII, do artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor, consoante a mens legis do referido diploma legal que, em seu inciso I, do artigo 4º, eleva à categoria de princípio o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor.
3.2 DO DANO MATERIAL
É nítido que a Requerida, no caso em epígrafe, realizou uma má prestaçã de serviço ao Requerente, deixando o consumidor sem o produto adquirido, além de não ter tentad uma resolução do problema.
O Demandante confiou que ao realizar o pagamento teria garantida a passagem adquirida, no entanto, por uma falha no site da Requerida, o mesmo ficou sem a passagem, necessitando realizar uma nova compra e pagar um valor maior, constituindo assim falha na prestação de serviço da Demandada, sendo passível, portanto, de reparação por danos materiais e morais.
Diante de tudo o que foi narrado, os artigos 186 e 927, ambos do Código Civil Brasileiro, relatam que:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo.
Sobre tal situação, a reparação por danos patrimoniais e morais ganhou tutela especial no ordenamento jurídico pátrio, estabelecendo o artigo 5º, X, da Constituição Federal, de forma a complementar a mens legis anteriormente citada, que:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo- se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violaçã
Com efeito, conforme narrado na exordial, ocorreu uma quebra contratual por parte da Reque rida na relação de consumo, pois, mesmo o Autor tendo realizado o pagamento das passagens de sua escolha, a Demandada, por uma falha em seu site, não emitiu as passagens, deixando claro o ato ilícito da Requerida e os danos suportados pelo Autor, visto que após o pagamento acreditava que estava tudo certo, sendo que posteriormente descobriu o erro e necessitou realizar uma nova compra, com um valor mais caro de passagem.
Nesse contexto, deve a Demandada ser condenada ao pagamento de indenização a título de dano material ao Requerente, pagando-se a este título a importância de R$331,80 (trezentos e trinta e um reais e oitenta centavos), referente a diferença do valor pago para a aquisição de uma nova passagem, conforme documentos em anexo.
3.3 DO DANO MORAL
Conforme restou demonstrado, o Autor enfrentou situação adversa com a prestação do serviço da Companhia Aérea Ré, o que fez com que o Requerente precisasse comprar uma nova passagem em outra companhia, por um valor maior do que já tinha pago à Requerida.
Em razão da não emissão da passagem paga pelo Autor, o mesmo se viu obrigado a comprar uma nova passagem por um valor maior, devido a necessidade e proximidade da viagem, visto que só teve conhecimento que sua passagem não tinha sido emitida dias após efetuar o pagamento, conforme demonstram os documentos em anexo.
O dano se reflete pela omissão da Requerida em propor ao Autor meios de resolução/amenização do ocorrido, visto que o Demandado reconheceu que houve erro no site após
a confirmação do pagamento, no entanto não garantiu ao Requerente uma passagem para o vo adquirido ou para uma data próxima.
Sem dúvidas, os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento ou situação comum do quotidiano, mas de um transtorno enfrentado pelo Autor que acreditava já estar com a sua passagem garantida, no entanto tal situação não ocorreu, conforme exposto alhures, obrigando o Requerente a efetuar uma nova compra de uma passagem mais cara, não podendo escolher muito o valor devido à proximidade da viagem.
Os transtornos são imensos, ocasionando os mais diversos sentimentos para o consumidor, sendo claro o inadimplemento contratual por parte da Demandada, que gerou danos íntimos e existenciais ao Requerente.
No que concerne ao dano moral, há de se perquirir a humilhação e, consequentemente, o sentimento de desconforto provocado pelo ato ilegal praticado pela Demandada, qual seja, o cabal inadimplemento do contrato de transporte que já havia sido celebrado no momento que o Requerente efetuou o pagamento, o que é irrefutável na espécie, senão vejamos:
“O dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio não há como ser provado. Ele existe tão somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo bastante para justificar a indenização”. (TJPR – 4 Câm. – Ap. Rel. Wilson Reback – j. 12.12.90 – RT 681/163).”
Os transtornos em tela foram causados por culpa exclusiva da Requerida, vez que não prestou qualquer tipo de assistência ao Autor após um erro em seu site, inadimplindo o contato de transporte celebrado e gerando ao Requerente todo tipo de infortúnio possível, além de danos materiais, pois teve que comprar uma passagem mais cara.
Os artigos 186 e 187, ambos do Código Civil Brasileiro, ensinam que:
“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 187 – Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.”
Complementarmente, o artigo 927 do referido codex determina que:
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica
Desta forma é cabível a indenização por danos morais no presente caso tendo em vista todos os transtornos suportados pelo Autor, que não teve nenhum suporte por part da Requerida que pudesse resolver o transtorno gerado, vez que efetuou o pagamento da passagem porém, não foi fornecida a mesma ao cliente.
Mesmo com o erro no site da Requerida, esta poderia ter fornecido ao Autor a passagem que foi devidamente paga, podendo até oferecer a citada passagem em outro voo, contundo a única informação foi que a Demandada não poderia fazer nada.
A violação aos direitos e à dignidade do Autor pela conduta da Requerida, visto que não prestou assistência devida em razão de um erro em seu site, impõe o dever de indenizar os danos extrapatrimoniais causados ao Requerente, devendo o Juízo observar os requisitos da razoabilidade, da proporcionalidade e do caráter pedagógico das decisões do mérito ao fixar o quantum indenizatório.
Respeitável julgador, diante dos fatos e fundamentos apresentados nest petição vem o Requerente pedir a Vossa Excelência que:
a) Sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita ao Requerente, por ser pobre no sentido legal, conforme comprova a declaração de hipossuficiência em anexo;
) Determine a citação da Requerida no endereço retro informado para uerendo, oferecer defesa no prazo legal, sob pena de sujeitar-se aos efeito a revelia;
c) Determine a inversão do ônus da prova, com fulcro no inciso IV, do artigo 6º, da Lei 8.078/90, uma vez que o Autor é notoriamente parte hipossuficiente na presente relação de consumo;
d) Condene a Requerida ao pagamento do valor de R$331,80 (trezentos e trinta e um reais e oitenta centavos), a título de danos materiais, referente ao valor pago a mais na compra de outra passagem aérea após o erro da Requerida, conforme explanado no item 3.2 da inicial;
e) Seja a Requerida condenada ao pagamento de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais ao Requerente, conforme explanado no item 3.3 da petição inicial;
f) Condene a Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados por Vossa Excelência conforme artigos 82, §2º, e 85, do Código de Processo Civil;
g) Pugna o Autor pela realização de audiência de conciliação ou mediação, nos termos do inciso VII, do artigo 319 do Código de Processo Civil.
Protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, tais com o depoimento pessoal do representante legal da Requerida, juntada de novos documentos e prova testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$5.331,80 (cinco mil trezentos e trinta e um reais e oitenta centavos).
Nestes termos,
Aracruz, 20 de julho de 2022.
DAYHARA SILVEIRA DA SILVA RICARDO RIBEIRO MELRO OAB/ES 26.153 OAB/ES 20.691
DAYHARA SILVEIRA DA SILVA OAB/ES 26.153
GABRIEL SILVA FRIGINI BACHAREL EM DIREITO | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Não |
5004101-12.2022.8.08.0006.txt | úmero: 5004101-12.2022.8.08.0006 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Aracruz - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 03/08/2022 Valor da causa: R$ 5.331,80 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZAD ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ-ES
LUCAS PEREIRA COUTINHO, brasileiro, solteiro, servidor público federal, portador da carteira de identidade n.º 3.475.945-ES, inscrito no CPF/MF sob o n.º 127.750.647-79, residente e domiciliado na Rua Zenildo Rangel Nascimento, n.º 30, Caixa 02, Bairro Cohab II, Aracruz, Espírito Santo, CEP 29.190-260, por seus procuradores infra-assinados, com escritório profissional, para fins do artigo 106, I, do Código de Processo Civil na Rua Padre Luiz Parenzi, n.º 564-A, Apto. 101, Bairro Centro, Aracruz, Espírito Santo, CEP 29.190-058 vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede administrativa na Rua Ática, n.º 673, 6º Andar, Sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP, CEP 04.634-042, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
1. DA JUSTIÇA GRATUITA
Primeiramente declara o Autor ser hipossuficiente, requerendo os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos da Lei 1.060/50, por ser pobre no sentido legal, conforme faz prova a declaração de hipossuficiência em anexo.
2. DOS FATOS
O Autor comprou uma passagem de Campo Grande, Mato Grosso do Sul para Vitória, Espírito Santo, e uma de Vitória-ES, para Campo Grande-MS, no valor de RS912,8 (novecentos e doze reais e oitenta e seis centavos), no dia 20/06/2022 (segunda-feira), conform comprovante de pa gamento em anexo.
Ocorre, Excelência, que ao entrar no site no fim de semana seguinte a compra, o Requerente foi surpreendido ao verificar que a passagem não tinha sido emitida, ficando o valor depositado no site.
O Autor entrou em contato com a Requerida por telefone e após explicar o ocorrido para a atendente Amanda Vitória recebeu a informação que houve uma falha no site e, em decorrência disso, a compra não pode ser finalizada, mesmo tendo o consumidor realizado o pagamento, conforme documentos em anexo.
O Requerente foi informado também que não teria como dar continuidade no processo de compra, tudo por conta do erro no site da Demandada, sendo orientado a entrar com uma reclamação no SAC da Requerida, caso tivesse algum print da tela com o valor da passagem, conforme protocolo da conversa de n.º 240620222328.
Em decorrência do erro no site da Requerida, ficando o Autor sem a passagem mesmo após o pagamento da mesma, o Requerente precisou comprar uma nova passagem e escolheu outra empresa devido à perda de confiança na Demandada.
Diante de tudo, o Autor realizou a compra de uma nova passagem com a empresa aérea AZUL, no valor de R$1.244,66 (hum mil duzentos e quarenta e quatro reais e sessenta e seis centavos), conforme comprovante em anexo, tendo até que pegar um cartão emprestado, visto que o valor pago no site da Requerida ficou retido e o mesmo não tinha dinheiro para comprar uma
nova passagem, só conseguindo receber de volta o valor da compra junto à Demandada alguns dia depois, conforme demonstram os documentos em anexo.
O Requerente foi vítima de total descaso da Requerida, que, em nenhum momento, tentou re solver o problema que ocorreu em seu site, não fornecendo o Autor a passagem que já tinha sido paga, obrigando o mesmo a comprar uma nova passagem por um valor maior.
Com efeito é de ser reconhecido o direito do Requerente à indenização pelos danos materiais e extrapatrimoniais sofridos, visto não ter tido acesso ao produto pago, tendo que realizar uma nova compra com outra empresa, com um valor muito maior.
O dano moral sofrido pelo Autor decorre dos constrangimentos causado em razão da falha na prestação do serviço pela Demandada, sendo claro o descaso a consumidor/Autor e a péssima prestação de serviço por parte da Requerida, conforme os fatos narrados alhures.
Assim, os pedidos formulados abaixo devem ser julgados procedentes, impondo à Demandada uma condenação capaz de desestimular a prestadora de serviço a tratar os clientes com tamanho descaso.
3. DO DIREITO 3.1 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente, Excelência, o Autor se vê em situação delicadíssima, uma vez que é parte hipossuficiente na relação jurídica, razão pela qual se faz mister a facilitação da defesa de seus direitos, o que é garantido no inciso VIII, do artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor, consoante a mens legis do referido diploma legal que, em seu inciso I, do artigo 4º, eleva à categoria de princípio o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor.
3.2 DO DANO MATERIAL
É nítido que a Requerida, no caso em epígrafe, realizou uma má prestaçã de serviço ao Requerente, deixando o consumidor sem o produto adquirido, além de não ter tentad uma resolução do problema.
O Demandante confiou que ao realizar o pagamento teria garantida a passagem adquirida, no entanto, por uma falha no site da Requerida, o mesmo ficou sem a passagem, necessitando realizar uma nova compra e pagar um valor maior, constituindo assim falha na prestação de serviço da Demandada, sendo passível, portanto, de reparação por danos materiais e morais.
Diante de tudo o que foi narrado, os artigos 186 e 927, ambos do Código Civil Brasileiro, relatam que:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo.
Sobre tal situação, a reparação por danos patrimoniais e morais ganhou tutela especial no ordenamento jurídico pátrio, estabelecendo o artigo 5º, X, da Constituição Federal, de forma a complementar a mens legis anteriormente citada, que:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo- se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violaçã
Com efeito, conforme narrado na exordial, ocorreu uma quebra contratual por parte da Reque rida na relação de consumo, pois, mesmo o Autor tendo realizado o pagamento das passagens de sua escolha, a Demandada, por uma falha em seu site, não emitiu as passagens, deixando claro o ato ilícito da Requerida e os danos suportados pelo Autor, visto que após o pagamento acreditava que estava tudo certo, sendo que posteriormente descobriu o erro e necessitou realizar uma nova compra, com um valor mais caro de passagem.
Nesse contexto, deve a Demandada ser condenada ao pagamento de indenização a título de dano material ao Requerente, pagando-se a este título a importância de R$331,80 (trezentos e trinta e um reais e oitenta centavos), referente a diferença do valor pago para a aquisição de uma nova passagem, conforme documentos em anexo.
3.3 DO DANO MORAL
Conforme restou demonstrado, o Autor enfrentou situação adversa com a prestação do serviço da Companhia Aérea Ré, o que fez com que o Requerente precisasse comprar uma nova passagem em outra companhia, por um valor maior do que já tinha pago à Requerida.
Em razão da não emissão da passagem paga pelo Autor, o mesmo se viu obrigado a comprar uma nova passagem por um valor maior, devido a necessidade e proximidade da viagem, visto que só teve conhecimento que sua passagem não tinha sido emitida dias após efetuar o pagamento, conforme demonstram os documentos em anexo.
O dano se reflete pela omissão da Requerida em propor ao Autor meios de resolução/amenização do ocorrido, visto que o Demandado reconheceu que houve erro no site após
a confirmação do pagamento, no entanto não garantiu ao Requerente uma passagem para o vo adquirido ou para uma data próxima.
Sem dúvidas, os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento ou situação comum do quotidiano, mas de um transtorno enfrentado pelo Autor que acreditava já estar com a sua passagem garantida, no entanto tal situação não ocorreu, conforme exposto alhures, obrigando o Requerente a efetuar uma nova compra de uma passagem mais cara, não podendo escolher muito o valor devido à proximidade da viagem.
Os transtornos são imensos, ocasionando os mais diversos sentimentos para o consumidor, sendo claro o inadimplemento contratual por parte da Demandada, que gerou danos íntimos e existenciais ao Requerente.
No que concerne ao dano moral, há de se perquirir a humilhação e, consequentemente, o sentimento de desconforto provocado pelo ato ilegal praticado pela Demandada, qual seja, o cabal inadimplemento do contrato de transporte que já havia sido celebrado no momento que o Requerente efetuou o pagamento, o que é irrefutável na espécie, senão vejamos:
“O dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio não há como ser provado. Ele existe tão somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo bastante para justificar a indenização”. (TJPR – 4 Câm. – Ap. Rel. Wilson Reback – j. 12.12.90 – RT 681/163).”
Os transtornos em tela foram causados por culpa exclusiva da Requerida, vez que não prestou qualquer tipo de assistência ao Autor após um erro em seu site, inadimplindo o contato de transporte celebrado e gerando ao Requerente todo tipo de infortúnio possível, além de danos materiais, pois teve que comprar uma passagem mais cara.
Os artigos 186 e 187, ambos do Código Civil Brasileiro, ensinam que:
“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 187 – Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.”
Complementarmente, o artigo 927 do referido codex determina que:
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica
Desta forma é cabível a indenização por danos morais no presente caso tendo em vista todos os transtornos suportados pelo Autor, que não teve nenhum suporte por part da Requerida que pudesse resolver o transtorno gerado, vez que efetuou o pagamento da passagem porém, não foi fornecida a mesma ao cliente.
Mesmo com o erro no site da Requerida, esta poderia ter fornecido ao Autor a passagem que foi devidamente paga, podendo até oferecer a citada passagem em outro voo, contundo a única informação foi que a Demandada não poderia fazer nada.
A violação aos direitos e à dignidade do Autor pela conduta da Requerida, visto que não prestou assistência devida em razão de um erro em seu site, impõe o dever de indenizar os danos extrapatrimoniais causados ao Requerente, devendo o Juízo observar os requisitos da razoabilidade, da proporcionalidade e do caráter pedagógico das decisões do mérito ao fixar o quantum indenizatório.
Respeitável julgador, diante dos fatos e fundamentos apresentados nest petição vem o Requerente pedir a Vossa Excelência que:
a) Sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita ao Requerente, por ser pobre no sentido legal, conforme comprova a declaração de hipossuficiência em anexo;
) Determine a citação da Requerida no endereço retro informado para uerendo, oferecer defesa no prazo legal, sob pena de sujeitar-se aos efeito a revelia;
c) Determine a inversão do ônus da prova, com fulcro no inciso IV, do artigo 6º, da Lei 8.078/90, uma vez que o Autor é notoriamente parte hipossuficiente na presente relação de consumo;
d) Condene a Requerida ao pagamento do valor de R$331,80 (trezentos e trinta e um reais e oitenta centavos), a título de danos materiais, referente ao valor pago a mais na compra de outra passagem aérea após o erro da Requerida, conforme explanado no item 3.2 da inicial;
e) Seja a Requerida condenada ao pagamento de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais ao Requerente, conforme explanado no item 3.3 da petição inicial;
f) Condene a Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados por Vossa Excelência conforme artigos 82, §2º, e 85, do Código de Processo Civil;
g) Pugna o Autor pela realização de audiência de conciliação ou mediação, nos termos do inciso VII, do artigo 319 do Código de Processo Civil.
Protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, tais com o depoimento pessoal do representante legal da Requerida, juntada de novos documentos e prova testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$5.331,80 (cinco mil trezentos e trinta e um reais e oitenta centavos).
Nestes termos,
Aracruz, 20 de julho de 2022.
DAYHARA SILVEIRA DA SILVA RICARDO RIBEIRO MELRO OAB/ES 26.153 OAB/ES 20.691
DAYHARA SILVEIRA DA SILVA OAB/ES 26.153
GABRIEL SILVA FRIGINI BACHAREL EM DIREITO | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5004101-12.2022.8.08.0006.txt | úmero: 5004101-12.2022.8.08.0006 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Aracruz - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 03/08/2022 Valor da causa: R$ 5.331,80 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZAD ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ-ES
LUCAS PEREIRA COUTINHO, brasileiro, solteiro, servidor público federal, portador da carteira de identidade n.º 3.475.945-ES, inscrito no CPF/MF sob o n.º 127.750.647-79, residente e domiciliado na Rua Zenildo Rangel Nascimento, n.º 30, Caixa 02, Bairro Cohab II, Aracruz, Espírito Santo, CEP 29.190-260, por seus procuradores infra-assinados, com escritório profissional, para fins do artigo 106, I, do Código de Processo Civil na Rua Padre Luiz Parenzi, n.º 564-A, Apto. 101, Bairro Centro, Aracruz, Espírito Santo, CEP 29.190-058 vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede administrativa na Rua Ática, n.º 673, 6º Andar, Sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP, CEP 04.634-042, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
1. DA JUSTIÇA GRATUITA
Primeiramente declara o Autor ser hipossuficiente, requerendo os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos da Lei 1.060/50, por ser pobre no sentido legal, conforme faz prova a declaração de hipossuficiência em anexo.
2. DOS FATOS
O Autor comprou uma passagem de Campo Grande, Mato Grosso do Sul para Vitória, Espírito Santo, e uma de Vitória-ES, para Campo Grande-MS, no valor de RS912,8 (novecentos e doze reais e oitenta e seis centavos), no dia 20/06/2022 (segunda-feira), conform comprovante de pa gamento em anexo.
Ocorre, Excelência, que ao entrar no site no fim de semana seguinte a compra, o Requerente foi surpreendido ao verificar que a passagem não tinha sido emitida, ficando o valor depositado no site.
O Autor entrou em contato com a Requerida por telefone e após explicar o ocorrido para a atendente Amanda Vitória recebeu a informação que houve uma falha no site e, em decorrência disso, a compra não pode ser finalizada, mesmo tendo o consumidor realizado o pagamento, conforme documentos em anexo.
O Requerente foi informado também que não teria como dar continuidade no processo de compra, tudo por conta do erro no site da Demandada, sendo orientado a entrar com uma reclamação no SAC da Requerida, caso tivesse algum print da tela com o valor da passagem, conforme protocolo da conversa de n.º 240620222328.
Em decorrência do erro no site da Requerida, ficando o Autor sem a passagem mesmo após o pagamento da mesma, o Requerente precisou comprar uma nova passagem e escolheu outra empresa devido à perda de confiança na Demandada.
Diante de tudo, o Autor realizou a compra de uma nova passagem com a empresa aérea AZUL, no valor de R$1.244,66 (hum mil duzentos e quarenta e quatro reais e sessenta e seis centavos), conforme comprovante em anexo, tendo até que pegar um cartão emprestado, visto que o valor pago no site da Requerida ficou retido e o mesmo não tinha dinheiro para comprar uma
nova passagem, só conseguindo receber de volta o valor da compra junto à Demandada alguns dia depois, conforme demonstram os documentos em anexo.
O Requerente foi vítima de total descaso da Requerida, que, em nenhum momento, tentou re solver o problema que ocorreu em seu site, não fornecendo o Autor a passagem que já tinha sido paga, obrigando o mesmo a comprar uma nova passagem por um valor maior.
Com efeito é de ser reconhecido o direito do Requerente à indenização pelos danos materiais e extrapatrimoniais sofridos, visto não ter tido acesso ao produto pago, tendo que realizar uma nova compra com outra empresa, com um valor muito maior.
O dano moral sofrido pelo Autor decorre dos constrangimentos causado em razão da falha na prestação do serviço pela Demandada, sendo claro o descaso a consumidor/Autor e a péssima prestação de serviço por parte da Requerida, conforme os fatos narrados alhures.
Assim, os pedidos formulados abaixo devem ser julgados procedentes, impondo à Demandada uma condenação capaz de desestimular a prestadora de serviço a tratar os clientes com tamanho descaso.
3. DO DIREITO 3.1 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente, Excelência, o Autor se vê em situação delicadíssima, uma vez que é parte hipossuficiente na relação jurídica, razão pela qual se faz mister a facilitação da defesa de seus direitos, o que é garantido no inciso VIII, do artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor, consoante a mens legis do referido diploma legal que, em seu inciso I, do artigo 4º, eleva à categoria de princípio o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor.
3.2 DO DANO MATERIAL
É nítido que a Requerida, no caso em epígrafe, realizou uma má prestaçã de serviço ao Requerente, deixando o consumidor sem o produto adquirido, além de não ter tentad uma resolução do problema.
O Demandante confiou que ao realizar o pagamento teria garantida a passagem adquirida, no entanto, por uma falha no site da Requerida, o mesmo ficou sem a passagem, necessitando realizar uma nova compra e pagar um valor maior, constituindo assim falha na prestação de serviço da Demandada, sendo passível, portanto, de reparação por danos materiais e morais.
Diante de tudo o que foi narrado, os artigos 186 e 927, ambos do Código Civil Brasileiro, relatam que:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo.
Sobre tal situação, a reparação por danos patrimoniais e morais ganhou tutela especial no ordenamento jurídico pátrio, estabelecendo o artigo 5º, X, da Constituição Federal, de forma a complementar a mens legis anteriormente citada, que:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo- se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violaçã
Com efeito, conforme narrado na exordial, ocorreu uma quebra contratual por parte da Reque rida na relação de consumo, pois, mesmo o Autor tendo realizado o pagamento das passagens de sua escolha, a Demandada, por uma falha em seu site, não emitiu as passagens, deixando claro o ato ilícito da Requerida e os danos suportados pelo Autor, visto que após o pagamento acreditava que estava tudo certo, sendo que posteriormente descobriu o erro e necessitou realizar uma nova compra, com um valor mais caro de passagem.
Nesse contexto, deve a Demandada ser condenada ao pagamento de indenização a título de dano material ao Requerente, pagando-se a este título a importância de R$331,80 (trezentos e trinta e um reais e oitenta centavos), referente a diferença do valor pago para a aquisição de uma nova passagem, conforme documentos em anexo.
3.3 DO DANO MORAL
Conforme restou demonstrado, o Autor enfrentou situação adversa com a prestação do serviço da Companhia Aérea Ré, o que fez com que o Requerente precisasse comprar uma nova passagem em outra companhia, por um valor maior do que já tinha pago à Requerida.
Em razão da não emissão da passagem paga pelo Autor, o mesmo se viu obrigado a comprar uma nova passagem por um valor maior, devido a necessidade e proximidade da viagem, visto que só teve conhecimento que sua passagem não tinha sido emitida dias após efetuar o pagamento, conforme demonstram os documentos em anexo.
O dano se reflete pela omissão da Requerida em propor ao Autor meios de resolução/amenização do ocorrido, visto que o Demandado reconheceu que houve erro no site após
a confirmação do pagamento, no entanto não garantiu ao Requerente uma passagem para o vo adquirido ou para uma data próxima.
Sem dúvidas, os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento ou situação comum do quotidiano, mas de um transtorno enfrentado pelo Autor que acreditava já estar com a sua passagem garantida, no entanto tal situação não ocorreu, conforme exposto alhures, obrigando o Requerente a efetuar uma nova compra de uma passagem mais cara, não podendo escolher muito o valor devido à proximidade da viagem.
Os transtornos são imensos, ocasionando os mais diversos sentimentos para o consumidor, sendo claro o inadimplemento contratual por parte da Demandada, que gerou danos íntimos e existenciais ao Requerente.
No que concerne ao dano moral, há de se perquirir a humilhação e, consequentemente, o sentimento de desconforto provocado pelo ato ilegal praticado pela Demandada, qual seja, o cabal inadimplemento do contrato de transporte que já havia sido celebrado no momento que o Requerente efetuou o pagamento, o que é irrefutável na espécie, senão vejamos:
“O dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio não há como ser provado. Ele existe tão somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo bastante para justificar a indenização”. (TJPR – 4 Câm. – Ap. Rel. Wilson Reback – j. 12.12.90 – RT 681/163).”
Os transtornos em tela foram causados por culpa exclusiva da Requerida, vez que não prestou qualquer tipo de assistência ao Autor após um erro em seu site, inadimplindo o contato de transporte celebrado e gerando ao Requerente todo tipo de infortúnio possível, além de danos materiais, pois teve que comprar uma passagem mais cara.
Os artigos 186 e 187, ambos do Código Civil Brasileiro, ensinam que:
“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 187 – Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.”
Complementarmente, o artigo 927 do referido codex determina que:
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica
Desta forma é cabível a indenização por danos morais no presente caso tendo em vista todos os transtornos suportados pelo Autor, que não teve nenhum suporte por part da Requerida que pudesse resolver o transtorno gerado, vez que efetuou o pagamento da passagem porém, não foi fornecida a mesma ao cliente.
Mesmo com o erro no site da Requerida, esta poderia ter fornecido ao Autor a passagem que foi devidamente paga, podendo até oferecer a citada passagem em outro voo, contundo a única informação foi que a Demandada não poderia fazer nada.
A violação aos direitos e à dignidade do Autor pela conduta da Requerida, visto que não prestou assistência devida em razão de um erro em seu site, impõe o dever de indenizar os danos extrapatrimoniais causados ao Requerente, devendo o Juízo observar os requisitos da razoabilidade, da proporcionalidade e do caráter pedagógico das decisões do mérito ao fixar o quantum indenizatório.
Respeitável julgador, diante dos fatos e fundamentos apresentados nest petição vem o Requerente pedir a Vossa Excelência que:
a) Sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita ao Requerente, por ser pobre no sentido legal, conforme comprova a declaração de hipossuficiência em anexo;
) Determine a citação da Requerida no endereço retro informado para uerendo, oferecer defesa no prazo legal, sob pena de sujeitar-se aos efeito a revelia;
c) Determine a inversão do ônus da prova, com fulcro no inciso IV, do artigo 6º, da Lei 8.078/90, uma vez que o Autor é notoriamente parte hipossuficiente na presente relação de consumo;
d) Condene a Requerida ao pagamento do valor de R$331,80 (trezentos e trinta e um reais e oitenta centavos), a título de danos materiais, referente ao valor pago a mais na compra de outra passagem aérea após o erro da Requerida, conforme explanado no item 3.2 da inicial;
e) Seja a Requerida condenada ao pagamento de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais ao Requerente, conforme explanado no item 3.3 da petição inicial;
f) Condene a Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados por Vossa Excelência conforme artigos 82, §2º, e 85, do Código de Processo Civil;
g) Pugna o Autor pela realização de audiência de conciliação ou mediação, nos termos do inciso VII, do artigo 319 do Código de Processo Civil.
Protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, tais com o depoimento pessoal do representante legal da Requerida, juntada de novos documentos e prova testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$5.331,80 (cinco mil trezentos e trinta e um reais e oitenta centavos).
Nestes termos,
Aracruz, 20 de julho de 2022.
DAYHARA SILVEIRA DA SILVA RICARDO RIBEIRO MELRO OAB/ES 26.153 OAB/ES 20.691
DAYHARA SILVEIRA DA SILVA OAB/ES 26.153
GABRIEL SILVA FRIGINI BACHAREL EM DIREITO | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Não |
5004101-12.2022.8.08.0006.txt | úmero: 5004101-12.2022.8.08.0006 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Aracruz - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 03/08/2022 Valor da causa: R$ 5.331,80 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZAD ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ-ES
LUCAS PEREIRA COUTINHO, brasileiro, solteiro, servidor público federal, portador da carteira de identidade n.º 3.475.945-ES, inscrito no CPF/MF sob o n.º 127.750.647-79, residente e domiciliado na Rua Zenildo Rangel Nascimento, n.º 30, Caixa 02, Bairro Cohab II, Aracruz, Espírito Santo, CEP 29.190-260, por seus procuradores infra-assinados, com escritório profissional, para fins do artigo 106, I, do Código de Processo Civil na Rua Padre Luiz Parenzi, n.º 564-A, Apto. 101, Bairro Centro, Aracruz, Espírito Santo, CEP 29.190-058 vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede administrativa na Rua Ática, n.º 673, 6º Andar, Sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP, CEP 04.634-042, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
1. DA JUSTIÇA GRATUITA
Primeiramente declara o Autor ser hipossuficiente, requerendo os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos da Lei 1.060/50, por ser pobre no sentido legal, conforme faz prova a declaração de hipossuficiência em anexo.
2. DOS FATOS
O Autor comprou uma passagem de Campo Grande, Mato Grosso do Sul para Vitória, Espírito Santo, e uma de Vitória-ES, para Campo Grande-MS, no valor de RS912,8 (novecentos e doze reais e oitenta e seis centavos), no dia 20/06/2022 (segunda-feira), conform comprovante de pa gamento em anexo.
Ocorre, Excelência, que ao entrar no site no fim de semana seguinte a compra, o Requerente foi surpreendido ao verificar que a passagem não tinha sido emitida, ficando o valor depositado no site.
O Autor entrou em contato com a Requerida por telefone e após explicar o ocorrido para a atendente Amanda Vitória recebeu a informação que houve uma falha no site e, em decorrência disso, a compra não pode ser finalizada, mesmo tendo o consumidor realizado o pagamento, conforme documentos em anexo.
O Requerente foi informado também que não teria como dar continuidade no processo de compra, tudo por conta do erro no site da Demandada, sendo orientado a entrar com uma reclamação no SAC da Requerida, caso tivesse algum print da tela com o valor da passagem, conforme protocolo da conversa de n.º 240620222328.
Em decorrência do erro no site da Requerida, ficando o Autor sem a passagem mesmo após o pagamento da mesma, o Requerente precisou comprar uma nova passagem e escolheu outra empresa devido à perda de confiança na Demandada.
Diante de tudo, o Autor realizou a compra de uma nova passagem com a empresa aérea AZUL, no valor de R$1.244,66 (hum mil duzentos e quarenta e quatro reais e sessenta e seis centavos), conforme comprovante em anexo, tendo até que pegar um cartão emprestado, visto que o valor pago no site da Requerida ficou retido e o mesmo não tinha dinheiro para comprar uma
nova passagem, só conseguindo receber de volta o valor da compra junto à Demandada alguns dia depois, conforme demonstram os documentos em anexo.
O Requerente foi vítima de total descaso da Requerida, que, em nenhum momento, tentou re solver o problema que ocorreu em seu site, não fornecendo o Autor a passagem que já tinha sido paga, obrigando o mesmo a comprar uma nova passagem por um valor maior.
Com efeito é de ser reconhecido o direito do Requerente à indenização pelos danos materiais e extrapatrimoniais sofridos, visto não ter tido acesso ao produto pago, tendo que realizar uma nova compra com outra empresa, com um valor muito maior.
O dano moral sofrido pelo Autor decorre dos constrangimentos causado em razão da falha na prestação do serviço pela Demandada, sendo claro o descaso a consumidor/Autor e a péssima prestação de serviço por parte da Requerida, conforme os fatos narrados alhures.
Assim, os pedidos formulados abaixo devem ser julgados procedentes, impondo à Demandada uma condenação capaz de desestimular a prestadora de serviço a tratar os clientes com tamanho descaso.
3. DO DIREITO 3.1 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente, Excelência, o Autor se vê em situação delicadíssima, uma vez que é parte hipossuficiente na relação jurídica, razão pela qual se faz mister a facilitação da defesa de seus direitos, o que é garantido no inciso VIII, do artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor, consoante a mens legis do referido diploma legal que, em seu inciso I, do artigo 4º, eleva à categoria de princípio o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor.
3.2 DO DANO MATERIAL
É nítido que a Requerida, no caso em epígrafe, realizou uma má prestaçã de serviço ao Requerente, deixando o consumidor sem o produto adquirido, além de não ter tentad uma resolução do problema.
O Demandante confiou que ao realizar o pagamento teria garantida a passagem adquirida, no entanto, por uma falha no site da Requerida, o mesmo ficou sem a passagem, necessitando realizar uma nova compra e pagar um valor maior, constituindo assim falha na prestação de serviço da Demandada, sendo passível, portanto, de reparação por danos materiais e morais.
Diante de tudo o que foi narrado, os artigos 186 e 927, ambos do Código Civil Brasileiro, relatam que:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo.
Sobre tal situação, a reparação por danos patrimoniais e morais ganhou tutela especial no ordenamento jurídico pátrio, estabelecendo o artigo 5º, X, da Constituição Federal, de forma a complementar a mens legis anteriormente citada, que:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo- se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violaçã
Com efeito, conforme narrado na exordial, ocorreu uma quebra contratual por parte da Reque rida na relação de consumo, pois, mesmo o Autor tendo realizado o pagamento das passagens de sua escolha, a Demandada, por uma falha em seu site, não emitiu as passagens, deixando claro o ato ilícito da Requerida e os danos suportados pelo Autor, visto que após o pagamento acreditava que estava tudo certo, sendo que posteriormente descobriu o erro e necessitou realizar uma nova compra, com um valor mais caro de passagem.
Nesse contexto, deve a Demandada ser condenada ao pagamento de indenização a título de dano material ao Requerente, pagando-se a este título a importância de R$331,80 (trezentos e trinta e um reais e oitenta centavos), referente a diferença do valor pago para a aquisição de uma nova passagem, conforme documentos em anexo.
3.3 DO DANO MORAL
Conforme restou demonstrado, o Autor enfrentou situação adversa com a prestação do serviço da Companhia Aérea Ré, o que fez com que o Requerente precisasse comprar uma nova passagem em outra companhia, por um valor maior do que já tinha pago à Requerida.
Em razão da não emissão da passagem paga pelo Autor, o mesmo se viu obrigado a comprar uma nova passagem por um valor maior, devido a necessidade e proximidade da viagem, visto que só teve conhecimento que sua passagem não tinha sido emitida dias após efetuar o pagamento, conforme demonstram os documentos em anexo.
O dano se reflete pela omissão da Requerida em propor ao Autor meios de resolução/amenização do ocorrido, visto que o Demandado reconheceu que houve erro no site após
a confirmação do pagamento, no entanto não garantiu ao Requerente uma passagem para o vo adquirido ou para uma data próxima.
Sem dúvidas, os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento ou situação comum do quotidiano, mas de um transtorno enfrentado pelo Autor que acreditava já estar com a sua passagem garantida, no entanto tal situação não ocorreu, conforme exposto alhures, obrigando o Requerente a efetuar uma nova compra de uma passagem mais cara, não podendo escolher muito o valor devido à proximidade da viagem.
Os transtornos são imensos, ocasionando os mais diversos sentimentos para o consumidor, sendo claro o inadimplemento contratual por parte da Demandada, que gerou danos íntimos e existenciais ao Requerente.
No que concerne ao dano moral, há de se perquirir a humilhação e, consequentemente, o sentimento de desconforto provocado pelo ato ilegal praticado pela Demandada, qual seja, o cabal inadimplemento do contrato de transporte que já havia sido celebrado no momento que o Requerente efetuou o pagamento, o que é irrefutável na espécie, senão vejamos:
“O dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio não há como ser provado. Ele existe tão somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo bastante para justificar a indenização”. (TJPR – 4 Câm. – Ap. Rel. Wilson Reback – j. 12.12.90 – RT 681/163).”
Os transtornos em tela foram causados por culpa exclusiva da Requerida, vez que não prestou qualquer tipo de assistência ao Autor após um erro em seu site, inadimplindo o contato de transporte celebrado e gerando ao Requerente todo tipo de infortúnio possível, além de danos materiais, pois teve que comprar uma passagem mais cara.
Os artigos 186 e 187, ambos do Código Civil Brasileiro, ensinam que:
“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 187 – Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.”
Complementarmente, o artigo 927 do referido codex determina que:
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica
Desta forma é cabível a indenização por danos morais no presente caso tendo em vista todos os transtornos suportados pelo Autor, que não teve nenhum suporte por part da Requerida que pudesse resolver o transtorno gerado, vez que efetuou o pagamento da passagem porém, não foi fornecida a mesma ao cliente.
Mesmo com o erro no site da Requerida, esta poderia ter fornecido ao Autor a passagem que foi devidamente paga, podendo até oferecer a citada passagem em outro voo, contundo a única informação foi que a Demandada não poderia fazer nada.
A violação aos direitos e à dignidade do Autor pela conduta da Requerida, visto que não prestou assistência devida em razão de um erro em seu site, impõe o dever de indenizar os danos extrapatrimoniais causados ao Requerente, devendo o Juízo observar os requisitos da razoabilidade, da proporcionalidade e do caráter pedagógico das decisões do mérito ao fixar o quantum indenizatório.
Respeitável julgador, diante dos fatos e fundamentos apresentados nest petição vem o Requerente pedir a Vossa Excelência que:
a) Sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita ao Requerente, por ser pobre no sentido legal, conforme comprova a declaração de hipossuficiência em anexo;
) Determine a citação da Requerida no endereço retro informado para uerendo, oferecer defesa no prazo legal, sob pena de sujeitar-se aos efeito a revelia;
c) Determine a inversão do ônus da prova, com fulcro no inciso IV, do artigo 6º, da Lei 8.078/90, uma vez que o Autor é notoriamente parte hipossuficiente na presente relação de consumo;
d) Condene a Requerida ao pagamento do valor de R$331,80 (trezentos e trinta e um reais e oitenta centavos), a título de danos materiais, referente ao valor pago a mais na compra de outra passagem aérea após o erro da Requerida, conforme explanado no item 3.2 da inicial;
e) Seja a Requerida condenada ao pagamento de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais ao Requerente, conforme explanado no item 3.3 da petição inicial;
f) Condene a Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados por Vossa Excelência conforme artigos 82, §2º, e 85, do Código de Processo Civil;
g) Pugna o Autor pela realização de audiência de conciliação ou mediação, nos termos do inciso VII, do artigo 319 do Código de Processo Civil.
Protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, tais com o depoimento pessoal do representante legal da Requerida, juntada de novos documentos e prova testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$5.331,80 (cinco mil trezentos e trinta e um reais e oitenta centavos).
Nestes termos,
Aracruz, 20 de julho de 2022.
DAYHARA SILVEIRA DA SILVA RICARDO RIBEIRO MELRO OAB/ES 26.153 OAB/ES 20.691
DAYHARA SILVEIRA DA SILVA OAB/ES 26.153
GABRIEL SILVA FRIGINI BACHAREL EM DIREITO | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5004101-12.2022.8.08.0006.txt | úmero: 5004101-12.2022.8.08.0006 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Aracruz - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 03/08/2022 Valor da causa: R$ 5.331,80 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZAD ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ-ES
LUCAS PEREIRA COUTINHO, brasileiro, solteiro, servidor público federal, portador da carteira de identidade n.º 3.475.945-ES, inscrito no CPF/MF sob o n.º 127.750.647-79, residente e domiciliado na Rua Zenildo Rangel Nascimento, n.º 30, Caixa 02, Bairro Cohab II, Aracruz, Espírito Santo, CEP 29.190-260, por seus procuradores infra-assinados, com escritório profissional, para fins do artigo 106, I, do Código de Processo Civil na Rua Padre Luiz Parenzi, n.º 564-A, Apto. 101, Bairro Centro, Aracruz, Espírito Santo, CEP 29.190-058 vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede administrativa na Rua Ática, n.º 673, 6º Andar, Sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP, CEP 04.634-042, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
1. DA JUSTIÇA GRATUITA
Primeiramente declara o Autor ser hipossuficiente, requerendo os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos da Lei 1.060/50, por ser pobre no sentido legal, conforme faz prova a declaração de hipossuficiência em anexo.
2. DOS FATOS
O Autor comprou uma passagem de Campo Grande, Mato Grosso do Sul para Vitória, Espírito Santo, e uma de Vitória-ES, para Campo Grande-MS, no valor de RS912,8 (novecentos e doze reais e oitenta e seis centavos), no dia 20/06/2022 (segunda-feira), conform comprovante de pa gamento em anexo.
Ocorre, Excelência, que ao entrar no site no fim de semana seguinte a compra, o Requerente foi surpreendido ao verificar que a passagem não tinha sido emitida, ficando o valor depositado no site.
O Autor entrou em contato com a Requerida por telefone e após explicar o ocorrido para a atendente Amanda Vitória recebeu a informação que houve uma falha no site e, em decorrência disso, a compra não pode ser finalizada, mesmo tendo o consumidor realizado o pagamento, conforme documentos em anexo.
O Requerente foi informado também que não teria como dar continuidade no processo de compra, tudo por conta do erro no site da Demandada, sendo orientado a entrar com uma reclamação no SAC da Requerida, caso tivesse algum print da tela com o valor da passagem, conforme protocolo da conversa de n.º 240620222328.
Em decorrência do erro no site da Requerida, ficando o Autor sem a passagem mesmo após o pagamento da mesma, o Requerente precisou comprar uma nova passagem e escolheu outra empresa devido à perda de confiança na Demandada.
Diante de tudo, o Autor realizou a compra de uma nova passagem com a empresa aérea AZUL, no valor de R$1.244,66 (hum mil duzentos e quarenta e quatro reais e sessenta e seis centavos), conforme comprovante em anexo, tendo até que pegar um cartão emprestado, visto que o valor pago no site da Requerida ficou retido e o mesmo não tinha dinheiro para comprar uma
nova passagem, só conseguindo receber de volta o valor da compra junto à Demandada alguns dia depois, conforme demonstram os documentos em anexo.
O Requerente foi vítima de total descaso da Requerida, que, em nenhum momento, tentou re solver o problema que ocorreu em seu site, não fornecendo o Autor a passagem que já tinha sido paga, obrigando o mesmo a comprar uma nova passagem por um valor maior.
Com efeito é de ser reconhecido o direito do Requerente à indenização pelos danos materiais e extrapatrimoniais sofridos, visto não ter tido acesso ao produto pago, tendo que realizar uma nova compra com outra empresa, com um valor muito maior.
O dano moral sofrido pelo Autor decorre dos constrangimentos causado em razão da falha na prestação do serviço pela Demandada, sendo claro o descaso a consumidor/Autor e a péssima prestação de serviço por parte da Requerida, conforme os fatos narrados alhures.
Assim, os pedidos formulados abaixo devem ser julgados procedentes, impondo à Demandada uma condenação capaz de desestimular a prestadora de serviço a tratar os clientes com tamanho descaso.
3. DO DIREITO 3.1 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente, Excelência, o Autor se vê em situação delicadíssima, uma vez que é parte hipossuficiente na relação jurídica, razão pela qual se faz mister a facilitação da defesa de seus direitos, o que é garantido no inciso VIII, do artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor, consoante a mens legis do referido diploma legal que, em seu inciso I, do artigo 4º, eleva à categoria de princípio o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor.
3.2 DO DANO MATERIAL
É nítido que a Requerida, no caso em epígrafe, realizou uma má prestaçã de serviço ao Requerente, deixando o consumidor sem o produto adquirido, além de não ter tentad uma resolução do problema.
O Demandante confiou que ao realizar o pagamento teria garantida a passagem adquirida, no entanto, por uma falha no site da Requerida, o mesmo ficou sem a passagem, necessitando realizar uma nova compra e pagar um valor maior, constituindo assim falha na prestação de serviço da Demandada, sendo passível, portanto, de reparação por danos materiais e morais.
Diante de tudo o que foi narrado, os artigos 186 e 927, ambos do Código Civil Brasileiro, relatam que:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo.
Sobre tal situação, a reparação por danos patrimoniais e morais ganhou tutela especial no ordenamento jurídico pátrio, estabelecendo o artigo 5º, X, da Constituição Federal, de forma a complementar a mens legis anteriormente citada, que:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo- se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violaçã
Com efeito, conforme narrado na exordial, ocorreu uma quebra contratual por parte da Reque rida na relação de consumo, pois, mesmo o Autor tendo realizado o pagamento das passagens de sua escolha, a Demandada, por uma falha em seu site, não emitiu as passagens, deixando claro o ato ilícito da Requerida e os danos suportados pelo Autor, visto que após o pagamento acreditava que estava tudo certo, sendo que posteriormente descobriu o erro e necessitou realizar uma nova compra, com um valor mais caro de passagem.
Nesse contexto, deve a Demandada ser condenada ao pagamento de indenização a título de dano material ao Requerente, pagando-se a este título a importância de R$331,80 (trezentos e trinta e um reais e oitenta centavos), referente a diferença do valor pago para a aquisição de uma nova passagem, conforme documentos em anexo.
3.3 DO DANO MORAL
Conforme restou demonstrado, o Autor enfrentou situação adversa com a prestação do serviço da Companhia Aérea Ré, o que fez com que o Requerente precisasse comprar uma nova passagem em outra companhia, por um valor maior do que já tinha pago à Requerida.
Em razão da não emissão da passagem paga pelo Autor, o mesmo se viu obrigado a comprar uma nova passagem por um valor maior, devido a necessidade e proximidade da viagem, visto que só teve conhecimento que sua passagem não tinha sido emitida dias após efetuar o pagamento, conforme demonstram os documentos em anexo.
O dano se reflete pela omissão da Requerida em propor ao Autor meios de resolução/amenização do ocorrido, visto que o Demandado reconheceu que houve erro no site após
a confirmação do pagamento, no entanto não garantiu ao Requerente uma passagem para o vo adquirido ou para uma data próxima.
Sem dúvidas, os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento ou situação comum do quotidiano, mas de um transtorno enfrentado pelo Autor que acreditava já estar com a sua passagem garantida, no entanto tal situação não ocorreu, conforme exposto alhures, obrigando o Requerente a efetuar uma nova compra de uma passagem mais cara, não podendo escolher muito o valor devido à proximidade da viagem.
Os transtornos são imensos, ocasionando os mais diversos sentimentos para o consumidor, sendo claro o inadimplemento contratual por parte da Demandada, que gerou danos íntimos e existenciais ao Requerente.
No que concerne ao dano moral, há de se perquirir a humilhação e, consequentemente, o sentimento de desconforto provocado pelo ato ilegal praticado pela Demandada, qual seja, o cabal inadimplemento do contrato de transporte que já havia sido celebrado no momento que o Requerente efetuou o pagamento, o que é irrefutável na espécie, senão vejamos:
“O dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio não há como ser provado. Ele existe tão somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo bastante para justificar a indenização”. (TJPR – 4 Câm. – Ap. Rel. Wilson Reback – j. 12.12.90 – RT 681/163).”
Os transtornos em tela foram causados por culpa exclusiva da Requerida, vez que não prestou qualquer tipo de assistência ao Autor após um erro em seu site, inadimplindo o contato de transporte celebrado e gerando ao Requerente todo tipo de infortúnio possível, além de danos materiais, pois teve que comprar uma passagem mais cara.
Os artigos 186 e 187, ambos do Código Civil Brasileiro, ensinam que:
“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 187 – Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.”
Complementarmente, o artigo 927 do referido codex determina que:
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica
Desta forma é cabível a indenização por danos morais no presente caso tendo em vista todos os transtornos suportados pelo Autor, que não teve nenhum suporte por part da Requerida que pudesse resolver o transtorno gerado, vez que efetuou o pagamento da passagem porém, não foi fornecida a mesma ao cliente.
Mesmo com o erro no site da Requerida, esta poderia ter fornecido ao Autor a passagem que foi devidamente paga, podendo até oferecer a citada passagem em outro voo, contundo a única informação foi que a Demandada não poderia fazer nada.
A violação aos direitos e à dignidade do Autor pela conduta da Requerida, visto que não prestou assistência devida em razão de um erro em seu site, impõe o dever de indenizar os danos extrapatrimoniais causados ao Requerente, devendo o Juízo observar os requisitos da razoabilidade, da proporcionalidade e do caráter pedagógico das decisões do mérito ao fixar o quantum indenizatório.
Respeitável julgador, diante dos fatos e fundamentos apresentados nest petição vem o Requerente pedir a Vossa Excelência que:
a) Sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita ao Requerente, por ser pobre no sentido legal, conforme comprova a declaração de hipossuficiência em anexo;
) Determine a citação da Requerida no endereço retro informado para uerendo, oferecer defesa no prazo legal, sob pena de sujeitar-se aos efeito a revelia;
c) Determine a inversão do ônus da prova, com fulcro no inciso IV, do artigo 6º, da Lei 8.078/90, uma vez que o Autor é notoriamente parte hipossuficiente na presente relação de consumo;
d) Condene a Requerida ao pagamento do valor de R$331,80 (trezentos e trinta e um reais e oitenta centavos), a título de danos materiais, referente ao valor pago a mais na compra de outra passagem aérea após o erro da Requerida, conforme explanado no item 3.2 da inicial;
e) Seja a Requerida condenada ao pagamento de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais ao Requerente, conforme explanado no item 3.3 da petição inicial;
f) Condene a Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados por Vossa Excelência conforme artigos 82, §2º, e 85, do Código de Processo Civil;
g) Pugna o Autor pela realização de audiência de conciliação ou mediação, nos termos do inciso VII, do artigo 319 do Código de Processo Civil.
Protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, tais com o depoimento pessoal do representante legal da Requerida, juntada de novos documentos e prova testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$5.331,80 (cinco mil trezentos e trinta e um reais e oitenta centavos).
Nestes termos,
Aracruz, 20 de julho de 2022.
DAYHARA SILVEIRA DA SILVA RICARDO RIBEIRO MELRO OAB/ES 26.153 OAB/ES 20.691
DAYHARA SILVEIRA DA SILVA OAB/ES 26.153
GABRIEL SILVA FRIGINI BACHAREL EM DIREITO | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5004101-12.2022.8.08.0006.txt | úmero: 5004101-12.2022.8.08.0006 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Aracruz - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 03/08/2022 Valor da causa: R$ 5.331,80 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZAD ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ-ES
LUCAS PEREIRA COUTINHO, brasileiro, solteiro, servidor público federal, portador da carteira de identidade n.º 3.475.945-ES, inscrito no CPF/MF sob o n.º 127.750.647-79, residente e domiciliado na Rua Zenildo Rangel Nascimento, n.º 30, Caixa 02, Bairro Cohab II, Aracruz, Espírito Santo, CEP 29.190-260, por seus procuradores infra-assinados, com escritório profissional, para fins do artigo 106, I, do Código de Processo Civil na Rua Padre Luiz Parenzi, n.º 564-A, Apto. 101, Bairro Centro, Aracruz, Espírito Santo, CEP 29.190-058 vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede administrativa na Rua Ática, n.º 673, 6º Andar, Sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP, CEP 04.634-042, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
1. DA JUSTIÇA GRATUITA
Primeiramente declara o Autor ser hipossuficiente, requerendo os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos da Lei 1.060/50, por ser pobre no sentido legal, conforme faz prova a declaração de hipossuficiência em anexo.
2. DOS FATOS
O Autor comprou uma passagem de Campo Grande, Mato Grosso do Sul para Vitória, Espírito Santo, e uma de Vitória-ES, para Campo Grande-MS, no valor de RS912,8 (novecentos e doze reais e oitenta e seis centavos), no dia 20/06/2022 (segunda-feira), conform comprovante de pa gamento em anexo.
Ocorre, Excelência, que ao entrar no site no fim de semana seguinte a compra, o Requerente foi surpreendido ao verificar que a passagem não tinha sido emitida, ficando o valor depositado no site.
O Autor entrou em contato com a Requerida por telefone e após explicar o ocorrido para a atendente Amanda Vitória recebeu a informação que houve uma falha no site e, em decorrência disso, a compra não pode ser finalizada, mesmo tendo o consumidor realizado o pagamento, conforme documentos em anexo.
O Requerente foi informado também que não teria como dar continuidade no processo de compra, tudo por conta do erro no site da Demandada, sendo orientado a entrar com uma reclamação no SAC da Requerida, caso tivesse algum print da tela com o valor da passagem, conforme protocolo da conversa de n.º 240620222328.
Em decorrência do erro no site da Requerida, ficando o Autor sem a passagem mesmo após o pagamento da mesma, o Requerente precisou comprar uma nova passagem e escolheu outra empresa devido à perda de confiança na Demandada.
Diante de tudo, o Autor realizou a compra de uma nova passagem com a empresa aérea AZUL, no valor de R$1.244,66 (hum mil duzentos e quarenta e quatro reais e sessenta e seis centavos), conforme comprovante em anexo, tendo até que pegar um cartão emprestado, visto que o valor pago no site da Requerida ficou retido e o mesmo não tinha dinheiro para comprar uma
nova passagem, só conseguindo receber de volta o valor da compra junto à Demandada alguns dia depois, conforme demonstram os documentos em anexo.
O Requerente foi vítima de total descaso da Requerida, que, em nenhum momento, tentou re solver o problema que ocorreu em seu site, não fornecendo o Autor a passagem que já tinha sido paga, obrigando o mesmo a comprar uma nova passagem por um valor maior.
Com efeito é de ser reconhecido o direito do Requerente à indenização pelos danos materiais e extrapatrimoniais sofridos, visto não ter tido acesso ao produto pago, tendo que realizar uma nova compra com outra empresa, com um valor muito maior.
O dano moral sofrido pelo Autor decorre dos constrangimentos causado em razão da falha na prestação do serviço pela Demandada, sendo claro o descaso a consumidor/Autor e a péssima prestação de serviço por parte da Requerida, conforme os fatos narrados alhures.
Assim, os pedidos formulados abaixo devem ser julgados procedentes, impondo à Demandada uma condenação capaz de desestimular a prestadora de serviço a tratar os clientes com tamanho descaso.
3. DO DIREITO 3.1 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente, Excelência, o Autor se vê em situação delicadíssima, uma vez que é parte hipossuficiente na relação jurídica, razão pela qual se faz mister a facilitação da defesa de seus direitos, o que é garantido no inciso VIII, do artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor, consoante a mens legis do referido diploma legal que, em seu inciso I, do artigo 4º, eleva à categoria de princípio o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor.
3.2 DO DANO MATERIAL
É nítido que a Requerida, no caso em epígrafe, realizou uma má prestaçã de serviço ao Requerente, deixando o consumidor sem o produto adquirido, além de não ter tentad uma resolução do problema.
O Demandante confiou que ao realizar o pagamento teria garantida a passagem adquirida, no entanto, por uma falha no site da Requerida, o mesmo ficou sem a passagem, necessitando realizar uma nova compra e pagar um valor maior, constituindo assim falha na prestação de serviço da Demandada, sendo passível, portanto, de reparação por danos materiais e morais.
Diante de tudo o que foi narrado, os artigos 186 e 927, ambos do Código Civil Brasileiro, relatam que:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo.
Sobre tal situação, a reparação por danos patrimoniais e morais ganhou tutela especial no ordenamento jurídico pátrio, estabelecendo o artigo 5º, X, da Constituição Federal, de forma a complementar a mens legis anteriormente citada, que:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo- se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violaçã
Com efeito, conforme narrado na exordial, ocorreu uma quebra contratual por parte da Reque rida na relação de consumo, pois, mesmo o Autor tendo realizado o pagamento das passagens de sua escolha, a Demandada, por uma falha em seu site, não emitiu as passagens, deixando claro o ato ilícito da Requerida e os danos suportados pelo Autor, visto que após o pagamento acreditava que estava tudo certo, sendo que posteriormente descobriu o erro e necessitou realizar uma nova compra, com um valor mais caro de passagem.
Nesse contexto, deve a Demandada ser condenada ao pagamento de indenização a título de dano material ao Requerente, pagando-se a este título a importância de R$331,80 (trezentos e trinta e um reais e oitenta centavos), referente a diferença do valor pago para a aquisição de uma nova passagem, conforme documentos em anexo.
3.3 DO DANO MORAL
Conforme restou demonstrado, o Autor enfrentou situação adversa com a prestação do serviço da Companhia Aérea Ré, o que fez com que o Requerente precisasse comprar uma nova passagem em outra companhia, por um valor maior do que já tinha pago à Requerida.
Em razão da não emissão da passagem paga pelo Autor, o mesmo se viu obrigado a comprar uma nova passagem por um valor maior, devido a necessidade e proximidade da viagem, visto que só teve conhecimento que sua passagem não tinha sido emitida dias após efetuar o pagamento, conforme demonstram os documentos em anexo.
O dano se reflete pela omissão da Requerida em propor ao Autor meios de resolução/amenização do ocorrido, visto que o Demandado reconheceu que houve erro no site após
a confirmação do pagamento, no entanto não garantiu ao Requerente uma passagem para o vo adquirido ou para uma data próxima.
Sem dúvidas, os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento ou situação comum do quotidiano, mas de um transtorno enfrentado pelo Autor que acreditava já estar com a sua passagem garantida, no entanto tal situação não ocorreu, conforme exposto alhures, obrigando o Requerente a efetuar uma nova compra de uma passagem mais cara, não podendo escolher muito o valor devido à proximidade da viagem.
Os transtornos são imensos, ocasionando os mais diversos sentimentos para o consumidor, sendo claro o inadimplemento contratual por parte da Demandada, que gerou danos íntimos e existenciais ao Requerente.
No que concerne ao dano moral, há de se perquirir a humilhação e, consequentemente, o sentimento de desconforto provocado pelo ato ilegal praticado pela Demandada, qual seja, o cabal inadimplemento do contrato de transporte que já havia sido celebrado no momento que o Requerente efetuou o pagamento, o que é irrefutável na espécie, senão vejamos:
“O dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio não há como ser provado. Ele existe tão somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo bastante para justificar a indenização”. (TJPR – 4 Câm. – Ap. Rel. Wilson Reback – j. 12.12.90 – RT 681/163).”
Os transtornos em tela foram causados por culpa exclusiva da Requerida, vez que não prestou qualquer tipo de assistência ao Autor após um erro em seu site, inadimplindo o contato de transporte celebrado e gerando ao Requerente todo tipo de infortúnio possível, além de danos materiais, pois teve que comprar uma passagem mais cara.
Os artigos 186 e 187, ambos do Código Civil Brasileiro, ensinam que:
“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 187 – Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.”
Complementarmente, o artigo 927 do referido codex determina que:
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica
Desta forma é cabível a indenização por danos morais no presente caso tendo em vista todos os transtornos suportados pelo Autor, que não teve nenhum suporte por part da Requerida que pudesse resolver o transtorno gerado, vez que efetuou o pagamento da passagem porém, não foi fornecida a mesma ao cliente.
Mesmo com o erro no site da Requerida, esta poderia ter fornecido ao Autor a passagem que foi devidamente paga, podendo até oferecer a citada passagem em outro voo, contundo a única informação foi que a Demandada não poderia fazer nada.
A violação aos direitos e à dignidade do Autor pela conduta da Requerida, visto que não prestou assistência devida em razão de um erro em seu site, impõe o dever de indenizar os danos extrapatrimoniais causados ao Requerente, devendo o Juízo observar os requisitos da razoabilidade, da proporcionalidade e do caráter pedagógico das decisões do mérito ao fixar o quantum indenizatório.
Respeitável julgador, diante dos fatos e fundamentos apresentados nest petição vem o Requerente pedir a Vossa Excelência que:
a) Sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita ao Requerente, por ser pobre no sentido legal, conforme comprova a declaração de hipossuficiência em anexo;
) Determine a citação da Requerida no endereço retro informado para uerendo, oferecer defesa no prazo legal, sob pena de sujeitar-se aos efeito a revelia;
c) Determine a inversão do ônus da prova, com fulcro no inciso IV, do artigo 6º, da Lei 8.078/90, uma vez que o Autor é notoriamente parte hipossuficiente na presente relação de consumo;
d) Condene a Requerida ao pagamento do valor de R$331,80 (trezentos e trinta e um reais e oitenta centavos), a título de danos materiais, referente ao valor pago a mais na compra de outra passagem aérea após o erro da Requerida, conforme explanado no item 3.2 da inicial;
e) Seja a Requerida condenada ao pagamento de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais ao Requerente, conforme explanado no item 3.3 da petição inicial;
f) Condene a Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados por Vossa Excelência conforme artigos 82, §2º, e 85, do Código de Processo Civil;
g) Pugna o Autor pela realização de audiência de conciliação ou mediação, nos termos do inciso VII, do artigo 319 do Código de Processo Civil.
Protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, tais com o depoimento pessoal do representante legal da Requerida, juntada de novos documentos e prova testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$5.331,80 (cinco mil trezentos e trinta e um reais e oitenta centavos).
Nestes termos,
Aracruz, 20 de julho de 2022.
DAYHARA SILVEIRA DA SILVA RICARDO RIBEIRO MELRO OAB/ES 26.153 OAB/ES 20.691
DAYHARA SILVEIRA DA SILVA OAB/ES 26.153
GABRIEL SILVA FRIGINI BACHAREL EM DIREITO | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
5004101-12.2022.8.08.0006.txt | úmero: 5004101-12.2022.8.08.0006 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Aracruz - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 03/08/2022 Valor da causa: R$ 5.331,80 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZAD ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ-ES
LUCAS PEREIRA COUTINHO, brasileiro, solteiro, servidor público federal, portador da carteira de identidade n.º 3.475.945-ES, inscrito no CPF/MF sob o n.º 127.750.647-79, residente e domiciliado na Rua Zenildo Rangel Nascimento, n.º 30, Caixa 02, Bairro Cohab II, Aracruz, Espírito Santo, CEP 29.190-260, por seus procuradores infra-assinados, com escritório profissional, para fins do artigo 106, I, do Código de Processo Civil na Rua Padre Luiz Parenzi, n.º 564-A, Apto. 101, Bairro Centro, Aracruz, Espírito Santo, CEP 29.190-058 vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede administrativa na Rua Ática, n.º 673, 6º Andar, Sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP, CEP 04.634-042, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
1. DA JUSTIÇA GRATUITA
Primeiramente declara o Autor ser hipossuficiente, requerendo os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos da Lei 1.060/50, por ser pobre no sentido legal, conforme faz prova a declaração de hipossuficiência em anexo.
2. DOS FATOS
O Autor comprou uma passagem de Campo Grande, Mato Grosso do Sul para Vitória, Espírito Santo, e uma de Vitória-ES, para Campo Grande-MS, no valor de RS912,8 (novecentos e doze reais e oitenta e seis centavos), no dia 20/06/2022 (segunda-feira), conform comprovante de pa gamento em anexo.
Ocorre, Excelência, que ao entrar no site no fim de semana seguinte a compra, o Requerente foi surpreendido ao verificar que a passagem não tinha sido emitida, ficando o valor depositado no site.
O Autor entrou em contato com a Requerida por telefone e após explicar o ocorrido para a atendente Amanda Vitória recebeu a informação que houve uma falha no site e, em decorrência disso, a compra não pode ser finalizada, mesmo tendo o consumidor realizado o pagamento, conforme documentos em anexo.
O Requerente foi informado também que não teria como dar continuidade no processo de compra, tudo por conta do erro no site da Demandada, sendo orientado a entrar com uma reclamação no SAC da Requerida, caso tivesse algum print da tela com o valor da passagem, conforme protocolo da conversa de n.º 240620222328.
Em decorrência do erro no site da Requerida, ficando o Autor sem a passagem mesmo após o pagamento da mesma, o Requerente precisou comprar uma nova passagem e escolheu outra empresa devido à perda de confiança na Demandada.
Diante de tudo, o Autor realizou a compra de uma nova passagem com a empresa aérea AZUL, no valor de R$1.244,66 (hum mil duzentos e quarenta e quatro reais e sessenta e seis centavos), conforme comprovante em anexo, tendo até que pegar um cartão emprestado, visto que o valor pago no site da Requerida ficou retido e o mesmo não tinha dinheiro para comprar uma
nova passagem, só conseguindo receber de volta o valor da compra junto à Demandada alguns dia depois, conforme demonstram os documentos em anexo.
O Requerente foi vítima de total descaso da Requerida, que, em nenhum momento, tentou re solver o problema que ocorreu em seu site, não fornecendo o Autor a passagem que já tinha sido paga, obrigando o mesmo a comprar uma nova passagem por um valor maior.
Com efeito é de ser reconhecido o direito do Requerente à indenização pelos danos materiais e extrapatrimoniais sofridos, visto não ter tido acesso ao produto pago, tendo que realizar uma nova compra com outra empresa, com um valor muito maior.
O dano moral sofrido pelo Autor decorre dos constrangimentos causado em razão da falha na prestação do serviço pela Demandada, sendo claro o descaso a consumidor/Autor e a péssima prestação de serviço por parte da Requerida, conforme os fatos narrados alhures.
Assim, os pedidos formulados abaixo devem ser julgados procedentes, impondo à Demandada uma condenação capaz de desestimular a prestadora de serviço a tratar os clientes com tamanho descaso.
3. DO DIREITO 3.1 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente, Excelência, o Autor se vê em situação delicadíssima, uma vez que é parte hipossuficiente na relação jurídica, razão pela qual se faz mister a facilitação da defesa de seus direitos, o que é garantido no inciso VIII, do artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor, consoante a mens legis do referido diploma legal que, em seu inciso I, do artigo 4º, eleva à categoria de princípio o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor.
3.2 DO DANO MATERIAL
É nítido que a Requerida, no caso em epígrafe, realizou uma má prestaçã de serviço ao Requerente, deixando o consumidor sem o produto adquirido, além de não ter tentad uma resolução do problema.
O Demandante confiou que ao realizar o pagamento teria garantida a passagem adquirida, no entanto, por uma falha no site da Requerida, o mesmo ficou sem a passagem, necessitando realizar uma nova compra e pagar um valor maior, constituindo assim falha na prestação de serviço da Demandada, sendo passível, portanto, de reparação por danos materiais e morais.
Diante de tudo o que foi narrado, os artigos 186 e 927, ambos do Código Civil Brasileiro, relatam que:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo.
Sobre tal situação, a reparação por danos patrimoniais e morais ganhou tutela especial no ordenamento jurídico pátrio, estabelecendo o artigo 5º, X, da Constituição Federal, de forma a complementar a mens legis anteriormente citada, que:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo- se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violaçã
Com efeito, conforme narrado na exordial, ocorreu uma quebra contratual por parte da Reque rida na relação de consumo, pois, mesmo o Autor tendo realizado o pagamento das passagens de sua escolha, a Demandada, por uma falha em seu site, não emitiu as passagens, deixando claro o ato ilícito da Requerida e os danos suportados pelo Autor, visto que após o pagamento acreditava que estava tudo certo, sendo que posteriormente descobriu o erro e necessitou realizar uma nova compra, com um valor mais caro de passagem.
Nesse contexto, deve a Demandada ser condenada ao pagamento de indenização a título de dano material ao Requerente, pagando-se a este título a importância de R$331,80 (trezentos e trinta e um reais e oitenta centavos), referente a diferença do valor pago para a aquisição de uma nova passagem, conforme documentos em anexo.
3.3 DO DANO MORAL
Conforme restou demonstrado, o Autor enfrentou situação adversa com a prestação do serviço da Companhia Aérea Ré, o que fez com que o Requerente precisasse comprar uma nova passagem em outra companhia, por um valor maior do que já tinha pago à Requerida.
Em razão da não emissão da passagem paga pelo Autor, o mesmo se viu obrigado a comprar uma nova passagem por um valor maior, devido a necessidade e proximidade da viagem, visto que só teve conhecimento que sua passagem não tinha sido emitida dias após efetuar o pagamento, conforme demonstram os documentos em anexo.
O dano se reflete pela omissão da Requerida em propor ao Autor meios de resolução/amenização do ocorrido, visto que o Demandado reconheceu que houve erro no site após
a confirmação do pagamento, no entanto não garantiu ao Requerente uma passagem para o vo adquirido ou para uma data próxima.
Sem dúvidas, os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento ou situação comum do quotidiano, mas de um transtorno enfrentado pelo Autor que acreditava já estar com a sua passagem garantida, no entanto tal situação não ocorreu, conforme exposto alhures, obrigando o Requerente a efetuar uma nova compra de uma passagem mais cara, não podendo escolher muito o valor devido à proximidade da viagem.
Os transtornos são imensos, ocasionando os mais diversos sentimentos para o consumidor, sendo claro o inadimplemento contratual por parte da Demandada, que gerou danos íntimos e existenciais ao Requerente.
No que concerne ao dano moral, há de se perquirir a humilhação e, consequentemente, o sentimento de desconforto provocado pelo ato ilegal praticado pela Demandada, qual seja, o cabal inadimplemento do contrato de transporte que já havia sido celebrado no momento que o Requerente efetuou o pagamento, o que é irrefutável na espécie, senão vejamos:
“O dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio não há como ser provado. Ele existe tão somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo bastante para justificar a indenização”. (TJPR – 4 Câm. – Ap. Rel. Wilson Reback – j. 12.12.90 – RT 681/163).”
Os transtornos em tela foram causados por culpa exclusiva da Requerida, vez que não prestou qualquer tipo de assistência ao Autor após um erro em seu site, inadimplindo o contato de transporte celebrado e gerando ao Requerente todo tipo de infortúnio possível, além de danos materiais, pois teve que comprar uma passagem mais cara.
Os artigos 186 e 187, ambos do Código Civil Brasileiro, ensinam que:
“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 187 – Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.”
Complementarmente, o artigo 927 do referido codex determina que:
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica
Desta forma é cabível a indenização por danos morais no presente caso tendo em vista todos os transtornos suportados pelo Autor, que não teve nenhum suporte por part da Requerida que pudesse resolver o transtorno gerado, vez que efetuou o pagamento da passagem porém, não foi fornecida a mesma ao cliente.
Mesmo com o erro no site da Requerida, esta poderia ter fornecido ao Autor a passagem que foi devidamente paga, podendo até oferecer a citada passagem em outro voo, contundo a única informação foi que a Demandada não poderia fazer nada.
A violação aos direitos e à dignidade do Autor pela conduta da Requerida, visto que não prestou assistência devida em razão de um erro em seu site, impõe o dever de indenizar os danos extrapatrimoniais causados ao Requerente, devendo o Juízo observar os requisitos da razoabilidade, da proporcionalidade e do caráter pedagógico das decisões do mérito ao fixar o quantum indenizatório.
Respeitável julgador, diante dos fatos e fundamentos apresentados nest petição vem o Requerente pedir a Vossa Excelência que:
a) Sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita ao Requerente, por ser pobre no sentido legal, conforme comprova a declaração de hipossuficiência em anexo;
) Determine a citação da Requerida no endereço retro informado para uerendo, oferecer defesa no prazo legal, sob pena de sujeitar-se aos efeito a revelia;
c) Determine a inversão do ônus da prova, com fulcro no inciso IV, do artigo 6º, da Lei 8.078/90, uma vez que o Autor é notoriamente parte hipossuficiente na presente relação de consumo;
d) Condene a Requerida ao pagamento do valor de R$331,80 (trezentos e trinta e um reais e oitenta centavos), a título de danos materiais, referente ao valor pago a mais na compra de outra passagem aérea após o erro da Requerida, conforme explanado no item 3.2 da inicial;
e) Seja a Requerida condenada ao pagamento de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais ao Requerente, conforme explanado no item 3.3 da petição inicial;
f) Condene a Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados por Vossa Excelência conforme artigos 82, §2º, e 85, do Código de Processo Civil;
g) Pugna o Autor pela realização de audiência de conciliação ou mediação, nos termos do inciso VII, do artigo 319 do Código de Processo Civil.
Protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, tais com o depoimento pessoal do representante legal da Requerida, juntada de novos documentos e prova testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$5.331,80 (cinco mil trezentos e trinta e um reais e oitenta centavos).
Nestes termos,
Aracruz, 20 de julho de 2022.
DAYHARA SILVEIRA DA SILVA RICARDO RIBEIRO MELRO OAB/ES 26.153 OAB/ES 20.691
DAYHARA SILVEIRA DA SILVA OAB/ES 26.153
GABRIEL SILVA FRIGINI BACHAREL EM DIREITO | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5004101-12.2022.8.08.0006.txt | úmero: 5004101-12.2022.8.08.0006 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Aracruz - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 03/08/2022 Valor da causa: R$ 5.331,80 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZAD ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ-ES
LUCAS PEREIRA COUTINHO, brasileiro, solteiro, servidor público federal, portador da carteira de identidade n.º 3.475.945-ES, inscrito no CPF/MF sob o n.º 127.750.647-79, residente e domiciliado na Rua Zenildo Rangel Nascimento, n.º 30, Caixa 02, Bairro Cohab II, Aracruz, Espírito Santo, CEP 29.190-260, por seus procuradores infra-assinados, com escritório profissional, para fins do artigo 106, I, do Código de Processo Civil na Rua Padre Luiz Parenzi, n.º 564-A, Apto. 101, Bairro Centro, Aracruz, Espírito Santo, CEP 29.190-058 vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede administrativa na Rua Ática, n.º 673, 6º Andar, Sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP, CEP 04.634-042, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
1. DA JUSTIÇA GRATUITA
Primeiramente declara o Autor ser hipossuficiente, requerendo os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos da Lei 1.060/50, por ser pobre no sentido legal, conforme faz prova a declaração de hipossuficiência em anexo.
2. DOS FATOS
O Autor comprou uma passagem de Campo Grande, Mato Grosso do Sul para Vitória, Espírito Santo, e uma de Vitória-ES, para Campo Grande-MS, no valor de RS912,8 (novecentos e doze reais e oitenta e seis centavos), no dia 20/06/2022 (segunda-feira), conform comprovante de pa gamento em anexo.
Ocorre, Excelência, que ao entrar no site no fim de semana seguinte a compra, o Requerente foi surpreendido ao verificar que a passagem não tinha sido emitida, ficando o valor depositado no site.
O Autor entrou em contato com a Requerida por telefone e após explicar o ocorrido para a atendente Amanda Vitória recebeu a informação que houve uma falha no site e, em decorrência disso, a compra não pode ser finalizada, mesmo tendo o consumidor realizado o pagamento, conforme documentos em anexo.
O Requerente foi informado também que não teria como dar continuidade no processo de compra, tudo por conta do erro no site da Demandada, sendo orientado a entrar com uma reclamação no SAC da Requerida, caso tivesse algum print da tela com o valor da passagem, conforme protocolo da conversa de n.º 240620222328.
Em decorrência do erro no site da Requerida, ficando o Autor sem a passagem mesmo após o pagamento da mesma, o Requerente precisou comprar uma nova passagem e escolheu outra empresa devido à perda de confiança na Demandada.
Diante de tudo, o Autor realizou a compra de uma nova passagem com a empresa aérea AZUL, no valor de R$1.244,66 (hum mil duzentos e quarenta e quatro reais e sessenta e seis centavos), conforme comprovante em anexo, tendo até que pegar um cartão emprestado, visto que o valor pago no site da Requerida ficou retido e o mesmo não tinha dinheiro para comprar uma
nova passagem, só conseguindo receber de volta o valor da compra junto à Demandada alguns dia depois, conforme demonstram os documentos em anexo.
O Requerente foi vítima de total descaso da Requerida, que, em nenhum momento, tentou re solver o problema que ocorreu em seu site, não fornecendo o Autor a passagem que já tinha sido paga, obrigando o mesmo a comprar uma nova passagem por um valor maior.
Com efeito é de ser reconhecido o direito do Requerente à indenização pelos danos materiais e extrapatrimoniais sofridos, visto não ter tido acesso ao produto pago, tendo que realizar uma nova compra com outra empresa, com um valor muito maior.
O dano moral sofrido pelo Autor decorre dos constrangimentos causado em razão da falha na prestação do serviço pela Demandada, sendo claro o descaso a consumidor/Autor e a péssima prestação de serviço por parte da Requerida, conforme os fatos narrados alhures.
Assim, os pedidos formulados abaixo devem ser julgados procedentes, impondo à Demandada uma condenação capaz de desestimular a prestadora de serviço a tratar os clientes com tamanho descaso.
3. DO DIREITO 3.1 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente, Excelência, o Autor se vê em situação delicadíssima, uma vez que é parte hipossuficiente na relação jurídica, razão pela qual se faz mister a facilitação da defesa de seus direitos, o que é garantido no inciso VIII, do artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor, consoante a mens legis do referido diploma legal que, em seu inciso I, do artigo 4º, eleva à categoria de princípio o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor.
3.2 DO DANO MATERIAL
É nítido que a Requerida, no caso em epígrafe, realizou uma má prestaçã de serviço ao Requerente, deixando o consumidor sem o produto adquirido, além de não ter tentad uma resolução do problema.
O Demandante confiou que ao realizar o pagamento teria garantida a passagem adquirida, no entanto, por uma falha no site da Requerida, o mesmo ficou sem a passagem, necessitando realizar uma nova compra e pagar um valor maior, constituindo assim falha na prestação de serviço da Demandada, sendo passível, portanto, de reparação por danos materiais e morais.
Diante de tudo o que foi narrado, os artigos 186 e 927, ambos do Código Civil Brasileiro, relatam que:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo.
Sobre tal situação, a reparação por danos patrimoniais e morais ganhou tutela especial no ordenamento jurídico pátrio, estabelecendo o artigo 5º, X, da Constituição Federal, de forma a complementar a mens legis anteriormente citada, que:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo- se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violaçã
Com efeito, conforme narrado na exordial, ocorreu uma quebra contratual por parte da Reque rida na relação de consumo, pois, mesmo o Autor tendo realizado o pagamento das passagens de sua escolha, a Demandada, por uma falha em seu site, não emitiu as passagens, deixando claro o ato ilícito da Requerida e os danos suportados pelo Autor, visto que após o pagamento acreditava que estava tudo certo, sendo que posteriormente descobriu o erro e necessitou realizar uma nova compra, com um valor mais caro de passagem.
Nesse contexto, deve a Demandada ser condenada ao pagamento de indenização a título de dano material ao Requerente, pagando-se a este título a importância de R$331,80 (trezentos e trinta e um reais e oitenta centavos), referente a diferença do valor pago para a aquisição de uma nova passagem, conforme documentos em anexo.
3.3 DO DANO MORAL
Conforme restou demonstrado, o Autor enfrentou situação adversa com a prestação do serviço da Companhia Aérea Ré, o que fez com que o Requerente precisasse comprar uma nova passagem em outra companhia, por um valor maior do que já tinha pago à Requerida.
Em razão da não emissão da passagem paga pelo Autor, o mesmo se viu obrigado a comprar uma nova passagem por um valor maior, devido a necessidade e proximidade da viagem, visto que só teve conhecimento que sua passagem não tinha sido emitida dias após efetuar o pagamento, conforme demonstram os documentos em anexo.
O dano se reflete pela omissão da Requerida em propor ao Autor meios de resolução/amenização do ocorrido, visto que o Demandado reconheceu que houve erro no site após
a confirmação do pagamento, no entanto não garantiu ao Requerente uma passagem para o vo adquirido ou para uma data próxima.
Sem dúvidas, os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento ou situação comum do quotidiano, mas de um transtorno enfrentado pelo Autor que acreditava já estar com a sua passagem garantida, no entanto tal situação não ocorreu, conforme exposto alhures, obrigando o Requerente a efetuar uma nova compra de uma passagem mais cara, não podendo escolher muito o valor devido à proximidade da viagem.
Os transtornos são imensos, ocasionando os mais diversos sentimentos para o consumidor, sendo claro o inadimplemento contratual por parte da Demandada, que gerou danos íntimos e existenciais ao Requerente.
No que concerne ao dano moral, há de se perquirir a humilhação e, consequentemente, o sentimento de desconforto provocado pelo ato ilegal praticado pela Demandada, qual seja, o cabal inadimplemento do contrato de transporte que já havia sido celebrado no momento que o Requerente efetuou o pagamento, o que é irrefutável na espécie, senão vejamos:
“O dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio não há como ser provado. Ele existe tão somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo bastante para justificar a indenização”. (TJPR – 4 Câm. – Ap. Rel. Wilson Reback – j. 12.12.90 – RT 681/163).”
Os transtornos em tela foram causados por culpa exclusiva da Requerida, vez que não prestou qualquer tipo de assistência ao Autor após um erro em seu site, inadimplindo o contato de transporte celebrado e gerando ao Requerente todo tipo de infortúnio possível, além de danos materiais, pois teve que comprar uma passagem mais cara.
Os artigos 186 e 187, ambos do Código Civil Brasileiro, ensinam que:
“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 187 – Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.”
Complementarmente, o artigo 927 do referido codex determina que:
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica
Desta forma é cabível a indenização por danos morais no presente caso tendo em vista todos os transtornos suportados pelo Autor, que não teve nenhum suporte por part da Requerida que pudesse resolver o transtorno gerado, vez que efetuou o pagamento da passagem porém, não foi fornecida a mesma ao cliente.
Mesmo com o erro no site da Requerida, esta poderia ter fornecido ao Autor a passagem que foi devidamente paga, podendo até oferecer a citada passagem em outro voo, contundo a única informação foi que a Demandada não poderia fazer nada.
A violação aos direitos e à dignidade do Autor pela conduta da Requerida, visto que não prestou assistência devida em razão de um erro em seu site, impõe o dever de indenizar os danos extrapatrimoniais causados ao Requerente, devendo o Juízo observar os requisitos da razoabilidade, da proporcionalidade e do caráter pedagógico das decisões do mérito ao fixar o quantum indenizatório.
Respeitável julgador, diante dos fatos e fundamentos apresentados nest petição vem o Requerente pedir a Vossa Excelência que:
a) Sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita ao Requerente, por ser pobre no sentido legal, conforme comprova a declaração de hipossuficiência em anexo;
) Determine a citação da Requerida no endereço retro informado para uerendo, oferecer defesa no prazo legal, sob pena de sujeitar-se aos efeito a revelia;
c) Determine a inversão do ônus da prova, com fulcro no inciso IV, do artigo 6º, da Lei 8.078/90, uma vez que o Autor é notoriamente parte hipossuficiente na presente relação de consumo;
d) Condene a Requerida ao pagamento do valor de R$331,80 (trezentos e trinta e um reais e oitenta centavos), a título de danos materiais, referente ao valor pago a mais na compra de outra passagem aérea após o erro da Requerida, conforme explanado no item 3.2 da inicial;
e) Seja a Requerida condenada ao pagamento de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais ao Requerente, conforme explanado no item 3.3 da petição inicial;
f) Condene a Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados por Vossa Excelência conforme artigos 82, §2º, e 85, do Código de Processo Civil;
g) Pugna o Autor pela realização de audiência de conciliação ou mediação, nos termos do inciso VII, do artigo 319 do Código de Processo Civil.
Protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, tais com o depoimento pessoal do representante legal da Requerida, juntada de novos documentos e prova testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$5.331,80 (cinco mil trezentos e trinta e um reais e oitenta centavos).
Nestes termos,
Aracruz, 20 de julho de 2022.
DAYHARA SILVEIRA DA SILVA RICARDO RIBEIRO MELRO OAB/ES 26.153 OAB/ES 20.691
DAYHARA SILVEIRA DA SILVA OAB/ES 26.153
GABRIEL SILVA FRIGINI BACHAREL EM DIREITO | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5004101-12.2022.8.08.0006.txt | úmero: 5004101-12.2022.8.08.0006 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Aracruz - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 03/08/2022 Valor da causa: R$ 5.331,80 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZAD ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ-ES
LUCAS PEREIRA COUTINHO, brasileiro, solteiro, servidor público federal, portador da carteira de identidade n.º 3.475.945-ES, inscrito no CPF/MF sob o n.º 127.750.647-79, residente e domiciliado na Rua Zenildo Rangel Nascimento, n.º 30, Caixa 02, Bairro Cohab II, Aracruz, Espírito Santo, CEP 29.190-260, por seus procuradores infra-assinados, com escritório profissional, para fins do artigo 106, I, do Código de Processo Civil na Rua Padre Luiz Parenzi, n.º 564-A, Apto. 101, Bairro Centro, Aracruz, Espírito Santo, CEP 29.190-058 vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede administrativa na Rua Ática, n.º 673, 6º Andar, Sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP, CEP 04.634-042, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
1. DA JUSTIÇA GRATUITA
Primeiramente declara o Autor ser hipossuficiente, requerendo os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos da Lei 1.060/50, por ser pobre no sentido legal, conforme faz prova a declaração de hipossuficiência em anexo.
2. DOS FATOS
O Autor comprou uma passagem de Campo Grande, Mato Grosso do Sul para Vitória, Espírito Santo, e uma de Vitória-ES, para Campo Grande-MS, no valor de RS912,8 (novecentos e doze reais e oitenta e seis centavos), no dia 20/06/2022 (segunda-feira), conform comprovante de pa gamento em anexo.
Ocorre, Excelência, que ao entrar no site no fim de semana seguinte a compra, o Requerente foi surpreendido ao verificar que a passagem não tinha sido emitida, ficando o valor depositado no site.
O Autor entrou em contato com a Requerida por telefone e após explicar o ocorrido para a atendente Amanda Vitória recebeu a informação que houve uma falha no site e, em decorrência disso, a compra não pode ser finalizada, mesmo tendo o consumidor realizado o pagamento, conforme documentos em anexo.
O Requerente foi informado também que não teria como dar continuidade no processo de compra, tudo por conta do erro no site da Demandada, sendo orientado a entrar com uma reclamação no SAC da Requerida, caso tivesse algum print da tela com o valor da passagem, conforme protocolo da conversa de n.º 240620222328.
Em decorrência do erro no site da Requerida, ficando o Autor sem a passagem mesmo após o pagamento da mesma, o Requerente precisou comprar uma nova passagem e escolheu outra empresa devido à perda de confiança na Demandada.
Diante de tudo, o Autor realizou a compra de uma nova passagem com a empresa aérea AZUL, no valor de R$1.244,66 (hum mil duzentos e quarenta e quatro reais e sessenta e seis centavos), conforme comprovante em anexo, tendo até que pegar um cartão emprestado, visto que o valor pago no site da Requerida ficou retido e o mesmo não tinha dinheiro para comprar uma
nova passagem, só conseguindo receber de volta o valor da compra junto à Demandada alguns dia depois, conforme demonstram os documentos em anexo.
O Requerente foi vítima de total descaso da Requerida, que, em nenhum momento, tentou re solver o problema que ocorreu em seu site, não fornecendo o Autor a passagem que já tinha sido paga, obrigando o mesmo a comprar uma nova passagem por um valor maior.
Com efeito é de ser reconhecido o direito do Requerente à indenização pelos danos materiais e extrapatrimoniais sofridos, visto não ter tido acesso ao produto pago, tendo que realizar uma nova compra com outra empresa, com um valor muito maior.
O dano moral sofrido pelo Autor decorre dos constrangimentos causado em razão da falha na prestação do serviço pela Demandada, sendo claro o descaso a consumidor/Autor e a péssima prestação de serviço por parte da Requerida, conforme os fatos narrados alhures.
Assim, os pedidos formulados abaixo devem ser julgados procedentes, impondo à Demandada uma condenação capaz de desestimular a prestadora de serviço a tratar os clientes com tamanho descaso.
3. DO DIREITO 3.1 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente, Excelência, o Autor se vê em situação delicadíssima, uma vez que é parte hipossuficiente na relação jurídica, razão pela qual se faz mister a facilitação da defesa de seus direitos, o que é garantido no inciso VIII, do artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor, consoante a mens legis do referido diploma legal que, em seu inciso I, do artigo 4º, eleva à categoria de princípio o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor.
3.2 DO DANO MATERIAL
É nítido que a Requerida, no caso em epígrafe, realizou uma má prestaçã de serviço ao Requerente, deixando o consumidor sem o produto adquirido, além de não ter tentad uma resolução do problema.
O Demandante confiou que ao realizar o pagamento teria garantida a passagem adquirida, no entanto, por uma falha no site da Requerida, o mesmo ficou sem a passagem, necessitando realizar uma nova compra e pagar um valor maior, constituindo assim falha na prestação de serviço da Demandada, sendo passível, portanto, de reparação por danos materiais e morais.
Diante de tudo o que foi narrado, os artigos 186 e 927, ambos do Código Civil Brasileiro, relatam que:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo.
Sobre tal situação, a reparação por danos patrimoniais e morais ganhou tutela especial no ordenamento jurídico pátrio, estabelecendo o artigo 5º, X, da Constituição Federal, de forma a complementar a mens legis anteriormente citada, que:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo- se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violaçã
Com efeito, conforme narrado na exordial, ocorreu uma quebra contratual por parte da Reque rida na relação de consumo, pois, mesmo o Autor tendo realizado o pagamento das passagens de sua escolha, a Demandada, por uma falha em seu site, não emitiu as passagens, deixando claro o ato ilícito da Requerida e os danos suportados pelo Autor, visto que após o pagamento acreditava que estava tudo certo, sendo que posteriormente descobriu o erro e necessitou realizar uma nova compra, com um valor mais caro de passagem.
Nesse contexto, deve a Demandada ser condenada ao pagamento de indenização a título de dano material ao Requerente, pagando-se a este título a importância de R$331,80 (trezentos e trinta e um reais e oitenta centavos), referente a diferença do valor pago para a aquisição de uma nova passagem, conforme documentos em anexo.
3.3 DO DANO MORAL
Conforme restou demonstrado, o Autor enfrentou situação adversa com a prestação do serviço da Companhia Aérea Ré, o que fez com que o Requerente precisasse comprar uma nova passagem em outra companhia, por um valor maior do que já tinha pago à Requerida.
Em razão da não emissão da passagem paga pelo Autor, o mesmo se viu obrigado a comprar uma nova passagem por um valor maior, devido a necessidade e proximidade da viagem, visto que só teve conhecimento que sua passagem não tinha sido emitida dias após efetuar o pagamento, conforme demonstram os documentos em anexo.
O dano se reflete pela omissão da Requerida em propor ao Autor meios de resolução/amenização do ocorrido, visto que o Demandado reconheceu que houve erro no site após
a confirmação do pagamento, no entanto não garantiu ao Requerente uma passagem para o vo adquirido ou para uma data próxima.
Sem dúvidas, os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento ou situação comum do quotidiano, mas de um transtorno enfrentado pelo Autor que acreditava já estar com a sua passagem garantida, no entanto tal situação não ocorreu, conforme exposto alhures, obrigando o Requerente a efetuar uma nova compra de uma passagem mais cara, não podendo escolher muito o valor devido à proximidade da viagem.
Os transtornos são imensos, ocasionando os mais diversos sentimentos para o consumidor, sendo claro o inadimplemento contratual por parte da Demandada, que gerou danos íntimos e existenciais ao Requerente.
No que concerne ao dano moral, há de se perquirir a humilhação e, consequentemente, o sentimento de desconforto provocado pelo ato ilegal praticado pela Demandada, qual seja, o cabal inadimplemento do contrato de transporte que já havia sido celebrado no momento que o Requerente efetuou o pagamento, o que é irrefutável na espécie, senão vejamos:
“O dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio não há como ser provado. Ele existe tão somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo bastante para justificar a indenização”. (TJPR – 4 Câm. – Ap. Rel. Wilson Reback – j. 12.12.90 – RT 681/163).”
Os transtornos em tela foram causados por culpa exclusiva da Requerida, vez que não prestou qualquer tipo de assistência ao Autor após um erro em seu site, inadimplindo o contato de transporte celebrado e gerando ao Requerente todo tipo de infortúnio possível, além de danos materiais, pois teve que comprar uma passagem mais cara.
Os artigos 186 e 187, ambos do Código Civil Brasileiro, ensinam que:
“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 187 – Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.”
Complementarmente, o artigo 927 do referido codex determina que:
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica
Desta forma é cabível a indenização por danos morais no presente caso tendo em vista todos os transtornos suportados pelo Autor, que não teve nenhum suporte por part da Requerida que pudesse resolver o transtorno gerado, vez que efetuou o pagamento da passagem porém, não foi fornecida a mesma ao cliente.
Mesmo com o erro no site da Requerida, esta poderia ter fornecido ao Autor a passagem que foi devidamente paga, podendo até oferecer a citada passagem em outro voo, contundo a única informação foi que a Demandada não poderia fazer nada.
A violação aos direitos e à dignidade do Autor pela conduta da Requerida, visto que não prestou assistência devida em razão de um erro em seu site, impõe o dever de indenizar os danos extrapatrimoniais causados ao Requerente, devendo o Juízo observar os requisitos da razoabilidade, da proporcionalidade e do caráter pedagógico das decisões do mérito ao fixar o quantum indenizatório.
Respeitável julgador, diante dos fatos e fundamentos apresentados nest petição vem o Requerente pedir a Vossa Excelência que:
a) Sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita ao Requerente, por ser pobre no sentido legal, conforme comprova a declaração de hipossuficiência em anexo;
) Determine a citação da Requerida no endereço retro informado para uerendo, oferecer defesa no prazo legal, sob pena de sujeitar-se aos efeito a revelia;
c) Determine a inversão do ônus da prova, com fulcro no inciso IV, do artigo 6º, da Lei 8.078/90, uma vez que o Autor é notoriamente parte hipossuficiente na presente relação de consumo;
d) Condene a Requerida ao pagamento do valor de R$331,80 (trezentos e trinta e um reais e oitenta centavos), a título de danos materiais, referente ao valor pago a mais na compra de outra passagem aérea após o erro da Requerida, conforme explanado no item 3.2 da inicial;
e) Seja a Requerida condenada ao pagamento de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais ao Requerente, conforme explanado no item 3.3 da petição inicial;
f) Condene a Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados por Vossa Excelência conforme artigos 82, §2º, e 85, do Código de Processo Civil;
g) Pugna o Autor pela realização de audiência de conciliação ou mediação, nos termos do inciso VII, do artigo 319 do Código de Processo Civil.
Protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, tais com o depoimento pessoal do representante legal da Requerida, juntada de novos documentos e prova testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$5.331,80 (cinco mil trezentos e trinta e um reais e oitenta centavos).
Nestes termos,
Aracruz, 20 de julho de 2022.
DAYHARA SILVEIRA DA SILVA RICARDO RIBEIRO MELRO OAB/ES 26.153 OAB/ES 20.691
DAYHARA SILVEIRA DA SILVA OAB/ES 26.153
GABRIEL SILVA FRIGINI BACHAREL EM DIREITO | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5004101-12.2022.8.08.0006.txt | úmero: 5004101-12.2022.8.08.0006 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Aracruz - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 03/08/2022 Valor da causa: R$ 5.331,80 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZAD ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ-ES
LUCAS PEREIRA COUTINHO, brasileiro, solteiro, servidor público federal, portador da carteira de identidade n.º 3.475.945-ES, inscrito no CPF/MF sob o n.º 127.750.647-79, residente e domiciliado na Rua Zenildo Rangel Nascimento, n.º 30, Caixa 02, Bairro Cohab II, Aracruz, Espírito Santo, CEP 29.190-260, por seus procuradores infra-assinados, com escritório profissional, para fins do artigo 106, I, do Código de Processo Civil na Rua Padre Luiz Parenzi, n.º 564-A, Apto. 101, Bairro Centro, Aracruz, Espírito Santo, CEP 29.190-058 vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede administrativa na Rua Ática, n.º 673, 6º Andar, Sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP, CEP 04.634-042, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
1. DA JUSTIÇA GRATUITA
Primeiramente declara o Autor ser hipossuficiente, requerendo os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos da Lei 1.060/50, por ser pobre no sentido legal, conforme faz prova a declaração de hipossuficiência em anexo.
2. DOS FATOS
O Autor comprou uma passagem de Campo Grande, Mato Grosso do Sul para Vitória, Espírito Santo, e uma de Vitória-ES, para Campo Grande-MS, no valor de RS912,8 (novecentos e doze reais e oitenta e seis centavos), no dia 20/06/2022 (segunda-feira), conform comprovante de pa gamento em anexo.
Ocorre, Excelência, que ao entrar no site no fim de semana seguinte a compra, o Requerente foi surpreendido ao verificar que a passagem não tinha sido emitida, ficando o valor depositado no site.
O Autor entrou em contato com a Requerida por telefone e após explicar o ocorrido para a atendente Amanda Vitória recebeu a informação que houve uma falha no site e, em decorrência disso, a compra não pode ser finalizada, mesmo tendo o consumidor realizado o pagamento, conforme documentos em anexo.
O Requerente foi informado também que não teria como dar continuidade no processo de compra, tudo por conta do erro no site da Demandada, sendo orientado a entrar com uma reclamação no SAC da Requerida, caso tivesse algum print da tela com o valor da passagem, conforme protocolo da conversa de n.º 240620222328.
Em decorrência do erro no site da Requerida, ficando o Autor sem a passagem mesmo após o pagamento da mesma, o Requerente precisou comprar uma nova passagem e escolheu outra empresa devido à perda de confiança na Demandada.
Diante de tudo, o Autor realizou a compra de uma nova passagem com a empresa aérea AZUL, no valor de R$1.244,66 (hum mil duzentos e quarenta e quatro reais e sessenta e seis centavos), conforme comprovante em anexo, tendo até que pegar um cartão emprestado, visto que o valor pago no site da Requerida ficou retido e o mesmo não tinha dinheiro para comprar uma
nova passagem, só conseguindo receber de volta o valor da compra junto à Demandada alguns dia depois, conforme demonstram os documentos em anexo.
O Requerente foi vítima de total descaso da Requerida, que, em nenhum momento, tentou re solver o problema que ocorreu em seu site, não fornecendo o Autor a passagem que já tinha sido paga, obrigando o mesmo a comprar uma nova passagem por um valor maior.
Com efeito é de ser reconhecido o direito do Requerente à indenização pelos danos materiais e extrapatrimoniais sofridos, visto não ter tido acesso ao produto pago, tendo que realizar uma nova compra com outra empresa, com um valor muito maior.
O dano moral sofrido pelo Autor decorre dos constrangimentos causado em razão da falha na prestação do serviço pela Demandada, sendo claro o descaso a consumidor/Autor e a péssima prestação de serviço por parte da Requerida, conforme os fatos narrados alhures.
Assim, os pedidos formulados abaixo devem ser julgados procedentes, impondo à Demandada uma condenação capaz de desestimular a prestadora de serviço a tratar os clientes com tamanho descaso.
3. DO DIREITO 3.1 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente, Excelência, o Autor se vê em situação delicadíssima, uma vez que é parte hipossuficiente na relação jurídica, razão pela qual se faz mister a facilitação da defesa de seus direitos, o que é garantido no inciso VIII, do artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor, consoante a mens legis do referido diploma legal que, em seu inciso I, do artigo 4º, eleva à categoria de princípio o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor.
3.2 DO DANO MATERIAL
É nítido que a Requerida, no caso em epígrafe, realizou uma má prestaçã de serviço ao Requerente, deixando o consumidor sem o produto adquirido, além de não ter tentad uma resolução do problema.
O Demandante confiou que ao realizar o pagamento teria garantida a passagem adquirida, no entanto, por uma falha no site da Requerida, o mesmo ficou sem a passagem, necessitando realizar uma nova compra e pagar um valor maior, constituindo assim falha na prestação de serviço da Demandada, sendo passível, portanto, de reparação por danos materiais e morais.
Diante de tudo o que foi narrado, os artigos 186 e 927, ambos do Código Civil Brasileiro, relatam que:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo.
Sobre tal situação, a reparação por danos patrimoniais e morais ganhou tutela especial no ordenamento jurídico pátrio, estabelecendo o artigo 5º, X, da Constituição Federal, de forma a complementar a mens legis anteriormente citada, que:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo- se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violaçã
Com efeito, conforme narrado na exordial, ocorreu uma quebra contratual por parte da Reque rida na relação de consumo, pois, mesmo o Autor tendo realizado o pagamento das passagens de sua escolha, a Demandada, por uma falha em seu site, não emitiu as passagens, deixando claro o ato ilícito da Requerida e os danos suportados pelo Autor, visto que após o pagamento acreditava que estava tudo certo, sendo que posteriormente descobriu o erro e necessitou realizar uma nova compra, com um valor mais caro de passagem.
Nesse contexto, deve a Demandada ser condenada ao pagamento de indenização a título de dano material ao Requerente, pagando-se a este título a importância de R$331,80 (trezentos e trinta e um reais e oitenta centavos), referente a diferença do valor pago para a aquisição de uma nova passagem, conforme documentos em anexo.
3.3 DO DANO MORAL
Conforme restou demonstrado, o Autor enfrentou situação adversa com a prestação do serviço da Companhia Aérea Ré, o que fez com que o Requerente precisasse comprar uma nova passagem em outra companhia, por um valor maior do que já tinha pago à Requerida.
Em razão da não emissão da passagem paga pelo Autor, o mesmo se viu obrigado a comprar uma nova passagem por um valor maior, devido a necessidade e proximidade da viagem, visto que só teve conhecimento que sua passagem não tinha sido emitida dias após efetuar o pagamento, conforme demonstram os documentos em anexo.
O dano se reflete pela omissão da Requerida em propor ao Autor meios de resolução/amenização do ocorrido, visto que o Demandado reconheceu que houve erro no site após
a confirmação do pagamento, no entanto não garantiu ao Requerente uma passagem para o vo adquirido ou para uma data próxima.
Sem dúvidas, os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento ou situação comum do quotidiano, mas de um transtorno enfrentado pelo Autor que acreditava já estar com a sua passagem garantida, no entanto tal situação não ocorreu, conforme exposto alhures, obrigando o Requerente a efetuar uma nova compra de uma passagem mais cara, não podendo escolher muito o valor devido à proximidade da viagem.
Os transtornos são imensos, ocasionando os mais diversos sentimentos para o consumidor, sendo claro o inadimplemento contratual por parte da Demandada, que gerou danos íntimos e existenciais ao Requerente.
No que concerne ao dano moral, há de se perquirir a humilhação e, consequentemente, o sentimento de desconforto provocado pelo ato ilegal praticado pela Demandada, qual seja, o cabal inadimplemento do contrato de transporte que já havia sido celebrado no momento que o Requerente efetuou o pagamento, o que é irrefutável na espécie, senão vejamos:
“O dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio não há como ser provado. Ele existe tão somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo bastante para justificar a indenização”. (TJPR – 4 Câm. – Ap. Rel. Wilson Reback – j. 12.12.90 – RT 681/163).”
Os transtornos em tela foram causados por culpa exclusiva da Requerida, vez que não prestou qualquer tipo de assistência ao Autor após um erro em seu site, inadimplindo o contato de transporte celebrado e gerando ao Requerente todo tipo de infortúnio possível, além de danos materiais, pois teve que comprar uma passagem mais cara.
Os artigos 186 e 187, ambos do Código Civil Brasileiro, ensinam que:
“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 187 – Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.”
Complementarmente, o artigo 927 do referido codex determina que:
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica
Desta forma é cabível a indenização por danos morais no presente caso tendo em vista todos os transtornos suportados pelo Autor, que não teve nenhum suporte por part da Requerida que pudesse resolver o transtorno gerado, vez que efetuou o pagamento da passagem porém, não foi fornecida a mesma ao cliente.
Mesmo com o erro no site da Requerida, esta poderia ter fornecido ao Autor a passagem que foi devidamente paga, podendo até oferecer a citada passagem em outro voo, contundo a única informação foi que a Demandada não poderia fazer nada.
A violação aos direitos e à dignidade do Autor pela conduta da Requerida, visto que não prestou assistência devida em razão de um erro em seu site, impõe o dever de indenizar os danos extrapatrimoniais causados ao Requerente, devendo o Juízo observar os requisitos da razoabilidade, da proporcionalidade e do caráter pedagógico das decisões do mérito ao fixar o quantum indenizatório.
Respeitável julgador, diante dos fatos e fundamentos apresentados nest petição vem o Requerente pedir a Vossa Excelência que:
a) Sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita ao Requerente, por ser pobre no sentido legal, conforme comprova a declaração de hipossuficiência em anexo;
) Determine a citação da Requerida no endereço retro informado para uerendo, oferecer defesa no prazo legal, sob pena de sujeitar-se aos efeito a revelia;
c) Determine a inversão do ônus da prova, com fulcro no inciso IV, do artigo 6º, da Lei 8.078/90, uma vez que o Autor é notoriamente parte hipossuficiente na presente relação de consumo;
d) Condene a Requerida ao pagamento do valor de R$331,80 (trezentos e trinta e um reais e oitenta centavos), a título de danos materiais, referente ao valor pago a mais na compra de outra passagem aérea após o erro da Requerida, conforme explanado no item 3.2 da inicial;
e) Seja a Requerida condenada ao pagamento de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais ao Requerente, conforme explanado no item 3.3 da petição inicial;
f) Condene a Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados por Vossa Excelência conforme artigos 82, §2º, e 85, do Código de Processo Civil;
g) Pugna o Autor pela realização de audiência de conciliação ou mediação, nos termos do inciso VII, do artigo 319 do Código de Processo Civil.
Protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, tais com o depoimento pessoal do representante legal da Requerida, juntada de novos documentos e prova testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$5.331,80 (cinco mil trezentos e trinta e um reais e oitenta centavos).
Nestes termos,
Aracruz, 20 de julho de 2022.
DAYHARA SILVEIRA DA SILVA RICARDO RIBEIRO MELRO OAB/ES 26.153 OAB/ES 20.691
DAYHARA SILVEIRA DA SILVA OAB/ES 26.153
GABRIEL SILVA FRIGINI BACHAREL EM DIREITO | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5004101-12.2022.8.08.0006.txt | úmero: 5004101-12.2022.8.08.0006 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Aracruz - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 03/08/2022 Valor da causa: R$ 5.331,80 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZAD ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ-ES
LUCAS PEREIRA COUTINHO, brasileiro, solteiro, servidor público federal, portador da carteira de identidade n.º 3.475.945-ES, inscrito no CPF/MF sob o n.º 127.750.647-79, residente e domiciliado na Rua Zenildo Rangel Nascimento, n.º 30, Caixa 02, Bairro Cohab II, Aracruz, Espírito Santo, CEP 29.190-260, por seus procuradores infra-assinados, com escritório profissional, para fins do artigo 106, I, do Código de Processo Civil na Rua Padre Luiz Parenzi, n.º 564-A, Apto. 101, Bairro Centro, Aracruz, Espírito Santo, CEP 29.190-058 vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede administrativa na Rua Ática, n.º 673, 6º Andar, Sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP, CEP 04.634-042, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
1. DA JUSTIÇA GRATUITA
Primeiramente declara o Autor ser hipossuficiente, requerendo os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos da Lei 1.060/50, por ser pobre no sentido legal, conforme faz prova a declaração de hipossuficiência em anexo.
2. DOS FATOS
O Autor comprou uma passagem de Campo Grande, Mato Grosso do Sul para Vitória, Espírito Santo, e uma de Vitória-ES, para Campo Grande-MS, no valor de RS912,8 (novecentos e doze reais e oitenta e seis centavos), no dia 20/06/2022 (segunda-feira), conform comprovante de pa gamento em anexo.
Ocorre, Excelência, que ao entrar no site no fim de semana seguinte a compra, o Requerente foi surpreendido ao verificar que a passagem não tinha sido emitida, ficando o valor depositado no site.
O Autor entrou em contato com a Requerida por telefone e após explicar o ocorrido para a atendente Amanda Vitória recebeu a informação que houve uma falha no site e, em decorrência disso, a compra não pode ser finalizada, mesmo tendo o consumidor realizado o pagamento, conforme documentos em anexo.
O Requerente foi informado também que não teria como dar continuidade no processo de compra, tudo por conta do erro no site da Demandada, sendo orientado a entrar com uma reclamação no SAC da Requerida, caso tivesse algum print da tela com o valor da passagem, conforme protocolo da conversa de n.º 240620222328.
Em decorrência do erro no site da Requerida, ficando o Autor sem a passagem mesmo após o pagamento da mesma, o Requerente precisou comprar uma nova passagem e escolheu outra empresa devido à perda de confiança na Demandada.
Diante de tudo, o Autor realizou a compra de uma nova passagem com a empresa aérea AZUL, no valor de R$1.244,66 (hum mil duzentos e quarenta e quatro reais e sessenta e seis centavos), conforme comprovante em anexo, tendo até que pegar um cartão emprestado, visto que o valor pago no site da Requerida ficou retido e o mesmo não tinha dinheiro para comprar uma
nova passagem, só conseguindo receber de volta o valor da compra junto à Demandada alguns dia depois, conforme demonstram os documentos em anexo.
O Requerente foi vítima de total descaso da Requerida, que, em nenhum momento, tentou re solver o problema que ocorreu em seu site, não fornecendo o Autor a passagem que já tinha sido paga, obrigando o mesmo a comprar uma nova passagem por um valor maior.
Com efeito é de ser reconhecido o direito do Requerente à indenização pelos danos materiais e extrapatrimoniais sofridos, visto não ter tido acesso ao produto pago, tendo que realizar uma nova compra com outra empresa, com um valor muito maior.
O dano moral sofrido pelo Autor decorre dos constrangimentos causado em razão da falha na prestação do serviço pela Demandada, sendo claro o descaso a consumidor/Autor e a péssima prestação de serviço por parte da Requerida, conforme os fatos narrados alhures.
Assim, os pedidos formulados abaixo devem ser julgados procedentes, impondo à Demandada uma condenação capaz de desestimular a prestadora de serviço a tratar os clientes com tamanho descaso.
3. DO DIREITO 3.1 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente, Excelência, o Autor se vê em situação delicadíssima, uma vez que é parte hipossuficiente na relação jurídica, razão pela qual se faz mister a facilitação da defesa de seus direitos, o que é garantido no inciso VIII, do artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor, consoante a mens legis do referido diploma legal que, em seu inciso I, do artigo 4º, eleva à categoria de princípio o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor.
3.2 DO DANO MATERIAL
É nítido que a Requerida, no caso em epígrafe, realizou uma má prestaçã de serviço ao Requerente, deixando o consumidor sem o produto adquirido, além de não ter tentad uma resolução do problema.
O Demandante confiou que ao realizar o pagamento teria garantida a passagem adquirida, no entanto, por uma falha no site da Requerida, o mesmo ficou sem a passagem, necessitando realizar uma nova compra e pagar um valor maior, constituindo assim falha na prestação de serviço da Demandada, sendo passível, portanto, de reparação por danos materiais e morais.
Diante de tudo o que foi narrado, os artigos 186 e 927, ambos do Código Civil Brasileiro, relatam que:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo.
Sobre tal situação, a reparação por danos patrimoniais e morais ganhou tutela especial no ordenamento jurídico pátrio, estabelecendo o artigo 5º, X, da Constituição Federal, de forma a complementar a mens legis anteriormente citada, que:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo- se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violaçã
Com efeito, conforme narrado na exordial, ocorreu uma quebra contratual por parte da Reque rida na relação de consumo, pois, mesmo o Autor tendo realizado o pagamento das passagens de sua escolha, a Demandada, por uma falha em seu site, não emitiu as passagens, deixando claro o ato ilícito da Requerida e os danos suportados pelo Autor, visto que após o pagamento acreditava que estava tudo certo, sendo que posteriormente descobriu o erro e necessitou realizar uma nova compra, com um valor mais caro de passagem.
Nesse contexto, deve a Demandada ser condenada ao pagamento de indenização a título de dano material ao Requerente, pagando-se a este título a importância de R$331,80 (trezentos e trinta e um reais e oitenta centavos), referente a diferença do valor pago para a aquisição de uma nova passagem, conforme documentos em anexo.
3.3 DO DANO MORAL
Conforme restou demonstrado, o Autor enfrentou situação adversa com a prestação do serviço da Companhia Aérea Ré, o que fez com que o Requerente precisasse comprar uma nova passagem em outra companhia, por um valor maior do que já tinha pago à Requerida.
Em razão da não emissão da passagem paga pelo Autor, o mesmo se viu obrigado a comprar uma nova passagem por um valor maior, devido a necessidade e proximidade da viagem, visto que só teve conhecimento que sua passagem não tinha sido emitida dias após efetuar o pagamento, conforme demonstram os documentos em anexo.
O dano se reflete pela omissão da Requerida em propor ao Autor meios de resolução/amenização do ocorrido, visto que o Demandado reconheceu que houve erro no site após
a confirmação do pagamento, no entanto não garantiu ao Requerente uma passagem para o vo adquirido ou para uma data próxima.
Sem dúvidas, os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento ou situação comum do quotidiano, mas de um transtorno enfrentado pelo Autor que acreditava já estar com a sua passagem garantida, no entanto tal situação não ocorreu, conforme exposto alhures, obrigando o Requerente a efetuar uma nova compra de uma passagem mais cara, não podendo escolher muito o valor devido à proximidade da viagem.
Os transtornos são imensos, ocasionando os mais diversos sentimentos para o consumidor, sendo claro o inadimplemento contratual por parte da Demandada, que gerou danos íntimos e existenciais ao Requerente.
No que concerne ao dano moral, há de se perquirir a humilhação e, consequentemente, o sentimento de desconforto provocado pelo ato ilegal praticado pela Demandada, qual seja, o cabal inadimplemento do contrato de transporte que já havia sido celebrado no momento que o Requerente efetuou o pagamento, o que é irrefutável na espécie, senão vejamos:
“O dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio não há como ser provado. Ele existe tão somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo bastante para justificar a indenização”. (TJPR – 4 Câm. – Ap. Rel. Wilson Reback – j. 12.12.90 – RT 681/163).”
Os transtornos em tela foram causados por culpa exclusiva da Requerida, vez que não prestou qualquer tipo de assistência ao Autor após um erro em seu site, inadimplindo o contato de transporte celebrado e gerando ao Requerente todo tipo de infortúnio possível, além de danos materiais, pois teve que comprar uma passagem mais cara.
Os artigos 186 e 187, ambos do Código Civil Brasileiro, ensinam que:
“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 187 – Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.”
Complementarmente, o artigo 927 do referido codex determina que:
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica
Desta forma é cabível a indenização por danos morais no presente caso tendo em vista todos os transtornos suportados pelo Autor, que não teve nenhum suporte por part da Requerida que pudesse resolver o transtorno gerado, vez que efetuou o pagamento da passagem porém, não foi fornecida a mesma ao cliente.
Mesmo com o erro no site da Requerida, esta poderia ter fornecido ao Autor a passagem que foi devidamente paga, podendo até oferecer a citada passagem em outro voo, contundo a única informação foi que a Demandada não poderia fazer nada.
A violação aos direitos e à dignidade do Autor pela conduta da Requerida, visto que não prestou assistência devida em razão de um erro em seu site, impõe o dever de indenizar os danos extrapatrimoniais causados ao Requerente, devendo o Juízo observar os requisitos da razoabilidade, da proporcionalidade e do caráter pedagógico das decisões do mérito ao fixar o quantum indenizatório.
Respeitável julgador, diante dos fatos e fundamentos apresentados nest petição vem o Requerente pedir a Vossa Excelência que:
a) Sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita ao Requerente, por ser pobre no sentido legal, conforme comprova a declaração de hipossuficiência em anexo;
) Determine a citação da Requerida no endereço retro informado para uerendo, oferecer defesa no prazo legal, sob pena de sujeitar-se aos efeito a revelia;
c) Determine a inversão do ônus da prova, com fulcro no inciso IV, do artigo 6º, da Lei 8.078/90, uma vez que o Autor é notoriamente parte hipossuficiente na presente relação de consumo;
d) Condene a Requerida ao pagamento do valor de R$331,80 (trezentos e trinta e um reais e oitenta centavos), a título de danos materiais, referente ao valor pago a mais na compra de outra passagem aérea após o erro da Requerida, conforme explanado no item 3.2 da inicial;
e) Seja a Requerida condenada ao pagamento de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais ao Requerente, conforme explanado no item 3.3 da petição inicial;
f) Condene a Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados por Vossa Excelência conforme artigos 82, §2º, e 85, do Código de Processo Civil;
g) Pugna o Autor pela realização de audiência de conciliação ou mediação, nos termos do inciso VII, do artigo 319 do Código de Processo Civil.
Protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, tais com o depoimento pessoal do representante legal da Requerida, juntada de novos documentos e prova testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$5.331,80 (cinco mil trezentos e trinta e um reais e oitenta centavos).
Nestes termos,
Aracruz, 20 de julho de 2022.
DAYHARA SILVEIRA DA SILVA RICARDO RIBEIRO MELRO OAB/ES 26.153 OAB/ES 20.691
DAYHARA SILVEIRA DA SILVA OAB/ES 26.153
GABRIEL SILVA FRIGINI BACHAREL EM DIREITO | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5004101-12.2022.8.08.0006.txt | úmero: 5004101-12.2022.8.08.0006 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Aracruz - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 03/08/2022 Valor da causa: R$ 5.331,80 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZAD ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ-ES
LUCAS PEREIRA COUTINHO, brasileiro, solteiro, servidor público federal, portador da carteira de identidade n.º 3.475.945-ES, inscrito no CPF/MF sob o n.º 127.750.647-79, residente e domiciliado na Rua Zenildo Rangel Nascimento, n.º 30, Caixa 02, Bairro Cohab II, Aracruz, Espírito Santo, CEP 29.190-260, por seus procuradores infra-assinados, com escritório profissional, para fins do artigo 106, I, do Código de Processo Civil na Rua Padre Luiz Parenzi, n.º 564-A, Apto. 101, Bairro Centro, Aracruz, Espírito Santo, CEP 29.190-058 vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede administrativa na Rua Ática, n.º 673, 6º Andar, Sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP, CEP 04.634-042, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
1. DA JUSTIÇA GRATUITA
Primeiramente declara o Autor ser hipossuficiente, requerendo os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos da Lei 1.060/50, por ser pobre no sentido legal, conforme faz prova a declaração de hipossuficiência em anexo.
2. DOS FATOS
O Autor comprou uma passagem de Campo Grande, Mato Grosso do Sul para Vitória, Espírito Santo, e uma de Vitória-ES, para Campo Grande-MS, no valor de RS912,8 (novecentos e doze reais e oitenta e seis centavos), no dia 20/06/2022 (segunda-feira), conform comprovante de pa gamento em anexo.
Ocorre, Excelência, que ao entrar no site no fim de semana seguinte a compra, o Requerente foi surpreendido ao verificar que a passagem não tinha sido emitida, ficando o valor depositado no site.
O Autor entrou em contato com a Requerida por telefone e após explicar o ocorrido para a atendente Amanda Vitória recebeu a informação que houve uma falha no site e, em decorrência disso, a compra não pode ser finalizada, mesmo tendo o consumidor realizado o pagamento, conforme documentos em anexo.
O Requerente foi informado também que não teria como dar continuidade no processo de compra, tudo por conta do erro no site da Demandada, sendo orientado a entrar com uma reclamação no SAC da Requerida, caso tivesse algum print da tela com o valor da passagem, conforme protocolo da conversa de n.º 240620222328.
Em decorrência do erro no site da Requerida, ficando o Autor sem a passagem mesmo após o pagamento da mesma, o Requerente precisou comprar uma nova passagem e escolheu outra empresa devido à perda de confiança na Demandada.
Diante de tudo, o Autor realizou a compra de uma nova passagem com a empresa aérea AZUL, no valor de R$1.244,66 (hum mil duzentos e quarenta e quatro reais e sessenta e seis centavos), conforme comprovante em anexo, tendo até que pegar um cartão emprestado, visto que o valor pago no site da Requerida ficou retido e o mesmo não tinha dinheiro para comprar uma
nova passagem, só conseguindo receber de volta o valor da compra junto à Demandada alguns dia depois, conforme demonstram os documentos em anexo.
O Requerente foi vítima de total descaso da Requerida, que, em nenhum momento, tentou re solver o problema que ocorreu em seu site, não fornecendo o Autor a passagem que já tinha sido paga, obrigando o mesmo a comprar uma nova passagem por um valor maior.
Com efeito é de ser reconhecido o direito do Requerente à indenização pelos danos materiais e extrapatrimoniais sofridos, visto não ter tido acesso ao produto pago, tendo que realizar uma nova compra com outra empresa, com um valor muito maior.
O dano moral sofrido pelo Autor decorre dos constrangimentos causado em razão da falha na prestação do serviço pela Demandada, sendo claro o descaso a consumidor/Autor e a péssima prestação de serviço por parte da Requerida, conforme os fatos narrados alhures.
Assim, os pedidos formulados abaixo devem ser julgados procedentes, impondo à Demandada uma condenação capaz de desestimular a prestadora de serviço a tratar os clientes com tamanho descaso.
3. DO DIREITO 3.1 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente, Excelência, o Autor se vê em situação delicadíssima, uma vez que é parte hipossuficiente na relação jurídica, razão pela qual se faz mister a facilitação da defesa de seus direitos, o que é garantido no inciso VIII, do artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor, consoante a mens legis do referido diploma legal que, em seu inciso I, do artigo 4º, eleva à categoria de princípio o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor.
3.2 DO DANO MATERIAL
É nítido que a Requerida, no caso em epígrafe, realizou uma má prestaçã de serviço ao Requerente, deixando o consumidor sem o produto adquirido, além de não ter tentad uma resolução do problema.
O Demandante confiou que ao realizar o pagamento teria garantida a passagem adquirida, no entanto, por uma falha no site da Requerida, o mesmo ficou sem a passagem, necessitando realizar uma nova compra e pagar um valor maior, constituindo assim falha na prestação de serviço da Demandada, sendo passível, portanto, de reparação por danos materiais e morais.
Diante de tudo o que foi narrado, os artigos 186 e 927, ambos do Código Civil Brasileiro, relatam que:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo.
Sobre tal situação, a reparação por danos patrimoniais e morais ganhou tutela especial no ordenamento jurídico pátrio, estabelecendo o artigo 5º, X, da Constituição Federal, de forma a complementar a mens legis anteriormente citada, que:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo- se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violaçã
Com efeito, conforme narrado na exordial, ocorreu uma quebra contratual por parte da Reque rida na relação de consumo, pois, mesmo o Autor tendo realizado o pagamento das passagens de sua escolha, a Demandada, por uma falha em seu site, não emitiu as passagens, deixando claro o ato ilícito da Requerida e os danos suportados pelo Autor, visto que após o pagamento acreditava que estava tudo certo, sendo que posteriormente descobriu o erro e necessitou realizar uma nova compra, com um valor mais caro de passagem.
Nesse contexto, deve a Demandada ser condenada ao pagamento de indenização a título de dano material ao Requerente, pagando-se a este título a importância de R$331,80 (trezentos e trinta e um reais e oitenta centavos), referente a diferença do valor pago para a aquisição de uma nova passagem, conforme documentos em anexo.
3.3 DO DANO MORAL
Conforme restou demonstrado, o Autor enfrentou situação adversa com a prestação do serviço da Companhia Aérea Ré, o que fez com que o Requerente precisasse comprar uma nova passagem em outra companhia, por um valor maior do que já tinha pago à Requerida.
Em razão da não emissão da passagem paga pelo Autor, o mesmo se viu obrigado a comprar uma nova passagem por um valor maior, devido a necessidade e proximidade da viagem, visto que só teve conhecimento que sua passagem não tinha sido emitida dias após efetuar o pagamento, conforme demonstram os documentos em anexo.
O dano se reflete pela omissão da Requerida em propor ao Autor meios de resolução/amenização do ocorrido, visto que o Demandado reconheceu que houve erro no site após
a confirmação do pagamento, no entanto não garantiu ao Requerente uma passagem para o vo adquirido ou para uma data próxima.
Sem dúvidas, os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento ou situação comum do quotidiano, mas de um transtorno enfrentado pelo Autor que acreditava já estar com a sua passagem garantida, no entanto tal situação não ocorreu, conforme exposto alhures, obrigando o Requerente a efetuar uma nova compra de uma passagem mais cara, não podendo escolher muito o valor devido à proximidade da viagem.
Os transtornos são imensos, ocasionando os mais diversos sentimentos para o consumidor, sendo claro o inadimplemento contratual por parte da Demandada, que gerou danos íntimos e existenciais ao Requerente.
No que concerne ao dano moral, há de se perquirir a humilhação e, consequentemente, o sentimento de desconforto provocado pelo ato ilegal praticado pela Demandada, qual seja, o cabal inadimplemento do contrato de transporte que já havia sido celebrado no momento que o Requerente efetuou o pagamento, o que é irrefutável na espécie, senão vejamos:
“O dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio não há como ser provado. Ele existe tão somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo bastante para justificar a indenização”. (TJPR – 4 Câm. – Ap. Rel. Wilson Reback – j. 12.12.90 – RT 681/163).”
Os transtornos em tela foram causados por culpa exclusiva da Requerida, vez que não prestou qualquer tipo de assistência ao Autor após um erro em seu site, inadimplindo o contato de transporte celebrado e gerando ao Requerente todo tipo de infortúnio possível, além de danos materiais, pois teve que comprar uma passagem mais cara.
Os artigos 186 e 187, ambos do Código Civil Brasileiro, ensinam que:
“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 187 – Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.”
Complementarmente, o artigo 927 do referido codex determina que:
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica
Desta forma é cabível a indenização por danos morais no presente caso tendo em vista todos os transtornos suportados pelo Autor, que não teve nenhum suporte por part da Requerida que pudesse resolver o transtorno gerado, vez que efetuou o pagamento da passagem porém, não foi fornecida a mesma ao cliente.
Mesmo com o erro no site da Requerida, esta poderia ter fornecido ao Autor a passagem que foi devidamente paga, podendo até oferecer a citada passagem em outro voo, contundo a única informação foi que a Demandada não poderia fazer nada.
A violação aos direitos e à dignidade do Autor pela conduta da Requerida, visto que não prestou assistência devida em razão de um erro em seu site, impõe o dever de indenizar os danos extrapatrimoniais causados ao Requerente, devendo o Juízo observar os requisitos da razoabilidade, da proporcionalidade e do caráter pedagógico das decisões do mérito ao fixar o quantum indenizatório.
Respeitável julgador, diante dos fatos e fundamentos apresentados nest petição vem o Requerente pedir a Vossa Excelência que:
a) Sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita ao Requerente, por ser pobre no sentido legal, conforme comprova a declaração de hipossuficiência em anexo;
) Determine a citação da Requerida no endereço retro informado para uerendo, oferecer defesa no prazo legal, sob pena de sujeitar-se aos efeito a revelia;
c) Determine a inversão do ônus da prova, com fulcro no inciso IV, do artigo 6º, da Lei 8.078/90, uma vez que o Autor é notoriamente parte hipossuficiente na presente relação de consumo;
d) Condene a Requerida ao pagamento do valor de R$331,80 (trezentos e trinta e um reais e oitenta centavos), a título de danos materiais, referente ao valor pago a mais na compra de outra passagem aérea após o erro da Requerida, conforme explanado no item 3.2 da inicial;
e) Seja a Requerida condenada ao pagamento de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais ao Requerente, conforme explanado no item 3.3 da petição inicial;
f) Condene a Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados por Vossa Excelência conforme artigos 82, §2º, e 85, do Código de Processo Civil;
g) Pugna o Autor pela realização de audiência de conciliação ou mediação, nos termos do inciso VII, do artigo 319 do Código de Processo Civil.
Protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, tais com o depoimento pessoal do representante legal da Requerida, juntada de novos documentos e prova testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$5.331,80 (cinco mil trezentos e trinta e um reais e oitenta centavos).
Nestes termos,
Aracruz, 20 de julho de 2022.
DAYHARA SILVEIRA DA SILVA RICARDO RIBEIRO MELRO OAB/ES 26.153 OAB/ES 20.691
DAYHARA SILVEIRA DA SILVA OAB/ES 26.153
GABRIEL SILVA FRIGINI BACHAREL EM DIREITO | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5004101-12.2022.8.08.0006.txt | úmero: 5004101-12.2022.8.08.0006 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Aracruz - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 03/08/2022 Valor da causa: R$ 5.331,80 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZAD ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ-ES
LUCAS PEREIRA COUTINHO, brasileiro, solteiro, servidor público federal, portador da carteira de identidade n.º 3.475.945-ES, inscrito no CPF/MF sob o n.º 127.750.647-79, residente e domiciliado na Rua Zenildo Rangel Nascimento, n.º 30, Caixa 02, Bairro Cohab II, Aracruz, Espírito Santo, CEP 29.190-260, por seus procuradores infra-assinados, com escritório profissional, para fins do artigo 106, I, do Código de Processo Civil na Rua Padre Luiz Parenzi, n.º 564-A, Apto. 101, Bairro Centro, Aracruz, Espírito Santo, CEP 29.190-058 vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede administrativa na Rua Ática, n.º 673, 6º Andar, Sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP, CEP 04.634-042, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
1. DA JUSTIÇA GRATUITA
Primeiramente declara o Autor ser hipossuficiente, requerendo os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos da Lei 1.060/50, por ser pobre no sentido legal, conforme faz prova a declaração de hipossuficiência em anexo.
2. DOS FATOS
O Autor comprou uma passagem de Campo Grande, Mato Grosso do Sul para Vitória, Espírito Santo, e uma de Vitória-ES, para Campo Grande-MS, no valor de RS912,8 (novecentos e doze reais e oitenta e seis centavos), no dia 20/06/2022 (segunda-feira), conform comprovante de pa gamento em anexo.
Ocorre, Excelência, que ao entrar no site no fim de semana seguinte a compra, o Requerente foi surpreendido ao verificar que a passagem não tinha sido emitida, ficando o valor depositado no site.
O Autor entrou em contato com a Requerida por telefone e após explicar o ocorrido para a atendente Amanda Vitória recebeu a informação que houve uma falha no site e, em decorrência disso, a compra não pode ser finalizada, mesmo tendo o consumidor realizado o pagamento, conforme documentos em anexo.
O Requerente foi informado também que não teria como dar continuidade no processo de compra, tudo por conta do erro no site da Demandada, sendo orientado a entrar com uma reclamação no SAC da Requerida, caso tivesse algum print da tela com o valor da passagem, conforme protocolo da conversa de n.º 240620222328.
Em decorrência do erro no site da Requerida, ficando o Autor sem a passagem mesmo após o pagamento da mesma, o Requerente precisou comprar uma nova passagem e escolheu outra empresa devido à perda de confiança na Demandada.
Diante de tudo, o Autor realizou a compra de uma nova passagem com a empresa aérea AZUL, no valor de R$1.244,66 (hum mil duzentos e quarenta e quatro reais e sessenta e seis centavos), conforme comprovante em anexo, tendo até que pegar um cartão emprestado, visto que o valor pago no site da Requerida ficou retido e o mesmo não tinha dinheiro para comprar uma
nova passagem, só conseguindo receber de volta o valor da compra junto à Demandada alguns dia depois, conforme demonstram os documentos em anexo.
O Requerente foi vítima de total descaso da Requerida, que, em nenhum momento, tentou re solver o problema que ocorreu em seu site, não fornecendo o Autor a passagem que já tinha sido paga, obrigando o mesmo a comprar uma nova passagem por um valor maior.
Com efeito é de ser reconhecido o direito do Requerente à indenização pelos danos materiais e extrapatrimoniais sofridos, visto não ter tido acesso ao produto pago, tendo que realizar uma nova compra com outra empresa, com um valor muito maior.
O dano moral sofrido pelo Autor decorre dos constrangimentos causado em razão da falha na prestação do serviço pela Demandada, sendo claro o descaso a consumidor/Autor e a péssima prestação de serviço por parte da Requerida, conforme os fatos narrados alhures.
Assim, os pedidos formulados abaixo devem ser julgados procedentes, impondo à Demandada uma condenação capaz de desestimular a prestadora de serviço a tratar os clientes com tamanho descaso.
3. DO DIREITO 3.1 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente, Excelência, o Autor se vê em situação delicadíssima, uma vez que é parte hipossuficiente na relação jurídica, razão pela qual se faz mister a facilitação da defesa de seus direitos, o que é garantido no inciso VIII, do artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor, consoante a mens legis do referido diploma legal que, em seu inciso I, do artigo 4º, eleva à categoria de princípio o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor.
3.2 DO DANO MATERIAL
É nítido que a Requerida, no caso em epígrafe, realizou uma má prestaçã de serviço ao Requerente, deixando o consumidor sem o produto adquirido, além de não ter tentad uma resolução do problema.
O Demandante confiou que ao realizar o pagamento teria garantida a passagem adquirida, no entanto, por uma falha no site da Requerida, o mesmo ficou sem a passagem, necessitando realizar uma nova compra e pagar um valor maior, constituindo assim falha na prestação de serviço da Demandada, sendo passível, portanto, de reparação por danos materiais e morais.
Diante de tudo o que foi narrado, os artigos 186 e 927, ambos do Código Civil Brasileiro, relatam que:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo.
Sobre tal situação, a reparação por danos patrimoniais e morais ganhou tutela especial no ordenamento jurídico pátrio, estabelecendo o artigo 5º, X, da Constituição Federal, de forma a complementar a mens legis anteriormente citada, que:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo- se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violaçã
Com efeito, conforme narrado na exordial, ocorreu uma quebra contratual por parte da Reque rida na relação de consumo, pois, mesmo o Autor tendo realizado o pagamento das passagens de sua escolha, a Demandada, por uma falha em seu site, não emitiu as passagens, deixando claro o ato ilícito da Requerida e os danos suportados pelo Autor, visto que após o pagamento acreditava que estava tudo certo, sendo que posteriormente descobriu o erro e necessitou realizar uma nova compra, com um valor mais caro de passagem.
Nesse contexto, deve a Demandada ser condenada ao pagamento de indenização a título de dano material ao Requerente, pagando-se a este título a importância de R$331,80 (trezentos e trinta e um reais e oitenta centavos), referente a diferença do valor pago para a aquisição de uma nova passagem, conforme documentos em anexo.
3.3 DO DANO MORAL
Conforme restou demonstrado, o Autor enfrentou situação adversa com a prestação do serviço da Companhia Aérea Ré, o que fez com que o Requerente precisasse comprar uma nova passagem em outra companhia, por um valor maior do que já tinha pago à Requerida.
Em razão da não emissão da passagem paga pelo Autor, o mesmo se viu obrigado a comprar uma nova passagem por um valor maior, devido a necessidade e proximidade da viagem, visto que só teve conhecimento que sua passagem não tinha sido emitida dias após efetuar o pagamento, conforme demonstram os documentos em anexo.
O dano se reflete pela omissão da Requerida em propor ao Autor meios de resolução/amenização do ocorrido, visto que o Demandado reconheceu que houve erro no site após
a confirmação do pagamento, no entanto não garantiu ao Requerente uma passagem para o vo adquirido ou para uma data próxima.
Sem dúvidas, os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento ou situação comum do quotidiano, mas de um transtorno enfrentado pelo Autor que acreditava já estar com a sua passagem garantida, no entanto tal situação não ocorreu, conforme exposto alhures, obrigando o Requerente a efetuar uma nova compra de uma passagem mais cara, não podendo escolher muito o valor devido à proximidade da viagem.
Os transtornos são imensos, ocasionando os mais diversos sentimentos para o consumidor, sendo claro o inadimplemento contratual por parte da Demandada, que gerou danos íntimos e existenciais ao Requerente.
No que concerne ao dano moral, há de se perquirir a humilhação e, consequentemente, o sentimento de desconforto provocado pelo ato ilegal praticado pela Demandada, qual seja, o cabal inadimplemento do contrato de transporte que já havia sido celebrado no momento que o Requerente efetuou o pagamento, o que é irrefutável na espécie, senão vejamos:
“O dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio não há como ser provado. Ele existe tão somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo bastante para justificar a indenização”. (TJPR – 4 Câm. – Ap. Rel. Wilson Reback – j. 12.12.90 – RT 681/163).”
Os transtornos em tela foram causados por culpa exclusiva da Requerida, vez que não prestou qualquer tipo de assistência ao Autor após um erro em seu site, inadimplindo o contato de transporte celebrado e gerando ao Requerente todo tipo de infortúnio possível, além de danos materiais, pois teve que comprar uma passagem mais cara.
Os artigos 186 e 187, ambos do Código Civil Brasileiro, ensinam que:
“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 187 – Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.”
Complementarmente, o artigo 927 do referido codex determina que:
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica
Desta forma é cabível a indenização por danos morais no presente caso tendo em vista todos os transtornos suportados pelo Autor, que não teve nenhum suporte por part da Requerida que pudesse resolver o transtorno gerado, vez que efetuou o pagamento da passagem porém, não foi fornecida a mesma ao cliente.
Mesmo com o erro no site da Requerida, esta poderia ter fornecido ao Autor a passagem que foi devidamente paga, podendo até oferecer a citada passagem em outro voo, contundo a única informação foi que a Demandada não poderia fazer nada.
A violação aos direitos e à dignidade do Autor pela conduta da Requerida, visto que não prestou assistência devida em razão de um erro em seu site, impõe o dever de indenizar os danos extrapatrimoniais causados ao Requerente, devendo o Juízo observar os requisitos da razoabilidade, da proporcionalidade e do caráter pedagógico das decisões do mérito ao fixar o quantum indenizatório.
Respeitável julgador, diante dos fatos e fundamentos apresentados nest petição vem o Requerente pedir a Vossa Excelência que:
a) Sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita ao Requerente, por ser pobre no sentido legal, conforme comprova a declaração de hipossuficiência em anexo;
) Determine a citação da Requerida no endereço retro informado para uerendo, oferecer defesa no prazo legal, sob pena de sujeitar-se aos efeito a revelia;
c) Determine a inversão do ônus da prova, com fulcro no inciso IV, do artigo 6º, da Lei 8.078/90, uma vez que o Autor é notoriamente parte hipossuficiente na presente relação de consumo;
d) Condene a Requerida ao pagamento do valor de R$331,80 (trezentos e trinta e um reais e oitenta centavos), a título de danos materiais, referente ao valor pago a mais na compra de outra passagem aérea após o erro da Requerida, conforme explanado no item 3.2 da inicial;
e) Seja a Requerida condenada ao pagamento de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais ao Requerente, conforme explanado no item 3.3 da petição inicial;
f) Condene a Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados por Vossa Excelência conforme artigos 82, §2º, e 85, do Código de Processo Civil;
g) Pugna o Autor pela realização de audiência de conciliação ou mediação, nos termos do inciso VII, do artigo 319 do Código de Processo Civil.
Protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, tais com o depoimento pessoal do representante legal da Requerida, juntada de novos documentos e prova testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$5.331,80 (cinco mil trezentos e trinta e um reais e oitenta centavos).
Nestes termos,
Aracruz, 20 de julho de 2022.
DAYHARA SILVEIRA DA SILVA RICARDO RIBEIRO MELRO OAB/ES 26.153 OAB/ES 20.691
DAYHARA SILVEIRA DA SILVA OAB/ES 26.153
GABRIEL SILVA FRIGINI BACHAREL EM DIREITO | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Sim |
5004101-12.2022.8.08.0006.txt | úmero: 5004101-12.2022.8.08.0006 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Aracruz - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 03/08/2022 Valor da causa: R$ 5.331,80 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZAD ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ-ES
LUCAS PEREIRA COUTINHO, brasileiro, solteiro, servidor público federal, portador da carteira de identidade n.º 3.475.945-ES, inscrito no CPF/MF sob o n.º 127.750.647-79, residente e domiciliado na Rua Zenildo Rangel Nascimento, n.º 30, Caixa 02, Bairro Cohab II, Aracruz, Espírito Santo, CEP 29.190-260, por seus procuradores infra-assinados, com escritório profissional, para fins do artigo 106, I, do Código de Processo Civil na Rua Padre Luiz Parenzi, n.º 564-A, Apto. 101, Bairro Centro, Aracruz, Espírito Santo, CEP 29.190-058 vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede administrativa na Rua Ática, n.º 673, 6º Andar, Sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP, CEP 04.634-042, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
1. DA JUSTIÇA GRATUITA
Primeiramente declara o Autor ser hipossuficiente, requerendo os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos da Lei 1.060/50, por ser pobre no sentido legal, conforme faz prova a declaração de hipossuficiência em anexo.
2. DOS FATOS
O Autor comprou uma passagem de Campo Grande, Mato Grosso do Sul para Vitória, Espírito Santo, e uma de Vitória-ES, para Campo Grande-MS, no valor de RS912,8 (novecentos e doze reais e oitenta e seis centavos), no dia 20/06/2022 (segunda-feira), conform comprovante de pa gamento em anexo.
Ocorre, Excelência, que ao entrar no site no fim de semana seguinte a compra, o Requerente foi surpreendido ao verificar que a passagem não tinha sido emitida, ficando o valor depositado no site.
O Autor entrou em contato com a Requerida por telefone e após explicar o ocorrido para a atendente Amanda Vitória recebeu a informação que houve uma falha no site e, em decorrência disso, a compra não pode ser finalizada, mesmo tendo o consumidor realizado o pagamento, conforme documentos em anexo.
O Requerente foi informado também que não teria como dar continuidade no processo de compra, tudo por conta do erro no site da Demandada, sendo orientado a entrar com uma reclamação no SAC da Requerida, caso tivesse algum print da tela com o valor da passagem, conforme protocolo da conversa de n.º 240620222328.
Em decorrência do erro no site da Requerida, ficando o Autor sem a passagem mesmo após o pagamento da mesma, o Requerente precisou comprar uma nova passagem e escolheu outra empresa devido à perda de confiança na Demandada.
Diante de tudo, o Autor realizou a compra de uma nova passagem com a empresa aérea AZUL, no valor de R$1.244,66 (hum mil duzentos e quarenta e quatro reais e sessenta e seis centavos), conforme comprovante em anexo, tendo até que pegar um cartão emprestado, visto que o valor pago no site da Requerida ficou retido e o mesmo não tinha dinheiro para comprar uma
nova passagem, só conseguindo receber de volta o valor da compra junto à Demandada alguns dia depois, conforme demonstram os documentos em anexo.
O Requerente foi vítima de total descaso da Requerida, que, em nenhum momento, tentou re solver o problema que ocorreu em seu site, não fornecendo o Autor a passagem que já tinha sido paga, obrigando o mesmo a comprar uma nova passagem por um valor maior.
Com efeito é de ser reconhecido o direito do Requerente à indenização pelos danos materiais e extrapatrimoniais sofridos, visto não ter tido acesso ao produto pago, tendo que realizar uma nova compra com outra empresa, com um valor muito maior.
O dano moral sofrido pelo Autor decorre dos constrangimentos causado em razão da falha na prestação do serviço pela Demandada, sendo claro o descaso a consumidor/Autor e a péssima prestação de serviço por parte da Requerida, conforme os fatos narrados alhures.
Assim, os pedidos formulados abaixo devem ser julgados procedentes, impondo à Demandada uma condenação capaz de desestimular a prestadora de serviço a tratar os clientes com tamanho descaso.
3. DO DIREITO 3.1 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente, Excelência, o Autor se vê em situação delicadíssima, uma vez que é parte hipossuficiente na relação jurídica, razão pela qual se faz mister a facilitação da defesa de seus direitos, o que é garantido no inciso VIII, do artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor, consoante a mens legis do referido diploma legal que, em seu inciso I, do artigo 4º, eleva à categoria de princípio o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor.
3.2 DO DANO MATERIAL
É nítido que a Requerida, no caso em epígrafe, realizou uma má prestaçã de serviço ao Requerente, deixando o consumidor sem o produto adquirido, além de não ter tentad uma resolução do problema.
O Demandante confiou que ao realizar o pagamento teria garantida a passagem adquirida, no entanto, por uma falha no site da Requerida, o mesmo ficou sem a passagem, necessitando realizar uma nova compra e pagar um valor maior, constituindo assim falha na prestação de serviço da Demandada, sendo passível, portanto, de reparação por danos materiais e morais.
Diante de tudo o que foi narrado, os artigos 186 e 927, ambos do Código Civil Brasileiro, relatam que:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo.
Sobre tal situação, a reparação por danos patrimoniais e morais ganhou tutela especial no ordenamento jurídico pátrio, estabelecendo o artigo 5º, X, da Constituição Federal, de forma a complementar a mens legis anteriormente citada, que:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo- se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violaçã
Com efeito, conforme narrado na exordial, ocorreu uma quebra contratual por parte da Reque rida na relação de consumo, pois, mesmo o Autor tendo realizado o pagamento das passagens de sua escolha, a Demandada, por uma falha em seu site, não emitiu as passagens, deixando claro o ato ilícito da Requerida e os danos suportados pelo Autor, visto que após o pagamento acreditava que estava tudo certo, sendo que posteriormente descobriu o erro e necessitou realizar uma nova compra, com um valor mais caro de passagem.
Nesse contexto, deve a Demandada ser condenada ao pagamento de indenização a título de dano material ao Requerente, pagando-se a este título a importância de R$331,80 (trezentos e trinta e um reais e oitenta centavos), referente a diferença do valor pago para a aquisição de uma nova passagem, conforme documentos em anexo.
3.3 DO DANO MORAL
Conforme restou demonstrado, o Autor enfrentou situação adversa com a prestação do serviço da Companhia Aérea Ré, o que fez com que o Requerente precisasse comprar uma nova passagem em outra companhia, por um valor maior do que já tinha pago à Requerida.
Em razão da não emissão da passagem paga pelo Autor, o mesmo se viu obrigado a comprar uma nova passagem por um valor maior, devido a necessidade e proximidade da viagem, visto que só teve conhecimento que sua passagem não tinha sido emitida dias após efetuar o pagamento, conforme demonstram os documentos em anexo.
O dano se reflete pela omissão da Requerida em propor ao Autor meios de resolução/amenização do ocorrido, visto que o Demandado reconheceu que houve erro no site após
a confirmação do pagamento, no entanto não garantiu ao Requerente uma passagem para o vo adquirido ou para uma data próxima.
Sem dúvidas, os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento ou situação comum do quotidiano, mas de um transtorno enfrentado pelo Autor que acreditava já estar com a sua passagem garantida, no entanto tal situação não ocorreu, conforme exposto alhures, obrigando o Requerente a efetuar uma nova compra de uma passagem mais cara, não podendo escolher muito o valor devido à proximidade da viagem.
Os transtornos são imensos, ocasionando os mais diversos sentimentos para o consumidor, sendo claro o inadimplemento contratual por parte da Demandada, que gerou danos íntimos e existenciais ao Requerente.
No que concerne ao dano moral, há de se perquirir a humilhação e, consequentemente, o sentimento de desconforto provocado pelo ato ilegal praticado pela Demandada, qual seja, o cabal inadimplemento do contrato de transporte que já havia sido celebrado no momento que o Requerente efetuou o pagamento, o que é irrefutável na espécie, senão vejamos:
“O dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio não há como ser provado. Ele existe tão somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo bastante para justificar a indenização”. (TJPR – 4 Câm. – Ap. Rel. Wilson Reback – j. 12.12.90 – RT 681/163).”
Os transtornos em tela foram causados por culpa exclusiva da Requerida, vez que não prestou qualquer tipo de assistência ao Autor após um erro em seu site, inadimplindo o contato de transporte celebrado e gerando ao Requerente todo tipo de infortúnio possível, além de danos materiais, pois teve que comprar uma passagem mais cara.
Os artigos 186 e 187, ambos do Código Civil Brasileiro, ensinam que:
“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 187 – Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.”
Complementarmente, o artigo 927 do referido codex determina que:
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica
Desta forma é cabível a indenização por danos morais no presente caso tendo em vista todos os transtornos suportados pelo Autor, que não teve nenhum suporte por part da Requerida que pudesse resolver o transtorno gerado, vez que efetuou o pagamento da passagem porém, não foi fornecida a mesma ao cliente.
Mesmo com o erro no site da Requerida, esta poderia ter fornecido ao Autor a passagem que foi devidamente paga, podendo até oferecer a citada passagem em outro voo, contundo a única informação foi que a Demandada não poderia fazer nada.
A violação aos direitos e à dignidade do Autor pela conduta da Requerida, visto que não prestou assistência devida em razão de um erro em seu site, impõe o dever de indenizar os danos extrapatrimoniais causados ao Requerente, devendo o Juízo observar os requisitos da razoabilidade, da proporcionalidade e do caráter pedagógico das decisões do mérito ao fixar o quantum indenizatório.
Respeitável julgador, diante dos fatos e fundamentos apresentados nest petição vem o Requerente pedir a Vossa Excelência que:
a) Sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita ao Requerente, por ser pobre no sentido legal, conforme comprova a declaração de hipossuficiência em anexo;
) Determine a citação da Requerida no endereço retro informado para uerendo, oferecer defesa no prazo legal, sob pena de sujeitar-se aos efeito a revelia;
c) Determine a inversão do ônus da prova, com fulcro no inciso IV, do artigo 6º, da Lei 8.078/90, uma vez que o Autor é notoriamente parte hipossuficiente na presente relação de consumo;
d) Condene a Requerida ao pagamento do valor de R$331,80 (trezentos e trinta e um reais e oitenta centavos), a título de danos materiais, referente ao valor pago a mais na compra de outra passagem aérea após o erro da Requerida, conforme explanado no item 3.2 da inicial;
e) Seja a Requerida condenada ao pagamento de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais ao Requerente, conforme explanado no item 3.3 da petição inicial;
f) Condene a Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados por Vossa Excelência conforme artigos 82, §2º, e 85, do Código de Processo Civil;
g) Pugna o Autor pela realização de audiência de conciliação ou mediação, nos termos do inciso VII, do artigo 319 do Código de Processo Civil.
Protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, tais com o depoimento pessoal do representante legal da Requerida, juntada de novos documentos e prova testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$5.331,80 (cinco mil trezentos e trinta e um reais e oitenta centavos).
Nestes termos,
Aracruz, 20 de julho de 2022.
DAYHARA SILVEIRA DA SILVA RICARDO RIBEIRO MELRO OAB/ES 26.153 OAB/ES 20.691
DAYHARA SILVEIRA DA SILVA OAB/ES 26.153
GABRIEL SILVA FRIGINI BACHAREL EM DIREITO | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5004101-12.2022.8.08.0006.txt | úmero: 5004101-12.2022.8.08.0006 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Aracruz - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 03/08/2022 Valor da causa: R$ 5.331,80 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZAD ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ-ES
LUCAS PEREIRA COUTINHO, brasileiro, solteiro, servidor público federal, portador da carteira de identidade n.º 3.475.945-ES, inscrito no CPF/MF sob o n.º 127.750.647-79, residente e domiciliado na Rua Zenildo Rangel Nascimento, n.º 30, Caixa 02, Bairro Cohab II, Aracruz, Espírito Santo, CEP 29.190-260, por seus procuradores infra-assinados, com escritório profissional, para fins do artigo 106, I, do Código de Processo Civil na Rua Padre Luiz Parenzi, n.º 564-A, Apto. 101, Bairro Centro, Aracruz, Espírito Santo, CEP 29.190-058 vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede administrativa na Rua Ática, n.º 673, 6º Andar, Sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP, CEP 04.634-042, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
1. DA JUSTIÇA GRATUITA
Primeiramente declara o Autor ser hipossuficiente, requerendo os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos da Lei 1.060/50, por ser pobre no sentido legal, conforme faz prova a declaração de hipossuficiência em anexo.
2. DOS FATOS
O Autor comprou uma passagem de Campo Grande, Mato Grosso do Sul para Vitória, Espírito Santo, e uma de Vitória-ES, para Campo Grande-MS, no valor de RS912,8 (novecentos e doze reais e oitenta e seis centavos), no dia 20/06/2022 (segunda-feira), conform comprovante de pa gamento em anexo.
Ocorre, Excelência, que ao entrar no site no fim de semana seguinte a compra, o Requerente foi surpreendido ao verificar que a passagem não tinha sido emitida, ficando o valor depositado no site.
O Autor entrou em contato com a Requerida por telefone e após explicar o ocorrido para a atendente Amanda Vitória recebeu a informação que houve uma falha no site e, em decorrência disso, a compra não pode ser finalizada, mesmo tendo o consumidor realizado o pagamento, conforme documentos em anexo.
O Requerente foi informado também que não teria como dar continuidade no processo de compra, tudo por conta do erro no site da Demandada, sendo orientado a entrar com uma reclamação no SAC da Requerida, caso tivesse algum print da tela com o valor da passagem, conforme protocolo da conversa de n.º 240620222328.
Em decorrência do erro no site da Requerida, ficando o Autor sem a passagem mesmo após o pagamento da mesma, o Requerente precisou comprar uma nova passagem e escolheu outra empresa devido à perda de confiança na Demandada.
Diante de tudo, o Autor realizou a compra de uma nova passagem com a empresa aérea AZUL, no valor de R$1.244,66 (hum mil duzentos e quarenta e quatro reais e sessenta e seis centavos), conforme comprovante em anexo, tendo até que pegar um cartão emprestado, visto que o valor pago no site da Requerida ficou retido e o mesmo não tinha dinheiro para comprar uma
nova passagem, só conseguindo receber de volta o valor da compra junto à Demandada alguns dia depois, conforme demonstram os documentos em anexo.
O Requerente foi vítima de total descaso da Requerida, que, em nenhum momento, tentou re solver o problema que ocorreu em seu site, não fornecendo o Autor a passagem que já tinha sido paga, obrigando o mesmo a comprar uma nova passagem por um valor maior.
Com efeito é de ser reconhecido o direito do Requerente à indenização pelos danos materiais e extrapatrimoniais sofridos, visto não ter tido acesso ao produto pago, tendo que realizar uma nova compra com outra empresa, com um valor muito maior.
O dano moral sofrido pelo Autor decorre dos constrangimentos causado em razão da falha na prestação do serviço pela Demandada, sendo claro o descaso a consumidor/Autor e a péssima prestação de serviço por parte da Requerida, conforme os fatos narrados alhures.
Assim, os pedidos formulados abaixo devem ser julgados procedentes, impondo à Demandada uma condenação capaz de desestimular a prestadora de serviço a tratar os clientes com tamanho descaso.
3. DO DIREITO 3.1 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente, Excelência, o Autor se vê em situação delicadíssima, uma vez que é parte hipossuficiente na relação jurídica, razão pela qual se faz mister a facilitação da defesa de seus direitos, o que é garantido no inciso VIII, do artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor, consoante a mens legis do referido diploma legal que, em seu inciso I, do artigo 4º, eleva à categoria de princípio o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor.
3.2 DO DANO MATERIAL
É nítido que a Requerida, no caso em epígrafe, realizou uma má prestaçã de serviço ao Requerente, deixando o consumidor sem o produto adquirido, além de não ter tentad uma resolução do problema.
O Demandante confiou que ao realizar o pagamento teria garantida a passagem adquirida, no entanto, por uma falha no site da Requerida, o mesmo ficou sem a passagem, necessitando realizar uma nova compra e pagar um valor maior, constituindo assim falha na prestação de serviço da Demandada, sendo passível, portanto, de reparação por danos materiais e morais.
Diante de tudo o que foi narrado, os artigos 186 e 927, ambos do Código Civil Brasileiro, relatam que:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo.
Sobre tal situação, a reparação por danos patrimoniais e morais ganhou tutela especial no ordenamento jurídico pátrio, estabelecendo o artigo 5º, X, da Constituição Federal, de forma a complementar a mens legis anteriormente citada, que:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo- se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violaçã
Com efeito, conforme narrado na exordial, ocorreu uma quebra contratual por parte da Reque rida na relação de consumo, pois, mesmo o Autor tendo realizado o pagamento das passagens de sua escolha, a Demandada, por uma falha em seu site, não emitiu as passagens, deixando claro o ato ilícito da Requerida e os danos suportados pelo Autor, visto que após o pagamento acreditava que estava tudo certo, sendo que posteriormente descobriu o erro e necessitou realizar uma nova compra, com um valor mais caro de passagem.
Nesse contexto, deve a Demandada ser condenada ao pagamento de indenização a título de dano material ao Requerente, pagando-se a este título a importância de R$331,80 (trezentos e trinta e um reais e oitenta centavos), referente a diferença do valor pago para a aquisição de uma nova passagem, conforme documentos em anexo.
3.3 DO DANO MORAL
Conforme restou demonstrado, o Autor enfrentou situação adversa com a prestação do serviço da Companhia Aérea Ré, o que fez com que o Requerente precisasse comprar uma nova passagem em outra companhia, por um valor maior do que já tinha pago à Requerida.
Em razão da não emissão da passagem paga pelo Autor, o mesmo se viu obrigado a comprar uma nova passagem por um valor maior, devido a necessidade e proximidade da viagem, visto que só teve conhecimento que sua passagem não tinha sido emitida dias após efetuar o pagamento, conforme demonstram os documentos em anexo.
O dano se reflete pela omissão da Requerida em propor ao Autor meios de resolução/amenização do ocorrido, visto que o Demandado reconheceu que houve erro no site após
a confirmação do pagamento, no entanto não garantiu ao Requerente uma passagem para o vo adquirido ou para uma data próxima.
Sem dúvidas, os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento ou situação comum do quotidiano, mas de um transtorno enfrentado pelo Autor que acreditava já estar com a sua passagem garantida, no entanto tal situação não ocorreu, conforme exposto alhures, obrigando o Requerente a efetuar uma nova compra de uma passagem mais cara, não podendo escolher muito o valor devido à proximidade da viagem.
Os transtornos são imensos, ocasionando os mais diversos sentimentos para o consumidor, sendo claro o inadimplemento contratual por parte da Demandada, que gerou danos íntimos e existenciais ao Requerente.
No que concerne ao dano moral, há de se perquirir a humilhação e, consequentemente, o sentimento de desconforto provocado pelo ato ilegal praticado pela Demandada, qual seja, o cabal inadimplemento do contrato de transporte que já havia sido celebrado no momento que o Requerente efetuou o pagamento, o que é irrefutável na espécie, senão vejamos:
“O dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio não há como ser provado. Ele existe tão somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo bastante para justificar a indenização”. (TJPR – 4 Câm. – Ap. Rel. Wilson Reback – j. 12.12.90 – RT 681/163).”
Os transtornos em tela foram causados por culpa exclusiva da Requerida, vez que não prestou qualquer tipo de assistência ao Autor após um erro em seu site, inadimplindo o contato de transporte celebrado e gerando ao Requerente todo tipo de infortúnio possível, além de danos materiais, pois teve que comprar uma passagem mais cara.
Os artigos 186 e 187, ambos do Código Civil Brasileiro, ensinam que:
“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 187 – Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.”
Complementarmente, o artigo 927 do referido codex determina que:
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica
Desta forma é cabível a indenização por danos morais no presente caso tendo em vista todos os transtornos suportados pelo Autor, que não teve nenhum suporte por part da Requerida que pudesse resolver o transtorno gerado, vez que efetuou o pagamento da passagem porém, não foi fornecida a mesma ao cliente.
Mesmo com o erro no site da Requerida, esta poderia ter fornecido ao Autor a passagem que foi devidamente paga, podendo até oferecer a citada passagem em outro voo, contundo a única informação foi que a Demandada não poderia fazer nada.
A violação aos direitos e à dignidade do Autor pela conduta da Requerida, visto que não prestou assistência devida em razão de um erro em seu site, impõe o dever de indenizar os danos extrapatrimoniais causados ao Requerente, devendo o Juízo observar os requisitos da razoabilidade, da proporcionalidade e do caráter pedagógico das decisões do mérito ao fixar o quantum indenizatório.
Respeitável julgador, diante dos fatos e fundamentos apresentados nest petição vem o Requerente pedir a Vossa Excelência que:
a) Sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita ao Requerente, por ser pobre no sentido legal, conforme comprova a declaração de hipossuficiência em anexo;
) Determine a citação da Requerida no endereço retro informado para uerendo, oferecer defesa no prazo legal, sob pena de sujeitar-se aos efeito a revelia;
c) Determine a inversão do ônus da prova, com fulcro no inciso IV, do artigo 6º, da Lei 8.078/90, uma vez que o Autor é notoriamente parte hipossuficiente na presente relação de consumo;
d) Condene a Requerida ao pagamento do valor de R$331,80 (trezentos e trinta e um reais e oitenta centavos), a título de danos materiais, referente ao valor pago a mais na compra de outra passagem aérea após o erro da Requerida, conforme explanado no item 3.2 da inicial;
e) Seja a Requerida condenada ao pagamento de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais ao Requerente, conforme explanado no item 3.3 da petição inicial;
f) Condene a Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados por Vossa Excelência conforme artigos 82, §2º, e 85, do Código de Processo Civil;
g) Pugna o Autor pela realização de audiência de conciliação ou mediação, nos termos do inciso VII, do artigo 319 do Código de Processo Civil.
Protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, tais com o depoimento pessoal do representante legal da Requerida, juntada de novos documentos e prova testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$5.331,80 (cinco mil trezentos e trinta e um reais e oitenta centavos).
Nestes termos,
Aracruz, 20 de julho de 2022.
DAYHARA SILVEIRA DA SILVA RICARDO RIBEIRO MELRO OAB/ES 26.153 OAB/ES 20.691
DAYHARA SILVEIRA DA SILVA OAB/ES 26.153
GABRIEL SILVA FRIGINI BACHAREL EM DIREITO | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5004101-12.2022.8.08.0006.txt | úmero: 5004101-12.2022.8.08.0006 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Aracruz - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 03/08/2022 Valor da causa: R$ 5.331,80 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZAD ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ-ES
LUCAS PEREIRA COUTINHO, brasileiro, solteiro, servidor público federal, portador da carteira de identidade n.º 3.475.945-ES, inscrito no CPF/MF sob o n.º 127.750.647-79, residente e domiciliado na Rua Zenildo Rangel Nascimento, n.º 30, Caixa 02, Bairro Cohab II, Aracruz, Espírito Santo, CEP 29.190-260, por seus procuradores infra-assinados, com escritório profissional, para fins do artigo 106, I, do Código de Processo Civil na Rua Padre Luiz Parenzi, n.º 564-A, Apto. 101, Bairro Centro, Aracruz, Espírito Santo, CEP 29.190-058 vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede administrativa na Rua Ática, n.º 673, 6º Andar, Sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP, CEP 04.634-042, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
1. DA JUSTIÇA GRATUITA
Primeiramente declara o Autor ser hipossuficiente, requerendo os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos da Lei 1.060/50, por ser pobre no sentido legal, conforme faz prova a declaração de hipossuficiência em anexo.
2. DOS FATOS
O Autor comprou uma passagem de Campo Grande, Mato Grosso do Sul para Vitória, Espírito Santo, e uma de Vitória-ES, para Campo Grande-MS, no valor de RS912,8 (novecentos e doze reais e oitenta e seis centavos), no dia 20/06/2022 (segunda-feira), conform comprovante de pa gamento em anexo.
Ocorre, Excelência, que ao entrar no site no fim de semana seguinte a compra, o Requerente foi surpreendido ao verificar que a passagem não tinha sido emitida, ficando o valor depositado no site.
O Autor entrou em contato com a Requerida por telefone e após explicar o ocorrido para a atendente Amanda Vitória recebeu a informação que houve uma falha no site e, em decorrência disso, a compra não pode ser finalizada, mesmo tendo o consumidor realizado o pagamento, conforme documentos em anexo.
O Requerente foi informado também que não teria como dar continuidade no processo de compra, tudo por conta do erro no site da Demandada, sendo orientado a entrar com uma reclamação no SAC da Requerida, caso tivesse algum print da tela com o valor da passagem, conforme protocolo da conversa de n.º 240620222328.
Em decorrência do erro no site da Requerida, ficando o Autor sem a passagem mesmo após o pagamento da mesma, o Requerente precisou comprar uma nova passagem e escolheu outra empresa devido à perda de confiança na Demandada.
Diante de tudo, o Autor realizou a compra de uma nova passagem com a empresa aérea AZUL, no valor de R$1.244,66 (hum mil duzentos e quarenta e quatro reais e sessenta e seis centavos), conforme comprovante em anexo, tendo até que pegar um cartão emprestado, visto que o valor pago no site da Requerida ficou retido e o mesmo não tinha dinheiro para comprar uma
nova passagem, só conseguindo receber de volta o valor da compra junto à Demandada alguns dia depois, conforme demonstram os documentos em anexo.
O Requerente foi vítima de total descaso da Requerida, que, em nenhum momento, tentou re solver o problema que ocorreu em seu site, não fornecendo o Autor a passagem que já tinha sido paga, obrigando o mesmo a comprar uma nova passagem por um valor maior.
Com efeito é de ser reconhecido o direito do Requerente à indenização pelos danos materiais e extrapatrimoniais sofridos, visto não ter tido acesso ao produto pago, tendo que realizar uma nova compra com outra empresa, com um valor muito maior.
O dano moral sofrido pelo Autor decorre dos constrangimentos causado em razão da falha na prestação do serviço pela Demandada, sendo claro o descaso a consumidor/Autor e a péssima prestação de serviço por parte da Requerida, conforme os fatos narrados alhures.
Assim, os pedidos formulados abaixo devem ser julgados procedentes, impondo à Demandada uma condenação capaz de desestimular a prestadora de serviço a tratar os clientes com tamanho descaso.
3. DO DIREITO 3.1 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente, Excelência, o Autor se vê em situação delicadíssima, uma vez que é parte hipossuficiente na relação jurídica, razão pela qual se faz mister a facilitação da defesa de seus direitos, o que é garantido no inciso VIII, do artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor, consoante a mens legis do referido diploma legal que, em seu inciso I, do artigo 4º, eleva à categoria de princípio o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor.
3.2 DO DANO MATERIAL
É nítido que a Requerida, no caso em epígrafe, realizou uma má prestaçã de serviço ao Requerente, deixando o consumidor sem o produto adquirido, além de não ter tentad uma resolução do problema.
O Demandante confiou que ao realizar o pagamento teria garantida a passagem adquirida, no entanto, por uma falha no site da Requerida, o mesmo ficou sem a passagem, necessitando realizar uma nova compra e pagar um valor maior, constituindo assim falha na prestação de serviço da Demandada, sendo passível, portanto, de reparação por danos materiais e morais.
Diante de tudo o que foi narrado, os artigos 186 e 927, ambos do Código Civil Brasileiro, relatam que:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo.
Sobre tal situação, a reparação por danos patrimoniais e morais ganhou tutela especial no ordenamento jurídico pátrio, estabelecendo o artigo 5º, X, da Constituição Federal, de forma a complementar a mens legis anteriormente citada, que:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo- se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violaçã
Com efeito, conforme narrado na exordial, ocorreu uma quebra contratual por parte da Reque rida na relação de consumo, pois, mesmo o Autor tendo realizado o pagamento das passagens de sua escolha, a Demandada, por uma falha em seu site, não emitiu as passagens, deixando claro o ato ilícito da Requerida e os danos suportados pelo Autor, visto que após o pagamento acreditava que estava tudo certo, sendo que posteriormente descobriu o erro e necessitou realizar uma nova compra, com um valor mais caro de passagem.
Nesse contexto, deve a Demandada ser condenada ao pagamento de indenização a título de dano material ao Requerente, pagando-se a este título a importância de R$331,80 (trezentos e trinta e um reais e oitenta centavos), referente a diferença do valor pago para a aquisição de uma nova passagem, conforme documentos em anexo.
3.3 DO DANO MORAL
Conforme restou demonstrado, o Autor enfrentou situação adversa com a prestação do serviço da Companhia Aérea Ré, o que fez com que o Requerente precisasse comprar uma nova passagem em outra companhia, por um valor maior do que já tinha pago à Requerida.
Em razão da não emissão da passagem paga pelo Autor, o mesmo se viu obrigado a comprar uma nova passagem por um valor maior, devido a necessidade e proximidade da viagem, visto que só teve conhecimento que sua passagem não tinha sido emitida dias após efetuar o pagamento, conforme demonstram os documentos em anexo.
O dano se reflete pela omissão da Requerida em propor ao Autor meios de resolução/amenização do ocorrido, visto que o Demandado reconheceu que houve erro no site após
a confirmação do pagamento, no entanto não garantiu ao Requerente uma passagem para o vo adquirido ou para uma data próxima.
Sem dúvidas, os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento ou situação comum do quotidiano, mas de um transtorno enfrentado pelo Autor que acreditava já estar com a sua passagem garantida, no entanto tal situação não ocorreu, conforme exposto alhures, obrigando o Requerente a efetuar uma nova compra de uma passagem mais cara, não podendo escolher muito o valor devido à proximidade da viagem.
Os transtornos são imensos, ocasionando os mais diversos sentimentos para o consumidor, sendo claro o inadimplemento contratual por parte da Demandada, que gerou danos íntimos e existenciais ao Requerente.
No que concerne ao dano moral, há de se perquirir a humilhação e, consequentemente, o sentimento de desconforto provocado pelo ato ilegal praticado pela Demandada, qual seja, o cabal inadimplemento do contrato de transporte que já havia sido celebrado no momento que o Requerente efetuou o pagamento, o que é irrefutável na espécie, senão vejamos:
“O dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio não há como ser provado. Ele existe tão somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo bastante para justificar a indenização”. (TJPR – 4 Câm. – Ap. Rel. Wilson Reback – j. 12.12.90 – RT 681/163).”
Os transtornos em tela foram causados por culpa exclusiva da Requerida, vez que não prestou qualquer tipo de assistência ao Autor após um erro em seu site, inadimplindo o contato de transporte celebrado e gerando ao Requerente todo tipo de infortúnio possível, além de danos materiais, pois teve que comprar uma passagem mais cara.
Os artigos 186 e 187, ambos do Código Civil Brasileiro, ensinam que:
“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 187 – Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.”
Complementarmente, o artigo 927 do referido codex determina que:
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica
Desta forma é cabível a indenização por danos morais no presente caso tendo em vista todos os transtornos suportados pelo Autor, que não teve nenhum suporte por part da Requerida que pudesse resolver o transtorno gerado, vez que efetuou o pagamento da passagem porém, não foi fornecida a mesma ao cliente.
Mesmo com o erro no site da Requerida, esta poderia ter fornecido ao Autor a passagem que foi devidamente paga, podendo até oferecer a citada passagem em outro voo, contundo a única informação foi que a Demandada não poderia fazer nada.
A violação aos direitos e à dignidade do Autor pela conduta da Requerida, visto que não prestou assistência devida em razão de um erro em seu site, impõe o dever de indenizar os danos extrapatrimoniais causados ao Requerente, devendo o Juízo observar os requisitos da razoabilidade, da proporcionalidade e do caráter pedagógico das decisões do mérito ao fixar o quantum indenizatório.
Respeitável julgador, diante dos fatos e fundamentos apresentados nest petição vem o Requerente pedir a Vossa Excelência que:
a) Sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita ao Requerente, por ser pobre no sentido legal, conforme comprova a declaração de hipossuficiência em anexo;
) Determine a citação da Requerida no endereço retro informado para uerendo, oferecer defesa no prazo legal, sob pena de sujeitar-se aos efeito a revelia;
c) Determine a inversão do ônus da prova, com fulcro no inciso IV, do artigo 6º, da Lei 8.078/90, uma vez que o Autor é notoriamente parte hipossuficiente na presente relação de consumo;
d) Condene a Requerida ao pagamento do valor de R$331,80 (trezentos e trinta e um reais e oitenta centavos), a título de danos materiais, referente ao valor pago a mais na compra de outra passagem aérea após o erro da Requerida, conforme explanado no item 3.2 da inicial;
e) Seja a Requerida condenada ao pagamento de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais ao Requerente, conforme explanado no item 3.3 da petição inicial;
f) Condene a Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados por Vossa Excelência conforme artigos 82, §2º, e 85, do Código de Processo Civil;
g) Pugna o Autor pela realização de audiência de conciliação ou mediação, nos termos do inciso VII, do artigo 319 do Código de Processo Civil.
Protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, tais com o depoimento pessoal do representante legal da Requerida, juntada de novos documentos e prova testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$5.331,80 (cinco mil trezentos e trinta e um reais e oitenta centavos).
Nestes termos,
Aracruz, 20 de julho de 2022.
DAYHARA SILVEIRA DA SILVA RICARDO RIBEIRO MELRO OAB/ES 26.153 OAB/ES 20.691
DAYHARA SILVEIRA DA SILVA OAB/ES 26.153
GABRIEL SILVA FRIGINI BACHAREL EM DIREITO | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5004101-12.2022.8.08.0006.txt | úmero: 5004101-12.2022.8.08.0006 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Aracruz - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 03/08/2022 Valor da causa: R$ 5.331,80 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZAD ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ-ES
LUCAS PEREIRA COUTINHO, brasileiro, solteiro, servidor público federal, portador da carteira de identidade n.º 3.475.945-ES, inscrito no CPF/MF sob o n.º 127.750.647-79, residente e domiciliado na Rua Zenildo Rangel Nascimento, n.º 30, Caixa 02, Bairro Cohab II, Aracruz, Espírito Santo, CEP 29.190-260, por seus procuradores infra-assinados, com escritório profissional, para fins do artigo 106, I, do Código de Processo Civil na Rua Padre Luiz Parenzi, n.º 564-A, Apto. 101, Bairro Centro, Aracruz, Espírito Santo, CEP 29.190-058 vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede administrativa na Rua Ática, n.º 673, 6º Andar, Sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP, CEP 04.634-042, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
1. DA JUSTIÇA GRATUITA
Primeiramente declara o Autor ser hipossuficiente, requerendo os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos da Lei 1.060/50, por ser pobre no sentido legal, conforme faz prova a declaração de hipossuficiência em anexo.
2. DOS FATOS
O Autor comprou uma passagem de Campo Grande, Mato Grosso do Sul para Vitória, Espírito Santo, e uma de Vitória-ES, para Campo Grande-MS, no valor de RS912,8 (novecentos e doze reais e oitenta e seis centavos), no dia 20/06/2022 (segunda-feira), conform comprovante de pa gamento em anexo.
Ocorre, Excelência, que ao entrar no site no fim de semana seguinte a compra, o Requerente foi surpreendido ao verificar que a passagem não tinha sido emitida, ficando o valor depositado no site.
O Autor entrou em contato com a Requerida por telefone e após explicar o ocorrido para a atendente Amanda Vitória recebeu a informação que houve uma falha no site e, em decorrência disso, a compra não pode ser finalizada, mesmo tendo o consumidor realizado o pagamento, conforme documentos em anexo.
O Requerente foi informado também que não teria como dar continuidade no processo de compra, tudo por conta do erro no site da Demandada, sendo orientado a entrar com uma reclamação no SAC da Requerida, caso tivesse algum print da tela com o valor da passagem, conforme protocolo da conversa de n.º 240620222328.
Em decorrência do erro no site da Requerida, ficando o Autor sem a passagem mesmo após o pagamento da mesma, o Requerente precisou comprar uma nova passagem e escolheu outra empresa devido à perda de confiança na Demandada.
Diante de tudo, o Autor realizou a compra de uma nova passagem com a empresa aérea AZUL, no valor de R$1.244,66 (hum mil duzentos e quarenta e quatro reais e sessenta e seis centavos), conforme comprovante em anexo, tendo até que pegar um cartão emprestado, visto que o valor pago no site da Requerida ficou retido e o mesmo não tinha dinheiro para comprar uma
nova passagem, só conseguindo receber de volta o valor da compra junto à Demandada alguns dia depois, conforme demonstram os documentos em anexo.
O Requerente foi vítima de total descaso da Requerida, que, em nenhum momento, tentou re solver o problema que ocorreu em seu site, não fornecendo o Autor a passagem que já tinha sido paga, obrigando o mesmo a comprar uma nova passagem por um valor maior.
Com efeito é de ser reconhecido o direito do Requerente à indenização pelos danos materiais e extrapatrimoniais sofridos, visto não ter tido acesso ao produto pago, tendo que realizar uma nova compra com outra empresa, com um valor muito maior.
O dano moral sofrido pelo Autor decorre dos constrangimentos causado em razão da falha na prestação do serviço pela Demandada, sendo claro o descaso a consumidor/Autor e a péssima prestação de serviço por parte da Requerida, conforme os fatos narrados alhures.
Assim, os pedidos formulados abaixo devem ser julgados procedentes, impondo à Demandada uma condenação capaz de desestimular a prestadora de serviço a tratar os clientes com tamanho descaso.
3. DO DIREITO 3.1 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente, Excelência, o Autor se vê em situação delicadíssima, uma vez que é parte hipossuficiente na relação jurídica, razão pela qual se faz mister a facilitação da defesa de seus direitos, o que é garantido no inciso VIII, do artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor, consoante a mens legis do referido diploma legal que, em seu inciso I, do artigo 4º, eleva à categoria de princípio o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor.
3.2 DO DANO MATERIAL
É nítido que a Requerida, no caso em epígrafe, realizou uma má prestaçã de serviço ao Requerente, deixando o consumidor sem o produto adquirido, além de não ter tentad uma resolução do problema.
O Demandante confiou que ao realizar o pagamento teria garantida a passagem adquirida, no entanto, por uma falha no site da Requerida, o mesmo ficou sem a passagem, necessitando realizar uma nova compra e pagar um valor maior, constituindo assim falha na prestação de serviço da Demandada, sendo passível, portanto, de reparação por danos materiais e morais.
Diante de tudo o que foi narrado, os artigos 186 e 927, ambos do Código Civil Brasileiro, relatam que:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo.
Sobre tal situação, a reparação por danos patrimoniais e morais ganhou tutela especial no ordenamento jurídico pátrio, estabelecendo o artigo 5º, X, da Constituição Federal, de forma a complementar a mens legis anteriormente citada, que:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo- se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violaçã
Com efeito, conforme narrado na exordial, ocorreu uma quebra contratual por parte da Reque rida na relação de consumo, pois, mesmo o Autor tendo realizado o pagamento das passagens de sua escolha, a Demandada, por uma falha em seu site, não emitiu as passagens, deixando claro o ato ilícito da Requerida e os danos suportados pelo Autor, visto que após o pagamento acreditava que estava tudo certo, sendo que posteriormente descobriu o erro e necessitou realizar uma nova compra, com um valor mais caro de passagem.
Nesse contexto, deve a Demandada ser condenada ao pagamento de indenização a título de dano material ao Requerente, pagando-se a este título a importância de R$331,80 (trezentos e trinta e um reais e oitenta centavos), referente a diferença do valor pago para a aquisição de uma nova passagem, conforme documentos em anexo.
3.3 DO DANO MORAL
Conforme restou demonstrado, o Autor enfrentou situação adversa com a prestação do serviço da Companhia Aérea Ré, o que fez com que o Requerente precisasse comprar uma nova passagem em outra companhia, por um valor maior do que já tinha pago à Requerida.
Em razão da não emissão da passagem paga pelo Autor, o mesmo se viu obrigado a comprar uma nova passagem por um valor maior, devido a necessidade e proximidade da viagem, visto que só teve conhecimento que sua passagem não tinha sido emitida dias após efetuar o pagamento, conforme demonstram os documentos em anexo.
O dano se reflete pela omissão da Requerida em propor ao Autor meios de resolução/amenização do ocorrido, visto que o Demandado reconheceu que houve erro no site após
a confirmação do pagamento, no entanto não garantiu ao Requerente uma passagem para o vo adquirido ou para uma data próxima.
Sem dúvidas, os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento ou situação comum do quotidiano, mas de um transtorno enfrentado pelo Autor que acreditava já estar com a sua passagem garantida, no entanto tal situação não ocorreu, conforme exposto alhures, obrigando o Requerente a efetuar uma nova compra de uma passagem mais cara, não podendo escolher muito o valor devido à proximidade da viagem.
Os transtornos são imensos, ocasionando os mais diversos sentimentos para o consumidor, sendo claro o inadimplemento contratual por parte da Demandada, que gerou danos íntimos e existenciais ao Requerente.
No que concerne ao dano moral, há de se perquirir a humilhação e, consequentemente, o sentimento de desconforto provocado pelo ato ilegal praticado pela Demandada, qual seja, o cabal inadimplemento do contrato de transporte que já havia sido celebrado no momento que o Requerente efetuou o pagamento, o que é irrefutável na espécie, senão vejamos:
“O dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio não há como ser provado. Ele existe tão somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo bastante para justificar a indenização”. (TJPR – 4 Câm. – Ap. Rel. Wilson Reback – j. 12.12.90 – RT 681/163).”
Os transtornos em tela foram causados por culpa exclusiva da Requerida, vez que não prestou qualquer tipo de assistência ao Autor após um erro em seu site, inadimplindo o contato de transporte celebrado e gerando ao Requerente todo tipo de infortúnio possível, além de danos materiais, pois teve que comprar uma passagem mais cara.
Os artigos 186 e 187, ambos do Código Civil Brasileiro, ensinam que:
“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 187 – Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.”
Complementarmente, o artigo 927 do referido codex determina que:
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica
Desta forma é cabível a indenização por danos morais no presente caso tendo em vista todos os transtornos suportados pelo Autor, que não teve nenhum suporte por part da Requerida que pudesse resolver o transtorno gerado, vez que efetuou o pagamento da passagem porém, não foi fornecida a mesma ao cliente.
Mesmo com o erro no site da Requerida, esta poderia ter fornecido ao Autor a passagem que foi devidamente paga, podendo até oferecer a citada passagem em outro voo, contundo a única informação foi que a Demandada não poderia fazer nada.
A violação aos direitos e à dignidade do Autor pela conduta da Requerida, visto que não prestou assistência devida em razão de um erro em seu site, impõe o dever de indenizar os danos extrapatrimoniais causados ao Requerente, devendo o Juízo observar os requisitos da razoabilidade, da proporcionalidade e do caráter pedagógico das decisões do mérito ao fixar o quantum indenizatório.
Respeitável julgador, diante dos fatos e fundamentos apresentados nest petição vem o Requerente pedir a Vossa Excelência que:
a) Sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita ao Requerente, por ser pobre no sentido legal, conforme comprova a declaração de hipossuficiência em anexo;
) Determine a citação da Requerida no endereço retro informado para uerendo, oferecer defesa no prazo legal, sob pena de sujeitar-se aos efeito a revelia;
c) Determine a inversão do ônus da prova, com fulcro no inciso IV, do artigo 6º, da Lei 8.078/90, uma vez que o Autor é notoriamente parte hipossuficiente na presente relação de consumo;
d) Condene a Requerida ao pagamento do valor de R$331,80 (trezentos e trinta e um reais e oitenta centavos), a título de danos materiais, referente ao valor pago a mais na compra de outra passagem aérea após o erro da Requerida, conforme explanado no item 3.2 da inicial;
e) Seja a Requerida condenada ao pagamento de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais ao Requerente, conforme explanado no item 3.3 da petição inicial;
f) Condene a Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados por Vossa Excelência conforme artigos 82, §2º, e 85, do Código de Processo Civil;
g) Pugna o Autor pela realização de audiência de conciliação ou mediação, nos termos do inciso VII, do artigo 319 do Código de Processo Civil.
Protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, tais com o depoimento pessoal do representante legal da Requerida, juntada de novos documentos e prova testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$5.331,80 (cinco mil trezentos e trinta e um reais e oitenta centavos).
Nestes termos,
Aracruz, 20 de julho de 2022.
DAYHARA SILVEIRA DA SILVA RICARDO RIBEIRO MELRO OAB/ES 26.153 OAB/ES 20.691
DAYHARA SILVEIRA DA SILVA OAB/ES 26.153
GABRIEL SILVA FRIGINI BACHAREL EM DIREITO | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5004101-12.2022.8.08.0006.txt | úmero: 5004101-12.2022.8.08.0006 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Aracruz - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 03/08/2022 Valor da causa: R$ 5.331,80 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZAD ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ-ES
LUCAS PEREIRA COUTINHO, brasileiro, solteiro, servidor público federal, portador da carteira de identidade n.º 3.475.945-ES, inscrito no CPF/MF sob o n.º 127.750.647-79, residente e domiciliado na Rua Zenildo Rangel Nascimento, n.º 30, Caixa 02, Bairro Cohab II, Aracruz, Espírito Santo, CEP 29.190-260, por seus procuradores infra-assinados, com escritório profissional, para fins do artigo 106, I, do Código de Processo Civil na Rua Padre Luiz Parenzi, n.º 564-A, Apto. 101, Bairro Centro, Aracruz, Espírito Santo, CEP 29.190-058 vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede administrativa na Rua Ática, n.º 673, 6º Andar, Sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP, CEP 04.634-042, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
1. DA JUSTIÇA GRATUITA
Primeiramente declara o Autor ser hipossuficiente, requerendo os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos da Lei 1.060/50, por ser pobre no sentido legal, conforme faz prova a declaração de hipossuficiência em anexo.
2. DOS FATOS
O Autor comprou uma passagem de Campo Grande, Mato Grosso do Sul para Vitória, Espírito Santo, e uma de Vitória-ES, para Campo Grande-MS, no valor de RS912,8 (novecentos e doze reais e oitenta e seis centavos), no dia 20/06/2022 (segunda-feira), conform comprovante de pa gamento em anexo.
Ocorre, Excelência, que ao entrar no site no fim de semana seguinte a compra, o Requerente foi surpreendido ao verificar que a passagem não tinha sido emitida, ficando o valor depositado no site.
O Autor entrou em contato com a Requerida por telefone e após explicar o ocorrido para a atendente Amanda Vitória recebeu a informação que houve uma falha no site e, em decorrência disso, a compra não pode ser finalizada, mesmo tendo o consumidor realizado o pagamento, conforme documentos em anexo.
O Requerente foi informado também que não teria como dar continuidade no processo de compra, tudo por conta do erro no site da Demandada, sendo orientado a entrar com uma reclamação no SAC da Requerida, caso tivesse algum print da tela com o valor da passagem, conforme protocolo da conversa de n.º 240620222328.
Em decorrência do erro no site da Requerida, ficando o Autor sem a passagem mesmo após o pagamento da mesma, o Requerente precisou comprar uma nova passagem e escolheu outra empresa devido à perda de confiança na Demandada.
Diante de tudo, o Autor realizou a compra de uma nova passagem com a empresa aérea AZUL, no valor de R$1.244,66 (hum mil duzentos e quarenta e quatro reais e sessenta e seis centavos), conforme comprovante em anexo, tendo até que pegar um cartão emprestado, visto que o valor pago no site da Requerida ficou retido e o mesmo não tinha dinheiro para comprar uma
nova passagem, só conseguindo receber de volta o valor da compra junto à Demandada alguns dia depois, conforme demonstram os documentos em anexo.
O Requerente foi vítima de total descaso da Requerida, que, em nenhum momento, tentou re solver o problema que ocorreu em seu site, não fornecendo o Autor a passagem que já tinha sido paga, obrigando o mesmo a comprar uma nova passagem por um valor maior.
Com efeito é de ser reconhecido o direito do Requerente à indenização pelos danos materiais e extrapatrimoniais sofridos, visto não ter tido acesso ao produto pago, tendo que realizar uma nova compra com outra empresa, com um valor muito maior.
O dano moral sofrido pelo Autor decorre dos constrangimentos causado em razão da falha na prestação do serviço pela Demandada, sendo claro o descaso a consumidor/Autor e a péssima prestação de serviço por parte da Requerida, conforme os fatos narrados alhures.
Assim, os pedidos formulados abaixo devem ser julgados procedentes, impondo à Demandada uma condenação capaz de desestimular a prestadora de serviço a tratar os clientes com tamanho descaso.
3. DO DIREITO 3.1 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente, Excelência, o Autor se vê em situação delicadíssima, uma vez que é parte hipossuficiente na relação jurídica, razão pela qual se faz mister a facilitação da defesa de seus direitos, o que é garantido no inciso VIII, do artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor, consoante a mens legis do referido diploma legal que, em seu inciso I, do artigo 4º, eleva à categoria de princípio o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor.
3.2 DO DANO MATERIAL
É nítido que a Requerida, no caso em epígrafe, realizou uma má prestaçã de serviço ao Requerente, deixando o consumidor sem o produto adquirido, além de não ter tentad uma resolução do problema.
O Demandante confiou que ao realizar o pagamento teria garantida a passagem adquirida, no entanto, por uma falha no site da Requerida, o mesmo ficou sem a passagem, necessitando realizar uma nova compra e pagar um valor maior, constituindo assim falha na prestação de serviço da Demandada, sendo passível, portanto, de reparação por danos materiais e morais.
Diante de tudo o que foi narrado, os artigos 186 e 927, ambos do Código Civil Brasileiro, relatam que:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo.
Sobre tal situação, a reparação por danos patrimoniais e morais ganhou tutela especial no ordenamento jurídico pátrio, estabelecendo o artigo 5º, X, da Constituição Federal, de forma a complementar a mens legis anteriormente citada, que:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo- se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violaçã
Com efeito, conforme narrado na exordial, ocorreu uma quebra contratual por parte da Reque rida na relação de consumo, pois, mesmo o Autor tendo realizado o pagamento das passagens de sua escolha, a Demandada, por uma falha em seu site, não emitiu as passagens, deixando claro o ato ilícito da Requerida e os danos suportados pelo Autor, visto que após o pagamento acreditava que estava tudo certo, sendo que posteriormente descobriu o erro e necessitou realizar uma nova compra, com um valor mais caro de passagem.
Nesse contexto, deve a Demandada ser condenada ao pagamento de indenização a título de dano material ao Requerente, pagando-se a este título a importância de R$331,80 (trezentos e trinta e um reais e oitenta centavos), referente a diferença do valor pago para a aquisição de uma nova passagem, conforme documentos em anexo.
3.3 DO DANO MORAL
Conforme restou demonstrado, o Autor enfrentou situação adversa com a prestação do serviço da Companhia Aérea Ré, o que fez com que o Requerente precisasse comprar uma nova passagem em outra companhia, por um valor maior do que já tinha pago à Requerida.
Em razão da não emissão da passagem paga pelo Autor, o mesmo se viu obrigado a comprar uma nova passagem por um valor maior, devido a necessidade e proximidade da viagem, visto que só teve conhecimento que sua passagem não tinha sido emitida dias após efetuar o pagamento, conforme demonstram os documentos em anexo.
O dano se reflete pela omissão da Requerida em propor ao Autor meios de resolução/amenização do ocorrido, visto que o Demandado reconheceu que houve erro no site após
a confirmação do pagamento, no entanto não garantiu ao Requerente uma passagem para o vo adquirido ou para uma data próxima.
Sem dúvidas, os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento ou situação comum do quotidiano, mas de um transtorno enfrentado pelo Autor que acreditava já estar com a sua passagem garantida, no entanto tal situação não ocorreu, conforme exposto alhures, obrigando o Requerente a efetuar uma nova compra de uma passagem mais cara, não podendo escolher muito o valor devido à proximidade da viagem.
Os transtornos são imensos, ocasionando os mais diversos sentimentos para o consumidor, sendo claro o inadimplemento contratual por parte da Demandada, que gerou danos íntimos e existenciais ao Requerente.
No que concerne ao dano moral, há de se perquirir a humilhação e, consequentemente, o sentimento de desconforto provocado pelo ato ilegal praticado pela Demandada, qual seja, o cabal inadimplemento do contrato de transporte que já havia sido celebrado no momento que o Requerente efetuou o pagamento, o que é irrefutável na espécie, senão vejamos:
“O dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio não há como ser provado. Ele existe tão somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo bastante para justificar a indenização”. (TJPR – 4 Câm. – Ap. Rel. Wilson Reback – j. 12.12.90 – RT 681/163).”
Os transtornos em tela foram causados por culpa exclusiva da Requerida, vez que não prestou qualquer tipo de assistência ao Autor após um erro em seu site, inadimplindo o contato de transporte celebrado e gerando ao Requerente todo tipo de infortúnio possível, além de danos materiais, pois teve que comprar uma passagem mais cara.
Os artigos 186 e 187, ambos do Código Civil Brasileiro, ensinam que:
“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 187 – Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.”
Complementarmente, o artigo 927 do referido codex determina que:
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica
Desta forma é cabível a indenização por danos morais no presente caso tendo em vista todos os transtornos suportados pelo Autor, que não teve nenhum suporte por part da Requerida que pudesse resolver o transtorno gerado, vez que efetuou o pagamento da passagem porém, não foi fornecida a mesma ao cliente.
Mesmo com o erro no site da Requerida, esta poderia ter fornecido ao Autor a passagem que foi devidamente paga, podendo até oferecer a citada passagem em outro voo, contundo a única informação foi que a Demandada não poderia fazer nada.
A violação aos direitos e à dignidade do Autor pela conduta da Requerida, visto que não prestou assistência devida em razão de um erro em seu site, impõe o dever de indenizar os danos extrapatrimoniais causados ao Requerente, devendo o Juízo observar os requisitos da razoabilidade, da proporcionalidade e do caráter pedagógico das decisões do mérito ao fixar o quantum indenizatório.
Respeitável julgador, diante dos fatos e fundamentos apresentados nest petição vem o Requerente pedir a Vossa Excelência que:
a) Sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita ao Requerente, por ser pobre no sentido legal, conforme comprova a declaração de hipossuficiência em anexo;
) Determine a citação da Requerida no endereço retro informado para uerendo, oferecer defesa no prazo legal, sob pena de sujeitar-se aos efeito a revelia;
c) Determine a inversão do ônus da prova, com fulcro no inciso IV, do artigo 6º, da Lei 8.078/90, uma vez que o Autor é notoriamente parte hipossuficiente na presente relação de consumo;
d) Condene a Requerida ao pagamento do valor de R$331,80 (trezentos e trinta e um reais e oitenta centavos), a título de danos materiais, referente ao valor pago a mais na compra de outra passagem aérea após o erro da Requerida, conforme explanado no item 3.2 da inicial;
e) Seja a Requerida condenada ao pagamento de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais ao Requerente, conforme explanado no item 3.3 da petição inicial;
f) Condene a Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados por Vossa Excelência conforme artigos 82, §2º, e 85, do Código de Processo Civil;
g) Pugna o Autor pela realização de audiência de conciliação ou mediação, nos termos do inciso VII, do artigo 319 do Código de Processo Civil.
Protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, tais com o depoimento pessoal do representante legal da Requerida, juntada de novos documentos e prova testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$5.331,80 (cinco mil trezentos e trinta e um reais e oitenta centavos).
Nestes termos,
Aracruz, 20 de julho de 2022.
DAYHARA SILVEIRA DA SILVA RICARDO RIBEIRO MELRO OAB/ES 26.153 OAB/ES 20.691
DAYHARA SILVEIRA DA SILVA OAB/ES 26.153
GABRIEL SILVA FRIGINI BACHAREL EM DIREITO | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5004101-12.2022.8.08.0006.txt | úmero: 5004101-12.2022.8.08.0006 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Aracruz - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 03/08/2022 Valor da causa: R$ 5.331,80 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZAD ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ-ES
LUCAS PEREIRA COUTINHO, brasileiro, solteiro, servidor público federal, portador da carteira de identidade n.º 3.475.945-ES, inscrito no CPF/MF sob o n.º 127.750.647-79, residente e domiciliado na Rua Zenildo Rangel Nascimento, n.º 30, Caixa 02, Bairro Cohab II, Aracruz, Espírito Santo, CEP 29.190-260, por seus procuradores infra-assinados, com escritório profissional, para fins do artigo 106, I, do Código de Processo Civil na Rua Padre Luiz Parenzi, n.º 564-A, Apto. 101, Bairro Centro, Aracruz, Espírito Santo, CEP 29.190-058 vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede administrativa na Rua Ática, n.º 673, 6º Andar, Sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP, CEP 04.634-042, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
1. DA JUSTIÇA GRATUITA
Primeiramente declara o Autor ser hipossuficiente, requerendo os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos da Lei 1.060/50, por ser pobre no sentido legal, conforme faz prova a declaração de hipossuficiência em anexo.
2. DOS FATOS
O Autor comprou uma passagem de Campo Grande, Mato Grosso do Sul para Vitória, Espírito Santo, e uma de Vitória-ES, para Campo Grande-MS, no valor de RS912,8 (novecentos e doze reais e oitenta e seis centavos), no dia 20/06/2022 (segunda-feira), conform comprovante de pa gamento em anexo.
Ocorre, Excelência, que ao entrar no site no fim de semana seguinte a compra, o Requerente foi surpreendido ao verificar que a passagem não tinha sido emitida, ficando o valor depositado no site.
O Autor entrou em contato com a Requerida por telefone e após explicar o ocorrido para a atendente Amanda Vitória recebeu a informação que houve uma falha no site e, em decorrência disso, a compra não pode ser finalizada, mesmo tendo o consumidor realizado o pagamento, conforme documentos em anexo.
O Requerente foi informado também que não teria como dar continuidade no processo de compra, tudo por conta do erro no site da Demandada, sendo orientado a entrar com uma reclamação no SAC da Requerida, caso tivesse algum print da tela com o valor da passagem, conforme protocolo da conversa de n.º 240620222328.
Em decorrência do erro no site da Requerida, ficando o Autor sem a passagem mesmo após o pagamento da mesma, o Requerente precisou comprar uma nova passagem e escolheu outra empresa devido à perda de confiança na Demandada.
Diante de tudo, o Autor realizou a compra de uma nova passagem com a empresa aérea AZUL, no valor de R$1.244,66 (hum mil duzentos e quarenta e quatro reais e sessenta e seis centavos), conforme comprovante em anexo, tendo até que pegar um cartão emprestado, visto que o valor pago no site da Requerida ficou retido e o mesmo não tinha dinheiro para comprar uma
nova passagem, só conseguindo receber de volta o valor da compra junto à Demandada alguns dia depois, conforme demonstram os documentos em anexo.
O Requerente foi vítima de total descaso da Requerida, que, em nenhum momento, tentou re solver o problema que ocorreu em seu site, não fornecendo o Autor a passagem que já tinha sido paga, obrigando o mesmo a comprar uma nova passagem por um valor maior.
Com efeito é de ser reconhecido o direito do Requerente à indenização pelos danos materiais e extrapatrimoniais sofridos, visto não ter tido acesso ao produto pago, tendo que realizar uma nova compra com outra empresa, com um valor muito maior.
O dano moral sofrido pelo Autor decorre dos constrangimentos causado em razão da falha na prestação do serviço pela Demandada, sendo claro o descaso a consumidor/Autor e a péssima prestação de serviço por parte da Requerida, conforme os fatos narrados alhures.
Assim, os pedidos formulados abaixo devem ser julgados procedentes, impondo à Demandada uma condenação capaz de desestimular a prestadora de serviço a tratar os clientes com tamanho descaso.
3. DO DIREITO 3.1 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente, Excelência, o Autor se vê em situação delicadíssima, uma vez que é parte hipossuficiente na relação jurídica, razão pela qual se faz mister a facilitação da defesa de seus direitos, o que é garantido no inciso VIII, do artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor, consoante a mens legis do referido diploma legal que, em seu inciso I, do artigo 4º, eleva à categoria de princípio o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor.
3.2 DO DANO MATERIAL
É nítido que a Requerida, no caso em epígrafe, realizou uma má prestaçã de serviço ao Requerente, deixando o consumidor sem o produto adquirido, além de não ter tentad uma resolução do problema.
O Demandante confiou que ao realizar o pagamento teria garantida a passagem adquirida, no entanto, por uma falha no site da Requerida, o mesmo ficou sem a passagem, necessitando realizar uma nova compra e pagar um valor maior, constituindo assim falha na prestação de serviço da Demandada, sendo passível, portanto, de reparação por danos materiais e morais.
Diante de tudo o que foi narrado, os artigos 186 e 927, ambos do Código Civil Brasileiro, relatam que:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo.
Sobre tal situação, a reparação por danos patrimoniais e morais ganhou tutela especial no ordenamento jurídico pátrio, estabelecendo o artigo 5º, X, da Constituição Federal, de forma a complementar a mens legis anteriormente citada, que:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo- se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violaçã
Com efeito, conforme narrado na exordial, ocorreu uma quebra contratual por parte da Reque rida na relação de consumo, pois, mesmo o Autor tendo realizado o pagamento das passagens de sua escolha, a Demandada, por uma falha em seu site, não emitiu as passagens, deixando claro o ato ilícito da Requerida e os danos suportados pelo Autor, visto que após o pagamento acreditava que estava tudo certo, sendo que posteriormente descobriu o erro e necessitou realizar uma nova compra, com um valor mais caro de passagem.
Nesse contexto, deve a Demandada ser condenada ao pagamento de indenização a título de dano material ao Requerente, pagando-se a este título a importância de R$331,80 (trezentos e trinta e um reais e oitenta centavos), referente a diferença do valor pago para a aquisição de uma nova passagem, conforme documentos em anexo.
3.3 DO DANO MORAL
Conforme restou demonstrado, o Autor enfrentou situação adversa com a prestação do serviço da Companhia Aérea Ré, o que fez com que o Requerente precisasse comprar uma nova passagem em outra companhia, por um valor maior do que já tinha pago à Requerida.
Em razão da não emissão da passagem paga pelo Autor, o mesmo se viu obrigado a comprar uma nova passagem por um valor maior, devido a necessidade e proximidade da viagem, visto que só teve conhecimento que sua passagem não tinha sido emitida dias após efetuar o pagamento, conforme demonstram os documentos em anexo.
O dano se reflete pela omissão da Requerida em propor ao Autor meios de resolução/amenização do ocorrido, visto que o Demandado reconheceu que houve erro no site após
a confirmação do pagamento, no entanto não garantiu ao Requerente uma passagem para o vo adquirido ou para uma data próxima.
Sem dúvidas, os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento ou situação comum do quotidiano, mas de um transtorno enfrentado pelo Autor que acreditava já estar com a sua passagem garantida, no entanto tal situação não ocorreu, conforme exposto alhures, obrigando o Requerente a efetuar uma nova compra de uma passagem mais cara, não podendo escolher muito o valor devido à proximidade da viagem.
Os transtornos são imensos, ocasionando os mais diversos sentimentos para o consumidor, sendo claro o inadimplemento contratual por parte da Demandada, que gerou danos íntimos e existenciais ao Requerente.
No que concerne ao dano moral, há de se perquirir a humilhação e, consequentemente, o sentimento de desconforto provocado pelo ato ilegal praticado pela Demandada, qual seja, o cabal inadimplemento do contrato de transporte que já havia sido celebrado no momento que o Requerente efetuou o pagamento, o que é irrefutável na espécie, senão vejamos:
“O dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio não há como ser provado. Ele existe tão somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo bastante para justificar a indenização”. (TJPR – 4 Câm. – Ap. Rel. Wilson Reback – j. 12.12.90 – RT 681/163).”
Os transtornos em tela foram causados por culpa exclusiva da Requerida, vez que não prestou qualquer tipo de assistência ao Autor após um erro em seu site, inadimplindo o contato de transporte celebrado e gerando ao Requerente todo tipo de infortúnio possível, além de danos materiais, pois teve que comprar uma passagem mais cara.
Os artigos 186 e 187, ambos do Código Civil Brasileiro, ensinam que:
“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 187 – Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.”
Complementarmente, o artigo 927 do referido codex determina que:
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica
Desta forma é cabível a indenização por danos morais no presente caso tendo em vista todos os transtornos suportados pelo Autor, que não teve nenhum suporte por part da Requerida que pudesse resolver o transtorno gerado, vez que efetuou o pagamento da passagem porém, não foi fornecida a mesma ao cliente.
Mesmo com o erro no site da Requerida, esta poderia ter fornecido ao Autor a passagem que foi devidamente paga, podendo até oferecer a citada passagem em outro voo, contundo a única informação foi que a Demandada não poderia fazer nada.
A violação aos direitos e à dignidade do Autor pela conduta da Requerida, visto que não prestou assistência devida em razão de um erro em seu site, impõe o dever de indenizar os danos extrapatrimoniais causados ao Requerente, devendo o Juízo observar os requisitos da razoabilidade, da proporcionalidade e do caráter pedagógico das decisões do mérito ao fixar o quantum indenizatório.
Respeitável julgador, diante dos fatos e fundamentos apresentados nest petição vem o Requerente pedir a Vossa Excelência que:
a) Sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita ao Requerente, por ser pobre no sentido legal, conforme comprova a declaração de hipossuficiência em anexo;
) Determine a citação da Requerida no endereço retro informado para uerendo, oferecer defesa no prazo legal, sob pena de sujeitar-se aos efeito a revelia;
c) Determine a inversão do ônus da prova, com fulcro no inciso IV, do artigo 6º, da Lei 8.078/90, uma vez que o Autor é notoriamente parte hipossuficiente na presente relação de consumo;
d) Condene a Requerida ao pagamento do valor de R$331,80 (trezentos e trinta e um reais e oitenta centavos), a título de danos materiais, referente ao valor pago a mais na compra de outra passagem aérea após o erro da Requerida, conforme explanado no item 3.2 da inicial;
e) Seja a Requerida condenada ao pagamento de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais ao Requerente, conforme explanado no item 3.3 da petição inicial;
f) Condene a Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados por Vossa Excelência conforme artigos 82, §2º, e 85, do Código de Processo Civil;
g) Pugna o Autor pela realização de audiência de conciliação ou mediação, nos termos do inciso VII, do artigo 319 do Código de Processo Civil.
Protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, tais com o depoimento pessoal do representante legal da Requerida, juntada de novos documentos e prova testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$5.331,80 (cinco mil trezentos e trinta e um reais e oitenta centavos).
Nestes termos,
Aracruz, 20 de julho de 2022.
DAYHARA SILVEIRA DA SILVA RICARDO RIBEIRO MELRO OAB/ES 26.153 OAB/ES 20.691
DAYHARA SILVEIRA DA SILVA OAB/ES 26.153
GABRIEL SILVA FRIGINI BACHAREL EM DIREITO | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5004101-12.2022.8.08.0006.txt | úmero: 5004101-12.2022.8.08.0006 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Aracruz - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 03/08/2022 Valor da causa: R$ 5.331,80 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZAD ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ-ES
LUCAS PEREIRA COUTINHO, brasileiro, solteiro, servidor público federal, portador da carteira de identidade n.º 3.475.945-ES, inscrito no CPF/MF sob o n.º 127.750.647-79, residente e domiciliado na Rua Zenildo Rangel Nascimento, n.º 30, Caixa 02, Bairro Cohab II, Aracruz, Espírito Santo, CEP 29.190-260, por seus procuradores infra-assinados, com escritório profissional, para fins do artigo 106, I, do Código de Processo Civil na Rua Padre Luiz Parenzi, n.º 564-A, Apto. 101, Bairro Centro, Aracruz, Espírito Santo, CEP 29.190-058 vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede administrativa na Rua Ática, n.º 673, 6º Andar, Sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP, CEP 04.634-042, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
1. DA JUSTIÇA GRATUITA
Primeiramente declara o Autor ser hipossuficiente, requerendo os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos da Lei 1.060/50, por ser pobre no sentido legal, conforme faz prova a declaração de hipossuficiência em anexo.
2. DOS FATOS
O Autor comprou uma passagem de Campo Grande, Mato Grosso do Sul para Vitória, Espírito Santo, e uma de Vitória-ES, para Campo Grande-MS, no valor de RS912,8 (novecentos e doze reais e oitenta e seis centavos), no dia 20/06/2022 (segunda-feira), conform comprovante de pa gamento em anexo.
Ocorre, Excelência, que ao entrar no site no fim de semana seguinte a compra, o Requerente foi surpreendido ao verificar que a passagem não tinha sido emitida, ficando o valor depositado no site.
O Autor entrou em contato com a Requerida por telefone e após explicar o ocorrido para a atendente Amanda Vitória recebeu a informação que houve uma falha no site e, em decorrência disso, a compra não pode ser finalizada, mesmo tendo o consumidor realizado o pagamento, conforme documentos em anexo.
O Requerente foi informado também que não teria como dar continuidade no processo de compra, tudo por conta do erro no site da Demandada, sendo orientado a entrar com uma reclamação no SAC da Requerida, caso tivesse algum print da tela com o valor da passagem, conforme protocolo da conversa de n.º 240620222328.
Em decorrência do erro no site da Requerida, ficando o Autor sem a passagem mesmo após o pagamento da mesma, o Requerente precisou comprar uma nova passagem e escolheu outra empresa devido à perda de confiança na Demandada.
Diante de tudo, o Autor realizou a compra de uma nova passagem com a empresa aérea AZUL, no valor de R$1.244,66 (hum mil duzentos e quarenta e quatro reais e sessenta e seis centavos), conforme comprovante em anexo, tendo até que pegar um cartão emprestado, visto que o valor pago no site da Requerida ficou retido e o mesmo não tinha dinheiro para comprar uma
nova passagem, só conseguindo receber de volta o valor da compra junto à Demandada alguns dia depois, conforme demonstram os documentos em anexo.
O Requerente foi vítima de total descaso da Requerida, que, em nenhum momento, tentou re solver o problema que ocorreu em seu site, não fornecendo o Autor a passagem que já tinha sido paga, obrigando o mesmo a comprar uma nova passagem por um valor maior.
Com efeito é de ser reconhecido o direito do Requerente à indenização pelos danos materiais e extrapatrimoniais sofridos, visto não ter tido acesso ao produto pago, tendo que realizar uma nova compra com outra empresa, com um valor muito maior.
O dano moral sofrido pelo Autor decorre dos constrangimentos causado em razão da falha na prestação do serviço pela Demandada, sendo claro o descaso a consumidor/Autor e a péssima prestação de serviço por parte da Requerida, conforme os fatos narrados alhures.
Assim, os pedidos formulados abaixo devem ser julgados procedentes, impondo à Demandada uma condenação capaz de desestimular a prestadora de serviço a tratar os clientes com tamanho descaso.
3. DO DIREITO 3.1 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente, Excelência, o Autor se vê em situação delicadíssima, uma vez que é parte hipossuficiente na relação jurídica, razão pela qual se faz mister a facilitação da defesa de seus direitos, o que é garantido no inciso VIII, do artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor, consoante a mens legis do referido diploma legal que, em seu inciso I, do artigo 4º, eleva à categoria de princípio o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor.
3.2 DO DANO MATERIAL
É nítido que a Requerida, no caso em epígrafe, realizou uma má prestaçã de serviço ao Requerente, deixando o consumidor sem o produto adquirido, além de não ter tentad uma resolução do problema.
O Demandante confiou que ao realizar o pagamento teria garantida a passagem adquirida, no entanto, por uma falha no site da Requerida, o mesmo ficou sem a passagem, necessitando realizar uma nova compra e pagar um valor maior, constituindo assim falha na prestação de serviço da Demandada, sendo passível, portanto, de reparação por danos materiais e morais.
Diante de tudo o que foi narrado, os artigos 186 e 927, ambos do Código Civil Brasileiro, relatam que:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo.
Sobre tal situação, a reparação por danos patrimoniais e morais ganhou tutela especial no ordenamento jurídico pátrio, estabelecendo o artigo 5º, X, da Constituição Federal, de forma a complementar a mens legis anteriormente citada, que:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo- se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violaçã
Com efeito, conforme narrado na exordial, ocorreu uma quebra contratual por parte da Reque rida na relação de consumo, pois, mesmo o Autor tendo realizado o pagamento das passagens de sua escolha, a Demandada, por uma falha em seu site, não emitiu as passagens, deixando claro o ato ilícito da Requerida e os danos suportados pelo Autor, visto que após o pagamento acreditava que estava tudo certo, sendo que posteriormente descobriu o erro e necessitou realizar uma nova compra, com um valor mais caro de passagem.
Nesse contexto, deve a Demandada ser condenada ao pagamento de indenização a título de dano material ao Requerente, pagando-se a este título a importância de R$331,80 (trezentos e trinta e um reais e oitenta centavos), referente a diferença do valor pago para a aquisição de uma nova passagem, conforme documentos em anexo.
3.3 DO DANO MORAL
Conforme restou demonstrado, o Autor enfrentou situação adversa com a prestação do serviço da Companhia Aérea Ré, o que fez com que o Requerente precisasse comprar uma nova passagem em outra companhia, por um valor maior do que já tinha pago à Requerida.
Em razão da não emissão da passagem paga pelo Autor, o mesmo se viu obrigado a comprar uma nova passagem por um valor maior, devido a necessidade e proximidade da viagem, visto que só teve conhecimento que sua passagem não tinha sido emitida dias após efetuar o pagamento, conforme demonstram os documentos em anexo.
O dano se reflete pela omissão da Requerida em propor ao Autor meios de resolução/amenização do ocorrido, visto que o Demandado reconheceu que houve erro no site após
a confirmação do pagamento, no entanto não garantiu ao Requerente uma passagem para o vo adquirido ou para uma data próxima.
Sem dúvidas, os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento ou situação comum do quotidiano, mas de um transtorno enfrentado pelo Autor que acreditava já estar com a sua passagem garantida, no entanto tal situação não ocorreu, conforme exposto alhures, obrigando o Requerente a efetuar uma nova compra de uma passagem mais cara, não podendo escolher muito o valor devido à proximidade da viagem.
Os transtornos são imensos, ocasionando os mais diversos sentimentos para o consumidor, sendo claro o inadimplemento contratual por parte da Demandada, que gerou danos íntimos e existenciais ao Requerente.
No que concerne ao dano moral, há de se perquirir a humilhação e, consequentemente, o sentimento de desconforto provocado pelo ato ilegal praticado pela Demandada, qual seja, o cabal inadimplemento do contrato de transporte que já havia sido celebrado no momento que o Requerente efetuou o pagamento, o que é irrefutável na espécie, senão vejamos:
“O dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio não há como ser provado. Ele existe tão somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo bastante para justificar a indenização”. (TJPR – 4 Câm. – Ap. Rel. Wilson Reback – j. 12.12.90 – RT 681/163).”
Os transtornos em tela foram causados por culpa exclusiva da Requerida, vez que não prestou qualquer tipo de assistência ao Autor após um erro em seu site, inadimplindo o contato de transporte celebrado e gerando ao Requerente todo tipo de infortúnio possível, além de danos materiais, pois teve que comprar uma passagem mais cara.
Os artigos 186 e 187, ambos do Código Civil Brasileiro, ensinam que:
“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 187 – Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.”
Complementarmente, o artigo 927 do referido codex determina que:
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica
Desta forma é cabível a indenização por danos morais no presente caso tendo em vista todos os transtornos suportados pelo Autor, que não teve nenhum suporte por part da Requerida que pudesse resolver o transtorno gerado, vez que efetuou o pagamento da passagem porém, não foi fornecida a mesma ao cliente.
Mesmo com o erro no site da Requerida, esta poderia ter fornecido ao Autor a passagem que foi devidamente paga, podendo até oferecer a citada passagem em outro voo, contundo a única informação foi que a Demandada não poderia fazer nada.
A violação aos direitos e à dignidade do Autor pela conduta da Requerida, visto que não prestou assistência devida em razão de um erro em seu site, impõe o dever de indenizar os danos extrapatrimoniais causados ao Requerente, devendo o Juízo observar os requisitos da razoabilidade, da proporcionalidade e do caráter pedagógico das decisões do mérito ao fixar o quantum indenizatório.
Respeitável julgador, diante dos fatos e fundamentos apresentados nest petição vem o Requerente pedir a Vossa Excelência que:
a) Sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita ao Requerente, por ser pobre no sentido legal, conforme comprova a declaração de hipossuficiência em anexo;
) Determine a citação da Requerida no endereço retro informado para uerendo, oferecer defesa no prazo legal, sob pena de sujeitar-se aos efeito a revelia;
c) Determine a inversão do ônus da prova, com fulcro no inciso IV, do artigo 6º, da Lei 8.078/90, uma vez que o Autor é notoriamente parte hipossuficiente na presente relação de consumo;
d) Condene a Requerida ao pagamento do valor de R$331,80 (trezentos e trinta e um reais e oitenta centavos), a título de danos materiais, referente ao valor pago a mais na compra de outra passagem aérea após o erro da Requerida, conforme explanado no item 3.2 da inicial;
e) Seja a Requerida condenada ao pagamento de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais ao Requerente, conforme explanado no item 3.3 da petição inicial;
f) Condene a Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados por Vossa Excelência conforme artigos 82, §2º, e 85, do Código de Processo Civil;
g) Pugna o Autor pela realização de audiência de conciliação ou mediação, nos termos do inciso VII, do artigo 319 do Código de Processo Civil.
Protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, tais com o depoimento pessoal do representante legal da Requerida, juntada de novos documentos e prova testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$5.331,80 (cinco mil trezentos e trinta e um reais e oitenta centavos).
Nestes termos,
Aracruz, 20 de julho de 2022.
DAYHARA SILVEIRA DA SILVA RICARDO RIBEIRO MELRO OAB/ES 26.153 OAB/ES 20.691
DAYHARA SILVEIRA DA SILVA OAB/ES 26.153
GABRIEL SILVA FRIGINI BACHAREL EM DIREITO | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5004101-12.2022.8.08.0006.txt | úmero: 5004101-12.2022.8.08.0006 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Aracruz - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 03/08/2022 Valor da causa: R$ 5.331,80 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZAD ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ-ES
LUCAS PEREIRA COUTINHO, brasileiro, solteiro, servidor público federal, portador da carteira de identidade n.º 3.475.945-ES, inscrito no CPF/MF sob o n.º 127.750.647-79, residente e domiciliado na Rua Zenildo Rangel Nascimento, n.º 30, Caixa 02, Bairro Cohab II, Aracruz, Espírito Santo, CEP 29.190-260, por seus procuradores infra-assinados, com escritório profissional, para fins do artigo 106, I, do Código de Processo Civil na Rua Padre Luiz Parenzi, n.º 564-A, Apto. 101, Bairro Centro, Aracruz, Espírito Santo, CEP 29.190-058 vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede administrativa na Rua Ática, n.º 673, 6º Andar, Sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP, CEP 04.634-042, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
1. DA JUSTIÇA GRATUITA
Primeiramente declara o Autor ser hipossuficiente, requerendo os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos da Lei 1.060/50, por ser pobre no sentido legal, conforme faz prova a declaração de hipossuficiência em anexo.
2. DOS FATOS
O Autor comprou uma passagem de Campo Grande, Mato Grosso do Sul para Vitória, Espírito Santo, e uma de Vitória-ES, para Campo Grande-MS, no valor de RS912,8 (novecentos e doze reais e oitenta e seis centavos), no dia 20/06/2022 (segunda-feira), conform comprovante de pa gamento em anexo.
Ocorre, Excelência, que ao entrar no site no fim de semana seguinte a compra, o Requerente foi surpreendido ao verificar que a passagem não tinha sido emitida, ficando o valor depositado no site.
O Autor entrou em contato com a Requerida por telefone e após explicar o ocorrido para a atendente Amanda Vitória recebeu a informação que houve uma falha no site e, em decorrência disso, a compra não pode ser finalizada, mesmo tendo o consumidor realizado o pagamento, conforme documentos em anexo.
O Requerente foi informado também que não teria como dar continuidade no processo de compra, tudo por conta do erro no site da Demandada, sendo orientado a entrar com uma reclamação no SAC da Requerida, caso tivesse algum print da tela com o valor da passagem, conforme protocolo da conversa de n.º 240620222328.
Em decorrência do erro no site da Requerida, ficando o Autor sem a passagem mesmo após o pagamento da mesma, o Requerente precisou comprar uma nova passagem e escolheu outra empresa devido à perda de confiança na Demandada.
Diante de tudo, o Autor realizou a compra de uma nova passagem com a empresa aérea AZUL, no valor de R$1.244,66 (hum mil duzentos e quarenta e quatro reais e sessenta e seis centavos), conforme comprovante em anexo, tendo até que pegar um cartão emprestado, visto que o valor pago no site da Requerida ficou retido e o mesmo não tinha dinheiro para comprar uma
nova passagem, só conseguindo receber de volta o valor da compra junto à Demandada alguns dia depois, conforme demonstram os documentos em anexo.
O Requerente foi vítima de total descaso da Requerida, que, em nenhum momento, tentou re solver o problema que ocorreu em seu site, não fornecendo o Autor a passagem que já tinha sido paga, obrigando o mesmo a comprar uma nova passagem por um valor maior.
Com efeito é de ser reconhecido o direito do Requerente à indenização pelos danos materiais e extrapatrimoniais sofridos, visto não ter tido acesso ao produto pago, tendo que realizar uma nova compra com outra empresa, com um valor muito maior.
O dano moral sofrido pelo Autor decorre dos constrangimentos causado em razão da falha na prestação do serviço pela Demandada, sendo claro o descaso a consumidor/Autor e a péssima prestação de serviço por parte da Requerida, conforme os fatos narrados alhures.
Assim, os pedidos formulados abaixo devem ser julgados procedentes, impondo à Demandada uma condenação capaz de desestimular a prestadora de serviço a tratar os clientes com tamanho descaso.
3. DO DIREITO 3.1 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente, Excelência, o Autor se vê em situação delicadíssima, uma vez que é parte hipossuficiente na relação jurídica, razão pela qual se faz mister a facilitação da defesa de seus direitos, o que é garantido no inciso VIII, do artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor, consoante a mens legis do referido diploma legal que, em seu inciso I, do artigo 4º, eleva à categoria de princípio o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor.
3.2 DO DANO MATERIAL
É nítido que a Requerida, no caso em epígrafe, realizou uma má prestaçã de serviço ao Requerente, deixando o consumidor sem o produto adquirido, além de não ter tentad uma resolução do problema.
O Demandante confiou que ao realizar o pagamento teria garantida a passagem adquirida, no entanto, por uma falha no site da Requerida, o mesmo ficou sem a passagem, necessitando realizar uma nova compra e pagar um valor maior, constituindo assim falha na prestação de serviço da Demandada, sendo passível, portanto, de reparação por danos materiais e morais.
Diante de tudo o que foi narrado, os artigos 186 e 927, ambos do Código Civil Brasileiro, relatam que:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo.
Sobre tal situação, a reparação por danos patrimoniais e morais ganhou tutela especial no ordenamento jurídico pátrio, estabelecendo o artigo 5º, X, da Constituição Federal, de forma a complementar a mens legis anteriormente citada, que:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo- se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violaçã
Com efeito, conforme narrado na exordial, ocorreu uma quebra contratual por parte da Reque rida na relação de consumo, pois, mesmo o Autor tendo realizado o pagamento das passagens de sua escolha, a Demandada, por uma falha em seu site, não emitiu as passagens, deixando claro o ato ilícito da Requerida e os danos suportados pelo Autor, visto que após o pagamento acreditava que estava tudo certo, sendo que posteriormente descobriu o erro e necessitou realizar uma nova compra, com um valor mais caro de passagem.
Nesse contexto, deve a Demandada ser condenada ao pagamento de indenização a título de dano material ao Requerente, pagando-se a este título a importância de R$331,80 (trezentos e trinta e um reais e oitenta centavos), referente a diferença do valor pago para a aquisição de uma nova passagem, conforme documentos em anexo.
3.3 DO DANO MORAL
Conforme restou demonstrado, o Autor enfrentou situação adversa com a prestação do serviço da Companhia Aérea Ré, o que fez com que o Requerente precisasse comprar uma nova passagem em outra companhia, por um valor maior do que já tinha pago à Requerida.
Em razão da não emissão da passagem paga pelo Autor, o mesmo se viu obrigado a comprar uma nova passagem por um valor maior, devido a necessidade e proximidade da viagem, visto que só teve conhecimento que sua passagem não tinha sido emitida dias após efetuar o pagamento, conforme demonstram os documentos em anexo.
O dano se reflete pela omissão da Requerida em propor ao Autor meios de resolução/amenização do ocorrido, visto que o Demandado reconheceu que houve erro no site após
a confirmação do pagamento, no entanto não garantiu ao Requerente uma passagem para o vo adquirido ou para uma data próxima.
Sem dúvidas, os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento ou situação comum do quotidiano, mas de um transtorno enfrentado pelo Autor que acreditava já estar com a sua passagem garantida, no entanto tal situação não ocorreu, conforme exposto alhures, obrigando o Requerente a efetuar uma nova compra de uma passagem mais cara, não podendo escolher muito o valor devido à proximidade da viagem.
Os transtornos são imensos, ocasionando os mais diversos sentimentos para o consumidor, sendo claro o inadimplemento contratual por parte da Demandada, que gerou danos íntimos e existenciais ao Requerente.
No que concerne ao dano moral, há de se perquirir a humilhação e, consequentemente, o sentimento de desconforto provocado pelo ato ilegal praticado pela Demandada, qual seja, o cabal inadimplemento do contrato de transporte que já havia sido celebrado no momento que o Requerente efetuou o pagamento, o que é irrefutável na espécie, senão vejamos:
“O dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio não há como ser provado. Ele existe tão somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo bastante para justificar a indenização”. (TJPR – 4 Câm. – Ap. Rel. Wilson Reback – j. 12.12.90 – RT 681/163).”
Os transtornos em tela foram causados por culpa exclusiva da Requerida, vez que não prestou qualquer tipo de assistência ao Autor após um erro em seu site, inadimplindo o contato de transporte celebrado e gerando ao Requerente todo tipo de infortúnio possível, além de danos materiais, pois teve que comprar uma passagem mais cara.
Os artigos 186 e 187, ambos do Código Civil Brasileiro, ensinam que:
“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 187 – Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.”
Complementarmente, o artigo 927 do referido codex determina que:
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica
Desta forma é cabível a indenização por danos morais no presente caso tendo em vista todos os transtornos suportados pelo Autor, que não teve nenhum suporte por part da Requerida que pudesse resolver o transtorno gerado, vez que efetuou o pagamento da passagem porém, não foi fornecida a mesma ao cliente.
Mesmo com o erro no site da Requerida, esta poderia ter fornecido ao Autor a passagem que foi devidamente paga, podendo até oferecer a citada passagem em outro voo, contundo a única informação foi que a Demandada não poderia fazer nada.
A violação aos direitos e à dignidade do Autor pela conduta da Requerida, visto que não prestou assistência devida em razão de um erro em seu site, impõe o dever de indenizar os danos extrapatrimoniais causados ao Requerente, devendo o Juízo observar os requisitos da razoabilidade, da proporcionalidade e do caráter pedagógico das decisões do mérito ao fixar o quantum indenizatório.
Respeitável julgador, diante dos fatos e fundamentos apresentados nest petição vem o Requerente pedir a Vossa Excelência que:
a) Sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita ao Requerente, por ser pobre no sentido legal, conforme comprova a declaração de hipossuficiência em anexo;
) Determine a citação da Requerida no endereço retro informado para uerendo, oferecer defesa no prazo legal, sob pena de sujeitar-se aos efeito a revelia;
c) Determine a inversão do ônus da prova, com fulcro no inciso IV, do artigo 6º, da Lei 8.078/90, uma vez que o Autor é notoriamente parte hipossuficiente na presente relação de consumo;
d) Condene a Requerida ao pagamento do valor de R$331,80 (trezentos e trinta e um reais e oitenta centavos), a título de danos materiais, referente ao valor pago a mais na compra de outra passagem aérea após o erro da Requerida, conforme explanado no item 3.2 da inicial;
e) Seja a Requerida condenada ao pagamento de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais ao Requerente, conforme explanado no item 3.3 da petição inicial;
f) Condene a Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados por Vossa Excelência conforme artigos 82, §2º, e 85, do Código de Processo Civil;
g) Pugna o Autor pela realização de audiência de conciliação ou mediação, nos termos do inciso VII, do artigo 319 do Código de Processo Civil.
Protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, tais com o depoimento pessoal do representante legal da Requerida, juntada de novos documentos e prova testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$5.331,80 (cinco mil trezentos e trinta e um reais e oitenta centavos).
Nestes termos,
Aracruz, 20 de julho de 2022.
DAYHARA SILVEIRA DA SILVA RICARDO RIBEIRO MELRO OAB/ES 26.153 OAB/ES 20.691
DAYHARA SILVEIRA DA SILVA OAB/ES 26.153
GABRIEL SILVA FRIGINI BACHAREL EM DIREITO | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5004101-12.2022.8.08.0006.txt | úmero: 5004101-12.2022.8.08.0006 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Aracruz - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 03/08/2022 Valor da causa: R$ 5.331,80 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZAD ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ-ES
LUCAS PEREIRA COUTINHO, brasileiro, solteiro, servidor público federal, portador da carteira de identidade n.º 3.475.945-ES, inscrito no CPF/MF sob o n.º 127.750.647-79, residente e domiciliado na Rua Zenildo Rangel Nascimento, n.º 30, Caixa 02, Bairro Cohab II, Aracruz, Espírito Santo, CEP 29.190-260, por seus procuradores infra-assinados, com escritório profissional, para fins do artigo 106, I, do Código de Processo Civil na Rua Padre Luiz Parenzi, n.º 564-A, Apto. 101, Bairro Centro, Aracruz, Espírito Santo, CEP 29.190-058 vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede administrativa na Rua Ática, n.º 673, 6º Andar, Sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP, CEP 04.634-042, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
1. DA JUSTIÇA GRATUITA
Primeiramente declara o Autor ser hipossuficiente, requerendo os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos da Lei 1.060/50, por ser pobre no sentido legal, conforme faz prova a declaração de hipossuficiência em anexo.
2. DOS FATOS
O Autor comprou uma passagem de Campo Grande, Mato Grosso do Sul para Vitória, Espírito Santo, e uma de Vitória-ES, para Campo Grande-MS, no valor de RS912,8 (novecentos e doze reais e oitenta e seis centavos), no dia 20/06/2022 (segunda-feira), conform comprovante de pa gamento em anexo.
Ocorre, Excelência, que ao entrar no site no fim de semana seguinte a compra, o Requerente foi surpreendido ao verificar que a passagem não tinha sido emitida, ficando o valor depositado no site.
O Autor entrou em contato com a Requerida por telefone e após explicar o ocorrido para a atendente Amanda Vitória recebeu a informação que houve uma falha no site e, em decorrência disso, a compra não pode ser finalizada, mesmo tendo o consumidor realizado o pagamento, conforme documentos em anexo.
O Requerente foi informado também que não teria como dar continuidade no processo de compra, tudo por conta do erro no site da Demandada, sendo orientado a entrar com uma reclamação no SAC da Requerida, caso tivesse algum print da tela com o valor da passagem, conforme protocolo da conversa de n.º 240620222328.
Em decorrência do erro no site da Requerida, ficando o Autor sem a passagem mesmo após o pagamento da mesma, o Requerente precisou comprar uma nova passagem e escolheu outra empresa devido à perda de confiança na Demandada.
Diante de tudo, o Autor realizou a compra de uma nova passagem com a empresa aérea AZUL, no valor de R$1.244,66 (hum mil duzentos e quarenta e quatro reais e sessenta e seis centavos), conforme comprovante em anexo, tendo até que pegar um cartão emprestado, visto que o valor pago no site da Requerida ficou retido e o mesmo não tinha dinheiro para comprar uma
nova passagem, só conseguindo receber de volta o valor da compra junto à Demandada alguns dia depois, conforme demonstram os documentos em anexo.
O Requerente foi vítima de total descaso da Requerida, que, em nenhum momento, tentou re solver o problema que ocorreu em seu site, não fornecendo o Autor a passagem que já tinha sido paga, obrigando o mesmo a comprar uma nova passagem por um valor maior.
Com efeito é de ser reconhecido o direito do Requerente à indenização pelos danos materiais e extrapatrimoniais sofridos, visto não ter tido acesso ao produto pago, tendo que realizar uma nova compra com outra empresa, com um valor muito maior.
O dano moral sofrido pelo Autor decorre dos constrangimentos causado em razão da falha na prestação do serviço pela Demandada, sendo claro o descaso a consumidor/Autor e a péssima prestação de serviço por parte da Requerida, conforme os fatos narrados alhures.
Assim, os pedidos formulados abaixo devem ser julgados procedentes, impondo à Demandada uma condenação capaz de desestimular a prestadora de serviço a tratar os clientes com tamanho descaso.
3. DO DIREITO 3.1 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente, Excelência, o Autor se vê em situação delicadíssima, uma vez que é parte hipossuficiente na relação jurídica, razão pela qual se faz mister a facilitação da defesa de seus direitos, o que é garantido no inciso VIII, do artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor, consoante a mens legis do referido diploma legal que, em seu inciso I, do artigo 4º, eleva à categoria de princípio o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor.
3.2 DO DANO MATERIAL
É nítido que a Requerida, no caso em epígrafe, realizou uma má prestaçã de serviço ao Requerente, deixando o consumidor sem o produto adquirido, além de não ter tentad uma resolução do problema.
O Demandante confiou que ao realizar o pagamento teria garantida a passagem adquirida, no entanto, por uma falha no site da Requerida, o mesmo ficou sem a passagem, necessitando realizar uma nova compra e pagar um valor maior, constituindo assim falha na prestação de serviço da Demandada, sendo passível, portanto, de reparação por danos materiais e morais.
Diante de tudo o que foi narrado, os artigos 186 e 927, ambos do Código Civil Brasileiro, relatam que:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo.
Sobre tal situação, a reparação por danos patrimoniais e morais ganhou tutela especial no ordenamento jurídico pátrio, estabelecendo o artigo 5º, X, da Constituição Federal, de forma a complementar a mens legis anteriormente citada, que:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo- se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violaçã
Com efeito, conforme narrado na exordial, ocorreu uma quebra contratual por parte da Reque rida na relação de consumo, pois, mesmo o Autor tendo realizado o pagamento das passagens de sua escolha, a Demandada, por uma falha em seu site, não emitiu as passagens, deixando claro o ato ilícito da Requerida e os danos suportados pelo Autor, visto que após o pagamento acreditava que estava tudo certo, sendo que posteriormente descobriu o erro e necessitou realizar uma nova compra, com um valor mais caro de passagem.
Nesse contexto, deve a Demandada ser condenada ao pagamento de indenização a título de dano material ao Requerente, pagando-se a este título a importância de R$331,80 (trezentos e trinta e um reais e oitenta centavos), referente a diferença do valor pago para a aquisição de uma nova passagem, conforme documentos em anexo.
3.3 DO DANO MORAL
Conforme restou demonstrado, o Autor enfrentou situação adversa com a prestação do serviço da Companhia Aérea Ré, o que fez com que o Requerente precisasse comprar uma nova passagem em outra companhia, por um valor maior do que já tinha pago à Requerida.
Em razão da não emissão da passagem paga pelo Autor, o mesmo se viu obrigado a comprar uma nova passagem por um valor maior, devido a necessidade e proximidade da viagem, visto que só teve conhecimento que sua passagem não tinha sido emitida dias após efetuar o pagamento, conforme demonstram os documentos em anexo.
O dano se reflete pela omissão da Requerida em propor ao Autor meios de resolução/amenização do ocorrido, visto que o Demandado reconheceu que houve erro no site após
a confirmação do pagamento, no entanto não garantiu ao Requerente uma passagem para o vo adquirido ou para uma data próxima.
Sem dúvidas, os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento ou situação comum do quotidiano, mas de um transtorno enfrentado pelo Autor que acreditava já estar com a sua passagem garantida, no entanto tal situação não ocorreu, conforme exposto alhures, obrigando o Requerente a efetuar uma nova compra de uma passagem mais cara, não podendo escolher muito o valor devido à proximidade da viagem.
Os transtornos são imensos, ocasionando os mais diversos sentimentos para o consumidor, sendo claro o inadimplemento contratual por parte da Demandada, que gerou danos íntimos e existenciais ao Requerente.
No que concerne ao dano moral, há de se perquirir a humilhação e, consequentemente, o sentimento de desconforto provocado pelo ato ilegal praticado pela Demandada, qual seja, o cabal inadimplemento do contrato de transporte que já havia sido celebrado no momento que o Requerente efetuou o pagamento, o que é irrefutável na espécie, senão vejamos:
“O dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio não há como ser provado. Ele existe tão somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo bastante para justificar a indenização”. (TJPR – 4 Câm. – Ap. Rel. Wilson Reback – j. 12.12.90 – RT 681/163).”
Os transtornos em tela foram causados por culpa exclusiva da Requerida, vez que não prestou qualquer tipo de assistência ao Autor após um erro em seu site, inadimplindo o contato de transporte celebrado e gerando ao Requerente todo tipo de infortúnio possível, além de danos materiais, pois teve que comprar uma passagem mais cara.
Os artigos 186 e 187, ambos do Código Civil Brasileiro, ensinam que:
“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 187 – Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.”
Complementarmente, o artigo 927 do referido codex determina que:
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica
Desta forma é cabível a indenização por danos morais no presente caso tendo em vista todos os transtornos suportados pelo Autor, que não teve nenhum suporte por part da Requerida que pudesse resolver o transtorno gerado, vez que efetuou o pagamento da passagem porém, não foi fornecida a mesma ao cliente.
Mesmo com o erro no site da Requerida, esta poderia ter fornecido ao Autor a passagem que foi devidamente paga, podendo até oferecer a citada passagem em outro voo, contundo a única informação foi que a Demandada não poderia fazer nada.
A violação aos direitos e à dignidade do Autor pela conduta da Requerida, visto que não prestou assistência devida em razão de um erro em seu site, impõe o dever de indenizar os danos extrapatrimoniais causados ao Requerente, devendo o Juízo observar os requisitos da razoabilidade, da proporcionalidade e do caráter pedagógico das decisões do mérito ao fixar o quantum indenizatório.
Respeitável julgador, diante dos fatos e fundamentos apresentados nest petição vem o Requerente pedir a Vossa Excelência que:
a) Sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita ao Requerente, por ser pobre no sentido legal, conforme comprova a declaração de hipossuficiência em anexo;
) Determine a citação da Requerida no endereço retro informado para uerendo, oferecer defesa no prazo legal, sob pena de sujeitar-se aos efeito a revelia;
c) Determine a inversão do ônus da prova, com fulcro no inciso IV, do artigo 6º, da Lei 8.078/90, uma vez que o Autor é notoriamente parte hipossuficiente na presente relação de consumo;
d) Condene a Requerida ao pagamento do valor de R$331,80 (trezentos e trinta e um reais e oitenta centavos), a título de danos materiais, referente ao valor pago a mais na compra de outra passagem aérea após o erro da Requerida, conforme explanado no item 3.2 da inicial;
e) Seja a Requerida condenada ao pagamento de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais ao Requerente, conforme explanado no item 3.3 da petição inicial;
f) Condene a Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados por Vossa Excelência conforme artigos 82, §2º, e 85, do Código de Processo Civil;
g) Pugna o Autor pela realização de audiência de conciliação ou mediação, nos termos do inciso VII, do artigo 319 do Código de Processo Civil.
Protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, tais com o depoimento pessoal do representante legal da Requerida, juntada de novos documentos e prova testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$5.331,80 (cinco mil trezentos e trinta e um reais e oitenta centavos).
Nestes termos,
Aracruz, 20 de julho de 2022.
DAYHARA SILVEIRA DA SILVA RICARDO RIBEIRO MELRO OAB/ES 26.153 OAB/ES 20.691
DAYHARA SILVEIRA DA SILVA OAB/ES 26.153
GABRIEL SILVA FRIGINI BACHAREL EM DIREITO | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Não |
5004113-78.2022.8.08.0021.txt | Em anexo.
Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Guarapari-ES.
Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz de Direito d Juizado Especial Cível da Comarca de Guarapari-ES.
GISSELLE DE JESUS LOPES DE SOUZA, brasileira, portadora do RG de N° 1901457 e CPF de n° 096.557.587-02, NILSON DE SOUZA BRAZ, brasileiro, portador do RG de N° 1597522, e Cpf de N° 082.748.037-79, residente e domiciliado à residente e domiciliada à Rua Atenas, Nº 33, Praia do Morro, Guarapari-ES. Cep: 29216- 430., por seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j.), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo-SP, CEP 04.719-002 São Paulo/SP, telefone: 0800 704 0465, onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DOS FATOS
Os autores da presente demanda e seus 3 filhos, compraram as passagens aéreas com a Ré, com o seguinte itinerário:
IDA – Dia 18/04/2022 1º Voo: Belo Horizonte-MG– para a São Paulo-SP Com saída ás 12:35 horas da manhã e chegada prevista ás 13:55 horas da tarde.
2º Voo(conexão): São Paulo-SP – Goiania-GO Com saída ás 14:45 horas da tarde e chegada prevista ás 16:20 horas da tarde.
Porém, no dia 18/04/2022, o voo de Belo Horizonte para São Paulo atrasou por cerca de meia hora na decolagem, e ao chegar em São Paulo, a aeromoça falou que não precisava ter pressa, pois a companhia aérea tinha conhecimento dos passageiros
Então, os autores ficaram travados por cerca de 15 minutos no desembarque. Todavia, apesar do avião da conexão ainda estar imóvel no local, eles foram impedidos de embarcar no portão.
Em vista disso, a companhia aérea alterou a conexão para Goiânia e eles pagaram apenas o almoço da família. E em razão do atraso, a reserva do hotel foi perdida, dessa forma a Latam afirmou que havia providênciado a hospedagem do dia, e que tudo estava resolvido.
O horário alterado para o voo foi definido o seguinte:
2º Voo(conexão): São Paulo-SP – Goiania-GO Com saída ás 21:05 horas da noite e chegada prevista ás 23:10 horas da noite.
A família chegou em Goiânia ás 23:10 horas da noite, contudo eles só saíram do aeroporto ás 02:00 da madrugada do dia 19/04/2022, porque os profissionais da Latam de Goiânia informaram que não receberam e-mail providênciando hotel algum, logo os autores tiveram que aguardar por 3 horas com seus filhos até que a situação fosse resolvida.
Sendo assim, após inúmeras e infrutíferas tentativas de uma soluçã amigável para o caso em tela, não restou alternativa ao Requerente senão o ajuizament da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe e traz grande
prejuízos financeiros, angústia, dor espiritual e danos materiais e morais, que deverão ser devidamente reparados, nos termos estabelecidos pela lei.
DA JUSTIÇA GRATUITA
A Carta Magna assegura às pessoas o acesso ao Judiciário, senão vejamos:
CF/88 – Art. 5º - LXXIV - O Estado prestará assistência jurídic integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.
Nessa esteira, a Lei nº 1.060/50 garante a assistência judiciária a parte processual, vejamos:
Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.”
Desta forma, requer a demandante o deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita, pois como atesta, não tem condições de arcar com as custas e despesas processuais sem o comprometimento do sustento próprio e de toda sua família.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres.
Durante a pandemia de Covid -19, as relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela lei 14.034 de agosto
Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a lei 14.034, há a eguintes alternativas ao consumidor:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicaçã
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso d pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, só foi disponibilizado almoço e hospedagem, momento em que, após ter seu voo atrasado, viram-se forçados a irem em outro Voo, ficando assim com um dia de prejuízo da respectiva viagem.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento d indenização por danos morais, em valor não irrisório, que sirva para repreender nova condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa ora Requerida, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva.
O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
o mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos:
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II – (...);
III - transfiram responsabilidades a terceiros
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, assumiu claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços que oferece aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, de consequência, sua obrigação em indenizar aos Requerentes pelos danos morais e materiais que lhe foram causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereira proclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seri mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida d Inteira Justiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta da Requerida é um ato ilícito, haja vista que, os Autores avisaram a comissária que eles não podiam atrasar, mas apesar disso eles foram impedidos de embarcar na conexão da mesma forma, além disso, foi disponibilizado apenas o almoço da família que passou 10 horas a mais do que o necessário no aeroporto, fazendo com que eles perdessem um dia de viagem, o que não se pode tolerar.
Percebe-se que tal situação ultrapassa o mero dissabor, tendo em vista que os Autores, além de todo transtorno do atraso de responsabilidade inteira da companhia aerea, também foram obrigados a ficar das 23:10 da noite até por volta das 2:00 da madrugada no aeroporto, sem qualquer assistência, pois não tinham local para ficar, já que por responsbilidade do réu os autores haviam perdido a reserva do hotel originário, em atenção que a companhia aéra tinha deixado claro que sua hospedagem estava resolvida quando eles chegassem em Goiânia.
Vale ressaltar, que o Código de Defesa do Consumidor é fundado na teoria do risco da atividade, onde quem quer que crie um risco deve suportar as suas consequências, tendo como regra geral, a inovadora teoria da responsabilidad objetiva, em que o lesado não tem que provar a culpa dos lesantes, mas apenas a existência do fato, do dano e do nexo de causalidade.
Quanto ao nexo de causalidade entre as condutas da Requerida e os danos causados aos Requerentes, está robustamente provado a sua existência, tanto pela conduta NEGLIGENTE da Requerida, quanto pelos fatos anteriormente narrados.
Inobstante, como se não bastasse a legislação supracitada, a CF/1988 e seu artigo 5º, incisos V e X, estabelece que:
“São invioláveis a intimidade, a vida privada e a imagem das pessoas assegurando o direito à indenização pelo dano moral decorrente d violação”.
O dano moral é o que atinge os direitos da personalidade, sem valor econômico, tal como dor mental, psíquica ou física, e se caracteriza pelos abusos cometidos pela Requerida.
O que extrai é que o dano moral é sentimento da própria pessoa relacionado ao que passou, e não deve ser medido por outra que sequer viveu o que outrem sofreu. A valoração é íntima, de cada um sobre o que padeceu, pois é a única pessoa capaz de saber o que lhe afligiu e abala sua personalidade, tira o sono, desassossega e lhe irrita.
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para Requerente uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligi aos causadores sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fic evidenciado completo descaso aos transtornos causados aos Requerente, o qual se senti decepcionado e frustrado devido atraso, e a falta de assistência em decorrencia do atraso
Neste sentido, para que não paire nenhuma dúvida quanto ao direito d PINHEIRO ADVOCACIA
utor, vejamos o entendimento do E. TJ/ES sobre a matéria aqui discutida:
FALHA DO PRODUTO/SERVIÇO – TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DO VOO – DANOS MORAIS CONFIGURADOS.APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. TRANSPORTE AÉREO.ATRASO DE VOO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. HONORÁRIO ADVOCATÍCIOS. SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. O atraso injustificado de voo, aliados à falta de assistência ao passageiro, caracteriza falha na presta-ção de serviços da companhia aérea, dando ensejo à reparação por danos morais sofridos, porquanto os transtornos geraram desconforto e frustrações que ultrapassaram os limites do cotidiano, mormente por se tratarem as apelantes menores a época dos fatos. 2. Perscrutando os autos, de fato, o atraso injustificado de voo, aliados à falta de assistência aos passa-geiros, caracteriza falha na prestação de serviços da companhia aérea, dando ensejo à reparação por danos morais sofridos, porquanto os transtornos geraram desconforto e frustrações que ultrapassaram os limites do cotidiano, mormente por se tratarem as apelantes menores a época dos fatos 3. Da análise do conjunto probatório dos autos, demonstrada está a abusividade e a gravidade do ato praticado pela empresa apelada, sendo medida que se impõe a majoração do quantum fixado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada apelante. 4. Somente naqueles casos em que for inestimável o proveito econômico obtido, ou quando for muito baixo o valor da causa, é que serão fixados os honorários por apreciação equitativa na forma prevista no §8º do art. 85 do CPC, obedecidos os critérios estabelecidos nos incisos I, II, III e IV do §2º do referido dispositivo. 5. In casu, o proveito econômico obtido pelos apelantes é evidente, totalizando em R$10.000,00 (dez mil reais), havendo, assim, de se fixar os honorários advocatícios sobre valor da condenação, uma vez que se trata de ação condenatória. Motivo pelo qual se impõe a pretensão recursal para fixar os honorários advocatícios no importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85,§2º do CPC. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJES, Classe: Apelação Cível, 024190187252, Relator: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 17/08/2021, Data da Publicação no Diário: 14/09/2021)
Neste jaez, comprovamos de forma indubitável a obrigação de indenizar, contraída pela Requerida, ao passo que, demonstrou-se acima de forma cristalina o que ocorreu no presente caso, haja vista que, o Requerente pagou por um serviço que, foi mal prestado, visto a ausência de informação. Inclusive, sofreu com o desgaste tendo perder um dia de sua viagem, o que é por demais intolerável, razão pela qual a procedência dos pedidos iniciais é medida de inteira justiça.
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que violou direitos fundamentais dos Requerentes, além de humilharem e colocá-los em situação vexatória, além de expor seus Clientes ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade,
não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face dos seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado à Requerente no patamar de R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) para cada consumidor, somando no total de R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS).
D O S P E D I D O S
POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer: a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Ré intimada para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS).com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor da Requerida, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam a presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal d Requerida, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e sens e justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
Goiânia (GO), 15 de Junho de 2022.
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44.566 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5004113-78.2022.8.08.0021.txt | Em anexo.
Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Guarapari-ES.
Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz de Direito d Juizado Especial Cível da Comarca de Guarapari-ES.
GISSELLE DE JESUS LOPES DE SOUZA, brasileira, portadora do RG de N° 1901457 e CPF de n° 096.557.587-02, NILSON DE SOUZA BRAZ, brasileiro, portador do RG de N° 1597522, e Cpf de N° 082.748.037-79, residente e domiciliado à residente e domiciliada à Rua Atenas, Nº 33, Praia do Morro, Guarapari-ES. Cep: 29216- 430., por seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j.), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo-SP, CEP 04.719-002 São Paulo/SP, telefone: 0800 704 0465, onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DOS FATOS
Os autores da presente demanda e seus 3 filhos, compraram as passagens aéreas com a Ré, com o seguinte itinerário:
IDA – Dia 18/04/2022 1º Voo: Belo Horizonte-MG– para a São Paulo-SP Com saída ás 12:35 horas da manhã e chegada prevista ás 13:55 horas da tarde.
2º Voo(conexão): São Paulo-SP – Goiania-GO Com saída ás 14:45 horas da tarde e chegada prevista ás 16:20 horas da tarde.
Porém, no dia 18/04/2022, o voo de Belo Horizonte para São Paulo atrasou por cerca de meia hora na decolagem, e ao chegar em São Paulo, a aeromoça falou que não precisava ter pressa, pois a companhia aérea tinha conhecimento dos passageiros
Então, os autores ficaram travados por cerca de 15 minutos no desembarque. Todavia, apesar do avião da conexão ainda estar imóvel no local, eles foram impedidos de embarcar no portão.
Em vista disso, a companhia aérea alterou a conexão para Goiânia e eles pagaram apenas o almoço da família. E em razão do atraso, a reserva do hotel foi perdida, dessa forma a Latam afirmou que havia providênciado a hospedagem do dia, e que tudo estava resolvido.
O horário alterado para o voo foi definido o seguinte:
2º Voo(conexão): São Paulo-SP – Goiania-GO Com saída ás 21:05 horas da noite e chegada prevista ás 23:10 horas da noite.
A família chegou em Goiânia ás 23:10 horas da noite, contudo eles só saíram do aeroporto ás 02:00 da madrugada do dia 19/04/2022, porque os profissionais da Latam de Goiânia informaram que não receberam e-mail providênciando hotel algum, logo os autores tiveram que aguardar por 3 horas com seus filhos até que a situação fosse resolvida.
Sendo assim, após inúmeras e infrutíferas tentativas de uma soluçã amigável para o caso em tela, não restou alternativa ao Requerente senão o ajuizament da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe e traz grande
prejuízos financeiros, angústia, dor espiritual e danos materiais e morais, que deverão ser devidamente reparados, nos termos estabelecidos pela lei.
DA JUSTIÇA GRATUITA
A Carta Magna assegura às pessoas o acesso ao Judiciário, senão vejamos:
CF/88 – Art. 5º - LXXIV - O Estado prestará assistência jurídic integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.
Nessa esteira, a Lei nº 1.060/50 garante a assistência judiciária a parte processual, vejamos:
Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.”
Desta forma, requer a demandante o deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita, pois como atesta, não tem condições de arcar com as custas e despesas processuais sem o comprometimento do sustento próprio e de toda sua família.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres.
Durante a pandemia de Covid -19, as relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela lei 14.034 de agosto
Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a lei 14.034, há a eguintes alternativas ao consumidor:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicaçã
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso d pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, só foi disponibilizado almoço e hospedagem, momento em que, após ter seu voo atrasado, viram-se forçados a irem em outro Voo, ficando assim com um dia de prejuízo da respectiva viagem.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento d indenização por danos morais, em valor não irrisório, que sirva para repreender nova condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa ora Requerida, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva.
O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
o mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos:
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II – (...);
III - transfiram responsabilidades a terceiros
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, assumiu claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços que oferece aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, de consequência, sua obrigação em indenizar aos Requerentes pelos danos morais e materiais que lhe foram causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereira proclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seri mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida d Inteira Justiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta da Requerida é um ato ilícito, haja vista que, os Autores avisaram a comissária que eles não podiam atrasar, mas apesar disso eles foram impedidos de embarcar na conexão da mesma forma, além disso, foi disponibilizado apenas o almoço da família que passou 10 horas a mais do que o necessário no aeroporto, fazendo com que eles perdessem um dia de viagem, o que não se pode tolerar.
Percebe-se que tal situação ultrapassa o mero dissabor, tendo em vista que os Autores, além de todo transtorno do atraso de responsabilidade inteira da companhia aerea, também foram obrigados a ficar das 23:10 da noite até por volta das 2:00 da madrugada no aeroporto, sem qualquer assistência, pois não tinham local para ficar, já que por responsbilidade do réu os autores haviam perdido a reserva do hotel originário, em atenção que a companhia aéra tinha deixado claro que sua hospedagem estava resolvida quando eles chegassem em Goiânia.
Vale ressaltar, que o Código de Defesa do Consumidor é fundado na teoria do risco da atividade, onde quem quer que crie um risco deve suportar as suas consequências, tendo como regra geral, a inovadora teoria da responsabilidad objetiva, em que o lesado não tem que provar a culpa dos lesantes, mas apenas a existência do fato, do dano e do nexo de causalidade.
Quanto ao nexo de causalidade entre as condutas da Requerida e os danos causados aos Requerentes, está robustamente provado a sua existência, tanto pela conduta NEGLIGENTE da Requerida, quanto pelos fatos anteriormente narrados.
Inobstante, como se não bastasse a legislação supracitada, a CF/1988 e seu artigo 5º, incisos V e X, estabelece que:
“São invioláveis a intimidade, a vida privada e a imagem das pessoas assegurando o direito à indenização pelo dano moral decorrente d violação”.
O dano moral é o que atinge os direitos da personalidade, sem valor econômico, tal como dor mental, psíquica ou física, e se caracteriza pelos abusos cometidos pela Requerida.
O que extrai é que o dano moral é sentimento da própria pessoa relacionado ao que passou, e não deve ser medido por outra que sequer viveu o que outrem sofreu. A valoração é íntima, de cada um sobre o que padeceu, pois é a única pessoa capaz de saber o que lhe afligiu e abala sua personalidade, tira o sono, desassossega e lhe irrita.
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para Requerente uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligi aos causadores sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fic evidenciado completo descaso aos transtornos causados aos Requerente, o qual se senti decepcionado e frustrado devido atraso, e a falta de assistência em decorrencia do atraso
Neste sentido, para que não paire nenhuma dúvida quanto ao direito d PINHEIRO ADVOCACIA
utor, vejamos o entendimento do E. TJ/ES sobre a matéria aqui discutida:
FALHA DO PRODUTO/SERVIÇO – TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DO VOO – DANOS MORAIS CONFIGURADOS.APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. TRANSPORTE AÉREO.ATRASO DE VOO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. HONORÁRIO ADVOCATÍCIOS. SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. O atraso injustificado de voo, aliados à falta de assistência ao passageiro, caracteriza falha na presta-ção de serviços da companhia aérea, dando ensejo à reparação por danos morais sofridos, porquanto os transtornos geraram desconforto e frustrações que ultrapassaram os limites do cotidiano, mormente por se tratarem as apelantes menores a época dos fatos. 2. Perscrutando os autos, de fato, o atraso injustificado de voo, aliados à falta de assistência aos passa-geiros, caracteriza falha na prestação de serviços da companhia aérea, dando ensejo à reparação por danos morais sofridos, porquanto os transtornos geraram desconforto e frustrações que ultrapassaram os limites do cotidiano, mormente por se tratarem as apelantes menores a época dos fatos 3. Da análise do conjunto probatório dos autos, demonstrada está a abusividade e a gravidade do ato praticado pela empresa apelada, sendo medida que se impõe a majoração do quantum fixado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada apelante. 4. Somente naqueles casos em que for inestimável o proveito econômico obtido, ou quando for muito baixo o valor da causa, é que serão fixados os honorários por apreciação equitativa na forma prevista no §8º do art. 85 do CPC, obedecidos os critérios estabelecidos nos incisos I, II, III e IV do §2º do referido dispositivo. 5. In casu, o proveito econômico obtido pelos apelantes é evidente, totalizando em R$10.000,00 (dez mil reais), havendo, assim, de se fixar os honorários advocatícios sobre valor da condenação, uma vez que se trata de ação condenatória. Motivo pelo qual se impõe a pretensão recursal para fixar os honorários advocatícios no importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85,§2º do CPC. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJES, Classe: Apelação Cível, 024190187252, Relator: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 17/08/2021, Data da Publicação no Diário: 14/09/2021)
Neste jaez, comprovamos de forma indubitável a obrigação de indenizar, contraída pela Requerida, ao passo que, demonstrou-se acima de forma cristalina o que ocorreu no presente caso, haja vista que, o Requerente pagou por um serviço que, foi mal prestado, visto a ausência de informação. Inclusive, sofreu com o desgaste tendo perder um dia de sua viagem, o que é por demais intolerável, razão pela qual a procedência dos pedidos iniciais é medida de inteira justiça.
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que violou direitos fundamentais dos Requerentes, além de humilharem e colocá-los em situação vexatória, além de expor seus Clientes ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade,
não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face dos seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado à Requerente no patamar de R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) para cada consumidor, somando no total de R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS).
D O S P E D I D O S
POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer: a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Ré intimada para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS).com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor da Requerida, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam a presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal d Requerida, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e sens e justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
Goiânia (GO), 15 de Junho de 2022.
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44.566 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5004113-78.2022.8.08.0021.txt | Em anexo.
Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Guarapari-ES.
Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz de Direito d Juizado Especial Cível da Comarca de Guarapari-ES.
GISSELLE DE JESUS LOPES DE SOUZA, brasileira, portadora do RG de N° 1901457 e CPF de n° 096.557.587-02, NILSON DE SOUZA BRAZ, brasileiro, portador do RG de N° 1597522, e Cpf de N° 082.748.037-79, residente e domiciliado à residente e domiciliada à Rua Atenas, Nº 33, Praia do Morro, Guarapari-ES. Cep: 29216- 430., por seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j.), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo-SP, CEP 04.719-002 São Paulo/SP, telefone: 0800 704 0465, onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DOS FATOS
Os autores da presente demanda e seus 3 filhos, compraram as passagens aéreas com a Ré, com o seguinte itinerário:
IDA – Dia 18/04/2022 1º Voo: Belo Horizonte-MG– para a São Paulo-SP Com saída ás 12:35 horas da manhã e chegada prevista ás 13:55 horas da tarde.
2º Voo(conexão): São Paulo-SP – Goiania-GO Com saída ás 14:45 horas da tarde e chegada prevista ás 16:20 horas da tarde.
Porém, no dia 18/04/2022, o voo de Belo Horizonte para São Paulo atrasou por cerca de meia hora na decolagem, e ao chegar em São Paulo, a aeromoça falou que não precisava ter pressa, pois a companhia aérea tinha conhecimento dos passageiros
Então, os autores ficaram travados por cerca de 15 minutos no desembarque. Todavia, apesar do avião da conexão ainda estar imóvel no local, eles foram impedidos de embarcar no portão.
Em vista disso, a companhia aérea alterou a conexão para Goiânia e eles pagaram apenas o almoço da família. E em razão do atraso, a reserva do hotel foi perdida, dessa forma a Latam afirmou que havia providênciado a hospedagem do dia, e que tudo estava resolvido.
O horário alterado para o voo foi definido o seguinte:
2º Voo(conexão): São Paulo-SP – Goiania-GO Com saída ás 21:05 horas da noite e chegada prevista ás 23:10 horas da noite.
A família chegou em Goiânia ás 23:10 horas da noite, contudo eles só saíram do aeroporto ás 02:00 da madrugada do dia 19/04/2022, porque os profissionais da Latam de Goiânia informaram que não receberam e-mail providênciando hotel algum, logo os autores tiveram que aguardar por 3 horas com seus filhos até que a situação fosse resolvida.
Sendo assim, após inúmeras e infrutíferas tentativas de uma soluçã amigável para o caso em tela, não restou alternativa ao Requerente senão o ajuizament da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe e traz grande
prejuízos financeiros, angústia, dor espiritual e danos materiais e morais, que deverão ser devidamente reparados, nos termos estabelecidos pela lei.
DA JUSTIÇA GRATUITA
A Carta Magna assegura às pessoas o acesso ao Judiciário, senão vejamos:
CF/88 – Art. 5º - LXXIV - O Estado prestará assistência jurídic integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.
Nessa esteira, a Lei nº 1.060/50 garante a assistência judiciária a parte processual, vejamos:
Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.”
Desta forma, requer a demandante o deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita, pois como atesta, não tem condições de arcar com as custas e despesas processuais sem o comprometimento do sustento próprio e de toda sua família.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres.
Durante a pandemia de Covid -19, as relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela lei 14.034 de agosto
Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a lei 14.034, há a eguintes alternativas ao consumidor:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicaçã
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso d pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, só foi disponibilizado almoço e hospedagem, momento em que, após ter seu voo atrasado, viram-se forçados a irem em outro Voo, ficando assim com um dia de prejuízo da respectiva viagem.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento d indenização por danos morais, em valor não irrisório, que sirva para repreender nova condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa ora Requerida, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva.
O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
o mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos:
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II – (...);
III - transfiram responsabilidades a terceiros
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, assumiu claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços que oferece aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, de consequência, sua obrigação em indenizar aos Requerentes pelos danos morais e materiais que lhe foram causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereira proclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seri mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida d Inteira Justiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta da Requerida é um ato ilícito, haja vista que, os Autores avisaram a comissária que eles não podiam atrasar, mas apesar disso eles foram impedidos de embarcar na conexão da mesma forma, além disso, foi disponibilizado apenas o almoço da família que passou 10 horas a mais do que o necessário no aeroporto, fazendo com que eles perdessem um dia de viagem, o que não se pode tolerar.
Percebe-se que tal situação ultrapassa o mero dissabor, tendo em vista que os Autores, além de todo transtorno do atraso de responsabilidade inteira da companhia aerea, também foram obrigados a ficar das 23:10 da noite até por volta das 2:00 da madrugada no aeroporto, sem qualquer assistência, pois não tinham local para ficar, já que por responsbilidade do réu os autores haviam perdido a reserva do hotel originário, em atenção que a companhia aéra tinha deixado claro que sua hospedagem estava resolvida quando eles chegassem em Goiânia.
Vale ressaltar, que o Código de Defesa do Consumidor é fundado na teoria do risco da atividade, onde quem quer que crie um risco deve suportar as suas consequências, tendo como regra geral, a inovadora teoria da responsabilidad objetiva, em que o lesado não tem que provar a culpa dos lesantes, mas apenas a existência do fato, do dano e do nexo de causalidade.
Quanto ao nexo de causalidade entre as condutas da Requerida e os danos causados aos Requerentes, está robustamente provado a sua existência, tanto pela conduta NEGLIGENTE da Requerida, quanto pelos fatos anteriormente narrados.
Inobstante, como se não bastasse a legislação supracitada, a CF/1988 e seu artigo 5º, incisos V e X, estabelece que:
“São invioláveis a intimidade, a vida privada e a imagem das pessoas assegurando o direito à indenização pelo dano moral decorrente d violação”.
O dano moral é o que atinge os direitos da personalidade, sem valor econômico, tal como dor mental, psíquica ou física, e se caracteriza pelos abusos cometidos pela Requerida.
O que extrai é que o dano moral é sentimento da própria pessoa relacionado ao que passou, e não deve ser medido por outra que sequer viveu o que outrem sofreu. A valoração é íntima, de cada um sobre o que padeceu, pois é a única pessoa capaz de saber o que lhe afligiu e abala sua personalidade, tira o sono, desassossega e lhe irrita.
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para Requerente uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligi aos causadores sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fic evidenciado completo descaso aos transtornos causados aos Requerente, o qual se senti decepcionado e frustrado devido atraso, e a falta de assistência em decorrencia do atraso
Neste sentido, para que não paire nenhuma dúvida quanto ao direito d PINHEIRO ADVOCACIA
utor, vejamos o entendimento do E. TJ/ES sobre a matéria aqui discutida:
FALHA DO PRODUTO/SERVIÇO – TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DO VOO – DANOS MORAIS CONFIGURADOS.APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. TRANSPORTE AÉREO.ATRASO DE VOO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. HONORÁRIO ADVOCATÍCIOS. SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. O atraso injustificado de voo, aliados à falta de assistência ao passageiro, caracteriza falha na presta-ção de serviços da companhia aérea, dando ensejo à reparação por danos morais sofridos, porquanto os transtornos geraram desconforto e frustrações que ultrapassaram os limites do cotidiano, mormente por se tratarem as apelantes menores a época dos fatos. 2. Perscrutando os autos, de fato, o atraso injustificado de voo, aliados à falta de assistência aos passa-geiros, caracteriza falha na prestação de serviços da companhia aérea, dando ensejo à reparação por danos morais sofridos, porquanto os transtornos geraram desconforto e frustrações que ultrapassaram os limites do cotidiano, mormente por se tratarem as apelantes menores a época dos fatos 3. Da análise do conjunto probatório dos autos, demonstrada está a abusividade e a gravidade do ato praticado pela empresa apelada, sendo medida que se impõe a majoração do quantum fixado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada apelante. 4. Somente naqueles casos em que for inestimável o proveito econômico obtido, ou quando for muito baixo o valor da causa, é que serão fixados os honorários por apreciação equitativa na forma prevista no §8º do art. 85 do CPC, obedecidos os critérios estabelecidos nos incisos I, II, III e IV do §2º do referido dispositivo. 5. In casu, o proveito econômico obtido pelos apelantes é evidente, totalizando em R$10.000,00 (dez mil reais), havendo, assim, de se fixar os honorários advocatícios sobre valor da condenação, uma vez que se trata de ação condenatória. Motivo pelo qual se impõe a pretensão recursal para fixar os honorários advocatícios no importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85,§2º do CPC. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJES, Classe: Apelação Cível, 024190187252, Relator: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 17/08/2021, Data da Publicação no Diário: 14/09/2021)
Neste jaez, comprovamos de forma indubitável a obrigação de indenizar, contraída pela Requerida, ao passo que, demonstrou-se acima de forma cristalina o que ocorreu no presente caso, haja vista que, o Requerente pagou por um serviço que, foi mal prestado, visto a ausência de informação. Inclusive, sofreu com o desgaste tendo perder um dia de sua viagem, o que é por demais intolerável, razão pela qual a procedência dos pedidos iniciais é medida de inteira justiça.
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que violou direitos fundamentais dos Requerentes, além de humilharem e colocá-los em situação vexatória, além de expor seus Clientes ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade,
não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face dos seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado à Requerente no patamar de R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) para cada consumidor, somando no total de R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS).
D O S P E D I D O S
POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer: a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Ré intimada para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS).com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor da Requerida, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam a presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal d Requerida, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e sens e justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
Goiânia (GO), 15 de Junho de 2022.
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44.566 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5004113-78.2022.8.08.0021.txt | Em anexo.
Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Guarapari-ES.
Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz de Direito d Juizado Especial Cível da Comarca de Guarapari-ES.
GISSELLE DE JESUS LOPES DE SOUZA, brasileira, portadora do RG de N° 1901457 e CPF de n° 096.557.587-02, NILSON DE SOUZA BRAZ, brasileiro, portador do RG de N° 1597522, e Cpf de N° 082.748.037-79, residente e domiciliado à residente e domiciliada à Rua Atenas, Nº 33, Praia do Morro, Guarapari-ES. Cep: 29216- 430., por seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j.), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo-SP, CEP 04.719-002 São Paulo/SP, telefone: 0800 704 0465, onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DOS FATOS
Os autores da presente demanda e seus 3 filhos, compraram as passagens aéreas com a Ré, com o seguinte itinerário:
IDA – Dia 18/04/2022 1º Voo: Belo Horizonte-MG– para a São Paulo-SP Com saída ás 12:35 horas da manhã e chegada prevista ás 13:55 horas da tarde.
2º Voo(conexão): São Paulo-SP – Goiania-GO Com saída ás 14:45 horas da tarde e chegada prevista ás 16:20 horas da tarde.
Porém, no dia 18/04/2022, o voo de Belo Horizonte para São Paulo atrasou por cerca de meia hora na decolagem, e ao chegar em São Paulo, a aeromoça falou que não precisava ter pressa, pois a companhia aérea tinha conhecimento dos passageiros
Então, os autores ficaram travados por cerca de 15 minutos no desembarque. Todavia, apesar do avião da conexão ainda estar imóvel no local, eles foram impedidos de embarcar no portão.
Em vista disso, a companhia aérea alterou a conexão para Goiânia e eles pagaram apenas o almoço da família. E em razão do atraso, a reserva do hotel foi perdida, dessa forma a Latam afirmou que havia providênciado a hospedagem do dia, e que tudo estava resolvido.
O horário alterado para o voo foi definido o seguinte:
2º Voo(conexão): São Paulo-SP – Goiania-GO Com saída ás 21:05 horas da noite e chegada prevista ás 23:10 horas da noite.
A família chegou em Goiânia ás 23:10 horas da noite, contudo eles só saíram do aeroporto ás 02:00 da madrugada do dia 19/04/2022, porque os profissionais da Latam de Goiânia informaram que não receberam e-mail providênciando hotel algum, logo os autores tiveram que aguardar por 3 horas com seus filhos até que a situação fosse resolvida.
Sendo assim, após inúmeras e infrutíferas tentativas de uma soluçã amigável para o caso em tela, não restou alternativa ao Requerente senão o ajuizament da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe e traz grande
prejuízos financeiros, angústia, dor espiritual e danos materiais e morais, que deverão ser devidamente reparados, nos termos estabelecidos pela lei.
DA JUSTIÇA GRATUITA
A Carta Magna assegura às pessoas o acesso ao Judiciário, senão vejamos:
CF/88 – Art. 5º - LXXIV - O Estado prestará assistência jurídic integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.
Nessa esteira, a Lei nº 1.060/50 garante a assistência judiciária a parte processual, vejamos:
Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.”
Desta forma, requer a demandante o deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita, pois como atesta, não tem condições de arcar com as custas e despesas processuais sem o comprometimento do sustento próprio e de toda sua família.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres.
Durante a pandemia de Covid -19, as relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela lei 14.034 de agosto
Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a lei 14.034, há a eguintes alternativas ao consumidor:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicaçã
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso d pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, só foi disponibilizado almoço e hospedagem, momento em que, após ter seu voo atrasado, viram-se forçados a irem em outro Voo, ficando assim com um dia de prejuízo da respectiva viagem.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento d indenização por danos morais, em valor não irrisório, que sirva para repreender nova condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa ora Requerida, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva.
O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
o mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos:
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II – (...);
III - transfiram responsabilidades a terceiros
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, assumiu claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços que oferece aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, de consequência, sua obrigação em indenizar aos Requerentes pelos danos morais e materiais que lhe foram causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereira proclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seri mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida d Inteira Justiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta da Requerida é um ato ilícito, haja vista que, os Autores avisaram a comissária que eles não podiam atrasar, mas apesar disso eles foram impedidos de embarcar na conexão da mesma forma, além disso, foi disponibilizado apenas o almoço da família que passou 10 horas a mais do que o necessário no aeroporto, fazendo com que eles perdessem um dia de viagem, o que não se pode tolerar.
Percebe-se que tal situação ultrapassa o mero dissabor, tendo em vista que os Autores, além de todo transtorno do atraso de responsabilidade inteira da companhia aerea, também foram obrigados a ficar das 23:10 da noite até por volta das 2:00 da madrugada no aeroporto, sem qualquer assistência, pois não tinham local para ficar, já que por responsbilidade do réu os autores haviam perdido a reserva do hotel originário, em atenção que a companhia aéra tinha deixado claro que sua hospedagem estava resolvida quando eles chegassem em Goiânia.
Vale ressaltar, que o Código de Defesa do Consumidor é fundado na teoria do risco da atividade, onde quem quer que crie um risco deve suportar as suas consequências, tendo como regra geral, a inovadora teoria da responsabilidad objetiva, em que o lesado não tem que provar a culpa dos lesantes, mas apenas a existência do fato, do dano e do nexo de causalidade.
Quanto ao nexo de causalidade entre as condutas da Requerida e os danos causados aos Requerentes, está robustamente provado a sua existência, tanto pela conduta NEGLIGENTE da Requerida, quanto pelos fatos anteriormente narrados.
Inobstante, como se não bastasse a legislação supracitada, a CF/1988 e seu artigo 5º, incisos V e X, estabelece que:
“São invioláveis a intimidade, a vida privada e a imagem das pessoas assegurando o direito à indenização pelo dano moral decorrente d violação”.
O dano moral é o que atinge os direitos da personalidade, sem valor econômico, tal como dor mental, psíquica ou física, e se caracteriza pelos abusos cometidos pela Requerida.
O que extrai é que o dano moral é sentimento da própria pessoa relacionado ao que passou, e não deve ser medido por outra que sequer viveu o que outrem sofreu. A valoração é íntima, de cada um sobre o que padeceu, pois é a única pessoa capaz de saber o que lhe afligiu e abala sua personalidade, tira o sono, desassossega e lhe irrita.
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para Requerente uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligi aos causadores sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fic evidenciado completo descaso aos transtornos causados aos Requerente, o qual se senti decepcionado e frustrado devido atraso, e a falta de assistência em decorrencia do atraso
Neste sentido, para que não paire nenhuma dúvida quanto ao direito d PINHEIRO ADVOCACIA
utor, vejamos o entendimento do E. TJ/ES sobre a matéria aqui discutida:
FALHA DO PRODUTO/SERVIÇO – TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DO VOO – DANOS MORAIS CONFIGURADOS.APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. TRANSPORTE AÉREO.ATRASO DE VOO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. HONORÁRIO ADVOCATÍCIOS. SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. O atraso injustificado de voo, aliados à falta de assistência ao passageiro, caracteriza falha na presta-ção de serviços da companhia aérea, dando ensejo à reparação por danos morais sofridos, porquanto os transtornos geraram desconforto e frustrações que ultrapassaram os limites do cotidiano, mormente por se tratarem as apelantes menores a época dos fatos. 2. Perscrutando os autos, de fato, o atraso injustificado de voo, aliados à falta de assistência aos passa-geiros, caracteriza falha na prestação de serviços da companhia aérea, dando ensejo à reparação por danos morais sofridos, porquanto os transtornos geraram desconforto e frustrações que ultrapassaram os limites do cotidiano, mormente por se tratarem as apelantes menores a época dos fatos 3. Da análise do conjunto probatório dos autos, demonstrada está a abusividade e a gravidade do ato praticado pela empresa apelada, sendo medida que se impõe a majoração do quantum fixado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada apelante. 4. Somente naqueles casos em que for inestimável o proveito econômico obtido, ou quando for muito baixo o valor da causa, é que serão fixados os honorários por apreciação equitativa na forma prevista no §8º do art. 85 do CPC, obedecidos os critérios estabelecidos nos incisos I, II, III e IV do §2º do referido dispositivo. 5. In casu, o proveito econômico obtido pelos apelantes é evidente, totalizando em R$10.000,00 (dez mil reais), havendo, assim, de se fixar os honorários advocatícios sobre valor da condenação, uma vez que se trata de ação condenatória. Motivo pelo qual se impõe a pretensão recursal para fixar os honorários advocatícios no importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85,§2º do CPC. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJES, Classe: Apelação Cível, 024190187252, Relator: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 17/08/2021, Data da Publicação no Diário: 14/09/2021)
Neste jaez, comprovamos de forma indubitável a obrigação de indenizar, contraída pela Requerida, ao passo que, demonstrou-se acima de forma cristalina o que ocorreu no presente caso, haja vista que, o Requerente pagou por um serviço que, foi mal prestado, visto a ausência de informação. Inclusive, sofreu com o desgaste tendo perder um dia de sua viagem, o que é por demais intolerável, razão pela qual a procedência dos pedidos iniciais é medida de inteira justiça.
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que violou direitos fundamentais dos Requerentes, além de humilharem e colocá-los em situação vexatória, além de expor seus Clientes ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade,
não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face dos seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado à Requerente no patamar de R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) para cada consumidor, somando no total de R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS).
D O S P E D I D O S
POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer: a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Ré intimada para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS).com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor da Requerida, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam a presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal d Requerida, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e sens e justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
Goiânia (GO), 15 de Junho de 2022.
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44.566 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5004113-78.2022.8.08.0021.txt | Em anexo.
Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Guarapari-ES.
Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz de Direito d Juizado Especial Cível da Comarca de Guarapari-ES.
GISSELLE DE JESUS LOPES DE SOUZA, brasileira, portadora do RG de N° 1901457 e CPF de n° 096.557.587-02, NILSON DE SOUZA BRAZ, brasileiro, portador do RG de N° 1597522, e Cpf de N° 082.748.037-79, residente e domiciliado à residente e domiciliada à Rua Atenas, Nº 33, Praia do Morro, Guarapari-ES. Cep: 29216- 430., por seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j.), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo-SP, CEP 04.719-002 São Paulo/SP, telefone: 0800 704 0465, onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DOS FATOS
Os autores da presente demanda e seus 3 filhos, compraram as passagens aéreas com a Ré, com o seguinte itinerário:
IDA – Dia 18/04/2022 1º Voo: Belo Horizonte-MG– para a São Paulo-SP Com saída ás 12:35 horas da manhã e chegada prevista ás 13:55 horas da tarde.
2º Voo(conexão): São Paulo-SP – Goiania-GO Com saída ás 14:45 horas da tarde e chegada prevista ás 16:20 horas da tarde.
Porém, no dia 18/04/2022, o voo de Belo Horizonte para São Paulo atrasou por cerca de meia hora na decolagem, e ao chegar em São Paulo, a aeromoça falou que não precisava ter pressa, pois a companhia aérea tinha conhecimento dos passageiros
Então, os autores ficaram travados por cerca de 15 minutos no desembarque. Todavia, apesar do avião da conexão ainda estar imóvel no local, eles foram impedidos de embarcar no portão.
Em vista disso, a companhia aérea alterou a conexão para Goiânia e eles pagaram apenas o almoço da família. E em razão do atraso, a reserva do hotel foi perdida, dessa forma a Latam afirmou que havia providênciado a hospedagem do dia, e que tudo estava resolvido.
O horário alterado para o voo foi definido o seguinte:
2º Voo(conexão): São Paulo-SP – Goiania-GO Com saída ás 21:05 horas da noite e chegada prevista ás 23:10 horas da noite.
A família chegou em Goiânia ás 23:10 horas da noite, contudo eles só saíram do aeroporto ás 02:00 da madrugada do dia 19/04/2022, porque os profissionais da Latam de Goiânia informaram que não receberam e-mail providênciando hotel algum, logo os autores tiveram que aguardar por 3 horas com seus filhos até que a situação fosse resolvida.
Sendo assim, após inúmeras e infrutíferas tentativas de uma soluçã amigável para o caso em tela, não restou alternativa ao Requerente senão o ajuizament da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe e traz grande
prejuízos financeiros, angústia, dor espiritual e danos materiais e morais, que deverão ser devidamente reparados, nos termos estabelecidos pela lei.
DA JUSTIÇA GRATUITA
A Carta Magna assegura às pessoas o acesso ao Judiciário, senão vejamos:
CF/88 – Art. 5º - LXXIV - O Estado prestará assistência jurídic integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.
Nessa esteira, a Lei nº 1.060/50 garante a assistência judiciária a parte processual, vejamos:
Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.”
Desta forma, requer a demandante o deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita, pois como atesta, não tem condições de arcar com as custas e despesas processuais sem o comprometimento do sustento próprio e de toda sua família.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres.
Durante a pandemia de Covid -19, as relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela lei 14.034 de agosto
Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a lei 14.034, há a eguintes alternativas ao consumidor:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicaçã
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso d pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, só foi disponibilizado almoço e hospedagem, momento em que, após ter seu voo atrasado, viram-se forçados a irem em outro Voo, ficando assim com um dia de prejuízo da respectiva viagem.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento d indenização por danos morais, em valor não irrisório, que sirva para repreender nova condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa ora Requerida, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva.
O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
o mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos:
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II – (...);
III - transfiram responsabilidades a terceiros
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, assumiu claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços que oferece aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, de consequência, sua obrigação em indenizar aos Requerentes pelos danos morais e materiais que lhe foram causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereira proclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seri mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida d Inteira Justiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta da Requerida é um ato ilícito, haja vista que, os Autores avisaram a comissária que eles não podiam atrasar, mas apesar disso eles foram impedidos de embarcar na conexão da mesma forma, além disso, foi disponibilizado apenas o almoço da família que passou 10 horas a mais do que o necessário no aeroporto, fazendo com que eles perdessem um dia de viagem, o que não se pode tolerar.
Percebe-se que tal situação ultrapassa o mero dissabor, tendo em vista que os Autores, além de todo transtorno do atraso de responsabilidade inteira da companhia aerea, também foram obrigados a ficar das 23:10 da noite até por volta das 2:00 da madrugada no aeroporto, sem qualquer assistência, pois não tinham local para ficar, já que por responsbilidade do réu os autores haviam perdido a reserva do hotel originário, em atenção que a companhia aéra tinha deixado claro que sua hospedagem estava resolvida quando eles chegassem em Goiânia.
Vale ressaltar, que o Código de Defesa do Consumidor é fundado na teoria do risco da atividade, onde quem quer que crie um risco deve suportar as suas consequências, tendo como regra geral, a inovadora teoria da responsabilidad objetiva, em que o lesado não tem que provar a culpa dos lesantes, mas apenas a existência do fato, do dano e do nexo de causalidade.
Quanto ao nexo de causalidade entre as condutas da Requerida e os danos causados aos Requerentes, está robustamente provado a sua existência, tanto pela conduta NEGLIGENTE da Requerida, quanto pelos fatos anteriormente narrados.
Inobstante, como se não bastasse a legislação supracitada, a CF/1988 e seu artigo 5º, incisos V e X, estabelece que:
“São invioláveis a intimidade, a vida privada e a imagem das pessoas assegurando o direito à indenização pelo dano moral decorrente d violação”.
O dano moral é o que atinge os direitos da personalidade, sem valor econômico, tal como dor mental, psíquica ou física, e se caracteriza pelos abusos cometidos pela Requerida.
O que extrai é que o dano moral é sentimento da própria pessoa relacionado ao que passou, e não deve ser medido por outra que sequer viveu o que outrem sofreu. A valoração é íntima, de cada um sobre o que padeceu, pois é a única pessoa capaz de saber o que lhe afligiu e abala sua personalidade, tira o sono, desassossega e lhe irrita.
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para Requerente uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligi aos causadores sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fic evidenciado completo descaso aos transtornos causados aos Requerente, o qual se senti decepcionado e frustrado devido atraso, e a falta de assistência em decorrencia do atraso
Neste sentido, para que não paire nenhuma dúvida quanto ao direito d PINHEIRO ADVOCACIA
utor, vejamos o entendimento do E. TJ/ES sobre a matéria aqui discutida:
FALHA DO PRODUTO/SERVIÇO – TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DO VOO – DANOS MORAIS CONFIGURADOS.APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. TRANSPORTE AÉREO.ATRASO DE VOO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. HONORÁRIO ADVOCATÍCIOS. SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. O atraso injustificado de voo, aliados à falta de assistência ao passageiro, caracteriza falha na presta-ção de serviços da companhia aérea, dando ensejo à reparação por danos morais sofridos, porquanto os transtornos geraram desconforto e frustrações que ultrapassaram os limites do cotidiano, mormente por se tratarem as apelantes menores a época dos fatos. 2. Perscrutando os autos, de fato, o atraso injustificado de voo, aliados à falta de assistência aos passa-geiros, caracteriza falha na prestação de serviços da companhia aérea, dando ensejo à reparação por danos morais sofridos, porquanto os transtornos geraram desconforto e frustrações que ultrapassaram os limites do cotidiano, mormente por se tratarem as apelantes menores a época dos fatos 3. Da análise do conjunto probatório dos autos, demonstrada está a abusividade e a gravidade do ato praticado pela empresa apelada, sendo medida que se impõe a majoração do quantum fixado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada apelante. 4. Somente naqueles casos em que for inestimável o proveito econômico obtido, ou quando for muito baixo o valor da causa, é que serão fixados os honorários por apreciação equitativa na forma prevista no §8º do art. 85 do CPC, obedecidos os critérios estabelecidos nos incisos I, II, III e IV do §2º do referido dispositivo. 5. In casu, o proveito econômico obtido pelos apelantes é evidente, totalizando em R$10.000,00 (dez mil reais), havendo, assim, de se fixar os honorários advocatícios sobre valor da condenação, uma vez que se trata de ação condenatória. Motivo pelo qual se impõe a pretensão recursal para fixar os honorários advocatícios no importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85,§2º do CPC. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJES, Classe: Apelação Cível, 024190187252, Relator: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 17/08/2021, Data da Publicação no Diário: 14/09/2021)
Neste jaez, comprovamos de forma indubitável a obrigação de indenizar, contraída pela Requerida, ao passo que, demonstrou-se acima de forma cristalina o que ocorreu no presente caso, haja vista que, o Requerente pagou por um serviço que, foi mal prestado, visto a ausência de informação. Inclusive, sofreu com o desgaste tendo perder um dia de sua viagem, o que é por demais intolerável, razão pela qual a procedência dos pedidos iniciais é medida de inteira justiça.
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que violou direitos fundamentais dos Requerentes, além de humilharem e colocá-los em situação vexatória, além de expor seus Clientes ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade,
não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face dos seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado à Requerente no patamar de R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) para cada consumidor, somando no total de R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS).
D O S P E D I D O S
POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer: a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Ré intimada para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS).com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor da Requerida, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam a presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal d Requerida, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e sens e justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
Goiânia (GO), 15 de Junho de 2022.
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44.566 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5004113-78.2022.8.08.0021.txt | Em anexo.
Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Guarapari-ES.
Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz de Direito d Juizado Especial Cível da Comarca de Guarapari-ES.
GISSELLE DE JESUS LOPES DE SOUZA, brasileira, portadora do RG de N° 1901457 e CPF de n° 096.557.587-02, NILSON DE SOUZA BRAZ, brasileiro, portador do RG de N° 1597522, e Cpf de N° 082.748.037-79, residente e domiciliado à residente e domiciliada à Rua Atenas, Nº 33, Praia do Morro, Guarapari-ES. Cep: 29216- 430., por seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j.), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo-SP, CEP 04.719-002 São Paulo/SP, telefone: 0800 704 0465, onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DOS FATOS
Os autores da presente demanda e seus 3 filhos, compraram as passagens aéreas com a Ré, com o seguinte itinerário:
IDA – Dia 18/04/2022 1º Voo: Belo Horizonte-MG– para a São Paulo-SP Com saída ás 12:35 horas da manhã e chegada prevista ás 13:55 horas da tarde.
2º Voo(conexão): São Paulo-SP – Goiania-GO Com saída ás 14:45 horas da tarde e chegada prevista ás 16:20 horas da tarde.
Porém, no dia 18/04/2022, o voo de Belo Horizonte para São Paulo atrasou por cerca de meia hora na decolagem, e ao chegar em São Paulo, a aeromoça falou que não precisava ter pressa, pois a companhia aérea tinha conhecimento dos passageiros
Então, os autores ficaram travados por cerca de 15 minutos no desembarque. Todavia, apesar do avião da conexão ainda estar imóvel no local, eles foram impedidos de embarcar no portão.
Em vista disso, a companhia aérea alterou a conexão para Goiânia e eles pagaram apenas o almoço da família. E em razão do atraso, a reserva do hotel foi perdida, dessa forma a Latam afirmou que havia providênciado a hospedagem do dia, e que tudo estava resolvido.
O horário alterado para o voo foi definido o seguinte:
2º Voo(conexão): São Paulo-SP – Goiania-GO Com saída ás 21:05 horas da noite e chegada prevista ás 23:10 horas da noite.
A família chegou em Goiânia ás 23:10 horas da noite, contudo eles só saíram do aeroporto ás 02:00 da madrugada do dia 19/04/2022, porque os profissionais da Latam de Goiânia informaram que não receberam e-mail providênciando hotel algum, logo os autores tiveram que aguardar por 3 horas com seus filhos até que a situação fosse resolvida.
Sendo assim, após inúmeras e infrutíferas tentativas de uma soluçã amigável para o caso em tela, não restou alternativa ao Requerente senão o ajuizament da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe e traz grande
prejuízos financeiros, angústia, dor espiritual e danos materiais e morais, que deverão ser devidamente reparados, nos termos estabelecidos pela lei.
DA JUSTIÇA GRATUITA
A Carta Magna assegura às pessoas o acesso ao Judiciário, senão vejamos:
CF/88 – Art. 5º - LXXIV - O Estado prestará assistência jurídic integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.
Nessa esteira, a Lei nº 1.060/50 garante a assistência judiciária a parte processual, vejamos:
Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.”
Desta forma, requer a demandante o deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita, pois como atesta, não tem condições de arcar com as custas e despesas processuais sem o comprometimento do sustento próprio e de toda sua família.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres.
Durante a pandemia de Covid -19, as relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela lei 14.034 de agosto
Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a lei 14.034, há a eguintes alternativas ao consumidor:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicaçã
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso d pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, só foi disponibilizado almoço e hospedagem, momento em que, após ter seu voo atrasado, viram-se forçados a irem em outro Voo, ficando assim com um dia de prejuízo da respectiva viagem.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento d indenização por danos morais, em valor não irrisório, que sirva para repreender nova condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa ora Requerida, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva.
O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
o mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos:
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II – (...);
III - transfiram responsabilidades a terceiros
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, assumiu claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços que oferece aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, de consequência, sua obrigação em indenizar aos Requerentes pelos danos morais e materiais que lhe foram causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereira proclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seri mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida d Inteira Justiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta da Requerida é um ato ilícito, haja vista que, os Autores avisaram a comissária que eles não podiam atrasar, mas apesar disso eles foram impedidos de embarcar na conexão da mesma forma, além disso, foi disponibilizado apenas o almoço da família que passou 10 horas a mais do que o necessário no aeroporto, fazendo com que eles perdessem um dia de viagem, o que não se pode tolerar.
Percebe-se que tal situação ultrapassa o mero dissabor, tendo em vista que os Autores, além de todo transtorno do atraso de responsabilidade inteira da companhia aerea, também foram obrigados a ficar das 23:10 da noite até por volta das 2:00 da madrugada no aeroporto, sem qualquer assistência, pois não tinham local para ficar, já que por responsbilidade do réu os autores haviam perdido a reserva do hotel originário, em atenção que a companhia aéra tinha deixado claro que sua hospedagem estava resolvida quando eles chegassem em Goiânia.
Vale ressaltar, que o Código de Defesa do Consumidor é fundado na teoria do risco da atividade, onde quem quer que crie um risco deve suportar as suas consequências, tendo como regra geral, a inovadora teoria da responsabilidad objetiva, em que o lesado não tem que provar a culpa dos lesantes, mas apenas a existência do fato, do dano e do nexo de causalidade.
Quanto ao nexo de causalidade entre as condutas da Requerida e os danos causados aos Requerentes, está robustamente provado a sua existência, tanto pela conduta NEGLIGENTE da Requerida, quanto pelos fatos anteriormente narrados.
Inobstante, como se não bastasse a legislação supracitada, a CF/1988 e seu artigo 5º, incisos V e X, estabelece que:
“São invioláveis a intimidade, a vida privada e a imagem das pessoas assegurando o direito à indenização pelo dano moral decorrente d violação”.
O dano moral é o que atinge os direitos da personalidade, sem valor econômico, tal como dor mental, psíquica ou física, e se caracteriza pelos abusos cometidos pela Requerida.
O que extrai é que o dano moral é sentimento da própria pessoa relacionado ao que passou, e não deve ser medido por outra que sequer viveu o que outrem sofreu. A valoração é íntima, de cada um sobre o que padeceu, pois é a única pessoa capaz de saber o que lhe afligiu e abala sua personalidade, tira o sono, desassossega e lhe irrita.
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para Requerente uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligi aos causadores sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fic evidenciado completo descaso aos transtornos causados aos Requerente, o qual se senti decepcionado e frustrado devido atraso, e a falta de assistência em decorrencia do atraso
Neste sentido, para que não paire nenhuma dúvida quanto ao direito d PINHEIRO ADVOCACIA
utor, vejamos o entendimento do E. TJ/ES sobre a matéria aqui discutida:
FALHA DO PRODUTO/SERVIÇO – TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DO VOO – DANOS MORAIS CONFIGURADOS.APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. TRANSPORTE AÉREO.ATRASO DE VOO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. HONORÁRIO ADVOCATÍCIOS. SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. O atraso injustificado de voo, aliados à falta de assistência ao passageiro, caracteriza falha na presta-ção de serviços da companhia aérea, dando ensejo à reparação por danos morais sofridos, porquanto os transtornos geraram desconforto e frustrações que ultrapassaram os limites do cotidiano, mormente por se tratarem as apelantes menores a época dos fatos. 2. Perscrutando os autos, de fato, o atraso injustificado de voo, aliados à falta de assistência aos passa-geiros, caracteriza falha na prestação de serviços da companhia aérea, dando ensejo à reparação por danos morais sofridos, porquanto os transtornos geraram desconforto e frustrações que ultrapassaram os limites do cotidiano, mormente por se tratarem as apelantes menores a época dos fatos 3. Da análise do conjunto probatório dos autos, demonstrada está a abusividade e a gravidade do ato praticado pela empresa apelada, sendo medida que se impõe a majoração do quantum fixado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada apelante. 4. Somente naqueles casos em que for inestimável o proveito econômico obtido, ou quando for muito baixo o valor da causa, é que serão fixados os honorários por apreciação equitativa na forma prevista no §8º do art. 85 do CPC, obedecidos os critérios estabelecidos nos incisos I, II, III e IV do §2º do referido dispositivo. 5. In casu, o proveito econômico obtido pelos apelantes é evidente, totalizando em R$10.000,00 (dez mil reais), havendo, assim, de se fixar os honorários advocatícios sobre valor da condenação, uma vez que se trata de ação condenatória. Motivo pelo qual se impõe a pretensão recursal para fixar os honorários advocatícios no importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85,§2º do CPC. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJES, Classe: Apelação Cível, 024190187252, Relator: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 17/08/2021, Data da Publicação no Diário: 14/09/2021)
Neste jaez, comprovamos de forma indubitável a obrigação de indenizar, contraída pela Requerida, ao passo que, demonstrou-se acima de forma cristalina o que ocorreu no presente caso, haja vista que, o Requerente pagou por um serviço que, foi mal prestado, visto a ausência de informação. Inclusive, sofreu com o desgaste tendo perder um dia de sua viagem, o que é por demais intolerável, razão pela qual a procedência dos pedidos iniciais é medida de inteira justiça.
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que violou direitos fundamentais dos Requerentes, além de humilharem e colocá-los em situação vexatória, além de expor seus Clientes ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade,
não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face dos seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado à Requerente no patamar de R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) para cada consumidor, somando no total de R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS).
D O S P E D I D O S
POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer: a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Ré intimada para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS).com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor da Requerida, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam a presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal d Requerida, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e sens e justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
Goiânia (GO), 15 de Junho de 2022.
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44.566 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5004113-78.2022.8.08.0021.txt | Em anexo.
Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Guarapari-ES.
Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz de Direito d Juizado Especial Cível da Comarca de Guarapari-ES.
GISSELLE DE JESUS LOPES DE SOUZA, brasileira, portadora do RG de N° 1901457 e CPF de n° 096.557.587-02, NILSON DE SOUZA BRAZ, brasileiro, portador do RG de N° 1597522, e Cpf de N° 082.748.037-79, residente e domiciliado à residente e domiciliada à Rua Atenas, Nº 33, Praia do Morro, Guarapari-ES. Cep: 29216- 430., por seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j.), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo-SP, CEP 04.719-002 São Paulo/SP, telefone: 0800 704 0465, onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DOS FATOS
Os autores da presente demanda e seus 3 filhos, compraram as passagens aéreas com a Ré, com o seguinte itinerário:
IDA – Dia 18/04/2022 1º Voo: Belo Horizonte-MG– para a São Paulo-SP Com saída ás 12:35 horas da manhã e chegada prevista ás 13:55 horas da tarde.
2º Voo(conexão): São Paulo-SP – Goiania-GO Com saída ás 14:45 horas da tarde e chegada prevista ás 16:20 horas da tarde.
Porém, no dia 18/04/2022, o voo de Belo Horizonte para São Paulo atrasou por cerca de meia hora na decolagem, e ao chegar em São Paulo, a aeromoça falou que não precisava ter pressa, pois a companhia aérea tinha conhecimento dos passageiros
Então, os autores ficaram travados por cerca de 15 minutos no desembarque. Todavia, apesar do avião da conexão ainda estar imóvel no local, eles foram impedidos de embarcar no portão.
Em vista disso, a companhia aérea alterou a conexão para Goiânia e eles pagaram apenas o almoço da família. E em razão do atraso, a reserva do hotel foi perdida, dessa forma a Latam afirmou que havia providênciado a hospedagem do dia, e que tudo estava resolvido.
O horário alterado para o voo foi definido o seguinte:
2º Voo(conexão): São Paulo-SP – Goiania-GO Com saída ás 21:05 horas da noite e chegada prevista ás 23:10 horas da noite.
A família chegou em Goiânia ás 23:10 horas da noite, contudo eles só saíram do aeroporto ás 02:00 da madrugada do dia 19/04/2022, porque os profissionais da Latam de Goiânia informaram que não receberam e-mail providênciando hotel algum, logo os autores tiveram que aguardar por 3 horas com seus filhos até que a situação fosse resolvida.
Sendo assim, após inúmeras e infrutíferas tentativas de uma soluçã amigável para o caso em tela, não restou alternativa ao Requerente senão o ajuizament da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe e traz grande
prejuízos financeiros, angústia, dor espiritual e danos materiais e morais, que deverão ser devidamente reparados, nos termos estabelecidos pela lei.
DA JUSTIÇA GRATUITA
A Carta Magna assegura às pessoas o acesso ao Judiciário, senão vejamos:
CF/88 – Art. 5º - LXXIV - O Estado prestará assistência jurídic integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.
Nessa esteira, a Lei nº 1.060/50 garante a assistência judiciária a parte processual, vejamos:
Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.”
Desta forma, requer a demandante o deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita, pois como atesta, não tem condições de arcar com as custas e despesas processuais sem o comprometimento do sustento próprio e de toda sua família.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres.
Durante a pandemia de Covid -19, as relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela lei 14.034 de agosto
Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a lei 14.034, há a eguintes alternativas ao consumidor:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicaçã
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso d pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, só foi disponibilizado almoço e hospedagem, momento em que, após ter seu voo atrasado, viram-se forçados a irem em outro Voo, ficando assim com um dia de prejuízo da respectiva viagem.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento d indenização por danos morais, em valor não irrisório, que sirva para repreender nova condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa ora Requerida, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva.
O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
o mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos:
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II – (...);
III - transfiram responsabilidades a terceiros
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, assumiu claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços que oferece aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, de consequência, sua obrigação em indenizar aos Requerentes pelos danos morais e materiais que lhe foram causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereira proclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seri mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida d Inteira Justiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta da Requerida é um ato ilícito, haja vista que, os Autores avisaram a comissária que eles não podiam atrasar, mas apesar disso eles foram impedidos de embarcar na conexão da mesma forma, além disso, foi disponibilizado apenas o almoço da família que passou 10 horas a mais do que o necessário no aeroporto, fazendo com que eles perdessem um dia de viagem, o que não se pode tolerar.
Percebe-se que tal situação ultrapassa o mero dissabor, tendo em vista que os Autores, além de todo transtorno do atraso de responsabilidade inteira da companhia aerea, também foram obrigados a ficar das 23:10 da noite até por volta das 2:00 da madrugada no aeroporto, sem qualquer assistência, pois não tinham local para ficar, já que por responsbilidade do réu os autores haviam perdido a reserva do hotel originário, em atenção que a companhia aéra tinha deixado claro que sua hospedagem estava resolvida quando eles chegassem em Goiânia.
Vale ressaltar, que o Código de Defesa do Consumidor é fundado na teoria do risco da atividade, onde quem quer que crie um risco deve suportar as suas consequências, tendo como regra geral, a inovadora teoria da responsabilidad objetiva, em que o lesado não tem que provar a culpa dos lesantes, mas apenas a existência do fato, do dano e do nexo de causalidade.
Quanto ao nexo de causalidade entre as condutas da Requerida e os danos causados aos Requerentes, está robustamente provado a sua existência, tanto pela conduta NEGLIGENTE da Requerida, quanto pelos fatos anteriormente narrados.
Inobstante, como se não bastasse a legislação supracitada, a CF/1988 e seu artigo 5º, incisos V e X, estabelece que:
“São invioláveis a intimidade, a vida privada e a imagem das pessoas assegurando o direito à indenização pelo dano moral decorrente d violação”.
O dano moral é o que atinge os direitos da personalidade, sem valor econômico, tal como dor mental, psíquica ou física, e se caracteriza pelos abusos cometidos pela Requerida.
O que extrai é que o dano moral é sentimento da própria pessoa relacionado ao que passou, e não deve ser medido por outra que sequer viveu o que outrem sofreu. A valoração é íntima, de cada um sobre o que padeceu, pois é a única pessoa capaz de saber o que lhe afligiu e abala sua personalidade, tira o sono, desassossega e lhe irrita.
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para Requerente uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligi aos causadores sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fic evidenciado completo descaso aos transtornos causados aos Requerente, o qual se senti decepcionado e frustrado devido atraso, e a falta de assistência em decorrencia do atraso
Neste sentido, para que não paire nenhuma dúvida quanto ao direito d PINHEIRO ADVOCACIA
utor, vejamos o entendimento do E. TJ/ES sobre a matéria aqui discutida:
FALHA DO PRODUTO/SERVIÇO – TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DO VOO – DANOS MORAIS CONFIGURADOS.APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. TRANSPORTE AÉREO.ATRASO DE VOO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. HONORÁRIO ADVOCATÍCIOS. SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. O atraso injustificado de voo, aliados à falta de assistência ao passageiro, caracteriza falha na presta-ção de serviços da companhia aérea, dando ensejo à reparação por danos morais sofridos, porquanto os transtornos geraram desconforto e frustrações que ultrapassaram os limites do cotidiano, mormente por se tratarem as apelantes menores a época dos fatos. 2. Perscrutando os autos, de fato, o atraso injustificado de voo, aliados à falta de assistência aos passa-geiros, caracteriza falha na prestação de serviços da companhia aérea, dando ensejo à reparação por danos morais sofridos, porquanto os transtornos geraram desconforto e frustrações que ultrapassaram os limites do cotidiano, mormente por se tratarem as apelantes menores a época dos fatos 3. Da análise do conjunto probatório dos autos, demonstrada está a abusividade e a gravidade do ato praticado pela empresa apelada, sendo medida que se impõe a majoração do quantum fixado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada apelante. 4. Somente naqueles casos em que for inestimável o proveito econômico obtido, ou quando for muito baixo o valor da causa, é que serão fixados os honorários por apreciação equitativa na forma prevista no §8º do art. 85 do CPC, obedecidos os critérios estabelecidos nos incisos I, II, III e IV do §2º do referido dispositivo. 5. In casu, o proveito econômico obtido pelos apelantes é evidente, totalizando em R$10.000,00 (dez mil reais), havendo, assim, de se fixar os honorários advocatícios sobre valor da condenação, uma vez que se trata de ação condenatória. Motivo pelo qual se impõe a pretensão recursal para fixar os honorários advocatícios no importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85,§2º do CPC. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJES, Classe: Apelação Cível, 024190187252, Relator: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 17/08/2021, Data da Publicação no Diário: 14/09/2021)
Neste jaez, comprovamos de forma indubitável a obrigação de indenizar, contraída pela Requerida, ao passo que, demonstrou-se acima de forma cristalina o que ocorreu no presente caso, haja vista que, o Requerente pagou por um serviço que, foi mal prestado, visto a ausência de informação. Inclusive, sofreu com o desgaste tendo perder um dia de sua viagem, o que é por demais intolerável, razão pela qual a procedência dos pedidos iniciais é medida de inteira justiça.
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que violou direitos fundamentais dos Requerentes, além de humilharem e colocá-los em situação vexatória, além de expor seus Clientes ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade,
não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face dos seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado à Requerente no patamar de R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) para cada consumidor, somando no total de R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS).
D O S P E D I D O S
POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer: a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Ré intimada para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS).com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor da Requerida, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam a presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal d Requerida, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e sens e justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
Goiânia (GO), 15 de Junho de 2022.
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44.566 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
5004113-78.2022.8.08.0021.txt | Em anexo.
Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Guarapari-ES.
Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz de Direito d Juizado Especial Cível da Comarca de Guarapari-ES.
GISSELLE DE JESUS LOPES DE SOUZA, brasileira, portadora do RG de N° 1901457 e CPF de n° 096.557.587-02, NILSON DE SOUZA BRAZ, brasileiro, portador do RG de N° 1597522, e Cpf de N° 082.748.037-79, residente e domiciliado à residente e domiciliada à Rua Atenas, Nº 33, Praia do Morro, Guarapari-ES. Cep: 29216- 430., por seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j.), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo-SP, CEP 04.719-002 São Paulo/SP, telefone: 0800 704 0465, onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DOS FATOS
Os autores da presente demanda e seus 3 filhos, compraram as passagens aéreas com a Ré, com o seguinte itinerário:
IDA – Dia 18/04/2022 1º Voo: Belo Horizonte-MG– para a São Paulo-SP Com saída ás 12:35 horas da manhã e chegada prevista ás 13:55 horas da tarde.
2º Voo(conexão): São Paulo-SP – Goiania-GO Com saída ás 14:45 horas da tarde e chegada prevista ás 16:20 horas da tarde.
Porém, no dia 18/04/2022, o voo de Belo Horizonte para São Paulo atrasou por cerca de meia hora na decolagem, e ao chegar em São Paulo, a aeromoça falou que não precisava ter pressa, pois a companhia aérea tinha conhecimento dos passageiros
Então, os autores ficaram travados por cerca de 15 minutos no desembarque. Todavia, apesar do avião da conexão ainda estar imóvel no local, eles foram impedidos de embarcar no portão.
Em vista disso, a companhia aérea alterou a conexão para Goiânia e eles pagaram apenas o almoço da família. E em razão do atraso, a reserva do hotel foi perdida, dessa forma a Latam afirmou que havia providênciado a hospedagem do dia, e que tudo estava resolvido.
O horário alterado para o voo foi definido o seguinte:
2º Voo(conexão): São Paulo-SP – Goiania-GO Com saída ás 21:05 horas da noite e chegada prevista ás 23:10 horas da noite.
A família chegou em Goiânia ás 23:10 horas da noite, contudo eles só saíram do aeroporto ás 02:00 da madrugada do dia 19/04/2022, porque os profissionais da Latam de Goiânia informaram que não receberam e-mail providênciando hotel algum, logo os autores tiveram que aguardar por 3 horas com seus filhos até que a situação fosse resolvida.
Sendo assim, após inúmeras e infrutíferas tentativas de uma soluçã amigável para o caso em tela, não restou alternativa ao Requerente senão o ajuizament da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe e traz grande
prejuízos financeiros, angústia, dor espiritual e danos materiais e morais, que deverão ser devidamente reparados, nos termos estabelecidos pela lei.
DA JUSTIÇA GRATUITA
A Carta Magna assegura às pessoas o acesso ao Judiciário, senão vejamos:
CF/88 – Art. 5º - LXXIV - O Estado prestará assistência jurídic integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.
Nessa esteira, a Lei nº 1.060/50 garante a assistência judiciária a parte processual, vejamos:
Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.”
Desta forma, requer a demandante o deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita, pois como atesta, não tem condições de arcar com as custas e despesas processuais sem o comprometimento do sustento próprio e de toda sua família.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres.
Durante a pandemia de Covid -19, as relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela lei 14.034 de agosto
Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a lei 14.034, há a eguintes alternativas ao consumidor:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicaçã
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso d pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, só foi disponibilizado almoço e hospedagem, momento em que, após ter seu voo atrasado, viram-se forçados a irem em outro Voo, ficando assim com um dia de prejuízo da respectiva viagem.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento d indenização por danos morais, em valor não irrisório, que sirva para repreender nova condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa ora Requerida, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva.
O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
o mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos:
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II – (...);
III - transfiram responsabilidades a terceiros
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, assumiu claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços que oferece aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, de consequência, sua obrigação em indenizar aos Requerentes pelos danos morais e materiais que lhe foram causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereira proclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seri mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida d Inteira Justiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta da Requerida é um ato ilícito, haja vista que, os Autores avisaram a comissária que eles não podiam atrasar, mas apesar disso eles foram impedidos de embarcar na conexão da mesma forma, além disso, foi disponibilizado apenas o almoço da família que passou 10 horas a mais do que o necessário no aeroporto, fazendo com que eles perdessem um dia de viagem, o que não se pode tolerar.
Percebe-se que tal situação ultrapassa o mero dissabor, tendo em vista que os Autores, além de todo transtorno do atraso de responsabilidade inteira da companhia aerea, também foram obrigados a ficar das 23:10 da noite até por volta das 2:00 da madrugada no aeroporto, sem qualquer assistência, pois não tinham local para ficar, já que por responsbilidade do réu os autores haviam perdido a reserva do hotel originário, em atenção que a companhia aéra tinha deixado claro que sua hospedagem estava resolvida quando eles chegassem em Goiânia.
Vale ressaltar, que o Código de Defesa do Consumidor é fundado na teoria do risco da atividade, onde quem quer que crie um risco deve suportar as suas consequências, tendo como regra geral, a inovadora teoria da responsabilidad objetiva, em que o lesado não tem que provar a culpa dos lesantes, mas apenas a existência do fato, do dano e do nexo de causalidade.
Quanto ao nexo de causalidade entre as condutas da Requerida e os danos causados aos Requerentes, está robustamente provado a sua existência, tanto pela conduta NEGLIGENTE da Requerida, quanto pelos fatos anteriormente narrados.
Inobstante, como se não bastasse a legislação supracitada, a CF/1988 e seu artigo 5º, incisos V e X, estabelece que:
“São invioláveis a intimidade, a vida privada e a imagem das pessoas assegurando o direito à indenização pelo dano moral decorrente d violação”.
O dano moral é o que atinge os direitos da personalidade, sem valor econômico, tal como dor mental, psíquica ou física, e se caracteriza pelos abusos cometidos pela Requerida.
O que extrai é que o dano moral é sentimento da própria pessoa relacionado ao que passou, e não deve ser medido por outra que sequer viveu o que outrem sofreu. A valoração é íntima, de cada um sobre o que padeceu, pois é a única pessoa capaz de saber o que lhe afligiu e abala sua personalidade, tira o sono, desassossega e lhe irrita.
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para Requerente uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligi aos causadores sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fic evidenciado completo descaso aos transtornos causados aos Requerente, o qual se senti decepcionado e frustrado devido atraso, e a falta de assistência em decorrencia do atraso
Neste sentido, para que não paire nenhuma dúvida quanto ao direito d PINHEIRO ADVOCACIA
utor, vejamos o entendimento do E. TJ/ES sobre a matéria aqui discutida:
FALHA DO PRODUTO/SERVIÇO – TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DO VOO – DANOS MORAIS CONFIGURADOS.APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. TRANSPORTE AÉREO.ATRASO DE VOO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. HONORÁRIO ADVOCATÍCIOS. SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. O atraso injustificado de voo, aliados à falta de assistência ao passageiro, caracteriza falha na presta-ção de serviços da companhia aérea, dando ensejo à reparação por danos morais sofridos, porquanto os transtornos geraram desconforto e frustrações que ultrapassaram os limites do cotidiano, mormente por se tratarem as apelantes menores a época dos fatos. 2. Perscrutando os autos, de fato, o atraso injustificado de voo, aliados à falta de assistência aos passa-geiros, caracteriza falha na prestação de serviços da companhia aérea, dando ensejo à reparação por danos morais sofridos, porquanto os transtornos geraram desconforto e frustrações que ultrapassaram os limites do cotidiano, mormente por se tratarem as apelantes menores a época dos fatos 3. Da análise do conjunto probatório dos autos, demonstrada está a abusividade e a gravidade do ato praticado pela empresa apelada, sendo medida que se impõe a majoração do quantum fixado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada apelante. 4. Somente naqueles casos em que for inestimável o proveito econômico obtido, ou quando for muito baixo o valor da causa, é que serão fixados os honorários por apreciação equitativa na forma prevista no §8º do art. 85 do CPC, obedecidos os critérios estabelecidos nos incisos I, II, III e IV do §2º do referido dispositivo. 5. In casu, o proveito econômico obtido pelos apelantes é evidente, totalizando em R$10.000,00 (dez mil reais), havendo, assim, de se fixar os honorários advocatícios sobre valor da condenação, uma vez que se trata de ação condenatória. Motivo pelo qual se impõe a pretensão recursal para fixar os honorários advocatícios no importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85,§2º do CPC. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJES, Classe: Apelação Cível, 024190187252, Relator: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 17/08/2021, Data da Publicação no Diário: 14/09/2021)
Neste jaez, comprovamos de forma indubitável a obrigação de indenizar, contraída pela Requerida, ao passo que, demonstrou-se acima de forma cristalina o que ocorreu no presente caso, haja vista que, o Requerente pagou por um serviço que, foi mal prestado, visto a ausência de informação. Inclusive, sofreu com o desgaste tendo perder um dia de sua viagem, o que é por demais intolerável, razão pela qual a procedência dos pedidos iniciais é medida de inteira justiça.
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que violou direitos fundamentais dos Requerentes, além de humilharem e colocá-los em situação vexatória, além de expor seus Clientes ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade,
não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face dos seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado à Requerente no patamar de R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) para cada consumidor, somando no total de R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS).
D O S P E D I D O S
POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer: a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Ré intimada para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS).com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor da Requerida, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam a presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal d Requerida, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e sens e justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
Goiânia (GO), 15 de Junho de 2022.
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44.566 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5004113-78.2022.8.08.0021.txt | Em anexo.
Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Guarapari-ES.
Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz de Direito d Juizado Especial Cível da Comarca de Guarapari-ES.
GISSELLE DE JESUS LOPES DE SOUZA, brasileira, portadora do RG de N° 1901457 e CPF de n° 096.557.587-02, NILSON DE SOUZA BRAZ, brasileiro, portador do RG de N° 1597522, e Cpf de N° 082.748.037-79, residente e domiciliado à residente e domiciliada à Rua Atenas, Nº 33, Praia do Morro, Guarapari-ES. Cep: 29216- 430., por seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j.), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo-SP, CEP 04.719-002 São Paulo/SP, telefone: 0800 704 0465, onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DOS FATOS
Os autores da presente demanda e seus 3 filhos, compraram as passagens aéreas com a Ré, com o seguinte itinerário:
IDA – Dia 18/04/2022 1º Voo: Belo Horizonte-MG– para a São Paulo-SP Com saída ás 12:35 horas da manhã e chegada prevista ás 13:55 horas da tarde.
2º Voo(conexão): São Paulo-SP – Goiania-GO Com saída ás 14:45 horas da tarde e chegada prevista ás 16:20 horas da tarde.
Porém, no dia 18/04/2022, o voo de Belo Horizonte para São Paulo atrasou por cerca de meia hora na decolagem, e ao chegar em São Paulo, a aeromoça falou que não precisava ter pressa, pois a companhia aérea tinha conhecimento dos passageiros
Então, os autores ficaram travados por cerca de 15 minutos no desembarque. Todavia, apesar do avião da conexão ainda estar imóvel no local, eles foram impedidos de embarcar no portão.
Em vista disso, a companhia aérea alterou a conexão para Goiânia e eles pagaram apenas o almoço da família. E em razão do atraso, a reserva do hotel foi perdida, dessa forma a Latam afirmou que havia providênciado a hospedagem do dia, e que tudo estava resolvido.
O horário alterado para o voo foi definido o seguinte:
2º Voo(conexão): São Paulo-SP – Goiania-GO Com saída ás 21:05 horas da noite e chegada prevista ás 23:10 horas da noite.
A família chegou em Goiânia ás 23:10 horas da noite, contudo eles só saíram do aeroporto ás 02:00 da madrugada do dia 19/04/2022, porque os profissionais da Latam de Goiânia informaram que não receberam e-mail providênciando hotel algum, logo os autores tiveram que aguardar por 3 horas com seus filhos até que a situação fosse resolvida.
Sendo assim, após inúmeras e infrutíferas tentativas de uma soluçã amigável para o caso em tela, não restou alternativa ao Requerente senão o ajuizament da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe e traz grande
prejuízos financeiros, angústia, dor espiritual e danos materiais e morais, que deverão ser devidamente reparados, nos termos estabelecidos pela lei.
DA JUSTIÇA GRATUITA
A Carta Magna assegura às pessoas o acesso ao Judiciário, senão vejamos:
CF/88 – Art. 5º - LXXIV - O Estado prestará assistência jurídic integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.
Nessa esteira, a Lei nº 1.060/50 garante a assistência judiciária a parte processual, vejamos:
Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.”
Desta forma, requer a demandante o deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita, pois como atesta, não tem condições de arcar com as custas e despesas processuais sem o comprometimento do sustento próprio e de toda sua família.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres.
Durante a pandemia de Covid -19, as relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela lei 14.034 de agosto
Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a lei 14.034, há a eguintes alternativas ao consumidor:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicaçã
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso d pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, só foi disponibilizado almoço e hospedagem, momento em que, após ter seu voo atrasado, viram-se forçados a irem em outro Voo, ficando assim com um dia de prejuízo da respectiva viagem.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento d indenização por danos morais, em valor não irrisório, que sirva para repreender nova condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa ora Requerida, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva.
O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
o mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos:
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II – (...);
III - transfiram responsabilidades a terceiros
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, assumiu claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços que oferece aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, de consequência, sua obrigação em indenizar aos Requerentes pelos danos morais e materiais que lhe foram causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereira proclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seri mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida d Inteira Justiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta da Requerida é um ato ilícito, haja vista que, os Autores avisaram a comissária que eles não podiam atrasar, mas apesar disso eles foram impedidos de embarcar na conexão da mesma forma, além disso, foi disponibilizado apenas o almoço da família que passou 10 horas a mais do que o necessário no aeroporto, fazendo com que eles perdessem um dia de viagem, o que não se pode tolerar.
Percebe-se que tal situação ultrapassa o mero dissabor, tendo em vista que os Autores, além de todo transtorno do atraso de responsabilidade inteira da companhia aerea, também foram obrigados a ficar das 23:10 da noite até por volta das 2:00 da madrugada no aeroporto, sem qualquer assistência, pois não tinham local para ficar, já que por responsbilidade do réu os autores haviam perdido a reserva do hotel originário, em atenção que a companhia aéra tinha deixado claro que sua hospedagem estava resolvida quando eles chegassem em Goiânia.
Vale ressaltar, que o Código de Defesa do Consumidor é fundado na teoria do risco da atividade, onde quem quer que crie um risco deve suportar as suas consequências, tendo como regra geral, a inovadora teoria da responsabilidad objetiva, em que o lesado não tem que provar a culpa dos lesantes, mas apenas a existência do fato, do dano e do nexo de causalidade.
Quanto ao nexo de causalidade entre as condutas da Requerida e os danos causados aos Requerentes, está robustamente provado a sua existência, tanto pela conduta NEGLIGENTE da Requerida, quanto pelos fatos anteriormente narrados.
Inobstante, como se não bastasse a legislação supracitada, a CF/1988 e seu artigo 5º, incisos V e X, estabelece que:
“São invioláveis a intimidade, a vida privada e a imagem das pessoas assegurando o direito à indenização pelo dano moral decorrente d violação”.
O dano moral é o que atinge os direitos da personalidade, sem valor econômico, tal como dor mental, psíquica ou física, e se caracteriza pelos abusos cometidos pela Requerida.
O que extrai é que o dano moral é sentimento da própria pessoa relacionado ao que passou, e não deve ser medido por outra que sequer viveu o que outrem sofreu. A valoração é íntima, de cada um sobre o que padeceu, pois é a única pessoa capaz de saber o que lhe afligiu e abala sua personalidade, tira o sono, desassossega e lhe irrita.
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para Requerente uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligi aos causadores sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fic evidenciado completo descaso aos transtornos causados aos Requerente, o qual se senti decepcionado e frustrado devido atraso, e a falta de assistência em decorrencia do atraso
Neste sentido, para que não paire nenhuma dúvida quanto ao direito d PINHEIRO ADVOCACIA
utor, vejamos o entendimento do E. TJ/ES sobre a matéria aqui discutida:
FALHA DO PRODUTO/SERVIÇO – TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DO VOO – DANOS MORAIS CONFIGURADOS.APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. TRANSPORTE AÉREO.ATRASO DE VOO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. HONORÁRIO ADVOCATÍCIOS. SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. O atraso injustificado de voo, aliados à falta de assistência ao passageiro, caracteriza falha na presta-ção de serviços da companhia aérea, dando ensejo à reparação por danos morais sofridos, porquanto os transtornos geraram desconforto e frustrações que ultrapassaram os limites do cotidiano, mormente por se tratarem as apelantes menores a época dos fatos. 2. Perscrutando os autos, de fato, o atraso injustificado de voo, aliados à falta de assistência aos passa-geiros, caracteriza falha na prestação de serviços da companhia aérea, dando ensejo à reparação por danos morais sofridos, porquanto os transtornos geraram desconforto e frustrações que ultrapassaram os limites do cotidiano, mormente por se tratarem as apelantes menores a época dos fatos 3. Da análise do conjunto probatório dos autos, demonstrada está a abusividade e a gravidade do ato praticado pela empresa apelada, sendo medida que se impõe a majoração do quantum fixado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada apelante. 4. Somente naqueles casos em que for inestimável o proveito econômico obtido, ou quando for muito baixo o valor da causa, é que serão fixados os honorários por apreciação equitativa na forma prevista no §8º do art. 85 do CPC, obedecidos os critérios estabelecidos nos incisos I, II, III e IV do §2º do referido dispositivo. 5. In casu, o proveito econômico obtido pelos apelantes é evidente, totalizando em R$10.000,00 (dez mil reais), havendo, assim, de se fixar os honorários advocatícios sobre valor da condenação, uma vez que se trata de ação condenatória. Motivo pelo qual se impõe a pretensão recursal para fixar os honorários advocatícios no importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85,§2º do CPC. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJES, Classe: Apelação Cível, 024190187252, Relator: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 17/08/2021, Data da Publicação no Diário: 14/09/2021)
Neste jaez, comprovamos de forma indubitável a obrigação de indenizar, contraída pela Requerida, ao passo que, demonstrou-se acima de forma cristalina o que ocorreu no presente caso, haja vista que, o Requerente pagou por um serviço que, foi mal prestado, visto a ausência de informação. Inclusive, sofreu com o desgaste tendo perder um dia de sua viagem, o que é por demais intolerável, razão pela qual a procedência dos pedidos iniciais é medida de inteira justiça.
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que violou direitos fundamentais dos Requerentes, além de humilharem e colocá-los em situação vexatória, além de expor seus Clientes ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade,
não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face dos seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado à Requerente no patamar de R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) para cada consumidor, somando no total de R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS).
D O S P E D I D O S
POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer: a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Ré intimada para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS).com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor da Requerida, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam a presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal d Requerida, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e sens e justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
Goiânia (GO), 15 de Junho de 2022.
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44.566 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5004113-78.2022.8.08.0021.txt | Em anexo.
Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Guarapari-ES.
Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz de Direito d Juizado Especial Cível da Comarca de Guarapari-ES.
GISSELLE DE JESUS LOPES DE SOUZA, brasileira, portadora do RG de N° 1901457 e CPF de n° 096.557.587-02, NILSON DE SOUZA BRAZ, brasileiro, portador do RG de N° 1597522, e Cpf de N° 082.748.037-79, residente e domiciliado à residente e domiciliada à Rua Atenas, Nº 33, Praia do Morro, Guarapari-ES. Cep: 29216- 430., por seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j.), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo-SP, CEP 04.719-002 São Paulo/SP, telefone: 0800 704 0465, onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DOS FATOS
Os autores da presente demanda e seus 3 filhos, compraram as passagens aéreas com a Ré, com o seguinte itinerário:
IDA – Dia 18/04/2022 1º Voo: Belo Horizonte-MG– para a São Paulo-SP Com saída ás 12:35 horas da manhã e chegada prevista ás 13:55 horas da tarde.
2º Voo(conexão): São Paulo-SP – Goiania-GO Com saída ás 14:45 horas da tarde e chegada prevista ás 16:20 horas da tarde.
Porém, no dia 18/04/2022, o voo de Belo Horizonte para São Paulo atrasou por cerca de meia hora na decolagem, e ao chegar em São Paulo, a aeromoça falou que não precisava ter pressa, pois a companhia aérea tinha conhecimento dos passageiros
Então, os autores ficaram travados por cerca de 15 minutos no desembarque. Todavia, apesar do avião da conexão ainda estar imóvel no local, eles foram impedidos de embarcar no portão.
Em vista disso, a companhia aérea alterou a conexão para Goiânia e eles pagaram apenas o almoço da família. E em razão do atraso, a reserva do hotel foi perdida, dessa forma a Latam afirmou que havia providênciado a hospedagem do dia, e que tudo estava resolvido.
O horário alterado para o voo foi definido o seguinte:
2º Voo(conexão): São Paulo-SP – Goiania-GO Com saída ás 21:05 horas da noite e chegada prevista ás 23:10 horas da noite.
A família chegou em Goiânia ás 23:10 horas da noite, contudo eles só saíram do aeroporto ás 02:00 da madrugada do dia 19/04/2022, porque os profissionais da Latam de Goiânia informaram que não receberam e-mail providênciando hotel algum, logo os autores tiveram que aguardar por 3 horas com seus filhos até que a situação fosse resolvida.
Sendo assim, após inúmeras e infrutíferas tentativas de uma soluçã amigável para o caso em tela, não restou alternativa ao Requerente senão o ajuizament da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe e traz grande
prejuízos financeiros, angústia, dor espiritual e danos materiais e morais, que deverão ser devidamente reparados, nos termos estabelecidos pela lei.
DA JUSTIÇA GRATUITA
A Carta Magna assegura às pessoas o acesso ao Judiciário, senão vejamos:
CF/88 – Art. 5º - LXXIV - O Estado prestará assistência jurídic integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.
Nessa esteira, a Lei nº 1.060/50 garante a assistência judiciária a parte processual, vejamos:
Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.”
Desta forma, requer a demandante o deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita, pois como atesta, não tem condições de arcar com as custas e despesas processuais sem o comprometimento do sustento próprio e de toda sua família.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres.
Durante a pandemia de Covid -19, as relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela lei 14.034 de agosto
Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a lei 14.034, há a eguintes alternativas ao consumidor:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicaçã
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso d pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, só foi disponibilizado almoço e hospedagem, momento em que, após ter seu voo atrasado, viram-se forçados a irem em outro Voo, ficando assim com um dia de prejuízo da respectiva viagem.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento d indenização por danos morais, em valor não irrisório, que sirva para repreender nova condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa ora Requerida, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva.
O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
o mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos:
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II – (...);
III - transfiram responsabilidades a terceiros
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, assumiu claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços que oferece aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, de consequência, sua obrigação em indenizar aos Requerentes pelos danos morais e materiais que lhe foram causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereira proclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seri mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida d Inteira Justiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta da Requerida é um ato ilícito, haja vista que, os Autores avisaram a comissária que eles não podiam atrasar, mas apesar disso eles foram impedidos de embarcar na conexão da mesma forma, além disso, foi disponibilizado apenas o almoço da família que passou 10 horas a mais do que o necessário no aeroporto, fazendo com que eles perdessem um dia de viagem, o que não se pode tolerar.
Percebe-se que tal situação ultrapassa o mero dissabor, tendo em vista que os Autores, além de todo transtorno do atraso de responsabilidade inteira da companhia aerea, também foram obrigados a ficar das 23:10 da noite até por volta das 2:00 da madrugada no aeroporto, sem qualquer assistência, pois não tinham local para ficar, já que por responsbilidade do réu os autores haviam perdido a reserva do hotel originário, em atenção que a companhia aéra tinha deixado claro que sua hospedagem estava resolvida quando eles chegassem em Goiânia.
Vale ressaltar, que o Código de Defesa do Consumidor é fundado na teoria do risco da atividade, onde quem quer que crie um risco deve suportar as suas consequências, tendo como regra geral, a inovadora teoria da responsabilidad objetiva, em que o lesado não tem que provar a culpa dos lesantes, mas apenas a existência do fato, do dano e do nexo de causalidade.
Quanto ao nexo de causalidade entre as condutas da Requerida e os danos causados aos Requerentes, está robustamente provado a sua existência, tanto pela conduta NEGLIGENTE da Requerida, quanto pelos fatos anteriormente narrados.
Inobstante, como se não bastasse a legislação supracitada, a CF/1988 e seu artigo 5º, incisos V e X, estabelece que:
“São invioláveis a intimidade, a vida privada e a imagem das pessoas assegurando o direito à indenização pelo dano moral decorrente d violação”.
O dano moral é o que atinge os direitos da personalidade, sem valor econômico, tal como dor mental, psíquica ou física, e se caracteriza pelos abusos cometidos pela Requerida.
O que extrai é que o dano moral é sentimento da própria pessoa relacionado ao que passou, e não deve ser medido por outra que sequer viveu o que outrem sofreu. A valoração é íntima, de cada um sobre o que padeceu, pois é a única pessoa capaz de saber o que lhe afligiu e abala sua personalidade, tira o sono, desassossega e lhe irrita.
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para Requerente uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligi aos causadores sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fic evidenciado completo descaso aos transtornos causados aos Requerente, o qual se senti decepcionado e frustrado devido atraso, e a falta de assistência em decorrencia do atraso
Neste sentido, para que não paire nenhuma dúvida quanto ao direito d PINHEIRO ADVOCACIA
utor, vejamos o entendimento do E. TJ/ES sobre a matéria aqui discutida:
FALHA DO PRODUTO/SERVIÇO – TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DO VOO – DANOS MORAIS CONFIGURADOS.APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. TRANSPORTE AÉREO.ATRASO DE VOO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. HONORÁRIO ADVOCATÍCIOS. SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. O atraso injustificado de voo, aliados à falta de assistência ao passageiro, caracteriza falha na presta-ção de serviços da companhia aérea, dando ensejo à reparação por danos morais sofridos, porquanto os transtornos geraram desconforto e frustrações que ultrapassaram os limites do cotidiano, mormente por se tratarem as apelantes menores a época dos fatos. 2. Perscrutando os autos, de fato, o atraso injustificado de voo, aliados à falta de assistência aos passa-geiros, caracteriza falha na prestação de serviços da companhia aérea, dando ensejo à reparação por danos morais sofridos, porquanto os transtornos geraram desconforto e frustrações que ultrapassaram os limites do cotidiano, mormente por se tratarem as apelantes menores a época dos fatos 3. Da análise do conjunto probatório dos autos, demonstrada está a abusividade e a gravidade do ato praticado pela empresa apelada, sendo medida que se impõe a majoração do quantum fixado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada apelante. 4. Somente naqueles casos em que for inestimável o proveito econômico obtido, ou quando for muito baixo o valor da causa, é que serão fixados os honorários por apreciação equitativa na forma prevista no §8º do art. 85 do CPC, obedecidos os critérios estabelecidos nos incisos I, II, III e IV do §2º do referido dispositivo. 5. In casu, o proveito econômico obtido pelos apelantes é evidente, totalizando em R$10.000,00 (dez mil reais), havendo, assim, de se fixar os honorários advocatícios sobre valor da condenação, uma vez que se trata de ação condenatória. Motivo pelo qual se impõe a pretensão recursal para fixar os honorários advocatícios no importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85,§2º do CPC. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJES, Classe: Apelação Cível, 024190187252, Relator: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 17/08/2021, Data da Publicação no Diário: 14/09/2021)
Neste jaez, comprovamos de forma indubitável a obrigação de indenizar, contraída pela Requerida, ao passo que, demonstrou-se acima de forma cristalina o que ocorreu no presente caso, haja vista que, o Requerente pagou por um serviço que, foi mal prestado, visto a ausência de informação. Inclusive, sofreu com o desgaste tendo perder um dia de sua viagem, o que é por demais intolerável, razão pela qual a procedência dos pedidos iniciais é medida de inteira justiça.
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que violou direitos fundamentais dos Requerentes, além de humilharem e colocá-los em situação vexatória, além de expor seus Clientes ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade,
não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face dos seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado à Requerente no patamar de R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) para cada consumidor, somando no total de R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS).
D O S P E D I D O S
POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer: a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Ré intimada para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS).com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor da Requerida, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam a presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal d Requerida, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e sens e justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
Goiânia (GO), 15 de Junho de 2022.
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44.566 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5004113-78.2022.8.08.0021.txt | Em anexo.
Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Guarapari-ES.
Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz de Direito d Juizado Especial Cível da Comarca de Guarapari-ES.
GISSELLE DE JESUS LOPES DE SOUZA, brasileira, portadora do RG de N° 1901457 e CPF de n° 096.557.587-02, NILSON DE SOUZA BRAZ, brasileiro, portador do RG de N° 1597522, e Cpf de N° 082.748.037-79, residente e domiciliado à residente e domiciliada à Rua Atenas, Nº 33, Praia do Morro, Guarapari-ES. Cep: 29216- 430., por seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j.), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo-SP, CEP 04.719-002 São Paulo/SP, telefone: 0800 704 0465, onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DOS FATOS
Os autores da presente demanda e seus 3 filhos, compraram as passagens aéreas com a Ré, com o seguinte itinerário:
IDA – Dia 18/04/2022 1º Voo: Belo Horizonte-MG– para a São Paulo-SP Com saída ás 12:35 horas da manhã e chegada prevista ás 13:55 horas da tarde.
2º Voo(conexão): São Paulo-SP – Goiania-GO Com saída ás 14:45 horas da tarde e chegada prevista ás 16:20 horas da tarde.
Porém, no dia 18/04/2022, o voo de Belo Horizonte para São Paulo atrasou por cerca de meia hora na decolagem, e ao chegar em São Paulo, a aeromoça falou que não precisava ter pressa, pois a companhia aérea tinha conhecimento dos passageiros
Então, os autores ficaram travados por cerca de 15 minutos no desembarque. Todavia, apesar do avião da conexão ainda estar imóvel no local, eles foram impedidos de embarcar no portão.
Em vista disso, a companhia aérea alterou a conexão para Goiânia e eles pagaram apenas o almoço da família. E em razão do atraso, a reserva do hotel foi perdida, dessa forma a Latam afirmou que havia providênciado a hospedagem do dia, e que tudo estava resolvido.
O horário alterado para o voo foi definido o seguinte:
2º Voo(conexão): São Paulo-SP – Goiania-GO Com saída ás 21:05 horas da noite e chegada prevista ás 23:10 horas da noite.
A família chegou em Goiânia ás 23:10 horas da noite, contudo eles só saíram do aeroporto ás 02:00 da madrugada do dia 19/04/2022, porque os profissionais da Latam de Goiânia informaram que não receberam e-mail providênciando hotel algum, logo os autores tiveram que aguardar por 3 horas com seus filhos até que a situação fosse resolvida.
Sendo assim, após inúmeras e infrutíferas tentativas de uma soluçã amigável para o caso em tela, não restou alternativa ao Requerente senão o ajuizament da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe e traz grande
prejuízos financeiros, angústia, dor espiritual e danos materiais e morais, que deverão ser devidamente reparados, nos termos estabelecidos pela lei.
DA JUSTIÇA GRATUITA
A Carta Magna assegura às pessoas o acesso ao Judiciário, senão vejamos:
CF/88 – Art. 5º - LXXIV - O Estado prestará assistência jurídic integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.
Nessa esteira, a Lei nº 1.060/50 garante a assistência judiciária a parte processual, vejamos:
Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.”
Desta forma, requer a demandante o deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita, pois como atesta, não tem condições de arcar com as custas e despesas processuais sem o comprometimento do sustento próprio e de toda sua família.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres.
Durante a pandemia de Covid -19, as relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela lei 14.034 de agosto
Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a lei 14.034, há a eguintes alternativas ao consumidor:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicaçã
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso d pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, só foi disponibilizado almoço e hospedagem, momento em que, após ter seu voo atrasado, viram-se forçados a irem em outro Voo, ficando assim com um dia de prejuízo da respectiva viagem.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento d indenização por danos morais, em valor não irrisório, que sirva para repreender nova condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa ora Requerida, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva.
O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
o mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos:
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II – (...);
III - transfiram responsabilidades a terceiros
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, assumiu claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços que oferece aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, de consequência, sua obrigação em indenizar aos Requerentes pelos danos morais e materiais que lhe foram causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereira proclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seri mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida d Inteira Justiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta da Requerida é um ato ilícito, haja vista que, os Autores avisaram a comissária que eles não podiam atrasar, mas apesar disso eles foram impedidos de embarcar na conexão da mesma forma, além disso, foi disponibilizado apenas o almoço da família que passou 10 horas a mais do que o necessário no aeroporto, fazendo com que eles perdessem um dia de viagem, o que não se pode tolerar.
Percebe-se que tal situação ultrapassa o mero dissabor, tendo em vista que os Autores, além de todo transtorno do atraso de responsabilidade inteira da companhia aerea, também foram obrigados a ficar das 23:10 da noite até por volta das 2:00 da madrugada no aeroporto, sem qualquer assistência, pois não tinham local para ficar, já que por responsbilidade do réu os autores haviam perdido a reserva do hotel originário, em atenção que a companhia aéra tinha deixado claro que sua hospedagem estava resolvida quando eles chegassem em Goiânia.
Vale ressaltar, que o Código de Defesa do Consumidor é fundado na teoria do risco da atividade, onde quem quer que crie um risco deve suportar as suas consequências, tendo como regra geral, a inovadora teoria da responsabilidad objetiva, em que o lesado não tem que provar a culpa dos lesantes, mas apenas a existência do fato, do dano e do nexo de causalidade.
Quanto ao nexo de causalidade entre as condutas da Requerida e os danos causados aos Requerentes, está robustamente provado a sua existência, tanto pela conduta NEGLIGENTE da Requerida, quanto pelos fatos anteriormente narrados.
Inobstante, como se não bastasse a legislação supracitada, a CF/1988 e seu artigo 5º, incisos V e X, estabelece que:
“São invioláveis a intimidade, a vida privada e a imagem das pessoas assegurando o direito à indenização pelo dano moral decorrente d violação”.
O dano moral é o que atinge os direitos da personalidade, sem valor econômico, tal como dor mental, psíquica ou física, e se caracteriza pelos abusos cometidos pela Requerida.
O que extrai é que o dano moral é sentimento da própria pessoa relacionado ao que passou, e não deve ser medido por outra que sequer viveu o que outrem sofreu. A valoração é íntima, de cada um sobre o que padeceu, pois é a única pessoa capaz de saber o que lhe afligiu e abala sua personalidade, tira o sono, desassossega e lhe irrita.
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para Requerente uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligi aos causadores sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fic evidenciado completo descaso aos transtornos causados aos Requerente, o qual se senti decepcionado e frustrado devido atraso, e a falta de assistência em decorrencia do atraso
Neste sentido, para que não paire nenhuma dúvida quanto ao direito d PINHEIRO ADVOCACIA
utor, vejamos o entendimento do E. TJ/ES sobre a matéria aqui discutida:
FALHA DO PRODUTO/SERVIÇO – TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DO VOO – DANOS MORAIS CONFIGURADOS.APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. TRANSPORTE AÉREO.ATRASO DE VOO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. HONORÁRIO ADVOCATÍCIOS. SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. O atraso injustificado de voo, aliados à falta de assistência ao passageiro, caracteriza falha na presta-ção de serviços da companhia aérea, dando ensejo à reparação por danos morais sofridos, porquanto os transtornos geraram desconforto e frustrações que ultrapassaram os limites do cotidiano, mormente por se tratarem as apelantes menores a época dos fatos. 2. Perscrutando os autos, de fato, o atraso injustificado de voo, aliados à falta de assistência aos passa-geiros, caracteriza falha na prestação de serviços da companhia aérea, dando ensejo à reparação por danos morais sofridos, porquanto os transtornos geraram desconforto e frustrações que ultrapassaram os limites do cotidiano, mormente por se tratarem as apelantes menores a época dos fatos 3. Da análise do conjunto probatório dos autos, demonstrada está a abusividade e a gravidade do ato praticado pela empresa apelada, sendo medida que se impõe a majoração do quantum fixado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada apelante. 4. Somente naqueles casos em que for inestimável o proveito econômico obtido, ou quando for muito baixo o valor da causa, é que serão fixados os honorários por apreciação equitativa na forma prevista no §8º do art. 85 do CPC, obedecidos os critérios estabelecidos nos incisos I, II, III e IV do §2º do referido dispositivo. 5. In casu, o proveito econômico obtido pelos apelantes é evidente, totalizando em R$10.000,00 (dez mil reais), havendo, assim, de se fixar os honorários advocatícios sobre valor da condenação, uma vez que se trata de ação condenatória. Motivo pelo qual se impõe a pretensão recursal para fixar os honorários advocatícios no importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85,§2º do CPC. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJES, Classe: Apelação Cível, 024190187252, Relator: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 17/08/2021, Data da Publicação no Diário: 14/09/2021)
Neste jaez, comprovamos de forma indubitável a obrigação de indenizar, contraída pela Requerida, ao passo que, demonstrou-se acima de forma cristalina o que ocorreu no presente caso, haja vista que, o Requerente pagou por um serviço que, foi mal prestado, visto a ausência de informação. Inclusive, sofreu com o desgaste tendo perder um dia de sua viagem, o que é por demais intolerável, razão pela qual a procedência dos pedidos iniciais é medida de inteira justiça.
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que violou direitos fundamentais dos Requerentes, além de humilharem e colocá-los em situação vexatória, além de expor seus Clientes ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade,
não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face dos seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado à Requerente no patamar de R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) para cada consumidor, somando no total de R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS).
D O S P E D I D O S
POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer: a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Ré intimada para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS).com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor da Requerida, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam a presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal d Requerida, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e sens e justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
Goiânia (GO), 15 de Junho de 2022.
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44.566 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5004113-78.2022.8.08.0021.txt | Em anexo.
Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Guarapari-ES.
Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz de Direito d Juizado Especial Cível da Comarca de Guarapari-ES.
GISSELLE DE JESUS LOPES DE SOUZA, brasileira, portadora do RG de N° 1901457 e CPF de n° 096.557.587-02, NILSON DE SOUZA BRAZ, brasileiro, portador do RG de N° 1597522, e Cpf de N° 082.748.037-79, residente e domiciliado à residente e domiciliada à Rua Atenas, Nº 33, Praia do Morro, Guarapari-ES. Cep: 29216- 430., por seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j.), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo-SP, CEP 04.719-002 São Paulo/SP, telefone: 0800 704 0465, onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DOS FATOS
Os autores da presente demanda e seus 3 filhos, compraram as passagens aéreas com a Ré, com o seguinte itinerário:
IDA – Dia 18/04/2022 1º Voo: Belo Horizonte-MG– para a São Paulo-SP Com saída ás 12:35 horas da manhã e chegada prevista ás 13:55 horas da tarde.
2º Voo(conexão): São Paulo-SP – Goiania-GO Com saída ás 14:45 horas da tarde e chegada prevista ás 16:20 horas da tarde.
Porém, no dia 18/04/2022, o voo de Belo Horizonte para São Paulo atrasou por cerca de meia hora na decolagem, e ao chegar em São Paulo, a aeromoça falou que não precisava ter pressa, pois a companhia aérea tinha conhecimento dos passageiros
Então, os autores ficaram travados por cerca de 15 minutos no desembarque. Todavia, apesar do avião da conexão ainda estar imóvel no local, eles foram impedidos de embarcar no portão.
Em vista disso, a companhia aérea alterou a conexão para Goiânia e eles pagaram apenas o almoço da família. E em razão do atraso, a reserva do hotel foi perdida, dessa forma a Latam afirmou que havia providênciado a hospedagem do dia, e que tudo estava resolvido.
O horário alterado para o voo foi definido o seguinte:
2º Voo(conexão): São Paulo-SP – Goiania-GO Com saída ás 21:05 horas da noite e chegada prevista ás 23:10 horas da noite.
A família chegou em Goiânia ás 23:10 horas da noite, contudo eles só saíram do aeroporto ás 02:00 da madrugada do dia 19/04/2022, porque os profissionais da Latam de Goiânia informaram que não receberam e-mail providênciando hotel algum, logo os autores tiveram que aguardar por 3 horas com seus filhos até que a situação fosse resolvida.
Sendo assim, após inúmeras e infrutíferas tentativas de uma soluçã amigável para o caso em tela, não restou alternativa ao Requerente senão o ajuizament da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe e traz grande
prejuízos financeiros, angústia, dor espiritual e danos materiais e morais, que deverão ser devidamente reparados, nos termos estabelecidos pela lei.
DA JUSTIÇA GRATUITA
A Carta Magna assegura às pessoas o acesso ao Judiciário, senão vejamos:
CF/88 – Art. 5º - LXXIV - O Estado prestará assistência jurídic integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.
Nessa esteira, a Lei nº 1.060/50 garante a assistência judiciária a parte processual, vejamos:
Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.”
Desta forma, requer a demandante o deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita, pois como atesta, não tem condições de arcar com as custas e despesas processuais sem o comprometimento do sustento próprio e de toda sua família.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres.
Durante a pandemia de Covid -19, as relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela lei 14.034 de agosto
Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a lei 14.034, há a eguintes alternativas ao consumidor:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicaçã
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso d pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, só foi disponibilizado almoço e hospedagem, momento em que, após ter seu voo atrasado, viram-se forçados a irem em outro Voo, ficando assim com um dia de prejuízo da respectiva viagem.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento d indenização por danos morais, em valor não irrisório, que sirva para repreender nova condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa ora Requerida, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva.
O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
o mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos:
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II – (...);
III - transfiram responsabilidades a terceiros
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, assumiu claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços que oferece aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, de consequência, sua obrigação em indenizar aos Requerentes pelos danos morais e materiais que lhe foram causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereira proclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seri mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida d Inteira Justiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta da Requerida é um ato ilícito, haja vista que, os Autores avisaram a comissária que eles não podiam atrasar, mas apesar disso eles foram impedidos de embarcar na conexão da mesma forma, além disso, foi disponibilizado apenas o almoço da família que passou 10 horas a mais do que o necessário no aeroporto, fazendo com que eles perdessem um dia de viagem, o que não se pode tolerar.
Percebe-se que tal situação ultrapassa o mero dissabor, tendo em vista que os Autores, além de todo transtorno do atraso de responsabilidade inteira da companhia aerea, também foram obrigados a ficar das 23:10 da noite até por volta das 2:00 da madrugada no aeroporto, sem qualquer assistência, pois não tinham local para ficar, já que por responsbilidade do réu os autores haviam perdido a reserva do hotel originário, em atenção que a companhia aéra tinha deixado claro que sua hospedagem estava resolvida quando eles chegassem em Goiânia.
Vale ressaltar, que o Código de Defesa do Consumidor é fundado na teoria do risco da atividade, onde quem quer que crie um risco deve suportar as suas consequências, tendo como regra geral, a inovadora teoria da responsabilidad objetiva, em que o lesado não tem que provar a culpa dos lesantes, mas apenas a existência do fato, do dano e do nexo de causalidade.
Quanto ao nexo de causalidade entre as condutas da Requerida e os danos causados aos Requerentes, está robustamente provado a sua existência, tanto pela conduta NEGLIGENTE da Requerida, quanto pelos fatos anteriormente narrados.
Inobstante, como se não bastasse a legislação supracitada, a CF/1988 e seu artigo 5º, incisos V e X, estabelece que:
“São invioláveis a intimidade, a vida privada e a imagem das pessoas assegurando o direito à indenização pelo dano moral decorrente d violação”.
O dano moral é o que atinge os direitos da personalidade, sem valor econômico, tal como dor mental, psíquica ou física, e se caracteriza pelos abusos cometidos pela Requerida.
O que extrai é que o dano moral é sentimento da própria pessoa relacionado ao que passou, e não deve ser medido por outra que sequer viveu o que outrem sofreu. A valoração é íntima, de cada um sobre o que padeceu, pois é a única pessoa capaz de saber o que lhe afligiu e abala sua personalidade, tira o sono, desassossega e lhe irrita.
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para Requerente uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligi aos causadores sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fic evidenciado completo descaso aos transtornos causados aos Requerente, o qual se senti decepcionado e frustrado devido atraso, e a falta de assistência em decorrencia do atraso
Neste sentido, para que não paire nenhuma dúvida quanto ao direito d PINHEIRO ADVOCACIA
utor, vejamos o entendimento do E. TJ/ES sobre a matéria aqui discutida:
FALHA DO PRODUTO/SERVIÇO – TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DO VOO – DANOS MORAIS CONFIGURADOS.APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. TRANSPORTE AÉREO.ATRASO DE VOO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. HONORÁRIO ADVOCATÍCIOS. SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. O atraso injustificado de voo, aliados à falta de assistência ao passageiro, caracteriza falha na presta-ção de serviços da companhia aérea, dando ensejo à reparação por danos morais sofridos, porquanto os transtornos geraram desconforto e frustrações que ultrapassaram os limites do cotidiano, mormente por se tratarem as apelantes menores a época dos fatos. 2. Perscrutando os autos, de fato, o atraso injustificado de voo, aliados à falta de assistência aos passa-geiros, caracteriza falha na prestação de serviços da companhia aérea, dando ensejo à reparação por danos morais sofridos, porquanto os transtornos geraram desconforto e frustrações que ultrapassaram os limites do cotidiano, mormente por se tratarem as apelantes menores a época dos fatos 3. Da análise do conjunto probatório dos autos, demonstrada está a abusividade e a gravidade do ato praticado pela empresa apelada, sendo medida que se impõe a majoração do quantum fixado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada apelante. 4. Somente naqueles casos em que for inestimável o proveito econômico obtido, ou quando for muito baixo o valor da causa, é que serão fixados os honorários por apreciação equitativa na forma prevista no §8º do art. 85 do CPC, obedecidos os critérios estabelecidos nos incisos I, II, III e IV do §2º do referido dispositivo. 5. In casu, o proveito econômico obtido pelos apelantes é evidente, totalizando em R$10.000,00 (dez mil reais), havendo, assim, de se fixar os honorários advocatícios sobre valor da condenação, uma vez que se trata de ação condenatória. Motivo pelo qual se impõe a pretensão recursal para fixar os honorários advocatícios no importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85,§2º do CPC. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJES, Classe: Apelação Cível, 024190187252, Relator: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 17/08/2021, Data da Publicação no Diário: 14/09/2021)
Neste jaez, comprovamos de forma indubitável a obrigação de indenizar, contraída pela Requerida, ao passo que, demonstrou-se acima de forma cristalina o que ocorreu no presente caso, haja vista que, o Requerente pagou por um serviço que, foi mal prestado, visto a ausência de informação. Inclusive, sofreu com o desgaste tendo perder um dia de sua viagem, o que é por demais intolerável, razão pela qual a procedência dos pedidos iniciais é medida de inteira justiça.
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que violou direitos fundamentais dos Requerentes, além de humilharem e colocá-los em situação vexatória, além de expor seus Clientes ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade,
não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face dos seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado à Requerente no patamar de R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) para cada consumidor, somando no total de R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS).
D O S P E D I D O S
POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer: a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Ré intimada para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS).com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor da Requerida, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam a presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal d Requerida, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e sens e justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
Goiânia (GO), 15 de Junho de 2022.
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44.566 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5004113-78.2022.8.08.0021.txt | Em anexo.
Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Guarapari-ES.
Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz de Direito d Juizado Especial Cível da Comarca de Guarapari-ES.
GISSELLE DE JESUS LOPES DE SOUZA, brasileira, portadora do RG de N° 1901457 e CPF de n° 096.557.587-02, NILSON DE SOUZA BRAZ, brasileiro, portador do RG de N° 1597522, e Cpf de N° 082.748.037-79, residente e domiciliado à residente e domiciliada à Rua Atenas, Nº 33, Praia do Morro, Guarapari-ES. Cep: 29216- 430., por seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j.), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo-SP, CEP 04.719-002 São Paulo/SP, telefone: 0800 704 0465, onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DOS FATOS
Os autores da presente demanda e seus 3 filhos, compraram as passagens aéreas com a Ré, com o seguinte itinerário:
IDA – Dia 18/04/2022 1º Voo: Belo Horizonte-MG– para a São Paulo-SP Com saída ás 12:35 horas da manhã e chegada prevista ás 13:55 horas da tarde.
2º Voo(conexão): São Paulo-SP – Goiania-GO Com saída ás 14:45 horas da tarde e chegada prevista ás 16:20 horas da tarde.
Porém, no dia 18/04/2022, o voo de Belo Horizonte para São Paulo atrasou por cerca de meia hora na decolagem, e ao chegar em São Paulo, a aeromoça falou que não precisava ter pressa, pois a companhia aérea tinha conhecimento dos passageiros
Então, os autores ficaram travados por cerca de 15 minutos no desembarque. Todavia, apesar do avião da conexão ainda estar imóvel no local, eles foram impedidos de embarcar no portão.
Em vista disso, a companhia aérea alterou a conexão para Goiânia e eles pagaram apenas o almoço da família. E em razão do atraso, a reserva do hotel foi perdida, dessa forma a Latam afirmou que havia providênciado a hospedagem do dia, e que tudo estava resolvido.
O horário alterado para o voo foi definido o seguinte:
2º Voo(conexão): São Paulo-SP – Goiania-GO Com saída ás 21:05 horas da noite e chegada prevista ás 23:10 horas da noite.
A família chegou em Goiânia ás 23:10 horas da noite, contudo eles só saíram do aeroporto ás 02:00 da madrugada do dia 19/04/2022, porque os profissionais da Latam de Goiânia informaram que não receberam e-mail providênciando hotel algum, logo os autores tiveram que aguardar por 3 horas com seus filhos até que a situação fosse resolvida.
Sendo assim, após inúmeras e infrutíferas tentativas de uma soluçã amigável para o caso em tela, não restou alternativa ao Requerente senão o ajuizament da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe e traz grande
prejuízos financeiros, angústia, dor espiritual e danos materiais e morais, que deverão ser devidamente reparados, nos termos estabelecidos pela lei.
DA JUSTIÇA GRATUITA
A Carta Magna assegura às pessoas o acesso ao Judiciário, senão vejamos:
CF/88 – Art. 5º - LXXIV - O Estado prestará assistência jurídic integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.
Nessa esteira, a Lei nº 1.060/50 garante a assistência judiciária a parte processual, vejamos:
Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.”
Desta forma, requer a demandante o deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita, pois como atesta, não tem condições de arcar com as custas e despesas processuais sem o comprometimento do sustento próprio e de toda sua família.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres.
Durante a pandemia de Covid -19, as relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela lei 14.034 de agosto
Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a lei 14.034, há a eguintes alternativas ao consumidor:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicaçã
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso d pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, só foi disponibilizado almoço e hospedagem, momento em que, após ter seu voo atrasado, viram-se forçados a irem em outro Voo, ficando assim com um dia de prejuízo da respectiva viagem.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento d indenização por danos morais, em valor não irrisório, que sirva para repreender nova condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa ora Requerida, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva.
O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
o mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos:
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II – (...);
III - transfiram responsabilidades a terceiros
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, assumiu claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços que oferece aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, de consequência, sua obrigação em indenizar aos Requerentes pelos danos morais e materiais que lhe foram causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereira proclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seri mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida d Inteira Justiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta da Requerida é um ato ilícito, haja vista que, os Autores avisaram a comissária que eles não podiam atrasar, mas apesar disso eles foram impedidos de embarcar na conexão da mesma forma, além disso, foi disponibilizado apenas o almoço da família que passou 10 horas a mais do que o necessário no aeroporto, fazendo com que eles perdessem um dia de viagem, o que não se pode tolerar.
Percebe-se que tal situação ultrapassa o mero dissabor, tendo em vista que os Autores, além de todo transtorno do atraso de responsabilidade inteira da companhia aerea, também foram obrigados a ficar das 23:10 da noite até por volta das 2:00 da madrugada no aeroporto, sem qualquer assistência, pois não tinham local para ficar, já que por responsbilidade do réu os autores haviam perdido a reserva do hotel originário, em atenção que a companhia aéra tinha deixado claro que sua hospedagem estava resolvida quando eles chegassem em Goiânia.
Vale ressaltar, que o Código de Defesa do Consumidor é fundado na teoria do risco da atividade, onde quem quer que crie um risco deve suportar as suas consequências, tendo como regra geral, a inovadora teoria da responsabilidad objetiva, em que o lesado não tem que provar a culpa dos lesantes, mas apenas a existência do fato, do dano e do nexo de causalidade.
Quanto ao nexo de causalidade entre as condutas da Requerida e os danos causados aos Requerentes, está robustamente provado a sua existência, tanto pela conduta NEGLIGENTE da Requerida, quanto pelos fatos anteriormente narrados.
Inobstante, como se não bastasse a legislação supracitada, a CF/1988 e seu artigo 5º, incisos V e X, estabelece que:
“São invioláveis a intimidade, a vida privada e a imagem das pessoas assegurando o direito à indenização pelo dano moral decorrente d violação”.
O dano moral é o que atinge os direitos da personalidade, sem valor econômico, tal como dor mental, psíquica ou física, e se caracteriza pelos abusos cometidos pela Requerida.
O que extrai é que o dano moral é sentimento da própria pessoa relacionado ao que passou, e não deve ser medido por outra que sequer viveu o que outrem sofreu. A valoração é íntima, de cada um sobre o que padeceu, pois é a única pessoa capaz de saber o que lhe afligiu e abala sua personalidade, tira o sono, desassossega e lhe irrita.
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para Requerente uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligi aos causadores sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fic evidenciado completo descaso aos transtornos causados aos Requerente, o qual se senti decepcionado e frustrado devido atraso, e a falta de assistência em decorrencia do atraso
Neste sentido, para que não paire nenhuma dúvida quanto ao direito d PINHEIRO ADVOCACIA
utor, vejamos o entendimento do E. TJ/ES sobre a matéria aqui discutida:
FALHA DO PRODUTO/SERVIÇO – TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DO VOO – DANOS MORAIS CONFIGURADOS.APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. TRANSPORTE AÉREO.ATRASO DE VOO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. HONORÁRIO ADVOCATÍCIOS. SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. O atraso injustificado de voo, aliados à falta de assistência ao passageiro, caracteriza falha na presta-ção de serviços da companhia aérea, dando ensejo à reparação por danos morais sofridos, porquanto os transtornos geraram desconforto e frustrações que ultrapassaram os limites do cotidiano, mormente por se tratarem as apelantes menores a época dos fatos. 2. Perscrutando os autos, de fato, o atraso injustificado de voo, aliados à falta de assistência aos passa-geiros, caracteriza falha na prestação de serviços da companhia aérea, dando ensejo à reparação por danos morais sofridos, porquanto os transtornos geraram desconforto e frustrações que ultrapassaram os limites do cotidiano, mormente por se tratarem as apelantes menores a época dos fatos 3. Da análise do conjunto probatório dos autos, demonstrada está a abusividade e a gravidade do ato praticado pela empresa apelada, sendo medida que se impõe a majoração do quantum fixado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada apelante. 4. Somente naqueles casos em que for inestimável o proveito econômico obtido, ou quando for muito baixo o valor da causa, é que serão fixados os honorários por apreciação equitativa na forma prevista no §8º do art. 85 do CPC, obedecidos os critérios estabelecidos nos incisos I, II, III e IV do §2º do referido dispositivo. 5. In casu, o proveito econômico obtido pelos apelantes é evidente, totalizando em R$10.000,00 (dez mil reais), havendo, assim, de se fixar os honorários advocatícios sobre valor da condenação, uma vez que se trata de ação condenatória. Motivo pelo qual se impõe a pretensão recursal para fixar os honorários advocatícios no importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85,§2º do CPC. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJES, Classe: Apelação Cível, 024190187252, Relator: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 17/08/2021, Data da Publicação no Diário: 14/09/2021)
Neste jaez, comprovamos de forma indubitável a obrigação de indenizar, contraída pela Requerida, ao passo que, demonstrou-se acima de forma cristalina o que ocorreu no presente caso, haja vista que, o Requerente pagou por um serviço que, foi mal prestado, visto a ausência de informação. Inclusive, sofreu com o desgaste tendo perder um dia de sua viagem, o que é por demais intolerável, razão pela qual a procedência dos pedidos iniciais é medida de inteira justiça.
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que violou direitos fundamentais dos Requerentes, além de humilharem e colocá-los em situação vexatória, além de expor seus Clientes ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade,
não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face dos seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado à Requerente no patamar de R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) para cada consumidor, somando no total de R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS).
D O S P E D I D O S
POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer: a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Ré intimada para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS).com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor da Requerida, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam a presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal d Requerida, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e sens e justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
Goiânia (GO), 15 de Junho de 2022.
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44.566 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5004113-78.2022.8.08.0021.txt | Em anexo.
Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Guarapari-ES.
Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz de Direito d Juizado Especial Cível da Comarca de Guarapari-ES.
GISSELLE DE JESUS LOPES DE SOUZA, brasileira, portadora do RG de N° 1901457 e CPF de n° 096.557.587-02, NILSON DE SOUZA BRAZ, brasileiro, portador do RG de N° 1597522, e Cpf de N° 082.748.037-79, residente e domiciliado à residente e domiciliada à Rua Atenas, Nº 33, Praia do Morro, Guarapari-ES. Cep: 29216- 430., por seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j.), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo-SP, CEP 04.719-002 São Paulo/SP, telefone: 0800 704 0465, onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DOS FATOS
Os autores da presente demanda e seus 3 filhos, compraram as passagens aéreas com a Ré, com o seguinte itinerário:
IDA – Dia 18/04/2022 1º Voo: Belo Horizonte-MG– para a São Paulo-SP Com saída ás 12:35 horas da manhã e chegada prevista ás 13:55 horas da tarde.
2º Voo(conexão): São Paulo-SP – Goiania-GO Com saída ás 14:45 horas da tarde e chegada prevista ás 16:20 horas da tarde.
Porém, no dia 18/04/2022, o voo de Belo Horizonte para São Paulo atrasou por cerca de meia hora na decolagem, e ao chegar em São Paulo, a aeromoça falou que não precisava ter pressa, pois a companhia aérea tinha conhecimento dos passageiros
Então, os autores ficaram travados por cerca de 15 minutos no desembarque. Todavia, apesar do avião da conexão ainda estar imóvel no local, eles foram impedidos de embarcar no portão.
Em vista disso, a companhia aérea alterou a conexão para Goiânia e eles pagaram apenas o almoço da família. E em razão do atraso, a reserva do hotel foi perdida, dessa forma a Latam afirmou que havia providênciado a hospedagem do dia, e que tudo estava resolvido.
O horário alterado para o voo foi definido o seguinte:
2º Voo(conexão): São Paulo-SP – Goiania-GO Com saída ás 21:05 horas da noite e chegada prevista ás 23:10 horas da noite.
A família chegou em Goiânia ás 23:10 horas da noite, contudo eles só saíram do aeroporto ás 02:00 da madrugada do dia 19/04/2022, porque os profissionais da Latam de Goiânia informaram que não receberam e-mail providênciando hotel algum, logo os autores tiveram que aguardar por 3 horas com seus filhos até que a situação fosse resolvida.
Sendo assim, após inúmeras e infrutíferas tentativas de uma soluçã amigável para o caso em tela, não restou alternativa ao Requerente senão o ajuizament da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe e traz grande
prejuízos financeiros, angústia, dor espiritual e danos materiais e morais, que deverão ser devidamente reparados, nos termos estabelecidos pela lei.
DA JUSTIÇA GRATUITA
A Carta Magna assegura às pessoas o acesso ao Judiciário, senão vejamos:
CF/88 – Art. 5º - LXXIV - O Estado prestará assistência jurídic integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.
Nessa esteira, a Lei nº 1.060/50 garante a assistência judiciária a parte processual, vejamos:
Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.”
Desta forma, requer a demandante o deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita, pois como atesta, não tem condições de arcar com as custas e despesas processuais sem o comprometimento do sustento próprio e de toda sua família.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres.
Durante a pandemia de Covid -19, as relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela lei 14.034 de agosto
Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a lei 14.034, há a eguintes alternativas ao consumidor:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicaçã
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso d pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, só foi disponibilizado almoço e hospedagem, momento em que, após ter seu voo atrasado, viram-se forçados a irem em outro Voo, ficando assim com um dia de prejuízo da respectiva viagem.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento d indenização por danos morais, em valor não irrisório, que sirva para repreender nova condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa ora Requerida, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva.
O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
o mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos:
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II – (...);
III - transfiram responsabilidades a terceiros
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, assumiu claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços que oferece aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, de consequência, sua obrigação em indenizar aos Requerentes pelos danos morais e materiais que lhe foram causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereira proclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seri mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida d Inteira Justiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta da Requerida é um ato ilícito, haja vista que, os Autores avisaram a comissária que eles não podiam atrasar, mas apesar disso eles foram impedidos de embarcar na conexão da mesma forma, além disso, foi disponibilizado apenas o almoço da família que passou 10 horas a mais do que o necessário no aeroporto, fazendo com que eles perdessem um dia de viagem, o que não se pode tolerar.
Percebe-se que tal situação ultrapassa o mero dissabor, tendo em vista que os Autores, além de todo transtorno do atraso de responsabilidade inteira da companhia aerea, também foram obrigados a ficar das 23:10 da noite até por volta das 2:00 da madrugada no aeroporto, sem qualquer assistência, pois não tinham local para ficar, já que por responsbilidade do réu os autores haviam perdido a reserva do hotel originário, em atenção que a companhia aéra tinha deixado claro que sua hospedagem estava resolvida quando eles chegassem em Goiânia.
Vale ressaltar, que o Código de Defesa do Consumidor é fundado na teoria do risco da atividade, onde quem quer que crie um risco deve suportar as suas consequências, tendo como regra geral, a inovadora teoria da responsabilidad objetiva, em que o lesado não tem que provar a culpa dos lesantes, mas apenas a existência do fato, do dano e do nexo de causalidade.
Quanto ao nexo de causalidade entre as condutas da Requerida e os danos causados aos Requerentes, está robustamente provado a sua existência, tanto pela conduta NEGLIGENTE da Requerida, quanto pelos fatos anteriormente narrados.
Inobstante, como se não bastasse a legislação supracitada, a CF/1988 e seu artigo 5º, incisos V e X, estabelece que:
“São invioláveis a intimidade, a vida privada e a imagem das pessoas assegurando o direito à indenização pelo dano moral decorrente d violação”.
O dano moral é o que atinge os direitos da personalidade, sem valor econômico, tal como dor mental, psíquica ou física, e se caracteriza pelos abusos cometidos pela Requerida.
O que extrai é que o dano moral é sentimento da própria pessoa relacionado ao que passou, e não deve ser medido por outra que sequer viveu o que outrem sofreu. A valoração é íntima, de cada um sobre o que padeceu, pois é a única pessoa capaz de saber o que lhe afligiu e abala sua personalidade, tira o sono, desassossega e lhe irrita.
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para Requerente uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligi aos causadores sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fic evidenciado completo descaso aos transtornos causados aos Requerente, o qual se senti decepcionado e frustrado devido atraso, e a falta de assistência em decorrencia do atraso
Neste sentido, para que não paire nenhuma dúvida quanto ao direito d PINHEIRO ADVOCACIA
utor, vejamos o entendimento do E. TJ/ES sobre a matéria aqui discutida:
FALHA DO PRODUTO/SERVIÇO – TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DO VOO – DANOS MORAIS CONFIGURADOS.APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. TRANSPORTE AÉREO.ATRASO DE VOO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. HONORÁRIO ADVOCATÍCIOS. SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. O atraso injustificado de voo, aliados à falta de assistência ao passageiro, caracteriza falha na presta-ção de serviços da companhia aérea, dando ensejo à reparação por danos morais sofridos, porquanto os transtornos geraram desconforto e frustrações que ultrapassaram os limites do cotidiano, mormente por se tratarem as apelantes menores a época dos fatos. 2. Perscrutando os autos, de fato, o atraso injustificado de voo, aliados à falta de assistência aos passa-geiros, caracteriza falha na prestação de serviços da companhia aérea, dando ensejo à reparação por danos morais sofridos, porquanto os transtornos geraram desconforto e frustrações que ultrapassaram os limites do cotidiano, mormente por se tratarem as apelantes menores a época dos fatos 3. Da análise do conjunto probatório dos autos, demonstrada está a abusividade e a gravidade do ato praticado pela empresa apelada, sendo medida que se impõe a majoração do quantum fixado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada apelante. 4. Somente naqueles casos em que for inestimável o proveito econômico obtido, ou quando for muito baixo o valor da causa, é que serão fixados os honorários por apreciação equitativa na forma prevista no §8º do art. 85 do CPC, obedecidos os critérios estabelecidos nos incisos I, II, III e IV do §2º do referido dispositivo. 5. In casu, o proveito econômico obtido pelos apelantes é evidente, totalizando em R$10.000,00 (dez mil reais), havendo, assim, de se fixar os honorários advocatícios sobre valor da condenação, uma vez que se trata de ação condenatória. Motivo pelo qual se impõe a pretensão recursal para fixar os honorários advocatícios no importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85,§2º do CPC. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJES, Classe: Apelação Cível, 024190187252, Relator: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 17/08/2021, Data da Publicação no Diário: 14/09/2021)
Neste jaez, comprovamos de forma indubitável a obrigação de indenizar, contraída pela Requerida, ao passo que, demonstrou-se acima de forma cristalina o que ocorreu no presente caso, haja vista que, o Requerente pagou por um serviço que, foi mal prestado, visto a ausência de informação. Inclusive, sofreu com o desgaste tendo perder um dia de sua viagem, o que é por demais intolerável, razão pela qual a procedência dos pedidos iniciais é medida de inteira justiça.
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que violou direitos fundamentais dos Requerentes, além de humilharem e colocá-los em situação vexatória, além de expor seus Clientes ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade,
não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face dos seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado à Requerente no patamar de R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) para cada consumidor, somando no total de R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS).
D O S P E D I D O S
POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer: a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Ré intimada para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS).com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor da Requerida, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam a presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal d Requerida, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e sens e justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
Goiânia (GO), 15 de Junho de 2022.
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44.566 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Sim |
5004113-78.2022.8.08.0021.txt | Em anexo.
Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Guarapari-ES.
Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz de Direito d Juizado Especial Cível da Comarca de Guarapari-ES.
GISSELLE DE JESUS LOPES DE SOUZA, brasileira, portadora do RG de N° 1901457 e CPF de n° 096.557.587-02, NILSON DE SOUZA BRAZ, brasileiro, portador do RG de N° 1597522, e Cpf de N° 082.748.037-79, residente e domiciliado à residente e domiciliada à Rua Atenas, Nº 33, Praia do Morro, Guarapari-ES. Cep: 29216- 430., por seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j.), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo-SP, CEP 04.719-002 São Paulo/SP, telefone: 0800 704 0465, onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DOS FATOS
Os autores da presente demanda e seus 3 filhos, compraram as passagens aéreas com a Ré, com o seguinte itinerário:
IDA – Dia 18/04/2022 1º Voo: Belo Horizonte-MG– para a São Paulo-SP Com saída ás 12:35 horas da manhã e chegada prevista ás 13:55 horas da tarde.
2º Voo(conexão): São Paulo-SP – Goiania-GO Com saída ás 14:45 horas da tarde e chegada prevista ás 16:20 horas da tarde.
Porém, no dia 18/04/2022, o voo de Belo Horizonte para São Paulo atrasou por cerca de meia hora na decolagem, e ao chegar em São Paulo, a aeromoça falou que não precisava ter pressa, pois a companhia aérea tinha conhecimento dos passageiros
Então, os autores ficaram travados por cerca de 15 minutos no desembarque. Todavia, apesar do avião da conexão ainda estar imóvel no local, eles foram impedidos de embarcar no portão.
Em vista disso, a companhia aérea alterou a conexão para Goiânia e eles pagaram apenas o almoço da família. E em razão do atraso, a reserva do hotel foi perdida, dessa forma a Latam afirmou que havia providênciado a hospedagem do dia, e que tudo estava resolvido.
O horário alterado para o voo foi definido o seguinte:
2º Voo(conexão): São Paulo-SP – Goiania-GO Com saída ás 21:05 horas da noite e chegada prevista ás 23:10 horas da noite.
A família chegou em Goiânia ás 23:10 horas da noite, contudo eles só saíram do aeroporto ás 02:00 da madrugada do dia 19/04/2022, porque os profissionais da Latam de Goiânia informaram que não receberam e-mail providênciando hotel algum, logo os autores tiveram que aguardar por 3 horas com seus filhos até que a situação fosse resolvida.
Sendo assim, após inúmeras e infrutíferas tentativas de uma soluçã amigável para o caso em tela, não restou alternativa ao Requerente senão o ajuizament da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe e traz grande
prejuízos financeiros, angústia, dor espiritual e danos materiais e morais, que deverão ser devidamente reparados, nos termos estabelecidos pela lei.
DA JUSTIÇA GRATUITA
A Carta Magna assegura às pessoas o acesso ao Judiciário, senão vejamos:
CF/88 – Art. 5º - LXXIV - O Estado prestará assistência jurídic integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.
Nessa esteira, a Lei nº 1.060/50 garante a assistência judiciária a parte processual, vejamos:
Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.”
Desta forma, requer a demandante o deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita, pois como atesta, não tem condições de arcar com as custas e despesas processuais sem o comprometimento do sustento próprio e de toda sua família.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres.
Durante a pandemia de Covid -19, as relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela lei 14.034 de agosto
Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a lei 14.034, há a eguintes alternativas ao consumidor:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicaçã
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso d pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, só foi disponibilizado almoço e hospedagem, momento em que, após ter seu voo atrasado, viram-se forçados a irem em outro Voo, ficando assim com um dia de prejuízo da respectiva viagem.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento d indenização por danos morais, em valor não irrisório, que sirva para repreender nova condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa ora Requerida, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva.
O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
o mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos:
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II – (...);
III - transfiram responsabilidades a terceiros
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, assumiu claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços que oferece aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, de consequência, sua obrigação em indenizar aos Requerentes pelos danos morais e materiais que lhe foram causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereira proclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seri mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida d Inteira Justiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta da Requerida é um ato ilícito, haja vista que, os Autores avisaram a comissária que eles não podiam atrasar, mas apesar disso eles foram impedidos de embarcar na conexão da mesma forma, além disso, foi disponibilizado apenas o almoço da família que passou 10 horas a mais do que o necessário no aeroporto, fazendo com que eles perdessem um dia de viagem, o que não se pode tolerar.
Percebe-se que tal situação ultrapassa o mero dissabor, tendo em vista que os Autores, além de todo transtorno do atraso de responsabilidade inteira da companhia aerea, também foram obrigados a ficar das 23:10 da noite até por volta das 2:00 da madrugada no aeroporto, sem qualquer assistência, pois não tinham local para ficar, já que por responsbilidade do réu os autores haviam perdido a reserva do hotel originário, em atenção que a companhia aéra tinha deixado claro que sua hospedagem estava resolvida quando eles chegassem em Goiânia.
Vale ressaltar, que o Código de Defesa do Consumidor é fundado na teoria do risco da atividade, onde quem quer que crie um risco deve suportar as suas consequências, tendo como regra geral, a inovadora teoria da responsabilidad objetiva, em que o lesado não tem que provar a culpa dos lesantes, mas apenas a existência do fato, do dano e do nexo de causalidade.
Quanto ao nexo de causalidade entre as condutas da Requerida e os danos causados aos Requerentes, está robustamente provado a sua existência, tanto pela conduta NEGLIGENTE da Requerida, quanto pelos fatos anteriormente narrados.
Inobstante, como se não bastasse a legislação supracitada, a CF/1988 e seu artigo 5º, incisos V e X, estabelece que:
“São invioláveis a intimidade, a vida privada e a imagem das pessoas assegurando o direito à indenização pelo dano moral decorrente d violação”.
O dano moral é o que atinge os direitos da personalidade, sem valor econômico, tal como dor mental, psíquica ou física, e se caracteriza pelos abusos cometidos pela Requerida.
O que extrai é que o dano moral é sentimento da própria pessoa relacionado ao que passou, e não deve ser medido por outra que sequer viveu o que outrem sofreu. A valoração é íntima, de cada um sobre o que padeceu, pois é a única pessoa capaz de saber o que lhe afligiu e abala sua personalidade, tira o sono, desassossega e lhe irrita.
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para Requerente uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligi aos causadores sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fic evidenciado completo descaso aos transtornos causados aos Requerente, o qual se senti decepcionado e frustrado devido atraso, e a falta de assistência em decorrencia do atraso
Neste sentido, para que não paire nenhuma dúvida quanto ao direito d PINHEIRO ADVOCACIA
utor, vejamos o entendimento do E. TJ/ES sobre a matéria aqui discutida:
FALHA DO PRODUTO/SERVIÇO – TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DO VOO – DANOS MORAIS CONFIGURADOS.APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. TRANSPORTE AÉREO.ATRASO DE VOO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. HONORÁRIO ADVOCATÍCIOS. SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. O atraso injustificado de voo, aliados à falta de assistência ao passageiro, caracteriza falha na presta-ção de serviços da companhia aérea, dando ensejo à reparação por danos morais sofridos, porquanto os transtornos geraram desconforto e frustrações que ultrapassaram os limites do cotidiano, mormente por se tratarem as apelantes menores a época dos fatos. 2. Perscrutando os autos, de fato, o atraso injustificado de voo, aliados à falta de assistência aos passa-geiros, caracteriza falha na prestação de serviços da companhia aérea, dando ensejo à reparação por danos morais sofridos, porquanto os transtornos geraram desconforto e frustrações que ultrapassaram os limites do cotidiano, mormente por se tratarem as apelantes menores a época dos fatos 3. Da análise do conjunto probatório dos autos, demonstrada está a abusividade e a gravidade do ato praticado pela empresa apelada, sendo medida que se impõe a majoração do quantum fixado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada apelante. 4. Somente naqueles casos em que for inestimável o proveito econômico obtido, ou quando for muito baixo o valor da causa, é que serão fixados os honorários por apreciação equitativa na forma prevista no §8º do art. 85 do CPC, obedecidos os critérios estabelecidos nos incisos I, II, III e IV do §2º do referido dispositivo. 5. In casu, o proveito econômico obtido pelos apelantes é evidente, totalizando em R$10.000,00 (dez mil reais), havendo, assim, de se fixar os honorários advocatícios sobre valor da condenação, uma vez que se trata de ação condenatória. Motivo pelo qual se impõe a pretensão recursal para fixar os honorários advocatícios no importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85,§2º do CPC. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJES, Classe: Apelação Cível, 024190187252, Relator: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 17/08/2021, Data da Publicação no Diário: 14/09/2021)
Neste jaez, comprovamos de forma indubitável a obrigação de indenizar, contraída pela Requerida, ao passo que, demonstrou-se acima de forma cristalina o que ocorreu no presente caso, haja vista que, o Requerente pagou por um serviço que, foi mal prestado, visto a ausência de informação. Inclusive, sofreu com o desgaste tendo perder um dia de sua viagem, o que é por demais intolerável, razão pela qual a procedência dos pedidos iniciais é medida de inteira justiça.
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que violou direitos fundamentais dos Requerentes, além de humilharem e colocá-los em situação vexatória, além de expor seus Clientes ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade,
não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face dos seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado à Requerente no patamar de R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) para cada consumidor, somando no total de R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS).
D O S P E D I D O S
POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer: a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Ré intimada para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS).com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor da Requerida, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam a presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal d Requerida, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e sens e justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
Goiânia (GO), 15 de Junho de 2022.
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44.566 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5004113-78.2022.8.08.0021.txt | Em anexo.
Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Guarapari-ES.
Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz de Direito d Juizado Especial Cível da Comarca de Guarapari-ES.
GISSELLE DE JESUS LOPES DE SOUZA, brasileira, portadora do RG de N° 1901457 e CPF de n° 096.557.587-02, NILSON DE SOUZA BRAZ, brasileiro, portador do RG de N° 1597522, e Cpf de N° 082.748.037-79, residente e domiciliado à residente e domiciliada à Rua Atenas, Nº 33, Praia do Morro, Guarapari-ES. Cep: 29216- 430., por seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j.), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo-SP, CEP 04.719-002 São Paulo/SP, telefone: 0800 704 0465, onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DOS FATOS
Os autores da presente demanda e seus 3 filhos, compraram as passagens aéreas com a Ré, com o seguinte itinerário:
IDA – Dia 18/04/2022 1º Voo: Belo Horizonte-MG– para a São Paulo-SP Com saída ás 12:35 horas da manhã e chegada prevista ás 13:55 horas da tarde.
2º Voo(conexão): São Paulo-SP – Goiania-GO Com saída ás 14:45 horas da tarde e chegada prevista ás 16:20 horas da tarde.
Porém, no dia 18/04/2022, o voo de Belo Horizonte para São Paulo atrasou por cerca de meia hora na decolagem, e ao chegar em São Paulo, a aeromoça falou que não precisava ter pressa, pois a companhia aérea tinha conhecimento dos passageiros
Então, os autores ficaram travados por cerca de 15 minutos no desembarque. Todavia, apesar do avião da conexão ainda estar imóvel no local, eles foram impedidos de embarcar no portão.
Em vista disso, a companhia aérea alterou a conexão para Goiânia e eles pagaram apenas o almoço da família. E em razão do atraso, a reserva do hotel foi perdida, dessa forma a Latam afirmou que havia providênciado a hospedagem do dia, e que tudo estava resolvido.
O horário alterado para o voo foi definido o seguinte:
2º Voo(conexão): São Paulo-SP – Goiania-GO Com saída ás 21:05 horas da noite e chegada prevista ás 23:10 horas da noite.
A família chegou em Goiânia ás 23:10 horas da noite, contudo eles só saíram do aeroporto ás 02:00 da madrugada do dia 19/04/2022, porque os profissionais da Latam de Goiânia informaram que não receberam e-mail providênciando hotel algum, logo os autores tiveram que aguardar por 3 horas com seus filhos até que a situação fosse resolvida.
Sendo assim, após inúmeras e infrutíferas tentativas de uma soluçã amigável para o caso em tela, não restou alternativa ao Requerente senão o ajuizament da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe e traz grande
prejuízos financeiros, angústia, dor espiritual e danos materiais e morais, que deverão ser devidamente reparados, nos termos estabelecidos pela lei.
DA JUSTIÇA GRATUITA
A Carta Magna assegura às pessoas o acesso ao Judiciário, senão vejamos:
CF/88 – Art. 5º - LXXIV - O Estado prestará assistência jurídic integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.
Nessa esteira, a Lei nº 1.060/50 garante a assistência judiciária a parte processual, vejamos:
Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.”
Desta forma, requer a demandante o deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita, pois como atesta, não tem condições de arcar com as custas e despesas processuais sem o comprometimento do sustento próprio e de toda sua família.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres.
Durante a pandemia de Covid -19, as relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela lei 14.034 de agosto
Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a lei 14.034, há a eguintes alternativas ao consumidor:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicaçã
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso d pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, só foi disponibilizado almoço e hospedagem, momento em que, após ter seu voo atrasado, viram-se forçados a irem em outro Voo, ficando assim com um dia de prejuízo da respectiva viagem.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento d indenização por danos morais, em valor não irrisório, que sirva para repreender nova condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa ora Requerida, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva.
O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
o mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos:
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II – (...);
III - transfiram responsabilidades a terceiros
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, assumiu claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços que oferece aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, de consequência, sua obrigação em indenizar aos Requerentes pelos danos morais e materiais que lhe foram causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereira proclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seri mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida d Inteira Justiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta da Requerida é um ato ilícito, haja vista que, os Autores avisaram a comissária que eles não podiam atrasar, mas apesar disso eles foram impedidos de embarcar na conexão da mesma forma, além disso, foi disponibilizado apenas o almoço da família que passou 10 horas a mais do que o necessário no aeroporto, fazendo com que eles perdessem um dia de viagem, o que não se pode tolerar.
Percebe-se que tal situação ultrapassa o mero dissabor, tendo em vista que os Autores, além de todo transtorno do atraso de responsabilidade inteira da companhia aerea, também foram obrigados a ficar das 23:10 da noite até por volta das 2:00 da madrugada no aeroporto, sem qualquer assistência, pois não tinham local para ficar, já que por responsbilidade do réu os autores haviam perdido a reserva do hotel originário, em atenção que a companhia aéra tinha deixado claro que sua hospedagem estava resolvida quando eles chegassem em Goiânia.
Vale ressaltar, que o Código de Defesa do Consumidor é fundado na teoria do risco da atividade, onde quem quer que crie um risco deve suportar as suas consequências, tendo como regra geral, a inovadora teoria da responsabilidad objetiva, em que o lesado não tem que provar a culpa dos lesantes, mas apenas a existência do fato, do dano e do nexo de causalidade.
Quanto ao nexo de causalidade entre as condutas da Requerida e os danos causados aos Requerentes, está robustamente provado a sua existência, tanto pela conduta NEGLIGENTE da Requerida, quanto pelos fatos anteriormente narrados.
Inobstante, como se não bastasse a legislação supracitada, a CF/1988 e seu artigo 5º, incisos V e X, estabelece que:
“São invioláveis a intimidade, a vida privada e a imagem das pessoas assegurando o direito à indenização pelo dano moral decorrente d violação”.
O dano moral é o que atinge os direitos da personalidade, sem valor econômico, tal como dor mental, psíquica ou física, e se caracteriza pelos abusos cometidos pela Requerida.
O que extrai é que o dano moral é sentimento da própria pessoa relacionado ao que passou, e não deve ser medido por outra que sequer viveu o que outrem sofreu. A valoração é íntima, de cada um sobre o que padeceu, pois é a única pessoa capaz de saber o que lhe afligiu e abala sua personalidade, tira o sono, desassossega e lhe irrita.
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para Requerente uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligi aos causadores sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fic evidenciado completo descaso aos transtornos causados aos Requerente, o qual se senti decepcionado e frustrado devido atraso, e a falta de assistência em decorrencia do atraso
Neste sentido, para que não paire nenhuma dúvida quanto ao direito d PINHEIRO ADVOCACIA
utor, vejamos o entendimento do E. TJ/ES sobre a matéria aqui discutida:
FALHA DO PRODUTO/SERVIÇO – TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DO VOO – DANOS MORAIS CONFIGURADOS.APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. TRANSPORTE AÉREO.ATRASO DE VOO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. HONORÁRIO ADVOCATÍCIOS. SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. O atraso injustificado de voo, aliados à falta de assistência ao passageiro, caracteriza falha na presta-ção de serviços da companhia aérea, dando ensejo à reparação por danos morais sofridos, porquanto os transtornos geraram desconforto e frustrações que ultrapassaram os limites do cotidiano, mormente por se tratarem as apelantes menores a época dos fatos. 2. Perscrutando os autos, de fato, o atraso injustificado de voo, aliados à falta de assistência aos passa-geiros, caracteriza falha na prestação de serviços da companhia aérea, dando ensejo à reparação por danos morais sofridos, porquanto os transtornos geraram desconforto e frustrações que ultrapassaram os limites do cotidiano, mormente por se tratarem as apelantes menores a época dos fatos 3. Da análise do conjunto probatório dos autos, demonstrada está a abusividade e a gravidade do ato praticado pela empresa apelada, sendo medida que se impõe a majoração do quantum fixado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada apelante. 4. Somente naqueles casos em que for inestimável o proveito econômico obtido, ou quando for muito baixo o valor da causa, é que serão fixados os honorários por apreciação equitativa na forma prevista no §8º do art. 85 do CPC, obedecidos os critérios estabelecidos nos incisos I, II, III e IV do §2º do referido dispositivo. 5. In casu, o proveito econômico obtido pelos apelantes é evidente, totalizando em R$10.000,00 (dez mil reais), havendo, assim, de se fixar os honorários advocatícios sobre valor da condenação, uma vez que se trata de ação condenatória. Motivo pelo qual se impõe a pretensão recursal para fixar os honorários advocatícios no importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85,§2º do CPC. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJES, Classe: Apelação Cível, 024190187252, Relator: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 17/08/2021, Data da Publicação no Diário: 14/09/2021)
Neste jaez, comprovamos de forma indubitável a obrigação de indenizar, contraída pela Requerida, ao passo que, demonstrou-se acima de forma cristalina o que ocorreu no presente caso, haja vista que, o Requerente pagou por um serviço que, foi mal prestado, visto a ausência de informação. Inclusive, sofreu com o desgaste tendo perder um dia de sua viagem, o que é por demais intolerável, razão pela qual a procedência dos pedidos iniciais é medida de inteira justiça.
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que violou direitos fundamentais dos Requerentes, além de humilharem e colocá-los em situação vexatória, além de expor seus Clientes ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade,
não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face dos seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado à Requerente no patamar de R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) para cada consumidor, somando no total de R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS).
D O S P E D I D O S
POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer: a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Ré intimada para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS).com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor da Requerida, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam a presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal d Requerida, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e sens e justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
Goiânia (GO), 15 de Junho de 2022.
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44.566 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5004113-78.2022.8.08.0021.txt | Em anexo.
Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Guarapari-ES.
Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz de Direito d Juizado Especial Cível da Comarca de Guarapari-ES.
GISSELLE DE JESUS LOPES DE SOUZA, brasileira, portadora do RG de N° 1901457 e CPF de n° 096.557.587-02, NILSON DE SOUZA BRAZ, brasileiro, portador do RG de N° 1597522, e Cpf de N° 082.748.037-79, residente e domiciliado à residente e domiciliada à Rua Atenas, Nº 33, Praia do Morro, Guarapari-ES. Cep: 29216- 430., por seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j.), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo-SP, CEP 04.719-002 São Paulo/SP, telefone: 0800 704 0465, onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DOS FATOS
Os autores da presente demanda e seus 3 filhos, compraram as passagens aéreas com a Ré, com o seguinte itinerário:
IDA – Dia 18/04/2022 1º Voo: Belo Horizonte-MG– para a São Paulo-SP Com saída ás 12:35 horas da manhã e chegada prevista ás 13:55 horas da tarde.
2º Voo(conexão): São Paulo-SP – Goiania-GO Com saída ás 14:45 horas da tarde e chegada prevista ás 16:20 horas da tarde.
Porém, no dia 18/04/2022, o voo de Belo Horizonte para São Paulo atrasou por cerca de meia hora na decolagem, e ao chegar em São Paulo, a aeromoça falou que não precisava ter pressa, pois a companhia aérea tinha conhecimento dos passageiros
Então, os autores ficaram travados por cerca de 15 minutos no desembarque. Todavia, apesar do avião da conexão ainda estar imóvel no local, eles foram impedidos de embarcar no portão.
Em vista disso, a companhia aérea alterou a conexão para Goiânia e eles pagaram apenas o almoço da família. E em razão do atraso, a reserva do hotel foi perdida, dessa forma a Latam afirmou que havia providênciado a hospedagem do dia, e que tudo estava resolvido.
O horário alterado para o voo foi definido o seguinte:
2º Voo(conexão): São Paulo-SP – Goiania-GO Com saída ás 21:05 horas da noite e chegada prevista ás 23:10 horas da noite.
A família chegou em Goiânia ás 23:10 horas da noite, contudo eles só saíram do aeroporto ás 02:00 da madrugada do dia 19/04/2022, porque os profissionais da Latam de Goiânia informaram que não receberam e-mail providênciando hotel algum, logo os autores tiveram que aguardar por 3 horas com seus filhos até que a situação fosse resolvida.
Sendo assim, após inúmeras e infrutíferas tentativas de uma soluçã amigável para o caso em tela, não restou alternativa ao Requerente senão o ajuizament da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe e traz grande
prejuízos financeiros, angústia, dor espiritual e danos materiais e morais, que deverão ser devidamente reparados, nos termos estabelecidos pela lei.
DA JUSTIÇA GRATUITA
A Carta Magna assegura às pessoas o acesso ao Judiciário, senão vejamos:
CF/88 – Art. 5º - LXXIV - O Estado prestará assistência jurídic integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.
Nessa esteira, a Lei nº 1.060/50 garante a assistência judiciária a parte processual, vejamos:
Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.”
Desta forma, requer a demandante o deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita, pois como atesta, não tem condições de arcar com as custas e despesas processuais sem o comprometimento do sustento próprio e de toda sua família.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres.
Durante a pandemia de Covid -19, as relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela lei 14.034 de agosto
Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a lei 14.034, há a eguintes alternativas ao consumidor:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicaçã
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso d pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, só foi disponibilizado almoço e hospedagem, momento em que, após ter seu voo atrasado, viram-se forçados a irem em outro Voo, ficando assim com um dia de prejuízo da respectiva viagem.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento d indenização por danos morais, em valor não irrisório, que sirva para repreender nova condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa ora Requerida, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva.
O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
o mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos:
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II – (...);
III - transfiram responsabilidades a terceiros
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, assumiu claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços que oferece aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, de consequência, sua obrigação em indenizar aos Requerentes pelos danos morais e materiais que lhe foram causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereira proclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seri mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida d Inteira Justiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta da Requerida é um ato ilícito, haja vista que, os Autores avisaram a comissária que eles não podiam atrasar, mas apesar disso eles foram impedidos de embarcar na conexão da mesma forma, além disso, foi disponibilizado apenas o almoço da família que passou 10 horas a mais do que o necessário no aeroporto, fazendo com que eles perdessem um dia de viagem, o que não se pode tolerar.
Percebe-se que tal situação ultrapassa o mero dissabor, tendo em vista que os Autores, além de todo transtorno do atraso de responsabilidade inteira da companhia aerea, também foram obrigados a ficar das 23:10 da noite até por volta das 2:00 da madrugada no aeroporto, sem qualquer assistência, pois não tinham local para ficar, já que por responsbilidade do réu os autores haviam perdido a reserva do hotel originário, em atenção que a companhia aéra tinha deixado claro que sua hospedagem estava resolvida quando eles chegassem em Goiânia.
Vale ressaltar, que o Código de Defesa do Consumidor é fundado na teoria do risco da atividade, onde quem quer que crie um risco deve suportar as suas consequências, tendo como regra geral, a inovadora teoria da responsabilidad objetiva, em que o lesado não tem que provar a culpa dos lesantes, mas apenas a existência do fato, do dano e do nexo de causalidade.
Quanto ao nexo de causalidade entre as condutas da Requerida e os danos causados aos Requerentes, está robustamente provado a sua existência, tanto pela conduta NEGLIGENTE da Requerida, quanto pelos fatos anteriormente narrados.
Inobstante, como se não bastasse a legislação supracitada, a CF/1988 e seu artigo 5º, incisos V e X, estabelece que:
“São invioláveis a intimidade, a vida privada e a imagem das pessoas assegurando o direito à indenização pelo dano moral decorrente d violação”.
O dano moral é o que atinge os direitos da personalidade, sem valor econômico, tal como dor mental, psíquica ou física, e se caracteriza pelos abusos cometidos pela Requerida.
O que extrai é que o dano moral é sentimento da própria pessoa relacionado ao que passou, e não deve ser medido por outra que sequer viveu o que outrem sofreu. A valoração é íntima, de cada um sobre o que padeceu, pois é a única pessoa capaz de saber o que lhe afligiu e abala sua personalidade, tira o sono, desassossega e lhe irrita.
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para Requerente uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligi aos causadores sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fic evidenciado completo descaso aos transtornos causados aos Requerente, o qual se senti decepcionado e frustrado devido atraso, e a falta de assistência em decorrencia do atraso
Neste sentido, para que não paire nenhuma dúvida quanto ao direito d PINHEIRO ADVOCACIA
utor, vejamos o entendimento do E. TJ/ES sobre a matéria aqui discutida:
FALHA DO PRODUTO/SERVIÇO – TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DO VOO – DANOS MORAIS CONFIGURADOS.APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. TRANSPORTE AÉREO.ATRASO DE VOO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. HONORÁRIO ADVOCATÍCIOS. SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. O atraso injustificado de voo, aliados à falta de assistência ao passageiro, caracteriza falha na presta-ção de serviços da companhia aérea, dando ensejo à reparação por danos morais sofridos, porquanto os transtornos geraram desconforto e frustrações que ultrapassaram os limites do cotidiano, mormente por se tratarem as apelantes menores a época dos fatos. 2. Perscrutando os autos, de fato, o atraso injustificado de voo, aliados à falta de assistência aos passa-geiros, caracteriza falha na prestação de serviços da companhia aérea, dando ensejo à reparação por danos morais sofridos, porquanto os transtornos geraram desconforto e frustrações que ultrapassaram os limites do cotidiano, mormente por se tratarem as apelantes menores a época dos fatos 3. Da análise do conjunto probatório dos autos, demonstrada está a abusividade e a gravidade do ato praticado pela empresa apelada, sendo medida que se impõe a majoração do quantum fixado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada apelante. 4. Somente naqueles casos em que for inestimável o proveito econômico obtido, ou quando for muito baixo o valor da causa, é que serão fixados os honorários por apreciação equitativa na forma prevista no §8º do art. 85 do CPC, obedecidos os critérios estabelecidos nos incisos I, II, III e IV do §2º do referido dispositivo. 5. In casu, o proveito econômico obtido pelos apelantes é evidente, totalizando em R$10.000,00 (dez mil reais), havendo, assim, de se fixar os honorários advocatícios sobre valor da condenação, uma vez que se trata de ação condenatória. Motivo pelo qual se impõe a pretensão recursal para fixar os honorários advocatícios no importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85,§2º do CPC. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJES, Classe: Apelação Cível, 024190187252, Relator: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 17/08/2021, Data da Publicação no Diário: 14/09/2021)
Neste jaez, comprovamos de forma indubitável a obrigação de indenizar, contraída pela Requerida, ao passo que, demonstrou-se acima de forma cristalina o que ocorreu no presente caso, haja vista que, o Requerente pagou por um serviço que, foi mal prestado, visto a ausência de informação. Inclusive, sofreu com o desgaste tendo perder um dia de sua viagem, o que é por demais intolerável, razão pela qual a procedência dos pedidos iniciais é medida de inteira justiça.
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que violou direitos fundamentais dos Requerentes, além de humilharem e colocá-los em situação vexatória, além de expor seus Clientes ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade,
não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face dos seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado à Requerente no patamar de R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) para cada consumidor, somando no total de R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS).
D O S P E D I D O S
POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer: a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Ré intimada para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS).com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor da Requerida, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam a presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal d Requerida, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e sens e justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
Goiânia (GO), 15 de Junho de 2022.
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44.566 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5004113-78.2022.8.08.0021.txt | Em anexo.
Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Guarapari-ES.
Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz de Direito d Juizado Especial Cível da Comarca de Guarapari-ES.
GISSELLE DE JESUS LOPES DE SOUZA, brasileira, portadora do RG de N° 1901457 e CPF de n° 096.557.587-02, NILSON DE SOUZA BRAZ, brasileiro, portador do RG de N° 1597522, e Cpf de N° 082.748.037-79, residente e domiciliado à residente e domiciliada à Rua Atenas, Nº 33, Praia do Morro, Guarapari-ES. Cep: 29216- 430., por seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j.), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo-SP, CEP 04.719-002 São Paulo/SP, telefone: 0800 704 0465, onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DOS FATOS
Os autores da presente demanda e seus 3 filhos, compraram as passagens aéreas com a Ré, com o seguinte itinerário:
IDA – Dia 18/04/2022 1º Voo: Belo Horizonte-MG– para a São Paulo-SP Com saída ás 12:35 horas da manhã e chegada prevista ás 13:55 horas da tarde.
2º Voo(conexão): São Paulo-SP – Goiania-GO Com saída ás 14:45 horas da tarde e chegada prevista ás 16:20 horas da tarde.
Porém, no dia 18/04/2022, o voo de Belo Horizonte para São Paulo atrasou por cerca de meia hora na decolagem, e ao chegar em São Paulo, a aeromoça falou que não precisava ter pressa, pois a companhia aérea tinha conhecimento dos passageiros
Então, os autores ficaram travados por cerca de 15 minutos no desembarque. Todavia, apesar do avião da conexão ainda estar imóvel no local, eles foram impedidos de embarcar no portão.
Em vista disso, a companhia aérea alterou a conexão para Goiânia e eles pagaram apenas o almoço da família. E em razão do atraso, a reserva do hotel foi perdida, dessa forma a Latam afirmou que havia providênciado a hospedagem do dia, e que tudo estava resolvido.
O horário alterado para o voo foi definido o seguinte:
2º Voo(conexão): São Paulo-SP – Goiania-GO Com saída ás 21:05 horas da noite e chegada prevista ás 23:10 horas da noite.
A família chegou em Goiânia ás 23:10 horas da noite, contudo eles só saíram do aeroporto ás 02:00 da madrugada do dia 19/04/2022, porque os profissionais da Latam de Goiânia informaram que não receberam e-mail providênciando hotel algum, logo os autores tiveram que aguardar por 3 horas com seus filhos até que a situação fosse resolvida.
Sendo assim, após inúmeras e infrutíferas tentativas de uma soluçã amigável para o caso em tela, não restou alternativa ao Requerente senão o ajuizament da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe e traz grande
prejuízos financeiros, angústia, dor espiritual e danos materiais e morais, que deverão ser devidamente reparados, nos termos estabelecidos pela lei.
DA JUSTIÇA GRATUITA
A Carta Magna assegura às pessoas o acesso ao Judiciário, senão vejamos:
CF/88 – Art. 5º - LXXIV - O Estado prestará assistência jurídic integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.
Nessa esteira, a Lei nº 1.060/50 garante a assistência judiciária a parte processual, vejamos:
Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.”
Desta forma, requer a demandante o deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita, pois como atesta, não tem condições de arcar com as custas e despesas processuais sem o comprometimento do sustento próprio e de toda sua família.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres.
Durante a pandemia de Covid -19, as relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela lei 14.034 de agosto
Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a lei 14.034, há a eguintes alternativas ao consumidor:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicaçã
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso d pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, só foi disponibilizado almoço e hospedagem, momento em que, após ter seu voo atrasado, viram-se forçados a irem em outro Voo, ficando assim com um dia de prejuízo da respectiva viagem.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento d indenização por danos morais, em valor não irrisório, que sirva para repreender nova condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa ora Requerida, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva.
O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
o mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos:
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II – (...);
III - transfiram responsabilidades a terceiros
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, assumiu claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços que oferece aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, de consequência, sua obrigação em indenizar aos Requerentes pelos danos morais e materiais que lhe foram causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereira proclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seri mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida d Inteira Justiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta da Requerida é um ato ilícito, haja vista que, os Autores avisaram a comissária que eles não podiam atrasar, mas apesar disso eles foram impedidos de embarcar na conexão da mesma forma, além disso, foi disponibilizado apenas o almoço da família que passou 10 horas a mais do que o necessário no aeroporto, fazendo com que eles perdessem um dia de viagem, o que não se pode tolerar.
Percebe-se que tal situação ultrapassa o mero dissabor, tendo em vista que os Autores, além de todo transtorno do atraso de responsabilidade inteira da companhia aerea, também foram obrigados a ficar das 23:10 da noite até por volta das 2:00 da madrugada no aeroporto, sem qualquer assistência, pois não tinham local para ficar, já que por responsbilidade do réu os autores haviam perdido a reserva do hotel originário, em atenção que a companhia aéra tinha deixado claro que sua hospedagem estava resolvida quando eles chegassem em Goiânia.
Vale ressaltar, que o Código de Defesa do Consumidor é fundado na teoria do risco da atividade, onde quem quer que crie um risco deve suportar as suas consequências, tendo como regra geral, a inovadora teoria da responsabilidad objetiva, em que o lesado não tem que provar a culpa dos lesantes, mas apenas a existência do fato, do dano e do nexo de causalidade.
Quanto ao nexo de causalidade entre as condutas da Requerida e os danos causados aos Requerentes, está robustamente provado a sua existência, tanto pela conduta NEGLIGENTE da Requerida, quanto pelos fatos anteriormente narrados.
Inobstante, como se não bastasse a legislação supracitada, a CF/1988 e seu artigo 5º, incisos V e X, estabelece que:
“São invioláveis a intimidade, a vida privada e a imagem das pessoas assegurando o direito à indenização pelo dano moral decorrente d violação”.
O dano moral é o que atinge os direitos da personalidade, sem valor econômico, tal como dor mental, psíquica ou física, e se caracteriza pelos abusos cometidos pela Requerida.
O que extrai é que o dano moral é sentimento da própria pessoa relacionado ao que passou, e não deve ser medido por outra que sequer viveu o que outrem sofreu. A valoração é íntima, de cada um sobre o que padeceu, pois é a única pessoa capaz de saber o que lhe afligiu e abala sua personalidade, tira o sono, desassossega e lhe irrita.
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para Requerente uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligi aos causadores sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fic evidenciado completo descaso aos transtornos causados aos Requerente, o qual se senti decepcionado e frustrado devido atraso, e a falta de assistência em decorrencia do atraso
Neste sentido, para que não paire nenhuma dúvida quanto ao direito d PINHEIRO ADVOCACIA
utor, vejamos o entendimento do E. TJ/ES sobre a matéria aqui discutida:
FALHA DO PRODUTO/SERVIÇO – TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DO VOO – DANOS MORAIS CONFIGURADOS.APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. TRANSPORTE AÉREO.ATRASO DE VOO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. HONORÁRIO ADVOCATÍCIOS. SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. O atraso injustificado de voo, aliados à falta de assistência ao passageiro, caracteriza falha na presta-ção de serviços da companhia aérea, dando ensejo à reparação por danos morais sofridos, porquanto os transtornos geraram desconforto e frustrações que ultrapassaram os limites do cotidiano, mormente por se tratarem as apelantes menores a época dos fatos. 2. Perscrutando os autos, de fato, o atraso injustificado de voo, aliados à falta de assistência aos passa-geiros, caracteriza falha na prestação de serviços da companhia aérea, dando ensejo à reparação por danos morais sofridos, porquanto os transtornos geraram desconforto e frustrações que ultrapassaram os limites do cotidiano, mormente por se tratarem as apelantes menores a época dos fatos 3. Da análise do conjunto probatório dos autos, demonstrada está a abusividade e a gravidade do ato praticado pela empresa apelada, sendo medida que se impõe a majoração do quantum fixado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada apelante. 4. Somente naqueles casos em que for inestimável o proveito econômico obtido, ou quando for muito baixo o valor da causa, é que serão fixados os honorários por apreciação equitativa na forma prevista no §8º do art. 85 do CPC, obedecidos os critérios estabelecidos nos incisos I, II, III e IV do §2º do referido dispositivo. 5. In casu, o proveito econômico obtido pelos apelantes é evidente, totalizando em R$10.000,00 (dez mil reais), havendo, assim, de se fixar os honorários advocatícios sobre valor da condenação, uma vez que se trata de ação condenatória. Motivo pelo qual se impõe a pretensão recursal para fixar os honorários advocatícios no importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85,§2º do CPC. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJES, Classe: Apelação Cível, 024190187252, Relator: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 17/08/2021, Data da Publicação no Diário: 14/09/2021)
Neste jaez, comprovamos de forma indubitável a obrigação de indenizar, contraída pela Requerida, ao passo que, demonstrou-se acima de forma cristalina o que ocorreu no presente caso, haja vista que, o Requerente pagou por um serviço que, foi mal prestado, visto a ausência de informação. Inclusive, sofreu com o desgaste tendo perder um dia de sua viagem, o que é por demais intolerável, razão pela qual a procedência dos pedidos iniciais é medida de inteira justiça.
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que violou direitos fundamentais dos Requerentes, além de humilharem e colocá-los em situação vexatória, além de expor seus Clientes ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade,
não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face dos seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado à Requerente no patamar de R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) para cada consumidor, somando no total de R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS).
D O S P E D I D O S
POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer: a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Ré intimada para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS).com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor da Requerida, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam a presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal d Requerida, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e sens e justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
Goiânia (GO), 15 de Junho de 2022.
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44.566 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Não |
5004113-78.2022.8.08.0021.txt | Em anexo.
Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Guarapari-ES.
Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz de Direito d Juizado Especial Cível da Comarca de Guarapari-ES.
GISSELLE DE JESUS LOPES DE SOUZA, brasileira, portadora do RG de N° 1901457 e CPF de n° 096.557.587-02, NILSON DE SOUZA BRAZ, brasileiro, portador do RG de N° 1597522, e Cpf de N° 082.748.037-79, residente e domiciliado à residente e domiciliada à Rua Atenas, Nº 33, Praia do Morro, Guarapari-ES. Cep: 29216- 430., por seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j.), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo-SP, CEP 04.719-002 São Paulo/SP, telefone: 0800 704 0465, onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DOS FATOS
Os autores da presente demanda e seus 3 filhos, compraram as passagens aéreas com a Ré, com o seguinte itinerário:
IDA – Dia 18/04/2022 1º Voo: Belo Horizonte-MG– para a São Paulo-SP Com saída ás 12:35 horas da manhã e chegada prevista ás 13:55 horas da tarde.
2º Voo(conexão): São Paulo-SP – Goiania-GO Com saída ás 14:45 horas da tarde e chegada prevista ás 16:20 horas da tarde.
Porém, no dia 18/04/2022, o voo de Belo Horizonte para São Paulo atrasou por cerca de meia hora na decolagem, e ao chegar em São Paulo, a aeromoça falou que não precisava ter pressa, pois a companhia aérea tinha conhecimento dos passageiros
Então, os autores ficaram travados por cerca de 15 minutos no desembarque. Todavia, apesar do avião da conexão ainda estar imóvel no local, eles foram impedidos de embarcar no portão.
Em vista disso, a companhia aérea alterou a conexão para Goiânia e eles pagaram apenas o almoço da família. E em razão do atraso, a reserva do hotel foi perdida, dessa forma a Latam afirmou que havia providênciado a hospedagem do dia, e que tudo estava resolvido.
O horário alterado para o voo foi definido o seguinte:
2º Voo(conexão): São Paulo-SP – Goiania-GO Com saída ás 21:05 horas da noite e chegada prevista ás 23:10 horas da noite.
A família chegou em Goiânia ás 23:10 horas da noite, contudo eles só saíram do aeroporto ás 02:00 da madrugada do dia 19/04/2022, porque os profissionais da Latam de Goiânia informaram que não receberam e-mail providênciando hotel algum, logo os autores tiveram que aguardar por 3 horas com seus filhos até que a situação fosse resolvida.
Sendo assim, após inúmeras e infrutíferas tentativas de uma soluçã amigável para o caso em tela, não restou alternativa ao Requerente senão o ajuizament da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe e traz grande
prejuízos financeiros, angústia, dor espiritual e danos materiais e morais, que deverão ser devidamente reparados, nos termos estabelecidos pela lei.
DA JUSTIÇA GRATUITA
A Carta Magna assegura às pessoas o acesso ao Judiciário, senão vejamos:
CF/88 – Art. 5º - LXXIV - O Estado prestará assistência jurídic integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.
Nessa esteira, a Lei nº 1.060/50 garante a assistência judiciária a parte processual, vejamos:
Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.”
Desta forma, requer a demandante o deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita, pois como atesta, não tem condições de arcar com as custas e despesas processuais sem o comprometimento do sustento próprio e de toda sua família.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres.
Durante a pandemia de Covid -19, as relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela lei 14.034 de agosto
Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a lei 14.034, há a eguintes alternativas ao consumidor:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicaçã
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso d pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, só foi disponibilizado almoço e hospedagem, momento em que, após ter seu voo atrasado, viram-se forçados a irem em outro Voo, ficando assim com um dia de prejuízo da respectiva viagem.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento d indenização por danos morais, em valor não irrisório, que sirva para repreender nova condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa ora Requerida, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva.
O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
o mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos:
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II – (...);
III - transfiram responsabilidades a terceiros
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, assumiu claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços que oferece aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, de consequência, sua obrigação em indenizar aos Requerentes pelos danos morais e materiais que lhe foram causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereira proclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seri mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida d Inteira Justiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta da Requerida é um ato ilícito, haja vista que, os Autores avisaram a comissária que eles não podiam atrasar, mas apesar disso eles foram impedidos de embarcar na conexão da mesma forma, além disso, foi disponibilizado apenas o almoço da família que passou 10 horas a mais do que o necessário no aeroporto, fazendo com que eles perdessem um dia de viagem, o que não se pode tolerar.
Percebe-se que tal situação ultrapassa o mero dissabor, tendo em vista que os Autores, além de todo transtorno do atraso de responsabilidade inteira da companhia aerea, também foram obrigados a ficar das 23:10 da noite até por volta das 2:00 da madrugada no aeroporto, sem qualquer assistência, pois não tinham local para ficar, já que por responsbilidade do réu os autores haviam perdido a reserva do hotel originário, em atenção que a companhia aéra tinha deixado claro que sua hospedagem estava resolvida quando eles chegassem em Goiânia.
Vale ressaltar, que o Código de Defesa do Consumidor é fundado na teoria do risco da atividade, onde quem quer que crie um risco deve suportar as suas consequências, tendo como regra geral, a inovadora teoria da responsabilidad objetiva, em que o lesado não tem que provar a culpa dos lesantes, mas apenas a existência do fato, do dano e do nexo de causalidade.
Quanto ao nexo de causalidade entre as condutas da Requerida e os danos causados aos Requerentes, está robustamente provado a sua existência, tanto pela conduta NEGLIGENTE da Requerida, quanto pelos fatos anteriormente narrados.
Inobstante, como se não bastasse a legislação supracitada, a CF/1988 e seu artigo 5º, incisos V e X, estabelece que:
“São invioláveis a intimidade, a vida privada e a imagem das pessoas assegurando o direito à indenização pelo dano moral decorrente d violação”.
O dano moral é o que atinge os direitos da personalidade, sem valor econômico, tal como dor mental, psíquica ou física, e se caracteriza pelos abusos cometidos pela Requerida.
O que extrai é que o dano moral é sentimento da própria pessoa relacionado ao que passou, e não deve ser medido por outra que sequer viveu o que outrem sofreu. A valoração é íntima, de cada um sobre o que padeceu, pois é a única pessoa capaz de saber o que lhe afligiu e abala sua personalidade, tira o sono, desassossega e lhe irrita.
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para Requerente uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligi aos causadores sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fic evidenciado completo descaso aos transtornos causados aos Requerente, o qual se senti decepcionado e frustrado devido atraso, e a falta de assistência em decorrencia do atraso
Neste sentido, para que não paire nenhuma dúvida quanto ao direito d PINHEIRO ADVOCACIA
utor, vejamos o entendimento do E. TJ/ES sobre a matéria aqui discutida:
FALHA DO PRODUTO/SERVIÇO – TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DO VOO – DANOS MORAIS CONFIGURADOS.APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. TRANSPORTE AÉREO.ATRASO DE VOO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. HONORÁRIO ADVOCATÍCIOS. SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. O atraso injustificado de voo, aliados à falta de assistência ao passageiro, caracteriza falha na presta-ção de serviços da companhia aérea, dando ensejo à reparação por danos morais sofridos, porquanto os transtornos geraram desconforto e frustrações que ultrapassaram os limites do cotidiano, mormente por se tratarem as apelantes menores a época dos fatos. 2. Perscrutando os autos, de fato, o atraso injustificado de voo, aliados à falta de assistência aos passa-geiros, caracteriza falha na prestação de serviços da companhia aérea, dando ensejo à reparação por danos morais sofridos, porquanto os transtornos geraram desconforto e frustrações que ultrapassaram os limites do cotidiano, mormente por se tratarem as apelantes menores a época dos fatos 3. Da análise do conjunto probatório dos autos, demonstrada está a abusividade e a gravidade do ato praticado pela empresa apelada, sendo medida que se impõe a majoração do quantum fixado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada apelante. 4. Somente naqueles casos em que for inestimável o proveito econômico obtido, ou quando for muito baixo o valor da causa, é que serão fixados os honorários por apreciação equitativa na forma prevista no §8º do art. 85 do CPC, obedecidos os critérios estabelecidos nos incisos I, II, III e IV do §2º do referido dispositivo. 5. In casu, o proveito econômico obtido pelos apelantes é evidente, totalizando em R$10.000,00 (dez mil reais), havendo, assim, de se fixar os honorários advocatícios sobre valor da condenação, uma vez que se trata de ação condenatória. Motivo pelo qual se impõe a pretensão recursal para fixar os honorários advocatícios no importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85,§2º do CPC. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJES, Classe: Apelação Cível, 024190187252, Relator: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 17/08/2021, Data da Publicação no Diário: 14/09/2021)
Neste jaez, comprovamos de forma indubitável a obrigação de indenizar, contraída pela Requerida, ao passo que, demonstrou-se acima de forma cristalina o que ocorreu no presente caso, haja vista que, o Requerente pagou por um serviço que, foi mal prestado, visto a ausência de informação. Inclusive, sofreu com o desgaste tendo perder um dia de sua viagem, o que é por demais intolerável, razão pela qual a procedência dos pedidos iniciais é medida de inteira justiça.
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que violou direitos fundamentais dos Requerentes, além de humilharem e colocá-los em situação vexatória, além de expor seus Clientes ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade,
não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face dos seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado à Requerente no patamar de R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) para cada consumidor, somando no total de R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS).
D O S P E D I D O S
POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer: a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Ré intimada para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS).com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor da Requerida, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam a presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal d Requerida, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e sens e justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
Goiânia (GO), 15 de Junho de 2022.
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44.566 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5004113-78.2022.8.08.0021.txt | Em anexo.
Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Guarapari-ES.
Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz de Direito d Juizado Especial Cível da Comarca de Guarapari-ES.
GISSELLE DE JESUS LOPES DE SOUZA, brasileira, portadora do RG de N° 1901457 e CPF de n° 096.557.587-02, NILSON DE SOUZA BRAZ, brasileiro, portador do RG de N° 1597522, e Cpf de N° 082.748.037-79, residente e domiciliado à residente e domiciliada à Rua Atenas, Nº 33, Praia do Morro, Guarapari-ES. Cep: 29216- 430., por seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j.), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo-SP, CEP 04.719-002 São Paulo/SP, telefone: 0800 704 0465, onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DOS FATOS
Os autores da presente demanda e seus 3 filhos, compraram as passagens aéreas com a Ré, com o seguinte itinerário:
IDA – Dia 18/04/2022 1º Voo: Belo Horizonte-MG– para a São Paulo-SP Com saída ás 12:35 horas da manhã e chegada prevista ás 13:55 horas da tarde.
2º Voo(conexão): São Paulo-SP – Goiania-GO Com saída ás 14:45 horas da tarde e chegada prevista ás 16:20 horas da tarde.
Porém, no dia 18/04/2022, o voo de Belo Horizonte para São Paulo atrasou por cerca de meia hora na decolagem, e ao chegar em São Paulo, a aeromoça falou que não precisava ter pressa, pois a companhia aérea tinha conhecimento dos passageiros
Então, os autores ficaram travados por cerca de 15 minutos no desembarque. Todavia, apesar do avião da conexão ainda estar imóvel no local, eles foram impedidos de embarcar no portão.
Em vista disso, a companhia aérea alterou a conexão para Goiânia e eles pagaram apenas o almoço da família. E em razão do atraso, a reserva do hotel foi perdida, dessa forma a Latam afirmou que havia providênciado a hospedagem do dia, e que tudo estava resolvido.
O horário alterado para o voo foi definido o seguinte:
2º Voo(conexão): São Paulo-SP – Goiania-GO Com saída ás 21:05 horas da noite e chegada prevista ás 23:10 horas da noite.
A família chegou em Goiânia ás 23:10 horas da noite, contudo eles só saíram do aeroporto ás 02:00 da madrugada do dia 19/04/2022, porque os profissionais da Latam de Goiânia informaram que não receberam e-mail providênciando hotel algum, logo os autores tiveram que aguardar por 3 horas com seus filhos até que a situação fosse resolvida.
Sendo assim, após inúmeras e infrutíferas tentativas de uma soluçã amigável para o caso em tela, não restou alternativa ao Requerente senão o ajuizament da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe e traz grande
prejuízos financeiros, angústia, dor espiritual e danos materiais e morais, que deverão ser devidamente reparados, nos termos estabelecidos pela lei.
DA JUSTIÇA GRATUITA
A Carta Magna assegura às pessoas o acesso ao Judiciário, senão vejamos:
CF/88 – Art. 5º - LXXIV - O Estado prestará assistência jurídic integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.
Nessa esteira, a Lei nº 1.060/50 garante a assistência judiciária a parte processual, vejamos:
Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.”
Desta forma, requer a demandante o deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita, pois como atesta, não tem condições de arcar com as custas e despesas processuais sem o comprometimento do sustento próprio e de toda sua família.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres.
Durante a pandemia de Covid -19, as relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela lei 14.034 de agosto
Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a lei 14.034, há a eguintes alternativas ao consumidor:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicaçã
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso d pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, só foi disponibilizado almoço e hospedagem, momento em que, após ter seu voo atrasado, viram-se forçados a irem em outro Voo, ficando assim com um dia de prejuízo da respectiva viagem.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento d indenização por danos morais, em valor não irrisório, que sirva para repreender nova condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa ora Requerida, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva.
O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
o mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos:
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II – (...);
III - transfiram responsabilidades a terceiros
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, assumiu claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços que oferece aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, de consequência, sua obrigação em indenizar aos Requerentes pelos danos morais e materiais que lhe foram causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereira proclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seri mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida d Inteira Justiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta da Requerida é um ato ilícito, haja vista que, os Autores avisaram a comissária que eles não podiam atrasar, mas apesar disso eles foram impedidos de embarcar na conexão da mesma forma, além disso, foi disponibilizado apenas o almoço da família que passou 10 horas a mais do que o necessário no aeroporto, fazendo com que eles perdessem um dia de viagem, o que não se pode tolerar.
Percebe-se que tal situação ultrapassa o mero dissabor, tendo em vista que os Autores, além de todo transtorno do atraso de responsabilidade inteira da companhia aerea, também foram obrigados a ficar das 23:10 da noite até por volta das 2:00 da madrugada no aeroporto, sem qualquer assistência, pois não tinham local para ficar, já que por responsbilidade do réu os autores haviam perdido a reserva do hotel originário, em atenção que a companhia aéra tinha deixado claro que sua hospedagem estava resolvida quando eles chegassem em Goiânia.
Vale ressaltar, que o Código de Defesa do Consumidor é fundado na teoria do risco da atividade, onde quem quer que crie um risco deve suportar as suas consequências, tendo como regra geral, a inovadora teoria da responsabilidad objetiva, em que o lesado não tem que provar a culpa dos lesantes, mas apenas a existência do fato, do dano e do nexo de causalidade.
Quanto ao nexo de causalidade entre as condutas da Requerida e os danos causados aos Requerentes, está robustamente provado a sua existência, tanto pela conduta NEGLIGENTE da Requerida, quanto pelos fatos anteriormente narrados.
Inobstante, como se não bastasse a legislação supracitada, a CF/1988 e seu artigo 5º, incisos V e X, estabelece que:
“São invioláveis a intimidade, a vida privada e a imagem das pessoas assegurando o direito à indenização pelo dano moral decorrente d violação”.
O dano moral é o que atinge os direitos da personalidade, sem valor econômico, tal como dor mental, psíquica ou física, e se caracteriza pelos abusos cometidos pela Requerida.
O que extrai é que o dano moral é sentimento da própria pessoa relacionado ao que passou, e não deve ser medido por outra que sequer viveu o que outrem sofreu. A valoração é íntima, de cada um sobre o que padeceu, pois é a única pessoa capaz de saber o que lhe afligiu e abala sua personalidade, tira o sono, desassossega e lhe irrita.
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para Requerente uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligi aos causadores sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fic evidenciado completo descaso aos transtornos causados aos Requerente, o qual se senti decepcionado e frustrado devido atraso, e a falta de assistência em decorrencia do atraso
Neste sentido, para que não paire nenhuma dúvida quanto ao direito d PINHEIRO ADVOCACIA
utor, vejamos o entendimento do E. TJ/ES sobre a matéria aqui discutida:
FALHA DO PRODUTO/SERVIÇO – TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DO VOO – DANOS MORAIS CONFIGURADOS.APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. TRANSPORTE AÉREO.ATRASO DE VOO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. HONORÁRIO ADVOCATÍCIOS. SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. O atraso injustificado de voo, aliados à falta de assistência ao passageiro, caracteriza falha na presta-ção de serviços da companhia aérea, dando ensejo à reparação por danos morais sofridos, porquanto os transtornos geraram desconforto e frustrações que ultrapassaram os limites do cotidiano, mormente por se tratarem as apelantes menores a época dos fatos. 2. Perscrutando os autos, de fato, o atraso injustificado de voo, aliados à falta de assistência aos passa-geiros, caracteriza falha na prestação de serviços da companhia aérea, dando ensejo à reparação por danos morais sofridos, porquanto os transtornos geraram desconforto e frustrações que ultrapassaram os limites do cotidiano, mormente por se tratarem as apelantes menores a época dos fatos 3. Da análise do conjunto probatório dos autos, demonstrada está a abusividade e a gravidade do ato praticado pela empresa apelada, sendo medida que se impõe a majoração do quantum fixado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada apelante. 4. Somente naqueles casos em que for inestimável o proveito econômico obtido, ou quando for muito baixo o valor da causa, é que serão fixados os honorários por apreciação equitativa na forma prevista no §8º do art. 85 do CPC, obedecidos os critérios estabelecidos nos incisos I, II, III e IV do §2º do referido dispositivo. 5. In casu, o proveito econômico obtido pelos apelantes é evidente, totalizando em R$10.000,00 (dez mil reais), havendo, assim, de se fixar os honorários advocatícios sobre valor da condenação, uma vez que se trata de ação condenatória. Motivo pelo qual se impõe a pretensão recursal para fixar os honorários advocatícios no importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85,§2º do CPC. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJES, Classe: Apelação Cível, 024190187252, Relator: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 17/08/2021, Data da Publicação no Diário: 14/09/2021)
Neste jaez, comprovamos de forma indubitável a obrigação de indenizar, contraída pela Requerida, ao passo que, demonstrou-se acima de forma cristalina o que ocorreu no presente caso, haja vista que, o Requerente pagou por um serviço que, foi mal prestado, visto a ausência de informação. Inclusive, sofreu com o desgaste tendo perder um dia de sua viagem, o que é por demais intolerável, razão pela qual a procedência dos pedidos iniciais é medida de inteira justiça.
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que violou direitos fundamentais dos Requerentes, além de humilharem e colocá-los em situação vexatória, além de expor seus Clientes ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade,
não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face dos seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado à Requerente no patamar de R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) para cada consumidor, somando no total de R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS).
D O S P E D I D O S
POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer: a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Ré intimada para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS).com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor da Requerida, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam a presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal d Requerida, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e sens e justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
Goiânia (GO), 15 de Junho de 2022.
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44.566 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5004113-78.2022.8.08.0021.txt | Em anexo.
Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Guarapari-ES.
Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz de Direito d Juizado Especial Cível da Comarca de Guarapari-ES.
GISSELLE DE JESUS LOPES DE SOUZA, brasileira, portadora do RG de N° 1901457 e CPF de n° 096.557.587-02, NILSON DE SOUZA BRAZ, brasileiro, portador do RG de N° 1597522, e Cpf de N° 082.748.037-79, residente e domiciliado à residente e domiciliada à Rua Atenas, Nº 33, Praia do Morro, Guarapari-ES. Cep: 29216- 430., por seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j.), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo-SP, CEP 04.719-002 São Paulo/SP, telefone: 0800 704 0465, onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DOS FATOS
Os autores da presente demanda e seus 3 filhos, compraram as passagens aéreas com a Ré, com o seguinte itinerário:
IDA – Dia 18/04/2022 1º Voo: Belo Horizonte-MG– para a São Paulo-SP Com saída ás 12:35 horas da manhã e chegada prevista ás 13:55 horas da tarde.
2º Voo(conexão): São Paulo-SP – Goiania-GO Com saída ás 14:45 horas da tarde e chegada prevista ás 16:20 horas da tarde.
Porém, no dia 18/04/2022, o voo de Belo Horizonte para São Paulo atrasou por cerca de meia hora na decolagem, e ao chegar em São Paulo, a aeromoça falou que não precisava ter pressa, pois a companhia aérea tinha conhecimento dos passageiros
Então, os autores ficaram travados por cerca de 15 minutos no desembarque. Todavia, apesar do avião da conexão ainda estar imóvel no local, eles foram impedidos de embarcar no portão.
Em vista disso, a companhia aérea alterou a conexão para Goiânia e eles pagaram apenas o almoço da família. E em razão do atraso, a reserva do hotel foi perdida, dessa forma a Latam afirmou que havia providênciado a hospedagem do dia, e que tudo estava resolvido.
O horário alterado para o voo foi definido o seguinte:
2º Voo(conexão): São Paulo-SP – Goiania-GO Com saída ás 21:05 horas da noite e chegada prevista ás 23:10 horas da noite.
A família chegou em Goiânia ás 23:10 horas da noite, contudo eles só saíram do aeroporto ás 02:00 da madrugada do dia 19/04/2022, porque os profissionais da Latam de Goiânia informaram que não receberam e-mail providênciando hotel algum, logo os autores tiveram que aguardar por 3 horas com seus filhos até que a situação fosse resolvida.
Sendo assim, após inúmeras e infrutíferas tentativas de uma soluçã amigável para o caso em tela, não restou alternativa ao Requerente senão o ajuizament da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe e traz grande
prejuízos financeiros, angústia, dor espiritual e danos materiais e morais, que deverão ser devidamente reparados, nos termos estabelecidos pela lei.
DA JUSTIÇA GRATUITA
A Carta Magna assegura às pessoas o acesso ao Judiciário, senão vejamos:
CF/88 – Art. 5º - LXXIV - O Estado prestará assistência jurídic integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.
Nessa esteira, a Lei nº 1.060/50 garante a assistência judiciária a parte processual, vejamos:
Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.”
Desta forma, requer a demandante o deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita, pois como atesta, não tem condições de arcar com as custas e despesas processuais sem o comprometimento do sustento próprio e de toda sua família.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres.
Durante a pandemia de Covid -19, as relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela lei 14.034 de agosto
Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a lei 14.034, há a eguintes alternativas ao consumidor:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicaçã
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso d pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, só foi disponibilizado almoço e hospedagem, momento em que, após ter seu voo atrasado, viram-se forçados a irem em outro Voo, ficando assim com um dia de prejuízo da respectiva viagem.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento d indenização por danos morais, em valor não irrisório, que sirva para repreender nova condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa ora Requerida, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva.
O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
o mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos:
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II – (...);
III - transfiram responsabilidades a terceiros
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, assumiu claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços que oferece aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, de consequência, sua obrigação em indenizar aos Requerentes pelos danos morais e materiais que lhe foram causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereira proclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seri mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida d Inteira Justiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta da Requerida é um ato ilícito, haja vista que, os Autores avisaram a comissária que eles não podiam atrasar, mas apesar disso eles foram impedidos de embarcar na conexão da mesma forma, além disso, foi disponibilizado apenas o almoço da família que passou 10 horas a mais do que o necessário no aeroporto, fazendo com que eles perdessem um dia de viagem, o que não se pode tolerar.
Percebe-se que tal situação ultrapassa o mero dissabor, tendo em vista que os Autores, além de todo transtorno do atraso de responsabilidade inteira da companhia aerea, também foram obrigados a ficar das 23:10 da noite até por volta das 2:00 da madrugada no aeroporto, sem qualquer assistência, pois não tinham local para ficar, já que por responsbilidade do réu os autores haviam perdido a reserva do hotel originário, em atenção que a companhia aéra tinha deixado claro que sua hospedagem estava resolvida quando eles chegassem em Goiânia.
Vale ressaltar, que o Código de Defesa do Consumidor é fundado na teoria do risco da atividade, onde quem quer que crie um risco deve suportar as suas consequências, tendo como regra geral, a inovadora teoria da responsabilidad objetiva, em que o lesado não tem que provar a culpa dos lesantes, mas apenas a existência do fato, do dano e do nexo de causalidade.
Quanto ao nexo de causalidade entre as condutas da Requerida e os danos causados aos Requerentes, está robustamente provado a sua existência, tanto pela conduta NEGLIGENTE da Requerida, quanto pelos fatos anteriormente narrados.
Inobstante, como se não bastasse a legislação supracitada, a CF/1988 e seu artigo 5º, incisos V e X, estabelece que:
“São invioláveis a intimidade, a vida privada e a imagem das pessoas assegurando o direito à indenização pelo dano moral decorrente d violação”.
O dano moral é o que atinge os direitos da personalidade, sem valor econômico, tal como dor mental, psíquica ou física, e se caracteriza pelos abusos cometidos pela Requerida.
O que extrai é que o dano moral é sentimento da própria pessoa relacionado ao que passou, e não deve ser medido por outra que sequer viveu o que outrem sofreu. A valoração é íntima, de cada um sobre o que padeceu, pois é a única pessoa capaz de saber o que lhe afligiu e abala sua personalidade, tira o sono, desassossega e lhe irrita.
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para Requerente uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligi aos causadores sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fic evidenciado completo descaso aos transtornos causados aos Requerente, o qual se senti decepcionado e frustrado devido atraso, e a falta de assistência em decorrencia do atraso
Neste sentido, para que não paire nenhuma dúvida quanto ao direito d PINHEIRO ADVOCACIA
utor, vejamos o entendimento do E. TJ/ES sobre a matéria aqui discutida:
FALHA DO PRODUTO/SERVIÇO – TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DO VOO – DANOS MORAIS CONFIGURADOS.APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. TRANSPORTE AÉREO.ATRASO DE VOO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. HONORÁRIO ADVOCATÍCIOS. SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. O atraso injustificado de voo, aliados à falta de assistência ao passageiro, caracteriza falha na presta-ção de serviços da companhia aérea, dando ensejo à reparação por danos morais sofridos, porquanto os transtornos geraram desconforto e frustrações que ultrapassaram os limites do cotidiano, mormente por se tratarem as apelantes menores a época dos fatos. 2. Perscrutando os autos, de fato, o atraso injustificado de voo, aliados à falta de assistência aos passa-geiros, caracteriza falha na prestação de serviços da companhia aérea, dando ensejo à reparação por danos morais sofridos, porquanto os transtornos geraram desconforto e frustrações que ultrapassaram os limites do cotidiano, mormente por se tratarem as apelantes menores a época dos fatos 3. Da análise do conjunto probatório dos autos, demonstrada está a abusividade e a gravidade do ato praticado pela empresa apelada, sendo medida que se impõe a majoração do quantum fixado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada apelante. 4. Somente naqueles casos em que for inestimável o proveito econômico obtido, ou quando for muito baixo o valor da causa, é que serão fixados os honorários por apreciação equitativa na forma prevista no §8º do art. 85 do CPC, obedecidos os critérios estabelecidos nos incisos I, II, III e IV do §2º do referido dispositivo. 5. In casu, o proveito econômico obtido pelos apelantes é evidente, totalizando em R$10.000,00 (dez mil reais), havendo, assim, de se fixar os honorários advocatícios sobre valor da condenação, uma vez que se trata de ação condenatória. Motivo pelo qual se impõe a pretensão recursal para fixar os honorários advocatícios no importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85,§2º do CPC. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJES, Classe: Apelação Cível, 024190187252, Relator: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 17/08/2021, Data da Publicação no Diário: 14/09/2021)
Neste jaez, comprovamos de forma indubitável a obrigação de indenizar, contraída pela Requerida, ao passo que, demonstrou-se acima de forma cristalina o que ocorreu no presente caso, haja vista que, o Requerente pagou por um serviço que, foi mal prestado, visto a ausência de informação. Inclusive, sofreu com o desgaste tendo perder um dia de sua viagem, o que é por demais intolerável, razão pela qual a procedência dos pedidos iniciais é medida de inteira justiça.
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que violou direitos fundamentais dos Requerentes, além de humilharem e colocá-los em situação vexatória, além de expor seus Clientes ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade,
não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face dos seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado à Requerente no patamar de R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) para cada consumidor, somando no total de R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS).
D O S P E D I D O S
POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer: a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Ré intimada para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS).com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor da Requerida, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam a presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal d Requerida, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e sens e justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
Goiânia (GO), 15 de Junho de 2022.
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44.566 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5004113-78.2022.8.08.0021.txt | Em anexo.
Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Guarapari-ES.
Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz de Direito d Juizado Especial Cível da Comarca de Guarapari-ES.
GISSELLE DE JESUS LOPES DE SOUZA, brasileira, portadora do RG de N° 1901457 e CPF de n° 096.557.587-02, NILSON DE SOUZA BRAZ, brasileiro, portador do RG de N° 1597522, e Cpf de N° 082.748.037-79, residente e domiciliado à residente e domiciliada à Rua Atenas, Nº 33, Praia do Morro, Guarapari-ES. Cep: 29216- 430., por seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j.), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo-SP, CEP 04.719-002 São Paulo/SP, telefone: 0800 704 0465, onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DOS FATOS
Os autores da presente demanda e seus 3 filhos, compraram as passagens aéreas com a Ré, com o seguinte itinerário:
IDA – Dia 18/04/2022 1º Voo: Belo Horizonte-MG– para a São Paulo-SP Com saída ás 12:35 horas da manhã e chegada prevista ás 13:55 horas da tarde.
2º Voo(conexão): São Paulo-SP – Goiania-GO Com saída ás 14:45 horas da tarde e chegada prevista ás 16:20 horas da tarde.
Porém, no dia 18/04/2022, o voo de Belo Horizonte para São Paulo atrasou por cerca de meia hora na decolagem, e ao chegar em São Paulo, a aeromoça falou que não precisava ter pressa, pois a companhia aérea tinha conhecimento dos passageiros
Então, os autores ficaram travados por cerca de 15 minutos no desembarque. Todavia, apesar do avião da conexão ainda estar imóvel no local, eles foram impedidos de embarcar no portão.
Em vista disso, a companhia aérea alterou a conexão para Goiânia e eles pagaram apenas o almoço da família. E em razão do atraso, a reserva do hotel foi perdida, dessa forma a Latam afirmou que havia providênciado a hospedagem do dia, e que tudo estava resolvido.
O horário alterado para o voo foi definido o seguinte:
2º Voo(conexão): São Paulo-SP – Goiania-GO Com saída ás 21:05 horas da noite e chegada prevista ás 23:10 horas da noite.
A família chegou em Goiânia ás 23:10 horas da noite, contudo eles só saíram do aeroporto ás 02:00 da madrugada do dia 19/04/2022, porque os profissionais da Latam de Goiânia informaram que não receberam e-mail providênciando hotel algum, logo os autores tiveram que aguardar por 3 horas com seus filhos até que a situação fosse resolvida.
Sendo assim, após inúmeras e infrutíferas tentativas de uma soluçã amigável para o caso em tela, não restou alternativa ao Requerente senão o ajuizament da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe e traz grande
prejuízos financeiros, angústia, dor espiritual e danos materiais e morais, que deverão ser devidamente reparados, nos termos estabelecidos pela lei.
DA JUSTIÇA GRATUITA
A Carta Magna assegura às pessoas o acesso ao Judiciário, senão vejamos:
CF/88 – Art. 5º - LXXIV - O Estado prestará assistência jurídic integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.
Nessa esteira, a Lei nº 1.060/50 garante a assistência judiciária a parte processual, vejamos:
Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.”
Desta forma, requer a demandante o deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita, pois como atesta, não tem condições de arcar com as custas e despesas processuais sem o comprometimento do sustento próprio e de toda sua família.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres.
Durante a pandemia de Covid -19, as relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela lei 14.034 de agosto
Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a lei 14.034, há a eguintes alternativas ao consumidor:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicaçã
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso d pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, só foi disponibilizado almoço e hospedagem, momento em que, após ter seu voo atrasado, viram-se forçados a irem em outro Voo, ficando assim com um dia de prejuízo da respectiva viagem.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento d indenização por danos morais, em valor não irrisório, que sirva para repreender nova condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa ora Requerida, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva.
O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
o mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos:
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II – (...);
III - transfiram responsabilidades a terceiros
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, assumiu claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços que oferece aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, de consequência, sua obrigação em indenizar aos Requerentes pelos danos morais e materiais que lhe foram causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereira proclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seri mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida d Inteira Justiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta da Requerida é um ato ilícito, haja vista que, os Autores avisaram a comissária que eles não podiam atrasar, mas apesar disso eles foram impedidos de embarcar na conexão da mesma forma, além disso, foi disponibilizado apenas o almoço da família que passou 10 horas a mais do que o necessário no aeroporto, fazendo com que eles perdessem um dia de viagem, o que não se pode tolerar.
Percebe-se que tal situação ultrapassa o mero dissabor, tendo em vista que os Autores, além de todo transtorno do atraso de responsabilidade inteira da companhia aerea, também foram obrigados a ficar das 23:10 da noite até por volta das 2:00 da madrugada no aeroporto, sem qualquer assistência, pois não tinham local para ficar, já que por responsbilidade do réu os autores haviam perdido a reserva do hotel originário, em atenção que a companhia aéra tinha deixado claro que sua hospedagem estava resolvida quando eles chegassem em Goiânia.
Vale ressaltar, que o Código de Defesa do Consumidor é fundado na teoria do risco da atividade, onde quem quer que crie um risco deve suportar as suas consequências, tendo como regra geral, a inovadora teoria da responsabilidad objetiva, em que o lesado não tem que provar a culpa dos lesantes, mas apenas a existência do fato, do dano e do nexo de causalidade.
Quanto ao nexo de causalidade entre as condutas da Requerida e os danos causados aos Requerentes, está robustamente provado a sua existência, tanto pela conduta NEGLIGENTE da Requerida, quanto pelos fatos anteriormente narrados.
Inobstante, como se não bastasse a legislação supracitada, a CF/1988 e seu artigo 5º, incisos V e X, estabelece que:
“São invioláveis a intimidade, a vida privada e a imagem das pessoas assegurando o direito à indenização pelo dano moral decorrente d violação”.
O dano moral é o que atinge os direitos da personalidade, sem valor econômico, tal como dor mental, psíquica ou física, e se caracteriza pelos abusos cometidos pela Requerida.
O que extrai é que o dano moral é sentimento da própria pessoa relacionado ao que passou, e não deve ser medido por outra que sequer viveu o que outrem sofreu. A valoração é íntima, de cada um sobre o que padeceu, pois é a única pessoa capaz de saber o que lhe afligiu e abala sua personalidade, tira o sono, desassossega e lhe irrita.
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para Requerente uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligi aos causadores sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fic evidenciado completo descaso aos transtornos causados aos Requerente, o qual se senti decepcionado e frustrado devido atraso, e a falta de assistência em decorrencia do atraso
Neste sentido, para que não paire nenhuma dúvida quanto ao direito d PINHEIRO ADVOCACIA
utor, vejamos o entendimento do E. TJ/ES sobre a matéria aqui discutida:
FALHA DO PRODUTO/SERVIÇO – TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DO VOO – DANOS MORAIS CONFIGURADOS.APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. TRANSPORTE AÉREO.ATRASO DE VOO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. HONORÁRIO ADVOCATÍCIOS. SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. O atraso injustificado de voo, aliados à falta de assistência ao passageiro, caracteriza falha na presta-ção de serviços da companhia aérea, dando ensejo à reparação por danos morais sofridos, porquanto os transtornos geraram desconforto e frustrações que ultrapassaram os limites do cotidiano, mormente por se tratarem as apelantes menores a época dos fatos. 2. Perscrutando os autos, de fato, o atraso injustificado de voo, aliados à falta de assistência aos passa-geiros, caracteriza falha na prestação de serviços da companhia aérea, dando ensejo à reparação por danos morais sofridos, porquanto os transtornos geraram desconforto e frustrações que ultrapassaram os limites do cotidiano, mormente por se tratarem as apelantes menores a época dos fatos 3. Da análise do conjunto probatório dos autos, demonstrada está a abusividade e a gravidade do ato praticado pela empresa apelada, sendo medida que se impõe a majoração do quantum fixado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada apelante. 4. Somente naqueles casos em que for inestimável o proveito econômico obtido, ou quando for muito baixo o valor da causa, é que serão fixados os honorários por apreciação equitativa na forma prevista no §8º do art. 85 do CPC, obedecidos os critérios estabelecidos nos incisos I, II, III e IV do §2º do referido dispositivo. 5. In casu, o proveito econômico obtido pelos apelantes é evidente, totalizando em R$10.000,00 (dez mil reais), havendo, assim, de se fixar os honorários advocatícios sobre valor da condenação, uma vez que se trata de ação condenatória. Motivo pelo qual se impõe a pretensão recursal para fixar os honorários advocatícios no importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85,§2º do CPC. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJES, Classe: Apelação Cível, 024190187252, Relator: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 17/08/2021, Data da Publicação no Diário: 14/09/2021)
Neste jaez, comprovamos de forma indubitável a obrigação de indenizar, contraída pela Requerida, ao passo que, demonstrou-se acima de forma cristalina o que ocorreu no presente caso, haja vista que, o Requerente pagou por um serviço que, foi mal prestado, visto a ausência de informação. Inclusive, sofreu com o desgaste tendo perder um dia de sua viagem, o que é por demais intolerável, razão pela qual a procedência dos pedidos iniciais é medida de inteira justiça.
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que violou direitos fundamentais dos Requerentes, além de humilharem e colocá-los em situação vexatória, além de expor seus Clientes ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade,
não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face dos seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado à Requerente no patamar de R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) para cada consumidor, somando no total de R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS).
D O S P E D I D O S
POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer: a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Ré intimada para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS).com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor da Requerida, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam a presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal d Requerida, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e sens e justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
Goiânia (GO), 15 de Junho de 2022.
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44.566 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Sim |
5004113-78.2022.8.08.0021.txt | Em anexo.
Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Guarapari-ES.
Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz de Direito d Juizado Especial Cível da Comarca de Guarapari-ES.
GISSELLE DE JESUS LOPES DE SOUZA, brasileira, portadora do RG de N° 1901457 e CPF de n° 096.557.587-02, NILSON DE SOUZA BRAZ, brasileiro, portador do RG de N° 1597522, e Cpf de N° 082.748.037-79, residente e domiciliado à residente e domiciliada à Rua Atenas, Nº 33, Praia do Morro, Guarapari-ES. Cep: 29216- 430., por seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j.), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo-SP, CEP 04.719-002 São Paulo/SP, telefone: 0800 704 0465, onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DOS FATOS
Os autores da presente demanda e seus 3 filhos, compraram as passagens aéreas com a Ré, com o seguinte itinerário:
IDA – Dia 18/04/2022 1º Voo: Belo Horizonte-MG– para a São Paulo-SP Com saída ás 12:35 horas da manhã e chegada prevista ás 13:55 horas da tarde.
2º Voo(conexão): São Paulo-SP – Goiania-GO Com saída ás 14:45 horas da tarde e chegada prevista ás 16:20 horas da tarde.
Porém, no dia 18/04/2022, o voo de Belo Horizonte para São Paulo atrasou por cerca de meia hora na decolagem, e ao chegar em São Paulo, a aeromoça falou que não precisava ter pressa, pois a companhia aérea tinha conhecimento dos passageiros
Então, os autores ficaram travados por cerca de 15 minutos no desembarque. Todavia, apesar do avião da conexão ainda estar imóvel no local, eles foram impedidos de embarcar no portão.
Em vista disso, a companhia aérea alterou a conexão para Goiânia e eles pagaram apenas o almoço da família. E em razão do atraso, a reserva do hotel foi perdida, dessa forma a Latam afirmou que havia providênciado a hospedagem do dia, e que tudo estava resolvido.
O horário alterado para o voo foi definido o seguinte:
2º Voo(conexão): São Paulo-SP – Goiania-GO Com saída ás 21:05 horas da noite e chegada prevista ás 23:10 horas da noite.
A família chegou em Goiânia ás 23:10 horas da noite, contudo eles só saíram do aeroporto ás 02:00 da madrugada do dia 19/04/2022, porque os profissionais da Latam de Goiânia informaram que não receberam e-mail providênciando hotel algum, logo os autores tiveram que aguardar por 3 horas com seus filhos até que a situação fosse resolvida.
Sendo assim, após inúmeras e infrutíferas tentativas de uma soluçã amigável para o caso em tela, não restou alternativa ao Requerente senão o ajuizament da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe e traz grande
prejuízos financeiros, angústia, dor espiritual e danos materiais e morais, que deverão ser devidamente reparados, nos termos estabelecidos pela lei.
DA JUSTIÇA GRATUITA
A Carta Magna assegura às pessoas o acesso ao Judiciário, senão vejamos:
CF/88 – Art. 5º - LXXIV - O Estado prestará assistência jurídic integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.
Nessa esteira, a Lei nº 1.060/50 garante a assistência judiciária a parte processual, vejamos:
Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.”
Desta forma, requer a demandante o deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita, pois como atesta, não tem condições de arcar com as custas e despesas processuais sem o comprometimento do sustento próprio e de toda sua família.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres.
Durante a pandemia de Covid -19, as relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela lei 14.034 de agosto
Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a lei 14.034, há a eguintes alternativas ao consumidor:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicaçã
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso d pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, só foi disponibilizado almoço e hospedagem, momento em que, após ter seu voo atrasado, viram-se forçados a irem em outro Voo, ficando assim com um dia de prejuízo da respectiva viagem.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento d indenização por danos morais, em valor não irrisório, que sirva para repreender nova condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa ora Requerida, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva.
O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
o mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos:
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II – (...);
III - transfiram responsabilidades a terceiros
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, assumiu claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços que oferece aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, de consequência, sua obrigação em indenizar aos Requerentes pelos danos morais e materiais que lhe foram causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereira proclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seri mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida d Inteira Justiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta da Requerida é um ato ilícito, haja vista que, os Autores avisaram a comissária que eles não podiam atrasar, mas apesar disso eles foram impedidos de embarcar na conexão da mesma forma, além disso, foi disponibilizado apenas o almoço da família que passou 10 horas a mais do que o necessário no aeroporto, fazendo com que eles perdessem um dia de viagem, o que não se pode tolerar.
Percebe-se que tal situação ultrapassa o mero dissabor, tendo em vista que os Autores, além de todo transtorno do atraso de responsabilidade inteira da companhia aerea, também foram obrigados a ficar das 23:10 da noite até por volta das 2:00 da madrugada no aeroporto, sem qualquer assistência, pois não tinham local para ficar, já que por responsbilidade do réu os autores haviam perdido a reserva do hotel originário, em atenção que a companhia aéra tinha deixado claro que sua hospedagem estava resolvida quando eles chegassem em Goiânia.
Vale ressaltar, que o Código de Defesa do Consumidor é fundado na teoria do risco da atividade, onde quem quer que crie um risco deve suportar as suas consequências, tendo como regra geral, a inovadora teoria da responsabilidad objetiva, em que o lesado não tem que provar a culpa dos lesantes, mas apenas a existência do fato, do dano e do nexo de causalidade.
Quanto ao nexo de causalidade entre as condutas da Requerida e os danos causados aos Requerentes, está robustamente provado a sua existência, tanto pela conduta NEGLIGENTE da Requerida, quanto pelos fatos anteriormente narrados.
Inobstante, como se não bastasse a legislação supracitada, a CF/1988 e seu artigo 5º, incisos V e X, estabelece que:
“São invioláveis a intimidade, a vida privada e a imagem das pessoas assegurando o direito à indenização pelo dano moral decorrente d violação”.
O dano moral é o que atinge os direitos da personalidade, sem valor econômico, tal como dor mental, psíquica ou física, e se caracteriza pelos abusos cometidos pela Requerida.
O que extrai é que o dano moral é sentimento da própria pessoa relacionado ao que passou, e não deve ser medido por outra que sequer viveu o que outrem sofreu. A valoração é íntima, de cada um sobre o que padeceu, pois é a única pessoa capaz de saber o que lhe afligiu e abala sua personalidade, tira o sono, desassossega e lhe irrita.
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para Requerente uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligi aos causadores sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fic evidenciado completo descaso aos transtornos causados aos Requerente, o qual se senti decepcionado e frustrado devido atraso, e a falta de assistência em decorrencia do atraso
Neste sentido, para que não paire nenhuma dúvida quanto ao direito d PINHEIRO ADVOCACIA
utor, vejamos o entendimento do E. TJ/ES sobre a matéria aqui discutida:
FALHA DO PRODUTO/SERVIÇO – TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DO VOO – DANOS MORAIS CONFIGURADOS.APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. TRANSPORTE AÉREO.ATRASO DE VOO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. HONORÁRIO ADVOCATÍCIOS. SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. O atraso injustificado de voo, aliados à falta de assistência ao passageiro, caracteriza falha na presta-ção de serviços da companhia aérea, dando ensejo à reparação por danos morais sofridos, porquanto os transtornos geraram desconforto e frustrações que ultrapassaram os limites do cotidiano, mormente por se tratarem as apelantes menores a época dos fatos. 2. Perscrutando os autos, de fato, o atraso injustificado de voo, aliados à falta de assistência aos passa-geiros, caracteriza falha na prestação de serviços da companhia aérea, dando ensejo à reparação por danos morais sofridos, porquanto os transtornos geraram desconforto e frustrações que ultrapassaram os limites do cotidiano, mormente por se tratarem as apelantes menores a época dos fatos 3. Da análise do conjunto probatório dos autos, demonstrada está a abusividade e a gravidade do ato praticado pela empresa apelada, sendo medida que se impõe a majoração do quantum fixado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada apelante. 4. Somente naqueles casos em que for inestimável o proveito econômico obtido, ou quando for muito baixo o valor da causa, é que serão fixados os honorários por apreciação equitativa na forma prevista no §8º do art. 85 do CPC, obedecidos os critérios estabelecidos nos incisos I, II, III e IV do §2º do referido dispositivo. 5. In casu, o proveito econômico obtido pelos apelantes é evidente, totalizando em R$10.000,00 (dez mil reais), havendo, assim, de se fixar os honorários advocatícios sobre valor da condenação, uma vez que se trata de ação condenatória. Motivo pelo qual se impõe a pretensão recursal para fixar os honorários advocatícios no importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85,§2º do CPC. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJES, Classe: Apelação Cível, 024190187252, Relator: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 17/08/2021, Data da Publicação no Diário: 14/09/2021)
Neste jaez, comprovamos de forma indubitável a obrigação de indenizar, contraída pela Requerida, ao passo que, demonstrou-se acima de forma cristalina o que ocorreu no presente caso, haja vista que, o Requerente pagou por um serviço que, foi mal prestado, visto a ausência de informação. Inclusive, sofreu com o desgaste tendo perder um dia de sua viagem, o que é por demais intolerável, razão pela qual a procedência dos pedidos iniciais é medida de inteira justiça.
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que violou direitos fundamentais dos Requerentes, além de humilharem e colocá-los em situação vexatória, além de expor seus Clientes ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade,
não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face dos seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado à Requerente no patamar de R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) para cada consumidor, somando no total de R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS).
D O S P E D I D O S
POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer: a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Ré intimada para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS).com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor da Requerida, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam a presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal d Requerida, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e sens e justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
Goiânia (GO), 15 de Junho de 2022.
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44.566 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5004141-33.2023.8.08.0014.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
IAGO IVANOVITCH BATISTA DE OLIVEIRA, brasileiro, médico, inscrit no CPF nº 053.442.135-06, portador do RG nº 17047832, residente e domiciliado n Rua Rita Iglesias, n° 170, Bairro Luiz Iglesias, Colatina, Espirito Santo, CEP: 29707 362, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seus procuradore judiciais ao final assinado (instrumento de mandato anexo), todos com escritóri profissional com sede na Rua Tocantins n° 3033, Bairro Brasília, Pato Branco / PR (FIGUEIREDO ADVOCACIA OAB/PR nº 4.227) onde recebem intimações, co fundamento nos artigos 6°, incisos VI e VIII e 14 ambos do Código de Defesa d Consumidor e as demais previsões legais, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo / SP - CEP 04.719-002, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
DOS FATOS
O Autor na data de 23 de janeiro de 2023, realizou a compra de passagens aéreas com a companhia Ré, com voos de ida e volta com o seguinte itinerário:
Ocorre que, no dia 26 de fevereiro, o Autor se dirigiu até o Aeroporto Santo Dumont, situado no Rio de Janeiro, com uma hora e vinte e cinco minutos d antecedência (conforme imagem anexa), todavia, não conseguiu realizar o check in, tendo em vista que a empresa Ré não autorizou o seu embarque, sob justificativa de que o Autor não estaria com o seu nome na lista de passageiros mesmo apresentando a passagem aérea a Ré, motivo pelo qual o Autor passo por momentos de angústia, aflição e constrangimento ao ser impedido d embarcar junto aos demais passageiros que ali se encontravam.
Diante do ocorrido, o Autor compareceu ao guichê da Companhia Ré em busca de receber a assistência necessária, conforme perfaz a Resolução n° 400 da ANAC (art. 27 e 28), todavia, os prepostos da Ré não o realocaram para o próximo voo e não prestaram qualquer tipo de auxílio material, seja, alimentação, transporte e / ou hospedagem, deixando o Autor a sua própria sorte.
Sem outra alternativa, o Autor foi incumbido a comprar uma passagem de ônibus e realizar o retorno a São Paulo por meio terrestre, desembolsando para
tanto o importe de R$ 119,79 (cento e dezenove reais e setenta e nove centavos), além de chegar cerca de 9 horas após o planejado.
Isto posto, diante dos percalços vivenciados pelo Autor pela falha n prestação de serviços da Ré, qual seja, negativa de embarque / ausência d assistência / ausência de assistência material, não houve alternativa à parte Autora a não ser ingressar pela via judicial, por meio desta ação de indenização por dano materiais e morais com a finalidade de ser ressarcido de todo o prejuízo arcado, sej com o desembolso para aquisição da passagem de ônibus, quanto pelos dano morais, uma vez que passou pelo constrangimento de ser impedido de embarcar n voo programado.
DO DIREITO
DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Conforme artigo 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, entende-s que a presente relação é consumerista, vez que a parte Ré é considerada fornecedor e o Autor, consumidor, visto que adquiriu as passagens aéreas como destinatário fina (teoria finalista) diretamente com a empresa Ré. Por essa razão, faz-se assaz pertinente à utilização da Lei 8.078/90 para dirimir todo o aborrecimento enfrentad pela parte Autora em detrimento ao descaso da Ré com o consumidor.
Em razão disso, e diante do exposto no artigo 6º, VIII, do CDC, o qual dispõe que é direito básico do consumidor, com o fito de facilitar a defesa de seus interesses, a inversão do ônus da prova ao seu favor quando as alegações forem verossímeis, ou quando incidir a hipossuficiência, requerendo-se a inversão do ônus da prova no presente caso, visto que comprovados os requisitos do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor.
O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo firmou o seguinte ntendimento em casos análogos ao do presente processo, vejamos:
INDENIZATÓRIA – Danos morais e materiais – Cancelamento de voo – Chegada ao destinto por via terrestre - Procedência – Inconformismo - Relação de consumo - Aplicação da regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, com a devida inversão do ônus da prova (art.6º, VIII, do CDC) – Cancelamento que se tornou incontroverso - Responsabilidade objetiva – Falha na prestação de serviços devidamente comprovada – Violação do contrato de transporte - Danos Morais configurados – Indenização fixada em R$ 6.000,00, para cada autor, que se mostra suficiente para reparar os danos descritos – Juros de mora bem fixados – Aplicação da regra prevista no art.85, §11, do CPC - Sentença mantida – Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1029803-31.2020.8.26.0577; Relator (a): Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/04/2022; Data de Registro: 07/04/2022) (grifo nosso)
Sendo assim, no presente caso fica evidenciado que as alegações condizem com a realidade fática, até porque a vasta documentação acostada é nesse sentido, vide os comprovantes das passagens e as fotos acostadas, em que fica indubitavelmente evidente a falha e a deficitária prestação do serviço contratado.
Diante disso, é de suma importância à concessão desse benefício, em razão da hipossuficiência fática / econômica (grande poderio econômico da empresa Ré), tecnológica (é a parte Ré que possui a expertise no transporte aéreo de pessoas) e jurídica (a parte Ré é quem possui maior facilidade na produção da prova) do Autor, motivo pelo qual o assenta em situação de inferioridade na relação consumerista para provar os fatos alegados, nos termos do artigo 4º, inciso I do CDC.
Por fim, ressalte-se que, em que pese a fundamentação acima exposta, no caso dos autos nem seria necessária a comprovação dos requisitos do artigo 6º, inciso VIII do CDC para o deferimento da inversão, pois se trata de inversão do ônus da prova ope legis (advinda da lei), por força do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento do TJ/SP:
ÔNUS DA PROVA. Regressiva. Dano elétrico. Relação de consumo por subrogação. Aplicabilidade do CDC. Em se tratando de responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço, há, na lei, uma presunção "juris tantum" de responsabilidade. A inversão, nesses casos, dá-se "ope legis", nos termos dos artigos 12, § 3º, e 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2050461- 73.2022.8.26.0000; Relator (a): Gilson Delgado Miranda; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina - 3ª Vara; Data do Julgamento: 29/04/2022; Data de Registro: 29/04/2022) (grifo nosso)
Nesse sentido, sendo obrigação / ônus da Ré provar que não existe falha na prestação de seus serviços, a inversão do ônus da prova é a medida que se impõe (inversão do ônus da prova AUTOMÁTICA – por força da lei).
DOS DANOS MATERIAIS E O DEVER DE INDENIZAR
Douto, sabe-se que o dano material é entendido como qualquer lesão causada aos interesses de outrem e que venha a lhe causar diminuição patrimonial, consoante aduz o Código Civil em seu artigo 402, in verbis:
Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e dano devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o qu razoavelmente deixou de lucrar.
Quando se fala em dano patrimonial, há que se ressaltar que sobre este recai uma divisão em duas espécies, quais sejam, danos emergentes e os lucros cessantes, sendo o primeiro aquele efetivamente experimentado pela vítima, que pode ser auferido por simples operação aritmética, já o segundo, os lucros cessantes são pertinentes aos valores que o prejudicado deixou de lucrar em razão do ato ilícito No caso em comento, diante da negativa de embarque do Autor, se qualquer justificativa plausível, o Autor sofreu uma perda patrimonial, ao passo qu realizou o pagamento de R$ 193,66 (cento e noventa e três reais e sessenta e sei centavos) por uma passagem aérea que sequer utilizou, bem como, foi incumbido retornar a sua residência por meio terrestre (ônibus), despendendo o importe de R 119,79 (cento e dezenove reais e setenta e nove centavos) para a aquisição d passagem, valor este totalmente imprevisto em seu orçamento. Desta forma, o Autor foi amplamente prejudicado financeiramente e razão da deficitária prestação de serviços da Ré, vez que todo o imbrógli sofrido ocorreu unicamente por culpa / dolo da Ré que não permitiu o embarque mesmo com a apresentação da passagem, motivo pelo qual deverá restituir valor pago na passagem de ônibus no importe de R$ 119,79 (cento e dezenov reais e setenta e nove centavos).
O Tribunal de Justiça de São Paulo já se manifestou acerca da necessidad de indenização por despesas ocasionadas pela falha na prestação de serviço da Companhias Aéreas, vejamos:
RESPONSABILIDADE CIVIL – Contrato - Transporte aéreo nacional – Falha na prestação do serviço – Cancelamento de bilhete, com impedimento a embarque em voo de retorno – Reparação dos danos materiais, correspondente à despesa com aquisição de passagem de ônibus – Suficiência indenizatória – Inadmissibilidade da pretensão a restituição de valor correspondente à metade do preço total pago para a compra das passagens aéreas. DANOS MORAIS – Configuração - Arbitramento em três mil reais – Majoração incabível, dadas as peculiaridades do caso – Sentença de procedência parcial da ação indenizatória mantida - Apelação improvida. (TJSP; Apelação Cível 1032735-34.2021.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/05/2023; Data de Registro: 19/05/2023) (grifo nosso)
Desta forma, conforme dispõe o artigo 6º, inciso VI do Código de Defesa do Consumidor, que são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação dos danos patrimoniais, assim, em conjunto com o disposto no artigo 14 do CDC, requer-se a Vossa Excelência a responsabilização da Ré de forma objetiva para que ressarça o Autor a quantia de R$ 119,79 (cento e dezenove reais e setenta e nove centavos).
DOS DANOS MORAIS
Excelência, o ato praticado pela Companhia Ré constitui uma séria falha operacional, visto que, impediu o embarque do Autor com a alegação de que o seu nome não se encontrava na lista de passageiros, mesmo após a apresentação da passagem, não realocou-o para outro voo (art. 28 Resolução n° 400 da ANAC), não prestou qualquer tipo de assistência material (art. 27
Resolução n° 400 da ANAC) e não devolveu o valor gasto com a passagem aérea (art. 30 Resolução n° 400 da ANAC) descumprindo totalmente as determinações previstas na Resolução n° 400 da ANAC, o que obriga a empresa a indenizar os danos decorrentes desta prática, nos moldes do artigo 734 e 737 do Código Civil.
anos decorrentes desta prática, nos moldes do artigo 734 e 737 do Código Civil. Diante dos fatos narrados e das provas colacionadas aos autos, onfiguração do dano moral é evidente, pelo fato da Ré ter falhado na prestação d erviço ofertado, tratando o Autor com descaso, negligência e imprudência, causand he angústias a aflições, ao passo que não propôs qualquer assistência ao Auto entre alimentação, hospedagem e transporte, além de não ter o realocado par utro voo ou reembolsado o valor da passagem, deixando-o a própria sort evendo assim, ser responsabilizada objetivamente, nos termos do artigo 14 d ódigo de Processo Civil. Sendo assim, o ato praticado pela empresa Ré está em tot esconformidade com a norma jurídica, violando o direito subjetivo individual do Auto ausando-lhe prejuízo, sendo esta conduta considerada como ato ilícito, surgind ssim o dever de reparar tal lesão. Portanto, de acordo com o artigo 186 e 927 d ódigo Civil, a parte Ré tem o dever de indenizar o consumidor pelo dano causad m razão da falha na prestação do serviço o que ocasionou uma série de danos onstrangimentos ao Autor.
Para tanto, os tribunais pátrios apresentam o seguinte entendimento e asos análogos a este, vejamos:
Ação de reparação de danos. Má prestação de serviço de transporte aéreo. Impossibilitado o embarque no primeiro trecho contratado. Necessidade de deslocamento por via terrestre, às expensas da autora, até o aeroporto de conexão. Perda da conexão. Realocação para voo diverso. Chegada ao destino contratado com atraso considerável. Relação de consumo. Cadeia de
ornecimento de serviços. Responsabilidade da ré, mesmo que um dos trechos osse operado por outra empresa, especialmente considerando a relação de arceria entre elas. Prática conhecida como codeshare. Não excluída a esponsabilidade em indenizar. Danos morais configurados. Quantificação da erba indenizatória com consideração das peculiaridades do caso concreto e os ritérios de razoabilidade e proporcionalidade. Manutenção da r. sentença. abível apenas correção, de ofício, quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais, ue devem ser suportados pelas rés na íntegra. Exegese da Súmula 362, do STJ. uestão de ordem pública. Recurso não provido, com observação. TJSP; Apelação Cível 1069741-75.2021.8.26.0002; Relator (a): Cauduro Padin; rgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/04/2023; Data de Registro: 20/04/2023) grifo nosso)
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Cancelamento de voo contratado – Negativa de embarque por excesso de peso na aeronave "overload" - Procedência – Inconformismo em relação ao valor da indenização - Valor fixado que se mostra insuficiente para reparar os danos sofridos – Ausência de qualquer assistência material – Oferecimento de voo para cidade distante do local de hospedagem – Passageiro que enfrentou doze horas em trânsito terrestre e aquático - Necessidade de majoração – Danos Morais majorados para R$ 6.000,00, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença parcialmente reformada – Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1006511-89.2020.8.26.0068; Relator (a): Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2021; Data de Registro: 10/06/2021) (grifo nosso)
Nessa ótica, tais séries de condutas se enquadram na chamada “Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor”, a qual foi desenvolvida pelo jurista Marcos Dessaune1, que explica que a teoria se caracteriza quando “(...) o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências – de uma atividade necessária ou por ele preferida – para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável”.
Ressalte-se que a aplicabilidade da supracitada teoria já foi confirmada elo Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. (...) 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do
1 DESSAUNE, Marcos. Desvio Produtivo do Consumidor – O Prejuízo do Tempo Desperdiçado. São Paulo: RT, 2011.
consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019) (grifo nosso)
Ainda, o Tribunal de Justiça de São Paulo vem aplicando a referida teori m casos similares:
Prestação de serviços. Contratação de pacote turístico. Cancelamento de vo nacional, sem disponibilização de crédito ou reembolso de valores a consumidor. Ofensa ao artigo 3º da Lei 14.034/2020. Tentativas reiteradas d solução na via extrajudicial. Descaso com o consumidor que extrapola o limit do razoável. Dano moral configurado. Aplicabilidade da teoria do desvi produtivo. Reparatória arbitrada em R$ 5.000,00, para cada um dos autores suficiente a assegurar aos lesados uma justa recuperação, sem incorrer e enriquecimento ilícito, considerando-se, ainda, o caráter punitivo e pedagógico d medida. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1017139 69.2022.8.26.0068; Relator (a): Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara d Direito Privado; Foro de Barueri - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/05/2023 Data de Registro: 09/05/2023) (grifo nosso)
Ação de indenização por danos morais. Prestação de serviços. Transporte aéreo nacional. Cancelamento de voo. Negativa de reacomodação em voo diverso. Conclusão da viagem por trecho rodoviário. Apelo da autora, restrito à quantificação da verba indenizatória. Consideração das peculiaridades do caso
concreto e observância dos critérios de prudência e razoabilidade. Aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Majoração da verba indenizatória cabível. Reforma da r. sentença. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1040174-67.2019.8.26.0002; Relator (a): Cauduro Padin; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/10/2020; Data de Registro: 07/10/2020) (grifo nosso)
Dessa forma, diante de todo o exposto, e das provas colacionadas ao autos, requer-se, desde logo, seja condenada a parte Ré ao pagamento de R 7.000,00 (sete mil reais) a título dos danos morais, visto que é direito básico d consumidor ter a efetiva reparação de danos morais sofridos, vide os artigos 5º incis X da Constituição Federal, artigo 186 do Código Civil e artigos 6º, VI e 14 do Códig de Defesa do Consumidor.
DOS PEDIDOS
Diante do acima exposto, requer a Vossa Excelência:
a) Seja citada a Ré para que, querendo, compareça à audiência de conciliação a ser designada e apresente Resposta, sob pena de sofrer os efeitos da revelia, conforme artigo 20 da Lei 9.099/95.
b) Seja concedida a inversão do ônus da prova em razão da verossimilhança das alegações, bem como da hipossuficiência do Autor, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
c) Requer-se, desde logo, nos termos dos artigos 6º, inciso VI e 14 do CDC e 402 do Código Civil a condenação da empresa Ré em danos materiais no importe de R$ 119,79 (cento e dezenove reais e setenta e nove centavos).
d) Seja condenada a Ré ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais) título dos danos morais, visto que é direito básico do consumidor ter a efetiv reparação de danos morais sofridos, vide os artigos 5º inciso X da Constituiçã Federal, artigo 186 do Código Civil e artigo 6º, VI, do Código de Defesa d Consumidor. e) Sejam deferidas todas as provas em direito admitidas, em especial
Atribui-se ao valor da causa R$ 7.119,79 (sete mil cento e dezenove reai setenta e nove centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Pato Branco, 15 de junho de 2023.
ucas Alexandre Cenc OAB/PR 91.415
André Luiz Rodrigues Hamera OAB/PR 90.967
Eduardo Fin de Figueired OAB/PR 64.507
Janio Santos de Figueiredo OAB/PR 14.686 OAB/SP 495.925 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Não |
5004141-33.2023.8.08.0014.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
IAGO IVANOVITCH BATISTA DE OLIVEIRA, brasileiro, médico, inscrit no CPF nº 053.442.135-06, portador do RG nº 17047832, residente e domiciliado n Rua Rita Iglesias, n° 170, Bairro Luiz Iglesias, Colatina, Espirito Santo, CEP: 29707 362, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seus procuradore judiciais ao final assinado (instrumento de mandato anexo), todos com escritóri profissional com sede na Rua Tocantins n° 3033, Bairro Brasília, Pato Branco / PR (FIGUEIREDO ADVOCACIA OAB/PR nº 4.227) onde recebem intimações, co fundamento nos artigos 6°, incisos VI e VIII e 14 ambos do Código de Defesa d Consumidor e as demais previsões legais, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo / SP - CEP 04.719-002, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
DOS FATOS
O Autor na data de 23 de janeiro de 2023, realizou a compra de passagens aéreas com a companhia Ré, com voos de ida e volta com o seguinte itinerário:
Ocorre que, no dia 26 de fevereiro, o Autor se dirigiu até o Aeroporto Santo Dumont, situado no Rio de Janeiro, com uma hora e vinte e cinco minutos d antecedência (conforme imagem anexa), todavia, não conseguiu realizar o check in, tendo em vista que a empresa Ré não autorizou o seu embarque, sob justificativa de que o Autor não estaria com o seu nome na lista de passageiros mesmo apresentando a passagem aérea a Ré, motivo pelo qual o Autor passo por momentos de angústia, aflição e constrangimento ao ser impedido d embarcar junto aos demais passageiros que ali se encontravam.
Diante do ocorrido, o Autor compareceu ao guichê da Companhia Ré em busca de receber a assistência necessária, conforme perfaz a Resolução n° 400 da ANAC (art. 27 e 28), todavia, os prepostos da Ré não o realocaram para o próximo voo e não prestaram qualquer tipo de auxílio material, seja, alimentação, transporte e / ou hospedagem, deixando o Autor a sua própria sorte.
Sem outra alternativa, o Autor foi incumbido a comprar uma passagem de ônibus e realizar o retorno a São Paulo por meio terrestre, desembolsando para
tanto o importe de R$ 119,79 (cento e dezenove reais e setenta e nove centavos), além de chegar cerca de 9 horas após o planejado.
Isto posto, diante dos percalços vivenciados pelo Autor pela falha n prestação de serviços da Ré, qual seja, negativa de embarque / ausência d assistência / ausência de assistência material, não houve alternativa à parte Autora a não ser ingressar pela via judicial, por meio desta ação de indenização por dano materiais e morais com a finalidade de ser ressarcido de todo o prejuízo arcado, sej com o desembolso para aquisição da passagem de ônibus, quanto pelos dano morais, uma vez que passou pelo constrangimento de ser impedido de embarcar n voo programado.
DO DIREITO
DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Conforme artigo 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, entende-s que a presente relação é consumerista, vez que a parte Ré é considerada fornecedor e o Autor, consumidor, visto que adquiriu as passagens aéreas como destinatário fina (teoria finalista) diretamente com a empresa Ré. Por essa razão, faz-se assaz pertinente à utilização da Lei 8.078/90 para dirimir todo o aborrecimento enfrentad pela parte Autora em detrimento ao descaso da Ré com o consumidor.
Em razão disso, e diante do exposto no artigo 6º, VIII, do CDC, o qual dispõe que é direito básico do consumidor, com o fito de facilitar a defesa de seus interesses, a inversão do ônus da prova ao seu favor quando as alegações forem verossímeis, ou quando incidir a hipossuficiência, requerendo-se a inversão do ônus da prova no presente caso, visto que comprovados os requisitos do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor.
O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo firmou o seguinte ntendimento em casos análogos ao do presente processo, vejamos:
INDENIZATÓRIA – Danos morais e materiais – Cancelamento de voo – Chegada ao destinto por via terrestre - Procedência – Inconformismo - Relação de consumo - Aplicação da regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, com a devida inversão do ônus da prova (art.6º, VIII, do CDC) – Cancelamento que se tornou incontroverso - Responsabilidade objetiva – Falha na prestação de serviços devidamente comprovada – Violação do contrato de transporte - Danos Morais configurados – Indenização fixada em R$ 6.000,00, para cada autor, que se mostra suficiente para reparar os danos descritos – Juros de mora bem fixados – Aplicação da regra prevista no art.85, §11, do CPC - Sentença mantida – Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1029803-31.2020.8.26.0577; Relator (a): Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/04/2022; Data de Registro: 07/04/2022) (grifo nosso)
Sendo assim, no presente caso fica evidenciado que as alegações condizem com a realidade fática, até porque a vasta documentação acostada é nesse sentido, vide os comprovantes das passagens e as fotos acostadas, em que fica indubitavelmente evidente a falha e a deficitária prestação do serviço contratado.
Diante disso, é de suma importância à concessão desse benefício, em razão da hipossuficiência fática / econômica (grande poderio econômico da empresa Ré), tecnológica (é a parte Ré que possui a expertise no transporte aéreo de pessoas) e jurídica (a parte Ré é quem possui maior facilidade na produção da prova) do Autor, motivo pelo qual o assenta em situação de inferioridade na relação consumerista para provar os fatos alegados, nos termos do artigo 4º, inciso I do CDC.
Por fim, ressalte-se que, em que pese a fundamentação acima exposta, no caso dos autos nem seria necessária a comprovação dos requisitos do artigo 6º, inciso VIII do CDC para o deferimento da inversão, pois se trata de inversão do ônus da prova ope legis (advinda da lei), por força do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento do TJ/SP:
ÔNUS DA PROVA. Regressiva. Dano elétrico. Relação de consumo por subrogação. Aplicabilidade do CDC. Em se tratando de responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço, há, na lei, uma presunção "juris tantum" de responsabilidade. A inversão, nesses casos, dá-se "ope legis", nos termos dos artigos 12, § 3º, e 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2050461- 73.2022.8.26.0000; Relator (a): Gilson Delgado Miranda; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina - 3ª Vara; Data do Julgamento: 29/04/2022; Data de Registro: 29/04/2022) (grifo nosso)
Nesse sentido, sendo obrigação / ônus da Ré provar que não existe falha na prestação de seus serviços, a inversão do ônus da prova é a medida que se impõe (inversão do ônus da prova AUTOMÁTICA – por força da lei).
DOS DANOS MATERIAIS E O DEVER DE INDENIZAR
Douto, sabe-se que o dano material é entendido como qualquer lesão causada aos interesses de outrem e que venha a lhe causar diminuição patrimonial, consoante aduz o Código Civil em seu artigo 402, in verbis:
Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e dano devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o qu razoavelmente deixou de lucrar.
Quando se fala em dano patrimonial, há que se ressaltar que sobre este recai uma divisão em duas espécies, quais sejam, danos emergentes e os lucros cessantes, sendo o primeiro aquele efetivamente experimentado pela vítima, que pode ser auferido por simples operação aritmética, já o segundo, os lucros cessantes são pertinentes aos valores que o prejudicado deixou de lucrar em razão do ato ilícito No caso em comento, diante da negativa de embarque do Autor, se qualquer justificativa plausível, o Autor sofreu uma perda patrimonial, ao passo qu realizou o pagamento de R$ 193,66 (cento e noventa e três reais e sessenta e sei centavos) por uma passagem aérea que sequer utilizou, bem como, foi incumbido retornar a sua residência por meio terrestre (ônibus), despendendo o importe de R 119,79 (cento e dezenove reais e setenta e nove centavos) para a aquisição d passagem, valor este totalmente imprevisto em seu orçamento. Desta forma, o Autor foi amplamente prejudicado financeiramente e razão da deficitária prestação de serviços da Ré, vez que todo o imbrógli sofrido ocorreu unicamente por culpa / dolo da Ré que não permitiu o embarque mesmo com a apresentação da passagem, motivo pelo qual deverá restituir valor pago na passagem de ônibus no importe de R$ 119,79 (cento e dezenov reais e setenta e nove centavos).
O Tribunal de Justiça de São Paulo já se manifestou acerca da necessidad de indenização por despesas ocasionadas pela falha na prestação de serviço da Companhias Aéreas, vejamos:
RESPONSABILIDADE CIVIL – Contrato - Transporte aéreo nacional – Falha na prestação do serviço – Cancelamento de bilhete, com impedimento a embarque em voo de retorno – Reparação dos danos materiais, correspondente à despesa com aquisição de passagem de ônibus – Suficiência indenizatória – Inadmissibilidade da pretensão a restituição de valor correspondente à metade do preço total pago para a compra das passagens aéreas. DANOS MORAIS – Configuração - Arbitramento em três mil reais – Majoração incabível, dadas as peculiaridades do caso – Sentença de procedência parcial da ação indenizatória mantida - Apelação improvida. (TJSP; Apelação Cível 1032735-34.2021.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/05/2023; Data de Registro: 19/05/2023) (grifo nosso)
Desta forma, conforme dispõe o artigo 6º, inciso VI do Código de Defesa do Consumidor, que são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação dos danos patrimoniais, assim, em conjunto com o disposto no artigo 14 do CDC, requer-se a Vossa Excelência a responsabilização da Ré de forma objetiva para que ressarça o Autor a quantia de R$ 119,79 (cento e dezenove reais e setenta e nove centavos).
DOS DANOS MORAIS
Excelência, o ato praticado pela Companhia Ré constitui uma séria falha operacional, visto que, impediu o embarque do Autor com a alegação de que o seu nome não se encontrava na lista de passageiros, mesmo após a apresentação da passagem, não realocou-o para outro voo (art. 28 Resolução n° 400 da ANAC), não prestou qualquer tipo de assistência material (art. 27
Resolução n° 400 da ANAC) e não devolveu o valor gasto com a passagem aérea (art. 30 Resolução n° 400 da ANAC) descumprindo totalmente as determinações previstas na Resolução n° 400 da ANAC, o que obriga a empresa a indenizar os danos decorrentes desta prática, nos moldes do artigo 734 e 737 do Código Civil.
anos decorrentes desta prática, nos moldes do artigo 734 e 737 do Código Civil. Diante dos fatos narrados e das provas colacionadas aos autos, onfiguração do dano moral é evidente, pelo fato da Ré ter falhado na prestação d erviço ofertado, tratando o Autor com descaso, negligência e imprudência, causand he angústias a aflições, ao passo que não propôs qualquer assistência ao Auto entre alimentação, hospedagem e transporte, além de não ter o realocado par utro voo ou reembolsado o valor da passagem, deixando-o a própria sort evendo assim, ser responsabilizada objetivamente, nos termos do artigo 14 d ódigo de Processo Civil. Sendo assim, o ato praticado pela empresa Ré está em tot esconformidade com a norma jurídica, violando o direito subjetivo individual do Auto ausando-lhe prejuízo, sendo esta conduta considerada como ato ilícito, surgind ssim o dever de reparar tal lesão. Portanto, de acordo com o artigo 186 e 927 d ódigo Civil, a parte Ré tem o dever de indenizar o consumidor pelo dano causad m razão da falha na prestação do serviço o que ocasionou uma série de danos onstrangimentos ao Autor.
Para tanto, os tribunais pátrios apresentam o seguinte entendimento e asos análogos a este, vejamos:
Ação de reparação de danos. Má prestação de serviço de transporte aéreo. Impossibilitado o embarque no primeiro trecho contratado. Necessidade de deslocamento por via terrestre, às expensas da autora, até o aeroporto de conexão. Perda da conexão. Realocação para voo diverso. Chegada ao destino contratado com atraso considerável. Relação de consumo. Cadeia de
ornecimento de serviços. Responsabilidade da ré, mesmo que um dos trechos osse operado por outra empresa, especialmente considerando a relação de arceria entre elas. Prática conhecida como codeshare. Não excluída a esponsabilidade em indenizar. Danos morais configurados. Quantificação da erba indenizatória com consideração das peculiaridades do caso concreto e os ritérios de razoabilidade e proporcionalidade. Manutenção da r. sentença. abível apenas correção, de ofício, quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais, ue devem ser suportados pelas rés na íntegra. Exegese da Súmula 362, do STJ. uestão de ordem pública. Recurso não provido, com observação. TJSP; Apelação Cível 1069741-75.2021.8.26.0002; Relator (a): Cauduro Padin; rgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/04/2023; Data de Registro: 20/04/2023) grifo nosso)
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Cancelamento de voo contratado – Negativa de embarque por excesso de peso na aeronave "overload" - Procedência – Inconformismo em relação ao valor da indenização - Valor fixado que se mostra insuficiente para reparar os danos sofridos – Ausência de qualquer assistência material – Oferecimento de voo para cidade distante do local de hospedagem – Passageiro que enfrentou doze horas em trânsito terrestre e aquático - Necessidade de majoração – Danos Morais majorados para R$ 6.000,00, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença parcialmente reformada – Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1006511-89.2020.8.26.0068; Relator (a): Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2021; Data de Registro: 10/06/2021) (grifo nosso)
Nessa ótica, tais séries de condutas se enquadram na chamada “Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor”, a qual foi desenvolvida pelo jurista Marcos Dessaune1, que explica que a teoria se caracteriza quando “(...) o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências – de uma atividade necessária ou por ele preferida – para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável”.
Ressalte-se que a aplicabilidade da supracitada teoria já foi confirmada elo Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. (...) 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do
1 DESSAUNE, Marcos. Desvio Produtivo do Consumidor – O Prejuízo do Tempo Desperdiçado. São Paulo: RT, 2011.
consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019) (grifo nosso)
Ainda, o Tribunal de Justiça de São Paulo vem aplicando a referida teori m casos similares:
Prestação de serviços. Contratação de pacote turístico. Cancelamento de vo nacional, sem disponibilização de crédito ou reembolso de valores a consumidor. Ofensa ao artigo 3º da Lei 14.034/2020. Tentativas reiteradas d solução na via extrajudicial. Descaso com o consumidor que extrapola o limit do razoável. Dano moral configurado. Aplicabilidade da teoria do desvi produtivo. Reparatória arbitrada em R$ 5.000,00, para cada um dos autores suficiente a assegurar aos lesados uma justa recuperação, sem incorrer e enriquecimento ilícito, considerando-se, ainda, o caráter punitivo e pedagógico d medida. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1017139 69.2022.8.26.0068; Relator (a): Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara d Direito Privado; Foro de Barueri - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/05/2023 Data de Registro: 09/05/2023) (grifo nosso)
Ação de indenização por danos morais. Prestação de serviços. Transporte aéreo nacional. Cancelamento de voo. Negativa de reacomodação em voo diverso. Conclusão da viagem por trecho rodoviário. Apelo da autora, restrito à quantificação da verba indenizatória. Consideração das peculiaridades do caso
concreto e observância dos critérios de prudência e razoabilidade. Aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Majoração da verba indenizatória cabível. Reforma da r. sentença. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1040174-67.2019.8.26.0002; Relator (a): Cauduro Padin; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/10/2020; Data de Registro: 07/10/2020) (grifo nosso)
Dessa forma, diante de todo o exposto, e das provas colacionadas ao autos, requer-se, desde logo, seja condenada a parte Ré ao pagamento de R 7.000,00 (sete mil reais) a título dos danos morais, visto que é direito básico d consumidor ter a efetiva reparação de danos morais sofridos, vide os artigos 5º incis X da Constituição Federal, artigo 186 do Código Civil e artigos 6º, VI e 14 do Códig de Defesa do Consumidor.
DOS PEDIDOS
Diante do acima exposto, requer a Vossa Excelência:
a) Seja citada a Ré para que, querendo, compareça à audiência de conciliação a ser designada e apresente Resposta, sob pena de sofrer os efeitos da revelia, conforme artigo 20 da Lei 9.099/95.
b) Seja concedida a inversão do ônus da prova em razão da verossimilhança das alegações, bem como da hipossuficiência do Autor, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
c) Requer-se, desde logo, nos termos dos artigos 6º, inciso VI e 14 do CDC e 402 do Código Civil a condenação da empresa Ré em danos materiais no importe de R$ 119,79 (cento e dezenove reais e setenta e nove centavos).
d) Seja condenada a Ré ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais) título dos danos morais, visto que é direito básico do consumidor ter a efetiv reparação de danos morais sofridos, vide os artigos 5º inciso X da Constituiçã Federal, artigo 186 do Código Civil e artigo 6º, VI, do Código de Defesa d Consumidor. e) Sejam deferidas todas as provas em direito admitidas, em especial
Atribui-se ao valor da causa R$ 7.119,79 (sete mil cento e dezenove reai setenta e nove centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Pato Branco, 15 de junho de 2023.
ucas Alexandre Cenc OAB/PR 91.415
André Luiz Rodrigues Hamera OAB/PR 90.967
Eduardo Fin de Figueired OAB/PR 64.507
Janio Santos de Figueiredo OAB/PR 14.686 OAB/SP 495.925 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Não |
5004141-33.2023.8.08.0014.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
IAGO IVANOVITCH BATISTA DE OLIVEIRA, brasileiro, médico, inscrit no CPF nº 053.442.135-06, portador do RG nº 17047832, residente e domiciliado n Rua Rita Iglesias, n° 170, Bairro Luiz Iglesias, Colatina, Espirito Santo, CEP: 29707 362, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seus procuradore judiciais ao final assinado (instrumento de mandato anexo), todos com escritóri profissional com sede na Rua Tocantins n° 3033, Bairro Brasília, Pato Branco / PR (FIGUEIREDO ADVOCACIA OAB/PR nº 4.227) onde recebem intimações, co fundamento nos artigos 6°, incisos VI e VIII e 14 ambos do Código de Defesa d Consumidor e as demais previsões legais, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo / SP - CEP 04.719-002, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
DOS FATOS
O Autor na data de 23 de janeiro de 2023, realizou a compra de passagens aéreas com a companhia Ré, com voos de ida e volta com o seguinte itinerário:
Ocorre que, no dia 26 de fevereiro, o Autor se dirigiu até o Aeroporto Santo Dumont, situado no Rio de Janeiro, com uma hora e vinte e cinco minutos d antecedência (conforme imagem anexa), todavia, não conseguiu realizar o check in, tendo em vista que a empresa Ré não autorizou o seu embarque, sob justificativa de que o Autor não estaria com o seu nome na lista de passageiros mesmo apresentando a passagem aérea a Ré, motivo pelo qual o Autor passo por momentos de angústia, aflição e constrangimento ao ser impedido d embarcar junto aos demais passageiros que ali se encontravam.
Diante do ocorrido, o Autor compareceu ao guichê da Companhia Ré em busca de receber a assistência necessária, conforme perfaz a Resolução n° 400 da ANAC (art. 27 e 28), todavia, os prepostos da Ré não o realocaram para o próximo voo e não prestaram qualquer tipo de auxílio material, seja, alimentação, transporte e / ou hospedagem, deixando o Autor a sua própria sorte.
Sem outra alternativa, o Autor foi incumbido a comprar uma passagem de ônibus e realizar o retorno a São Paulo por meio terrestre, desembolsando para
tanto o importe de R$ 119,79 (cento e dezenove reais e setenta e nove centavos), além de chegar cerca de 9 horas após o planejado.
Isto posto, diante dos percalços vivenciados pelo Autor pela falha n prestação de serviços da Ré, qual seja, negativa de embarque / ausência d assistência / ausência de assistência material, não houve alternativa à parte Autora a não ser ingressar pela via judicial, por meio desta ação de indenização por dano materiais e morais com a finalidade de ser ressarcido de todo o prejuízo arcado, sej com o desembolso para aquisição da passagem de ônibus, quanto pelos dano morais, uma vez que passou pelo constrangimento de ser impedido de embarcar n voo programado.
DO DIREITO
DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Conforme artigo 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, entende-s que a presente relação é consumerista, vez que a parte Ré é considerada fornecedor e o Autor, consumidor, visto que adquiriu as passagens aéreas como destinatário fina (teoria finalista) diretamente com a empresa Ré. Por essa razão, faz-se assaz pertinente à utilização da Lei 8.078/90 para dirimir todo o aborrecimento enfrentad pela parte Autora em detrimento ao descaso da Ré com o consumidor.
Em razão disso, e diante do exposto no artigo 6º, VIII, do CDC, o qual dispõe que é direito básico do consumidor, com o fito de facilitar a defesa de seus interesses, a inversão do ônus da prova ao seu favor quando as alegações forem verossímeis, ou quando incidir a hipossuficiência, requerendo-se a inversão do ônus da prova no presente caso, visto que comprovados os requisitos do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor.
O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo firmou o seguinte ntendimento em casos análogos ao do presente processo, vejamos:
INDENIZATÓRIA – Danos morais e materiais – Cancelamento de voo – Chegada ao destinto por via terrestre - Procedência – Inconformismo - Relação de consumo - Aplicação da regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, com a devida inversão do ônus da prova (art.6º, VIII, do CDC) – Cancelamento que se tornou incontroverso - Responsabilidade objetiva – Falha na prestação de serviços devidamente comprovada – Violação do contrato de transporte - Danos Morais configurados – Indenização fixada em R$ 6.000,00, para cada autor, que se mostra suficiente para reparar os danos descritos – Juros de mora bem fixados – Aplicação da regra prevista no art.85, §11, do CPC - Sentença mantida – Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1029803-31.2020.8.26.0577; Relator (a): Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/04/2022; Data de Registro: 07/04/2022) (grifo nosso)
Sendo assim, no presente caso fica evidenciado que as alegações condizem com a realidade fática, até porque a vasta documentação acostada é nesse sentido, vide os comprovantes das passagens e as fotos acostadas, em que fica indubitavelmente evidente a falha e a deficitária prestação do serviço contratado.
Diante disso, é de suma importância à concessão desse benefício, em razão da hipossuficiência fática / econômica (grande poderio econômico da empresa Ré), tecnológica (é a parte Ré que possui a expertise no transporte aéreo de pessoas) e jurídica (a parte Ré é quem possui maior facilidade na produção da prova) do Autor, motivo pelo qual o assenta em situação de inferioridade na relação consumerista para provar os fatos alegados, nos termos do artigo 4º, inciso I do CDC.
Por fim, ressalte-se que, em que pese a fundamentação acima exposta, no caso dos autos nem seria necessária a comprovação dos requisitos do artigo 6º, inciso VIII do CDC para o deferimento da inversão, pois se trata de inversão do ônus da prova ope legis (advinda da lei), por força do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento do TJ/SP:
ÔNUS DA PROVA. Regressiva. Dano elétrico. Relação de consumo por subrogação. Aplicabilidade do CDC. Em se tratando de responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço, há, na lei, uma presunção "juris tantum" de responsabilidade. A inversão, nesses casos, dá-se "ope legis", nos termos dos artigos 12, § 3º, e 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2050461- 73.2022.8.26.0000; Relator (a): Gilson Delgado Miranda; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina - 3ª Vara; Data do Julgamento: 29/04/2022; Data de Registro: 29/04/2022) (grifo nosso)
Nesse sentido, sendo obrigação / ônus da Ré provar que não existe falha na prestação de seus serviços, a inversão do ônus da prova é a medida que se impõe (inversão do ônus da prova AUTOMÁTICA – por força da lei).
DOS DANOS MATERIAIS E O DEVER DE INDENIZAR
Douto, sabe-se que o dano material é entendido como qualquer lesão causada aos interesses de outrem e que venha a lhe causar diminuição patrimonial, consoante aduz o Código Civil em seu artigo 402, in verbis:
Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e dano devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o qu razoavelmente deixou de lucrar.
Quando se fala em dano patrimonial, há que se ressaltar que sobre este recai uma divisão em duas espécies, quais sejam, danos emergentes e os lucros cessantes, sendo o primeiro aquele efetivamente experimentado pela vítima, que pode ser auferido por simples operação aritmética, já o segundo, os lucros cessantes são pertinentes aos valores que o prejudicado deixou de lucrar em razão do ato ilícito No caso em comento, diante da negativa de embarque do Autor, se qualquer justificativa plausível, o Autor sofreu uma perda patrimonial, ao passo qu realizou o pagamento de R$ 193,66 (cento e noventa e três reais e sessenta e sei centavos) por uma passagem aérea que sequer utilizou, bem como, foi incumbido retornar a sua residência por meio terrestre (ônibus), despendendo o importe de R 119,79 (cento e dezenove reais e setenta e nove centavos) para a aquisição d passagem, valor este totalmente imprevisto em seu orçamento. Desta forma, o Autor foi amplamente prejudicado financeiramente e razão da deficitária prestação de serviços da Ré, vez que todo o imbrógli sofrido ocorreu unicamente por culpa / dolo da Ré que não permitiu o embarque mesmo com a apresentação da passagem, motivo pelo qual deverá restituir valor pago na passagem de ônibus no importe de R$ 119,79 (cento e dezenov reais e setenta e nove centavos).
O Tribunal de Justiça de São Paulo já se manifestou acerca da necessidad de indenização por despesas ocasionadas pela falha na prestação de serviço da Companhias Aéreas, vejamos:
RESPONSABILIDADE CIVIL – Contrato - Transporte aéreo nacional – Falha na prestação do serviço – Cancelamento de bilhete, com impedimento a embarque em voo de retorno – Reparação dos danos materiais, correspondente à despesa com aquisição de passagem de ônibus – Suficiência indenizatória – Inadmissibilidade da pretensão a restituição de valor correspondente à metade do preço total pago para a compra das passagens aéreas. DANOS MORAIS – Configuração - Arbitramento em três mil reais – Majoração incabível, dadas as peculiaridades do caso – Sentença de procedência parcial da ação indenizatória mantida - Apelação improvida. (TJSP; Apelação Cível 1032735-34.2021.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/05/2023; Data de Registro: 19/05/2023) (grifo nosso)
Desta forma, conforme dispõe o artigo 6º, inciso VI do Código de Defesa do Consumidor, que são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação dos danos patrimoniais, assim, em conjunto com o disposto no artigo 14 do CDC, requer-se a Vossa Excelência a responsabilização da Ré de forma objetiva para que ressarça o Autor a quantia de R$ 119,79 (cento e dezenove reais e setenta e nove centavos).
DOS DANOS MORAIS
Excelência, o ato praticado pela Companhia Ré constitui uma séria falha operacional, visto que, impediu o embarque do Autor com a alegação de que o seu nome não se encontrava na lista de passageiros, mesmo após a apresentação da passagem, não realocou-o para outro voo (art. 28 Resolução n° 400 da ANAC), não prestou qualquer tipo de assistência material (art. 27
Resolução n° 400 da ANAC) e não devolveu o valor gasto com a passagem aérea (art. 30 Resolução n° 400 da ANAC) descumprindo totalmente as determinações previstas na Resolução n° 400 da ANAC, o que obriga a empresa a indenizar os danos decorrentes desta prática, nos moldes do artigo 734 e 737 do Código Civil.
anos decorrentes desta prática, nos moldes do artigo 734 e 737 do Código Civil. Diante dos fatos narrados e das provas colacionadas aos autos, onfiguração do dano moral é evidente, pelo fato da Ré ter falhado na prestação d erviço ofertado, tratando o Autor com descaso, negligência e imprudência, causand he angústias a aflições, ao passo que não propôs qualquer assistência ao Auto entre alimentação, hospedagem e transporte, além de não ter o realocado par utro voo ou reembolsado o valor da passagem, deixando-o a própria sort evendo assim, ser responsabilizada objetivamente, nos termos do artigo 14 d ódigo de Processo Civil. Sendo assim, o ato praticado pela empresa Ré está em tot esconformidade com a norma jurídica, violando o direito subjetivo individual do Auto ausando-lhe prejuízo, sendo esta conduta considerada como ato ilícito, surgind ssim o dever de reparar tal lesão. Portanto, de acordo com o artigo 186 e 927 d ódigo Civil, a parte Ré tem o dever de indenizar o consumidor pelo dano causad m razão da falha na prestação do serviço o que ocasionou uma série de danos onstrangimentos ao Autor.
Para tanto, os tribunais pátrios apresentam o seguinte entendimento e asos análogos a este, vejamos:
Ação de reparação de danos. Má prestação de serviço de transporte aéreo. Impossibilitado o embarque no primeiro trecho contratado. Necessidade de deslocamento por via terrestre, às expensas da autora, até o aeroporto de conexão. Perda da conexão. Realocação para voo diverso. Chegada ao destino contratado com atraso considerável. Relação de consumo. Cadeia de
ornecimento de serviços. Responsabilidade da ré, mesmo que um dos trechos osse operado por outra empresa, especialmente considerando a relação de arceria entre elas. Prática conhecida como codeshare. Não excluída a esponsabilidade em indenizar. Danos morais configurados. Quantificação da erba indenizatória com consideração das peculiaridades do caso concreto e os ritérios de razoabilidade e proporcionalidade. Manutenção da r. sentença. abível apenas correção, de ofício, quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais, ue devem ser suportados pelas rés na íntegra. Exegese da Súmula 362, do STJ. uestão de ordem pública. Recurso não provido, com observação. TJSP; Apelação Cível 1069741-75.2021.8.26.0002; Relator (a): Cauduro Padin; rgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/04/2023; Data de Registro: 20/04/2023) grifo nosso)
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Cancelamento de voo contratado – Negativa de embarque por excesso de peso na aeronave "overload" - Procedência – Inconformismo em relação ao valor da indenização - Valor fixado que se mostra insuficiente para reparar os danos sofridos – Ausência de qualquer assistência material – Oferecimento de voo para cidade distante do local de hospedagem – Passageiro que enfrentou doze horas em trânsito terrestre e aquático - Necessidade de majoração – Danos Morais majorados para R$ 6.000,00, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença parcialmente reformada – Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1006511-89.2020.8.26.0068; Relator (a): Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2021; Data de Registro: 10/06/2021) (grifo nosso)
Nessa ótica, tais séries de condutas se enquadram na chamada “Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor”, a qual foi desenvolvida pelo jurista Marcos Dessaune1, que explica que a teoria se caracteriza quando “(...) o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências – de uma atividade necessária ou por ele preferida – para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável”.
Ressalte-se que a aplicabilidade da supracitada teoria já foi confirmada elo Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. (...) 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do
1 DESSAUNE, Marcos. Desvio Produtivo do Consumidor – O Prejuízo do Tempo Desperdiçado. São Paulo: RT, 2011.
consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019) (grifo nosso)
Ainda, o Tribunal de Justiça de São Paulo vem aplicando a referida teori m casos similares:
Prestação de serviços. Contratação de pacote turístico. Cancelamento de vo nacional, sem disponibilização de crédito ou reembolso de valores a consumidor. Ofensa ao artigo 3º da Lei 14.034/2020. Tentativas reiteradas d solução na via extrajudicial. Descaso com o consumidor que extrapola o limit do razoável. Dano moral configurado. Aplicabilidade da teoria do desvi produtivo. Reparatória arbitrada em R$ 5.000,00, para cada um dos autores suficiente a assegurar aos lesados uma justa recuperação, sem incorrer e enriquecimento ilícito, considerando-se, ainda, o caráter punitivo e pedagógico d medida. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1017139 69.2022.8.26.0068; Relator (a): Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara d Direito Privado; Foro de Barueri - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/05/2023 Data de Registro: 09/05/2023) (grifo nosso)
Ação de indenização por danos morais. Prestação de serviços. Transporte aéreo nacional. Cancelamento de voo. Negativa de reacomodação em voo diverso. Conclusão da viagem por trecho rodoviário. Apelo da autora, restrito à quantificação da verba indenizatória. Consideração das peculiaridades do caso
concreto e observância dos critérios de prudência e razoabilidade. Aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Majoração da verba indenizatória cabível. Reforma da r. sentença. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1040174-67.2019.8.26.0002; Relator (a): Cauduro Padin; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/10/2020; Data de Registro: 07/10/2020) (grifo nosso)
Dessa forma, diante de todo o exposto, e das provas colacionadas ao autos, requer-se, desde logo, seja condenada a parte Ré ao pagamento de R 7.000,00 (sete mil reais) a título dos danos morais, visto que é direito básico d consumidor ter a efetiva reparação de danos morais sofridos, vide os artigos 5º incis X da Constituição Federal, artigo 186 do Código Civil e artigos 6º, VI e 14 do Códig de Defesa do Consumidor.
DOS PEDIDOS
Diante do acima exposto, requer a Vossa Excelência:
a) Seja citada a Ré para que, querendo, compareça à audiência de conciliação a ser designada e apresente Resposta, sob pena de sofrer os efeitos da revelia, conforme artigo 20 da Lei 9.099/95.
b) Seja concedida a inversão do ônus da prova em razão da verossimilhança das alegações, bem como da hipossuficiência do Autor, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
c) Requer-se, desde logo, nos termos dos artigos 6º, inciso VI e 14 do CDC e 402 do Código Civil a condenação da empresa Ré em danos materiais no importe de R$ 119,79 (cento e dezenove reais e setenta e nove centavos).
d) Seja condenada a Ré ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais) título dos danos morais, visto que é direito básico do consumidor ter a efetiv reparação de danos morais sofridos, vide os artigos 5º inciso X da Constituiçã Federal, artigo 186 do Código Civil e artigo 6º, VI, do Código de Defesa d Consumidor. e) Sejam deferidas todas as provas em direito admitidas, em especial
Atribui-se ao valor da causa R$ 7.119,79 (sete mil cento e dezenove reai setenta e nove centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Pato Branco, 15 de junho de 2023.
ucas Alexandre Cenc OAB/PR 91.415
André Luiz Rodrigues Hamera OAB/PR 90.967
Eduardo Fin de Figueired OAB/PR 64.507
Janio Santos de Figueiredo OAB/PR 14.686 OAB/SP 495.925 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5004141-33.2023.8.08.0014.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
IAGO IVANOVITCH BATISTA DE OLIVEIRA, brasileiro, médico, inscrit no CPF nº 053.442.135-06, portador do RG nº 17047832, residente e domiciliado n Rua Rita Iglesias, n° 170, Bairro Luiz Iglesias, Colatina, Espirito Santo, CEP: 29707 362, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seus procuradore judiciais ao final assinado (instrumento de mandato anexo), todos com escritóri profissional com sede na Rua Tocantins n° 3033, Bairro Brasília, Pato Branco / PR (FIGUEIREDO ADVOCACIA OAB/PR nº 4.227) onde recebem intimações, co fundamento nos artigos 6°, incisos VI e VIII e 14 ambos do Código de Defesa d Consumidor e as demais previsões legais, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo / SP - CEP 04.719-002, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
DOS FATOS
O Autor na data de 23 de janeiro de 2023, realizou a compra de passagens aéreas com a companhia Ré, com voos de ida e volta com o seguinte itinerário:
Ocorre que, no dia 26 de fevereiro, o Autor se dirigiu até o Aeroporto Santo Dumont, situado no Rio de Janeiro, com uma hora e vinte e cinco minutos d antecedência (conforme imagem anexa), todavia, não conseguiu realizar o check in, tendo em vista que a empresa Ré não autorizou o seu embarque, sob justificativa de que o Autor não estaria com o seu nome na lista de passageiros mesmo apresentando a passagem aérea a Ré, motivo pelo qual o Autor passo por momentos de angústia, aflição e constrangimento ao ser impedido d embarcar junto aos demais passageiros que ali se encontravam.
Diante do ocorrido, o Autor compareceu ao guichê da Companhia Ré em busca de receber a assistência necessária, conforme perfaz a Resolução n° 400 da ANAC (art. 27 e 28), todavia, os prepostos da Ré não o realocaram para o próximo voo e não prestaram qualquer tipo de auxílio material, seja, alimentação, transporte e / ou hospedagem, deixando o Autor a sua própria sorte.
Sem outra alternativa, o Autor foi incumbido a comprar uma passagem de ônibus e realizar o retorno a São Paulo por meio terrestre, desembolsando para
tanto o importe de R$ 119,79 (cento e dezenove reais e setenta e nove centavos), além de chegar cerca de 9 horas após o planejado.
Isto posto, diante dos percalços vivenciados pelo Autor pela falha n prestação de serviços da Ré, qual seja, negativa de embarque / ausência d assistência / ausência de assistência material, não houve alternativa à parte Autora a não ser ingressar pela via judicial, por meio desta ação de indenização por dano materiais e morais com a finalidade de ser ressarcido de todo o prejuízo arcado, sej com o desembolso para aquisição da passagem de ônibus, quanto pelos dano morais, uma vez que passou pelo constrangimento de ser impedido de embarcar n voo programado.
DO DIREITO
DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Conforme artigo 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, entende-s que a presente relação é consumerista, vez que a parte Ré é considerada fornecedor e o Autor, consumidor, visto que adquiriu as passagens aéreas como destinatário fina (teoria finalista) diretamente com a empresa Ré. Por essa razão, faz-se assaz pertinente à utilização da Lei 8.078/90 para dirimir todo o aborrecimento enfrentad pela parte Autora em detrimento ao descaso da Ré com o consumidor.
Em razão disso, e diante do exposto no artigo 6º, VIII, do CDC, o qual dispõe que é direito básico do consumidor, com o fito de facilitar a defesa de seus interesses, a inversão do ônus da prova ao seu favor quando as alegações forem verossímeis, ou quando incidir a hipossuficiência, requerendo-se a inversão do ônus da prova no presente caso, visto que comprovados os requisitos do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor.
O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo firmou o seguinte ntendimento em casos análogos ao do presente processo, vejamos:
INDENIZATÓRIA – Danos morais e materiais – Cancelamento de voo – Chegada ao destinto por via terrestre - Procedência – Inconformismo - Relação de consumo - Aplicação da regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, com a devida inversão do ônus da prova (art.6º, VIII, do CDC) – Cancelamento que se tornou incontroverso - Responsabilidade objetiva – Falha na prestação de serviços devidamente comprovada – Violação do contrato de transporte - Danos Morais configurados – Indenização fixada em R$ 6.000,00, para cada autor, que se mostra suficiente para reparar os danos descritos – Juros de mora bem fixados – Aplicação da regra prevista no art.85, §11, do CPC - Sentença mantida – Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1029803-31.2020.8.26.0577; Relator (a): Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/04/2022; Data de Registro: 07/04/2022) (grifo nosso)
Sendo assim, no presente caso fica evidenciado que as alegações condizem com a realidade fática, até porque a vasta documentação acostada é nesse sentido, vide os comprovantes das passagens e as fotos acostadas, em que fica indubitavelmente evidente a falha e a deficitária prestação do serviço contratado.
Diante disso, é de suma importância à concessão desse benefício, em razão da hipossuficiência fática / econômica (grande poderio econômico da empresa Ré), tecnológica (é a parte Ré que possui a expertise no transporte aéreo de pessoas) e jurídica (a parte Ré é quem possui maior facilidade na produção da prova) do Autor, motivo pelo qual o assenta em situação de inferioridade na relação consumerista para provar os fatos alegados, nos termos do artigo 4º, inciso I do CDC.
Por fim, ressalte-se que, em que pese a fundamentação acima exposta, no caso dos autos nem seria necessária a comprovação dos requisitos do artigo 6º, inciso VIII do CDC para o deferimento da inversão, pois se trata de inversão do ônus da prova ope legis (advinda da lei), por força do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento do TJ/SP:
ÔNUS DA PROVA. Regressiva. Dano elétrico. Relação de consumo por subrogação. Aplicabilidade do CDC. Em se tratando de responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço, há, na lei, uma presunção "juris tantum" de responsabilidade. A inversão, nesses casos, dá-se "ope legis", nos termos dos artigos 12, § 3º, e 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2050461- 73.2022.8.26.0000; Relator (a): Gilson Delgado Miranda; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina - 3ª Vara; Data do Julgamento: 29/04/2022; Data de Registro: 29/04/2022) (grifo nosso)
Nesse sentido, sendo obrigação / ônus da Ré provar que não existe falha na prestação de seus serviços, a inversão do ônus da prova é a medida que se impõe (inversão do ônus da prova AUTOMÁTICA – por força da lei).
DOS DANOS MATERIAIS E O DEVER DE INDENIZAR
Douto, sabe-se que o dano material é entendido como qualquer lesão causada aos interesses de outrem e que venha a lhe causar diminuição patrimonial, consoante aduz o Código Civil em seu artigo 402, in verbis:
Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e dano devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o qu razoavelmente deixou de lucrar.
Quando se fala em dano patrimonial, há que se ressaltar que sobre este recai uma divisão em duas espécies, quais sejam, danos emergentes e os lucros cessantes, sendo o primeiro aquele efetivamente experimentado pela vítima, que pode ser auferido por simples operação aritmética, já o segundo, os lucros cessantes são pertinentes aos valores que o prejudicado deixou de lucrar em razão do ato ilícito No caso em comento, diante da negativa de embarque do Autor, se qualquer justificativa plausível, o Autor sofreu uma perda patrimonial, ao passo qu realizou o pagamento de R$ 193,66 (cento e noventa e três reais e sessenta e sei centavos) por uma passagem aérea que sequer utilizou, bem como, foi incumbido retornar a sua residência por meio terrestre (ônibus), despendendo o importe de R 119,79 (cento e dezenove reais e setenta e nove centavos) para a aquisição d passagem, valor este totalmente imprevisto em seu orçamento. Desta forma, o Autor foi amplamente prejudicado financeiramente e razão da deficitária prestação de serviços da Ré, vez que todo o imbrógli sofrido ocorreu unicamente por culpa / dolo da Ré que não permitiu o embarque mesmo com a apresentação da passagem, motivo pelo qual deverá restituir valor pago na passagem de ônibus no importe de R$ 119,79 (cento e dezenov reais e setenta e nove centavos).
O Tribunal de Justiça de São Paulo já se manifestou acerca da necessidad de indenização por despesas ocasionadas pela falha na prestação de serviço da Companhias Aéreas, vejamos:
RESPONSABILIDADE CIVIL – Contrato - Transporte aéreo nacional – Falha na prestação do serviço – Cancelamento de bilhete, com impedimento a embarque em voo de retorno – Reparação dos danos materiais, correspondente à despesa com aquisição de passagem de ônibus – Suficiência indenizatória – Inadmissibilidade da pretensão a restituição de valor correspondente à metade do preço total pago para a compra das passagens aéreas. DANOS MORAIS – Configuração - Arbitramento em três mil reais – Majoração incabível, dadas as peculiaridades do caso – Sentença de procedência parcial da ação indenizatória mantida - Apelação improvida. (TJSP; Apelação Cível 1032735-34.2021.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/05/2023; Data de Registro: 19/05/2023) (grifo nosso)
Desta forma, conforme dispõe o artigo 6º, inciso VI do Código de Defesa do Consumidor, que são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação dos danos patrimoniais, assim, em conjunto com o disposto no artigo 14 do CDC, requer-se a Vossa Excelência a responsabilização da Ré de forma objetiva para que ressarça o Autor a quantia de R$ 119,79 (cento e dezenove reais e setenta e nove centavos).
DOS DANOS MORAIS
Excelência, o ato praticado pela Companhia Ré constitui uma séria falha operacional, visto que, impediu o embarque do Autor com a alegação de que o seu nome não se encontrava na lista de passageiros, mesmo após a apresentação da passagem, não realocou-o para outro voo (art. 28 Resolução n° 400 da ANAC), não prestou qualquer tipo de assistência material (art. 27
Resolução n° 400 da ANAC) e não devolveu o valor gasto com a passagem aérea (art. 30 Resolução n° 400 da ANAC) descumprindo totalmente as determinações previstas na Resolução n° 400 da ANAC, o que obriga a empresa a indenizar os danos decorrentes desta prática, nos moldes do artigo 734 e 737 do Código Civil.
anos decorrentes desta prática, nos moldes do artigo 734 e 737 do Código Civil. Diante dos fatos narrados e das provas colacionadas aos autos, onfiguração do dano moral é evidente, pelo fato da Ré ter falhado na prestação d erviço ofertado, tratando o Autor com descaso, negligência e imprudência, causand he angústias a aflições, ao passo que não propôs qualquer assistência ao Auto entre alimentação, hospedagem e transporte, além de não ter o realocado par utro voo ou reembolsado o valor da passagem, deixando-o a própria sort evendo assim, ser responsabilizada objetivamente, nos termos do artigo 14 d ódigo de Processo Civil. Sendo assim, o ato praticado pela empresa Ré está em tot esconformidade com a norma jurídica, violando o direito subjetivo individual do Auto ausando-lhe prejuízo, sendo esta conduta considerada como ato ilícito, surgind ssim o dever de reparar tal lesão. Portanto, de acordo com o artigo 186 e 927 d ódigo Civil, a parte Ré tem o dever de indenizar o consumidor pelo dano causad m razão da falha na prestação do serviço o que ocasionou uma série de danos onstrangimentos ao Autor.
Para tanto, os tribunais pátrios apresentam o seguinte entendimento e asos análogos a este, vejamos:
Ação de reparação de danos. Má prestação de serviço de transporte aéreo. Impossibilitado o embarque no primeiro trecho contratado. Necessidade de deslocamento por via terrestre, às expensas da autora, até o aeroporto de conexão. Perda da conexão. Realocação para voo diverso. Chegada ao destino contratado com atraso considerável. Relação de consumo. Cadeia de
ornecimento de serviços. Responsabilidade da ré, mesmo que um dos trechos osse operado por outra empresa, especialmente considerando a relação de arceria entre elas. Prática conhecida como codeshare. Não excluída a esponsabilidade em indenizar. Danos morais configurados. Quantificação da erba indenizatória com consideração das peculiaridades do caso concreto e os ritérios de razoabilidade e proporcionalidade. Manutenção da r. sentença. abível apenas correção, de ofício, quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais, ue devem ser suportados pelas rés na íntegra. Exegese da Súmula 362, do STJ. uestão de ordem pública. Recurso não provido, com observação. TJSP; Apelação Cível 1069741-75.2021.8.26.0002; Relator (a): Cauduro Padin; rgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/04/2023; Data de Registro: 20/04/2023) grifo nosso)
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Cancelamento de voo contratado – Negativa de embarque por excesso de peso na aeronave "overload" - Procedência – Inconformismo em relação ao valor da indenização - Valor fixado que se mostra insuficiente para reparar os danos sofridos – Ausência de qualquer assistência material – Oferecimento de voo para cidade distante do local de hospedagem – Passageiro que enfrentou doze horas em trânsito terrestre e aquático - Necessidade de majoração – Danos Morais majorados para R$ 6.000,00, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença parcialmente reformada – Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1006511-89.2020.8.26.0068; Relator (a): Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2021; Data de Registro: 10/06/2021) (grifo nosso)
Nessa ótica, tais séries de condutas se enquadram na chamada “Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor”, a qual foi desenvolvida pelo jurista Marcos Dessaune1, que explica que a teoria se caracteriza quando “(...) o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências – de uma atividade necessária ou por ele preferida – para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável”.
Ressalte-se que a aplicabilidade da supracitada teoria já foi confirmada elo Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. (...) 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do
1 DESSAUNE, Marcos. Desvio Produtivo do Consumidor – O Prejuízo do Tempo Desperdiçado. São Paulo: RT, 2011.
consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019) (grifo nosso)
Ainda, o Tribunal de Justiça de São Paulo vem aplicando a referida teori m casos similares:
Prestação de serviços. Contratação de pacote turístico. Cancelamento de vo nacional, sem disponibilização de crédito ou reembolso de valores a consumidor. Ofensa ao artigo 3º da Lei 14.034/2020. Tentativas reiteradas d solução na via extrajudicial. Descaso com o consumidor que extrapola o limit do razoável. Dano moral configurado. Aplicabilidade da teoria do desvi produtivo. Reparatória arbitrada em R$ 5.000,00, para cada um dos autores suficiente a assegurar aos lesados uma justa recuperação, sem incorrer e enriquecimento ilícito, considerando-se, ainda, o caráter punitivo e pedagógico d medida. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1017139 69.2022.8.26.0068; Relator (a): Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara d Direito Privado; Foro de Barueri - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/05/2023 Data de Registro: 09/05/2023) (grifo nosso)
Ação de indenização por danos morais. Prestação de serviços. Transporte aéreo nacional. Cancelamento de voo. Negativa de reacomodação em voo diverso. Conclusão da viagem por trecho rodoviário. Apelo da autora, restrito à quantificação da verba indenizatória. Consideração das peculiaridades do caso
concreto e observância dos critérios de prudência e razoabilidade. Aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Majoração da verba indenizatória cabível. Reforma da r. sentença. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1040174-67.2019.8.26.0002; Relator (a): Cauduro Padin; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/10/2020; Data de Registro: 07/10/2020) (grifo nosso)
Dessa forma, diante de todo o exposto, e das provas colacionadas ao autos, requer-se, desde logo, seja condenada a parte Ré ao pagamento de R 7.000,00 (sete mil reais) a título dos danos morais, visto que é direito básico d consumidor ter a efetiva reparação de danos morais sofridos, vide os artigos 5º incis X da Constituição Federal, artigo 186 do Código Civil e artigos 6º, VI e 14 do Códig de Defesa do Consumidor.
DOS PEDIDOS
Diante do acima exposto, requer a Vossa Excelência:
a) Seja citada a Ré para que, querendo, compareça à audiência de conciliação a ser designada e apresente Resposta, sob pena de sofrer os efeitos da revelia, conforme artigo 20 da Lei 9.099/95.
b) Seja concedida a inversão do ônus da prova em razão da verossimilhança das alegações, bem como da hipossuficiência do Autor, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
c) Requer-se, desde logo, nos termos dos artigos 6º, inciso VI e 14 do CDC e 402 do Código Civil a condenação da empresa Ré em danos materiais no importe de R$ 119,79 (cento e dezenove reais e setenta e nove centavos).
d) Seja condenada a Ré ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais) título dos danos morais, visto que é direito básico do consumidor ter a efetiv reparação de danos morais sofridos, vide os artigos 5º inciso X da Constituiçã Federal, artigo 186 do Código Civil e artigo 6º, VI, do Código de Defesa d Consumidor. e) Sejam deferidas todas as provas em direito admitidas, em especial
Atribui-se ao valor da causa R$ 7.119,79 (sete mil cento e dezenove reai setenta e nove centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Pato Branco, 15 de junho de 2023.
ucas Alexandre Cenc OAB/PR 91.415
André Luiz Rodrigues Hamera OAB/PR 90.967
Eduardo Fin de Figueired OAB/PR 64.507
Janio Santos de Figueiredo OAB/PR 14.686 OAB/SP 495.925 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Não |
5004141-33.2023.8.08.0014.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
IAGO IVANOVITCH BATISTA DE OLIVEIRA, brasileiro, médico, inscrit no CPF nº 053.442.135-06, portador do RG nº 17047832, residente e domiciliado n Rua Rita Iglesias, n° 170, Bairro Luiz Iglesias, Colatina, Espirito Santo, CEP: 29707 362, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seus procuradore judiciais ao final assinado (instrumento de mandato anexo), todos com escritóri profissional com sede na Rua Tocantins n° 3033, Bairro Brasília, Pato Branco / PR (FIGUEIREDO ADVOCACIA OAB/PR nº 4.227) onde recebem intimações, co fundamento nos artigos 6°, incisos VI e VIII e 14 ambos do Código de Defesa d Consumidor e as demais previsões legais, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo / SP - CEP 04.719-002, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
DOS FATOS
O Autor na data de 23 de janeiro de 2023, realizou a compra de passagens aéreas com a companhia Ré, com voos de ida e volta com o seguinte itinerário:
Ocorre que, no dia 26 de fevereiro, o Autor se dirigiu até o Aeroporto Santo Dumont, situado no Rio de Janeiro, com uma hora e vinte e cinco minutos d antecedência (conforme imagem anexa), todavia, não conseguiu realizar o check in, tendo em vista que a empresa Ré não autorizou o seu embarque, sob justificativa de que o Autor não estaria com o seu nome na lista de passageiros mesmo apresentando a passagem aérea a Ré, motivo pelo qual o Autor passo por momentos de angústia, aflição e constrangimento ao ser impedido d embarcar junto aos demais passageiros que ali se encontravam.
Diante do ocorrido, o Autor compareceu ao guichê da Companhia Ré em busca de receber a assistência necessária, conforme perfaz a Resolução n° 400 da ANAC (art. 27 e 28), todavia, os prepostos da Ré não o realocaram para o próximo voo e não prestaram qualquer tipo de auxílio material, seja, alimentação, transporte e / ou hospedagem, deixando o Autor a sua própria sorte.
Sem outra alternativa, o Autor foi incumbido a comprar uma passagem de ônibus e realizar o retorno a São Paulo por meio terrestre, desembolsando para
tanto o importe de R$ 119,79 (cento e dezenove reais e setenta e nove centavos), além de chegar cerca de 9 horas após o planejado.
Isto posto, diante dos percalços vivenciados pelo Autor pela falha n prestação de serviços da Ré, qual seja, negativa de embarque / ausência d assistência / ausência de assistência material, não houve alternativa à parte Autora a não ser ingressar pela via judicial, por meio desta ação de indenização por dano materiais e morais com a finalidade de ser ressarcido de todo o prejuízo arcado, sej com o desembolso para aquisição da passagem de ônibus, quanto pelos dano morais, uma vez que passou pelo constrangimento de ser impedido de embarcar n voo programado.
DO DIREITO
DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Conforme artigo 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, entende-s que a presente relação é consumerista, vez que a parte Ré é considerada fornecedor e o Autor, consumidor, visto que adquiriu as passagens aéreas como destinatário fina (teoria finalista) diretamente com a empresa Ré. Por essa razão, faz-se assaz pertinente à utilização da Lei 8.078/90 para dirimir todo o aborrecimento enfrentad pela parte Autora em detrimento ao descaso da Ré com o consumidor.
Em razão disso, e diante do exposto no artigo 6º, VIII, do CDC, o qual dispõe que é direito básico do consumidor, com o fito de facilitar a defesa de seus interesses, a inversão do ônus da prova ao seu favor quando as alegações forem verossímeis, ou quando incidir a hipossuficiência, requerendo-se a inversão do ônus da prova no presente caso, visto que comprovados os requisitos do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor.
O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo firmou o seguinte ntendimento em casos análogos ao do presente processo, vejamos:
INDENIZATÓRIA – Danos morais e materiais – Cancelamento de voo – Chegada ao destinto por via terrestre - Procedência – Inconformismo - Relação de consumo - Aplicação da regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, com a devida inversão do ônus da prova (art.6º, VIII, do CDC) – Cancelamento que se tornou incontroverso - Responsabilidade objetiva – Falha na prestação de serviços devidamente comprovada – Violação do contrato de transporte - Danos Morais configurados – Indenização fixada em R$ 6.000,00, para cada autor, que se mostra suficiente para reparar os danos descritos – Juros de mora bem fixados – Aplicação da regra prevista no art.85, §11, do CPC - Sentença mantida – Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1029803-31.2020.8.26.0577; Relator (a): Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/04/2022; Data de Registro: 07/04/2022) (grifo nosso)
Sendo assim, no presente caso fica evidenciado que as alegações condizem com a realidade fática, até porque a vasta documentação acostada é nesse sentido, vide os comprovantes das passagens e as fotos acostadas, em que fica indubitavelmente evidente a falha e a deficitária prestação do serviço contratado.
Diante disso, é de suma importância à concessão desse benefício, em razão da hipossuficiência fática / econômica (grande poderio econômico da empresa Ré), tecnológica (é a parte Ré que possui a expertise no transporte aéreo de pessoas) e jurídica (a parte Ré é quem possui maior facilidade na produção da prova) do Autor, motivo pelo qual o assenta em situação de inferioridade na relação consumerista para provar os fatos alegados, nos termos do artigo 4º, inciso I do CDC.
Por fim, ressalte-se que, em que pese a fundamentação acima exposta, no caso dos autos nem seria necessária a comprovação dos requisitos do artigo 6º, inciso VIII do CDC para o deferimento da inversão, pois se trata de inversão do ônus da prova ope legis (advinda da lei), por força do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento do TJ/SP:
ÔNUS DA PROVA. Regressiva. Dano elétrico. Relação de consumo por subrogação. Aplicabilidade do CDC. Em se tratando de responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço, há, na lei, uma presunção "juris tantum" de responsabilidade. A inversão, nesses casos, dá-se "ope legis", nos termos dos artigos 12, § 3º, e 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2050461- 73.2022.8.26.0000; Relator (a): Gilson Delgado Miranda; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina - 3ª Vara; Data do Julgamento: 29/04/2022; Data de Registro: 29/04/2022) (grifo nosso)
Nesse sentido, sendo obrigação / ônus da Ré provar que não existe falha na prestação de seus serviços, a inversão do ônus da prova é a medida que se impõe (inversão do ônus da prova AUTOMÁTICA – por força da lei).
DOS DANOS MATERIAIS E O DEVER DE INDENIZAR
Douto, sabe-se que o dano material é entendido como qualquer lesão causada aos interesses de outrem e que venha a lhe causar diminuição patrimonial, consoante aduz o Código Civil em seu artigo 402, in verbis:
Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e dano devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o qu razoavelmente deixou de lucrar.
Quando se fala em dano patrimonial, há que se ressaltar que sobre este recai uma divisão em duas espécies, quais sejam, danos emergentes e os lucros cessantes, sendo o primeiro aquele efetivamente experimentado pela vítima, que pode ser auferido por simples operação aritmética, já o segundo, os lucros cessantes são pertinentes aos valores que o prejudicado deixou de lucrar em razão do ato ilícito No caso em comento, diante da negativa de embarque do Autor, se qualquer justificativa plausível, o Autor sofreu uma perda patrimonial, ao passo qu realizou o pagamento de R$ 193,66 (cento e noventa e três reais e sessenta e sei centavos) por uma passagem aérea que sequer utilizou, bem como, foi incumbido retornar a sua residência por meio terrestre (ônibus), despendendo o importe de R 119,79 (cento e dezenove reais e setenta e nove centavos) para a aquisição d passagem, valor este totalmente imprevisto em seu orçamento. Desta forma, o Autor foi amplamente prejudicado financeiramente e razão da deficitária prestação de serviços da Ré, vez que todo o imbrógli sofrido ocorreu unicamente por culpa / dolo da Ré que não permitiu o embarque mesmo com a apresentação da passagem, motivo pelo qual deverá restituir valor pago na passagem de ônibus no importe de R$ 119,79 (cento e dezenov reais e setenta e nove centavos).
O Tribunal de Justiça de São Paulo já se manifestou acerca da necessidad de indenização por despesas ocasionadas pela falha na prestação de serviço da Companhias Aéreas, vejamos:
RESPONSABILIDADE CIVIL – Contrato - Transporte aéreo nacional – Falha na prestação do serviço – Cancelamento de bilhete, com impedimento a embarque em voo de retorno – Reparação dos danos materiais, correspondente à despesa com aquisição de passagem de ônibus – Suficiência indenizatória – Inadmissibilidade da pretensão a restituição de valor correspondente à metade do preço total pago para a compra das passagens aéreas. DANOS MORAIS – Configuração - Arbitramento em três mil reais – Majoração incabível, dadas as peculiaridades do caso – Sentença de procedência parcial da ação indenizatória mantida - Apelação improvida. (TJSP; Apelação Cível 1032735-34.2021.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/05/2023; Data de Registro: 19/05/2023) (grifo nosso)
Desta forma, conforme dispõe o artigo 6º, inciso VI do Código de Defesa do Consumidor, que são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação dos danos patrimoniais, assim, em conjunto com o disposto no artigo 14 do CDC, requer-se a Vossa Excelência a responsabilização da Ré de forma objetiva para que ressarça o Autor a quantia de R$ 119,79 (cento e dezenove reais e setenta e nove centavos).
DOS DANOS MORAIS
Excelência, o ato praticado pela Companhia Ré constitui uma séria falha operacional, visto que, impediu o embarque do Autor com a alegação de que o seu nome não se encontrava na lista de passageiros, mesmo após a apresentação da passagem, não realocou-o para outro voo (art. 28 Resolução n° 400 da ANAC), não prestou qualquer tipo de assistência material (art. 27
Resolução n° 400 da ANAC) e não devolveu o valor gasto com a passagem aérea (art. 30 Resolução n° 400 da ANAC) descumprindo totalmente as determinações previstas na Resolução n° 400 da ANAC, o que obriga a empresa a indenizar os danos decorrentes desta prática, nos moldes do artigo 734 e 737 do Código Civil.
anos decorrentes desta prática, nos moldes do artigo 734 e 737 do Código Civil. Diante dos fatos narrados e das provas colacionadas aos autos, onfiguração do dano moral é evidente, pelo fato da Ré ter falhado na prestação d erviço ofertado, tratando o Autor com descaso, negligência e imprudência, causand he angústias a aflições, ao passo que não propôs qualquer assistência ao Auto entre alimentação, hospedagem e transporte, além de não ter o realocado par utro voo ou reembolsado o valor da passagem, deixando-o a própria sort evendo assim, ser responsabilizada objetivamente, nos termos do artigo 14 d ódigo de Processo Civil. Sendo assim, o ato praticado pela empresa Ré está em tot esconformidade com a norma jurídica, violando o direito subjetivo individual do Auto ausando-lhe prejuízo, sendo esta conduta considerada como ato ilícito, surgind ssim o dever de reparar tal lesão. Portanto, de acordo com o artigo 186 e 927 d ódigo Civil, a parte Ré tem o dever de indenizar o consumidor pelo dano causad m razão da falha na prestação do serviço o que ocasionou uma série de danos onstrangimentos ao Autor.
Para tanto, os tribunais pátrios apresentam o seguinte entendimento e asos análogos a este, vejamos:
Ação de reparação de danos. Má prestação de serviço de transporte aéreo. Impossibilitado o embarque no primeiro trecho contratado. Necessidade de deslocamento por via terrestre, às expensas da autora, até o aeroporto de conexão. Perda da conexão. Realocação para voo diverso. Chegada ao destino contratado com atraso considerável. Relação de consumo. Cadeia de
ornecimento de serviços. Responsabilidade da ré, mesmo que um dos trechos osse operado por outra empresa, especialmente considerando a relação de arceria entre elas. Prática conhecida como codeshare. Não excluída a esponsabilidade em indenizar. Danos morais configurados. Quantificação da erba indenizatória com consideração das peculiaridades do caso concreto e os ritérios de razoabilidade e proporcionalidade. Manutenção da r. sentença. abível apenas correção, de ofício, quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais, ue devem ser suportados pelas rés na íntegra. Exegese da Súmula 362, do STJ. uestão de ordem pública. Recurso não provido, com observação. TJSP; Apelação Cível 1069741-75.2021.8.26.0002; Relator (a): Cauduro Padin; rgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/04/2023; Data de Registro: 20/04/2023) grifo nosso)
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Cancelamento de voo contratado – Negativa de embarque por excesso de peso na aeronave "overload" - Procedência – Inconformismo em relação ao valor da indenização - Valor fixado que se mostra insuficiente para reparar os danos sofridos – Ausência de qualquer assistência material – Oferecimento de voo para cidade distante do local de hospedagem – Passageiro que enfrentou doze horas em trânsito terrestre e aquático - Necessidade de majoração – Danos Morais majorados para R$ 6.000,00, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença parcialmente reformada – Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1006511-89.2020.8.26.0068; Relator (a): Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2021; Data de Registro: 10/06/2021) (grifo nosso)
Nessa ótica, tais séries de condutas se enquadram na chamada “Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor”, a qual foi desenvolvida pelo jurista Marcos Dessaune1, que explica que a teoria se caracteriza quando “(...) o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências – de uma atividade necessária ou por ele preferida – para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável”.
Ressalte-se que a aplicabilidade da supracitada teoria já foi confirmada elo Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. (...) 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do
1 DESSAUNE, Marcos. Desvio Produtivo do Consumidor – O Prejuízo do Tempo Desperdiçado. São Paulo: RT, 2011.
consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019) (grifo nosso)
Ainda, o Tribunal de Justiça de São Paulo vem aplicando a referida teori m casos similares:
Prestação de serviços. Contratação de pacote turístico. Cancelamento de vo nacional, sem disponibilização de crédito ou reembolso de valores a consumidor. Ofensa ao artigo 3º da Lei 14.034/2020. Tentativas reiteradas d solução na via extrajudicial. Descaso com o consumidor que extrapola o limit do razoável. Dano moral configurado. Aplicabilidade da teoria do desvi produtivo. Reparatória arbitrada em R$ 5.000,00, para cada um dos autores suficiente a assegurar aos lesados uma justa recuperação, sem incorrer e enriquecimento ilícito, considerando-se, ainda, o caráter punitivo e pedagógico d medida. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1017139 69.2022.8.26.0068; Relator (a): Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara d Direito Privado; Foro de Barueri - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/05/2023 Data de Registro: 09/05/2023) (grifo nosso)
Ação de indenização por danos morais. Prestação de serviços. Transporte aéreo nacional. Cancelamento de voo. Negativa de reacomodação em voo diverso. Conclusão da viagem por trecho rodoviário. Apelo da autora, restrito à quantificação da verba indenizatória. Consideração das peculiaridades do caso
concreto e observância dos critérios de prudência e razoabilidade. Aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Majoração da verba indenizatória cabível. Reforma da r. sentença. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1040174-67.2019.8.26.0002; Relator (a): Cauduro Padin; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/10/2020; Data de Registro: 07/10/2020) (grifo nosso)
Dessa forma, diante de todo o exposto, e das provas colacionadas ao autos, requer-se, desde logo, seja condenada a parte Ré ao pagamento de R 7.000,00 (sete mil reais) a título dos danos morais, visto que é direito básico d consumidor ter a efetiva reparação de danos morais sofridos, vide os artigos 5º incis X da Constituição Federal, artigo 186 do Código Civil e artigos 6º, VI e 14 do Códig de Defesa do Consumidor.
DOS PEDIDOS
Diante do acima exposto, requer a Vossa Excelência:
a) Seja citada a Ré para que, querendo, compareça à audiência de conciliação a ser designada e apresente Resposta, sob pena de sofrer os efeitos da revelia, conforme artigo 20 da Lei 9.099/95.
b) Seja concedida a inversão do ônus da prova em razão da verossimilhança das alegações, bem como da hipossuficiência do Autor, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
c) Requer-se, desde logo, nos termos dos artigos 6º, inciso VI e 14 do CDC e 402 do Código Civil a condenação da empresa Ré em danos materiais no importe de R$ 119,79 (cento e dezenove reais e setenta e nove centavos).
d) Seja condenada a Ré ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais) título dos danos morais, visto que é direito básico do consumidor ter a efetiv reparação de danos morais sofridos, vide os artigos 5º inciso X da Constituiçã Federal, artigo 186 do Código Civil e artigo 6º, VI, do Código de Defesa d Consumidor. e) Sejam deferidas todas as provas em direito admitidas, em especial
Atribui-se ao valor da causa R$ 7.119,79 (sete mil cento e dezenove reai setenta e nove centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Pato Branco, 15 de junho de 2023.
ucas Alexandre Cenc OAB/PR 91.415
André Luiz Rodrigues Hamera OAB/PR 90.967
Eduardo Fin de Figueired OAB/PR 64.507
Janio Santos de Figueiredo OAB/PR 14.686 OAB/SP 495.925 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5004141-33.2023.8.08.0014.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
IAGO IVANOVITCH BATISTA DE OLIVEIRA, brasileiro, médico, inscrit no CPF nº 053.442.135-06, portador do RG nº 17047832, residente e domiciliado n Rua Rita Iglesias, n° 170, Bairro Luiz Iglesias, Colatina, Espirito Santo, CEP: 29707 362, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seus procuradore judiciais ao final assinado (instrumento de mandato anexo), todos com escritóri profissional com sede na Rua Tocantins n° 3033, Bairro Brasília, Pato Branco / PR (FIGUEIREDO ADVOCACIA OAB/PR nº 4.227) onde recebem intimações, co fundamento nos artigos 6°, incisos VI e VIII e 14 ambos do Código de Defesa d Consumidor e as demais previsões legais, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo / SP - CEP 04.719-002, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
DOS FATOS
O Autor na data de 23 de janeiro de 2023, realizou a compra de passagens aéreas com a companhia Ré, com voos de ida e volta com o seguinte itinerário:
Ocorre que, no dia 26 de fevereiro, o Autor se dirigiu até o Aeroporto Santo Dumont, situado no Rio de Janeiro, com uma hora e vinte e cinco minutos d antecedência (conforme imagem anexa), todavia, não conseguiu realizar o check in, tendo em vista que a empresa Ré não autorizou o seu embarque, sob justificativa de que o Autor não estaria com o seu nome na lista de passageiros mesmo apresentando a passagem aérea a Ré, motivo pelo qual o Autor passo por momentos de angústia, aflição e constrangimento ao ser impedido d embarcar junto aos demais passageiros que ali se encontravam.
Diante do ocorrido, o Autor compareceu ao guichê da Companhia Ré em busca de receber a assistência necessária, conforme perfaz a Resolução n° 400 da ANAC (art. 27 e 28), todavia, os prepostos da Ré não o realocaram para o próximo voo e não prestaram qualquer tipo de auxílio material, seja, alimentação, transporte e / ou hospedagem, deixando o Autor a sua própria sorte.
Sem outra alternativa, o Autor foi incumbido a comprar uma passagem de ônibus e realizar o retorno a São Paulo por meio terrestre, desembolsando para
tanto o importe de R$ 119,79 (cento e dezenove reais e setenta e nove centavos), além de chegar cerca de 9 horas após o planejado.
Isto posto, diante dos percalços vivenciados pelo Autor pela falha n prestação de serviços da Ré, qual seja, negativa de embarque / ausência d assistência / ausência de assistência material, não houve alternativa à parte Autora a não ser ingressar pela via judicial, por meio desta ação de indenização por dano materiais e morais com a finalidade de ser ressarcido de todo o prejuízo arcado, sej com o desembolso para aquisição da passagem de ônibus, quanto pelos dano morais, uma vez que passou pelo constrangimento de ser impedido de embarcar n voo programado.
DO DIREITO
DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Conforme artigo 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, entende-s que a presente relação é consumerista, vez que a parte Ré é considerada fornecedor e o Autor, consumidor, visto que adquiriu as passagens aéreas como destinatário fina (teoria finalista) diretamente com a empresa Ré. Por essa razão, faz-se assaz pertinente à utilização da Lei 8.078/90 para dirimir todo o aborrecimento enfrentad pela parte Autora em detrimento ao descaso da Ré com o consumidor.
Em razão disso, e diante do exposto no artigo 6º, VIII, do CDC, o qual dispõe que é direito básico do consumidor, com o fito de facilitar a defesa de seus interesses, a inversão do ônus da prova ao seu favor quando as alegações forem verossímeis, ou quando incidir a hipossuficiência, requerendo-se a inversão do ônus da prova no presente caso, visto que comprovados os requisitos do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor.
O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo firmou o seguinte ntendimento em casos análogos ao do presente processo, vejamos:
INDENIZATÓRIA – Danos morais e materiais – Cancelamento de voo – Chegada ao destinto por via terrestre - Procedência – Inconformismo - Relação de consumo - Aplicação da regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, com a devida inversão do ônus da prova (art.6º, VIII, do CDC) – Cancelamento que se tornou incontroverso - Responsabilidade objetiva – Falha na prestação de serviços devidamente comprovada – Violação do contrato de transporte - Danos Morais configurados – Indenização fixada em R$ 6.000,00, para cada autor, que se mostra suficiente para reparar os danos descritos – Juros de mora bem fixados – Aplicação da regra prevista no art.85, §11, do CPC - Sentença mantida – Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1029803-31.2020.8.26.0577; Relator (a): Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/04/2022; Data de Registro: 07/04/2022) (grifo nosso)
Sendo assim, no presente caso fica evidenciado que as alegações condizem com a realidade fática, até porque a vasta documentação acostada é nesse sentido, vide os comprovantes das passagens e as fotos acostadas, em que fica indubitavelmente evidente a falha e a deficitária prestação do serviço contratado.
Diante disso, é de suma importância à concessão desse benefício, em razão da hipossuficiência fática / econômica (grande poderio econômico da empresa Ré), tecnológica (é a parte Ré que possui a expertise no transporte aéreo de pessoas) e jurídica (a parte Ré é quem possui maior facilidade na produção da prova) do Autor, motivo pelo qual o assenta em situação de inferioridade na relação consumerista para provar os fatos alegados, nos termos do artigo 4º, inciso I do CDC.
Por fim, ressalte-se que, em que pese a fundamentação acima exposta, no caso dos autos nem seria necessária a comprovação dos requisitos do artigo 6º, inciso VIII do CDC para o deferimento da inversão, pois se trata de inversão do ônus da prova ope legis (advinda da lei), por força do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento do TJ/SP:
ÔNUS DA PROVA. Regressiva. Dano elétrico. Relação de consumo por subrogação. Aplicabilidade do CDC. Em se tratando de responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço, há, na lei, uma presunção "juris tantum" de responsabilidade. A inversão, nesses casos, dá-se "ope legis", nos termos dos artigos 12, § 3º, e 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2050461- 73.2022.8.26.0000; Relator (a): Gilson Delgado Miranda; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina - 3ª Vara; Data do Julgamento: 29/04/2022; Data de Registro: 29/04/2022) (grifo nosso)
Nesse sentido, sendo obrigação / ônus da Ré provar que não existe falha na prestação de seus serviços, a inversão do ônus da prova é a medida que se impõe (inversão do ônus da prova AUTOMÁTICA – por força da lei).
DOS DANOS MATERIAIS E O DEVER DE INDENIZAR
Douto, sabe-se que o dano material é entendido como qualquer lesão causada aos interesses de outrem e que venha a lhe causar diminuição patrimonial, consoante aduz o Código Civil em seu artigo 402, in verbis:
Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e dano devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o qu razoavelmente deixou de lucrar.
Quando se fala em dano patrimonial, há que se ressaltar que sobre este recai uma divisão em duas espécies, quais sejam, danos emergentes e os lucros cessantes, sendo o primeiro aquele efetivamente experimentado pela vítima, que pode ser auferido por simples operação aritmética, já o segundo, os lucros cessantes são pertinentes aos valores que o prejudicado deixou de lucrar em razão do ato ilícito No caso em comento, diante da negativa de embarque do Autor, se qualquer justificativa plausível, o Autor sofreu uma perda patrimonial, ao passo qu realizou o pagamento de R$ 193,66 (cento e noventa e três reais e sessenta e sei centavos) por uma passagem aérea que sequer utilizou, bem como, foi incumbido retornar a sua residência por meio terrestre (ônibus), despendendo o importe de R 119,79 (cento e dezenove reais e setenta e nove centavos) para a aquisição d passagem, valor este totalmente imprevisto em seu orçamento. Desta forma, o Autor foi amplamente prejudicado financeiramente e razão da deficitária prestação de serviços da Ré, vez que todo o imbrógli sofrido ocorreu unicamente por culpa / dolo da Ré que não permitiu o embarque mesmo com a apresentação da passagem, motivo pelo qual deverá restituir valor pago na passagem de ônibus no importe de R$ 119,79 (cento e dezenov reais e setenta e nove centavos).
O Tribunal de Justiça de São Paulo já se manifestou acerca da necessidad de indenização por despesas ocasionadas pela falha na prestação de serviço da Companhias Aéreas, vejamos:
RESPONSABILIDADE CIVIL – Contrato - Transporte aéreo nacional – Falha na prestação do serviço – Cancelamento de bilhete, com impedimento a embarque em voo de retorno – Reparação dos danos materiais, correspondente à despesa com aquisição de passagem de ônibus – Suficiência indenizatória – Inadmissibilidade da pretensão a restituição de valor correspondente à metade do preço total pago para a compra das passagens aéreas. DANOS MORAIS – Configuração - Arbitramento em três mil reais – Majoração incabível, dadas as peculiaridades do caso – Sentença de procedência parcial da ação indenizatória mantida - Apelação improvida. (TJSP; Apelação Cível 1032735-34.2021.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/05/2023; Data de Registro: 19/05/2023) (grifo nosso)
Desta forma, conforme dispõe o artigo 6º, inciso VI do Código de Defesa do Consumidor, que são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação dos danos patrimoniais, assim, em conjunto com o disposto no artigo 14 do CDC, requer-se a Vossa Excelência a responsabilização da Ré de forma objetiva para que ressarça o Autor a quantia de R$ 119,79 (cento e dezenove reais e setenta e nove centavos).
DOS DANOS MORAIS
Excelência, o ato praticado pela Companhia Ré constitui uma séria falha operacional, visto que, impediu o embarque do Autor com a alegação de que o seu nome não se encontrava na lista de passageiros, mesmo após a apresentação da passagem, não realocou-o para outro voo (art. 28 Resolução n° 400 da ANAC), não prestou qualquer tipo de assistência material (art. 27
Resolução n° 400 da ANAC) e não devolveu o valor gasto com a passagem aérea (art. 30 Resolução n° 400 da ANAC) descumprindo totalmente as determinações previstas na Resolução n° 400 da ANAC, o que obriga a empresa a indenizar os danos decorrentes desta prática, nos moldes do artigo 734 e 737 do Código Civil.
anos decorrentes desta prática, nos moldes do artigo 734 e 737 do Código Civil. Diante dos fatos narrados e das provas colacionadas aos autos, onfiguração do dano moral é evidente, pelo fato da Ré ter falhado na prestação d erviço ofertado, tratando o Autor com descaso, negligência e imprudência, causand he angústias a aflições, ao passo que não propôs qualquer assistência ao Auto entre alimentação, hospedagem e transporte, além de não ter o realocado par utro voo ou reembolsado o valor da passagem, deixando-o a própria sort evendo assim, ser responsabilizada objetivamente, nos termos do artigo 14 d ódigo de Processo Civil. Sendo assim, o ato praticado pela empresa Ré está em tot esconformidade com a norma jurídica, violando o direito subjetivo individual do Auto ausando-lhe prejuízo, sendo esta conduta considerada como ato ilícito, surgind ssim o dever de reparar tal lesão. Portanto, de acordo com o artigo 186 e 927 d ódigo Civil, a parte Ré tem o dever de indenizar o consumidor pelo dano causad m razão da falha na prestação do serviço o que ocasionou uma série de danos onstrangimentos ao Autor.
Para tanto, os tribunais pátrios apresentam o seguinte entendimento e asos análogos a este, vejamos:
Ação de reparação de danos. Má prestação de serviço de transporte aéreo. Impossibilitado o embarque no primeiro trecho contratado. Necessidade de deslocamento por via terrestre, às expensas da autora, até o aeroporto de conexão. Perda da conexão. Realocação para voo diverso. Chegada ao destino contratado com atraso considerável. Relação de consumo. Cadeia de
ornecimento de serviços. Responsabilidade da ré, mesmo que um dos trechos osse operado por outra empresa, especialmente considerando a relação de arceria entre elas. Prática conhecida como codeshare. Não excluída a esponsabilidade em indenizar. Danos morais configurados. Quantificação da erba indenizatória com consideração das peculiaridades do caso concreto e os ritérios de razoabilidade e proporcionalidade. Manutenção da r. sentença. abível apenas correção, de ofício, quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais, ue devem ser suportados pelas rés na íntegra. Exegese da Súmula 362, do STJ. uestão de ordem pública. Recurso não provido, com observação. TJSP; Apelação Cível 1069741-75.2021.8.26.0002; Relator (a): Cauduro Padin; rgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/04/2023; Data de Registro: 20/04/2023) grifo nosso)
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Cancelamento de voo contratado – Negativa de embarque por excesso de peso na aeronave "overload" - Procedência – Inconformismo em relação ao valor da indenização - Valor fixado que se mostra insuficiente para reparar os danos sofridos – Ausência de qualquer assistência material – Oferecimento de voo para cidade distante do local de hospedagem – Passageiro que enfrentou doze horas em trânsito terrestre e aquático - Necessidade de majoração – Danos Morais majorados para R$ 6.000,00, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença parcialmente reformada – Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1006511-89.2020.8.26.0068; Relator (a): Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2021; Data de Registro: 10/06/2021) (grifo nosso)
Nessa ótica, tais séries de condutas se enquadram na chamada “Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor”, a qual foi desenvolvida pelo jurista Marcos Dessaune1, que explica que a teoria se caracteriza quando “(...) o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências – de uma atividade necessária ou por ele preferida – para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável”.
Ressalte-se que a aplicabilidade da supracitada teoria já foi confirmada elo Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. (...) 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do
1 DESSAUNE, Marcos. Desvio Produtivo do Consumidor – O Prejuízo do Tempo Desperdiçado. São Paulo: RT, 2011.
consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019) (grifo nosso)
Ainda, o Tribunal de Justiça de São Paulo vem aplicando a referida teori m casos similares:
Prestação de serviços. Contratação de pacote turístico. Cancelamento de vo nacional, sem disponibilização de crédito ou reembolso de valores a consumidor. Ofensa ao artigo 3º da Lei 14.034/2020. Tentativas reiteradas d solução na via extrajudicial. Descaso com o consumidor que extrapola o limit do razoável. Dano moral configurado. Aplicabilidade da teoria do desvi produtivo. Reparatória arbitrada em R$ 5.000,00, para cada um dos autores suficiente a assegurar aos lesados uma justa recuperação, sem incorrer e enriquecimento ilícito, considerando-se, ainda, o caráter punitivo e pedagógico d medida. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1017139 69.2022.8.26.0068; Relator (a): Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara d Direito Privado; Foro de Barueri - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/05/2023 Data de Registro: 09/05/2023) (grifo nosso)
Ação de indenização por danos morais. Prestação de serviços. Transporte aéreo nacional. Cancelamento de voo. Negativa de reacomodação em voo diverso. Conclusão da viagem por trecho rodoviário. Apelo da autora, restrito à quantificação da verba indenizatória. Consideração das peculiaridades do caso
concreto e observância dos critérios de prudência e razoabilidade. Aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Majoração da verba indenizatória cabível. Reforma da r. sentença. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1040174-67.2019.8.26.0002; Relator (a): Cauduro Padin; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/10/2020; Data de Registro: 07/10/2020) (grifo nosso)
Dessa forma, diante de todo o exposto, e das provas colacionadas ao autos, requer-se, desde logo, seja condenada a parte Ré ao pagamento de R 7.000,00 (sete mil reais) a título dos danos morais, visto que é direito básico d consumidor ter a efetiva reparação de danos morais sofridos, vide os artigos 5º incis X da Constituição Federal, artigo 186 do Código Civil e artigos 6º, VI e 14 do Códig de Defesa do Consumidor.
DOS PEDIDOS
Diante do acima exposto, requer a Vossa Excelência:
a) Seja citada a Ré para que, querendo, compareça à audiência de conciliação a ser designada e apresente Resposta, sob pena de sofrer os efeitos da revelia, conforme artigo 20 da Lei 9.099/95.
b) Seja concedida a inversão do ônus da prova em razão da verossimilhança das alegações, bem como da hipossuficiência do Autor, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
c) Requer-se, desde logo, nos termos dos artigos 6º, inciso VI e 14 do CDC e 402 do Código Civil a condenação da empresa Ré em danos materiais no importe de R$ 119,79 (cento e dezenove reais e setenta e nove centavos).
d) Seja condenada a Ré ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais) título dos danos morais, visto que é direito básico do consumidor ter a efetiv reparação de danos morais sofridos, vide os artigos 5º inciso X da Constituiçã Federal, artigo 186 do Código Civil e artigo 6º, VI, do Código de Defesa d Consumidor. e) Sejam deferidas todas as provas em direito admitidas, em especial
Atribui-se ao valor da causa R$ 7.119,79 (sete mil cento e dezenove reai setenta e nove centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Pato Branco, 15 de junho de 2023.
ucas Alexandre Cenc OAB/PR 91.415
André Luiz Rodrigues Hamera OAB/PR 90.967
Eduardo Fin de Figueired OAB/PR 64.507
Janio Santos de Figueiredo OAB/PR 14.686 OAB/SP 495.925 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5004141-33.2023.8.08.0014.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
IAGO IVANOVITCH BATISTA DE OLIVEIRA, brasileiro, médico, inscrit no CPF nº 053.442.135-06, portador do RG nº 17047832, residente e domiciliado n Rua Rita Iglesias, n° 170, Bairro Luiz Iglesias, Colatina, Espirito Santo, CEP: 29707 362, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seus procuradore judiciais ao final assinado (instrumento de mandato anexo), todos com escritóri profissional com sede na Rua Tocantins n° 3033, Bairro Brasília, Pato Branco / PR (FIGUEIREDO ADVOCACIA OAB/PR nº 4.227) onde recebem intimações, co fundamento nos artigos 6°, incisos VI e VIII e 14 ambos do Código de Defesa d Consumidor e as demais previsões legais, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo / SP - CEP 04.719-002, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
DOS FATOS
O Autor na data de 23 de janeiro de 2023, realizou a compra de passagens aéreas com a companhia Ré, com voos de ida e volta com o seguinte itinerário:
Ocorre que, no dia 26 de fevereiro, o Autor se dirigiu até o Aeroporto Santo Dumont, situado no Rio de Janeiro, com uma hora e vinte e cinco minutos d antecedência (conforme imagem anexa), todavia, não conseguiu realizar o check in, tendo em vista que a empresa Ré não autorizou o seu embarque, sob justificativa de que o Autor não estaria com o seu nome na lista de passageiros mesmo apresentando a passagem aérea a Ré, motivo pelo qual o Autor passo por momentos de angústia, aflição e constrangimento ao ser impedido d embarcar junto aos demais passageiros que ali se encontravam.
Diante do ocorrido, o Autor compareceu ao guichê da Companhia Ré em busca de receber a assistência necessária, conforme perfaz a Resolução n° 400 da ANAC (art. 27 e 28), todavia, os prepostos da Ré não o realocaram para o próximo voo e não prestaram qualquer tipo de auxílio material, seja, alimentação, transporte e / ou hospedagem, deixando o Autor a sua própria sorte.
Sem outra alternativa, o Autor foi incumbido a comprar uma passagem de ônibus e realizar o retorno a São Paulo por meio terrestre, desembolsando para
tanto o importe de R$ 119,79 (cento e dezenove reais e setenta e nove centavos), além de chegar cerca de 9 horas após o planejado.
Isto posto, diante dos percalços vivenciados pelo Autor pela falha n prestação de serviços da Ré, qual seja, negativa de embarque / ausência d assistência / ausência de assistência material, não houve alternativa à parte Autora a não ser ingressar pela via judicial, por meio desta ação de indenização por dano materiais e morais com a finalidade de ser ressarcido de todo o prejuízo arcado, sej com o desembolso para aquisição da passagem de ônibus, quanto pelos dano morais, uma vez que passou pelo constrangimento de ser impedido de embarcar n voo programado.
DO DIREITO
DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Conforme artigo 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, entende-s que a presente relação é consumerista, vez que a parte Ré é considerada fornecedor e o Autor, consumidor, visto que adquiriu as passagens aéreas como destinatário fina (teoria finalista) diretamente com a empresa Ré. Por essa razão, faz-se assaz pertinente à utilização da Lei 8.078/90 para dirimir todo o aborrecimento enfrentad pela parte Autora em detrimento ao descaso da Ré com o consumidor.
Em razão disso, e diante do exposto no artigo 6º, VIII, do CDC, o qual dispõe que é direito básico do consumidor, com o fito de facilitar a defesa de seus interesses, a inversão do ônus da prova ao seu favor quando as alegações forem verossímeis, ou quando incidir a hipossuficiência, requerendo-se a inversão do ônus da prova no presente caso, visto que comprovados os requisitos do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor.
O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo firmou o seguinte ntendimento em casos análogos ao do presente processo, vejamos:
INDENIZATÓRIA – Danos morais e materiais – Cancelamento de voo – Chegada ao destinto por via terrestre - Procedência – Inconformismo - Relação de consumo - Aplicação da regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, com a devida inversão do ônus da prova (art.6º, VIII, do CDC) – Cancelamento que se tornou incontroverso - Responsabilidade objetiva – Falha na prestação de serviços devidamente comprovada – Violação do contrato de transporte - Danos Morais configurados – Indenização fixada em R$ 6.000,00, para cada autor, que se mostra suficiente para reparar os danos descritos – Juros de mora bem fixados – Aplicação da regra prevista no art.85, §11, do CPC - Sentença mantida – Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1029803-31.2020.8.26.0577; Relator (a): Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/04/2022; Data de Registro: 07/04/2022) (grifo nosso)
Sendo assim, no presente caso fica evidenciado que as alegações condizem com a realidade fática, até porque a vasta documentação acostada é nesse sentido, vide os comprovantes das passagens e as fotos acostadas, em que fica indubitavelmente evidente a falha e a deficitária prestação do serviço contratado.
Diante disso, é de suma importância à concessão desse benefício, em razão da hipossuficiência fática / econômica (grande poderio econômico da empresa Ré), tecnológica (é a parte Ré que possui a expertise no transporte aéreo de pessoas) e jurídica (a parte Ré é quem possui maior facilidade na produção da prova) do Autor, motivo pelo qual o assenta em situação de inferioridade na relação consumerista para provar os fatos alegados, nos termos do artigo 4º, inciso I do CDC.
Por fim, ressalte-se que, em que pese a fundamentação acima exposta, no caso dos autos nem seria necessária a comprovação dos requisitos do artigo 6º, inciso VIII do CDC para o deferimento da inversão, pois se trata de inversão do ônus da prova ope legis (advinda da lei), por força do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento do TJ/SP:
ÔNUS DA PROVA. Regressiva. Dano elétrico. Relação de consumo por subrogação. Aplicabilidade do CDC. Em se tratando de responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço, há, na lei, uma presunção "juris tantum" de responsabilidade. A inversão, nesses casos, dá-se "ope legis", nos termos dos artigos 12, § 3º, e 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2050461- 73.2022.8.26.0000; Relator (a): Gilson Delgado Miranda; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina - 3ª Vara; Data do Julgamento: 29/04/2022; Data de Registro: 29/04/2022) (grifo nosso)
Nesse sentido, sendo obrigação / ônus da Ré provar que não existe falha na prestação de seus serviços, a inversão do ônus da prova é a medida que se impõe (inversão do ônus da prova AUTOMÁTICA – por força da lei).
DOS DANOS MATERIAIS E O DEVER DE INDENIZAR
Douto, sabe-se que o dano material é entendido como qualquer lesão causada aos interesses de outrem e que venha a lhe causar diminuição patrimonial, consoante aduz o Código Civil em seu artigo 402, in verbis:
Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e dano devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o qu razoavelmente deixou de lucrar.
Quando se fala em dano patrimonial, há que se ressaltar que sobre este recai uma divisão em duas espécies, quais sejam, danos emergentes e os lucros cessantes, sendo o primeiro aquele efetivamente experimentado pela vítima, que pode ser auferido por simples operação aritmética, já o segundo, os lucros cessantes são pertinentes aos valores que o prejudicado deixou de lucrar em razão do ato ilícito No caso em comento, diante da negativa de embarque do Autor, se qualquer justificativa plausível, o Autor sofreu uma perda patrimonial, ao passo qu realizou o pagamento de R$ 193,66 (cento e noventa e três reais e sessenta e sei centavos) por uma passagem aérea que sequer utilizou, bem como, foi incumbido retornar a sua residência por meio terrestre (ônibus), despendendo o importe de R 119,79 (cento e dezenove reais e setenta e nove centavos) para a aquisição d passagem, valor este totalmente imprevisto em seu orçamento. Desta forma, o Autor foi amplamente prejudicado financeiramente e razão da deficitária prestação de serviços da Ré, vez que todo o imbrógli sofrido ocorreu unicamente por culpa / dolo da Ré que não permitiu o embarque mesmo com a apresentação da passagem, motivo pelo qual deverá restituir valor pago na passagem de ônibus no importe de R$ 119,79 (cento e dezenov reais e setenta e nove centavos).
O Tribunal de Justiça de São Paulo já se manifestou acerca da necessidad de indenização por despesas ocasionadas pela falha na prestação de serviço da Companhias Aéreas, vejamos:
RESPONSABILIDADE CIVIL – Contrato - Transporte aéreo nacional – Falha na prestação do serviço – Cancelamento de bilhete, com impedimento a embarque em voo de retorno – Reparação dos danos materiais, correspondente à despesa com aquisição de passagem de ônibus – Suficiência indenizatória – Inadmissibilidade da pretensão a restituição de valor correspondente à metade do preço total pago para a compra das passagens aéreas. DANOS MORAIS – Configuração - Arbitramento em três mil reais – Majoração incabível, dadas as peculiaridades do caso – Sentença de procedência parcial da ação indenizatória mantida - Apelação improvida. (TJSP; Apelação Cível 1032735-34.2021.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/05/2023; Data de Registro: 19/05/2023) (grifo nosso)
Desta forma, conforme dispõe o artigo 6º, inciso VI do Código de Defesa do Consumidor, que são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação dos danos patrimoniais, assim, em conjunto com o disposto no artigo 14 do CDC, requer-se a Vossa Excelência a responsabilização da Ré de forma objetiva para que ressarça o Autor a quantia de R$ 119,79 (cento e dezenove reais e setenta e nove centavos).
DOS DANOS MORAIS
Excelência, o ato praticado pela Companhia Ré constitui uma séria falha operacional, visto que, impediu o embarque do Autor com a alegação de que o seu nome não se encontrava na lista de passageiros, mesmo após a apresentação da passagem, não realocou-o para outro voo (art. 28 Resolução n° 400 da ANAC), não prestou qualquer tipo de assistência material (art. 27
Resolução n° 400 da ANAC) e não devolveu o valor gasto com a passagem aérea (art. 30 Resolução n° 400 da ANAC) descumprindo totalmente as determinações previstas na Resolução n° 400 da ANAC, o que obriga a empresa a indenizar os danos decorrentes desta prática, nos moldes do artigo 734 e 737 do Código Civil.
anos decorrentes desta prática, nos moldes do artigo 734 e 737 do Código Civil. Diante dos fatos narrados e das provas colacionadas aos autos, onfiguração do dano moral é evidente, pelo fato da Ré ter falhado na prestação d erviço ofertado, tratando o Autor com descaso, negligência e imprudência, causand he angústias a aflições, ao passo que não propôs qualquer assistência ao Auto entre alimentação, hospedagem e transporte, além de não ter o realocado par utro voo ou reembolsado o valor da passagem, deixando-o a própria sort evendo assim, ser responsabilizada objetivamente, nos termos do artigo 14 d ódigo de Processo Civil. Sendo assim, o ato praticado pela empresa Ré está em tot esconformidade com a norma jurídica, violando o direito subjetivo individual do Auto ausando-lhe prejuízo, sendo esta conduta considerada como ato ilícito, surgind ssim o dever de reparar tal lesão. Portanto, de acordo com o artigo 186 e 927 d ódigo Civil, a parte Ré tem o dever de indenizar o consumidor pelo dano causad m razão da falha na prestação do serviço o que ocasionou uma série de danos onstrangimentos ao Autor.
Para tanto, os tribunais pátrios apresentam o seguinte entendimento e asos análogos a este, vejamos:
Ação de reparação de danos. Má prestação de serviço de transporte aéreo. Impossibilitado o embarque no primeiro trecho contratado. Necessidade de deslocamento por via terrestre, às expensas da autora, até o aeroporto de conexão. Perda da conexão. Realocação para voo diverso. Chegada ao destino contratado com atraso considerável. Relação de consumo. Cadeia de
ornecimento de serviços. Responsabilidade da ré, mesmo que um dos trechos osse operado por outra empresa, especialmente considerando a relação de arceria entre elas. Prática conhecida como codeshare. Não excluída a esponsabilidade em indenizar. Danos morais configurados. Quantificação da erba indenizatória com consideração das peculiaridades do caso concreto e os ritérios de razoabilidade e proporcionalidade. Manutenção da r. sentença. abível apenas correção, de ofício, quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais, ue devem ser suportados pelas rés na íntegra. Exegese da Súmula 362, do STJ. uestão de ordem pública. Recurso não provido, com observação. TJSP; Apelação Cível 1069741-75.2021.8.26.0002; Relator (a): Cauduro Padin; rgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/04/2023; Data de Registro: 20/04/2023) grifo nosso)
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Cancelamento de voo contratado – Negativa de embarque por excesso de peso na aeronave "overload" - Procedência – Inconformismo em relação ao valor da indenização - Valor fixado que se mostra insuficiente para reparar os danos sofridos – Ausência de qualquer assistência material – Oferecimento de voo para cidade distante do local de hospedagem – Passageiro que enfrentou doze horas em trânsito terrestre e aquático - Necessidade de majoração – Danos Morais majorados para R$ 6.000,00, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença parcialmente reformada – Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1006511-89.2020.8.26.0068; Relator (a): Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2021; Data de Registro: 10/06/2021) (grifo nosso)
Nessa ótica, tais séries de condutas se enquadram na chamada “Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor”, a qual foi desenvolvida pelo jurista Marcos Dessaune1, que explica que a teoria se caracteriza quando “(...) o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências – de uma atividade necessária ou por ele preferida – para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável”.
Ressalte-se que a aplicabilidade da supracitada teoria já foi confirmada elo Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. (...) 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do
1 DESSAUNE, Marcos. Desvio Produtivo do Consumidor – O Prejuízo do Tempo Desperdiçado. São Paulo: RT, 2011.
consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019) (grifo nosso)
Ainda, o Tribunal de Justiça de São Paulo vem aplicando a referida teori m casos similares:
Prestação de serviços. Contratação de pacote turístico. Cancelamento de vo nacional, sem disponibilização de crédito ou reembolso de valores a consumidor. Ofensa ao artigo 3º da Lei 14.034/2020. Tentativas reiteradas d solução na via extrajudicial. Descaso com o consumidor que extrapola o limit do razoável. Dano moral configurado. Aplicabilidade da teoria do desvi produtivo. Reparatória arbitrada em R$ 5.000,00, para cada um dos autores suficiente a assegurar aos lesados uma justa recuperação, sem incorrer e enriquecimento ilícito, considerando-se, ainda, o caráter punitivo e pedagógico d medida. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1017139 69.2022.8.26.0068; Relator (a): Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara d Direito Privado; Foro de Barueri - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/05/2023 Data de Registro: 09/05/2023) (grifo nosso)
Ação de indenização por danos morais. Prestação de serviços. Transporte aéreo nacional. Cancelamento de voo. Negativa de reacomodação em voo diverso. Conclusão da viagem por trecho rodoviário. Apelo da autora, restrito à quantificação da verba indenizatória. Consideração das peculiaridades do caso
concreto e observância dos critérios de prudência e razoabilidade. Aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Majoração da verba indenizatória cabível. Reforma da r. sentença. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1040174-67.2019.8.26.0002; Relator (a): Cauduro Padin; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/10/2020; Data de Registro: 07/10/2020) (grifo nosso)
Dessa forma, diante de todo o exposto, e das provas colacionadas ao autos, requer-se, desde logo, seja condenada a parte Ré ao pagamento de R 7.000,00 (sete mil reais) a título dos danos morais, visto que é direito básico d consumidor ter a efetiva reparação de danos morais sofridos, vide os artigos 5º incis X da Constituição Federal, artigo 186 do Código Civil e artigos 6º, VI e 14 do Códig de Defesa do Consumidor.
DOS PEDIDOS
Diante do acima exposto, requer a Vossa Excelência:
a) Seja citada a Ré para que, querendo, compareça à audiência de conciliação a ser designada e apresente Resposta, sob pena de sofrer os efeitos da revelia, conforme artigo 20 da Lei 9.099/95.
b) Seja concedida a inversão do ônus da prova em razão da verossimilhança das alegações, bem como da hipossuficiência do Autor, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
c) Requer-se, desde logo, nos termos dos artigos 6º, inciso VI e 14 do CDC e 402 do Código Civil a condenação da empresa Ré em danos materiais no importe de R$ 119,79 (cento e dezenove reais e setenta e nove centavos).
d) Seja condenada a Ré ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais) título dos danos morais, visto que é direito básico do consumidor ter a efetiv reparação de danos morais sofridos, vide os artigos 5º inciso X da Constituiçã Federal, artigo 186 do Código Civil e artigo 6º, VI, do Código de Defesa d Consumidor. e) Sejam deferidas todas as provas em direito admitidas, em especial
Atribui-se ao valor da causa R$ 7.119,79 (sete mil cento e dezenove reai setenta e nove centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Pato Branco, 15 de junho de 2023.
ucas Alexandre Cenc OAB/PR 91.415
André Luiz Rodrigues Hamera OAB/PR 90.967
Eduardo Fin de Figueired OAB/PR 64.507
Janio Santos de Figueiredo OAB/PR 14.686 OAB/SP 495.925 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5004141-33.2023.8.08.0014.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
IAGO IVANOVITCH BATISTA DE OLIVEIRA, brasileiro, médico, inscrit no CPF nº 053.442.135-06, portador do RG nº 17047832, residente e domiciliado n Rua Rita Iglesias, n° 170, Bairro Luiz Iglesias, Colatina, Espirito Santo, CEP: 29707 362, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seus procuradore judiciais ao final assinado (instrumento de mandato anexo), todos com escritóri profissional com sede na Rua Tocantins n° 3033, Bairro Brasília, Pato Branco / PR (FIGUEIREDO ADVOCACIA OAB/PR nº 4.227) onde recebem intimações, co fundamento nos artigos 6°, incisos VI e VIII e 14 ambos do Código de Defesa d Consumidor e as demais previsões legais, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo / SP - CEP 04.719-002, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
DOS FATOS
O Autor na data de 23 de janeiro de 2023, realizou a compra de passagens aéreas com a companhia Ré, com voos de ida e volta com o seguinte itinerário:
Ocorre que, no dia 26 de fevereiro, o Autor se dirigiu até o Aeroporto Santo Dumont, situado no Rio de Janeiro, com uma hora e vinte e cinco minutos d antecedência (conforme imagem anexa), todavia, não conseguiu realizar o check in, tendo em vista que a empresa Ré não autorizou o seu embarque, sob justificativa de que o Autor não estaria com o seu nome na lista de passageiros mesmo apresentando a passagem aérea a Ré, motivo pelo qual o Autor passo por momentos de angústia, aflição e constrangimento ao ser impedido d embarcar junto aos demais passageiros que ali se encontravam.
Diante do ocorrido, o Autor compareceu ao guichê da Companhia Ré em busca de receber a assistência necessária, conforme perfaz a Resolução n° 400 da ANAC (art. 27 e 28), todavia, os prepostos da Ré não o realocaram para o próximo voo e não prestaram qualquer tipo de auxílio material, seja, alimentação, transporte e / ou hospedagem, deixando o Autor a sua própria sorte.
Sem outra alternativa, o Autor foi incumbido a comprar uma passagem de ônibus e realizar o retorno a São Paulo por meio terrestre, desembolsando para
tanto o importe de R$ 119,79 (cento e dezenove reais e setenta e nove centavos), além de chegar cerca de 9 horas após o planejado.
Isto posto, diante dos percalços vivenciados pelo Autor pela falha n prestação de serviços da Ré, qual seja, negativa de embarque / ausência d assistência / ausência de assistência material, não houve alternativa à parte Autora a não ser ingressar pela via judicial, por meio desta ação de indenização por dano materiais e morais com a finalidade de ser ressarcido de todo o prejuízo arcado, sej com o desembolso para aquisição da passagem de ônibus, quanto pelos dano morais, uma vez que passou pelo constrangimento de ser impedido de embarcar n voo programado.
DO DIREITO
DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Conforme artigo 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, entende-s que a presente relação é consumerista, vez que a parte Ré é considerada fornecedor e o Autor, consumidor, visto que adquiriu as passagens aéreas como destinatário fina (teoria finalista) diretamente com a empresa Ré. Por essa razão, faz-se assaz pertinente à utilização da Lei 8.078/90 para dirimir todo o aborrecimento enfrentad pela parte Autora em detrimento ao descaso da Ré com o consumidor.
Em razão disso, e diante do exposto no artigo 6º, VIII, do CDC, o qual dispõe que é direito básico do consumidor, com o fito de facilitar a defesa de seus interesses, a inversão do ônus da prova ao seu favor quando as alegações forem verossímeis, ou quando incidir a hipossuficiência, requerendo-se a inversão do ônus da prova no presente caso, visto que comprovados os requisitos do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor.
O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo firmou o seguinte ntendimento em casos análogos ao do presente processo, vejamos:
INDENIZATÓRIA – Danos morais e materiais – Cancelamento de voo – Chegada ao destinto por via terrestre - Procedência – Inconformismo - Relação de consumo - Aplicação da regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, com a devida inversão do ônus da prova (art.6º, VIII, do CDC) – Cancelamento que se tornou incontroverso - Responsabilidade objetiva – Falha na prestação de serviços devidamente comprovada – Violação do contrato de transporte - Danos Morais configurados – Indenização fixada em R$ 6.000,00, para cada autor, que se mostra suficiente para reparar os danos descritos – Juros de mora bem fixados – Aplicação da regra prevista no art.85, §11, do CPC - Sentença mantida – Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1029803-31.2020.8.26.0577; Relator (a): Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/04/2022; Data de Registro: 07/04/2022) (grifo nosso)
Sendo assim, no presente caso fica evidenciado que as alegações condizem com a realidade fática, até porque a vasta documentação acostada é nesse sentido, vide os comprovantes das passagens e as fotos acostadas, em que fica indubitavelmente evidente a falha e a deficitária prestação do serviço contratado.
Diante disso, é de suma importância à concessão desse benefício, em razão da hipossuficiência fática / econômica (grande poderio econômico da empresa Ré), tecnológica (é a parte Ré que possui a expertise no transporte aéreo de pessoas) e jurídica (a parte Ré é quem possui maior facilidade na produção da prova) do Autor, motivo pelo qual o assenta em situação de inferioridade na relação consumerista para provar os fatos alegados, nos termos do artigo 4º, inciso I do CDC.
Por fim, ressalte-se que, em que pese a fundamentação acima exposta, no caso dos autos nem seria necessária a comprovação dos requisitos do artigo 6º, inciso VIII do CDC para o deferimento da inversão, pois se trata de inversão do ônus da prova ope legis (advinda da lei), por força do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento do TJ/SP:
ÔNUS DA PROVA. Regressiva. Dano elétrico. Relação de consumo por subrogação. Aplicabilidade do CDC. Em se tratando de responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço, há, na lei, uma presunção "juris tantum" de responsabilidade. A inversão, nesses casos, dá-se "ope legis", nos termos dos artigos 12, § 3º, e 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2050461- 73.2022.8.26.0000; Relator (a): Gilson Delgado Miranda; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina - 3ª Vara; Data do Julgamento: 29/04/2022; Data de Registro: 29/04/2022) (grifo nosso)
Nesse sentido, sendo obrigação / ônus da Ré provar que não existe falha na prestação de seus serviços, a inversão do ônus da prova é a medida que se impõe (inversão do ônus da prova AUTOMÁTICA – por força da lei).
DOS DANOS MATERIAIS E O DEVER DE INDENIZAR
Douto, sabe-se que o dano material é entendido como qualquer lesão causada aos interesses de outrem e que venha a lhe causar diminuição patrimonial, consoante aduz o Código Civil em seu artigo 402, in verbis:
Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e dano devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o qu razoavelmente deixou de lucrar.
Quando se fala em dano patrimonial, há que se ressaltar que sobre este recai uma divisão em duas espécies, quais sejam, danos emergentes e os lucros cessantes, sendo o primeiro aquele efetivamente experimentado pela vítima, que pode ser auferido por simples operação aritmética, já o segundo, os lucros cessantes são pertinentes aos valores que o prejudicado deixou de lucrar em razão do ato ilícito No caso em comento, diante da negativa de embarque do Autor, se qualquer justificativa plausível, o Autor sofreu uma perda patrimonial, ao passo qu realizou o pagamento de R$ 193,66 (cento e noventa e três reais e sessenta e sei centavos) por uma passagem aérea que sequer utilizou, bem como, foi incumbido retornar a sua residência por meio terrestre (ônibus), despendendo o importe de R 119,79 (cento e dezenove reais e setenta e nove centavos) para a aquisição d passagem, valor este totalmente imprevisto em seu orçamento. Desta forma, o Autor foi amplamente prejudicado financeiramente e razão da deficitária prestação de serviços da Ré, vez que todo o imbrógli sofrido ocorreu unicamente por culpa / dolo da Ré que não permitiu o embarque mesmo com a apresentação da passagem, motivo pelo qual deverá restituir valor pago na passagem de ônibus no importe de R$ 119,79 (cento e dezenov reais e setenta e nove centavos).
O Tribunal de Justiça de São Paulo já se manifestou acerca da necessidad de indenização por despesas ocasionadas pela falha na prestação de serviço da Companhias Aéreas, vejamos:
RESPONSABILIDADE CIVIL – Contrato - Transporte aéreo nacional – Falha na prestação do serviço – Cancelamento de bilhete, com impedimento a embarque em voo de retorno – Reparação dos danos materiais, correspondente à despesa com aquisição de passagem de ônibus – Suficiência indenizatória – Inadmissibilidade da pretensão a restituição de valor correspondente à metade do preço total pago para a compra das passagens aéreas. DANOS MORAIS – Configuração - Arbitramento em três mil reais – Majoração incabível, dadas as peculiaridades do caso – Sentença de procedência parcial da ação indenizatória mantida - Apelação improvida. (TJSP; Apelação Cível 1032735-34.2021.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/05/2023; Data de Registro: 19/05/2023) (grifo nosso)
Desta forma, conforme dispõe o artigo 6º, inciso VI do Código de Defesa do Consumidor, que são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação dos danos patrimoniais, assim, em conjunto com o disposto no artigo 14 do CDC, requer-se a Vossa Excelência a responsabilização da Ré de forma objetiva para que ressarça o Autor a quantia de R$ 119,79 (cento e dezenove reais e setenta e nove centavos).
DOS DANOS MORAIS
Excelência, o ato praticado pela Companhia Ré constitui uma séria falha operacional, visto que, impediu o embarque do Autor com a alegação de que o seu nome não se encontrava na lista de passageiros, mesmo após a apresentação da passagem, não realocou-o para outro voo (art. 28 Resolução n° 400 da ANAC), não prestou qualquer tipo de assistência material (art. 27
Resolução n° 400 da ANAC) e não devolveu o valor gasto com a passagem aérea (art. 30 Resolução n° 400 da ANAC) descumprindo totalmente as determinações previstas na Resolução n° 400 da ANAC, o que obriga a empresa a indenizar os danos decorrentes desta prática, nos moldes do artigo 734 e 737 do Código Civil.
anos decorrentes desta prática, nos moldes do artigo 734 e 737 do Código Civil. Diante dos fatos narrados e das provas colacionadas aos autos, onfiguração do dano moral é evidente, pelo fato da Ré ter falhado na prestação d erviço ofertado, tratando o Autor com descaso, negligência e imprudência, causand he angústias a aflições, ao passo que não propôs qualquer assistência ao Auto entre alimentação, hospedagem e transporte, além de não ter o realocado par utro voo ou reembolsado o valor da passagem, deixando-o a própria sort evendo assim, ser responsabilizada objetivamente, nos termos do artigo 14 d ódigo de Processo Civil. Sendo assim, o ato praticado pela empresa Ré está em tot esconformidade com a norma jurídica, violando o direito subjetivo individual do Auto ausando-lhe prejuízo, sendo esta conduta considerada como ato ilícito, surgind ssim o dever de reparar tal lesão. Portanto, de acordo com o artigo 186 e 927 d ódigo Civil, a parte Ré tem o dever de indenizar o consumidor pelo dano causad m razão da falha na prestação do serviço o que ocasionou uma série de danos onstrangimentos ao Autor.
Para tanto, os tribunais pátrios apresentam o seguinte entendimento e asos análogos a este, vejamos:
Ação de reparação de danos. Má prestação de serviço de transporte aéreo. Impossibilitado o embarque no primeiro trecho contratado. Necessidade de deslocamento por via terrestre, às expensas da autora, até o aeroporto de conexão. Perda da conexão. Realocação para voo diverso. Chegada ao destino contratado com atraso considerável. Relação de consumo. Cadeia de
ornecimento de serviços. Responsabilidade da ré, mesmo que um dos trechos osse operado por outra empresa, especialmente considerando a relação de arceria entre elas. Prática conhecida como codeshare. Não excluída a esponsabilidade em indenizar. Danos morais configurados. Quantificação da erba indenizatória com consideração das peculiaridades do caso concreto e os ritérios de razoabilidade e proporcionalidade. Manutenção da r. sentença. abível apenas correção, de ofício, quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais, ue devem ser suportados pelas rés na íntegra. Exegese da Súmula 362, do STJ. uestão de ordem pública. Recurso não provido, com observação. TJSP; Apelação Cível 1069741-75.2021.8.26.0002; Relator (a): Cauduro Padin; rgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/04/2023; Data de Registro: 20/04/2023) grifo nosso)
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Cancelamento de voo contratado – Negativa de embarque por excesso de peso na aeronave "overload" - Procedência – Inconformismo em relação ao valor da indenização - Valor fixado que se mostra insuficiente para reparar os danos sofridos – Ausência de qualquer assistência material – Oferecimento de voo para cidade distante do local de hospedagem – Passageiro que enfrentou doze horas em trânsito terrestre e aquático - Necessidade de majoração – Danos Morais majorados para R$ 6.000,00, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença parcialmente reformada – Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1006511-89.2020.8.26.0068; Relator (a): Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2021; Data de Registro: 10/06/2021) (grifo nosso)
Nessa ótica, tais séries de condutas se enquadram na chamada “Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor”, a qual foi desenvolvida pelo jurista Marcos Dessaune1, que explica que a teoria se caracteriza quando “(...) o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências – de uma atividade necessária ou por ele preferida – para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável”.
Ressalte-se que a aplicabilidade da supracitada teoria já foi confirmada elo Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. (...) 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do
1 DESSAUNE, Marcos. Desvio Produtivo do Consumidor – O Prejuízo do Tempo Desperdiçado. São Paulo: RT, 2011.
consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019) (grifo nosso)
Ainda, o Tribunal de Justiça de São Paulo vem aplicando a referida teori m casos similares:
Prestação de serviços. Contratação de pacote turístico. Cancelamento de vo nacional, sem disponibilização de crédito ou reembolso de valores a consumidor. Ofensa ao artigo 3º da Lei 14.034/2020. Tentativas reiteradas d solução na via extrajudicial. Descaso com o consumidor que extrapola o limit do razoável. Dano moral configurado. Aplicabilidade da teoria do desvi produtivo. Reparatória arbitrada em R$ 5.000,00, para cada um dos autores suficiente a assegurar aos lesados uma justa recuperação, sem incorrer e enriquecimento ilícito, considerando-se, ainda, o caráter punitivo e pedagógico d medida. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1017139 69.2022.8.26.0068; Relator (a): Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara d Direito Privado; Foro de Barueri - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/05/2023 Data de Registro: 09/05/2023) (grifo nosso)
Ação de indenização por danos morais. Prestação de serviços. Transporte aéreo nacional. Cancelamento de voo. Negativa de reacomodação em voo diverso. Conclusão da viagem por trecho rodoviário. Apelo da autora, restrito à quantificação da verba indenizatória. Consideração das peculiaridades do caso
concreto e observância dos critérios de prudência e razoabilidade. Aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Majoração da verba indenizatória cabível. Reforma da r. sentença. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1040174-67.2019.8.26.0002; Relator (a): Cauduro Padin; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/10/2020; Data de Registro: 07/10/2020) (grifo nosso)
Dessa forma, diante de todo o exposto, e das provas colacionadas ao autos, requer-se, desde logo, seja condenada a parte Ré ao pagamento de R 7.000,00 (sete mil reais) a título dos danos morais, visto que é direito básico d consumidor ter a efetiva reparação de danos morais sofridos, vide os artigos 5º incis X da Constituição Federal, artigo 186 do Código Civil e artigos 6º, VI e 14 do Códig de Defesa do Consumidor.
DOS PEDIDOS
Diante do acima exposto, requer a Vossa Excelência:
a) Seja citada a Ré para que, querendo, compareça à audiência de conciliação a ser designada e apresente Resposta, sob pena de sofrer os efeitos da revelia, conforme artigo 20 da Lei 9.099/95.
b) Seja concedida a inversão do ônus da prova em razão da verossimilhança das alegações, bem como da hipossuficiência do Autor, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
c) Requer-se, desde logo, nos termos dos artigos 6º, inciso VI e 14 do CDC e 402 do Código Civil a condenação da empresa Ré em danos materiais no importe de R$ 119,79 (cento e dezenove reais e setenta e nove centavos).
d) Seja condenada a Ré ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais) título dos danos morais, visto que é direito básico do consumidor ter a efetiv reparação de danos morais sofridos, vide os artigos 5º inciso X da Constituiçã Federal, artigo 186 do Código Civil e artigo 6º, VI, do Código de Defesa d Consumidor. e) Sejam deferidas todas as provas em direito admitidas, em especial
Atribui-se ao valor da causa R$ 7.119,79 (sete mil cento e dezenove reai setenta e nove centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Pato Branco, 15 de junho de 2023.
ucas Alexandre Cenc OAB/PR 91.415
André Luiz Rodrigues Hamera OAB/PR 90.967
Eduardo Fin de Figueired OAB/PR 64.507
Janio Santos de Figueiredo OAB/PR 14.686 OAB/SP 495.925 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5004141-33.2023.8.08.0014.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
IAGO IVANOVITCH BATISTA DE OLIVEIRA, brasileiro, médico, inscrit no CPF nº 053.442.135-06, portador do RG nº 17047832, residente e domiciliado n Rua Rita Iglesias, n° 170, Bairro Luiz Iglesias, Colatina, Espirito Santo, CEP: 29707 362, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seus procuradore judiciais ao final assinado (instrumento de mandato anexo), todos com escritóri profissional com sede na Rua Tocantins n° 3033, Bairro Brasília, Pato Branco / PR (FIGUEIREDO ADVOCACIA OAB/PR nº 4.227) onde recebem intimações, co fundamento nos artigos 6°, incisos VI e VIII e 14 ambos do Código de Defesa d Consumidor e as demais previsões legais, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo / SP - CEP 04.719-002, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
DOS FATOS
O Autor na data de 23 de janeiro de 2023, realizou a compra de passagens aéreas com a companhia Ré, com voos de ida e volta com o seguinte itinerário:
Ocorre que, no dia 26 de fevereiro, o Autor se dirigiu até o Aeroporto Santo Dumont, situado no Rio de Janeiro, com uma hora e vinte e cinco minutos d antecedência (conforme imagem anexa), todavia, não conseguiu realizar o check in, tendo em vista que a empresa Ré não autorizou o seu embarque, sob justificativa de que o Autor não estaria com o seu nome na lista de passageiros mesmo apresentando a passagem aérea a Ré, motivo pelo qual o Autor passo por momentos de angústia, aflição e constrangimento ao ser impedido d embarcar junto aos demais passageiros que ali se encontravam.
Diante do ocorrido, o Autor compareceu ao guichê da Companhia Ré em busca de receber a assistência necessária, conforme perfaz a Resolução n° 400 da ANAC (art. 27 e 28), todavia, os prepostos da Ré não o realocaram para o próximo voo e não prestaram qualquer tipo de auxílio material, seja, alimentação, transporte e / ou hospedagem, deixando o Autor a sua própria sorte.
Sem outra alternativa, o Autor foi incumbido a comprar uma passagem de ônibus e realizar o retorno a São Paulo por meio terrestre, desembolsando para
tanto o importe de R$ 119,79 (cento e dezenove reais e setenta e nove centavos), além de chegar cerca de 9 horas após o planejado.
Isto posto, diante dos percalços vivenciados pelo Autor pela falha n prestação de serviços da Ré, qual seja, negativa de embarque / ausência d assistência / ausência de assistência material, não houve alternativa à parte Autora a não ser ingressar pela via judicial, por meio desta ação de indenização por dano materiais e morais com a finalidade de ser ressarcido de todo o prejuízo arcado, sej com o desembolso para aquisição da passagem de ônibus, quanto pelos dano morais, uma vez que passou pelo constrangimento de ser impedido de embarcar n voo programado.
DO DIREITO
DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Conforme artigo 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, entende-s que a presente relação é consumerista, vez que a parte Ré é considerada fornecedor e o Autor, consumidor, visto que adquiriu as passagens aéreas como destinatário fina (teoria finalista) diretamente com a empresa Ré. Por essa razão, faz-se assaz pertinente à utilização da Lei 8.078/90 para dirimir todo o aborrecimento enfrentad pela parte Autora em detrimento ao descaso da Ré com o consumidor.
Em razão disso, e diante do exposto no artigo 6º, VIII, do CDC, o qual dispõe que é direito básico do consumidor, com o fito de facilitar a defesa de seus interesses, a inversão do ônus da prova ao seu favor quando as alegações forem verossímeis, ou quando incidir a hipossuficiência, requerendo-se a inversão do ônus da prova no presente caso, visto que comprovados os requisitos do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor.
O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo firmou o seguinte ntendimento em casos análogos ao do presente processo, vejamos:
INDENIZATÓRIA – Danos morais e materiais – Cancelamento de voo – Chegada ao destinto por via terrestre - Procedência – Inconformismo - Relação de consumo - Aplicação da regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, com a devida inversão do ônus da prova (art.6º, VIII, do CDC) – Cancelamento que se tornou incontroverso - Responsabilidade objetiva – Falha na prestação de serviços devidamente comprovada – Violação do contrato de transporte - Danos Morais configurados – Indenização fixada em R$ 6.000,00, para cada autor, que se mostra suficiente para reparar os danos descritos – Juros de mora bem fixados – Aplicação da regra prevista no art.85, §11, do CPC - Sentença mantida – Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1029803-31.2020.8.26.0577; Relator (a): Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/04/2022; Data de Registro: 07/04/2022) (grifo nosso)
Sendo assim, no presente caso fica evidenciado que as alegações condizem com a realidade fática, até porque a vasta documentação acostada é nesse sentido, vide os comprovantes das passagens e as fotos acostadas, em que fica indubitavelmente evidente a falha e a deficitária prestação do serviço contratado.
Diante disso, é de suma importância à concessão desse benefício, em razão da hipossuficiência fática / econômica (grande poderio econômico da empresa Ré), tecnológica (é a parte Ré que possui a expertise no transporte aéreo de pessoas) e jurídica (a parte Ré é quem possui maior facilidade na produção da prova) do Autor, motivo pelo qual o assenta em situação de inferioridade na relação consumerista para provar os fatos alegados, nos termos do artigo 4º, inciso I do CDC.
Por fim, ressalte-se que, em que pese a fundamentação acima exposta, no caso dos autos nem seria necessária a comprovação dos requisitos do artigo 6º, inciso VIII do CDC para o deferimento da inversão, pois se trata de inversão do ônus da prova ope legis (advinda da lei), por força do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento do TJ/SP:
ÔNUS DA PROVA. Regressiva. Dano elétrico. Relação de consumo por subrogação. Aplicabilidade do CDC. Em se tratando de responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço, há, na lei, uma presunção "juris tantum" de responsabilidade. A inversão, nesses casos, dá-se "ope legis", nos termos dos artigos 12, § 3º, e 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2050461- 73.2022.8.26.0000; Relator (a): Gilson Delgado Miranda; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina - 3ª Vara; Data do Julgamento: 29/04/2022; Data de Registro: 29/04/2022) (grifo nosso)
Nesse sentido, sendo obrigação / ônus da Ré provar que não existe falha na prestação de seus serviços, a inversão do ônus da prova é a medida que se impõe (inversão do ônus da prova AUTOMÁTICA – por força da lei).
DOS DANOS MATERIAIS E O DEVER DE INDENIZAR
Douto, sabe-se que o dano material é entendido como qualquer lesão causada aos interesses de outrem e que venha a lhe causar diminuição patrimonial, consoante aduz o Código Civil em seu artigo 402, in verbis:
Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e dano devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o qu razoavelmente deixou de lucrar.
Quando se fala em dano patrimonial, há que se ressaltar que sobre este recai uma divisão em duas espécies, quais sejam, danos emergentes e os lucros cessantes, sendo o primeiro aquele efetivamente experimentado pela vítima, que pode ser auferido por simples operação aritmética, já o segundo, os lucros cessantes são pertinentes aos valores que o prejudicado deixou de lucrar em razão do ato ilícito No caso em comento, diante da negativa de embarque do Autor, se qualquer justificativa plausível, o Autor sofreu uma perda patrimonial, ao passo qu realizou o pagamento de R$ 193,66 (cento e noventa e três reais e sessenta e sei centavos) por uma passagem aérea que sequer utilizou, bem como, foi incumbido retornar a sua residência por meio terrestre (ônibus), despendendo o importe de R 119,79 (cento e dezenove reais e setenta e nove centavos) para a aquisição d passagem, valor este totalmente imprevisto em seu orçamento. Desta forma, o Autor foi amplamente prejudicado financeiramente e razão da deficitária prestação de serviços da Ré, vez que todo o imbrógli sofrido ocorreu unicamente por culpa / dolo da Ré que não permitiu o embarque mesmo com a apresentação da passagem, motivo pelo qual deverá restituir valor pago na passagem de ônibus no importe de R$ 119,79 (cento e dezenov reais e setenta e nove centavos).
O Tribunal de Justiça de São Paulo já se manifestou acerca da necessidad de indenização por despesas ocasionadas pela falha na prestação de serviço da Companhias Aéreas, vejamos:
RESPONSABILIDADE CIVIL – Contrato - Transporte aéreo nacional – Falha na prestação do serviço – Cancelamento de bilhete, com impedimento a embarque em voo de retorno – Reparação dos danos materiais, correspondente à despesa com aquisição de passagem de ônibus – Suficiência indenizatória – Inadmissibilidade da pretensão a restituição de valor correspondente à metade do preço total pago para a compra das passagens aéreas. DANOS MORAIS – Configuração - Arbitramento em três mil reais – Majoração incabível, dadas as peculiaridades do caso – Sentença de procedência parcial da ação indenizatória mantida - Apelação improvida. (TJSP; Apelação Cível 1032735-34.2021.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/05/2023; Data de Registro: 19/05/2023) (grifo nosso)
Desta forma, conforme dispõe o artigo 6º, inciso VI do Código de Defesa do Consumidor, que são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação dos danos patrimoniais, assim, em conjunto com o disposto no artigo 14 do CDC, requer-se a Vossa Excelência a responsabilização da Ré de forma objetiva para que ressarça o Autor a quantia de R$ 119,79 (cento e dezenove reais e setenta e nove centavos).
DOS DANOS MORAIS
Excelência, o ato praticado pela Companhia Ré constitui uma séria falha operacional, visto que, impediu o embarque do Autor com a alegação de que o seu nome não se encontrava na lista de passageiros, mesmo após a apresentação da passagem, não realocou-o para outro voo (art. 28 Resolução n° 400 da ANAC), não prestou qualquer tipo de assistência material (art. 27
Resolução n° 400 da ANAC) e não devolveu o valor gasto com a passagem aérea (art. 30 Resolução n° 400 da ANAC) descumprindo totalmente as determinações previstas na Resolução n° 400 da ANAC, o que obriga a empresa a indenizar os danos decorrentes desta prática, nos moldes do artigo 734 e 737 do Código Civil.
anos decorrentes desta prática, nos moldes do artigo 734 e 737 do Código Civil. Diante dos fatos narrados e das provas colacionadas aos autos, onfiguração do dano moral é evidente, pelo fato da Ré ter falhado na prestação d erviço ofertado, tratando o Autor com descaso, negligência e imprudência, causand he angústias a aflições, ao passo que não propôs qualquer assistência ao Auto entre alimentação, hospedagem e transporte, além de não ter o realocado par utro voo ou reembolsado o valor da passagem, deixando-o a própria sort evendo assim, ser responsabilizada objetivamente, nos termos do artigo 14 d ódigo de Processo Civil. Sendo assim, o ato praticado pela empresa Ré está em tot esconformidade com a norma jurídica, violando o direito subjetivo individual do Auto ausando-lhe prejuízo, sendo esta conduta considerada como ato ilícito, surgind ssim o dever de reparar tal lesão. Portanto, de acordo com o artigo 186 e 927 d ódigo Civil, a parte Ré tem o dever de indenizar o consumidor pelo dano causad m razão da falha na prestação do serviço o que ocasionou uma série de danos onstrangimentos ao Autor.
Para tanto, os tribunais pátrios apresentam o seguinte entendimento e asos análogos a este, vejamos:
Ação de reparação de danos. Má prestação de serviço de transporte aéreo. Impossibilitado o embarque no primeiro trecho contratado. Necessidade de deslocamento por via terrestre, às expensas da autora, até o aeroporto de conexão. Perda da conexão. Realocação para voo diverso. Chegada ao destino contratado com atraso considerável. Relação de consumo. Cadeia de
ornecimento de serviços. Responsabilidade da ré, mesmo que um dos trechos osse operado por outra empresa, especialmente considerando a relação de arceria entre elas. Prática conhecida como codeshare. Não excluída a esponsabilidade em indenizar. Danos morais configurados. Quantificação da erba indenizatória com consideração das peculiaridades do caso concreto e os ritérios de razoabilidade e proporcionalidade. Manutenção da r. sentença. abível apenas correção, de ofício, quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais, ue devem ser suportados pelas rés na íntegra. Exegese da Súmula 362, do STJ. uestão de ordem pública. Recurso não provido, com observação. TJSP; Apelação Cível 1069741-75.2021.8.26.0002; Relator (a): Cauduro Padin; rgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/04/2023; Data de Registro: 20/04/2023) grifo nosso)
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Cancelamento de voo contratado – Negativa de embarque por excesso de peso na aeronave "overload" - Procedência – Inconformismo em relação ao valor da indenização - Valor fixado que se mostra insuficiente para reparar os danos sofridos – Ausência de qualquer assistência material – Oferecimento de voo para cidade distante do local de hospedagem – Passageiro que enfrentou doze horas em trânsito terrestre e aquático - Necessidade de majoração – Danos Morais majorados para R$ 6.000,00, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença parcialmente reformada – Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1006511-89.2020.8.26.0068; Relator (a): Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2021; Data de Registro: 10/06/2021) (grifo nosso)
Nessa ótica, tais séries de condutas se enquadram na chamada “Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor”, a qual foi desenvolvida pelo jurista Marcos Dessaune1, que explica que a teoria se caracteriza quando “(...) o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências – de uma atividade necessária ou por ele preferida – para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável”.
Ressalte-se que a aplicabilidade da supracitada teoria já foi confirmada elo Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. (...) 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do
1 DESSAUNE, Marcos. Desvio Produtivo do Consumidor – O Prejuízo do Tempo Desperdiçado. São Paulo: RT, 2011.
consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019) (grifo nosso)
Ainda, o Tribunal de Justiça de São Paulo vem aplicando a referida teori m casos similares:
Prestação de serviços. Contratação de pacote turístico. Cancelamento de vo nacional, sem disponibilização de crédito ou reembolso de valores a consumidor. Ofensa ao artigo 3º da Lei 14.034/2020. Tentativas reiteradas d solução na via extrajudicial. Descaso com o consumidor que extrapola o limit do razoável. Dano moral configurado. Aplicabilidade da teoria do desvi produtivo. Reparatória arbitrada em R$ 5.000,00, para cada um dos autores suficiente a assegurar aos lesados uma justa recuperação, sem incorrer e enriquecimento ilícito, considerando-se, ainda, o caráter punitivo e pedagógico d medida. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1017139 69.2022.8.26.0068; Relator (a): Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara d Direito Privado; Foro de Barueri - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/05/2023 Data de Registro: 09/05/2023) (grifo nosso)
Ação de indenização por danos morais. Prestação de serviços. Transporte aéreo nacional. Cancelamento de voo. Negativa de reacomodação em voo diverso. Conclusão da viagem por trecho rodoviário. Apelo da autora, restrito à quantificação da verba indenizatória. Consideração das peculiaridades do caso
concreto e observância dos critérios de prudência e razoabilidade. Aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Majoração da verba indenizatória cabível. Reforma da r. sentença. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1040174-67.2019.8.26.0002; Relator (a): Cauduro Padin; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/10/2020; Data de Registro: 07/10/2020) (grifo nosso)
Dessa forma, diante de todo o exposto, e das provas colacionadas ao autos, requer-se, desde logo, seja condenada a parte Ré ao pagamento de R 7.000,00 (sete mil reais) a título dos danos morais, visto que é direito básico d consumidor ter a efetiva reparação de danos morais sofridos, vide os artigos 5º incis X da Constituição Federal, artigo 186 do Código Civil e artigos 6º, VI e 14 do Códig de Defesa do Consumidor.
DOS PEDIDOS
Diante do acima exposto, requer a Vossa Excelência:
a) Seja citada a Ré para que, querendo, compareça à audiência de conciliação a ser designada e apresente Resposta, sob pena de sofrer os efeitos da revelia, conforme artigo 20 da Lei 9.099/95.
b) Seja concedida a inversão do ônus da prova em razão da verossimilhança das alegações, bem como da hipossuficiência do Autor, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
c) Requer-se, desde logo, nos termos dos artigos 6º, inciso VI e 14 do CDC e 402 do Código Civil a condenação da empresa Ré em danos materiais no importe de R$ 119,79 (cento e dezenove reais e setenta e nove centavos).
d) Seja condenada a Ré ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais) título dos danos morais, visto que é direito básico do consumidor ter a efetiv reparação de danos morais sofridos, vide os artigos 5º inciso X da Constituiçã Federal, artigo 186 do Código Civil e artigo 6º, VI, do Código de Defesa d Consumidor. e) Sejam deferidas todas as provas em direito admitidas, em especial
Atribui-se ao valor da causa R$ 7.119,79 (sete mil cento e dezenove reai setenta e nove centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Pato Branco, 15 de junho de 2023.
ucas Alexandre Cenc OAB/PR 91.415
André Luiz Rodrigues Hamera OAB/PR 90.967
Eduardo Fin de Figueired OAB/PR 64.507
Janio Santos de Figueiredo OAB/PR 14.686 OAB/SP 495.925 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5004141-33.2023.8.08.0014.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
IAGO IVANOVITCH BATISTA DE OLIVEIRA, brasileiro, médico, inscrit no CPF nº 053.442.135-06, portador do RG nº 17047832, residente e domiciliado n Rua Rita Iglesias, n° 170, Bairro Luiz Iglesias, Colatina, Espirito Santo, CEP: 29707 362, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seus procuradore judiciais ao final assinado (instrumento de mandato anexo), todos com escritóri profissional com sede na Rua Tocantins n° 3033, Bairro Brasília, Pato Branco / PR (FIGUEIREDO ADVOCACIA OAB/PR nº 4.227) onde recebem intimações, co fundamento nos artigos 6°, incisos VI e VIII e 14 ambos do Código de Defesa d Consumidor e as demais previsões legais, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo / SP - CEP 04.719-002, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
DOS FATOS
O Autor na data de 23 de janeiro de 2023, realizou a compra de passagens aéreas com a companhia Ré, com voos de ida e volta com o seguinte itinerário:
Ocorre que, no dia 26 de fevereiro, o Autor se dirigiu até o Aeroporto Santo Dumont, situado no Rio de Janeiro, com uma hora e vinte e cinco minutos d antecedência (conforme imagem anexa), todavia, não conseguiu realizar o check in, tendo em vista que a empresa Ré não autorizou o seu embarque, sob justificativa de que o Autor não estaria com o seu nome na lista de passageiros mesmo apresentando a passagem aérea a Ré, motivo pelo qual o Autor passo por momentos de angústia, aflição e constrangimento ao ser impedido d embarcar junto aos demais passageiros que ali se encontravam.
Diante do ocorrido, o Autor compareceu ao guichê da Companhia Ré em busca de receber a assistência necessária, conforme perfaz a Resolução n° 400 da ANAC (art. 27 e 28), todavia, os prepostos da Ré não o realocaram para o próximo voo e não prestaram qualquer tipo de auxílio material, seja, alimentação, transporte e / ou hospedagem, deixando o Autor a sua própria sorte.
Sem outra alternativa, o Autor foi incumbido a comprar uma passagem de ônibus e realizar o retorno a São Paulo por meio terrestre, desembolsando para
tanto o importe de R$ 119,79 (cento e dezenove reais e setenta e nove centavos), além de chegar cerca de 9 horas após o planejado.
Isto posto, diante dos percalços vivenciados pelo Autor pela falha n prestação de serviços da Ré, qual seja, negativa de embarque / ausência d assistência / ausência de assistência material, não houve alternativa à parte Autora a não ser ingressar pela via judicial, por meio desta ação de indenização por dano materiais e morais com a finalidade de ser ressarcido de todo o prejuízo arcado, sej com o desembolso para aquisição da passagem de ônibus, quanto pelos dano morais, uma vez que passou pelo constrangimento de ser impedido de embarcar n voo programado.
DO DIREITO
DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Conforme artigo 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, entende-s que a presente relação é consumerista, vez que a parte Ré é considerada fornecedor e o Autor, consumidor, visto que adquiriu as passagens aéreas como destinatário fina (teoria finalista) diretamente com a empresa Ré. Por essa razão, faz-se assaz pertinente à utilização da Lei 8.078/90 para dirimir todo o aborrecimento enfrentad pela parte Autora em detrimento ao descaso da Ré com o consumidor.
Em razão disso, e diante do exposto no artigo 6º, VIII, do CDC, o qual dispõe que é direito básico do consumidor, com o fito de facilitar a defesa de seus interesses, a inversão do ônus da prova ao seu favor quando as alegações forem verossímeis, ou quando incidir a hipossuficiência, requerendo-se a inversão do ônus da prova no presente caso, visto que comprovados os requisitos do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor.
O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo firmou o seguinte ntendimento em casos análogos ao do presente processo, vejamos:
INDENIZATÓRIA – Danos morais e materiais – Cancelamento de voo – Chegada ao destinto por via terrestre - Procedência – Inconformismo - Relação de consumo - Aplicação da regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, com a devida inversão do ônus da prova (art.6º, VIII, do CDC) – Cancelamento que se tornou incontroverso - Responsabilidade objetiva – Falha na prestação de serviços devidamente comprovada – Violação do contrato de transporte - Danos Morais configurados – Indenização fixada em R$ 6.000,00, para cada autor, que se mostra suficiente para reparar os danos descritos – Juros de mora bem fixados – Aplicação da regra prevista no art.85, §11, do CPC - Sentença mantida – Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1029803-31.2020.8.26.0577; Relator (a): Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/04/2022; Data de Registro: 07/04/2022) (grifo nosso)
Sendo assim, no presente caso fica evidenciado que as alegações condizem com a realidade fática, até porque a vasta documentação acostada é nesse sentido, vide os comprovantes das passagens e as fotos acostadas, em que fica indubitavelmente evidente a falha e a deficitária prestação do serviço contratado.
Diante disso, é de suma importância à concessão desse benefício, em razão da hipossuficiência fática / econômica (grande poderio econômico da empresa Ré), tecnológica (é a parte Ré que possui a expertise no transporte aéreo de pessoas) e jurídica (a parte Ré é quem possui maior facilidade na produção da prova) do Autor, motivo pelo qual o assenta em situação de inferioridade na relação consumerista para provar os fatos alegados, nos termos do artigo 4º, inciso I do CDC.
Por fim, ressalte-se que, em que pese a fundamentação acima exposta, no caso dos autos nem seria necessária a comprovação dos requisitos do artigo 6º, inciso VIII do CDC para o deferimento da inversão, pois se trata de inversão do ônus da prova ope legis (advinda da lei), por força do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento do TJ/SP:
ÔNUS DA PROVA. Regressiva. Dano elétrico. Relação de consumo por subrogação. Aplicabilidade do CDC. Em se tratando de responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço, há, na lei, uma presunção "juris tantum" de responsabilidade. A inversão, nesses casos, dá-se "ope legis", nos termos dos artigos 12, § 3º, e 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2050461- 73.2022.8.26.0000; Relator (a): Gilson Delgado Miranda; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina - 3ª Vara; Data do Julgamento: 29/04/2022; Data de Registro: 29/04/2022) (grifo nosso)
Nesse sentido, sendo obrigação / ônus da Ré provar que não existe falha na prestação de seus serviços, a inversão do ônus da prova é a medida que se impõe (inversão do ônus da prova AUTOMÁTICA – por força da lei).
DOS DANOS MATERIAIS E O DEVER DE INDENIZAR
Douto, sabe-se que o dano material é entendido como qualquer lesão causada aos interesses de outrem e que venha a lhe causar diminuição patrimonial, consoante aduz o Código Civil em seu artigo 402, in verbis:
Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e dano devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o qu razoavelmente deixou de lucrar.
Quando se fala em dano patrimonial, há que se ressaltar que sobre este recai uma divisão em duas espécies, quais sejam, danos emergentes e os lucros cessantes, sendo o primeiro aquele efetivamente experimentado pela vítima, que pode ser auferido por simples operação aritmética, já o segundo, os lucros cessantes são pertinentes aos valores que o prejudicado deixou de lucrar em razão do ato ilícito No caso em comento, diante da negativa de embarque do Autor, se qualquer justificativa plausível, o Autor sofreu uma perda patrimonial, ao passo qu realizou o pagamento de R$ 193,66 (cento e noventa e três reais e sessenta e sei centavos) por uma passagem aérea que sequer utilizou, bem como, foi incumbido retornar a sua residência por meio terrestre (ônibus), despendendo o importe de R 119,79 (cento e dezenove reais e setenta e nove centavos) para a aquisição d passagem, valor este totalmente imprevisto em seu orçamento. Desta forma, o Autor foi amplamente prejudicado financeiramente e razão da deficitária prestação de serviços da Ré, vez que todo o imbrógli sofrido ocorreu unicamente por culpa / dolo da Ré que não permitiu o embarque mesmo com a apresentação da passagem, motivo pelo qual deverá restituir valor pago na passagem de ônibus no importe de R$ 119,79 (cento e dezenov reais e setenta e nove centavos).
O Tribunal de Justiça de São Paulo já se manifestou acerca da necessidad de indenização por despesas ocasionadas pela falha na prestação de serviço da Companhias Aéreas, vejamos:
RESPONSABILIDADE CIVIL – Contrato - Transporte aéreo nacional – Falha na prestação do serviço – Cancelamento de bilhete, com impedimento a embarque em voo de retorno – Reparação dos danos materiais, correspondente à despesa com aquisição de passagem de ônibus – Suficiência indenizatória – Inadmissibilidade da pretensão a restituição de valor correspondente à metade do preço total pago para a compra das passagens aéreas. DANOS MORAIS – Configuração - Arbitramento em três mil reais – Majoração incabível, dadas as peculiaridades do caso – Sentença de procedência parcial da ação indenizatória mantida - Apelação improvida. (TJSP; Apelação Cível 1032735-34.2021.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/05/2023; Data de Registro: 19/05/2023) (grifo nosso)
Desta forma, conforme dispõe o artigo 6º, inciso VI do Código de Defesa do Consumidor, que são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação dos danos patrimoniais, assim, em conjunto com o disposto no artigo 14 do CDC, requer-se a Vossa Excelência a responsabilização da Ré de forma objetiva para que ressarça o Autor a quantia de R$ 119,79 (cento e dezenove reais e setenta e nove centavos).
DOS DANOS MORAIS
Excelência, o ato praticado pela Companhia Ré constitui uma séria falha operacional, visto que, impediu o embarque do Autor com a alegação de que o seu nome não se encontrava na lista de passageiros, mesmo após a apresentação da passagem, não realocou-o para outro voo (art. 28 Resolução n° 400 da ANAC), não prestou qualquer tipo de assistência material (art. 27
Resolução n° 400 da ANAC) e não devolveu o valor gasto com a passagem aérea (art. 30 Resolução n° 400 da ANAC) descumprindo totalmente as determinações previstas na Resolução n° 400 da ANAC, o que obriga a empresa a indenizar os danos decorrentes desta prática, nos moldes do artigo 734 e 737 do Código Civil.
anos decorrentes desta prática, nos moldes do artigo 734 e 737 do Código Civil. Diante dos fatos narrados e das provas colacionadas aos autos, onfiguração do dano moral é evidente, pelo fato da Ré ter falhado na prestação d erviço ofertado, tratando o Autor com descaso, negligência e imprudência, causand he angústias a aflições, ao passo que não propôs qualquer assistência ao Auto entre alimentação, hospedagem e transporte, além de não ter o realocado par utro voo ou reembolsado o valor da passagem, deixando-o a própria sort evendo assim, ser responsabilizada objetivamente, nos termos do artigo 14 d ódigo de Processo Civil. Sendo assim, o ato praticado pela empresa Ré está em tot esconformidade com a norma jurídica, violando o direito subjetivo individual do Auto ausando-lhe prejuízo, sendo esta conduta considerada como ato ilícito, surgind ssim o dever de reparar tal lesão. Portanto, de acordo com o artigo 186 e 927 d ódigo Civil, a parte Ré tem o dever de indenizar o consumidor pelo dano causad m razão da falha na prestação do serviço o que ocasionou uma série de danos onstrangimentos ao Autor.
Para tanto, os tribunais pátrios apresentam o seguinte entendimento e asos análogos a este, vejamos:
Ação de reparação de danos. Má prestação de serviço de transporte aéreo. Impossibilitado o embarque no primeiro trecho contratado. Necessidade de deslocamento por via terrestre, às expensas da autora, até o aeroporto de conexão. Perda da conexão. Realocação para voo diverso. Chegada ao destino contratado com atraso considerável. Relação de consumo. Cadeia de
ornecimento de serviços. Responsabilidade da ré, mesmo que um dos trechos osse operado por outra empresa, especialmente considerando a relação de arceria entre elas. Prática conhecida como codeshare. Não excluída a esponsabilidade em indenizar. Danos morais configurados. Quantificação da erba indenizatória com consideração das peculiaridades do caso concreto e os ritérios de razoabilidade e proporcionalidade. Manutenção da r. sentença. abível apenas correção, de ofício, quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais, ue devem ser suportados pelas rés na íntegra. Exegese da Súmula 362, do STJ. uestão de ordem pública. Recurso não provido, com observação. TJSP; Apelação Cível 1069741-75.2021.8.26.0002; Relator (a): Cauduro Padin; rgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/04/2023; Data de Registro: 20/04/2023) grifo nosso)
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Cancelamento de voo contratado – Negativa de embarque por excesso de peso na aeronave "overload" - Procedência – Inconformismo em relação ao valor da indenização - Valor fixado que se mostra insuficiente para reparar os danos sofridos – Ausência de qualquer assistência material – Oferecimento de voo para cidade distante do local de hospedagem – Passageiro que enfrentou doze horas em trânsito terrestre e aquático - Necessidade de majoração – Danos Morais majorados para R$ 6.000,00, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença parcialmente reformada – Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1006511-89.2020.8.26.0068; Relator (a): Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2021; Data de Registro: 10/06/2021) (grifo nosso)
Nessa ótica, tais séries de condutas se enquadram na chamada “Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor”, a qual foi desenvolvida pelo jurista Marcos Dessaune1, que explica que a teoria se caracteriza quando “(...) o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências – de uma atividade necessária ou por ele preferida – para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável”.
Ressalte-se que a aplicabilidade da supracitada teoria já foi confirmada elo Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. (...) 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do
1 DESSAUNE, Marcos. Desvio Produtivo do Consumidor – O Prejuízo do Tempo Desperdiçado. São Paulo: RT, 2011.
consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019) (grifo nosso)
Ainda, o Tribunal de Justiça de São Paulo vem aplicando a referida teori m casos similares:
Prestação de serviços. Contratação de pacote turístico. Cancelamento de vo nacional, sem disponibilização de crédito ou reembolso de valores a consumidor. Ofensa ao artigo 3º da Lei 14.034/2020. Tentativas reiteradas d solução na via extrajudicial. Descaso com o consumidor que extrapola o limit do razoável. Dano moral configurado. Aplicabilidade da teoria do desvi produtivo. Reparatória arbitrada em R$ 5.000,00, para cada um dos autores suficiente a assegurar aos lesados uma justa recuperação, sem incorrer e enriquecimento ilícito, considerando-se, ainda, o caráter punitivo e pedagógico d medida. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1017139 69.2022.8.26.0068; Relator (a): Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara d Direito Privado; Foro de Barueri - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/05/2023 Data de Registro: 09/05/2023) (grifo nosso)
Ação de indenização por danos morais. Prestação de serviços. Transporte aéreo nacional. Cancelamento de voo. Negativa de reacomodação em voo diverso. Conclusão da viagem por trecho rodoviário. Apelo da autora, restrito à quantificação da verba indenizatória. Consideração das peculiaridades do caso
concreto e observância dos critérios de prudência e razoabilidade. Aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Majoração da verba indenizatória cabível. Reforma da r. sentença. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1040174-67.2019.8.26.0002; Relator (a): Cauduro Padin; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/10/2020; Data de Registro: 07/10/2020) (grifo nosso)
Dessa forma, diante de todo o exposto, e das provas colacionadas ao autos, requer-se, desde logo, seja condenada a parte Ré ao pagamento de R 7.000,00 (sete mil reais) a título dos danos morais, visto que é direito básico d consumidor ter a efetiva reparação de danos morais sofridos, vide os artigos 5º incis X da Constituição Federal, artigo 186 do Código Civil e artigos 6º, VI e 14 do Códig de Defesa do Consumidor.
DOS PEDIDOS
Diante do acima exposto, requer a Vossa Excelência:
a) Seja citada a Ré para que, querendo, compareça à audiência de conciliação a ser designada e apresente Resposta, sob pena de sofrer os efeitos da revelia, conforme artigo 20 da Lei 9.099/95.
b) Seja concedida a inversão do ônus da prova em razão da verossimilhança das alegações, bem como da hipossuficiência do Autor, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
c) Requer-se, desde logo, nos termos dos artigos 6º, inciso VI e 14 do CDC e 402 do Código Civil a condenação da empresa Ré em danos materiais no importe de R$ 119,79 (cento e dezenove reais e setenta e nove centavos).
d) Seja condenada a Ré ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais) título dos danos morais, visto que é direito básico do consumidor ter a efetiv reparação de danos morais sofridos, vide os artigos 5º inciso X da Constituiçã Federal, artigo 186 do Código Civil e artigo 6º, VI, do Código de Defesa d Consumidor. e) Sejam deferidas todas as provas em direito admitidas, em especial
Atribui-se ao valor da causa R$ 7.119,79 (sete mil cento e dezenove reai setenta e nove centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Pato Branco, 15 de junho de 2023.
ucas Alexandre Cenc OAB/PR 91.415
André Luiz Rodrigues Hamera OAB/PR 90.967
Eduardo Fin de Figueired OAB/PR 64.507
Janio Santos de Figueiredo OAB/PR 14.686 OAB/SP 495.925 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5004141-33.2023.8.08.0014.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
IAGO IVANOVITCH BATISTA DE OLIVEIRA, brasileiro, médico, inscrit no CPF nº 053.442.135-06, portador do RG nº 17047832, residente e domiciliado n Rua Rita Iglesias, n° 170, Bairro Luiz Iglesias, Colatina, Espirito Santo, CEP: 29707 362, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seus procuradore judiciais ao final assinado (instrumento de mandato anexo), todos com escritóri profissional com sede na Rua Tocantins n° 3033, Bairro Brasília, Pato Branco / PR (FIGUEIREDO ADVOCACIA OAB/PR nº 4.227) onde recebem intimações, co fundamento nos artigos 6°, incisos VI e VIII e 14 ambos do Código de Defesa d Consumidor e as demais previsões legais, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo / SP - CEP 04.719-002, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
DOS FATOS
O Autor na data de 23 de janeiro de 2023, realizou a compra de passagens aéreas com a companhia Ré, com voos de ida e volta com o seguinte itinerário:
Ocorre que, no dia 26 de fevereiro, o Autor se dirigiu até o Aeroporto Santo Dumont, situado no Rio de Janeiro, com uma hora e vinte e cinco minutos d antecedência (conforme imagem anexa), todavia, não conseguiu realizar o check in, tendo em vista que a empresa Ré não autorizou o seu embarque, sob justificativa de que o Autor não estaria com o seu nome na lista de passageiros mesmo apresentando a passagem aérea a Ré, motivo pelo qual o Autor passo por momentos de angústia, aflição e constrangimento ao ser impedido d embarcar junto aos demais passageiros que ali se encontravam.
Diante do ocorrido, o Autor compareceu ao guichê da Companhia Ré em busca de receber a assistência necessária, conforme perfaz a Resolução n° 400 da ANAC (art. 27 e 28), todavia, os prepostos da Ré não o realocaram para o próximo voo e não prestaram qualquer tipo de auxílio material, seja, alimentação, transporte e / ou hospedagem, deixando o Autor a sua própria sorte.
Sem outra alternativa, o Autor foi incumbido a comprar uma passagem de ônibus e realizar o retorno a São Paulo por meio terrestre, desembolsando para
tanto o importe de R$ 119,79 (cento e dezenove reais e setenta e nove centavos), além de chegar cerca de 9 horas após o planejado.
Isto posto, diante dos percalços vivenciados pelo Autor pela falha n prestação de serviços da Ré, qual seja, negativa de embarque / ausência d assistência / ausência de assistência material, não houve alternativa à parte Autora a não ser ingressar pela via judicial, por meio desta ação de indenização por dano materiais e morais com a finalidade de ser ressarcido de todo o prejuízo arcado, sej com o desembolso para aquisição da passagem de ônibus, quanto pelos dano morais, uma vez que passou pelo constrangimento de ser impedido de embarcar n voo programado.
DO DIREITO
DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Conforme artigo 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, entende-s que a presente relação é consumerista, vez que a parte Ré é considerada fornecedor e o Autor, consumidor, visto que adquiriu as passagens aéreas como destinatário fina (teoria finalista) diretamente com a empresa Ré. Por essa razão, faz-se assaz pertinente à utilização da Lei 8.078/90 para dirimir todo o aborrecimento enfrentad pela parte Autora em detrimento ao descaso da Ré com o consumidor.
Em razão disso, e diante do exposto no artigo 6º, VIII, do CDC, o qual dispõe que é direito básico do consumidor, com o fito de facilitar a defesa de seus interesses, a inversão do ônus da prova ao seu favor quando as alegações forem verossímeis, ou quando incidir a hipossuficiência, requerendo-se a inversão do ônus da prova no presente caso, visto que comprovados os requisitos do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor.
O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo firmou o seguinte ntendimento em casos análogos ao do presente processo, vejamos:
INDENIZATÓRIA – Danos morais e materiais – Cancelamento de voo – Chegada ao destinto por via terrestre - Procedência – Inconformismo - Relação de consumo - Aplicação da regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, com a devida inversão do ônus da prova (art.6º, VIII, do CDC) – Cancelamento que se tornou incontroverso - Responsabilidade objetiva – Falha na prestação de serviços devidamente comprovada – Violação do contrato de transporte - Danos Morais configurados – Indenização fixada em R$ 6.000,00, para cada autor, que se mostra suficiente para reparar os danos descritos – Juros de mora bem fixados – Aplicação da regra prevista no art.85, §11, do CPC - Sentença mantida – Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1029803-31.2020.8.26.0577; Relator (a): Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/04/2022; Data de Registro: 07/04/2022) (grifo nosso)
Sendo assim, no presente caso fica evidenciado que as alegações condizem com a realidade fática, até porque a vasta documentação acostada é nesse sentido, vide os comprovantes das passagens e as fotos acostadas, em que fica indubitavelmente evidente a falha e a deficitária prestação do serviço contratado.
Diante disso, é de suma importância à concessão desse benefício, em razão da hipossuficiência fática / econômica (grande poderio econômico da empresa Ré), tecnológica (é a parte Ré que possui a expertise no transporte aéreo de pessoas) e jurídica (a parte Ré é quem possui maior facilidade na produção da prova) do Autor, motivo pelo qual o assenta em situação de inferioridade na relação consumerista para provar os fatos alegados, nos termos do artigo 4º, inciso I do CDC.
Por fim, ressalte-se que, em que pese a fundamentação acima exposta, no caso dos autos nem seria necessária a comprovação dos requisitos do artigo 6º, inciso VIII do CDC para o deferimento da inversão, pois se trata de inversão do ônus da prova ope legis (advinda da lei), por força do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento do TJ/SP:
ÔNUS DA PROVA. Regressiva. Dano elétrico. Relação de consumo por subrogação. Aplicabilidade do CDC. Em se tratando de responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço, há, na lei, uma presunção "juris tantum" de responsabilidade. A inversão, nesses casos, dá-se "ope legis", nos termos dos artigos 12, § 3º, e 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2050461- 73.2022.8.26.0000; Relator (a): Gilson Delgado Miranda; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina - 3ª Vara; Data do Julgamento: 29/04/2022; Data de Registro: 29/04/2022) (grifo nosso)
Nesse sentido, sendo obrigação / ônus da Ré provar que não existe falha na prestação de seus serviços, a inversão do ônus da prova é a medida que se impõe (inversão do ônus da prova AUTOMÁTICA – por força da lei).
DOS DANOS MATERIAIS E O DEVER DE INDENIZAR
Douto, sabe-se que o dano material é entendido como qualquer lesão causada aos interesses de outrem e que venha a lhe causar diminuição patrimonial, consoante aduz o Código Civil em seu artigo 402, in verbis:
Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e dano devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o qu razoavelmente deixou de lucrar.
Quando se fala em dano patrimonial, há que se ressaltar que sobre este recai uma divisão em duas espécies, quais sejam, danos emergentes e os lucros cessantes, sendo o primeiro aquele efetivamente experimentado pela vítima, que pode ser auferido por simples operação aritmética, já o segundo, os lucros cessantes são pertinentes aos valores que o prejudicado deixou de lucrar em razão do ato ilícito No caso em comento, diante da negativa de embarque do Autor, se qualquer justificativa plausível, o Autor sofreu uma perda patrimonial, ao passo qu realizou o pagamento de R$ 193,66 (cento e noventa e três reais e sessenta e sei centavos) por uma passagem aérea que sequer utilizou, bem como, foi incumbido retornar a sua residência por meio terrestre (ônibus), despendendo o importe de R 119,79 (cento e dezenove reais e setenta e nove centavos) para a aquisição d passagem, valor este totalmente imprevisto em seu orçamento. Desta forma, o Autor foi amplamente prejudicado financeiramente e razão da deficitária prestação de serviços da Ré, vez que todo o imbrógli sofrido ocorreu unicamente por culpa / dolo da Ré que não permitiu o embarque mesmo com a apresentação da passagem, motivo pelo qual deverá restituir valor pago na passagem de ônibus no importe de R$ 119,79 (cento e dezenov reais e setenta e nove centavos).
O Tribunal de Justiça de São Paulo já se manifestou acerca da necessidad de indenização por despesas ocasionadas pela falha na prestação de serviço da Companhias Aéreas, vejamos:
RESPONSABILIDADE CIVIL – Contrato - Transporte aéreo nacional – Falha na prestação do serviço – Cancelamento de bilhete, com impedimento a embarque em voo de retorno – Reparação dos danos materiais, correspondente à despesa com aquisição de passagem de ônibus – Suficiência indenizatória – Inadmissibilidade da pretensão a restituição de valor correspondente à metade do preço total pago para a compra das passagens aéreas. DANOS MORAIS – Configuração - Arbitramento em três mil reais – Majoração incabível, dadas as peculiaridades do caso – Sentença de procedência parcial da ação indenizatória mantida - Apelação improvida. (TJSP; Apelação Cível 1032735-34.2021.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/05/2023; Data de Registro: 19/05/2023) (grifo nosso)
Desta forma, conforme dispõe o artigo 6º, inciso VI do Código de Defesa do Consumidor, que são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação dos danos patrimoniais, assim, em conjunto com o disposto no artigo 14 do CDC, requer-se a Vossa Excelência a responsabilização da Ré de forma objetiva para que ressarça o Autor a quantia de R$ 119,79 (cento e dezenove reais e setenta e nove centavos).
DOS DANOS MORAIS
Excelência, o ato praticado pela Companhia Ré constitui uma séria falha operacional, visto que, impediu o embarque do Autor com a alegação de que o seu nome não se encontrava na lista de passageiros, mesmo após a apresentação da passagem, não realocou-o para outro voo (art. 28 Resolução n° 400 da ANAC), não prestou qualquer tipo de assistência material (art. 27
Resolução n° 400 da ANAC) e não devolveu o valor gasto com a passagem aérea (art. 30 Resolução n° 400 da ANAC) descumprindo totalmente as determinações previstas na Resolução n° 400 da ANAC, o que obriga a empresa a indenizar os danos decorrentes desta prática, nos moldes do artigo 734 e 737 do Código Civil.
anos decorrentes desta prática, nos moldes do artigo 734 e 737 do Código Civil. Diante dos fatos narrados e das provas colacionadas aos autos, onfiguração do dano moral é evidente, pelo fato da Ré ter falhado na prestação d erviço ofertado, tratando o Autor com descaso, negligência e imprudência, causand he angústias a aflições, ao passo que não propôs qualquer assistência ao Auto entre alimentação, hospedagem e transporte, além de não ter o realocado par utro voo ou reembolsado o valor da passagem, deixando-o a própria sort evendo assim, ser responsabilizada objetivamente, nos termos do artigo 14 d ódigo de Processo Civil. Sendo assim, o ato praticado pela empresa Ré está em tot esconformidade com a norma jurídica, violando o direito subjetivo individual do Auto ausando-lhe prejuízo, sendo esta conduta considerada como ato ilícito, surgind ssim o dever de reparar tal lesão. Portanto, de acordo com o artigo 186 e 927 d ódigo Civil, a parte Ré tem o dever de indenizar o consumidor pelo dano causad m razão da falha na prestação do serviço o que ocasionou uma série de danos onstrangimentos ao Autor.
Para tanto, os tribunais pátrios apresentam o seguinte entendimento e asos análogos a este, vejamos:
Ação de reparação de danos. Má prestação de serviço de transporte aéreo. Impossibilitado o embarque no primeiro trecho contratado. Necessidade de deslocamento por via terrestre, às expensas da autora, até o aeroporto de conexão. Perda da conexão. Realocação para voo diverso. Chegada ao destino contratado com atraso considerável. Relação de consumo. Cadeia de
ornecimento de serviços. Responsabilidade da ré, mesmo que um dos trechos osse operado por outra empresa, especialmente considerando a relação de arceria entre elas. Prática conhecida como codeshare. Não excluída a esponsabilidade em indenizar. Danos morais configurados. Quantificação da erba indenizatória com consideração das peculiaridades do caso concreto e os ritérios de razoabilidade e proporcionalidade. Manutenção da r. sentença. abível apenas correção, de ofício, quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais, ue devem ser suportados pelas rés na íntegra. Exegese da Súmula 362, do STJ. uestão de ordem pública. Recurso não provido, com observação. TJSP; Apelação Cível 1069741-75.2021.8.26.0002; Relator (a): Cauduro Padin; rgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/04/2023; Data de Registro: 20/04/2023) grifo nosso)
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Cancelamento de voo contratado – Negativa de embarque por excesso de peso na aeronave "overload" - Procedência – Inconformismo em relação ao valor da indenização - Valor fixado que se mostra insuficiente para reparar os danos sofridos – Ausência de qualquer assistência material – Oferecimento de voo para cidade distante do local de hospedagem – Passageiro que enfrentou doze horas em trânsito terrestre e aquático - Necessidade de majoração – Danos Morais majorados para R$ 6.000,00, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença parcialmente reformada – Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1006511-89.2020.8.26.0068; Relator (a): Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2021; Data de Registro: 10/06/2021) (grifo nosso)
Nessa ótica, tais séries de condutas se enquadram na chamada “Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor”, a qual foi desenvolvida pelo jurista Marcos Dessaune1, que explica que a teoria se caracteriza quando “(...) o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências – de uma atividade necessária ou por ele preferida – para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável”.
Ressalte-se que a aplicabilidade da supracitada teoria já foi confirmada elo Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. (...) 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do
1 DESSAUNE, Marcos. Desvio Produtivo do Consumidor – O Prejuízo do Tempo Desperdiçado. São Paulo: RT, 2011.
consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019) (grifo nosso)
Ainda, o Tribunal de Justiça de São Paulo vem aplicando a referida teori m casos similares:
Prestação de serviços. Contratação de pacote turístico. Cancelamento de vo nacional, sem disponibilização de crédito ou reembolso de valores a consumidor. Ofensa ao artigo 3º da Lei 14.034/2020. Tentativas reiteradas d solução na via extrajudicial. Descaso com o consumidor que extrapola o limit do razoável. Dano moral configurado. Aplicabilidade da teoria do desvi produtivo. Reparatória arbitrada em R$ 5.000,00, para cada um dos autores suficiente a assegurar aos lesados uma justa recuperação, sem incorrer e enriquecimento ilícito, considerando-se, ainda, o caráter punitivo e pedagógico d medida. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1017139 69.2022.8.26.0068; Relator (a): Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara d Direito Privado; Foro de Barueri - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/05/2023 Data de Registro: 09/05/2023) (grifo nosso)
Ação de indenização por danos morais. Prestação de serviços. Transporte aéreo nacional. Cancelamento de voo. Negativa de reacomodação em voo diverso. Conclusão da viagem por trecho rodoviário. Apelo da autora, restrito à quantificação da verba indenizatória. Consideração das peculiaridades do caso
concreto e observância dos critérios de prudência e razoabilidade. Aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Majoração da verba indenizatória cabível. Reforma da r. sentença. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1040174-67.2019.8.26.0002; Relator (a): Cauduro Padin; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/10/2020; Data de Registro: 07/10/2020) (grifo nosso)
Dessa forma, diante de todo o exposto, e das provas colacionadas ao autos, requer-se, desde logo, seja condenada a parte Ré ao pagamento de R 7.000,00 (sete mil reais) a título dos danos morais, visto que é direito básico d consumidor ter a efetiva reparação de danos morais sofridos, vide os artigos 5º incis X da Constituição Federal, artigo 186 do Código Civil e artigos 6º, VI e 14 do Códig de Defesa do Consumidor.
DOS PEDIDOS
Diante do acima exposto, requer a Vossa Excelência:
a) Seja citada a Ré para que, querendo, compareça à audiência de conciliação a ser designada e apresente Resposta, sob pena de sofrer os efeitos da revelia, conforme artigo 20 da Lei 9.099/95.
b) Seja concedida a inversão do ônus da prova em razão da verossimilhança das alegações, bem como da hipossuficiência do Autor, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
c) Requer-se, desde logo, nos termos dos artigos 6º, inciso VI e 14 do CDC e 402 do Código Civil a condenação da empresa Ré em danos materiais no importe de R$ 119,79 (cento e dezenove reais e setenta e nove centavos).
d) Seja condenada a Ré ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais) título dos danos morais, visto que é direito básico do consumidor ter a efetiv reparação de danos morais sofridos, vide os artigos 5º inciso X da Constituiçã Federal, artigo 186 do Código Civil e artigo 6º, VI, do Código de Defesa d Consumidor. e) Sejam deferidas todas as provas em direito admitidas, em especial
Atribui-se ao valor da causa R$ 7.119,79 (sete mil cento e dezenove reai setenta e nove centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Pato Branco, 15 de junho de 2023.
ucas Alexandre Cenc OAB/PR 91.415
André Luiz Rodrigues Hamera OAB/PR 90.967
Eduardo Fin de Figueired OAB/PR 64.507
Janio Santos de Figueiredo OAB/PR 14.686 OAB/SP 495.925 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5004141-33.2023.8.08.0014.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
IAGO IVANOVITCH BATISTA DE OLIVEIRA, brasileiro, médico, inscrit no CPF nº 053.442.135-06, portador do RG nº 17047832, residente e domiciliado n Rua Rita Iglesias, n° 170, Bairro Luiz Iglesias, Colatina, Espirito Santo, CEP: 29707 362, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seus procuradore judiciais ao final assinado (instrumento de mandato anexo), todos com escritóri profissional com sede na Rua Tocantins n° 3033, Bairro Brasília, Pato Branco / PR (FIGUEIREDO ADVOCACIA OAB/PR nº 4.227) onde recebem intimações, co fundamento nos artigos 6°, incisos VI e VIII e 14 ambos do Código de Defesa d Consumidor e as demais previsões legais, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo / SP - CEP 04.719-002, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
DOS FATOS
O Autor na data de 23 de janeiro de 2023, realizou a compra de passagens aéreas com a companhia Ré, com voos de ida e volta com o seguinte itinerário:
Ocorre que, no dia 26 de fevereiro, o Autor se dirigiu até o Aeroporto Santo Dumont, situado no Rio de Janeiro, com uma hora e vinte e cinco minutos d antecedência (conforme imagem anexa), todavia, não conseguiu realizar o check in, tendo em vista que a empresa Ré não autorizou o seu embarque, sob justificativa de que o Autor não estaria com o seu nome na lista de passageiros mesmo apresentando a passagem aérea a Ré, motivo pelo qual o Autor passo por momentos de angústia, aflição e constrangimento ao ser impedido d embarcar junto aos demais passageiros que ali se encontravam.
Diante do ocorrido, o Autor compareceu ao guichê da Companhia Ré em busca de receber a assistência necessária, conforme perfaz a Resolução n° 400 da ANAC (art. 27 e 28), todavia, os prepostos da Ré não o realocaram para o próximo voo e não prestaram qualquer tipo de auxílio material, seja, alimentação, transporte e / ou hospedagem, deixando o Autor a sua própria sorte.
Sem outra alternativa, o Autor foi incumbido a comprar uma passagem de ônibus e realizar o retorno a São Paulo por meio terrestre, desembolsando para
tanto o importe de R$ 119,79 (cento e dezenove reais e setenta e nove centavos), além de chegar cerca de 9 horas após o planejado.
Isto posto, diante dos percalços vivenciados pelo Autor pela falha n prestação de serviços da Ré, qual seja, negativa de embarque / ausência d assistência / ausência de assistência material, não houve alternativa à parte Autora a não ser ingressar pela via judicial, por meio desta ação de indenização por dano materiais e morais com a finalidade de ser ressarcido de todo o prejuízo arcado, sej com o desembolso para aquisição da passagem de ônibus, quanto pelos dano morais, uma vez que passou pelo constrangimento de ser impedido de embarcar n voo programado.
DO DIREITO
DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Conforme artigo 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, entende-s que a presente relação é consumerista, vez que a parte Ré é considerada fornecedor e o Autor, consumidor, visto que adquiriu as passagens aéreas como destinatário fina (teoria finalista) diretamente com a empresa Ré. Por essa razão, faz-se assaz pertinente à utilização da Lei 8.078/90 para dirimir todo o aborrecimento enfrentad pela parte Autora em detrimento ao descaso da Ré com o consumidor.
Em razão disso, e diante do exposto no artigo 6º, VIII, do CDC, o qual dispõe que é direito básico do consumidor, com o fito de facilitar a defesa de seus interesses, a inversão do ônus da prova ao seu favor quando as alegações forem verossímeis, ou quando incidir a hipossuficiência, requerendo-se a inversão do ônus da prova no presente caso, visto que comprovados os requisitos do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor.
O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo firmou o seguinte ntendimento em casos análogos ao do presente processo, vejamos:
INDENIZATÓRIA – Danos morais e materiais – Cancelamento de voo – Chegada ao destinto por via terrestre - Procedência – Inconformismo - Relação de consumo - Aplicação da regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, com a devida inversão do ônus da prova (art.6º, VIII, do CDC) – Cancelamento que se tornou incontroverso - Responsabilidade objetiva – Falha na prestação de serviços devidamente comprovada – Violação do contrato de transporte - Danos Morais configurados – Indenização fixada em R$ 6.000,00, para cada autor, que se mostra suficiente para reparar os danos descritos – Juros de mora bem fixados – Aplicação da regra prevista no art.85, §11, do CPC - Sentença mantida – Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1029803-31.2020.8.26.0577; Relator (a): Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/04/2022; Data de Registro: 07/04/2022) (grifo nosso)
Sendo assim, no presente caso fica evidenciado que as alegações condizem com a realidade fática, até porque a vasta documentação acostada é nesse sentido, vide os comprovantes das passagens e as fotos acostadas, em que fica indubitavelmente evidente a falha e a deficitária prestação do serviço contratado.
Diante disso, é de suma importância à concessão desse benefício, em razão da hipossuficiência fática / econômica (grande poderio econômico da empresa Ré), tecnológica (é a parte Ré que possui a expertise no transporte aéreo de pessoas) e jurídica (a parte Ré é quem possui maior facilidade na produção da prova) do Autor, motivo pelo qual o assenta em situação de inferioridade na relação consumerista para provar os fatos alegados, nos termos do artigo 4º, inciso I do CDC.
Por fim, ressalte-se que, em que pese a fundamentação acima exposta, no caso dos autos nem seria necessária a comprovação dos requisitos do artigo 6º, inciso VIII do CDC para o deferimento da inversão, pois se trata de inversão do ônus da prova ope legis (advinda da lei), por força do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento do TJ/SP:
ÔNUS DA PROVA. Regressiva. Dano elétrico. Relação de consumo por subrogação. Aplicabilidade do CDC. Em se tratando de responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço, há, na lei, uma presunção "juris tantum" de responsabilidade. A inversão, nesses casos, dá-se "ope legis", nos termos dos artigos 12, § 3º, e 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2050461- 73.2022.8.26.0000; Relator (a): Gilson Delgado Miranda; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina - 3ª Vara; Data do Julgamento: 29/04/2022; Data de Registro: 29/04/2022) (grifo nosso)
Nesse sentido, sendo obrigação / ônus da Ré provar que não existe falha na prestação de seus serviços, a inversão do ônus da prova é a medida que se impõe (inversão do ônus da prova AUTOMÁTICA – por força da lei).
DOS DANOS MATERIAIS E O DEVER DE INDENIZAR
Douto, sabe-se que o dano material é entendido como qualquer lesão causada aos interesses de outrem e que venha a lhe causar diminuição patrimonial, consoante aduz o Código Civil em seu artigo 402, in verbis:
Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e dano devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o qu razoavelmente deixou de lucrar.
Quando se fala em dano patrimonial, há que se ressaltar que sobre este recai uma divisão em duas espécies, quais sejam, danos emergentes e os lucros cessantes, sendo o primeiro aquele efetivamente experimentado pela vítima, que pode ser auferido por simples operação aritmética, já o segundo, os lucros cessantes são pertinentes aos valores que o prejudicado deixou de lucrar em razão do ato ilícito No caso em comento, diante da negativa de embarque do Autor, se qualquer justificativa plausível, o Autor sofreu uma perda patrimonial, ao passo qu realizou o pagamento de R$ 193,66 (cento e noventa e três reais e sessenta e sei centavos) por uma passagem aérea que sequer utilizou, bem como, foi incumbido retornar a sua residência por meio terrestre (ônibus), despendendo o importe de R 119,79 (cento e dezenove reais e setenta e nove centavos) para a aquisição d passagem, valor este totalmente imprevisto em seu orçamento. Desta forma, o Autor foi amplamente prejudicado financeiramente e razão da deficitária prestação de serviços da Ré, vez que todo o imbrógli sofrido ocorreu unicamente por culpa / dolo da Ré que não permitiu o embarque mesmo com a apresentação da passagem, motivo pelo qual deverá restituir valor pago na passagem de ônibus no importe de R$ 119,79 (cento e dezenov reais e setenta e nove centavos).
O Tribunal de Justiça de São Paulo já se manifestou acerca da necessidad de indenização por despesas ocasionadas pela falha na prestação de serviço da Companhias Aéreas, vejamos:
RESPONSABILIDADE CIVIL – Contrato - Transporte aéreo nacional – Falha na prestação do serviço – Cancelamento de bilhete, com impedimento a embarque em voo de retorno – Reparação dos danos materiais, correspondente à despesa com aquisição de passagem de ônibus – Suficiência indenizatória – Inadmissibilidade da pretensão a restituição de valor correspondente à metade do preço total pago para a compra das passagens aéreas. DANOS MORAIS – Configuração - Arbitramento em três mil reais – Majoração incabível, dadas as peculiaridades do caso – Sentença de procedência parcial da ação indenizatória mantida - Apelação improvida. (TJSP; Apelação Cível 1032735-34.2021.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/05/2023; Data de Registro: 19/05/2023) (grifo nosso)
Desta forma, conforme dispõe o artigo 6º, inciso VI do Código de Defesa do Consumidor, que são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação dos danos patrimoniais, assim, em conjunto com o disposto no artigo 14 do CDC, requer-se a Vossa Excelência a responsabilização da Ré de forma objetiva para que ressarça o Autor a quantia de R$ 119,79 (cento e dezenove reais e setenta e nove centavos).
DOS DANOS MORAIS
Excelência, o ato praticado pela Companhia Ré constitui uma séria falha operacional, visto que, impediu o embarque do Autor com a alegação de que o seu nome não se encontrava na lista de passageiros, mesmo após a apresentação da passagem, não realocou-o para outro voo (art. 28 Resolução n° 400 da ANAC), não prestou qualquer tipo de assistência material (art. 27
Resolução n° 400 da ANAC) e não devolveu o valor gasto com a passagem aérea (art. 30 Resolução n° 400 da ANAC) descumprindo totalmente as determinações previstas na Resolução n° 400 da ANAC, o que obriga a empresa a indenizar os danos decorrentes desta prática, nos moldes do artigo 734 e 737 do Código Civil.
anos decorrentes desta prática, nos moldes do artigo 734 e 737 do Código Civil. Diante dos fatos narrados e das provas colacionadas aos autos, onfiguração do dano moral é evidente, pelo fato da Ré ter falhado na prestação d erviço ofertado, tratando o Autor com descaso, negligência e imprudência, causand he angústias a aflições, ao passo que não propôs qualquer assistência ao Auto entre alimentação, hospedagem e transporte, além de não ter o realocado par utro voo ou reembolsado o valor da passagem, deixando-o a própria sort evendo assim, ser responsabilizada objetivamente, nos termos do artigo 14 d ódigo de Processo Civil. Sendo assim, o ato praticado pela empresa Ré está em tot esconformidade com a norma jurídica, violando o direito subjetivo individual do Auto ausando-lhe prejuízo, sendo esta conduta considerada como ato ilícito, surgind ssim o dever de reparar tal lesão. Portanto, de acordo com o artigo 186 e 927 d ódigo Civil, a parte Ré tem o dever de indenizar o consumidor pelo dano causad m razão da falha na prestação do serviço o que ocasionou uma série de danos onstrangimentos ao Autor.
Para tanto, os tribunais pátrios apresentam o seguinte entendimento e asos análogos a este, vejamos:
Ação de reparação de danos. Má prestação de serviço de transporte aéreo. Impossibilitado o embarque no primeiro trecho contratado. Necessidade de deslocamento por via terrestre, às expensas da autora, até o aeroporto de conexão. Perda da conexão. Realocação para voo diverso. Chegada ao destino contratado com atraso considerável. Relação de consumo. Cadeia de
ornecimento de serviços. Responsabilidade da ré, mesmo que um dos trechos osse operado por outra empresa, especialmente considerando a relação de arceria entre elas. Prática conhecida como codeshare. Não excluída a esponsabilidade em indenizar. Danos morais configurados. Quantificação da erba indenizatória com consideração das peculiaridades do caso concreto e os ritérios de razoabilidade e proporcionalidade. Manutenção da r. sentença. abível apenas correção, de ofício, quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais, ue devem ser suportados pelas rés na íntegra. Exegese da Súmula 362, do STJ. uestão de ordem pública. Recurso não provido, com observação. TJSP; Apelação Cível 1069741-75.2021.8.26.0002; Relator (a): Cauduro Padin; rgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/04/2023; Data de Registro: 20/04/2023) grifo nosso)
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Cancelamento de voo contratado – Negativa de embarque por excesso de peso na aeronave "overload" - Procedência – Inconformismo em relação ao valor da indenização - Valor fixado que se mostra insuficiente para reparar os danos sofridos – Ausência de qualquer assistência material – Oferecimento de voo para cidade distante do local de hospedagem – Passageiro que enfrentou doze horas em trânsito terrestre e aquático - Necessidade de majoração – Danos Morais majorados para R$ 6.000,00, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença parcialmente reformada – Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1006511-89.2020.8.26.0068; Relator (a): Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2021; Data de Registro: 10/06/2021) (grifo nosso)
Nessa ótica, tais séries de condutas se enquadram na chamada “Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor”, a qual foi desenvolvida pelo jurista Marcos Dessaune1, que explica que a teoria se caracteriza quando “(...) o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências – de uma atividade necessária ou por ele preferida – para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável”.
Ressalte-se que a aplicabilidade da supracitada teoria já foi confirmada elo Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. (...) 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do
1 DESSAUNE, Marcos. Desvio Produtivo do Consumidor – O Prejuízo do Tempo Desperdiçado. São Paulo: RT, 2011.
consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019) (grifo nosso)
Ainda, o Tribunal de Justiça de São Paulo vem aplicando a referida teori m casos similares:
Prestação de serviços. Contratação de pacote turístico. Cancelamento de vo nacional, sem disponibilização de crédito ou reembolso de valores a consumidor. Ofensa ao artigo 3º da Lei 14.034/2020. Tentativas reiteradas d solução na via extrajudicial. Descaso com o consumidor que extrapola o limit do razoável. Dano moral configurado. Aplicabilidade da teoria do desvi produtivo. Reparatória arbitrada em R$ 5.000,00, para cada um dos autores suficiente a assegurar aos lesados uma justa recuperação, sem incorrer e enriquecimento ilícito, considerando-se, ainda, o caráter punitivo e pedagógico d medida. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1017139 69.2022.8.26.0068; Relator (a): Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara d Direito Privado; Foro de Barueri - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/05/2023 Data de Registro: 09/05/2023) (grifo nosso)
Ação de indenização por danos morais. Prestação de serviços. Transporte aéreo nacional. Cancelamento de voo. Negativa de reacomodação em voo diverso. Conclusão da viagem por trecho rodoviário. Apelo da autora, restrito à quantificação da verba indenizatória. Consideração das peculiaridades do caso
concreto e observância dos critérios de prudência e razoabilidade. Aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Majoração da verba indenizatória cabível. Reforma da r. sentença. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1040174-67.2019.8.26.0002; Relator (a): Cauduro Padin; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/10/2020; Data de Registro: 07/10/2020) (grifo nosso)
Dessa forma, diante de todo o exposto, e das provas colacionadas ao autos, requer-se, desde logo, seja condenada a parte Ré ao pagamento de R 7.000,00 (sete mil reais) a título dos danos morais, visto que é direito básico d consumidor ter a efetiva reparação de danos morais sofridos, vide os artigos 5º incis X da Constituição Federal, artigo 186 do Código Civil e artigos 6º, VI e 14 do Códig de Defesa do Consumidor.
DOS PEDIDOS
Diante do acima exposto, requer a Vossa Excelência:
a) Seja citada a Ré para que, querendo, compareça à audiência de conciliação a ser designada e apresente Resposta, sob pena de sofrer os efeitos da revelia, conforme artigo 20 da Lei 9.099/95.
b) Seja concedida a inversão do ônus da prova em razão da verossimilhança das alegações, bem como da hipossuficiência do Autor, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
c) Requer-se, desde logo, nos termos dos artigos 6º, inciso VI e 14 do CDC e 402 do Código Civil a condenação da empresa Ré em danos materiais no importe de R$ 119,79 (cento e dezenove reais e setenta e nove centavos).
d) Seja condenada a Ré ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais) título dos danos morais, visto que é direito básico do consumidor ter a efetiv reparação de danos morais sofridos, vide os artigos 5º inciso X da Constituiçã Federal, artigo 186 do Código Civil e artigo 6º, VI, do Código de Defesa d Consumidor. e) Sejam deferidas todas as provas em direito admitidas, em especial
Atribui-se ao valor da causa R$ 7.119,79 (sete mil cento e dezenove reai setenta e nove centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Pato Branco, 15 de junho de 2023.
ucas Alexandre Cenc OAB/PR 91.415
André Luiz Rodrigues Hamera OAB/PR 90.967
Eduardo Fin de Figueired OAB/PR 64.507
Janio Santos de Figueiredo OAB/PR 14.686 OAB/SP 495.925 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5004141-33.2023.8.08.0014.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
IAGO IVANOVITCH BATISTA DE OLIVEIRA, brasileiro, médico, inscrit no CPF nº 053.442.135-06, portador do RG nº 17047832, residente e domiciliado n Rua Rita Iglesias, n° 170, Bairro Luiz Iglesias, Colatina, Espirito Santo, CEP: 29707 362, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seus procuradore judiciais ao final assinado (instrumento de mandato anexo), todos com escritóri profissional com sede na Rua Tocantins n° 3033, Bairro Brasília, Pato Branco / PR (FIGUEIREDO ADVOCACIA OAB/PR nº 4.227) onde recebem intimações, co fundamento nos artigos 6°, incisos VI e VIII e 14 ambos do Código de Defesa d Consumidor e as demais previsões legais, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo / SP - CEP 04.719-002, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
DOS FATOS
O Autor na data de 23 de janeiro de 2023, realizou a compra de passagens aéreas com a companhia Ré, com voos de ida e volta com o seguinte itinerário:
Ocorre que, no dia 26 de fevereiro, o Autor se dirigiu até o Aeroporto Santo Dumont, situado no Rio de Janeiro, com uma hora e vinte e cinco minutos d antecedência (conforme imagem anexa), todavia, não conseguiu realizar o check in, tendo em vista que a empresa Ré não autorizou o seu embarque, sob justificativa de que o Autor não estaria com o seu nome na lista de passageiros mesmo apresentando a passagem aérea a Ré, motivo pelo qual o Autor passo por momentos de angústia, aflição e constrangimento ao ser impedido d embarcar junto aos demais passageiros que ali se encontravam.
Diante do ocorrido, o Autor compareceu ao guichê da Companhia Ré em busca de receber a assistência necessária, conforme perfaz a Resolução n° 400 da ANAC (art. 27 e 28), todavia, os prepostos da Ré não o realocaram para o próximo voo e não prestaram qualquer tipo de auxílio material, seja, alimentação, transporte e / ou hospedagem, deixando o Autor a sua própria sorte.
Sem outra alternativa, o Autor foi incumbido a comprar uma passagem de ônibus e realizar o retorno a São Paulo por meio terrestre, desembolsando para
tanto o importe de R$ 119,79 (cento e dezenove reais e setenta e nove centavos), além de chegar cerca de 9 horas após o planejado.
Isto posto, diante dos percalços vivenciados pelo Autor pela falha n prestação de serviços da Ré, qual seja, negativa de embarque / ausência d assistência / ausência de assistência material, não houve alternativa à parte Autora a não ser ingressar pela via judicial, por meio desta ação de indenização por dano materiais e morais com a finalidade de ser ressarcido de todo o prejuízo arcado, sej com o desembolso para aquisição da passagem de ônibus, quanto pelos dano morais, uma vez que passou pelo constrangimento de ser impedido de embarcar n voo programado.
DO DIREITO
DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Conforme artigo 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, entende-s que a presente relação é consumerista, vez que a parte Ré é considerada fornecedor e o Autor, consumidor, visto que adquiriu as passagens aéreas como destinatário fina (teoria finalista) diretamente com a empresa Ré. Por essa razão, faz-se assaz pertinente à utilização da Lei 8.078/90 para dirimir todo o aborrecimento enfrentad pela parte Autora em detrimento ao descaso da Ré com o consumidor.
Em razão disso, e diante do exposto no artigo 6º, VIII, do CDC, o qual dispõe que é direito básico do consumidor, com o fito de facilitar a defesa de seus interesses, a inversão do ônus da prova ao seu favor quando as alegações forem verossímeis, ou quando incidir a hipossuficiência, requerendo-se a inversão do ônus da prova no presente caso, visto que comprovados os requisitos do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor.
O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo firmou o seguinte ntendimento em casos análogos ao do presente processo, vejamos:
INDENIZATÓRIA – Danos morais e materiais – Cancelamento de voo – Chegada ao destinto por via terrestre - Procedência – Inconformismo - Relação de consumo - Aplicação da regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, com a devida inversão do ônus da prova (art.6º, VIII, do CDC) – Cancelamento que se tornou incontroverso - Responsabilidade objetiva – Falha na prestação de serviços devidamente comprovada – Violação do contrato de transporte - Danos Morais configurados – Indenização fixada em R$ 6.000,00, para cada autor, que se mostra suficiente para reparar os danos descritos – Juros de mora bem fixados – Aplicação da regra prevista no art.85, §11, do CPC - Sentença mantida – Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1029803-31.2020.8.26.0577; Relator (a): Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/04/2022; Data de Registro: 07/04/2022) (grifo nosso)
Sendo assim, no presente caso fica evidenciado que as alegações condizem com a realidade fática, até porque a vasta documentação acostada é nesse sentido, vide os comprovantes das passagens e as fotos acostadas, em que fica indubitavelmente evidente a falha e a deficitária prestação do serviço contratado.
Diante disso, é de suma importância à concessão desse benefício, em razão da hipossuficiência fática / econômica (grande poderio econômico da empresa Ré), tecnológica (é a parte Ré que possui a expertise no transporte aéreo de pessoas) e jurídica (a parte Ré é quem possui maior facilidade na produção da prova) do Autor, motivo pelo qual o assenta em situação de inferioridade na relação consumerista para provar os fatos alegados, nos termos do artigo 4º, inciso I do CDC.
Por fim, ressalte-se que, em que pese a fundamentação acima exposta, no caso dos autos nem seria necessária a comprovação dos requisitos do artigo 6º, inciso VIII do CDC para o deferimento da inversão, pois se trata de inversão do ônus da prova ope legis (advinda da lei), por força do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento do TJ/SP:
ÔNUS DA PROVA. Regressiva. Dano elétrico. Relação de consumo por subrogação. Aplicabilidade do CDC. Em se tratando de responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço, há, na lei, uma presunção "juris tantum" de responsabilidade. A inversão, nesses casos, dá-se "ope legis", nos termos dos artigos 12, § 3º, e 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2050461- 73.2022.8.26.0000; Relator (a): Gilson Delgado Miranda; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina - 3ª Vara; Data do Julgamento: 29/04/2022; Data de Registro: 29/04/2022) (grifo nosso)
Nesse sentido, sendo obrigação / ônus da Ré provar que não existe falha na prestação de seus serviços, a inversão do ônus da prova é a medida que se impõe (inversão do ônus da prova AUTOMÁTICA – por força da lei).
DOS DANOS MATERIAIS E O DEVER DE INDENIZAR
Douto, sabe-se que o dano material é entendido como qualquer lesão causada aos interesses de outrem e que venha a lhe causar diminuição patrimonial, consoante aduz o Código Civil em seu artigo 402, in verbis:
Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e dano devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o qu razoavelmente deixou de lucrar.
Quando se fala em dano patrimonial, há que se ressaltar que sobre este recai uma divisão em duas espécies, quais sejam, danos emergentes e os lucros cessantes, sendo o primeiro aquele efetivamente experimentado pela vítima, que pode ser auferido por simples operação aritmética, já o segundo, os lucros cessantes são pertinentes aos valores que o prejudicado deixou de lucrar em razão do ato ilícito No caso em comento, diante da negativa de embarque do Autor, se qualquer justificativa plausível, o Autor sofreu uma perda patrimonial, ao passo qu realizou o pagamento de R$ 193,66 (cento e noventa e três reais e sessenta e sei centavos) por uma passagem aérea que sequer utilizou, bem como, foi incumbido retornar a sua residência por meio terrestre (ônibus), despendendo o importe de R 119,79 (cento e dezenove reais e setenta e nove centavos) para a aquisição d passagem, valor este totalmente imprevisto em seu orçamento. Desta forma, o Autor foi amplamente prejudicado financeiramente e razão da deficitária prestação de serviços da Ré, vez que todo o imbrógli sofrido ocorreu unicamente por culpa / dolo da Ré que não permitiu o embarque mesmo com a apresentação da passagem, motivo pelo qual deverá restituir valor pago na passagem de ônibus no importe de R$ 119,79 (cento e dezenov reais e setenta e nove centavos).
O Tribunal de Justiça de São Paulo já se manifestou acerca da necessidad de indenização por despesas ocasionadas pela falha na prestação de serviço da Companhias Aéreas, vejamos:
RESPONSABILIDADE CIVIL – Contrato - Transporte aéreo nacional – Falha na prestação do serviço – Cancelamento de bilhete, com impedimento a embarque em voo de retorno – Reparação dos danos materiais, correspondente à despesa com aquisição de passagem de ônibus – Suficiência indenizatória – Inadmissibilidade da pretensão a restituição de valor correspondente à metade do preço total pago para a compra das passagens aéreas. DANOS MORAIS – Configuração - Arbitramento em três mil reais – Majoração incabível, dadas as peculiaridades do caso – Sentença de procedência parcial da ação indenizatória mantida - Apelação improvida. (TJSP; Apelação Cível 1032735-34.2021.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/05/2023; Data de Registro: 19/05/2023) (grifo nosso)
Desta forma, conforme dispõe o artigo 6º, inciso VI do Código de Defesa do Consumidor, que são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação dos danos patrimoniais, assim, em conjunto com o disposto no artigo 14 do CDC, requer-se a Vossa Excelência a responsabilização da Ré de forma objetiva para que ressarça o Autor a quantia de R$ 119,79 (cento e dezenove reais e setenta e nove centavos).
DOS DANOS MORAIS
Excelência, o ato praticado pela Companhia Ré constitui uma séria falha operacional, visto que, impediu o embarque do Autor com a alegação de que o seu nome não se encontrava na lista de passageiros, mesmo após a apresentação da passagem, não realocou-o para outro voo (art. 28 Resolução n° 400 da ANAC), não prestou qualquer tipo de assistência material (art. 27
Resolução n° 400 da ANAC) e não devolveu o valor gasto com a passagem aérea (art. 30 Resolução n° 400 da ANAC) descumprindo totalmente as determinações previstas na Resolução n° 400 da ANAC, o que obriga a empresa a indenizar os danos decorrentes desta prática, nos moldes do artigo 734 e 737 do Código Civil.
anos decorrentes desta prática, nos moldes do artigo 734 e 737 do Código Civil. Diante dos fatos narrados e das provas colacionadas aos autos, onfiguração do dano moral é evidente, pelo fato da Ré ter falhado na prestação d erviço ofertado, tratando o Autor com descaso, negligência e imprudência, causand he angústias a aflições, ao passo que não propôs qualquer assistência ao Auto entre alimentação, hospedagem e transporte, além de não ter o realocado par utro voo ou reembolsado o valor da passagem, deixando-o a própria sort evendo assim, ser responsabilizada objetivamente, nos termos do artigo 14 d ódigo de Processo Civil. Sendo assim, o ato praticado pela empresa Ré está em tot esconformidade com a norma jurídica, violando o direito subjetivo individual do Auto ausando-lhe prejuízo, sendo esta conduta considerada como ato ilícito, surgind ssim o dever de reparar tal lesão. Portanto, de acordo com o artigo 186 e 927 d ódigo Civil, a parte Ré tem o dever de indenizar o consumidor pelo dano causad m razão da falha na prestação do serviço o que ocasionou uma série de danos onstrangimentos ao Autor.
Para tanto, os tribunais pátrios apresentam o seguinte entendimento e asos análogos a este, vejamos:
Ação de reparação de danos. Má prestação de serviço de transporte aéreo. Impossibilitado o embarque no primeiro trecho contratado. Necessidade de deslocamento por via terrestre, às expensas da autora, até o aeroporto de conexão. Perda da conexão. Realocação para voo diverso. Chegada ao destino contratado com atraso considerável. Relação de consumo. Cadeia de
ornecimento de serviços. Responsabilidade da ré, mesmo que um dos trechos osse operado por outra empresa, especialmente considerando a relação de arceria entre elas. Prática conhecida como codeshare. Não excluída a esponsabilidade em indenizar. Danos morais configurados. Quantificação da erba indenizatória com consideração das peculiaridades do caso concreto e os ritérios de razoabilidade e proporcionalidade. Manutenção da r. sentença. abível apenas correção, de ofício, quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais, ue devem ser suportados pelas rés na íntegra. Exegese da Súmula 362, do STJ. uestão de ordem pública. Recurso não provido, com observação. TJSP; Apelação Cível 1069741-75.2021.8.26.0002; Relator (a): Cauduro Padin; rgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/04/2023; Data de Registro: 20/04/2023) grifo nosso)
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Cancelamento de voo contratado – Negativa de embarque por excesso de peso na aeronave "overload" - Procedência – Inconformismo em relação ao valor da indenização - Valor fixado que se mostra insuficiente para reparar os danos sofridos – Ausência de qualquer assistência material – Oferecimento de voo para cidade distante do local de hospedagem – Passageiro que enfrentou doze horas em trânsito terrestre e aquático - Necessidade de majoração – Danos Morais majorados para R$ 6.000,00, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença parcialmente reformada – Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1006511-89.2020.8.26.0068; Relator (a): Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2021; Data de Registro: 10/06/2021) (grifo nosso)
Nessa ótica, tais séries de condutas se enquadram na chamada “Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor”, a qual foi desenvolvida pelo jurista Marcos Dessaune1, que explica que a teoria se caracteriza quando “(...) o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências – de uma atividade necessária ou por ele preferida – para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável”.
Ressalte-se que a aplicabilidade da supracitada teoria já foi confirmada elo Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. (...) 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do
1 DESSAUNE, Marcos. Desvio Produtivo do Consumidor – O Prejuízo do Tempo Desperdiçado. São Paulo: RT, 2011.
consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019) (grifo nosso)
Ainda, o Tribunal de Justiça de São Paulo vem aplicando a referida teori m casos similares:
Prestação de serviços. Contratação de pacote turístico. Cancelamento de vo nacional, sem disponibilização de crédito ou reembolso de valores a consumidor. Ofensa ao artigo 3º da Lei 14.034/2020. Tentativas reiteradas d solução na via extrajudicial. Descaso com o consumidor que extrapola o limit do razoável. Dano moral configurado. Aplicabilidade da teoria do desvi produtivo. Reparatória arbitrada em R$ 5.000,00, para cada um dos autores suficiente a assegurar aos lesados uma justa recuperação, sem incorrer e enriquecimento ilícito, considerando-se, ainda, o caráter punitivo e pedagógico d medida. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1017139 69.2022.8.26.0068; Relator (a): Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara d Direito Privado; Foro de Barueri - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/05/2023 Data de Registro: 09/05/2023) (grifo nosso)
Ação de indenização por danos morais. Prestação de serviços. Transporte aéreo nacional. Cancelamento de voo. Negativa de reacomodação em voo diverso. Conclusão da viagem por trecho rodoviário. Apelo da autora, restrito à quantificação da verba indenizatória. Consideração das peculiaridades do caso
concreto e observância dos critérios de prudência e razoabilidade. Aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Majoração da verba indenizatória cabível. Reforma da r. sentença. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1040174-67.2019.8.26.0002; Relator (a): Cauduro Padin; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/10/2020; Data de Registro: 07/10/2020) (grifo nosso)
Dessa forma, diante de todo o exposto, e das provas colacionadas ao autos, requer-se, desde logo, seja condenada a parte Ré ao pagamento de R 7.000,00 (sete mil reais) a título dos danos morais, visto que é direito básico d consumidor ter a efetiva reparação de danos morais sofridos, vide os artigos 5º incis X da Constituição Federal, artigo 186 do Código Civil e artigos 6º, VI e 14 do Códig de Defesa do Consumidor.
DOS PEDIDOS
Diante do acima exposto, requer a Vossa Excelência:
a) Seja citada a Ré para que, querendo, compareça à audiência de conciliação a ser designada e apresente Resposta, sob pena de sofrer os efeitos da revelia, conforme artigo 20 da Lei 9.099/95.
b) Seja concedida a inversão do ônus da prova em razão da verossimilhança das alegações, bem como da hipossuficiência do Autor, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
c) Requer-se, desde logo, nos termos dos artigos 6º, inciso VI e 14 do CDC e 402 do Código Civil a condenação da empresa Ré em danos materiais no importe de R$ 119,79 (cento e dezenove reais e setenta e nove centavos).
d) Seja condenada a Ré ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais) título dos danos morais, visto que é direito básico do consumidor ter a efetiv reparação de danos morais sofridos, vide os artigos 5º inciso X da Constituiçã Federal, artigo 186 do Código Civil e artigo 6º, VI, do Código de Defesa d Consumidor. e) Sejam deferidas todas as provas em direito admitidas, em especial
Atribui-se ao valor da causa R$ 7.119,79 (sete mil cento e dezenove reai setenta e nove centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Pato Branco, 15 de junho de 2023.
ucas Alexandre Cenc OAB/PR 91.415
André Luiz Rodrigues Hamera OAB/PR 90.967
Eduardo Fin de Figueired OAB/PR 64.507
Janio Santos de Figueiredo OAB/PR 14.686 OAB/SP 495.925 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5004141-33.2023.8.08.0014.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
IAGO IVANOVITCH BATISTA DE OLIVEIRA, brasileiro, médico, inscrit no CPF nº 053.442.135-06, portador do RG nº 17047832, residente e domiciliado n Rua Rita Iglesias, n° 170, Bairro Luiz Iglesias, Colatina, Espirito Santo, CEP: 29707 362, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seus procuradore judiciais ao final assinado (instrumento de mandato anexo), todos com escritóri profissional com sede na Rua Tocantins n° 3033, Bairro Brasília, Pato Branco / PR (FIGUEIREDO ADVOCACIA OAB/PR nº 4.227) onde recebem intimações, co fundamento nos artigos 6°, incisos VI e VIII e 14 ambos do Código de Defesa d Consumidor e as demais previsões legais, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo / SP - CEP 04.719-002, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
DOS FATOS
O Autor na data de 23 de janeiro de 2023, realizou a compra de passagens aéreas com a companhia Ré, com voos de ida e volta com o seguinte itinerário:
Ocorre que, no dia 26 de fevereiro, o Autor se dirigiu até o Aeroporto Santo Dumont, situado no Rio de Janeiro, com uma hora e vinte e cinco minutos d antecedência (conforme imagem anexa), todavia, não conseguiu realizar o check in, tendo em vista que a empresa Ré não autorizou o seu embarque, sob justificativa de que o Autor não estaria com o seu nome na lista de passageiros mesmo apresentando a passagem aérea a Ré, motivo pelo qual o Autor passo por momentos de angústia, aflição e constrangimento ao ser impedido d embarcar junto aos demais passageiros que ali se encontravam.
Diante do ocorrido, o Autor compareceu ao guichê da Companhia Ré em busca de receber a assistência necessária, conforme perfaz a Resolução n° 400 da ANAC (art. 27 e 28), todavia, os prepostos da Ré não o realocaram para o próximo voo e não prestaram qualquer tipo de auxílio material, seja, alimentação, transporte e / ou hospedagem, deixando o Autor a sua própria sorte.
Sem outra alternativa, o Autor foi incumbido a comprar uma passagem de ônibus e realizar o retorno a São Paulo por meio terrestre, desembolsando para
tanto o importe de R$ 119,79 (cento e dezenove reais e setenta e nove centavos), além de chegar cerca de 9 horas após o planejado.
Isto posto, diante dos percalços vivenciados pelo Autor pela falha n prestação de serviços da Ré, qual seja, negativa de embarque / ausência d assistência / ausência de assistência material, não houve alternativa à parte Autora a não ser ingressar pela via judicial, por meio desta ação de indenização por dano materiais e morais com a finalidade de ser ressarcido de todo o prejuízo arcado, sej com o desembolso para aquisição da passagem de ônibus, quanto pelos dano morais, uma vez que passou pelo constrangimento de ser impedido de embarcar n voo programado.
DO DIREITO
DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Conforme artigo 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, entende-s que a presente relação é consumerista, vez que a parte Ré é considerada fornecedor e o Autor, consumidor, visto que adquiriu as passagens aéreas como destinatário fina (teoria finalista) diretamente com a empresa Ré. Por essa razão, faz-se assaz pertinente à utilização da Lei 8.078/90 para dirimir todo o aborrecimento enfrentad pela parte Autora em detrimento ao descaso da Ré com o consumidor.
Em razão disso, e diante do exposto no artigo 6º, VIII, do CDC, o qual dispõe que é direito básico do consumidor, com o fito de facilitar a defesa de seus interesses, a inversão do ônus da prova ao seu favor quando as alegações forem verossímeis, ou quando incidir a hipossuficiência, requerendo-se a inversão do ônus da prova no presente caso, visto que comprovados os requisitos do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor.
O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo firmou o seguinte ntendimento em casos análogos ao do presente processo, vejamos:
INDENIZATÓRIA – Danos morais e materiais – Cancelamento de voo – Chegada ao destinto por via terrestre - Procedência – Inconformismo - Relação de consumo - Aplicação da regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, com a devida inversão do ônus da prova (art.6º, VIII, do CDC) – Cancelamento que se tornou incontroverso - Responsabilidade objetiva – Falha na prestação de serviços devidamente comprovada – Violação do contrato de transporte - Danos Morais configurados – Indenização fixada em R$ 6.000,00, para cada autor, que se mostra suficiente para reparar os danos descritos – Juros de mora bem fixados – Aplicação da regra prevista no art.85, §11, do CPC - Sentença mantida – Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1029803-31.2020.8.26.0577; Relator (a): Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/04/2022; Data de Registro: 07/04/2022) (grifo nosso)
Sendo assim, no presente caso fica evidenciado que as alegações condizem com a realidade fática, até porque a vasta documentação acostada é nesse sentido, vide os comprovantes das passagens e as fotos acostadas, em que fica indubitavelmente evidente a falha e a deficitária prestação do serviço contratado.
Diante disso, é de suma importância à concessão desse benefício, em razão da hipossuficiência fática / econômica (grande poderio econômico da empresa Ré), tecnológica (é a parte Ré que possui a expertise no transporte aéreo de pessoas) e jurídica (a parte Ré é quem possui maior facilidade na produção da prova) do Autor, motivo pelo qual o assenta em situação de inferioridade na relação consumerista para provar os fatos alegados, nos termos do artigo 4º, inciso I do CDC.
Por fim, ressalte-se que, em que pese a fundamentação acima exposta, no caso dos autos nem seria necessária a comprovação dos requisitos do artigo 6º, inciso VIII do CDC para o deferimento da inversão, pois se trata de inversão do ônus da prova ope legis (advinda da lei), por força do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento do TJ/SP:
ÔNUS DA PROVA. Regressiva. Dano elétrico. Relação de consumo por subrogação. Aplicabilidade do CDC. Em se tratando de responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço, há, na lei, uma presunção "juris tantum" de responsabilidade. A inversão, nesses casos, dá-se "ope legis", nos termos dos artigos 12, § 3º, e 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2050461- 73.2022.8.26.0000; Relator (a): Gilson Delgado Miranda; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina - 3ª Vara; Data do Julgamento: 29/04/2022; Data de Registro: 29/04/2022) (grifo nosso)
Nesse sentido, sendo obrigação / ônus da Ré provar que não existe falha na prestação de seus serviços, a inversão do ônus da prova é a medida que se impõe (inversão do ônus da prova AUTOMÁTICA – por força da lei).
DOS DANOS MATERIAIS E O DEVER DE INDENIZAR
Douto, sabe-se que o dano material é entendido como qualquer lesão causada aos interesses de outrem e que venha a lhe causar diminuição patrimonial, consoante aduz o Código Civil em seu artigo 402, in verbis:
Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e dano devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o qu razoavelmente deixou de lucrar.
Quando se fala em dano patrimonial, há que se ressaltar que sobre este recai uma divisão em duas espécies, quais sejam, danos emergentes e os lucros cessantes, sendo o primeiro aquele efetivamente experimentado pela vítima, que pode ser auferido por simples operação aritmética, já o segundo, os lucros cessantes são pertinentes aos valores que o prejudicado deixou de lucrar em razão do ato ilícito No caso em comento, diante da negativa de embarque do Autor, se qualquer justificativa plausível, o Autor sofreu uma perda patrimonial, ao passo qu realizou o pagamento de R$ 193,66 (cento e noventa e três reais e sessenta e sei centavos) por uma passagem aérea que sequer utilizou, bem como, foi incumbido retornar a sua residência por meio terrestre (ônibus), despendendo o importe de R 119,79 (cento e dezenove reais e setenta e nove centavos) para a aquisição d passagem, valor este totalmente imprevisto em seu orçamento. Desta forma, o Autor foi amplamente prejudicado financeiramente e razão da deficitária prestação de serviços da Ré, vez que todo o imbrógli sofrido ocorreu unicamente por culpa / dolo da Ré que não permitiu o embarque mesmo com a apresentação da passagem, motivo pelo qual deverá restituir valor pago na passagem de ônibus no importe de R$ 119,79 (cento e dezenov reais e setenta e nove centavos).
O Tribunal de Justiça de São Paulo já se manifestou acerca da necessidad de indenização por despesas ocasionadas pela falha na prestação de serviço da Companhias Aéreas, vejamos:
RESPONSABILIDADE CIVIL – Contrato - Transporte aéreo nacional – Falha na prestação do serviço – Cancelamento de bilhete, com impedimento a embarque em voo de retorno – Reparação dos danos materiais, correspondente à despesa com aquisição de passagem de ônibus – Suficiência indenizatória – Inadmissibilidade da pretensão a restituição de valor correspondente à metade do preço total pago para a compra das passagens aéreas. DANOS MORAIS – Configuração - Arbitramento em três mil reais – Majoração incabível, dadas as peculiaridades do caso – Sentença de procedência parcial da ação indenizatória mantida - Apelação improvida. (TJSP; Apelação Cível 1032735-34.2021.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/05/2023; Data de Registro: 19/05/2023) (grifo nosso)
Desta forma, conforme dispõe o artigo 6º, inciso VI do Código de Defesa do Consumidor, que são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação dos danos patrimoniais, assim, em conjunto com o disposto no artigo 14 do CDC, requer-se a Vossa Excelência a responsabilização da Ré de forma objetiva para que ressarça o Autor a quantia de R$ 119,79 (cento e dezenove reais e setenta e nove centavos).
DOS DANOS MORAIS
Excelência, o ato praticado pela Companhia Ré constitui uma séria falha operacional, visto que, impediu o embarque do Autor com a alegação de que o seu nome não se encontrava na lista de passageiros, mesmo após a apresentação da passagem, não realocou-o para outro voo (art. 28 Resolução n° 400 da ANAC), não prestou qualquer tipo de assistência material (art. 27
Resolução n° 400 da ANAC) e não devolveu o valor gasto com a passagem aérea (art. 30 Resolução n° 400 da ANAC) descumprindo totalmente as determinações previstas na Resolução n° 400 da ANAC, o que obriga a empresa a indenizar os danos decorrentes desta prática, nos moldes do artigo 734 e 737 do Código Civil.
anos decorrentes desta prática, nos moldes do artigo 734 e 737 do Código Civil. Diante dos fatos narrados e das provas colacionadas aos autos, onfiguração do dano moral é evidente, pelo fato da Ré ter falhado na prestação d erviço ofertado, tratando o Autor com descaso, negligência e imprudência, causand he angústias a aflições, ao passo que não propôs qualquer assistência ao Auto entre alimentação, hospedagem e transporte, além de não ter o realocado par utro voo ou reembolsado o valor da passagem, deixando-o a própria sort evendo assim, ser responsabilizada objetivamente, nos termos do artigo 14 d ódigo de Processo Civil. Sendo assim, o ato praticado pela empresa Ré está em tot esconformidade com a norma jurídica, violando o direito subjetivo individual do Auto ausando-lhe prejuízo, sendo esta conduta considerada como ato ilícito, surgind ssim o dever de reparar tal lesão. Portanto, de acordo com o artigo 186 e 927 d ódigo Civil, a parte Ré tem o dever de indenizar o consumidor pelo dano causad m razão da falha na prestação do serviço o que ocasionou uma série de danos onstrangimentos ao Autor.
Para tanto, os tribunais pátrios apresentam o seguinte entendimento e asos análogos a este, vejamos:
Ação de reparação de danos. Má prestação de serviço de transporte aéreo. Impossibilitado o embarque no primeiro trecho contratado. Necessidade de deslocamento por via terrestre, às expensas da autora, até o aeroporto de conexão. Perda da conexão. Realocação para voo diverso. Chegada ao destino contratado com atraso considerável. Relação de consumo. Cadeia de
ornecimento de serviços. Responsabilidade da ré, mesmo que um dos trechos osse operado por outra empresa, especialmente considerando a relação de arceria entre elas. Prática conhecida como codeshare. Não excluída a esponsabilidade em indenizar. Danos morais configurados. Quantificação da erba indenizatória com consideração das peculiaridades do caso concreto e os ritérios de razoabilidade e proporcionalidade. Manutenção da r. sentença. abível apenas correção, de ofício, quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais, ue devem ser suportados pelas rés na íntegra. Exegese da Súmula 362, do STJ. uestão de ordem pública. Recurso não provido, com observação. TJSP; Apelação Cível 1069741-75.2021.8.26.0002; Relator (a): Cauduro Padin; rgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/04/2023; Data de Registro: 20/04/2023) grifo nosso)
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Cancelamento de voo contratado – Negativa de embarque por excesso de peso na aeronave "overload" - Procedência – Inconformismo em relação ao valor da indenização - Valor fixado que se mostra insuficiente para reparar os danos sofridos – Ausência de qualquer assistência material – Oferecimento de voo para cidade distante do local de hospedagem – Passageiro que enfrentou doze horas em trânsito terrestre e aquático - Necessidade de majoração – Danos Morais majorados para R$ 6.000,00, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença parcialmente reformada – Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1006511-89.2020.8.26.0068; Relator (a): Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2021; Data de Registro: 10/06/2021) (grifo nosso)
Nessa ótica, tais séries de condutas se enquadram na chamada “Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor”, a qual foi desenvolvida pelo jurista Marcos Dessaune1, que explica que a teoria se caracteriza quando “(...) o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências – de uma atividade necessária ou por ele preferida – para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável”.
Ressalte-se que a aplicabilidade da supracitada teoria já foi confirmada elo Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. (...) 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do
1 DESSAUNE, Marcos. Desvio Produtivo do Consumidor – O Prejuízo do Tempo Desperdiçado. São Paulo: RT, 2011.
consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019) (grifo nosso)
Ainda, o Tribunal de Justiça de São Paulo vem aplicando a referida teori m casos similares:
Prestação de serviços. Contratação de pacote turístico. Cancelamento de vo nacional, sem disponibilização de crédito ou reembolso de valores a consumidor. Ofensa ao artigo 3º da Lei 14.034/2020. Tentativas reiteradas d solução na via extrajudicial. Descaso com o consumidor que extrapola o limit do razoável. Dano moral configurado. Aplicabilidade da teoria do desvi produtivo. Reparatória arbitrada em R$ 5.000,00, para cada um dos autores suficiente a assegurar aos lesados uma justa recuperação, sem incorrer e enriquecimento ilícito, considerando-se, ainda, o caráter punitivo e pedagógico d medida. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1017139 69.2022.8.26.0068; Relator (a): Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara d Direito Privado; Foro de Barueri - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/05/2023 Data de Registro: 09/05/2023) (grifo nosso)
Ação de indenização por danos morais. Prestação de serviços. Transporte aéreo nacional. Cancelamento de voo. Negativa de reacomodação em voo diverso. Conclusão da viagem por trecho rodoviário. Apelo da autora, restrito à quantificação da verba indenizatória. Consideração das peculiaridades do caso
concreto e observância dos critérios de prudência e razoabilidade. Aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Majoração da verba indenizatória cabível. Reforma da r. sentença. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1040174-67.2019.8.26.0002; Relator (a): Cauduro Padin; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/10/2020; Data de Registro: 07/10/2020) (grifo nosso)
Dessa forma, diante de todo o exposto, e das provas colacionadas ao autos, requer-se, desde logo, seja condenada a parte Ré ao pagamento de R 7.000,00 (sete mil reais) a título dos danos morais, visto que é direito básico d consumidor ter a efetiva reparação de danos morais sofridos, vide os artigos 5º incis X da Constituição Federal, artigo 186 do Código Civil e artigos 6º, VI e 14 do Códig de Defesa do Consumidor.
DOS PEDIDOS
Diante do acima exposto, requer a Vossa Excelência:
a) Seja citada a Ré para que, querendo, compareça à audiência de conciliação a ser designada e apresente Resposta, sob pena de sofrer os efeitos da revelia, conforme artigo 20 da Lei 9.099/95.
b) Seja concedida a inversão do ônus da prova em razão da verossimilhança das alegações, bem como da hipossuficiência do Autor, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
c) Requer-se, desde logo, nos termos dos artigos 6º, inciso VI e 14 do CDC e 402 do Código Civil a condenação da empresa Ré em danos materiais no importe de R$ 119,79 (cento e dezenove reais e setenta e nove centavos).
d) Seja condenada a Ré ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais) título dos danos morais, visto que é direito básico do consumidor ter a efetiv reparação de danos morais sofridos, vide os artigos 5º inciso X da Constituiçã Federal, artigo 186 do Código Civil e artigo 6º, VI, do Código de Defesa d Consumidor. e) Sejam deferidas todas as provas em direito admitidas, em especial
Atribui-se ao valor da causa R$ 7.119,79 (sete mil cento e dezenove reai setenta e nove centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Pato Branco, 15 de junho de 2023.
ucas Alexandre Cenc OAB/PR 91.415
André Luiz Rodrigues Hamera OAB/PR 90.967
Eduardo Fin de Figueired OAB/PR 64.507
Janio Santos de Figueiredo OAB/PR 14.686 OAB/SP 495.925 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5004141-33.2023.8.08.0014.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
IAGO IVANOVITCH BATISTA DE OLIVEIRA, brasileiro, médico, inscrit no CPF nº 053.442.135-06, portador do RG nº 17047832, residente e domiciliado n Rua Rita Iglesias, n° 170, Bairro Luiz Iglesias, Colatina, Espirito Santo, CEP: 29707 362, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seus procuradore judiciais ao final assinado (instrumento de mandato anexo), todos com escritóri profissional com sede na Rua Tocantins n° 3033, Bairro Brasília, Pato Branco / PR (FIGUEIREDO ADVOCACIA OAB/PR nº 4.227) onde recebem intimações, co fundamento nos artigos 6°, incisos VI e VIII e 14 ambos do Código de Defesa d Consumidor e as demais previsões legais, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo / SP - CEP 04.719-002, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
DOS FATOS
O Autor na data de 23 de janeiro de 2023, realizou a compra de passagens aéreas com a companhia Ré, com voos de ida e volta com o seguinte itinerário:
Ocorre que, no dia 26 de fevereiro, o Autor se dirigiu até o Aeroporto Santo Dumont, situado no Rio de Janeiro, com uma hora e vinte e cinco minutos d antecedência (conforme imagem anexa), todavia, não conseguiu realizar o check in, tendo em vista que a empresa Ré não autorizou o seu embarque, sob justificativa de que o Autor não estaria com o seu nome na lista de passageiros mesmo apresentando a passagem aérea a Ré, motivo pelo qual o Autor passo por momentos de angústia, aflição e constrangimento ao ser impedido d embarcar junto aos demais passageiros que ali se encontravam.
Diante do ocorrido, o Autor compareceu ao guichê da Companhia Ré em busca de receber a assistência necessária, conforme perfaz a Resolução n° 400 da ANAC (art. 27 e 28), todavia, os prepostos da Ré não o realocaram para o próximo voo e não prestaram qualquer tipo de auxílio material, seja, alimentação, transporte e / ou hospedagem, deixando o Autor a sua própria sorte.
Sem outra alternativa, o Autor foi incumbido a comprar uma passagem de ônibus e realizar o retorno a São Paulo por meio terrestre, desembolsando para
tanto o importe de R$ 119,79 (cento e dezenove reais e setenta e nove centavos), além de chegar cerca de 9 horas após o planejado.
Isto posto, diante dos percalços vivenciados pelo Autor pela falha n prestação de serviços da Ré, qual seja, negativa de embarque / ausência d assistência / ausência de assistência material, não houve alternativa à parte Autora a não ser ingressar pela via judicial, por meio desta ação de indenização por dano materiais e morais com a finalidade de ser ressarcido de todo o prejuízo arcado, sej com o desembolso para aquisição da passagem de ônibus, quanto pelos dano morais, uma vez que passou pelo constrangimento de ser impedido de embarcar n voo programado.
DO DIREITO
DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Conforme artigo 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, entende-s que a presente relação é consumerista, vez que a parte Ré é considerada fornecedor e o Autor, consumidor, visto que adquiriu as passagens aéreas como destinatário fina (teoria finalista) diretamente com a empresa Ré. Por essa razão, faz-se assaz pertinente à utilização da Lei 8.078/90 para dirimir todo o aborrecimento enfrentad pela parte Autora em detrimento ao descaso da Ré com o consumidor.
Em razão disso, e diante do exposto no artigo 6º, VIII, do CDC, o qual dispõe que é direito básico do consumidor, com o fito de facilitar a defesa de seus interesses, a inversão do ônus da prova ao seu favor quando as alegações forem verossímeis, ou quando incidir a hipossuficiência, requerendo-se a inversão do ônus da prova no presente caso, visto que comprovados os requisitos do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor.
O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo firmou o seguinte ntendimento em casos análogos ao do presente processo, vejamos:
INDENIZATÓRIA – Danos morais e materiais – Cancelamento de voo – Chegada ao destinto por via terrestre - Procedência – Inconformismo - Relação de consumo - Aplicação da regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, com a devida inversão do ônus da prova (art.6º, VIII, do CDC) – Cancelamento que se tornou incontroverso - Responsabilidade objetiva – Falha na prestação de serviços devidamente comprovada – Violação do contrato de transporte - Danos Morais configurados – Indenização fixada em R$ 6.000,00, para cada autor, que se mostra suficiente para reparar os danos descritos – Juros de mora bem fixados – Aplicação da regra prevista no art.85, §11, do CPC - Sentença mantida – Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1029803-31.2020.8.26.0577; Relator (a): Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/04/2022; Data de Registro: 07/04/2022) (grifo nosso)
Sendo assim, no presente caso fica evidenciado que as alegações condizem com a realidade fática, até porque a vasta documentação acostada é nesse sentido, vide os comprovantes das passagens e as fotos acostadas, em que fica indubitavelmente evidente a falha e a deficitária prestação do serviço contratado.
Diante disso, é de suma importância à concessão desse benefício, em razão da hipossuficiência fática / econômica (grande poderio econômico da empresa Ré), tecnológica (é a parte Ré que possui a expertise no transporte aéreo de pessoas) e jurídica (a parte Ré é quem possui maior facilidade na produção da prova) do Autor, motivo pelo qual o assenta em situação de inferioridade na relação consumerista para provar os fatos alegados, nos termos do artigo 4º, inciso I do CDC.
Por fim, ressalte-se que, em que pese a fundamentação acima exposta, no caso dos autos nem seria necessária a comprovação dos requisitos do artigo 6º, inciso VIII do CDC para o deferimento da inversão, pois se trata de inversão do ônus da prova ope legis (advinda da lei), por força do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento do TJ/SP:
ÔNUS DA PROVA. Regressiva. Dano elétrico. Relação de consumo por subrogação. Aplicabilidade do CDC. Em se tratando de responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço, há, na lei, uma presunção "juris tantum" de responsabilidade. A inversão, nesses casos, dá-se "ope legis", nos termos dos artigos 12, § 3º, e 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2050461- 73.2022.8.26.0000; Relator (a): Gilson Delgado Miranda; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina - 3ª Vara; Data do Julgamento: 29/04/2022; Data de Registro: 29/04/2022) (grifo nosso)
Nesse sentido, sendo obrigação / ônus da Ré provar que não existe falha na prestação de seus serviços, a inversão do ônus da prova é a medida que se impõe (inversão do ônus da prova AUTOMÁTICA – por força da lei).
DOS DANOS MATERIAIS E O DEVER DE INDENIZAR
Douto, sabe-se que o dano material é entendido como qualquer lesão causada aos interesses de outrem e que venha a lhe causar diminuição patrimonial, consoante aduz o Código Civil em seu artigo 402, in verbis:
Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e dano devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o qu razoavelmente deixou de lucrar.
Quando se fala em dano patrimonial, há que se ressaltar que sobre este recai uma divisão em duas espécies, quais sejam, danos emergentes e os lucros cessantes, sendo o primeiro aquele efetivamente experimentado pela vítima, que pode ser auferido por simples operação aritmética, já o segundo, os lucros cessantes são pertinentes aos valores que o prejudicado deixou de lucrar em razão do ato ilícito No caso em comento, diante da negativa de embarque do Autor, se qualquer justificativa plausível, o Autor sofreu uma perda patrimonial, ao passo qu realizou o pagamento de R$ 193,66 (cento e noventa e três reais e sessenta e sei centavos) por uma passagem aérea que sequer utilizou, bem como, foi incumbido retornar a sua residência por meio terrestre (ônibus), despendendo o importe de R 119,79 (cento e dezenove reais e setenta e nove centavos) para a aquisição d passagem, valor este totalmente imprevisto em seu orçamento. Desta forma, o Autor foi amplamente prejudicado financeiramente e razão da deficitária prestação de serviços da Ré, vez que todo o imbrógli sofrido ocorreu unicamente por culpa / dolo da Ré que não permitiu o embarque mesmo com a apresentação da passagem, motivo pelo qual deverá restituir valor pago na passagem de ônibus no importe de R$ 119,79 (cento e dezenov reais e setenta e nove centavos).
O Tribunal de Justiça de São Paulo já se manifestou acerca da necessidad de indenização por despesas ocasionadas pela falha na prestação de serviço da Companhias Aéreas, vejamos:
RESPONSABILIDADE CIVIL – Contrato - Transporte aéreo nacional – Falha na prestação do serviço – Cancelamento de bilhete, com impedimento a embarque em voo de retorno – Reparação dos danos materiais, correspondente à despesa com aquisição de passagem de ônibus – Suficiência indenizatória – Inadmissibilidade da pretensão a restituição de valor correspondente à metade do preço total pago para a compra das passagens aéreas. DANOS MORAIS – Configuração - Arbitramento em três mil reais – Majoração incabível, dadas as peculiaridades do caso – Sentença de procedência parcial da ação indenizatória mantida - Apelação improvida. (TJSP; Apelação Cível 1032735-34.2021.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/05/2023; Data de Registro: 19/05/2023) (grifo nosso)
Desta forma, conforme dispõe o artigo 6º, inciso VI do Código de Defesa do Consumidor, que são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação dos danos patrimoniais, assim, em conjunto com o disposto no artigo 14 do CDC, requer-se a Vossa Excelência a responsabilização da Ré de forma objetiva para que ressarça o Autor a quantia de R$ 119,79 (cento e dezenove reais e setenta e nove centavos).
DOS DANOS MORAIS
Excelência, o ato praticado pela Companhia Ré constitui uma séria falha operacional, visto que, impediu o embarque do Autor com a alegação de que o seu nome não se encontrava na lista de passageiros, mesmo após a apresentação da passagem, não realocou-o para outro voo (art. 28 Resolução n° 400 da ANAC), não prestou qualquer tipo de assistência material (art. 27
Resolução n° 400 da ANAC) e não devolveu o valor gasto com a passagem aérea (art. 30 Resolução n° 400 da ANAC) descumprindo totalmente as determinações previstas na Resolução n° 400 da ANAC, o que obriga a empresa a indenizar os danos decorrentes desta prática, nos moldes do artigo 734 e 737 do Código Civil.
anos decorrentes desta prática, nos moldes do artigo 734 e 737 do Código Civil. Diante dos fatos narrados e das provas colacionadas aos autos, onfiguração do dano moral é evidente, pelo fato da Ré ter falhado na prestação d erviço ofertado, tratando o Autor com descaso, negligência e imprudência, causand he angústias a aflições, ao passo que não propôs qualquer assistência ao Auto entre alimentação, hospedagem e transporte, além de não ter o realocado par utro voo ou reembolsado o valor da passagem, deixando-o a própria sort evendo assim, ser responsabilizada objetivamente, nos termos do artigo 14 d ódigo de Processo Civil. Sendo assim, o ato praticado pela empresa Ré está em tot esconformidade com a norma jurídica, violando o direito subjetivo individual do Auto ausando-lhe prejuízo, sendo esta conduta considerada como ato ilícito, surgind ssim o dever de reparar tal lesão. Portanto, de acordo com o artigo 186 e 927 d ódigo Civil, a parte Ré tem o dever de indenizar o consumidor pelo dano causad m razão da falha na prestação do serviço o que ocasionou uma série de danos onstrangimentos ao Autor.
Para tanto, os tribunais pátrios apresentam o seguinte entendimento e asos análogos a este, vejamos:
Ação de reparação de danos. Má prestação de serviço de transporte aéreo. Impossibilitado o embarque no primeiro trecho contratado. Necessidade de deslocamento por via terrestre, às expensas da autora, até o aeroporto de conexão. Perda da conexão. Realocação para voo diverso. Chegada ao destino contratado com atraso considerável. Relação de consumo. Cadeia de
ornecimento de serviços. Responsabilidade da ré, mesmo que um dos trechos osse operado por outra empresa, especialmente considerando a relação de arceria entre elas. Prática conhecida como codeshare. Não excluída a esponsabilidade em indenizar. Danos morais configurados. Quantificação da erba indenizatória com consideração das peculiaridades do caso concreto e os ritérios de razoabilidade e proporcionalidade. Manutenção da r. sentença. abível apenas correção, de ofício, quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais, ue devem ser suportados pelas rés na íntegra. Exegese da Súmula 362, do STJ. uestão de ordem pública. Recurso não provido, com observação. TJSP; Apelação Cível 1069741-75.2021.8.26.0002; Relator (a): Cauduro Padin; rgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/04/2023; Data de Registro: 20/04/2023) grifo nosso)
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Cancelamento de voo contratado – Negativa de embarque por excesso de peso na aeronave "overload" - Procedência – Inconformismo em relação ao valor da indenização - Valor fixado que se mostra insuficiente para reparar os danos sofridos – Ausência de qualquer assistência material – Oferecimento de voo para cidade distante do local de hospedagem – Passageiro que enfrentou doze horas em trânsito terrestre e aquático - Necessidade de majoração – Danos Morais majorados para R$ 6.000,00, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença parcialmente reformada – Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1006511-89.2020.8.26.0068; Relator (a): Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2021; Data de Registro: 10/06/2021) (grifo nosso)
Nessa ótica, tais séries de condutas se enquadram na chamada “Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor”, a qual foi desenvolvida pelo jurista Marcos Dessaune1, que explica que a teoria se caracteriza quando “(...) o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências – de uma atividade necessária ou por ele preferida – para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável”.
Ressalte-se que a aplicabilidade da supracitada teoria já foi confirmada elo Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. (...) 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do
1 DESSAUNE, Marcos. Desvio Produtivo do Consumidor – O Prejuízo do Tempo Desperdiçado. São Paulo: RT, 2011.
consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019) (grifo nosso)
Ainda, o Tribunal de Justiça de São Paulo vem aplicando a referida teori m casos similares:
Prestação de serviços. Contratação de pacote turístico. Cancelamento de vo nacional, sem disponibilização de crédito ou reembolso de valores a consumidor. Ofensa ao artigo 3º da Lei 14.034/2020. Tentativas reiteradas d solução na via extrajudicial. Descaso com o consumidor que extrapola o limit do razoável. Dano moral configurado. Aplicabilidade da teoria do desvi produtivo. Reparatória arbitrada em R$ 5.000,00, para cada um dos autores suficiente a assegurar aos lesados uma justa recuperação, sem incorrer e enriquecimento ilícito, considerando-se, ainda, o caráter punitivo e pedagógico d medida. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1017139 69.2022.8.26.0068; Relator (a): Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara d Direito Privado; Foro de Barueri - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/05/2023 Data de Registro: 09/05/2023) (grifo nosso)
Ação de indenização por danos morais. Prestação de serviços. Transporte aéreo nacional. Cancelamento de voo. Negativa de reacomodação em voo diverso. Conclusão da viagem por trecho rodoviário. Apelo da autora, restrito à quantificação da verba indenizatória. Consideração das peculiaridades do caso
concreto e observância dos critérios de prudência e razoabilidade. Aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Majoração da verba indenizatória cabível. Reforma da r. sentença. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1040174-67.2019.8.26.0002; Relator (a): Cauduro Padin; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/10/2020; Data de Registro: 07/10/2020) (grifo nosso)
Dessa forma, diante de todo o exposto, e das provas colacionadas ao autos, requer-se, desde logo, seja condenada a parte Ré ao pagamento de R 7.000,00 (sete mil reais) a título dos danos morais, visto que é direito básico d consumidor ter a efetiva reparação de danos morais sofridos, vide os artigos 5º incis X da Constituição Federal, artigo 186 do Código Civil e artigos 6º, VI e 14 do Códig de Defesa do Consumidor.
DOS PEDIDOS
Diante do acima exposto, requer a Vossa Excelência:
a) Seja citada a Ré para que, querendo, compareça à audiência de conciliação a ser designada e apresente Resposta, sob pena de sofrer os efeitos da revelia, conforme artigo 20 da Lei 9.099/95.
b) Seja concedida a inversão do ônus da prova em razão da verossimilhança das alegações, bem como da hipossuficiência do Autor, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
c) Requer-se, desde logo, nos termos dos artigos 6º, inciso VI e 14 do CDC e 402 do Código Civil a condenação da empresa Ré em danos materiais no importe de R$ 119,79 (cento e dezenove reais e setenta e nove centavos).
d) Seja condenada a Ré ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais) título dos danos morais, visto que é direito básico do consumidor ter a efetiv reparação de danos morais sofridos, vide os artigos 5º inciso X da Constituiçã Federal, artigo 186 do Código Civil e artigo 6º, VI, do Código de Defesa d Consumidor. e) Sejam deferidas todas as provas em direito admitidas, em especial
Atribui-se ao valor da causa R$ 7.119,79 (sete mil cento e dezenove reai setenta e nove centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Pato Branco, 15 de junho de 2023.
ucas Alexandre Cenc OAB/PR 91.415
André Luiz Rodrigues Hamera OAB/PR 90.967
Eduardo Fin de Figueired OAB/PR 64.507
Janio Santos de Figueiredo OAB/PR 14.686 OAB/SP 495.925 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5004141-33.2023.8.08.0014.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
IAGO IVANOVITCH BATISTA DE OLIVEIRA, brasileiro, médico, inscrit no CPF nº 053.442.135-06, portador do RG nº 17047832, residente e domiciliado n Rua Rita Iglesias, n° 170, Bairro Luiz Iglesias, Colatina, Espirito Santo, CEP: 29707 362, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seus procuradore judiciais ao final assinado (instrumento de mandato anexo), todos com escritóri profissional com sede na Rua Tocantins n° 3033, Bairro Brasília, Pato Branco / PR (FIGUEIREDO ADVOCACIA OAB/PR nº 4.227) onde recebem intimações, co fundamento nos artigos 6°, incisos VI e VIII e 14 ambos do Código de Defesa d Consumidor e as demais previsões legais, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo / SP - CEP 04.719-002, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
DOS FATOS
O Autor na data de 23 de janeiro de 2023, realizou a compra de passagens aéreas com a companhia Ré, com voos de ida e volta com o seguinte itinerário:
Ocorre que, no dia 26 de fevereiro, o Autor se dirigiu até o Aeroporto Santo Dumont, situado no Rio de Janeiro, com uma hora e vinte e cinco minutos d antecedência (conforme imagem anexa), todavia, não conseguiu realizar o check in, tendo em vista que a empresa Ré não autorizou o seu embarque, sob justificativa de que o Autor não estaria com o seu nome na lista de passageiros mesmo apresentando a passagem aérea a Ré, motivo pelo qual o Autor passo por momentos de angústia, aflição e constrangimento ao ser impedido d embarcar junto aos demais passageiros que ali se encontravam.
Diante do ocorrido, o Autor compareceu ao guichê da Companhia Ré em busca de receber a assistência necessária, conforme perfaz a Resolução n° 400 da ANAC (art. 27 e 28), todavia, os prepostos da Ré não o realocaram para o próximo voo e não prestaram qualquer tipo de auxílio material, seja, alimentação, transporte e / ou hospedagem, deixando o Autor a sua própria sorte.
Sem outra alternativa, o Autor foi incumbido a comprar uma passagem de ônibus e realizar o retorno a São Paulo por meio terrestre, desembolsando para
tanto o importe de R$ 119,79 (cento e dezenove reais e setenta e nove centavos), além de chegar cerca de 9 horas após o planejado.
Isto posto, diante dos percalços vivenciados pelo Autor pela falha n prestação de serviços da Ré, qual seja, negativa de embarque / ausência d assistência / ausência de assistência material, não houve alternativa à parte Autora a não ser ingressar pela via judicial, por meio desta ação de indenização por dano materiais e morais com a finalidade de ser ressarcido de todo o prejuízo arcado, sej com o desembolso para aquisição da passagem de ônibus, quanto pelos dano morais, uma vez que passou pelo constrangimento de ser impedido de embarcar n voo programado.
DO DIREITO
DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Conforme artigo 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, entende-s que a presente relação é consumerista, vez que a parte Ré é considerada fornecedor e o Autor, consumidor, visto que adquiriu as passagens aéreas como destinatário fina (teoria finalista) diretamente com a empresa Ré. Por essa razão, faz-se assaz pertinente à utilização da Lei 8.078/90 para dirimir todo o aborrecimento enfrentad pela parte Autora em detrimento ao descaso da Ré com o consumidor.
Em razão disso, e diante do exposto no artigo 6º, VIII, do CDC, o qual dispõe que é direito básico do consumidor, com o fito de facilitar a defesa de seus interesses, a inversão do ônus da prova ao seu favor quando as alegações forem verossímeis, ou quando incidir a hipossuficiência, requerendo-se a inversão do ônus da prova no presente caso, visto que comprovados os requisitos do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor.
O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo firmou o seguinte ntendimento em casos análogos ao do presente processo, vejamos:
INDENIZATÓRIA – Danos morais e materiais – Cancelamento de voo – Chegada ao destinto por via terrestre - Procedência – Inconformismo - Relação de consumo - Aplicação da regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, com a devida inversão do ônus da prova (art.6º, VIII, do CDC) – Cancelamento que se tornou incontroverso - Responsabilidade objetiva – Falha na prestação de serviços devidamente comprovada – Violação do contrato de transporte - Danos Morais configurados – Indenização fixada em R$ 6.000,00, para cada autor, que se mostra suficiente para reparar os danos descritos – Juros de mora bem fixados – Aplicação da regra prevista no art.85, §11, do CPC - Sentença mantida – Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1029803-31.2020.8.26.0577; Relator (a): Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/04/2022; Data de Registro: 07/04/2022) (grifo nosso)
Sendo assim, no presente caso fica evidenciado que as alegações condizem com a realidade fática, até porque a vasta documentação acostada é nesse sentido, vide os comprovantes das passagens e as fotos acostadas, em que fica indubitavelmente evidente a falha e a deficitária prestação do serviço contratado.
Diante disso, é de suma importância à concessão desse benefício, em razão da hipossuficiência fática / econômica (grande poderio econômico da empresa Ré), tecnológica (é a parte Ré que possui a expertise no transporte aéreo de pessoas) e jurídica (a parte Ré é quem possui maior facilidade na produção da prova) do Autor, motivo pelo qual o assenta em situação de inferioridade na relação consumerista para provar os fatos alegados, nos termos do artigo 4º, inciso I do CDC.
Por fim, ressalte-se que, em que pese a fundamentação acima exposta, no caso dos autos nem seria necessária a comprovação dos requisitos do artigo 6º, inciso VIII do CDC para o deferimento da inversão, pois se trata de inversão do ônus da prova ope legis (advinda da lei), por força do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento do TJ/SP:
ÔNUS DA PROVA. Regressiva. Dano elétrico. Relação de consumo por subrogação. Aplicabilidade do CDC. Em se tratando de responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço, há, na lei, uma presunção "juris tantum" de responsabilidade. A inversão, nesses casos, dá-se "ope legis", nos termos dos artigos 12, § 3º, e 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2050461- 73.2022.8.26.0000; Relator (a): Gilson Delgado Miranda; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina - 3ª Vara; Data do Julgamento: 29/04/2022; Data de Registro: 29/04/2022) (grifo nosso)
Nesse sentido, sendo obrigação / ônus da Ré provar que não existe falha na prestação de seus serviços, a inversão do ônus da prova é a medida que se impõe (inversão do ônus da prova AUTOMÁTICA – por força da lei).
DOS DANOS MATERIAIS E O DEVER DE INDENIZAR
Douto, sabe-se que o dano material é entendido como qualquer lesão causada aos interesses de outrem e que venha a lhe causar diminuição patrimonial, consoante aduz o Código Civil em seu artigo 402, in verbis:
Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e dano devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o qu razoavelmente deixou de lucrar.
Quando se fala em dano patrimonial, há que se ressaltar que sobre este recai uma divisão em duas espécies, quais sejam, danos emergentes e os lucros cessantes, sendo o primeiro aquele efetivamente experimentado pela vítima, que pode ser auferido por simples operação aritmética, já o segundo, os lucros cessantes são pertinentes aos valores que o prejudicado deixou de lucrar em razão do ato ilícito No caso em comento, diante da negativa de embarque do Autor, se qualquer justificativa plausível, o Autor sofreu uma perda patrimonial, ao passo qu realizou o pagamento de R$ 193,66 (cento e noventa e três reais e sessenta e sei centavos) por uma passagem aérea que sequer utilizou, bem como, foi incumbido retornar a sua residência por meio terrestre (ônibus), despendendo o importe de R 119,79 (cento e dezenove reais e setenta e nove centavos) para a aquisição d passagem, valor este totalmente imprevisto em seu orçamento. Desta forma, o Autor foi amplamente prejudicado financeiramente e razão da deficitária prestação de serviços da Ré, vez que todo o imbrógli sofrido ocorreu unicamente por culpa / dolo da Ré que não permitiu o embarque mesmo com a apresentação da passagem, motivo pelo qual deverá restituir valor pago na passagem de ônibus no importe de R$ 119,79 (cento e dezenov reais e setenta e nove centavos).
O Tribunal de Justiça de São Paulo já se manifestou acerca da necessidad de indenização por despesas ocasionadas pela falha na prestação de serviço da Companhias Aéreas, vejamos:
RESPONSABILIDADE CIVIL – Contrato - Transporte aéreo nacional – Falha na prestação do serviço – Cancelamento de bilhete, com impedimento a embarque em voo de retorno – Reparação dos danos materiais, correspondente à despesa com aquisição de passagem de ônibus – Suficiência indenizatória – Inadmissibilidade da pretensão a restituição de valor correspondente à metade do preço total pago para a compra das passagens aéreas. DANOS MORAIS – Configuração - Arbitramento em três mil reais – Majoração incabível, dadas as peculiaridades do caso – Sentença de procedência parcial da ação indenizatória mantida - Apelação improvida. (TJSP; Apelação Cível 1032735-34.2021.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/05/2023; Data de Registro: 19/05/2023) (grifo nosso)
Desta forma, conforme dispõe o artigo 6º, inciso VI do Código de Defesa do Consumidor, que são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação dos danos patrimoniais, assim, em conjunto com o disposto no artigo 14 do CDC, requer-se a Vossa Excelência a responsabilização da Ré de forma objetiva para que ressarça o Autor a quantia de R$ 119,79 (cento e dezenove reais e setenta e nove centavos).
DOS DANOS MORAIS
Excelência, o ato praticado pela Companhia Ré constitui uma séria falha operacional, visto que, impediu o embarque do Autor com a alegação de que o seu nome não se encontrava na lista de passageiros, mesmo após a apresentação da passagem, não realocou-o para outro voo (art. 28 Resolução n° 400 da ANAC), não prestou qualquer tipo de assistência material (art. 27
Resolução n° 400 da ANAC) e não devolveu o valor gasto com a passagem aérea (art. 30 Resolução n° 400 da ANAC) descumprindo totalmente as determinações previstas na Resolução n° 400 da ANAC, o que obriga a empresa a indenizar os danos decorrentes desta prática, nos moldes do artigo 734 e 737 do Código Civil.
anos decorrentes desta prática, nos moldes do artigo 734 e 737 do Código Civil. Diante dos fatos narrados e das provas colacionadas aos autos, onfiguração do dano moral é evidente, pelo fato da Ré ter falhado na prestação d erviço ofertado, tratando o Autor com descaso, negligência e imprudência, causand he angústias a aflições, ao passo que não propôs qualquer assistência ao Auto entre alimentação, hospedagem e transporte, além de não ter o realocado par utro voo ou reembolsado o valor da passagem, deixando-o a própria sort evendo assim, ser responsabilizada objetivamente, nos termos do artigo 14 d ódigo de Processo Civil. Sendo assim, o ato praticado pela empresa Ré está em tot esconformidade com a norma jurídica, violando o direito subjetivo individual do Auto ausando-lhe prejuízo, sendo esta conduta considerada como ato ilícito, surgind ssim o dever de reparar tal lesão. Portanto, de acordo com o artigo 186 e 927 d ódigo Civil, a parte Ré tem o dever de indenizar o consumidor pelo dano causad m razão da falha na prestação do serviço o que ocasionou uma série de danos onstrangimentos ao Autor.
Para tanto, os tribunais pátrios apresentam o seguinte entendimento e asos análogos a este, vejamos:
Ação de reparação de danos. Má prestação de serviço de transporte aéreo. Impossibilitado o embarque no primeiro trecho contratado. Necessidade de deslocamento por via terrestre, às expensas da autora, até o aeroporto de conexão. Perda da conexão. Realocação para voo diverso. Chegada ao destino contratado com atraso considerável. Relação de consumo. Cadeia de
ornecimento de serviços. Responsabilidade da ré, mesmo que um dos trechos osse operado por outra empresa, especialmente considerando a relação de arceria entre elas. Prática conhecida como codeshare. Não excluída a esponsabilidade em indenizar. Danos morais configurados. Quantificação da erba indenizatória com consideração das peculiaridades do caso concreto e os ritérios de razoabilidade e proporcionalidade. Manutenção da r. sentença. abível apenas correção, de ofício, quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais, ue devem ser suportados pelas rés na íntegra. Exegese da Súmula 362, do STJ. uestão de ordem pública. Recurso não provido, com observação. TJSP; Apelação Cível 1069741-75.2021.8.26.0002; Relator (a): Cauduro Padin; rgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/04/2023; Data de Registro: 20/04/2023) grifo nosso)
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Cancelamento de voo contratado – Negativa de embarque por excesso de peso na aeronave "overload" - Procedência – Inconformismo em relação ao valor da indenização - Valor fixado que se mostra insuficiente para reparar os danos sofridos – Ausência de qualquer assistência material – Oferecimento de voo para cidade distante do local de hospedagem – Passageiro que enfrentou doze horas em trânsito terrestre e aquático - Necessidade de majoração – Danos Morais majorados para R$ 6.000,00, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença parcialmente reformada – Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1006511-89.2020.8.26.0068; Relator (a): Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2021; Data de Registro: 10/06/2021) (grifo nosso)
Nessa ótica, tais séries de condutas se enquadram na chamada “Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor”, a qual foi desenvolvida pelo jurista Marcos Dessaune1, que explica que a teoria se caracteriza quando “(...) o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências – de uma atividade necessária ou por ele preferida – para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável”.
Ressalte-se que a aplicabilidade da supracitada teoria já foi confirmada elo Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. (...) 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do
1 DESSAUNE, Marcos. Desvio Produtivo do Consumidor – O Prejuízo do Tempo Desperdiçado. São Paulo: RT, 2011.
consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019) (grifo nosso)
Ainda, o Tribunal de Justiça de São Paulo vem aplicando a referida teori m casos similares:
Prestação de serviços. Contratação de pacote turístico. Cancelamento de vo nacional, sem disponibilização de crédito ou reembolso de valores a consumidor. Ofensa ao artigo 3º da Lei 14.034/2020. Tentativas reiteradas d solução na via extrajudicial. Descaso com o consumidor que extrapola o limit do razoável. Dano moral configurado. Aplicabilidade da teoria do desvi produtivo. Reparatória arbitrada em R$ 5.000,00, para cada um dos autores suficiente a assegurar aos lesados uma justa recuperação, sem incorrer e enriquecimento ilícito, considerando-se, ainda, o caráter punitivo e pedagógico d medida. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1017139 69.2022.8.26.0068; Relator (a): Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara d Direito Privado; Foro de Barueri - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/05/2023 Data de Registro: 09/05/2023) (grifo nosso)
Ação de indenização por danos morais. Prestação de serviços. Transporte aéreo nacional. Cancelamento de voo. Negativa de reacomodação em voo diverso. Conclusão da viagem por trecho rodoviário. Apelo da autora, restrito à quantificação da verba indenizatória. Consideração das peculiaridades do caso
concreto e observância dos critérios de prudência e razoabilidade. Aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Majoração da verba indenizatória cabível. Reforma da r. sentença. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1040174-67.2019.8.26.0002; Relator (a): Cauduro Padin; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/10/2020; Data de Registro: 07/10/2020) (grifo nosso)
Dessa forma, diante de todo o exposto, e das provas colacionadas ao autos, requer-se, desde logo, seja condenada a parte Ré ao pagamento de R 7.000,00 (sete mil reais) a título dos danos morais, visto que é direito básico d consumidor ter a efetiva reparação de danos morais sofridos, vide os artigos 5º incis X da Constituição Federal, artigo 186 do Código Civil e artigos 6º, VI e 14 do Códig de Defesa do Consumidor.
DOS PEDIDOS
Diante do acima exposto, requer a Vossa Excelência:
a) Seja citada a Ré para que, querendo, compareça à audiência de conciliação a ser designada e apresente Resposta, sob pena de sofrer os efeitos da revelia, conforme artigo 20 da Lei 9.099/95.
b) Seja concedida a inversão do ônus da prova em razão da verossimilhança das alegações, bem como da hipossuficiência do Autor, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
c) Requer-se, desde logo, nos termos dos artigos 6º, inciso VI e 14 do CDC e 402 do Código Civil a condenação da empresa Ré em danos materiais no importe de R$ 119,79 (cento e dezenove reais e setenta e nove centavos).
d) Seja condenada a Ré ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais) título dos danos morais, visto que é direito básico do consumidor ter a efetiv reparação de danos morais sofridos, vide os artigos 5º inciso X da Constituiçã Federal, artigo 186 do Código Civil e artigo 6º, VI, do Código de Defesa d Consumidor. e) Sejam deferidas todas as provas em direito admitidas, em especial
Atribui-se ao valor da causa R$ 7.119,79 (sete mil cento e dezenove reai setenta e nove centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Pato Branco, 15 de junho de 2023.
ucas Alexandre Cenc OAB/PR 91.415
André Luiz Rodrigues Hamera OAB/PR 90.967
Eduardo Fin de Figueired OAB/PR 64.507
Janio Santos de Figueiredo OAB/PR 14.686 OAB/SP 495.925 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5004141-33.2023.8.08.0014.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
IAGO IVANOVITCH BATISTA DE OLIVEIRA, brasileiro, médico, inscrit no CPF nº 053.442.135-06, portador do RG nº 17047832, residente e domiciliado n Rua Rita Iglesias, n° 170, Bairro Luiz Iglesias, Colatina, Espirito Santo, CEP: 29707 362, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seus procuradore judiciais ao final assinado (instrumento de mandato anexo), todos com escritóri profissional com sede na Rua Tocantins n° 3033, Bairro Brasília, Pato Branco / PR (FIGUEIREDO ADVOCACIA OAB/PR nº 4.227) onde recebem intimações, co fundamento nos artigos 6°, incisos VI e VIII e 14 ambos do Código de Defesa d Consumidor e as demais previsões legais, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo / SP - CEP 04.719-002, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
DOS FATOS
O Autor na data de 23 de janeiro de 2023, realizou a compra de passagens aéreas com a companhia Ré, com voos de ida e volta com o seguinte itinerário:
Ocorre que, no dia 26 de fevereiro, o Autor se dirigiu até o Aeroporto Santo Dumont, situado no Rio de Janeiro, com uma hora e vinte e cinco minutos d antecedência (conforme imagem anexa), todavia, não conseguiu realizar o check in, tendo em vista que a empresa Ré não autorizou o seu embarque, sob justificativa de que o Autor não estaria com o seu nome na lista de passageiros mesmo apresentando a passagem aérea a Ré, motivo pelo qual o Autor passo por momentos de angústia, aflição e constrangimento ao ser impedido d embarcar junto aos demais passageiros que ali se encontravam.
Diante do ocorrido, o Autor compareceu ao guichê da Companhia Ré em busca de receber a assistência necessária, conforme perfaz a Resolução n° 400 da ANAC (art. 27 e 28), todavia, os prepostos da Ré não o realocaram para o próximo voo e não prestaram qualquer tipo de auxílio material, seja, alimentação, transporte e / ou hospedagem, deixando o Autor a sua própria sorte.
Sem outra alternativa, o Autor foi incumbido a comprar uma passagem de ônibus e realizar o retorno a São Paulo por meio terrestre, desembolsando para
tanto o importe de R$ 119,79 (cento e dezenove reais e setenta e nove centavos), além de chegar cerca de 9 horas após o planejado.
Isto posto, diante dos percalços vivenciados pelo Autor pela falha n prestação de serviços da Ré, qual seja, negativa de embarque / ausência d assistência / ausência de assistência material, não houve alternativa à parte Autora a não ser ingressar pela via judicial, por meio desta ação de indenização por dano materiais e morais com a finalidade de ser ressarcido de todo o prejuízo arcado, sej com o desembolso para aquisição da passagem de ônibus, quanto pelos dano morais, uma vez que passou pelo constrangimento de ser impedido de embarcar n voo programado.
DO DIREITO
DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Conforme artigo 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, entende-s que a presente relação é consumerista, vez que a parte Ré é considerada fornecedor e o Autor, consumidor, visto que adquiriu as passagens aéreas como destinatário fina (teoria finalista) diretamente com a empresa Ré. Por essa razão, faz-se assaz pertinente à utilização da Lei 8.078/90 para dirimir todo o aborrecimento enfrentad pela parte Autora em detrimento ao descaso da Ré com o consumidor.
Em razão disso, e diante do exposto no artigo 6º, VIII, do CDC, o qual dispõe que é direito básico do consumidor, com o fito de facilitar a defesa de seus interesses, a inversão do ônus da prova ao seu favor quando as alegações forem verossímeis, ou quando incidir a hipossuficiência, requerendo-se a inversão do ônus da prova no presente caso, visto que comprovados os requisitos do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor.
O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo firmou o seguinte ntendimento em casos análogos ao do presente processo, vejamos:
INDENIZATÓRIA – Danos morais e materiais – Cancelamento de voo – Chegada ao destinto por via terrestre - Procedência – Inconformismo - Relação de consumo - Aplicação da regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, com a devida inversão do ônus da prova (art.6º, VIII, do CDC) – Cancelamento que se tornou incontroverso - Responsabilidade objetiva – Falha na prestação de serviços devidamente comprovada – Violação do contrato de transporte - Danos Morais configurados – Indenização fixada em R$ 6.000,00, para cada autor, que se mostra suficiente para reparar os danos descritos – Juros de mora bem fixados – Aplicação da regra prevista no art.85, §11, do CPC - Sentença mantida – Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1029803-31.2020.8.26.0577; Relator (a): Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/04/2022; Data de Registro: 07/04/2022) (grifo nosso)
Sendo assim, no presente caso fica evidenciado que as alegações condizem com a realidade fática, até porque a vasta documentação acostada é nesse sentido, vide os comprovantes das passagens e as fotos acostadas, em que fica indubitavelmente evidente a falha e a deficitária prestação do serviço contratado.
Diante disso, é de suma importância à concessão desse benefício, em razão da hipossuficiência fática / econômica (grande poderio econômico da empresa Ré), tecnológica (é a parte Ré que possui a expertise no transporte aéreo de pessoas) e jurídica (a parte Ré é quem possui maior facilidade na produção da prova) do Autor, motivo pelo qual o assenta em situação de inferioridade na relação consumerista para provar os fatos alegados, nos termos do artigo 4º, inciso I do CDC.
Por fim, ressalte-se que, em que pese a fundamentação acima exposta, no caso dos autos nem seria necessária a comprovação dos requisitos do artigo 6º, inciso VIII do CDC para o deferimento da inversão, pois se trata de inversão do ônus da prova ope legis (advinda da lei), por força do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento do TJ/SP:
ÔNUS DA PROVA. Regressiva. Dano elétrico. Relação de consumo por subrogação. Aplicabilidade do CDC. Em se tratando de responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço, há, na lei, uma presunção "juris tantum" de responsabilidade. A inversão, nesses casos, dá-se "ope legis", nos termos dos artigos 12, § 3º, e 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2050461- 73.2022.8.26.0000; Relator (a): Gilson Delgado Miranda; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina - 3ª Vara; Data do Julgamento: 29/04/2022; Data de Registro: 29/04/2022) (grifo nosso)
Nesse sentido, sendo obrigação / ônus da Ré provar que não existe falha na prestação de seus serviços, a inversão do ônus da prova é a medida que se impõe (inversão do ônus da prova AUTOMÁTICA – por força da lei).
DOS DANOS MATERIAIS E O DEVER DE INDENIZAR
Douto, sabe-se que o dano material é entendido como qualquer lesão causada aos interesses de outrem e que venha a lhe causar diminuição patrimonial, consoante aduz o Código Civil em seu artigo 402, in verbis:
Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e dano devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o qu razoavelmente deixou de lucrar.
Quando se fala em dano patrimonial, há que se ressaltar que sobre este recai uma divisão em duas espécies, quais sejam, danos emergentes e os lucros cessantes, sendo o primeiro aquele efetivamente experimentado pela vítima, que pode ser auferido por simples operação aritmética, já o segundo, os lucros cessantes são pertinentes aos valores que o prejudicado deixou de lucrar em razão do ato ilícito No caso em comento, diante da negativa de embarque do Autor, se qualquer justificativa plausível, o Autor sofreu uma perda patrimonial, ao passo qu realizou o pagamento de R$ 193,66 (cento e noventa e três reais e sessenta e sei centavos) por uma passagem aérea que sequer utilizou, bem como, foi incumbido retornar a sua residência por meio terrestre (ônibus), despendendo o importe de R 119,79 (cento e dezenove reais e setenta e nove centavos) para a aquisição d passagem, valor este totalmente imprevisto em seu orçamento. Desta forma, o Autor foi amplamente prejudicado financeiramente e razão da deficitária prestação de serviços da Ré, vez que todo o imbrógli sofrido ocorreu unicamente por culpa / dolo da Ré que não permitiu o embarque mesmo com a apresentação da passagem, motivo pelo qual deverá restituir valor pago na passagem de ônibus no importe de R$ 119,79 (cento e dezenov reais e setenta e nove centavos).
O Tribunal de Justiça de São Paulo já se manifestou acerca da necessidad de indenização por despesas ocasionadas pela falha na prestação de serviço da Companhias Aéreas, vejamos:
RESPONSABILIDADE CIVIL – Contrato - Transporte aéreo nacional – Falha na prestação do serviço – Cancelamento de bilhete, com impedimento a embarque em voo de retorno – Reparação dos danos materiais, correspondente à despesa com aquisição de passagem de ônibus – Suficiência indenizatória – Inadmissibilidade da pretensão a restituição de valor correspondente à metade do preço total pago para a compra das passagens aéreas. DANOS MORAIS – Configuração - Arbitramento em três mil reais – Majoração incabível, dadas as peculiaridades do caso – Sentença de procedência parcial da ação indenizatória mantida - Apelação improvida. (TJSP; Apelação Cível 1032735-34.2021.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/05/2023; Data de Registro: 19/05/2023) (grifo nosso)
Desta forma, conforme dispõe o artigo 6º, inciso VI do Código de Defesa do Consumidor, que são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação dos danos patrimoniais, assim, em conjunto com o disposto no artigo 14 do CDC, requer-se a Vossa Excelência a responsabilização da Ré de forma objetiva para que ressarça o Autor a quantia de R$ 119,79 (cento e dezenove reais e setenta e nove centavos).
DOS DANOS MORAIS
Excelência, o ato praticado pela Companhia Ré constitui uma séria falha operacional, visto que, impediu o embarque do Autor com a alegação de que o seu nome não se encontrava na lista de passageiros, mesmo após a apresentação da passagem, não realocou-o para outro voo (art. 28 Resolução n° 400 da ANAC), não prestou qualquer tipo de assistência material (art. 27
Resolução n° 400 da ANAC) e não devolveu o valor gasto com a passagem aérea (art. 30 Resolução n° 400 da ANAC) descumprindo totalmente as determinações previstas na Resolução n° 400 da ANAC, o que obriga a empresa a indenizar os danos decorrentes desta prática, nos moldes do artigo 734 e 737 do Código Civil.
anos decorrentes desta prática, nos moldes do artigo 734 e 737 do Código Civil. Diante dos fatos narrados e das provas colacionadas aos autos, onfiguração do dano moral é evidente, pelo fato da Ré ter falhado na prestação d erviço ofertado, tratando o Autor com descaso, negligência e imprudência, causand he angústias a aflições, ao passo que não propôs qualquer assistência ao Auto entre alimentação, hospedagem e transporte, além de não ter o realocado par utro voo ou reembolsado o valor da passagem, deixando-o a própria sort evendo assim, ser responsabilizada objetivamente, nos termos do artigo 14 d ódigo de Processo Civil. Sendo assim, o ato praticado pela empresa Ré está em tot esconformidade com a norma jurídica, violando o direito subjetivo individual do Auto ausando-lhe prejuízo, sendo esta conduta considerada como ato ilícito, surgind ssim o dever de reparar tal lesão. Portanto, de acordo com o artigo 186 e 927 d ódigo Civil, a parte Ré tem o dever de indenizar o consumidor pelo dano causad m razão da falha na prestação do serviço o que ocasionou uma série de danos onstrangimentos ao Autor.
Para tanto, os tribunais pátrios apresentam o seguinte entendimento e asos análogos a este, vejamos:
Ação de reparação de danos. Má prestação de serviço de transporte aéreo. Impossibilitado o embarque no primeiro trecho contratado. Necessidade de deslocamento por via terrestre, às expensas da autora, até o aeroporto de conexão. Perda da conexão. Realocação para voo diverso. Chegada ao destino contratado com atraso considerável. Relação de consumo. Cadeia de
ornecimento de serviços. Responsabilidade da ré, mesmo que um dos trechos osse operado por outra empresa, especialmente considerando a relação de arceria entre elas. Prática conhecida como codeshare. Não excluída a esponsabilidade em indenizar. Danos morais configurados. Quantificação da erba indenizatória com consideração das peculiaridades do caso concreto e os ritérios de razoabilidade e proporcionalidade. Manutenção da r. sentença. abível apenas correção, de ofício, quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais, ue devem ser suportados pelas rés na íntegra. Exegese da Súmula 362, do STJ. uestão de ordem pública. Recurso não provido, com observação. TJSP; Apelação Cível 1069741-75.2021.8.26.0002; Relator (a): Cauduro Padin; rgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/04/2023; Data de Registro: 20/04/2023) grifo nosso)
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Cancelamento de voo contratado – Negativa de embarque por excesso de peso na aeronave "overload" - Procedência – Inconformismo em relação ao valor da indenização - Valor fixado que se mostra insuficiente para reparar os danos sofridos – Ausência de qualquer assistência material – Oferecimento de voo para cidade distante do local de hospedagem – Passageiro que enfrentou doze horas em trânsito terrestre e aquático - Necessidade de majoração – Danos Morais majorados para R$ 6.000,00, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença parcialmente reformada – Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1006511-89.2020.8.26.0068; Relator (a): Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2021; Data de Registro: 10/06/2021) (grifo nosso)
Nessa ótica, tais séries de condutas se enquadram na chamada “Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor”, a qual foi desenvolvida pelo jurista Marcos Dessaune1, que explica que a teoria se caracteriza quando “(...) o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências – de uma atividade necessária ou por ele preferida – para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável”.
Ressalte-se que a aplicabilidade da supracitada teoria já foi confirmada elo Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. (...) 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do
1 DESSAUNE, Marcos. Desvio Produtivo do Consumidor – O Prejuízo do Tempo Desperdiçado. São Paulo: RT, 2011.
consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019) (grifo nosso)
Ainda, o Tribunal de Justiça de São Paulo vem aplicando a referida teori m casos similares:
Prestação de serviços. Contratação de pacote turístico. Cancelamento de vo nacional, sem disponibilização de crédito ou reembolso de valores a consumidor. Ofensa ao artigo 3º da Lei 14.034/2020. Tentativas reiteradas d solução na via extrajudicial. Descaso com o consumidor que extrapola o limit do razoável. Dano moral configurado. Aplicabilidade da teoria do desvi produtivo. Reparatória arbitrada em R$ 5.000,00, para cada um dos autores suficiente a assegurar aos lesados uma justa recuperação, sem incorrer e enriquecimento ilícito, considerando-se, ainda, o caráter punitivo e pedagógico d medida. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1017139 69.2022.8.26.0068; Relator (a): Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara d Direito Privado; Foro de Barueri - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/05/2023 Data de Registro: 09/05/2023) (grifo nosso)
Ação de indenização por danos morais. Prestação de serviços. Transporte aéreo nacional. Cancelamento de voo. Negativa de reacomodação em voo diverso. Conclusão da viagem por trecho rodoviário. Apelo da autora, restrito à quantificação da verba indenizatória. Consideração das peculiaridades do caso
concreto e observância dos critérios de prudência e razoabilidade. Aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Majoração da verba indenizatória cabível. Reforma da r. sentença. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1040174-67.2019.8.26.0002; Relator (a): Cauduro Padin; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/10/2020; Data de Registro: 07/10/2020) (grifo nosso)
Dessa forma, diante de todo o exposto, e das provas colacionadas ao autos, requer-se, desde logo, seja condenada a parte Ré ao pagamento de R 7.000,00 (sete mil reais) a título dos danos morais, visto que é direito básico d consumidor ter a efetiva reparação de danos morais sofridos, vide os artigos 5º incis X da Constituição Federal, artigo 186 do Código Civil e artigos 6º, VI e 14 do Códig de Defesa do Consumidor.
DOS PEDIDOS
Diante do acima exposto, requer a Vossa Excelência:
a) Seja citada a Ré para que, querendo, compareça à audiência de conciliação a ser designada e apresente Resposta, sob pena de sofrer os efeitos da revelia, conforme artigo 20 da Lei 9.099/95.
b) Seja concedida a inversão do ônus da prova em razão da verossimilhança das alegações, bem como da hipossuficiência do Autor, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
c) Requer-se, desde logo, nos termos dos artigos 6º, inciso VI e 14 do CDC e 402 do Código Civil a condenação da empresa Ré em danos materiais no importe de R$ 119,79 (cento e dezenove reais e setenta e nove centavos).
d) Seja condenada a Ré ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais) título dos danos morais, visto que é direito básico do consumidor ter a efetiv reparação de danos morais sofridos, vide os artigos 5º inciso X da Constituiçã Federal, artigo 186 do Código Civil e artigo 6º, VI, do Código de Defesa d Consumidor. e) Sejam deferidas todas as provas em direito admitidas, em especial
Atribui-se ao valor da causa R$ 7.119,79 (sete mil cento e dezenove reai setenta e nove centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Pato Branco, 15 de junho de 2023.
ucas Alexandre Cenc OAB/PR 91.415
André Luiz Rodrigues Hamera OAB/PR 90.967
Eduardo Fin de Figueired OAB/PR 64.507
Janio Santos de Figueiredo OAB/PR 14.686 OAB/SP 495.925 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5004141-33.2023.8.08.0014.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
IAGO IVANOVITCH BATISTA DE OLIVEIRA, brasileiro, médico, inscrit no CPF nº 053.442.135-06, portador do RG nº 17047832, residente e domiciliado n Rua Rita Iglesias, n° 170, Bairro Luiz Iglesias, Colatina, Espirito Santo, CEP: 29707 362, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seus procuradore judiciais ao final assinado (instrumento de mandato anexo), todos com escritóri profissional com sede na Rua Tocantins n° 3033, Bairro Brasília, Pato Branco / PR (FIGUEIREDO ADVOCACIA OAB/PR nº 4.227) onde recebem intimações, co fundamento nos artigos 6°, incisos VI e VIII e 14 ambos do Código de Defesa d Consumidor e as demais previsões legais, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo / SP - CEP 04.719-002, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
DOS FATOS
O Autor na data de 23 de janeiro de 2023, realizou a compra de passagens aéreas com a companhia Ré, com voos de ida e volta com o seguinte itinerário:
Ocorre que, no dia 26 de fevereiro, o Autor se dirigiu até o Aeroporto Santo Dumont, situado no Rio de Janeiro, com uma hora e vinte e cinco minutos d antecedência (conforme imagem anexa), todavia, não conseguiu realizar o check in, tendo em vista que a empresa Ré não autorizou o seu embarque, sob justificativa de que o Autor não estaria com o seu nome na lista de passageiros mesmo apresentando a passagem aérea a Ré, motivo pelo qual o Autor passo por momentos de angústia, aflição e constrangimento ao ser impedido d embarcar junto aos demais passageiros que ali se encontravam.
Diante do ocorrido, o Autor compareceu ao guichê da Companhia Ré em busca de receber a assistência necessária, conforme perfaz a Resolução n° 400 da ANAC (art. 27 e 28), todavia, os prepostos da Ré não o realocaram para o próximo voo e não prestaram qualquer tipo de auxílio material, seja, alimentação, transporte e / ou hospedagem, deixando o Autor a sua própria sorte.
Sem outra alternativa, o Autor foi incumbido a comprar uma passagem de ônibus e realizar o retorno a São Paulo por meio terrestre, desembolsando para
tanto o importe de R$ 119,79 (cento e dezenove reais e setenta e nove centavos), além de chegar cerca de 9 horas após o planejado.
Isto posto, diante dos percalços vivenciados pelo Autor pela falha n prestação de serviços da Ré, qual seja, negativa de embarque / ausência d assistência / ausência de assistência material, não houve alternativa à parte Autora a não ser ingressar pela via judicial, por meio desta ação de indenização por dano materiais e morais com a finalidade de ser ressarcido de todo o prejuízo arcado, sej com o desembolso para aquisição da passagem de ônibus, quanto pelos dano morais, uma vez que passou pelo constrangimento de ser impedido de embarcar n voo programado.
DO DIREITO
DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Conforme artigo 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, entende-s que a presente relação é consumerista, vez que a parte Ré é considerada fornecedor e o Autor, consumidor, visto que adquiriu as passagens aéreas como destinatário fina (teoria finalista) diretamente com a empresa Ré. Por essa razão, faz-se assaz pertinente à utilização da Lei 8.078/90 para dirimir todo o aborrecimento enfrentad pela parte Autora em detrimento ao descaso da Ré com o consumidor.
Em razão disso, e diante do exposto no artigo 6º, VIII, do CDC, o qual dispõe que é direito básico do consumidor, com o fito de facilitar a defesa de seus interesses, a inversão do ônus da prova ao seu favor quando as alegações forem verossímeis, ou quando incidir a hipossuficiência, requerendo-se a inversão do ônus da prova no presente caso, visto que comprovados os requisitos do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor.
O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo firmou o seguinte ntendimento em casos análogos ao do presente processo, vejamos:
INDENIZATÓRIA – Danos morais e materiais – Cancelamento de voo – Chegada ao destinto por via terrestre - Procedência – Inconformismo - Relação de consumo - Aplicação da regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, com a devida inversão do ônus da prova (art.6º, VIII, do CDC) – Cancelamento que se tornou incontroverso - Responsabilidade objetiva – Falha na prestação de serviços devidamente comprovada – Violação do contrato de transporte - Danos Morais configurados – Indenização fixada em R$ 6.000,00, para cada autor, que se mostra suficiente para reparar os danos descritos – Juros de mora bem fixados – Aplicação da regra prevista no art.85, §11, do CPC - Sentença mantida – Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1029803-31.2020.8.26.0577; Relator (a): Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/04/2022; Data de Registro: 07/04/2022) (grifo nosso)
Sendo assim, no presente caso fica evidenciado que as alegações condizem com a realidade fática, até porque a vasta documentação acostada é nesse sentido, vide os comprovantes das passagens e as fotos acostadas, em que fica indubitavelmente evidente a falha e a deficitária prestação do serviço contratado.
Diante disso, é de suma importância à concessão desse benefício, em razão da hipossuficiência fática / econômica (grande poderio econômico da empresa Ré), tecnológica (é a parte Ré que possui a expertise no transporte aéreo de pessoas) e jurídica (a parte Ré é quem possui maior facilidade na produção da prova) do Autor, motivo pelo qual o assenta em situação de inferioridade na relação consumerista para provar os fatos alegados, nos termos do artigo 4º, inciso I do CDC.
Por fim, ressalte-se que, em que pese a fundamentação acima exposta, no caso dos autos nem seria necessária a comprovação dos requisitos do artigo 6º, inciso VIII do CDC para o deferimento da inversão, pois se trata de inversão do ônus da prova ope legis (advinda da lei), por força do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento do TJ/SP:
ÔNUS DA PROVA. Regressiva. Dano elétrico. Relação de consumo por subrogação. Aplicabilidade do CDC. Em se tratando de responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço, há, na lei, uma presunção "juris tantum" de responsabilidade. A inversão, nesses casos, dá-se "ope legis", nos termos dos artigos 12, § 3º, e 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2050461- 73.2022.8.26.0000; Relator (a): Gilson Delgado Miranda; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina - 3ª Vara; Data do Julgamento: 29/04/2022; Data de Registro: 29/04/2022) (grifo nosso)
Nesse sentido, sendo obrigação / ônus da Ré provar que não existe falha na prestação de seus serviços, a inversão do ônus da prova é a medida que se impõe (inversão do ônus da prova AUTOMÁTICA – por força da lei).
DOS DANOS MATERIAIS E O DEVER DE INDENIZAR
Douto, sabe-se que o dano material é entendido como qualquer lesão causada aos interesses de outrem e que venha a lhe causar diminuição patrimonial, consoante aduz o Código Civil em seu artigo 402, in verbis:
Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e dano devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o qu razoavelmente deixou de lucrar.
Quando se fala em dano patrimonial, há que se ressaltar que sobre este recai uma divisão em duas espécies, quais sejam, danos emergentes e os lucros cessantes, sendo o primeiro aquele efetivamente experimentado pela vítima, que pode ser auferido por simples operação aritmética, já o segundo, os lucros cessantes são pertinentes aos valores que o prejudicado deixou de lucrar em razão do ato ilícito No caso em comento, diante da negativa de embarque do Autor, se qualquer justificativa plausível, o Autor sofreu uma perda patrimonial, ao passo qu realizou o pagamento de R$ 193,66 (cento e noventa e três reais e sessenta e sei centavos) por uma passagem aérea que sequer utilizou, bem como, foi incumbido retornar a sua residência por meio terrestre (ônibus), despendendo o importe de R 119,79 (cento e dezenove reais e setenta e nove centavos) para a aquisição d passagem, valor este totalmente imprevisto em seu orçamento. Desta forma, o Autor foi amplamente prejudicado financeiramente e razão da deficitária prestação de serviços da Ré, vez que todo o imbrógli sofrido ocorreu unicamente por culpa / dolo da Ré que não permitiu o embarque mesmo com a apresentação da passagem, motivo pelo qual deverá restituir valor pago na passagem de ônibus no importe de R$ 119,79 (cento e dezenov reais e setenta e nove centavos).
O Tribunal de Justiça de São Paulo já se manifestou acerca da necessidad de indenização por despesas ocasionadas pela falha na prestação de serviço da Companhias Aéreas, vejamos:
RESPONSABILIDADE CIVIL – Contrato - Transporte aéreo nacional – Falha na prestação do serviço – Cancelamento de bilhete, com impedimento a embarque em voo de retorno – Reparação dos danos materiais, correspondente à despesa com aquisição de passagem de ônibus – Suficiência indenizatória – Inadmissibilidade da pretensão a restituição de valor correspondente à metade do preço total pago para a compra das passagens aéreas. DANOS MORAIS – Configuração - Arbitramento em três mil reais – Majoração incabível, dadas as peculiaridades do caso – Sentença de procedência parcial da ação indenizatória mantida - Apelação improvida. (TJSP; Apelação Cível 1032735-34.2021.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/05/2023; Data de Registro: 19/05/2023) (grifo nosso)
Desta forma, conforme dispõe o artigo 6º, inciso VI do Código de Defesa do Consumidor, que são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação dos danos patrimoniais, assim, em conjunto com o disposto no artigo 14 do CDC, requer-se a Vossa Excelência a responsabilização da Ré de forma objetiva para que ressarça o Autor a quantia de R$ 119,79 (cento e dezenove reais e setenta e nove centavos).
DOS DANOS MORAIS
Excelência, o ato praticado pela Companhia Ré constitui uma séria falha operacional, visto que, impediu o embarque do Autor com a alegação de que o seu nome não se encontrava na lista de passageiros, mesmo após a apresentação da passagem, não realocou-o para outro voo (art. 28 Resolução n° 400 da ANAC), não prestou qualquer tipo de assistência material (art. 27
Resolução n° 400 da ANAC) e não devolveu o valor gasto com a passagem aérea (art. 30 Resolução n° 400 da ANAC) descumprindo totalmente as determinações previstas na Resolução n° 400 da ANAC, o que obriga a empresa a indenizar os danos decorrentes desta prática, nos moldes do artigo 734 e 737 do Código Civil.
anos decorrentes desta prática, nos moldes do artigo 734 e 737 do Código Civil. Diante dos fatos narrados e das provas colacionadas aos autos, onfiguração do dano moral é evidente, pelo fato da Ré ter falhado na prestação d erviço ofertado, tratando o Autor com descaso, negligência e imprudência, causand he angústias a aflições, ao passo que não propôs qualquer assistência ao Auto entre alimentação, hospedagem e transporte, além de não ter o realocado par utro voo ou reembolsado o valor da passagem, deixando-o a própria sort evendo assim, ser responsabilizada objetivamente, nos termos do artigo 14 d ódigo de Processo Civil. Sendo assim, o ato praticado pela empresa Ré está em tot esconformidade com a norma jurídica, violando o direito subjetivo individual do Auto ausando-lhe prejuízo, sendo esta conduta considerada como ato ilícito, surgind ssim o dever de reparar tal lesão. Portanto, de acordo com o artigo 186 e 927 d ódigo Civil, a parte Ré tem o dever de indenizar o consumidor pelo dano causad m razão da falha na prestação do serviço o que ocasionou uma série de danos onstrangimentos ao Autor.
Para tanto, os tribunais pátrios apresentam o seguinte entendimento e asos análogos a este, vejamos:
Ação de reparação de danos. Má prestação de serviço de transporte aéreo. Impossibilitado o embarque no primeiro trecho contratado. Necessidade de deslocamento por via terrestre, às expensas da autora, até o aeroporto de conexão. Perda da conexão. Realocação para voo diverso. Chegada ao destino contratado com atraso considerável. Relação de consumo. Cadeia de
ornecimento de serviços. Responsabilidade da ré, mesmo que um dos trechos osse operado por outra empresa, especialmente considerando a relação de arceria entre elas. Prática conhecida como codeshare. Não excluída a esponsabilidade em indenizar. Danos morais configurados. Quantificação da erba indenizatória com consideração das peculiaridades do caso concreto e os ritérios de razoabilidade e proporcionalidade. Manutenção da r. sentença. abível apenas correção, de ofício, quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais, ue devem ser suportados pelas rés na íntegra. Exegese da Súmula 362, do STJ. uestão de ordem pública. Recurso não provido, com observação. TJSP; Apelação Cível 1069741-75.2021.8.26.0002; Relator (a): Cauduro Padin; rgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/04/2023; Data de Registro: 20/04/2023) grifo nosso)
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Cancelamento de voo contratado – Negativa de embarque por excesso de peso na aeronave "overload" - Procedência – Inconformismo em relação ao valor da indenização - Valor fixado que se mostra insuficiente para reparar os danos sofridos – Ausência de qualquer assistência material – Oferecimento de voo para cidade distante do local de hospedagem – Passageiro que enfrentou doze horas em trânsito terrestre e aquático - Necessidade de majoração – Danos Morais majorados para R$ 6.000,00, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença parcialmente reformada – Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1006511-89.2020.8.26.0068; Relator (a): Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2021; Data de Registro: 10/06/2021) (grifo nosso)
Nessa ótica, tais séries de condutas se enquadram na chamada “Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor”, a qual foi desenvolvida pelo jurista Marcos Dessaune1, que explica que a teoria se caracteriza quando “(...) o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências – de uma atividade necessária ou por ele preferida – para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável”.
Ressalte-se que a aplicabilidade da supracitada teoria já foi confirmada elo Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. (...) 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do
1 DESSAUNE, Marcos. Desvio Produtivo do Consumidor – O Prejuízo do Tempo Desperdiçado. São Paulo: RT, 2011.
consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019) (grifo nosso)
Ainda, o Tribunal de Justiça de São Paulo vem aplicando a referida teori m casos similares:
Prestação de serviços. Contratação de pacote turístico. Cancelamento de vo nacional, sem disponibilização de crédito ou reembolso de valores a consumidor. Ofensa ao artigo 3º da Lei 14.034/2020. Tentativas reiteradas d solução na via extrajudicial. Descaso com o consumidor que extrapola o limit do razoável. Dano moral configurado. Aplicabilidade da teoria do desvi produtivo. Reparatória arbitrada em R$ 5.000,00, para cada um dos autores suficiente a assegurar aos lesados uma justa recuperação, sem incorrer e enriquecimento ilícito, considerando-se, ainda, o caráter punitivo e pedagógico d medida. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1017139 69.2022.8.26.0068; Relator (a): Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara d Direito Privado; Foro de Barueri - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/05/2023 Data de Registro: 09/05/2023) (grifo nosso)
Ação de indenização por danos morais. Prestação de serviços. Transporte aéreo nacional. Cancelamento de voo. Negativa de reacomodação em voo diverso. Conclusão da viagem por trecho rodoviário. Apelo da autora, restrito à quantificação da verba indenizatória. Consideração das peculiaridades do caso
concreto e observância dos critérios de prudência e razoabilidade. Aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Majoração da verba indenizatória cabível. Reforma da r. sentença. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1040174-67.2019.8.26.0002; Relator (a): Cauduro Padin; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/10/2020; Data de Registro: 07/10/2020) (grifo nosso)
Dessa forma, diante de todo o exposto, e das provas colacionadas ao autos, requer-se, desde logo, seja condenada a parte Ré ao pagamento de R 7.000,00 (sete mil reais) a título dos danos morais, visto que é direito básico d consumidor ter a efetiva reparação de danos morais sofridos, vide os artigos 5º incis X da Constituição Federal, artigo 186 do Código Civil e artigos 6º, VI e 14 do Códig de Defesa do Consumidor.
DOS PEDIDOS
Diante do acima exposto, requer a Vossa Excelência:
a) Seja citada a Ré para que, querendo, compareça à audiência de conciliação a ser designada e apresente Resposta, sob pena de sofrer os efeitos da revelia, conforme artigo 20 da Lei 9.099/95.
b) Seja concedida a inversão do ônus da prova em razão da verossimilhança das alegações, bem como da hipossuficiência do Autor, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
c) Requer-se, desde logo, nos termos dos artigos 6º, inciso VI e 14 do CDC e 402 do Código Civil a condenação da empresa Ré em danos materiais no importe de R$ 119,79 (cento e dezenove reais e setenta e nove centavos).
d) Seja condenada a Ré ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais) título dos danos morais, visto que é direito básico do consumidor ter a efetiv reparação de danos morais sofridos, vide os artigos 5º inciso X da Constituiçã Federal, artigo 186 do Código Civil e artigo 6º, VI, do Código de Defesa d Consumidor. e) Sejam deferidas todas as provas em direito admitidas, em especial
Atribui-se ao valor da causa R$ 7.119,79 (sete mil cento e dezenove reai setenta e nove centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Pato Branco, 15 de junho de 2023.
ucas Alexandre Cenc OAB/PR 91.415
André Luiz Rodrigues Hamera OAB/PR 90.967
Eduardo Fin de Figueired OAB/PR 64.507
Janio Santos de Figueiredo OAB/PR 14.686 OAB/SP 495.925 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5004141-33.2023.8.08.0014.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
IAGO IVANOVITCH BATISTA DE OLIVEIRA, brasileiro, médico, inscrit no CPF nº 053.442.135-06, portador do RG nº 17047832, residente e domiciliado n Rua Rita Iglesias, n° 170, Bairro Luiz Iglesias, Colatina, Espirito Santo, CEP: 29707 362, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seus procuradore judiciais ao final assinado (instrumento de mandato anexo), todos com escritóri profissional com sede na Rua Tocantins n° 3033, Bairro Brasília, Pato Branco / PR (FIGUEIREDO ADVOCACIA OAB/PR nº 4.227) onde recebem intimações, co fundamento nos artigos 6°, incisos VI e VIII e 14 ambos do Código de Defesa d Consumidor e as demais previsões legais, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo / SP - CEP 04.719-002, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
DOS FATOS
O Autor na data de 23 de janeiro de 2023, realizou a compra de passagens aéreas com a companhia Ré, com voos de ida e volta com o seguinte itinerário:
Ocorre que, no dia 26 de fevereiro, o Autor se dirigiu até o Aeroporto Santo Dumont, situado no Rio de Janeiro, com uma hora e vinte e cinco minutos d antecedência (conforme imagem anexa), todavia, não conseguiu realizar o check in, tendo em vista que a empresa Ré não autorizou o seu embarque, sob justificativa de que o Autor não estaria com o seu nome na lista de passageiros mesmo apresentando a passagem aérea a Ré, motivo pelo qual o Autor passo por momentos de angústia, aflição e constrangimento ao ser impedido d embarcar junto aos demais passageiros que ali se encontravam.
Diante do ocorrido, o Autor compareceu ao guichê da Companhia Ré em busca de receber a assistência necessária, conforme perfaz a Resolução n° 400 da ANAC (art. 27 e 28), todavia, os prepostos da Ré não o realocaram para o próximo voo e não prestaram qualquer tipo de auxílio material, seja, alimentação, transporte e / ou hospedagem, deixando o Autor a sua própria sorte.
Sem outra alternativa, o Autor foi incumbido a comprar uma passagem de ônibus e realizar o retorno a São Paulo por meio terrestre, desembolsando para
tanto o importe de R$ 119,79 (cento e dezenove reais e setenta e nove centavos), além de chegar cerca de 9 horas após o planejado.
Isto posto, diante dos percalços vivenciados pelo Autor pela falha n prestação de serviços da Ré, qual seja, negativa de embarque / ausência d assistência / ausência de assistência material, não houve alternativa à parte Autora a não ser ingressar pela via judicial, por meio desta ação de indenização por dano materiais e morais com a finalidade de ser ressarcido de todo o prejuízo arcado, sej com o desembolso para aquisição da passagem de ônibus, quanto pelos dano morais, uma vez que passou pelo constrangimento de ser impedido de embarcar n voo programado.
DO DIREITO
DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Conforme artigo 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, entende-s que a presente relação é consumerista, vez que a parte Ré é considerada fornecedor e o Autor, consumidor, visto que adquiriu as passagens aéreas como destinatário fina (teoria finalista) diretamente com a empresa Ré. Por essa razão, faz-se assaz pertinente à utilização da Lei 8.078/90 para dirimir todo o aborrecimento enfrentad pela parte Autora em detrimento ao descaso da Ré com o consumidor.
Em razão disso, e diante do exposto no artigo 6º, VIII, do CDC, o qual dispõe que é direito básico do consumidor, com o fito de facilitar a defesa de seus interesses, a inversão do ônus da prova ao seu favor quando as alegações forem verossímeis, ou quando incidir a hipossuficiência, requerendo-se a inversão do ônus da prova no presente caso, visto que comprovados os requisitos do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor.
O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo firmou o seguinte ntendimento em casos análogos ao do presente processo, vejamos:
INDENIZATÓRIA – Danos morais e materiais – Cancelamento de voo – Chegada ao destinto por via terrestre - Procedência – Inconformismo - Relação de consumo - Aplicação da regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, com a devida inversão do ônus da prova (art.6º, VIII, do CDC) – Cancelamento que se tornou incontroverso - Responsabilidade objetiva – Falha na prestação de serviços devidamente comprovada – Violação do contrato de transporte - Danos Morais configurados – Indenização fixada em R$ 6.000,00, para cada autor, que se mostra suficiente para reparar os danos descritos – Juros de mora bem fixados – Aplicação da regra prevista no art.85, §11, do CPC - Sentença mantida – Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1029803-31.2020.8.26.0577; Relator (a): Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/04/2022; Data de Registro: 07/04/2022) (grifo nosso)
Sendo assim, no presente caso fica evidenciado que as alegações condizem com a realidade fática, até porque a vasta documentação acostada é nesse sentido, vide os comprovantes das passagens e as fotos acostadas, em que fica indubitavelmente evidente a falha e a deficitária prestação do serviço contratado.
Diante disso, é de suma importância à concessão desse benefício, em razão da hipossuficiência fática / econômica (grande poderio econômico da empresa Ré), tecnológica (é a parte Ré que possui a expertise no transporte aéreo de pessoas) e jurídica (a parte Ré é quem possui maior facilidade na produção da prova) do Autor, motivo pelo qual o assenta em situação de inferioridade na relação consumerista para provar os fatos alegados, nos termos do artigo 4º, inciso I do CDC.
Por fim, ressalte-se que, em que pese a fundamentação acima exposta, no caso dos autos nem seria necessária a comprovação dos requisitos do artigo 6º, inciso VIII do CDC para o deferimento da inversão, pois se trata de inversão do ônus da prova ope legis (advinda da lei), por força do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento do TJ/SP:
ÔNUS DA PROVA. Regressiva. Dano elétrico. Relação de consumo por subrogação. Aplicabilidade do CDC. Em se tratando de responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço, há, na lei, uma presunção "juris tantum" de responsabilidade. A inversão, nesses casos, dá-se "ope legis", nos termos dos artigos 12, § 3º, e 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2050461- 73.2022.8.26.0000; Relator (a): Gilson Delgado Miranda; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina - 3ª Vara; Data do Julgamento: 29/04/2022; Data de Registro: 29/04/2022) (grifo nosso)
Nesse sentido, sendo obrigação / ônus da Ré provar que não existe falha na prestação de seus serviços, a inversão do ônus da prova é a medida que se impõe (inversão do ônus da prova AUTOMÁTICA – por força da lei).
DOS DANOS MATERIAIS E O DEVER DE INDENIZAR
Douto, sabe-se que o dano material é entendido como qualquer lesão causada aos interesses de outrem e que venha a lhe causar diminuição patrimonial, consoante aduz o Código Civil em seu artigo 402, in verbis:
Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e dano devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o qu razoavelmente deixou de lucrar.
Quando se fala em dano patrimonial, há que se ressaltar que sobre este recai uma divisão em duas espécies, quais sejam, danos emergentes e os lucros cessantes, sendo o primeiro aquele efetivamente experimentado pela vítima, que pode ser auferido por simples operação aritmética, já o segundo, os lucros cessantes são pertinentes aos valores que o prejudicado deixou de lucrar em razão do ato ilícito No caso em comento, diante da negativa de embarque do Autor, se qualquer justificativa plausível, o Autor sofreu uma perda patrimonial, ao passo qu realizou o pagamento de R$ 193,66 (cento e noventa e três reais e sessenta e sei centavos) por uma passagem aérea que sequer utilizou, bem como, foi incumbido retornar a sua residência por meio terrestre (ônibus), despendendo o importe de R 119,79 (cento e dezenove reais e setenta e nove centavos) para a aquisição d passagem, valor este totalmente imprevisto em seu orçamento. Desta forma, o Autor foi amplamente prejudicado financeiramente e razão da deficitária prestação de serviços da Ré, vez que todo o imbrógli sofrido ocorreu unicamente por culpa / dolo da Ré que não permitiu o embarque mesmo com a apresentação da passagem, motivo pelo qual deverá restituir valor pago na passagem de ônibus no importe de R$ 119,79 (cento e dezenov reais e setenta e nove centavos).
O Tribunal de Justiça de São Paulo já se manifestou acerca da necessidad de indenização por despesas ocasionadas pela falha na prestação de serviço da Companhias Aéreas, vejamos:
RESPONSABILIDADE CIVIL – Contrato - Transporte aéreo nacional – Falha na prestação do serviço – Cancelamento de bilhete, com impedimento a embarque em voo de retorno – Reparação dos danos materiais, correspondente à despesa com aquisição de passagem de ônibus – Suficiência indenizatória – Inadmissibilidade da pretensão a restituição de valor correspondente à metade do preço total pago para a compra das passagens aéreas. DANOS MORAIS – Configuração - Arbitramento em três mil reais – Majoração incabível, dadas as peculiaridades do caso – Sentença de procedência parcial da ação indenizatória mantida - Apelação improvida. (TJSP; Apelação Cível 1032735-34.2021.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/05/2023; Data de Registro: 19/05/2023) (grifo nosso)
Desta forma, conforme dispõe o artigo 6º, inciso VI do Código de Defesa do Consumidor, que são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação dos danos patrimoniais, assim, em conjunto com o disposto no artigo 14 do CDC, requer-se a Vossa Excelência a responsabilização da Ré de forma objetiva para que ressarça o Autor a quantia de R$ 119,79 (cento e dezenove reais e setenta e nove centavos).
DOS DANOS MORAIS
Excelência, o ato praticado pela Companhia Ré constitui uma séria falha operacional, visto que, impediu o embarque do Autor com a alegação de que o seu nome não se encontrava na lista de passageiros, mesmo após a apresentação da passagem, não realocou-o para outro voo (art. 28 Resolução n° 400 da ANAC), não prestou qualquer tipo de assistência material (art. 27
Resolução n° 400 da ANAC) e não devolveu o valor gasto com a passagem aérea (art. 30 Resolução n° 400 da ANAC) descumprindo totalmente as determinações previstas na Resolução n° 400 da ANAC, o que obriga a empresa a indenizar os danos decorrentes desta prática, nos moldes do artigo 734 e 737 do Código Civil.
anos decorrentes desta prática, nos moldes do artigo 734 e 737 do Código Civil. Diante dos fatos narrados e das provas colacionadas aos autos, onfiguração do dano moral é evidente, pelo fato da Ré ter falhado na prestação d erviço ofertado, tratando o Autor com descaso, negligência e imprudência, causand he angústias a aflições, ao passo que não propôs qualquer assistência ao Auto entre alimentação, hospedagem e transporte, além de não ter o realocado par utro voo ou reembolsado o valor da passagem, deixando-o a própria sort evendo assim, ser responsabilizada objetivamente, nos termos do artigo 14 d ódigo de Processo Civil. Sendo assim, o ato praticado pela empresa Ré está em tot esconformidade com a norma jurídica, violando o direito subjetivo individual do Auto ausando-lhe prejuízo, sendo esta conduta considerada como ato ilícito, surgind ssim o dever de reparar tal lesão. Portanto, de acordo com o artigo 186 e 927 d ódigo Civil, a parte Ré tem o dever de indenizar o consumidor pelo dano causad m razão da falha na prestação do serviço o que ocasionou uma série de danos onstrangimentos ao Autor.
Para tanto, os tribunais pátrios apresentam o seguinte entendimento e asos análogos a este, vejamos:
Ação de reparação de danos. Má prestação de serviço de transporte aéreo. Impossibilitado o embarque no primeiro trecho contratado. Necessidade de deslocamento por via terrestre, às expensas da autora, até o aeroporto de conexão. Perda da conexão. Realocação para voo diverso. Chegada ao destino contratado com atraso considerável. Relação de consumo. Cadeia de
ornecimento de serviços. Responsabilidade da ré, mesmo que um dos trechos osse operado por outra empresa, especialmente considerando a relação de arceria entre elas. Prática conhecida como codeshare. Não excluída a esponsabilidade em indenizar. Danos morais configurados. Quantificação da erba indenizatória com consideração das peculiaridades do caso concreto e os ritérios de razoabilidade e proporcionalidade. Manutenção da r. sentença. abível apenas correção, de ofício, quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais, ue devem ser suportados pelas rés na íntegra. Exegese da Súmula 362, do STJ. uestão de ordem pública. Recurso não provido, com observação. TJSP; Apelação Cível 1069741-75.2021.8.26.0002; Relator (a): Cauduro Padin; rgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/04/2023; Data de Registro: 20/04/2023) grifo nosso)
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Cancelamento de voo contratado – Negativa de embarque por excesso de peso na aeronave "overload" - Procedência – Inconformismo em relação ao valor da indenização - Valor fixado que se mostra insuficiente para reparar os danos sofridos – Ausência de qualquer assistência material – Oferecimento de voo para cidade distante do local de hospedagem – Passageiro que enfrentou doze horas em trânsito terrestre e aquático - Necessidade de majoração – Danos Morais majorados para R$ 6.000,00, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença parcialmente reformada – Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1006511-89.2020.8.26.0068; Relator (a): Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2021; Data de Registro: 10/06/2021) (grifo nosso)
Nessa ótica, tais séries de condutas se enquadram na chamada “Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor”, a qual foi desenvolvida pelo jurista Marcos Dessaune1, que explica que a teoria se caracteriza quando “(...) o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências – de uma atividade necessária ou por ele preferida – para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável”.
Ressalte-se que a aplicabilidade da supracitada teoria já foi confirmada elo Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. (...) 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do
1 DESSAUNE, Marcos. Desvio Produtivo do Consumidor – O Prejuízo do Tempo Desperdiçado. São Paulo: RT, 2011.
consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019) (grifo nosso)
Ainda, o Tribunal de Justiça de São Paulo vem aplicando a referida teori m casos similares:
Prestação de serviços. Contratação de pacote turístico. Cancelamento de vo nacional, sem disponibilização de crédito ou reembolso de valores a consumidor. Ofensa ao artigo 3º da Lei 14.034/2020. Tentativas reiteradas d solução na via extrajudicial. Descaso com o consumidor que extrapola o limit do razoável. Dano moral configurado. Aplicabilidade da teoria do desvi produtivo. Reparatória arbitrada em R$ 5.000,00, para cada um dos autores suficiente a assegurar aos lesados uma justa recuperação, sem incorrer e enriquecimento ilícito, considerando-se, ainda, o caráter punitivo e pedagógico d medida. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1017139 69.2022.8.26.0068; Relator (a): Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara d Direito Privado; Foro de Barueri - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/05/2023 Data de Registro: 09/05/2023) (grifo nosso)
Ação de indenização por danos morais. Prestação de serviços. Transporte aéreo nacional. Cancelamento de voo. Negativa de reacomodação em voo diverso. Conclusão da viagem por trecho rodoviário. Apelo da autora, restrito à quantificação da verba indenizatória. Consideração das peculiaridades do caso
concreto e observância dos critérios de prudência e razoabilidade. Aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Majoração da verba indenizatória cabível. Reforma da r. sentença. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1040174-67.2019.8.26.0002; Relator (a): Cauduro Padin; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/10/2020; Data de Registro: 07/10/2020) (grifo nosso)
Dessa forma, diante de todo o exposto, e das provas colacionadas ao autos, requer-se, desde logo, seja condenada a parte Ré ao pagamento de R 7.000,00 (sete mil reais) a título dos danos morais, visto que é direito básico d consumidor ter a efetiva reparação de danos morais sofridos, vide os artigos 5º incis X da Constituição Federal, artigo 186 do Código Civil e artigos 6º, VI e 14 do Códig de Defesa do Consumidor.
DOS PEDIDOS
Diante do acima exposto, requer a Vossa Excelência:
a) Seja citada a Ré para que, querendo, compareça à audiência de conciliação a ser designada e apresente Resposta, sob pena de sofrer os efeitos da revelia, conforme artigo 20 da Lei 9.099/95.
b) Seja concedida a inversão do ônus da prova em razão da verossimilhança das alegações, bem como da hipossuficiência do Autor, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
c) Requer-se, desde logo, nos termos dos artigos 6º, inciso VI e 14 do CDC e 402 do Código Civil a condenação da empresa Ré em danos materiais no importe de R$ 119,79 (cento e dezenove reais e setenta e nove centavos).
d) Seja condenada a Ré ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais) título dos danos morais, visto que é direito básico do consumidor ter a efetiv reparação de danos morais sofridos, vide os artigos 5º inciso X da Constituiçã Federal, artigo 186 do Código Civil e artigo 6º, VI, do Código de Defesa d Consumidor. e) Sejam deferidas todas as provas em direito admitidas, em especial
Atribui-se ao valor da causa R$ 7.119,79 (sete mil cento e dezenove reai setenta e nove centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Pato Branco, 15 de junho de 2023.
ucas Alexandre Cenc OAB/PR 91.415
André Luiz Rodrigues Hamera OAB/PR 90.967
Eduardo Fin de Figueired OAB/PR 64.507
Janio Santos de Figueiredo OAB/PR 14.686 OAB/SP 495.925 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5004141-33.2023.8.08.0014.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
IAGO IVANOVITCH BATISTA DE OLIVEIRA, brasileiro, médico, inscrit no CPF nº 053.442.135-06, portador do RG nº 17047832, residente e domiciliado n Rua Rita Iglesias, n° 170, Bairro Luiz Iglesias, Colatina, Espirito Santo, CEP: 29707 362, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seus procuradore judiciais ao final assinado (instrumento de mandato anexo), todos com escritóri profissional com sede na Rua Tocantins n° 3033, Bairro Brasília, Pato Branco / PR (FIGUEIREDO ADVOCACIA OAB/PR nº 4.227) onde recebem intimações, co fundamento nos artigos 6°, incisos VI e VIII e 14 ambos do Código de Defesa d Consumidor e as demais previsões legais, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo / SP - CEP 04.719-002, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
DOS FATOS
O Autor na data de 23 de janeiro de 2023, realizou a compra de passagens aéreas com a companhia Ré, com voos de ida e volta com o seguinte itinerário:
Ocorre que, no dia 26 de fevereiro, o Autor se dirigiu até o Aeroporto Santo Dumont, situado no Rio de Janeiro, com uma hora e vinte e cinco minutos d antecedência (conforme imagem anexa), todavia, não conseguiu realizar o check in, tendo em vista que a empresa Ré não autorizou o seu embarque, sob justificativa de que o Autor não estaria com o seu nome na lista de passageiros mesmo apresentando a passagem aérea a Ré, motivo pelo qual o Autor passo por momentos de angústia, aflição e constrangimento ao ser impedido d embarcar junto aos demais passageiros que ali se encontravam.
Diante do ocorrido, o Autor compareceu ao guichê da Companhia Ré em busca de receber a assistência necessária, conforme perfaz a Resolução n° 400 da ANAC (art. 27 e 28), todavia, os prepostos da Ré não o realocaram para o próximo voo e não prestaram qualquer tipo de auxílio material, seja, alimentação, transporte e / ou hospedagem, deixando o Autor a sua própria sorte.
Sem outra alternativa, o Autor foi incumbido a comprar uma passagem de ônibus e realizar o retorno a São Paulo por meio terrestre, desembolsando para
tanto o importe de R$ 119,79 (cento e dezenove reais e setenta e nove centavos), além de chegar cerca de 9 horas após o planejado.
Isto posto, diante dos percalços vivenciados pelo Autor pela falha n prestação de serviços da Ré, qual seja, negativa de embarque / ausência d assistência / ausência de assistência material, não houve alternativa à parte Autora a não ser ingressar pela via judicial, por meio desta ação de indenização por dano materiais e morais com a finalidade de ser ressarcido de todo o prejuízo arcado, sej com o desembolso para aquisição da passagem de ônibus, quanto pelos dano morais, uma vez que passou pelo constrangimento de ser impedido de embarcar n voo programado.
DO DIREITO
DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Conforme artigo 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, entende-s que a presente relação é consumerista, vez que a parte Ré é considerada fornecedor e o Autor, consumidor, visto que adquiriu as passagens aéreas como destinatário fina (teoria finalista) diretamente com a empresa Ré. Por essa razão, faz-se assaz pertinente à utilização da Lei 8.078/90 para dirimir todo o aborrecimento enfrentad pela parte Autora em detrimento ao descaso da Ré com o consumidor.
Em razão disso, e diante do exposto no artigo 6º, VIII, do CDC, o qual dispõe que é direito básico do consumidor, com o fito de facilitar a defesa de seus interesses, a inversão do ônus da prova ao seu favor quando as alegações forem verossímeis, ou quando incidir a hipossuficiência, requerendo-se a inversão do ônus da prova no presente caso, visto que comprovados os requisitos do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor.
O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo firmou o seguinte ntendimento em casos análogos ao do presente processo, vejamos:
INDENIZATÓRIA – Danos morais e materiais – Cancelamento de voo – Chegada ao destinto por via terrestre - Procedência – Inconformismo - Relação de consumo - Aplicação da regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, com a devida inversão do ônus da prova (art.6º, VIII, do CDC) – Cancelamento que se tornou incontroverso - Responsabilidade objetiva – Falha na prestação de serviços devidamente comprovada – Violação do contrato de transporte - Danos Morais configurados – Indenização fixada em R$ 6.000,00, para cada autor, que se mostra suficiente para reparar os danos descritos – Juros de mora bem fixados – Aplicação da regra prevista no art.85, §11, do CPC - Sentença mantida – Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1029803-31.2020.8.26.0577; Relator (a): Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/04/2022; Data de Registro: 07/04/2022) (grifo nosso)
Sendo assim, no presente caso fica evidenciado que as alegações condizem com a realidade fática, até porque a vasta documentação acostada é nesse sentido, vide os comprovantes das passagens e as fotos acostadas, em que fica indubitavelmente evidente a falha e a deficitária prestação do serviço contratado.
Diante disso, é de suma importância à concessão desse benefício, em razão da hipossuficiência fática / econômica (grande poderio econômico da empresa Ré), tecnológica (é a parte Ré que possui a expertise no transporte aéreo de pessoas) e jurídica (a parte Ré é quem possui maior facilidade na produção da prova) do Autor, motivo pelo qual o assenta em situação de inferioridade na relação consumerista para provar os fatos alegados, nos termos do artigo 4º, inciso I do CDC.
Por fim, ressalte-se que, em que pese a fundamentação acima exposta, no caso dos autos nem seria necessária a comprovação dos requisitos do artigo 6º, inciso VIII do CDC para o deferimento da inversão, pois se trata de inversão do ônus da prova ope legis (advinda da lei), por força do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento do TJ/SP:
ÔNUS DA PROVA. Regressiva. Dano elétrico. Relação de consumo por subrogação. Aplicabilidade do CDC. Em se tratando de responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço, há, na lei, uma presunção "juris tantum" de responsabilidade. A inversão, nesses casos, dá-se "ope legis", nos termos dos artigos 12, § 3º, e 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2050461- 73.2022.8.26.0000; Relator (a): Gilson Delgado Miranda; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina - 3ª Vara; Data do Julgamento: 29/04/2022; Data de Registro: 29/04/2022) (grifo nosso)
Nesse sentido, sendo obrigação / ônus da Ré provar que não existe falha na prestação de seus serviços, a inversão do ônus da prova é a medida que se impõe (inversão do ônus da prova AUTOMÁTICA – por força da lei).
DOS DANOS MATERIAIS E O DEVER DE INDENIZAR
Douto, sabe-se que o dano material é entendido como qualquer lesão causada aos interesses de outrem e que venha a lhe causar diminuição patrimonial, consoante aduz o Código Civil em seu artigo 402, in verbis:
Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e dano devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o qu razoavelmente deixou de lucrar.
Quando se fala em dano patrimonial, há que se ressaltar que sobre este recai uma divisão em duas espécies, quais sejam, danos emergentes e os lucros cessantes, sendo o primeiro aquele efetivamente experimentado pela vítima, que pode ser auferido por simples operação aritmética, já o segundo, os lucros cessantes são pertinentes aos valores que o prejudicado deixou de lucrar em razão do ato ilícito No caso em comento, diante da negativa de embarque do Autor, se qualquer justificativa plausível, o Autor sofreu uma perda patrimonial, ao passo qu realizou o pagamento de R$ 193,66 (cento e noventa e três reais e sessenta e sei centavos) por uma passagem aérea que sequer utilizou, bem como, foi incumbido retornar a sua residência por meio terrestre (ônibus), despendendo o importe de R 119,79 (cento e dezenove reais e setenta e nove centavos) para a aquisição d passagem, valor este totalmente imprevisto em seu orçamento. Desta forma, o Autor foi amplamente prejudicado financeiramente e razão da deficitária prestação de serviços da Ré, vez que todo o imbrógli sofrido ocorreu unicamente por culpa / dolo da Ré que não permitiu o embarque mesmo com a apresentação da passagem, motivo pelo qual deverá restituir valor pago na passagem de ônibus no importe de R$ 119,79 (cento e dezenov reais e setenta e nove centavos).
O Tribunal de Justiça de São Paulo já se manifestou acerca da necessidad de indenização por despesas ocasionadas pela falha na prestação de serviço da Companhias Aéreas, vejamos:
RESPONSABILIDADE CIVIL – Contrato - Transporte aéreo nacional – Falha na prestação do serviço – Cancelamento de bilhete, com impedimento a embarque em voo de retorno – Reparação dos danos materiais, correspondente à despesa com aquisição de passagem de ônibus – Suficiência indenizatória – Inadmissibilidade da pretensão a restituição de valor correspondente à metade do preço total pago para a compra das passagens aéreas. DANOS MORAIS – Configuração - Arbitramento em três mil reais – Majoração incabível, dadas as peculiaridades do caso – Sentença de procedência parcial da ação indenizatória mantida - Apelação improvida. (TJSP; Apelação Cível 1032735-34.2021.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/05/2023; Data de Registro: 19/05/2023) (grifo nosso)
Desta forma, conforme dispõe o artigo 6º, inciso VI do Código de Defesa do Consumidor, que são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação dos danos patrimoniais, assim, em conjunto com o disposto no artigo 14 do CDC, requer-se a Vossa Excelência a responsabilização da Ré de forma objetiva para que ressarça o Autor a quantia de R$ 119,79 (cento e dezenove reais e setenta e nove centavos).
DOS DANOS MORAIS
Excelência, o ato praticado pela Companhia Ré constitui uma séria falha operacional, visto que, impediu o embarque do Autor com a alegação de que o seu nome não se encontrava na lista de passageiros, mesmo após a apresentação da passagem, não realocou-o para outro voo (art. 28 Resolução n° 400 da ANAC), não prestou qualquer tipo de assistência material (art. 27
Resolução n° 400 da ANAC) e não devolveu o valor gasto com a passagem aérea (art. 30 Resolução n° 400 da ANAC) descumprindo totalmente as determinações previstas na Resolução n° 400 da ANAC, o que obriga a empresa a indenizar os danos decorrentes desta prática, nos moldes do artigo 734 e 737 do Código Civil.
anos decorrentes desta prática, nos moldes do artigo 734 e 737 do Código Civil. Diante dos fatos narrados e das provas colacionadas aos autos, onfiguração do dano moral é evidente, pelo fato da Ré ter falhado na prestação d erviço ofertado, tratando o Autor com descaso, negligência e imprudência, causand he angústias a aflições, ao passo que não propôs qualquer assistência ao Auto entre alimentação, hospedagem e transporte, além de não ter o realocado par utro voo ou reembolsado o valor da passagem, deixando-o a própria sort evendo assim, ser responsabilizada objetivamente, nos termos do artigo 14 d ódigo de Processo Civil. Sendo assim, o ato praticado pela empresa Ré está em tot esconformidade com a norma jurídica, violando o direito subjetivo individual do Auto ausando-lhe prejuízo, sendo esta conduta considerada como ato ilícito, surgind ssim o dever de reparar tal lesão. Portanto, de acordo com o artigo 186 e 927 d ódigo Civil, a parte Ré tem o dever de indenizar o consumidor pelo dano causad m razão da falha na prestação do serviço o que ocasionou uma série de danos onstrangimentos ao Autor.
Para tanto, os tribunais pátrios apresentam o seguinte entendimento e asos análogos a este, vejamos:
Ação de reparação de danos. Má prestação de serviço de transporte aéreo. Impossibilitado o embarque no primeiro trecho contratado. Necessidade de deslocamento por via terrestre, às expensas da autora, até o aeroporto de conexão. Perda da conexão. Realocação para voo diverso. Chegada ao destino contratado com atraso considerável. Relação de consumo. Cadeia de
ornecimento de serviços. Responsabilidade da ré, mesmo que um dos trechos osse operado por outra empresa, especialmente considerando a relação de arceria entre elas. Prática conhecida como codeshare. Não excluída a esponsabilidade em indenizar. Danos morais configurados. Quantificação da erba indenizatória com consideração das peculiaridades do caso concreto e os ritérios de razoabilidade e proporcionalidade. Manutenção da r. sentença. abível apenas correção, de ofício, quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais, ue devem ser suportados pelas rés na íntegra. Exegese da Súmula 362, do STJ. uestão de ordem pública. Recurso não provido, com observação. TJSP; Apelação Cível 1069741-75.2021.8.26.0002; Relator (a): Cauduro Padin; rgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/04/2023; Data de Registro: 20/04/2023) grifo nosso)
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Cancelamento de voo contratado – Negativa de embarque por excesso de peso na aeronave "overload" - Procedência – Inconformismo em relação ao valor da indenização - Valor fixado que se mostra insuficiente para reparar os danos sofridos – Ausência de qualquer assistência material – Oferecimento de voo para cidade distante do local de hospedagem – Passageiro que enfrentou doze horas em trânsito terrestre e aquático - Necessidade de majoração – Danos Morais majorados para R$ 6.000,00, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença parcialmente reformada – Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1006511-89.2020.8.26.0068; Relator (a): Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2021; Data de Registro: 10/06/2021) (grifo nosso)
Nessa ótica, tais séries de condutas se enquadram na chamada “Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor”, a qual foi desenvolvida pelo jurista Marcos Dessaune1, que explica que a teoria se caracteriza quando “(...) o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências – de uma atividade necessária ou por ele preferida – para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável”.
Ressalte-se que a aplicabilidade da supracitada teoria já foi confirmada elo Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. (...) 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do
1 DESSAUNE, Marcos. Desvio Produtivo do Consumidor – O Prejuízo do Tempo Desperdiçado. São Paulo: RT, 2011.
consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019) (grifo nosso)
Ainda, o Tribunal de Justiça de São Paulo vem aplicando a referida teori m casos similares:
Prestação de serviços. Contratação de pacote turístico. Cancelamento de vo nacional, sem disponibilização de crédito ou reembolso de valores a consumidor. Ofensa ao artigo 3º da Lei 14.034/2020. Tentativas reiteradas d solução na via extrajudicial. Descaso com o consumidor que extrapola o limit do razoável. Dano moral configurado. Aplicabilidade da teoria do desvi produtivo. Reparatória arbitrada em R$ 5.000,00, para cada um dos autores suficiente a assegurar aos lesados uma justa recuperação, sem incorrer e enriquecimento ilícito, considerando-se, ainda, o caráter punitivo e pedagógico d medida. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1017139 69.2022.8.26.0068; Relator (a): Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara d Direito Privado; Foro de Barueri - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/05/2023 Data de Registro: 09/05/2023) (grifo nosso)
Ação de indenização por danos morais. Prestação de serviços. Transporte aéreo nacional. Cancelamento de voo. Negativa de reacomodação em voo diverso. Conclusão da viagem por trecho rodoviário. Apelo da autora, restrito à quantificação da verba indenizatória. Consideração das peculiaridades do caso
concreto e observância dos critérios de prudência e razoabilidade. Aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Majoração da verba indenizatória cabível. Reforma da r. sentença. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1040174-67.2019.8.26.0002; Relator (a): Cauduro Padin; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/10/2020; Data de Registro: 07/10/2020) (grifo nosso)
Dessa forma, diante de todo o exposto, e das provas colacionadas ao autos, requer-se, desde logo, seja condenada a parte Ré ao pagamento de R 7.000,00 (sete mil reais) a título dos danos morais, visto que é direito básico d consumidor ter a efetiva reparação de danos morais sofridos, vide os artigos 5º incis X da Constituição Federal, artigo 186 do Código Civil e artigos 6º, VI e 14 do Códig de Defesa do Consumidor.
DOS PEDIDOS
Diante do acima exposto, requer a Vossa Excelência:
a) Seja citada a Ré para que, querendo, compareça à audiência de conciliação a ser designada e apresente Resposta, sob pena de sofrer os efeitos da revelia, conforme artigo 20 da Lei 9.099/95.
b) Seja concedida a inversão do ônus da prova em razão da verossimilhança das alegações, bem como da hipossuficiência do Autor, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
c) Requer-se, desde logo, nos termos dos artigos 6º, inciso VI e 14 do CDC e 402 do Código Civil a condenação da empresa Ré em danos materiais no importe de R$ 119,79 (cento e dezenove reais e setenta e nove centavos).
d) Seja condenada a Ré ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais) título dos danos morais, visto que é direito básico do consumidor ter a efetiv reparação de danos morais sofridos, vide os artigos 5º inciso X da Constituiçã Federal, artigo 186 do Código Civil e artigo 6º, VI, do Código de Defesa d Consumidor. e) Sejam deferidas todas as provas em direito admitidas, em especial
Atribui-se ao valor da causa R$ 7.119,79 (sete mil cento e dezenove reai setenta e nove centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Pato Branco, 15 de junho de 2023.
ucas Alexandre Cenc OAB/PR 91.415
André Luiz Rodrigues Hamera OAB/PR 90.967
Eduardo Fin de Figueired OAB/PR 64.507
Janio Santos de Figueiredo OAB/PR 14.686 OAB/SP 495.925 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
Subsets and Splits
No community queries yet
The top public SQL queries from the community will appear here once available.